{
    "2006-08-04": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "18625": [
                        "IA - Atos - Movimentação Mensal",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA E DO\r\n\r\nPROCURADOR REGIONAL ELEITORAL\r\n\r\nDE 02.08.2006\r\n\r\nO Procurador-Geral de Justiça e o Procurador Regional Eleitoral aprovam, conforme a Resolução Conjunta nº 09/2003 do Procurador-Geral de Justiça e do Procurador Regional Eleitoral, o Quadro de Movimentação Eleitoral dos Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para o mês de AGOSTO de 2006.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nCoordenador: Dimitrius Viveiros Gonçalves\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370 - 4º andar - Centro\r\n\r\nTels: 2550-9057 / 9058 / 9127\r\n\r\nFax: 2532-9660 / Tel. Celular: 9999-0914\r\n\r\nE-mail: movimentacao@mp.rj.gov.br\r\n\r\n5º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDAS PROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nCoordenador: Felipe Pires Cuesta\r\n\r\nSubcoordenador: Guilherme Vogel Prado \r\n\r\nTels.Celulares: 9851-6866/9914-3709\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370 - 3º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2550-7199\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCoordenador: Átila Pereira de Souza\r\n\r\nSede: Travessa do Ouvidor, nº 38 - 6º andar - Centro\r\n\r\nTel.: 2550-3887/2550-7327\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANCHIETA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n123ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2455-2359\r\n\r\nTitular - MÔNICA SOARES SANTOS CORREA (Titular da 8ª Promotoria de Justiça Cível do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANDARAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n170ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2284-5504\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT (Titular da 9ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBANGU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n24ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3331-3903\r\n\r\nTitular - ADRIANA NINO BISCAIA FERNANDES (Titular da Promotoria de Justiça perante o VIII JECrim)\r\n\r\n124ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3331-1123 / 3159-3619\r\n\r\nTitular - ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Execução Penal) (Acumulando a 238ª)\r\n\r\n236ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-9361\r\n\r\nTitular - NILO CAIRO LAMARÃO BRANTA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 21ª Vara Criminal do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n9ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-8521 / 2431-2811\r\n\r\nTitular - MARILZA DE SOUZA GONÇALVES AUGUSTO (Titular da Promotoria de Justiça Cível do Foro Regional de Bangu) (Férias)\r\n\r\nDesig. - LEONARDO ARAÚJO MARQUES (Titular da 13ª)\r\n\r\n13ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-8600\r\n\r\nTitular - LEONARDO ARAÚJO MARQUES (Designado para a 1ª Promotoria de Justiça perante o III Tribunal do Júri) (Acumulando a 9ª)\r\n\r\n119ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-0710\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA SAUERBRONN GONÇALVES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara da Infância e Juventude)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARROS FILHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n220ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-6353 / 2596-1486\r\n\r\nTitular - JOSÉ MÁRIO PORTO MARANDINO (Titular da 16ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBENFICA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n193ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3890-1613\r\n\r\nTitular - VERA REGINA DE ALMEIDA (Titular da 8ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBENTO RIBEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n217ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3369-7000\r\n\r\nTitular - VALÉRIA VIDEIRA COSTA (Titular da 21ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Acumulando a 219ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOTAFOGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n166ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2239-7397\r\n\r\nTitular - DANIELA MOREIRA DA ROCHA VASCONCELLOS (Titular da 8ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância e Juventude) (Acumulando a 211ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBONSUCESSO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n161ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2270-2558\r\n\r\nTitular - LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO (Titular da 5ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBRAZ DE PINA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n162ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2260-1220\r\n\r\nTitular - LÍLIAN MOREIRA PINHO (Titular da 16ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Acumulando a 188ª)\r\n\r\n189ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3352-7986\r\n\r\nTitular - HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO (Titular da 23ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM (Titular da 167ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n120ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2415-1778\r\n\r\nTitular - MÁRIO MORAES MARQUES JÚNIOR (Titular da 7ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas) (Férias)\r\n\r\nDesig. - CINDY CHAO BARRETO (Titular da 242ª)\r\n\r\n122ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-0367\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA DO COUTO VILLELA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 34ª Vara Criminal do Foro Central) (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUIZ ANTÔNIO CORREA AYRES (Titular da 245ª)\r\n\r\n242ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-2877\r\n\r\nTitular - CINDY CHAO BARRETO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Campo Grande) (Acumulando a 120ª)\r\n\r\n243ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-4344\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LÍVIO PEREIRA PINTO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal do Foro Regional de Santa Cruz) (Acumulando a 246ª)\r\n\r\n244ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2418-6226 / 3394-7373\r\n\r\nTitular - SÔNIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível e Família do Foro Regional de Campo Grande)\r\n\r\n245ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-0789\r\n\r\nTitular - LUIZ ANTÔNIO CORREA AYRES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal do Foro Regional de Santa Cruz) (Acumulando a 122ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCASCADURA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n12ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-3110\r\n\r\nTitular - ANA PAULA CARDOSO FERREIRA DE LIMA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e Família do Foro Regional da Barra da Tijuca)\r\n\r\n118ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-5636 / 2592-3283\r\n\r\nTitular - ISABELLA PENA LUCAS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria de Justiça Militar)\r\n\r\n207ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-2999\r\n\r\nTitular - NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCIDADE DE DEUS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n179ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-0360\r\n\r\nTitular - CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCIDADE NOVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n204ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2233-8450\r\n\r\nTitular - RISCALLA JOÃO ABDENUR (Titular da 1ª Promotoria de Justiça perante o 2º Tribunal do Júri)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOPACABANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n5ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2523-7252\r\n\r\nTitular - JANAÍNA MARQUES CORREA (Titular da 5ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância e Juventude)\r\n\r\n18ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2247-1155\r\n\r\nTitular - ROBERTO MENDONÇA DE ANDRADE (Titular da 5ª Promotoria de Órfãos, Sucessões e Resíduos)\r\n\r\n205ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2247-2670\r\n\r\nTitular - CARLA DE AZEVEDO VIEIRA (Designada para a 4ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância e Juventude)\r\n\r\n206ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2522-5835\r\n\r\nTitular - MARCELO DE LYRA FILHO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 23ª Vara Criminal do Foro Central)\r\n\r\n252ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2267-0030\r\n\r\nTitular - FERNANDO GALVÃO DE ANDREA FERREIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência Física)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHO NOVO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n8ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2241-4948\r\n\r\nTitular - BRUNO FEROLLA (Titular da Promotoria de Justiça 8ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFLAMENGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n3ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2205-7791\r\n\r\nTitular - LEÔNIDAS FILIPPONE FARRULLA JÚNIOR (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Santa Cruz)\r\n\r\n163ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2245-9551 / 2265-7848\r\n\r\nTitular - ALBINO JOSÉ DA SILVA FILHO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGRAJAÚ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n173ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3879-8090 / 2576-0261\r\n\r\nTitular - GISELA ALEXANDRE BRANDÃO (Titular da Promotoria de Justiça perante o II JECrim) (Férias)\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA HAUER (Titular da 228ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nHIGIENÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n169ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2564-5201 / 2590-0986 / 3869-9779\r\n\r\nTitular - RENATA MARIA NICOLAU CABO (Titular da 5ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n117ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3393-1116\r\n\r\nTitular - MARIA CÉLIA GONZAGA DA IGREJA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos) (Acumulando a 191ª)\r\n\r\n191ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2467-3321 / 3393-1675\r\n\r\nTitular - RENATO LISBOA TEIXEIRA PINTO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara da Infância e Juventude) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIA CÉLIA GONZAGA DA IGREJA (Titular da 117ª)\r\n\r\n192ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3393-6786 / 3393-3732\r\n\r\nTitular - FLÁVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nINHAÚMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n168ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2228-0671\r\n\r\nTitular - DELMA MOREIRA ACIOLY (Titular da 13ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nINHOAÍBA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n241ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0096\r\n\r\nTitular - ANGÉLICA MOTHÉ GLIOCHE GASPARRI (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal do Foro Regional de Madureira)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIPANEMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n165ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2512-4725 / 2205-7944\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MIRIAM TAYAH CHOR (Titular da 4ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIRAJÁ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n22ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3391-6990\r\n\r\nTitular - JONAS MENDES RODRIGUES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça perante o 3º Tribunal do Júri) (Acumulando a 177ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJABOUR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n237ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2404-2927 / 2404-1787\r\n\r\nTitular - AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJARDIM BOTÂNICO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n4ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2274-5048\r\n\r\nTitular - MIRIAM TAYAH CHOR (Titular da Promotoria de Justiça perante o VII JECrim) (Acumulando a 165ª)\r\n\r\n17ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2274-4996\r\n\r\nTitular - ALEXANDRA PAIVA D´AVILA MELO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania)\r\n\r\n212ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2259-6534\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLARANJEIRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n16ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2265-5197\r\n\r\nTitular - NELMA LÚCIA DE MELO MENDES (Titular da 22ª Promotoria de Investigação Penal)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLINS DE VASCONCELOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n213ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2595-5256\r\n\r\nTitular - BRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal do Foro Regional de Bangu)\r\n\r\n214ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2597-7643\r\n\r\nTitular - VIVIANE TAVARES HENRIQUES (Titular 3ª Promotoria de Justiça perante o 1º Tribunal do Júri) (Acumulando a 20ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMADUREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n218ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3350-1575\r\n\r\nTitular - ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Registro Civil)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMAGALHÃES BASTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n235ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-9440\r\n\r\nTitular - MARLY SARAMAGO HERMANN (Designada em auxílio às 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Promotorias de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARACANÃ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n6ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2569-7606\r\n\r\nTitular - MARCOS MORAES FAGUNDES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso)\r\n\r\n19ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2254-1453\r\n\r\nTitular - EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ (Titular da Promotoria de Justiça Cível e Família do Foro Regional da Pavuna)\r\n\r\n228ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2565-7055 / 2265-7055 / 2204-4403\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA HAUER (Designada para a 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso) (Acumulando a 173ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARECHAL HERMES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n15ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3390-8685\r\n\r\nTitular - EDUARDO MORAIS MARTINS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal do Foro Regional de Campo Grande) (Férias)\r\n\r\nDesig. - CRISTINA MEDEIROS DA FONSECA (Titular da 23ª)\r\n\r\n23ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3359-2570 / 2450-2024\r\n\r\nTitular - CRISTINA MEDEIROS DA FONSECA (Corregedoria-Geral do Ministério Público) (Acumulando a 15ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMÉIER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n20ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2594-1501\r\n\r\nTitular - LUCIANA CAIADO FERREIRA (Titular da 10ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso) (Férias)\r\n\r\nDesig. - VIVIANE TAVARES HENRIQUES (Titular da 214ª)\r\n\r\n215ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2581-1348\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA MARIA MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania)\r\n\r\n216ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2218-6988 / 2501-5770\r\n\r\nTitular - MARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CÂMARA (Titular da 10ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nOLARIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n11ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2560-5250\r\n\r\nTitular - MARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO (Titular da 6ª Promotoria de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\n21ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2590-2090\r\n\r\nTitular - ANNA MARIA DI MASI (Titular da Promotoria de Justiça perante o IX JECrim do Foro Regional da Barra da Tijuca)\r\n\r\n160ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2561-2969\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA KUBITSCHEK CANÇADO DA ROCHA VIANNA (Designada para a 2ª Promotoria de Justiça Cível e Família do Foro Regional da Ilha do Governador)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPADRE MIGUEL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n231ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3159-3630 / 3332-5233\r\n\r\nTitular - SANDRA MARIA DUCLOS TORRES DE MELO (Titular da 6ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública)\r\n\r\n232ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-0995\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE MURILO GRAÇA (Titular da 17ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n233ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3159-3622 / 3332-2033\r\n\r\nTitular - ERICA ROGAR (Titular da 1ª Promotoria Cível e de Família do Foro Regional da Ilha do Governador)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARADA DE LUCAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n176ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3391-1435\r\n\r\nTitular - JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN (Titular da Promotoria de Justiça junto ao XVII JECrim do Foro Regional de Bangu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPAVUNA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n167ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2474-3131\r\n\r\nTitular - ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM (Titular da 5ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública) (Acumulando a 189ª)\r\n\r\n175ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2407-6504 / 3371-4313\r\n\r\nTitular - FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA (Titular da 13ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPENHA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n188ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2260-0463\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FURTADO TAMANINI (Titular da 6ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância e Juventude) (Férias)\r\n\r\nDesig. - LÍLIAN MOREIRA PINHO (Titular da 162ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIEDADE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n10ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2229-4458 / 2595-7854\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA MOTHÉ GLIOCHE BÉZE (Titular da 2ª Promotoria de Justiça perante o 1º Tribunal do Júri)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPILARES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n208ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-3562\r\n\r\nTitular - LUCIANA SAPHA SILVEIRA (Titular da 14ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPRAÇA SECA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n185ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3390-0043\r\n\r\nTitular - CRISTIANE GONÇALO SOARES (Titular da Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá) (Acumulando a 210ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRAMOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n121ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2260-4125\r\n\r\nTitular - ANCO MÁRCIO VALLE (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nREALENGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n178ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2457-4339\r\n\r\nTitular - MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES (Titular da 43ª Promotoria de Substituição Regional) (Férias)\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA FIGUEIREDO ROXO (Titular da 234ª)\r\n\r\n234ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3331-1845\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FIGUEIREDO ROXO (Titular da 5ª Promotoria de Justiça Cível) (Acumulando a 178ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO COMPRIDO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n229ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2273-3860\r\n\r\nTitular - LÚCIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA (Titular da 9ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Central) (Lic. para tratamento de saúde)\r\n\r\nDesig.- MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA (Titular da 7ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nROCHA MIRANDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n219ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2450-4080\r\n\r\nTitular - LUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça perante o 4º Tribunal do Júri) (Férias)\r\n\r\nDesig. - VALÉRIA VIDEIRA COSTA (Titular da 217ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA CRUZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n25ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0295 / 2418-2040\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA DA SILVA MELO (Titular da 25ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n125ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0142\r\n\r\nTitular - LEONARDO ARREGUY ROMÃO (Designado para a Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Madureira)\r\n\r\n238ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-6968\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO PACHECO ALVES (Titular da 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS (Titular da 124ª)\r\n\r\n240ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0128\r\n\r\nTitular - PAULO TARSO SANTIAGO LEITE (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Santa Cruz)\r\n\r\n246ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-4958\r\n\r\nTitular - SILVIA CIVES SEABRA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira) (Férias)\r\n\r\nDesig. - SÉRGIO LÍVIO PEREIRA PINTO (Titular da 243ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA TERESA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n164ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2245-9426 / 2205-7944\r\n\r\nTitular - MARIA HELENA RAMOS DE FREITAS (Designada em auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Cível e Família do Foro Regional da Leopoldina)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO CONRADO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n211ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2249-7611 / 2511-4077\r\n\r\nTitular - VÂNIA LÚCIA BORSOTTO MACHADO MONTEIRO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça junto ao III Tribunal do Júri) (Férias)\r\n\r\nDesig. - DANIELA MOREIRA DA ROCHA VASCONCELLOS (Titular da 166ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAÚDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2253-5593\r\n\r\nTitular - ALEXANDRA CARVALHO FERES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara da Infância e Juventude)\r\n\r\n2ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2253-6661\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA PEREIRA CALDAS (Designada para a Turma Recursal do JECrim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTANQUE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n209ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3327-4361 / 3392-7527\r\n\r\nTitular - HÉLIO JOSÉ FERREIRA ROCHA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Registro Civil)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTAQUARA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n180ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3392-8859\r\n\r\nTitular - MAURÍCIO CÉSAR DO COUTO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Jacarepaguá) (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA ROCHA DE ARAÚJO BENISTI (Titular da 182ª)\r\n\r\n182ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3392-0072\r\n\r\nTitular - LUCIANA ROCHA DE ARAÚJO BENISTI (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Bangu) (Acumulando a 180ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTIJUCA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n7ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2567-7380\r\n\r\nTitular - MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA (Designada para a 8ª Promotoria de Justiça de Execução Penal) (Acumulando a 229ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTODOS OS SANTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n14ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-4059\r\n\r\nTitular - DORA BEATRIZ WILSON DA COSTA (Titular da 1ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nUSINA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n171ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2268-1972\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS (Titular da 6ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVICENTE DE CARVALHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n190ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2482-8187\r\n\r\nTitular - DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO (Designada em auxílio às 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVILA KENNEDY\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n230ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2405-4600\r\n\r\nTitular - MÁRIO LUIZ PAES (Titular da Promotoria de Justiça Cível do Foro Regional de Santa Cruz)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVILA VALQUEIRE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n210ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3327-4363 / 3392-5533\r\n\r\nTitular - MELISSA GONÇALVES MAGALHÃES ROCHA (Titular da Promotoria de Justiça perante o V JECrim do Foro Regional do Méier) (Férias)\r\n\r\nDesig. - CRISTIANE GONÇALO SOARES (Titular da 185ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVISTA ALEGRE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n177ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2482-8157\r\n\r\nTitular - HORÁCIO AFONSO DE FIGUEIREDO DA FONSECA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal do Foro Regional de Bangu) (Férias)\r\n\r\nDesig. - JONAS MENDES RODRIGUES (Titular da 22ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCoordenador: Henrique Paiva Araujo\r\n\r\nSede: Rua Coronel Carvalho, nº 465 / 4º andar, Centro\r\n\r\nTels.: (24) 3365-2717\r\n\r\nComarcas: Angra dos Reis, Mangaratiba e Paraty \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n116ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3365-1974\r\n\r\nTitular - HENRIQUE PAIVA ARAÚJO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Angra dos Reis / Coordenador do CRAAI Angra dos Reis) (Lic. para casamento de 03 a 10)\r\n\r\nDesig. - ROBERTO MAURO DE MAGALHÃES CARVALHO JÚNIOR (de 03 a 10)\r\n\r\n147ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3365-2892\r\n\r\nTitular - ROBERTO MAURO DE MAGALHÃES CARVALHO JÚNIOR (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Angra dos Reis) (Acumulando a 116ª de 03 a 10)\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n54ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2789-1479\r\n\r\nTitular - RENATO MONTEIRO SARDÃO (Titular da Promotoria de Justiça de Mangaratiba)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n57ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3371-1498\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - GEISA LANNES DA SILVA (Designada para a Promotoria de Justiça de Paraty)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCoordenador: Fernando Carlassara de Oliveira\r\n\r\nSede: Rua Paulo de Frontin,189 - sls. 206/207, Centro\r\n\r\nTels.: (24) 2442-6405 / 2442-7631\r\n\r\nComarcas: Barra do Piraí, Eng.Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paty do Alferes, Piraí, Rio das Flores, Valença, Vassouras\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n93ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2442-5116\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA WAJNBERGIER CHALOM (Titular da Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Barra do Piraí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n74ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2463-1190\r\n\r\nTitular - IVANY BASTOS FRANÇA DAVID (Designada para o Plantão Noturno do 1º Grau)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n56ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2465-2353\r\n\r\nTitular - LUIS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES (Designado para o Plantão Noturno do 1º Grau)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n48ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2484-4398\r\n\r\nTitular - CHARLES AMITAY WESKSLER (Titular da Promotoria de Justiça de Miguel Pereira)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n30ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2431-1518\r\n\r\nTitular - MARCELO AIROSO PIMENTEL (Titular da Promotoria de Justiça de Piraí) (Acumulando a 70ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n58ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2458-1126\r\n\r\nTitular - VLADIMIR RAMOS DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça de Rio das Flores)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n111ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2452-3595\r\n\r\nTitular - ROBERTA DIAS LAPLACE (Titular da Promotoria de Justiça Criminal de Valença)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n41ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2471-2605\r\n\r\nTitular - ANA PAULA RIBEIRO ROCHA DE OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Vassouras)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CABO FRIO\r\n\r\nCoordenador: Mônica Rodrigues Cuneo\r\n\r\nSede: Rua Jorge Lóssio - Centro - Cabo Frio\r\n\r\nTels : (22) 2643-8366 / 2643-8190\r\n\r\nComarcas: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo,\r\n\r\nCabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n92ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2665-4745\r\n\r\nTitular - CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE (Titular da Promotoria de Justiça Cível e de Família de Araruama) (Acumulando a 63ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n172ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2623-1286\r\n\r\nTitular - STEPHAN STAMM (Titular da Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios) (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - MURILO NUNES DE BUSTAMANTE (Titular da 96ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCABO FRIO / ARRAIAL DO CABO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n146ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2622-1728\r\n\r\nTitular - PAULO CERQUEIRA CHAGAS (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Cabo Frio)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n96ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2643-6995\r\n\r\nTitular - MURILO NUNES DE BUSTAMANTE (Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio) (Acumulando a 172ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n181ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2624-6584 / 2624-6652\r\n\r\nTitular - ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL (Titular da Promotoria de Justiça de Iguaba Grande)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n59ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2627-6788\r\n\r\nTitular - ANA PAULA AMATO MANHÃES SIQUEIRA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de São Pedro da Aldeia)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n62ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2651-1302\r\n\r\nTitular - ODILON LISBOA MEDEIROS (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Saquarema)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CAMPOS\r\n\r\nCoordenador: Luiz Cláudio Carvalho de Almeida\r\n\r\nSede: Av. Alberto Torres, nº 371/11º andar, Centro - Campos\r\n\r\nTels.: (22) 2731-5599 / 7743\r\n\r\nComarcas: Campos dos Goytacazes, São Fidélis,\r\n\r\nSão Francisco do Itabapoana, São João da Barra\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n75ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-4974\r\n\r\nTitular - ALESSANDRA HONORATO NEVES BATISTA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça perante o JECrim de Campos dos Goytacazes)\r\n\r\n76ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2726-4554 / 2722-9588\r\n\r\nTitular - MARCUS VINÍCIUS DA COSTA MORAES LEITE (Titular da 2ª Promotoria de Investigação Penal de Campos dos Goytacazes) (Acumulando a 98ª)\r\n\r\n98ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2723-9963\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de Campos dos Goytacazes) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCUS VINÍCIUS DA COSTA MORAES LEITE (Titular da 76ª)\r\n\r\n99ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-1943\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA MARTINS QUARESMA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família de Campos dos Goytacazes) (Lic. à gestante)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA (Titular da 249ª)\r\n\r\n100ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2723-4935\r\n\r\nTitular - MARCELO LESSA BASTOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos dos Goytacazes)\r\n\r\n129ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2723-7162\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS (Titular da 1ª Promotoria de Investigação Penal de Campos dos Goytacazes)\r\n\r\n249ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-1795 / 2722-8820\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes) (Acumulando a 99ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n35ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2758-2268\r\n\r\nTitular - ÉRICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID (Titular da Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n130ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2789-1151\r\n\r\nTitular - VICTOR SANTOS QUEIROZ (Titular da Promotoria de Justiça de São Francisco do Itabapoana)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n37ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2741-1499\r\n\r\nTitular - LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO (Titular da Promotoria de Justiça de São João da Barra)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCoordenador: Marcus Cavalcante Pereira Leal\r\n\r\nSede: Rua Ailton da Costa 115, 7o andar - Duque de Caxias\r\n\r\nTels.: 2550-9172 / 9173 / 2772-6595 / 2671-6648\r\n\r\nComarcas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Magé e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n152ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-2365 / 2761-3535\r\n\r\nTitular - SIMONE PAIVA DA MOTTA (Promotora de Justiça 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo)\r\n\r\n153ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2761-5114\r\n\r\nTitular - CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS (Designada para a 2ª Promotoria de Justiça de Família de Duque de Caxias)\r\n\r\n154ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2761-3580\r\n\r\nTitular - MARIA LÚCIA WINTER (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Belford Roxo)\r\n\r\n155ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2663-8710\r\n\r\nTitular - DAVID FRANCISCO DE FARIA (Designado em auxílio à 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n66ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4620\r\n\r\nTitular - MARCELO FABIANO ARAÚJO DOS SANTOS (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Duque de Caxias)\r\n\r\n77ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4621\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA (Titular da 8ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos - Núcleo Duque de Caxias)\r\n\r\n78ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-9652 / 2671-4622\r\n\r\nTitular - ANDRÉA RODRIGUES AMIN (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias)\r\n\r\n79ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4623\r\n\r\nTitular - MÁRCIA COLONESE LOPES GUIMARÃES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Duque de Caxias)\r\n\r\n103ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4619\r\n\r\nTitular - MARCELO PEREIRA MARQUES (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias)\r\n\r\n126ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5465\r\n\r\nTitular - ELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO (Titular da 12ª Promotoria de Investigação Penal do Núcleo Duque de Caxias) (Acumulando a 127ª dia 01)\r\n\r\n127ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5465 / 2671-5479\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família de Duque de Caxias) (Lic. para tratamento de saúde dia 01)\r\n\r\nDesig. - ELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO (dia 01) (Titular da 126ª)\r\n\r\n128ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5485\r\n\r\nTitular - ÂNGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias)\r\n\r\n194ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5492\r\n\r\nTitular - CÉSAR RAMPAZZO DA CRUZ (Titular da Promotoria de Justiça junto ao I JECrim de Duque de Caxias)\r\n\r\n200ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5523\r\n\r\nTitular - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de Duque de Caxias)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n110ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2633-1210 / 2633 2462\r\n\r\nTitular - PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé)\r\n\r\n148ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2659-1160\r\n\r\nTitular - RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n46ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-2040\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de São João de Meriti)\r\n\r\n88ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-2048\r\n\r\nTitular - CRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti)\r\n\r\n89ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2651-1959 \r\n\r\nTitular - RODRIGO LIMA GOMES (Titular da Promotoria de Justiça perante o JECrim de São João de Meriti) (Férias)\r\n\r\nDesig. - CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS (Titular da 145ª)\r\n\r\n145ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-8155 \r\n\r\nTitular - CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti) (Acumulando a 89ª)\r\n\r\n186ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-8169\r\n\r\nTitular - CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti) (Acumulando a 187ª)\r\n\r\n187ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-8175\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO (Titular da 186ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ITAPERUNA\r\n\r\nCoordenador: Débora da Silva Vicente\r\n\r\nTels.: (22) 2783-4092 / 1741\r\n\r\nComarcas: Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva/Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula e Santo Antonio de Pádua\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n95ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3831-2430\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - LUCIANA BARBOSA DELGADO (Titular da 112ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n97ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2767-2474\r\n\r\nTitular - VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA (Titular da Promotoria de Justiça de Cambuci) (Lic. para tratamento de saúde dia 03) (Acumulando a 34ª dias 01 e 02 e de 04 a 31)\r\n\r\nDesig. - DANIELA RIBEIRO LUGÃO (Titular da 106ª) (dia 03)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n141ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2783-1323\r\n\r\nTitular - DÉBORA DA SILVA VICENTE (Titular da Promotoria de Justiça de Italva/Coordenadora do CRAAI Itaperuna)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n106ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3861-2478\r\n\r\nTitular - DANIELA RIBEIRO LUGÃO (Titular da Promotoria de Justiça de Itaocara) (Acumulando as 34ª e 97ª dia 03)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n107ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3824-3353\r\n\r\nTitular - ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA (Titular da Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaperuna)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n73ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3829-2311\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Laje do Muriaé)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n112ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3852-0455\r\n\r\nTitular - LUCIANA BARBOSA DELGADO (Titular da Promotoria de Justiça Criminal de Miracema) (Acumulando a 95ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n43ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3841-1232\r\n\r\nTitular - ROCHESTER MACHADO PIREDDA (Titular da Promotoria de Justiça de Natividade) (Férias)\r\n\r\nDesig. - WALDEMIRO JOSÉ TRÓCILO JÚNIOR (Titular da 45ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n45ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3842-1055\r\n\r\nTitular - WALDEMIRO JOSÉ TRÓCILO JÚNIOR (Titular da Promotoria de Justiça de Porciúncula) (Acumulando a 43ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n34ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3851-0996\r\n\r\nTitular - MARIANA DE CARVALHO ELIAS RABHA RUIZ (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua) (Férias)\r\n\r\nDesig. - VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA (Titular da 97ª) (dias 01 e 02 e de 04 a 31)\r\n\r\nDesig. - DANIELA RIBEIRO LUGÃO (Titular da 106ª) (dia 03)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI MACAÉ\r\n\r\nCoordenador: Leonardo Cuña de Souza\r\n\r\nSede: Rua Tenente Coronel Amado, nº 283/sala 101, Centro\r\n\r\nTels : (22) 2759-3954 / 3011\r\n\r\nComarcas: Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Macaé, Carapebus/Quissamã, Rio das Ostras e Silva Jardim\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n255ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2768-1848\r\n\r\nTitular - REINALDO MORENO LOMBA (Designado em auxílio à 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n50ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2778-1444\r\n\r\nTitular - LÍVIA CRISTIN DA CÁS VITA (Titular da Promotoria de Justiça de Casimiro de Abreu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n51ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2779-2326\r\n\r\nTitular - RICARDO ZOUEIN (Titular da Promotoria de Justiça de Conceição de Macabu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n109ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2772-9214\r\n\r\nTitular - LÚCIA ILOIZIO BARROS BASTOS (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Macaé)\r\n\r\n254ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2772-2232\r\n\r\nTitular - ADRIANA SANTOS DA SILVEIRA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé)\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n184ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2771-9348\r\n\r\nTitular - MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO (Titular da Promotoria de Justiça de Rio das Ostras)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n63ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2668-1633\r\n\r\nTitular - LÚCIO PEREIRA DE SOUZA (Titular da Promotoria de Justiça de Silva Jardim) (Férias)\r\n\r\nDesig. - CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE (Titular da 92ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NITERÓI\r\n\r\nCoordenador: Renata Machado Cotta Buhatem\r\n\r\nSede: Visconde de Sepetiba, nº 935/7º andar, Centro - Niterói\r\n\r\nTels.: 2718-9955 e 2718-9956\r\n\r\nComarcas: Maricá e Niterói\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARICA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n55ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2637-3511\r\n\r\nTitular - FABIANA DE ARAÚJO (Titular da Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Maricá)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n71ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2717-8060\r\n\r\nTitular - HELANE VIEIRA RAMOS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói)\r\n\r\n72ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2621-0869\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE VIANA SCHOTT (Titular da 4ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos - Núcleo Niterói)\r\n\r\n113ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2717-9241\r\n\r\nTitular - ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO (Titular da 1ª Promotoria de Família de Niterói)\r\n\r\n114ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-7822 / 2719-7833\r\n\r\nTitular - PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI (Titular da Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal de Niterói)\r\n\r\n115ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-5226\r\n\r\nTitular - ANDRÉIA MACABU SEMEGHINI (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família de Niterói)\r\n\r\n140ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-3462\r\n\r\nTitular - MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Niterói)\r\n\r\n142ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-4231\r\n\r\nTitular - JOÃO REGINALDO CARDOSO DA SILVA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça perante o JECrim de Niterói) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ALICE ANNA LOUISE DA SILVA (Titular da 144ª)\r\n\r\n143ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-4047\r\n\r\nTitular - ELIZABETH JOSÉ BARRETO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói)\r\n\r\n144ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-1583\r\n\r\nTitular - ALICE ANNA LOUISE DA SILVA (Titular da 4ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói) (Acumulando a 142ª)\r\n\r\n199ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-4078\r\n\r\nTitular - ADÉLIA BARBOZA DE CARVALHO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCoordenador: Walter de Oliveira Santos\r\n\r\nSede: Avenida Rui Barbosa, 233, Centro - Nova Friburgo\r\n\r\nTels.: (22) 2533-1588 / 1950 / 1200\r\n\r\nComarcas: Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Trajano de Moraes\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n42ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2566-2022\r\n\r\nTitular - DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Bom Jardim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n49ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2649-2848\r\n\r\nTitular - BEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Cachoeira de Macacu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n101ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2555-4776\r\n\r\nTitular - WALTER DE OLIVEIRA SANTOS (Titular da Promotoria de Justiça de Cantagalo / Coordenador do CRAAI Nova Friburgo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n52ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2551-0966\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR (Titular da 53ª)\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n53ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2534-1115\r\n\r\nTitular - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR (Titular da Promotoria de Justiça de Duas Barras) (Acumulando a 52ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n26ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2523-1104 / 2522-4878\r\n\r\nTitular - FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo)\r\n\r\n81ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22)2523-1603 / 2522-4851 \r\n\r\nTitular - ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JUNIOR (Designado para o Plantão Noturno do 1º Grau)\r\n\r\n222ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2523-1944 / 2522-2548\r\n\r\nTitular - DANIEL FAVARETTO BARBOSA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n33ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2561-1101\r\n\r\nTitular - GIULIANO DE SOUZA ROCHA (Titular da Promotoria de Justiça de Santa Maria Madalena)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n60ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2559-1143 / 1146\r\n\r\nTitular - ÂNGELO JOAQUIM GOUVEA NETO (Titular da Promotoria de Justiça de São Sebastião do Alto)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n39ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2564-1138\r\n\r\nTitular - MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT (Titular da Promotoria de Justiça de Trajano de Moraes)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCoordenador: Tereza Cristina Branco Alves\r\n\r\nSede: R.Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nTel.: 2668-3967\r\n\r\nComarcas: Itaguaí, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu,\r\n\r\nParacambi, Queimados e Seropédica\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n105ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2688-2935\r\n\r\nTitular - JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí) (Acumulando a 225ª de 01 a 08)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n139ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2664-1337\r\n\r\nTitular - RICARDO CAMPANELLE RODRIGUES (Titular da Promotoria de Justiça de Japeri) (Acumulando a 138ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n44ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2791-5807\r\n\r\nTitular - CARLA CARVALHO LEITE (Titular da Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Nilópolis) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ADIEL DA SILVA FRANÇA (Titular da 201ª)\r\n\r\n80ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2791-5288\r\n\r\nTitular - VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis) (Lic. à gestante) (Titularidade até dia 18)\r\n\r\nTitular - VAGO (de 19 a 31)\r\n\r\nDesig. - CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO (Titular da 221ª)\r\n\r\n201ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2691-1724\r\n\r\nTitular - ADIEL DA SILVA FRANÇA (Titular da Promotoria de Justiça perante o JECrim de Nilópolis) (Acumulando a 44ª)\r\n\r\n221ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2691-8377\r\n\r\nTitular - CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Nilópolis) (Acumulando a 80ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n27ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2767-7895\r\n\r\nTitular - BERNARDO VIEIRALVES MARTINS (Titular da Promotoria de Justiça junto à 6ª Vara Criminal de Nova Iguaçu) (Férias)\r\n\r\nDesig. - CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA (Titular da 157ª)\r\n\r\n67ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2658-0213\r\n\r\nTitular - TACIANA DANTAS CARPILOVSKY (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Nova Iguaçu)\r\n\r\n82ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2767-7630\r\n\r\nTitular - JORGE NARCISO DA SILVA FILHO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Nova Iguaçu)\r\n\r\n83ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2796-2450 / 2796-0498\r\n\r\nTitular - ELISA RAMOS PITTARO NEVES (Titular da 1ª Promotoria de Investigação Penal - Núcleo Nova Iguaçu) (Lic. à gestante) (Titularidade até dia 25)\r\n\r\nTitular - VAGO (de 26 a 31)\r\n\r\nDesig. - ALEXANDER ARAÚJO DE SOUZA (Titular da 158ª)\r\n\r\n84ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2695-0385\r\n\r\nTitular - MARIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu)\r\n\r\n150ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2796-0126\r\n\r\nTitular - MÁRCIO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal de Nova Iguaçu)\r\n\r\n156ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2658-7717\r\n\r\nTitular - MARCELO MUNIZ NEVES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Nova Iguaçu)\r\n\r\n157ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2768-9733\r\n\r\nTitular - CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Iguaçu) (Acumulando a 27ª)\r\n\r\n158ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2799-7346\r\n\r\nTitular - ALEXANDER ARAÚJO DE SOUZA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Iguaçu) (Acumulando a 83ª)\r\n\r\n159ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2767-2673\r\n\r\nTitular - FÁBIO CORRÊA DE MATOS SOUZA (Titular da 11ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos - Núcleo Nova Iguaçu) (Férias)\r\n\r\nDesig. - CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ (Titular da 250ª)\r\n\r\n250ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2763-1837\r\n\r\nTitular - CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu) (Acumulando a 159ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n70ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2683-3499\r\n\r\nTitular - CLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO (Titular da Promotoria de Justiça de Paracambi) (Lic. à gestante)\r\n\r\nDesig. - MARCELO AIROSO PIMENTEL (Titular da 30ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n138ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2665-2582\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ARAÚJO PINTO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Queimados) (Férias)\r\n\r\nDesig. - RICARDO CAMPANELLE RODRIGUES (Titular da 139ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n225ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2682-2205\r\n\r\nTitular - RODRIGO DE ALMEIDA MAIA (Titular da Promotoria de Justiça de Seropédica) (Lic. para tratamento de saúde de 01 a 08)\r\n\r\nDesig. - JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY (de 01 a 08) (Titular da 105ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI PETRÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Vicente de Paula Mauro Junior\r\n\r\nSede: Rua Marechal Deodoro, 88 - sala 102, Centro - Petrópolis\r\n\r\nTels.: (24) 2246-2872 / 2237-8073\r\n\r\nComarcas: Paraíba do Sul, Petrópolis,\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto e Três Rios\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n28ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2263-2388\r\n\r\nTitular - PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Paraíba do Sul)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n29ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-6631 / 2231-4264\r\n\r\nTitular - PEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis)\r\n\r\n65ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-1855\r\n\r\nTitular - MARIA DE LOURDES FEO POLÔNIO (Titular da Promotoria de Investigação Penal de Petrópolis)\r\n\r\n85ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-3899\r\n\r\nTitular - VANESSA QUADROS SOARES KATZ (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Petrópolis)\r\n\r\n227ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-1375\r\n\r\nTitular - CELSO QUINTELLA ALEIXO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Petrópolis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAIPAVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n226ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2222-1125\r\n\r\nTitular - RODRIGO OCTÁVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA (Titular Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n196ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 2224-7312\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO (Titular da Promotoria de Justiça de São José de Vale do Rio Preto)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n40ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2252-3974\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Três Rios)\r\n\r\n174ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2252-1062\r\n\r\nTitular - ZILDA JANUZZI VELOSO (Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Três Rios)\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nCRAAI SÃO GONÇALO\r\n\r\nCoordenador: Danielle Waghabi Silva de Carvalho\r\n\r\nSede: Rua Coronel Serrado, n.º 1000, 7º Andar, Zé Garoto, São Gonçalo\r\n\r\nTels.: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593\r\n\r\nComarcas: Itaboraí, Rio Bonito e São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n104ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2635-3963\r\n\r\nTitular - MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Itaboraí)\r\n\r\n151ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2635-4128\r\n\r\nTitular - RENATA NEME CAVALCANTI (Titular da Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaboraí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n32ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2734-1044\r\n\r\nTitular - FLÁVIA PEREIRA NUNES (Designada para a 1ª Vara de Família do Foro da Região Oceânica)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n36ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6411\r\n\r\nTitular - DANIEL FARIA BRAZ (Titular da Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal de São Gonçalo) (Acumulando a 87ª e 197ª)\r\n\r\n68ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2712-7435\r\n\r\nTitular - REGINA LÚCIA XAVIER (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo) (Férias)\r\n\r\nDesig. - JEAN PESSANHA TAVARES (Titular da 136ª)\r\n\r\n69ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6385\r\n\r\nTitular - MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo) (Acumulando a 133ª e 197ª)\r\n\r\n86ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2628-4174\r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo) (Acumulando a 197ª)\r\n\r\n87ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-2525\r\n\r\nTitular - ANA PAULA BAPTISTA VILLA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo) (Férias)\r\n\r\nDesig. - DANIEL FARIA BRAZ (Titular da 36ª)\r\n\r\n132ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6204\r\n\r\nTitular - EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo) (Acumulando a 197ª)\r\n\r\n133ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6224\r\n\r\nTitular - OYAMA SCHARRA MIGNON DE CASTRO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD (Titular da 69ª)\r\n\r\n134ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-7114\r\n\r\nTitular - MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE (Titular da 8ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos, Núcleo São Gonçalo) (Acumulando a 197ª)\r\n\r\n135ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6238\r\n\r\nTitular - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES CAMPOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo) (Acumulando a 197ª)\r\n\r\n136ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-5015\r\n\r\nTitular - JEAN PESSANHA TAVARES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo) (Acumulando a 68ª e 197ª)\r\n\r\n137ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-5613\r\n\r\nTitular - FABÍOLA LOVISI (Titular da Promotoria de Justiça junto ao I JECrim de São Gonçalo) (Acumulando a 197ª)\r\n\r\n197ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-7115\r\n\r\nTitular - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER (Titular da 1ª Promotoria de Substituição Regional do CRAAI São Gonçalo) (Férias)\r\n\r\nDesig. - DANIEL FARIA BRAZ (Titular da 36ª)\r\n\r\nDesig. - MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD (Titular da 69ª)\r\n\r\nDesig. - JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU (Titular da 86ª)\r\n\r\nDesig. - EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO (Titular da 132ª)\r\n\r\nDesig. - MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE (Titular da 134ª)\r\n\r\nDesig. - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES CAMPOS (Titular da 135ª)\r\n\r\nDesig. - JEAN PESSANHA TAVARES (Titular da 136ª)\r\n\r\nDesig. - FABÍOLA LOVISI (Titular da 137ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI TERESÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Agnes Mussliner\r\n\r\nSede: Rua Francisco Sá, nº 343 / 4º andar, Várzea\r\n\r\nTels.: (21) 2742-2844\r\n\r\nComarcas: Carmo, Guapimirim, Sapucaia, Sumidouro e Teresópolis ________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n102ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2537-1343\r\n\r\nTitular - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Carmo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGUAPIMIRIM / MAGÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n149ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2632-0216\r\n\r\nTitular - MARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA (Titular da Promotoria de Justiça de Guapimirim) (Acumulando a 38ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n61ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2271-1234\r\n\r\nTitular - ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Sapucaia) (Acumulando a 195ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n64ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2531-1166\r\n\r\nTitular - MARCOS DA MOTTA (Titular da Promotoria de Justiça de Sumidouro)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n38ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2742-7299\r\n\r\nTitular - AGNES MUSSLINER (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Teresópolis / Coordenadora do CRAAI Teresópolis) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA (Titular da 149ª)\r\n\r\n195ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2742-5083 / 2742-7565\r\n\r\nTitular - DÉCIO LUIZ ALONSO GOMES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA (Titular da 61ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI VOLTA REDONDA\r\n\r\nCoordenador: Luciano Arbex Sarkis\r\n\r\nSede: Avenida Paulo de Frontin, 590/10º andar\r\n\r\nAterrado - Volta Redonda\r\n\r\nTels.: (24) 3341-2627 / 3347-7137\r\n\r\nComarcas: Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral,\r\n\r\nPorto Real/Quatis, Resende, Rio Claro, e Volta Redonda\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n91ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3322-7885\r\n\r\nTitular - MARLON OBERST CORDOVIL (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa)\r\n\r\n94ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3322-7891\r\n\r\nTitular - TACIANA CERQUEIRA CABRAL (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa) (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUIZ GONZAGA DE LIMA COSTA JÚNIOR (Titular da 203ª)\r\n\r\n203ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3322-8250\r\n\r\nTitular - LUIZ GONZAGA DE LIMA COSTA JÚNIOR (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Barra Mansa) (Acumulando a 94ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORTO REAL/QUATIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n183ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 3353-4994\r\n\r\nTitular - LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Porto Real/Quatis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRESENDE E ITATIAIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n31ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 3354-5780\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS STOCCO (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Resende) (Férias)\r\n\r\nDesig. - FÁBIO VIEIRA DOS SANTOS (Titular da 198ª)\r\n\r\n198ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3354-6078\r\n\r\nTitular - FÁBIO VIEIRA DOS SANTOS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende) (Acumulando a 31ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n108ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3332-1454\r\n\r\nTitular - ANNA CAROLINA MATOSO SOARES (Titular da Promotoria de Justiça de Rio Claro)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n47ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3348-2430\r\n\r\nTitular - ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIA DA GLÓRIA BARBOZA SILVA (Titular da 90ª)\r\n\r\n90ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3347-1537\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA BARBOZA SILVA (Titular da Promotoria de Investigação Penal de Volta Redonda) (Acumulando a 47ª)\r\n\r\n131ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3342-3421\r\n\r\nTitular - MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda) (Férias)\r\n\r\nDesig. - KARINA RACHEL TAVARES SANTOS (Titular da 202ª)\r\n\r\n202ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3347-4271\r\n\r\nTitular - KARINA RACHEL TAVARES SANTOS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda) (Acumulando a 131ª)\r\n\r\nId: 18625"
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                    "18626": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.08.2006\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça LAISE HELENA SILVA MACEDO para ter exercício na 2ª Procuradoria de Justiça junto à 8ª Câmara Cível, a partir de 01.08.06 e até 15.08.06, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça JOEL TOVIL para prestar auxílio à 3ª Procuradoria de Justiça junto à 6ª Câmara Criminal nos dias 28.07.06 e 31.07.06, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça MUNIR RAFIDI para prestar auxílio à 4ª Procuradoria de Justiça junto à 3ª Câmara Cível no dia 01.08.06, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 03.08.2006\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 01 de junho de 2006, VALMIR ALVES BRUM, matrícula nº 3064, para prestar assessora mento à Subcoordenação do 7º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Investigação Penal - 2ª Central de Inquéritos, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 14 de fevereiro de 2006, que o designou para prestar assessoramento à Coordenação do 7º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Investigação Penal.\r\n\r\nDE 14.07.2006\r\n\r\n*Designa o Promotor de Justiça JOSÉ ANTONIO FERNANDEZ SOUTO para atuar na Promotoria de Justiça junto à 20ª Vara Criminal da Comarca da Capital, especificamente no processo nº 2006.092.00001, a partir do dia 14 de julho de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\n* Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02.08.2006.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.07.2006\r\n\r\nPÁGINA 01 - 3a COLUNA\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.07.2006\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nVOLTA REDONDA, BARRA MANSA, RESENDE, VALENÇA, RIO DAS FLORES, PORTO REAL /QUATIS e ITATIAIA\r\n\r\n26 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Barra Mansa\r\n\r\n27 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Barra Mansa\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nVOLTA REDONDA, BARRA MANSA, RESENDE, VALENÇA, RIO DAS FLORES, PORTO REAL /QUATIS e ITATIAIA\r\n\r\n26 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Barra Mansa\r\n\r\n27 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra Mansa\r\n\r\nId: 18626"
                    ],
                    "18628": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2006.001.14139.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e PARCO PAPELARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de escritório, constante do item 01 do Anexo I do edital.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 91.000,00.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 110 dias corridos.\r\n\r\nDATA: 19/07/2006.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2006.001.14139.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e port PAPELARIA ESCRITÓRIO E INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de escritório, constante do item 02 do Anexo I do edital.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 168.210,00.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 110 dias corridos.\r\n\r\nDATA: 19/07/2006.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2005.001.25322.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e IBROWSE CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão amigável do contrato referente ao Pregão nº 022/2005.\r\n\r\nDATA: 31/07/2006.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2006.001.18494.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nOBJETO: Cessão de servidores concursados ao MPRJ, por parte do município de Rio das Ostras, para prestarem serviços ao órgão de execução com atuação no respectivo território municipal.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 24 meses.\r\n\r\nDATA: 01/08/2006.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2005.001.20114.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e município de TRÊS RIOS.\r\n\r\nOBJETO: Cessão de servidores concursados ao MPRJ, por parte do município de Três Rios, para prestarem serviços ao órgão de execução com atuação no respectivo território municipal.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 24 meses.\r\n\r\nDATA: 01/08/2006\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2006.001.20115.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN.\r\n\r\nOBJETO: Cessão de servidores concursados ao MPRJ, por parte do município de Comendador Levy Gasparian, para prestarem serviços ao órgão de execução com atuação no respectivo território municipal.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 24 meses.\r\n\r\nDATA: 01/08/2006\r\n\r\nId: 18628"
                    ],
                    "18629": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAIS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA aos Promotores de Justiça vitaliciados que estarão abertas por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil seguinte à publicação deste edital, as inscrições para atuar, em regime de revezamento, no PLANTÃO NOTURNO DE 1º GRAU, nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2006.\r\n\r\nSerão designados 03 (três) Promotores de Justiça, que ficarão afastados de suas atribuições regulares e não poderão, ainda, gozar férias no período. Observar-se-á o critério de antigüidade na carreira e as demais regras publicadas no Diário Oficial do dia 01 de abril de 2005. Os requerimentos deverão ser encaminhados à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça, pessoalmente ou pelo fax 2532-9660.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA aos Promotores de Justiça titulares de órgãos de execução de substituição e aos Promotores de Justiça Substitutos que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil seguinte à publicação deste edital, o prazo para apresentação de requerimentos de DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA para as Promotorias de Justiça abaixo relacionadas, nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2006. Os pedidos deverão ser encaminhados por meio de fax à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça, até às 24 horas do dia 11 de agosto de 2006, através do nº 2532-9660. Os optantes poderão gozar apenas 1 (um) mês de férias ou 1 (um) mês de licença especial neste período, devendo encaminhar previamente os requerimentos de adiamento, renúncia ou cancelamento.\r\n\r\n1) Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, em razão do afastamento do Promotor de Justiça Sérgio Bumaschny;\r\n\r\n2) Promotoria de Justiça junto à 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, em razão do afastamento da Promotora de Justiça Ana Cíntia Lazary Serour;\r\n\r\n3) Promotoria de Justiça junto à 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, em razão do afastamento do Promotor de Justiça Marcos Antonio Maselli de Pinheiro Gouvêa;\r\n\r\n4) Promotoria de Justiça de Fundações, em razão da vacância do órgão de execução;\r\n\r\n5) 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital (Núcleo: Centro/Sede: Praça XI), em razão do afastamento da Promotora de Justiça Maria Amélia Barreto Peixoto;\r\n\r\n6) 11ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, em razão do afastamento do Promotor de Justiça Gianfilippo de Miranda Pianezzola;\r\n\r\n7) 12ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, em razão do afastamento do Promotor de Justiça Eduardo Rodrigues Campos;\r\n\r\n8) 18ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos - Sede: Barra da Tijuca, em razão do afastamento do Promotor de Justiça Marcio Mothé Fernandes;\r\n\r\n9) 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, em razão do afastamento do Promotor de Justiça Cláudio Calo Sousa;\r\n\r\n10) 26ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, em razão do afastamento da Promotora de Justiça Maria Luiza Ribeiro Cabral;\r\n\r\n11) 28ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, em razão do afastamento da Promotora de Justiça Geórgea Marcovecchio Guerra;\r\n\r\n12) 1ª Designação para atuação em auxílio às Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (especificamente para atuar nos IPs oriundos das DEACs a elas vinculadas);\r\n\r\n13) 2ª Designação para atuação em auxílio às Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (especificamente para atuar nos IPs oriundos das DEACs a elas vinculadas);\r\n\r\n14) 3ª Designação para atuação em auxílio às Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (especificamente para atuar nos IPs oriundos das DEACs a elas vinculadas);\r\n\r\n15) 4ª Designação para atuação em auxílio às Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (especificamente para atuar nos IPs oriundos das DEACs a elas vinculadas);\r\n\r\n16) 5ª Designação para atuação em auxílio às Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (especificamente para atuar nos IPs oriundos das DEACs a elas vinculadas);\r\n\r\n17) Promotoria de Justiça de Paraty, em razão da vacância do órgão de execução;\r\n\r\n18) 1ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (Núcleo Nova Iguaçu), em razão da licença à gestante da Promotora de Justiça Elisa Ramos Pittaro Neves;\r\n\r\n19) 3ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (Núcleo Duque de Caxias), em razão do afastamento Promotor de Justiça Guilherme Vogel Prado;\r\n\r\n20) Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna, em razão da vacância do órgão de execução;\r\n\r\n21) Promotoria de Justiça de Carapebus/Quissamã, em razão do afastamento Promotor de Justiça Reinaldo Moreno Lomba;\r\n\r\n22) Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Macaé, em razão do afastamento da Promotora de Justiça Regiane Cristina Dias Pinto;\r\n\r\n23) 3ª Promotoria de Justiça de Infância e Juventude da Comarca de Nova Iguaçu, em razão do afastamento do Promotor de Justiça José Marinho Paulo Junior;\r\n\r\n24) 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência (Atribuição para atuar nas Comarcas de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Duque de Caxias, São João de Meriti, Nilópolis, Queimados e Japeri), em razão da licença à gestante da Promotora de Justiça Rosana Rodrigues de Alves Pereira;\r\n\r\n25) Promotoria de Justiça de Paracambi, em razão da licença à gestante da Promotora de Justiça Clarisse Lagoeiro de Magalhães Lourenço.\r\n\r\nId: 18629"
                    ],
                    "18630": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos que os requerimentos de férias para o exercício de 2007 deverão ser formulados no período de 01 de agosto até 15 de setembro de 2006, na página da Intranet, por meio do link Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça/Férias/Requerimentos de Férias - 2007, conforme dispõe o artigo 5º da Resolução GPGJ nº 1.232, de 08 de julho de 2004.\r\n\r\nDúvidas relativas à utilização do programa poderão ser esclarecidas junto à Gerência de Sistema de Informação (tel. 2262-6011) e à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça (tels. 2550-9057/2550-9058).\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça que foi publicado no Diário Oficial de 21 de julho de 2006, edital de REMOÇÃO para 04 (quatro) Promotorias de Justiça. Os pedidos serão apreciados pelo Conselho Superior do Ministério Público na sessão do dia 11 de agosto (sexta-feira), admitindo-se a desistência, desde que manifestada até o dia 09 de agosto (quarta-feira), através do tel/fax nº 2220-2896 /2550-9023.\r\n\r\nId: 18630"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Secretaria-Geral do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "18627": [
                            "IA - Despachos",
                            "SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDE 26.07.2006\r\n\r\nProcesso nº 2006.001.15054.00 - Reconheço a dívida, nos termos do inciso III, do art. 11, da Lei nº 287/79, em favor da SEGIL - VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, referente a prestação de serviço de vigilância e segurança.\r\n\r\nId: 18627"
                        ],
                        "18631": [
                            "IA - Avisos",
                            "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de setembro de 2006 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 16 de agosto de 2006, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de agosto.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/08\r\n\r\n15/09\r\n\r\nRequerimentos de Férias para o exercício de 2007\r\n\r\n02/08\r\n\r\n16/08\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de setembro de 2006\r\n\r\n02/08\r\n\r\n16/08\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de setembro de 2006\r\n\r\n02/08\r\n\r\n16/08\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para os meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2006 \r\n\r\n(Promotores de Justiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos)\r\n\r\n04/08\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de agosto de 2006, na Intranet\r\n\r\nDesignações Temporárias\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\ne Plantão \r\n\r\nEdital\r\n\r\n04/08\r\n\r\n-\r\n\r\nNoturno do 1º Grau\r\n\r\nPrazo para inscrições\r\n\r\n07/08\r\n\r\n11/08\r\n\r\n04/08\r\n\r\n16/08\r\n\r\nPrazo para eventual desistência\r\n\r\n14/08\r\n\r\n15/08\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet\r\n\r\n16/08\r\n\r\n-\r\n\r\n22/08\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de setembro de 2006, na Intranet\r\n\r\n23/08\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de setembro de 2006, na Intranet\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de setembro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 16 de agosto de 2006. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro. Os Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos Promotores de Justiça Titulares de Promotorias de Substituição Regional e aos Promotores de Justiça Substitutos que a relação dos órgãos de execução a serem preenchidos por designação, nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2006, encontra-se disponível para consulta e manifestação de preferência, até o dia 16 de agosto de 2006, na Intranet do Ministério Público, através do link Movimentação dos Promotores de Justiça / Preferências.\r\n\r\nId: 18631"
                        ],
                        "18632": [
                            "IA - Avisos",
                            "2º Centro de Apoio Operacional \r\n\r\nÀS PROMOTORIAS CRIMINAIS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DO 2º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL CONVIDA os Promotores de Justiça, em especial aqueles com atuação ou interesse na área criminal, para participarem da exposição do Professor Sezisnando Primo Paes, integrante do GATE, sobre o tema Prova Pericial. Aspectos Teóricos e Práticos de Sexologia Forense, a realizar-se no dia 07 de agosto de 2006, segunda-feira, às 10:00 horas, no auditório do edifício sede do Ministério Público, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 18632"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "18571": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 499/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 201940-5/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Azair Ramos da Silva\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Queimados\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Queimados, no período de 12 a 30/07/2004, com a finalidade de verificar a regularidade das admissões de pessoal, o atendimento à Lei nº 101/2000, bem como às determinações plenárias nos Processos TCE-RJ nos 210966-0/2002, 212191-2/1999 e 213303-9/2000.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades mencionadas no relatório de inspeção de fls. 02/65;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável em tela foi notificado validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, tenha sido apresentada circunstância capaz de infirmar a instrução dos presentes autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa equivalente a 2.000 (duas mil) vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Azair Ramos da Silva, ex-Prefeito Municipal de Queimados, nos termos do artigo 63, incisos II e IV c/c os artigos 28 e 65 da Lei Complementar nº 63/90, tendo em vista as irregularidades elencadas no item 1.1 de fls. 60/62, praticadas no período de sua gestão, a ser recolhida ao erário estadual no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” c/c o art. 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9. ATA Nº 45/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 06/07/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 18571"
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Licitação": {
                "Atos": {
                    "18611": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nCONVITE Nº 33/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.492-8/2006\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE 400 (QUATROCENTOS) ROLOS DE ETIQUETAS AUTO ADESIVAS PARA IMPRESSÃO DE CÓDIGO DE BARRAS, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2006\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que a sessão para divulgação do resultado do julgamento da licitação em referência dar-se-á às 15:00 horas do dia 07/08/2006, no 12º andar do Edifício-Sede deste TCE-RJ, na Coordenadoria de Engenharia - CEN, localizado na Praça da República n.º 70 - Centro - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nId: 18611"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "12764": [
                    "II - Mensagem",
                    "ANEXO III - FIPERJ\r\n\r\nDESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES \r\n\r\nGRUPO I - NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO\r\n\r\nCARGO: ARTIFICE\r\n\r\nDescrição da Função:\r\n\r\n- Efetuar tarefas de manutenção, consertos e reparos de bens móveis e imóveis.\r\n\r\nAtribuições básicas:\r\n\r\n- Efetuar as tarefas de manutenção, consertos e reparos dos bens móveis da fundação.\r\n\r\n- Relatar sobre as necessidades de manutenção de cada tipo de bem durável.\r\n\r\nSolicitar o material necessário para os reparos e consertos.\r\n\r\n- Atuar em conformidade com as determinações superiores e do mestre de manutenção.\r\n\r\n- Auxiliar nos reparos dos bens imóveis, como: serviços de alvenaria, pintura, hidráulica, elétrica, etc.\r\n\r\n- Executar outras tarefas da mesma natureza e de igual nível de complexidade.\r\n\r\nCARGO: AUXILIAR DE SERVIÇO DE CAMPO\r\n\r\nDescrição da função:\r\n\r\n- Execução dos serviços básicos para implantação e manutenção das unidades de produção e dos projetos da Fundação.\r\n\r\nAtribuições básicas:\r\n\r\n- Executar as tarefas típicas de campo: capina, roça, plantação, poda, despesca, biometrias, limpeza de viveiros, etc.\r\n\r\n- Serviço de alvenaria, mudança, carregamento e descarregamento de veículos, etc.\r\n\r\n- Abertura e manutenção de tanques, canais, etc.\r\n\r\n- Executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.\r\n\r\nCARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOES GERAIS\r\n\r\nDescrição da função:\r\n\r\n- Manutenção das instalações da Fundação em permanente condição de higiene e limpeza.\r\n\r\nAtribuições básicas:\r\n\r\n- Executar serviços de limpeza, manutenção e reparos das dependências físicas, equipamentos e materiais permanentes.\r\n\r\n- Executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.\r\n\r\nCARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS LABORATORIAIS\r\n\r\nDescrição da função:\r\n\r\n- Executar os serviços básicos de apoio nos laboratórios da Fundação.\r\n\r\nAtribuições básicas:\r\n\r\n- Executar serviços de limpeza, manutenção, conservação nas dependências dos laboratórios da Fundação.\r\n\r\n- Zelar pela segurança interna do laboratório.\r\n\r\n- Selecionar, limpar e preservar as vidrarias e aquários dos laboratórios da Fundação.\r\n\r\n- Auxiliar na carga e descarga de material de pequeno e médio porte, utilizado nos laboratórios.\r\n\r\n- Zelar pela manutenção e conservação da aparelhagem dos laboratórios.\r\n\r\n- Executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.\r\n\r\nCARGO: CONTINUO\r\n\r\nDescrição da função:\r\n\r\n- Serviços básicos administrativos e de comunicação.\r\n\r\nAtribuições básicas:\r\n\r\n- Executar serviços internos e externos, realizando entregas e pequenas compras.\r\n\r\n- Realizar serviços de registro e entrega de correspondências.\r\n\r\n- Executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.\r\n\r\nCARGO: MOTORISTA\r\n\r\nCondição: Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nDescrição da função:\r\n\r\n- Conduzir os veículos automotivos da Fundação.\r\n\r\nAtribuições básicas:\r\n\r\n- Dirigir os veículos automotores da Fundação utilizados para transporte de pessoal e carga.\r\n\r\n- Manter os veículos abastecidos de combustível e lubrificantes.\r\n\r\n- Efetuar troca de pneus, quando em serviço.\r\n\r\n- Verificar sistematicamente o funcionamento do veículo sob sua responsabilidade, providenciando, junto ao setor competente, o reparo de qualquer defeito.\r\n\r\n- Zelar pela limpeza e conservação dos veículos.\r\n\r\n- Recolher o veículo ao local de guarda, após a conclusão do serviço.\r\n\r\n- Zelar pela documentação do veículo, mantendo-a rigorosamente atualizada.\r\n\r\n- Executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.\r\n\r\nCARGO: RECEPCIONISTA\r\n\r\nDescrição da função:\r\n\r\n- Recepcionar o público externo\r\n\r\nAtribuições básicas:\r\n\r\n- Atender ao público em geral que procure a Fundação catalogando e controlando o cadastro de visitantes.\r\n\r\n- Recepcionar e representar a instituição em eventos e programações institucionais.\r\n\r\n- Executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.\r\n\r\nCARGO: VIGIA\r\n\r\nDescrição da função:\r\n\r\n- Zelar pela segurança patrimonial da fundação\r\n\r\nAtribuições básicas:\r\n\r\n- Vigiar e zelar pelos bens móveis e imóveis da Fundação.\r\n\r\n- Relatar os fatos ocorridos, durante o período de vigilância, à chefia imediata.\r\n\r\n- Controlar e orientar a entrada e saída de pessoas, veículos e materiais, exigindo a necessária identificação de credenciais visadas pelo órgão competente.\r\n\r\n- Vistoriar rotineiramente a parte externa da Fundação e o fechamento das dependências internas, responsabilizando-se pelo cumprimento das normas de segurança estabelecidas.\r\n\r\n- Realizar vistorias e rondas sistemáticas em todas as dependências da Fundação, prevenindo situações que coloquem em risco a integridade do prédio, dos equipamentos e a segurança dos servidores e usuários.\r\n\r\n- Executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.\r\n\r\nGRUPO II - NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO\r\n\r\nCARGO: PESCADOR PROFISSIONAL\r\n\r\nCondição: Carteira de Pescador Profissional do Ministério da Marinha. \r\n\r\nDescrição da função:\r\n\r\n- Participar das atividades de pesca em meios flutuantes da Fundação e conveniados, em águas regionais, costeiras, oceânicas e interiores.\r\n\r\nQuebra Atribuições básicas:\r\n\r\n- Tripular meios flutuantes da FIPERJ ou que estejam a seu serviço.\r\n\r\n- Participar das operações de captura de pescados diversos, de manejo e de preparo de isca viva.\r\n\r\n- Participar das fainas de operação, atracação e reboque de embarcação de pesca.\r\n\r\n- Participar da arrumação e conservação do pescado a bordo e de sua descarga.\r\n\r\n- Participar das fainas de abastecimento de gêneros, água, combustível, gelo e do recebimento e arrumação de peças e sobressalentes nas embarcações de pesca.\r\n\r\n- Cooperar no treinamento de estagiários embarcados.\r\n\r\n- Fazer serviços de vigia de meios flutuantes e de viveiros flutuantes para preparo de isca viva.\r\n\r\n- Executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.\r\n\r\nCARGO: MOTORISTA DE PESCA\r\n\r\nCondição: carteira expedida pelo Ministério da Marinha.\r\n\r\nDescrição da função:\r\n\r\n- Manter em perfeito estado de operação os motores e máquinas dos meios flutuantes da Fundação e conveniados, para operarem em águas regionais, oceânicas e interiores.\r\n\r\nAtribuições básicas:\r\n\r\n- Realizar a manutenção e o funcionamento dos motores, máquinas e de outros sistemas de controle e propulsão dos meios flutuantes da Fundação ou a seu serviço, bem como, do sistema elétrico e eletrônico.\r\n\r\n- Exercer a condução e manutenção das instalações de máquinas propulsoras e auxiliares de qualquer potência em embarcações de pesca empregada em pescaria de alto-mar, costeiras, regionais e interiores.\r\n\r\n- Executar ações de prevenção e de combate a incêndios.\r\n\r\n- Cooperar nas ações de captura e de desembarque do pescado.\r\n\r\n- Controlar as operações de armazenamento e circulação de água salgada e doce nos reservatórios de bordo, inclusive nos tanques de isca viva, bem como, o funcionamento dos esguichos durante engodo de cardumes.\r\n\r\n- Executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.\r\n\r\nCARGO: PATRÃO DE PESCA REGIONAL\r\n\r\nCondição: carteira expedida pelo Ministério da Marinha.\r\n\r\nDescrição da função:\r\n\r\n- Comandar os meios flutuantes da Fundação ou que estejam a seu serviço, cujo comprimento máximo não ultrapasse 15 metros, em operação de pescaria regional, costeira e interior.\r\n\r\nAtribuições básicas:\r\n\r\n- Cumprir e fazer cumprir, por todos os seus subordinados, as leis vigentes e o que determina o regulamento para o tráfego marítimo.\r\n\r\n- Manter em ordem e atualizada a documentação legal da embarcação e do pessoal embarcado, assim como das cartas náuticas e de pesca.\r\n\r\n- Controlar a freqüência ao trabalho do pessoal embarcado, quando aportado.\r\n\r\n- Coordenar as ações de captura, subordinando-se a supervisão do pesquisador embarcado.\r\n\r\n- Supervisionar o preparo e a conservação dos petrechos de pesca.\r\n\r\n- Supervisionar todos os aspectos que envolvam a segurança da embarcação e do pessoal embarcado.\r\n\r\n- Supervisionar, em conjunto com a seção de operações, a descarga do pescado e a armação das embarcações.\r\n\r\n- Solicitar reparos que se façam necessários para a correta manutenção dos meios flutuantes da Fundação ou que estejam a seu serviço.\r\n\r\n- Executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.\r\n\r\nCARGO: PATRÃO DE PESCA DE ALTO-MAR\r\n\r\nCondição: carteira expedida pelo Ministério da Marinha.\r\n\r\nDescrição da função: \r\n\r\n- Comandar os meios flutuantes da Fundação ou que estejam a seu serviço.\r\n\r\nAtribuições básicas:\r\n\r\n- Cumprir e fazer cumprir, por todos os seus subordinados, as leis vigentes e o que determina o regulamento para o tráfego marítimo.\r\n\r\n- Coordenar as ações de captura, subordinando-se a supervisão do pesquisador embarcado.\r\n\r\n- Manter controle dos procedimentos que envolvam a segurança da embarcação e do pessoal embarcado.\r\n\r\n- Supervisionar a simulação, de pelo menos uma vez, durante a realização de cada cruzeiro, das ações de abandono da embarcação e de combate a incêndios.\r\n\r\n- Manter em ordem e atualizada, a documentação legal da embarcação, assim como das cartas náuticas e de pesca, e do pessoal embarcado.\r\n\r\n- Supervisionar as operações de descarga do pescado e de armação das embarcações, em conjunto com a seção de operações.\r\n\r\n- Executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.\r\n\r\nCARGO: MESTRE DE MANUTENÇÃO\r\n\r\nDescrição da função:\r\n\r\n- Orientar os serviços de manutenção dos bens móveis e imóveis da Fundação, realizados pelos artífices e auxiliares de serviços gerais.\r\n\r\nAtribuições básicas:\r\n\r\n- Realizar e orientar as tarefas de manutenção, consertos e reparos dos bens móveis e imóveis da Fundação.\r\n\r\n- Manter a guarda e o perfeito funcionamento das ferramentas de trabalho.\r\n\r\n- Solicitar ao setor competente os materiais necessários para a realização do trabalho.\r\n\r\n- Executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.\r\n\r\nCARGO: LABORATORISTA\r\n\r\nDescrição da função:\r\n\r\n- Apoio às atividades dos diversos laboratórios da Fundação.\r\n\r\nAtribuições básicas:\r\n\r\n- Efetuar o preparo das soluções sob orientação dos pesquisadores.\r\n\r\n- Zelar pela manutenção do laboratório, solicitando providencias cabíveis, quando necessário.\r\n\r\n- Controlar os estoques dos produtos químicos no laboratório, providenciando o necessário pedido para sua aquisição.\r\n\r\n- Manter sempre limpo os aparelhos do laboratório.\r\n\r\n- Zelar pelo bom andamento dos experimentos que estejam sendo realizados.\r\n\r\n- Executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.\r\n\r\nCARGO: AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDescrição da função:\r\n\r\n- Apoio aos serviços administrativos, nas diversas áreas da Fundação.\r\n\r\nAtribuições básicas:\r\n\r\n- Receber, registrar, arquivar e encaminhar documentos.\r\n\r\n- Dar atendimento ás solicitações de empregados e do público em geral.\r\n\r\n- Preencher, quando necessário, requisições e formulários.\r\n\r\n- Controlar e requisitar material de expediente.\r\n\r\n- Executar serviços de datilografia e digitação, copiando textos e preenchendo quadros, tabelas, fichas e documentos diversos.\r\n\r\n- Efetuar lançamentos simples em livros de registros,\r\n\r\n- Executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.\r\n\r\nGRUPO III - NÍVEL MÉDIO SEM EXIGÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO\r\n\r\nCARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDescrição da função:\r\n\r\n- Serviços administrativos nas diversas áreas da Fundação.\r\n\r\nAtribuições básicas:\r\n\r\n- Redigir memorandos, ofícios e realizar cálculos de naturezas diversas.\r\n\r\n- Comandar e distribuir tarefas administrativas, quando autorizado.\r\n\r\n- Atuar em comissões administrativas de apuração de fatos.\r\n\r\n- Atuar nos processos licitatórios, controlar estoques, requisições de material.\r\n\r\n- Acompanhar processos administrativos e prestar informações nos processos quando solicitado.\r\n\r\n- Executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.\r\n\r\nGRUPO IV - NÍVEL MÉDIO COM EXIGÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO\r\n\r\nCARGO: TÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nDescrição da função:\r\n\r\n- Registros e relatórios dos atos e fatos contábeis da fundação.\r\n\r\nAtribuições básicas:\r\n\r\n- Realizar a conferência da documentação para realização dos respectivos registros.\r\n\r\n- Escriturar os atos e fatos contábeis da fundação e analisar as respectivas contas.\r\n\r\n- Realizar cálculos contábeis e patrimoniais.\r\n\r\n- Realizar conciliações bancárias.\r\n\r\n- Controlar contas a pagar e contas a receber.\r\n\r\n- Emitir e conferir os boletins de tesouraria.\r\n\r\n- Emitir balancetes contábeis.\r\n\r\n- Controlar os inventários de bens patrimoniais e de almoxarifado.\r\n\r\n- Executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.\r\n\r\nCARGO: TÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\nDescrição da função:\r\n\r\n- Serviços laboratoriais nos diversos laboratórios da Fundação.\r\n\r\nAtribuições básicas:\r\n\r\n- Realizar análises, titulações e determinações diversas.\r\n\r\n- Orientar e executar o preparo de soluções, fixação e conservação de materiais biológicos.\r\n\r\n- Guardar e solicitar o material necessário aos serviços do laboratório.\r\n\r\n- Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança.\r\n\r\n- Manter atualizada a manutenção dos equipamentos e providenciar as solicitações necessárias para o seu conserto, quando for o caso.\r\n\r\n- Providenciar as requisições dos produtos químicos.\r\n\r\n- Executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.\r\n\r\nGRUPO V - NÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nCARGO: TÉCNICO EM RECURSOS PESQUEIROS\r\n\r\nRequisitos: Nível Superior completo nas áreas de Biologia, Zootecnia, Veterinária, Engenharia de Pesca e Engenharia Ambiental.\r\n\r\nDescrição da função:\r\n\r\n- Desenvolver, elaborar e executar projetos na área de desenvolvimento dos recursos pesqueiros.\r\n\r\nAtribuições básicas:\r\n\r\n- Atuar no fomento da pesca e da aqüicultura, utilizando-se inclusive, da extensão e da pesquisa desenvolvida pela Fundação ou outras instituições.\r\n\r\n- Estudar e orientar tecnologicamente a arte de pesca e do pescado, visando a melhoria socioeconômica do setor pesqueiro.\r\n\r\n- Acompanhar e avaliar tecnicamente a execução e os resultados dos projetos de pesquisa e produção, desenvolvidos por diversos órgãos de execução ou por instituições vinculadas á fundação, mediante convênios, acordos ou contratos.\r\n\r\n- Promover, através das áreas correspondentes, estudos nos campos da economia pesqueira.\r\n\r\n- Articular-se com entidades públicas ou privadas, nacionais e estrangeiras, com vistas a obtenção de recursos, como fonte alternativa, para custeio e/ou investimento das atividades de pesquisa.\r\n\r\n- Articular-se com outras instituições de pesquisa e produção e com entidades de classe, com vistas à elaboração de programas que promovam o fomento da atividade pesqueira.\r\n\r\n- Orientar, supervisionar e executar atividades em parceria ou não, com o segmento da pesca, que visem a promoção e crescimento do setor.\r\n\r\n- Acompanhar e supervisionar a aplicação de novas tecnologias na área da captura, manipulação e conservação a bordo e do beneficiamento, que possam garantir melhor qualidade do produto para consumo.\r\n\r\n- Elaborar e/ou orientar a elaboração de projetos concernentes a sua área de atuação.\r\n\r\n- Propor medidas no sentido de assegurar a legislação, diretrizes e normas oriundas dos órgãos competentes, relacionadas ao setor pesqueiro.\r\n\r\n- Executar outras atividades que se possam ser incluídas, por similaridade, na área de suas atribuições.\r\n\r\n- Apresentar relatórios periódicos sobre suas atividades.\r\n\r\nCARGO: EXTENSIONISTA\r\n\r\nRequisitos: Nível Superior completo nas áreas de Biologia, Zootecnia, Veterinária, Engenharia de Pesca e Engenharia Ambiental.\r\n\r\nDescrição da função:\r\n\r\n- Transferir e acompanhar as informações técnicas para pequenos e médios produtores, piscicultores e pescadores. \r\n\r\nAtribuições básicas:\r\n\r\n- Treinar e dar assistência técnica aos produtores / piscicultores / pescadores.\r\n\r\n- Elaborar projetos objetivando o desenvolvimento sócio-econômico do setor.\r\n\r\n- Avaliar os resultados obtidos pela ação da extensão e de fomento realizados por órgão ou instituições conveniadas com a fundação.\r\n\r\n- Realizar e/ou orientar a análise e resultados das ações de extensão e fomento realizados por outros centros, objetivando sua adaptação às condições do Estado.\r\n\r\n- Elaborar e executar projetos de formação e treinamento de mão-de-obra, nos diferentes níveis do segmento pesqueiro e aqüícola.\r\n\r\n- Manter estreito relacionamento com aqïicultores, colônias de pesca, comunidades pesqueiras e instituições de classe (federações, sindicatos, associações), visando a transferência de tecnologia.\r\n\r\n- Apoiar nas áreas de sua competência, os programas governamentais de pesca e aqüicultura, principalmente os de assistência técnica e extensão.\r\n\r\n- Apresentar relatórios periódicos ao segmento pesqueiro e aqüícola, sobre todas as atividades desenvolvidas.\r\n\r\n- Executar outras tarefas que possam ser incluídas, por similaridade, na área de sua atuação. \r\n\r\nCARGO: PESQUISADOR\r\n\r\nRequisitos: Nível Superior completo nas áreas de Biologia, Zootecnia, Veterinária, Engenharia de Pesca e Engenharia Ambiental.\r\n\r\nDescrição da função:\r\n\r\nDesenvolver e realizar os projetos de pesquisa de interesse da Fundação. \r\n\r\nPesquisar e relatar os resultados alcançados.\r\n\r\nPlanejar, orientar e acompanhar projetos e experimentos.\r\n\r\nAtribuições básicas:\r\n\r\n- Pesquisar e relatar os resultados alcançados.\r\n\r\n- Planejar, orientar e acompanhar projetos e experimentos.\r\n\r\n- Promover, através das áreas correspondentes, estudos e pesquisas aplicadas no campo da aqüicultura e das pescas interior e marítima.\r\n\r\n- Adequar os resultados de pesquisa desenvolvida pro outras instituições conveniadas às condições do estado.\r\n\r\n- Dar parecer técnico em processos, na sua área de atuação.\r\n\r\n- Acompanhar e avaliar tecnicamente a execução dos resultados obtidos nos projetos de pesquisa.\r\n\r\n- Articular-se com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, com vistas a obtenção de recursos para a fundação, como fonte alternativa para custeio e/ou investimento das suas atividades de pesquisa. \r\n\r\n- Apresentar relatórios periódicos ao segmento pesqueiro e aquicola sobre todas as atividades desenvolvidas.\r\n\r\n- Responsabilizar-se por toda a documentação de pesquisas desenvolvidas na FIPERJ, assegurando o desenvolvimento das diferentes fases e garantindo a aplicação dos experimentos.\r\n\r\n- Elaborar e propor normas de acompanhamento das atividades de pesquisa.\r\n\r\n- Executar outras tarefas que possam ser incluídas, por similaridade, na área de sua atuação.\r\n\r\nCARGO: ECONOMISTA\r\n\r\nDescrição da função:\r\n\r\n- Elaborar e manter atualizados os dados sócio-econômicos do setor pesqueiro e aqüícola.\r\n\r\nAtribuições básicas:\r\n\r\n- Analisar a viabilidade sócio-econômica dos projetos.\r\n\r\n- Fornecer dados que venham subsidiar o controle orçamentário / financeiro da fundação.\r\n\r\n- Promover a análise estatística dos dados obtidos para controle da produção pesqueira e aqüícola.\r\n\r\n- Elaborar a proposta orçamentária.\r\n\r\n- Elaborar e acompanhar a execução do PPA.\r\n\r\n- Atuar no processo burocrático da Fundação.\r\n\r\nCARGO: CONTADOR\r\n\r\nDescrição da função:\r\n\r\n- Elaborar e manter atualizados os controles dos atos e fatos administrativos da Fundação.\r\n\r\nAtribuições básicas:\r\n\r\n- Subsidiar a área de planejamento com dados financeiros / contábeis.\r\n\r\n- Analisar e registrar a documentação e contratos que envolvam assuntos financeiros, administrativos e econômicos.\r\n\r\n- Realizar os controles contábeis, balancetes e balanços.\r\n\r\n- Elaborar e executar o controle de custos dos projetos e da manutenção geral da Fundação.\r\n\r\n- Gerenciar o orçamento aprovado e propor as alterações para adequá-lo às reais necessidades da Fundação.\r\n\r\nCARGO: TÉCNICO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nRequisitos: Nível superior completo nas áreas relativas à Comunicação Social, Relações Públicas, Jornalismo, Publicidade, Propaganda e Marketing.\r\n\r\nDescrição da função:\r\n\r\n- Produzir o material necessário a divulgação / veiculação institucional e promoção de eventos.\r\n\r\nAtribuições básicas:\r\n\r\n- Editar e diagramar informativos internos e externos.\r\n\r\n- Produção de textos para a mídia escrita, falada e televisiva.\r\n\r\n- Participar da organização de eventos realizados pela FIPERJ e daqueles em que a instituição participe.\r\n\r\n- Atender repórteres e outros interessados em informações sobre a Fundação e sobre as atividades nas áreas abrangidas pelas suas atribuições.\r\n\r\n- Produção de folders institucionais com o objetivo de repassar as informações técnicas da instituição.\r\n\r\n- Elaborar, apresentar e controlar cronograma de atividades da Fundação como: cursos, seminários e eventos.\r\n\r\n- Preparar material de divulgação para distribuição em feiras, exposições agropecuárias e outros eventos.\r\n\r\n- Selecionar materiais de pesquisa que viabilizem a divulgação dos trabalhos da Fundação.\r\n\r\n- Produção de “press release” para veiculação junto a mídia.\r\n\r\ndar o suporte necessário nas tarefas de divulgação de tecnologia.\r\n\r\n- Acompanhar todo o noticiário por meio de “clipping”.\r\n\r\n- Apresentar relatórios periódicos sobre todas as atividades desenvolvidas.\r\n\r\n- Executar outras tarefas que possam ser incluídas, por similaridade, na área de sua atuação.\r\n\r\nCARGO: ADMINISTRADOR\r\n\r\nDescrição da função:\r\n\r\n- Assegurar o cumprimento da legislação, das diretrizes e normas relativas aos diversos setores administrativos da Fundação.\r\n\r\nAtribuições básicas:\r\n\r\n- Elaborar e manter atualizados estudos de racionalização das rotinas operacionais da fundação.\r\n\r\n- Executar outras tarefas da mesma natureza e de igual nível de complexidade.\r\n\r\n- Desenvolver estudos que visem promover a eficiência da Fundação.\r\n\r\n- Colaborar na confecção do PPA e da proposta orçamentária.\r\n\r\n- Participar em conjunto com a área técnica na racionalização dos projetos de pesquisa e de extensão.\r\n\r\nCARGO: PSICÓLOGO\r\n\r\nDescrição da função:\r\n\r\n- Melhoria do comportamento social dos funcionários, dos pescadores artesanais e comunidades pesqueiras, visando o aumento da produção e produtividade.\r\n\r\nAtribuições básicas:\r\n\r\n- Desenvolver projetos junto às comunidades pesqueiras.\r\n\r\n- Participar do processo de seleção de pessoal.\r\n\r\n- Avaliar a capacidade de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.\r\n\r\n- Assessorar o setor de recursos humanos da Fundação.\r\n\r\n- Realizar e avaliar os processos de adaptação psicológica dos servidores da Fundação a novas situações e problemas.\r\n\r\n- Executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação."
                ],
                "7547": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos e Editais\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 8ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 19 de abril de 2006, às doze horas e trinta minutos, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI N° 2322/2005, do Deputado Átila Nunes, pelo qual “Fica proibido a colocação nas repartições públicas e cartórios instalados no Estado do Rio de Janeiro qualquer tipo de aviso que faça menção ao crime de desacato a funcionário público”.\r\n\r\n2. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2577/2005, do Deputado Noel de Carvalho, que “Modifica a redação do art. 2º da Lei nº 1954, de 26 de janeiro de 1992”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI N° 2873/2005, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Dispõe sobre o porte de arma aos oficiais de segurança judiciária do Estado do Rio de Janeiro, conforme previsão no Estatuto do Desarmamento”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI N° 2926/2005, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre os direitos sociais e remuneração dos Conselheiros Tutelares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI N° 3251/2006, do Deputado Coronel Jairo, que “Dispõe sobre a instalação de circuito interno de TV nos museus, órgãos culturais e instituições afins do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 3302/2006, do Deputado Marco Figueiredo, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hotéis e similares, no Estado do Rio de Janeiro, afixarem em seus recintos, placas de advertência de que submeter crianças ou adolescentes à prostituição ou à exploração sexual é crime, com pena de 4 a 10 anos de reclusão, e multa”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 3311/2006, do Deputado Walney Rocha, pelo qual “Veda-se a utilização única de mecanismos de aferição de peso no caixa de pagamento nos estabelecimentos comerciais de gênero alimentício, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\n8. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 977/2005, das Deputadas Inês Pandeló e Heloneida Studart, que “Institui a Tribuna Popular nas sessões plenárias da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n9. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1368/2006, do Deputado Edson Albertassi, que “Institui, na ALERJ, o Fórum 'Rio sem Drogas'”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI N° 2907/2005, da Deputada Graça Matos, que “Determina o tombamento como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro da sede da antiga Fazenda Engenho do Mato dentro do Parque Estadual da Serra da Tiririca no município de Niterói”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2950/2005, do Deputado Marco Figueiredo, que “Institui 'Campanha de Conscientização à Gravidez Precoce”.\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 3270/2006, do Deputado Alessandro Calazans, que “Torna obrigatória a leitura de um versículo bíblico ou de um artigo da declaração dos direitos humanos em todas as escolas da rede estadual de ensino no início do horário escolar”.\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 3273/2006, do Deputado Alessandro Calazans, que “Proíbe a comercialização e exposição de estampas que induzam ao uso de drogas”.\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 3244/2006, do Deputado GLauco Lopes, que “Dispõe sobre a implantação do Programa 'Gastronomia Turística', como menciona”.\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 3246/2006, do Deputado Alessandro Calazans, que “Disciplina a prática desportiva do bilhar, da sinuca e de similares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 3258/2006, do Deputado Dica, que “Dispõe sobre a aplicação de verba pública destinada às agremiações carnavalescas e dá outras providências”.\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 3317/2006, do Deputado Walney Rocha, que “Torna obrigatória a disponibilização de lavatórios a clientes em mercados, açougues, laticínios, agropecuárias e hortifrutigranjeiros, nos corredores de passagem destes estabelecimentos, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\n18. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1389/2006, do Deputado Paulo Ramos, que “Cria a Frente Parlamentar em Defesa da Amazônia e Pela Revogação da Lei nº 11.284/2006”.\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n19. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 549/2003, do Deputado Carlos Minc, que “Estabelece a obrigatoriedade da realização de relatório prévio de impacto nas situações que menciona, e dá outras providências”.\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI N° 2968/2005, do Deputado Nélson Gonçalves, que “Concede o título de utilidade pública à Liga Sul Fluminense de Malha”.\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 2978/2005, do Deputado José Távora, que “Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Estadual da Avicultura”.\r\n\r\n22. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3150/2006, do Deputado Edmilson Valentim, que “Dispõe sobre normas para cessão de imóveis”.\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI N° 3230/2006, da Deputada Aparecida Gama, que “Institui a obrigatoriedade do bochecho de solução de fluoreto de sódio, nos estabelecimentos estaduais de ensino fundamental”.\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI N° 3259/2006, do Deputado Roberto Dinamite, que “Torna obrigatório a realização de concurso público na rede estadual de ensino, com a finalidade de contratar profissionais especializados em educação de crianças autistas”.\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 3303/2006, do Deputado Marco Figueiredo, que “Fixa a obrigatoriedade de todos os equipamentos de raios X em uso em órgãos estaduais serem operados exclusivamente por técnicos em radiologia”.\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 3316/2006, do Deputado Walney Rocha, que “Proíbe que os estabelecimentos comerciais lacrem sacolas de compras dos consumidores que visitam as lojas, e dá outras providências”.\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 3319/2006, do Deputado Caetano Amado, pelo qual “Ficam as empresas prestadoras de serviços situadas no Estado do Rio de Janeiro obrigadas a informar aos consumidores a data que as suas contas foram postadas no Correio e dá outras providências”.\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 3324/2006, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a vistoria em veículos zero quilômetro”.\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n29. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1700/2004, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Dispõe sobre a laqueadura e vasectomia gratuita nos estabelecimentos de saúde vinculados ao Estado”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Paulo Melo, SEM VOTO)\r\n\r\n30. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 2623/2005, do Deputado Fábio Silva, que “Declara de utilidade pública igrejas e templos de todos os cultos e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Paulo Melo, SEM VOTO)\r\n\r\n31. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3002/2005, do Deputado Paulo Melo, que “Veda a utilização da área descrita nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 3686, de 14.11.31, para fins de construção de qualquer empreendimento imobiliário de lazer e entretenimento sem prévia autorização do Poder Legislativo Estadual”.\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 3211/2006, do Deputado Edmilson Valentim, que “Dispõe sobre o exercício da profissão de cabeleireiros, manicures, pedicures, depiladores e afins, no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 3231/2006, do Deputado Marco Figueiredo, que “Dispõe sobre a exigibilidade de procedimento para a atividade de registro, licenciamento e fiscalização de veículos transformados e fabricados para o uso do combustível gás natural veicular - GNV, de forma partilhada com combustível convencional, no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 3242/2006, do Deputado GLauco Lopes, que “Torna obrigatória a criação de espaço destinado a divulgação de fotos de pessoas desaparecidas em sites dos órgãos públicos em âmbito estadual e dá outras providências”.\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 3252/2006, da Deputada Heloneida Studart, que “Considera de utilidade pública o Espaço Logos Sagrado de Cidadania Consciente”.\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 3256/2006, da Deputada Graça Pereira, que “Institui o dia 10 de julho como o Dia Estadual do Frescobol, o único esporte nascido no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, PAULO MELO, RENATO DE JESUS, GILBERTO SILVA e ROBERTO DINAMITE, membros efetivos da Comissão de Educação, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 19 de abril de 2006, às 13h40, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Deliberar sobre a realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Saúde sobre a Situação da UERJ e do Hospital Pedro Ernesto.\r\n\r\nII. Distribuição de proposições;\r\n\r\nIII. Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputada Alice Tamborindeguy\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 493-A/2003, da Deputada Georgette Vidor, que “Dispõe sobre estabelecimento de ensino, na forma que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado Noel de Carvalho\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2064/2004, do Deputado Carlos Minc, pelo qual “Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Pró-Curta : Programa de Apoio à Produção de Curtas Metragens”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 3130/2006, do Deputado Marco Figueiredo, que “Institui a 'Campanha de Incentivo aos Grêmios Estudantis”.\r\n\r\nRelator: Deputado Alessandro Molon\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 523/2003, do Deputado Coronel Jairo, que “Autoriza o Poder Executivo a revincular o Colégio Estadual Brigadeiro Castrioto à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 2437/2005, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre direitos de lotação e remoção de professores e demais profissionais estatutários da educação e dá outras providências”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 2555/2005, da Deputada Cidinha Campos, que “Altera a Lei 4.103, de 12 de maio de 2003”.\r\n\r\n7. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2629/2005, do Deputado Marco Figueiredo, que “Cria o Banco de Talentos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e fixa outras providências”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 2641/2005, dos Deputados Alice Tamborindeguy e Carlos Minc, que “Altera a Lei nº 2.927, de 30 de abril de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 2893/2005, da Deputada Aparecida Gama, que “Inclui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro os dias da reciclagem curricular escolar do professor”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 2985/2005, do Deputado Altineu Côrtes, que “Proíbe que as faculdades particulares retenham a taxa de matrícula em caso de desistência do curso inscrito”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 3045/2005, do Deputado Jorge Picciani, que “Dispõe sobre a inclusão da educação para o trânsito como tema interdisciplinar vigente no currículo escolar do ensino fundamental e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado Paulo Melo\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 552/2003, do Deputado Nelson do Posto, que “Torna obrigatório o uso de detector de metais em todas as casas de diversões do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 1366/2004, do Deputado Fabio Silva, que “Autoriza o Poder Executivo a licitar todas as suas concessões de transporte público coletivo, na forma em que menciona”.\r\n\r\nRelator: Deputado Gilberto Silva\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 2692/2005, do Deputado Dica, que “Dispõe sobre convocação de concursados aprovados, em caráter emergencial, em caso de paralisação, nas áreas de saúde e educação e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado Roberto Dinamite\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 2995/2005, do Deputado Leandro Sampaio, que “Proíbe a fixação de nomes ou logomarcas de empresas públicas e particulares em uniformes e materiais escolares dos alunos da rede pública de ensino em todo o território do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nEm 17 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY -Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, PAULO MELO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, RENATO DE JESUS, INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON e LUIZ PAULO - membros efetivos, deste Órgão Técnico, para a 5ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 19 de abril de 2006, às 15 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de Proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 48/2003, do Deputado Otavio Leite, que “Susta os efeitos do Decreto nº 33.807, de 26 de agosto de 2003, que 'Abre crédito suplementar ao Encargos Gerais do Estado sob Supervisão da SEF-EGE/SEF, no valor de R$ 210.186.132,00, para reforço de dotação consignada ao orçamento em vigor e dá outras providências”.\r\n\r\n2- ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1631/2004, do Deputado Coronel Rodrigues, que “Autoriza o Poder Executivo a criar o quadro de oficiais técnicos administrativo, destinado aos praças do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Militar”.\r\n\r\n3- PROJETO DE LEI Nº 2261/2005, do Deputado Carlos Minc, que “Regulamenta o Parágrafo Único do artigo 92 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que trata dos direitos dos servidores públicos militares”.\r\n\r\n4- PROJETO DE LEI Nº 2642/2005, do Deputado Alessandro Molon, que “Institui, no Estado do Rio de Janeiro , o Programa de Assistência aos Portadores de Doença Celíaca”.\r\n\r\n5- PROJETO DE LEI Nº 2675/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Dispõe sobre a criação de uma Política de Qualificação do Servidor Público Estadual para o atendimento de pessoas portadoras de necessidades especiais”.\r\n\r\n6- ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2895/2002, do Deputado Dica, que “Autoriza o Poder Executivo a isentar de tributos a categoria de oficiais de justiça e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº 382/2003, da Deputada Cida Diogo, que “Cria o Programa Estadual de Segurança na Área de Saúde, estabelece normas de proteção aos profissionais e pacientes e dá outras providências”.\r\n\r\n8- PROJETO DE LEI Nº 570/2003, dos Deputados Paulo Melo e Luiz Paulo, que “Cria o Fundo de Custeio para a compensação das gratuidades das passagens a que fazem jus os maiores de 65 anos, os deficientes e os estudantes uniformizados, das redes públicas de ensino de 1º e 2º graus, no sistema de transporte intermunicipal no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n9- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 807/2003, do Deputado Paulo Melo, que “Dispõe sobre a utilização do seguro-garantia e dá outras providências”.\r\n\r\n10- PROJETO DE LEI Nº 1649/2004, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Dispõe sobre o serviço extra no âmbito da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n11- PROJETO DE LEI Nº 1875/2004, do Deputado Coronel Jairo, que ”Estabelece preferência para empresas sediadas no Estado do Rio de Janeiro na forma que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\n12- PROJETO DE LEI Nº 1879/2004, do Deputado Antônio Pedregal, que “Determina o uso de alimentação especial nas escolas estaduais”.\r\n\r\n13- PROJETO DE LEI Nº 1923/2000-A, que “Autoriza o Poder Executivo a implantar Programa de Recambiamento de Migrantes”.\r\n\r\n14- PROJETO DE LEI Nº 1970/2004, do Deputado Gilberto Palmares, que “Dispõe sobre os editais de licitação realizados por empresas públicas ou por empresas concessionárias de serviços públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n15- PROJETO DE LEI Nº 2253/2005, dos Deputados Cidinha Campos, Luiz Paulo, e Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a taxa de inscrição em concursos públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n16- PROJETO DE LEI Nº 1027/2003, do Deputado Otavio Leite, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de o DETRAN/RJ registrar e disponibilizar a quilometragem dos veículos vistoriados”.\r\n\r\n17- PROJETO DE LEI Nº 1687/2004, do Deputado Carlos Minc, que 'Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização ecológica no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n18- PROJETO DE LEI Nº 3245/2002, da Deputada Andreia Zito, que “Dispõe sobre a utilização de equipamentos especiais de proteção individuais pelos servidores públicos civis e militares cujas funções envolvam a remoção e/ou o manuseio de cadáveres”.\r\n\r\n19- PROJETO DE LEI Nº 298/2003, do Deputado Ely Patrício, que “Dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo nos berçários e unidades de terapia intensiva neonatal localizados no Estado”.\r\n\r\n20- PROJETO DE LEI Nº 697/2003, do Deputado Rogério do Salão, que “Autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro a criar o programa 'Trabalhando pela Liberdade'”.\r\n\r\n21- PROJETO DE LEI Nº 1290/2004, da Deputada Waldeth Brasiel, que “Dispõe sobre as normas de desativamento de linha telefônica celular”.\r\n\r\n22- PROJETO DE LEI Nº 1998/2004, do Deputado Paulo Melo, que “Determina que os fornecedores de lâmpadas fluorescentes devam informar, nas suas embalagens, os componentes químicos utilizados e os riscos dos mesmos á saúde humana”.\r\n\r\n23- PROJETO DE LEI Nº 2408/2005, da Deputada Heloneida Studart, que “Cria no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana de Educação Alimentar e dá outras providências”.\r\n\r\n24- PROJETO DE LEI Nº 2931/2005, da Deputada Graça Pereira, que “Concede isenção do pagamento de taxas estaduais relativas à renovação da Carteira de Identidade, às pessoas portadoras de deficiência em suas digitais”. \r\n\r\n25- Ato Normativo nº 01/2006, da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 17 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI - Presidente"
                ],
                "18656": [
                    "II - Resoluções",
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 03 de agosto de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.445 de 2006, de autoria do Deputado André do PV, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1211\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MESTRE DEROSE, FUNDADOR DA UNIVERSIDADE DA YÔGA. \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Mestre DEROSE, Fundador da Universidade da Yôga.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 03 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 03 de agosto de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.230 de 2005, de autoria do Deputado André Corrêa, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1260\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO REVERENDÍSSIMO SENHOR DOM FILIPPO SANTORO, DIGNÍSSIMO BISPO DA DIOCESE DE PETRÓPOLIS. \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Reverendíssimo Senhor DOM FILIPPO SANTORO, Digníssimo Bispo da Diocese de Petrópolis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 03 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 03 de agosto de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.355 de 2006, de autoria da Deputada Cidinha Campos, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1261\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES “POST MORTEM”, AO COMPOSITOR ANDRÉ FILHO. \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes “Post Mortem”, ao compositor ANDRÉ FILHO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 03 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 03 de agosto de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.457 de 2006, de autoria do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1262\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO EMPRESÁRIO JOÃO RODRIGUES DE ANDRADE NETO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, ao Empresário JOÃO RODRIGUES DE ANDRADE NETO, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 03 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 03 de agosto de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.459 de 2006, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1263\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO VEREADOR ARGEMIRO PIMENTEL. \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, ao Vereador ARGEMIRO PIMENTEL.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 03 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 03 de agosto de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.442 de 2006, de autoria do Deputado Délio Leal, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1264\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO DOUTOR ANTÔNIO JOGAIB.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, ao eminente médico Doutor ANTÔNIO JOGAIB.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 03 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 03 de agosto de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.447 de 2006, de autoria do Deputado Marcos Abrahão, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1265\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO TENENTE CORONEL BM QOC/82, JORGE SAMPAIO DE DEUS FILHO, RG. 07.386.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Coronel BM QOC/82, JORGE SAMPAIO DE DEUS FILHO, RG. 07.386.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 03 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 03 de agosto de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.448 de 2006, de autoria do Deputado Marcos Abrahão, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1266\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO TENENTE CORONEL BM QOC/85, ANDRÉ LUIZ COSTA PEREIRA, RG. 08.824. \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Tenente Coronel BM QOC/85, ANDRÉ LUIZ COSTA PEREIRA, RG. 08.824.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 03 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 03 de agosto de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.476 de 2006, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1267\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO INSPETOR DE POLÍCIA DA PCERJ, FRANCISCO CHÃO DE LA TORRE.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Ilustríssimo Senhor Inspetor de Polícia da PCERJ FRANCISCO CHÃO DE LA TORRE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 03 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente.\r\n\r\nId: 18656"
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NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente (Voto contrário); e ELY PATRÍCIO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1624/2004 - Deputado PAULO RAMOS.\r\n\r\nAprovada a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à emenda de Plenário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3583/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O USO, A PRODUÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DO CEROL.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa do Meio Ambiente; e de Economia Indústria e Comércio. \r\n\r\nEm 03.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibido em todo o Estado do Rio de Janeiro o uso, a fabricação e a comercialização do cerol, também denominado por cortante ou preparo.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeito desta Lei, entende-se por cerol, cortante ou preparo a mistura de cola e vidro moído, produzida para ser passada em linha de pipas.\r\n\r\nArt. 2º - Constatado o porte de cerol ou similares, o produto deverá ser imediatamente apreendido.\r\n\r\nArt. 3º - O produto apreendido deverá ser remetido ao órgão ambiental para a destinação final, obedecidas as normas ambientais para destino final de lâmpadas de mercúrio, utilizadas na fabricação do cerol.\r\n\r\nArt. 4º - A desobediência ou inobservância à qualquer dispositivo desta Lei sujeitará ao infrator, independente das sanções previstas na legislação pertinente, às seguintes penalidades:\r\n\r\n§ 1º - Ao usuário:\r\n\r\nI - Notificação oficial;\r\n\r\nII - Em caso de reincidência, será aplicada multa de 50 UFIR-RJ ;\r\n\r\nIII - Em caso de danos ao patrimônio, será aplicada multa de 300 UFIR-RJ, sem prejuízo da responsabilidade pela reparação do dano.\r\n\r\nIV - Em caso de danos à terceiros, será aplicada multa de 500 UFIR-RJ , sem prejuízo das sanções penais.\r\n\r\n§ 2º - Às pessoas físicas que fabriquem ou comercializem cerol:\r\n\r\nI - Notificação oficial;\r\n\r\nII - Em caso de reincidência, será aplicada multa de 500 UFIR RJ;\r\n\r\nIII - Persistindo a irregularidade, a multa será aplicada em dobro, sem prejuízo das sanções penais.\r\n\r\n§ 3º - Às pessoas jurídicas que fabriquem ou comercializem cerol:\r\n\r\nI - Notificação oficial;\r\n\r\nII - Em caso de reincidência, será aplicada multa de 1000 UFIR-RJ;\r\n\r\nIII - Persistindo a irregularidade, a multa será aplicada em dobro, e o estabelecimento terá a suspensão da licença, sem prejuízo das sanções penais.\r\n\r\nArt. 5º - Os valores arrecadados por pagamento de multas por infração ao estabelecido nesta Lei deverão ser revertidos à Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA utilização do cerol em linhas de pipas proporciona diversos acidentes, decorrendo em danos ao patrimônio, como por exemplo na fiação elétrica, e mais sérios quando atentam contra a vida humana.\r\n\r\nOs acidentes com usuários do cerol, ou com terceiros, muitas vezes resultam em morte, principalmente aqueles que envolvem altas tensões elétricas, ou aqueles que envolvem motociclistas que sofrem a ação das linhas cortantes na altura do pescoço.\r\n\r\nNão bastasse o exposto, o cerol, na maioria das vezes, é fabricado a partir de lâmpadas que contêm mercúrio.\r\n\r\nOs produtos que contêm mercúrio são classificados como resíduos perigosos quando excedem o limite regulatório de toxicidade (0,2 mg.L-1). \r\n\r\nPaíses do Primeiro Mundo incluem as lâmpadas fluorescentes usadas na lista de resíduos nocivos ao meio ambiente, pois essas lâmpadas contêm substâncias químicas que afetam o ser humano.\r\n\r\nO Mercúrio é um metal pesado que uma vez ingerido ou inalado, causa efeitos desastrosos ao sistema nervoso. Segundo Mercury Recovery Services, in TRUESDALE et al., a composição da poeira fosforosa de uma lâmpada fluorescente é:\r\n\r\nELEMENTO\r\n\r\nCONCENTRAÇÃO\r\n\r\nAlumínio\r\n\r\n3.000 mg/kg\r\n\r\nAntimônio\r\n\r\n2.300 mg/kg\r\n\r\nBário\r\n\r\n610 mg/kg\r\n\r\nCádmio\r\n\r\n1.000 mg/kg\r\n\r\nCálcio\r\n\r\n170.000 mg/kg\r\n\r\nChumbo\r\n\r\n75 mg/kg\r\n\r\nCobre\r\n\r\n70 mg/kg\r\n\r\nCromo\r\n\r\n9 mg/kg\r\n\r\nFerro\r\n\r\n1.900 mg/kg\r\n\r\nMagnésio\r\n\r\n1.000 mg/kg\r\n\r\nManganês\r\n\r\n4.400 mg/kg\r\n\r\nMercúrio\r\n\r\n4.700 mg/kg\r\n\r\nNíquel\r\n\r\n130 mg/kg\r\n\r\nSódio\r\n\r\n1.700 mg/kg\r\n\r\nZinco\r\n\r\n48 mg/kg\r\n\r\nNo Brasil, muitos usuários dessas lâmpadas, conscientes do fato e já alertados pela norma brasileira NBR 10004 que impõe limites rigorosos à presença de mercúrio nos resíduos sólidos, já estão evitando mais essa contaminação do meio ambiente. A descontaminação das lâmpadas descartadas pode ser feita por uma empresa especializada em tratamento de resíduos mercuriais.\r\n\r\nA legislação brasileira através das Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e a Organização Mundial de Saúde estabelecem igualmente, como limite de tolerância biológica para o ser humano, a taxa de 33 microgramas de mercúrio por grama de creatinina urinária e 0,04 miligramas por metro cúbico de ar no ambiente de trabalho. \r\n\r\nNo contato com lâmpadas quebradas é necessário o uso de avental, luvas e botas plásticas (EPIs). Quando houver quebra acidental de uma lâmpada o local deve ser bem limpo por aspiração. Os cacos devem ser coletados de forma a não ferir quem os manipula e colocados em embalagem estanque, com possibilidade de ser lacrada, a fim de evitar a contínua evaporação do mercúrio liberado.\r\n\r\nAo romper-se, uma lâmpada fluorescente emite vapores de mercúrio que são absorvidos pelos organismos vivos, contaminando-os.\r\n\r\nTais produtos devem ser separados do lixo comum. Se forem lançadas em aterro contaminam o solo e, mais tarde, os cursos d'água, chegando até à cadeia alimentar.\r\n\r\nContêm mercúrio as lâmpadas fluorescentes, lâmpadas de vapor de mercúrio propriamente ditas, as de vapor de sódio e as de luz mista. Atualmente o Brasil descarta aproximadamente 40 milhões de lâmpadas de mercúrio por ano.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei pretende proteger a saúde humana e o meio ambiente da contaminação por mercúrio e dos acidentes que envolvem linhas com cerol.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3584/2006\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE UNIÃO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS - SUIPA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica declarado de Utilidade Pública a SOCIEDADE UNIÃO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS - SUIPA com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFundada em 27/04/1943 por um grupo de pessoas de várias classes sociais, todos amantes dos animais. Inicialmente a SUIPA chamava-se \"Sociedade União Infantil Protetora dos Animais\" porque os protetores traziam seus filhos para auxiliarem no tratamento de cães encontrados doentes em via pública e trazidos para o pequeno barracão na antiga Av Castelo Branco, depois Av. Suburbana e atualmente Av. Dom Hélder Câmara, 1801, subúrbio carioca. Naquela época, o local era uma área rural, sem qualquer recurso.\r\n\r\nNo final dos anos 50, o grupo de protetores foi se modificando e, como não havia mais a presença de crianças no auxílio aos animais abrigados, os novos diretores cadastraram a SUIPA como \"Sociedade União Internacional Protetora dos Animais\", pois estava se desenvolvendo uma nova fase mais abrangente dentro da entidade.\r\n\r\nHoje, a SUIPA realiza um trabalho extremamente importante na proteção animal, merecendo toda o respeito e contribuição das autoridades e sociedade do Estado e do País.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3585/2006\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO \"DEFENSORES DOS ANIMAIS\".\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica declarado de Utilidade Pública a ORGANIZAÇÃO \"DEFENSORES DOS ANIMAIS\" com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n'Defensores de Animais\" é uma organização não-governamental, sem fins lucrativos, sediada no Município do Rio de Janeiro com o objetivo de melhorar as condições de vida dos animais, de quaisquer espécies, entre pessoas e animais, com uma convivência harmoniosa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3586/2006\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE BENEFICIENTE SENDA ORIENTAL LIVRE.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GERALDO MOREIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica considerada de Utilidade Pública a Sociedade Beneficente Senda Oriental Livre.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO MOREIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe Plenário.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 788/2006\r\n\r\nSOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DRA. JOSEFINA ZELOANDA RIBAS CALCAVECCHIA DOS SANTOS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 03.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, no dia 7 de agosto de 2006, às 18 horas, para realização de Sessão Solene Extraordinária de entrega de Título de Cidadã do Estado do Rio de Janeiro a Dra. Josefina Zeloanda Ribas Calcavecchia dos Santos, outorgada pela Resolução nº 1013/2005, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de julho de 2006.\r\n\r\nDeputados: APARECIDA GAMA, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Andréia Zito, Paulo Ramos, Jodenir Soares, Alice Tamborindeguy, Chiquinho da Mangueira, Edna Rodrigues, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Graça Matos, Heloneida Studart, José Bonifácio, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Paulo Pinheiro, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 449/2006\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES À EXMª SRª GOVERNADORA ROSINHA GAROTINHO SOBRE EXCLUSIVIDADE DO BANCO ITAÚ S.A. NO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ESTADUAIS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 03.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nREQUEIRO à Mesa, com fulcro no art. 101 da Constituição Estadual e nos artigos 18, XXI, e 107 do Regimento Interno, que seja enviado expediente à Exma. Sra. Rosinha Garotinho, ilustre Governadora do Estado do Rio de Janeiro,em que lhe sejam solicitadas respostas às seguintes informações concernentes a exclusividade do Banco Itaú S.A. no pagamento dos vencimentos dos servidores públicos estaduais:\r\n\r\n1)Se no Contrato firmado entre o Executivo e o Banco Itaú S.A., há cláusula permissiva aos servidores para receberem seus vencimentos em estabelecimento bancário de sua preferência; e\r\n\r\n2)2) Caso afirmativo, qual o procedimento a ser seguido pelos interessados para obtenção do pretendido.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO DÉLIO LEAL\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 450/2006\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES À SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 03.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com base no art. 107 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e no art. 101 da Constituição Estadual, seja encaminhado Ofício ao Exmo. Sr. Secretário Estadual de Segurança Pública, para que forneça as seguintes informações:\r\n\r\n1 - Número de Policiais Militares e civis em efetivo serviço no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n2 - O número de policiais militares que se encontram a disposição do sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n3 - O nome a matrícula dos policiais militares que se encontram a disposição do sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n4 - A data em que os policiais militares foram disponibilizados para o sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n5 - O número de policiais civis que se encontram a disposição do sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n6 - O nome e matrícula dos policiais civis que se encontram a disposição do sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n7 - A data em que os policiais civis foram disponibilizados para o sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 451/2006\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES À FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA RELATIVAS ÀS OBRAS PARA REPRESAMENTO DO RIO DAS FLORES NO DISTRITO DE IPIABAS, BARRA DO PIRAÍ-RJ.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA INÊS PANDELÓ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 01.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste Poder Legislativo e c.c. o art. 101, caput e Parágrafo Único da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que seja encaminhado ofício ao Presidente da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, para que forneça informações relativas às obras que estão sendo realizadas para represamento do Rio das Flores no Distrito de Ipiabas, Barra do Piraí-RJ.\r\n\r\n1 - Se houve licença ambiental - EIA e RIMA - para a realização da obra para represamento do Rio das Flores no Distrito de Ipiabas, Barra do Piraí-RJ, conforme se desprende do represamento mediante barragem fosse executado na forma proposta sem observância ao Código de Águas e Legislação em vigor, no caso o Art. 8º do DECRETO Nº 2.330, de 08 de janeiro de 1979.\r\n\r\n2 - Caso positivo, informar número de processo e data.\r\n\r\n3 - Caso negativo, enviar fiscalização ao local em caráter de urgência para suspender início das obras até que os respectivos estudos sejam concluídos e aprovados pelos órgãos competentes.\r\n\r\n4 - Informar também se houve solicitação do EIA RIMA para a construção ou implementação da fábrica de cimento CSN na região Sul Fluminense. Caso afirmativo, enviar cópia dos documentos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADA INÊS PANDELÓ\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 159/2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 31.07.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 26 de junho de 2006, do Ofício nº 111-M, de 14 de junho de 2006, referente ao Pro jeto de Lei nº 2002-A, de 2004, de autoria do Senhor Deputado Antônio Pedregal, que “DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO EM LOCAIS DE COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS (PET-SHOPS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e nímio apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2OO2-A/2OO4, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANTONIO PEDREGAL, QUE \"DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DE MÉDICO VETERlNÁRIO EM LOCAIS DE COMERCIAUZAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS (PET -SHOPS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, o projeto não me possibilitou acolhê-Io com a sanção.\r\n\r\nA Constituição Federal, segundo prescreve o inciso XIII do art. 5°, não permite limitações ao livre exercício do trabalho, do ofício ou da profissão, exceto quando decorram das qualificações profissionais estabelecidas em lei federal.\r\n\r\nApesar disso, o projeto de lei pretendeu disciplinar as atividades das pets shops prevendo como condição para seu funcionamento a necessidade da atuação de médico veterinário, na qualidade de responsável pelo bem-estar dos animais expostos no espaço.\r\n\r\nRegistre-se a esse respeito, aliás, que o presente veto não trará nenhum prejuízo aos objetivos colimados na iniciativa em exame, pois a legislação estadual já dispõe de regras específicas para a proteção dos animais em caso de maus tratos, disciplinadas na forma do Decreto Federal nº 24.645/34, que \"ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS\", e da Lei Estadual nº 3.900/2002, que \"INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nIsso não obstante, na sistemática do inciso XVI do art. 22 da Carta Federal, as condições de capacitação para o exercício das profissões devem ser uniformes no país, o que significa que não é possível cogitar-se da atuação legislativa estadual para impor limitação ao previsto na legislação federal sobre a matéria.\r\n\r\nO argumento adquire relevo Quando se verifica Que a Lei Federal n° 5517/68. já disciplinou o tema. especificando os estabelecimentos Que devem funcionar sob a responsabilidade técnica dos médicos veterinários. o Que ocorre somente nas hipóteses em Que desempenhadas atividades peculiares a medicina veterinária.\r\n\r\nA par dessas constatação e apesar de reconhecer que e concorrente a competência para legislar sobre proteção e defesa da saúde (CF, art. 24, XII), impõe-se registrar que o projeto igualmente não aconselha seu acolhimento sob o prisma em pauta.\r\n\r\nÊ que o Decreto Estadual nº 1754/78 que regula condições de licenciamento, fiscalização e controle da atividade médico veterinário, igualmente não se aplica para os estabelecimentos de comercialização de animais domésticos como se lê do disposto na alínea “m\" de seu art. 2°, in ver bis:\r\n\r\n\"Art. 2° - É da competência e atribuição do Departamento Geral de Fiscalização da Secretaria de Estado de Saúde, licenciar e fiscalizar a instalaçao e o funcionamento:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nm) dos hospitais, clínicas e serviços médico-veterinários.\"\r\n\r\nA inovação na matéria. por sua vez. apresenta-se desvinculada da legislacão de regência em tema de saúde, a qual prevê a descentralizacão da prestação dos serviços pretendidos para as municipalidades, no que se percebe o descompasso da proposta e o ordenamento jurídico em vigor. É o que se lê do disposto no art. 7°, IX e XIII, e 17 da Lei Federal n° 8080/90, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 7° As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde SUS são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:\r\n\r\n(... )\r\n\r\nIX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:\r\n\r\na) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;\r\n\r\nb) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIII - organização dos serviços públicos dê modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.\r\n\r\nArt. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde - SUS compete:\r\n\r\nI - promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde;\r\n\r\nII - acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\nIII - prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde;\r\n\r\nIV - coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços:\r\n\r\na) de vigilância epidemiológica;\r\n\r\nb) de vigilância sanitária;\r\n\r\nc) de alimentação e nutrição; e\r\n\r\nd) de saúde do trabalhador.\r\n\r\nV - participar, junto com os órgãos afins, do controle dos agravos do meio ambiente que tenham repercussão na saúde humana;\r\n\r\nVI - participar da formulação da política e da execução de ações de saneamento básico;\r\n\r\nVII - participar das ações de controle e avaliação das condições e dos ambientes de trabalho;\r\n\r\nVIII - em caráter suplementar, formular, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos para a saúde;\r\n\r\nIX - identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional;\r\n\r\nX - coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e gerir as unidades que permaneçam em sua organização administrativa;\r\n\r\nXI - estabelecer normas, em caráter suplementar, para o controle e avaliação das ações e serviços de saúde;\r\n\r\nXII - formular normas e estabelecer padrões, em caráter suplementar, de procedimentos de controle de qualidade para produtos e substâncias de consumo humano;\r\n\r\nXIII - colaborar com a União na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;\r\n\r\nXIV - o acompanhamento, a avaliação e divulgação dos indicadores de morbidade e mortalidade no âmbito da Unidade Federada.\"\r\n\r\nAvançando nas conclusões, impõe-se ponderar, ainda nessa linha, que a Resolução SES n° 1.262/98, especialmente do que se lê em seu art. 1°, editado com base na citada Lei Federal n° 8080/90, cuidou de \"delegar competência para a concessão, revalidação e cassação de licença de funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária (m) para as Secretarias Municipais de Saúde\". Em conseqüência, forçoso é convir que, na hipótese da implementação futura das disposições aludidas, a competência em questão pertenceria aos órgãos de vigilância sanitária municipais e não estaduais como alvitrado na iniciativa em tela.\r\n\r\nNa exposta conformidade, mais adequado foi apor o veto total ao projeto ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 160/2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 31.07.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 28 de junho de 2006, do Ofício nº 118-M, de 23 de junho de 2006, referente ao Projeto de Lei nº 3209, de 2006, de autoria do Senhor Deputado Paulo Ramos, que “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O GOVERNO ESTADUAL E A UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e nímio apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 32O9/2OO6, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE \"DlSPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O GOVERNO ESTADUAL E A UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nMuito embora louvável a iniciativa do Poder legislativo, que pretende autorizar o Poder Executivo a firmar convênio com a União, a fim de assumir a gestão da BR-101 e da BR-393, nos trechos compreendidos no Estado do Rio de Janeiro, fui levada à contingência de vetar integralmente o Projeto.\r\n\r\nCabe ressaltar, de início, que a Lei Federal nº 9.277, de 10 de maio de 1996, já autorizou, expressamente, a delegação da administração e da exploração de rodovias aos municípios, aos estados da Federação e ao Distrito Federal, estabelecendo, inclusive, que tal delegação se dará por convênio.\r\n\r\nA iniciativa parlamentar, por outro lado, tenciona vedar a privatização das rodovias ou qualquer forma de terceirização, bem como a cobrança de pedágio por sua utilização, divergindo da legislação federal, que prevê tais possibilidades. Além disso, estas medidas retiram do Poder Executivo - responsável pela assinatura do convênio no qual estarão estabelecidas as condições da delegação - a faculdade de decidir acerca da conveniência de explorar diretamente ou sob concessão os trechos rodoviários envolvidos e de cobrar, ou não, pedágio dos respectivos usuários.\r\n\r\nNão é demais lembrar, nessa conformidade, que a vigente ordem constitucional outorgou à Chefia do Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, conforme disposto nos arts. 84, II e VI da Carta Federal e 145, II e VI da Constituição Estadual.\r\n\r\nVale trazer, também, a conhecimento, o voto vencido do relator do projeto, na Comissão de Constituição e Justiça desta Egrégia Casa, que assim afirmou: ao projeto é autorizativo e visa autorizar o Poder Executivo a firmar algo que já faz parte de sua competência. Conforme decisões anteriores da presente Comissão, a matéria é inconstitucional, não podendo prosperar\".\r\n\r\nCom efeito, não existe na Constituição ou na legislação estaduais, dispositivo algum que exija autorização para que o Poder Executivo possa firmar convênios que permitam ao Estado assumir, por meio de delegação da União, a administração e a exploração de rodovias. \r\n\r\nPor tudo isso, inegável é a ofensa ao princípio da Separação de Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2° da Constituição Federal). Tal princípio, indispensável à própria organização política do Estado, qualifica-se como um dos pontos inalteráveis do ordenamento constitucional vigente. Reforçando esse entendimento, posso destacar o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n\"REPRESENTAÇÃO POR INCONSTlTUCIONALlDADE. Lei Autorizativa. Usurpação da Competência Material do Executivo e Violação do Princípio da Separação dos Poderes. Inconstitucionalidade. A ordem constitucional é que fixa as competências legislativa, executiva e judiciária. Pelo que se uma lei fixa o que é próprio da Constituição fixar, pretendendo determinar ou autorizar um poder constituído no âmbito de sua competência constitucional essa lei é inconstitucional. Não é só inócua ou rebarbativa, é inconstitucional, porque estatui o que só o constituinte pode estatuir, ferindo a Constituição por ele estatuída. Acolhimento da Representação.” Representação por Inconstitucionalidade nº 100/2003 - Relator: Desembargador Sérgio Cavalieri Filho - Órgão Especial - Data do julgamento: 20/09/2004.\r\n\r\nSendo assim, entendi adequado apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 161/2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 31.07.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 28 de junho de 2006, do Ofício nº 115-M, de 23 de junho de 2006, referente ao Projeto de Lei nº 3224-A, de 2006, de autoria do Senhor Deputado Luiz Paulo, que “DISPÕE SOBRE A CONDIÇÃO PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS, EM GERAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e nímio apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL ÁO PROJETO DE LEI Nº 3224-A/06, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE \"DISPÕE SOBRE A CONDIÇÃO PARA O LlCENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS, EM GERAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nEm que pese a elogiável inspiração dessa Casa de Leis, o projeto não me possibilitou acolhê-Io com a sanção.\r\n\r\nCabe transcrever, para melhor compreensão, o disposto no caput do art.1° do projeto de lei:\r\n\r\n\"Art 1° - Os órgãos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, responsáveis pelo licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, não poderão iniciar os procedimentos inerentes à concessão da licença ambiental (análise do ElA RIMA, Audiência Pública, Licença Prévia e Licença de Instalação), caso não exista lei estadual ou municipal que defina o zoneamento e o ordenamento do uso do solo para o município a que se destina o referido empreendimento. \"\r\n\r\nPreliminarmente, é importante observar que, para se possa considerar que um empreendimento é efetiva ou potencialmente poluidor, bem como capaz, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, é necessário, pelo menos. que seja iniciado o procedimento inerente à concessão da licença ambiental.\r\n\r\nPor outro lado, impende consignar que o licenciamento ambiental da FEEMA é composto de três etapas: Licença Prévia - LP, Licença de Instalação - LI e Licença de Operação - LO.\r\n\r\nOs interessados na obtenção de licenças ambientais deverão entregar na Central de Atendimento da FEEMA ou em uma de suas Agências Regionais, os seguintes documentos para que se inicie a análise:\r\n\r\na) formulário de Requerimento preenchido e assinado pelo representante legal;\r\n\r\nb) cópias do CPF e Identidade do representante legal que assinar o requerimento; \r\n\r\nc) cópias dos CPFs e Registros nos Conselhos de Classe dos profissionais responsáveis pelo projeto, construção e operação;\r\n\r\nd) cópias do CPF e Identidade da pessoa para contato indicada no requerimento;\r\n\r\ne) cópias da procuração, do CPF e da identidade do procurador, quando houver;\r\n\r\nf) cópia da ata da eleição da última diretoria, quando se tratar de sociedade anônima, ou contrato social registrado, quando se tratar de sociedade por cotas de responsabilidade limitada;\r\n\r\ng) cópia do CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;\r\n\r\nh) cópias do registro de propriedade do imóvel ou da certidão de aforamento ou cessão de uso;\r\n\r\ni) cópia da certidão da Prefeitura indicando o enquadramento da atividade na legislação de Zoneamento Municipal;\r\n\r\nj) cópia da licença anterior, se houver;\r\n\r\nk) guia de recolhimento (GR) do custo de licença, paga na Tesouraria da FEEMA ou no Banco oficialmente designado;\r\n\r\nI) planta de localização em croquis, cópia de planta do IBGE, Guia Rex ou outras, indicando localização em relação ao logradouro principal, corpos d'água e rodovias, uso do solo num raio de no mínimo 500 metros.\r\n\r\nObs. As cópias deverão estar autenticadas e o original dos documentos com a firma reconhecida, exceção feita às plantas que deverão estar assinadas pelo responsável técnico e pelo proprietário.\r\n\r\nApós a entrega da documentação, a FEEMA inicia a análise jurídica e técnica dos documentos apresentados e, somente após ser atestada a conformidade legal e ambiental dos projetos, é concedida à licença.\r\n\r\nOs empreendedores, algumas vezes, não conseguem atender., ao iniciar o procedimento, a todos os requisitos acima e a FEEMA aceita o requerimento, de forma condicional, determinando, que' durante o processo de análise, isto é, antes da emissão ou não da licença sejam apresentados os documentos faltantes.\r\n\r\nO Projeto de Lei em questão, que determina não iniciar a avaliação destes documentos sem a comprovação de que o zoneamento apresentado foi estabelecido por Lei pode vir a prejudicar o andamento de inúmeros processos, principalmente aqueles que durante a fase de avaliação técnica pela FEEMA buscam a adequação legal de seus empreendimentos e projetos, especialmente de prefeituras de pequeno porte.\r\n\r\nImportante lembrar que, somente no fim deste ano, algumas prefeituras terão, pela primeira vez, seus planos diretores e zoneamentos adequadamente aprovados nas câmaras de vereadores. Outro exemplo Que podemos fornecer é o fato de algumas prefeituras, somente após garantir a viabilidade técnica. ambiental e locacional de algumas empresas. apresentam propostas de mudança de zoneamento para seus vereadores.\r\n\r\nDiante dessas considerações, entendo que, para a aprovação deste Projeto de Lei seria conveniente que tivesse sido efetuado uma análise detalhada junto a todos os municípios fluminenses e sido avaliados os respectivos impactos e, quiçá, os atrasos nas metas e programas dos governos municipais, inclusive da iniciativa privada, geradores de trabalho e renda.\r\n\r\nPelo acima disposto, observa-se que, com a aprovação do projeto, os municípios que ainda não disponham de zoneamento e ordenamento do uso do solo, aprovados por meio de processo legislativo, ficariam, de imediato, impossibilitados de iniciar qualquer procedimento que necessitasse de licenciamento ambiental.\r\n\r\nCumpre esclarecer que a exigência do licenciamento ambiental tem como fundamento o disposto no art. 225, IV, da Constituição Federal e foi inicialmente previsto, em âmbito federal, no art. 10 da Lei Federal n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, que estabeleceu a Política Nacional do Meio Ambiente.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, desde 1975, ou seja, antecedendo à Lei Federal n° 6.938/81, o Decreto-lei n° 134, de 16 de junho de 1975, em seu art. 8°, prevê a exigência do licenciamento ambiental para a implementação de atividades utilizadoras de recursos ambientais ou causadoras de poluição.\r\n\r\nNo que concerne à competência para a expedição do licenciamento, esta compete à Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, segundo o disposto no art. 4° do supra citado Decreto-lei. A Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, atua como órgão de apoio técnico a CECA, como se pode observar de suas competências que se encontram definidas no art. 18 do Decreto-lei n° 39, de 24 de março de 1975 e no art. 5° do Decreto-lei n° 134/75.\r\n\r\nO Decreto Estadual n° 1.633, de 21 de dezembro de 1977, regulamenta, em parte, o Decreto-lei n° 134/75 e instituiu o Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras - SLAP, objetivando disciplinar a implantação e o funcionamento de qualquer equipamento ou atividade que forem considerados poluidores ou potencialmente poluidores, bem como qualquer equipamento de combate à poluição do meio ambiente, no Estado do Rio de Janeiro, cabendo a CECA a expedição de deliberações com vistas a regulamentar os procedimentos relativos ao SLAP.\r\n\r\nA questão da exigência do Estudo de Impacto Ambiental - ElA e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, é regulamentada pela Lei n° 1.356, de 03 de outubro de 1988, alterada, dentre outras, pelas Leis n° 4.235, de 02 de dezembro 2003, 4.517, de 17 de janeiro 2005. A referida lei prevê em seu art. 1°, §1°, que, com base em justificativa técnica adequada, poderá ser exigido o ElA/RIMA para outras atividades não previstas no art. 1 ° da lei e, no § 5° do mesmo dispositivo legal, atribui competência a CECA para a dispensa do estudo com base em parecer técnico quando concluir pela ausência de potencial poluidor e significativo dano ambiental.\r\n\r\nCom isso, conclui-se que a legislação citada evidencia que o Estado do Rio de Janeiro, tanto no que se refere ao licenciamento rotineiro quanto aos empreendimentos sujeitos ao ElA/RIMA, prevê com cautela as condições para a concessão de licenças ambientais e os órgãos competentes para tanto, havendo, no Estado, a realização de um trabalho sério visando o desenvolvimento sustentável.\r\n\r\nNo tocante à análise da constitucionalidade do projeto de lei, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal inclinou-se e pacificou-se no sentido da observância compulsória pelas Assembléias Legislativas dos Estados-membros, mesmo no exercício do poder constituinte decorrente, das regras básicas do processo legislativo federal, como, por exemplo, daquelas que dizem respeito à iniciativa privativa da Chefia do Poder Executivo (RDA 199/173 e 191/194), como pode-se observar da decisão abaixo:\r\n\r\n“A cláusula de reserva pertinente ao poder de instauração do processo legislativo traduz postulado constitucional de observância compulsória pelos Estados-membros. Incide em vício de inconstitucionalidade formal a norma legal estadual que, oriunda de iniciativa parlamentar, versa matéria sujeita à iniciativa constitucionalmente reservada ao Chefe do Poder Executivo.\" (ADIMC 766-RS, Relação. Min. Celso de Mello, DJ 27/05/94).\r\n\r\nTal entendimento decorre da circunstância de que as aludidas regras consubstanciam aspecto essencial do princípio sensível da separação e independência dos poderes, ao qual todos os entes federativos se encontram subordinados.\r\n\r\nO projeto de lei trata, inequivocamente, de um conjunto de normas que visam a regular a organização, a gestão e o funcionamento de serviços públicos na área ambiental. Tudo isso se insere, por evidente, no âmbito material tanto de \"serviços públicos\" como de \"organização administrativa\".\r\n\r\nA tentativa de regular detalhes do funcionamento interno da Administração invade o campo de reserva de Administração, privativo do Chefe do Poder Executivo (CF, art. 84, VI, \"a\", na redação da Emenda Constitucional n° 32/2001), e viola também o princípio da separação dos poderes (CF, art. 2°, reproduzido no art. 7° da Carta Estadual).\r\n\r\nCom efeito, a intervenção normativa do Poder Legislativo, mediante lei, em área afeta à atuação do Poder Executivo é procedimento incompatível com o postulado da reserva da Administração, o qual, segundo J.J. Gomes Canotilho:\r\n\r\n\"constitui limite material à intervenção normativa do Poder Legislativo, pois, enquanto principio fundado na separação orgânica e na especialização funcional das instituições do Estado, caracteriza-se pela identificação, no sistema constitucional, de um 'núcleo funcional' (...) reservado à administração contra a ingerência do parlamento\" (in Direito Constitucional, Amedina, Coimbra, 5ª ed., 1991, pp.810/811).\r\n\r\nConclui-se, portanto, que os Poderes de Estado não podem exercer função que não Ihes são próprias, pondo em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nPor todas essas razões, fui levada a vetar totalmente a Proposta Parlamentar, ora encaminhada à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 162/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 31.07.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2559-A, de 2005, de autoria do Senhor Deputado Carlos Minc que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.815, de 19 de julho de 2006, que “PROPÕE PUNIÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA, LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE DISCRIMINEM PESSOAS EM VIRTUDE DE SEU ESTILO E/OU APARÊNCIA FÍSICA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 163/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 31.07.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1078-A, de 2003, de autoria do Senhor Deputado Carlos Minc que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.816, de 19 de julho de 2006, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 4.153, DE 11 DE SETEMBRO DE 2003”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 164/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 31.07.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3031-A, de 2005, de autoria do Senhor Deputado Roberto Dinamite que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.817, de 19 de julho de 2006, que “CRIA O PROGRAMA DE APOIO ÀS MULHERES COM NEOPLASIA TROFOBLÁSTICA GESTACIONAL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 165/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 31.07.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3159, de 2006, de autoria do Senhor Deputado Altineu Cortes que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.818, de 19 de julho de 2006, que “INSTITUI A POLÍTICA DE INFORMAÇÃO DE MÉTODOS CONTRACEPTIVOS NAS ESCOLAS ESTADUAIS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 166/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 31.07.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2691, de 2005, de autoria do Senhor Deputado Dica que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.819, de 19 de julho de 2006, que “MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI Nº 3651, DE 21 DE SETEMBRO DE 2001”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº 2006\r\n\r\nEm 29 de junho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Ciente. Autorizo.\r\n\r\nEm 03.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm conformidade com o Art. 61, § 1º, do Regimento Interno desta Egrégia Casa, a Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional propõe a realização de Audiência Pública no dia 03 de agosto de 2006, das 18 às 21 horas, no ASNC do Palácio 23 de Julho, cuja realização foi aprovada na 4ª Reunião Ordinária, para tratar do seguinte tema:\r\n\r\n- O DIA DAS MULHERES LATINO-AMERICANAS E CARIBENHAS\r\n\r\nDesde já agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADA JUREMA BATISTA - Presidente da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO\r\n\r\nA Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional na 4ª Reunião Ordinária realizada em 29 de junho de 2006 aprovou a Audiência Pública que será realizada em 03 de agosto de 2006, das 18 às 21 horas no ASNC do Palácio 23 de Julho com o seguinte tema:\r\n\r\n- O DIA DAS MULHERES LATINO-AMERICANAS E CARIBENHAS\r\n\r\nSala das Comissões, em 29 de junho de 2006.\r\n\r\nDeputados: JUREMA BATISTA, Presidente; EDNA RODRIGUES, Vice-Presidente; WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nOFÍCIO CDDM/2006\r\n\r\nEm 06 de junho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente. Autorizo.\r\n\r\nEm 03.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm conformidade com o artigo 61, § 1º do Regimento desta Egrégia Casa, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher em conjunto com a Comissão Especial para Averiguar o Cumprimento das Leis, propõe a realização de Audiência Pública, no dia 09 de agosto do corrente ano, às 14 horas, no Auditório Nelson Carneiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nAudiência sobre “NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - LEI Nº 4638/2005: GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES”.\r\n\r\nNa oportunidade reitero a V. Exª. protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADA CIDA DIOGO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nI - DELIBERAÇÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, na 8ª Reunião Ordinária, realizada no dia 1º de agosto de 2006, aprovou a realização de Audiência Pública sobre: “PELO CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - LEI Nº 4638/2005: GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES”.\r\n\r\nSala da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, em 1º de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: CIDA DIOGO - Presidente; ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente; EDNA RODRIGUES.\r\n\r\nOFÍCIO GAB/SEC Nº 283/2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2005.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 3156/2006.\r\n\r\nEm 03.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEncaminhamos a Vossa Excelência o pronunciamento do Setor Jurídico da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, entidade vinculada a esta Pasta, sobre o Projeto de Lei em referência.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nOSVALDO ALVES PEREIRA\r\n\r\nNOCA DA PORTELA\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\n\r\nAo Senhor Presidente,\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 3156/2006, de autoria do Sr. Deputado Edmilson Valentim, preconiza a criação do Sistema Estadual de Museus, criando, ainda, o fundo de apoio às instituições museológicas fluminenses.\r\n\r\nO Projeto de Lei em questão sofreu emendas (modificativa e supressiva), tendo se concluído pela sua Constitucionalidade, com Emendas.\r\n\r\nO Sr. Chefe de Gabinete da Secretaria - João Carlos Alves dos Santos - encaminhou a matéria para a FUNARJ, tendo sido remetida à Diretoria de Museus - DIM que sugeriu alteração no art. 5º, parágrafo 1º, III.\r\n\r\nSubmetida a matéria à esta setorial, sugerimos que o art. 5º, parágrafo 1º, VII, tenha a seguinte redação, com alteração.\r\n\r\n“Art. 5º - O Sistema Estadual de Museus disporá de um Comitê Gestor, com a finalidade de propor diretrizes e ações, bem como apoiar e acompanhar o desenvolvimento do setor museológico brasileiro.\r\n\r\n1º O Comitê Gestor do Sistema Estadual de Museus será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:\r\n\r\n...\r\n\r\nVIII - um da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro, pertencente à Diretoria de Museus”.\r\n\r\nNo mais nada visualizamos na matéria que contrarie os interesses da FUNARJ, razão pela qual se devolve o presente processo, em prosseguimento.\r\n\r\nEm 12/07/2006.\r\n\r\nHELIO ANTUNES HENRIQUES\r\n\r\nAssessor-Chefe, Mat. 029/3423-0\r\n\r\nAssessoria Jurídica FUNARJ\r\n\r\nMOÇÃO Nº 12202/2006\r\n\r\nSOLICITO À MESA DIRETORA, NA FORMA REGIMENTAL, SEJA INSERIDA NOS ANAIS DESTA CASA DE LEIS, MOÇÃO DE RECONHECIMENTO E APLAUSOS, \"POST MORTEM\" AO SENHOR ACRISIO BICUDO FONTES NETO (COM APOIAMENTO)\r\n\r\nAutor: Deputado ALBERTO BRIZOLA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e deferida automaticamente nos termos do Art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 03.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nQuero externar minha profunda admiração ao Senhor Acrisio Bicudo Fontes Neto, que soube, apesar de sua breve passagem por esta vida, deixar registrado nos corações de todos que tiveram o prazer de seu convívio, o sentido de seu amor, sua fé, bom-humor, retidão, caráter, senso de profissionalismo, personalidade, justiça, e sobretudo, sua preocupação em ajudar ao próximo.\r\n\r\nNascido em 17 de junho de 1977, filho do Dr. José Ricardo de Siqueira Regueira e Dra. Lana Maria Fontes Regueira, Acrisio Bicudo foi criado em berço religioso, pautando toda sua vida em valores humanos e do respeito à família, à tradição e aos bons costumes.\r\n\r\nAcrisio formou-se em Direito pela Universidade do Rio de Janeiro, onde foi presidente do Diretório Acadêmico. Por seu firme propósito, atuou ativamente no fortalecimento ideológico do movimento estudantil, bem como da formação cultural do corpo discente, e da consolidação da Universidade Pública como instituição garantidora do debate democrático.\r\n\r\nProfissional sério e extremamente competente, Acrisio Bicudo destacava-se por suas posições em defesa da vida, da liberdade, e, especialmente, da justiça.\r\n\r\nPoeta e escritor, Acrisio deixou, dentre tantas obras, o livro “Reflexões Poéticas Sobre o Mundo de Hoje” - O Império da Crueza.\r\n\r\nExternar em tão poucas linhas o profícuo trabalho, e o Ser Humano que foi o Dr. Acrisio Bicudo Fontes Neto, seria suprimir seus nobres feitos. Assim sendo, cumpre-me dizer que tenho a honra de prestar tão justa homenagem.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de Julho de 2006.\r\n\r\nDeputados: ALBERTO BRIZOLA, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Glauco Lopes, Paulo Ramos, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Ely Patrício, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Côrtes, Andréia Zito, Aparecida Gama, Aurélio Marques, Carlos Minc, Cida Diogo, Domingos Brazão, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Heloneida Studart, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Roberto Dinamite, Sivuca.\r\n\r\nId: 18657"
                ],
                "7545": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE, AO PROJETO DE LEI Nº 3410/2002, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, EFETUAREM CAMPANHAS 'ANTI-DROGAS' JUNTO AOS SEUS ALUNOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 3410/2002, que dispõe sobre a obrigatoriedade das Escolas da Rede Pública e Privada efetuarem campanhas “Anti-drogas” junto aos seus alunos e dá outras providências .\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela, embora meritória e relevante, encontra relacionados justificados motivos para seu não acolhimento, no parecer elaborado pela assessoria jurídica da Secretaria de Estado de Educação, perante esta Casa Legislativa. Sendo assim, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3410/2002 é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, do Projeto de Lei nº 3410/2002, com voto Favorável do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, NOEL DE CARVALHO, PAULO RAMOS (voto Favorável), CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 941/2003, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE OS ESTABELECIMENTOS QUE INDUSTRIALIZAM, COMERCIALIZAM E/OU UTILIZAM INSUMOS AGRÍCOLAS DE ORIGEM GENETICAMENTE MODIFICADOS (PRODUTOS TRANSGÊNICOS) COLOCAREM AVISOS DE TAL CLASSIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado EDINO FONSECA\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que torna obrigatório em todo o território do Estado do Rio de Janeiro que os estabelecimentos que industrializam, comercializam e/ou utilizam insumos agrícolas de origem geneticamente modificados (produtos transgênicos) coloquem aviso de tal classificação e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNada tendo a opor quanto à presente proposição, acredito ser de grande valia para o nosso Estado termos a aprovação deste projeto. Sendo assim, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DOUTOR OGANDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 941/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, NOEL DE CARVALHO, PAULO RAMOS, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2744/2005, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 854, DE 03 DE JUNHO DE 1985”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 854, de 03 de junho de 1985.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em pauta é meritório por ser um importante instrumento para diagnóstico e tratamento precoce de erros inatos do metabolismo, razão pela qual nosso parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO PINHEIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2744/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, NOEL DE CARVALHO, PAULO RAMOS, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2938/2005, QUE “DETERMINA A INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOTECA EM HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE QUE ATUAM COM SERVIÇOS PEDIÁTRICOS EM REGIME DE INTERNAÇÃO E OU AMBULATORIAL”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA MATOS\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que determina a instalação de brinquedoteca em hospitais da rede pública estadual de média e alta complexidade que atuam com serviços pediátricos em regime de internação e ou ambulatorial.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNada tendo a opor quanto à presente proposição, acredito ser de grande valia para o nosso Estado termos a criação destes espaços destinados às crianças nos centros de proteção. Assim, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DOUTOR OGANDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2938/2005, com voto Pela Transformação em Indicação Simples do Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, NOEL DE CARVALHO (voto Pela Transformação em Indicação Simples), PAULO RAMOS, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO. \r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de março de dois mil e seis, às quinze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, com a presença dos Senhores Deputados Samuel Malafaia - Presidente; Aurélio Marques - Vice-Presidente e Walney Rocha, membro efetivo desta comissão. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª reunião ordinária , conforme convocação por edital publicado em 15.03.2006. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram recebidos documentos. II - Distribuição de Proposições: Prosseguindo, o Senhor Presidente comunicou haver recebido e avocado em 09.12.2005, a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº: 1697/2004, do Deputado André do PV e,em 23.02.2006, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 751/2003, do Deputado Otavio Leite. ORDEM DO DIA: Dando prosseguimento, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno, o Deputado Samuel Malafaia passou a presidência ao Deputado Aurélio Marques, para emitir o parecer às proposições a seguir: 1 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1697/2004, do Deputado André do PV: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 2 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 751/2003, do Deputado Otavio Leite: FAVORÁVEL às Emendas nºs: 3, 4, 5 e 6; FAVORÁVEL COM AS SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS às Emendas nºs: 1 e 2 e CONTRÁRIO à Emenda nº 7; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Carla Soares Brandão de Almeida, secretária \"ad hoc\", matrícula 201608-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, encerrando-se em seguida a reunião. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em dezesseis de março de dois mil e seis.\r\n\r\n(a) Carla S. B. de Almeida - Secretária “ad hoc” e Deputado SAMUEL MALAFAIA - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PERMANENTE REALIZADA\r\n\r\nNO PERÍODO DE 09 A 21 DE FEVEREIRO DE 2006\r\n\r\nAos nove dias do mês de fevereiro de dois mil e seis, às catorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados LUIZ PAULO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente; PAULO MELO, DICA e ELY PATRICIO, membros efetivos da Comissão de Redação. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início aos trabalhos agradecendo a presença de todos os senhores deputados neste novo ano legislativo e colocando em pauta, para apreciação, a redação final do projeto de lei nº 3059/2005, do PODER EXECUTIVO - MENSAGEM Nº 57/05, que “Altera a Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e dá outras providências”, (com a aprovação da emenda da Comissão de Constituição e Justiça e da emenda nº 02 de Plenário). Em discussão e votação, foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu na data de 14.02.06, quando foram apreciadas as redações do vencido para 2ª discussão aos projetos de Lei nºs: 3124-A/2002, do Deputado DICA, que “Obriga a CEDAE a dar informação de quitação ou débito existente ao usuário, mensalmente”, (com a aprovação da emenda da Comissão de Obras Públicas e da emenda de Plenário); 2651-A/2005, dos Deputados CORONEL JAIRO e GRAÇA PEREIRA, que “Dispõe sobre normas de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos prestados pelo Estado do Rio de Janeiro”, (com a aprovação da emenda da Comissão de Constituição e Justiça); e 1004-A/2003, dos Deputados INÊS PANDELO, NELSON GONÇALVES e EDNA RODRIGUES, que “Cria a semana de mobilização e conscientização em defesa da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul” , (com a aprovação das emendas da Comissão de Constituição e Justiça). Em discussão e votação, foram aprovadas. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu na data de 21.02.06, quando foram postas em pauta as seguintes proposições: redação final do projeto de lei nº 879/2003, do Deputado SÉRGIO SOARES, que “Obriga as empresas de transporte coletivo intermunicipal a comunicarem concessão de autorização de aumento, na forma que menciona”, (com a aprovação das emendas da Comissão de Constiuição e Justiça e da subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à emenda de Plenário); redação do vencido para 2ª discussão do projeto de lei nº 1351-A/2004, do Deputado ANDRE DO PV, que “Dispõe sobre o monitoramento da qualidade das areias das praias localizadas no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”, (com a aprovação das emendas da Comissão de Defesa do Meio Ambiente); redação do vencido para 2ª discussão do projeto de lei nº 1869-A/2004, do Deputado CORONEL JAIRO, que “Dispõe sobre a merenda escolar distribuída aos alunos portadores de diabetes mellitus, matriculados na rede pública estadual de ensino”, (com a aprovação da emenda da Comissão de Saúde); redação do vencido para 2ª discussão do projeto de lei nº 998-A/2003, do Deputado CARLOS MINC, que “Estabelece medidas para evitar a intoxicação dos trabalhadores por substâncias químicas presentes em tintas e anti-corrosivas, condiciona o uso de revestimento e pinturas anti-corrosivas à comprovação de atoxidade à saúde do trabalhador e ao meio ambiente, e dá outras providências”, (com a aprovação das emendas da Comissão de Constituição e Justiça); redação do vencido para 2ª discussão do projeto de lei nº 1277-A/2004, do Deputado EDMILSON VALENTIM, que “Autoriza o Poder Executivo a introduzir a prática da capoeira na rede pública estadual”, (com a aprovação das emendas da Comissão de Constituição e Justiça); redação final do projeto de lei nº 1645/2004, das Deputadas GRAÇA MATOS e APARECIDA GAMA, que “Cria os Conselhos Comunitários de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro” (com a aprovação das emendas de Plenário nºs 01, 02 e 03); redação do vencido para 2ª discussão do projeto de lei nº 2048-A/2004, do Deputado FÁBIO SILVA, que “Acrescenta artigo à Lei nº 3299, de 26 de novembro de 1999”, (com a aprovação das emendas da Comissão de Constituição e Justiça); e redação final do projeto de lei nº 2941/2005, da Deputada ALICE TAMBORINDEGUY, que “Cria centros de proteção à criança e/ou ao adolescente vítima de violência e/ou abuso sexual”, (com a aprovação das emendas da Comissão de Saúde). Antes de de colocar em votação as proposições enumeradas, o Senhor Presidente ofereceu emendas de redação aos textos dos projetos de lei nºs 879/2003 e 1645/2004 que, em discussão e votação, foram aprovadas. A seguir, foram discutidas e votadas todas as redações citadas, que também receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente comunicou que a Comissão de Redação voltará a se reunir, a partir do dia 07 de março próximo, em caráter permanente, a fim de apreciar as proposições que vierem do Plenário da Assembléia Legislativa. Continuando, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Carlos Chagas Diniz, Secretário, matrícula nº 201.628-5, e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às quinze horas. Sala da Comissão de Redação, em vinte e um de fevereiro de dois mil e seis.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Presidente; CARLOS CHAGAS DINIZ, Secretário."
                ],
                "12731": [
                    "II - Mensagem",
                    "ANEXO III - FIPERJ\r\n\r\nDESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES \r\n\r\nGRUPO I - NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO\r\n\r\nCARGO: ARTIFICE\r\n\r\nDescrição da Função:\r\n\r\n- Efetuar tarefas de manutenção, consertos e reparos de bens móveis e imóveis.\r\n\r\nAtribuições básicas:\r\n\r\n- Efetuar as tarefas de manutenção, consertos e reparos dos bens móveis da fundação.\r\n\r\n- Relatar sobre as necessidades de manutenção de cada tipo de bem durável.\r\n\r\nSolicitar o material necessário para os reparos e consertos.\r\n\r\n- Atuar em conformidade com as determinações superiores e do mestre de manutenção.\r\n\r\n- Auxiliar nos reparos dos bens imóveis, como: serviços de alvenaria, pintura, hidráulica, elétrica, etc.\r\n\r\n- Executar outras tarefas da mesma natureza e de igual nível de complexidade.\r\n\r\nCARGO: AUXILIAR DE SERVIÇO DE CAMPO\r\n\r\nDescrição da função:\r\n\r\n- Execução dos serviços básicos para implantação e manutenção das unidades de produção e dos projetos da Fundação.\r\n\r\nAtribuições básicas:\r\n\r\n- Executar as tarefas típicas de campo: capina, roça, plantação, poda, despesca, biometrias, limpeza de viveiros, etc.\r\n\r\n- Serviço de alvenaria, mudança, carregamento e descarregamento de veículos, etc.\r\n\r\n- Abertura e manutenção de tanques, canais, etc.\r\n\r\n- Executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.\r\n\r\nCARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOES GERAIS\r\n\r\nDescrição da função:\r\n\r\n- Manutenção das instalações da Fundação em permanente condição de higiene e limpeza.\r\n\r\nAtribuições básicas:\r\n\r\n- Executar serviços de limpeza, manutenção e reparos das dependências físicas, equipamentos e materiais permanentes.\r\n\r\n- Executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.\r\n\r\nCARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS LABORATORIAIS\r\n\r\nDescrição da função:\r\n\r\n- Executar os serviços básicos de apoio nos laboratórios da Fundação.\r\n\r\nAtribuições básicas:\r\n\r\n- Executar serviços de limpeza, manutenção, conservação nas dependências dos laboratórios da Fundação.\r\n\r\n- Zelar pela segurança interna do laboratório.\r\n\r\n- Selecionar, limpar e preservar as vidrarias e aquários dos laboratórios da Fundação.\r\n\r\n- Auxiliar na carga e descarga de material de pequeno e médio porte, utilizado nos laboratórios.\r\n\r\n- Zelar pela manutenção e conservação da aparelhagem dos laboratórios.\r\n\r\n- Executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.\r\n\r\nCARGO: CONTINUO\r\n\r\nDescrição da função:\r\n\r\n- Serviços básicos administrativos e de comunicação.\r\n\r\nAtribuições básicas:\r\n\r\n- Executar serviços internos e externos, realizando entregas e pequenas compras.\r\n\r\n- Realizar serviços de registro e entrega de correspondências.\r\n\r\n- Executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.\r\n\r\nCARGO: MOTORISTA\r\n\r\nCondição: Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nDescrição da função:\r\n\r\n- Conduzir os veículos automotivos da Fundação.\r\n\r\nAtribuições básicas:\r\n\r\n- Dirigir os veículos automotores da Fundação utilizados para transporte de pessoal e carga.\r\n\r\n- Manter os veículos abastecidos de combustível e lubrificantes.\r\n\r\n- Efetuar troca de pneus, quando em serviço.\r\n\r\n- Verificar sistematicamente o funcionamento do veículo sob sua responsabilidade, providenciando, junto ao setor competente, o reparo de qualquer defeito.\r\n\r\n- Zelar pela limpeza e conservação dos veículos.\r\n\r\n- Recolher o veículo ao local de guarda, após a conclusão do serviço.\r\n\r\n- Zelar pela documentação do veículo, mantendo-a rigorosamente atualizada.\r\n\r\n- Executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.\r\n\r\nCARGO: RECEPCIONISTA\r\n\r\nDescrição da função:\r\n\r\n- Recepcionar o público externo\r\n\r\nAtribuições básicas:\r\n\r\n- Atender ao público em geral que procure a Fundação catalogando e controlando o cadastro de visitantes.\r\n\r\n- Recepcionar e representar a instituição em eventos e programações institucionais.\r\n\r\n- Executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.\r\n\r\nCARGO: VIGIA\r\n\r\nDescrição da função:\r\n\r\n- Zelar pela segurança patrimonial da fundação\r\n\r\nAtribuições básicas:\r\n\r\n- Vigiar e zelar pelos bens móveis e imóveis da Fundação.\r\n\r\n- Relatar os fatos ocorridos, durante o período de vigilância, à chefia imediata.\r\n\r\n- Controlar e orientar a entrada e saída de pessoas, veículos e materiais, exigindo a necessária identificação de credenciais visadas pelo órgão competente.\r\n\r\n- Vistoriar rotineiramente a parte externa da Fundação e o fechamento das dependências internas, responsabilizando-se pelo cumprimento das normas de segurança estabelecidas.\r\n\r\n- Realizar vistorias e rondas sistemáticas em todas as dependências da Fundação, prevenindo situações que coloquem em risco a integridade do prédio, dos equipamentos e a segurança dos servidores e usuários.\r\n\r\n- Executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.\r\n\r\nGRUPO II - NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO\r\n\r\nCARGO: PESCADOR PROFISSIONAL\r\n\r\nCondição: Carteira de Pescador Profissional do Ministério da Marinha. \r\n\r\nDescrição da função:\r\n\r\n- Participar das atividades de pesca em meios flutuantes da Fundação e conveniados, em águas regionais, costeiras, oceânicas e interiores.\r\n\r\nAtribuições básicas:\r\n\r\n- Tripular meios flutuantes da FIPERJ ou que estejam a seu serviço.\r\n\r\n- Participar das operações de captura de pescados diversos, de manejo e de preparo de isca viva.\r\n\r\n- Participar das fainas de operação, atracação e reboque de embarcação de pesca.\r\n\r\n- Participar da arrumação e conservação do pescado a bordo e de sua descarga.\r\n\r\n- Participar das fainas de abastecimento de gêneros, água, combustível, gelo e do recebimento e arrumação de peças e sobressalentes nas embarcações de pesca.\r\n\r\n- Cooperar no treinamento de estagiários embarcados.\r\n\r\n- Fazer serviços de vigia de meios flutuantes e de viveiros flutuantes para preparo de isca viva.\r\n\r\n- Executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.\r\n\r\nCARGO: MOTORISTA DE PESCA\r\n\r\nCondição: carteira expedida pelo Ministério da Marinha.\r\n\r\nDescrição da função:\r\n\r\n- Manter em perfeito estado de operação os motores e máquinas dos meios flutuantes da Fundação e conveniados, para operarem em águas regionais, oceânicas e interiores.\r\n\r\nAtribuições básicas:\r\n\r\n- Realizar a manutenção e o funcionamento dos motores, máquinas e de outros sistemas de controle e propulsão dos meios flutuantes da Fundação ou a seu serviço, bem como, do sistema elétrico e eletrônico.\r\n\r\n- Exercer a condução e manutenção das instalações de máquinas propulsoras e auxiliares de qualquer potência em embarcações de pesca empregada em pescaria de alto-mar, costeiras, regionais e interiores.\r\n\r\n- Executar ações de prevenção e de combate a incêndios.\r\n\r\n- Cooperar nas ações de captura e de desembarque do pescado.\r\n\r\n- Controlar as operações de armazenamento e circulação de água salgada e doce nos reservatórios de bordo, inclusive nos tanques de isca viva, bem como, o funcionamento dos esguichos durante engodo de cardumes.\r\n\r\n- Executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.\r\n\r\nCARGO: PATRÃO DE PESCA REGIONAL\r\n\r\nCondição: carteira expedida pelo Ministério da Marinha.\r\n\r\nDescrição da função:\r\n\r\n- Comandar os meios flutuantes da Fundação ou que estejam a seu serviço, cujo comprimento máximo não ultrapasse 15 metros, em operação de pescaria regional, costeira e interior.\r\n\r\nAtribuições básicas:\r\n\r\n- Cumprir e fazer cumprir, por todos os seus subordinados, as leis vigentes e o que determina o regulamento para o tráfego marítimo.\r\n\r\n- Manter em ordem e atualizada a documentação legal da embarcação e do pessoal embarcado, assim como das cartas náuticas e de pesca.\r\n\r\n- Controlar a freqüência ao trabalho do pessoal embarcado, quando aportado.\r\n\r\n- Coordenar as ações de captura, subordinando-se a supervisão do pesquisador embarcado.\r\n\r\n- Supervisionar o preparo e a conservação dos petrechos de pesca.\r\n\r\n- Supervisionar todos os aspectos que envolvam a segurança da embarcação e do pessoal embarcado.\r\n\r\n- Supervisionar, em conjunto com a seção de operações, a descarga do pescado e a armação das embarcações.\r\n\r\n- Solicitar reparos que se façam necessários para a correta manutenção dos meios flutuantes da Fundação ou que estejam a seu serviço.\r\n\r\n- Executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.\r\n\r\nCARGO: PATRÃO DE PESCA DE ALTO-MAR\r\n\r\nCondição: carteira expedida pelo Ministério da Marinha.\r\n\r\nDescrição da função: \r\n\r\n- Comandar os meios flutuantes da Fundação ou que estejam a seu serviço.\r\n\r\nAtribuições básicas:\r\n\r\n- Cumprir e fazer cumprir, por todos os seus subordinados, as leis vigentes e o que determina o regulamento para o tráfego marítimo.\r\n\r\n- Coordenar as ações de captura, subordinando-se a supervisão do pesquisador embarcado.\r\n\r\n- Manter controle dos procedimentos que envolvam a segurança da embarcação e do pessoal embarcado.\r\n\r\n- Supervisionar a simulação, de pelo menos uma vez, durante a realização de cada cruzeiro, das ações de abandono da embarcação e de combate a incêndios.\r\n\r\n- Manter em ordem e atualizada, a documentação legal da embarcação, assim como das cartas náuticas e de pesca, e do pessoal embarcado.\r\n\r\n- Supervisionar as operações de descarga do pescado e de armação das embarcações, em conjunto com a seção de operações.\r\n\r\n- Executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.\r\n\r\nCARGO: MESTRE DE MANUTENÇÃO\r\n\r\nDescrição da função:\r\n\r\n- Orientar os serviços de manutenção dos bens móveis e imóveis da Fundação, realizados pelos artífices e auxiliares de serviços gerais.\r\n\r\nAtribuições básicas:\r\n\r\n- Realizar e orientar as tarefas de manutenção, consertos e reparos dos bens móveis e imóveis da Fundação.\r\n\r\n- Manter a guarda e o perfeito funcionamento das ferramentas de trabalho.\r\n\r\n- Solicitar ao setor competente os materiais necessários para a realização do trabalho.\r\n\r\n- Executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.\r\n\r\nCARGO: LABORATORISTA\r\n\r\nDescrição da função:\r\n\r\n- Apoio às atividades dos diversos laboratórios da Fundação.\r\n\r\nAtribuições básicas:\r\n\r\n- Efetuar o preparo das soluções sob orientação dos pesquisadores.\r\n\r\n- Zelar pela manutenção do laboratório, solicitando providencias cabíveis, quando necessário.\r\n\r\n- Controlar os estoques dos produtos químicos no laboratório, providenciando o necessário pedido para sua aquisição.\r\n\r\n- Manter sempre limpo os aparelhos do laboratório.\r\n\r\n- Zelar pelo bom andamento dos experimentos que estejam sendo realizados.\r\n\r\n- Executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.\r\n\r\nCARGO: AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDescrição da função:\r\n\r\n- Apoio aos serviços administrativos, nas diversas áreas da Fundação.\r\n\r\nAtribuições básicas:\r\n\r\n- Receber, registrar, arquivar e encaminhar documentos.\r\n\r\n- Dar atendimento ás solicitações de empregados e do público em geral.\r\n\r\n- Preencher, quando necessário, requisições e formulários.\r\n\r\n- Controlar e requisitar material de expediente.\r\n\r\n- Executar serviços de datilografia e digitação, copiando textos e preenchendo quadros, tabelas, fichas e documentos diversos.\r\n\r\n- Efetuar lançamentos simples em livros de registros,\r\n\r\n- Executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.\r\n\r\nGRUPO III - NÍVEL MÉDIO SEM EXIGÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO\r\n\r\nCARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDescrição da função:\r\n\r\n- Serviços administrativos nas diversas áreas da Fundação.\r\n\r\nAtribuições básicas:\r\n\r\n- Redigir memorandos, ofícios e realizar cálculos de naturezas diversas.\r\n\r\n- Comandar e distribuir tarefas administrativas, quando autorizado.\r\n\r\n- Atuar em comissões administrativas de apuração de fatos.\r\n\r\n- Atuar nos processos licitatórios, controlar estoques, requisições de material.\r\n\r\n- Acompanhar processos administrativos e prestar informações nos processos quando solicitado.\r\n\r\n- Executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.\r\n\r\nGRUPO IV - NÍVEL MÉDIO COM EXIGÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO\r\n\r\nCARGO: TÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nDescrição da função:\r\n\r\n- Registros e relatórios dos atos e fatos contábeis da fundação.\r\n\r\nAtribuições básicas:\r\n\r\n- Realizar a conferência da documentação para realização dos respectivos registros.\r\n\r\n- Escriturar os atos e fatos contábeis da fundação e analisar as respectivas contas.\r\n\r\n- Realizar cálculos contábeis e patrimoniais.\r\n\r\n- Realizar conciliações bancárias.\r\n\r\n- Controlar contas a pagar e contas a receber.\r\n\r\n- Emitir e conferir os boletins de tesouraria.\r\n\r\n- Emitir balancetes contábeis.\r\n\r\n- Controlar os inventários de bens patrimoniais e de almoxarifado.\r\n\r\n- Executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.\r\n\r\nCARGO: TÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\nDescrição da função:\r\n\r\n- Serviços laboratoriais nos diversos laboratórios da Fundação.\r\n\r\nAtribuições básicas:\r\n\r\n- Realizar análises, titulações e determinações diversas.\r\n\r\n- Orientar e executar o preparo de soluções, fixação e conservação de materiais biológicos.\r\n\r\n- Guardar e solicitar o material necessário aos serviços do laboratório.\r\n\r\n- Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança.\r\n\r\n- Manter atualizada a manutenção dos equipamentos e providenciar as solicitações necessárias para o seu conserto, quando for o caso.\r\n\r\n- Providenciar as requisições dos produtos químicos.\r\n\r\n- Executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.\r\n\r\nGRUPO V - NÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nCARGO: TÉCNICO EM RECURSOS PESQUEIROS\r\n\r\nRequisitos: Nível Superior completo nas áreas de Biologia, Zootecnia, Veterinária, Engenharia de Pesca e Engenharia Ambiental.\r\n\r\nDescrição da função:\r\n\r\n- Desenvolver, elaborar e executar projetos na área de desenvolvimento dos recursos pesqueiros.\r\n\r\nAtribuições básicas:\r\n\r\n- Atuar no fomento da pesca e da aqüicultura, utilizando-se inclusive, da extensão e da pesquisa desenvolvida pela Fundação ou outras instituições.\r\n\r\n- Estudar e orientar tecnologicamente a arte de pesca e do pescado, visando a melhoria socioeconômica do setor pesqueiro.\r\n\r\n- Acompanhar e avaliar tecnicamente a execução e os resultados dos projetos de pesquisa e produção, desenvolvidos por diversos órgãos de execução ou por instituições vinculadas á fundação, mediante convênios, acordos ou contratos.\r\n\r\n- Promover, através das áreas correspondentes, estudos nos campos da economia pesqueira.\r\n\r\n- Articular-se com entidades públicas ou privadas, nacionais e estrangeiras, com vistas a obtenção de recursos, como fonte alternativa, para custeio e/ou investimento das atividades de pesquisa.\r\n\r\n- Articular-se com outras instituições de pesquisa e produção e com entidades de classe, com vistas à elaboração de programas que promovam o fomento da atividade pesqueira.\r\n\r\n- Orientar, supervisionar e executar atividades em parceria ou não, com o segmento da pesca, que visem a promoção e crescimento do setor.\r\n\r\n- Acompanhar e supervisionar a aplicação de novas tecnologias na área da captura, manipulação e conservação a bordo e do beneficiamento, que possam garantir melhor qualidade do produto para consumo.\r\n\r\n- Elaborar e/ou orientar a elaboração de projetos concernentes a sua área de atuação.\r\n\r\n- Propor medidas no sentido de assegurar a legislação, diretrizes e normas oriundas dos órgãos competentes, relacionadas ao setor pesqueiro.\r\n\r\n- Executar outras atividades que se possam ser incluídas, por similaridade, na área de suas atribuições.\r\n\r\n- Apresentar relatórios periódicos sobre suas atividades.\r\n\r\nCARGO: EXTENSIONISTA\r\n\r\nRequisitos: Nível Superior completo nas áreas de Biologia, Zootecnia, Veterinária, Engenharia de Pesca e Engenharia Ambiental.\r\n\r\nDescrição da função:\r\n\r\n- Transferir e acompanhar as informações técnicas para pequenos e médios produtores, piscicultores e pescadores. \r\n\r\nAtribuições básicas:\r\n\r\n- Treinar e dar assistência técnica aos produtores / piscicultores / pescadores.\r\n\r\n- Elaborar projetos objetivando o desenvolvimento sócio-econômico do setor.\r\n\r\n- Avaliar os resultados obtidos pela ação da extensão e de fomento realizados por órgão ou instituições conveniadas com a fundação.\r\n\r\n- Realizar e/ou orientar a análise e resultados das ações de extensão e fomento realizados por outros centros, objetivando sua adaptação às condições do Estado.\r\n\r\n- Elaborar e executar projetos de formação e treinamento de mão-de-obra, nos diferentes níveis do segmento pesqueiro e aqüícola.\r\n\r\n- Manter estreito relacionamento com aqïicultores, colônias de pesca, comunidades pesqueiras e instituições de classe (federações, sindicatos, associações), visando a transferência de tecnologia.\r\n\r\n- Apoiar nas áreas de sua competência, os programas governamentais de pesca e aqüicultura, principalmente os de assistência técnica e extensão.\r\n\r\n- Apresentar relatórios periódicos ao segmento pesqueiro e aqüícola, sobre todas as atividades desenvolvidas.\r\n\r\n- Executar outras tarefas que possam ser incluídas, por similaridade, na área de sua atuação. \r\n\r\nCARGO: PESQUISADOR\r\n\r\nRequisitos: Nível Superior completo nas áreas de Biologia, Zootecnia, Veterinária, Engenharia de Pesca e Engenharia Ambiental.\r\n\r\nDescrição da função:\r\n\r\nDesenvolver e realizar os projetos de pesquisa de interesse da Fundação. \r\n\r\nPesquisar e relatar os resultados alcançados.\r\n\r\nPlanejar, orientar e acompanhar projetos e experimentos.\r\n\r\nAtribuições básicas:\r\n\r\n- Pesquisar e relatar os resultados alcançados.\r\n\r\n- Planejar, orientar e acompanhar projetos e experimentos.\r\n\r\n- Promover, através das áreas correspondentes, estudos e pesquisas aplicadas no campo da aqüicultura e das pescas interior e marítima.\r\n\r\n- Adequar os resultados de pesquisa desenvolvida pro outras instituições conveniadas às condições do estado.\r\n\r\n- Dar parecer técnico em processos, na sua área de atuação.\r\n\r\n- Acompanhar e avaliar tecnicamente a execução dos resultados obtidos nos projetos de pesquisa.\r\n\r\n- Articular-se com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, com vistas a obtenção de recursos para a fundação, como fonte alternativa para custeio e/ou investimento das suas atividades de pesquisa. \r\n\r\n- Apresentar relatórios periódicos ao segmento pesqueiro e aquicola sobre todas as atividades desenvolvidas.\r\n\r\n- Responsabilizar-se por toda a documentação de pesquisas desenvolvidas na FIPERJ, assegurando o desenvolvimento das diferentes fases e garantindo a aplicação dos experimentos.\r\n\r\n- Elaborar e propor normas de acompanhamento das atividades de pesquisa.\r\n\r\n- Executar outras tarefas que possam ser incluídas, por similaridade, na área de sua atuação.\r\n\r\nCARGO: ECONOMISTA\r\n\r\nDescrição da função:\r\n\r\n- Elaborar e manter atualizados os dados sócio-econômicos do setor pesqueiro e aqüícola.\r\n\r\nAtribuições básicas:\r\n\r\n- Analisar a viabilidade sócio-econômica dos projetos.\r\n\r\n- Fornecer dados que venham subsidiar o controle orçamentário / financeiro da fundação.\r\n\r\n- Promover a análise estatística dos dados obtidos para controle da produção pesqueira e aqüícola.\r\n\r\n- Elaborar a proposta orçamentária.\r\n\r\n- Elaborar e acompanhar a execução do PPA.\r\n\r\n- Atuar no processo burocrático da Fundação.\r\n\r\nCARGO: CONTADOR\r\n\r\nDescrição da função:\r\n\r\n- Elaborar e manter atualizados os controles dos atos e fatos administrativos da Fundação.\r\n\r\nAtribuições básicas:\r\n\r\n- Subsidiar a área de planejamento com dados financeiros / contábeis.\r\n\r\n- Analisar e registrar a documentação e contratos que envolvam assuntos financeiros, administrativos e econômicos.\r\n\r\n- Realizar os controles contábeis, balancetes e balanços.\r\n\r\n- Elaborar e executar o controle de custos dos projetos e da manutenção geral da Fundação.\r\n\r\n- Gerenciar o orçamento aprovado e propor as alterações para adequá-lo às reais necessidades da Fundação.\r\n\r\nCARGO: TÉCNICO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nRequisitos: Nível superior completo nas áreas relativas à Comunicação Social, Relações Públicas, Jornalismo, Publicidade, Propaganda e Marketing.\r\n\r\nDescrição da função:\r\n\r\n- Produzir o material necessário a divulgação / veiculação institucional e promoção de eventos.\r\n\r\nAtribuições básicas:\r\n\r\n- Editar e diagramar informativos internos e externos.\r\n\r\n- Produção de textos para a mídia escrita, falada e televisiva.\r\n\r\n- Participar da organização de eventos realizados pela FIPERJ e daqueles em que a instituição participe.\r\n\r\n- Atender repórteres e outros interessados em informações sobre a Fundação e sobre as atividades nas áreas abrangidas pelas suas atribuições.\r\n\r\n- Produção de folders institucionais com o objetivo de repassar as informações técnicas da instituição.\r\n\r\n- Elaborar, apresentar e controlar cronograma de atividades da Fundação como: cursos, seminários e eventos.\r\n\r\n- Preparar material de divulgação para distribuição em feiras, exposições agropecuárias e outros eventos.\r\n\r\n- Selecionar materiais de pesquisa que viabilizem a divulgação dos trabalhos da Fundação.\r\n\r\n- Produção de “press release” para veiculação junto a mídia.\r\n\r\ndar o suporte necessário nas tarefas de divulgação de tecnologia.\r\n\r\n- Acompanhar todo o noticiário por meio de “clipping”.\r\n\r\n- Apresentar relatórios periódicos sobre todas as atividades desenvolvidas.\r\n\r\n- Executar outras tarefas que possam ser incluídas, por similaridade, na área de sua atuação.\r\n\r\nCARGO: ADMINISTRADOR\r\n\r\nDescrição da função:\r\n\r\n- Assegurar o cumprimento da legislação, das diretrizes e normas relativas aos diversos setores administrativos da Fundação.\r\n\r\nAtribuições básicas:\r\n\r\n- Elaborar e manter atualizados estudos de racionalização das rotinas operacionais da fundação.\r\n\r\n- Executar outras tarefas da mesma natureza e de igual nível de complexidade.\r\n\r\n- Desenvolver estudos que visem promover a eficiência da Fundação.\r\n\r\n- Colaborar na confecção do PPA e da proposta orçamentária.\r\n\r\n- Participar em conjunto com a área técnica na racionalização dos projetos de pesquisa e de extensão.\r\n\r\nCARGO: PSICÓLOGO\r\n\r\nDescrição da função:\r\n\r\n- Melhoria do comportamento social dos funcionários, dos pescadores artesanais e comunidades pesqueiras, visando o aumento da produção e produtividade.\r\n\r\nAtribuições básicas:\r\n\r\n- Desenvolver projetos junto às comunidades pesqueiras.\r\n\r\n- Participar do processo de seleção de pessoal.\r\n\r\n- Avaliar a capacidade de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.\r\n\r\n- Assessorar o setor de recursos humanos da Fundação.\r\n\r\n- Realizar e avaliar os processos de adaptação psicológica dos servidores da Fundação a novas situações e problemas.\r\n\r\n- Executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação."
                ],
                "2134": [
                    "II - Expediente Inicial",
                    "O SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Na área de risco, 6 famílias?\r\n\r\nVeja bem, vamos tentar dar uma ajuda para a solução. Temos que ter a informação correta. Já ouvi uma expressão aqui assim: tem área de risco e área de pânico. (Risos)\r\n\r\nO SR. WALNEY ROCHA - Não, Sr. Presidente, uma questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Um minutinho só, Sr. Deputado Walney Rocha.\r\n\r\nO SR. WALNEY ROCHA - Sr. Presidente, observei a fala do Sr. Procurador; depois a da Defesa Civil e também a do engenheiro.\r\n\r\nObservei que tinha muito “achismo” nesse negócio; parece que não está muito firme a posição da Prefeitura em relação à atitudes a tomar na área com vocês.\r\n\r\nEstava observando que o decreto também desapropria num todo e observo também que tem dificuldade na avaliação imobiliária para cada residência.\r\n\r\nEu queria, Sr. Presidente, propor o mais rápido possível uma nova reunião, mas já com algumas questões definidas da Prefeitura em relação à desapropriação. Esse decreto que está aí, hoje, que foi publicado, ele não traz nenhuma informação positiva que possa, de verdade, beneficiar essa comunidade. Parece que estão desapropriando somente uma área, um terreno e estão esquecendo do prédio, porque não tem nenhum tipo de valor por m², não se discute isso dentro da desapropriação.\r\n\r\nOutra questão, Sr. Presidente, é a do aluguel. Esse aluguel tem que ter um prazo determinado. Então para as pessoas isso não é importante, porque além do aluguel tem que definir a questão do valor dos seus imóveis e a questão do valor do investimento que a Prefeitura tem que indenizar, porque a Prefeitura não vai poder ficar pagando eternamente, assumir esse compromisso, até porque eu acho que a legalidade não é ficar a vida inteira pagando o aluguel dessas pessoas.\r\n\r\nEntão, na verdade, tratar esse assunto junto com a Prefeitura de forma que as coisas sejam mais harmônicas entre os componentes da Prefeitura; que as informações sejam mais precisas porque ainda continuo batendo na tecla do “achismo” - estão achando muito, mas a soluções finais não estão acontecendo. \r\n\r\nEntão, é claro que nosso objetivo é sempre de buscar um entendimento para que as coisas corram com tranqüilidade e que tenha principalmente um final com tranqüilidade e feliz, com uma solução positiva. Quero propor a V. Exa. que se marque uma nova audiência, já com algumas coisas definidas pela prefeitura com relação a essa questão. \r\n\r\nPorque senão, quando acabar esta sessão aqui, Sr. Presidente, tenho a certeza de que os companheiros vão voltar a viver o mesmo sentimento, a mesma luta, e sem uma determinação com prazo; sem uma determinação com objetivo maior, que é resgatar a dignidade de cada companheiro que está aqui presente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Eu estou aqui com um encaminhamento conjunto: \r\n\r\nPrimeiro, cadastro: área desapropriada e área interditada e não-desapropriada.\r\n\r\nPrimeiro: desapropriada. As ruas tinham nome ou só letra? Rua “X”, casa um, casa dois, casa três e tal. Vou, inclusive, sugerir; farei em meu gabinete, uma espécie de planilha rápida, para ter um cadastro de quantos quartos tinha a casa; qual o tamanho do terreno.\r\n\r\nÀs vezes a prefeitura não tem isso. Tem que ter uma avaliação também de cada casa ou de cada terreno, mesmo sem casa. Então, tem que ter avaliação.\r\n\r\nIsso é uma coisa. As coisas caminham paralelamente e uma coisa não exclui a outra. \r\n\r\nCadastramento, muito bem. Agora, a questão da vida das pessoas. Para onde as pessoas vão? Aí vem a questão do aluguel e vamos verificar quais são as garantias adicionais que a prefeitura pode dar, de modo a que seja possível, no tempo mais rápido, se conseguir instalar todo mundo. \r\n\r\nEssa instalação, com aluguel pago pela prefeitura, conforme observou o Sr. Deputado Walney Rocha, não é eterna. E nem interessa a quem está nessa situação ficar ali, porque a dúvida sempre permanecerá. A gente não pode ter certeza de tudo com relação ao futuro, mas tem que ter certeza de algumas coisas. \r\n\r\nEntão, segundo: uma vez feito o cadastramento, tendo a avaliação de cada casa e paralelamente caminhando com a instalação das pessoas com as garantias adicionais - e vamos verificar na prefeitura - para que seja razoável encontrar um imóvel também com agilidade, verificar a questão; como houve a desapropriação e fatalmente deverá haver a desapropriação da área interditada, ainda não desapropriada; dentro dessa avaliação, quando e quanto paga a cada um. \r\n\r\nMe parece que, fora disso aqui, é muito difícil encontrar qualquer outro encaminhamento...\r\n\r\nPois não?\r\n\r\nA SRA CLÁUDIA REBELO - Gostaria só de acrescentar uma medida a esse encaminhamento de V. Exa., embora a empresa com a qual eu trabalho - que é a Ampla - nada tenha a ver com a questão; absolutamente nada, não tenha provocado, não tenha dado ensejo a nada, eu queria fazer uma recomendação, conforme o Sr. Deputado disse, que as medidas podem correr em paralelo, que os senhores, necessariamente, obrigatoriamente, procurassem o Ministério Público e a Defensoria Pública, aqui do Rio...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - A Defensoria Pública já está aqui.\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA REBELO - Mas a daqui do Rio. Para que façam, em paralelo ao que está sendo feito, uma medida judicial à qual os senhores têm absoluto direito, na medida em que a prefeitura apresse, se adiante, e cumpra o que os senhores estão querendo, simplesmente sai essa ação. Os senhores retiram a ação. \r\n\r\nMas, enquanto isso, é necessário que um juiz determine quais são os direitos dos senhores; quais são as obrigações, aliás, quais são os direitos e as obrigações de ambas as partes. Na medida em que sejam atendidos, simplesmente, retiram a ação da justiça e a questão fica resolvida. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Deixa eu fazer uma observação também. \r\n\r\nNós não descartamos aqui nenhuma iniciativa. As iniciativas são várias, inclusive, a partir, já, da participação da Defensoria Pública analisar quais são os encaminhamentos judiciais mais pertinentes, inclusive, também, com representações ao Ministério Público. \r\n\r\nA minha modestíssima experiência acumulada ao longo de sessenta anos de existência, embora aparentando ter muito menos, é de que também as coisas devem resultar da pressão social na medida em que todos sabem que, especialmente para os mais desvalidos, a justiça é muito mais morosa. Então, nós temos que caminhar paralelamente com tudo até por que eu já experimentei algumas situações diante de poder público quando há a insensibilidade - e eu tenho certeza de que certamente não será o caso da Prefeita Aparecida Panisset - que diz assim: “então, vamos aguardar a decisão judicial.” É assim que muitos fazem. Às vezes, até, ameaçam. Então, está bem vamos aguardar. Aí a decisão judicial tem o quê? Tem 1ª Instância, 2ª Instância e aí a coisa termina um governo entra um outro ainda vai dizer assim: “certamente que esse problema está causado para vocês. Ele não surgiu neste governo. Ele surgiu em alguma fase da vida do município. Ele veio de desdobrando até que nós chegássemos a esse ponto.” Então, veja bem, todas as iniciativas, todas, que possam contribuir para a solução do problema - todas elas, veja bem - devem ser procuradas, devem ser seguidas, entretanto, Deputado, o caminho político da pressão social, do movimento é, na minha avaliação, o principal, deixa claro, por quê? Para que as próprias pessoas também assumam a compreensão de que não pode transferir as responsabilidades de algo que é coletivo para uma Comissão a não ser que... agora vamos lá bater na porta do advogado para saber como as coisas estão caminhando. Estou dizendo isso por quê? Porque às vezes as pessoas podem imaginar... e tenho certeza de que a comunidade, pelo desespero, pelo pânico, pronto, está vivendo e que está aqui presente. Se são aproximadamente de setenta a cem casas é possível que tenhamos aqui, praticamente, um de cada casa. Pelo número que estou vendo de presentes. Então, os interessados estão aqui. O tempo desta luta vai ser reduzido para solução do problema quanto maior for a participação dos interessados. Então, a vinda aqui é da maior importância.\r\n\r\nEstá, aqui, a Defensoria Pública. Nós convidamos também um representante do Ministério Público que nos mandou a resposta dizendo que aguardava o encaminhamento que poderá ser feito pela Defensoria Pública na medida em que o problema já é do conhecimento da Defensoria Pública. Eu faço essa observação, por quê? Porque às vezes - e tenho certeza de que não é o caso da comunidade - colocamos nas costas dos outros e achamos que os outros têm a responsabilidade de carregar sozinhos aquela cruz. Então, diz assim... eu estou olhando para o Dr. Luzanilda com pena, a Defensoria - que enfrenta, também, grandes dificuldades - tem sido o grande canal, mas a Defensoria também tem as limitações. De repente coloca a cruz nas costas da Defensoria e imagina que a solução sairá por ali em quinze minutos, em meia hora, em um dia. A solução sai com a participação de todos os instrumentos, mas acima de tudo com a participação coletiva dos interessados. \r\n\r\nA SRA. SILVANA - Meu nome é Silvana. Sou moradora da Estrada da Conceição na parte debaixo. A minha casa já está interditada por estar toda rachada: a cozinha está afundando. Nós tentamos um acordo com a Prefeitura. Nós não tentamos, de maneira nenhuma, judicialmente. A Prefeitura passou que nós tínhamos que ir para a imobiliária e fazer um apelo aos donos da imobiliária para que ela alugassem para a Prefeitura. Foi o que nós fizemos durante trinta dias comendo sanduíche de R$ 1,00 na rua e tomando água de bica. O que aconteceu? Conseguimos uma imobiliária que fecharia o contrato com a Prefeitura. Levamos o dono da imobiliária até a Prefeitura para poder conversar com o Dr. Silas ou com o Dr. Leandro. O que ocorreu? Foi fechado que iria ser alugada. Todos os moradores tanto da parte de cima quanto da parte debaixo foram à imobiliária. Todo mundo escolheu as suas casas. Levamos nossos filhos. Chegou na hora, deu para trás de novo. Parece que o contrato não foi aceito pela Prefeitura. O que ocorreu? O dono da imobiliária esperou essas casas reservadas trinta dias. Ele, também, desistiu. A única que aceitou e confiou na Prefeitura. A exigência foi feita seria que tivesse uma garantia da Prefeitura que iria ser pago esse aluguel. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Nossa Defensora está informando que já ajuizou a ação. Já existe uma ação judicial tramitando. É uma ação cautelar. Está na produção antecipada de provas. Significa o seguinte: o Juiz vai deferir que a Defensoria apresente as provas de que dispõe.\r\n\r\nCompreendo a angústia. Tem já uma comissão representativa dos moradores não para transferir tudo para as costas da comissão, mas ter uma comissão... que eu digo assim: é uma comissão para mobilizar os moradores em função de algumas tarefas para a essa comissão prestar contas daquilo que foi feito. \r\n\r\nNós temos que ter um levantamento das cem famílias o mais rapidamente possível. Isso é possível fazer, sabe em quanto tempo? Em um dia. Quando falei que o tempo passa muito depressa é nesse sentido daqui a pouco diz assim: faz o levantamento. Passa uma semana, não temo levantamento. Passam duas semanas, não tem o levantamento. \r\n\r\nPrimeiro, uma comissão. Uma comissão para o levantamento das ruas casa por casa quantos quartos e uma avaliação. Não é a avaliação que vai ser acolhida é uma avaliação preliminar feita pelo próprio morador: “olha, a minha casa valia R$ 1 milhão e 200 mil.” Está bem. “A minha casa valia...” tem que existir o máximo de sinceridade. Minha casa tinha três, quatro quartos está lá e valia R$ 250 mil, R$ 100 mil, R$ 20 mil. O terreno aqui vale tanto. Se eu comprar um terreno ali do lado numa área que não tem risco, mas aqui nas proximidades em igualdade de condições um terreninho desse custa R$ 20 mil com a casa eu posso avaliar em X.” Fazer isso. Vamos ter quarenta e oito horas para o levantamento. Hoje, quinta-feira até domingo, segunda-feira esse levantamento está feito. É possível isso? É possível. Muito bem. Então, teríamos uma comissão para o levantamento. \r\n\r\nUma outra comissão para representar a comunidade junto à Prefeitura, peço essa gentileza, porque tem que ter a concordância. Nós aqui não temos possibilidade de impor. Eu acolho com sinceridade a intenção da Prefeitura, aqui, expressa. A Prefeitura se dispõe. Então, vamos ter uma outra Comissão para sentar, na Procuradoria ou com quem a Prefeita indicar, para dizer assim: “A Prefeitura vai dar tais garantias para os aluguéis”. \r\n\r\nEntão, tem o levantamento, tem as garantias; aí, vamos tentar verificar quais são as imobiliárias, para ser uma coisa conjunta. Não dá pra ficar imaginando assim: “Sai correndo todo mundo!”. Aí diz assim: “Nós temos as imobiliárias. Quais são os imóveis ofertados com essas garantias?”. Aí, sim, cada um vai... Tem a relação. Cada um vê. Isso pra tentar fazer coletivamente, pra ver se o mais rapidamente possível nós resolvemos: primeiro, que será a instalação de cada família, ficando pendente, sendo feita a instalação, uma avaliação criteriosa e, naquilo que tiver sido desapropriado, a indenização correspondente e a forma de pagamento. Porque a Prefeitura também não vai ter interesse em ficar pagando os aluguéis permanentemente porque terá prejuízo.\r\n\r\nEstá bom esse encaminhamento? \r\n\r\nNão, querida. Veja bem, estamos diante de uma situação de fato, isto é - vou usar uma expressão -, a Prefeitura, diante das imobiliárias e diante de qualquer locador, já perdeu a credibilidade - é isto! Se ficarmos com isso como uma coisa definitiva não teremos solução. Temos que admitir a possibilidade de a Prefeitura recuperar a credibilidade; vamos ver o que podemos construir para que ela recupere essa credibilidade.\r\n\r\nAcho que para cem casas está bom uma comissão de cinco membros da comunidade para fazer esse levantamento. Tem condições de escolher aqui?\r\n\r\nA SRA. SIMONE - Nós já temos a comissão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, coloque os nomes no papel, por favor.\r\n\r\nA SRA. SIMONE - Quero propor que, quando formos fazer a avaliação, a Defesa Civil fosse junto também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - São duas questões distintas. Quero adiantar ter uma avaliação do morador e, aí, vamos conversar. Para tentar que a coisa se acelere, na área desapropriada.\r\n\r\nA SRA. ALICE CARVALHO - Deputado, só quero saber dessas famílias todas que vão esperar. Nós, que estamos morando numa casa que não está sendo pago o aluguel, estamos sendo despejados, porque todo dia ele pega casa, nós vamos esperar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Espera aí. Quando fizer o cadastro das casas, vamos ter também uma relação dessas duas famílias que já estão com o aluguel. E diz a situação: a Prefeitura está atrasada com o aluguel tanto tempo.\r\n\r\nA SRA. ALICE CARVALHO - Não pagou nem um dia...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Está bem, mas vamos ter isso. Acho que é razoável imaginar que não é possível sair daqui com o dinheiro na mão pra pagar o aluguel lá. Vamos tentar! Estamos fazendo aqui uma espécie de inventário da situação, levantando os casos, e vamos enfrentar cada caso de modo a ter a solução.\r\n\r\nA SRA. ALICE CARVALHO - Só uma pergunta: vamos ter que esperar tudo isso ser resolvido primeiro? Nós já estamos numa situação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Eu sei que as pessoas ficam nervosas e, às vezes, não compreendem. Estou dizendo que todos os problemas caminham... Devemos buscar uma solução paralelamente, não é assim: “Vamos primeiro aguardar os cinco dias pra fazer o levantamento. Agora vamos aguardar...”. Não! Será assim: “Como é que vamos conversar com a Prefeitura sobre a inadimplência?”. Aí vamos conversar! \r\n\r\nO Procurador já tem informação sobre a inadimplência. Por favor.\r\n\r\nO SR. SILAS MAGALHÃES - Restabelecendo o que eu disse, foi dito aqui que tinha quatro famílias, mas recebi a informação de que três delas estão abrigadas no mesmo imóvel - foi essa a situação apresentada à Prefeitura. No Decreto editado a Prefeitura garantiu o pagamento ao proprietário do imóvel - aí está a garantia. O decreto foi nesse sentido. Então, o proprietário do imóvel fez lá um cálculo que, se são três famílias, ele vai receber 900 reais. Agora, a Prefeitura não pode pagar aluguel, de forma aleatória, porque o Tribunal de Contas está aí para verificar isso. \r\n\r\nEle tem que pagar o aluguel que a perícia foi lá, fez um laudo e disse que o valor é X. Com base naquele laudo pericial, a Prefeitura faz o pagamento do aluguel. Então, ele não concordou em receber os 600 reais ou quinhentos e pouco, que haviam sido arbitrados pela avaliação da parte técnica da Prefeitura. Então, esse impasse é que está sendo tentado superar. O contrato dele, o valor dele pode ser pago amanhã, se ele chegar lá. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, vamos lá. Então, nós vamos tentar, um minutinho só.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Está legal, então, vamos lá. Atenção, por favor. Espera aí. Se são quatro só, vamos pegar, por favor, o nome das pessoas, com o endereço onde elas estão esperando e qual é a locadora. É isto. Tem a Comissão feita. Eu quero caminhar para concluir a questão de São Gonçalo, com encaminhamentos concretos, objetivos e, ao mesmo tempo, eu tenho que fazer também, depois, a audiência sobre Caxias. E tem aqui outros.\r\n\r\nEntão, a Comissão do cadastramento das casas. Está pronta a Comissão? Está. Muito bem. Eu vou sugerir, faço aqui no gabinete, um formulariozinho, para preencher. Já sai daqui hoje com 100 planilhazinhas para preencher, sem muito ... mas com os dados fundamentais: o nome do morador proprietário, endereço, o tamanho do terreno, o tamanho da casa e a avaliação. Para ter isso, porque, se isso tivesse sido feito desde o início, já se saberia quantos são. A Prefeitura poderia ter um custo médio do prejuízo todo, já seria possível avaliar tudo. Como isso não está feito, vamos fazer, porque é uma maneira de êxito. Agora, além disso, uma outra Comissão, para dividir tarefa, com que objetivo? Vamos aproveitar o Procurador aqui, marcar um encontro na Prefeitura, para que nós possamos verificar quais são as garantias que a Prefeitura vem dando e se a Prefeitura tem possibilidade de sair daqui para analisar e dar algumas garantias adicionais. Para quê? para que nós possamos buscar o número razoabilíssimo de imóveis para alojar, ir alojando as famílias, na velocidade da angústia ou na velocidade do pânico. E vamos verificar os que já estão alugados, que são pouquíssimos, com a situação de cada um. Aí, a senhora vai dar o seu, dizendo assim: meu aluguel não está pago; o outro vai dizer: eu moro sozinho e não está sendo pago. Como é que nós vamos resolver os casos, veja bem, nós vamos tentar resolver os casos que, aparentemente, já estariam resolvidos. Entendido assim? Então, veja bem, duas Comissões: uma Comissão para o cadastramento e uma outra para nós marcarmos um encontro na Prefeitura, de modo a que nós possamos pegar com o Procurador - a nossa Prefeita, vou ligar para ela - o Decreto e dizer o seguinte: Olha, podemos dar essas garantias aqui adicionais. Vamos ver se com as garantias adicionais a Prefeitura recupera - vou usar a expressão - a sua credibilidade, diante dos possíveis locadores, para que a gente caminhe para alojar as famílias. Isso é uma coisa.\r\n\r\nAs famílias que estão já com as casas e, aí sim, superada essa fase e, aí, também, tentando voltar até no tempo, já que tem gente que acha que o tempo custa a passar, para outros o tempo passa depressa, então, para a gente tentar fazer com que o tempo caminhe ao contrário, a gente vai tentar ver se faz isso para anteontem, de modo a superar essa angústia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Veja bem, vamos esquecer o que foi publicado no jornal porque, às vezes, publicam uma coisa, alguém deu a notícia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Veja bem, tudo bem, está bem, está bem. Como são poucas as casas já alugadas, é muito fácil ter um contato com a locadora e saber, pronto. Cruzar essa informação é muito fácil, está bom? Pois não.\r\n\r\nA SRA. ÂNGELA - Meu nome é Ângela, eu moro na Travessa Brito próximo ao condomínio. Então, o que eu quero levantar aqui um outro problema, antes que aconteça a gente quer saber qual é o nosso risco de vida ali. acima do condomínio, ao lado do condomínio, próximo, mais ou menos vinte ou trinta metros, tem uma caixa d'água, que vai de uma rua à outra. Aquela caixa será que não vai estourar com a erosão que está se aproximando? Porque, assim disseram os geólogos que estiveram lá, que a rachadura está abaixo do condomínio, está profunda, caminhando em direção à caixa d'água. Quer dizer, em direção à caixa d'água, na descida, tem milhares de pessoas; do outro lado, que é Mutuapira, também. Ela fica no alto do morro. Quando essa rachadura, essa erosão alcançar essa caixa d'água, com milhões de litros de água, o que vai acontecer com o restante dos moradores?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Pois não, veja bem, o que ela nos traz é que há uma situação de risco adicional, que aumenta o pânico. A prefeitura, a Defesa Civil já fez uma inspeção, já sabe a situação dessa caixa?\r\n\r\nO SR. LUCENA - Em relação à caixa d'água foi dada alguma entrada na Defesa Civil para isso? (pausa) Então, já estou registrando aqui, senhora, e nós vamos fazer a vistoria no local.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, veja bem, a Defesa Civil do município vai fazer uma vistoria, está assumindo aqui o compromisso de fazer uma vistoria nessa situação da caixa d'água para verificar o risco.\r\n\r\nO SR. LUCENA - Com certeza, uma caixa d'água de grande porte é motivo de pânico. Sem dúvida nenhuma. Eu já anotei aqui, depois eu vou pegar com a senhora os dados direitinho, o posicionamento exato para mandar a equipe hoje lá fazer essa vistoria. \r\n\r\nEm relação ao que a senhora falou, a Defesa Civil acompanhar na vistoria, isso aí, Excelência, realmente é pertinente e nós devemos, realmente, fazer isso, mesmo porque nós estaremos continuando a monitorar o local. Em relação a cadastro, em relação a endereço, tudo o mais, eu fiquei preocupado com o termo, não estou dizendo que não seja verdade, mas me preocupou o achismo, o achismo. Me preocupo com isso pelo seguinte, porque a parte da Defesa Civil, nós vamos a todos os lugares, desde o condomínio de luxo até os cantos mais pobres do nosso Estado. Então, nós temos a credibilidade de vocês para poder entrar nos locais, entrar nas residências. Então, quero deixar claro que quanto ao achismo, vocês podem ficar despreocupados porque nós temos aqui cadastradas todas as visitas técnicas, os boletins, nome, endereço, temos o mapeamento do local como era antes e estamos mapeando o local como está hoje e o andamento deles. Quanto a essa visita, acompanhar em relação ao orçamento das casas, montando a comissão, a Defesa Civil se prontifica, como sempre esteve, em acompanhar as pessoas, até mesmo, Excelência, para fazer acompanhar a avaliação dos danos materiais dessas pessoas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Olha aqui, então, veja bem, pois não.\r\n\r\nO SR. CARLOS EVANDRO - Com relação ao que tínhamos falado no início, da preocupação da população com relação a costeação, nossa equipe está no local agora e existe um poste no final da Rua C que está inclinado, não oferece risco mas, de forma a tranqüilizar a população, nós estamos providenciando a relocação da rede. Isso não vai ter problema nenhum de suprimento, mas para trazer uma tranqüilidade aos moradores...\r\n\r\nA SRA. ALICE CARVALHO - O poste se encontra dentro do meu quintal... quando vai lá, passa por baixo do fio, tem que ficar segurando aquela trouxa de fios assim, dentro do meu quintal, porque ele caiu derrubando um pedaço do meu muro. E ele derrubou um pedaço do meu muro, foi o poste, e ele se encontra dentro do meu quintal.\r\n\r\nO SR. CARLOS EVANDRO - Senhora, esse poste está na frente de uma casa, que eu acredito que seja a da senhora, que é uma casa que está desabitada...\r\n\r\nA SRA. ALICE CARVALHO - Está dentro do meu quintal.\r\n\r\nO SR. CARLOS EVANDRO - Isso. Senhora, nós estamos relocando a rede. Nós estamos com a equipe lá, agora, para consertar esse problema. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vamos lá, olha aqui ...\r\n\r\nO SR. CARLOS EVANDRO - Uma outra situação, Deputado - aí é em relação ao cadastro, que o senhor comentou - se a Prefeitura de São Gonçalo, que parceira nossa, que tem nos ajudado muito nas obras que temos feito lá, se ela se entender, nós temos fotografia da região, temos o cadastro do nosso cliente, e se os senhores entenderem que a gente pode ajudar os senhores com isso, nós disponibilizamos a fotografia, nós temos fotografia aérea da região, e além dos cadastros dos clientes, nessa ação de cadastro a gente pode ajudar vocês. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Bom, então, veja bem, nós já temos ...\r\n\r\nO senhor quer dar uma explicação? \r\n\r\nO SR. SILAS MAGALHÃES - É um esclarecimento. Ficou uma indagação no ar, da ilustre advogada da Ampla, com relação a adiantamento de valores de aluguéis, o que isso, na verdade, é uma das questões que as imobiliárias também propuseram. Pelo menos uma delas, eu diria até no singular: propôs. Mas o município, não há lei que autorize esses adiantamentos. O particular, quer dizer, o cidadão comum, o empresário, pode fazer tudo que a lei não proíbe; já a administração pública só pode fazer aquilo que efetivamente a lei permite. E a Lei 8666, que dispõe sobre essa questão, só permite adiantamento de valores em duas hipóteses: em contratos internacionais e também em compra de livros didáticos com descontos. Fora disso a lei não permite. \r\n\r\nEntão essa preocupação foi da prefeita em imediatamente acionar a Procuradoria, no sentido de que se fosse viável, para fazer. A Procuradoria então se manifestou nesse sentido. \r\n\r\nAgora, percebo nitidamente a sensibilidade da doutora com relação aos problemas sociais. É oportuno, me parece também, nesse momento, o seguinte: uma questão que é hoje um drama na comunidade de São Gonçalo, como um todo, não particularmente nisso aí, é essa questão de instalação de chips pela Ampla. E essa é uma questão que eu gostaria que a doutora se detivesse em examinar, para também atender aos anseios da população como um todo e se expõe contra essas instalações, contra os seus próprios interesses. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, caminhamos assim para o nosso fecho. Dizer o seguinte: a comissão de levantamento vai dar um pulo no meu gabinete, agora, quando sair daqui, e nós vamos elaborar o formulariozinho. Passei os dados, para que saia daqui com cem. Para até segunda feira o fazer. A comissão para ir à Prefeitura, qual o dia, hoje sendo quinta feira? Segunda-feira, podemos marcar um encontro lá, Procurador? \r\n\r\nO SR. SILAS MAGALHÃES - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Qual hora, então? \r\n\r\nO SR. SILAS MAGALHÃES - Estou de 9 horas até 17, 18, 19 horas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Atenção , por favor. Nós vamos marcar. \r\n\r\nEu agradeço a vocês, porque quando chega uma conta, ela rapidinho descobre o seu nome, ela descobre o seu endereço. Você tem uma coisa para pagar, se vence dia 30, dia 29 ela está na sua porta. Se você não pagar uma luz, corta! Se você não pagar um imposto, está cancelado, vai entrar sua casa em leilão. Agora, para resolver esse problema, tem tanto obstáculo uma coisa que resolve dentro de um mês, que nós vamos passar para uma no. E assim vai mudar o prefeito ou a prefeita e as coisas vai se tornar a mesma coisa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Você está repetindo exatamente o que eu falei. É superar esses problemas, para superar essas dificuldades, nós vamos, com a participação da comunidade, fazer alguma coisa para confrontar com os dados existente na prefeitura. \r\n\r\nEu quero dizer o seguinte, veja bem: todo isso, meu grande irmão, as comunidades, de um modo geral, não apenas em São Gonçalo, elas são vítimas. É exatamente esse modelo que lutamos para modificar. Mas, enquanto não conseguimos modificar o modelo, vamos tentando, com os casos concretos, dar uma contribuição para resolver. \r\n\r\nÉ claro que a prefeitura tem a relação de todos os imóveis, porque ela cobra IPTU. Se perguntarmos, a Ampla aqui já se ofereceu. Nós temos o cadastramento, porque nós emitimos as contas de luz. Entretanto, para que isso rapidamente esteja na nossa mão, a comunidade faz. Vai cruzar lá com os dados da prefeitura, isso é outra coisa. Está legal, meu grande irmão? Você está com razão, mas estamos diante de uma situação de fato em que estamos tentando encaminhar uma solução coletiva. Então, a Comissão do levantamento, vamos sair daqui e dar um pulo lá, em questão de meia hora a fichinha está feita e leva, para ver se até segunda-feira, eu acho que é possível, cem imóveis, isto aqui, o que desapropriado e não. A Comissão, para ir na Prefeitura, segunda-feira. Então, vamos fazer uma coisa. O nosso Procurador disse que às nove horas está lá. Então, 09 horas, estarei lá, irei junto. Está legal? Irei junto. Convidando também o Deputado Walney Rocha, para que estejamos na Procuradoria, às 09 horas. Um minutinho só, se por ventura, lá na Procuradoria, nós vamos verificar as condições adicionais de garantias e, ao mesmo tempo, conversar sobre o caso concreto dos quatro já com residências locadas. É natural esperar a presença também dos quatro ou o titular ou alguém representando. \r\n\r\nEntão, segunda-feira, às 09 horas, lá, na Procuradoria da Prefeitura. Pronto, eu estarei lá e vou ver se vou junto com o Deputado Walney e mais, se qualquer dos presentes tiver aproximação, vinculação com qualquer Vereador do Município, com qualquer Deputado aqui na ALERJ e que queira convidar, as portas estão abertas. Aqui ninguém carrega bandeira com exclusividade. A bandeira é da comunidade.\r\n\r\nEntão, repito, segunda-feira, às 09 horas, lá na Procuradoria. Em relação a São Gonçalo, está encerrada a audiência pública. Vamos agora na de Caxias.\r\n\r\nAgradecendo a presença da representação da Ampla, agradecendo já as providências que estão sendo tomadas, e dizer que estamos juntos para tentar encaminhar as soluções. Muito obrigado.\r\n\r\nVamos agradecer aqui, também, ao Coronel.\r\n\r\nEntão, vamos lá: Caxias é menor a comunidade. Cheguem mais perto, o pessoal de Caxias. Tenho certeza que Caxias vai ser mais ágil.\r\n\r\nEstamos aqui com o Dr. Airton Lopes, Secretário de Meio Ambiente de Caxias, já registrando também o mesmo em relação à Prefeita de Nova Iguaçu. Tive aqui com a Prefeita de São Gonçalo, tive aqui com a Prefeita, uma excelente convivência, como também com o Prefeito Washington Reis. Na verdade, a contribuição da nossa Comissão é para tentar ajudar a encontrar sempre uma solução. Quer dizer, não nos move aqui nenhuma pretensão de causar constrangimento ao Prefeito ou a qualquer órgão estadual. As coisas que envolvem as comunidades, a gente tem uma maneira de encaminhar. Então, quero agradecer a presença do Secretário de Meio Ambiente, agradecer a presença do Vereador Nivan Almeida e do Vereador Fernando Figueiredo; um do PSC e outro do PDT.\r\n\r\nEntão, vamos lá. O problema é que é uma área de proteção ambiental na qual um grupo de moradores já tem uma presença consolidada com alguns direitos reconhecidos. E foram surpreendidos - vou usar uma expressão que não deve ser levada ao pé da letra -, foram surpreendidos com um ultimato da Prefeitura, determinando que deixassem o local. \r\n\r\nE, a par da documentação e de tudo que eles dispõem, eles procuraram e já estiveram, inclusive, também com outros Deputados. Se eu tivesse sabido antes, teria convidado a Deputada Andréia Zito, também companheiríssima nossa aqui, da nossa convivência, para tentarmos em conjunto. A Deputada Andréia Zito tem uma vinculação também grande ou maior com Duque de Caxias, então, nós aqui queremos caminhar sempre tendo como objetivo a solução. Não há nenhum tipo de disputa. A comunidade está amadurecida para saber o que faz da vida. Então, quero deixar isso claro. \r\n\r\nQuero agradecer também ao Dr. Antônio Fernandes, Chefe de Administração do Incra, representando aqui o Dr. Mário Lúcio Melo. Quero agradecer a presença do senhor. Quando nós fazemos uma audiência pública, estamos representando a Assembléia Legislativa; aqui é o conjunto. Mesmo, amanhã, em qualquer outra reunião, como disse aqui para os companheiros de São Gonçalo, convidar. \r\n\r\nO Walney sabe como é nossa vida aqui. Walney Rocha, Deputado. Quando organizamos uma coisa, estamos na confusão e não temos a preocupação de chamar fulano ou beltrano. Mas, sempre que alguém da comunidade nos alerta - “chamar ajuda” -, a gente chama. Temos que estar sendo, mais ou menos, abanados. \r\n\r\nEntão, não sei se todos da Prefeitura e do Incra, se todos têm ciência da situação, de fato, do que se trata. Também a Defensora, Dra. Luzanilda, que também está aqui; a Defensoria está ficando assoberbada. Hoje, os moradores lá têm uma representação do advogado que, na verdade, por uma coincidência da vida, é amigo meu pessoal e me procurou com esse problema. Já tem um outro problema, de uma outra comunidade, que temos tentado resolver, que é num município do Rio de Janeiro onde o reencontrei. Então, quero ver como as coisas podem ser resolvidas.\r\n\r\nA Prefeitura tem um projeto de selar um pacto, então, quem fala pela comunidade? \r\n\r\nO SR. ERCÍLIO DUTRA - Ercílio Dutra. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Por favor, Hercílio. \r\n\r\nO SR. ERCÍLIO DUTRA - Deputado Paulo Ramos, é com muito prazer que nos encontramos aqui para falar com V.Exa. a pessoa que escolheu quando procurou V.Exa. \r\n\r\nNós encontramos aqui um problema entre o Incra e a Prefeitura. A Prefeitura chega com um documento dizendo que vai derrubar a nossa casa, que tem ordem para derrubar nossa casa. \r\n\r\nMoro lá desde 67 e tenho toda a documentação. Cuidei daquele verde maravilhoso que está lá como um manto sagrado, que foi lapidado por mim, cuidado por mim. Há pessoas aqui que podem comprovar isso por mim. Está aí o Sr. Ivan, que pode comprovar que isso é verdade. Desde criança lutei e briguei muito por aquele verde ali. Ali está o meu coração.\r\n\r\nHoje, encontra-se lindo aquilo ali. Aquilo é um manto sagrado, é uma coisa muito bonita.\r\n\r\nA prefeitura, não sabendo, eu acho dos documentos, porque nós tivemos um contato com o prefeito da gestão passado, o Sr. Prefeito S. Exa. José Camilo Zito, que do qual resolveu a nossa situação. Nós somos intimados por ele também, como a carta, até democrática, uma carta bonita, e do qual nós chegamos até a um comum acordo que nós não iríamos ser mais incomodados. E chega essa gestão passada agora dizendo que vai passar o trator nossas casas - estou com uma intimação aqui - que vai derrubar nossas casas. Uma pessoa que mora desde 67, toda documentada, lapidou aqui ali, eu brinquei com aquilo ali, em zelar e cultuar aquilo bonito. Hoje, se encontra bonito. É muito fácil chegar hoje, dois anos atrás, agora, chegar lá e ver aquela coisa bonita ali.\r\n\r\nEstá o seu Max, que me conheceu rapazinho, ali, e do qual era feito do Incra, era feito um trabalho do Incra, uma conscientização, eles faziam um trabalho para ver se a área do Incra estava bonita, se não havia desmatamento, se ninguém estava destruindo? E ele fazia esse serviço. Sempre me encontrou ali, eu dando de mim, o meu bom trabalho, sem ganhar nada, mas cuidando pelo verde, há muitos anos, há mais de 25 anos, talvez 30 anos. \r\n\r\nE eu me sinto cruelmente massacrado por uma pequena injustiça, eu não sei é a máxima, pagando os impostos em dia, morando, cuidador do parque, e hoje eu me sinto um velho, assim uma crápula, porque uma coisa que eu cuidei, zelei, estou sendo massacrado, tirando para o lado de fora. Estão preparando o caminho, só vejo pessoas passando e apontando para a minha casa, que eu vou sair, que ele vai sair, que ele não pode ficar aqui etc. Mas eles não sabem que essa pessoa, eles encontraram lá um parque lindo, encontraram uma coisa linda, um verde deslumbrante, que passou pela mão desse seu Ercílio, que cuidou desde garoto, brigou por aquilo, lutou, encontro bonito.\r\n\r\nTudo bem, fecharam a nossa portaria, tiraram o nosso direito de ir e vir. Eu não posso receber uma visita na minha casa. Eu não posso receber uma visita. A minha filha, outro dia, foi me visitar, no dia dos pais, ela teve que deixar o carro dela do lado de fora e andar mais 150m para chegar até a minha casa. É uma burocracia... a minha filha nasceu ali, cresceu, brincou na beira daquela cachoeira, ajudou eu tratar daquele jardim lindo, naturais, que estão aqui nessa fotos lindas. Isso aqui são os jardins nossos. Esse jornal saiu no domingo, Globo Baixada. \r\n\r\nO senhor Secretário informa aqui de acordo com a Secretaria as 11 famílias, nesse caso, só poderão ser resolvido com o Incra. Por que eles entregam a intimação a gente, mandando a gente se retirar do local, sair do local, e depois eles passam a bola para o Incra? Eu gostaria de saber por que existe esse futebol. \r\n\r\nQuando é chegada a época de passar para a prefeitura, quando é o caminho de chegar até a prefeitura, quando é o caminho de chegar até o Incra, eles dizem que são prefeitura. Está aqui no jornal. Aqui ele disse que faz e acontece. É a prefeitura. Aqui, eles dizem que quem resolve o nosso problema é o Incra. Eu pago meus impostos, ITR, tenho a minha área lá - estão aqui meus impostos todos pagos, em dia, com ITR, com CIC, cadastro de CIC, pago meus impostos, o ITR. E a minha área se dá o nome de 2 hectares. \r\n\r\nEu gostaria de saber com a Exa. Sr. Paulo Ramos o caminho que a gente deve tomar e qual o órgão que vai me responder. Eu tenho um órgão que eu tenho plena confiança, no qual o que vai resolver o nosso problema dentro do parque ecológico, é o Incra. Se é o Incra que vai resolver o nosso problema dentro do parque ecológico, de maneira nenhuma a prefeitura pode ficar mandando carta dizendo que vai demolir as nossas casas. Isso aqui eu acho que é uma covardia mexer com o trabalhador, são pessoas dignas, honestas, pequenas; dali eu tiro o meu sustento e da minha família durante vários anos; são 47 anos eu ali dentro, e dali eu tiro o meu sustento; meu e da minha família, agora está num impasse. \r\n\r\nEu não sei se é a prefeitura ou se é o Incra. O Sr. Max, com todo o respeito à sua pessoa, que é uma pessoa que gosto muito, sempre nos tratou com clareza, dignidade e honestidade. O senhor poderia me informar se o Incra é o órgão competente que vai resolver a nossa situação, dos moradores do parque?\r\n\r\nO SR.PRESIDENTE (Paulo Ramos )- Só um minutinho. Vamos ouvir o nosso Vereador Ivan.\r\n\r\nO SR. NIVAN ALMEIDA - Bom-dia, Deputado Paulo Ramos; defensoria pública; Deputado Walney Rocha; meu colega Vereador Fernando Figueiredo; Secretário Municipal de Meio Ambiente; funcionários; biólogos da prefeitura municipal; membro do Conselho Comunitário do Meio Ambiente; o Sr. representante do Incra; o Dr. advogado que representa os moradores ; os moradores da Taquara; o companheiro antigo de luta Mercedes, Anderson, cobrador.\r\n\r\nSr. Presidente desta comissão, gostaria de dizer que atribuindo o Artigo 98, Inciso XII, da Constituição Estadual, onde compete a assembléia instituir, estabelecer de alguma forma regiões metropolitanas, aglomerados urbanos, micro regiões; o Artigo 99, Inciso 27 que fala também da assembléia apreciar decretos e intervenções nos municípios.\r\n\r\nEntão, essa comissão, esta audiência pública tem por objetivo, importante até a elegância do entendimento, o respeito entre as instituições, a Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, o Poder Executivo Municipal, a Câmara Municipal, o Governo do Estado do Rio de Janeiro, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse momento, Sr. Presidente, eu tenho uma história muito próxima desse parque, de tudo isso que está acontecendo, haja vista que nos idos de 89, quando fui eleito pela primeira vez naquela cidade, hoje estou no quinto mandato consecutivo, três deles pelo PDT. \r\n\r\nNós tínhamos sempre um sonho de ver aquela região, que era um discurso nosso de campanha, ainda professor, cheio de ideais, sobre o verde de Caxias, os pulmões verdadeiros de Caxias passam pela APA, Petrópolis, parte da Mata de Tinguá, Taquara, Xerém. \r\n\r\nQuero dar os parabéns pelos esforços incomuns até, esforços da família Dutra, do Ercílio, o seu pai, e tantos outros como companheiros há 40 anos, eu que conheço a Taquara já esse tempo todo, porque trabalho lá desde 79, como professor, e o Parque Ecológico da Taquara foi uma realidade , Presidente, uma conquista política importante para o terceiro distrito. Haja vista que naquela ocasião eu não era vereador de governo, eu estava na oposição. Mas, eu pude me aproximar do André da farmácia, que era vereador de governo, para acelerarmos e até rediscutir aquilo tudo. E ele falou: “Nivan, está chegando a vez de trabalharmos aquilo lá e de recuperarmos e preservarmos. E temos que fazer isso através de leis”.\r\n\r\nTemos até que dar os parabéns, Vereador Ito, Secretário, a disponibilidade desses moradores \r\n\r\ne a gente tem até que parabenizar, Vereador, Secretário, a disponibilidade desses moradores de resguardar aqueles mananciais, resguardar a fauna e a flora, porque a biodiversidade daquela região é muito grande, é importante demais para todos nós, é a história da nossa cidade, do nosso Estado. E eu queria parabenizar e agradecer, também, a presença da diretora do Parque, eu não tinha observado. \r\n\r\nEu queria dizer da importância que tem, hoje, Sr. Presidente, a rediscussão dessa idéia. Então, o Parque é uma realidade. Eu passei por dois governos de oposição. Quando assumimos um mandato em que o Prefeito era do nosso lado - o governo passado -, a gente pôde fazer com que as parcerias acontecessem e o parque se tornasse uma realidade. E, naquela ocasião, eu fui por diversas vezes lá e conversei na casa do Sr. Ercílio, nós sentávamos lá e comíamos bolinhos de aipim, cafezinho. A esposa dele, muito gentilmente, uma mulher trabalhadeira, o menino, que foi meu aluno, o Anderson, lá ajudando o pai. E a gente percebeu a vocação deles, ali, naquela região. Eu até disse para eles: “Olha, não vão faltar esforços das prerrogativas municipais de estabelecer critérios para que nós mantenhamos, de alguma forma, a permanência, desde que tivéssemos toda uma estrutura de entendimento.” Eu até falei: “Vamos fazer uma cerquinha viva aqui, bonitinha. Vamos padronizar essas casas, de forma que as pessoas cheguem aqui e vejam que é um parque, bonitinho, organizadinho.” Falei isso para ele nesse encontro. Ele sabe disso. E disse também que essas pessoas, Secretário, que moravam lá, poderiam trabalhar e serem pessoas que receberiam do poder público a manutenção. Tive até reunião com líderes espirituais, no sentido de como nós faríamos para resolver o problema dos trabalhos que eram executados ali. Um até me disse, o Sr. Sílvio, lá de Duque de Caxias, que é presidente de uma instituição espírita, falou para mim: “Vereador, não se preocupa, isso não é o problema. Passadas três ou quatro horas de todo esse trabalho, essas substâncias todas, esses alimentos, poderão ser retirados e colocados num lugar, ser enterrados.”Eu ainda falei: “Que bom que a gente vai poder usar esse próprio pessoal que já faz isso lá, de forma gratuita. Até para preservar ali o ambiente, o cheiro agradável daquelas flores, daquelas folhagens.” Então, a situação, a construção dos quiosques, a idéia era prestigiarmos todos aqueles que estavam ali. O Sr. Ercílio ganhou um quiosque, o cobrador ganhou um quiosque.\r\n\r\nEntão, a idéia era preservar aqueles mais antigos. Até não me lembro, porque não participei desse encontro, porque aí já era uma questão política e eu não podia ficar muito perto, porque senão iam falar: “O Vereador está beneficiando A, B ou C.” Eu fiquei afastado daquela situação dos quiosques, mas a idéia era que construíssemos até mais alguns, até para prestigiar cada família lá, de pelo menos uns oito. Mas as coisas aconteceram de uma forma até que o parque saiu com uma idéia que não foi a minha. Tinha lá o projeto das churrasqueiras comunitárias. Eu sei que as trilhas foram construídas, o bromelário, o orquidário e a gente tem a idéia do museu do meio ambiente, onde seriam construídas as salas. E era um projeto importante do nosso Secretário - que está de parabéns - da nossa cidade, em relação à educação ambiental, que fez todo um trabalho lá na Secretaria. E seria o trabalho de campo, lá no parque, onde a biodiversidade seria presenciada de perto pelos alunos da Rede Pública Municipal e da Rede Pública Estadual, dos alunos da nossa região. Então ali se estabeleceria o Museu do Meio Ambiente, com salas de aula próprias para que o aluno, para que o freqüentador dali pudesse...Inclusive a instalação de cestas de lixo, os saquinhos de lixo seriam disponiblizados aos visitantes, para que, no final da visitação, a gente pudesse recolocar aqueles saquinhos de lixo numa lixeira própria, onde seriam recolhidos pela empresa que coleta lixo na nossa cidade. Pensávamos até num projeto de levarmos...Este projeto até existe, do Vereador Nivan, de fazermos um transporte Museu-Parque Ecológico da Taquara, aqueles ônibus “margarida”, bonitinhos, que as pessoas pudessem visualizar. Então esse sentimento do parque é uma coisa muito séria, muito importante, bonita para a nossa Cidade, para o nosso Estado e eu gostaria muito que as pessoas entendessem e eu tenho certeza absoluta de que, por parte do Governo, acho que este Governo que está aí veio com a intenção importante de privilegiar, ostentando questões da religiosidade maciça, que foi uma coisa bonita na eleição. A gente estava do outro lado, mas a gente pode perceber que a vitória foi realmente daqueles que souberam encaminhar uma campanha diferente, mas eu não tenho dúvidas de que o governo municipal na presença do secretário municipal, dos advogados do Poder Executivo, têm toda uma estrutura para rediscutir essa questão quem sabe de uma forma responsável de ambas as partes, isso é importante, entendeu, Ciro? Você mora há 20, 30, 40 anos. Isso é um dado superimportante, mas também é importante rediscutir como essas coisas podem ser feitas a partir de agora de uma maneira mais técnica, mais apropriada até porque é um parque. E esse parque, não tenham dúvidas, esse parque apesar de estar causando esses transtornos que eu espero em Deus que essas coisas sejam resolvidas, mas essa solução vai dar uma sobrevida à nossa cidade por muitos anos. Esse parque vai ser discutido nos próximos 50, 100 anos na nossa cidade, no nosso Estado. \r\n\r\nEntão, é muito importante a participação do Incra, que o Incra entenda isso. Eu tenho certeza Sr. Presidente, esse secretário que está aqui, o Vereador Ito, hoje Secretário, é uma pessoa que tem esse fundamento de idéias que nós temos também em relação a preservar as coisas boas, as famílias etc. Eu tenho certeza de que essas coisas serão resolvidas da melhor maneira possível porque o povo de Caxias é um povo simples, é um povo humilde mas é um povo honesto, trabalhador, que luta para que Caxias se apresente para esse Estado tal qual ela é. \r\n\r\nEu sugiro a essa comissão - não é o momento oportuno - mas eu sugiro já que o V. Exa. é presidente da Comissão de Assuntos Regionais e Municipais, que rediscuta o perfil da nossa cidade, o perfil empresarial, industrial para que o governo do Estado assuma o seu papel definitivo de proporcionar aos alunos da rede pública municipal cursos técnicos que vão ao encontro dos interesses dos nossos estudantes que ficam lá vilipendiados, desprestigiados com cursos apenas de formação de professores. Isso é importante mas nós podemos ter lá turismo, nós podemos ter edificações, podemos ter lá ensino técnico na área de processamento de dados, que o Governo do Estado assuma a posição nos interesses municipais. \r\n\r\nV. Exa. por favor que é o presidente da Comissão, reveja a situação do hospital de Saracuruna. Apesar de passar por um momento hoje bom mas pode ser muito melhor. O Hospital Estadual Adão Pereira Nunes precisa proporcionar à população um centro de imagens com ressonância magnética, tomografias, que esses tipos de exames possam ser feitos lá naquela região. Aquele hospital foi construído para absorver toda a referência de saúde da Baixada e está lá em Duque de Caxias. Hoje tem um diretor que corre atrás, que desenvolve, que forma parceria com a Prefeitura mas eu queria deixar só isso, Sr. Presidente. Eu sei que o senhor é um guerreiro, é um lutador e sei que o senhor vai de uma forma bonita, ao lado da nossa defensora pública a quem quero parabenizar o esforço e o empenho. Eu sei dos problemas que vocês atravessaram durante a greve, eu estive recebendo uma comissão lá no nosso gabinete, e eu vi uma parte de uma instituição do governo presente. O governo deveria investir muito na Defensoria Pública porque é essa Defensoria que defende todos vocês, ao passo que o Governo se esquece disso e muitas vezes deixam vocês à mercê de algumas situações que não são convenientes de nós falarmos sobre elas aqui agora. \r\n\r\nMas eu gostaria de parabenizar e torcer para que nós tenhamos um deslanchar bonito, elegante, entendeu, Sr. Secretário, eu rogo a V. Exa. para que reavalie. Eu sei dos procedimentos todos, mas quero pedir que V. Exa. reavalie junto com o Incra no sentido de dar dimensão a essa discussão bem apurada, até porque sei que V. Exa. é uma pessoa justa, uma pessoa bacana, tem um interior bonito em relação às ações que V. Exa. sempre fez na nossa cidade como parlamentar. Eu sei que muitas vezes Sr. Presidente, não depende muito do poder público municipal. As questões às vezes ultrapassam as nossas prerrogativas, mas dentro do que for conveniente ao nosso espaço municipal que nós fossemos bem benevolentes com a população, lá, da Taquara.\r\n\r\nMuito obrigado pela oportunidade e desculpe o tempo que eu tomei.\r\n\r\nO SR. ERCÍLIO DUTRA - Eu gostaria de fazer uma pergunta, se me permite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Um minutinho só, por favor, para nós caminharmos para um denominador comum, que eu vejo que é possível. Em função das informações que recebi, me parece que as coisas não estão naquele ponto do atrito incontornável. Vamos ouvir o representante do Incra. Como é o nome da diretora do parque? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Ana Lúcia Rocha.\r\n\r\nO SR. ADVOGADO - Deputado, pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Pois não.\r\n\r\nO SR. ADVOGADO - Eu queria fazer uma explanação, como advogado, estou aqui representando, e, depois, se me permitem, eu queria ouvir o Incra e também a Prefeitura. Mas eu quero colocar a seguinte situação: os moradores já estão conscientizados que a questão é social. É claro que para Caxias é importante que tenha um parque de lazer, turístico, porque lá o lugar é lindo, é muito bonito. Toda hora falo isso. Mas, no momento em que essa intimação foi entregue, causou certas dúvidas. Eles procuraram os advogados. Fui despachar com o advogado, com o Secretário de urbanismo e consegui a dilação do prazo para mais 180 dias para que eles possam se legalizar as obras junto à Prefeitura. \r\n\r\nTodavia, consultando meus clientes, questionei: vocês, para legalizar uma obra junto à Prefeitura, primeiro tem que ter... comprou a terra de quem? A propriedade que é de quem? Segundo, as casas são edificadas. As casas estão tombadas pelo Incra. Foi um tombamento. Um fato histórico. Os senhores pagam aqui a documentação do ITR junto ao Incra, dizendo, inclusive, a metragem da terra que cabe a cada um por pagar essa documentação é que tem o limite de terras, por exemplo, dois hectares o do Sr. Ercílio. \r\n\r\nO que mais me deixou estarrecido, é que, no local, verifiquei edificações construídas, dentro do parque, pela Petrobras. Inclusive, tomei ciência de que todas essas obras que estão lá estão no “gato”, o “gato” de luz. Essas obras.., não foi respeitado, porque existia uma cerca imaginária de que daqui a tantos metros mora o Ercílio; a tanto metros mora a Solange. \r\n\r\nConstruídas as edificações. Primeira coisa que quero até pedir a Alerj, em nome do povo, que seja feita uma investigação de quanto custou verdadeiramente essa obra porque dizem no jornal que custou um milhão. Outra coisa, as condições técnicas, as normas de edificações desse local, isso tem que ser visto, porque é dinheiro do povo, é dinheiro público. \r\n\r\nPor outro lado, para que meus clientes consigam legalizar essas obras ali existentes, tem que ter o acompanhamento do Incra, pois o Incra, quando fez uma coisa para a Prefeitura, colocou da seguinte maneira, no Artigo 3º, se não estou equivocado, “O Incra não se responsabiliza por aqueles moradores ali existentes.” Isso aí, com todo respeito às pessoas que estão aqui do Incra, eu busco entender até agora, pois, se lá tem uma pessoa que mora há mais de 40 anos, conhece o parque, poderia ser treinado para ser um guia turístico no futuro. Lá, tem pessoas que vivem daquilo ali, gostam da terra, zelaram por ela. Se for considerar a mortandade dos nossos índios brasileiros, por que eles morreram? Eu sou descendente de índio. Pega ele e bota onde tem um avanço tecnológico, a pessoa vai morrer. A pessoa precisa daquele ar. Está acostumado com aquele ar. Gostaria que eles fossem respeitados, como estão sendo a partir das decisões tomadas não só por este advogado mas por todos aqui presentes que buscaram os canais de informações para sua autodefesa. \r\n\r\nAs pessoas gostam tanto da terra que elas não querem sair da terra. Mas, se tiverem que sair, pela questão social, que sejam ouvidas: qual é a sua sugestão, qual a sua opinião. Porque, data vênia, a questão social existe? Tudo bem. Mas cada pessoa aqui representa o povo. Cada pessoa aqui tem seus direitos. Isso é o que vim pleitear em nome dessas pessoas. Se eu pago o ITR aqui, vou ter que pagar o IPTU também? Aí está tendo um duplo pagamento, duas cobranças sobre o mesmo imóvel.\r\n\r\nEu liguei para a Petrobras e procurei saber de onde saiu o dinheiro, quem deu o dinheiro, por que o dinheiro foi dado. uma questão social, me foi explicado. Fui na Petrobrás, fui atendido. Tudo bem. Aí eu falei assim: Os senhores têm ciência de que lá existe um banheiro que não tem divisória, é um banheiro coletivo? Disseram: “Não, o banheiro que está lá é um banheiro que foi feito para receber visitante. Então, as pessoas têm que utilizar o banheiro, como é que a pessoa vai ter sua necessidade com um vaso aqui e outro aqui, aberto?” A própria obra que está lá, agora, sim, as fezes estão descendo rua abaixo, a tubulação, então, tem também a questão do meio ambiente. Por isso eu procurei esta Casa para intervir e pedir nesse momento, como cidadão, como povo, como advogado representando um grupo de pessoas, que seja feito um levantamento, dentro do parque, pela Alerj, não para impedir que o parque continue mas para começar a corrigir erros ali existentes.\r\n\r\nEssa é minha colocação, agradeço a todos aqui presentes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Veja bem, deixa eu fazer uma observação de um segundo. Quero crer, e eu já revelei antes, que haja possibilidade de que haver compreensão sobre a importância do parque, uma compreensão que vem daqueles próprios que já estão lá esse tempo todo, que, na verdade, podem ser vistos como os grandes responsáveis pela preservação do local. Quer dizer, nós estamos aqui numa situação de convergência. Muitas vezes, eu estou preocupado porque, de repente alguém pode caminhar num sentido que seja um sentido sincero, mas que possa causar algum ressentimento. Temos uma administração nova no município e esta administração nova não pode ser enfrentada com argumentos pretéritos, não pode, não pode. \r\n\r\nÉ claro que temos que ter uma preocupação com os recursos públicos, como eles foram gastos, mas, me parece, que não estamos no momento aqui desta verificação. O momento aqui é: como é que nós vamos caminhar de modo a fazer com que o parque se transforme, verdadeiramente num parque? O vereador fez um relatório também sobre a importância do parque no município, o que significa também no meio ambiente, o que significa para tudo. Como é que nós podemos conciliar que a audiência pública aqui tem o objetivo exatamente de conciliação, porque as obras estão lá inacabadas, há muito a fazer e é claro que esse muito a fazer tem que contar com a participação da comunidade que está lá. Há conflitos de competência/ Por quê? A Prefeitura ficou com a responsabilidade de administrar o parque, mas o Incra já tinha uma relação com quem está lá. Então, é verificar, tem aqui a intimação, podemos conversar aqui, vamos suspender, é assim que funciona. Tem essa intimação, olha a Prefeitura assumiu, quem assume tem pressa, não é isso? É assim mesmo, então surgiu esse conflito. O conflito é para o bem. O conflito não pode ser visto como algo para o mal. Esse conflito é para o bem, por quê? Porque o Prefeito quer transformar o parque em algo importante para ser referência para o município mas, eu tenho certeza absoluta, de que em nenhum momento ele quer suprimir direitos, ele quer prejudicar as pessoas que já estão ali, mas é claro. Aí a providência chega de um jeito, a gente fala da burocracia, mas às vezes o intermediário faz de um jeito que cria esse impasse. Eu ouvi, aqui, vocês estavam ouvindo, se falar de área de risco e área de pânico, não é isso? Vocês não estão numa área de risco, mas numa área de pânico porque levaram um susto. Então, vamos ouvir o representante do Incra.\r\n\r\nSecretário, pois não.\r\n\r\nO SR. ITO LOPES DA SILVA - Se me pudesse passar a palavra, o Incra fecharia para que pudéssemos expor a nossa posição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Está legal.\r\n\r\nO SR. ITO LOPES DA SILVA - Em primeiro lugar, gostaria de parabenizar por esta iniciativa e também agradecer pela oportunidade de conhecer V.Exa., só conhecia através da imprensa, pelos noticiários, e, realmente quando nós recebemos o convite para esta audiência pública fiquei muito surpreso e foi o maior prazer, cheguei cedo aqui. Convidei os vereadores da região para que pudessem estar e o advogado da Secretaria de Meio Ambiente e a parte que é a administradora do parque.\r\n\r\nSr. Presidente, tem 60 dias que assumi a Secretaria de Meio Ambiente e o meu primeiro ato à frente desta Secretaria foi solicitar ao Prefeito que criasse a administração do Parque Municipal da Taquara, onde não existia uma administração, aquilo era operacionalizado pela guarda municipal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Só um minutinho. O Sr. Deputado Walney Rocha tem que se retirar. Obrigado, Walney.\r\n\r\nO SR. ITO LOPES DA SILVA - Então, Sr. Presidente, o parque era, na verdade, não-administrado, mas fiscalizado pela guarda municipal. E, com essa nova administração do Prefeito Washington Reis, criamos a administração do parque.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, o primeiro entendimento que tivemos foi verificar cessão de uso real, se ela tinha sido renovada ou não, até porque eu não poderia iniciar um novo trabalho sem que tivesse uma documentação dando garantia à Prefeitura. \r\n\r\nEu procurei no arquivo, na memória da Secretaria, e não encontrei esse documento. Fizemos contato com o Incra para poder buscarmos uma solução. Cheguei ao Incra e também não tinha o processo em mãos para que nós pudéssemos ali buscar esse entendimento e saber como iríamos agir .\r\n\r\nFiz, de imediato, pedido ao Prefeito, ele solicitou uma renovação da cessão de uso real e outro ofício solicitando o uso definitivo daquela área para que nós tivéssemos ali a legalidade.\r\n\r\nA obra que nós encontramos, ela não foi concluída no parque, mas, mesmo assim, nós entramos no parque com a nova administração e tentamos, sim, estabelecer regras. Seguimos uma audiência com o Incra e com a comunidade, até proposta pela comunidade, dentro da área do parque municipal, e lá, esse encontro com a representação dos advogados dos moradores, que, naquele momento, não se fazia necessário, até porque não existia qualquer tipo de pedido para que as famílias saíssem ali do parque.\r\n\r\nA primeira palavra, quando abri aquela sessão, foi da importância dessas pessoas dentro do parque e que não há interesse do município em que elas saiam das suas áreas. A única coisa que nós queremos é que o Incra dê: quais são as famílias que moram ali, a cessão delas ali. Precisamos estabelecer regras para que aquele parque seja uma área que a população possa visitar.\r\n\r\nSr. Presidente, o senhor, possivelmente, só deve conhecer o parque por fora. Aquele parque, nos finais de semana, recebe, aproximadamente, três mil pessoas e é um parque que, se V. Exa. for ou qualquer outro poderá verificar, não há capacidade para receber...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Um minutinho só, por favor.\r\n\r\nVeja bem, vamos exercitar a paciência.\r\n\r\nSó para dizer aqui aos representantes da comunidade: qualquer discrepância de opinião, depois a gente conversa. Achamos que três mil. A Prefeitura pode, amanhã, dizer assim: vamos ter um número...\r\n\r\nO SR. ITO LOPES DA SILVA - Com certeza, Sr. Presidente, vamos sair daqui com uma conclusão definitiva, amigável, é o que nós queremos.\r\n\r\nEntão, é um parque que não suporta isso. Com a presença da administração do parque, nós temos leis e temos que cumpri-las. Então, o que acontece hoje? É uma área de proteção com várias irregularidades, uma obra que ainda não foi concluída. \r\n\r\nA nossa intenção é, junto ao Incra, fazer a limitação daquela área para as pessoas morarem. Eu questionei ao Incra se aquelas residências, se aquela cessão, era residencial ou comercial. A questão dos quiosques, eles estão irregulares, Sr. Presidente, porque não há documento da Prefeitura dando a qualquer das pessoas o direito de usar aqueles quiosques. Aquilo foi feito por uma inauguração muito rápida e toma a chave, deve ter sido assim. Mas nós não temos dados que possam ser identificados como uma cessão.\r\n\r\nNós queremos identificar isso, enquanto a questão da parte da energia elétrica, nosso ato foi também requerer junto à Ampla a ligação da força de energia, e requeremos para o nome da prefeitura. \r\n\r\nSó que há um problema ainda pior, porque quando a Ampla foi ligar o relógio, foi cortar a luz dos moradores do parque, Sr. Presidente, porque ali tem que ser ligação subterrânea. \r\n\r\nNaquela área existe a prática de atividades, como o paintball. Hoje, vivemos a situação do Referendo do Desarmamento e é uma atividade em que se faz um “pique-bandeira”: um grupo adversário de um lado e um outro de outro e tiro para todo lado, e bolinha e, fazer educação ambiental numa área com essa atividade, com todo respeito, fica muito difícil. \r\n\r\nE nós encontramos isso lá, com alvará e uma série de coisas e vamos tomar providências. Já deixo bem adiantado isso aqui; será o poder do município em tentar acertar isso.\r\n\r\nOutra questão também caracterizada, são frações de áreas que estão sendo comercializadas dentro daquela área. É uma área do Incra e até a prefeitura, para desapropriar, depende de autorizações. Não é uma coisa tão complicada. \r\n\r\nEntão, nosso objetivo hoje é normatizar. Normatizar uma regra onde se tenha limite para as pessoas entrarem no parque. A informação das trilhas...quer dizer, a questão da educação ambiental. Preservar, realmente, tendo em vista agora algumas espécies sendo identificadas pelos biólogos naquela região. \r\n\r\nFaço essa parte, que é um resumo do que encontrei, e queria também, Sr. Presidente, passar a palavra ao departamento jurídico e à diretora do Parque Municipal da Taquara. Esse parque foi criado por lei; temos o plano de manejo e não posso prevaricar. A atitude do Poder Público em fingir que não está vendo, deu nesse relacionamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - A situação é de transição porque tem a prevaricação continuada; prevarica só um pouquinho, para resolver. Não prevarica muito, mas só um pouquinho...(Risos)\r\n\r\nO SR. ITO LOPES DA SILVA - Gostaria de deixar público aqui que em momento algum houve, da parte da Prefeitura ou do Poder Público, o interesse de retirar algum morador de lá. Pelo contrário: agradecemos. \r\n\r\nE falo isso, Sr. Presidente, porque fui Sr. Secretário de Ação Social, por três anos, no Governo anterior. Quer dizer, tenho essa sensibilidade e sempre lidei com esse tipo de atividade.\r\n\r\nMas percebo a falta de respeito, às vezes, pela autoridade pública; de uma diretora estar no parque e não ser respeitada, porque se acha que quando se vai determinar normas e regras, isso pode ofender. \r\n\r\nEntão, essas coisas nós vamos resolver com a normatização, com o regimento do parque. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Veja bem, é que quando o conflito é instalado, as incompreensões...\r\n\r\nO SR. WINDSON RIBEIRO - É natural. Com licença, Sr. Presidente. Gostaria de me pronunciar mais uma vez: uma como residente do parque, morador do parque. E outra como empresário, como proprietário do Paint Ball, que praticamos ali dentro.\r\n\r\nA primeira coisa que eu queria frisar é que o debate é muito ruim, porque quando se começa a se debater, as duas partes não estão propensas a se entregar. Muito mais interessante é o interessante em comum das partes; interesse de que se ache o melhor negócio para duas partes. \r\n\r\nNão estou aqui, em nenhum momento, para debater as questões da prefeitura; dizer se ela está praticando o certo ou o errado - até porque não me é cabível - mas estou aqui para defender nossas causas. \r\n\r\nEm primeiro lugar, Sr. Secretário...um minuto de sua atenção...meu nome é Windson Ribeiro. O senhor disse, a princípio, quando começou a explanar, que nós não tínhamos nenhuma ação para sairmos dali. O senhor frisou isso. \r\n\r\nPode não ser pela sua Secretaria, mas qualquer pessoa que chegue ali representando a Prefeitura, é a Prefeitura. E temos intimação documental. Está aqui em nossas mãos um pedido para que saíssemos, arbitrariamente. \r\n\r\nSou leigo em direito...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Deixe-me fazer só uma observação: nossa audiência pública tem exatamente o objetivo de conversar; avaliar isso e encontrar uma solução. Nós temos cópia dessa documentação. A Prefeitura tem ciência. Na verdade, às vezes, na vida em geral, a grande dificuldade consiste em reunir exatamente para, com serenidade, se conversar. A gente aprende aqui na Casa Legislativa que conversando se entende. \r\n\r\nO SR. WINDSON RIBEIRO - Exatamente. \r\n\r\nUma das preocupações é a falta de estabilidade no local. A cada mudança de governo é essa falta de estabilidade. Nós precisamos disso de uma forma garantida, fixa. \r\n\r\nOntem, fui numa madeireira para comprar uma quantidade de madeira para fazer uma cerca no paintball que pudesse proteger. Tirar aquela tela feia e fazer um negócio mais bonito. Eu tenho trazido pessoas do Rio de Janeiro todo para o paintball. \r\n\r\nSegundo, o documento que eu tenho é de que ali é um parque. Automaticamente, se pressupõe-se que seja auto-sustentável. Domingo o jogador de futebol, uma pessoa que ganha salário de R$ 60 mil foi brincar ali, o jogador Bina, do Flamengo. Então, nós temos como trazer turismo para o local. \r\n\r\nNós estamos num período agora em outubro sobre arma de fogo. Eu não trabalho com arma de fogo. Eu não trabalho com arma de fogo. Eu trabalho com CO2, bola biodegradável, pode botar na natureza que ela por si própria se dissolve. Então, em nenhum momento eu venho agredir o meio ambiente. Estou frisando isso, porque já vou para investimentos que eu acho que a Prefeitura tem que ter uma outra postura.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vou aproveitar uma oportunidade também.\r\n\r\nNós temos que reunir todas as informações... \r\n\r\nO SR. WINDSON RIBEIRO - Observação: a Prefeitura me legalizou, tenho alvará.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - É que às vezes há algumas novidades que a gente não conhece. Outro dia, vi aquele negócio na praia sky surf, eu passava ali na praia via aquele troço lá no alto aí de repente me vejo eu tendo que ir lá no Corpo de Bombeiros para tentar acertar, porque aquilo é um esporte, atrai turista, tem prática no mundo inteiro. Ah, então, regulamenta. Vai ter um horário: a partir das 14 horas três dias na semana. As coisas têm que ser conversadas.\r\n\r\nO SR. WINDOSN RIBEIRO - Até por que eu trago os comércios em período... só concluir, Presidente, não vou passar. Até o senhor me perdoa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não. Tudo bem. Já entendi.\r\n\r\nO SR. WINDOSN RIBEIRO - Eu, até, tenho... tenho alguns comerciantes do local que durante o período de frio ali, de chuva não vendem nada. \r\n\r\nGostaria de perguntar a Solange, o Sr. Ercílio se o meu pentebol consegue trazer pessoas ali no dia de chuva, no dia de frio?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Veja bem.\r\n\r\nO SR. WINDOSN RIBEIRO - Eu tenho buscado melhoria no local.\r\n\r\nEstou encerrando a palavra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) -É boa a sua expressão, a sua manifestação, tudo isso tem que ser considerado na avaliação.\r\n\r\nO SR. WINDOSN RIBEIRO - Prefeitura. Estou buscando parceria. Só quero dizer isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Em casa Legislativa, quem tem mandato tem preferência.\r\n\r\nO SR. FERNANDO FIGUEIREDO - Boa-tarde, Deputado Paulo Ramos, nossa Defensora Pública, representante do Incra, Secretário do Meio Ambiente, a Diretora do Parque Ecológico, Vereador Nivan de Almeida e a comunidade da Taquara, quando eu soube dessa audiência pública eu pensei com certeza não poderia ficar de fora, porque sou morador do terceiro distrito, onde se localiza o Parque Ecológico. \r\n\r\nQuero, neste momento, agradecer esta oportunidade de estar aqui hoje também. \r\n\r\nGostaria de fazer uma pergunta para o Secretário de Meio Ambiente, Secretário Aí, e o companheiro ao seu, Windson, você falou que tem autorização da Prefeitura para exercer essa prática esportiva. A minha pergunta é a seguinte: quem deu essa autorização e qual foi a data? Eu quero entender bem a questão.\r\n\r\nO SR. WINDOSN RIBEIRO - Vamos lá. \r\n\r\nQuando eu comecei a fazer o paintball em dezembro estava na transição de Prefeitura. Então, nós tivemos o Secretário, o Dr. Renato Ribeiro, petista. Ele ficou com a dificuldade, o impasse, até por que ele mesmo tinha consciência de um período curto naquele setor. \r\n\r\nEntão, o que aconteceu? Ele mandou algumas pessoas um biólogo e outra pessoa que estava com ele para fazer uma análise - que eu tenho com o meu advogado - sobre o esporte. Eu tenho essa análise dizendo que nada foi constatado que pudesse agredir a natureza. Posteriormente, eu fui à Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo, com o nosso amigo Samuquinha. Ele me deu mais uma autorização. A autorização diz: “até que se faça uma legislação sobre o esporte.” Então, não temos... o, Ivan, deixa eu só dizer uma coisa: eu estou apto e propenso a cooperar em qualquer coisa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Agora que observei aqui o nome do Vereador Fernando Figueiredo, que é irmão do nosso Deputado Marco Figueiredo, também, grande companheiro nosso aqui. Lutador lá pelas causas caxienses. Então, fico muito feliz.\r\n\r\nSó por economia processual, estou vendo o seguinte: está havendo uma insistência em complicar. Vamos ouvir o Secretário, o nosso.\r\n\r\nO SR. FERNANDO FIGEIREDO - Deputado, só para encerrar.\r\n\r\nFiz essa pergunta, porque estou vindo representar a Câmara Municipal de Duque de Caxias, sou morador do terceiro distrito. Eu queria entender bem essa questão, porque quando falou que tinha permissão. Só queria saber quem autorizou e a data?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Embora o meu perfil público não seja de ser muito briguento eu sou campeão em diplomacia. Deixar claro isso aqui. \r\n\r\nO que percebo, depois de ter buscado informações, é que existem possibilidades, todas, de uma conciliação de modo, veja bem, a resgatar o ideal de quem sonhou com aquele parque junto com os moradores. Somente isso. “Ah, mas tem uma atividade esportiva. Ela é apropriada? Tem a permissão?” Vamos verificar. “Ah, está fazendo aqui. Será que não é melhor...” Tudo se conversa, tudo, para não ficar ninguém assustado, ninguém no pânico, por quê? Eu já tenho uma proposta que não é a minha, é a óbvia para caminhar ali. Então, vamos só ouvir que a gente vai ter o encaminhamento. Sei que não tem resistência. Eu já sei. Do poder público municipal não tem resistência do Incra e vai conciliar com os pleitos. Eu recebi uma carta do Ercílio assim: “socorro.” Estou socorrendo. Ajudem a socorrer.\r\n\r\nO SR. WINDOSN RIBEIRO - Sr. Deputado, faço uma pergunta à Prefeitura. Eu, hoje, tenho o meu negócio ali são duas famílias, porque eu tenho um sócio, que vivem daquilo dali é uma boa empresa em Duque de Caxias: entretenimento de primeira qualidade. Vou fazer uma pergunta: como que recebo o meu cliente lá amanhã? Eu tenho site com agendamento.\r\n\r\nO que eles fazem comigo fazem com todos os moradores que não conseguem investir nas suas residências.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Um minutinho só. Ajude-me a ajudar. \r\n\r\nVamos ouvir.\r\n\r\nO SR. FABRÍCIO GASPAR - Em primeiro lugar, deixa eu me apresentar. Sou Fabrício Gaspar, sou diretor de Planejamento e Controle Ambiental do Município de Duque de Caxias lotado no meio ambiente. Paralelo a isso, sou advogado. Todo mundo aqui sabe. Sou Professor de Direito Agrário da PUC, Rio. \r\n\r\nEm primeiro lugar, eu queria saudar a sua pessoa. O senhor falou ainda agora que eu iria falar. O senhor tem fama de briguento. Eu nas minhas madrugadas insones, o vejo e admiro demais os seus discursos daquele Plenário ali que eu tive o prazer de ver pessoalmente pela primeira vez. Eu falei quando o Ito recebeu o convite eu falei: meu Deus, esse homem é muito brabo. \r\n\r\nEu revogo o meu pensamento. Vejo no senhor doçura, coerência e justiça. Agradeço imensamente. Creio que vai ser muito produtiva essa manhã. \r\n\r\nDra. Luzanilda, não vou chamar de doutora vou chamar de professora como há seis ou sete anos sempre fiz isso nas salas da Faculdade Nacional de Direito quando a conheci e a senhora me ensinou os primeiros passos em Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil. Então, professora, há muitos anos não a via. A senhora está linda, hoje. Fico feliz de continuar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vou ficar com ciúme aquI.\r\n\r\nO SR. FABRÍCIO GASPAR - Perdão, perdão, perdão.\r\n\r\nFico feliz de ver que a senhora continua, apesar de tantos anos que se passaram, com o mesmo pique de trabalho. \r\n\r\nVereadores da cidade, representantes do INCRA, o meu Secretário, os meus amigos aqui da Taquara e moradores, Sr. Presidente, a situação ali possui duas vertentes a fática e a jurídica. Eu vou me ater, uma boa parte jurídica e no final vou responder a cada um do que eventualmente me perguntar. Qual é a situação jurídica do parque hoje, Presidente? É uma unidade de conservação. Foi criada por uma lei, em 1992, só que uma Lei Municipal que criou um parque natural municipal numa área federal, numa área que é de competência, de trabalho, de atuação do Incra e o pior: que já tinha sido antes concedido o uso a todas essas pessoas ou aos anteriores aqui. Então, o pleito deles é justo, justíssimo. Aliás, eu repito isso, alguns riem não acreditam no que eu falo, mas já é a terceira ou quarta vez que nós temos esse tipo de conversa. Eu falo: está do jeito que está graças aos moradores se não já teria virado favela. A verdade é essa. Eu não estou falando isso para agradar a ninguém. Essa é uma realidade. \r\n\r\nO que acontece? Criou-se uma lei municipal e o Incra, então, mas quando foi criada essa lei já havia uma sinalização de que o Incra permitiria até por que seria um desmando o município criar um parque, por lei, numa área que não lhe pertencia. Então, em 1999, foi assinado um termo de concessão do direito real de uso. Possuo a cópia aqui. Posso disponibilizar para a Comissão. Esse termo tinha a validade por cinco anos cujo término se deu em julho de 2004. Só que para que se procedesse à implantação de um parque nós tínhamos que, ainda, tentar harmonizar uma série de questões a principal delas é que em 2000 logo depois da seção do direito de uso o Governo Federal editou o chamado Sistema Nacional de Unidade de Conservação, a Lei nº 9985, de 2000, e que diz o seguinte: os parques naturais municipais seriam unidades de conservação que integrariam um grupo de proteção integral e não caberia existência de moradores, comércio” nada lá dentro. Só que o nosso parque foi criado antes. Então, ele seria, por dispositivo normativo do próprio SNUC, uma unidade transitória que se adequaria a questão, ou seja, o título não vincularia as obrigações, ou seja, o fato de vocês morarem num parque não quer dizer que vocês serão expulsos dali. \r\n\r\nPois muito bem, é claro, a morosidade do poder público, enfim, conseguimos um patrocínio da Petrobras conseguiu-se ao tempo que era outra gestão - apesar de eu também participar, mas nessa época eu não era, ainda, do meio ambiente - o patrimônio e foi construída uma administração. Foram apresentadas uma séria de melhorias, agora, é claro que houve problemas. Infelizmente, os erros foram sucessivos. Agora, infelizmente, também, Presidente, os erros são de ambas as partes, porque existem indefinições perante o Incra; existem indefinições perante o município; existem indefinições com os moradores. Agora, infelizmente, nós chegamos numa posição o parque já estava semiconstruído então o que o Vereador Ito, Secretário de Meio Ambiente, fez? Procedeu, então, à implantação de uma administração. O que, aliás, sem a qual o parque jamais funcionará. \r\n\r\nSr. Presidente, repito o que sempre falei: é claro que, muitas vezes, com algumas colocações mal-interpretadas, com algumas situações...Como o senhor mesmo falou, em momentos difíceis as coisas desandam. Temos aqui cada uma das pessoas que possui ou 47 anos lá dentro, o filho dele trabalha lá... Então, o que acontece? Temos que harmonizar, e a intenção do município nunca foi contrário a isso.\r\n\r\nA Secretaria de urbanismo esteve no parque e pediu a legalização dos obras. Vou ser sincero: não li o documento que a Urbanismo disse, mas o pedido principal foi apresentar a legalização das obras, porque algumas casas lá dentro, Sr. Presidente, são realmente deixadas pelo Incra. Faltou falar no início que, pela regulamentação fundiária do local, aquela é uma área devoluta na qual foi instalado, há muitos anos, o extinto núcleo colonial de Duque de Caxias. Daí em diante, vemos os problemas que vão chegando.\r\n\r\nO que temos hoje? A Secretaria de Urbanismo chegou lá e viu algumas construções irregulares, o que, aliás, é comum, e é da competência da Secretaria buscar a legalização disso ou pedir que se legalize. Houve, então, uma intimação, que foi essa daí, e, voltando ao ponto, não a li com detalhes, mas o pedido principal dessa intimação foi que apresentasse a legislação referente à obra ou legalizasse a obra, o que, creio eu, não é tão difícil assim - pode até ser difícil, mas é dever o poder público, sob pena de prevaricação.\r\n\r\nO prazo foi exíguo? Sim, e concordei com vocês desde o início, tanto é que eu estive presente naquela reunião na Secretaria de Urbanismo na qual o próprio Secretário disponibilizou; ele disse: “Vocês têm seis meses pra legalizar”. “Ah, mas nós moramos em casas do Incra!”. “Apresente a legalização”. Coisa simples, apesar de parecer difícil. E outro detalhe que sou obrigado a dizer: está até no jornal que trago aqui que foi dito que o trator ia passar por cima das casas. Na nossa reunião lá a coisa já não foi bem assim: o Secretário, de uma forma bastantes firme - que lhe é peculiar, e temos que respeitar as pessoas - perguntou a cada um: “Quem foi que disse? Meus fiscais são pessoas doces; podem até ser um pouco rudes, mas não creio que eles falariam isso!”. E não se descobriu quem falou.\r\n\r\nMas, claro, o senhor falou em área de pânico e em área de risco. Enfim, a angústia nós sabemos, mas, Sr. Presidente, temos ali dentro algumas situações que precisam ser regulamentadas. Eu já disse e repito: melhor do que os moradores não existe para ajudar a administrar o parque. Todavia, não podemos manter as situações irregulares como estão, tanto por parte do município quanto por parte do Incra quanto por parte dos moradores. \r\n\r\nAgora, infelizmente, a situação chega a um ponto de que a gente repete mil vezes a mesma coisa e não chega a um ponto comum. Por exemplo: comércio dentro do parque. Existe uma área de praça de alimentação, os quiosques; a Prefeitura quer regulamentar. Tenho aqui a Ata de uma reunião realizada com o governo passado na qual comerciantes do local até se comprometiam a fechar seu atual negócio para passar pra outro, desde que o município fizesse algumas concessões. Infelizmente, o que foi acordado anteriormente muitas vezes é esquecido.\r\n\r\nSr. Presidente, acho que já falei muito, mas, na questão do paintball, não vamos entrar muito no mérito, mas, sim, analisar as coisas friamente. \r\n\r\nEntendo sua angústia, senhor, porque você vive daquilo ali. Eu estive lá. Eu conheci o Parque da Taquara quando ele nem imaginava ser parque, há muitos anos, e o Sr. Ercílio sabe disso.\r\n\r\nAs coisas mudam. Vamos ver como vamos fazer. Ninguém está intimando vocês a sair, não é assim! Ainda que estivesse escrito - e está aí o advogado de vocês -, ordens ilegais não são cumpridas. Aliás, é como eu acabei de falar. Você acha que vai passar algum trator na sua casa? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Um minutinho só, deixa o doutor concluir, só concluir.\r\n\r\nCalma, porque eu quero ouvir depois também o representante do INCRA que não falou. Como já ouvimos a comunidade, vamos ouvir o Incra, porque eu quero aqui contribuir com uma proposta de solução.\r\n\r\nO SR. FABRÍCIO GASPAR - Tudo isso, Sr. Presidente, o que acontece? Porque, em determinadas administrações, o Incra procedeu à doação, ou à cessão do direito do uso de parte do parque aos moradores, porque é legítima, a terra é do Incra e ele faz o que quiser e, posteriormente, cedeu, no todo, para o Município, com a finalidade exclusiva de implantar um parque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - É isso.\r\n\r\nO SR. FABRÍCIO GASPAR - O Município precisa fazê-lo!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - É esse o conflito.\r\n\r\nO SR. FABRÍCIO GASPAR - Esse é o conflito. Esse é o problema.\r\n\r\nEntão, só para concluir, Sr. Presidente, eu quero reafirmar o seguinte: ninguém vai passar com o trator na casa de ninguém, até porque ninguém é maluco. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Acabou. É isso, pronto.\r\n\r\nO SR. FABRÍCIO GASPAR - Muito obrigado. \r\n\r\nSó para concluir, vocês sabem, cada um de vocês, que, talvez, a pessoa que mais esteja do lado de cá, mais do lado de vocês, sou eu. Eu acho que já demonstrei isso por A mais B, apesar de, talvez, não ter me feito compreender. Já falei isso para cada um de vocês. E vocês sabem que podem contar comigo como pessoa que vai pender dos dois lados da balanço, mas o mais equilibrado possível. \r\n\r\nEntão, estamos aqui, mais uma vez, repetindo a mesma coisa, recebendo às vezes os mesmo olhares de desconfiança e algumas perguntas, porque eu já disse a mesma coisa, mas vou repetir quantas vezes forem necessárias: a Prefeitura não é inimiga de nenhum de vocês. A Secretaria de Meio Ambiente não está aqui, apesar dos desencontros, apesar dos problemas. Eu, Vera, Ito, Bianca, Nelson, com certeza, agora, todos esses nossos parceiros, não somos inimigos, por mais que, em alguns momentos, as nossas atitudes pareçam contrárias aos interesses, mas nós temos que conciliar os interesses e, mais uma vez, agora, perante autoridades estaduais, eu volto a confirmar: vamos considerar os interesses, vamos dar os braços e vamos caminhar unidos. É só isso que eu peço a vocês.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vamos ouvir agora o representante do Incra, por favor, porque eu estou com uma proposta aqui, assim, estou vivendo uma ansiedade, todo o pânico. \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO FERNANDES - Boa-tarde a todos, boa-tarde V.Exa., estamos aqui reunidos para tratar desse assunto, que é um assunto difícil, mas, com certeza, vamos encontrar soluções. Inclusive, na semana passada, pedi dois processos, um dos moradores e um do parque, para que possa haver um estudo mais aproximado da realidade daquele parque. Os moradores têm uma área de 21 hectares - estão aqui alguns que eu conheço pessoalmente, outros não conheço ainda - e, na semana que vem, vamos estar fazendo uma vistoria no parque, principalmente com os moradores das áreas tombadas pelo Incra, e, a posteriori, vamos fazer uma reunião com o Meio Ambiente, para tratarmos desse assunto de forma bem harmoniosa, ouviu, Sr. Deputado, Srs. Vereadores, para poder colaborar com todos. Então, estou aqui afirmando para vocês: semana que vem, eu vou estar pessoalmente no parque para fazer uma vistoria com vocês, moradores. Em seguida, com o pessoal do Meio Ambiente. Está bom assim? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, vamos lá, deixa eu propor aqui uma coisa: em primeiro lugar, me parece que está aqui, como é que eu vou dizer, afirmada a despreocupação que devem ficar possuídos os moradores em relação a esse documento. Como diz no documento, as pessoas já têm, assim, experiência em lidar com a administração pública. Acho que muitos têm na memória aquele tratorista lá na Bahia que não teve coragem de demolir a casa. Todo mundo deve lembrar, porque aquilo passou muito na televisão. Dificilmente alguém deixou de ver. \r\n\r\nEntão, a questão do trator, nem vai acontecer de a comunidade precisar de um tratorista que não tenha coragem de derrubar. Então, como diz aqui: “requerendo a legalização da obra ou sua imediata demolição, total ou parcial, no prazo de 30 dias”, quer dizer, a gente recebe um ultimato deste aqui, pela fragilidade das pessoas diante do poder público, é natural que as pessoas fiquem, não digo, aí é um outro tipo de pânico, né? Já fica... Então, veja bem, na verdade, isso aqui é um excesso de zelo, não vai acontecer \r\n\r\nEu imagino, então, veja bem, essa é a primeira coisa, esse ultimato, como é que se diz, vou usar uma expressão, foi um excesso, pronto. Não é a intenção, um. Segundo, existe, vou usar agora a expressão do advogado, existe uma realidade de fato e existe uma realidade jurídica, mas que elas se confundem. O que precisamos, então? Aproveitando a intervenção do representante do Incra. Não me parece ser conveniente que essa coisa seja tratada isoladamente. Seria interessante que essa ida ao parque não fosse uma ida só do Incra com os moradores, também a direção do parque. Fazer uma coisa que eu chamo assim, a partir, porque, ser uma coisa coletiva, do conjunto, assim. Então, nós vamos verificar o que é que existe, sabe?, vou usar aqui uma expressão, mas nós já sabemos, também, o que é que tem no parque: residências construídas pelo Incra e também imóveis construídos pelos moradores.\r\n\r\nEntão, há uma necessidade de regularização desses imóveis, tanto os do Incra quanto. Como é que essa regularização pode ser facilitada, porque quem faz a exigência da regularização é o poder público. O poder público pode, inclusive, se houver algo a ser superado, dizer assim: olha aqui, tem isso aqui, vamos, tem que ser corrigido, nesse imóvel, isto aqui. A própria prefeitura, às vezes, tem chance de dar uma ajuda para resolver. Por quê? Porque o parque é que é o importante. O importante é o parque. Como é que a prefeitura... chega lá, nós, veja bem, nós convivemos com as pessoas e o sofrimento das pessoas é reconhecido, às vezes, fisicamente. A gente reconhece o sofrimento das pessoas. É muito fácil saber quem nasce em Ipanema, vive em Ipanema, e quem nasce em Caxias e vive no sacrifício. Com algumas exceções, quem vive em Caxias tem o mesmo semblante de quem vive em Ipanema, mas há uma diferença clara. Eu digo isso porque sou de Realengo e sei da minha diferença, não é isso?, para quem é de Ipanema. A pele é diferente, não é isso? O sol é diferente. Então, nós temos que olhar, como eu chamo, com a visão social. Qual é a visão social? Saber que, seguramente, mesmo muita gente mora no parque porque também a vida não ofereceu outra alternativa. Pode ter gente que more por opção, mas se perguntar se prefere morar em Caxias, em qualquer rua ou morar na Vieira Souto, seguramente, vai ser muito difícil encontrar uma resposta diferente da óbvia. Só um minutinho, Sr. Ercílio, calma, nós estamos caminhando para resolver, agora.\r\n\r\nO SR. ERCÍLIO DUTRA - Obrigado, Doutor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, veja bem, é pegar o que existe, o que precisa ser corrigido, sempre com uma parceria. Agora, é claro, tem que haver serenidade e boa vontade de ambas as partes, das várias partes envolvidas. Porque, quando há sinceridade, diz: olha, estou com dificuldades, olha aqui, eu não tenho chance de corrigir isso aqui porque corrigir isso aqui vai me custar e eu não tenho, como é que vamos fazer para caminhar com alguma tolerância. Agora, é uma coisa extremamente afrontosa, agressiva. Mas, temos que caminhar. Eu, se tiver oportunidade, se eu for convidado, faço questão de ir, na primeira reunião, para ir lá conhecer o parque, ver o que tem. Junto, no conjunto. Chamar o Marco Figueiredo, chamar outros parlamentares, chamar Andreia Zito, chamar Geraldo Moreira ...\r\n\r\nO SR. ERCÍLIO DUTRA - Sr. Paulo Ramos, será um prazer receber o senhor lá. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Chamar os companheiros todos, para demonstrar claramente que isso é uma coisa para ser resolvida com boa fé. \r\n\r\nO SR. ERCÍLIO DUTRA - Nós seremos felizes em receber o senhor lá. \r\n\r\nA SRA. ANA LÚCIA ROCHA - Na qualidade, então, de administradora do Parque, eu gostaria de estender o convite ao senhor, e a quem o senhor gostaria de se fazer acompanhar, até porque as ações da Administração do Parque sempre tiveram esse objetivo de resolver todas essas questões. \r\n\r\nLógico, existem questões jurídicas que o Jurídico tem que resolver; existem situações na questão fundiária, que é o Incra que tem que resolver, e existem situações que o Urbanismo é que tem que resolver - isso eu sempre procurei deixar muito claro com os moradores. \r\n\r\nAgora, a Administração do Parque está aberta a receber toda e qualquer pessoa que venha, como o senhor disse, a somar, a ajudar e fazer daquilo realmente uma unidade de preservação. Essa é a nossa proposta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - É verificar o seguinte: é que as vezes, mesmo estando na função ligada ao poder público, aquilo pertence ao público. Os gestores são passageiros, aquilo permanece para o público. É preciso ter esse entendimento. Então vamos verificar a complexidade do problema e as saídas possíveis, de modo a fazer o quê? Respeitar os direitos, as aspirações, os sentimentos de quem viveu ali a vida inteira. Ver como isso se compatibiliza à destinação do Parque. \r\n\r\n“Ah, mas tem lá o paintball!” O paintball dá alguma contribuição? O paintball pode ser ... ? Eu citei aqui o negócio do sky surf por isso também. Chegou lá, o Comandante do Corpo de Bombeiros da área está petrificado: “Não pode!” Como é uma pessoa com quem tenho intimidade, falei: Esse Coronel do Corpo de Bombeiros, conhecido demais, que cuida da orla toda, que aparece em fotografias com pingüim, com jacaré, com cobra - Marcos, que todo mundo conhece, Marcos Silva, que é uma pessoa boa. Eu disse: “Marquinhos, meu irmão, não é nada disso, vem cá, esse esporte tem no mundo inteiro ...”\r\n\r\nO SR. JOÃO - Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Só um minutinho, João. \r\n\r\n“Então vamos tentar ...”\r\n\r\nMeu irmão, não precisa falar ... Por favor! Eu só quero concluir, para marcar a data! Pô! Entendeu? Pêra aí! Eu sei que tem o amanhã! Calma um pouquinho! Meu Deus! Vocês não permitem! Já ouvimos! Deixa concluir, meu irmão! Deixa concluir, deixa concluir!\r\n\r\nEntão, depois que se conversa, mostra, chega à conclusão. Então tem as angústias. “Ah, mas tem o comércio ilegal!” Porque as pessoas estão lá, pela própria vocação do Parque e pelas necessidades das pessoas, as pessoas acabam exercendo atividades, que as pessoas naturalmente são empreendedoras em função da necessidade de sobrevivência. Então a pessoa cria uma atividade. “Eu boto uma barraca de sorvete, eu boto uma barraca de picolé, eu ponho um negócio lá, porque vem muita gente aqui, eu o não controle, não tenho emprego, está difícil ter emprego, eu estou com esse negócio aqui batendo à minha porta, vou botar uma barraca aqui, vou vender até gaiola.” Não é isso? “Vou vender gaiola!” \r\n\r\nA necessidade de sobrevivência faz com que às vezes as pessoas façam coisas até contrariando a própria vontade. \r\n\r\nEntão é marcar rapidamente. Estou marcando o negócio segunda-feira. Terça de manhã, você tem chance? Para marcarmos um encontro lá, um namoro. Pronto! Não é isso? Tem um bloco aqui em Ipanema que diz “Simpatia é quase amor”. Vamos ver como é que a gente caminha para resolver! E aí tem a questão imediata. Ele diz assim: “o paint ball, que é o caso dele, como é que está funcionando lá? Tem alguma disciplina? Não! O local que é causa risco? Aí, a gente, na terça-feira, senta, registra isso tudo e diz: “Olha, pode caminhar assim ...” \r\n\r\nE aí, a gente, na terça-feira, senta, registra isso tudo e diz: isso pode caminhar assim. A Prefeitura propõe uma solução, apresenta uma proposta básica, analisa com todo mundo, junto com o Incra. \r\n\r\nE aí, amanhã, a diretora do parque, em vez de ficar sendo vista como uma interventora, não. Ela é uma parceira que vai lá comer o seu bolinho de aipim, como eu quero ir também. Vai passar lá e comer o seu bolinho de aipim. É assim que a vida é.\r\n\r\nA SRA. ANA LÚCIA DUTRA - Desculpe-me, Secretário. Mas, quanto ao agendamento, até porque o empecilho sempre foi resolver o problema, na terça-feira já temos o dia totalmente agendado, mas na quarta-feira estaria bom para o senhor? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Está bom. \r\n\r\nA SRA. ANA LÚCIA DUTRA - Na parte da manhã? Dez horas da manhã?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Dez horas da manhã. Liga lá para o gabinete avisando. Quarta-feira, às 10 horas.\r\n\r\nA SRA. ANA LÚCIA DUTRA - 10 horas da manhã. \r\n\r\nO SR. ITO LOPES DA SILVA - Sr. Presidente, acho que já estamos na fase final, gostaria, primeiramente, de agradecer a todos vocês e a V.Exa. por esta iniciativa. Quero deixar bem claro que não tomamos nenhuma medida anterior até termos a prerrogativa de baixar por portaria qualquer regulamentação tendo o plano de manejo, mas acho que as coisas caminharam pelo caminho certo. \r\n\r\nAcho que esta Comissão, com V.Exa., os vereadores, a comunidade e a Prefeitura fará um regra geral, que será reconhecida definitivamente com a questão dos quiosques. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Tem agora aquela expressão “termo de ajustamento de conduta”. \r\n\r\nO SR. ITO LOPES DA SILVA - Correto. E vai ter a cessão documentada para que em outra gestão que venha a acontecer os moradores não tenham risco algum. O Incra vai dizer quais são, realmente, os moradores, se as cessões são hereditárias ou podem ser vendidas. E vamos reconhecer, Sr. Presidente, acho que por esse lado aí, o lado da legalidade, a questão do quantitativo de visitantes daquela atividade.\r\n\r\nEntão, é bom deixar isso bem claro porque aquele que o Incra reconhecer é o que o Poder Público, automaticamente, vai ter reconhecimento.\r\n\r\nO SR. ERCÍLIO DUTRA - Excelência, Deputado Paulo Ramos. Um minuto, por gentileza. Um segundo de atenção. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Pois não. \r\n\r\nO SR. ERCÍLIO DUTRA - O que mais nós almejamos aqui, no momento, momento gravíssimo, é que chegamos lá primeiro. Chegamos em 67 e nós estamos lá até hoje, brigando, lutando. A Prefeitura chegou lá tem dois anos. Eles ganharam uma concessão de cinco anos e agora mais cinco anos. Nós só queremos o direito do nosso título. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Mas isso aí, nós vamos conversar lá, verificar com o Incra.\r\n\r\nO SR. ERCÍLIO DUTRA - O título definitivo das terras na qual nós pagamos impostos, ITR. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vamos conversar. \r\n\r\nO SR. ERCÍLIO DUTRA - Tem processo no Incra. Nós queremos esse documento, que é um direito de lei e nós merecemos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Eu sei disso. \r\n\r\nO SR. ERCÍLIO DUTRA - Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Nós vamos sentar lá e ver. O pleito está aqui: é esse, esse, esse. Regulamenta e ver como a gente toca. \r\n\r\nQuer falar alguma coisa? \r\n\r\nO SR. WINDSON RIBEIRO - Muito obrigado, Deputado Paulo Ramos. Aguardamos V.Exa. lá. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Pois não. Vai falar, meu irmão? Quer falar? Não? Então, olha aqui. Então, vamos lá.\r\n\r\nO SR. FABRÍCIO GASPAR - Só uma última colocação. Eles podem estar sofrendo agora, mas o que a nossa administração quer é que eles não sofram nunca mais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Imaginem ter um parque que funcione, gere emprego para os moradores. Meu irmão, o que tu queres mais? \r\n\r\nMeu irmão, olha aqui. Deixa eu dizer uma coisa. Só um minutinho. Veja bem. Às vezes, como o parque ficou assim, a atividade do Estado é uma; do município é outra; da União é outra. De repente, alguém telefonou lá para a Polícia e falou: “Tem alguém fazendo não sei o que”, a Polícia chegou lá e agiu mal.\r\n\r\nEspere aí, meu grande irmão. Espere aí, meu irmão. Não vou permitir que, no momento em que estamos concluindo a audiência pública, entornemos o caldo. Está legal? Não vamos entornar. Nós estamos marcando para quarta-feira. Eu vou pedir só que seja às 10h30. Olhem aqui, 10h30 os moradores. Só os moradores.\r\n\r\nO SR ANTÔNIO DELGADO - Deputado, eu gostaria só de colocar um assunto rápido para ilustrar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Você, antes, não queria. Depois queria. Agora quer. Fala meu irmão.\r\n\r\nO SR ANTÔNIO DELGADO - É só para ilustrar uma coisinha rápida aqui. O meu nome é Antônio Delgado.\r\n\r\nÉ que, de acordo com o Professor Nivan que é o Vereador do bairro. Certo? E eles fez algumas sugestões no parque que foram aceitas pelos moradores quanto à questão da cerca viva.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Meu irmão, vai apurar isso tudo na reunião lá.\r\n\r\nO SR ANTÔNIO DELGADO - Não. E também a questão do advogado Fabrício que ele colocou aqui direitos adquiridos pela prefeitura anterior à lei de 2000. Positivo?\r\n\r\nNão. Aqui a gente vê. O senhor falou que como vocês foram regidos pela lei anterior de 1992. Certo?\r\n\r\nO SR. FABRÍCIO GASPAR - Não. Eu quis dizer que o Parque não vai expulsar ninguém pelo fato de ele ser parte.\r\n\r\nO SR ANTÔNIO DELGADO - Justamente. Então, eu quero dizer que nós moradores estamos lá bem antes de 92.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Ora, na hora é só propor. Meu irmão, já sabemos e todos foram unânimes em dizer que tudo teria virado favela se não fossem os moradores; que o parque está preservado. O município de Caxias e o Estado agradece aos moradores; que os moradores devem ser tratados com todo o respeito e consideração tendo os seus direitos que devem ser preservados e inclusive em homenagem a esse trabalho prestado, esse serviço prestado ao Parque. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, agradecendo a presença de todos...\r\n\r\nO SR ADVOGADO - Deputado, em nome da comunidade a qual represento gostaria de agradecer e parabenizar a reunião.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vamos lá. Olhem aqui. Todos nós estamos de parabéns, porque conseguimos, não obstante as divergências, chegar a uma conclusão na audiência Pública que sinaliza a uma solução. Então, vamos lá, amanhã quero visitar o Parque.\r\n\r\nEntão, agradecer aos nossos Vereadores, ao Secretário, à nossa diretora, a todos, comunidades, a Dra. Luzanilda.\r\n\r\nEstá encerrada a nossa audiência Pública que vai se desdobrar, às 10h30, quarta-feira, em Caxias.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS."
                ],
                "13878": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3068/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A DEFESA E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANOBRISTAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Altineu Cortes, que dispõe sobre a defesa e proteção dos direitos do consumidor na prestação de serviços de manobristas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de louvável e relevante a iniciativa do nobre Deputado, a presente matéria é análoga ao Projeto de Lei n° 2670/2005, de autoria da Deputada Graça Pereira, protocolado anteriormente ao referido projeto.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2670/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 8 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3068/2006, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2670/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO."
                ],
                "12760": [
                    "II - Mensagem",
                    "ANEXO III - DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DO DEGASE\r\n\r\nGRUPO OCUPACIONAL I - SUBGRUPO I (NÍVEL SUPERIOR)\r\n\r\nCARGO: ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n\r\n1.Levantar as rotinas de procedimentos operacionais do DEGASE;\r\n\r\n2.Identificar os processos a serem informatizados, submetendo-os a apreciação da Direção Geral para estabelecer prioridades no seu desenvolvimento;\r\n\r\n3.Documentar fluxos dos procedimentos operacionais para transformação em processos informatizados no DEGASE;\r\n\r\n4.Elaborar o Projeto Lógico dos processos para informatização;\r\n\r\n5.Detalhar os componentes dos Projetos em desenvolvimento: Estrutura dos Dados, Modelagem das Interfaces entre os usuários e os sistemas e demais características dos projetos;\r\n\r\n6.Criar os manuais operacionais dos processos informatizados, visando a sua correta utilização;\r\n\r\n7.Elaborar Especificação Funcional, dos processos cuja informatização seja feita por terceiros, contratados com esse objetivo;\r\n\r\n8.Acompanhar o desenvolvimento dos processos em desenvolvimento por terceiros, visando certificar a qualidade do produto final;\r\n\r\n9.Treinar e/ou Acompanhar o treinamento das áreas operacionais, em fase de implantação dos processos informatizados, visando garantir a correta e eficiente utilização dos processos;\r\n\r\n10.Monitorar permanentemente os processos já informatizados, identificando as necessidades de mudança decorrentes de modificações nos procedimentos operacionais e rotinas do DEGASE;\r\n\r\n11.Manter contrato com Órgão de Informática do Serviço Público Estadual, bem como de outras esferas, visando acompanhar as modernizações, avaliando a adequação dos mesmos aos processos informatizados no DEGASE;\r\n\r\n12.Zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta;\r\n\r\n13.Portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional.\r\n\r\nRequisitos: Nível superior completo na área de Informática, ou qualquer outra graduação em 3º grau com especialização em informática, e registro, quando couber, com habilitação legal para o exercício da profissão, na forma da legislação pertinente.\r\n\r\nCARGO: ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n\r\n1.Desempenhar e desenvolver projetos, programas e atividades relacionadas à realidade social (adolescentes em conflito com a lei), baseadas nos princípios fundamentais do código de ética profissional em consonância com o ECA;\r\n\r\n2.Mobilizar e articular os recursos comunitários que propiciem informações aos adolescentes, familiares e grupos de diferentes segmentos sociais, no sentido de identificar e de fazer uso dos recursos existentes em defesa de seus direitos;\r\n\r\n3.Interpretar, de forma diagnóstica, a problemática social a autoridades de outras áreas profissionais na instituição ou externamente, visando otimizar a utilização do recurso social e evitar a acomodação da clientela, a fim de adequar o equacionamento da ação profissional;\r\n\r\n4.Promover o registro de dados e elaboração de relatórios compondo documentação técnica que possibilite pesquisas, estudos e análises sobre a dinâmica social, delineando as ações profissionais;\r\n\r\n5.Trabalhar socialmente as relações interpessoais, familiares, vicinais, comunitários, conflitivos ou não;\r\n\r\n6.Sensibilizar o adolescente e os familiares durante o período de ingresso nas Unidades do DEGASE, para o processo de sua saída e da importância do acompanhamento Sócio-Educativo;\r\n\r\n7.Realizar visita domiciliar, de acordo com as necessidades apresentadas, além de visita ás entidades e instituições sociais;\r\n\r\n8.Assessorar tecnicamente à Direção e ao Diretor Geral;\r\n\r\n9.Elaborar e procurar garantir a execução de propostas de prestação de serviços a nível da instituição;\r\n\r\n10.Elaborar laudo social e técnico;\r\n\r\n11.Executar, avaliar e reprogramar atividades de atendimento social;\r\n\r\n12.Participar da elaboração das rotinas de atendimento de serviço social;\r\n\r\n13.Planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais;\r\n\r\n14.Zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta;\r\n\r\n15.Portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional.\r\n\r\nRequisitos: Nível Superior completo em Serviço Social e registro no órgão de classe, conforme legislação pertinente.\r\n\r\nCARGO: ESTATÍSTICO\r\n\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n\r\n1.A responsabilidade pela formulação metodológica, pela supervisão e pela gerência da operacionalização das atividades do Levantamento de Informações Estatísticas do DEGASE, (LIED), com base em critérios técnico-científicos; incluindo o registro, a classificação, o controle e estudo;\r\n\r\n2.Estatísticas de: entradas, saídas, evasões e efetivo de adolescentes atendidos nas Unidades Sócio-Educativas do DEGASE;\r\n\r\n3.Estatísticas de: quantitativo de funcionários no Sistema Sócio-Educativo, segundo categoria profissional e origem institucional;\r\n\r\n4.Estatísticas de: quantitativo de adolescentes atendidos nas Unidades Sócio-Educativas do DEGASE pelos profissionais da área técnico-científica;\r\n\r\n5.Estatísticas de: quantitativo de famílias atendidas no Sistema Sócio-Educativo pelos profissionais da área técnico-científica;\r\n\r\n6.Estatísticas de: quantitativo de visitas a adolescentes atendidos no Sistema Sócio-Educativo do DEGASE;\r\n\r\n7.Estatísticas de: número de adolescentes recambiados e apresentados ao juiz nas Unidades Sócio-Educativas do DEGASE;\r\n\r\n8.Estatísticas de: idade, sexo, grau de reincidência no cometimento de ato infracional, bairro onde mora, comarca da infração cometida, ato infracional cometido pelos adolescentes atendidos no Sistema Sócio-Educativo DEGASE;\r\n\r\n9.O estatístico poderá também elaborar e/ou supervisionar e/ou gerenciar a operacionalização de metodologias científicas para levantamentos especiais e suplementares de interesse da Direção Geral do DEGASE;\r\n\r\n10.Zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta;\r\n\r\n11.Portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional.\r\n\r\nRequisitos: Nível superior completo em Estatística e registro no órgão de classe, conforme legislação pertinente.\r\n\r\nCARGOS: MÉDICO, MÉDICO CLÍNICO E MÉDICO PSIQUIATRA\r\n\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n\r\n1.Executar atividades que envolvam criatividade, planejamento, supervisão, no estudo para diagnóstico e tratamento de doenças;\r\n\r\n2.Promover e assegurar o bem-estar físico, mental e social na área da saúde;\r\n\r\n3.Promover palestras visando medidas de educação, prevenção e tratamento da saúde;\r\n\r\n4.Acompanhar os casos patológicos no âmbito da entidade administrativa encaminhando às emergências, e os casos mais graves aos setores públicos mais indicados;\r\n\r\n5.Interagir com outros profissionais da área de saúde, visando à defesa, preservação e recuperação da saúde;\r\n\r\n6.Planejar, supervisionar, coordenar, programar, orientar, executar em caráter especializado ou sob supervisão superior, diagnóstico, tratamento de doenças, visando à defesa, preservação e a recuperação da saúde; \r\n\r\n7.Executar programas destinados à preservação da saúde dos servidores;\r\n\r\n8.Proceder a levantamentos e pesquisas com a finalidade de aperfeiçoar os serviços de saúde e o atendimento aos adolescentes;\r\n\r\n9.Orientar no âmbito de sua competência acerca de materiais e utilização adequada de ambientes onde se dará o seu exercício profissional;\r\n\r\n10.Zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta;\r\n\r\n11.Portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional.\r\n\r\nRequisitos: Nível superior completo em Medicina e, quando exigido pelo edital do concurso e pela legislação pertinente, especialização, além de registro no órgão de classe.\r\n\r\nCARGO: MUSICOTERAPEUTA\r\n\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n\r\n1.Prestar atendimento ao adolescente, individualmente ou em grupo, segundo critérios do setor;\r\n\r\n2.Desenvolver trabalho junto às famílias visando melhoria da relação e reintegração no núcleo familiar;\r\n\r\n3.Participar de reuniões da equipe técnica e de estudos de caso;\r\n\r\n4.Participar na elaboração, juntamente com a equipe técnica, de relatórios para subsidiar os juízes;\r\n\r\n5.Participar de grupos para realização de projetos de implementação e realização das MSE;\r\n\r\n6.Participar na elaboração junto à equipe e/ou setores de treinamento e reciclagem de pessoal;\r\n\r\n7.Realizar reuniões inter e intra-setoriais com os profissionais do setor de musicoterapia;\r\n\r\n8.Participar de eventos, atividades recreativas, sociais e culturais promovidas pelas Unidades;\r\n\r\n9.Realizar atendimento musicoterápico a nível de recepção, triagem dentro de procedimentos específicos, avaliação musicoterápico e ficha musicoterápico entre outras atividades pertinentes;\r\n\r\n10.Buscar contato junto à comunidade, objetivando a promoção a reinserção social do adolescente;\r\n\r\n11.Supervisionar estagiários de musicoterapia que estejam atuando em Regime de Co-terapia na Instituição;\r\n\r\n12.Zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta;\r\n\r\n13.Portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional.\r\n\r\nRequisitos: Nível superior completo em Musicoterapia e registro no órgão de classe, conforme legislação pertinente. \r\n\r\nCARGO: NUTRICIONISTA\r\n\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n\r\n1.Assessoramento técnico-científico à Direção do DEGASE, com emissão de pareceres, sempre que solicitado;\r\n\r\n2.Integrar a Equipe de Saúde, cooperando em todas as atribuições próprias a esse setor, participando nas ações desenvolvidas pela equipe multidisciplinar;\r\n\r\n3.Elaborar os cardápios a serem aplicados nas Unidades suprindo as necessidades calórico-protéicas da clientela, de acordo com as recomendações do PRONAN (Programa Nacional de Alimentação e Nutrição);\r\n\r\n4.Planejar as necessidades totais de gêneros alimentícios a fim de serem licitados por um período determinado;\r\n\r\n5.Elaborar a requisição de gêneros alimentícios a serem entregues nas Unidades, pelos fornecedores, sendo os perecíveis semanalmente e os estocáveis mensalmente;\r\n\r\n6.Controlar o abastecimento dos gêneros entregues, diretamente com as Unidades, articulando-se com o Setor responsável pelas compras, em caso de necessidade;\r\n\r\n7.Controlar o saldo do Planejamento do Processo, durante o período vigente, fazendo as devidas alterações se necessárias;\r\n\r\n8.Supervisionar as Unidades referentes às atividades de nutrição, em todas as suas fases, propondo medidas para o atendimento eficaz do serviço;\r\n\r\n9.Apresentar relatórios das visitas realizadas às Unidades à Direção, através das vias existentes;\r\n\r\n10.Encaminhar as solicitações das Unidades aos setores competentes para possíveis providências;\r\n\r\n11.Orientar às Unidades, tecnicamente, a forma de se estruturarem na organização do Serviço de Nutrição;\r\n\r\n12.Atender aos adolescentes necessitados de atendimento dietoterápico quando solicitado pelas Unidades;\r\n\r\n13.Promover, em articulação com as Equipes Técnicas das Unidades, palestras sobre Educação Alimentar para adolescentes e pais ou responsáveis;\r\n\r\n14.Zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta;\r\n\r\n15.Portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional.\r\n\r\nRequisitos: Nível superior completo em Nutrição e registro no órgão de classe, conforme legislação pertinente.\r\n\r\nCARGO: ODONTÓLOGO\r\n\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n\r\n1.Executar atividades que envolvam criatividade, planejamento, supervisão, no estudo para diagnóstico e tratamento de patologias odontológicas;\r\n\r\n2.Promover e assegurar o bem-estar físico, mental e social na área da saúde;\r\n\r\n3.Promover palestras visando medidas educacionais, prevenção e tratamento da saúde buco-dento-maxilo-facial;\r\n\r\n4.Acompanhar os casos patológicos no âmbito da entidade administrativa, encaminhando se for o caso, às emergências e os casos mais graves para os setores públicos mais indicados;\r\n\r\n5.Interagir com outros profissionais na área da saúde, visando à defesa, preservação e recuperação da saúde buco-dento-maxilo-facial;\r\n\r\n6.Planejar, supervisionar, coordenar, programar, orientar, executar em caráter especializado ou sob supervisão superior, diagnóstico, tratamento de doenças, visando à defesa, preservação e recuperação da saúde na área odontológica, abrangendo, inclusive áreas especializadas e perícias;\r\n\r\n7.Executar programas destinados à preservação da saúde dos servidores;\r\n\r\n8.Proceder a levantamentos específicos na área odontológica, com finalidade de aperfeiçoar os serviços de saúde e atendimento aos adolescentes;\r\n\r\n9.Orientar no âmbito de sua competência a cerca de materiais e utilização adequadas de instalações e ambientes onde se dará seu exercício profissional;\r\n\r\n10.Zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta;\r\n\r\n11.Portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional.\r\n\r\nRequisitos: Nível superior completo em Odontologia e registro no órgão de classe, conforme legislação pertinente.\r\n\r\nCARGO: PEDAGOGO\r\n\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n\r\n1.Colaborar com o Diretor da Unidade Escolar em consonância com as diretrizes da Unidade Sócio-educativa, na promoção do processo integrador e articulador das ações pedagógicas desenvolvidas na Unidade Escolar, respeitada a legislação em vigor;\r\n\r\n2.Participar, com a Direção da Unidade Escolar em consonância com as diretrizes da Unidade Sócio-educativa, da elaboração e avaliação de projetos educacionais da Unidade, observando o aspecto atual da necessidade breve, excepcional e limitadora da institucionalização;\r\n\r\n3.Assessorar o Diretor da Unidade Sócio-Educativa em todas as ações pedagógicas;\r\n\r\n4.Estabelecer linhas de comunicação, de forma que o corpo docente escolar tome conhecimento do andamento de todas as atividades das Unidades Sócio-Educativas, com vistas à sistematização de toda a ação Sócio-Educativa;\r\n\r\n5.Participar da elaboração do currículo da Unidade Escolar em consonância com as diretrizes da Unidade Sócio-educativa, na integração do adolescente, desenvolvendo, quando necessário, trabalhos junto às famílias;\r\n\r\n6.Acompanhar, apoiar e orientar, sempre que solicitado, a execução do currículo;\r\n\r\n7.Participar do processo de orientação para o trabalho, nos casos em que este se realizar dentro ou fora das Unidades;\r\n\r\n8.Viabilizar o processo de integração e interação entre a Unidade Escolar e a Unidade Sócio-Educativa, a fim de criar espaço comum de troca e crescimento recíproco;\r\n\r\n9.Buscar a atualização constante, visando uma prática mais competente, no estudo dos casos dos adolescentes em conflito com a lei;\r\n\r\n10.Produzir e analisar, em conjunto com a Direção da Unidade Escolar em consonância com as diretrizes da Unidade Sócio-educativa, gráficos ou qualquer outro instrumento que possam traduzir o desempenho individual e coletivo, no que concerne à sua área de atuação;\r\n\r\n11.Promover, junto com a Direção da Unidade Escolar em consonância com as diretrizes da Unidade Sócio-educativa, a articulação das disciplinas que compõem o conjunto de conhecimentos de cada uma das oficinas profissionalizantes;\r\n\r\n12.Manter registro atualizado das ofertas de oficinas profissionalizantes, freqüência e desempenho dos adolescentes matriculados;\r\n\r\n13.Matricular todos os adolescentes na Escola Regular e nas oficinas profissionalizantes, conforme orientação das Coordenadorias;\r\n\r\n14.Solicitar comprovante da vida escolar do adolescente, encaminhando-o à Escola Regular;\r\n\r\n15.Elaborar e participar de treinamentos e capacitação de pessoal, no âmbito de sua competência;\r\n\r\n16.Organizar, em conjunto com a Unidade Escolar em consonância com as diretrizes da Unidade Sócio-educativa, a grade curricular e os horários das oficinas profissionalizantes;\r\n\r\n17.Participar das reuniões interdisciplinares;\r\n\r\n18.Registrar por meio de relatórios, pareceres ou outro instrumento o quanto a Escola Regular tem sido propiciadora da estruturação do adolescente, remetendo-a ao Juiz no momento da avaliação da medida;\r\n\r\n19.Observar o disposto no Art. 56 da Lei 8069/90, encaminhando os casos ao Diretor Adjunto;\r\n\r\n20.Zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta;\r\n\r\n21.Portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional.\r\n\r\nRequisitos: Nível superior completo em Pedagogia e registro no órgão de classe, conforme legislação pertinente.\r\n\r\nCARGO: PSICÓLOGO\r\n\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n\r\n1.No desenvolvimento de suas funções, o Psicólogo deverá atuar em consonância com os direitos do adolescente, elencados no Estatuto da Criança e do Adolescente e com o Código de Ética Profissional dos Psicólogos, baseando o seu trabalho nos princípios fundamentais do Código, com especial atenção aos itens: I, IV, VI e VII, que preconizam Ao respeito à dignidade e integridade do ser humano, a análise crítica da realidade política e social, a colaboração na criação de condições que visem a eliminar a opressão e a marginalização do ser humano, completando a definição de suas responsabilidades, direitos e deveres, de acordo com os princípios estabelecidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos;\r\n\r\n2.O Psicólogo deve se oferecer a uma reflexão mais ampla das potencialidades do adolescente, enquanto pessoa em desenvolvimento, inserido em um contexto social, familiar e institucional, não se propondo a realizar uma análise isolada do adolescente, ou a estigmatizar e definir padrões de comportamento. Nesse sentido, devem-se considerar a relação do adolescente com a sociedade, suas necessidades e possibilidades de reinserção sócio-comunitária, através de uma escuta diferenciada e própria;\r\n\r\n3.Participar do processo de recepção, realizando entrevista inicial, a fim de imprimir um caráter mais humano à entrada do adolescente no Sistema;\r\n\r\n4.Realizar acompanhamento psicológico individual durante o período de permanência do adolescente no Sistema;\r\n\r\n5.Realizar atendimento em grupo, utilizando recursos teóricos e técnicos que propiciem a reflexão e discussão dos adolescentes sobre temas pertinentes a fase vivida, promovendo o crescimento pessoal e grupal;\r\n\r\n6.Prestar assistência psicológica a família, através do atendimento familiar e/ou da formação de grupos de famílias, visando fornecer suporte e buscar ações mais abrangentes que promovam a melhoria das relações entre o adolescente e seus familiares, o fortalecimento dos vínculos afetivos e a reintegração daquele que esteja afastado do seu meio sócio-familiar;\r\n\r\n7.O Psicólogo poderá realizar visita domiciliar, desde que avalie ser este o procedimento necessário ao acompanhamento do adolescente;\r\n\r\n8.Realizar avaliação psicológica, apontando as condições vividas pelo adolescente e sinalizando as necessidades do mesmo para completar o seu desenvolvimento;\r\n\r\n9.Participar, junto à equipe multidisciplinar de reuniões de estudo de caso, para fins de acompanhamento, encaminhamento e elaboração de relatório de estudo de caso que forneçam elementos ao processo judicial de avaliação e reavaliação da medida sócio-educativa, sinalizando, se esta se mostrar adequada ou não à condição do adolescente de pessoa em desenvolvimento;\r\n\r\n10.Participar de audiências de avaliação e reavaliação, quando solicitado a prestar esclarecimentos;\r\n\r\n11.Realizar entrevistas para devolução dos resultados ao adolescente e aos seus responsáveis, fornecendo informações concernentes ao trabalho realizado;\r\n\r\n12.Zelar para que o sigilo profissional seja mantido no limite das informações necessárias ao esclarecimento do caso, conforme o Art. 19 do Código de Ética do Psicólogo;\r\n\r\n13.Manter contatos interdisciplinares que enriqueçam a sua prática;\r\n\r\n14.Participar de grupos ou centros de estudos, levantando temas pertinentes à atuação do Psicólogo e temas de interesse geral ao desenvolvimento das ações sócio-educativas;\r\n\r\n15.Participar de atividades de reciclagem profissional através de cursos que visem o aprimoramento teórico e prático;\r\n\r\n16.Planejar, desenvolver, executar e avaliar projetos e pesquisas relacionadas às possibilidades de ação da psicologia no universo do adolescente em conflito com a lei, de forma a subsidiar ações profissionais;\r\n\r\n17.Zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta;\r\n\r\n18.Portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional;\r\n\r\n19.Participar na elaboração junto à equipe e/ou setores de treinamento e reciclagem de pessoal;\r\n\r\n20.Realizar reuniões inter e intra-setoriais com os profissionais do setor de musicoterapia;\r\n\r\n21.Participar de eventos, atividades recreativas, sociais e culturais promovidas pelas Unidades;\r\n\r\n22.Realizar atendimento musicoterápico a nível de recepção, triagem dentro de procedimentos específicos, avaliação musicoterápico e ficha musicoterápico entre outras atividades pertinentes;\r\n\r\n23.Buscar contato junto à comunidade, objetivando a promoção a reinserção social do adolescente;\r\n\r\n24.Supervisionar estagiários de musicoterapia que estejam atuando em Regime de Co-terapia na Instituição;\r\n\r\n25.Zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta;\r\n\r\n26.Portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional.\r\n\r\nRequisitos: Nível superior completo em Psicologia e registro no órgão de classe, conforme legislação pertinente.\r\n\r\nGRUPO OCUPACIONAL I - SUBGRUPO II (NÍVEL MÉDIO)\r\n\r\nCARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n\r\n1.Organizar e manter atualizado o arquivo de legislação e normas de interesse do DEGASE;\r\n\r\n2.Receber, registrar, distribuir e controlar o fluxo de processos e da correspondência oficiais observadas as determinações do chefe imediato;\r\n\r\n3.Organizar e manter atualizados os cadastros de funcionários e adolescentes;\r\n\r\n4.Manter a escrituração e os arquivos de forma a permitir a verificação, sempre que necessário;\r\n\r\n5.Prestar informações e esclarecimentos, no âmbito de sua competência;\r\n\r\n6.Manter arquivados e atualizados os documentos de funcionários e adolescentes;\r\n\r\n7.Registrar no cadastro dos funcionários e dos adolescentes quaisquer alterações ocorridas;\r\n\r\n8.Providenciar a entrega, mediante registro, de qualquer solicitação funcional;\r\n\r\n9.Pesquisar dados nos arquivos e informar sempre que solicitado;\r\n\r\n10.Solicitar, com antecedência, os materiais a serem utilizados;\r\n\r\n11.Numerar e fazer circular informações quanto a atos, ofícios e demais documentos, ressalvado o sigilo legal;\r\n\r\n12.Receber, registrar em livro próprio, distribuir por assunto e encaminhar ao setor competente, arquivando processos, ofícios e demais expedientes;\r\n\r\n13.Elaborar, datilografar ou digitar documentos solicitados;\r\n\r\n14.Reproduzir documentos necessários ao funcionamento das Unidades;\r\n\r\n15.Elaborar, enviar e arquivar correspondências;\r\n\r\n16.Executar tarefas referentes à instrução processual;\r\n\r\n17.Expedir carteira de identificação funcional;\r\n\r\n18.Informar, sempre que for solicitado, acerca da tramitação de qualquer documentação;\r\n\r\n19.Zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta.\r\n\r\n20.Portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional.\r\n\r\nCARGO: AGENTE DE DISCIPLINA\r\n\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n\r\n1.Recolher os pertences pessoais dos adolescentes em sua entrada no Sistema, registrando-os em livro próprio e fornecendo os devidos recibos, devolvendo os mesmos, aos respectivos adolescentes, quando de sua saída das Unidades, mediante recibo de entrega;\r\n\r\n2.Executar determinações judiciais e/ou administrativas;\r\n\r\n3.Realizar serviços de escoltas e acompanhamento nas tarefas internas e externas;\r\n\r\n4.Conduzir veículos automotores terrestres oficiais;\r\n\r\n5.Fazer cumprir a lei, os deveres e direitos do adolescente nas Unidades infracionais;\r\n\r\n6.Acompanhar os adolescentes às audiências, recambiamento para outras Unidades sempre diligenciando para evitar evasões;\r\n\r\n7.Registrar em livro próprio, as ocorrências do plantão;\r\n\r\n8.Zelar pela segurança física do adolescente, evitando situações de risco;\r\n\r\n9.Zelar pelo companheiro de equipe, interagindo com fins de evitar qualquer violência ou agressões;\r\n\r\n10.Fazer a contenção nos casos de rebeliões, indisciplinas e evasões;\r\n\r\n11.Cuidar, planejar, executar ou melhorar as medidas de segurança do estabelecimento;\r\n\r\n12.Cumprir com zelo e dedicação as atribuições definidas neste Regimento;\r\n\r\n13.Fazer ronda noturna nos alojamentos, sistematicamente e sem prévio aviso, zelando pela integridade física dos adolescentes sob seus cuidados;\r\n\r\n14.Dar orientações necessárias aos adolescentes sob sua guarda;\r\n\r\n15.Zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta.\r\n\r\n16.Portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional.\r\n\r\nCARGO: AGENTE EDUCACIONAL\r\n\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n\r\n1.Orientar os adolescentes quanto a hábitos higiênicos, estimulando-os à prática, sempre que necessário;\r\n\r\n2.Prestar assistência aos adolescentes nos horários das refeições, visando atitudes aceitas socialmente e servindo alimentação àqueles que não tem condição de fazê-lo sozinho, se não houver absolutamente, Auxiliar de Enfermagem para o cumprimento da função;\r\n\r\n3.Acompanhar, encaminhar e realizar com os adolescentes, atividades internas e externas de recreação;\r\n\r\n4.Zelar pelo cumprimento de horários e programações reunindo os adolescentes para entrada e saída da sala de atividades, oficinas, dormitórios, recreação e outros locais afins;\r\n\r\n5.Observar o comportamento dos adolescentes, dialogando com os mesmos ou providenciando encaminhamento às áreas especializadas;\r\n\r\n6.Realizar atividades integradas a setores afins a equipe técnica;\r\n\r\n7.Participar da organização de festas e eventos sócio-culturais junto ao corpo técnico;\r\n\r\n8.Promover jogos esportivos e lúdicos e outras atividades pedagógicas em articulação com a equipe técnica;\r\n\r\n9.Participar de reuniões ou programas para estudo em situações comuns ou específicas referentes aos adolescentes;\r\n\r\n10.Estimular e promover o encaminhamento de alunos à assistência médica e odontológica em atendimento ao direito à vida e à saúde;\r\n\r\n11.Estimular e promover a troca de roupa pessoal, de cama e de banho, distribuir escovas de dentes e outros objetos, visando o fator saúde;\r\n\r\n12.Registrar em livro próprio, as ocorrências do plantão;\r\n\r\n13.Prestar assistência aos adolescentes;\r\n\r\n14.Zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta.\r\n\r\n15.Portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional.\r\n\r\nCARGO: ARTÍFICE\r\n\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n\r\n1.Participar na elaboração dos planos de cada oficina profissionalizante;\r\n\r\n2.Participar da organização dos horários das oficinas profissionalizantes;\r\n\r\n3.Planejar, elaborar e executar os projetos de ensino profissionalizante;\r\n\r\n4.Elaborar e apresentar relatórios mensais das atividades desenvolvidas;\r\n\r\n5.Avaliar, com o Pedagogo da Unidade, periodicamente, os projetos e cursos organizados e implementados;\r\n\r\n6.Manter registro atualizado de freqüência e desempenho de cada adolescente, referente aos cursos profissionalizantes;\r\n\r\n7.Informar ao Diretor da Unidade as ocorrências irregulares verificadas no decorrer das aulas, apresentando sugestões para regularizá-las, quando estiver fora da sua competência;\r\n\r\n8.Manter sob controle o material usado (ferramentas ou outros complementos) para a instrução profissional diária;\r\n\r\n9.Comunicar, com a necessária antecedência, o consumo do material usado, com vistas à reposição dos mesmos em tempo hábil;\r\n\r\n10.Buscar atualização constante, visando uma prática mais competente;\r\n\r\n11.Zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta.\r\n\r\n12.Portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional.\r\n\r\nCARGO: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n\r\n1.Atividades de nível médio, de natureza repetitiva, envolvendo serviços auxiliares de enfermagem sob supervisão e orientação do enfermeiro, bem como a participação em nível de execução simples em processos de tratamento além de outras atribuições descritas pela lei nº. 7498/86, pelo decreto nº. 94.406/87 ou conferidas pelo Sistema em função da especificidade do serviço;\r\n\r\n2.Assessorar médicos e odontólogos durante o atendimento aos adolescentes sob a responsabilidade do DEGASE;\r\n\r\n3.Encaminhar, prontamente, os casos de que tiver notícia, carentes de atendimento médico e/ou odontólogo;\r\n\r\n4.Acompanhar e orientar, após consulta e conforme ordem médica, os adolescentes sob a guarda do DEGASE;\r\n\r\n5.Ministrar, rigorosamente, a medicação de acordo com a prescrição médica e executar curativos;\r\n\r\n6.Acompanhar os adolescentes nos casos necessitados de atendimento na rede hospitalar;\r\n\r\n7.Coletar material e/ou acompanhar o adolescente para exames laboratoriais;\r\n\r\n8.Prestar os primeiros socorros quando da ausência de médicos na Unidade do DEGASE, encaminhando os casos graves para o hospital mais próximo;\r\n\r\n9.Solicitar medicamentos e material necessários para o setor, ao Almoxarifado, controlando de forma eficaz o estoque-reserva;\r\n\r\n10.Zelar pela segurança do estoque de medicamentos, observando local adequado de armazenamento e mantendo atualizado o mapa controlador de medicamentos;\r\n\r\n11.Observar a validade dos medicamentos para as providências cabíveis;\r\n\r\n12.Responsabilizar-se por todo o material do setor, tendo especial atenção para os medicamentos controlados;\r\n\r\n13.Providenciar a higiene corporal e servir alimentação aos adolescentes incapazes de fazê-lo por conta própria;\r\n\r\n14.Elaborar o mapa mensal de atendimentos efetuados;\r\n\r\n15.Registrar a evolução diária do paciente em livro próprio e/ou ficha para isso destinada;\r\n\r\n16.Participar junto à equipe do setor médico e odontológico de campanhas de prevenção à saúde;\r\n\r\n17.Participar de reuniões quando convocado;\r\n\r\n18.Constatar a oferta da alimentação diferenciada prescrita pelo médico para o adolescente com vistas às providências cabíveis.\r\n\r\n19.Portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional.\r\n\r\nEspecialização: Curso Técnico em Enfermagem\r\n\r\nCARGO: DIGITADOR\r\n\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n\r\n1.Elaborar documentos diversos e executar trabalhos de datilografia ou digitação;\r\n\r\n2.Elaborar textos oficiais, tais como ofícios, memorandos, etc., executando, ainda, os trabalhos de datilografia ou digitação dos mesmos;\r\n\r\n3.Velar pelos equipamentos de seu uso profissional, solicitando reparos e reposição;\r\n\r\n4.Solicitar, em tempo hábil, os materiais necessários à execução do seu trabalho;\r\n\r\n5.Cooperar apoiando o trabalho do Agente Administrativo;\r\n\r\n6.Executar trabalhos de reprodução datilográficas ou computadorizadas de documentos porventura solicitados. \r\n\r\n7.Portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional.\r\n\r\nCARGO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n\r\n1.Assessorar o Coordenador Administrativo e Financeiro e Diretor da Unidade, no âmbito de sua competência; \r\n\r\n2.Coordenar a forma de melhor desempenho administrativo e contábil, apresentar planos e metas condizentes com a necessidade administrativa;\r\n\r\n3.Dirigir técnica e administrativamente os Setores a ele subordinados; \r\n\r\n4.Coordenar a organização dos cadastros de funcionários e a escrituração dos arquivos além das planilhas contábeis;\r\n\r\n5.Informar e esclarecer sobre qualquer assunto no âmbito de sua competência, dando ciência ao Coordenador Administrativo e Financeiro e Diretor da Unidade, de irregularidades que porventura vier a conhecer;\r\n\r\n6.Coordenar o fornecimento dos materiais a serem utilizados;\r\n\r\n7.Coordenar a preservação de bens patrimoniais e bens em almoxarifado, e as devidas prestações de contas;\r\n\r\n8.Articular-se com os demais setores de forma a obter o melhor resultado inerente a cada setor ou serviço;\r\n\r\n9.Organizar a execução dos serviços subordinados, providenciando o suporte necessário;\r\n\r\n10.Zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta;\r\n\r\n11.Portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional.\r\n\r\nCARGO: TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n\r\n1.Auxiliar atividades desenvolvidas pelo profissional Analista de Sistemas;\r\n\r\n2.Executar a programação dos sistemas projetados e modelados pelo Analista de Sistemas;\r\n\r\n3.Analisar e testar hardware (equipamentos) e software (programas e sistemas) que o Departamento pretenda adquirir, auxiliando o Analista de Sistemas na emissão de parecer técnico;\r\n\r\n4.Proporcionar suporte técnico e treinamento aos demais funcionários, na utilização de hardware e software instalados no Departamento;\r\n\r\n5.Identificar problemas de hardware e software, propondo as soluções cabíveis;\r\n\r\n6.Portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional.\r\n\r\nGRUPO OCUPACIONAL I - SUBGRUPO III (NÍVEL FUNDAMENTAL)\r\n\r\nCARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n\r\n1.Atender e auxiliar em toda e qualquer atividade administrativa;\r\n\r\n2.Manter todas as instalações do prédio em permanente condição de higiene e limpeza;\r\n\r\n3.Responsabilizar-se pelo material e equipamentos recebidos, com vistas ao atendimento de suas atribuições;\r\n\r\n4.Utilizar, de forma racional, o material de consumo sob sua responsabilidade;\r\n\r\n5.Requerer, com antecedência, o material em quantidade adequada ao desenvolvimento de suas funções;\r\n\r\n6.Zelar permanentemente pela higiene e arrumação das dependências, materiais e equipamentos da Unidade;\r\n\r\n7.Portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional.\r\n\r\nCARGO: COZINHEIRO\r\n\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n\r\n1.Buscar a melhoria constante das condições nutricionais de seus usuários;\r\n\r\n2.Seguir o Planejamento realizado para a produção de alimentos, observando rigidamente o cardápio estabelecido e as normas técnicas;\r\n\r\n3.Primar pelas normas de saúde e higiênico-sanitárias para manutenção da qualidade dos alimentos e conservação das dependências internas da cozinha, despensa, utensílios e equipamentos;\r\n\r\n4.Contribuir para o controle do estoque, fornecendo informações sobre todos os materiais dele retirados para sua utilização;\r\n\r\n5.Comunicar imediatamente a constatação de gêneros impróprios para o consumo ou que possam causar algum perigo à saúde dos usuários do serviço de alimentação;\r\n\r\n6.Orientar o pré-preparo, o preparo, e a distribuição dos alimentos, bem dispensar adequadamente os restos da produção e distribuição dos alimentos;\r\n\r\n7.Orientar os funcionários da cozinha quanto ao desenvolvimento de suas atividades;\r\n\r\n8.Atender com urbanidade os usuários;\r\n\r\n9.Manter boa apresentação e higiene pessoal;\r\n\r\n10.Prestar informações referentes às suas atribuições sempre que solicitado;\r\n\r\n11.Não permitir a presença de pessoas estranhas ao serviço no interior da cozinha;\r\n\r\n12.Zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta;\r\n\r\n13.Portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional.\r\n\r\nCARGO: TELEFONISTA\r\n\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n\r\n1.Vigiar permanentemente o painel;\r\n\r\n2.Atender chamadas telefônicas com urbanidade;\r\n\r\n3.Operar a mesa telefônica;\r\n\r\n4.Estabelecer comunicações internas e externas (interurbanas e internacionais), mantendo o sigilo necessário;\r\n\r\n5.Efetuar e registrar a duração das ligações internacionais, desde que autorizadas pelo Diretor Geral, ou Vice-Diretor e interurbanas pelo Chefe de Gabinete, Coordenador Administrativo e Financeiro, Diretor de Unidade ou Chefe de Divisão através de formulário próprio;\r\n\r\n6.Zelar pelo equipamento, comunicando os defeitos e solicitando o conserto;\r\n\r\n7.Anotar recados;\r\n\r\n8.Atender pedidos de informações telefônicas;\r\n\r\n9.Efetuar e registrar as ligações solicitadas;\r\n\r\n10.Não permitir, na sala, pessoas estranhas ao serviço;\r\n\r\n11.Portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional.\r\n\r\nCARGO: MOTORISTA\r\n\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n\r\n1.Conduzir, de forma responsável e urbana, alunos e funcionários, responsabilizando-se por sua integridade física;\r\n\r\n2.Cumprir as normas de trânsito responsabilizando-se pelas transgressões cometidas;\r\n\r\n3.Zelar pela manutenção, a guarda, a conservação e o controle das viaturas;\r\n\r\n4.Propor medidas visando racionalizar a utilização das viaturas;\r\n\r\n5.Zelar pela viatura e por todos os equipamentos sob sua guarda, escriturando em documento próprio as alterações porventura existentes na viatura, visando não haver interrupção no atendimento ao sistema;\r\n\r\n6.Proceder ao controle de consumo de combustível, lubrificante e itinerário, preenchendo diariamente o BDT;\r\n\r\n7.Fornecer informações precisas para a execução de serviços nas viaturas;\r\n\r\n8.Manter registro atualizado dos serviços prestados;\r\n\r\n9.Portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional.\r\n\r\nCondição: Carteira Nacional de Habilitação.\r\n\r\nGRUPO OCUPACIONAL II - SUBGRUPOS I E II\r\n\r\nCARGOS DE PROFESSOR DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR\r\n\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n\r\n1.Participar na elaboração do projeto educacional da Unidade Escolar;\r\n\r\n2.Planejar, executar, avaliar e registrar os objetivos e as atividades do processo educativo, no âmbito da sua atuação;\r\n\r\n3.Propor, discutir, apreciar e coordenar projetos para sua ação pedagógica conforme organograma prévio estabelecido pela diretoria ou coordenadorias; \r\n\r\n4.Proceder continuamente à avaliação do aproveitamento escolar, replanejando o trabalho quando necessário;\r\n\r\n5.Registrar, em documento próprio, a freqüência dos alunos, o conteúdo programático e o resultado da avaliação do processo ensino-aprendizagem;\r\n\r\n6.Integrar os conselhos de classe;\r\n\r\n7.Participar das reuniões administrativo-pedagógicas, conforme prévia convocação das Unidades Escolares;\r\n\r\n8.Buscar a atualização constante, visando uma prática mais competente;\r\n\r\n9.Fundamentar sua prática docente em trocas de experiências estabelecidas entre professores e alunos;\r\n\r\n10.Privilegiar uma metodologia que seja garantidora do processo de apropriação, construção, reconstrução e ampliação do conhecimento do educando;\r\n\r\n11.Informar, ao Diretor da Unidade, quando da infringência do Art. 56 da Lei 8069/90;\r\n\r\n12.Zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta;\r\n\r\n13.Portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional.\r\n\r\nRequisitos: Nível superior completo ou nível médio, conforme o cargo a ser ocupado e o disposto na legislação pertinente."
                ],
                "18658": [
                    "II - Expediente Inicial",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA 60ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 03 DE AGOSTO DE 2006\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alessandro Molon, Antonio Pedregal, Armando José, Caetano Amado, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Edino Fonseca, Ely Patrício, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Heloneida Studart, José Bonifácio, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Ricardo Abrão, Sivuca (19), assume a Presidência o Senhor Deputado SIVUCA, 3º Vice-Presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Nelson Gonçalves, 3º Suplente; Coronel Rodrigues, a convite; Caetano Amado, a convite; José Bonifácio, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente nobre Deputado Sivuca, Sr. Deputado José Bonifácio, queria chamar a atenção de V. Exas. para uma matéria que saiu no Jornal O Globo de hoje, Caderno Economia, página 29, que diz o seguinte: “ANP exclui 11 bacias de nova licitação. Bacia de Campos pode ficar de fora, pela primeira vez”. \r\n\r\nCogita o Ministério de Minas e Energia, no leilão dos blocos das bacias petrolíferas que serão realizadas no dia 28 de novembro, de não incluir a Bacia de Campos. Não explica o Ministério o porquê e considero essa exclusão do leilão gravíssima. Por quê? Sabe V. Exa. que, entre fazer-se o leilão para quem vai ser o vencedor da licitação para explorar um bloco petrolífero numa determinada bacia até ocorrer de fato a exploração do poço, leva aproximadamente dez anos. Se for excluída a Bacia de Campos com seus blocos do leilão, isso representa dizer que vamos atrasar o nosso processo em tantos anos quanto forem os que se passarão para o novo leilão. Isso trará um grave prejuízo ao desenvolvimento social e econômico do Estado do Rio de Janeiro. Pode ser até que o Ministério de Minas e Energia tenha objetivos nobres que desconheço. Acho difícil, porque até hoje não vi nada de nobre vindo do Governo Lula para o Estado do Rio de Janeiro. Posso até imaginar que exista algum objetivo maior não revelado, mas me parece que isso é um erro que irá afetar muito a Economia do Estado, principalmente os municípios lindeiros à Bacia de Campos. Então, essa questão me preocupa. \r\n\r\nNão é de hoje que o Governo Lula discrimina o Estado do Rio de Janeiro, e por isso estou oficiando ao Presidente desta Casa, Deputado Jorge Picciani - já dei entrada no ofício. Peço a V. Exa., Sr. Presidente, que autorize a publicação nos Anais da Casa, solicitando que o Presidente Picciani oficie ao Ministério de Minas e Energia para que, sob hipótese alguma, discrimine a Bacia de Campos do leilão que será realizado no dia 28 de novembro do corrente ano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Sua solicitação está deferida, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado.\r\n\r\nLendo:\r\n\r\n“OFÍCIO LP Nº 120/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2006.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSolicitamos os bons ofícios de V. Exa. no sentido de ser comunicada ao Munistro de Minas e Energia a nossa preocupação com a imperiosa necessidade das áreas petrolíferas (blocos) da Bacia de Campos não serem suprimidas do leilão que será realizado pela Agência Nacional de Petróleo - ANP, marcado para o dia 28 de novembro do corrente ano.\r\n\r\nNossa inquietação se prende ao prazo de, aproximadamente, 10 (dez) anos que decorre entre a realização do leilão e a entrada em operação dos poços petrolíferos.\r\n\r\nA anunciada supressão dos blocos da Bacia de Campos, conforme notícia publicada no Jornal O Globo, de 03 de agosto de 2006, a ser decidida pelo Ministério de Minas e Energia, é inaceitável eis que representará perda irreparável para os interesses sócio-econômicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim posto, solicito a V. Exa., as providências cabíveis e necessárias à defesa dos interesses do nosso Estado.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nExmº Senhor\r\n\r\nJORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nE, até aqui, venho me associar, mesmo sendo um Deputado de oposição, à preocupação do Secretário Wagner Victer, que nesta matéria do jornal O Globo, também demonstra grande preocupação. \r\n\r\nÉ necessário que os Poderes Executivo e Legislativo se manifestem para que não seja excluído do leilão de 28 de novembro os blocos da Bacia de Campos. É claro que vou procurar me aprofundar na presente matéria para trazer mais esclarecimento. Mas é, no mínimo, uma notícia estranha - 28 de novembro. \r\n\r\nUm outro jornal especulou que nesse leilão o Ministério de Minas e Energia estaria deixando para licitar os blocos com grande potencial de gás e retirando os blocos de maior potencial de petróleo; e o mais estranho ainda é que a característica do nosso petróleo é estar associado ao gás. Então, antes da prospecção definitiva, fazer-se esse tipo de avaliação pode ser um risco técnico muito grande para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA matéria é pequena, mas muito relevante para quem está olhando para o futuro. Como tenho certeza de que o Sr. Deputado José Bonifácio também olha para o futuro - quiçá, no tempo, poderá vir a ser até prefeito de um município da Região dos Lagos - é necessário que olhemos para frente. Uma decisão dessas não tem repercussão imediata, mas no tempo poderá ter uma, muito ruim para o Estado do Rio de Janeiro. Gostaria de chamar a atenção para essa questão.\r\n\r\nComo falei do Governo Lula, é necessário e é bom que o Sr. Deputado Paulo Ramos esteja me ouvindo - e está, porque está em plenário. Trata-se de uma questão importantíssima. Eu, o Sr. Deputado Paulo Ramos e, com certeza, também o Sr. Deputado José Bonifácio entendemos que a CPI é um instrumento sagrado das minorias. Mas o Presidente Lula quer monitorar, diminuir as prerrogativas e competências da CPI, instado que foi por alguns advogados e ex-Presidentes da OAB. Eu considero isso um absurdo e uma forma que o Presidente Lula começa a cogitar para amordaçar o Poder Legislativo. Pior ainda, me parece, Sr. Deputado Sivuca, que se inicia uma ditadura branca neste País.\r\n\r\nComo se faz essa ditadura branca? Desmoraliza-se integralmente o Parlamento - o que faz o PT hoje em dia, dizendo que todos são iguais - e, ao mesmo tempo, amordaça, reprime, tira-se o instrumento da CPI. Por via de conseqüência, fica a Casa Legislativa, que controla o Executivo, sem instrumento de trabalho. Diga-se de passagem que, concomitantemente a esse gesto de reprimir, de conter as ações da CPI, vem o Presidente Lula falar numa Constituinte, para fazer a reforma político-partidária, reforma político-partidária que ele, com maioria absoluta naquela Casa, não fez. Então, estou estranhando muito esses movimentos políticos do Presidente Lula a 60 dias das eleições.\r\n\r\nPara terminar, Sr. Presidente, tenho analisado e lido - já li por duas vezes - os depoimentos do Vedoin, da Planam, ao Juiz Schneider. Digo a V. Exa. que este juiz é da maior competência, porque associou as escutas da Polícia Federal com os depoimentos do dono da Planam, buscando a delação premiada. Mostrou o intestino desse processo de corrupção. Para mim, Sr. Presidente, uma coisa ficou muito clara, que a mídia ainda não está explorando. O processo de corrupção, só na área da Saúde, teria em torno de cem envolvidos, quando sabemos que todas as emendas de orçamento quem libera são os ministérios, o Poder Executivo. Para mim, ficou claro que essas emendas com corrupção eram a paga que o Poder Executivo fazia para constituir sua maioria. \r\n\r\nSe formos investigar o Ministério de Ciência e Tecnologia, com seus ônibus de inclusão digital, se formos investigar o Ministério dos Transportes, com suas pequenas obras esparsas pelo interior do Brasil, se formos investigar o Ministério do Trabalho e o Ministério da Educação, Sr. Presidente, seguramente, aparecerão os tais 300 picaretas de quem Lula sempre falou, utilizados para os seus projetos que tramitam no Congresso Nacional. \r\n\r\nEssa é uma questão central a ser investigada, o porquê da existência dessa doença endêmica da corrupção intitulada hoje de sanguessuga. E se sair da área da Saúde, merecerá outros adjetivos qualificativos. É necessário que tudo isso seja investigado a fundo, para se separar o joio do trigo, penalizando os culpados. Mas garanto a V. Exa: não terá culpado no Parlamento sem ter culpado no Poder Executivo, porque este é o dono da caneta. E é impossível que este Poder não soubesse de tudo que estava ocorrendo. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe do tempo que se fizer necessário. \r\n\r\nDeputado José Bonifácio\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, querido amigo Sivuca, caro Deputado Luiz Paulo, exemplo de homem público, que em todas as atividades por onde passou soube honrar a classe política. \r\n\r\nTenho refletido sobre algumas questões que afligem diretamente a vida das populações, principalmente as mais sofridas, apesar de que o parlamentar, o que tem como função legislar, fiscalizar, e nesta época da campanha ir em busca da conscientização. É claro que aqueles que têm as bênçãos do poder econômico ou até de alguns poderes paralelos da sociedade, utilizam-se de outros mecanismos. Mas de um modo geral, todos estamos indo às ruas, numa busca, num contato mais direto com o eleitor individualmente ou com grupos da sociedade dos mais diversos segmentos, porque a nossa função é estar sempre atento àquilo que vem da comunidade, seus anseios, suas reivindicações. \r\n\r\nOs problemas mais diversos nos são apresentados e é claro que devemos nos concentrar em alguns, considerados prioritários. Mas os prioritários, eu diria que praticamente já sabemos quais são. Basta caminhar pelas ruas de nossas cidades, seja na capital, na Região Metropolitana ou no interior. A insegurança é cada maior e atormenta a cada dia a vida da sociedade, dos homens de bem, das famílias, dos jovens e dos trabalhadores, dos que têm que se deslocar. \r\n\r\nAté mesmo aqueles que, imaginando criar um sistema de proteção particular, como vemos em vários condomínios cercados, murados, com cercas eletrificadas, com seguranças armados, até esses são vulneráveis, mesmo nesse círculo de proteção. Mas são muito mais vulneráveis quando saem desse círculo de proteção e passam a ser vítimas como qualquer um de nós.\r\n\r\nAbrimos as páginas dos jornais, ouvimos os noticiários do rádio, os comentários da televisão e ficamos a indagar que caminhos poderemos tomar.\r\n\r\nSr. Presidente, V. Exa. é um homem que talvez mais entenda de segurança pública nesta Casa, pela sua dedicação. E, veja bem, não só apenas porque V. Exa. estudou. Eu, por exemplo, poderia me dedicar a estudar, tenho lido alguma coisa, modestamente, procurando me inteirar para poder também dar a minha contribuição nessa área que atormenta a todos.\r\n\r\nO pobre, o marginalizado, o morador das comunidades faveladas não quer continuar vivendo naquele clima em que, quem estabelece a lei e a ordem não é o poder público, não é a instituição oficial, seja ela do Executivo, do Legislativo ou do Judiciário. As leis, as normas, e o cumprimento dessas leis e dessas normas - se é que podemos chamar de leis e normas -, são elaboradas pelo tráfico de drogas, pelo tráfico de armas, pelos líderes da criminalidade.\r\n\r\nNão apenas em São Paulo. Não quero dizer que esse seja um problema somente do Estado do Rio de Janeiro, da cidade do Rio de Janeiro; é um problema nacional que, hoje, extrapola as definições dos governos estaduais.\r\n\r\nMas eu dizia que V. Exa. não é apenas um estudioso. V. Exa. durante quarenta anos de sua vida lidou com a questão da segurança. E mais do que ninguém, V. Exa. viu como essas questões foram se agravando. \r\n\r\nAinda me resta, nessa reta final da nossa legislatura, dessa última Sessão Legislativa, alguns meses em que poderei contribuir neste Parlamento e fora dele - como tenho procurado fazer -, não em busca de atrair o eleitor, mas em busca de, com a contribuição da sociedade, pelo menos apresentar algumas propostas de solução ou para minorar o gravíssimo problema da segurança no Estado.\r\n\r\nQuero apenas falar do nosso Estado porque é aqui que temos a responsabilidade de acompanhar, fiscalizar, reforçar recursos, destinar itens de políticas públicas ao elaborarmos as leis ou contribuir de alguma forma nesta ou naquela Comissão para que novos caminhos sejam encontrados em busca de se minorar esse grave problema.\r\n\r\nFelizmente, Sr. Presidente, vivi no Rio de Janeiro, ou de forma permanente, ou me deslocando da Capital para a Região dos Lagos, há mais de 30 anos. Trabalhei na Avenida Rio Branco, 37, quando vim fazer meu curso de Economia na Universidade Federal Fluminense, em Niterói. Depois, através de concurso, fui funcionário do Banco do Estado da Guanabara. Àquela época, o Rio de Janeiro era Estado da Guanabara. Eu sempre me desloquei, me deslocava a qualquer hora do dia ou da noite, como todos os meus colegas. Saíamos, às vezes, da Faculdade, atravessávamos de barca a Baía da Guanabara e vínhamos à Zona Sul, ao centro do Rio, à Lapa. De vez em quando, fazíamos algumas incursões pelos subúrbios, para aproveitar aquele período pré-carnavalesco em que as escolas de samba ainda desfilavam na Avenida Presidente Vargas. E o fazíamos de trem, bonde, ônibus, lotação, carro de amigo. Voltávamos de madrugada. Às vezes, ao sairmos de um aglomerado, quando buscávamos a carteira, a carteira não estava mais. Era uma agilidade, sem agressividade. Como se diz: é preferível perder a carteira do que perder a vida. \r\n\r\nComo V. Exa., vimos essa situação se agravar. Hoje, nos encontros que realizo, ou aqui, no Rio de Janeiro, ou pelos municípios do interior, invariavelmente, um dos primeiros questionamentos que me fazem é: o que o Deputado Estadual pode fazer para diminuir esse clima cada vez mais grave de intranqüilidade e violência por que passa o nosso Estado? Não há uma resposta fácil. Ao mesmo tempo, não me sinto em condição de vender ilusão. Acho que a franqueza há de ser colocada. Tenho buscado conscientizar de que este não é apenas um problema que poderia, para mim, que sou de oposição à atual Governadora, dizer ser culpa da Governadora, do Governo do Estado. É claro que a Governadora tem responsabilidade. É claro que sabemos que o Governo Garotinho e, em seqüência, o Governo Rosinha, não diria que criou o sistema de politização dos órgãos de Segurança Pública, mas, nesses últimos anos, esse sistema se agravou. \r\n\r\nSr. Presidente, há certos setores de Governo que não poderiam ter a interferência, não vou dizer da política partidária, dos políticos, porque as decisões do Governo são eminentemente decisões políticas, respaldadas em avaliações de técnicos. Mas, Sr. Presidente, a cada dia, vemos determinados setores da política partidária, determinados setores do próprio Parlamento, ou deste Parlamento, ou do Parlamento Federal, isto é, de alguns Deputados Estaduais e de Deputados Federais outros, que se imiscuíram nos setores de segurança, nos órgãos de segurança pública, e passaram a ditar o que um setor, uma delegacia deve fazer.\r\n\r\nSr. Presidente, há denúncias - e são apenas denúncias, não sou leviano para confirmar - de que determinadas delegacias são locais de arrecadação de dinheiro para bancar campanhas de certos políticos. Mais grave ainda, Sr. Presidente: afirma-se que, em alguns casos, há até um conluio de determinados setores com a criminalidade. \r\n\r\nAí, ouço outros questionamentos, relacionados à área fazendária, do comprometimento de algumas inspetorias de finanças do estado, como postos arrecadadores - não de tributos para que o estado cumpra, através de sua execução orçamentária, a destinação para as áreas de saúde, segurança, habitação, saneamento. Políticos estariam, ou teriam, ao longo destes oito anos, peitado - desculpe-me o termo grosseiro -, imposto ao governo estadual que os apoiasse na aprovação de determinadas matérias, que o delegado fulano, ou o fiscal de renda beltrano deveriam tomar conta da inspetoria ou delegacia tal: “Ali quem vai mandar sou eu!”.\r\n\r\nGraças a Deus, Sr. Presidente, há apenas uma minoria que se submete a isso. Da mesma forma em que na classe política há pessoas assim - parlamentares, assessores da Câmara Federal, funcionários de ministérios envolvidos na máfia dos sanguessugas, que tiram dinheiro da saúde para enriquecer -, há em outros setores também. Felizmente, é uma minoria que se submete a isso, senão, seria o caos completo em nossa sociedade.\r\n\r\nTenho, portanto, Sr. Presidente, refletido, analisado, pensado, talvez fosse nesse período em que estamos para terminar nossa legislatura, período em que ninguém sabe quem será o próximo governador, apesar das pesquisas poderem, aqui ou acolá, indicar este ou aquele na preferência do eleitor. Mas, nós - como dizia Leonel Brizola -, que viemos de longe, já vimos muita pesquisa apontar, no início da campanha, um determinado nome com a preferência popular, e, quando as urnas apresentam seu resultado, o eleito é outro.\r\n\r\nTalvez poderá esse período na Assembléia Legislativa ser muito fértil na elaboração de mudanças na legislação, que criassem uma blindagem. Eu tenho conversado, tenho pedido opiniões de setores ligados às duas áreas. Estou especificamente falando nessas duas áreas, porque se alega, por exemplo, que a questão da Segurança depende de mais recursos. Por isso, estou colocando também para que esses dois setores pudessem ficar imunes à interferência danosa de certos políticos.\r\n\r\nEsta é uma reflexão que faço com V. Exa., com o Deputado Paulo Ramos, Deputado Gilberto Palmares e com o Deputado Luiz Paulo para que baseados na própria essência do Parlamento, algumas coisas possam amadurecer. Aqui as coisas não nascem da noite para o dia; nada acontece como mágica. Tudo aqui é muito lento porque a essência do Parlamento é essa mesma, é o entendimento, é a negociação. Somos 70. No mínimo, precisamos de 36 deputados que pensem de maneira semelhante para que as coisas venham a se transformar no resultado final de uma lei que venha a ser cumprida por todos nós, principalmente pelos que serão responsáveis pela execução dessa lei.\r\n\r\nEra essa a reflexão. Não quero tomar mais tempo; já abusei da tolerância e da paciência de V. Exa. Mas tenho sentido em cada localidade, seja a mais remota do menor município do interior do Estado ou em qualquer lugar aqui da capital, a preocupação dos pais, dos jovens, dos trabalhadores, dos religiosos, com a insegurança e a violência que vêm a cada dia tomando conta da nossa sociedade.\r\n\r\nEu sou um homem crente em Deus. Eu tenho fé, eu tenho esperança. Por isso, acredito que nós vamos agora ter nesse dia 1º uma resposta da população brasileira fluminense, que já não agüenta mais viver esses momentos de insegurança, de intranqüilidade, de corrupção, de descaso. E por certo, Sr. Presidente, vou viver uma grande alvorada neste País e neste Estado, se Deus quiser, a partir do próximo ano.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Sr. Deputado José Bonifácio, se V. Exa. me permitisse, após o pronunciamento do Deputado Paulo Ramos, gostaria de responder a V. Exa. \r\n\r\nQuem sabe não concorreria e não colaboraria com um percentual daquilo que aprendi ao longo de 40 anos?\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, acompanhei o pronunciamento do Deputado José Bonifácio. No início ele disse que não gostava de disseminar ilusões. Mas como? Papai Noel desperta todas as esperanças, todas as ilusões. Mas as esperanças e as ilusões sinceras! Aquilo que as pessoas idealizam, sonham, mas sonham em concretizar. \r\n\r\nÉ claro que o Deputado José Bonifácio está no rol daqueles que despertam sonhos. Papai Noel que é, pela semelhança, pela barba branca - brindou-nos apresentando-se aqui como Papai Noel -, mas porque também no exercício do mandato o faz com toda a seriedade, com toda a dedicação.\r\n\r\nMas, Sr. Presidente, venho a esta tribuna para fazer um pequeno relato das minhas próprias atividades até este momento. Estive numa assembléia na Associação Brasileira de Imprensa, numa reunião dos funcionários da Varig. Todos nós estamos acompanhando a consumação de uma espécie de crime lesa pátria com o aniquilamento de uma empresa que guarda vinculação objetiva com a soberania nacional. Assisti a algumas cenas comoventes. Diante do quadro que enfrentam, muitos funcionários se abraçavam como se estivessem diante de uma despedida depois de longos anos de convívio, sempre construindo e preservando a imagem de uma empresa que tem reconhecimento internacional, inclusive buscando levar a capacidade profissional, a sua formação para inúmeras outras empresas daqui e de outras partes do mundo. \r\n\r\nTive ontem a oportunidade de encaminhar à Mesa Diretora um requerimento subscrito por mais de 24 parlamentares para que possamos instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar alguns fatos ligados ao Estado do Rio de Janeiro tendo em vista o desenlace que já se avizinha em relação ao caso Varig. Há muitas coisas que devem ser investigadas também por esta Casa e tenho certeza que aquele requerimento teria sido subscrito pela unanimidade dos meus pares. Entretanto, com o objetivo de agilizar o encaminhamento da propositura, imediatamente após ter completado o número mínimo necessário de adesões - mais de 24 - para a instalação da CPI, encaminhei-a à Mesa Diretora. E hoje uma comissão de funcionários da Varig solicitou ser recebida pelo Presidente da Casa na próxima semana, com o objetivo de ver se pelo menos esta CPI é instalada nesta Casa para que possamos contribuir de modo a pelo menos esclarecer totalmente o episódio Varig. Não é possível deixar esse episódio sepultado. É óbvio que na medida do possível já é considerado quase um milagre recuperar a empresa. Portanto, não podemos deixar de dar a nossa contribuição e, se não pudermos recuperar, que pelo menos conheçamos a verdade e que a verdade seja conhecida pela sociedade e que os envolvidos na perpetração desse crime sejam punidos.\r\n\r\nLogo depois da reunião, passei na Igreja de São José, aqui ao lado, onde os funcionários da FIA-Fundação da Infância e da Adolescência participavam de uma missa pela conquista do Plano de Cargos, Carreiras e Salários votado por esta Casa. Sob certos aspectos, é duro ver servidores com 20 ou 30 anos de serviço comemorar a conquista de um plano que não é o ideal, mas que, diante do quadro vivido, representa alguma conquista. \r\n\r\nEm seguida fui para o edifício sede da Petrobras onde um número expressivo de petroleiros fazia manifestação contra o Governo Lula, contra aquilo que vem sendo feito na própria Petrobras. Reagiam aos leilões das bacias sedimentares, a 8ª rodada do leilão, para entregar nossas riquezas a empresas multinacionais. É outro crime de lesa-pátria que é simultaneamente perpetrado, junto com o aniquilamento da Varig. \r\n\r\nE mais: há a pretensão do governo de fazer com que os funcionários da Petrobras assinem uma tal de “repactuação”, abrindo mão de direitos. A Petrobras é uma empresa construída pelo esforço dos petroleiros, representantes do povo brasileiro naquela empresa. Não pode, agora, exatamente no momento em que os preços do petróleo estão na estratosfera e que a empresa é altamente lucrativa, suprimir direitos dos seus trabalhadores, incluídos aí os aposentados. Não é possível! \r\n\r\nLá compareci, como estive também na Assembléia da Varig e aqui, na missa da Fundação da Infância e Adolescência, não única e exclusivamente em meu nome, mas em nome de meu partido, o PDT. E, Sr. Presidente, ao chegar ao gabinete, encontrei um grupo de bombeiros militares preocupados em apresentar denúncias, mas preocupados também, mais ainda, com qualquer reação eventualmente punitiva por parte do comando do Corpo de Bombeiros. \r\n\r\nJá sou conhecedor do que aconteceu nesse Centro de Atendimento a Pessoas de Rua, vinculado à Fundação Leão XIII, em Triagem, Benfica, ao lado da garagem da CTC. Estive visitando aquele centro. Lá, encontramos uma parcela da população - talvez a mais sofrida, a de rua - recolhida pelo Estado para receber uma migalha de atendimento. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro fez um convênio com uma ONG chamada Prosol. O contrato foi assinado, a ONG contratou pessoal e começou a desenvolver suas atividades. Eis que, em novembro e dezembro do ano passado, o Governo Rosinha Garotinho não fez os repasses financeiros devidos pelo Estado em face do contrato assinado. Em janeiro e fevereiro os fez, mas depois não fez os relativos a março e abril, alegando - dentre outros argumentos - que a Prosol não cumpria com suas obrigações trabalhistas com os funcionários. Como poderia fazê-lo se o Governo do Estado não promoveu o repasse das quantias relativas ao contrato assinado? O próprio governo é inadimplente e exige o cumprimento de certos deveres da contratada!\r\n\r\nFizemos aqui uma audiência pública, porque os próprios funcionários precisavam receber seus salários. Compareceu a esta Casa o Sr. Presidente da Fundação Leão XIII, o companheiro Abi-Ramia, de Friburgo, que manifestou reconhecimento pelo drama vivido pelas pessoas e pela direção da contratada - aliás, ligada à Sra. Rosalice Fernandes, uma combativíssima companheira. \r\n\r\nTodos sabem que sou contrário à terceirização do serviço público. Acho que o Estado tem que recuperar as suas funções públicas. Entretanto, se o Estado assina um contrato, tem a obrigação de honrá-lo. As pessoas estão sem receber pagamento e o Estado encerra todos os contratos. Reparem que a Prosol ainda desenvolvia outros projetos com a Petrobras, com a Caixa Econômica, com a Prefeitura do Rio de Janeiro. Mas o Governo do Estado, irresponsável e unilateralmente, o que faz? Transfere a atribuição para o Corpo de Bombeiros. \r\n\r\nO Corpo de Bombeiros, portanto, com um efetivo de mais ou menos 80 bombeiros militares, incluindo oficiais, médicos, enfermeiros e praças, numa escala de 24 por 72 horas, está atendendo aquela população. Os bombeiros fazem a segurança, controlam os pavilhões e ainda prestam assistência médica. Perderam o direito às refeições nas próprias unidades militares de onde são originários e fazem lá as suas refeições. Como as refeições são destinadas a uma população indigente, o desprezo é muito maior. A alimentação é fria, às vezes, estragada, malfeita também. Estão insatisfeitos os bombeiros militares que lá trabalham e esperam alguma providência desta Casa, do Poder Executivo. \r\n\r\nEu, na próxima semana, possivelmente na segunda-feira ou na terça-feira - vou tentar fazê-lo já na segunda-feira -, vou convidar os parlamentares que queiram conhecer aquele centro dramático de alguns horrores. É um desvio de função, não são atividades atinentes aos bombeiros militares. Mas o Governo do Estado, que não tem respeito pelos servidores públicos; o Governo do Estado, que vem sucateando todo o serviço público, ainda leva os bombeiros militares à realização de atividades outras, que deveriam estar sendo realizadas, pelo menos, pela própria Fundação Leão XIII, diretamente com os seus servidores. \r\n\r\nSr. Presidente, concluo dizendo que os bombeiros militares têm a minha solidariedade. Vamos cuidar para fazer uma visita, conhecer mais ainda aquela realidade, esperando que o Governo do Estado honre os seus compromissos com a Prosol, mas esperando mais ainda que o Governo do Estado manifeste um mínimo de respeito aos bombeiros militares. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JOSÉ BONIFÁCIO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Sivuca, que dispõe do tempo que achar necessário. O próximo orador será o Sr. Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nDeputado Sivuca\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvi atentamente o seu pronunciamento, como o fiz em relação ao pronunciamento do Sr. Deputado Paulo Ramos. Confesso que me surpreendi ao saber que os bombeiros desse setor estariam sendo mal alimentados. É surpresa para mim, porque já visitei todos os setores onde os bombeiros exercem sua atividade. Também, fiquei surpreso, ao lá chegar, com a qualidade do alimento que é servido aos bombeiros. Desta forma, quando o Sr. Deputado Paulo Ramos fez esse comentário, me causou certa surpresa. Tenho relativo contato, relativa intimidade com o Comandante-Geral, Secretário de Defesa Civil, Coronel De Carvalho, e vou levar a ele essa denúncia feita pelo Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nSaiba, nobre Presidente, que entendi seu pronunciamento como se fora um apelo. V. Exa. está ansioso por encontrar alguma coisa, como se fora a luz no fundo do túnel, e eu vou tentar. Já que exercitei essa atividade na área de segurança por 40 anos, vou tentar ajudá-lo. Ajudando a esclarecer essa dúvida que V. Exa. alimenta, estarei ajudando, quem sabe, também a Governadora atual ou o futuro Governador com detalhes tão pequenos, que confesso: não entendo por que ninguém até agora não alcançou pequenos procedimentos, diria minudências. Se V. Exa. observar, por exemplo, como um indivíduo bandido, marginal, é detido e conduzido para o interior da viatura, já ali V. Exa. pode detectar se há ou não o interesse menor do policial que conduz o preso. Trata-se de um simples detalhe. \r\n\r\nNão sei se V. Exa. sabe que tenho um projeto de lei aprovado aqui, nesta Casa, segundo o qual o bandido preso não pode esconder o rosto. Bandido! Não estou me reportando ao inimputável, ao menor. Estou falando de bandido preso. Não importa essa coisa de colarinho branco, colarinho preto. Para mim, bandido é bandido, Excelência. Não faço discriminação no que diz respeito à bandidagem. Mas, se o bandido for algemado com as mãos para frente, isso já demonstra uma boa vontade, pelo menos suspeita, desse policial, porque permite ao bandido esconder o rosto com as mãos, ou até levantar a camisa ou puxar o paletó. Algeme esse bandido com as mãos para trás. Veja que minudência, que detalhe tão insignificante.\r\n\r\nQuando Carlos Lacerda foi Governador do Estado da Guanabara - até então, o Chefe de Polícia era oficial da Forças Armadas - quis inovar e procurou saber nos tribunais que lhe fornecessem uma lista tríplice. E foi esse exemplo seguido pelo Ministério Público, que, ainda no Governo Lacerda, passou por uma lista tríplice. Indicaram o procurador-geral de Justiça do Estado. Foi aí.\r\n\r\nOs juízes se uniram e sugeriram um professor de Direito Processual Penal. Para orgulho meu, foi meu professor em 68, na Universidade Federal do Rio de Janeiro, na Faculdade Nacional de Direito, Hélio Tornaghi. Ele foi o secretário de segurança do Lacerda. \r\n\r\nCalcado no exemplo dado pelo governador, pelos membros do Judiciário, estendeu ao Ministério Público: “Apresentem, também, uma lista tríplice!”. E daí começou a lista tríplice para o Ministério Público.\r\n\r\nHélio Tornaghi mandou que a polícia escolhesse os delegados para as diversas delegacias, também por lista tríplice. E foi designado para a 2ª Delegacia Policial, que era uma delegacia muito problemática, já que se reuniam três grandes favelas. Unem-se hoje Pavão e Pavãozinho; naquela época, Rocinha, Cantagalo e Catacumba - hoje não existe mais. Carlos Lacerda conseguiu transferi-la para a Vila Kennedy, por uma doação de um milionário americano que era dono de toda aquela área.\r\n\r\nO Padilha - a sua delegacia - disse: “Vamos escolher um chefe da SVIG - Seção de Investigações Gerais!”. Havia lá um grande policial, famosíssimo, conhecido da história policial brasileira, Perpétuo de Freitas. Alguns o chamavam de “Índio”; outros, de “Cabra”. Foi professor do maior policial que o Brasil teve: Milton Le Cocq de Oliveira. E nós não escolhemos o Perpétuo, que fora, no passado, um grande policial; fora professor do Le Cocq, mas, naquele momento, dava-se ao vício da bebida e não poderia, não seria confiável. Não era desonesto, mas não era confiável exatamente porque passava noites e noites bebendo na velha Lapa. Portanto, escolhemos o Le Cocq.\r\n\r\nUm dos procedimentos que deve ser adotado pelo chefe do Poder Executivo é o de jamais assumir funções que são indelegáveis. Imaginem, amanhã, indicarmos para ser presidente do Tribunal de Justiça um comerciante, um empresário, até um advogado. Essa função é indelegável. É do estado, é do Poder Judiciário, é de um dos três poderes da República e do estado. É por essa razão que é uma função indelegável. A função de Segurança não pode ser confundida com a função de Polícia. Polícia tem poder. Segurança tem o exercício, tanto que existem diversas instituições, empresas de segurança. V. Exa. não encontra empresa de Polícia Sivuca, mas encontra empresa de Segurança Sivuca. \r\n\r\nUma sugestão para nosso futuro Governador é que adote essa orientação do Carlos Lacerda, que foi a mais acertada em todas as épocas, pelo menos conhecidas por mim nesses 40 anos de polícia, iniciados em 1952 e encerrados em 1992. Tivemos grandes secretários, como o General Amauri Kruel, altamente competente, mas pecava por não ceder à própria política de Segurança. \r\n\r\nQuando V. Exa. falou em delegacia, em inspetoria, imediatamente me reportei ao fato acontecido nesta Casa há 13 anos. Estava discursando aqui o Sr. Deputado Aloísio de Oliveira, do PDT, que sabia da minha discordância com S. Exa., o Sr. Governador, no que dizia respeito à área de Segurança. Nunca escondi isso. \r\n\r\nEstá aí o ex-Deputado Carlos Correa. V. Exa. deve lembrar-se, Deputado do PDT, meu colega policial, quantas vezes debatíamos aqui um procedimento adotado por S. Exa., o Governador, e dizia: “Discordo por esta, por esta e por esta razão.” Por exemplo: “Não subam à favela.” Dizia para o Carlos Correa: “Feche um quarto por quatro anos, feche a porta, as janelas, por quatro anos. Ao final desse tempo, abra esse quarto e você vai encontrar ali o quê? Poeira, insetos, teia de aranha, rato, baratas.” Ou não é verdade? Por mais limpo que seja um prédio, se fechado por quatro anos ficará sujo. Assim são as favelas. De que forma vamos defender os favelados? Porque quando alguém fala em favela, muita gente diz: Ah, preconceituoso! Não é preconceito. É uma expressão utilizada há muitos anos, desde a abolição da escravatura, quando aqui, no Rio de Janeiro, os negros foram se abrigar na primeira favela do Rio de Janeiro, chamada Morro da Favela, hoje Morro da Providência. Foi a primeira favela do Rio de Janeiro. É favela. Não é depreciativo, não é pejorativo. Ao contrário, na época, era romântico. \r\n\r\nAli surgiram grandes malandros, grandes compositores, surgiu o samba. Pixinguinha foi favelado e é um gênio da música. Tantos outros compositores. O próprio Herivelto Martins, Dalva de Oliveira, compositores que nasceram nas favelas dos morros, e nem por isso deixaram de crescer, de aparecer. São pessoas iluminadas. Não, Sr. Presidente. Eu discordava. E o Deputado Aloísio de Oliveira, do PDT, meu colega, também policial, dizia-me: “Você, Sivuca, ainda não entendeu que o nosso Governador quer dar igualdade de condições à população do Rio.” Mas eu não me oponho a essa proposta, eu me oponho à falta de fiscalização, exatamente para garantir ao menos favorecido o mínimo de segurança. Aí fiz essa premonição: “Sr. Deputado, V. Exa. vai testemunhar uma afirmativa que vou fazer agora: Se esta política de segurança não for modificada, em dez anos estaremos vivendo uma guerrilha urbana aqui no Rio. E ele me disse: “Sivuca, você está cantando o samba do crioulo doido.” Há dois anos ele esteve aqui na Casa e eu disse: “E agora?” Ele disse: “Nem fala, nem fala.” Eu falei: “Eu só ia perguntar quem é o crioulo doido, se sou eu ou se é você.” E ele disse:“Nem fala. Você estava certo.” \r\n\r\nSr. Presidente, em São Paulo, o PCC cobra, de cada empresa de ônibus ou van, 100 reais por veículo. V. Exa. sabia disso? V. Exa. sabia que já estão cobrando aqui no subúrbio, das van e dos ônibus, 100 reais por veículo, para não incendiá-los? \r\n\r\nOntem, aconteceu uma tentativa de assassinato contra um motorista, e os passageiros da van saíram feridos. Razão: não pagaram 100 reais. Olha o PCC vindo para o Rio, olha o exemplo de São Paulo chegando aqui, Sr. Presidente. Isto, efetivamente, está me preocupando. \r\n\r\nTerei um encontro, provavelmente segunda-feira, com o candidato ao Governo do Estado, Sérgio Cabral, com quem tenho uma intimidade muito grande, já que convivemos durante doze anos nesta Casa. E vou lembrá-lo dessas minhas observações que, até hoje, não foram sequer discutidas. Imaginem o atual Governador, que fez um curso de Segurança na Holanda - por essa razão entendeu que conhecia alguma coisa de Segurança - provou que, realmente, não é profissional de Segurança, se em vez de indicar o comandante-geral da Polícia Militar, a indicação fosse por força de políticos, o inspetor geral da Fazenda do Estado fosse por pedidos políticos, o Secretário de Segurança. Ou então, dividisse, como fez o Brizola: Secretário de Polícia Militar, Secretário de Polícia Civil. \r\n\r\nImagine se essa escolha fosse feita pela classe. Estou afastado da Polícia há vinte anos praticamente, mas posso assegurar a V.Exa. que ainda sei quem são os delegados capazes de assumir a chefia de polícia e a apresentar um resultado positivo. Imaginem se o comandante-geral do Corpo de Bombeiros fosse escolhido pelos seus comandados. Poderíamos estabelecer apenas os oficiais, porque é evidente que, como o número dos praças é muito grande, ao terem que decidir, terminariam por ser manipulados, o que resultaria negativamente, num resultado incorreto. \r\n\r\nOs delegados escolheriam o Chefe de Polícia Civil; os oficiais da Polícia Militar escolheriam a partir de uma lista tríplice, Sr. Presidente, como é feito com o Ministério Público - isso começou na época do Governador Carlos Lacerda. Imaginem se conseguíssemos. Estou respondendo a V. Exa. porque senti a sua angústia, pude observar a sua preocupação. Onde vamos parar? Eu não tenho a pretensão de aconselhá-lo, apenas de mostrar-lhe alguns pontos, en passant.\r\n\r\nComecei por um exemplo bem pequeno: um bandido ao ser algemado. Poderia começar dizendo o seguinte: “O delegado que tem conhecimento de ciências contábeis deveria ir para uma delegacia de defraudações, onde os estelionatários se apresentam a cada dia com novos tipos de crimes.” Mas, não; comecei pelo exemplo menor, o bandido ao ser algemado. \r\n\r\nPreocupei-me com a denúncia feita pelo Sr. Deputado Paulo Ramos. Fiquei surpreso porque, como eu disse a V. Exa., tenho visitado unidades comandadas por bombeiros e posso lhe assegurar: até pão eles fazem nos quartéis. V. Exa. sabia disso? Eles fazem pão no quartel. \r\n\r\nPor favor, Sr. Deputado Gilberto Palmares, receba as minhas desculpas. Eu me alonguei, por favor, me perdoe. Eu, às vezes, perco a noção do ridículo e me estendo. Por favor, me perdoe, Sr. Deputado Gilberto Palmares. V. Exa. sabe que o carinho que tenho por V. Exa. é verdadeiro. Nunca seria tão indelicado, mas tinha que responder ao Sr. Deputado José Bonifácio, já que senti nas palavras, no pronunciamento de S. Exa. uma ânsia. O pronunciamento de S. Exa., hoje, foi um apelo, uma rogativa. Citou-me duas ou três vezes e eu não poderia decepcionar o meu amigo.\r\n\r\nÉ só, Sr. Presidente. Muito obrigado. Volto a ocupar o lugar para lhe deixar outro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Gilberto Palmares, último orador inscrito por enquanto, que dispõe também do tempo que achar necessário.\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares\r\n\r\nConvido para reassumir a Presidência o ilustre Sr. Deputado Sivuca.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Nobre Sr. Deputado José Bonifácio, obviamente, de forma alguma a fala do Sr. Deputado Sivuca, qualquer que fosse o tempo, poderia ser enxergada como um comportamento reprovável. Ao contrário, é importante ocupar a tribuna e defender posições - inclusive, informações de natureza histórica só contribuem para o debate. Chego a sentir a tentação de, também, embora não fosse essa a minha intenção, entrar no debate sobre segurança. \r\n\r\nOuvi a observação do Sr. Deputado Sivuca lembrando a época do primeiro Governo Brizola. Ainda hoje as pessoas dizem que no Governo Brizola talvez esteja a raiz de alguns problemas de segurança, por conta da sua orientação de que não se entrasse nas comunidades faveladas, como era habitual. Eu não agüentava esse debate, mas, por outro lado, posso até concordar com o Sr. Deputado Sivuca: as forças da polícia não podem deixar de estar presentes em espaços importantes do Estado, Sr. Deputado José Bonifácio, e nenhum espaço da cidade ou do Estado, seja nas comunidades faveladas ou do asfalto. Mas há um outro problema mais forte, a não presença do Estado nas comunidades faveladas e nos bairros populares, levando e propiciando lá serviços fundamentais a um mínimo de qualidade de vida também é um elemento que pode estar na raiz de uma série de problemas que enfrentamos.\r\n\r\nAcho que isso é praticamente consensual, é ausente, do ponto de vista da Educação, da Saúde e de uma série de outras questões.\r\n\r\nMas, me inscrevi, basicamente, porque na terça-feira abordei aqui a respeito do problema de transporte cada vez mais grave. A questão de Segurança, volta e meia, houve ameaça, como está no jornal, de pessoas que achacam figuras do transporte alternativo, como o jornal mostra hoje um cidadão que quase foi morto.\r\n\r\nEu já fiz uma denúncia aqui de uma situação que vai mais longe. Um cidadão que dirigia uma Kombi numa comunidade popular de Jacarepaguá, teve o veículo enguiçado por quase uma semana; portanto, não teve qualquer rendimento, não porque ele não quis; simplesmente não pôde pagar o que era exigido pela chamada polícia mineira. E perdeu a vida por conta disso.\r\n\r\nQuando fazemos o debate sobre transporte, há intercessão com a área de Segurança e com uma série de áreas.\r\n\r\nAnteontem, falei aqui da verdadeira agrura a que é submetida a população da Zona Oeste, a população da Baixada Fluminense por conta da situação do transporte caro e de péssima qualidade. E lembrei que é importante que nos somemos à briga para que algumas providências sejam tomadas. Lembrei, por exemplo, que a conclusão da Linha 2 do metrô, um trecho pequeno, que vai do Estácio à Carioca, precisa ser efetivado a bem de aumentar inclusive a oferta de transportes até mesmo na Baixada Fluminense. Disse aqui que a chamada Linha 2 atende a um número de passageiros muito inferior ao seu potencial, por ela estar encerrando ali no Estácio, e aquela estação viver um verdadeiro estrangulamento.\r\n\r\nAcho que é o momento, sim, é o último semestre da atual legislatura para levantarmos questões que sejam importantes e que devem ser cotejadas; devem ser debatidas com aqueles cidadãos e cidadãs do Rio de Janeiro que postulam o Governo do Estado, e deve ser objeto de debate para ter a continuidade na próxima legislatura.\r\n\r\nSr. Presidente, Deputado Sivuca, quero levantar rapidamente uma questão. Amanhã haverá uma audiência pública às 15 horas, convocada pelo Sr. Deputado Sérgio Soares, que preside a Comissão Especial de acompanhamento da construção do complexo petroquímico, em Itaboraí, São Gonçalo. Considero importante lembrar, porque acho que não apenas os deputados integrantes da comissão, mas todos os demais que puderem, é importante a participação nessa audiência. Não apenas os deputados, mas, pela característica de audiência pública, todos os interessados, representantes da sociedade civil, empresários, pessoas que debatem o desenvolvimento econômico do Rio de Janeiro. Porque esse será o maior investimento que o Estado do Rio de Janeiro receberá nos próximos anos. E pelo porte, pela dimensão do investimento, entre seis e sete bilhões, seguramente mudará a face, pelo menos de uma região extremamente importante do nosso Estado, como é aquela região e em todo entorno de Itaboraí, São Gonçalo e os demais municípios.\r\n\r\nÉ importante que a Alerj, desde agora, continuando na próxima legislatura, coloque-se como um ator interessado, ajudando a estimular o debate e a fazer essa discussão.\r\n\r\nRepito o que falei anteontem, a chamada Linha 3 do metrô é extremamente cara. É previsto algo em torno de dois bilhões para poder levar o metrô àquela região. Muito provavelmente, com a construção do complexo petroquímico e um enorme crescimento da po pulação previsto para essa região, vai se tornar imperativo. Então, vai ser preciso nos unir, para interagir junto ao Governo Federal, junto ao Governo Estadual, para que essa questão seja colocada como prioritária. \r\n\r\nSr. Presidente Sivuca, acho importante a decisão do Governo Federal de instalar o complexo petroquímico aqui, no Rio de Janeiro, e naquela região. Aliás, lembro que, há cerca de 20 anos, não era construída uma refinaria no País. Neste Governo, o Governo Lula, tem-se o início de duas - em Pernambuco e aqui, no Rio de Janeiro. O Estado volta a desempenhar um papel extremamente importante na questão da indústria petroquímica. Acho que a decisão foi extremamente importante e feliz, faz jus ao que muitas autoridades do Rio de Janeiro cobravam há muito tempo. \r\n\r\nMas me pergunto o seguinte. Um investimento dessa magnitude vai aumentar a população, vai exigir uma discussão maior do ponto de vista da moradia e dos transportes. Aquela região é uma região de passagem para o Norte do Estado, para a Região dos Lagos. Boa parte da população da Cidade do Rio de Janeiro, principalmente nos feriados prolongados, se desloca e já existe um problema de estrangulamento, do ponto de vista do tráfico de veículos. Então, há toda uma discussão, em que as várias prefeituras da região, o Governo do Estado, a Assembléia Legislativa e os empresários têm que estar presentes.\r\n\r\nMinha vinda a esta tribuna, mais do que querer avançar nessa discussão, é para lembrar essa audiência pública que vai acontecer amanhã. Temos conversado com a Petrobrás sobre a necessidade de que ela disponibilize os seus quadros que têm responsabilidade nesse investimento para que estejam novamente presentes aqui, na Alerj. Parece-me que, amanhã, o diretor de abastecimento, Dr. Paulo Roberto, estará presente. E que disponibilize também para estar presente em Itaboraí, São Gonçalo e demais municípios que serão afetados, para o bem e até para o mal. \r\n\r\nQuando trazemos um grande investimento para uma região, geramos emprego, promovemos o desenvolvimento, mas, se a questão não for discutida, não for equacionada a tempo, traz problemas, também. Há pouco, V. Exa. falava das comunidades faveladas, onde mora um contingente grande da população da Cidade e do Estado do Rio de Janeiro. Muitas vezes, o fenômeno da favelização dá um pulo, um crescimento enorme, exatamente - é um paradoxo, mas é verdade - em áreas que recebem um grande investimento, uma grande fábrica. As pessoas, na procura de emprego, seja na época da construção, seja depois, se deslocam e, às vezes, aquele espaço não foi pensado para abrigar aquela população. \r\n\r\nEu, particularmente, acho que um dos debates que se faz mais necessário, está colocado na Ordem do Dia, repito, para todos os segmentos sociais, aqueles que estão investidos de mandato eletivo e aqueles que têm outras responsabilidades em outras áreas da sociedade, é o acompanhamento efetivo sobre a construção do complexo petroquímico. \r\n\r\nDo ponto de vista do complexo, também venho a esta tribuna para discordar. Não está aqui presente, mas, com todo o respeito que tenho ao Sr. Deputado Paulo Ramos, discordo quando diz que este Governo fere a soberania nacional. É só olhar exemplos desse tipo, onde o Estado brasileiro, através inclusive de empresas públicas, como a Petrobras, nossa maior empresa pública, reassume fortemente o papel que sempre teve mas que foi diminuído durante um bom período nos governos anteriores, o papel de indutor do desenvolvimento. \r\n\r\nHá 16 anos que a Transpetro não realizava uma licitação para construção de navios aqui, no Brasil, e a frota da Petrobras, em grande maioria, é de navios estrangeiros. Há 20 anos que não se constrói uma refinaria no nosso País. O petróleo aqui extraído, que é o chamado petróleo pesado, não podia até então sofrer seu processo de refino nas refinarias aqui, porque não estavam adaptadas para isso. Esse período mais recente, esse Governo atual do Presidente Lula, com todas as suas deficiências, porque não é um governo perfeito, assumiu esse papel, e isso é pensar num projeto de nação, num projeto de desenvolvimento, num projeto de soberania nacional. \r\n\r\nRepito que para mim a noção de nação significa olhar todas as forças vivas de um determinado país, quem tem responsabilidade de governo nas várias instâncias, quem tem responsabilidade no Poder Judiciário, no Poder Executivo e a própria sociedade civil. Quando há um projeto dessa magnitude, dessa importância, como é o projeto do complexo petroquímico, que significa a possibilidade de invertermos a “escalada para baixo” que tem tido o desenvolvimento do nosso Estado do Rio de Janeiro; devemos enxergá-lo como uma questão de estado, uma questão importante para a nação, inclusive despolitizando e somando todo mundo para contribuir para esse debate. É essa a questão que eu queria abordar. \r\n\r\nAcho importante a audiência pública que será realizada amanhã e acho importante que todos nós, os mais variados partidos, somemo-nos para ajudar a acompanhar, ajudar a agilizar, ajudar a efetivar esse grande investimento que é a construção do complexo petroquímico de Itaboraí e São Gonçalo. \r\n\r\nAgradeço a V. Exa., mais uma vez, por me permitir fazer este pronunciamento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até às 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados Acárisi Ribeiro, Alberto Brizola, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André do PV, Aparecida Gama, Aurélio Marques, Carlos Minc, Cida Diogo, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Doutor Ogando, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Geraldo Moreira, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Iranildo Campos, Jodenir Soares, José Nader, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Léo Vivas, Marco Figueiredo, Paulo Pinheiro, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Walney Rocha).\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE).\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min).\r\n\r\nQuebra O SR. PRESIDENTE (José Távora) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - A Ata registra a presença de 58 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única em Regime de Urgência do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2217/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE GARANTE AOS PORTADORES DE CÂNCER, EM TRATAMENTO, GRATUIDADE DO IPVA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DOS DEPUTADOS ALESSANDRO MOLON E LUIZ PAULO; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E JOSÉ BONIFÁCIO. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; E DE SÁUDE, CONTRÁRIO; E DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA, NOEL DE CARVALHO, NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO, SAMUEL MALAFAIA E PAULO MELO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, nosso parecer na Comissão é favorável às emendas de Plenário de autoria da Sra. Deputada Alice Tamborindeguy, autora do Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Com o parecer emitido, em votação as Emendas de Plenário com três pareceres contrários e um favorável. Os Senhores Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAs emendas estão rejeitadas.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai ao Arquivo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Regime de Urgência do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2648/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ALTERA A LEI 1.356, DE 03 DE OUTUBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS VINCULADOS À ELABORAÇÃO, ANÁLISE E APROVAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE: OBRAS PÚBLICAS; DEFESA DO MEIO AMBIENTE; SANEAMENTO AMBIENTAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Obras Públicas, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o projeto em questão é louvável porque simplifica a metodologia de análise das dragagens quando estas não causam impactos ambientais significativos. Ele vem dar celeridade aos procedimentos de análise ambiental. Assim, meu parecer, pela Comissão de Obras Públicas, é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo, como Relator especial.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra o Sr. Deputado José Bonifácio.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nO projeto recebeu três emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido) em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 86-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS PARA LAVAGEM E HIGIENIZAÇÃO DE COPOS, LOUÇAS E TALHERES USADOS EM BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, HOTÉIS E ESTABELECIMENTOS AFINS INSTALADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, me parece, não obstante as preocupações sanitárias, tratar-se de algo inusitado e até exagerado. É óbvio que algumas preocupações com a higiene nos restaurantes e bares devem seguir em razão da educação. Compreendo a preocupação do autor, mas, além de me inclinar a ser contrário ao projeto, peço pelo menos aos presentes que se manifestem contrariamente para que esse projeto seja derrotado. Eu não gostaria, neste início da Ordem do Dia, de ter que pedir verificação, por isso solicito a todos os presentes que em votação simbólica reconheçam tratar-se de um exagero. Ficaria grato se V. Exa. entendesse pela retirada do projeto de pauta, até mesmo para conversarmos com o autor e a ele demonstrarmos a sua impropriedade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - A Presidência de ofício retira esse projeto de pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido) em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1693-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DAS ESPÉCIES BOTÂNICAS E DA FAUNA, AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO, QUE NÃO COMPROVE PROCEDÊNCIA DE CULTIVOS CUJOS PLANOS DE MANEJO TENHAM SIDO APROVADOS PELOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS FEDERAIS E ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, só para tecer uma consideração. Aliás, é uma prática, isto aqui é bis in idem, pois está legislando sobre algo já legislado, uma espécie de reprodução da legislação ambiental. Então, não é caso de emendas: esse projeto deve ser devidamente recusado porque é legislar sobre algo já existente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O projeto recebeu emendas e vai retornar às Comissões Técnicas.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Todos nós temos preocupações com o meio ambiente. Entretanto, trata-se também não de um excesso, mas a reprodução de legislação já existente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O projeto recebeu emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido) em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2599-A/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE INSTITUI A SEMANA ESTADUAL PARA CONSCIENTIZAÇÃO E APOIO AOS PORTADORES DA DOENÇA DE ALZHEIMER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 170/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIANA RIBEIRO, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A ATENÇÃO A PROCEDIMENTOS QUE VIABILIZAM A SEGURANÇA DO PROFISSIONAL E DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS, QUANTO À EMISSÃO DE RECEITUÁRIOS E CARIMBOS MÉDICOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, CEL. JAIRO, SAMUEL MALAFAIA, EDMILSON VALENTIM E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para segunda discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2642/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE INSTITUI, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DE DOENÇA CELÍACA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ; SAÚDE, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL, COM VOTOS PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DOS DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO E PAULO MELO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, CIDA DIOGO, GILBERTO SILVA E PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Saúde. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2931/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS, RELATIVAS À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE, ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA EM SUAS DIGITAIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1230/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO E REVERENDÍSSIMO SR. DOM FILIPPO SANTORO, DD. BISPO DA DIOCESE DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1355/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES POST MORTEM AO COMPOSITOR ANDRÉ FILHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1457/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EMPRESÁRIO JOÃO RODRIGUES DE ANDRADE NETO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1459/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO VEREADOR ARGEMIRO PIMENTEL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1442/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO DÉLIO LEAL, QUE CONCEDE O TÍTULO DE “CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” AO DR. ANTONIO JOGAIB.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1445/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO MESTRE DEROSE, FUNDADOR DA UNIVERSIDADE DA YÔGA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1447/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CORONEL BM QOC/82, JORGE SAMPAIO DE DEUS FILHO, RG. 07.386.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1448/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO TEN. CEL. BM QOC/85, ANDRÉ LUIZ COSTA PEREIRA, RG. 08.824.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1476/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO INSPETOR DE POLÍCIA DA PCERJ FRANCISCO CHAO DE LA TORRE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 403/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO / RJ. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaborar Indicação Simples.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 750/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CEL BM LUIZ PAULO BENTO SIAS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ACÁRISI RIBEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2400/05, de autoria dos Srs. Deputados André do PV, Aparecida Gama, Graça Matos, José Távora, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves e Paulo Melo\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 03 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputado Paulo Melo - Líder da Bancada do PMDB ” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o noticiário internacional tem nos chamado a atenção sobre o conflito - que tem gerado muitas mortes - entre o Hezbollah e o Estado de Israel, sendo que aquele grupo encontra-se infiltrado dentro do Estado do Líbano. \r\n\r\nE isso tem nos causado, Sra. Deputada Jurema Batista, grande preocupação, pois este momento bélico iniciou-se com o seqüestro e execução de dois soldados israelenses pelo Hezbollah. \r\n\r\nEm cima dessa atitude, houve uma contra-ofensiva, e o fato ganhou proporções muito fortes. E é necessário que persigamos a paz no mundo, principalmente no mundo árabe. \r\n\r\nÉ necessário também que se registre a história de sofrimento do povo de Israel, quando milhões e milhões de judeus foram massacrados pelas forças nazi-fascistas.\r\n\r\nPosteriormente a essa odiosa guerra, que terminou em 1945, surgiu o Estado de Israel, que alcançou um estágio elevado de desenvolvimento econômico e social, fruto de muito investimento em Educação e Pesquisa. \r\n\r\nIsrael detém uma parcela muito pequena da população daquela região, se comparada com os muçulmanos que a habitam, em seus respectivos países. E começa a haver uma guerra de mídias com relação a essa questão: uma guerra mostrando a desproporção que foi a reação de Israel em relação ao Hezbollah.\r\n\r\nTenho acompanhado o noticiário dos jornais e muitas vezes visto noticiários televisivos. E a minha posição é que é necessária mediação; é necessário paz; é necessário respeito entre as nações. No mundo, cabem todos. A guerra sempre desfigura, mata, acirra os ódios. Chama o confronto mais confronto ainda. \r\n\r\nPor isso, detive-me na análise de um discurso do Rabino Sérgio Margulies com o título “É desproporcional, sim”. Ele lista uma série de questões mostrando o que vem sendo a história de Israel ao longo de dezenas de anos, e como sempre foi discriminado pela mídia internacional. \r\n\r\nMas o que me chamou mais atenção foi um trecho em que ele transcreve a fala da ex-Primeira Ministra de Israel Golda Meir: “Poderemos perdoar nossos inimigos por terem matado os nossos filhos. Mas como perdoá-los por obrigarem os nossos filhos a matar?”. \r\n\r\nEsta é uma frase de rara sensibilidade, que mostra a necessidade imperiosa de haver paz no mundo árabe. E paz no mundo árabe implica em não ter nem vitoriosos nem perdedores. Que todos possam entender que o terrorismo, para o mundo, é nefasto; que nenhum interesse e nenhuma religião e nenhuma crença pode e deve predominar sobre a outra. \r\n\r\nÉ necessário equilíbrio. Que se ouçam ambas as partes, porque também não é justo que o Hezbollah fique infiltrado no Líbano e o Líbano possa ser alvo também de destruição. Aquele lindo país, com uma população vigorosa sofre muito com a tentativa de Israel de destruir as posições que o Hezbollah infiltrou no Líbano. Mas também não é justo, Sr. Presidente, que o Hezbollah continue a atacar sucessivamente o Estado de Israel. \r\n\r\nPor isso, faço essas reflexões com imparcialidade, pedindo que todas as nações do mundo se interessem por esse conflito do mundo árabe, para que possa haver o cessar-fogo e, de fato, respeito. \r\n\r\nVolto a dizer: tudo se iniciou com o seqüestro de dois soldados de Israel pelo Hezbollah. Por isso, Sr. Presidente, peço autorização a V. Exa. para fazer constar no Diário Oficial da Alerj esta fala do rabino Sérgio Margulies, porque tem pontos importantes de reflexão. Também encareço, Sra. Deputada Jurema Batista, que V. Exa., que já visitou o Estado de Israel e tem uma luta constante contra a discriminação, analise o contexto atual para que possamos formar aqui na Alerj uma corrente de opinião nem favorável nem contrária a x, y ou z, e sim uma corrente de opinião que busque a harmonia entre os povos, para que a paz reine, para que o Estado de Israel seja respeitado e para que possamos não mais conviver com atos de terrorismo no mundo que tantas pessoas vitimam e tantos bens destroem. Não dá mais, já no terceiro milênio, para convivermos com ações terroristas que assolam o mundo. Paz é o nosso desejo.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - A Presidência defere o pedido de V. Exa. para transcrição no Diário Oficial do documento que acabou de ler.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“É desproporcional sim! \r\n\r\nRabino Sérgio Margulies \r\n\r\nCerta vez meu pai voltou de uma viagem do exterior e me trouxe de presente um trenzinho elétrico. Fiquei exultante. Meu pai me observava brincando com o trem. \r\n\r\nUm dia eu perguntei: “por que você me olha tanto quando brinco com este trem?”. \r\n\r\nEle respondeu: “quando eu era criança construía os trens com caixinha de fósforo. Cada caixinha era um vagão e as caixinhas ficavam amarradas por um pedaço de barbante. Este era o meu trem. Os fósforos eram utilizados para fazer os trilhos. No entanto, havia épocas em que não podia utilizar as caixinhas e os fósforos para os trenzinhos e trilhos. Minha família necessitava deles para iluminar e aquecer a casa e não tinha recursos para adquirir mais caixinhas de fósforos.” Prosseguiu meu pai: “quando fomos enviados para o gueto imposto pelos nazistas quem me dera que houvesse uma caixinha de fósforo. Na época não hesitaria em trocar este trenzinho elétrico por uma simples caixinha de fósforo.” Na minha ingenuidade questionei: “mas este trenzinho custa muito mais do que uma caixinha de fósforo?” Meu pai respondeu: “custa mais, mas nem sempre vale mais. No escuro e no frio uma simples caixa de fósforos vale mais do que um sofisticado trenzinho elétrico.”\r\n\r\nLembrei-me deste episódio da minha infância ao ouvir as acusações de que o Estado de Israel esta agindo desproporcionalmente. O que é proporcional? O que é desproporcional? O que vale mais: uma caixinha de fósforo ou um trenzinho elétrico? Qual é a proporção entre uma caixinha de fósforo e um trenzinho elétrico?\r\n\r\nMuitos acusam Israel de ser desproporcional. De reagir desproporcionalmente à agressão do Hezbollah que seqüestrou soldados israelenses. “Só dois soldados!”, dizem. Talvez no escuro e no frio dissessem: só uma caixinha de fósforo! \r\n\r\nDizem que é desproporcional porque carecem de memória. Olham, movidos por interesses imediatos, o momento, sem retrospectiva. A memória seletiva seleciona os fatos e apaga os acontecimentos anteriores: os inúmeros lançamentos de mísseis em cidades de Israel. Esquecem dos inúmeros homens-bomba, esquecem dos inúmeros atentados. Das discotecas, restaurantes, lojas, ônibus, hotéis e universidades bombardeados. Esquecem dos cidadãos que têm sido mortos em continuas incursões ao território israelense. Esquecem dos atentados no mundo. Em suas próprias cidades ou de seus vizinhos.\r\n\r\nAfirmam que é desproporcional porque além de carecerem de retrospectiva, são destituídos do senso de perspectiva. Da construção de um mundo em que o medo não tomará conta: que prédios em Nova Iorque, trens em Madrid, metrô em Londres, hotéis em Bali, escola na Chechênia e cidades em Israel não mais serão alvos do inesperado terror. \r\n\r\nMas, de algum modo, todos os que utilizam a expressão 'desproporcional' tem razão. Há uma tremenda desproporcionalidade.\r\n\r\nA população judaica de Israel é desproporcionalmente desprezível diante da população dos paises árabes e mulçumanos. Alguns destes países eram antigos inimigos que fizeram a paz ou cessaram os ataques do passado e inclusive condenaram a ação do Hezbollah. \r\n\r\nA dimensão geográfica de Israel é tão pequena que sequer pode se falar das distancias leste-oeste, é menor que o menor estado brasileiro: Sergipe. O tamanho de Israel é desproporcionalmente insignificante diante da vastidão territorial dos paises árabes e muçulmanos. É insignificante se somente comparada com a área do Irã e Síria que apóiam o Hezbollah.\r\n\r\nA democracia do Estado de Israel, conferida a todos os seus habitantes, é desproporcional à ditadura e à teocracia da Síria e do Irã.\r\n\r\nFoi em respeito à ordem democrática que, após a independência de Israel o governo desarmou os grupos militares independentes. O Estado aceitou então, e aceita agora, a responsabilidade sobre o que acontece em seu território. Há uma desproporcionalidade da responsabilidade quando a milícia do Hamas, a despeito da existência de uma autoridade palestina, persiste em seus ataques e quando o Líbano ou, mais provavelmente, as nações que o subjugam, permite a ação do Hezbollah em seu território criando um Estado dentro de um Estado.\r\n\r\nO sistema judicial do Estado de Israel, que questiona as atitudes de seu próprio governo e é acessível até mesmo aos seus adversários, é desproporcional ao senso de justiça conferida aos cidadãos dos países que fazem do Líbano seu fantoche.\r\n\r\nA fonte de riqueza do Estado de Israel é desproporcional a do maior financiador da Hezbollah, o Irã. Um cria a riqueza oriunda da educação: é o primeiro do mundo em proporção de trabalhadores na indústria de alta tecnologia e possui o mais elevado índice per capita de publicação de livros do mundo. Isto porque investe em recursos humanos; outro tem a sua riqueza extraída do solo, o petróleo, a quarta reserva do mundo cujos lucros são desproporcionalmente investidos na formação de recursos humanos. \r\n\r\nO valor à vida é desproporcional. Para Israel a vida é algo sagrado, e não importa quantos forem seus soldados seqüestrados, pois uma única vida é muito. Quando um jovem soldado ou cidadão israelense morre, o governo envia pêsames e há o luto; quando um homem-bomba morre os fanáticos regozijam o martírio. Quando morrem os adversários do Estado de Israel ou inocentes, mesmo que no campo inimigo, há consternação. Quando mísseis caem sobre cidades israelenses vitimando seus habitantes os fanáticos exultam. Realmente é desproporcional!\r\n\r\nHá uma desproporcionalidade no desejo de paz. Em 1948 Israel aceitou, os árabes não, a partilha declarada pela ONU. No ano 2000, o então primeiro ministro israelense Ehud Barak ofereceu tudo que poderia ser oferecido a Arafat. Este não aceitou. Não aceitou porque, para ele, tudo era todo Israel. \r\n\r\nIsrael devolveu o deserto do Sinai para o Egito - rico em petróleo - em troca da paz. Israel retirou-se do Líbano em troca do desejo de paz ou ao menos tranqüilidade. Israel cedeu à Jordânia um pequeno pedaço do deserto, Israel retirou-se de Gaza. Israel acenou com a retirada de grande parte da Cisjordânia e compensação territorial pela pequena parte que não seria retirada. Que país já abdicou de tanto de território no mundo? \r\n\r\nApesar disto Israel continua sendo acusado. Desproporcionais são as acusações feitas contra Israel. Nenhum país é tão acusado no mundo quanto Israel. Sem dúvida Israel erra e comete injustiças, mas as críticas do mundo são desproporcionais. Israel é mais acusado do que todos os outros paises juntos - entre eles os governados pelos mais cruéis e sangrentos regimes. \r\n\r\nIsrael comete erros e injustiças. Mais do que deveria e mais do que gostaria. Assume suas responsabilidades diante deles. As falhas acontecem, mas não deliberadas e sim como conseqüência da insana necessidade de defender sua sobrevivência, acuado que é em todo tempo. A fim de evitar equívocos que resultem em tragédias, além da busca da própria responsabilidade, há o completo direito de protesto e livre expressão de crítica e opinião.\r\n\r\nA atitude de guerra de Israel é desproporcional à do Hezbollah. Israel defende seus cidadãos. Não há base militar em nenhum centro populacional. O Hezbollah camufla suas bases nas aldeias e vilas. Utiliza as pessoas comuns como escudo. É desproporcional a importância que Israel dá à vida de seus habitantes em relação à preocupação que o Hezbollah tem para com seus próprios irmãos.\r\n\r\nIsto não é surpresa diante de uma liderança extremista que não hesita em promover o fratricídio. Mais muçulmanos morreram como vítimas inocentes das suas lutas internas, fomentadas por fanáticos, do que vítimas das batalhas contra Israel. \r\n\r\nO alvo dos terroristas é a população civil israelense e o alvo do exército de Israel é a base militar do inimigo. Uma correção: não é população civil israelense e sim população civil israelense judaica. Quando mísseis foram lançados pelo Hezbollah e mataram jovens árabes israelenses, houve o pedido de desculpas refletindo um preconceito e um ódio desproporcional aos judeus. É também desproporcional este ódio, pois para Israel o árabe, que em seu país reside, é um cidadão pleno. \r\n\r\nAinda que não evite todas as conseqüências indesejáveis de um ato militar, mesmo que de defesa, antes de bombear o sul do Líbano Israel avisa para que a população fuja. Quando o Hezbollah envia seus mísseis o israelense tem de quinze segundos a um minuto, ao ouvir a sirene, para encontrar um abrigo antiaéreo. Os que eventualmente fogem de suas cidades, dominadas pelo Hezbollah, tornam-se refugiados. Os cidadãos de Israel que fogem de suas cidades no norte tornam-se hóspedes dos que moram em lugares considerados momentaneamente mais seguros. É realmente desproporcional!\r\n\r\nA aritmética do Hezbollah é desproporcional. Enquanto os mortos israelenses são contados para demonstrar uma pretensa superioridade diante do inimigo, seus próprios mortos e dos libaneses utilizados para camuflar suas bases militares são contados para ganhar a simpatia do mundo. A guerra vira uma guerra de opinião pública, que ao deixar-se manipular, incentiva a aritmética da multiplicação de vítimas.\r\n\r\nSão desproporcionais os riscos de Israel. Não há pais no mundo cuja existência é tão questionada e constantemente ameaçada. Israel não pode perder sequer uma guerra, pois isto poderá implicar no seu fim. É desproporcional ao que acontece com qualquer outro país. \r\n\r\nAs forças militares de Israel são desproporcionalmente superiores a do Hezbollah. Dado os riscos de perder uma guerra é compreensível a busca da superioridade militar. Frequentemente Israel não utiliza o completo potencial desta superioridade por saber de suas conseqüências desproporcionais, em função do que, sacrifica a vida de seus soldados.\r\n\r\nÉ desproporcional o sentido da guerra para Israel e para os fanáticos do Hezbollah ou Hamas. Para Israel a guerra não é almejada, é necessária para garantir sua sobrevivência. Para Israel a guerra é de defesa e, por isto, é justificada. Justificada, porém lamentada. Lamentada não somente porque jovens cidadãos tornam-se soldados e morrem, mas, sobretudo porque são forçados a matar. Nas palavras da ex-primeira ministra do Estado de Israel, Golda Meir (de abençoada memória): poderemos perdoar nossos inimigos por terem matado nossos filhos, mas como perdoá-los por obrigarem nossos filhos a matar?\r\n\r\nPara os fanáticos terroristas a guerra é sagrada. É em nome - assim dizem - de Deus. A guerra é acalentada. Ambicionada. Desde o jardim de infância ensinam suas crianças a gostar de matar e guerrear. É realmente desproporcional.\r\n\r\nPara o Hezbollah a guerra somente acaba com a destruição do Israel. Vitória significa destruir o que para eles é inaceitável: a existência de Israel. Eles têm repetido isto. Agora colocaram sua ameaça em prática. Assim, até mesmo os mais pacifistas em Israel, embora não hesitem em alertar para uma possível exacerbação do conflito, apóiam esta necessária ação de Israel. Ação que não é contra o Líbano. É contra o Hezbollah, que usa e manipula o Líbano e submete seu povo. Do Líbano, que tem sido continuamente usado como plataforma de ataque às cidades israelenses. Não é de hoje: desde a década de 70.\r\n\r\nE apesar disto, desproporcionalmente aos ataques contínuos que sofre, em Israel cada um saúda o outro com o milenar desejo de shalom - de paz. Um simples oi e tchau vêm acompanhado pela palavra shalom. Para Israel, a guerra - desproporcional as intenções de seus inimigos de exterminá-lo do mapa - acabará quando houver convivência e paz em suas terras e nas terras de seus vizinhos. \r\n\r\nNo fundo o maior perigo para Israel é perder seu desejo de shalom e incorporar o ódio que despreza a vida. Desproporcionalmente aos fatos, isto está longe de acontecer. E continuará longe de acontecer, enquanto souber o valor de uma caixinha de fósforo para si e para os outros que o cercam.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, no período de recesso eu tive a oportunidade de participar de alguns eventos - alguns muito estimulantes para quem exerce a atividade pública, outros, no entanto, bastante desanimadores até certo ponto. \r\n\r\nFalo isso porque o dia 20 de julho sempre foi uma data muito importante para a Região dos Lagos, em especial para o Município de Arraial do Cabo, porque foi a data de fundação da Companhia Nacional de Álcalis. A Companhia Nacional de Álcalis é uma empresa de economia mista inicialmente, criada pelo Presidente Getúlio Vargas. Foi a primeira e única empresa a produzir barrilha para o mercado nacional. Ela chegou a ter em seus quadros aproximadamente 3.500 operários. \r\n\r\nImaginem V. Exas. como essa empresa foi fator de desenvolvimento para toda a Região dos Lagos. Só para que esta Casa possa fazer uma melhor avaliação, os municípios de Arraial do Cabo, São Pedro da Aldeia, Cabo Frio e até mesmo Araruama, que é um pouco mais distante, não possuíam serviços de água potável produzidos com a qualificação necessária ao consumo humano. Toda aquela região se utilizava da água dos poços artesianos ou de cisternas que eram construídas para a coleta da água da chuva. Só com a implantação da Companhia Nacional de Álcalis houve a necessidade de se abastecer todo o processo de produção.\r\n\r\nNo início dos anos 50 essa empresa construiu na Lagoa de Juturnaíba as primeiras instalações para captação e tratamento da água daquela lagoa, transformando-a em água potável para consumo humano. A partir daí, de um convênio entre a Álcalis e a Cedae, a Região dos Lagos passou a ter, pelo menos parte da população desses municípios, água de boa qualidade.\r\n\r\nA partir da fusão é que a Cedae e o Governo do Estado construíram novas instalações, ficando, então, a adutora e a estação de tratamento da Companhia Nacional de Álcalis apenas como um complemento para o reforço principalmente no período de veraneio, quando a população daquela região, já àquela época, crescia de forma bastante acentuada.\r\n\r\nComo disse, Sr. Presidente, no último dia 20 de julho, mais uma vez, estávamos na expectativa de comemoração do aniversário dessa empresa. Infelizmente, essa que foi uma grande empresa, durante o Governo Collor, entrou no processo de privatização. Como já tive oportunidade de aqui relatar, o grupo Fragoso Pires estava muito mais interessado nas terras da Companhia Nacional de Álcalis do que no processo de ampliação da produção de barrilha, já que apenas 30% do mercado nacional era coberto com o produto nacional produzido na Álcalis, em Arraial do Cabo.\r\n\r\nComo o grupo que a adquiriu - com moeda podre, como aconteceu praticamente em todo o processo de privatização de outras estatais, como no caso da CSN e da Vale do Rio Doce - se desinteressou do processo industrial, do processo produtivo, a empresa começou a entrar em decadência e há aproximadamente três meses paralisou sua produção. \r\n\r\nNo dia 20 de julho foi realizado um ato religioso ecumênico de ação de graças por mais um aniversário de fundação da empresa, mas assistimos, naquela ocasião, ao desalento, ao desânimo, à decepção, à tristeza de cada um dos operários que ali estavam. Em seguida à realização desse ato religioso ecumênico, numa caminhada da sede da empresa, da fábrica até o centro de Arraial do Cabo, terminou esse ato público com uma manifestação na praça em frente ao sindicato dos empregados da Companhia Nacional de Álcalis.\r\n\r\nChegamos a insistir com o Governo do Estado, Sr. Presidente, em especial com o Sr. Secretário de Desenvolvimento Econômico, para que não se omitisse nesse momento de crise por que passa a Companhia de Álcalis. Infelizmente, o Governo do Estado não vem atendendo aos apelos nossos, desta Casa, dos próprios trabalhadores e da comunidade da Região dos Lagos. Até agora, decorridos três meses desde a paralisação do processo produtivo, o Estado não se dispôs, como deveria fazer em outras situações, a ajudar no encaminhamento de uma solução que pudesse evitar o fechamento completo daquela empresa. \r\n\r\nA Companhia Nacional de Álcalis, empresa que já no seu momento áureo, no momento de maior utilização das instalações industriais, chegou a produzir 200 mil toneladas de barrilha por ano e empregar 3.500 trabalhadores, hoje está reduzida a apenas 750 operários, com três meses de salários atrasados e sem produzir um quilo sequer de barrilha.\r\n\r\nFizemos um apelo ao Senador Saturnino Braga e, hoje, por interferência de S. Exa., os representantes da empresa que, numa tentativa de salvá-la, assumiram a gestão da companhia, esses representantes dos empregados, da atual direção e da atual gestão da Álcalis estão se reunindo com representantes do Ministério do Trabalho e o representante designado pela Ministra Chefe do Gabinete Civil, Dilma Rousseff. \r\n\r\nNós, que não desanimamos nem nos desencantamos com facilidade, acreditamos e estamos na expectativa de que esses entendimentos, que obtiveram a intermediação do senador Saturnino Braga junto ao Governo Federal, possam abrir espaços junto ao BN DES e a Ministra Dilma Rousseff, para que um novo momento possa ser vivido, um novo momento de recuperação. Esta é a expectativa de toda a população, não apenas do Município de Arraial do Cabo, não apenas das famílias que diretamente estão sofrendo com a crise da Companhia de Álcalis, mas de toda a população de Cabo Frio, São Pedro d'Aldeia e demais municípios.\r\n\r\nEsses municípios tiveram, num primeiro momento, um novo processo de desenvolvimento, passada aquela fase das salinas, da implantação de duas refinarias de sal, a Companhia Salina Perinas e a Refinaria Nacional de Sal. Antes da chegada das atividades de exploração do turismo como negócio, como desenvolvimento, o grande momento, o momento áureo foi exatamente quando havia a Companhia Salinas Perinas produzindo 100% de sua capacidade.\r\n\r\nEntão, agradeço ao Senador Saturnino Braga por sua interferência junto ao Governo Federal, para que, a partir de hoje, quem sabe, possamos encontrar um novo caminho, um caminho de recuperação, da continuação do funcionamento de uma empresa que já foi muito importante. Por certo, produzindo, continuará a gerar riquezas, renda e progresso para os municípios da Região dos Lagos, em especial, Arraial do Cabo e Cabo Frio.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho a esta tribuna tratar de um tema que me atrai, causando grande perplexidade. Entretanto, quero, inicialmente, manifestar uma surpresa. Ontem, quando votávamos um projeto de lei de iniciativa de S. Exa., a Governadora Rosinha Garotinho, criando o Dia do Procurador do Estado, cheguei a manifestar que a Governadora deveria estar numa ociosidade muito grande, na medida em que S. Exa. deveria estar se preocupando com a questão da Educação, Saúde, Transportes, Segurança Pública. Encaminhar a esta Casa um projeto, criando o Dia do Procurador, é algo inusitado.\r\n\r\nEstou pesquisando e não sei se há o dia de alguma coisa criado por iniciativa do chefe do Poder Executivo. Mas, na pesquisa que comecei a fazer, encontro igual iniciativa de V. Exa., como autor de um projeto para homenagear, até por dever de justiça, os nossos procuradores. \r\n\r\nDevo imaginar que a Governadora do Estado, com essa iniciativa, tenha tentado assumir a autoria de algo com que nunca se preocupou. De qualquer maneira, quero, na verdade, a partir do conhecimento que tive, homenagear V. Exa. Aliás, já não é primeira vez que S. Exa., a Governadora Rosinha Garotinho, assume iniciativas que são de parlamentares. O julgamento do governo Rosinha já está sendo feito pelo povo do nosso Estado, que já reconhece a tragédia, que já reconhece o desastre. \r\n\r\nSr. Presidente, venho à tribuna cuidar de questões ligadas ao saneamento básico. O Programa de Despoluição da Baía de Guanabara já é visto, comprovadamente, como um dos grandes golpes perpetrados contra a população do nosso Estado e, somos obrigados a dizer, com o patrocínio de um banco japonês. Não é possível que volumes tão grandes de recursos tenham sido liberados por aquele banco, sem a comprovação daquilo que vinha sendo realizado. \r\n\r\nPassei, na semana passada, na Niterói-Manilha, indo para São Gonçalo e lá vi a Estação de Tratamento de Esgoto ainda com um material que não foi utilizado numa espécie de pátio, um material que vem se transformando em sucata, assim como a Estação de Tratamento vem se transformando em sucata, em função da ociosidade. É um monumento ao desperdício e uma agressão à população de São Gonçalo, aliás, à sofrida população de São Gonçalo. Construíram a Estação de Tratamento, mas não construíram as redes coletoras. E a população de São Gonçalo, em diversos dos seus bairros, ainda com esgoto a céu aberto e fossas, prejudicando o lençol freático. Fossa e poço artesiano. \r\n\r\nMas há algo acontecendo na Barra da Tijuca e no Recreio dos Bandeirantes. Primeiro, a construção do emissário submarino, que nunca fica pronto. E o custo da obra vai só crescendo. Encontraram um tal bloco de arenito, exigindo uma mudança de traçado que custou muitos milhões aos cofres públicos, beneficiando, naturalmente, as empreiteiras, beneficiando um setor da nossa atividade econômica reconhecido como corruptor. Agora, continuando aquele sistema completamente poluído, estamos diante de algo também surpreendente: o Município do Rio de Janeiro resolveu, num ponto chamado Cebolão, em frente ao BarraShopping, construir a Cidade da Música Roberto Marinho. Um custo elevado; mas, iniciada a obra, agora eles descobrem que no subsolo daquele terreno passa uma adutora da Cedae, responsável pela distribuição de água às comunidades da Barra e do Recreio. \r\n\r\nVeja bem, não é razoável imaginar que antes do planejamento e início de uma construção daquela dimensão tudo não tivesse sido verificado! Iniciada a obra, descobrem que passa por ali uma adutora que precisa ser desviada! E esse desvio, além de prorrogar a conclusão daquela obra, ainda vai custar alguns milhões aos cofres da prefeitura. Eu não posso imaginar que tais procedimentos não sejam deliberados. Que não haja algo de intencional; uma certa cumplicidade entre quem executa a obra - isto é, entre o poder público e a empreiteira. \r\n\r\nNão sei até quando eles pretendem persistir em tal procedimento. Eles simulam obras voltadas à despoluição. As obras não são concluídas e mesmo as poucas intervenções, quando concluídas, não acarretam nenhum benefício ao meio ambiente. As lagoas, os canais, os rios daquela região estão completamente poluídos. Nós temos lá, na verdade, a revolução das gigogas. Porque a proliferação é tão grande que chegamos a olhar as lagoas e a impressão que advém é a da inexistência de água. Ali tem só há vegetação. E agora, mais uma intervenção importante na região, que descobre a existência de uma adutora. \r\n\r\nQuer dizer, é uma ofensa, é um desrespeito, é uma agressão não apenas à população da região, mas a toda população do nosso estado ou a toda a população do município, já que essa obra, a construção da Cidade da Música Roberto Marinho, é uma obra municipal. Porque nós temos no Município do Rio de Janeiro inúmeras outras regiões que dependem de obras sob a responsabilidade da prefeitura. O que vai se gastar a mais deveria ser gasto em outras obras. Aliás, no Recreio dos Bandeirantes há muitas ruas sem pavimentação. A situação é de tamanha calamidade que já há um movimento, liderado pela associação de moradores, mobilizando os moradores para que no ano de 2007 as contas de IPTU e de água e esgoto sejam consignadas, depositadas em juízo até determinadas reivindicações serem atendidas.\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, concluo dizendo: estamos diante de inúmeras manifestações de descaso para com o dinheiro público, começando pelo Programa de Despoluição da Baía da Guanabara, passando pelo Programa Nova Baixada - que de nova não tem nada - e por todas as regiões, inclusive no Recreio dos Bandeirantes e na Barra da Tijuca.\r\n\r\nEntão, fica aqui esta manifestação, não de surpresa com o que está acontecendo com a construção da Cidade da Música Ro berto Marinho, mas acima de tudo e mais como denúncia, considerando o desperdício de recursos públicos e o abuso. Abusam da paciência da população.\r\n\r\nSe pudesse aqui reproduzir Cícero nas catilinárias, diria “Quo usque tandem”, isto é, até quando, Sr. Presidente? Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Gilberto Palmares. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Jurema Batista. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Cida Diogo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Sr. Presidente, Sra. Deputada Jurema Batista, senhoras e senhores que nos acompanham pela TV Alerj, nos acompanham aqui neste plenário, venho hoje a esta tribuna para falar de algo para mim muito caro e muito sério. Ao longo da minha vida toda sempre procurei enfrentar os maiores desafios, enfrentar com muita coragem qualquer desafio que aparecesse na minha vida. Iniciei a minha vida política ainda no movimento estudantil, como líder estudantil, enfrentando a ditadura militar, na luta pela anistia política no país, colocando o debate e o enfrentamento sempre no campo da política.\r\n\r\nEnfrentei baioneta na minha cidade quando o Exército brasileiro invadiu a CSN e, junto com o movimento comunitário daquela cidade, o centro da cidade sitiado, eu grávida enfrentei uma baioneta na minha barriga para romper aquele absurdo, aquela agressão que fizeram ao meu município. O Exército invadiu não só a CSN, invadiu a própria cidade. E eu enfrentei dentro da política, no questionamento de uma ação absurda que não se justificava. Junto com o movimento comunitário enfrentamos com muita coragem as baionetas, a truculência do Exército naquele momento. \r\n\r\nEnfrentei o caos que encontrei na rede pública de Saúde da minha cidade, Volta Redonda, quando fui Secretária de Saúde daquele município. Conseguimos enfrentar isso com muita coragem e muita competência, com uma equipe, cuja grande maioria era de mulheres, bravas, corajosas e competentes mulheres que me ajudaram a fazer com que a rede pública de saúde pudesse, de fato, dar as respostas necessárias para a população que tanto reclamava naquele momento da rede desestruturada, sucateada. Enfrentamos com muita coragem e conseguimos mostrar a nossa competência naquele momento.\r\n\r\nEnfrentei a discussão em relação ao racismo neste país e no nosso estado quando, ao aprovar aqui nesta Casa a lei que cria o feriado estadual do Zumbi no dia 20 de novembro, o Dia da Consciência Negra. Vários empresários do nosso estado foram para a imprensa e enfrentei esse debate com muita coragem, mostrando a justíssima aprovação daquela lei e a necessidade, de fato, de nós, neste Estado, darmos exemplo. E ainda vamos ter neste País esse feriado reconhecido, como é o feriado de Tiradentes. Dos dois únicos heróis nacionais, Tiradentes é branco. No dia da morte de Tiradentes, é feriado, mas, no de Zumbi, este País, ainda racista, não aceita. \r\n\r\nEnfrentamos esse debate, aprovamos nesta Casa, foi sancionado e já é realidade no Estado. Enfrentei e enfrento o debate nesta Casa e na sociedade em relação à homofobia, dando apoio ao movimento GLBT, ao respeito às pessoas terem sua orientação sexual, terem o direito de ir e vir sem serem incomodadas por ninguém. Enfrento e enfrentarei sempre, com muita coragem, dentro do debate político. Enfrento neste País e neste Estado, também, muito machista, a discussão dos direitos da mulher. Enfrento, com muita coragem, sempre dentro do debate político, de uma lógica segundo a qual as pessoas querem de fato encontrar caminhos, em propostas, não em cima de agressões baratas. \r\n\r\nMas, nesta Casa, no meu oitavo ano de mandato parlamentar, nunca enfrentei uma agressão tão baixa como a que enfrentei ontem neste plenário. As pessoas que me conhecem nesses anos todos sabem da minha luta, do meu compromisso. Escutar nesta Casa o que escutei ontem foi, para mim, não só uma decepção, mas motivo de fazer uma reflexão muito séria. O que, Jurema, nós, mulheres, estamos fazendo neste Parlamento? O que nós, mulheres, estamos fazendo nesta sociedade? Chegar aqui como parlamentar e enfrentar alguém dizer que você é uma galinácea de cócoras, acocorada, o que significa isso? Para que isso? A que nível se chega? \r\n\r\nFazemos questão de primar pela honra, por uma postura extremamente séria na sociedade. As pessoas, às vezes, brincam comigo, porque não sou um pessoa de sair para tomar cervejada, para noitada. Não sou muito chegada a isso. As pessoas me chamam de careta por causa disso. Chegar aqui, com dois filhos meus assistindo à TV Alerj, meu marido assistindo à TV Alerj, e infelizmente uma pessoa que se diz colega de trabalho, colega parlamentar, usar uma terminologia desse nível, Sr. Presidente, de fato, de ontem para hoje, foi uma noite sem sono. Fiquei refletindo sobre isso tudo, esses anos todos, tanta luta. Acho que, mesmo com todas as divergências, todas as adversidades, pelo menos esse respeito, de não vir atacar a honra de alguém nesta Casa. Pode ter crítica no campo político, pode ter divergência no campo político. \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, hoje dei entrada em uma representação no Conselho de Ética desta Casa. Quero que o Conselho de Ética apure e averigúe. E vou entrar na Justiça comum, por danos morais, porque isso não pode continuar. Acho que, se queremos fazer o debate político, vamos fazer na política. Vamos divergir, vamos colocar cada idéia, cada proposta diferenciada, vamos votar como esta Casa tem feito.\r\n\r\nMas entrar para linha da agressão pessoal como foi feito nesta Casa aqui ontem eu não sei o objetivo disso. Sinceramente, digo a todos os parlamentares desta Casa, a toda população desse estado, eu não sei o objetivo disso, não sei. \r\n\r\nOuvi, passando rapidamente pelos corredores, que no momento eleitoral é interessante fazer isso. De repente, o pragmatismo eleitoral pode levar a esse tipo de coisa. É interessante eleitoralmente. Abrange vários homens que têm a mesma concepção, vários homens que não conseguem conceber a idéia de que a mulher também tem capacidade, que a mulher não foi feita só para cama e mesa. Talvez dê bastante voto esse tipo de coisa. \r\n\r\nFiz questão de vir aqui num momento tão doloroso para mim para dizer que entrei com essa representação. Espero que esta Casa apure e que possamos, de fato, tomar alguma posição para impedir que fatos como este continuem acontecendo. Esta deve ser uma Casa de respeito, uma Casa que prime pelo debate político, pelo respeito ao debate político. \r\n\r\nEu gostaria de registrar isso aqui. Já está encaminhada ao órgão competente essa nossa representação e espero que esta Casa tome a decisão correta para que possamos impedir que atos desse nível continuem acontecendo no plenário e nesta Casa Legislativa. \r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O próximo orador inscrito ...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, pela ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Eu sei. Vou dar a palavra a V. Exa. Só quero dizer que o próximo orador inscrito é o Deputado Altineu Côrtes e depois chamarei os demais.\r\n\r\nPela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, cada um, dependendo da idade, tem sua trajetória de vida e de luta. Algumas pessoas se apropriam oportunistamente de algumas bandeiras. Aliás, a defesa da mulher é uma delas. \r\n\r\nOportunismo eleitoreiro nós temos presenciado em inúmeras ocasiões. Aliás, numa concepção machista, Victor Hugo disse que o homem era forte pela razão e a mulher era invencível pela lágrima. Não concordo com isso. Eu acho que o homem e a mulher são fortes pela razão. Entretanto, tentar oportunistamente - o que não vai conseguir, não vai conseguir porque não tem razão - desviar o entendimento de um episódio e vinculá-lo a uma bandeira de luta, isto sim é oportunismo eleitoreiro conhecido. \r\n\r\nEu disse aqui ontem que o Partido dos Trabalhadores, que chegou ao poder central e traiu o povo brasileiro, é uma federação de ONGs. Tem um que se caracteriza pela defesa do meio ambiente, o outro se caracteriza pela defesa do negro, o outro, ou a outra, tenta se caracterizar pela defesa de mulher. E outros escaninhos a mais. \r\n\r\nNão tenho preocupação porque a minha trajetória de vida e de luta são conhecidas. Não tenho preocupação. E mais, nem acredito que uma iniciativa estapafúrdia, inusitada, vá ter qualquer acolhimento em comissão de ética. Basta pegar o Diário Oficial e ler quem é que não compreendeu, e não aceitou, dentro do debate democrático, as críticas que fiz ao Presidente Lula, dizendo que ele estava acocorado. Talvez, se procurasse um dicionário, saberia que “acocorado” é sinônimo de agachado, de submisso, de curvado. Mas, não, a deputada resolveu fazer uma gracinha! Se eu dissesse “o rei está nu” talvez ela também se aborrecesse; mas resolveu, devido à minha intervenção, devido à crítica política que fiz ao Partido dos Trabalhadores e à bancada petista nesta Casa, na questão ligada à apreciação do parecer do Tribunal de Contas, em relação às contas de 2002, utilizar-se de um expediente que é conhecido, a manobra diversionista. Tenta criar um fato diferente para fugir da crítica. E aí resolveu se utilizar deste expediente tentando me provocar. Fez uma provocação e recebeu a resposta. Eu não disse que a Sra. Deputada era “uma galinácea que estava acocorada”. Eu disse que o procedimento da bancada petista - e o procedimento dela - era “galinaceamente acocorado” - o que é completamente diferente. Usei uma linguagem figurada, até porque, Sr. Presidente, respeito muito aquela outra espécie animal. Tenho muito respeito e não estabeleceria comparações em respeito a outra espécie animal, porque quem quer ser respeitado também tem que respeitar. Numa fase da infância e da adolescência existia o seguinte: “Quem não gosta de brincadeira não brinca!”. Quem se utiliza de determinados expedientes com o objetivo de provocação, ou como manobra diversionista, tem que estar preparado para ouvir a resposta. E não me venha com essa farsa de que “a mulher, na sociedade...”. Claro que todos nós sabemos, ela não. Ela não está na situação das mulheres brasileiras não. Já se libertou há muito tempo, já nem tem legitimidade para falar em nome da mulher, até porque as mulheres, que lutam bravamente para afirmar a cidadania, sabem respeitar os homens - e os homens também sabem respeitar as mulheres. Agora, uma provocação, como manobra diversionista, não legitima qualquer iniciativa. \r\n\r\nEspero que a Comissão de Ética desta Casa, provocada, leia o Diário Oficial, porque ao fazê-lo restituirá a farsa à autora. Não vou aceitar esse tipo de manobra eleitoreira para tentar ganhar o voto das mulheres desinformadas. Não vai conseguir, até porque não construiu nenhuma autoridade política, pelo menos que eu conheça.\r\n\r\nQue compare, Sr. Presidente, e saiba a trajetória de cada um.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Tem a palavra o Sr. Deputado Altineu Cortes, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CORTES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, trago hoje a esta tribuna um assunto de extrema importância no nosso estado - principalmente onde tenho uma atuação diária, o Município de São Gonçalo -, que é o assunto do transporte coletivo. \r\n\r\nTenho andado no Município de São Gonçalo e as pessoas reclamam que as empresas de ônibus não têm cumprido com a determinação da lei relativa aos horários que essas empresas têm que cumprir em cada linha. Em cada lugar, em cada bairro, a reclamação é a mesma. Ontem à noite, por exemplo, eu estava em Santa Izabel e as pessoas reclamavam que os ônibus não chegavam ao seu destino, que havia falta de cumprimento dos horários.\r\n\r\nHá alguns anos - uma realidade que graças a Deus surgiu -, foi o transporte alternativo legalizado em nosso estado. Não o transporte alternativo ilegal, mas cooperativas sérias, com trabalhadores sérios, que estão ali para cumprir um para cumprir um papel na sociedade e que vieram a ocupar um espaço deixado por empresários que vinham explorando o transporte há décadas no Estado do Rio de Janeiro, espaço este que, se fosse bem trabalhado por esses empresários, talvez não estivesse aberto a ser ocupado. \r\n\r\nMas as cooperativas do transporte alternativo, com eficiência, carinho e dedicação, vêm cumprindo esse papel, muitas perseguidas, diria até, em determinados momentos, achacadas pela sociedade como um todo, e pelo poder. Mas essas cooperativas cumprem um papel. Comecei a perceber isso ao longo do tempo. Não o percebia no início, quando assumi esse mandato, talvez até pela falta de experiência nesse setor. Muito mais do que simplesmente transportar os passageiros, cumprem um papel social, de distribuição de renda, levando milhares de pessoas ao emprego - milhares de pessoas que estão empregadas porque havia a necessidade. \r\n\r\nAinda assim, as empresas de ônibus - não digo todas, obviamente, mas especificamente no Município de São Gonçalo e tenho certeza de que no Rio de Janeiro e em outros locais - não respeitam o cidadão. Não respeitam! Escolhem seus horários e não cumprem os horários que deveriam cumprir. Acabam com rotas, como lhes seja mais lucrativo. E o transporte alternativo trabalha com dificuldade. \r\n\r\nQuero aqui pedir a revogação de uma assinatura que dei num projeto de lei sobre transporte alternativo. Não tenho o projeto aqui, mas, amanhã, vou encaminhá-lo. Quero que minha assinatura seja retirada desse projeto, porque, ao analisar o projeto, vejo que não é bom para o Estado do Rio de Janeiro. O transporte alternativo merece um tratamento digno, porque é assim que ele trata as pessoas. E mais, Sr. Presidente, o transporte alternativo cumpre um papel. \r\n\r\nV. Exa. tem muita experiência política. Eu poderia dizer e digo aqui, nesta tribuna, que sou aluno de V. Exa. V. Exa. tem uma história na política, um nome político incontestável. Mas eu, no meu caminhar político, agora, fruto dessas eleições que estão por vir, pude estar mais perto da população e ver, por exemplo, o vínculo das pessoas com o transporte alternativo. É quase uma família que se cria. Passageiros estão praticamente, diariamente, com aquele motorista, aquele cidadão. Há troca de informações, amizades se formam. O povo brasileiro precisa disso, o povo do Estado do Rio de Janeiro precisa disso. O desemprego no Estado é grande. Às vezes, uma palavra amiga vale muito para uma pessoa, o povo tão sofrido quanto é. \r\n\r\nTenho certeza de que o Governo do Estado, a Governadora Rosinha está sensível a essa causa. Que a Governadora dê prosseguimento e reedite a medida que possa dar mais segurança às vans e ao transporte alternativo legalizado. As pessoas que trabalham no transporte alternativo não têm interesse de estar às escuras, mas às claras. Tenho certeza de que a Governadora Rosinha tem essa sensibilidade e vai reeditar ou criar um novo decreto, para que esse transporte funcione com mais tranqüilidade, mais calma, que é o que todo mundo quer. Ninguém quer bandalheira, nem estou aqui defendendo isso. \r\n\r\nOs trabalhadores querem prestar um serviço à sociedade. Obviamente, existe lucro nesse serviço um lucro. É claro que ninguém presta serviço sem lucro. Quem tem que prestar serviço sem lucro é o Estado.\r\n\r\nAs empresas de ônibus têm o lucro. E no passado, poderíamos dizer, e ainda hoje, têm muito lucro até. O transporte alternativo é sofrido e vive na luta pela legalidade, porque o transporte alternativo que é legal não tem interesse em se misturar com aquele transporte conhecido como “bandalha”, aquele que não quer saber das regras. Não é assim. Eles andam legalmente, com as suas cooperativas, com a sua organização modesta, humilde. São trabalhadores que estão buscando prestar um serviço à sociedade. \r\n\r\nSr. Presidente, ao observar as filas pela manhã, às 6 horas, às 6h30, vemos ali trabalhadores sendo atendidos por amigos, por pessoas que estão compartilhando com eles a dificuldade do dia-a-dia. Infelizmente, no transporte das empresas de ônibus, isso não existe - e nem poderíamos cobrar tal coisa -, não existe esse lado da pessoalidade, vamos dizer, que considero muito importante nos dias de hoje. \r\n\r\nTemos aqui a presença de alguns representantes da classe do transporte alternativo; e quero dizer a eles que vou lutar sempre pela justiça. O mais importante é a justiça. Acho que a covardia por que o transporte alternativo já passou lá atrás - e vem sempre sendo perseguido - não é admissível. Vou estar ao lado do transporte alternativo, como estarei ao lado de qualquer outra causa, para defender a justiça. \r\n\r\nTenho certeza de que a governadora enxergará com bons olhos - S. Exa. já é sensível a essa causa - a reedição desse decreto, para que se dê tranqüilidade a esses trabalhadores.\r\n\r\nVou retirar minha assinatura desse projeto, pois, ao analisar melhor, percebi que pode não estar sendo justo, não só com o transporte alternativo, mas com as pessoas que usam esse tipo de transporte. \r\n\r\nQuero saudar o líder do PMDB, Deputado Paulo Melo, que, tenho certeza, estará, como homem justo que é, conosco nessa bandeira. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Jurema Batista, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, companheiros do transporte alternativo aqui presentes, queria dizer que quando fui vereadora aqui na cidade do Rio de Janeiro tive oportunidade de aprovar leis que favoreciam o transporte alternativo. Infelizmente, as grandes empresas de ônibus não dão conta em servir a população, principalmente a que mora em lugares mais distantes. \r\n\r\nTramita também nesta Casa um projeto de minha autoria proibindo que o motorista de ônibus faça o trabalho do cobrador. As grandes empresas de ônibus só visam o lucro e uma das fontes de lucro que elas pretendem neste momento é exatamente a retirada do cobrador, colocando o motorista para fazer esse serviço. \r\n\r\nO motorista não pode falar no telefone celular, mas pode fazer o serviço de cobrador!\r\n\r\nQuero registrar todo o apoio da bancada do Partido dos Trabalhadores aos que trabalham no transporte alternativo, porque vocês estão brigando pelo direito ao trabalho e pela dignidade de quem precisa se locomover, inclusive para o mercado de trabalho. (Palmas)\r\n\r\nSr. Presidente, minha inscrição para falar é ainda para fazer repercutir o fato acontecido ontem nesta Casa. Estou com doze anos de mandato, fui por três vezes eleita vereadora pelo Município do Rio de Janeiro, estou no meu primeiro mandato de deputada estadual e nunca vi fato tão lastimável como o que presenciei nesta Casa, ao ponto de realmente me descontrolar - o que não é uma característica minha; sou uma pessoa realmente conhecida como guerreira, uma pessoa que se indigna com as injustiças.\r\n\r\nGosto de ser assim. Mas, realmente, ontem, o Sr. Deputado Paulo Ramos extrapolou. Falar o que ele falou para a Sra. Deputada Cida Diogo - se neste País ainda se pode dizer que existe justiça - tenho certeza que esta Casa, antes de ser feita a justiça lá fora, fará justiça, não só com a Sra. Deputada Cida Diogo mas com todas as Deputadas, com todas as funcionárias que nesta Casa trabalham, com todas as mulheres do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil que, ontem, viram uma parlamentar ser tratada daquela forma desrespeitosa. Foi um achincalhe, um deboche que, aliás, ele repercutiu aqui hoje. Fez igualzinho: um deboche com aquele jeito de falar como se estivesse falando - como dizem as pessoas lá fora - com um cachorro. Aliás, mais uma vez ele afirmou que a galinha ele não trataria assim.\r\n\r\nComo sou professora de português me atenho muito às questões semânticas. Hoje, ele falou, naquele microfone, que a galinha ele não trataria daquele jeito, não compararia assim. Faz um jogo de palavras, achando que lida com idiotas, com burros, com pessoas incautas. Mas ele responderá pelo que falou.\r\n\r\nE mais uma vez, presto total solidariedade à Sra. Deputada Cida Diogo, não por ser do meu partido, mas, principalmente, por ser uma mulher, que, como ele bem disse ali, está usando dessa questão para buscar voto. Não! A Sra. Deputada Cida Diogo colocou o seu mandato à disposição da luta em defesa das mulheres, não só do nosso Estado, não só do nosso País, mas do mundo inteiro.\r\n\r\nCida Diogo é reconhecida nacionalmente como defensora das mulheres que sofrem violência doméstica e não precisaria usar expediente como esse; muito pelo contrário, porque é aí que dói a situação, minhas amigas que aqui estão. É aí que dói, porque pega uma situação tão peculiar e coloca de uma forma menosprezando a situação. É o mesmo que chamar um negro de macaco e dizer que ele quer ganhar voto com isso.\r\n\r\nTodos conhecem a trajetória da Sra. Deputada Cida Diogo. Todo mundo sabe que a principal bandeira da Cida é, exatamente, em defesa das mulheres, porquanto ela é a Presidente, nesta Casa, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nE aí ele usa de um expediente barato para, exatamente, confundir a opinião pública, querendo se limpar do que ele se sujou aqui, ontem. Porque, a bem da verdade, se houver mulheres em casa assistindo a este programa e se homens sensíveis, e são muitos, ouvirem esse tipo de coisa, não ficarão satisfeitos, Sr. Deputado Paulo Ramos, com a sua atitude.\r\n\r\nPorque política é política, pessoal é pessoal. Política é política, baixaria é outra coisa. Foi isso que vimos aqui: galinácea, acocorada, o que mais se poderia dizer da nobre Deputada Cida Diogo? O que mais se poderia dizer e achar que isso é legítimo? E pior, achar que quando ela vem reclamar do tratamento recebido o faz com o objetivo de ganhar voto. É o máximo da mesquinharia! Isso é o máximo do desrespeito às mulheres deste Estado. Não falo isso para ganhar voto nesse sentido, porque a minha votação todo mundo sabe de onde vem. \r\n\r\nO Deputado falou um pouco mais, falou que nós, do Partido dos Trabalhadores, cada um tem um escaninho para fazer determinadas defesas. Eu gostaria que os outros partidos também tivessem. Estou nesta Casa e sei a quem defendo. Não estou aqui para defender os empresários, nenhum vai colocar dinheiro na minha campanha. \r\n\r\nEstou aqui para defender os que não têm defensores: os negros, os favelados, as mulheres negras e pobres, os motoristas, os trocadores, os lixeiros. Cada um tem uma classe a defender, cada um faz a defesa de quem acha que deve defender. Defendo os companheiros, que estão aqui, do transporte alternativo. Esses merecem defesa, porque não podem debater com a Fetranspor, não podem comprar briga com a Fetranspor. Eles precisam ter voz aqui, sim, para falar.\r\n\r\nNós que estamos aqui sabemos a que viemos. Eu não vim aqui para defender todo mundo, não. Não vim aqui para defender donos de banco, não vim aqui para defender donos de supermercado. Eu vim aqui para defender as mulheres que morrem nas maternidades por falta de atendimento; eu vim aqui para defender os negros que morrem ainda neste país simplesmente pela cor da pele; eu vim aqui para defender os negros que não conseguem trabalhar num shopping nem para vender sapato. Se V. Exa acha que isso é pouca coisa, quer tirar a legitimidade do nosso mandato, quando chegamos aqui para defender determinados setores da sociedade. Isso é um absurdo, é um absurdo!\r\n\r\nManifesto aqui a minha tristeza, a minha indignação, a minha decepção. Nunca esperava isso de uma figura histórica. Mas eu também li Bertold Brecht, que diz que há homens que lutam uma vida e são bons, mas também há os que lutam para sempre, e esses ainda são os melhores.\r\n\r\nQuero terminar esta história e espero que até o seu último dia V. Exa. peça desculpas públicas, desculpas públicas a nós, mulheres. Deboche sim, pode debochar. Deboche, pode debochar. Nós estamos acostumadas com o deboche, muitas mulheres estão acostumadas a tomar tapa na cara. Hoje, aliás, um marido foi preso no cemitério quando chorava a morte da mulher. Isso é algo realmente comum. Bater em mulher é coisa comum, achincalhar mulher é coisa comum, xingar mulher de galinha é coisa comum. Até se debocha - isso, vindo de um parlamentar. O que se cobrar de um cidadão comum que toma umas cachaças no final de semana e xinga a mulher de galinha? \r\n\r\nRealmente, a Sra. Deputada Cida Diogo está coberta de razão de ter entrado com pedido na Comissão de Ética desta Casa. Qual é o problema do Sr. Lula? O problema do Sr. Lula S. Exa. tem sabido resolver muito bem, e as pesquisas mostram isso. A bem da verdade, é o melhor Presidente que este País já teve, queira V. Exa ou não. Mas não é isso que está em julgamento, isso vai ser julgado. O Sr. Presidente Lula vai ser julgado no dia 1o de outubro. No dia 1o de outubro o companheiro Sr. Lula será julgado. Mas nós, mulheres, independentemente de quem ganhe a eleição, continuaremos a ser mulheres e não vamos aceitar esse tipo de tratamento horrendo, esse tipo de tratamento mesquinho, esse tipo de tratamento desrespeitoso que a Sra. Deputada Cida Diogo recebeu aqui, ontem. \r\n\r\nA Sra. Deputada entrou com uma ação para requerer que V. Exa. restaure a dignidade dela, que foi manchada, aqui, ontem à noite. Ninguém tem o direito de chamar uma mulher, e não precisava ser casada, solteira, de prostituta, de galinha., muito menos um Sr. Deputado que ganhou da população do Rio de Janeiro, inclusive de muitas mulheres, o direito de ter um mandato. Fazer esse tipo de coisa que V. Exa. fez é vil; esse tipo de coisa que V. Exa. fez não merece de nós, cidadãs, nenhum respeito. Foi desrespeitoso demais e quem quer respeito primeiro tem que ser respeitado.\r\n\r\nTermino minha fala aqui, mais uma vez, com muita indignação, e vou continuar dizendo: pode continuar debochando de nós. Deboche sim, que a história vai provar a V. Exa. quem são as mulheres deste país. A história vai dizer para V. Exa. que aqui já teve Luiza Marin, que nestas terras brasileiras passaram mulheres como Dandara, que nesta Casa passam mulheres como a Sra. Heloneida Studart, a Sra. Cida Diogo, a Sra. Alice Tamborindeguy, a Sra. Graça Matos, a Sra. Graça Pereira, a Sra. Eliana Ribeiro e outras Sras. Deputadas que aqui estão e que não concordam com essa postura machista, preconceituosa e desrespeitosa. Volto a dizer: isso não tem nada a ver com eleição!\r\n\r\nNós, mulheres, não sofremos só em momentos como este - basta ver o programa Linha Direta, da Rede Globo. É uma postura machista tratar a mulher do jeito que acha que tem que tratar. Quero saber se V. Exa. teria coragem de chamar qualquer Sr. Deputado aqui de corno. Chamaria se brigasse com V. Exa.? Chamaria alguém aqui de corno? Duvido! Duvido! Mas chamar mulher de galinha é muito fácil! Chama algum aí de corno! V. Exa. sabe que a Sra. Deputada não é galinha... Chama algum Sr. Deputado aqui de corno, chama que eu quero ver! Ora, não vai chamar nunca, porque existe um respeito entre homens - que deve haver, mas entre todos - e acham que qualquer coisa pode ser falada contra uma mulher. Só que não pode ser falada não, e vamos cobrar nesta Casa e na Justiça tudo o que foi falado aqui ontem!\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, pois fui citado várias vezes.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ALTINEU CORTES, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, pretendo restabelecer alguns padrões em função desse espetáculo de demagogia.\r\n\r\nEm primeiro lugar, venho saudar o pessoal do transporte alternativo, que está nas galerias...\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, um instante. Espero que V. Exa. garanta a minha fala. É uma novidade para mim a aceitação de sucessivas intervenções pela ordem. É natural que o Sr. Deputado Paulo Ramos queira expor sua opinião várias vezes, mas espero que seja garantida a minha fala.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Sr. Deputado Gilberto Palmares, só não é permitida a palavra pela ordem no Expediente Inicial; contudo, no Expediente Final, é permitida, sim.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, a solidariedade tem formas diversas de cinismo, mas já estou acostumado a isso.\r\n\r\nSaúdo o pessoal do transporte alternativo aqui presente, aproveitando, depois desse festival de demagogia, para dizer a essas pessoas que sou o autor da lei que possibilitou a lotada, grande reivindicação da categoria há anos.\r\n\r\nA Sra. Deputada que fez uso da tribuna resolveu, numa tentativa de erudição, citar Bertold Brecht, mas o fez erradamente. Brecht não falou aquilo que S. Exa. disse, mas exatamente o seguinte: “Há homens que lutam um dia e são bons. Há homens que lutam um ano e são melhores.”\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA (Fala fora do microfone) - Eu cortei! Eu falei apenas o começo e o final do poema!\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - S. Exa. está nervosa...\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA (Fala fora do microfone) - Não estou nervosa, não!\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Continua nervosa como ontem...\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA - Quem tem que estar nervoso é V. Exa.!\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - “Há homens que lutam um dia e são bons. Há homens que lutam um ano e são melhores. Há homens que lutam muitos anos e são muito bons. Mas os que lutam a vida inteira são os imprescindíveis.” Sr. Presidente, foi isso que disse Bertold Brecht, que conhecemos pela formação ideológica que temos, não pela formação intelectual, que nos obriga a memorizar determinados conceitos. A Sra. Deputada tentou um espasmo de erudição impossível. A ideologia deve ser memorizada para não haver vacilação em momento algum.\r\n\r\nAcabamos de assistir a um espetáculo eleitoreiro, em que a Sra. Deputada tenta, em vão, assumir uma representação das mulheres como se o debate acontecido aqui ontem tivesse envolvido as mulheres. Não, envolveu uma mulher que não teve compostura no debate, que não agiu adequadamente e resolveu, sem compreender também o significado de determinadas palavras, assumir a defesa do Sr. Presidente da República, fazendo insinuações. Não fui alcançado pelas insinuações e provocações da Deputada, apenas retribuí. E percebi que era exatamente aquilo que ela queria: fazer um espetáculo, como uma manobra eleitoreira, imaginando que, assim, se afirma no escaninho da defesa das mulheres. \r\n\r\nNão! Se porventura a defesa fosse sincera, a defesa dos trabalhadores, dos negros, das mulheres, se isto fosse sincero, esta bancada ou a Deputada estaria aqui assustada com o Banco Itaú, que tem um lucro de três bilhões; com o fato de o Governo Lula, em três anos, ter pago mais de 500 bilhões de juros; de não ter sido feita a reforma agrária; de não termos uma política habitacional, com a construção de milhares de habitações para a população carente. Aliás, na televisão, o programa nacional da Presidência da República faz alusão a programas de habitação no Rio de Janeiro! Imóveis construídos para a população carente no Rio de Janeiro! Eu, especialmente na campanha eleitoral, percorro mais o Estado. Talvez, isso seja uma agulha num palheiro.\r\n\r\nSe porventura a defesa dessas bandeiras fosse sincera, haveria pelo menos um mínimo de autocrítica. Sem dúvida alguma, o Governo Lula é sucedâneo do Governo Fernando Henrique Cardoso, é a reprodução daquele modelo de uma forma mais perversa, porque passou a alcançar os aposentados, os trabalhadores de uma forma muito mais dramática. Afinal de contas, quanto à própria distribuição de renda, a renda está cada vez mais concentrada no Governo Lula. O argumento de que o Lula poderá ser reeleito e este será o julgamento da população é muito fácil. Fernando Henrique Cardoso também foi reeleito. Aliás, o próprio Lula, insatisfeito com a possibilidade da reeleição conferida constitucionalmente, diz que vai convocar uma Constituinte exclusiva, com o objetivo de fazer uma reforma política. Não sei se ele perversamente está embutindo também nessa Constituinte exclusiva a reforma trabalhista, para retirar da Constituição as cláusulas pétreas, os direitos dos trabalhadores. \r\n\r\nAfinal de contas, que trabalhador é esse, que se submete, se acocora aos interesses do capital financeiro internacional? Aos interesses dos grandes banqueiros? Aos interesses do poder econômico? Ao grande capital industrial? Que história é essa? O País está empobrecendo no Governo Lula. Não há nenhum avanço! Pegar topicamente um ou outro fato e dizer: “Não, mas está encomendando os navios aqui, no Rio de Janeiro”. É claro que isso é um ponto positivo, mas é muito pouco! \r\n\r\nQue compareçam, porque nem comparecem mais. Eu estive hoje na manifestação dos funcionários da Varig. Não tinha ninguém do PT lá. Eu estive na manifestação dos petroleiros em frente ao edifício da Petrobras. Ninguém do PT. Eu tenho estado em manifestações de várias categorias de trabalhadores, as manifestações espontâneas, porque há também as manifestações que são orquestradas por quem detém o poder. É fácil mobilizar quem detém o poder. \r\n\r\nEu tenho certeza de uma coisa: se a defesa dessas bandeiras fosse uma defesa sincera, qualquer que seja a origem - não adianta vir aqui com um discurso aliás, reiterado, sobre a origem, de onde vem. Ora, vejam só! Quase todos nós, com pouquíssimas exceções, somos oriundos da classe trabalhadora. Eu poderia pateticamente, se quisesse copiá-los, o que não faço, dizer: “Sou lá de Realengo, do Conjunto do IAPI. Sou filho de operário, metalúrgico, costureira. Trabalhei na padaria, vendi pipa quando criança”. Ora! Que coisa melancólica! Que coisa trágica! Triste! Isto é demagógico! É eleitoreiro, sim, sabem por quê? Porque representa a farsa; porque nos momentos mais agudos eles cedem, eles não têm a convicção ideológica; porque se tivessem estariam pressionando o próprio governo deles para ter um outro comportamento para com a classe trabalhadora, para com os serviços públicos. Vêm ou não vêm “sucateando” o serviço público? Vem ou não vem terceirizando a máquina administrativa do estado, fazendo a mesma coisa que faz o governo do estado? \r\n\r\nAqui eles criticam o Governo Rosinha Garotinho mas não criticam o Governo Lula por idêntico procedimento! É a farsa, Sr. Presidente, não vão conseguir confundir! As mulheres, os negros, os favelados estão atentos; eles sabem que foram vítimas, durante anos da construção de um partido que chegando ao poder traiu o povo brasileiro! \r\n\r\nNão vai ser esse episódio o primeiro nem o último. Processos já respondi a vários; não os temo, nenhuma preocupação. Agora, em relação a isto eu até acho curioso, acho engraçado, acho até uma ousadia tentar confundir. Eu poderia, por exemplo - a deputada quando fala, fala muito “né”; “Quando ela, né?”; “Não sei o quê, né?”; eu poderia dizer: é uma oradora ou uma cabrita? Mas, não o faço. Porém, ela vem aqui a fim de manifestar - aliás, a solidariedade da Deputada Cida Diogo ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Cortes) - Peço para concluir, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu vou concluir. É porque uma concorre a deputada estadual e a outra a federal. Se não fosse isto elas estariam silenciosas, deixariam a companheira nas trevas. Mas, como uma disputa uma coisa e a outra disputa outra, vão fazer uma “dobradinha”. \r\n\r\nAs mulheres não vão se deixar levar por isso não; as mulheres sabem o que querem e estão se organizando exatamente para repelir essa farsa, Sr. Presidente! Portanto, elas se confundem mas não vão me confundir com esse tipo de desvio eleitoreiro, com essa maquinação, com essa manipulação. Serão derrotadas, Sr. Presidente, pela classe trabalhadora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Cortes) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Gilberto Palmares, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, Deputado Altineu Cortes, Sra. Deputada Jurema Batista, Sr. Deputado Paulo Ramos, companheiros dos transportes alternativos.\r\n\r\nPrimeiro, Sr. Presidente, quero dizer que felizmente nesta Casa há hoje um número grande de parlamentares que sabe o papel positivo e importante que tem desempenhado em nosso estado o chamado transporte alternativo, que tem procurado também entender que esse setor deve ser alvo de preocupação nossa, de proposições legislativas que os beneficiem. Vários de nós podem aqui estabelecer exemplos de iniciativa. \r\n\r\nRecentemente, estávamos discutindo aqui na Casa que o governo federal reduziu uma exigência por conta de os taxistas poderem comprar o carro novo com isenção de IPI com apenas dois anos de uso. Aqui no estado nós discutimos o mesmo benefício para os taxistas do ponto de vista do ICMS. E nós aqui debatemos uma emenda que eu tive a honra de apresentar, para que esse tipo de benefício atinja também os transportes alternativos. \r\n\r\nEntão, eu quero dizer que a solidariedade a esse segmento e a solidariedade manifestada de iniciativas concretas tem ocorrido da parte de deputados e deputadas de vários partidos aqui na Casa.\r\n\r\nSr. Presidente, não vou parafrasear nenhum grande poeta, nenhuma grande figura. Eu tenho tentado, até por ser deputado de primeiro mandato, ouvir com atenção os meus colegas deputados que ocupam a tribuna. Ouvi particularmente aqueles parlamentares do meu partido, de outros partidos que têm afinidade com o meu, de partidos que defendem projetos antagônicos ao meu, mas que se apresentam para o debate. E eu, por exemplo, sou um ouvinte atento das intervenções do Deputado Paulo Ramos, dentre outros, por várias razões. Em primeiro lugar, porque é um Sr. Parlamentar que conheci nas lutas contra a privatização - que acabou sendo vitoriosa, até certo ponto - nos Governos Collor de Mello e Fernando Henrique Cardoso. \r\n\r\nAliás, está aí uma enorme injustiça cometida pelo Sr. Deputado quando diz que o Governo Lula é “idêntico aos governos anteriores”. Quem esteve na linha de frente do combate à política de privatizações tem que reconhecer que o Governo Lula rompeu com aquela política. \r\n\r\nPor sinal, é o próprio Sr. Deputado que começa - talvez num ato falho - a reconhecer, finalmente, alguns elementos positivos do Governo, quando de passagem, sabe que a Petrobras não corre qualquer perigo de ser privatizada no atual Governo. Não só não corre o risco como começou a fazer licitações, depois de 16 anos, para a construção de navios.\r\n\r\nTambém retomou a política de intervenção do Estado na área petroquímica, depois de 20 anos, decidindo-se pela construção das petroquímicas em Pernambuco e no Rio de Janeiro. \r\n\r\nMas eu disse que não parafrasearia nenhum grande poeta ou grande escritor. Vou me inspirar numa expressão várias vezes dita pelo próprio Sr. Deputado. Por várias vezes já o vi assomar à tribuna e dizer: “Para algumas pessoas e até para algumas instituições, a honra às vezes tem um valor superior à vida”. Uma afirmação forte! Uma afirmação que alguns podem até mesmo contestar, mas que merece reflexão. Essa foi uma afirmação que meus ouvidos - como ouvinte atento das intervenções do Sr. Deputado Paulo Ramos - registraram: “Para algumas pessoas, e até para algumas instituições, a honra tem um valor maior que a vida”. \r\n\r\nEntão, quero, sim, lamentar a manifestação de alguém que leva a honra com tanto peso, a ponto de considerar que defendê-la é mais necessário do que preservar a vida. E sendo alguém - como ele próprio disse - oriundo dos movimentos populares deste Estado e deste País, mesmo que provocado, mesmo que no calor do debate, da discussão, não deveria usar a expressão que o ouvi reafirmar: “galinácea”.\r\n\r\nParece uma bobagem, parece que nos prendemos a uma palavra. Mas todo mundo nesta Casa - e o próprio Sr. Deputado - conhece a conotação dessa expressão! Uma coisa é dizer que o Governo Lula ou que a bancada do PT não tem cumprido seus compromissos históricos; embora eu discorde. Uma coisa é ignorar os avanços do Governo Lula, outra coisa, contudo, é alguém - que afirma que “a honra é superior à vida” - usar uma expressão dessa natureza, principalmente se dirigindo a uma mulher, quem quer que seja ela. \r\n\r\nTodos sabemos do potencial agressivo, ofensivo que essa expressão traz. Penso ainda que alguns valores têm, a todo custo, que ser preservados. Por isso, manifesto minha discordância e minha solidariedade não apenas à Sra. Deputada Cida Diogo, mas a todos que sabem que, por mais acalorado que seja o debate, por mais diferente que sejam as posições, algumas expressões têm um poder tão forte, tão agressivo e corrosivo - atentatório à honra - que alguém com a história do Sr. Deputado Paulo Ramos, em meu entendimento humilde, sem querer ditar regras a ninguém, não deveria jamais utilizar. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Concederei brevemente o aparte ao Deputado Paulo Ramos, pois penso que o debate deve ser preservado. \r\n\r\nMas quero realizar o debate como tenho procurado fazê-lo, talvez não da forma mais qualificada: defendendo o Governo Lula e a História do PT, mas quero fazer esse debate sem agredir figuras históricas. Vi aqui que, no debate, houve citação ao Governador Brizola, de quem discordei sempre. \r\n\r\nSe fosse pelos argumentos atentatórios ao PT, poderia, talvez, até sair dessa questão, porque, até do ponto de vista da prestação de contas, já houve problema, sim. E eu não vou entrar no lugar comum de agredir a figura do Governador Brizola, que foi uma figura realmente importante. Mas houve parceiros seus, como o Secretário Cadorna, da Saúde, que notoriamente atentou contra os cofres públicos. \r\n\r\nEu não vou atentar contra a grande figura histórica que foi Getúlio Vargas, no papel enorme que teve na industrialização deste País, mas também o Governo Getúlio, como de certa forma o Governo Lula, foi atacado pelas elites deste País, usando-se uma expressão até hoje comum: “Mar de lama do Palácio do Catete”, que era o Governo Getúlio Vargas. \r\n\r\nEntão, quem se coloca como representante de um partido, herdeiro dessa trajetória, que sabe o que é capaz de fazer as elites para tentar desqualificar e arrebentar aqueles partidos e aquelas lideranças de extração popular, também devia ter o mínimo de respeito. \r\n\r\nContesto. O Governo Lula não é um paraíso. O Governo Lula não é isento de defeitos e de crises, mas é um rompimento com a situação que vigorou durante dez anos. O Governo Lula tem, sim - e nós, que falamos com todos de setores populares, sabemos que há uma percepção popular -, é o próprio povão, são as próprias camadas populares que reconhecem um governo diferente; um governo que tem sensibilidade social; um governo no qual o preço da alimentação, pela redução dos impostos sobre a cesta básica e pelo apoio à agricultura familiar, é hoje muito inferior. \r\n\r\nUm governo em que, a questão da construção civil, os impostos sobre 40 itens da construção civil foram reduzidos, pensando-se em habitação popular. Um governo que rompeu com o processo de privatização; um governo que tem tomado iniciativas. \r\n\r\nMas quero fazer esse debate, e até aí a crítica não vem ao caso. O que está no centro do nosso debate, hoje, no meu entendimento, Deputado Paulo Ramos, e eu não vou me prender a uma palavra, porque li o Diário Oficial, mas não estou fazendo referência ao Diário Oficial, mas à intervenção de V. Exa., na primeira questão de ordem, quando V. Exa. mesmo reconhece que usou a expressão “galinácea”. \r\n\r\nE, com a experiência, com a vivência que tem, sabe a agressividade, sabe o atentado à honra das mulheres, que significa uma expressão dessa natureza. \r\n\r\nConcedo, com muita satisfação, o aparte a V. Exa., só esperando que V. Exa. faça um aparte breve, diferente das suas questões de ordem, que utilizam um tempo muito maior do que as intervenções aqui na tribuna. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. sabe que tem sido objeto de conversações nossas o respeito que tenho por V. Exa. Sabe disso. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Reconheço. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Muito bem. Então, esse aspecto está devidamente superado. V. Exa. disse que leu o Diário Oficial. Eu não vou tratar mais dessa questão em plenário. Para mim, ela está encerrada. \r\n\r\nA questão de ter havido, no governo de Brizola, desvio de conduta, houve. A nossa divergência é que há o nosso entendimento de que desvio de conduta tem em qualquer governo, desde que não seja patrocinado pelo próprio chefe do governo. É esta a dúvida ou é esta a divergência. \r\n\r\nMas, V. Exa. disse que leu o Diário Oficial. Está aqui: “A Sra. Cida Diogo - É. De cócoras. O senhor gosta muito de ficar também, sabe? Para outros motivos. Não sei quais”. Esta foi a expressão - está aqui, estou com o Diário Oficial - que antecedeu a minha expressão “galinaceamente acocorado”. \r\n\r\nSe V. Exa. entende que eu estava falando “acocorado” em termos de curvado e a Deputada Cida Diogo resolveu me provocar. Não conseguiu; ela foi provocada. Mas ela usou exatamente essa expressão. \r\n\r\nEstá aqui: “Sra. Cida Diogo” - o presidente conferindo a palavra - “É. De cócoras. O senhor gosta muito de ficar também, sabe?”. E aí colocou: “Para outros motivos. Não sei quais”.\r\n\r\nSe V. Exa. entende que esse tipo de expressão é compatível a uma Deputada - Deputada - que tenta resgatar ou se afirma como defensora dos direitos da mulher, eu não sei se V. Exa. entende ser apropriada a interpretação que ela deu à minha intervenção. Eu não sei. Eu só sei que ela usou esse tipo de provocação e recebeu uma retribuição que eu considero pelo menos à altura, embora eu não tenha atribuído a ela o adjetivo ou a figura da espécie animal, porque estar galinaceamente acocorado é uma expressão que é utilizada até em algumas rotinas, basta ler. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Deputado Paulo Ramos ...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Então, concluo e digo a V. Exa. que está aqui na página 7 do Diário Oficial do Legislativo de hoje. É lá o terceiro ou quarto parágrafo, quando a palavra é deferida à Deputada Cida Diogo, ela, fugindo do debate, do debate democrático, usa essa expressão. E eu retribuí. Aliás, nem imaginei que fosse causar tanta comoção, tanto delírio, tanto sofrimento. Na verdade, foi uma tentativa oportunista de desviar o debate.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, de qualquer maneira, encerro reafirmando essas duas questões. Primeiro, com relação ao caráter do PT e do Governo Lula, esse debate já tem sido realizado aqui inúmeras vezes. Que as elites, que a direita ataque o Governo Lula eu entendo. Mas que representantes de um partido que se diz sucessor histórico de experiências como, por exemplo, a do Presidente Getúlio Vargas, que foi atacado com os mesmos adjetivos, com a mesma virulência das elites, e que se dê ao mesmo papel... Aliás, com um nível de contradição, Deputada Jurema Batista. Porque o PDT, lá em 2002, não apoiou o Lula, tinha como candidato Ciro Gomes - se não me falha a memória, naquela época, do PPS. Ciro Gomes, o candidato do PDT à Presidência da República é ministro do Governo Lula desde a primeira hora até agora. O mesmo PDT que agora lança como candidato a presidente, alguém que foi ministro do Governo Lula durante um bom período. Quer dizer, há uma relação, acredito, de amor e ódio. É uma relação que ataca, que agride, às vezes com um nível de sectarismo inusitado, mas que ao mesmo tempo, no concreto, é obrigado a reconhecer.\r\n\r\nE repito, ter combatido a privatização e não reconhecer rompimento enorme no projeto, porque foi do Governo Lula ter interrompido o ciclo de privatização, é ignorar a realidade.\r\n\r\nPor último, reafirmar o que eu disse aqui, acho absolutamente lamentável, e acho que deveria merecer o protesto de todos os deputados e deputadas, de todos os partidos, a utilização da expressão que foi utilizada se referenciando a uma mulher, independente de que ela seja deputada ou que não fosse. Porque todos nós temos clareza de quão atentatório à honra e à dignidade da pessoa é esse tipo de expressão. \r\n\r\nEu reafirmo, terminando, que qualquer um de nós, que diga que a honra está acima da vida, não poderia usar um ataque, uma acusação com uma expressão dessa natureza para uma mulher.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Cortes) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para Sessão Solene Extraordinária, hoje, dia 3 de agosto de 2006, às 19h05, para entrega de Medalha Tiradentes ao Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca, presidente da 2ª Turma do TRT-1ª Região. Requerimento nº. 704/06 de autoria do Sr. Deputado Edino Fonseca.\r\n\r\nConvoca os Srs. Deputados para Sessão Solene Extraordinária, dia 7 de agosto de 2006, às 19h05, para entrega de Título de Cidadã à Dra. Josefina Ribas Calvavéquia dos Santos. Requerimento nº. 788/06 de autoria da Sra. Deputada Aparecida Gama.\r\n\r\nE designa para a Sessão Ordinária do dia 8 de agosto de 2006, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08 DE AGOSTO DE 2006.\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA - \r\n\r\nREGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3559/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 35/2006), QUE INSTITUI O DIA DO PROCURADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3070/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ARTIGO 10 DA LEI 2.877 DE 1997.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\n(EM ANEXO OS PROJETOS DE LEI NºS 3099/06 E 3247/06.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1978-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE OBRIGA OS HOTÉIS E SIMILARES A COLOCAREM A DISPOSIÇÃO DOS HÓSPEDES DEFICIENTES VISUAIS FICHA DE ESTADIA, DEMAIS SERVIÇOS E NORMAS EXISTENTES DENTRO DO ESTABELECIMENTO, NA LEITURA DO MÉTODO BRAILE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2027-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE RECICLAGEM DE ENTULHOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3264-A/2006, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI E LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO E CUSTEIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NASTUREZA JURÍDICA COM O FIM QUE SE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1995/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE TORNA OBRIGATÓRIO QUE OS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE COMERCIALIZAM APARELHOS CELULARES, COLOQUEM A DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS, LIXEIRA PARA A COLETA DE APARELHOS E SEUS ACESSÓRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2890/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE INSTITUI O TÍTULO DE “EMPRESA CRIANÇA”, PARA PESSOAS JURÍDICAS, E DE “AMIGO DA CRIANÇA”, PARA PESSOAS FÍSICAS QUE CONTRIBUÍREM PARA A EDUCAÇÃO DAS CRIANÇAS FLUMINENSES.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 298/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO NOS BERÇÁRIOS E UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL LOCALIZADOS NO ESTADO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, PAULO PINHEIRO, PAULO MELO E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2792/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO NO CURRÍCULO ESCOLAR DAS ESCOLAS ESTADUAIS A MATÉRIA NOÇÕES DE POLÍTICA E ATUALIDADES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE EDUCAÇÃO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO CONTRÁRIO, DO DEPUTADO PAULO RAMOS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, NOEL DE CARVALHO E GERALDO MOREIRA.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nª 1319/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDRÉIA ZITO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO CAPITÃO DE FRAGATA, SR. CELSO SIMONETTI TRENCH JÚNIOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1330/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE CONCEDE A MEDALHAS TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRE DOUTORA MARIA CAMARDELLA, CONCEITUADA DELEGADA DE POLÍCIA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1456/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRE PRIMEIRO SARGENTO DE INFANTARIA ROGÉRIO ANDRÉ DE LIMA CASTELLO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1465/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO VICE-ALMIRANTE RICARDO ANTÔNIO VEIGA CABRAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1455/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO DÉLIO LEAL, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. ANTÔNIO JOGAIB.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 752/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO SOARES, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO DESEMBARGADOR DR. EDUARDO MAYR.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA ELIANA RIBEIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 784/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À S.E.R. DOM EDNEY GOUVÊA MATTOSO, BISPO AUXILIAR DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nConvoca, ainda, Sessão Solene Extraordinária do dia 08/08/2006, às 19h05min, para entrega de Medalha Tiradentes à Antropóloga Maria Ângela, Diretora-Presidente do Museu do Pontal (Res. 1182/06) (Requerimento nº 783/06 de autoria da Deputada Heloneida Studart).\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE; SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE; JOSÉ BONIFÁCIO, A CONVITE; ALTINEU CORTES, A CONVITE.\r\n\r\nId: 18658"
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                    "II - Mensagem",
                    "ANEXO III - DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DO DEGASE\r\n\r\nGRUPO OCUPACIONAL I - SUBGRUPO I (NÍVEL SUPERIOR)\r\n\r\nCARGO: ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n\r\n1.Levantar as rotinas de procedimentos operacionais do DEGASE;\r\n\r\n2.Identificar os processos a serem informatizados, submetendo-os a apreciação da Direção Geral para estabelecer prioridades no seu desenvolvimento;\r\n\r\n3.Documentar fluxos dos procedimentos operacionais para transformação em processos informatizados no DEGASE;\r\n\r\n4.Elaborar o Projeto Lógico dos processos para informatização;\r\n\r\n5.Detalhar os componentes dos Projetos em desenvolvimento: Estrutura dos Dados, Modelagem das Interfaces entre os usuários e os sistemas e demais características dos projetos;\r\n\r\n6.Criar os manuais operacionais dos processos informatizados, visando a sua correta utilização;\r\n\r\n7.Elaborar Especificação Funcional, dos processos cuja informatização seja feita por terceiros, contratados com esse objetivo;\r\n\r\n8.Acompanhar o desenvolvimento dos processos em desenvolvimento por terceiros, visando certificar a qualidade do produto final;\r\n\r\n9.Treinar e/ou Acompanhar o treinamento das áreas operacionais, em fase de implantação dos processos informatizados, visando garantir a correta e eficiente utilização dos processos;\r\n\r\n10.Monitorar permanentemente os processos já informatizados, identificando as necessidades de mudança decorrentes de modificações nos procedimentos operacionais e rotinas do DEGASE;\r\n\r\n11.Manter contrato com Órgão de Informática do Serviço Público Estadual, bem como de outras esferas, visando acompanhar as modernizações, avaliando a adequação dos mesmos aos processos informatizados no DEGASE;\r\n\r\n12.Zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta;\r\n\r\n13.Portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional.\r\n\r\nRequisitos: Nível superior completo na área de Informática, ou qualquer outra graduação em 3º grau com especialização em informática, e registro, quando couber, com habilitação legal para o exercício da profissão, na forma da legislação pertinente.\r\n\r\nCARGO: ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n\r\n1.Desempenhar e desenvolver projetos, programas e atividades relacionadas à realidade social (adolescentes em conflito com a lei), baseadas nos princípios fundamentais do código de ética profissional em consonância com o ECA;\r\n\r\n2.Mobilizar e articular os recursos comunitários que propiciem informações aos adolescentes, familiares e grupos de diferentes segmentos sociais, no sentido de identificar e de fazer uso dos recursos existentes em defesa de seus direitos;\r\n\r\n3.Interpretar, de forma diagnóstica, a problemática social a autoridades de outras áreas profissionais na instituição ou externamente, visando otimizar a utilização do recurso social e evitar a acomodação da clientela, a fim de adequar o equacionamento da ação profissional;\r\n\r\n4.Promover o registro de dados e elaboração de relatórios compondo documentação técnica que possibilite pesquisas, estudos e análises sobre a dinâmica social, delineando as ações profissionais;\r\n\r\n5.Trabalhar socialmente as relações interpessoais, familiares, vicinais, comunitários, conflitivos ou não;\r\n\r\n6.Sensibilizar o adolescente e os familiares durante o período de ingresso nas Unidades do DEGASE, para o processo de sua saída e da importância do acompanhamento Sócio-Educativo;\r\n\r\n7.Realizar visita domiciliar, de acordo com as necessidades apresentadas, além de visita ás entidades e instituições sociais;\r\n\r\n8.Assessorar tecnicamente à Direção e ao Diretor Geral;\r\n\r\n9.Elaborar e procurar garantir a execução de propostas de prestação de serviços a nível da instituição;\r\n\r\n10.Elaborar laudo social e técnico;\r\n\r\n11.Executar, avaliar e reprogramar atividades de atendimento social;\r\n\r\n12.Participar da elaboração das rotinas de atendimento de serviço social;\r\n\r\n13.Planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais;\r\n\r\n14.Zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta;\r\n\r\n15.Portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional.\r\n\r\nRequisitos: Nível Superior completo em Serviço Social e registro no órgão de classe, conforme legislação pertinente.\r\n\r\nCARGO: ESTATÍSTICO\r\n\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n\r\n1.A responsabilidade pela formulação metodológica, pela supervisão e pela gerência da operacionalização das atividades do Levantamento de Informações Estatísticas do DEGASE, (LIED), com base em critérios técnico-científicos; incluindo o registro, a classificação, o controle e estudo;\r\n\r\n2.Estatísticas de: entradas, saídas, evasões e efetivo de adolescentes atendidos nas Unidades Sócio-Educativas do DEGASE;\r\n\r\n3.Estatísticas de: quantitativo de funcionários no Sistema Sócio-Educativo, segundo categoria profissional e origem institucional;\r\n\r\n4.Estatísticas de: quantitativo de adolescentes atendidos nas Unidades Sócio-Educativas do DEGASE pelos profissionais da área técnico-científica;\r\n\r\n5.Estatísticas de: quantitativo de famílias atendidas no Sistema Sócio-Educativo pelos profissionais da área técnico-científica;\r\n\r\n6.Estatísticas de: quantitativo de visitas a adolescentes atendidos no Sistema Sócio-Educativo do DEGASE;\r\n\r\n7.Estatísticas de: número de adolescentes recambiados e apresentados ao juiz nas Unidades Sócio-Educativas do DEGASE;\r\n\r\n8.Estatísticas de: idade, sexo, grau de reincidência no cometimento de ato infracional, bairro onde mora, comarca da infração cometida, ato infracional cometido pelos adolescentes atendidos no Sistema Sócio-Educativo DEGASE;\r\n\r\n9.O estatístico poderá também elaborar e/ou supervisionar e/ou gerenciar a operacionalização de metodologias científicas para levantamentos especiais e suplementares de interesse da Direção Geral do DEGASE;\r\n\r\n10.Zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta;\r\n\r\n11.Portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional.\r\n\r\nRequisitos: Nível superior completo em Estatística e registro no órgão de classe, conforme legislação pertinente.\r\n\r\nCARGOS: MÉDICO, MÉDICO CLÍNICO E MÉDICO PSIQUIATRA\r\n\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n\r\n1.Executar atividades que envolvam criatividade, planejamento, supervisão, no estudo para diagnóstico e tratamento de doenças;\r\n\r\n2.Promover e assegurar o bem-estar físico, mental e social na área da saúde;\r\n\r\n3.Promover palestras visando medidas de educação, prevenção e tratamento da saúde;\r\n\r\n4.Acompanhar os casos patológicos no âmbito da entidade administrativa encaminhando às emergências, e os casos mais graves aos setores públicos mais indicados;\r\n\r\n5.Interagir com outros profissionais da área de saúde, visando à defesa, preservação e recuperação da saúde;\r\n\r\n6.Planejar, supervisionar, coordenar, programar, orientar, executar em caráter especializado ou sob supervisão superior, diagnóstico, tratamento de doenças, visando à defesa, preservação e a recuperação da saúde; \r\n\r\n7.Executar programas destinados à preservação da saúde dos servidores;\r\n\r\n8.Proceder a levantamentos e pesquisas com a finalidade de aperfeiçoar os serviços de saúde e o atendimento aos adolescentes;\r\n\r\n9.Orientar no âmbito de sua competência acerca de materiais e utilização adequada de ambientes onde se dará o seu exercício profissional;\r\n\r\n10.Zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta;\r\n\r\n11.Portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional.\r\n\r\nRequisitos: Nível superior completo em Medicina e, quando exigido pelo edital do concurso e pela legislação pertinente, especialização, além de registro no órgão de classe.\r\n\r\nCARGO: MUSICOTERAPEUTA\r\n\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n\r\n1.Prestar atendimento ao adolescente, individualmente ou em grupo, segundo critérios do setor;\r\n\r\n2.Desenvolver trabalho junto às famílias visando melhoria da relação e reintegração no núcleo familiar;\r\n\r\n3.Participar de reuniões da equipe técnica e de estudos de caso;\r\n\r\n4.Participar na elaboração, juntamente com a equipe técnica, de relatórios para subsidiar os juízes;\r\n\r\n5.Participar de grupos para realização de projetos de implementação e realização das MSE;\r\n\r\n6.Participar na elaboração junto à equipe e/ou setores de treinamento e reciclagem de pessoal;\r\n\r\n7.Realizar reuniões inter e intra-setoriais com os profissionais do setor de musicoterapia;\r\n\r\n8.Participar de eventos, atividades recreativas, sociais e culturais promovidas pelas Unidades;\r\n\r\n9.Realizar atendimento musicoterápico a nível de recepção, triagem dentro de procedimentos específicos, avaliação musicoterápico e ficha musicoterápico entre outras atividades pertinentes;\r\n\r\n10.Buscar contato junto à comunidade, objetivando a promoção a reinserção social do adolescente;\r\n\r\n11.Supervisionar estagiários de musicoterapia que estejam atuando em Regime de Co-terapia na Instituição;\r\n\r\n12.Zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta;\r\n\r\n13.Portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional.\r\n\r\nRequisitos: Nível superior completo em Musicoterapia e registro no órgão de classe, conforme legislação pertinente. \r\n\r\nCARGO: NUTRICIONISTA\r\n\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n\r\n1.Assessoramento técnico-científico à Direção do DEGASE, com emissão de pareceres, sempre que solicitado;\r\n\r\n2.Integrar a Equipe de Saúde, cooperando em todas as atribuições próprias a esse setor, participando nas ações desenvolvidas pela equipe multidisciplinar;\r\n\r\n3.Elaborar os cardápios a serem aplicados nas Unidades suprindo as necessidades calórico-protéicas da clientela, de acordo com as recomendações do PRONAN (Programa Nacional de Alimentação e Nutrição);\r\n\r\n4.Planejar as necessidades totais de gêneros alimentícios a fim de serem licitados por um período determinado;\r\n\r\n5.Elaborar a requisição de gêneros alimentícios a serem entregues nas Unidades, pelos fornecedores, sendo os perecíveis semanalmente e os estocáveis mensalmente;\r\n\r\n6.Controlar o abastecimento dos gêneros entregues, diretamente com as Unidades, articulando-se com o Setor responsável pelas compras, em caso de necessidade;\r\n\r\n7.Controlar o saldo do Planejamento do Processo, durante o período vigente, fazendo as devidas alterações se necessárias;\r\n\r\n8.Supervisionar as Unidades referentes às atividades de nutrição, em todas as suas fases, propondo medidas para o atendimento eficaz do serviço;\r\n\r\n9.Apresentar relatórios das visitas realizadas às Unidades à Direção, através das vias existentes;\r\n\r\n10.Encaminhar as solicitações das Unidades aos setores competentes para possíveis providências;\r\n\r\n11.Orientar às Unidades, tecnicamente, a forma de se estruturarem na organização do Serviço de Nutrição;\r\n\r\n12.Atender aos adolescentes necessitados de atendimento dietoterápico quando solicitado pelas Unidades;\r\n\r\n13.Promover, em articulação com as Equipes Técnicas das Unidades, palestras sobre Educação Alimentar para adolescentes e pais ou responsáveis;\r\n\r\n14.Zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta;\r\n\r\n15.Portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional.\r\n\r\nRequisitos: Nível superior completo em Nutrição e registro no órgão de classe, conforme legislação pertinente.\r\n\r\nCARGO: ODONTÓLOGO\r\n\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n\r\n1.Executar atividades que envolvam criatividade, planejamento, supervisão, no estudo para diagnóstico e tratamento de patologias odontológicas;\r\n\r\n2.Promover e assegurar o bem-estar físico, mental e social na área da saúde;\r\n\r\n3.Promover palestras visando medidas educacionais, prevenção e tratamento da saúde buco-dento-maxilo-facial;\r\n\r\n4.Acompanhar os casos patológicos no âmbito da entidade administrativa, encaminhando se for o caso, às emergências e os casos mais graves para os setores públicos mais indicados;\r\n\r\n5.Interagir com outros profissionais na área da saúde, visando à defesa, preservação e recuperação da saúde buco-dento-maxilo-facial;\r\n\r\n6.Planejar, supervisionar, coordenar, programar, orientar, executar em caráter especializado ou sob supervisão superior, diagnóstico, tratamento de doenças, visando à defesa, preservação e recuperação da saúde na área odontológica, abrangendo, inclusive áreas especializadas e perícias;\r\n\r\n7.Executar programas destinados à preservação da saúde dos servidores;\r\n\r\n8.Proceder a levantamentos específicos na área odontológica, com finalidade de aperfeiçoar os serviços de saúde e atendimento aos adolescentes;\r\n\r\n9.Orientar no âmbito de sua competência a cerca de materiais e utilização adequadas de instalações e ambientes onde se dará seu exercício profissional;\r\n\r\n10.Zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta;\r\n\r\n11.Portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional.\r\n\r\nRequisitos: Nível superior completo em Odontologia e registro no órgão de classe, conforme legislação pertinente.\r\n\r\nCARGO: PEDAGOGO\r\n\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n\r\n1.Colaborar com o Diretor da Unidade Escolar em consonância com as diretrizes da Unidade Sócio-educativa, na promoção do processo integrador e articulador das ações pedagógicas desenvolvidas na Unidade Escolar, respeitada a legislação em vigor;\r\n\r\n2.Participar, com a Direção da Unidade Escolar em consonância com as diretrizes da Unidade Sócio-educativa, da elaboração e avaliação de projetos educacionais da Unidade, observando o aspecto atual da necessidade breve, excepcional e limitadora da institucionalização;\r\n\r\n3.Assessorar o Diretor da Unidade Sócio-Educativa em todas as ações pedagógicas;\r\n\r\n4.Estabelecer linhas de comunicação, de forma que o corpo docente escolar tome conhecimento do andamento de todas as atividades das Unidades Sócio-Educativas, com vistas à sistematização de toda a ação Sócio-Educativa;\r\n\r\n5.Participar da elaboração do currículo da Unidade Escolar em consonância com as diretrizes da Unidade Sócio-educativa, na integração do adolescente, desenvolvendo, quando necessário, trabalhos junto às famílias;\r\n\r\n6.Acompanhar, apoiar e orientar, sempre que solicitado, a execução do currículo;\r\n\r\n7.Participar do processo de orientação para o trabalho, nos casos em que este se realizar dentro ou fora das Unidades;\r\n\r\n8.Viabilizar o processo de integração e interação entre a Unidade Escolar e a Unidade Sócio-Educativa, a fim de criar espaço comum de troca e crescimento recíproco;\r\n\r\n9.Buscar a atualização constante, visando uma prática mais competente, no estudo dos casos dos adolescentes em conflito com a lei;\r\n\r\n10.Produzir e analisar, em conjunto com a Direção da Unidade Escolar em consonância com as diretrizes da Unidade Sócio-educativa, gráficos ou qualquer outro instrumento que possam traduzir o desempenho individual e coletivo, no que concerne à sua área de atuação;\r\n\r\n11.Promover, junto com a Direção da Unidade Escolar em consonância com as diretrizes da Unidade Sócio-educativa, a articulação das disciplinas que compõem o conjunto de conhecimentos de cada uma das oficinas profissionalizantes;\r\n\r\n12.Manter registro atualizado das ofertas de oficinas profissionalizantes, freqüência e desempenho dos adolescentes matriculados;\r\n\r\n13.Matricular todos os adolescentes na Escola Regular e nas oficinas profissionalizantes, conforme orientação das Coordenadorias;\r\n\r\n14.Solicitar comprovante da vida escolar do adolescente, encaminhando-o à Escola Regular;\r\n\r\n15.Elaborar e participar de treinamentos e capacitação de pessoal, no âmbito de sua competência;\r\n\r\n16.Organizar, em conjunto com a Unidade Escolar em consonância com as diretrizes da Unidade Sócio-educativa, a grade curricular e os horários das oficinas profissionalizantes;\r\n\r\n17.Participar das reuniões interdisciplinares;\r\n\r\n18.Registrar por meio de relatórios, pareceres ou outro instrumento o quanto a Escola Regular tem sido propiciadora da estruturação do adolescente, remetendo-a ao Juiz no momento da avaliação da medida;\r\n\r\n19.Observar o disposto no Art. 56 da Lei 8069/90, encaminhando os casos ao Diretor Adjunto;\r\n\r\n20.Zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta;\r\n\r\n21.Portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional.\r\n\r\nRequisitos: Nível superior completo em Pedagogia e registro no órgão de classe, conforme legislação pertinente.\r\n\r\nCARGO: PSICÓLOGO\r\n\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n\r\n1.No desenvolvimento de suas funções, o Psicólogo deverá atuar em consonância com os direitos do adolescente, elencados no Estatuto da Criança e do Adolescente e com o Código de Ética Profissional dos Psicólogos, baseando o seu trabalho nos princípios fundamentais do Código, com especial atenção aos itens: I, IV, VI e VII, que preconizam Ao respeito à dignidade e integridade do ser humano, a análise crítica da realidade política e social, a colaboração na criação de condições que visem a eliminar a opressão e a marginalização do ser humano, completando a definição de suas responsabilidades, direitos e deveres, de acordo com os princípios estabelecidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos;\r\n\r\n2.O Psicólogo deve se oferecer a uma reflexão mais ampla das potencialidades do adolescente, enquanto pessoa em desenvolvimento, inserido em um contexto social, familiar e institucional, não se propondo a realizar uma análise isolada do adolescente, ou a estigmatizar e definir padrões de comportamento. Nesse sentido, devem-se considerar a relação do adolescente com a sociedade, suas necessidades e possibilidades de reinserção sócio-comunitária, através de uma escuta diferenciada e própria;\r\n\r\n3.Participar do processo de recepção, realizando entrevista inicial, a fim de imprimir um caráter mais humano à entrada do adolescente no Sistema;\r\n\r\n4.Realizar acompanhamento psicológico individual durante o período de permanência do adolescente no Sistema;\r\n\r\n5.Realizar atendimento em grupo, utilizando recursos teóricos e técnicos que propiciem a reflexão e discussão dos adolescentes sobre temas pertinentes a fase vivida, promovendo o crescimento pessoal e grupal;\r\n\r\n6.Prestar assistência psicológica a família, através do atendimento familiar e/ou da formação de grupos de famílias, visando fornecer suporte e buscar ações mais abrangentes que promovam a melhoria das relações entre o adolescente e seus familiares, o fortalecimento dos vínculos afetivos e a reintegração daquele que esteja afastado do seu meio sócio-familiar;\r\n\r\n7.O Psicólogo poderá realizar visita domiciliar, desde que avalie ser este o procedimento necessário ao acompanhamento do adolescente;\r\n\r\n8.Realizar avaliação psicológica, apontando as condições vividas pelo adolescente e sinalizando as necessidades do mesmo para completar o seu desenvolvimento;\r\n\r\n9.Participar, junto à equipe multidisciplinar de reuniões de estudo de caso, para fins de acompanhamento, encaminhamento e elaboração de relatório de estudo de caso que forneçam elementos ao processo judicial de avaliação e reavaliação da medida sócio-educativa, sinalizando, se esta se mostrar adequada ou não à condição do adolescente de pessoa em desenvolvimento;\r\n\r\n10.Participar de audiências de avaliação e reavaliação, quando solicitado a prestar esclarecimentos;\r\n\r\n11.Realizar entrevistas para devolução dos resultados ao adolescente e aos seus responsáveis, fornecendo informações concernentes ao trabalho realizado;\r\n\r\n12.Zelar para que o sigilo profissional seja mantido no limite das informações necessárias ao esclarecimento do caso, conforme o Art. 19 do Código de Ética do Psicólogo;\r\n\r\n13.Manter contatos interdisciplinares que enriqueçam a sua prática;\r\n\r\n14.Participar de grupos ou centros de estudos, levantando temas pertinentes à atuação do Psicólogo e temas de interesse geral ao desenvolvimento das ações sócio-educativas;\r\n\r\n15.Participar de atividades de reciclagem profissional através de cursos que visem o aprimoramento teórico e prático;\r\n\r\n16.Planejar, desenvolver, executar e avaliar projetos e pesquisas relacionadas às possibilidades de ação da psicologia no universo do adolescente em conflito com a lei, de forma a subsidiar ações profissionais;\r\n\r\n17.Zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta;\r\n\r\n18.Portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional;\r\n\r\n19.Participar na elaboração junto à equipe e/ou setores de treinamento e reciclagem de pessoal;\r\n\r\n20.Realizar reuniões inter e intra-setoriais com os profissionais do setor de musicoterapia;\r\n\r\n21.Participar de eventos, atividades recreativas, sociais e culturais promovidas pelas Unidades;\r\n\r\n22.Realizar atendimento musicoterápico a nível de recepção, triagem dentro de procedimentos específicos, avaliação musicoterápico e ficha musicoterápico entre outras atividades pertinentes;\r\n\r\n23.Buscar contato junto à comunidade, objetivando a promoção a reinserção social do adolescente;\r\n\r\n24.Supervisionar estagiários de musicoterapia que estejam atuando em Regime de Co-terapia na Instituição;\r\n\r\n25.Zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta;\r\n\r\n26.Portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional.\r\n\r\nRequisitos: Nível superior completo em Psicologia e registro no órgão de classe, conforme legislação pertinente.\r\n\r\nGRUPO OCUPACIONAL I - SUBGRUPO II (NÍVEL MÉDIO)\r\n\r\nCARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n\r\n1.Organizar e manter atualizado o arquivo de legislação e normas de interesse do DEGASE;\r\n\r\n2.Receber, registrar, distribuir e controlar o fluxo de processos e da correspondência oficiais observadas as determinações do chefe imediato;\r\n\r\n3.Organizar e manter atualizados os cadastros de funcionários e adolescentes;\r\n\r\n4.Manter a escrituração e os arquivos de forma a permitir a verificação, sempre que necessário;\r\n\r\n5.Prestar informações e esclarecimentos, no âmbito de sua competência;\r\n\r\n6.Manter arquivados e atualizados os documentos de funcionários e adolescentes;\r\n\r\n7.Registrar no cadastro dos funcionários e dos adolescentes quaisquer alterações ocorridas;\r\n\r\n8.Providenciar a entrega, mediante registro, de qualquer solicitação funcional;\r\n\r\n9.Pesquisar dados nos arquivos e informar sempre que solicitado;\r\n\r\n10.Solicitar, com antecedência, os materiais a serem utilizados;\r\n\r\n11.Numerar e fazer circular informações quanto a atos, ofícios e demais documentos, ressalvado o sigilo legal;\r\n\r\n12.Receber, registrar em livro próprio, distribuir por assunto e encaminhar ao setor competente, arquivando processos, ofícios e demais expedientes;\r\n\r\n13.Elaborar, datilografar ou digitar documentos solicitados;\r\n\r\n14.Reproduzir documentos necessários ao funcionamento das Unidades;\r\n\r\n15.Elaborar, enviar e arquivar correspondências;\r\n\r\n16.Executar tarefas referentes à instrução processual;\r\n\r\n17.Expedir carteira de identificação funcional;\r\n\r\n18.Informar, sempre que for solicitado, acerca da tramitação de qualquer documentação;\r\n\r\n19.Zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta.\r\n\r\n20.Portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional.\r\n\r\nCARGO: AGENTE DE DISCIPLINA\r\n\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n\r\n1.Recolher os pertences pessoais dos adolescentes em sua entrada no Sistema, registrando-os em livro próprio e fornecendo os devidos recibos, devolvendo os mesmos, aos respectivos adolescentes, quando de sua saída das Unidades, mediante recibo de entrega;\r\n\r\n2.Executar determinações judiciais e/ou administrativas;\r\n\r\n3.Realizar serviços de escoltas e acompanhamento nas tarefas internas e externas;\r\n\r\n4.Conduzir veículos automotores terrestres oficiais;\r\n\r\n5.Fazer cumprir a lei, os deveres e direitos do adolescente nas Unidades infracionais;\r\n\r\n6.Acompanhar os adolescentes às audiências, recambiamento para outras Unidades sempre diligenciando para evitar evasões;\r\n\r\n7.Registrar em livro próprio, as ocorrências do plantão;\r\n\r\n8.Zelar pela segurança física do adolescente, evitando situações de risco;\r\n\r\n9.Zelar pelo companheiro de equipe, interagindo com fins de evitar qualquer violência ou agressões;\r\n\r\n10.Fazer a contenção nos casos de rebeliões, indisciplinas e evasões;\r\n\r\n11.Cuidar, planejar, executar ou melhorar as medidas de segurança do estabelecimento;\r\n\r\n12.Cumprir com zelo e dedicação as atribuições definidas neste Regimento;\r\n\r\n13.Fazer ronda noturna nos alojamentos, sistematicamente e sem prévio aviso, zelando pela integridade física dos adolescentes sob seus cuidados;\r\n\r\n14.Dar orientações necessárias aos adolescentes sob sua guarda;\r\n\r\n15.Zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta.\r\n\r\n16.Portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional.\r\n\r\nCARGO: AGENTE EDUCACIONAL\r\n\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n\r\n1.Orientar os adolescentes quanto a hábitos higiênicos, estimulando-os à prática, sempre que necessário;\r\n\r\n2.Prestar assistência aos adolescentes nos horários das refeições, visando atitudes aceitas socialmente e servindo alimentação àqueles que não tem condição de fazê-lo sozinho, se não houver absolutamente, Auxiliar de Enfermagem para o cumprimento da função;\r\n\r\n3.Acompanhar, encaminhar e realizar com os adolescentes, atividades internas e externas de recreação;\r\n\r\n4.Zelar pelo cumprimento de horários e programações reunindo os adolescentes para entrada e saída da sala de atividades, oficinas, dormitórios, recreação e outros locais afins;\r\n\r\n5.Observar o comportamento dos adolescentes, dialogando com os mesmos ou providenciando encaminhamento às áreas especializadas;\r\n\r\n6.Realizar atividades integradas a setores afins a equipe técnica;\r\n\r\n7.Participar da organização de festas e eventos sócio-culturais junto ao corpo técnico;\r\n\r\n8.Promover jogos esportivos e lúdicos e outras atividades pedagógicas em articulação com a equipe técnica;\r\n\r\n9.Participar de reuniões ou programas para estudo em situações comuns ou específicas referentes aos adolescentes;\r\n\r\n10.Estimular e promover o encaminhamento de alunos à assistência médica e odontológica em atendimento ao direito à vida e à saúde;\r\n\r\n11.Estimular e promover a troca de roupa pessoal, de cama e de banho, distribuir escovas de dentes e outros objetos, visando o fator saúde;\r\n\r\n12.Registrar em livro próprio, as ocorrências do plantão;\r\n\r\n13.Prestar assistência aos adolescentes;\r\n\r\n14.Zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta.\r\n\r\n15.Portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional.\r\n\r\nCARGO: ARTÍFICE\r\n\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n\r\n1.Participar na elaboração dos planos de cada oficina profissionalizante;\r\n\r\n2.Participar da organização dos horários das oficinas profissionalizantes;\r\n\r\n3.Planejar, elaborar e executar os projetos de ensino profissionalizante;\r\n\r\n4.Elaborar e apresentar relatórios mensais das atividades desenvolvidas;\r\n\r\n5.Avaliar, com o Pedagogo da Unidade, periodicamente, os projetos e cursos organizados e implementados;\r\n\r\n6.Manter registro atualizado de freqüência e desempenho de cada adolescente, referente aos cursos profissionalizantes;\r\n\r\n7.Informar ao Diretor da Unidade as ocorrências irregulares verificadas no decorrer das aulas, apresentando sugestões para regularizá-las, quando estiver fora da sua competência;\r\n\r\n8.Manter sob controle o material usado (ferramentas ou outros complementos) para a instrução profissional diária;\r\n\r\n9.Comunicar, com a necessária antecedência, o consumo do material usado, com vistas à reposição dos mesmos em tempo hábil;\r\n\r\n10.Buscar atualização constante, visando uma prática mais competente;\r\n\r\n11.Zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta.\r\n\r\n12.Portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional.\r\n\r\nCARGO: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n\r\n1.Atividades de nível médio, de natureza repetitiva, envolvendo serviços auxiliares de enfermagem sob supervisão e orientação do enfermeiro, bem como a participação em nível de execução simples em processos de tratamento além de outras atribuições descritas pela lei nº. 7498/86, pelo decreto nº. 94.406/87 ou conferidas pelo Sistema em função da especificidade do serviço;\r\n\r\n2.Assessorar médicos e odontólogos durante o atendimento aos adolescentes sob a responsabilidade do DEGASE;\r\n\r\n3.Encaminhar, prontamente, os casos de que tiver notícia, carentes de atendimento médico e/ou odontólogo;\r\n\r\n4.Acompanhar e orientar, após consulta e conforme ordem médica, os adolescentes sob a guarda do DEGASE;\r\n\r\n5.Ministrar, rigorosamente, a medicação de acordo com a prescrição médica e executar curativos;\r\n\r\n6.Acompanhar os adolescentes nos casos necessitados de atendimento na rede hospitalar;\r\n\r\n7.Coletar material e/ou acompanhar o adolescente para exames laboratoriais;\r\n\r\n8.Prestar os primeiros socorros quando da ausência de médicos na Unidade do DEGASE, encaminhando os casos graves para o hospital mais próximo;\r\n\r\n9.Solicitar medicamentos e material necessários para o setor, ao Almoxarifado, controlando de forma eficaz o estoque-reserva;\r\n\r\n10.Zelar pela segurança do estoque de medicamentos, observando local adequado de armazenamento e mantendo atualizado o mapa controlador de medicamentos;\r\n\r\n11.Observar a validade dos medicamentos para as providências cabíveis;\r\n\r\n12.Responsabilizar-se por todo o material do setor, tendo especial atenção para os medicamentos controlados;\r\n\r\n13.Providenciar a higiene corporal e servir alimentação aos adolescentes incapazes de fazê-lo por conta própria;\r\n\r\n14.Elaborar o mapa mensal de atendimentos efetuados;\r\n\r\n15.Registrar a evolução diária do paciente em livro próprio e/ou ficha para isso destinada;\r\n\r\n16.Participar junto à equipe do setor médico e odontológico de campanhas de prevenção à saúde;\r\n\r\n17.Participar de reuniões quando convocado;\r\n\r\n18.Constatar a oferta da alimentação diferenciada prescrita pelo médico para o adolescente com vistas às providências cabíveis.\r\n\r\n19.Portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional.\r\n\r\nEspecialização: Curso Técnico em Enfermagem\r\n\r\nCARGO: DIGITADOR\r\n\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n\r\n1.Elaborar documentos diversos e executar trabalhos de datilografia ou digitação;\r\n\r\n2.Elaborar textos oficiais, tais como ofícios, memorandos, etc., executando, ainda, os trabalhos de datilografia ou digitação dos mesmos;\r\n\r\n3.Velar pelos equipamentos de seu uso profissional, solicitando reparos e reposição;\r\n\r\n4.Solicitar, em tempo hábil, os materiais necessários à execução do seu trabalho;\r\n\r\n5.Cooperar apoiando o trabalho do Agente Administrativo;\r\n\r\n6.Executar trabalhos de reprodução datilográficas ou computadorizadas de documentos porventura solicitados. \r\n\r\n7.Portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional.\r\n\r\nCARGO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n\r\n1.Assessorar o Coordenador Administrativo e Financeiro e Diretor da Unidade, no âmbito de sua competência; \r\n\r\n2.Coordenar a forma de melhor desempenho administrativo e contábil, apresentar planos e metas condizentes com a necessidade administrativa;\r\n\r\n3.Dirigir técnica e administrativamente os Setores a ele subordinados; \r\n\r\n4.Coordenar a organização dos cadastros de funcionários e a escrituração dos arquivos além das planilhas contábeis;\r\n\r\n5.Informar e esclarecer sobre qualquer assunto no âmbito de sua competência, dando ciência ao Coordenador Administrativo e Financeiro e Diretor da Unidade, de irregularidades que porventura vier a conhecer;\r\n\r\n6.Coordenar o fornecimento dos materiais a serem utilizados;\r\n\r\n7.Coordenar a preservação de bens patrimoniais e bens em almoxarifado, e as devidas prestações de contas;\r\n\r\n8.Articular-se com os demais setores de forma a obter o melhor resultado inerente a cada setor ou serviço;\r\n\r\n9.Organizar a execução dos serviços subordinados, providenciando o suporte necessário;\r\n\r\n10.Zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta;\r\n\r\n11.Portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional.\r\n\r\nCARGO: TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n\r\n1.Auxiliar atividades desenvolvidas pelo profissional Analista de Sistemas;\r\n\r\n2.Executar a programação dos sistemas projetados e modelados pelo Analista de Sistemas;\r\n\r\n3.Analisar e testar hardware (equipamentos) e software (programas e sistemas) que o Departamento pretenda adquirir, auxiliando o Analista de Sistemas na emissão de parecer técnico;\r\n\r\n4.Proporcionar suporte técnico e treinamento aos demais funcionários, na utilização de hardware e software instalados no Departamento;\r\n\r\n5.Identificar problemas de hardware e software, propondo as soluções cabíveis;\r\n\r\n6.Portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional.\r\n\r\nGRUPO OCUPACIONAL I - SUBGRUPO III (NÍVEL FUNDAMENTAL)\r\n\r\nCARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n\r\n1.Atender e auxiliar em toda e qualquer atividade administrativa;\r\n\r\n2.Manter todas as instalações do prédio em permanente condição de higiene e limpeza;\r\n\r\n3.Responsabilizar-se pelo material e equipamentos recebidos, com vistas ao atendimento de suas atribuições;\r\n\r\n4.Utilizar, de forma racional, o material de consumo sob sua responsabilidade;\r\n\r\n5.Requerer, com antecedência, o material em quantidade adequada ao desenvolvimento de suas funções;\r\n\r\n6.Zelar permanentemente pela higiene e arrumação das dependências, materiais e equipamentos da Unidade;\r\n\r\n7.Portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional.\r\n\r\nCARGO: COZINHEIRO\r\n\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n\r\n1.Buscar a melhoria constante das condições nutricionais de seus usuários;\r\n\r\n2.Seguir o Planejamento realizado para a produção de alimentos, observando rigidamente o cardápio estabelecido e as normas técnicas;\r\n\r\n3.Primar pelas normas de saúde e higiênico-sanitárias para manutenção da qualidade dos alimentos e conservação das dependências internas da cozinha, despensa, utensílios e equipamentos;\r\n\r\n4.Contribuir para o controle do estoque, fornecendo informações sobre todos os materiais dele retirados para sua utilização;\r\n\r\n5.Comunicar imediatamente a constatação de gêneros impróprios para o consumo ou que possam causar algum perigo à saúde dos usuários do serviço de alimentação;\r\n\r\n6.Orientar o pré-preparo, o preparo, e a distribuição dos alimentos, bem dispensar adequadamente os restos da produção e distribuição dos alimentos;\r\n\r\n7.Orientar os funcionários da cozinha quanto ao desenvolvimento de suas atividades;\r\n\r\n8.Atender com urbanidade os usuários;\r\n\r\n9.Manter boa apresentação e higiene pessoal;\r\n\r\n10.Prestar informações referentes às suas atribuições sempre que solicitado;\r\n\r\n11.Não permitir a presença de pessoas estranhas ao serviço no interior da cozinha;\r\n\r\n12.Zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta;\r\n\r\n13.Portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional.\r\n\r\nCARGO: TELEFONISTA\r\n\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n\r\n1.Vigiar permanentemente o painel;\r\n\r\n2.Atender chamadas telefônicas com urbanidade;\r\n\r\n3.Operar a mesa telefônica;\r\n\r\n4.Estabelecer comunicações internas e externas (interurbanas e internacionais), mantendo o sigilo necessário;\r\n\r\n5.Efetuar e registrar a duração das ligações internacionais, desde que autorizadas pelo Diretor Geral, ou Vice-Diretor e interurbanas pelo Chefe de Gabinete, Coordenador Administrativo e Financeiro, Diretor de Unidade ou Chefe de Divisão através de formulário próprio;\r\n\r\n6.Zelar pelo equipamento, comunicando os defeitos e solicitando o conserto;\r\n\r\n7.Anotar recados;\r\n\r\n8.Atender pedidos de informações telefônicas;\r\n\r\n9.Efetuar e registrar as ligações solicitadas;\r\n\r\n10.Não permitir, na sala, pessoas estranhas ao serviço;\r\n\r\n11.Portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional.\r\n\r\nCARGO: MOTORISTA\r\n\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n\r\n1.Conduzir, de forma responsável e urbana, alunos e funcionários, responsabilizando-se por sua integridade física;\r\n\r\n2.Cumprir as normas de trânsito responsabilizando-se pelas transgressões cometidas;\r\n\r\n3.Zelar pela manutenção, a guarda, a conservação e o controle das viaturas;\r\n\r\n4.Propor medidas visando racionalizar a utilização das viaturas;\r\n\r\n5.Zelar pela viatura e por todos os equipamentos sob sua guarda, escriturando em documento próprio as alterações porventura existentes na viatura, visando não haver interrupção no atendimento ao sistema;\r\n\r\n6.Proceder ao controle de consumo de combustível, lubrificante e itinerário, preenchendo diariamente o BDT;\r\n\r\n7.Fornecer informações precisas para a execução de serviços nas viaturas;\r\n\r\n8.Manter registro atualizado dos serviços prestados;\r\n\r\n9.Portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional.\r\n\r\nCondição: Carteira Nacional de Habilitação.\r\n\r\nGRUPO OCUPACIONAL II - SUBGRUPOS I E II\r\n\r\nCARGOS DE PROFESSOR DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR\r\n\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n\r\n1.Participar na elaboração do projeto educacional da Unidade Escolar;\r\n\r\n2.Planejar, executar, avaliar e registrar os objetivos e as atividades do processo educativo, no âmbito da sua atuação;\r\n\r\n3.Propor, discutir, apreciar e coordenar projetos para sua ação pedagógica conforme organograma prévio estabelecido pela diretoria ou coordenadorias; \r\n\r\n4.Proceder continuamente à avaliação do aproveitamento escolar, replanejando o trabalho quando necessário;\r\n\r\n5.Registrar, em documento próprio, a freqüência dos alunos, o conteúdo programático e o resultado da avaliação do processo ensino-aprendizagem;\r\n\r\n6.Integrar os conselhos de classe;\r\n\r\n7.Participar das reuniões administrativo-pedagógicas, conforme prévia convocação das Unidades Escolares;\r\n\r\n8.Buscar a atualização constante, visando uma prática mais competente;\r\n\r\n9.Fundamentar sua prática docente em trocas de experiências estabelecidas entre professores e alunos;\r\n\r\n10.Privilegiar uma metodologia que seja garantidora do processo de apropriação, construção, reconstrução e ampliação do conhecimento do educando;\r\n\r\n11.Informar, ao Diretor da Unidade, quando da infringência do Art. 56 da Lei 8069/90;\r\n\r\n12.Zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta;\r\n\r\n13.Portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional.\r\n\r\nRequisitos: Nível superior completo ou nível médio, conforme o cargo a ser ocupado e o disposto na legislação pertinente."
                ],
                "12713": [
                    "II - Mensagem",
                    "ANEXO III - A\r\n\r\nCRITÉRIOS MÍNIMOS DE ENQUADRAMENTO, PROMOÇÃO E PROGRESSÃO DE FUNCIONÁRIOS\r\n\r\nTÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA UENF\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClasse\r\n\r\nÁrea\r\n\r\nNível\r\n\r\nFaixa\r\n\r\nTitulação Mínima\r\n\r\nProfissional de Nível Elementar\r\n\r\nApoio Operacional I\r\n\r\nAuxiliar Operacional I\r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\n1a. a 4ª série do Ensino Fundamental\r\n\r\nII\r\n\r\n1a. a 4ª série do Ensino Fundamental + 10 anos de experiência profissional comprovada na área de atuação\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nIII\r\n\r\nEnsino Fundamental + 15 anos de experiência profissional comprovada na área de atuação\r\n\r\nProfissional de Nível Fundamental\r\n\r\nAdministrativa de Nível Fundamental\r\n\r\nAuxiliar Técnico Administrativo\r\n\r\nB\r\n\r\nIV\r\n\r\nEnsino Fundamental\r\n\r\nV\r\n\r\nEnsino Fundamental + 180h de cursos na área de atuação ou 10 anos de experiência profissional comprovada na área de atuação \r\n\r\nApoio Operacional II\r\n\r\nAuxiliar Operacional II\r\n\r\nVI\r\n\r\nEnsino Médio + 15 anos de experiência profissional comprovada na área de atuação\r\n\r\nProfissional de Nível Médio\r\n\r\nApoio Operacional III\r\n\r\nAssistente Operacional\r\n\r\nC\r\n\r\nVII\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nAdministrativa de Nível Médio\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nVIII\r\n\r\nEnsino Médio + 240 horas de cursos na área de atuação ou Ensino Médio + 10 anos de experiência profissional comprovada na área de atuação\r\n\r\nTécnica Profissional de Nível Médio\r\n\r\nAssistente Técnico de Laboratório\r\n\r\nIX\r\n\r\nEnsino Superior na área de atuação ou correlata ou 20 anos de experiência profissional na área de atuação\r\n\r\nProfissional de Nível Superior\r\n\r\nTécnico Profissional de Nível Superior\r\n\r\nTécnico Administrativo de Nível Superior\r\n\r\nD\r\n\r\nX\r\n\r\nGraduação na área de atuação ou correlata\r\n\r\nXI\r\n\r\nGraduação na área de atuação ou correlata + Curso de Especialização 360h na área de atuação ou correlata ou 10 anos de experiência profissional comprovada na área de atuação ou correlata\r\n\r\nTécnico Operacional de Nível Superior\r\n\r\nXII\r\n\r\nMestrado na área de atuação ou correlata ou 15 anos de experiência profissional comprovada na área de atuação ou correlata\r\n\r\nTécnico de Ensino, Pesquisa e Extensão de Nível Superior\r\n\r\nXIII\r\n\r\nDoutorado na área de atuação ou correlata ou 20 anos de experiência profissional comprovada na área de atuação ou correlata"
                ],
                "12728": [
                    "II - Mensagem",
                    "ANEXO II - FIPERJ\r\n\r\nVENCIMENTO-BASE (R$ )\r\n\r\nNÍVEIS\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO (anos)\r\n\r\nA\r\n\r\n0 a 6\r\n\r\nB\r\n\r\n6 a 12\r\n\r\nC\r\n\r\n12 a 18\r\n\r\nD\r\n\r\n18 a 25\r\n\r\nF\r\n\r\n25\r\n\r\nNÍVEL SUPERIOR - GRUPO V\r\n\r\n2.296,60\r\n\r\n2.688,18\r\n\r\n3.415,34\r\n\r\n3.953,26\r\n\r\n4.358,47\r\n\r\nNÍVEL MÉDIO COM ESPECIALIZAÇÃO - GRUPO IV\r\n\r\n1.148,27\r\n\r\n1.528,35\r\n\r\n1.941,77\r\n\r\n2.247,60\r\n\r\n2.477,98\r\n\r\nNÍVEL MÉDIO SEM ESPECIALIZAÇÃO - GRUPO III\r\n\r\n1.148,27\r\n\r\n1.528,35\r\n\r\n1.941,77\r\n\r\n2.247,60\r\n\r\n2.477,98\r\n\r\nNÍVEL FUNDAMENTAL - GRUPO II\r\n\r\n861,28\r\n\r\n1.146,36\r\n\r\n1.456,45\r\n\r\n1.685,84\r\n\r\n1.858,64\r\n\r\nNÍVEL ELEMENTAR - GRUPO I\r\n\r\n653,00\r\n\r\n764,34\r\n\r\n971,09\r\n\r\n1.124,04\r\n\r\n1.239,25"
                ],
                "12729": [
                    "II - Mensagem",
                    "ANEXO II\r\n\r\nTABELA DE VENCIMENTO-BASE (R$ )\r\n\r\nNÍVEIS (anos)\r\n\r\n/Grupos\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\n00 a 06\r\n\r\n06 a 12\r\n\r\n12 a 18\r\n\r\n18 a 24\r\n\r\nAcima de 24\r\n\r\nGrupo I\r\n\r\nFundamental Incompleto\r\n\r\n400,00\r\n\r\n480,00\r\n\r\n560,00\r\n\r\n640,00\r\n\r\n800,00\r\n\r\nGrupo II\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nCompleto\r\n\r\n800,00\r\n\r\n880,00\r\n\r\n960,00\r\n\r\n1.040,00\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\nGrupo III\r\n\r\nMédio sem especialização\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\n1.320,00\r\n\r\n1.440,00\r\n\r\n1.560,00\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nGrupo IV\r\n\r\nMédio com especialização\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\n1.320,00\r\n\r\n1.440,00\r\n\r\n1.560,00\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nGrupo V\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n2.400,00\r\n\r\n2.640,00\r\n\r\n2.880,00\r\n\r\n3.120,00\r\n\r\n3.600,00"
                ],
                "12763": [
                    "II - Mensagem",
                    "ANEXO II - FIPERJ\r\n\r\nVENCIMENTO-BASE (R$ )\r\n\r\nNÍVEIS\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO (anos)\r\n\r\nA\r\n\r\n0 a 6\r\n\r\nB\r\n\r\n6 a 12\r\n\r\nC\r\n\r\n12 a 18\r\n\r\nD\r\n\r\n18 a 25\r\n\r\nF\r\n\r\n25\r\n\r\nNÍVEL SUPERIOR - GRUPO V\r\n\r\n2.296,60\r\n\r\n2.688,18\r\n\r\n3.415,34\r\n\r\n3.953,26\r\n\r\n4.358,47\r\n\r\nNÍVEL MÉDIO COM ESPECIALIZAÇÃO - GRUPO IV\r\n\r\n1.148,27\r\n\r\n1.528,35\r\n\r\n1.941,77\r\n\r\n2.247,60\r\n\r\n2.477,98\r\n\r\nNÍVEL MÉDIO SEM ESPECIALIZAÇÃO - GRUPO III\r\n\r\n1.148,27\r\n\r\n1.528,35\r\n\r\n1.941,77\r\n\r\n2.247,60\r\n\r\n2.477,98\r\n\r\nNÍVEL FUNDAMENTAL - GRUPO II\r\n\r\n861,28\r\n\r\n1.146,36\r\n\r\n1.456,45\r\n\r\n1.685,84\r\n\r\n1.858,64\r\n\r\nNÍVEL ELEMENTAR - GRUPO I\r\n\r\n653,00\r\n\r\n764,34\r\n\r\n971,09\r\n\r\n1.124,04\r\n\r\n1.239,25"
                ],
                "12766": [
                    "II - Mensagem",
                    "ANEXO II\r\n\r\nTABELA DE VENCIMENTO-BASE (R$ )\r\n\r\nNÍVEIS (anos)\r\n\r\n/Grupos\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\n00 a 06\r\n\r\n06 a 12\r\n\r\n12 a 18\r\n\r\n18 a 24\r\n\r\nAcima de 24\r\n\r\nGrupo I\r\n\r\nFundamental Incompleto\r\n\r\n400,00\r\n\r\n480,00\r\n\r\n560,00\r\n\r\n640,00\r\n\r\n800,00\r\n\r\nGrupo II\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nCompleto\r\n\r\n800,00\r\n\r\n880,00\r\n\r\n960,00\r\n\r\n1.040,00\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\nGrupo III\r\n\r\nMédio sem especialização\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\n1.320,00\r\n\r\n1.440,00\r\n\r\n1.560,00\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nGrupo IV\r\n\r\nMédio com especialização\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\n1.320,00\r\n\r\n1.440,00\r\n\r\n1.560,00\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nGrupo V\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n2.400,00\r\n\r\n2.640,00\r\n\r\n2.880,00\r\n\r\n3.120,00\r\n\r\n3.600,00"
                ],
                "18659": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 2451/2005, QUE “INTRODUZ O TEMA EDUCAÇÃO, DIVERSIDADE E CIDADANIA NO CURRÍCULO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DAS ESCOLAS ESTADUAIS\".\r\n\r\nAutora: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que introduz o tema “Educação, Diversidade e Cidadania” no currículo do curso de formação de professores das escolas estaduais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição invade as esferas de competência dos estabelecimentos de ensino, mediante orientação do Conselho Estadual de Educação, segundo a Lei de Diretrizes Básicas - LDB.\r\n\r\nDiante do exposto, inexiste alternativa, senão a apresentação de parecer contrário ao projeto de lei em análise, ou, na tentativa de aproveitá-lo, transformá-lo em Indicação Legislativa, posição também adotada pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 2451/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 2451/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: AURÉLIO MARQUES - Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 2692/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CONCURSADOS APROVADOS, EM CARÁTER EMERGENCIAL, EM CASO DE PARALISAÇÃO, NAS ÁREAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 2692/2005, que dispõe sobre convocação de concursados aprovados, em caráter emergencial, em caso de paralisação, nas áreas de saúde e educação e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto trata de matéria inerente ao Poder Executivo que, de acordo com a necessidade e viabilidade econômica, pode decidir sobre a convocação e aproveitamento dos concursados. O nosso parecer é que o Projeto de Lei n° 2692/2005 seja transformado em Indicação Simples.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 2692/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: AURÉLIO MARQUES - Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 2715/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO PARA A VALORIZAÇÃO DA POPULAÇÃO NEGRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutora: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a criação do grupo de trabalho para a valorização da população negra e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição versa sobre matéria que interfere em competência privativa do Poder Executivo, conforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, se torna imperativa a apresentação de parecer contrário, senão Pela Transformação em Indicação Simples ao Projeto de Lei n° 2715/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 2715/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: AURÉLIO MARQUES - Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 2867/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ATENDIMENTO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - DEAPD\".\r\n\r\nAutora: Deputada GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a criação da Delegacia Especial de Atendimento à Pessoa com Deficiência - DEAPD.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição versa sobre matéria que interfere em competência privativa do Poder Executivo, conforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, se torna imperativa a apresentação de parecer contrário, senão Pela Transformação em Indicação Simples ao Projeto de Lei n° 2867/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 2867/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: AURÉLIO MARQUES - Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 2869/2005, QUE “AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CRIAR O PROGRAMA DE APOIO À POLICIAL MILITAR, TORNANDO OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DO COLETE À PROVA DE BALAS COM “DESIGN” ANATÔMICO PARA O SEXO FEMININO NA REGIÃO TORÁCICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado WALNEY ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que autoriza o poder público a criar o programa de apoio à Policial Militar, tornando obrigatória a utilização do colete à prova de balas com “design” anatômico para o sexo feminino na região torácica, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição versa sobre matéria que interfere em competência privativa do Poder Executivo, conforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, se torna imperativa a apresentação de parecer contrário, senão Pela Transformação em Indicação Simples ao Projeto de Lei n° 2869/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 2869/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: AURÉLIO MARQUES - Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 2886/2005, QUE “DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutores: Poder Executivo, Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas\r\n\r\nRelator: Deputado AURÉLIO MARQUES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei n° 2886/2005, de autoria do Poder Executivo, Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado, que dispõe sobre os benefícios do sistema previdenciário do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO presente projeto de lei visa a atender ao disposto no art. 5° da Lei Federal n° 9717/1998, que dispõe sobre as normas gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios. E concomitantemente evitar as sanções estabelecidas no art. 7° do mesmo dispositivo legal, tais como: a suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União; o impedimento para a celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, proibindo, também, o recebimento de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.\r\n\r\nEm razão do exposto acima o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2886/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado AURÉLIO MARQUES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2886/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: AURÉLIO MARQUES - Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 2893/2005, QUE “INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS DIAS DA RECICLAGEM CURRICULAR ESCOLAR DO PROFESSOR\".\r\n\r\nAutora: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que inclui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro os dias da reciclagem curricular escolar do professor.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposta não apresenta óbices à sua tramitação, apresentando-se de grande importância para a renovação e atualização dos currículos escolares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2893/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2893/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: AURÉLIO MARQUES - Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 3351/2006, QUE “ESTABELECE A POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO CONTRACHEQUE EM LOCAL INDICADO, POR VIA POSTAL, PELAS CATEGORIAS NA FORMA QUE DISPÕE\".\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que estabelece a possibilidade do recebimento do contracheque em local indicado, por via postal, pelas categorias na forma que dispõe.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposta não apresenta óbices à sua tramitação, porém, deve receber as emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 3351/2006 é FAVORÁVEL com as EMENDAS APRESENTADAS PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3351/2006. \r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: AURÉLIO MARQUES - Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 3405/2006, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL N° 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO BOLSONARO \r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que altera a Lei Estadual n° 3.586, de 21 de junho de 2001, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição encontra vícios de iniciativa conforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, inexiste outra alternativa, senão a apresentação de parecer contrário ao projeto de lei em análise, ou, na tentativa de aproveitá-lo, transformá-lo em Indicação Legislativa, posição também adotada pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 3405/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 3405/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: AURÉLIO MARQUES - Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 3408/2006, QUE “ALTERA A LEI N° 492, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1981.\".\r\n\r\nAutor: Deputada ANDREIA ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado AURÉLIO MARQUES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei n° 3408/2006, de autoria da Deputada Andreia Zito, que altera a Lei n° 492, de 19 de novembro de 1981.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO presente projeto de lei visa dar nova redação ao § 4° (parágrafo quarto) da Lei n° 492, de 19 de novembro de 1981, considerando funções do magistério não somente o exercício da docência, mas também as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. Vislumbrando o grande alcance do referido projeto de lei, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado Aurélio Marques - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3408/2006, com voto Pela Transformação em Indicação Legislativa do Deputado Noel de Carvalho. \r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: AURÉLIO MARQUES - Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; NOEL DE CARVALHO (Pela Transformação em Indicação Legislativa).\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de maio de dois mil e seis, às treze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com a presença das Senhoras Deputadas: Cida Diogo - Presidente, Graça Pereira e Waldeth Brasiel, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 6ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado no dia 22/05/2006. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: A Presidente comunicou o não recebimento de quaisquer documentos. II - Deliberação sobre Audiência Pública sobre “II PRÊMIO LEILA DE DINIZ: PRÉ-NATAL, PARTO SEGURO E SAUDÁVEL”. Posto em discussão e votação, foi aprovada à convocação da Audiência. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, e não havendo oradores inscritos, a Senhora Presidente suspendeu os trabalhos, para que eu, Otavia Maria Moreira Moscoso, Secretária ”ad hoc”, matrícula 200.790-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião às quatorze horas. Sala das Comissões, em vinte e três de maio de dois mil e seis.\r\n\r\n(a) Otavia Maria Moreira Moscoso - Secretária “ad hoc”\r\n\r\n(a) Deputada CIDA DIOGO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAo primeiro dia do mês de agosto de dois mil e seis, às treze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com a presença das Senhoras Deputadas: Cida Diogo - Presidente, Alice Tamborindeguy - Vice-Presidente e Edna Rodrigues, membro efetivo deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 8ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado no dia 25/07/2006. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: A Presidente comunicou o não recebimento de quaisquer documentos. II - Deliberação sobre Audiência Pública sobre “PELO CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - LEI Nº. 4638/2005: GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES”. Posto em discussão e votação, foi aprovada à convocação da Audiência. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, e não havendo oradores inscritos, a Senhora Presidente suspendeu os trabalhos, para que eu, Otavia Maria Moreira Moscoso, Secretária ”ad hoc”, matrícula 200.790-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião às quatorze horas. Sala das Comissões, em primeiro de agosto de dois mil e seis.\r\n\r\n(a) Otavia Maria Moreira Moscoso - Secretária “ad hoc”\r\n\r\n(a) Deputada CIDA DIOGO - Presidente \r\n\r\nId: 18659"
                ],
                "18660": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2382/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10748/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAQUEL NEILA MOTTA DENISIESKI, matrícula nº 409.844-8, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2383/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10746/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA BORGES, matrícula nº 410.162-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, na vaga decorrente da exoneração de RAQUEL NEILA MOTTA DENISIESKI. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2384/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10745/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, OTAVIO RODRIGUES FILHO, matrícula nº 408.869-6, do cargo em comissão de Assessor do Corregedor, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Corregedoria da Alerj - Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2385/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10747/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL NEILA MOTTA DENISIESKI, matrícula nº 409.844-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor do Corregedor, símbolo CCDAL - 1, junto à Corregedoria da Alerj - Deputado Samuel Malafaia, na vaga decorrente da exoneração de OTAVIO RODRIGUES FILHO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2386/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GEIZA GOMES ROCHA, matrícula nº 408.107-1, do cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Comunicação Social. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIAN, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS,1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2387/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIS FERNANDO TORRES HOMEM PEREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 405.866-5, do cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2388/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JARBAS MAMED DE ALMEIDA, matrícula nº 405.861-6, do cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Atas e Publicações. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2389/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIS FELIPE TORRES HOMEM PEREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 405.857-4, do cargo em comissão de Membro da Comissão Permanente de Controle de Bens Patrimoniais, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão Permanente de Controle de Bens Patrimoniais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2390/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANA DIETRICH CAPISTRANO PESSOA, matrícula nº 410.155-6, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de LUIZ CARLOS BEZERRA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2391/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL BRAGA MENDES, matrícula nº 410.160-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Comunicação Social, na vaga decorrente da exoneração de GEIZA GOMES ROCHA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2392/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIO CESAR ARAUJO PORTUGAL, matrícula nº 410.145-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Presidência - Deputado Jorge Picciani, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA MESA DIRETORA\r\n\r\nDESPACHOS DA MESA DIRETORA\r\n\r\nEm 03.08.2006.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n14190/2006 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu reconhecer a dívida em favor da Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A, autorizando a elaboração do respectivo termo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n3057/2006 - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Universidade Federal Fluminense, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de janeiro/2006, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n5031/2006 - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Universidade Federal Fluminense, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de fevereiro/2006, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n5998/2006 - IBGE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de março/2006, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n7706/2006 - IBGE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos no presente Processo, relativamente ao mês de abril/2006, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n6003/2006 - FUNASA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de março/2006, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n6235/2006 - IBGE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos no presente Processo, relativamente ao mês de marçol/2006, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nEm 07.07.2006\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n9370/2006 - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Universidade Federal Fluminense, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de maio/2006, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n8088/2006 - IPHAN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor do Instituto do Patrimônio Histórico Artístico Nacional - IPHAN, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de abril/2006, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n6579/2006 - IPHAN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor do Instituto do Patrimônio Histórico Artístico Nacional - IPHAN, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de março/2006, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n7485/2006 - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Universidade Federal Fluminense, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente aos meses de março e abril/2006, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n7439/2006 - IBGE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos no presente Processo, relativamente ao mês de abril/2006, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n7499/2006 - FUNASA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Fundação Nacional de Saúde, referente ao ressarcimento de salário de servidora cedida, relativamente ao mês de abril/2006, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 03.08.2006.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 293/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10817/2006,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário ANDRÉ BARRETO DE SOUZA, Especialista Legislativo - nível III, matrícula nº 201.468-6, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI - l6, junto ao gabinete da Deputada Eliana Ribeiro, na vaga decorrente da dispensa de Vera Lucia Pontes Paes.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 03/08/2006\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n8856/2005 - ODETTE DE JESUS CORRÊA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 18.\r\n\r\n8397/2006 - GILBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 13.\r\n\r\n8775/2006 - HELENA TERESA DE MORAES BOTELHO PADIM\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 10.\r\n\r\n8967/2006 - LUIZ SIMÕES DE ALMEIDA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 18.\r\n\r\n9177/2006 - SEBASTIÃO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 13/16.\r\n\r\n10137/2006 - CLAUCIR JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 08/11.\r\n\r\n8960/2006 - MARLY VENTANIA GALDEANO PEREIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo de fls.04.\r\n\r\n9128/2006 - MAURÍCIO TRINDADE DE MAGALHÃES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo de fls. 05.\r\n\r\n9130/2006 - KILLER SOARES SANTOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo de fls. 05.\r\n\r\n9163/2006 - ROGÉRIA GOMES ARCIERI\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo de fls. 04.\r\n\r\n9243/2006 - JOSÉ SERGIO ALVES DE CASTRO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo de fls. 04.\r\n\r\n9244/2006 - JOSÉ SERGIO ALVES DE CASTRO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo de fls. 04.\r\n\r\n9245/2006 - JOSÉ SERGIO ALVES DE CASTRO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo de fls. 04.\r\n\r\n10021/2006 - MARILDA GONÇALVES MARQUES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo de fls. 11.\r\n\r\n10113/2006 - JEFERSON LUIZ LUCAS MONTEIRO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo de fls. 08.\r\n\r\n10334/2006 - MARIA ELIZABETH PINTO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo de fls. 07.\r\n\r\n10352/2006 - DEISE TRINDADE DE MAGALHÃES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo de fls. 04.\r\n\r\n10355/2006 - ALINE DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo de fls. 07.\r\n\r\n10357/2006 - EVELISE RAMOS SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo de fls. 07.\r\n\r\n3871/2006 - LUIZ CARLOS BRAGA JUNIOR\r\n\r\n6878/2006 - KÁTIA NASCIMENTO MENDES\r\n\r\n9713/2006 - THAMYR JOSÉ TELLES SOARES DE MELLO LIMA\r\n\r\n9881/2006 - WASHINGTON HERMES DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n10039/2006 - WALDIR FERREIRA MEXIAS\r\n\r\n10105/2006 - LUIS HENRIQUE ROIFFE DOS SANTOS\r\n\r\n10108/2006 - ARMINDA HARLEY BARBOSA RIBEIRO\r\n\r\n10157/2006 - TELMA GALVÃO DANTAS\r\n\r\n10166/2006 - SIDNEY ALEXANDRE SOUZA\r\n\r\n10169/2006 - ELIANE APARECIDA DE SOUZA\r\n\r\n10174/2006 - LUIZ FERNANDO RODRIGUES\r\n\r\n10299/2006 - PATRÍCIA MARQUES BARBOSA GAUDÊNCIO\r\n\r\n10317/2006 - ROBERTO PRINSCINVAL SARMENTO\r\n\r\n10325/2006 - ANA LÚCIA CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n10326/2006 - SÉRGIO FERREIRA FERNANDES\r\n\r\n10359/2006 - ROSSANA SOARES RODRIGUES\r\n\r\n10382/2006 - WILMA HELENA ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n10396/2006 - IVELINE MARIA SANTOS DA SILVA ROCHA\r\n\r\n10417/2006 - ANA MARIA ALVES\r\n\r\n10454/2006 - ERINEA CARVALHO OLIVEIRA\r\n\r\n10571/2006 - ROBERTO LUCIO CORDEIRO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\n9560/2006 - ALDECYR MALDONADO\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\n10092/2006 - FABÍOLA SANTOS MALAFAIA\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\n10184/2006 - MAURO FABRI\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\n10194/2006 - REYNALDO AÉCIO BONFIM\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\n10210/2005 - IVAN MENDES DA SILVA\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\n10354/2006 - ALINE DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\n10333/2006 - DANUSA COUTINHO CORRÊA\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\n10353/2006 - DEISE TRINDADE DE MAGALHÃES\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\n10356/2006 - EVELISE RAMOS SILVA\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\n10358/2006 - ROBERTO DENIZ TRINDADE DE MAGALHÃES\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\n10533/2006 - LUIZ AUGUSTO NOGUEIRA\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nAtos do Diretor Geral\r\n\r\nEm 03.08.2006.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 294/2006\r\n\r\nO Diretor-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regulamentares, eConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor ALOYSIO NEVES GUEDES, matrícula nº 302.463-5, para representar a Administração da Casa no acompanhamento e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\n. Processo nº: 12.113/2005\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de divulgação e publicidade da ALERJ.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 295/2006\r\n\r\nO Diretor-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regulamentares, e Considerando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor CARLOS FERNANDO VIEIRA DA SILVA FILHO, matrícula nº 201.135-1, para representar a Administração da Casa no acompanhamento e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\n. Processo nº: 4824/2006\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de fornecimento de gasolina.\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral \r\n\r\nde Recursos Humanos\r\n\r\nEm 01.08.2006\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n*9947/2006 - MAURO ALEXANDRE TOMAZ DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.08.2006.)\r\n\r\nId: 18660"
                ],
                "18661": [
                    "II - Errata",
                    "Errata\r\n\r\nNa Ata da 1ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, publicada no D.O.II de 13/03/2006, nº 046, p. 02, 2ª coluna, \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...\r\n\r\nSenhor Presidente passou a palavra ao Deputado Samuel Malafaia, que relatou: PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2974/2005, do Deputado Sérgio Soares; ...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...\r\n\r\nSenhor Presidente passou a palavra ao Deputado Samuel Malafaia, que relatou: PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2976/2005, da Deputada Graça Pereira; ... Os Projetos de Lei nºs 2963/2005, do Deputado Paulo Melo e, 2974/2005, do Deputado Sérgio Soares, foram retirados de pauta. Reassumindo a ...\r\n\r\nId: 18661"
                ],
                "18662": [
                    "II - Errata",
                    "Corrigenda\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA torna sem efeito o parecer ao Projeto de Lei nº 2974/2005, de autoria do Deputado Sérgio Soares, publicado no D.O.II de 09/02/2006, nº 27, p.21, 2ª coluna.\r\n\r\nId: 18662"
                ],
                "18663": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E \r\n\r\nPROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS, DICA e DOUTOR OGANDO, membros efetivos da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 6ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 08 de agosto de 2006, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- Distribuição de Proposições;\r\n\r\n2- Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n1-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1528/2006, do Deputado Paulo Pinheiro, que “Concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Antônio Bento Jacinto Abraços”.\r\n\r\n2-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1530/2006, do Deputado Noel de Carvalho, que “Concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Dr. Júlio Cesar da Costa, fundador e Diretor-Presidente da Associação Beneficente dos Professores Públicos ativos e inativos do Estado do Rio de Janeiro - APPAI”.\r\n\r\n3-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1536/2006, do Deputado José Távora, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Doutor Carlos Durval Morelli”.\r\n\r\n4-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1538/2006, do Deputado José Távora, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Escrivão Sidney Marcello”.\r\n\r\n5-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1555/2006, do Deputado Sérgio Soares, que “Concede o Título de Cidadão Fluminense ao Sargento Carlos Alberto Silva, atleta de Pentatlo Militar”.\r\n\r\n6-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1568/2006, do Deputado Délio Leal que “Concede a Medalha Tiradentes ao Engenheiro Marco Antonio Vaz Capute”.\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n7-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1413/2006, da Deputada Georgette Vidor, que “Concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro à Celby Rodrigues Vieira dos Santos”.\r\n\r\n8-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1415/2006, da Deputada Georgette Vidor, que “Concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro a Paulo Sérgio Fernandes da Silva”.\r\n\r\n9-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1468/2006, da Deputada Alice Tamborindeguy, que “Concede a Medalha Tiradentes á Empresária Célia Fortes”.\r\n\r\n10-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1506/2006, da Deputada Graça Matos, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Tenente Coronel PM José Luiz Nepomuceno Marinho”.\r\n\r\n11-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1508/2006, do Deputado André Corrêa, que “Concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Antônio Reis Franco pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro, em especial nos Municípios de Piraí e Pinheiral”.\r\n\r\n12-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1509/2006, da Deputada Aparecida Gama, que “Concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Doutor Augusto Frederico Gaffrée Thompson”.\r\n\r\n13-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1510/2006, da Deputada Aparecida Gama, que “Confere a Medalha Tiradentes e respectivo diploma à economista Flávia Skrobot Barbosa Grosso, atual Superintendente da Zona Franca de Manaus”.\r\n\r\n14-PROJETO DE LEI nº 3365/2006, do Deputado André Corrêa, que “Declara de Utilidade Pública a augusta e respeitável Loja Simbólica União e Vitória nº 2622, com sede e foro no Município de Angra dos Reis”.\r\n\r\n15-PROJETO DE LEI nº 3365/2006, do Deputado Iranildo Campos, que “Considera de Utilidade Pública a Tenda Espírita Francisco de Assis, em Belford Roxo”.\r\n\r\nRELATOR: Deputado DICA\r\n\r\n16-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1439/2006, do Deputado Glauco Lopes, que “Fica concedido Diploma Cristo Redentor ao Rio Convention & Visitors Burreau”.\r\n\r\n17-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1473/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Fica concedido Diploma Cristo Redentor ao Mercadão de Madureira”.\r\n\r\n18-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1490/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Fica concedido Diploma Cristo Redentor ao Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas”.\r\n\r\n19-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1491/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Fica concedido Diploma Cristo Redentor ao Museu de Astronomia e Ciência Afins”.\r\n\r\n20-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1516/2006, do Deputado Aurélio Marques, que “Confere a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Tenente Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro Marco Aurélio de Moura”.\r\n\r\n21-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1522/2006, do Deputado Paulo Ramos, que “Concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma post mortem ao Senhor João Belchior Marques Goulart”.\r\n\r\nRELATOR: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n22-EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1483/2006, do Deputado Édino Fonseca, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Presidente do Clube dos Diretores Lojistas do Rio de Janeiro, Dr. Conrado M. Gruenbaum”.\r\n\r\n23-EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1484/2006, do Deputado Édino Fonseca, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Dr. José Roberto de Oliveira Júnior”.\r\n\r\n24-EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1514/2006, do Deputado Édino Fonseca, que “Concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Pastor Gessé Adriano da Silva”.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, PAULO MELO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, RENATO DE JESUS, INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON e LUIZ PAULO - membros efetivos, deste Órgão Técnico, para a 10ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 09 de agosto de 2006, às 15 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de Proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n1- PROJETO DE LEI Nº 919/2003, da Deputada Andreia Zito, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto Brilhando no Palco e dá outras providências”.\r\n\r\n2- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1458/2004, do Deputado Paulo Melo, que “Institui a obrigatoriedade dos adquirentes de automóveis de segunda mão de notificar o DETRAN da compra do automóvel independente da notificação a ser efetuada pelo vendedor”.\r\n\r\n3- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1761/2004, do Deputado André Corrêa, que “Dispõe sobre os recursos decorrentes de prêmios lotéricos não reclamados dentro do prazo legal”.\r\n\r\n4- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2074/2004, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Dispõe sobre a doação voluntária se sangue em quartéis e outras instalações das Polícias Militar e Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n5- PROJETO DE LEI Nº 2421/2005, do Deputado Carlos Minc, que “Destina percentual das multas de trânsito para campanhas publicitárias de prevenção de acidentes de trânsito e para o tratamento de redução de danos do álcool e outras drogas e dá outras providências”.\r\n\r\n6- PROJETO DE LEI Nº 2647/2005, da Deputada Inês Pandeló, que “Dispõe sobre distribuição gratuita de kits de teste de gravidez na rede pública de saúde estadual”.\r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº 2776/2005, da Deputada Waldeth Brasiel, que “Dispõe sobre a concessão de nova placa junto ao departamento estadual de trânsito - DETRAN ao proprietário de veículo automotor que tiver placa clonada”.\r\n\r\n8- PROJETO DE LEI Nº 3117/2006, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a criação de uma vara de fazenda pública no Fórum da Barra da Tijuca no município do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n9- PROJETO DE LEI Nº 2570/2005, do Deputado Samuel Malafaia, que “Garante o acesso ao ensino fundamental gratuito a candidatos de famílias com renda familiar menor que três salários mínimos”.\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n10- PROJETO DE LEI Nº 552/2003, do Deputado Nelson do Posto, que “Torna obrigatório o uso de detector de metais em todas as casas de diversões do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n11- PROJETO DE LEI Nº 1472/2004, da Deputada Andréia Zito, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Reciclagem de Papel, no âmbito da administração pública estadual e dá outras providências”.\r\n\r\n12- PROJETO DE LEI Nº 2158/2004, do Deputado André Corrêa, que “Institui a cartilha de Direitos e procedimentos do servidor público do Estado do Rio de Janeiro - 'Cartilha do Servidor', e dá outras providências”\r\n\r\n13- PROJETO DE LEI Nº 2765/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Institui a campanha informativa permanente sobre o seguro obrigatório DPVAT”.\r\n\r\n14- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2629/2005, do Deputado Marco Figueiredo, que Cria o Banco de Talentos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e fixa outras providências”.\r\n\r\n15- PROJETO DE LEI Nº 3175/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Cria no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana de Conscientização e Luta em Favor das vítimas da Talidomida, e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n16- PROJETO DE LEI Nº 1685/2004, do Deputado André Corrêa, que “Institui o Programa de Coleta de Lixo da Baia de Guanabara - Programa Baia Limpa”.\r\n\r\n17- PROJETO DE LEI Nº 2555/2005, da Deputada Cidinha Campos, que “Altera a Lei nº 4.103 de 12 de maio de 2003”.\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n18- PROJETO DE LEI Nº 973/2003, do Deputado Antônio Pedregal, que “Proíbe a prática de cirurgias em cães e gatos e dá outras providências”.\r\n\r\n19- PROJETO DE LEI Nº 1199/2004, da Deputada Cida Diogo, que “Estabelece as condições para aplicação da Lei Federal nº 10741/03 - Estatuto do Idoso, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n20- PROJETO DE LEI Nº 1433/2004, do Deputado José Nader que “Dispõe sobre a venda do pão de sal, tipo francês, no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n21- PROJETO DE LEI Nº 1466/2004, do Deputado Armando José, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar psicólogos para os fins que especifica”.\r\n\r\n22- PROJETO DE LEI Nº 1791/2004, do Deputado Paulo Melo, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Lar Substituto para Idosos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n23- PROJETO DE LEI Nº 2051/2004, da Deputada Jurema Batista, que “Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Educação Alimentar nas Escolas Estaduais”.\r\n\r\n24- PROJETO DE LEI Nº 2112/2004, do Deputado Carlos Minc, que “Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Estadual de Proteção da Vida Animal - CEPVA”.\r\n\r\n25- PROJETO DE LEI Nº 2166/2004, do Deputado Carlos Minc, que “Regulamenta o artigo 29 da Lei Federal 7210 de 11 de junho de 1984 - Lei de Execuções Penais”.\r\n\r\n26- PROJETO DE LEI Nº 2179/2004, dos Deputados Coronel Rodrigues, Gilberto Palmares e Samuel Malafaia, que “Autoriza o Poder Executivo a iniciar estudos de viabilização e implantação de rota marítima entre a estação aquaviária de Charitas e o bairro de Botafogo”.\r\n\r\n27- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2249/2005, da Deputada Graça Pereira, que “Trata da disponibilização de terminais de computadores para que o cidadão possa ter acesso à internet e dá outras providências”.\r\n\r\n28- PROJETO DE LEI Nº 2339/2005, do Deputado Samuel Malafaia, que “Dispõe sobre a vida útil das viaturas policiais do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n29- PROJETO DE LEI Nº 2841/2005, da Deputada Cida Diogo, que “Cria o Programa estadual de Humanização no atendimento aos familiares e visitantes de detentos no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n30- PROJETO DE LEI Nº 2723/2005, do Deputado Paulo ramos, que “Dispõe sobre a criação do Centro Comunitário de defesa da Cidadania - CCDC nas antigas instalações da 16ª D.P., no Jardim Oceânico - Barra da Tijuca”.\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n31- PROJETO DE LEI Nº 290/2003, do Deputado Luiz Paulo, que “Cria o Sistema de Fiscalização Comunitária dos Transportes Coletivos”.\r\n\r\n32- PROJETO DE LEI Nº 3063/2006, do Poder Judiciário, que “Altera a redação do artigo194 do CODJERJ”.\r\n\r\n33- PROJETO DE LEI Nº 3128/2006, do Poder Judiciário, que “Normatiza cobrança de emolumentos para o acesso ao Banco de dados do DETRAN/RJ”.\r\n\r\nIII- Votação do Ofício GDAM nº 103/2006, do Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nIV- Deliberações gerais:\r\n\r\nEm 04 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente, EDNA RODRIGUES, WALDETH BRASIEL e GRAÇA PEREIRA, membros efetivos da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para a 8ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 01 de agosto de 2006, às 13 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia.\r\n\r\n. Deliberação de Audiência Pública sobre “PELO CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - LEI Nº. 4638/2005: GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES”.\r\n\r\nEm 25 de julho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada CIDA DIOGO - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nTERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL REFERENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 23/2005\r\n\r\nA Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e a Benson Construtora Ltda, respectivamente, contratante e contratada do Contrato Administrativo desta ALERJ nº 23/2005, concordam e rescindir dita avença a partir da data de assinatura deste instrumento, na forma do artigo 79, Caput, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº 10.018/2004\r\n\r\nCONTRATO Nº 29/2006\r\n\r\nProcesso nº 8574/2006\r\n\r\nObjeto: Reforma do telhado do Palácio XXIII de Julho.\r\n\r\nFundamentação: Lei 8.666/93, art. 24, IV\r\n\r\nPartes: ALERJ\r\n\r\nFW Empreendimentos Imobiliários e Construções LTDA\r\n\r\nCOMISSÃO ELEITORAL DO SINDALERJ\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA COMISSÃO ELEITORAL DO SINDALERJ, COMUNICA que o servidor inativo CARLOS ALBERTO MASCARENHAS CAMARGO, matrícula funcional nº 190 requer IMPUGNAÇÃO DA CHAPA Nº 2 SEMPRE SINDALERJ, conforme documento abaixo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2006.\r\n\r\nComissão Eleitoral\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2006.\r\n\r\nÀ Comissão Eleitoral\r\n\r\nÀ Comissão Eleitoral\r\n\r\nCarlos Alberto Mascarenhas Camargo, brasileiro, divorciado, funcionário público aposentado, portador da carteira de identidade n°1.974906/IFP, matricula número 1190, vem no termos do artigo 53 § 3° do Estatuto do SINDALERJ IMPUGNAR O REGISTRO da chapa 2, PELOS MOTIVOS ABAIXO:\r\n\r\nA chapa 2 tendo por candidato a presidência do SindaleIj o Senhor Emídio Barros Gonzaga, atual Presidente do referido Sindicato, obteve registro da chapa consoante publicação no Diário Oficial da Assembléia Legislativa no dia 13 de julho; Entretanto, tal registro encontra-se maculado, não podendo ser validado, por encontrar-se em desacordo com o artigo 52, letra\" d\" do Estatuto, que dispõe:\r\n\r\n\" DA HABILITAÇÃO\r\n\r\nart. 52 - Não poder ser votado o associado que tiver:\r\n\r\na) ... .....\r\n\r\nb ) .... ..............\r\n\r\nc) .........\r\n\r\nd) Não aprovadas as contas dos exercícios anteriores: \r\n\r\ne) \"\r\n\r\nÉ de conhecimento geral que em 13 de julho as contas da Diretoria atual, tendo como Presidente o Senhor Emídio Barros Gonzaga, não estavam aprovadas, impossibilitando-o de postular qualquer candidatura.\r\n\r\nNão bastasse o acima apontado, outra irregularidade se verifica na referida chapa. Publicado seu registro em 13 de Julho (Diário Oficial da ALERJ, página 72), em 17 de Julho de 2006, promoveu a chapa 2 a substituição de dois dos seus integrantes Marcello Vieira por Marcello de Oliveira, Fernando Salgado por Lucio Mauro Bahiense, quando o prazo para substituição já havia exaurido - Artigo 53 § 4°. Há de ser salientado ainda, que o Femando Salgado já não poderia integrar tal chapa, a vista da vedação estatutária (artigo 52 letra \"e\" do estatuto), que proíbe que os diretores da ALERJ sejam candidatos à eleição no SINDALERJ.\r\n\r\nEsses são os motivos que me levaram a pedir a IMPUGNAÇÃO DA CHAPA 2. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MASCARENHAS CAMARGO\r\n\r\nMat. 1190\r\n\r\nId: 18663"
                ],
                "7544": [
                    "II - Moções",
                    "Expediente Despachado pelo Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1162-A/2003\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI N° 3586, DE 21 DE JUNHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt. 1º - Os artigos e anexos da Lei nº 3586, de 21 de junho de 2001, onde constarem a nomenclatura Papiloscopista Policial, passam a vigorar com a nomenclatura de Perito Papiloscopista.\r\n\r\nArt. 2º - O artigo 21 da citada Lei passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Seção II\r\n\r\nDa Escolaridade\r\n\r\nArt. 21 - Será exigido do candidato, para ingresso na Polícia Civil, possuir, quanto ao grau de escolaridade comprovado por ocasião da inscrição no concurso público:\r\n\r\nI - Delegado de Polícia - diploma de Bacharel em Direito, devidamente registrado;\r\n\r\nII - Perito Legista - diploma de médico, odontólogo, farmacêutico ou bioquímico, devidamente registrado;\r\n\r\nIII - Perito Criminal - diploma de curso superior em engenharia, informática, farmácia, veterinária, biologia, física, química, economia, ciências contábeis ou agronomia, devidamente registrado;\r\n\r\nIV - Perito Papiloscopista - diploma de curso superior devidamente registrado;\r\n\r\nV - Engenheiro Policial de Telecomunicações - diploma de curso superior de engenharia, devidamente registrado, na especialidade inerente ao cargo;\r\n\r\nVI - Inspetor de Polícia - diploma de curso superior devidamente registrado;\r\n\r\nVII - Oficial de Cartório Policial - diploma de curso superior devidamente registrado;\r\n\r\nVIII - Piloto Policial - certificado de ensino médio ou equivalente e carta de piloto comercial expedida pelo Departamento de Aviação Civil - DAC;\r\n\r\nIX - Investigador Policial - diploma de ensino médio ou equivalente, habilitação técnica inerente a rádio operador e noções de fotografia;\r\n\r\nX - Técnico Policial de Necropsia - diploma de ensino médio ou equivalente, devidamente registrado;\r\n\r\nXI - Auxiliar Policial de Necropsia - certificado de conclusão do ensino fundamental, ou equivalente, devidamente registrado.\r\n\r\n§ 1º - No concurso público para ingresso na categoria funcional de Inspetor de Polícia, quando exigíveis do candidato conhecimentos técnicos especializados, será exigida, por ocasião da inscrição, também habilitação técnica inerente à especialidade, devidamente registrada.\r\n\r\n§ 2º - Para as classes funcionais referidas nos incisos VI, VII e IX serão ainda exigidos, na primeira fase do concurso público, conhecimentos básicos de microinformática, voltados para processadores de textos, bem como apresentação da carteira de habilitação de motorista, até a data prevista para a matrícula no Curso de Formação Profissional.”\r\n\r\nArt. 3º - O anexo V, Cargos do Quadro Permanente da Polícia Civil - Atribuições Genéricas, no que se refere ao Papiloscopista Policial, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“PERITO PAPILOSCOPISTA - Exercer atividades de nível superior, envolvendo supervisão, planejamento, coordenação, controle, orientação e execução de perícias papiloscópicas em local de crime, cadáveres, materiais, documentos e, ainda, coleta, análise, classificação, pesquisa e arquivamento de informações relativas às impressões papilares, bem como o estabelecimento de novas técnicas e procedimentos de trabalho, objetivando o aprimoramento do sistema de identificação civil e criminal, em qualquer órgão da Polícia Civil, compatível com suas atribuições.”\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; DICA e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1162/2003 - Deputado LEO VIVAS.\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça com emenda para correção do texto do Art. 21, II, da Lei 3586/2001. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2973-A/2005\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AMEAÇADOS DE MORTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deverá o Estado garantir proteção especial para crianças e adolescentes ameaçados de morte ou em risco de serem vítimas de homicídio, em virtude de envolvimento com atos infracionais, seja por serem vítimas, seja por serem testemunhas de crimes ou de atos delituosos.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta lei, considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade, conforme o art. 2º da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990.\r\n\r\nArt. 3º - Para promover a proteção especial, esta lei obedecerá aos princípios da Constituição Federal e da Lei Federal nº 8.069, de 1990.\r\n\r\nArt. 4º - As medidas de proteção deverão ter como objetivos:\r\n\r\nI - contribuir para garantir a vida e a integridade física e psicológica de crianças e adolescentes ameaçados de morte ou em risco de serem vítimas de homicídio;\r\n\r\nII - contribuir para a segurança e garantia dos direitos das crianças e adolescentes ameaçados e de seus familiares.\r\n\r\nArt. 5º - O Estado poderá realizar convênios com instituições governamentais e não-governamentais, necessários à promoção da proteção especial, com vistas ao estabelecimento de uma rede de proteção.\r\n\r\nArt. 6º - A participação da sociedade no acompanhamento e implementação das medidas de proteção deverá ocorrer através da sua participação em um Conselho, instituído e composto através de iniciativa do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 7º - As medidas de proteção poderão ser executadas de forma direta ou indireta pelo Estado, através de uma equipe técnica multidisciplinar, composta preferencialmente por profissionais das áreas de psicologia, serviço social, pedagogia e direito.\r\n\r\nArt. 8° - Para a promoção da proteção pretendida, o Estado deverá:\r\n\r\nI - oferecer atendimento e acompanhamento psicológico, pedagógico, social e jurídico, bem como o abrigo, com proteção, em local seguro e sigiloso, a crianças e adolescentes ostensivamente ameaçados ou em risco de serem vítimas de homicídio e, se necessário, a seus familiares;\r\n\r\nII - articular e criar uma rede solidária de proteção, acompanhamento e assistência a crianças e adolescentes ameaçados de morte ou em risco de serem vítimas de homicídio, composta de instituições públicas, privadas e organizações do terceiro setor, para a oferta de locais, serviços e voluntários para o apoio ao Programa;\r\n\r\nIII - desenvolver ações educativas para a defesa e promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes;\r\n\r\nIV - oferecer apoio, orientação e encaminhamento a serviços especializados para crianças e adolescentes ameaçados de morte ou em risco de serem vítimas de homicídio, bem como para seus familiares;\r\n\r\nV - implantar um Banco de Dados sobre violência, impunidade e informações derivadas das ações de proteção a crianças e adolescentes.\r\n\r\nArt. 9° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; DICA e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2973/2005 - Deputado ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n10618 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Excelentíssimo Senhor MARCOS O. DA ROCHA MENDES, MD. Prefeito da Cidade de Cabo Frio, pela brilhante realização através da Secretaria de Turismo da Prefeitura de Cabo Frio, da 1ª Semana de Astronomia da Região dos Lagos, abrindo mais uma rota de turismo cultural-científico-educacional para a região.\r\n\r\n10621 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Infoglobo Comunicações S/A, pelo lançamento do Jornal Expresso da Informação.\r\n\r\n10639 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à extraordinária equipe do Jornal da Feira de Tradições Nordestinas do Campo de São Cristóvão/RJ, informativo que atua com elevado zelo no Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas, tradicional espaço turístico e cultural Rio/Nordeste que já atinge a 21ª edição mensal com brilhantismo.\r\n\r\n10640 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Compositor OSVALDO ALVES PEREIRA, tradicionalmente conhecido como o NOCA DA PORTELA, pela sua nomeação para exercer o cargo de Secretário de Estado de Cultura, desejando pleno êxito na nova missão que lhe foi confiada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10641 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Jornalista, Professor, Administrador e Educador ARNALDO NISKIER, pela sua dedicação, lealdade e competência no exercício de suas elevadas atribuições de Secretário de Estado, desejando pleno êxito na nova missão que lhe foi confiada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL RODRIGUES\r\n\r\n10623 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. JORGE LUIZ DOMINGOS SILVA, pelos serviços prestados em prol da educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO EDINO FONSECA\r\n\r\n10619 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Soldado da polícia Militar, CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA, RG 71.063, por seus relevantes serviços prestados.\r\n\r\n10620 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 3º Sargento da Polícia Militar, UBIRAJARA PAIVA MOURÃO, RG 48.524, por seus relevantes serviços prestados.\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO MOREIRA\r\n\r\n10605 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES ao Senhor JOÃO LUIZ ALVES FERREIRA, Inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, matrícula 871.702-7, atualmente lotado na 62ª D.P., onde encontra-se há 04 anos atendendo de forma ímpar e eficiente a comunidade do Estado do Rio de Janeiro em especial a de Imbariê.\r\n\r\n10606 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES ao Senhor RICARDO AFONSO FALEIRO, Inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, matrícula 872.080-7, atualmente lotado na 62ª D.P., onde encontra-se há 04 anos atendendo de forma ímpar e eficiente a comunidade do Estado do Rio de Janeiro em especial a de Imbariê.\r\n\r\n10607 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES ao Senhor GEORGES TOTH JUNIOR, Delegado Adjunto da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, matrícula 811.745-9, atualmente lotado na 62ª D.P., onde encontra-se há 03 anos atendendo de forma ímpar e eficiente a comunidade do Estado do Rio de Janeiro em especial a de Imbariê.\r\n\r\nDEPUTADO JODENIR SOARES\r\n\r\n10622 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao LIONS CLUBE RIO DE JANEIRO - Rio Comprido.\r\n\r\nDEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\n10604 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a MK PUBLICITÁ, pelos seus 20 anos de fundação.\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n10586 - DE APLAUSOS ao empresário Sr. CÉSAR AUGUSTO COELHO COSTA FILHO.\r\n\r\n10587 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Inspetor de Polícia Civil, WILSON DA SILVA MORATO, matr. 2268019-7, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no DRFC, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n10588 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Inspetor de Polícia Civil, EDSON ALMIR DA SILVA, matr. 849143-3, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no DRFC, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n10589 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Inspetor de Polícia Civil, MARCOS MORAES DE LIMA, Matr. 261245-5, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no DRFC, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população."
                ],
                "12735": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado pelo Presidente\r\n\r\nMENSAGEM Nº 30/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2006.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHonra-me submeter à elevada deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA proposta que ora encaminho qualifica-se de grande valor social e representa um importante passo e o compromisso de meu governo em propiciar indispensáveis condições para que se promova a permanente valorização dos serviços que são prestados à população do Estado do Rio de Janeiro pelos servidores da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ.\r\n\r\nAlém disso, as modificações introduzidas na estrutura da Fundação, com a inclusão das Escolas de Música Villa-Lobos e de Teatro Martins Pena e a intensificação das atividades dos Teatros e Museus, recomendam modificações que permitam a manutenção do padrão de qualidade nesses serviços prestados.\r\n\r\nA remodelagem das políticas públicas voltadas a atribuir o indispensável suporte para o desenvolvimento dos recursos humanos, é, portanto, imprescindível ao apoio e à qualificação dos servidores como, também, a otimização dos resultados do trabalho de aprimoramento artístico e de incentivo à cultura nos campos da música, da dança e do teatro.\r\n\r\nNessa conformidade, na certeza de contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa de Leis e solicitando seja imprimido ao processo o regime de urgência, nos termos do art. 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3521/2006\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 30/2006)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 27.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A presente Lei dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ.\r\n\r\nParágrafo único - As disposições desta Lei aplicam-se aos servidores do Quadro de Pessoal da FUNARJ cujo ingresso na Fundação haja observado as pertinentes normas constitucionais e legais, quando ocorrida anteriormente a 05 de outubro de 1988, e, se posterior a essa data, tenha decorrido de aprovação em concurso público.\r\n\r\nArt. 2° - A reestruturação do Quadro de Pessoal da FUNARJ adota como princípios básicos:\r\n\r\nI - o atendimento às condições necessárias ao exercício profissional, segundo as especificidades das respectivas atribuições funcionais;\r\n\r\nII - a permanente capacitação; e\r\n\r\nIII - a valorização profissional.\r\n\r\nArt. 3° - O Quadro de Pessoal da FUNARJ fica reestruturado e organizado nas seguintes partes:\r\n\r\nI - PARTE PERMANENTE - integrada por grupos ocupacionais, divididos em subgrupos compostos por cargos efetivos, organizados em:\r\n\r\nA) GRUPO OCUPACIONAL I:\r\n\r\n1) Subgrupo I - Nível Superior;\r\n\r\n2) Subgrupo II - Nível Médio;\r\n\r\n3) Subgrupo III - Nível Fundamental Completo;\r\n\r\n4) Subgrupo IV - Nível Fundamental Incompleto.\r\n\r\nB) GRUPO OCUPACIONAL II:\r\n\r\n1) Subgrupo I - Nível Superior (40 horas);\r\n\r\n2) Subgrupo II - Nível Superior (20 horas);\r\n\r\n3) Subgrupo III - Nível Médio.\r\n\r\nII - PARTE SUPLEMENTAR - composta de cargos e empregos em extinção objetivando abrigar:\r\n\r\na) os empregados integrantes da tabela transitória de empregos;\r\n\r\nb) aqueles servidores que não apresentem os requisitos e as condições exigidas para ingresso na parte permanente ou que manifestem opção por permanecerem na situação atual.\r\n\r\nParágrafo único - Os cargos vagos existentes no Quadro de Pessoal da FUNARJ, antes da vigência da presente Lei e aqueles que forem vagando na forma do inciso II deste artigo, ficarão automaticamente extintos, até que seja alcançado o quantitativo ideal previsto nos Anexos I e II desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Os grupos ocupacionais e os respectivos subgrupos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal da FUNARJ são integrados por cargos isolados, organizados segundo o nível de escolaridade, as especificidades de atribuições, os quantitativos e as condições de acesso definidos nos Anexos I, II, III e IV desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - O preenchimento dos cargos efetivos a que se refere a presente Lei far-se-á mediante:\r\n\r\nI - nomeação dos aprovados em concurso público de provas ou provas e títulos, para ingresso inicial na Parte Permanente do Quadro de Pessoal da FUNARJ.\r\n\r\nII - transposição, pelos atuais servidores do Quadro de Pessoal da FUNARJ, considerando-se o cargo ocupado e a linha de concorrência estabelecida nos Anexos I e II desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - O órgão de gestão de pessoal da FUNARJ fica incumbido da verificação dos pressupostos legais exigidos para o preenchimento dos cargos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal da FUNARJ, com a aprovação do Presidente da Fundação, respondendo pelas informações prestadas e pela verificação dos pressupostos legais. \r\n\r\nArt. 6º - São requisitos de escolaridade para investidura nos cargos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal da FUNARJ:\r\n\r\nI - Nível Superior: diploma de curso superior, de acordo com a área, para os cargos do Grupo Ocupacional I, Subgrupo I, e Grupo Ocupacional II, Subgrupos I e II;\r\n\r\nII - Nível Médio: ensino médio completo e especialização na área, quando requerida, para os cargos do Grupo Ocupacional I, Subgrupo II;\r\n\r\nIII - Nível Médio Normal: ensino médio na modalidade normal, completo, e especialização na área, quando requerida, para os cargos do Grupo Ocupacional II, Subgrupo III;\r\n\r\nIII - Nível Fundamental: ensino fundamental completo e especialização na área, quando requerida, para os cargos do Grupo Ocupacional I, Subgrupo III;\r\n\r\nIV - Nível Fundamental Incompleto: ensino fundamental incompleto e especialização na área, quando requerida, para os cargos do Grupo Ocupacional I, Subgrupo IV. \r\n\r\nParágrafo único - Além dos requisitos referidos nos incisos deste artigo, poderão ser exigidas no regulamento e no edital do concurso formação especializada, registro em órgão de classe competente para a fiscalização do exercício das profissões regulamentadas e experiência profissional para ingresso nos aludidos cargos e respectivos grupos.\r\n\r\nArt. 7° - O enquadramento dos servidores transpostos na forma do art. 5º, II, desta Lei e o posicionamento na tabela de vencimentos constantes do seu Anexo III, será feito considerando-se o tempo de efetivo exercício no serviço público do Estado do Rio de Janeiro, respeitada a correspondência de complexidade e de responsabilidade, a habilitação profissional, a escolaridade exigida e a compatibilidade de atribuições dos respectivos cargos, proibidas quaisquer modificações na essência das respectivas atribuições.\r\n\r\nParágrafo único - Os servidores que não atendam os requisitos exigidos para a transposição de que trata esta Lei, integrarão, com todos os seus direitos e deveres, a Parte Suplementar do Quadro de Pessoal da FUNARJ, observando-se, no tocante aos vencimentos, posicionamento igual ao aplicado para os cargos efetivos de escolaridade correspondente àquela do cargo que possuem, conforme os valores da tabela de vencimentos do Anexo III desta Lei, não existindo, para nenhum outro efeito, correlação nem vinculação com os cargos efetivos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal da FUNARJ.\r\n\r\nArt. 8º - A abertura de concurso público e o provimento dos cargos efetivos integrantes do Quadro de Pessoal da FUNARJ, serão autorizados pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, desde que exista vaga e disponibilidade orçamentária para atender às despesas.\r\n\r\nArt. 9º - O provimento originário dos cargos efetivos que compõem a Parte Permanente do Quadro de Pessoal da FUNARJ far-se-á no nível inicial da tabela de vencimentos do Anexo III desta Lei, após a nomeação dos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos.\r\n\r\n§ 1º - Após a nomeação a que se refere o caput deste artigo, e enquanto em estágio probatório, o servidor será submetido, pelo menos uma vez ao ano, a avaliação especial de desempenho, de acordo com critérios definidos e previamente aprovados pela Presidência do FUNARJ, observadas, ainda, as condições gerais estabelecidas pela Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação - SARE.\r\n\r\n§ 2º - Ao final de 3 (três) anos, se o servidor for confirmado no cargo será considerado estável.\r\n\r\nArt. 10 - A progressão funcional dos servidores nos diversos níveis da tabela de vencimentos constantes do Anexo III desta Lei, far-se-á mediante o critério de tempo de serviço no cargo. \r\n\r\n§ 1° - A progressão importa na majoração da remuneração do servidor, correspondente à elevação de nível na tabela de vencimentos.\r\n\r\n§ 2° - Na contagem de tempo não será computado o período em que o servidor estiver em gozo de licença sem vencimentos.\r\n\r\n§ 3° - A progressão dar-se-á a cada 6 (seis) anos de efetivo exercício do servidor na Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, a contar da aprovação do servidor no estágio probatório e da data do enquadramento dos atuais servidores, na forma do art. 5º, II, desta Lei, a exceção do último nível em que o interstício a ser observado será de 7 (sete) anos.\r\n\r\nArt. 11 - A carga horária semanal dos servidores da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, é de 40 (quarenta) horas, ressalvados os casos previstos em leis especiais e na presente Lei.\r\n\r\nArt. 12 - Ficam criados os cargos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, cujas atribuições, observadas as áreas de atividades e especializações profissionais, estão definidas no Anexo IV desta Lei.\r\n\r\nArt. 13 - Os proventos dos inativos e as pensões devidas aos beneficiários dos servidores oriundos do Quadro de Pessoal da FUNARJ serão revistos e atualizados de acordo com as normas previdenciárias previstas pela vigente Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 14 - Os empregados públicos da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, terão seus salários reajustados de acordo com os padrões de vencimentos estabelecidos nesta Lei para os servidores estatutários, observado o disposto no art. 20 desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - Os empregos previstos no caput deste artigo serão extintos à medida que ficarem vagos.\r\n\r\nArt. 15 - Aplicam-se aos cargos em extinção os padrões remuneratórios previstos nesta Lei, segundo os valores estabelecidos para os cargos de correspondente escolaridade, de acordo com a tabela de vencimentos do Anexo III desta Lei, não existindo, para nenhum outro efeito, correlação nem vinculação com os cargos efetivos pertencentes a Parte Permanente do Quadro de Pessoal da FUNARJ.\r\n\r\nArt. 16 - Todas as Gratificações de Encargos Especiais, excetuadas aquelas decorrentes do exercício de cargos em comissão ou de função de confiança, percebidas a qualquer outro título, natureza ou denominação pelos servidores beneficiados pelo disposto na presente Lei, ainda que já tenham sido integradas, por qualquer modo ou motivo, à remuneração ou aos proventos dos respectivos beneficiários, ficam absorvidas e extintas pela tabela de vencimentos constante do seu Anexo III.\r\n\r\n§ 1º - Os valores das Gratificações de Encargos Especiais que excederem, por ocasião da aplicação integral do acréscimo de vencimento previsto nesta Lei, ao quantum estabelecido neste artigo, serão mantidos a título de direito pessoal.\r\n\r\n§ 2º - A partir da ocasião da aplicação integral do acréscimo de vencimento previsto nesta Lei é vedada a percepção de Gratificação de Encargos Especiais aos servidores do Quadro de Pessoal da FUNARJ, instituído por esta Lei, em razão do efetivo e exclusivo exercício de funções inerentes aos respectivos cargos. \r\n\r\nArt. 17 - Os servidores ativos e inativos que, por força de decisão administrativa ou judicial, já tenham integrado a respectiva remuneração os valores mencionado no art. 16 desta Lei, deverão optar pela permanência na situação atual ou pelo enquadramento na nova tabela de vencimentos constante do Anexo III desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - A opção a que se refere o caput deste artigo é de caráter irrevogável e deverá ser formalizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do enquadramento dos servidores, conforme as normas de enquadramento constantes desta Lei.\r\n\r\nArt. 18 - Os cargos de provimento em comissão da estrutura da FUNARJ devem ser ocupados, preferencialmente, por servidores detentores de habilitação profissional compatível com a respectiva área de atuação.\r\n\r\nArt. 19 - Os cargos de provimento em comissão da estrutura da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ serão preenchidos no percentual de 20% (vinte por cento) por servidores efetivos da Parte Permanente ou Suplementar do Quadro de Pessoal da Fundação, em consonância com o estabelecido no art. 37, V, da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 20 - A implementação do acréscimo de remuneração decorrente da presente Lei será efetivada em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e consecutivas, a contar de 1º de julho deste ano.\r\n\r\nArt. 21 - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.\r\n\r\nArt. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário, observando-se o disposto no seu art. 20. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2006.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 31/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2006.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHonra-me submeter à elevada deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS - DEGASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nInspira a apresentação do projeto a necessidade de dotar o DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS - DEGASE de meios e de condições adequados para alcançar os objetivos institucionais, com vistas ao aprimoramento e melhor desenvolvimento dos serviços públicos prestados.\r\n\r\nMerece ser aqui reconhecida a atuação de seus servidores e o trabalho de inestimável importância desenvolvido junto aos adolescentes com problemas de desvio de conduta, através das ações socio-educativas, de modo a estimular valores como a cidadania, o respeito, a dignidade da pessoa enquanto ser humano, afastando possíveis estigmatização dos adolescentes. O DEGASE assume papel fundamental de apoio junto à sociedade fluminense, ao se observar a sua responsabilidade em promover a recuperação e a reintegração sócio-comunitária dos nossos adolescentes.\r\n\r\nSendo assim, considerando as relevantes atribuições do DEGASE, verificou-se a necessidade da valorização profissional de seus servidores, condizente com as suas responsabilidades, por meio de reestruturação de seu Quadro de Pessoal, permitindo, desta forma, seja alcançada a desejada otimização dos trabalhos e resultados esperados por toda sociedade na execução dos importantes serviços que são confiados aos seus servidores, com eficácia e confiabilidade.\r\n\r\nNessa conformidade, na certeza de contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa de Leis e solicitando seja imprimido ao processo o regime de urgência, nos termos do art. 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3522/2006\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 31/2006)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS - DEGASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A presente Lei dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE.\r\n\r\nParágrafo único - As disposições desta Lei aplicam-se aos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE cujo ingresso no Órgão haja observado as pertinentes normas constitucionais e legais, quando ocorrida anteriormente a 05 de outubro de 1988, e, se posterior a essa data, tenha decorrido de aprovação em concurso público.\r\n\r\nArt. 2º - O Quadro de Pessoal do DEGASE fica reestruturado e organizado nas seguintes partes:\r\n\r\nI - PARTE PERMANENTE - integrada por grupos ocupacionais, divididos em subgrupos compostos por cargos efetivos, organizados em:\r\n\r\nA) GRUPO OCUPACIONAL I:\r\n\r\n1) Subgrupo I - Nível Superior;\r\n\r\n2) Subgrupo II - Nível Médio;\r\n\r\n3) Subgrupo III - Nível Fundamental.\r\n\r\nB) GRUPO OCUPACIONAL II:\r\n\r\n1) Subgrupo I - Nível Superior;\r\n\r\n2) Subgrupo II - Nível Médio.\r\n\r\nII - PARTE SUPLEMENTAR - composta de cargos e empregos em extinção objetivando abrigar:\r\n\r\na) os empregados integrantes da tabela transitória de empregos;\r\n\r\nb) aqueles servidores que não apresentem os requisitos e as condições exigidas para ingresso na parte permanente ou que manifestem opção por permanecerem na situação atual.\r\n\r\nParágrafo único - Os cargos vagos existentes no Quadro de Pessoal do DEGASE, antes da vigência da presente Lei e aqueles que forem vagando na forma do inciso II deste artigo, ficarão automaticamente extintos, até que seja alcançado o quantitativo ideal previsto nos Anexos I e II desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Os grupos ocupacionais e os respectivos subgrupos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do DEGASE são integrados por cargos isolados, organizados segundo o nível de escolaridade, as especificidades de atribuições, os quantitativos e as condições de acesso definidos nos Anexos I, II e III desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - O preenchimento dos cargos efetivos a que se refere a presente Lei far-se-á mediante:\r\n\r\nI - nomeação dos aprovados em concurso público de provas ou provas e títulos, para ingresso inicial na Parte Permanente do Quadro de Pessoal do DEGASE.\r\n\r\nII - transposição, pelos atuais servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE, considerando-se o cargo ocupado, a reclassificação dos cargos efetivos, a equivalência de nível de escolaridade, as especificidades de atribuições, os quantitativos e as condições de acesso constantes dos Anexos I, II e III desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - O órgão de gestão de pessoal do DEGASE fica incumbido da verificação dos pressupostos legais exigidos para o preenchimento dos cargos do Quadro de Pessoal do DEGASE, com a aprovação do titular de maior nível hierárquico de direção no DEGASE, respondendo pelas informações prestadas e pela verificação dos pressupostos legais.\r\n\r\nArt. 5º - São requisitos de escolaridade para investidura nos cargos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do DEGASE:\r\n\r\nI - Nível Superior: diploma de curso superior, de acordo com a área, para os cargos do Grupo Ocupacional I, Subgrupo I, e Grupo Ocupacional II, Subgrupo I;\r\n\r\nII - Nível Médio: ensino médio completo e especialização na área, quando requerida, para os cargos do Grupo Ocupacional I, Subgrupo II;\r\n\r\nIII - Nível Médio Normal: ensino médio na modalidade normal, completo, e especialização na área, quando requerida, para os cargos do Grupo Ocupacional II, Subgrupo II;\r\n\r\nIII - Nível Fundamental: ensino fundamental completo e especialização na área, quando requerida, para os cargos do Grupo Ocupacional I, Subgrupo III;\r\n\r\nParágrafo único - Além dos requisitos referidos nos incisos deste artigo, poderão ser exigidas no regulamento e no edital do concurso formação especializada, registro em órgão de classe competente para a fiscalização do exercício das profissões regulamentadas e experiência profissional para ingresso nos aludidos cargos e respectivos grupos.\r\n\r\nArt. 6° - O enquadramento dos servidores transpostos na forma do art. 4º, II, desta Lei e o posicionamento na tabela de vencimentos constantes do seu Anexo IV, será feito considerando-se o tempo de efetivo exercício no serviço público do Estado do Rio de Janeiro, respeitada a correspondência de complexidade e de responsabilidade, a habilitação profissional, a escolaridade exigida e a compatibilidade de atribuições dos respectivos cargos, proibidas quaisquer modificações na essência das respectivas atribuições.\r\n\r\nParágrafo único - Os servidores que não atendam os requisitos exigidos para a transposição de que trata esta Lei, integrarão, com todos os seus direitos e deveres, a Parte Suplementar do Quadro de Pessoal do DEGASE, observando-se, no tocante aos vencimentos, posicionamento igual ao aplicado para os cargos efetivos de escolaridade correspondente àquela do cargo que possuem, conforme os valores da tabela de vencimentos do Anexo IV desta Lei, não existindo, para nenhum outro efeito, correlação nem vinculação com os cargos efetivos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do DEGASE.\r\n\r\nArt. 7º - A abertura de concurso público e o provimento dos cargos efetivos integrantes do Quadro de Pessoal do DEGASE, serão autorizados pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, desde que haja vaga e disponibilidade orçamentária para atender às despesas.\r\n\r\nArt. 8º - O provimento originário só se verificará após o cumprimento do preceito constitucional que o condiciona à realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de cada cargo, observados a ordem de classificação e o prazo de validade do concurso.\r\n\r\n§ 1º - Na realização do concurso público para provimento de cargos efetivos poderão ser aplicadas provas escritas, complementadas por provas orais, teóricas ou práticas e, ainda, de títulos, conforme as características do cargo a ser provido.\r\n\r\n§ 2º - O concurso público para cargos de que trata esta Lei será realizado nas seguintes fases:\r\n\r\nI - por meio de provas ou de provas e títulos;\r\n\r\nII - por meio de estágio experimental e da participação em curso de formação a ser promovido pelo DEGASE, para cargos cuja complexidade ou especificidade assim exijam, precedido de inspeção médica oficial, na forma estabelecida no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro ou no seu Regulamento.\r\n\r\nArt. 9º - O provimento originário dos cargos efetivos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do DEGASE far-se-á no nível inicial da tabela de vencimentos do Anexo IV desta Lei, após a nomeação dos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma desta Lei.\r\n\r\n§ 1º - Após a nomeação a que se refere o caput deste artigo, e enquanto em estágio probatório, o servidor será submetido, pelo menos uma vez ao ano, a avaliação especial de desempenho, de acordo com critérios definidos e previamente aprovados pelo titular de maior nível hierárquico de direção no DEGASE, observadas, ainda, as condições gerais estabelecidas pela Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação - SARE.\r\n\r\n§ 2º - Ao final de 3 (três) anos, se o servidor for confirmado no cargo será considerado estável.\r\n\r\nArt. 10 - A progressão funcional dos servidores nos diversos níveis da tabela de vencimentos constantes do Anexo IV desta Lei, far-se-á mediante o critério de tempo de serviço.\r\n\r\n§ 1° - A progressão importa na majoração da remuneração do servidor, correspondente à elevação de nível na tabela de vencimentos.\r\n\r\n§ 2° - Na contagem de tempo não será computado o período em que o servidor estiver em gozo de licença sem vencimentos.\r\n\r\n§ 3° - A progressão dar-se-á a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício do servidor no Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE, a contar da aprovação do servidor no estágio probatório e da data do enquadramento dos atuais servidores, na forma do art. 4º, II, desta Lei.\r\n\r\nArt. 11 - A carga horária semanal dos servidores do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE, é de 40 (quarenta) horas, ressalvados os casos previstos em leis especiais.\r\n\r\nArt. 12 - O Quadro de Pessoal do DEGASE é fixado na forma dos Anexos I e II desta Lei, integrado por cargos efetivos cujas atribuições, observadas as áreas de atividades e especializações profissionais, estão definidas no seu Anexo III.\r\n\r\nArt. 13 - Os proventos dos inativos e as pensões devidas aos beneficiários dos servidores oriundos do Quadro de Pessoal do DEGASE serão revistos e atualizados de acordo com as normas previdenciárias previstas pela vigente Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 14 - Os empregados públicos do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, terão seus salários reajustados de acordo com os padrões de vencimentos estabelecidos nesta Lei para os servidores estatutários, observado o disposto no art. 18 desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - Os empregos previstos no caput deste artigo serão extintos à medida que ficarem vagos.\r\n\r\nArt. 15 - Aplicam-se aos cargos em extinção os padrões remuneratórios previstos nesta Lei, segundo os valores estabelecidos para os cargos de correspondente escolaridade, de acordo com a tabela de vencimentos do Anexo IV desta Lei, não existindo, para nenhum outro efeito, correlação nem vinculação com os cargos efetivos pertencentes a Parte Permanente do Quadro de Pessoal do DEGASE.\r\n\r\nArt. 16 - Todas as Gratificações de Encargos Especiais, excetuadas aquelas decorrentes do exercício de cargos em comissão ou de função de confiança, percebidas a qualquer outro título, natureza ou denominação pelos servidores beneficiados pelo disposto na presente Lei, ainda que já tenham sido integradas, por qualquer modo ou motivo, à remuneração ou aos proventos dos respectivos beneficiários, ficam absorvidas e extintas pela tabela de vencimentos constante do seu Anexo IV.\r\n\r\n§ 1º - Os valores das Gratificações de Encargos Especiais que excederem, por ocasião da aplicação integral do acréscimo de vencimento previsto nesta Lei, ao quantum estabelecido neste artigo, serão mantidos a título de direito pessoal.\r\n\r\n§ 2º - A partir da ocasião da aplicação integral do acréscimo de vencimento previsto nesta Lei é vedada a percepção de Gratificação de Encargos Especiais aos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE, instituído por esta Lei, em razão do efetivo e exclusivo exercício de funções inerentes aos respectivos cargos. \r\n\r\nArt. 17 - Os servidores ativos e inativos que, por força de decisão administrativa ou judicial, já tenham integrado a respectiva remuneração os valores mencionado no art. 16 desta Lei, deverão optar pela permanência na situação atual ou pelo enquadramento na nova tabela de vencimentos constante do Anexo IV desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - A opção a que se refere o caput deste artigo é de caráter irrevogável e deverá ser formalizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do enquadramento dos servidores, conforme as normas de enquadramento constantes desta Lei.\r\n\r\nArt. 18 - A implementação do acréscimo de remuneração decorrente da presente Lei será efetivada em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e consecutivas, a contar de 1º de julho deste ano.\r\n\r\nArt. 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário, observando-se o disposto no seu art. 18.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2006.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 32 /2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2006.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à elevada deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nA Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ possui como objetivo promover a utilização racional dos recursos vivos aquáticos, o incremento da indústria de pesca em seus diferentes níveis e a proteção aos ecossistemas envolvidos, de forma harmônica e integrada na política de desenvolvimento sócio-econômico do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA FIPERJ acompanha, supervisiona e executa a Política Estadual da Pesca de acordo com a Constituição Estadual, através das atividades de pesquisa, apoio e extensão na produção, industrialização e consumo dos recursos aquáticos. \r\n\r\nSendo assim, considerando as relevantes atribuições da FIPERJ, verificou-se a necessidade da valorização profissional de seus servidores, condizente com as suas responsabilidades, por meio de reestruturação de seu Quadro de Pessoal, permitindo, desta forma, seja alcançada a desejada otimização dos trabalhos e resultados esperados por toda sociedade na execução dos importantes serviços que são confiados aos seus servidores, com eficiência e confiabilidade.\r\n\r\nAssim, esperando contar, mais uma vez, com o apoio dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3523/2006\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 32 /2006)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A presente Lei dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ.\r\n\r\nParágrafo único - As disposições desta Lei aplicam-se aos servidores do Quadro de Pessoal da FIPERJ cujo ingresso haja observado as pertinentes normas constitucionais e legais, quando ocorrida anteriormente a 05 de outubro de 1988, e, se posterior a essa data, tenha decorrido de aprovação em concurso público.\r\n\r\nArt. 2° - A reestruturação do Quadro de Pessoal da FIPERJ tem por finalidade estabelecer as diretrizes do desenvolvimento das atividades técnicas e administrativas para cumprimento da missão institucional da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ.\r\n\r\nArt. 3º - O Quadro de Pessoal da FIPERJ, é constituído pelos seguintes grupos de cargos:\r\n\r\nI - Grupo I: Nível Fundamental Incompleto;\r\n\r\nII - Grupo II: Nível Fundamental Completo;\r\n\r\nIII - Grupo III: Nível Médio, sem exigência de especialização;\r\n\r\nIV - Grupo IV: Nível Médio, com exigência de especialização;\r\n\r\nV - Grupo V: Nível Superior.\r\n\r\n§1º - Os quantitativos, as atribuições genéricas, bem como condições de acesso a cada cargo estão detalhadas nos Anexos I e III desta Lei.\r\n\r\n§2º - Além dos requisitos referidos nos incisos I a V deste artigo, poderão ser exigidas no regulamento e no edital do concurso formação especializada e experiência profissional para ingresso nas carreiras.\r\n\r\nArt. 4º - Os cargos efetivos a que se refere a presente Lei serão preenchidos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.\r\n\r\n§ 1º - No provimento dos cargos do Quadro de Pessoal da FIPERJ serão rigorosamente observados os requisitos básicos e específicos para cada cargo e, quando exigidos, a habilitação legal e registro no órgão de classe competente para o exercício de profissão regulamentada, sob pena de ser o ato correspondente nulo de pleno direito, não gerando obrigação de espécie alguma para o FIPERJ ou qualquer direito para o beneficiário, além de acarretar responsabilidade a quem lhe der causa.\r\n\r\n§ 2º - O provimento originário nos cargos do Quadro de Pessoal da FIPERJ far-se-á exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos, sempre no Nível inicial da tabela de vencimentos constante do Anexo II para o respectivo Grupo ocupacional.\r\n\r\nArt. 5º - A abertura de concurso público e o provimento dos cargos efetivos integrantes do Quadro de Pessoal da FIPERJ serão autorizados pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, desde que haja vaga e disponibilidade orçamentária para atender às despesas.\r\n\r\n§ 1º - Da solicitação deverão constar:\r\n\r\nI - denominação e nível de vencimento dos cargos;\r\n\r\nII - quantidade de cargos a serem providos;\r\n\r\nIII - prazo desejável para provimento; e\r\n\r\nIV - justificativa para a solicitação do provimento.\r\n\r\n§ 2º - Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, os aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos terão assegurada a prioridade de convocação sobre novos concursados para assumir o cargo.\r\n\r\n§ 3º - A aprovação em concurso não cria direito à nomeação, mas esta, quando se der, far-se-á na rigorosa ordem de classificação dos candidatos.\r\n\r\n§ 4º - Os servidores aprovados em concurso público, enquanto em estágio probatório, pelo menos uma vez ao ano, serão submetidos à avaliação especial de desempenho, por comissões especificamente criadas para esse fim, segundo critérios definidos e previamente aprovados pelo Presidente da FIPERJ, observadas as condições gerais estabelecidas pela Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação - SARE.\r\n\r\n§ 5º - Ao final de 3 (três) anos de efetivo exercício, se o servidor nomeado for confirmado no cargo, será considerado estável.\r\n\r\nArt. 6º - Compete ao Presidente da FIPERJ expedir os atos de provimento dos cargos da Fundação.\r\n\r\nParágrafo único - O ato de provimento deverá, sob pena de nulidade, conter as seguintes indicações:\r\n\r\nI - fundamento legal;\r\n\r\nII - denominação do cargo provido;\r\n\r\nIII - forma de provimento;\r\n\r\nIV - grupo e nível da tabela de vencimentos; e\r\n\r\nV - nome completo do candidato aprovado.\r\n\r\nArt. 7º - A FIPERJ manterá programas permanentes de capacitação e desenvolvimento de pessoal.\r\n\r\nArt. 8º - A gestão de pessoas no âmbito da FIPERJ será orientada a partir de avaliação funcional, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - potencial aferido através dos resultados obtidos em programas de capacitação e desenvolvimento;\r\n\r\nII - desempenho apurado com base em critérios objetivos, levando-se em consideração a contribuição do servidor para a efetiva realização dos objetivos institucionais; e\r\n\r\nIII - conduta avaliada através da observância às normas disciplinares.\r\n\r\nArt. 9º - A progressão funcional dos servidores nos diversos níveis da tabela de vencimentos constantes do Anexo II desta Lei far-se-á mediante o critério de tempo de serviço no cargo.\r\n\r\n§ 1° - A progressão importa na majoração da remuneração do servidor, correspondente à elevação de nível na tabela de vencimentos.\r\n\r\n§ 2° - Na contagem de tempo não será computado o período em que o servidor estiver em gozo de licença sem vencimentos.\r\n\r\n§ 3° - A progressão dar-se-á a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício do servidor na FIPERJ, a contar da aprovação do servidor no estágio probatório.\r\n\r\nArt. 10 - A jornada de trabalho dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da FIPERJ, ressalvados os casos previstos em legislação especial, é de 40 (quarenta) horas semanais.\r\n\r\nArt. 11 - O vencimento-base dos cargos integrantes do Quadro de Pessoal da FIPERJ é o constante do Anexo II desta Lei.\r\n\r\n§ 1º - As progressões na tabela de vencimentos dar-se-ão por critério de tempo de serviço, no cargo, observado o interstício mínimo previsto para cada nível.\r\n\r\n§ 2º - Na contagem de tempo não será computado o período em que o servidor estiver em gozo de licença sem vencimentos.\r\n\r\n§ 3º - O posicionamento dos atuais servidores na tabela de vencimentos do Anexo II desta Lei dar-se-á automaticamente, a partir de sua vigência, utilizando-se o critério do tempo de efetivo exercício no serviço público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 12 - Todas as Gratificações de Encargos Especiais, excetuadas aquelas decorrentes do exercício de cargos em comissão ou de função de confiança, percebidas a qualquer outro título, natureza ou denominação pelos servidores beneficiados pelo disposto na presente Lei, ainda que já tenham sido integradas, por qualquer modo ou motivo, à remuneração ou aos proventos dos respectivos beneficiários, ficam absorvidas e extintas pela tabela de vencimentos constante do seu Anexo II.\r\n\r\n§1º - Os valores das Gratificações de Encargos Especiais que excederem, por ocasião da aplicação integral do acréscimo de vencimento previsto nesta Lei, ao quantum estabelecido neste artigo, serão mantidos a título de direito pessoal.\r\n\r\n§2º - A partir da ocasião da aplicação integral do acréscimo de vencimento previsto nesta Lei é vedada a percepção de Gratificação de Encargos Especiais aos servidores do Quadro de Pessoal da FIPERJ, instituído por esta Lei, em razão do efetivo e exclusivo exercício de funções inerentes aos respectivos cargos. \r\n\r\nArt. 13 - Os servidores ativos e inativos que, por força de decisão administrativa ou judicial, já tenham integrado à respectiva remuneração os valores mencionados no art. 12 desta Lei deverão optar pela permanência na situação atual ou pelo enquadramento nas novas tabelas de vencimentos, constantes do Anexo II desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - A opção a que se refere o caput deste artigo é de caráter irrevogável e deverá ser formalizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar do enquadramento dos servidores, conforme as normas de enquadramento constantes desta Lei.\r\n\r\nArt. 14 - Os proventos dos inativos e as pensões devidas aos beneficiários dos servidores oriundos do Quadro de Pessoal da FIPERJ serão revistos e atualizados de acordo com as normas previdenciárias previstas na Constituição Federal vigente.\r\n\r\nArt. 15 - Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da FIPERJ serão enquadrados nos cargos e grupos previstos no Anexo I desta Lei, cujas atribuições sejam da mesma natureza e grau de dificuldade e exijam o mesmo grau de escolaridade dos cargos que estiverem ocupando na data de publicação desta Lei. \r\n\r\nParágrafo único. Compete ao Presidente da FIPERJ a instituição de Comitê de Enquadramento de Pessoal, que atuará em conjunto com a Subsecretaria-Adjunta de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação. \r\n\r\nArt. 16- No processo de enquadramento, serão considerados os seguintes fatores:\r\n\r\nI - nomenclatura e atribuições do cargo para o qual o servidor foi admitido ou investido de outra forma prevista em lei.\r\n\r\nII - grau de escolaridade exigido para o exercício do cargo;\r\n\r\nIII - habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada;\r\n\r\nIV - tempo de efetivo exercício do servidor no serviço público estadual.\r\n\r\nArt. 17 - Depois de enquadrado no cargo, o servidor será posicionado de acordo com o tempo de efetivo exercício no serviço público estadual, em padrão de vencimento dentro da faixa de vencimentos do grupo ocupacional do novo cargo, conforme estabelecido no Anexo II desta Lei.\r\n\r\nArt. 18 - Os servidores da FIPERJ que desejarem permanecer na situação anterior deverão manifestar-se expressamente no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da vigência desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - Integrarão um Quadro Suplementar os servidores que se manifestarem por sua permanência na situação anterior e os que não atenderem os requisitos de habilitação para o exercício das atribuições resultantes da reestruturação dos cargos do Quadro de Pessoal da FIPERJ.\r\n\r\nArt. 19 - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.\r\n\r\nArt. 20 - A implementação do acréscimo de remuneração decorrente da presente Lei será efetiva em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e consecutivas, a contar de 1º de julho de 2006.\r\n\r\nArt. 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, observando-se o disposto no art. 20 desta Lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2006.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 33/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2006.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à elevada deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nO Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ é uma Autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Energia, Indústria Naval e do Petróleo - SEINPE e tem como finalidade promover o uso sustentável dos recursos minerais, do petróleo e dos recursos hídricos subterrâneos, utilizando-se do conhecimento da geologia em benefício da sociedade fluminense.\r\n\r\nO DRM-RJ está ampliando suas áreas de atuação e começou a se estruturar para atender a outras competências, nas áreas de petróleo, geologia marinha e programas ligados ao controle de erosão, além de fortalecer ações já em andamento na área de meio ambiente, tecnologia e apoio aos municípios. \r\n\r\nSendo assim, considerando as relevantes atribuições do DRM-RJ, verificou-se a necessidade da valorização profissional de seus servidores, condizente com as suas responsabilidades, por meio de reestruturação de seu Quadro de Pessoal, permitindo, desta forma, seja alcançada a desejada otimização dos trabalhos e resultados esperados por toda sociedade na execução dos importantes serviços que são confiados aos seus servidores, com eficácia e confiabilidade.\r\n\r\nAssim, esperando contar, mais uma vez, com o apoio dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3524/2006\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 33/2006)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.06.2006\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A presente Lei dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro - DRM-RJ.\r\n\r\nParágrafo único - As disposições desta Lei aplicam-se aos servidores do Quadro de Pessoal do DRM-RJ cujo ingresso haja observado as pertinentes normas constitucionais e legais, quando ocorrida anteriormente a 05 de outubro de 1988, e, se posterior a essa data, tenha decorrido de aprovação em concurso público.\r\n\r\nArt. 2° - A reestruturação do Quadro de Pessoal do DRM-RJ tem por finalidade estabelecer as diretrizes do desenvolvimento das atividades técnicas e administrativas para cumprimento da missão institucional do Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro - DRM-RJ.\r\n\r\nArt. 3º - O Quadro de Pessoal do DRM-RJ, fica organizado e reestruturado nas seguintes partes:\r\n\r\nI - PARTE PERMANENTE - integrada por grupos ocupacionais, compostos de cargos efetivos, organizados em:\r\n\r\na) - Grupo I: Nível Fundamental Incompleto;\r\n\r\nb) - Grupo II: Nível Fundamental Completo;\r\n\r\nc) - Grupo III: Nível Médio, sem exigência de especialização;\r\n\r\nd) - Grupo IV: Nível Médio, com exigência de especialização;\r\n\r\ne) - Grupo V: Nível Superior.\r\n\r\nII - PARTE SUPLEMENTAR - composta de cargos e empregos em extinção objetivando abrigar:\r\n\r\na) - os empregados integrantes da tabela transitória de empregos;\r\n\r\nb) - aqueles servidores que não apresentem os requisitos e as condições exigidas para ingresso na parte permanente ou que manifestem opção por permanecerem na situação atual.\r\n\r\n§ 1º - Os quantitativos, as atribuições genéricas, bem como condições de acesso a cada cargo estão detalhadas no Anexo I e III desta Lei.\r\n\r\n§ 2º - Além dos requisitos referidos no inciso I deste artigo, poderão ser exigidas no regulamento e no edital do concurso formação especializada e experiência profissional para ingresso nas carreiras.\r\n\r\n§ 3º - Os cargos vagos existentes no Quadro de Pessoal do DRM-RJ antes da vigência da presente Lei e aqueles que forem vagando na forma do inciso II deste artigo, ficarão automaticamente extintos, até que seja atingido o quantitativo ideal previsto no Anexo I desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Os cargos excedentes dos quantitativos reduzidos pela presente Lei que estiverem providos serão gradativamente extintos, na medida em que vagarem, até alcançarem os quantitativos ideais de cargos previstos no Anexo I desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Os cargos efetivos a que se refere a presente Lei serão preenchidos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.\r\n\r\n§ 1º - No provimento dos cargos do Quadro de Pessoal do DRM-RJ serão rigorosamente observados os requisitos básicos e específicos para cada cargo e, quando exigidos, a habilitação legal e registro no órgão de classe competente para o exercício de profissão regulamentada, sob pena de ser o ato correspondente nulo de pleno direito, não gerando obrigação de espécie alguma para o DRM-RJ ou qualquer direito para o beneficiário, além de acarretar responsabilidade a quem lhe der causa.\r\n\r\n§ 2º - O provimento originário nos cargos da PARTE PERMANENTE do Quadro de Pessoal do DRM-RJ far-se-á exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos, sempre no Nível inicial da tabela de vencimentos constante do Anexo II, para o respectivo Grupo ocupacional.\r\n\r\nArt. 6° - Os servidores de que trata a alínea \"b\" do inciso II, art. 3º desta Lei, integrarão, com todos os seus direitos e deveres, a PARTE SUPLEMENTAR do Quadro de Pessoal da DRM-RJ, observando-se, no tocante aos vencimentos, posicionamento igual ao dos cargos de escolaridade correspondente àquela do cargo que possuem, conforme os valores constantes da Tabela do Anexo II desta Lei, não existindo, para nenhum outro efeito, correlação nem vinculação com os cargos da PARTE PERMANENTE do Quadro de Pessoal do DRM-RJ.\r\n\r\nArt. 7º - A abertura de concurso público e o provimento dos cargos efetivos integrantes do Quadro de Pessoal do DRM-RJ serão autorizados pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, desde que haja vaga e disponibilidade orçamentária para atender às despesas.\r\n\r\n§ 1º - Da solicitação deverão constar:\r\n\r\nI - denominação e nível de vencimento dos cargos;\r\n\r\nII - quantidade de cargos a serem providos;\r\n\r\nIII - prazo desejável para provimento; e\r\n\r\nIV - justificativa para a solicitação do provimento.\r\n\r\n§ 2º - Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, os aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos terão assegurada prioridade de convocação sobre novos concursados para assumir o cargo.\r\n\r\n§ 3º - A aprovação em concurso não cria direito à nomeação, mas esta, quando se der, far-se-á na vigorosa ordem de classificação dos candidatos.\r\n\r\n§ 4º - Os servidores aprovados em concurso público, enquanto em estágio probatório, pelo menos uma vez ao ano, serão submetidos à avaliação especial de desempenho, por comissões especificamente criadas para esse fim, segundo critérios definidos e previamente aprovados pelo Presidente do DRM-RJ, observadas as condições gerais estabelecidas pela Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação - SARE.\r\n\r\n§ 5º - Ao final de 3 (três) anos de efetivo exercício, se o servidor nomeado for confirmado no cargo, será considerado estável.\r\n\r\nArt. 8º - Compete ao Presidente do DRM-RJ expedir os atos de provimento dos cargos da Autarquia.\r\n\r\nParágrafo único - O ato de provimento deverá, sob pena de nulidade, conter as seguintes indicações:\r\n\r\nI - fundamento legal;\r\n\r\nII - denominação do cargo provido;\r\n\r\nIII - forma de provimento;\r\n\r\nIV - grupo e nível da tabela de vencimentos; e\r\n\r\nV - nome completo do candidato aprovado.\r\n\r\nArt. 9º - O DRM-RJ manterá programas permanentes de capacitação e desenvolvimento de pessoal.\r\n\r\nArt. 10 - A gestão de pessoas no âmbito do DRM-RJ será orientada a partir de avaliação funcional, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - potencial aferido através dos resultados obtidos em programas de capacitação e desenvolvimento;\r\n\r\nII - desempenho apurado com base em critérios objetivos, levando-se em consideração a contribuição do servidor para a efetiva realização dos objetivos institucionais; e\r\n\r\nIII - conduta avaliada através da observância às normas disciplinares.\r\n\r\nArt. 11 - A progressão funcional dos servidores nos diversos níveis da tabela de vencimentos constantes do Anexo II desta Lei, far-se-á mediante o critério de tempo de serviço no cargo.\r\n\r\n§ 1° - A progressão importa na majoração da remuneração do servidor, correspondente à elevação de nível na tabela de vencimentos.\r\n\r\n§ 2° - Na contagem de tempo não será computado o período em que o servidor estiver em gozo de licença sem vencimentos.\r\n\r\n§ 3° - A progressão dar-se-á a cada 6 (seis) anos de efetivo exercício do servidor no DRM-RJ, a contar da aprovação do servidor no estágio probatório.\r\n\r\nArt. 12 - A jornada de trabalho dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal do DRM-RJ, ressalvados os casos previstos em legislação especial, é de 40 (quarenta) horas semanais.\r\n\r\nArt. 13 - O vencimento-base dos cargos integrantes do Quadro de Pessoal do DRM-RJ é o constante do Anexo II desta Lei.\r\n\r\n§ 1º - As progressões na tabela de vencimentos dar-se-ão por critério de tempo de serviço, no cargo, observado o interstício mínimo previsto para cada nível.\r\n\r\n§ 2º - Na contagem de tempo não será computado o período em que o servidor estiver em gozo de licença sem vencimentos.\r\n\r\n§ 3º - O posicionamento dos atuais servidores na tabela de vencimentos do Anexo II desta Lei dar-se-á automaticamente, a partir de sua vigência, utilizando-se o critério do tempo de efetivo exercício no serviço público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 14 - Todas as Gratificações de Encargos Especiais, excetuadas aquelas decorrentes do exercício de cargos em comissão ou de função de confiança, percebidas a qualquer outro título, natureza ou denominação pelos servidores beneficiados pelo disposto na presente Lei, ainda que já tenham sido integradas, por qualquer modo ou motivo, à remuneração ou aos proventos dos respectivos beneficiários, ficam absorvidas e extintas pela tabela de vencimentos constante do seu Anexo II.\r\n\r\n§ 1º - Os valores das Gratificações de Encargos Especiais que excederem, por ocasião da aplicação integral do acréscimo de vencimento previsto nesta Lei, ao quantum estabelecido neste artigo, serão mantidos a título de direito pessoal.\r\n\r\n§ 2º - A partir da ocasião da aplicação integral do acréscimo de vencimento previsto nesta Lei é vedada a percepção de Gratificação de Encargos Especiais aos servidores do Quadro de Pessoal do DRM-RJ, instituído por esta Lei, em razão do efetivo e exclusivo exercício de funções inerentes aos respectivos cargos. \r\n\r\nArt. 15 - Os servidores ativos e inativos que, por força de decisão administrativa ou judicial, já tenham integrado à respectiva remuneração os valores mencionados no art. 14 desta Lei deverão optar pela permanência na situação atual ou pelo enquadramento nas novas tabelas de vencimentos, constantes do Anexo II desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - A opção a que se refere o caput deste artigo é de caráter irrevogável e deverá ser formalizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar do enquadramento dos servidores, conforme as normas de enquadramento constantes desta Lei.\r\n\r\nArt. 16 - Os empregados públicos do DRM-RJ, regidos pela CLT, terão seus salários reajustados de acordo com os padrões de vencimentos estabelecidos nesta Lei para os servidores estatutários, observado o disposto no art. 23 desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - Os empregos previstos no caput deste artigo serão extintos à medida que ficarem vagos.\r\n\r\nArt. 17 - Os proventos dos inativos e as pensões devidas aos beneficiários dos servidores oriundos do Quadro de Pessoal do DRM-RJ serão revistos e atualizados de acordo com as normas previdenciárias previstas na Constituição Federal vigente.\r\n\r\nArt. 18 - Aplicam-se aos cargos em extinção os padrões remuneratórios previstos nesta Lei, segundo os valores estabelecidos para os cargos de correspondente escolaridade, de acordo com a tabela de vencimentos do Anexo II desta Lei, não existindo, para nenhum outro efeito, correlação nem vinculação com os cargos efetivos pertencentes à PARTE PERMANENTE do Quadro de Pessoal do DRM-RJ.\r\n\r\nArt. 19 - Para o provimento dos quantitativos ideais dos cargos efetivos do Quadro de Pessoal do DRM-RJ, mencionados no Anexo I desta Lei, deve ser observado o preceituado em seu art. 5º, sempre no nível inicial da tabela de vencimentos previsto no seu Anexo II, para o respectivo Grupo.\r\n\r\nArt. 20 - Os servidores do DRM-RJ que desejarem permanecer na situação anterior deverão manifestar-se expressamente no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da vigência desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - Integrarão um novo Quadro Suplementar os servidores que se manifestarem por sua permanência na situação anterior.\r\n\r\nArt. 21 - Ficam criados os cargos mencionados nos quantitativos previstos no Anexo I desta Lei, cujas atribuições, observadas as áreas de atividades e especializações profissionais, estão definidas no seu Anexo III.\r\n\r\nArt. 22 - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.\r\n\r\nArt. 23 - A implementação do acréscimo de remuneração decorrente da presente Lei será efetivada em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e consecutivas, a contar de 1º de julho de 2006.\r\n\r\nArt. 24 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, observando-se o disposto no art. 23 desta Lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2006.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 34 / 2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2006.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nTenho a honra de submeter à elevada deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que \"DISPÕE SOBRE O CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \".\r\n\r\nImporta registrar, de início, que a proposta apresentada encontra motivação na necessidade de soerguimento da vida cultural e acadêmica da Região Oeste do Estado do Rio de Janeiro, em razão de não haver campus universitário público na referida área.\r\n\r\nO UEZO foi instituído pelo Decreto nº. 37.100, de 18.5.2005, com a finalidade de prestar maior suporte ao ensino superior e ao desenvolvimento industrial na região oeste do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA partir de acompanhamento realizado pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, ficam patentes os anseios daquela população, comprovados pela existência de um expressivo público jovem, com potencial para ingressarem no ensino superior e, por conseguinte, estimular o desenvolvimento de um mercado de trabalho. \r\n\r\nDiante disto, a dinamização da esfera acadêmico-científica constitui-se em promissoras expectativas em relação ao desenvolvimento regional, com reflexos na economia do Estado do Rio de Janeiro, visto que os cursos que já estão sendo oferecidos, atendem às necessidades de desenvolvimento econômico e social da região oeste, tendo em vista a revitalização do Porto de Sepetiba, no potencial siderúrgico, na vocação de produção de fármacos e em biotecnologia.\r\n\r\nNessa conformidade, na certeza de contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa de Leis e solicitando seja imprimido ao processo o regime de urgência, nos termos do art. 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3525/2006\r\n\r\n(MENSAGEM 34/2006)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - O Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, Instituição de Educação Tecnológica Especializada, mantido pela Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, reger-se-á pelo disposto na presente Lei.\r\n\r\nParágrafo único - O UEZO atuará nas áreas de ensino superior, pesquisa científica e tecnológica, e extensão, e incorporará os recursos inovadores da Educação.\r\n\r\nArt. 2º - O UEZO terá como objetivos institucionais, observado o princípio de indissociabilidade, ministrar o ensino de graduação e de pós-graduação, promover cursos de extensão universitária e desenvolver pesquisa nas áreas de ciência e tecnologia, atividades estas voltadas para o desenvolvimento econômico e social local, conforme as peculiaridades e vocações do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O UEZO poderá, também, prestar serviços técnicos à comunidade e a instituições públicas e privadas. \r\n\r\nArt. 3º - O UEZO terá como Chanceler o Governador do Estado.\r\n\r\nArt. 4º - São órgãos do UEZO, além de outros constantes de sua estrutura regimental:\r\n\r\nI - Reitoria, integrada por um Reitor e por um Vice-Reitor\r\n\r\nII - Conselho Universitário\r\n\r\nIII - Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão\r\n\r\nParágrafo único - Observado o disposto na Lei de Diretrizes e Bases do Ensino Nacional, a composição e as atribuições dos órgãos do UEZO serão definidas no seu Estatuto, aprovado por Decreto. \r\n\r\nArt. 5º - O Reitor, Presidente do Conselho Universitário, deverá ser escolhido entre os professores titulares do UEZO ou de outras instituições públicas de cunho acadêmico, mediante processo a ser regulamentado no seu Estatuto.\r\n\r\nArt. 6º - O ingresso de alunos à UEZO será realizado por processo de seleção, sem escolha prévia da área de conhecimento. Esta escolha ocorrerá, apenas, após o primeiro ano do Ciclo Básico, quando o aluno opta por uma grande área de conhecimento, Engenharias, Químico-Biológicas e de Informação e, no final do primeiro ano, a carreira definitiva. \r\n\r\nArt. 7º - A estruturação do acadêmico do UEZO compreenderá : \r\n\r\nI - Ensino Superior, organizado em:\r\n\r\na) Ciclo Básico, com duração de um ano, para todo o corpo discente, compreendendo três grandes conjuntos de disciplinas, a saber: um conjunto de disciplinas de formação geral humanística e científica para o profissional de qualquer área de conhecimento, um conjunto intermediário de disciplinas, consideradas importantes na formação de um profissional inserido no mundo contemporâneo, e um conjunto de disciplinas consideradas fundamentais para a área de atuação do futuro profissional; \r\n\r\nb) Ciclo Profissional, após o Ciclo Básico, em que os alunos ingressarão em diferentes áreas de atuação, com duração de 2 anos; \r\n\r\nII - Cursos de Mestrado e Doutorado;\r\n\r\nIII - Cursos de Extensão.\r\n\r\nParágrafo único - O ciclo profissional deverá oferecer, entre outros, os cursos nas áreas de:\r\n\r\nI - Tecnologia da Produção de Polímeros;\r\n\r\nII - Tecnologia da Produção Siderúrgica;\r\n\r\nIII - Tecnologia da Produção de Fármacos;\r\n\r\nIV - Tecnologia da Gestão da Construção Naval e Offshore;\r\n\r\nV - Sistemas da Informação; \r\n\r\nVI - Biotecnologia.\r\n\r\nArt. 8º - Em sua organização, o UEZO terá uma estrutura acadêmica alicerçada em Programas temáticos que incentivem a abordagem multidisciplinar de temas relevantes da ciência contemporânea e da realidade econômica e social do Estado. \r\n\r\nArt. 9º - Serão alocados no UEZO:\r\n\r\nI - O acervo de bens móveis, ações, direitos e outros valores que lhe forem destinados pelo Poder Público Federal, Estadual e Municipal, que serão utilizados ou aplicados exclusivamente para consecução dos seus objetivos didático-científicos;\r\n\r\nII - As doações e legados de pessoas físicas e jurídicas, nacionais e internacionais ou estrangeiras, públicos e privados.\r\n\r\nArt. 10 - Constituem recursos financeiros do UEZO:\r\n\r\nI - As dotações e receitas consignadas nos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios, bem como nos Fundos e Programas Especiais;\r\n\r\nII - As receitas inerentes às suas atividades.\r\n\r\nArt. 11 - O Quadro Permanente de Pessoal do UEZO, com os quantitativos e remunerações constantes dos Anexos I e III desta Lei, abrangerá os grupos ocupacionais de servidores docentes pesquisadores, em regime de dedicação exclusiva, e de servidores técnico-administrativos, todos submetidos ao regime estatutário estadual. \r\n\r\n§ 1º - O grupo ocupacional de servidores docentes pesquisadores é constituído pelos cargos abaixo:\r\n\r\nI - Professor Titular;\r\n\r\nII - Professor Associado I;\r\n\r\nIII - Professor Associado II;\r\n\r\nIV - Professor Associado III;\r\n\r\nV - Professor Assistente.\r\n\r\n§ 2º - A admissão no grupo ocupacional de servidores docentes pesquisadores do Quadro Permanente de Pessoal do UEZO se dará na forma de concurso público de provas e títulos para preenchimento dos respectivos cargos, sendo obrigatório o título de Mestre ou Doutor strictu sensu ou equivalente, reconhecido pelo Conselho Universitário. \r\n\r\n§ 3º - O cargo de Professor Titular, cargo isolado, será provido por concurso público específico.\r\n\r\n§ 4º - Os cargos de Professor Associado, organizados em carreira, serão preenchidos mediante concurso público para provimento na classe inicial e por promoções subseqüentes, sempre por merecimento, na forma do Estatuto do UEZO.\r\n\r\n§ 5º - O grupo ocupacional de servidores técnico-administrativos é estruturado por cargos isolados de nível superior e de nível médio, correlatos em suas respectivas escolaridades de ensino formal, observadas as atividades detalhadas no Regulamento respectivo, aprovado por Decreto. \r\n\r\n§ 6º - O preenchimento dos cargos públicos pertencentes ao grupo ocupacional de servidores técnico-administrativos se dará na forma de concurso público de provas e títulos para os respectivos cargos, na forma do Estatuto do UEZO.\r\n\r\nArt. 12 - Os cargos em comissão com os respectivos quantitativos e remunerações ficam definidos na forma nos Anexos II e IV desta Lei. \r\n\r\nDISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 13 - O primeiro Reitor do UEZO, que cumprirá mandato de quatro anos, será nomeado e empossado pelo Chanceler da Universidade. \r\n\r\nArt. 14 - Para assessorar a Reitoria na implantação do UEZO, funciona o Conselho Executivo, cuja composição é estabelecida em Decreto.\r\n\r\nArt. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2006."
                ],
                "12751": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado pelo Presidente\r\n\r\nMENSAGEM Nº 30/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2006.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHonra-me submeter à elevada deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA proposta que ora encaminho qualifica-se de grande valor social e representa um importante passo e o compromisso de meu governo em propiciar indispensáveis condições para que se promova a permanente valorização dos serviços que são prestados à população do Estado do Rio de Janeiro pelos servidores da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ.\r\n\r\nAlém disso, as modificações introduzidas na estrutura da Fundação, com a inclusão das Escolas de Música Villa-Lobos e de Teatro Martins Pena e a intensificação das atividades dos Teatros e Museus, recomendam modificações que permitam a manutenção do padrão de qualidade nesses serviços prestados.\r\n\r\nA remodelagem das políticas públicas voltadas a atribuir o indispensável suporte para o desenvolvimento dos recursos humanos, é, portanto, imprescindível ao apoio e à qualificação dos servidores como, também, a otimização dos resultados do trabalho de aprimoramento artístico e de incentivo à cultura nos campos da música, da dança e do teatro.\r\n\r\nNessa conformidade, na certeza de contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa de Leis e solicitando seja imprimido ao processo o regime de urgência, nos termos do art. 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3521/2006\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 30/2006)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 27.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A presente Lei dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ.\r\n\r\nParágrafo único - As disposições desta Lei aplicam-se aos servidores do Quadro de Pessoal da FUNARJ cujo ingresso na Fundação haja observado as pertinentes normas constitucionais e legais, quando ocorrida anteriormente a 05 de outubro de 1988, e, se posterior a essa data, tenha decorrido de aprovação em concurso público.\r\n\r\nArt. 2° - A reestruturação do Quadro de Pessoal da FUNARJ adota como princípios básicos:\r\n\r\nI - o atendimento às condições necessárias ao exercício profissional, segundo as especificidades das respectivas atribuições funcionais;\r\n\r\nII - a permanente capacitação; e\r\n\r\nIII - a valorização profissional.\r\n\r\nArt. 3° - O Quadro de Pessoal da FUNARJ fica reestruturado e organizado nas seguintes partes:\r\n\r\nI - PARTE PERMANENTE - integrada por grupos ocupacionais, divididos em subgrupos compostos por cargos efetivos, organizados em:\r\n\r\nA) GRUPO OCUPACIONAL I:\r\n\r\n1) Subgrupo I - Nível Superior;\r\n\r\n2) Subgrupo II - Nível Médio;\r\n\r\n3) Subgrupo III - Nível Fundamental Completo;\r\n\r\n4) Subgrupo IV - Nível Fundamental Incompleto.\r\n\r\nB) GRUPO OCUPACIONAL II:\r\n\r\n1) Subgrupo I - Nível Superior (40 horas);\r\n\r\n2) Subgrupo II - Nível Superior (20 horas);\r\n\r\n3) Subgrupo III - Nível Médio.\r\n\r\nII - PARTE SUPLEMENTAR - composta de cargos e empregos em extinção objetivando abrigar:\r\n\r\na) os empregados integrantes da tabela transitória de empregos;\r\n\r\nb) aqueles servidores que não apresentem os requisitos e as condições exigidas para ingresso na parte permanente ou que manifestem opção por permanecerem na situação atual.\r\n\r\nParágrafo único - Os cargos vagos existentes no Quadro de Pessoal da FUNARJ, antes da vigência da presente Lei e aqueles que forem vagando na forma do inciso II deste artigo, ficarão automaticamente extintos, até que seja alcançado o quantitativo ideal previsto nos Anexos I e II desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Os grupos ocupacionais e os respectivos subgrupos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal da FUNARJ são integrados por cargos isolados, organizados segundo o nível de escolaridade, as especificidades de atribuições, os quantitativos e as condições de acesso definidos nos Anexos I, II, III e IV desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - O preenchimento dos cargos efetivos a que se refere a presente Lei far-se-á mediante:\r\n\r\nI - nomeação dos aprovados em concurso público de provas ou provas e títulos, para ingresso inicial na Parte Permanente do Quadro de Pessoal da FUNARJ.\r\n\r\nII - transposição, pelos atuais servidores do Quadro de Pessoal da FUNARJ, considerando-se o cargo ocupado e a linha de concorrência estabelecida nos Anexos I e II desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - O órgão de gestão de pessoal da FUNARJ fica incumbido da verificação dos pressupostos legais exigidos para o preenchimento dos cargos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal da FUNARJ, com a aprovação do Presidente da Fundação, respondendo pelas informações prestadas e pela verificação dos pressupostos legais. \r\n\r\nArt. 6º - São requisitos de escolaridade para investidura nos cargos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal da FUNARJ:\r\n\r\nI - Nível Superior: diploma de curso superior, de acordo com a área, para os cargos do Grupo Ocupacional I, Subgrupo I, e Grupo Ocupacional II, Subgrupos I e II;\r\n\r\nII - Nível Médio: ensino médio completo e especialização na área, quando requerida, para os cargos do Grupo Ocupacional I, Subgrupo II;\r\n\r\nIII - Nível Médio Normal: ensino médio na modalidade normal, completo, e especialização na área, quando requerida, para os cargos do Grupo Ocupacional II, Subgrupo III;\r\n\r\nIII - Nível Fundamental: ensino fundamental completo e especialização na área, quando requerida, para os cargos do Grupo Ocupacional I, Subgrupo III;\r\n\r\nIV - Nível Fundamental Incompleto: ensino fundamental incompleto e especialização na área, quando requerida, para os cargos do Grupo Ocupacional I, Subgrupo IV. \r\n\r\nParágrafo único - Além dos requisitos referidos nos incisos deste artigo, poderão ser exigidas no regulamento e no edital do concurso formação especializada, registro em órgão de classe competente para a fiscalização do exercício das profissões regulamentadas e experiência profissional para ingresso nos aludidos cargos e respectivos grupos.\r\n\r\nArt. 7° - O enquadramento dos servidores transpostos na forma do art. 5º, II, desta Lei e o posicionamento na tabela de vencimentos constantes do seu Anexo III, será feito considerando-se o tempo de efetivo exercício no serviço público do Estado do Rio de Janeiro, respeitada a correspondência de complexidade e de responsabilidade, a habilitação profissional, a escolaridade exigida e a compatibilidade de atribuições dos respectivos cargos, proibidas quaisquer modificações na essência das respectivas atribuições.\r\n\r\nParágrafo único - Os servidores que não atendam os requisitos exigidos para a transposição de que trata esta Lei, integrarão, com todos os seus direitos e deveres, a Parte Suplementar do Quadro de Pessoal da FUNARJ, observando-se, no tocante aos vencimentos, posicionamento igual ao aplicado para os cargos efetivos de escolaridade correspondente àquela do cargo que possuem, conforme os valores da tabela de vencimentos do Anexo III desta Lei, não existindo, para nenhum outro efeito, correlação nem vinculação com os cargos efetivos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal da FUNARJ.\r\n\r\nArt. 8º - A abertura de concurso público e o provimento dos cargos efetivos integrantes do Quadro de Pessoal da FUNARJ, serão autorizados pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, desde que exista vaga e disponibilidade orçamentária para atender às despesas.\r\n\r\nArt. 9º - O provimento originário dos cargos efetivos que compõem a Parte Permanente do Quadro de Pessoal da FUNARJ far-se-á no nível inicial da tabela de vencimentos do Anexo III desta Lei, após a nomeação dos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos.\r\n\r\n§ 1º - Após a nomeação a que se refere o caput deste artigo, e enquanto em estágio probatório, o servidor será submetido, pelo menos uma vez ao ano, a avaliação especial de desempenho, de acordo com critérios definidos e previamente aprovados pela Presidência do FUNARJ, observadas, ainda, as condições gerais estabelecidas pela Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação - SARE.\r\n\r\n§ 2º - Ao final de 3 (três) anos, se o servidor for confirmado no cargo será considerado estável.\r\n\r\nArt. 10 - A progressão funcional dos servidores nos diversos níveis da tabela de vencimentos constantes do Anexo III desta Lei, far-se-á mediante o critério de tempo de serviço no cargo. \r\n\r\n§ 1° - A progressão importa na majoração da remuneração do servidor, correspondente à elevação de nível na tabela de vencimentos.\r\n\r\n§ 2° - Na contagem de tempo não será computado o período em que o servidor estiver em gozo de licença sem vencimentos.\r\n\r\n§ 3° - A progressão dar-se-á a cada 6 (seis) anos de efetivo exercício do servidor na Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, a contar da aprovação do servidor no estágio probatório e da data do enquadramento dos atuais servidores, na forma do art. 5º, II, desta Lei, a exceção do último nível em que o interstício a ser observado será de 7 (sete) anos.\r\n\r\nArt. 11 - A carga horária semanal dos servidores da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, é de 40 (quarenta) horas, ressalvados os casos previstos em leis especiais e na presente Lei.\r\n\r\nArt. 12 - Ficam criados os cargos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, cujas atribuições, observadas as áreas de atividades e especializações profissionais, estão definidas no Anexo IV desta Lei.\r\n\r\nArt. 13 - Os proventos dos inativos e as pensões devidas aos beneficiários dos servidores oriundos do Quadro de Pessoal da FUNARJ serão revistos e atualizados de acordo com as normas previdenciárias previstas pela vigente Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 14 - Os empregados públicos da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, terão seus salários reajustados de acordo com os padrões de vencimentos estabelecidos nesta Lei para os servidores estatutários, observado o disposto no art. 20 desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - Os empregos previstos no caput deste artigo serão extintos à medida que ficarem vagos.\r\n\r\nArt. 15 - Aplicam-se aos cargos em extinção os padrões remuneratórios previstos nesta Lei, segundo os valores estabelecidos para os cargos de correspondente escolaridade, de acordo com a tabela de vencimentos do Anexo III desta Lei, não existindo, para nenhum outro efeito, correlação nem vinculação com os cargos efetivos pertencentes a Parte Permanente do Quadro de Pessoal da FUNARJ.\r\n\r\nArt. 16 - Todas as Gratificações de Encargos Especiais, excetuadas aquelas decorrentes do exercício de cargos em comissão ou de função de confiança, percebidas a qualquer outro título, natureza ou denominação pelos servidores beneficiados pelo disposto na presente Lei, ainda que já tenham sido integradas, por qualquer modo ou motivo, à remuneração ou aos proventos dos respectivos beneficiários, ficam absorvidas e extintas pela tabela de vencimentos constante do seu Anexo III.\r\n\r\n§ 1º - Os valores das Gratificações de Encargos Especiais que excederem, por ocasião da aplicação integral do acréscimo de vencimento previsto nesta Lei, ao quantum estabelecido neste artigo, serão mantidos a título de direito pessoal.\r\n\r\n§ 2º - A partir da ocasião da aplicação integral do acréscimo de vencimento previsto nesta Lei é vedada a percepção de Gratificação de Encargos Especiais aos servidores do Quadro de Pessoal da FUNARJ, instituído por esta Lei, em razão do efetivo e exclusivo exercício de funções inerentes aos respectivos cargos. \r\n\r\nArt. 17 - Os servidores ativos e inativos que, por força de decisão administrativa ou judicial, já tenham integrado a respectiva remuneração os valores mencionado no art. 16 desta Lei, deverão optar pela permanência na situação atual ou pelo enquadramento na nova tabela de vencimentos constante do Anexo III desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - A opção a que se refere o caput deste artigo é de caráter irrevogável e deverá ser formalizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do enquadramento dos servidores, conforme as normas de enquadramento constantes desta Lei.\r\n\r\nArt. 18 - Os cargos de provimento em comissão da estrutura da FUNARJ devem ser ocupados, preferencialmente, por servidores detentores de habilitação profissional compatível com a respectiva área de atuação.\r\n\r\nArt. 19 - Os cargos de provimento em comissão da estrutura da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ serão preenchidos no percentual de 20% (vinte por cento) por servidores efetivos da Parte Permanente ou Suplementar do Quadro de Pessoal da Fundação, em consonância com o estabelecido no art. 37, V, da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 20 - A implementação do acréscimo de remuneração decorrente da presente Lei será efetivada em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e consecutivas, a contar de 1º de julho deste ano.\r\n\r\nArt. 21 - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.\r\n\r\nArt. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário, observando-se o disposto no seu art. 20. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2006.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 31/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2006.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHonra-me submeter à elevada deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS - DEGASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nInspira a apresentação do projeto a necessidade de dotar o DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS - DEGASE de meios e de condições adequados para alcançar os objetivos institucionais, com vistas ao aprimoramento e melhor desenvolvimento dos serviços públicos prestados.\r\n\r\nMerece ser aqui reconhecida a atuação de seus servidores e o trabalho de inestimável importância desenvolvido junto aos adolescentes com problemas de desvio de conduta, através das ações socio-educativas, de modo a estimular valores como a cidadania, o respeito, a dignidade da pessoa enquanto ser humano, afastando possíveis estigmatização dos adolescentes. O DEGASE assume papel fundamental de apoio junto à sociedade fluminense, ao se observar a sua responsabilidade em promover a recuperação e a reintegração sócio-comunitária dos nossos adolescentes.\r\n\r\nSendo assim, considerando as relevantes atribuições do DEGASE, verificou-se a necessidade da valorização profissional de seus servidores, condizente com as suas responsabilidades, por meio de reestruturação de seu Quadro de Pessoal, permitindo, desta forma, seja alcançada a desejada otimização dos trabalhos e resultados esperados por toda sociedade na execução dos importantes serviços que são confiados aos seus servidores, com eficácia e confiabilidade.\r\n\r\nNessa conformidade, na certeza de contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa de Leis e solicitando seja imprimido ao processo o regime de urgência, nos termos do art. 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3522/2006\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 31/2006)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS - DEGASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A presente Lei dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE.\r\n\r\nParágrafo único - As disposições desta Lei aplicam-se aos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE cujo ingresso no Órgão haja observado as pertinentes normas constitucionais e legais, quando ocorrida anteriormente a 05 de outubro de 1988, e, se posterior a essa data, tenha decorrido de aprovação em concurso público.\r\n\r\nArt. 2º - O Quadro de Pessoal do DEGASE fica reestruturado e organizado nas seguintes partes:\r\n\r\nI - PARTE PERMANENTE - integrada por grupos ocupacionais, divididos em subgrupos compostos por cargos efetivos, organizados em:\r\n\r\nA) GRUPO OCUPACIONAL I:\r\n\r\n1) Subgrupo I - Nível Superior;\r\n\r\n2) Subgrupo II - Nível Médio;\r\n\r\n3) Subgrupo III - Nível Fundamental.\r\n\r\nB) GRUPO OCUPACIONAL II:\r\n\r\n1) Subgrupo I - Nível Superior;\r\n\r\n2) Subgrupo II - Nível Médio.\r\n\r\nII - PARTE SUPLEMENTAR - composta de cargos e empregos em extinção objetivando abrigar:\r\n\r\na) os empregados integrantes da tabela transitória de empregos;\r\n\r\nb) aqueles servidores que não apresentem os requisitos e as condições exigidas para ingresso na parte permanente ou que manifestem opção por permanecerem na situação atual.\r\n\r\nParágrafo único - Os cargos vagos existentes no Quadro de Pessoal do DEGASE, antes da vigência da presente Lei e aqueles que forem vagando na forma do inciso II deste artigo, ficarão automaticamente extintos, até que seja alcançado o quantitativo ideal previsto nos Anexos I e II desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Os grupos ocupacionais e os respectivos subgrupos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do DEGASE são integrados por cargos isolados, organizados segundo o nível de escolaridade, as especificidades de atribuições, os quantitativos e as condições de acesso definidos nos Anexos I, II e III desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - O preenchimento dos cargos efetivos a que se refere a presente Lei far-se-á mediante:\r\n\r\nI - nomeação dos aprovados em concurso público de provas ou provas e títulos, para ingresso inicial na Parte Permanente do Quadro de Pessoal do DEGASE.\r\n\r\nII - transposição, pelos atuais servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE, considerando-se o cargo ocupado, a reclassificação dos cargos efetivos, a equivalência de nível de escolaridade, as especificidades de atribuições, os quantitativos e as condições de acesso constantes dos Anexos I, II e III desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - O órgão de gestão de pessoal do DEGASE fica incumbido da verificação dos pressupostos legais exigidos para o preenchimento dos cargos do Quadro de Pessoal do DEGASE, com a aprovação do titular de maior nível hierárquico de direção no DEGASE, respondendo pelas informações prestadas e pela verificação dos pressupostos legais.\r\n\r\nArt. 5º - São requisitos de escolaridade para investidura nos cargos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do DEGASE:\r\n\r\nI - Nível Superior: diploma de curso superior, de acordo com a área, para os cargos do Grupo Ocupacional I, Subgrupo I, e Grupo Ocupacional II, Subgrupo I;\r\n\r\nII - Nível Médio: ensino médio completo e especialização na área, quando requerida, para os cargos do Grupo Ocupacional I, Subgrupo II;\r\n\r\nIII - Nível Médio Normal: ensino médio na modalidade normal, completo, e especialização na área, quando requerida, para os cargos do Grupo Ocupacional II, Subgrupo II;\r\n\r\nIII - Nível Fundamental: ensino fundamental completo e especialização na área, quando requerida, para os cargos do Grupo Ocupacional I, Subgrupo III;\r\n\r\nParágrafo único - Além dos requisitos referidos nos incisos deste artigo, poderão ser exigidas no regulamento e no edital do concurso formação especializada, registro em órgão de classe competente para a fiscalização do exercício das profissões regulamentadas e experiência profissional para ingresso nos aludidos cargos e respectivos grupos.\r\n\r\nArt. 6° - O enquadramento dos servidores transpostos na forma do art. 4º, II, desta Lei e o posicionamento na tabela de vencimentos constantes do seu Anexo IV, será feito considerando-se o tempo de efetivo exercício no serviço público do Estado do Rio de Janeiro, respeitada a correspondência de complexidade e de responsabilidade, a habilitação profissional, a escolaridade exigida e a compatibilidade de atribuições dos respectivos cargos, proibidas quaisquer modificações na essência das respectivas atribuições.\r\n\r\nParágrafo único - Os servidores que não atendam os requisitos exigidos para a transposição de que trata esta Lei, integrarão, com todos os seus direitos e deveres, a Parte Suplementar do Quadro de Pessoal do DEGASE, observando-se, no tocante aos vencimentos, posicionamento igual ao aplicado para os cargos efetivos de escolaridade correspondente àquela do cargo que possuem, conforme os valores da tabela de vencimentos do Anexo IV desta Lei, não existindo, para nenhum outro efeito, correlação nem vinculação com os cargos efetivos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do DEGASE.\r\n\r\nArt. 7º - A abertura de concurso público e o provimento dos cargos efetivos integrantes do Quadro de Pessoal do DEGASE, serão autorizados pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, desde que haja vaga e disponibilidade orçamentária para atender às despesas.\r\n\r\nArt. 8º - O provimento originário só se verificará após o cumprimento do preceito constitucional que o condiciona à realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de cada cargo, observados a ordem de classificação e o prazo de validade do concurso.\r\n\r\n§ 1º - Na realização do concurso público para provimento de cargos efetivos poderão ser aplicadas provas escritas, complementadas por provas orais, teóricas ou práticas e, ainda, de títulos, conforme as características do cargo a ser provido.\r\n\r\n§ 2º - O concurso público para cargos de que trata esta Lei será realizado nas seguintes fases:\r\n\r\nI - por meio de provas ou de provas e títulos;\r\n\r\nII - por meio de estágio experimental e da participação em curso de formação a ser promovido pelo DEGASE, para cargos cuja complexidade ou especificidade assim exijam, precedido de inspeção médica oficial, na forma estabelecida no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro ou no seu Regulamento.\r\n\r\nArt. 9º - O provimento originário dos cargos efetivos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do DEGASE far-se-á no nível inicial da tabela de vencimentos do Anexo IV desta Lei, após a nomeação dos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma desta Lei.\r\n\r\n§ 1º - Após a nomeação a que se refere o caput deste artigo, e enquanto em estágio probatório, o servidor será submetido, pelo menos uma vez ao ano, a avaliação especial de desempenho, de acordo com critérios definidos e previamente aprovados pelo titular de maior nível hierárquico de direção no DEGASE, observadas, ainda, as condições gerais estabelecidas pela Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação - SARE.\r\n\r\n§ 2º - Ao final de 3 (três) anos, se o servidor for confirmado no cargo será considerado estável.\r\n\r\nArt. 10 - A progressão funcional dos servidores nos diversos níveis da tabela de vencimentos constantes do Anexo IV desta Lei, far-se-á mediante o critério de tempo de serviço.\r\n\r\n§ 1° - A progressão importa na majoração da remuneração do servidor, correspondente à elevação de nível na tabela de vencimentos.\r\n\r\n§ 2° - Na contagem de tempo não será computado o período em que o servidor estiver em gozo de licença sem vencimentos.\r\n\r\n§ 3° - A progressão dar-se-á a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício do servidor no Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE, a contar da aprovação do servidor no estágio probatório e da data do enquadramento dos atuais servidores, na forma do art. 4º, II, desta Lei.\r\n\r\nArt. 11 - A carga horária semanal dos servidores do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE, é de 40 (quarenta) horas, ressalvados os casos previstos em leis especiais.\r\n\r\nArt. 12 - O Quadro de Pessoal do DEGASE é fixado na forma dos Anexos I e II desta Lei, integrado por cargos efetivos cujas atribuições, observadas as áreas de atividades e especializações profissionais, estão definidas no seu Anexo III.\r\n\r\nArt. 13 - Os proventos dos inativos e as pensões devidas aos beneficiários dos servidores oriundos do Quadro de Pessoal do DEGASE serão revistos e atualizados de acordo com as normas previdenciárias previstas pela vigente Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 14 - Os empregados públicos do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, terão seus salários reajustados de acordo com os padrões de vencimentos estabelecidos nesta Lei para os servidores estatutários, observado o disposto no art. 18 desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - Os empregos previstos no caput deste artigo serão extintos à medida que ficarem vagos.\r\n\r\nArt. 15 - Aplicam-se aos cargos em extinção os padrões remuneratórios previstos nesta Lei, segundo os valores estabelecidos para os cargos de correspondente escolaridade, de acordo com a tabela de vencimentos do Anexo IV desta Lei, não existindo, para nenhum outro efeito, correlação nem vinculação com os cargos efetivos pertencentes a Parte Permanente do Quadro de Pessoal do DEGASE.\r\n\r\nArt. 16 - Todas as Gratificações de Encargos Especiais, excetuadas aquelas decorrentes do exercício de cargos em comissão ou de função de confiança, percebidas a qualquer outro título, natureza ou denominação pelos servidores beneficiados pelo disposto na presente Lei, ainda que já tenham sido integradas, por qualquer modo ou motivo, à remuneração ou aos proventos dos respectivos beneficiários, ficam absorvidas e extintas pela tabela de vencimentos constante do seu Anexo IV.\r\n\r\n§ 1º - Os valores das Gratificações de Encargos Especiais que excederem, por ocasião da aplicação integral do acréscimo de vencimento previsto nesta Lei, ao quantum estabelecido neste artigo, serão mantidos a título de direito pessoal.\r\n\r\n§ 2º - A partir da ocasião da aplicação integral do acréscimo de vencimento previsto nesta Lei é vedada a percepção de Gratificação de Encargos Especiais aos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE, instituído por esta Lei, em razão do efetivo e exclusivo exercício de funções inerentes aos respectivos cargos. \r\n\r\nArt. 17 - Os servidores ativos e inativos que, por força de decisão administrativa ou judicial, já tenham integrado a respectiva remuneração os valores mencionado no art. 16 desta Lei, deverão optar pela permanência na situação atual ou pelo enquadramento na nova tabela de vencimentos constante do Anexo IV desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - A opção a que se refere o caput deste artigo é de caráter irrevogável e deverá ser formalizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do enquadramento dos servidores, conforme as normas de enquadramento constantes desta Lei.\r\n\r\nArt. 18 - A implementação do acréscimo de remuneração decorrente da presente Lei será efetivada em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e consecutivas, a contar de 1º de julho deste ano.\r\n\r\nArt. 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário, observando-se o disposto no seu art. 18.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2006.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 32 /2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2006.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à elevada deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nA Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ possui como objetivo promover a utilização racional dos recursos vivos aquáticos, o incremento da indústria de pesca em seus diferentes níveis e a proteção aos ecossistemas envolvidos, de forma harmônica e integrada na política de desenvolvimento sócio-econômico do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA FIPERJ acompanha, supervisiona e executa a Política Estadual da Pesca de acordo com a Constituição Estadual, através das atividades de pesquisa, apoio e extensão na produção, industrialização e consumo dos recursos aquáticos. \r\n\r\nSendo assim, considerando as relevantes atribuições da FIPERJ, verificou-se a necessidade da valorização profissional de seus servidores, condizente com as suas responsabilidades, por meio de reestruturação de seu Quadro de Pessoal, permitindo, desta forma, seja alcançada a desejada otimização dos trabalhos e resultados esperados por toda sociedade na execução dos importantes serviços que são confiados aos seus servidores, com eficiência e confiabilidade.\r\n\r\nAssim, esperando contar, mais uma vez, com o apoio dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3523/2006\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 32 /2006)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A presente Lei dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ.\r\n\r\nParágrafo único - As disposições desta Lei aplicam-se aos servidores do Quadro de Pessoal da FIPERJ cujo ingresso haja observado as pertinentes normas constitucionais e legais, quando ocorrida anteriormente a 05 de outubro de 1988, e, se posterior a essa data, tenha decorrido de aprovação em concurso público.\r\n\r\nArt. 2° - A reestruturação do Quadro de Pessoal da FIPERJ tem por finalidade estabelecer as diretrizes do desenvolvimento das atividades técnicas e administrativas para cumprimento da missão institucional da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ.\r\n\r\nArt. 3º - O Quadro de Pessoal da FIPERJ, é constituído pelos seguintes grupos de cargos:\r\n\r\nI - Grupo I: Nível Fundamental Incompleto;\r\n\r\nII - Grupo II: Nível Fundamental Completo;\r\n\r\nIII - Grupo III: Nível Médio, sem exigência de especialização;\r\n\r\nIV - Grupo IV: Nível Médio, com exigência de especialização;\r\n\r\nV - Grupo V: Nível Superior.\r\n\r\n§1º - Os quantitativos, as atribuições genéricas, bem como condições de acesso a cada cargo estão detalhadas nos Anexos I e III desta Lei.\r\n\r\n§2º - Além dos requisitos referidos nos incisos I a V deste artigo, poderão ser exigidas no regulamento e no edital do concurso formação especializada e experiência profissional para ingresso nas carreiras.\r\n\r\nArt. 4º - Os cargos efetivos a que se refere a presente Lei serão preenchidos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.\r\n\r\n§ 1º - No provimento dos cargos do Quadro de Pessoal da FIPERJ serão rigorosamente observados os requisitos básicos e específicos para cada cargo e, quando exigidos, a habilitação legal e registro no órgão de classe competente para o exercício de profissão regulamentada, sob pena de ser o ato correspondente nulo de pleno direito, não gerando obrigação de espécie alguma para o FIPERJ ou qualquer direito para o beneficiário, além de acarretar responsabilidade a quem lhe der causa.\r\n\r\n§ 2º - O provimento originário nos cargos do Quadro de Pessoal da FIPERJ far-se-á exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos, sempre no Nível inicial da tabela de vencimentos constante do Anexo II para o respectivo Grupo ocupacional.\r\n\r\nArt. 5º - A abertura de concurso público e o provimento dos cargos efetivos integrantes do Quadro de Pessoal da FIPERJ serão autorizados pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, desde que haja vaga e disponibilidade orçamentária para atender às despesas.\r\n\r\n§ 1º - Da solicitação deverão constar:\r\n\r\nI - denominação e nível de vencimento dos cargos;\r\n\r\nII - quantidade de cargos a serem providos;\r\n\r\nIII - prazo desejável para provimento; e\r\n\r\nIV - justificativa para a solicitação do provimento.\r\n\r\n§ 2º - Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, os aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos terão assegurada a prioridade de convocação sobre novos concursados para assumir o cargo.\r\n\r\n§ 3º - A aprovação em concurso não cria direito à nomeação, mas esta, quando se der, far-se-á na rigorosa ordem de classificação dos candidatos.\r\n\r\n§ 4º - Os servidores aprovados em concurso público, enquanto em estágio probatório, pelo menos uma vez ao ano, serão submetidos à avaliação especial de desempenho, por comissões especificamente criadas para esse fim, segundo critérios definidos e previamente aprovados pelo Presidente da FIPERJ, observadas as condições gerais estabelecidas pela Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação - SARE.\r\n\r\n§ 5º - Ao final de 3 (três) anos de efetivo exercício, se o servidor nomeado for confirmado no cargo, será considerado estável.\r\n\r\nArt. 6º - Compete ao Presidente da FIPERJ expedir os atos de provimento dos cargos da Fundação.\r\n\r\nParágrafo único - O ato de provimento deverá, sob pena de nulidade, conter as seguintes indicações:\r\n\r\nI - fundamento legal;\r\n\r\nII - denominação do cargo provido;\r\n\r\nIII - forma de provimento;\r\n\r\nIV - grupo e nível da tabela de vencimentos; e\r\n\r\nV - nome completo do candidato aprovado.\r\n\r\nArt. 7º - A FIPERJ manterá programas permanentes de capacitação e desenvolvimento de pessoal.\r\n\r\nArt. 8º - A gestão de pessoas no âmbito da FIPERJ será orientada a partir de avaliação funcional, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - potencial aferido através dos resultados obtidos em programas de capacitação e desenvolvimento;\r\n\r\nII - desempenho apurado com base em critérios objetivos, levando-se em consideração a contribuição do servidor para a efetiva realização dos objetivos institucionais; e\r\n\r\nIII - conduta avaliada através da observância às normas disciplinares.\r\n\r\nArt. 9º - A progressão funcional dos servidores nos diversos níveis da tabela de vencimentos constantes do Anexo II desta Lei far-se-á mediante o critério de tempo de serviço no cargo.\r\n\r\n§ 1° - A progressão importa na majoração da remuneração do servidor, correspondente à elevação de nível na tabela de vencimentos.\r\n\r\n§ 2° - Na contagem de tempo não será computado o período em que o servidor estiver em gozo de licença sem vencimentos.\r\n\r\n§ 3° - A progressão dar-se-á a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício do servidor na FIPERJ, a contar da aprovação do servidor no estágio probatório.\r\n\r\nArt. 10 - A jornada de trabalho dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da FIPERJ, ressalvados os casos previstos em legislação especial, é de 40 (quarenta) horas semanais.\r\n\r\nArt. 11 - O vencimento-base dos cargos integrantes do Quadro de Pessoal da FIPERJ é o constante do Anexo II desta Lei.\r\n\r\n§ 1º - As progressões na tabela de vencimentos dar-se-ão por critério de tempo de serviço, no cargo, observado o interstício mínimo previsto para cada nível.\r\n\r\n§ 2º - Na contagem de tempo não será computado o período em que o servidor estiver em gozo de licença sem vencimentos.\r\n\r\n§ 3º - O posicionamento dos atuais servidores na tabela de vencimentos do Anexo II desta Lei dar-se-á automaticamente, a partir de sua vigência, utilizando-se o critério do tempo de efetivo exercício no serviço público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 12 - Todas as Gratificações de Encargos Especiais, excetuadas aquelas decorrentes do exercício de cargos em comissão ou de função de confiança, percebidas a qualquer outro título, natureza ou denominação pelos servidores beneficiados pelo disposto na presente Lei, ainda que já tenham sido integradas, por qualquer modo ou motivo, à remuneração ou aos proventos dos respectivos beneficiários, ficam absorvidas e extintas pela tabela de vencimentos constante do seu Anexo II.\r\n\r\n§1º - Os valores das Gratificações de Encargos Especiais que excederem, por ocasião da aplicação integral do acréscimo de vencimento previsto nesta Lei, ao quantum estabelecido neste artigo, serão mantidos a título de direito pessoal.\r\n\r\n§2º - A partir da ocasião da aplicação integral do acréscimo de vencimento previsto nesta Lei é vedada a percepção de Gratificação de Encargos Especiais aos servidores do Quadro de Pessoal da FIPERJ, instituído por esta Lei, em razão do efetivo e exclusivo exercício de funções inerentes aos respectivos cargos. \r\n\r\nArt. 13 - Os servidores ativos e inativos que, por força de decisão administrativa ou judicial, já tenham integrado à respectiva remuneração os valores mencionados no art. 12 desta Lei deverão optar pela permanência na situação atual ou pelo enquadramento nas novas tabelas de vencimentos, constantes do Anexo II desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - A opção a que se refere o caput deste artigo é de caráter irrevogável e deverá ser formalizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar do enquadramento dos servidores, conforme as normas de enquadramento constantes desta Lei.\r\n\r\nArt. 14 - Os proventos dos inativos e as pensões devidas aos beneficiários dos servidores oriundos do Quadro de Pessoal da FIPERJ serão revistos e atualizados de acordo com as normas previdenciárias previstas na Constituição Federal vigente.\r\n\r\nArt. 15 - Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da FIPERJ serão enquadrados nos cargos e grupos previstos no Anexo I desta Lei, cujas atribuições sejam da mesma natureza e grau de dificuldade e exijam o mesmo grau de escolaridade dos cargos que estiverem ocupando na data de publicação desta Lei. \r\n\r\nParágrafo único. Compete ao Presidente da FIPERJ a instituição de Comitê de Enquadramento de Pessoal, que atuará em conjunto com a Subsecretaria-Adjunta de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação. \r\n\r\nArt. 16- No processo de enquadramento, serão considerados os seguintes fatores:\r\n\r\nI - nomenclatura e atribuições do cargo para o qual o servidor foi admitido ou investido de outra forma prevista em lei.\r\n\r\nII - grau de escolaridade exigido para o exercício do cargo;\r\n\r\nIII - habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada;\r\n\r\nIV - tempo de efetivo exercício do servidor no serviço público estadual.\r\n\r\nArt. 17 - Depois de enquadrado no cargo, o servidor será posicionado de acordo com o tempo de efetivo exercício no serviço público estadual, em padrão de vencimento dentro da faixa de vencimentos do grupo ocupacional do novo cargo, conforme estabelecido no Anexo II desta Lei.\r\n\r\nArt. 18 - Os servidores da FIPERJ que desejarem permanecer na situação anterior deverão manifestar-se expressamente no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da vigência desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - Integrarão um Quadro Suplementar os servidores que se manifestarem por sua permanência na situação anterior e os que não atenderem os requisitos de habilitação para o exercício das atribuições resultantes da reestruturação dos cargos do Quadro de Pessoal da FIPERJ.\r\n\r\nArt. 19 - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.\r\n\r\nArt. 20 - A implementação do acréscimo de remuneração decorrente da presente Lei será efetiva em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e consecutivas, a contar de 1º de julho de 2006.\r\n\r\nArt. 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, observando-se o disposto no art. 20 desta Lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2006.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 33/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2006.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à elevada deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nO Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ é uma Autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Energia, Indústria Naval e do Petróleo - SEINPE e tem como finalidade promover o uso sustentável dos recursos minerais, do petróleo e dos recursos hídricos subterrâneos, utilizando-se do conhecimento da geologia em benefício da sociedade fluminense.\r\n\r\nO DRM-RJ está ampliando suas áreas de atuação e começou a se estruturar para atender a outras competências, nas áreas de petróleo, geologia marinha e programas ligados ao controle de erosão, além de fortalecer ações já em andamento na área de meio ambiente, tecnologia e apoio aos municípios. \r\n\r\nSendo assim, considerando as relevantes atribuições do DRM-RJ, verificou-se a necessidade da valorização profissional de seus servidores, condizente com as suas responsabilidades, por meio de reestruturação de seu Quadro de Pessoal, permitindo, desta forma, seja alcançada a desejada otimização dos trabalhos e resultados esperados por toda sociedade na execução dos importantes serviços que são confiados aos seus servidores, com eficácia e confiabilidade.\r\n\r\nAssim, esperando contar, mais uma vez, com o apoio dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3524/2006\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 33/2006)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.06.2006\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A presente Lei dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro - DRM-RJ.\r\n\r\nParágrafo único - As disposições desta Lei aplicam-se aos servidores do Quadro de Pessoal do DRM-RJ cujo ingresso haja observado as pertinentes normas constitucionais e legais, quando ocorrida anteriormente a 05 de outubro de 1988, e, se posterior a essa data, tenha decorrido de aprovação em concurso público.\r\n\r\nArt. 2° - A reestruturação do Quadro de Pessoal do DRM-RJ tem por finalidade estabelecer as diretrizes do desenvolvimento das atividades técnicas e administrativas para cumprimento da missão institucional do Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro - DRM-RJ.\r\n\r\nArt. 3º - O Quadro de Pessoal do DRM-RJ, fica organizado e reestruturado nas seguintes partes:\r\n\r\nI - PARTE PERMANENTE - integrada por grupos ocupacionais, compostos de cargos efetivos, organizados em:\r\n\r\na) - Grupo I: Nível Fundamental Incompleto;\r\n\r\nb) - Grupo II: Nível Fundamental Completo;\r\n\r\nc) - Grupo III: Nível Médio, sem exigência de especialização;\r\n\r\nd) - Grupo IV: Nível Médio, com exigência de especialização;\r\n\r\ne) - Grupo V: Nível Superior.\r\n\r\nII - PARTE SUPLEMENTAR - composta de cargos e empregos em extinção objetivando abrigar:\r\n\r\na) - os empregados integrantes da tabela transitória de empregos;\r\n\r\nb) - aqueles servidores que não apresentem os requisitos e as condições exigidas para ingresso na parte permanente ou que manifestem opção por permanecerem na situação atual.\r\n\r\n§ 1º - Os quantitativos, as atribuições genéricas, bem como condições de acesso a cada cargo estão detalhadas no Anexo I e III desta Lei.\r\n\r\n§ 2º - Além dos requisitos referidos no inciso I deste artigo, poderão ser exigidas no regulamento e no edital do concurso formação especializada e experiência profissional para ingresso nas carreiras.\r\n\r\n§ 3º - Os cargos vagos existentes no Quadro de Pessoal do DRM-RJ antes da vigência da presente Lei e aqueles que forem vagando na forma do inciso II deste artigo, ficarão automaticamente extintos, até que seja atingido o quantitativo ideal previsto no Anexo I desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Os cargos excedentes dos quantitativos reduzidos pela presente Lei que estiverem providos serão gradativamente extintos, na medida em que vagarem, até alcançarem os quantitativos ideais de cargos previstos no Anexo I desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Os cargos efetivos a que se refere a presente Lei serão preenchidos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.\r\n\r\n§ 1º - No provimento dos cargos do Quadro de Pessoal do DRM-RJ serão rigorosamente observados os requisitos básicos e específicos para cada cargo e, quando exigidos, a habilitação legal e registro no órgão de classe competente para o exercício de profissão regulamentada, sob pena de ser o ato correspondente nulo de pleno direito, não gerando obrigação de espécie alguma para o DRM-RJ ou qualquer direito para o beneficiário, além de acarretar responsabilidade a quem lhe der causa.\r\n\r\n§ 2º - O provimento originário nos cargos da PARTE PERMANENTE do Quadro de Pessoal do DRM-RJ far-se-á exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos, sempre no Nível inicial da tabela de vencimentos constante do Anexo II, para o respectivo Grupo ocupacional.\r\n\r\nArt. 6° - Os servidores de que trata a alínea \"b\" do inciso II, art. 3º desta Lei, integrarão, com todos os seus direitos e deveres, a PARTE SUPLEMENTAR do Quadro de Pessoal da DRM-RJ, observando-se, no tocante aos vencimentos, posicionamento igual ao dos cargos de escolaridade correspondente àquela do cargo que possuem, conforme os valores constantes da Tabela do Anexo II desta Lei, não existindo, para nenhum outro efeito, correlação nem vinculação com os cargos da PARTE PERMANENTE do Quadro de Pessoal do DRM-RJ.\r\n\r\nArt. 7º - A abertura de concurso público e o provimento dos cargos efetivos integrantes do Quadro de Pessoal do DRM-RJ serão autorizados pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, desde que haja vaga e disponibilidade orçamentária para atender às despesas.\r\n\r\n§ 1º - Da solicitação deverão constar:\r\n\r\nI - denominação e nível de vencimento dos cargos;\r\n\r\nII - quantidade de cargos a serem providos;\r\n\r\nIII - prazo desejável para provimento; e\r\n\r\nIV - justificativa para a solicitação do provimento.\r\n\r\n§ 2º - Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, os aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos terão assegurada prioridade de convocação sobre novos concursados para assumir o cargo.\r\n\r\n§ 3º - A aprovação em concurso não cria direito à nomeação, mas esta, quando se der, far-se-á na vigorosa ordem de classificação dos candidatos.\r\n\r\n§ 4º - Os servidores aprovados em concurso público, enquanto em estágio probatório, pelo menos uma vez ao ano, serão submetidos à avaliação especial de desempenho, por comissões especificamente criadas para esse fim, segundo critérios definidos e previamente aprovados pelo Presidente do DRM-RJ, observadas as condições gerais estabelecidas pela Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação - SARE.\r\n\r\n§ 5º - Ao final de 3 (três) anos de efetivo exercício, se o servidor nomeado for confirmado no cargo, será considerado estável.\r\n\r\nArt. 8º - Compete ao Presidente do DRM-RJ expedir os atos de provimento dos cargos da Autarquia.\r\n\r\nParágrafo único - O ato de provimento deverá, sob pena de nulidade, conter as seguintes indicações:\r\n\r\nI - fundamento legal;\r\n\r\nII - denominação do cargo provido;\r\n\r\nIII - forma de provimento;\r\n\r\nIV - grupo e nível da tabela de vencimentos; e\r\n\r\nV - nome completo do candidato aprovado.\r\n\r\nArt. 9º - O DRM-RJ manterá programas permanentes de capacitação e desenvolvimento de pessoal.\r\n\r\nArt. 10 - A gestão de pessoas no âmbito do DRM-RJ será orientada a partir de avaliação funcional, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - potencial aferido através dos resultados obtidos em programas de capacitação e desenvolvimento;\r\n\r\nII - desempenho apurado com base em critérios objetivos, levando-se em consideração a contribuição do servidor para a efetiva realização dos objetivos institucionais; e\r\n\r\nIII - conduta avaliada através da observância às normas disciplinares.\r\n\r\nArt. 11 - A progressão funcional dos servidores nos diversos níveis da tabela de vencimentos constantes do Anexo II desta Lei, far-se-á mediante o critério de tempo de serviço no cargo.\r\n\r\n§ 1° - A progressão importa na majoração da remuneração do servidor, correspondente à elevação de nível na tabela de vencimentos.\r\n\r\n§ 2° - Na contagem de tempo não será computado o período em que o servidor estiver em gozo de licença sem vencimentos.\r\n\r\n§ 3° - A progressão dar-se-á a cada 6 (seis) anos de efetivo exercício do servidor no DRM-RJ, a contar da aprovação do servidor no estágio probatório.\r\n\r\nArt. 12 - A jornada de trabalho dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal do DRM-RJ, ressalvados os casos previstos em legislação especial, é de 40 (quarenta) horas semanais.\r\n\r\nArt. 13 - O vencimento-base dos cargos integrantes do Quadro de Pessoal do DRM-RJ é o constante do Anexo II desta Lei.\r\n\r\n§ 1º - As progressões na tabela de vencimentos dar-se-ão por critério de tempo de serviço, no cargo, observado o interstício mínimo previsto para cada nível.\r\n\r\n§ 2º - Na contagem de tempo não será computado o período em que o servidor estiver em gozo de licença sem vencimentos.\r\n\r\n§ 3º - O posicionamento dos atuais servidores na tabela de vencimentos do Anexo II desta Lei dar-se-á automaticamente, a partir de sua vigência, utilizando-se o critério do tempo de efetivo exercício no serviço público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 14 - Todas as Gratificações de Encargos Especiais, excetuadas aquelas decorrentes do exercício de cargos em comissão ou de função de confiança, percebidas a qualquer outro título, natureza ou denominação pelos servidores beneficiados pelo disposto na presente Lei, ainda que já tenham sido integradas, por qualquer modo ou motivo, à remuneração ou aos proventos dos respectivos beneficiários, ficam absorvidas e extintas pela tabela de vencimentos constante do seu Anexo II.\r\n\r\n§ 1º - Os valores das Gratificações de Encargos Especiais que excederem, por ocasião da aplicação integral do acréscimo de vencimento previsto nesta Lei, ao quantum estabelecido neste artigo, serão mantidos a título de direito pessoal.\r\n\r\n§ 2º - A partir da ocasião da aplicação integral do acréscimo de vencimento previsto nesta Lei é vedada a percepção de Gratificação de Encargos Especiais aos servidores do Quadro de Pessoal do DRM-RJ, instituído por esta Lei, em razão do efetivo e exclusivo exercício de funções inerentes aos respectivos cargos. \r\n\r\nArt. 15 - Os servidores ativos e inativos que, por força de decisão administrativa ou judicial, já tenham integrado à respectiva remuneração os valores mencionados no art. 14 desta Lei deverão optar pela permanência na situação atual ou pelo enquadramento nas novas tabelas de vencimentos, constantes do Anexo II desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - A opção a que se refere o caput deste artigo é de caráter irrevogável e deverá ser formalizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar do enquadramento dos servidores, conforme as normas de enquadramento constantes desta Lei.\r\n\r\nArt. 16 - Os empregados públicos do DRM-RJ, regidos pela CLT, terão seus salários reajustados de acordo com os padrões de vencimentos estabelecidos nesta Lei para os servidores estatutários, observado o disposto no art. 23 desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - Os empregos previstos no caput deste artigo serão extintos à medida que ficarem vagos.\r\n\r\nArt. 17 - Os proventos dos inativos e as pensões devidas aos beneficiários dos servidores oriundos do Quadro de Pessoal do DRM-RJ serão revistos e atualizados de acordo com as normas previdenciárias previstas na Constituição Federal vigente.\r\n\r\nArt. 18 - Aplicam-se aos cargos em extinção os padrões remuneratórios previstos nesta Lei, segundo os valores estabelecidos para os cargos de correspondente escolaridade, de acordo com a tabela de vencimentos do Anexo II desta Lei, não existindo, para nenhum outro efeito, correlação nem vinculação com os cargos efetivos pertencentes à PARTE PERMANENTE do Quadro de Pessoal do DRM-RJ.\r\n\r\nArt. 19 - Para o provimento dos quantitativos ideais dos cargos efetivos do Quadro de Pessoal do DRM-RJ, mencionados no Anexo I desta Lei, deve ser observado o preceituado em seu art. 5º, sempre no nível inicial da tabela de vencimentos previsto no seu Anexo II, para o respectivo Grupo.\r\n\r\nArt. 20 - Os servidores do DRM-RJ que desejarem permanecer na situação anterior deverão manifestar-se expressamente no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da vigência desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - Integrarão um novo Quadro Suplementar os servidores que se manifestarem por sua permanência na situação anterior.\r\n\r\nArt. 21 - Ficam criados os cargos mencionados nos quantitativos previstos no Anexo I desta Lei, cujas atribuições, observadas as áreas de atividades e especializações profissionais, estão definidas no seu Anexo III.\r\n\r\nArt. 22 - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.\r\n\r\nArt. 23 - A implementação do acréscimo de remuneração decorrente da presente Lei será efetivada em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e consecutivas, a contar de 1º de julho de 2006.\r\n\r\nArt. 24 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, observando-se o disposto no art. 23 desta Lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2006.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 34 / 2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2006.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nTenho a honra de submeter à elevada deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que \"DISPÕE SOBRE O CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \".\r\n\r\nImporta registrar, de início, que a proposta apresentada encontra motivação na necessidade de soerguimento da vida cultural e acadêmica da Região Oeste do Estado do Rio de Janeiro, em razão de não haver campus universitário público na referida área.\r\n\r\nO UEZO foi instituído pelo Decreto nº. 37.100, de 18.5.2005, com a finalidade de prestar maior suporte ao ensino superior e ao desenvolvimento industrial na região oeste do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA partir de acompanhamento realizado pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, ficam patentes os anseios daquela população, comprovados pela existência de um expressivo público jovem, com potencial para ingressarem no ensino superior e, por conseguinte, estimular o desenvolvimento de um mercado de trabalho. \r\n\r\nDiante disto, a dinamização da esfera acadêmico-científica constitui-se em promissoras expectativas em relação ao desenvolvimento regional, com reflexos na economia do Estado do Rio de Janeiro, visto que os cursos que já estão sendo oferecidos, atendem às necessidades de desenvolvimento econômico e social da região oeste, tendo em vista a revitalização do Porto de Sepetiba, no potencial siderúrgico, na vocação de produção de fármacos e em biotecnologia.\r\n\r\nNessa conformidade, na certeza de contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa de Leis e solicitando seja imprimido ao processo o regime de urgência, nos termos do art. 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3525/2006\r\n\r\n(MENSAGEM 34/2006)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - O Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, Instituição de Educação Tecnológica Especializada, mantido pela Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, reger-se-á pelo disposto na presente Lei.\r\n\r\nParágrafo único - O UEZO atuará nas áreas de ensino superior, pesquisa científica e tecnológica, e extensão, e incorporará os recursos inovadores da Educação.\r\n\r\nArt. 2º - O UEZO terá como objetivos institucionais, observado o princípio de indissociabilidade, ministrar o ensino de graduação e de pós-graduação, promover cursos de extensão universitária e desenvolver pesquisa nas áreas de ciência e tecnologia, atividades estas voltadas para o desenvolvimento econômico e social local, conforme as peculiaridades e vocações do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O UEZO poderá, também, prestar serviços técnicos à comunidade e a instituições públicas e privadas. \r\n\r\nArt. 3º - O UEZO terá como Chanceler o Governador do Estado.\r\n\r\nArt. 4º - São órgãos do UEZO, além de outros constantes de sua estrutura regimental:\r\n\r\nI - Reitoria, integrada por um Reitor e por um Vice-Reitor\r\n\r\nII - Conselho Universitário\r\n\r\nIII - Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão\r\n\r\nParágrafo único - Observado o disposto na Lei de Diretrizes e Bases do Ensino Nacional, a composição e as atribuições dos órgãos do UEZO serão definidas no seu Estatuto, aprovado por Decreto. \r\n\r\nArt. 5º - O Reitor, Presidente do Conselho Universitário, deverá ser escolhido entre os professores titulares do UEZO ou de outras instituições públicas de cunho acadêmico, mediante processo a ser regulamentado no seu Estatuto.\r\n\r\nArt. 6º - O ingresso de alunos à UEZO será realizado por processo de seleção, sem escolha prévia da área de conhecimento. Esta escolha ocorrerá, apenas, após o primeiro ano do Ciclo Básico, quando o aluno opta por uma grande área de conhecimento, Engenharias, Químico-Biológicas e de Informação e, no final do primeiro ano, a carreira definitiva. \r\n\r\nArt. 7º - A estruturação do acadêmico do UEZO compreenderá : \r\n\r\nI - Ensino Superior, organizado em:\r\n\r\na) Ciclo Básico, com duração de um ano, para todo o corpo discente, compreendendo três grandes conjuntos de disciplinas, a saber: um conjunto de disciplinas de formação geral humanística e científica para o profissional de qualquer área de conhecimento, um conjunto intermediário de disciplinas, consideradas importantes na formação de um profissional inserido no mundo contemporâneo, e um conjunto de disciplinas consideradas fundamentais para a área de atuação do futuro profissional; \r\n\r\nb) Ciclo Profissional, após o Ciclo Básico, em que os alunos ingressarão em diferentes áreas de atuação, com duração de 2 anos; \r\n\r\nII - Cursos de Mestrado e Doutorado;\r\n\r\nIII - Cursos de Extensão.\r\n\r\nParágrafo único - O ciclo profissional deverá oferecer, entre outros, os cursos nas áreas de:\r\n\r\nI - Tecnologia da Produção de Polímeros;\r\n\r\nII - Tecnologia da Produção Siderúrgica;\r\n\r\nIII - Tecnologia da Produção de Fármacos;\r\n\r\nIV - Tecnologia da Gestão da Construção Naval e Offshore;\r\n\r\nV - Sistemas da Informação; \r\n\r\nVI - Biotecnologia.\r\n\r\nArt. 8º - Em sua organização, o UEZO terá uma estrutura acadêmica alicerçada em Programas temáticos que incentivem a abordagem multidisciplinar de temas relevantes da ciência contemporânea e da realidade econômica e social do Estado. \r\n\r\nArt. 9º - Serão alocados no UEZO:\r\n\r\nI - O acervo de bens móveis, ações, direitos e outros valores que lhe forem destinados pelo Poder Público Federal, Estadual e Municipal, que serão utilizados ou aplicados exclusivamente para consecução dos seus objetivos didático-científicos;\r\n\r\nII - As doações e legados de pessoas físicas e jurídicas, nacionais e internacionais ou estrangeiras, públicos e privados.\r\n\r\nArt. 10 - Constituem recursos financeiros do UEZO:\r\n\r\nI - As dotações e receitas consignadas nos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios, bem como nos Fundos e Programas Especiais;\r\n\r\nII - As receitas inerentes às suas atividades.\r\n\r\nArt. 11 - O Quadro Permanente de Pessoal do UEZO, com os quantitativos e remunerações constantes dos Anexos I e III desta Lei, abrangerá os grupos ocupacionais de servidores docentes pesquisadores, em regime de dedicação exclusiva, e de servidores técnico-administrativos, todos submetidos ao regime estatutário estadual. \r\n\r\n§ 1º - O grupo ocupacional de servidores docentes pesquisadores é constituído pelos cargos abaixo:\r\n\r\nI - Professor Titular;\r\n\r\nII - Professor Associado I;\r\n\r\nIII - Professor Associado II;\r\n\r\nIV - Professor Associado III;\r\n\r\nV - Professor Assistente.\r\n\r\n§ 2º - A admissão no grupo ocupacional de servidores docentes pesquisadores do Quadro Permanente de Pessoal do UEZO se dará na forma de concurso público de provas e títulos para preenchimento dos respectivos cargos, sendo obrigatório o título de Mestre ou Doutor strictu sensu ou equivalente, reconhecido pelo Conselho Universitário. \r\n\r\n§ 3º - O cargo de Professor Titular, cargo isolado, será provido por concurso público específico.\r\n\r\n§ 4º - Os cargos de Professor Associado, organizados em carreira, serão preenchidos mediante concurso público para provimento na classe inicial e por promoções subseqüentes, sempre por merecimento, na forma do Estatuto do UEZO.\r\n\r\n§ 5º - O grupo ocupacional de servidores técnico-administrativos é estruturado por cargos isolados de nível superior e de nível médio, correlatos em suas respectivas escolaridades de ensino formal, observadas as atividades detalhadas no Regulamento respectivo, aprovado por Decreto. \r\n\r\n§ 6º - O preenchimento dos cargos públicos pertencentes ao grupo ocupacional de servidores técnico-administrativos se dará na forma de concurso público de provas e títulos para os respectivos cargos, na forma do Estatuto do UEZO.\r\n\r\nArt. 12 - Os cargos em comissão com os respectivos quantitativos e remunerações ficam definidos na forma nos Anexos II e IV desta Lei. \r\n\r\nDISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 13 - O primeiro Reitor do UEZO, que cumprirá mandato de quatro anos, será nomeado e empossado pelo Chanceler da Universidade. \r\n\r\nArt. 14 - Para assessorar a Reitoria na implantação do UEZO, funciona o Conselho Executivo, cuja composição é estabelecida em Decreto.\r\n\r\nArt. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2006."
                ],
                "2133": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado\r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3059/2005\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\nA ementa do projeto de lei passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 09 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA :\r\n\r\nA emenda de redação proposta objetiva ajustar a ementa do projeto de lei às modificações efetuadas no decorrer de sua tramitação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3059/2005\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - O art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, fica acrescido dos seguintes incisos:\r\n\r\n“Art. 14 - ......................................................................\r\n\r\nXXII - em operação com cerveja e chope: 17% (dezessete por cento);\r\n\r\nXXIII - em operação com refrigerante: 16% (dezesseis por cento);\r\n\r\nXXIV - em operação com aguardente: 17% (dezessete por cento).”\r\n\r\nArt. 2º - Adicione-se ao art. 33 da Lei 2657, de 26 de dezembro de 1996, um § 10, com o seguinte teor:\r\n\r\n“Art. 33 - .....................................................................\r\n\r\n§ 10 - O contribuinte que desenvolver atividade de revenda de combustíveis e outros derivados de petróleo, conforme definidos em legislação federal, e não sendo esta atividade a preponderante de seu estabelecimento, não poderá creditar-se do imposto relativo à entrada de mercadorias ou de serviços relacionados a esta atividade.”\r\n\r\nArt. 3º - Nas hipóteses do art. 1º desta Lei, deverá ser recolhido o adicional do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, conforme a Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 4.354, de 15 de junho de 2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 09 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice- Presidente; DICA, PAULO MELO e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3059/2005 - PODER EXECUTIVO - MENSAGEM Nº 57/05.\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça e a emenda nº 02 de Plenário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3151/2006\r\n\r\nDISPÕE, SOBRE A DIVULGAÇÃO DA FRASE: \"SE BEBER, NÃO DIRIJA\" IMPRESSOS EM CARDÁPIOS, PANFLETOS E PROPAGANDAS DE BARES, RESTAURANTES E CASAS DE EVENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO .\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica obrigatório à divulgação da Frase: \"SE BEBER, NÃO DIRIJA\" em todos os cardápios, panfletos e propagandas de bares, restaurantes e casas de eventos situados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Deve a frase ser impressa em local visível e de destaque, proporcional à metade do tamanho da maior fonte de Letra utilizada no texto, sendo também utilizada cor diferenciada para a letra.\r\n\r\nArt. 3º O não cumprimento das exigências desta lei implicará ao infrator a imposição de multa no valor de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais), cobrada em dobro em caso de reincidência.\r\n\r\nParágrafo único - A multa que trata o \"caput\" deste artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro índice criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.\r\n\r\nArt. 4º O Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 90 (noventa) dias, em especial no tocante aos aspectos procedimentais e de formalização.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho,09 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO país enfrenta franca campanha nos meios de comunicação sobre a questão da bebida alcoólica e o uso da direção, mas ainda sim não foi possível alcançar índices satisfatórios.\r\n\r\nEm cidades como o Rio de Janeiro, com grande atração turística e vida noturna intensificada , o número de pessoas que saem às noites é cada vez mais constituída de jovens, que tantas vezes vem sofrendo acidentes de trânsito, com desastrosas conseqüências. A estatística mostra que a maioria dos acidentes ocorre entre jovens do sexo masculino em idade entre 18 e 25 anos, em horário noturno.\r\n\r\nDesta forma, quanto mais presente for a divulgação nos meios de divulgação , sem dúvida, mais eficaz a obtenção de resultados.\r\n\r\nEm se tratando do Estado do Rio de Janeiro com as características aqui descritas, apresento o presente Projeto de Lei à apreciação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3152/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMBALAGENS DOS PRODUTOS COMERCIALIZADAS EM MERCADOS, VENDAS, SUPERMERCADOS, MERCEARIAS, PADARIAS E CONGÊNERES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POSSUÍREM ETIQUETAS EM BRAILLE.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Em todas as embalagens de produtos comercializados em mercados, supermercados, vendas, mercearias, padarias e estabelecimentos congêneres, será obrigatória que as mesmas possuam etiquetas em Braille.\r\n\r\nArt. 2º - Os estabelecimentos comerciais enumerados no caput do artigo anterior terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a referida adaptação.\r\n\r\nArt. 3º - A exposição à venda para o consumidor sem a exigência do disposto nesta Lei, acarretará em multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por produto para o estabelecimento comercial.\r\n\r\nParágrafo Único : O valor da multa inserida nesta Lei através do art. 3º , será atualizado anualmente por meio da variação do Índice de Preços ao Consumidor , IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -IBGE -, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste indíce, será adotado indíce criado por legislação federal que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de sua dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ cada vez maior e mais ativa a população portadora de deficiência visual, dados que no Estado do Rio de janeiro constitui 8.9 por cento da população.\r\n\r\nVale ressaltar que tal deficiência não invalida que estes cidadãos possam exercer plenamente suas atividades, inclusive não são isentos de qualquer obrigatoriedade fiscal junto ao Estado. Portanto, fica bastante evidente que obrigação do Estado em restituir a esses cidadãos o acesso com total normalidade a vida em sociedade.\r\n\r\nFrente ao exposto torna-se fundamental a aprovação deste Projeto de Lei, que ora apresento a esta Casa Legislativa.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3123/2006\r\n\r\nREGULAMENTA A INSTALAÇÃO DE MEDIDORES ELETRÔNICOS DE ENERGIA ELÉTRICA PELAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Obras Públicas; de Defesa do Consumidor; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as Concessionárias de Energia Elétrica do Estado do Rio de Janeiro, quando realizarem a instalação de medidores eletrônicos de energia elétrica, obrigadas a observar o limite máximo de 8% (oito por cento) de aumento nas faturas de prestação de serviço.\r\n\r\nParágrafo Único - A porcentagem supra mencionada será calculada considerando-se a média dos três meses de consumo que antecedem a observância do medidor eletrônico.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento desta Lei acarretará em multa de 10.000 UFIR's.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposição ora apresentada visa impedir que o consumidor seja surpreendido por aumentos abusivos e injustificáveis em suas faturas de energia elétrica, tendo em vista que esta situação tem sido vivenciada por inúmeros consumidores do Estado do Rio de Janeiro sem qualquer controle ou imposição de limites.\r\n\r\nRecentemente assistimos à alarmante manifestação de consumidores que demonstraram aumentos equivalentes a quase 300% em suas faturas de energia elétrica e que tal fato se deu após instalação dos medidores eletrônicos nos postes de iluminação pública pela AMPLA - Concessionária de Energia Elétrica do nosso Estado.\r\n\r\nEm matéria publicada no Jornal O Globo, Caderno Baixada, de 22 de janeiro de 2006, relatos de moradores de diferentes bairros do Município de Duque de Caxias demonstraram e expuseram sua justa indignação diante da constatação de faturas que passaram de R$ 33,99 (trinta e três reais e noventa e nove centavos), para a importância de R$ 350,04 (trezentos e cinqüenta reais e quatro centavos), sem qualquer justificativa plausível e legal para tanto.\r\n\r\nOra, evidente que a conduta supra mencionada representa violenta e inaceitável afronta a todos os princípios relativos ao Direito do Consumidor, não podendo, em hipótese alguma ser consentida por nós, integrantes do Governo do Estado e, principalmente, por ser o Poder Legislativo, importante militante na defesa dos direitos na relação de consumo, conforme autorização constitucional.\r\n\r\nDiante do exposto, não resta dúvidas de que a proposição ora apresentada é imprescindível e deve ser aprovada, razão pela qual conclamo aos nobres colegas seu integral apoio e parceria na defesa dos direitos garantidos aos nossos cidadãos fluminenses.\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1314/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JEAN DE GLINIASTY, EMBAIXADOR DA FRANÇA NO BRASIL.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede a Medalha Tiradentes ao Ilustríssimo Senhor JEAN DE GLINIASTY, Embaixador da França no Brasil.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO, Noel de Carvalho, Inês Pandeló, Paulo Ramos, Edmilson Valentim, Ely Patrício, Adroaldo Peixoto Garani, Átila Nunes, Aurélio Marques, Dica, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Iranildo Campos, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Sr. JEAN DE GLINIASTY, nascido em 27 de setembro de 1948, formado em Letras e Direito, titular do diploma do Instituto de Estudos Políticos, ex-aluno da Escola Nacional de Administração (ENA), França, da Turma “Leon Blum”, de 1975. Começou sua carreira diplomática em 1975, ocupando, ao longo do tempo, importantes funções.\r\n\r\nIniciou suas atividades na África do Norte, passando por Bruxelas (1982 a 1985), onde atuou como Conselheiro na Representação Permanente da França junto às Comunidades Européias. Em Jerusalém, exerceu as funções de Cônsul Geral da França, no período compreendido entre 1991 e 1995. \r\n\r\nExerceu, em abril de 1999, as funções de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário em Banjul, Gâmbia, com residência em Dakar.\r\n\r\nEm outubro de 2003, exerceu o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário no Brasil. \r\n\r\nHoje, o Sr. JEAN DE GLINIASTY é o Embaixador da França no Brasil e esta proposição tem por objetivo reconhecer a sua dedicação ao trabalho de divulgação do nosso País na França, através do qual vem exaltando as belezas naturais do Brasil, a música popular brasileira, a cultura do nosso povo e as opções turísticas que podemos oferecer, além da nossa tradicional hospitalidade.\r\n\r\nO Embaixador francês tem exaltado o Brasil e, em especial, o nosso Estado do Rio de Janeiro, o que, sem dúvida, é extremamente contributivo, visto que incrementa o turismo e, por conseguinte, possibilita a ampliação de vagas no mercado de trabalho e gera aumento na arrecadação de impostos e divisas. \r\n\r\nAssim sendo, proponho a presente homenagem ao Ilustríssimo Senhor JEAN DE GLINIASTY, Embaixador da França no Brasil, em reconhecimento ao seu incansável trabalho de valorização do Brasil e do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1315/2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JEAN DE GLINIASTY, EMBAIXADOR DA FRANÇA NO BRASIL.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustríssimo Senhor JEAN DE GLINIASTY, Embaixador da França no Brasil.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO, Noel de Carvalho, Inês Pandeló, Paulo Ramos, Edmilson Valentim, Ely Patrício, Adroaldo Peixoto Garani, Átila Nunes, Aurélio Marques, Dica, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Iranildo Campos, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Sr. JEAN DE GLINIASTY, nascido em 27 de setembro de 1948, formado em Letras e Direito, titular do diploma do Instituto de Estudos Políticos, ex-aluno da Escola Nacional de Administração (ENA), França, da Turma “Leon Blum”, de 1975. Começou sua carreira diplomática em 1975, ocupando, ao longo do tempo, importantes funções.\r\n\r\nIniciou suas atividades na África do Norte, passando por Bruxelas (1982 a 1985), onde atuou como Conselheiro na Representação Permanente da França junto às Comunidades Européias. Em Jerusalém, exerceu as funções de Cônsul Geral da França, no período compreendido entre 1991 e 1995. \r\n\r\nExerceu, em abril de 1999, as funções de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário em Banjul, Gâmbia, com residência em Dakar.\r\n\r\nEm outubro de 2003, exerceu o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário no Brasil. \r\n\r\nHoje, o Sr. JEAN DE GLINIASTY é o Embaixador da França no Brasil e esta proposição tem por objetivo reconhecer a sua dedicação ao trabalho de divulgação do nosso País na França, através do qual vem exaltando as belezas naturais do Brasil, a música popular brasileira, a cultura do nosso povo e as opções turísticas que podemos oferecer, além da nossa tradicional hospitalidade.\r\n\r\nO Embaixador francês tem exaltado o Brasil e, em especial, o nosso Estado do Rio de Janeiro, o que, sem dúvida, é extremamente contributivo, visto que incrementa o turismo e, por conseguinte, possibilita a ampliação de vagas no mercado de trabalho e gera aumento na arrecadação de impostos e divisas. \r\n\r\nAssim sendo, proponho a presente homenagem ao Ilustríssimo Senhor JEAN DE GLINIASTY, Embaixador da França no Brasil, em reconhecimento ao seu incansável trabalho de valorização do Brasil e do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1316/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AOS ESCRITORES MARIA ADELAIDE AMARAL, GERALDO CARNEIRO E ALCIDES NOGUEIRA, AUTORES DA MINI-SÉRIE JK, EXIBIDA PELA REDE GLOBO DE TELEVISÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede a Medalha Tiradentes aos escritores MARIA ADELAIDE AMARAL, GERALDO CARNEIRO E ALCIDES NOGUEIRA, autores da mini-série JK, exibida pela Rede Globo de Televisão.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO, Noel de Carvalho, Inês Pandeló, Paulo Ramos, Edmilson Valentim, Ely Patrício, Adroaldo Peixoto Garani, Átila Nunes, Aurélio Marques, Dica, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Iranildo Campos, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJuscelino Kubitschek de Oliveira foi, sem dúvida nenhuma, um marco na História contemporânea do Brasil. \r\n\r\nMédico, nascido em Diamantina, no Estado de Minas Gerais, teve sua trajetória política iniciada no seu Estado de origem, passando por diversos cargos, a partir de 1933, quando ocupou a Chefia do Gabinete Civil Estadual. Filiou-se ao Partido Progressista - PP mineiro, elegendo-se Deputado Federal em 1935, cargo que exerceu até o fechamento do Congresso, com o golpe de 1937. Foi nomeado Prefeito de Belo Horizonte (1940-1945), participou da criação do Partido Social Democrático - PSD em Minas Gerais, elegeu-se Deputado Federal(1946-1950) e Governador do Estado de Minas Gerais (1951-1955). Concorreu à Presidência da República pela coligação PSD-PTB, tendo com Vice-Presidente João Goulart e tomou posse em 31 de janeiro de 1956, após grave crise política.\r\n\r\nO Brasil do século XXI está vendo resgatada a sua trajetória, através da mini-série realizada pela TV Globo, a partir da ótica dos seus autores, Maria Adelaide Amaral, Geraldo Carneiro e Alcides Nogueira. É impossível deixar de mencionar a colaboração de Letícia Mey e Rodrigo Arantes, bem como a preciosa consultoria histórica de Ronaldo Costa Couto. \r\n\r\nSem dúvida alguma, a competente direção de Dennis Carvalho, Vinícius Coimbra e Amora Mautner, somada a todo um trabalho das equipes de cenografia, figurino, fotografia, iluminação, direção e produção de arte, produção de elenco, produção e direção musical, caracterização, edição, sonoplastia, efeitos especiais, abertura, apresentação, direção de imagem, equipes de áudio e vídeo, de operação de sistemas, gerência de projetos, passando pelas pesquisas de texto e imagem, continuidade, assistência de direção, produção de engenharia, coordenação de produção, conferiram um brilho especial a “JK” e proporcionaram aos telespectadores da mini-série, especialmente aos mais jovens, vivenciarem a História recente do Brasil, de forma agradável, romântica, sem entretanto perder o foco e a didática. \r\n\r\nFoi um enorme prazer relembrar que o nosso Palácio Tiradentes, hoje Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, foi sede da Câmara Federal e palco de decisões políticas apaixonadas e fundamentais para o progresso e para os rumos do País. A sociedade da época, com sua moda, seus costumes, preconceitos e protocolos sociais, foi retratada de forma tão cuidadosa que nos levou a comparações e reflexões importantes sobre os progressos obtidos a partir da era JK, bem como sobre o comportamento da população e dos políticos, em relação aos rumos do Estado e do País. \r\n\r\nA mini-série “JK” pode, sem favor nenhum, ser considerada material de pesquisa para estudantes, ao mesmo tempo em que ressalta, com muita sensibilidade e bom gosto, uma época de profundas modificações políticas, sociais e econômicas do Brasil. \r\n\r\nAssim sendo, proponho a presente homenagem aos autores da mini-série “JK”, MARIA ADELAIDE AMARAL, GERALDO CARNEIRO E ALCIDES NOGUEIRA, em reconhecimento ao seu belíssimo trabalho e valorosa contribuição para a Cultura do povo brasileiro. \r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1308/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO DISQUE-DEFESA CIVIL NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; e à Mesa Diretora. \r\n\r\nEm 08.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Serviço Telefônico “Disque-Defesa Civil”, com a finalidade de receber denúncias e sugestões relativas ao setor. \r\n\r\nParágrafo Único - O Serviço Telefônico de que trata o caput deste artigo, ficará vinculado à Comissão de Defesa Civil, a quem caberá a adoção das providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 2º - A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro disponibilizará uma linha telefônica 0800 exclusivamente destinada para o “Disque-Defesa Civil”, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a aprovação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - O Serviço Telefônico de que trata a presente Resolução destina-se ao atendimento dos cidadãos, para o recebimento de queixas, reclamações, denúncias e sugestões sobre assuntos da competência da Comissão de Defesa Civil.\r\n\r\nParágrafo Único - O atendimento a que se refere o caput deste artigo poderá ser efetuado por Estagiários contratados especificamente para este fim, sob a supervisão e coordenação da Comissão de Defesa Civil.\r\n\r\nArt. 4º - As ligações recebidas pelo Serviço Telefônico “Disque-Defesa Civil” serão registradas em formulários próprios, onde deverão constar os dados do cidadão, sua sugestão ou reclamação; sendo que para o caso do encaminhamento de denúncias respeitar-se-á a prerrogativa do anonimato.\r\n\r\nParágrafo Único - Todos os registros das ligações recebidas pelo Serviço “Disque-Defesa Civil” a que se refere o caput deste artigo serão encaminhados a consideração da Comissão de Defesa Civil.\r\n\r\nArt. 5º - O “Disque-Defesa Civil” funcionará de segunda à sexta, das 10h às 18h, em sala especialmente destinada a este fim.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL RODRIGUES \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de Resolução tem por objetivo a criação de um serviço que possibilite ao cidadão brasileiro manifestar-se com criticas ou sugestões sobre condições, e situações de risco e emergência em nosso Estado.\r\n\r\nÉ preciso que eles sejam estimulados a agir cada vez mais desta forma abrindo-lhes mais canais de comunicação com as autoridades.\r\n\r\nO Poder Legislativo com certeza poderá facilitar esse diálogo entre autoridades, cidadãos e Profissionais do Setor de Defesa Civil principalmente diante dos problemas vividos pelos cidadãos nestes últimos dias de chuva, assim também no combate e prevenção aos mosquitos transmissores da dengue. \r\n\r\nO bem estar e a tranqüilidade da nossa população têm um papel importante no desenvolvimento de nosso Estado, e pelos motivos expostos conto com o apoio dos nobres colegas para que o presente Projeto de Resolução seja aprovado.\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES.)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1313/2006\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. FRANCESCO CONTE - PROCURADOR - GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica concedido o Título de CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. FRANCESCO CONTE - Procurador - Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 25 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: DICA, Noel de Carvalho, Inês Pandeló, Paulo Ramos, Ely Patricio, Domingos Brazão, Georgette Vidor, Iranildo Campos, Marco Figueiredo, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFRANCESCO CONTE - ITALIANO DE NASCIMENTO\r\n\r\nGiovanni Conte e Soccorsa Milione Conte\r\n\r\nOAB/RJ nº 38.091\r\n\r\nFormado pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro em Direito\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\n- Procurador do Estado do Rio de Janeiro - Concurso Público em 1985\r\n\r\n- Subprocurador Geral do Estado - (período de 30/09/1991 à 01/01/1995)\r\n\r\n- Procurador - Geral do Estado - (período de 01/01/1999 à 06/04/2002)\r\n\r\n- Secretário de Estado Chefe do Gabinete Civil - ( período de 01/01/2003 à 01/01/2004)\r\n\r\n- Procurador - Geral do Estado (nomeação em 01.01.2004)\r\n\r\n- Membro da Banca de Direito Processual Civil e do Trabalho dos 8º, 9º e 13º Concursos de Procurador da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n- Membro do Conselho Editorial da Revista de Direito da PGE\r\n\r\n- Conferencista da Escola da Magistratura do Estado Do Rio de Janeiro - EMERJ\r\n\r\nCURSOS E SEMINÁRIOS\r\n\r\n- XI Jornada Ibero-Americana de Direito Processual (Cepad)\r\n\r\n- Ciclo de Debates - A Constituição Federal de 1988 (participação como debatedor) ( Ed. Jockey Club Brasileiro)\r\n\r\n- Processo Civil (Hotel Glória) - Instituto de Estudos Jurídicos (IEF)\r\n\r\n- Ciclo de Debates sobre Processo Civil (PGMRJ)\r\n\r\n- Congresso Internacional de Direito Penal, de 05 à 09/09/1994\r\n\r\n- Seminário “A moeda nos Contratos Imobiliários” - Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ\r\n\r\n- Seminário “Simplificação do Processo - As novas disposições do CPC. Leis 8950 a 8953”- Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ\r\n\r\n- Seminário “Alternativas às Penas de Prisão”, em 21/10/1994\r\n\r\n- Seminário “Judiciário e Imprensa: Encontros e Desencontros”, de 02 à 05/05/1995 - Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ\r\n\r\n- Congresso Nacional de Direito Processual Civil e Revisão Constitucional (Hotel Glória), de 12 à 16/12/1964\r\n\r\n- Congresso Nacional de Direito Processual Civil (Hotel Glória), de 13 à 15/10/1995\r\n\r\n- XVI Congresso Nacional de Procuradores de Estado - Participação como Tesista (“Constituição Federal de 1988. Artigo 24, inciso XI. União, Estados e Distrito Federal Competência Concorrente para Legislar sobre Procedimentos em Matéria Processual. Fim do Código Unitário de Processo Civil.”)\r\n\r\n- XVII Congresso Nacional de Procuradores de Estado - participação como Tesista (“Procurador de Estado: Uma Visão Institucional Para Além do Amanhã”.)\r\n\r\n- XVIII Congresso Nacional de Procuradores de Estado - participação como Tesista (“Concessão de Medidas Lineares Contra Atos do Poder Público Constitucionalidade da Lei nº 8.437, de 30/06/1992.”)\r\n\r\n- Autor do artigo intitulado “ A Fazenda Pública e os Efeitos da Revelia” publicado no Boletim ADV\r\n\r\n- Autor do artigo intitulado “A Fazenda Pública e a Tutela Processual do Meio Ambiente” publicado no boletim ADV publicado nas Seleções jurídicas ADV sobre a ECO 92\r\n\r\n- Autor do artigo intitulado “ A Fazenda Pública e a Tutela Jurisdicional Antecipada” Publicado na Revista dos Tribunais (RT)\r\n\r\n- Autor da Palestra intitulada “Suspensão de Execução de Liminar e Sentença contra o Poder Público”, proferida, em 28/11/1994, na Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ\r\n\r\n- Autor da Palestra intitulada “ Tutela Jurisdicional Antecipada”, proferida, em 27/03/1995, na Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n- Palestra proferida em 24.05.1995, na Escola de Magistratura do Rio de Janeiro - EMERJ, intitulada “ Suspensão de Medidas Liminares e Sentenças contra o Poder Público e os reflexos na do CPC.” \r\n\r\nIsto posto, solicito o indispensável apoio de meus pares para a aprovação deste projeto.\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES.)\r\n\r\nREQUERIMENTO S-Nº/2006\r\n\r\nAutor: DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 09.02.2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; HELONEIDA STUDART, 1ª VICE-PRESIDENTE; JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE; FÁBIO SILVA, 4º VICE-PRESIDENTE; LEANDRO SAMPAIO, 1º SUPLENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 1700/2004, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO BOLSONARO, Inês Pandeló, Caetano Amado, Paulo Ramos, André do PV, Edmilson Valentim, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alberto Brizola, Altineu Cortes, Andreia Zito, Átila Nunes, Aurélio Marques, Carlos Minc, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Dica, Edson Albertassi, Fábio Silva, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Iranildo Campos, Jorge Picciani, José Bonifácio José Távora, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2006\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido, nos termos do § 4o do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 09.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2o Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; ACÁRISI RIBEIRO, 4o Suplente;\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 3128/2006, Mensagem nº 02/2006 do Poder Judiciário, que “NORMATIZA COBRANÇA DE EMOLUMENTOS PARA O ACESSO AO BANCO DE DADOS DO DETRAN/RJ”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO, Coronel Jairo, Paulo Ramos, Graça Pereira, André do PV, Acárisi Ribeiro, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Domingos Brazão, Edson Albertassi, Fábio Silva, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Iranildo Campos, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro, Roberto Dinamite, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº\r\n\r\nREQUEIRO, NOS TERMOS REGIMENTAIS, URGÊNCIA PARA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2943/2006. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º do Art. 127 do Regi\r\n\r\nmento Interno.\r\n\r\nEm 09.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; HELONEIDA STUDART, 1ª VICE-PRESIDENTE; JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE; MARCO FIGUEIREDO, 3º SECRETÁRIO; APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 2943/2006, de minha autoria, que “Dispõe sobre a colocação de cadeiras ergonômicas para ascensoristas”. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Glauco Lopes, Alberto Brizola, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Aparecida Gama, Carlos Minc, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Eider Dantas, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Heloneida Studart, Iranildo Campos, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca.\r\n\r\nOFÍCIO GL/PSC Nº 001/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 09.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder do PSC, sirvo-me do presente para indicar, na forma regimental, este signatário, a fim de compor a Comissão Especial para ACOMPANHAR A TEMPORADA DE CRUZEIROS MARÍTIMOS 200/2006 NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, ADMINISTRADO PELO PIER MAUÁ, APRESENTANDO FALTA DE ESTRUTURA NO EMBARQUE E DESEMBARQUE DOS TRANSATLÂNTICOS, instituída pelo Requerimento nº 671/2005.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GAB/SEDEC/Nº 097/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 09.02.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, tenho a honra de dirigir-me a V.Exa. para encaminhar o procedimento administrativo nº E-27/0680/1000/2005, que trata, em síntese, de resposta ao Requerimento de Informações nº 383/2005, de autoria do Exmo. Sr. Deputado Estadual Paulo Ramos.\r\n\r\nEntretanto, de forma sintética, segue abaixo as respectivas respostas elaboradas pelos Titulares dos Órgãos do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a saber: \r\n\r\n1 - As despesas médicas passíveis de indenização são aquelas referentes à colocação cirúrgica ou não de órteses ou próteses (inclusive as endovasculares), tratamentos radioterápicos e quimioterápicos efetuados nas clínicas especializadas conveniadas e aquelas referentes aos exames de alta complexibilidade não realizados pela rede própria do CBMERJ. Ressaltando, que são indenizáveis 50% pelo Fundo de Saúde e 50% pelo militar, conforme Normas de Atendimento e indenizações para assistência médica hospitalar, publicadas no Bol. Comdo Geral 27/02/86, que regulamentam o inciso III, do artigo 48, da Lei 279/79.\r\n\r\nCom relação às indenizações odontológicas, estas são custeadas, conforme tabela referente às Unidades de Serviços Médicos (USM), adotadas pelo Ministério da Marinha;\r\n\r\n2 - Havendo indenização por parte do militar, os pagamentos das despesas médicas são realizados através de descontos em contracheque. Já os pagamentos das despesas odontológicas são realizados através de desconto em contracheque, ou ainda, através de depósito bancário, auditados pela Diretoria Geral de Finanças.\r\n\r\n3 - O atendimento médico-odontológico somente é estendido aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) nas seguintes Unidades do CBMERJ: Hospital Central Aristarcho Pessoa (HCAP), 1ª Policlínica - Campinho, e 2ª Odontoclínica Militar - Campo Grande.\r\n\r\nInformo, ainda, a V.Exa. acerca dos seguintes itens, referentes aos anos de 2004 e 2005:\r\n\r\n1 - A relação nominal dos pacientes do SUS atendidos nos últimos 02 (dois) anos pelas Unidades de Saúde do CBMERJ, segue anexo “A”;\r\n\r\n2 - O repasse financeiro feito pelo SUS nos últimos 02 (dois) anos pelas Unidades de Saúde do CBMERJ, segue anexo “B”;\r\n\r\n3 - A relação nominal dos Bombeiros Militares e dependentes que efetuaram pagamentos das indenizações nos últimos 02 (dois) anos, segue anexo “C”;\r\n\r\nÉ oportuno registrar que todas as normas em vigor que tratam do assunto, já existiam anteriormente ao início da administração deste titular.\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar os meus votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE CARVALHO - Cel. BM\r\n\r\nSecretário de Estado da Defesa Civil e\r\n\r\nComandante Geral do CBMERJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro"
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Na medida em que a carência de ações e oportunidades promove a exclusão, o acúmulo de seus efeitos faz com que determinados grupos, já empobrecidos, não encontrem meios para alterar a realidade adversa em que estão inseridos.\r\n\r\nÉ inegável que a gestão social, sendo função básica do Estado, quando bem implementada servirá não só para superar necessidades da população, mas, também, para a conceituação da gestão pública. Hoje, no cumprimento das finalidades estatais, o gestor deve guiar suas ações e estratégias pelos princípios estabelecidos constitucionalmente, com destaque para moralidade e eficiência, e também pelo planejamento, já presente no texto da reforma administrativa de 1967 e novamente ressaltado no texto da Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, em tempos conturbados como os atuais, faz-se recomendável observar os limites da ética, que notadamente transpassam os da legalidade.\r\n\r\nAs exigências de uma ordem globalizada, em que a adaptação ao aumento da competitividade e da capacidade de ação estratégica torna-se a chave do êxito econômico e político das nações, implicam numa intervenção estratégica do Estado, com abordagem gerencial baseada na descentralização, no controle de resultados e não no controle de procedimentos, na competição administrada e no controle social direto. \r\n\r\nEntretanto, o tema gestão social tem-se confundido quase exclusivamente com gestão de políticas ou programas sociais. A discussão do problema social deve ser implementada pelas partes envolvidas na perspectiva da interação entre sociedade e Estado e este, por meio do governo, em seus diferentes níveis decisórios, atua como sujeito do desenvolvimento socioeconômico.\r\n\r\nA opção por uma conduta gerencial que leve em conta a participação da cidadania, por meio de mecanismos oriundos da sociedade civil organizada, como, por exemplo, a ação dos conselhos municipais e dos movimentos sociais que reivindicam direitos, proporciona ao governo uma visão gerada a partir da própria dinâmica social. Assim, torna-se possível obter sugestões de ações que o Estado, sem tal auxílio, não prioriza.\r\n\r\nEm uma das vertentes ou possibilidades destinadas à supressão do déficit social existente, o “Governo Eletrônico” oferece uma relação mais direta, transparente e participativa entre as instituições públicas e o cidadão. Por meio dessa ferramenta de informação e comunicação os cidadãos podem obter esclarecimentos e auxiliar os órgãos públicos na consecução ideal das suas finalidades.\r\n\r\nO Tribunal de Contas com o objetivo de dinamizar e otimizar o relacionamento com os órgãos sob a sua jurisdição e, por extensão, com a sociedade, por meio de parceria firmada com a PUC ao final de 2005, está implantando o Sistema de Comunicação Digital (SICODI) - ferramenta de certificação digital de conteúdo de e-mail e assinatura digital, com registro, autenticação e validação de todas as correspondências, via correio eletrônico.\r\n\r\nEsse instrumento, que na prática funciona como uma carteira de identidade virtual, irá levar informações aos Prefeitos, secretários municipais e estaduais, vereadores, presidentes de fundações e autarquias e ex-administradores, em geral dos municípios e do governo do estado, acerca das decisões proferidas pelo Tribunal. \r\n\r\nA economia de tempo, recursos humanos e financeiros proporcionada por si só já justificaria a implantação, não fosse considerada a segurança da operação. Aprimorando o contato com os seus jurisdicionados o Tribunal espera alcançar maior eficácia na análise processual e celeridade nas suas decisões\r\n\r\nAssim, o TCE-RJ, atrelado ao mais legítimo espírito público, pretende ampliar o canal de comunicação com a sociedade, para que esta, pelo controle e pela constante participação nas ações de governo possa contribuir para o desenvolvimento de estratégias eficazes no atendimento às demandas sociais e na redução da pobreza nos municípios e no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2006.\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSumário\r\n\r\nConsiderações Iniciais........................................................ 08\r\n\r\n1. Organização do Tribunal, Competência e Jurisdição.............. 10\r\n\r\n1.1 - Principais Órgãos da Estrutura..................................................... 10\r\n\r\n1.2 - Competências................................................................................. 11\r\n\r\n1.3 - Jurisdição........................................................................................ 13\r\n\r\n1.4 - Atos do Plenário............................................................................. 15\r\n\r\n1.4.1- Deliberações e Resoluções.................................................... 15\r\n\r\n1.4.2- Parecer Prévio nas Contas de Gestão do Governo do \r\n\r\nEstado - Exercício 2004.......................................................... 16\r\n\r\n1.4.3- Pareceres Prévios em Contas de Gestão de Prefeitos........ 17\r\n\r\n1.4.4- Acórdãos.................................................................................. 18\r\n\r\n1.4.5- Decisões em Processos......................................................... 19\r\n\r\n1.4.6- Comunicação das Decisões.................................................. 21\r\n\r\n1.4.7- Irregularidades em Prestações e Tomadas de Contas....... 21\r\n\r\n1.4.8 -Ilegalidades em Contratos..................................................... 23\r\n\r\n1.4.9 -Licitações revogadas ou anuladas em decorrência de \r\n\r\nDecisões do TCE-RJ.............................................................. 24\r\n\r\n1.5 - Cobranças Executivas de Multas e Débitos................................ 27\r\n\r\n2. Controle Externo....................................................................................... 29\r\n\r\n2.1 - Processos e Inspeções................................................................. 34\r\n\r\n2.1.1 - Processos Instruídos............................................................ 34\r\n\r\n2.1.2 - Inspeções Realizadas e em Andamento.............................. 45\r\n\r\n2.1.3 - Exame de Editais.................................................................... 46\r\n\r\n2.1.4 - Análise da Economicidade.................................................... 47\r\n\r\n2.2 - Execução Orçamentária do Estado ............................................. 48\r\n\r\n2.3 - Fiscalização do Cumprimento à Lei Complementar 101, \r\n\r\nde 04.05.2000................................................................................ 51\r\n\r\n3. Modernização Institucional..................................................................... 61\r\n\r\n3.1 - Atividades na Área de Informática................................................ 62\r\n\r\n3.2 - Gestão de Recursos Humanos..................................................... 62\r\n\r\n3.2.1 - Capacitação Profissional...................................................... 63\r\n\r\n3.2.2 - Recursos Orçamentários e Financeiros.............................. 64\r\n\r\n3.3 - Pesquisas, Divulgação e Revisão de Normas e Procedimentos. 65\r\n\r\n3.3.1 - Comissão Permanente de Estudos de Normas Legais\r\n\r\nsobre Controle da Administração Pública - CENAP........... 65\r\n\r\n3.3.2 - Pesquisas, Registro e Divulgação de Normas e Julgados\r\n\r\ndo TCE ...................................................................................... 66\r\n\r\n3.3.3 - Revisão de Normas e Procedimentos................................... 67\r\n\r\n4. Divulgação Institucional.......................................................................... 68\r\n\r\n5. Relações Institucionais .......................................................................... 71\r\n\r\nConsiderações Iniciais\r\n\r\nNo cumprimento de sua missão institucional e de acordo com suas competências constitucionais, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro apreciou em Plenário, no primeiro trimestre de 2006, o total de 16.605 processos.\r\n\r\nNas Sessões Plenárias realizadas no trimestre destacaram-se 1.236 decisões pela diligência externa, 3.665 pelo registro, 2.446 pelo conhecimento, ciência e arquivamento, 2.638 pela comunicação e 925 pela regularidade. Houve 1.371 decisões pela notificação pessoal em processos de diversas naturezas, com valores no montante de R$ 359.725.455,69. Foram julgados ilegais 19 contratos e 16 processos de prestação ou tomada de contas tiveram decisão pela irregularidade.\r\n\r\nO Tribunal impôs a 330 responsáveis citações para o pagamento de multas ou o ressarcimento de débitos no valor de R$ 3.835.285,23 ou 2.257.112,30 Ufir-RJ.\r\n\r\nAo final do primeiro trimestre, a jurisdição do Tribunal abrangeu 709 órgãos, fundos e entidades, das áreas estadual e municipal, nas quais é exercida a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Esses órgãos, fundos e entidades foram responsáveis pela formalização de 12.871 processos somente no referido período.\r\n\r\nDestaca-se no trimestre, a realização do seminário “Desafios para a Gestão Pública Municipal em 2006”. Além do projeto de certificação digital que vem sendo implementado pelo TCE-RJ e a programação de cursos da Escola de Contas e Gestão para o ano de 2006, foram proferidas palestras sobre os temas “Elaboração do Plano Diretor Municipal”, “Fontes de Financiamento Público Municipal” e “Pregão Eletrônico”,.\r\n\r\nEsses eventos ministrados por representantes da ECG e professores da PUC-RJ e FGV-RJ nos municípios de Nilópolis, Armação dos Búzios, Teresópolis, Barra do Piraí e São Fidélis, reuniram prefeitos, presidentes de câmaras municipais, procuradores, secretários e técnicos de diversas áreas da administração pública municipal, num total de 659 participantes.\r\n\r\n1 - Organização do Tribunal , Competência e Jurisdição\r\n\r\n1.1- Principais Órgãos da Estrutura\r\n\r\nO Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas é composto por 7 (sete) Conselheiros.\r\n\r\nO Plenário, além de suas funções jurisdicionais e competências, exerce, também, atribuições normativas regulamentares, no âmbito do controle externo e da administração do Tribunal.\r\n\r\nFunciona no Tribunal de Contas o Ministério Público Especial, com organização e atribuições específicas estabelecidas em lei complementar conforme interpretação dada pela Deliberação TCE-RJ 227, de 15 de fevereiro de 2005.\r\n\r\nO TCE dispõe de quatro Secretarias-Gerais. À Secretaria-Geral de Planejamento compete organizar, acompanhar e desenvolver o planejamento anual e plurianual de atividades, os sistemas informatizados, os programas de auditoria de qualidade, o controle interno bem como desenvolver estudos e indicadores socioeconômicos que sirvam de subsídio ao exercício do controle externo. À Secretaria-Geral de Administração compete organizar, acompanhar e desenvolver os sistemas de organização administrativa, financeira, médico-assistenciais e de recursos humanos. À Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE compete coordenar, supervisionar e controlar a fiscalização exercida por este Tribunal, enquanto que à Secretaria-Geral das Sessões - SSE cabe registrar e publicar as decisões plenárias, comunicar essas decisões e controlar os prazos para atendimento.\r\n\r\nÀ Presidência, além das funções inerentes à direção do Tribunal, compete a distribuição dos processos instruídos pela SGE e com a manifestação do Ministério Público, aos Conselheiros Relatores, para posterior decisão em Plenário.\r\n\r\nA Procuradoria Geral do Tribunal assessora a Presidência no aporte de informações legais e no acompanhamento e representação em processos, na esfera judicial ou administrativa, de interesse do Tribunal.\r\n\r\nO TCE conta, ainda, em sua estrutura com o a Escola de Contas e Gestão - ECG, que tem como principais atribuições a disponibilização aos servidores deste Tribunal de cursos de capacitação, aperfeiçoamento, graduação e pós-graduação lato e stricto sensu. Além disso, serão oferecidos cursos, treinamentos e seminários para a instrução dos servidores da administração pública estadual e municipal.\r\n\r\n1.2- Competências\r\n\r\nO Tribunal de Contas em seu do Plano Estratégico traçado para o quadriênio 2004-2007, atribui-se à missão institucional de “Realizar o Controle Externo, valorizando a legitimidade e o planejamento na gestão pública, com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento econômico e social no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nDe acordo com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, alterada pela Emenda Constitucional 04, de 1991, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de sua missão institucional, compete:\r\n\r\nTABELA 1\r\n\r\n1.3- Jurisdição\r\n\r\nConforme o estabelecido no artigo 5.º da Lei Complementar Estadual 63, de 1.º de agosto de 1990, o Tribunal de Contas tem jurisdição própria e privativa, em todo o território estadual, sobre pessoas e matérias sujeitas à sua competência, abrangendo todos os órgãos, entidades e fundos da Administração Estadual e dos Municípios do Estado, com exceção da Capital.\r\n\r\nOs quadros a seguir demonstram a distribuição das entidades, fundos e órgãos jurisdicionados no primeiro trimestre:\r\n\r\nTABELA 2\r\n\r\nFonte: Relatório Trimestral da Secretaria-Geral de Controle Externo.\r\n\r\nOs 709 órgãos, entidades e fundos jurisdicionados foram responsáveis, no trimestre, pela formalização de 12.871 novos processos.\r\n\r\nDeve-se ressaltar que no total de processos originados pelo próprio Tribunal de Contas não estão incluídos os processos admi nistrativos. O número apresentado refere-se às inspeções realizadas, à constituição de processos especiais de cobrança executiva, à tomada de contas ex-officio e às promoções cobrando providências dos jurisdicionados, no sentido de encaminhar documentos ou devolver processos com prazo regimental vencido.\r\n\r\nO gráfico a seguir representa a distribuição percentual por origem, no primeiro trimestre de 2006:\r\n\r\n1.4 - Atos do Plenário\r\n\r\nOs atos do Plenário revestem-se sob a forma de Deliberação, Resolução, Parecer Prévio, Acórdão e Decisão, na forma do disposto nos artigos 115 a 121 do Regimento Interno do Tribunal de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ 167, de 10.12.92.\r\n\r\n1.4.1- Deliberações e Resoluções\r\n\r\nAo longo do primeiro trimestre de 2006, destaca-se a aprovação em Plenário da Resolução 245, de 03.11.2005 (publicada em 07.04.2006), que dispõe sobre a estrutura orgânica e operacional dos órgãos do TCE-RJ.\r\n\r\n1.4.2 - Parecer Prévio nas Contas de Gestão do Governo do Estado - Exercício 2005\r\n\r\nPela Constituição Estadual, art. 123, inciso I, compete ao Tribunal de Contas emitir Parecer Prévio sobre a Prestação de Contas de Gestão apresentada anualmente pelo Governador, no prazo de 60 dias após a abertura da Sessão Legislativa.\r\n\r\nCom o advento da Lei Complementar Federal 101, de 04.05.2000, as Contas de Gestão prestadas pelo Chefe do Poder Executivo comportam, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, as quais o Tribunal de Contas emitirá parecer prévio em separado.\r\n\r\nO Tribunal, no prazo de 60 dias, a contar do recebimento da Prestação de Contas, emitirá seu parecer, havendo interrupção desse prazo, quando a prestação de contas for apresentada sem atender aos requisitos legais ou contendo falhas formais, até que o processo seja regularizado.\r\n\r\nEm face do que estabelece o inciso XIII, do artigo 145, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, as Contas de Gestão relativas ao exercício 2005 foram encaminhadas a este Tribunal de Contas, no prazo legal, e protocolizadas sob o número TCE-RJ 102.996-2/06.\r\n\r\n1.4.3 - Pareceres Prévios em Contas de Gestão de Prefeitos\r\n\r\nPela Constituição Estadual, artigo 125, inciso I, compete ao Tribunal de Contas emitir Parecer Prévio sobre as Prestações de Contas da Administração Financeira dos Municípios, no prazo de 60 dias, a contar de seu recebimento.\r\n\r\nNa hipótese de as contas não serem apresentadas dentro do prazo previsto ou não atenderem aos requisitos legais em relação à sua constituição, o prazo marcado ao Tribunal, para apresentação de seu parecer, fluirá a partir da data do recebimento do processo ou do dia seguinte ao da sua regularização. \r\n\r\nAs mencionadas contas são prestadas anualmente pelos Prefeitos, dentro de 60 dias após a abertura da Sessão Legislativa, ressalvados os casos em que a Lei Orgânica Municipal dispõe de maneira diversa.\r\n\r\nO parecer prévio do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, conforme disposto na Constituição Estadual, artigo 124, § 2.º.\r\n\r\nNo quadro a seguir são apresentados os 18 pareceres prévios, relativos as Prestações de Contas de Administração Financeira dos Municípios, emitidos no 1.º trimestre de 2006:\r\n\r\nTABELA 3\r\n\r\n1.4.4 - Acórdãos\r\n\r\nForam expedidos ao longo do primeiro trimestre, como resultado das decisões plenárias, 180 acórdãos, distribuídos da seguinte forma:\r\n\r\nTABELA 4\r\n\r\n1.4.5 - Decisões em Processos\r\n\r\nNas Sessões Plenárias realizadas no primeiro trimestre de 2006 foram relatados 16.605 processos. O número de processos, segundo sua natureza, é o seguinte:\r\n\r\nTABELA 5\r\n\r\nOs processos relatados em Plenário, por tipo de decisão, constam a seguir\r\n\r\n(TABELA6): \r\n\r\nTA1.4.6 - Comunicação das Decisões\r\n\r\nPara comunicar as várias decisões, foram expedidos 6.951 ofícios, já incluídos os destinados à citação e notificação pessoal de responsáveis. Também deve ser mencionado que houve publicação de 13 editais de notificação e de 9 editais de citação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DORJ, conforme previsto no artigo 26, inciso III, do Regimento Interno. A redução da quantidade de publicações deve-se, principalmente, ao aprimoramento da comunicação pessoal aos jurisdicionados.\r\n\r\n1.4.7 - Irregularidades em Prestações e Tomadas de Contas\r\n\r\nConforme o disposto no inciso III, artigo 20 da Lei Complementar Estadual 63, de 1.º de agosto de 1990, o Tribunal de Contas julgará contas irregulares quando comprovada a ocorrência de grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, desfalque, desvio de dinheiros, bens e valores públicos.\r\n\r\nA seguir são apresentados os principais processos de pres tações ou tomada de contas, entre os 16 que ao longo do primeiro trimestre foram julgados irregulares pelo Plenário:\r\n\r\n1.4.8 - Ilegalidades em Atos ou Contratos\r\n\r\nSegundo o que dispõe o artigo 42 da Lei Complementar 63, de 01.08.1990, quando o Tribunal de Contas verificar a ilegalidade de ato ou contrato, assinará prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados.\r\n\r\nNo caso de ato administrativo, de acordo com o § 1.º do aludido dispositivo, o Tribunal, se não atendido, sustará a execução do ato impugnado, comunicará a decisão à Assembléia Legislativa e aplicará multa ao responsável.\r\n\r\nAo longo do primeiro trimestre de 2006, 19 processos foram julgados ilegais pelo Plenário do Tribunal, sendo apresentados os principais a seguir:\r\n\r\n1.4.9 - Licitações revogadas ou anuladas em decorrência de decisões do TCE-RJ\r\n\r\nConforme o inciso XVII, do artigo 20, da Lei Complementar Estadual 63, de 1.º de agosto de 1990, compete ao Tribunal de Contas verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos editais de licitação, cabendo, de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, à autoridade competente revogar a licitação por razões de interesse público ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros.\r\n\r\nA seguir são apresentados os 14 processos referentes aos editais de licitação, com valor global de R$ 25.928.549,45, revogados ou anulados em decorrência da solicitação de esclarecimentos ou encaminhamento de documentos em decisões do Tribunal de Contas, que no primeiro trimestre obtiveram decisão Plenária: \r\n\r\n1.5 - Cobrança Executiva de Multas e Débitos\r\n\r\nCompete à Procuradoria Geral do Tribunal, de acordo com o disposto nos §§ 1.º e 2.º do artigo 9.º da Deliberação TCE-RJ 166, de 10.12.92, e na Resolução TCE-RJ 227, de 14.12.2000, encaminhar e acompanhar o andamento de Processos Especiais de Cobrança junto aos órgãos jurídicos responsáveis pelo ajuizamento de ações de dívida ativa.\r\n\r\nNo trimestre, constam 1.255 processos de cobrança executiva no banco de dados da Procuradoria Geral, sendo 451 referentes a cobranças executivas em órgãos municipais e 804 referentes a órgãos estaduais. Estão registrados, ainda, 92 processos já encerrados, em função do recolhimento das quantias devidas, com conseqüente quitação concedida pelo Plenário.\r\n\r\nOs processos encerrados correspondem a, aproximadamente, 7,33% dos processos cadastrados, num total de 408.316,73 Ufir-RJ recolhidos aos cofres públicos.\r\n\r\nNo quadro a seguir são apresentados os dados referentes aos processos em cobrança executiva, destacando o estágio da cobrança e os respectivos valores. Deve-se esclarecer que os processos em cobrança amigável correspondem àqueles já inscritos em dívida ativa e, ainda, não ajuizados.\r\n\r\nTABELA 7\r\n\r\n2 - Controle Externo\r\n\r\nA Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE tem como atribuições a coordenação, a supervisão e o controle da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e dos atos de pessoal, do exame de editais e do acompanhamento da execução de contratos, sob a ótica da legalidade, legitimidade e economicidade, no âmbito da administração direta e indireta, dos poderes públicos estaduais e municipais, com exceção do Município do Rio de Janeiro, incluídas as fundações por eles instituídas e mantidas. Seus órgãos e as atividades sob sua responsabilidade encontram-se indicadas a seguir:\r\n\r\n2.1- Processos e Inspeções\r\n\r\n2.1.1- Processos Instruídos\r\n\r\nO quantitativo de processos instruídos pelos diversos órgãos da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE e encaminhados ao Gabinete da Presidência - GAP, para remessa ao Ministério Público Especial - MPE e posterior distribuição ao Conselheiro-Relator, é demonstrado a seguir:\r\n\r\nTABELA 8\r\n\r\nNo trimestre, foram instruídos pelo Corpo Instrutivo 15.865 processos. Os valores apresentados na tabela anterior são utilizados na representação gráfica a seguir:\r\n\r\nFonte: Relatório Trimestral da Secretaria-Geral de Controle Externo.\r\n\r\nÉ importante ressaltar que os processos encaminhados ao GAP pela SGE são originalmente examinados por suas Subsecretarias e Coordenadorias. A seguir, é apresentada a distribuição percentual da origem desses processos:\r\n\r\nFonte: Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP.\r\n\r\nDeve-se observar que 15.865 processos não representam o total do trâmite processual pelo Corpo Instrutivo, pois diversos processos, não obstante sejam instruídos, não são remetidos ao GAP para distribuição ao Conselheiro Relator. Dentre estes, destacam-se:\r\n\r\natos e contratos não sujeitos de remessa à Tribunal (Deliberações 190/95 e 196/95), que são arquivados mediante autorização do Presidente, em número de 2.685 processos;\r\n\r\nmatérias que, por delegação do Plenário, firmadas em Deliberações, estão sujeitas ao chamado “despacho saneador” ou “ofício saneador”, total igual a 615 processos;\r\n\r\nprocessos analisados pela Subsecretaria de Controle de Pessoal e devolvidos aos órgãos de origem para correção de falhas formais, nos termos da Deliberação 190/95, em número de 601 processos.\r\n\r\nAssim, o Corpo Instrutivo apreciou um total de 19.766 pro cessos ao longo de todo o primeiro trimestre de 2006. A seguir apresenta-se, de forma resumida, a atuação e os principais processos examinados pelas Subsecretarias e Coordenadorias da Secretaria-Geral de Controle Externo, no trimestre: \r\n\r\nSubsecretaria de Controle Municipal - SUM\r\n\r\nNo primeiro trimestre, a SSO analisou 65 editais de licitação por concorrência com valor global de R$ 640.046.976,08, sendo os principais processos instruídos apresentados a seguir:\r\n\r\n2.1.2- Inspeções Realizadas e em Andamento\r\n\r\nAs inspeções realizadas pelo Tribunal podem ser de três tipos: ordinárias, especiais ou extraordinárias.\r\n\r\nAs inspeções ordinárias são realizadas segundo programação aprovada pelo Presidente do Tribunal, com o objetivo de verificar in loco a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos, ou contratos, de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades dos Poderes do Estado, dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, nas entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelos referidos Poderes, e nos fundos. \r\n\r\nAs inspeções especiais são realizadas em cada caso, ex officio, por determinação do Presidente, por solicitação do Conselheiro, do representante do Ministério Público, ou do Secretário-Geral de Controle Externo, sempre que houver necessidade de entendimento direto, visando a coletar dados, esclarecer fato determinado, verificar in loco a execução de contratos, bem como dirimir dúvida ou suprir omissões em processo em trâmite no Tribunal. Também poderão ser provocadas por iniciativa da Assembléia Legislativa, das Câmaras Municipais ou por denúncias apresentadas por qualquer cidadão ao Tribunal.\r\n\r\nAs inspeções extraordinárias são autorizadas, em cada caso, pelo Plenário, tendo por finalidade apurar fatos cuja relevância ou gravidade exijam exame mais detido e aprofundado.\r\n\r\nAs inspeções efetivadas durante o trimestre são descritas no quadro a seguir. Note-se que a coluna “concluídas” representa o número de inspeções realizadas, com o relatório concluído, ao passo que a coluna “em andamento” corresponde ao número de inspeções que ainda estão sendo realizadas ou sem conclusão do relatório:\r\n\r\nTABELA 9\r\n\r\n2.1.3 - Exame de Editais\r\n\r\nAo longo do primeiro trimestre de 2006, a Coordenadoria de Exame de Editais - CEE apreciou 101 processos de editais de concorrência, com valor global de R$ 524.950.149,83.\r\n\r\nDentre os processos analizados destacam-se os seguintes:\r\n\r\n2.1.4 - Análise da Economicidade\r\n\r\nAlém do exame à luz dos princípios da legalidade e legitimidade, o Tribunal tem dado destaque à análise processual sob a ótica da economicidade. Segundo esse enfoque, a Coordenadoria de Estudos e Análises Técnicas - CEA atuou no exame de editais de concorrência, de concessão de serviços públicos, de contratos, termos aditivos, dispensas e inexigibilidades de licitação de diversos órgãos jurisdicionados, de acordo com os seguintes pressupostos:\r\n\r\ncomparação com preços de mercado através do estudo técnico do processo de formação de preço;\r\n\r\nelaboração de alternativas técnicas viáveis para a solução de problemas a enfrentar e escolha da alternativa mais vantajosa para a administração;\r\n\r\nmanutenção de intercâmbio entre as organizações de controle externo e de controle interno.\r\n\r\nPara a realização desse trabalho, o Tribunal, através da CEA, tem realizado pesquisas de preços de insumos e serviços que são utilizados com maior freqüência pelas administrações públicas estadual e municipais. Também recebe periodicamente da Fundação Getúlio Vargas - FGV, através de convênio, os informativos de preços referentes a diversos itens. \r\n\r\nOs preços pesquisados pelo Tribunal e pela FGV formam um banco de dados que é disponibilizado internamente, para consulta pelas Inspetorias, e, também, externamente, através da Internet, para todos os órgãos jurisdicionados. O objetivo, nesse caso, é fazer com que esses órgãos utilizem os preços como um referencial para seus processos licitatórios e de dispensa ou inexigibilidade, sendo obrigados a apresentar justificativa toda vez que os preços definidos no certame ultrapassarem os limites estabelecidos na pesquisa. \r\n\r\nDurante o primeiro trimestre foram examinados 685 processos, sendo 107 editais de licitação por concorrência, no valor global de R$ 860.201.531,45.\r\n\r\n2.2 - Execução Orçamentária do Estado\r\n\r\nNeste tópico, são apresentadas a receita arrecadada, a despesa empenhada e a despesa liquidada, relativas ao primeiro trimestre de 2006, com base nos Demonstrativos Resumidos da Execução Orçamentária da Administração Direta Estadual, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs dados foram apresentados por tipo de administração, mas, realizada a consolidação, obtém-se o seguinte resultado da execução orçamentária: \r\n\r\nTABELA 10\r\n\r\nA Lei Orçamentária 4.699, de 04.01.2006, estimou a receita e fixou a despesa do Estado para o exercício de 2006 no valor de R$ 34.989.526.767,00, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nTABELA 11\r\n\r\nA seguir é demonstrada, de forma sintética, a Receita Arrecadada no primeiro trimestre de 2006:\r\n\r\nTABELA 12\r\n\r\nObserva-se que a Receita Total Arrecadada ao fim do 1.º trimestre representa 24,94% do total previsto para o exercício.\r\n\r\nAs “Receitas de ICMS”, no valor de R$ 3.467.846.684,63, destacam-se entre as receitas tributárias totais arrecadadas, representando 71,88% dessas e, ainda, 40,31% das Receitas Correntes.\r\n\r\nA receita oriunda do IPVA totalizou R$ 611.126.988,10 no primeiro trimestre de 2006, representando 12,66% da Receita Tributária arrecadada. \r\n\r\nA seguir é apresentada, resumidamente, a despesa empenhada, bem como a despesa liquidada e paga no período de janeiro a março de 2006:\r\n\r\nTABELA 13\r\n\r\n2.3 - Fiscalização do Cumprimento à Lei Complementar 101, de 04.05.2000\r\n\r\nO Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro exerce a fiscalização do cumprimento aos mandamentos da Lei Complementar Federal 101, de 04.05.2001, de acordo com o que estabelece o artigo 59 da mesma Lei.\r\n\r\nNeste sentido, após a publicação, os Poderes Executivos do Estado e dos Municípios jurisdicionados encaminham para análise ao Tribunal, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, previsto no §3.º do artigo 165 da Constituição Federal e no artigo 52 da Lei Complementar Federal 101/00, e outras informações pertinentes por meio magnético. Procede da mesma forma em relação ao Relatório de Gestão Fiscal, que deve ser emitido a cada quadrimestre, pelos titulares dos Poderes e órgãos do Estado e dos Municípios, conforme dispõe o artigo 54 daquela Lei.\r\n\r\nAntes mesmo de adotar qualquer medida punitiva o Tribunal de Contas, consciente das eventuais dificuldades de atendimento à LRF, promoveu seminários informativos dirigidos aos seus jurisdicionados, além de ter desenvolvido e fornecido a todos os órgãos e Poderes jurisdicionados “CD-ROM” contendo sistema informatizado voltado a facilitar a elaboração dos relatórios.\r\n\r\nAinda que existam medidas educativas, há diversos órgãos inadimplentes. Nestes casos, o Tribunal vem promovendo a abertura de processos solicitando o atendimento aos dispositivos da Lei Complementar e alertando para as eventuais penalidades decorrentes do não cumprimento.\r\n\r\nTABELA 14\r\n\r\nA seguir, são apresentados os Poderes Executivos e Legislativos municipais, que até o final do primeiro trimestre efetuaram, ou não, o envio do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2.º e 3.º quadrimestres de 2005 (maio a agosto / setembro a dezembro) e 1.º quadrimestre de 2006 (janeiro a abril):\r\n\r\nTABELA 15\r\n\r\nTOS - Termo de Opção Semestral apresentado por Municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes (artigo 63, inciso II, da Lei Complementar 101/2000).\r\n\r\n*Obs: o prazo para envio do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1.º quadrimestre de 2006 expira em 15.06.2006.\r\n\r\nPara cada um dos relatórios não enviados foram abertos processos de promoção estabelecendo novo prazo máximo para a remessa dos mesmos. Deve-se mencionar que o não envio de tais relatórios sujeita os responsáveis às sanções previstas no artigo 4.º do Decreto Lei 201, de 27.02.1967, na Lei Complementar Federal 101, de 04.05.2000 e nos artigos 61 a 67 da Lei Complementar Estadual 63, de 01.08.90.\r\n\r\nEntre os órgãos e Poderes do Governo do Estado não houve inadimplência, sendo que, face à extensão da análise a ser efetuada, diversas informações serão avaliadas, paulatinamente, por intermédio de inspeções ordinárias e do exame das respectivas prestações de contas.\r\n\r\n3 - Modernização Institucional\r\n\r\nA complexidade e a constante ampliação das atividades de controle externo impõem ao TCE-RJ a contínua busca pela elevação de seus níveis de eficiência e eficácia. Desta forma, continuamente, estão sendo revisados procedimentos, de maneira a torná-los mais efetivos, com a ampliação da informatização de diversas rotinas operacionais, visando a auxiliar o corpo funcional e, também, investir em novas áreas e tecnologias de controle, procurando, cada vez mais, modernizar a atuação do Tribunal, agindo de forma preventiva e concomitante, junto aos seus jurisdicionados.\r\n\r\nNo primeiro trimestre, deu-se início às obras de recuperação dos reservatórios inferiores e superiores de água potável, com substituição do sistema de impermeabilização, do edifício-sede.\r\n\r\nAinda no trimestre, foram concluídos os projetos básicos para a aquisição dos mobiliários que comporão os diversos setores do Prédio Conselheiro Sérgio Franklin Quintella, localizado no Centro do Rio de Janeiro, ao lado do edifício-sede.\r\n\r\nA microfilmagem, digitalização e indexação de documentos constantes do arquivo do TCE-RJ teve continuidade, havendo sido processados no trimestre 1.647.363, totalizando mais de 26 milhões de documentos.\r\n\r\nDiversas ações marcaram o período de janeiro a março de 2006. Tais realizações serão apresentadas nos próximos tópicos.\r\n\r\n3.1 - Atividades na Área de Informática\r\n\r\nDiversas são as atividades na área de informática, a constante expansão do parque computacional e o desenvolvimento de diversos sistemas corporativos proporcionam a exata noção da prioridade que tem sido dada a este setor, com o intuito de aprimorar e modernizar as ações do TCE-RJ.\r\n\r\nNeste trimestre, as ações da área de informática estiveram focadas na manutenção de equipamentos e sistemas corporativos e no treinamento de servidores do Tribunal.\r\n\r\n3.2 - Gestão de Recursos Humanos\r\n\r\nO elemento fundamental da atuação do Tribunal de Contas é seu corpo técnico. Não há como admitir o exercício eficiente e eficaz da fiscalização atribuída a essa Corte, sem o adequado investimento na capacitação de seus servidores e no desenvolvimento de instrumentos corporativos que permitam a estes o contínuo aperfeiçoamento de suas ações.\r\n\r\nDestaca-se no trimestre, a conclusão do 1.º Concurso Público para provimento de cargos de Procurador do Ministério Público Especial do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, com a aprovação de 12 candidatos .\r\n\r\n3.2.1- Capacitação Profissional\r\n\r\nO programa de capacitação profissional é promovido pela Escola de Contas e Gestão - ECG e pela Subsecretaria de Informática, no caso de treinamentos específicos nessa área.\r\n\r\nO objetivo do programa é melhorar o nível da qualificação dos servidores do Tribunal, dando-lhes cada vez mais subsídios para o exercício de suas funções. A partir de cursos específicos, o programa atinge, também, os servidores de órgãos jurisdicionados.\r\n\r\nOs Ciclos de Atualização Técnica e Aperfeiçoamento em Software são ministrados pela informática com o objetivo de disseminar ferramentas de produtividade entre os servidores do TCE.\r\n\r\nEsses ciclos visam à introdução e à consolidação de conhecimentos em softwares de utilização local (introdução à microinformática e ao sistema operacional, editor de textos, planilha eletrônica, software de apresentação), bem como de softwares voltados ao ambiente corporativo (consultas à legislação, ao sistema de protocolo, noções sobre a rede e utilização de correio eletrônico).\r\n\r\nConforme entendimentos mantidos com a Secretaria-Geral de Planejamento, a Escola de Contas e Gestão - ECG, através da Coordenadoria de Capacitação, coordenou, em conjunto com a Subsecretaria de Informática, os cursos de informática ministrados no trimestre. \r\n\r\nNo primeiro trimestre, além do seminário “Desafios Para a Gestão Pública Municipal em 2006”, foi ministrado o curso “INFOBASE”. Realizado nas instalações da Subsecretaria de Informática - SSI e com carga horária de 2 horas/aula, o curso contou com a participação efetiva de 320 servidores da Secretaria-Geral de Controle Externo.\r\n\r\n3.2.2 - Recursos Orçamentários e Financeiros\r\n\r\nA distribuição da dotação orçamentária do TCE-RJ ao final do primeiro trimestre de 2006 está indicada no quadro a seguir:\r\n\r\nTABELA 16\r\n\r\nTABELA 17\r\n\r\n3.3 - Pesquisa, Divulgação e Revisão de Normas e Procedimentos\r\n\r\n3.3.1 - Comissão Permanente de Estudos de Normas Legais sobre Controle da Administração Pública - CENAP\r\n\r\nA CENAP tem como principal objetivo a emissão de notas explicativas e pareceres sobre a legislação pertinente ao controle da Administração Pública e sua divulgação, após aprovação pelo Presidente do Tribunal, destinadas aos servidores das áreas técnicas do controle externo e para os órgãos jurisdicionados.\r\n\r\nEsse trabalho tem caráter informativo e poderá, a critério do Presidente do Tribunal e após aprovação do Conselho Superior de Administração, assumir caráter normativo na instrução de processos. A atual composição da CENAP foi definida pelo Ato Executivo 14.003, de 31.01.2001.\r\n\r\nAo longo do primeiro trimestre de 2006, diversas matérias estiveram sob análise da CENAP, sendo suas principais ações descritas a seguir:\r\n\r\n·Continuidade aos estudos com o objetivo de encontrar meios de acelerar a análise de processos novos e de reduzir a quantidade de processos de aposentadoria, pensão e admissão de pessoal antigos, que se encontrem pendentes de decisão final.\r\n\r\n·Discussão sobre a conversão em UFIR-RJ das penalidades estipuladas em moeda corrente nos acórdãos publicados no período compreendido entre a extinção da UFERJ e da publicação da Deliberação 219/00.\r\n\r\n·Discussão sobre a questão da inclusão da Contribuição Social como parte de parcela repassada às câmaras municipais.\r\n\r\n3.3.2 - Revisão de Normas e Procedimentos\r\n\r\nA revisão de normas e procedimentos tem por objetivo dar maior eficiência e eficácia à realização das atividades técnicas e administrativas do Tribunal, adequando-as às constantes mudanças verificadas nas estruturas das administrações estaduais e municipais, na legislação e nas exigências por parte da sociedade.\r\n\r\nAlém da Resolução já mencionada, entre os atos de Plenário, destacam-se no trimestre as seguintes ações:\r\n\r\n·Aprovação do Ato Normativo 82, de 14.02.2006, que reconhece o exercício temporário de professor-coordenador de curso e define atribuições no âmbito da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ;\r\n\r\n·Aprovação do Ato Normativo 83, de 29.03.2006, que inclui o modelo “F” da Carteira de Identidade Funcional privativa dos integrantes da carreira de Procurador do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ.\r\n\r\n3.3.3 - Pesquisa, Registro e Divulgação de Normas e Julgados do TCE\r\n\r\nA Coordenadoria de Documentação - COD, ligada à Escola de Contas e Gestão - ECG, deu continuidade à pesquisa de normas federais, estaduais e municipais, da jurisprudência do STF, do Tribunal de Justiça do Estado, assim como dos julgados do TCU. Após minuciosa seleção, a legislação é ementada e incluída no sistema informatizado de Normas Jurídicas, permitindo a consulta dos técnicos do Tribunal e dos órgãos jurisdicionados.\r\n\r\nAlém do mencionado sistema, as normas pesquisadas são divulgadas, periodicamente, no COD Informativo.\r\n\r\nTambém se deu continuidade ao processo de informatização dos julgados ementados do Tribunal, acompanhados dos votos dos Conselheiros, que já se encontram disponibilizados para consulta. Durante o primeiro trimestre foram registrados no sistema 1.107 proces sos, o que eleva para mais de 186.000, o número de processos disponíveis para consulta.\r\n\r\n4 - Divulgação Institucional\r\n\r\nO Tribunal vem promovendo maior divulgação de suas atividades junto à sociedade através de diversos instrumentos. Procura apresentar sua missão institucional, seu campo de atuação, suas principais ações de fiscalização e os resultados obtidos, como forma de demonstrar à sociedade os efeitos de sua atuação.\r\n\r\nPor imposição constitucional (art. 123, § 4.º, da Constituição Estadual), o TCE encaminha, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades à Assembléia Legislativa. Atualmente, tais relatórios encontram-se disponibilizados na home page do Tribunal.\r\n\r\nA Revista do TCE, que a partir de 2003 passou a ter periodicidade semestral, é distribuída gratuitamente à Assembléia Legislativa e às Câmaras Municipais, Tribunais, estabelecimentos de ensino superior, bibliotecas e, especialmente, aos órgãos do Estado do Rio de Janeiro e dos Municípios jurisdicionados. Além da divulgação da doutrina e das decisões mais relevantes do TCE-RJ, a Revista também contem artigos elaborados por juristas de renome nacional e por profissionais com destacada participação na vida pública e no ensino dos inúmeros temas relacionados à administração pública.\r\n\r\nEm 2005 deu-se início à publicação da Revista da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Com periodicidade anual, esse trabalho é mais um importante passo no sentido de contribuir para a realização de estudos jurídicos de alto nível sobre os tribunais de contas, além de proporcionar uma visão ampla e, ao mesmo tempo, uma minuciosa análise dos temas examinados pelo TCE-RJ.\r\n\r\nO TCE NOTÌCIA divulga, com periodicidade mensal, decisões relevantes e matérias pertinentes ao controle da administração pública, bem como informações de natureza técnica e administrativa, sendo distribuído gratuitamente aos técnicos do TCE-RJ e aos órgãos jurisdicionados das Administrações Estadual e Municipais. No mês de janeiro, foi publicado o TCE NOTÍCIA n.º 44, que trouxe a reportagem de capa “Estudos Socioeconômicos: como foi o desempenho financeiro do estado em 2004 e dos municípios nos últimos seis anos”; em fevereiro, o n.º 45, destacou: “Emergência Fraudulenta: entenda como e por que o TCE-RJ pune administradores que atropelam a lei para contratar sem licitação”, apresentando os dispositivos legais pertinentes; o n.º 46, publicado em março, que enfocou “Desafios para a gestão pública municipal: Tribunal de Contas realiza seminários para prefeitos, secretários, procuradores e presidentes de câmaras municipais”, abordou o conjunto de ações implementadas pelo TCE-RJ visando ao aprimoramento dos quadros técnicos da administração pública e ao desenvolvimento das instituições .\r\n\r\nO TCE, atento à evolução dos tempos e da tecnologia, e vislumbrando o potencial da Internet como uma nova mídia, nela se faz presente, através do site www.tce.rj.gov.br. A home page do Tribunal, conta com uma apresentação da instituição, sua missão, histórico, organização, atividade-fim, jurisdição, sede e subsedes, bem como legislação, publicações, relatórios institucionais, arquivos para download, orientação quanto à apresentação de denúncias e divulgação de eventos, catálogo de preços produzido a partir de pesquisas realizadas pelo próprio TCE, em parceria com a Fundação Getúlio Vargas, certidões emitidas pelo Tribunal, pareceres prévios em Contas de Gestão Municipais, além de um espaço totalmente dedicado à Lei de Responsabilidade Fiscal, no qual o público encontra legislação correlata, diversas informações, e, ainda, pode enviar ao Tribunal dúvidas e sugestões sobre o tema.\r\n\r\nO projeto Momento Cultural do TCE foi criado com o objetivo de realizar eventos culturais de interesse da sociedade, que tem acesso gratuito aos espetáculos musicais ou exposições de arte promovidas no auditório Olympio de Mello, localizado em sua sede.\r\n\r\nGrandes estrelas da música já se apresentaram no palco do auditório Olympio de Mello, na programação do Momento Cultural, que já conquistou o seu espaço nas atividades culturais da cidade, trazendo para o TCE-RJ, pelo menos uma vez por mês, sempre às sextas-feiras, às 12:30h, um público externo atraído por bons espetáculos artísticos e, por outro lado, aproveitando o momento de lazer para estreitar os laços entre os servidores da Instituição.\r\n\r\nO Tribunal dispõe, também, do Espaço Cultural Paschoal Cittadino, localizado no Instituto Serzedello Corrêa, em Niterói, que se constitui em mais um local voltado para a cultura e a arte no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5 - Relações Institucionais\r\n\r\nNo que se refere às relações institucionais, o Tribunal mantém permanente contato com os órgãos do sistema de controle interno dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição, cujo objetivo constitucional, dentre outros, consiste em prestar apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional.\r\n\r\nCom a implantação das sedes regionais, tais contatos têm ocorrido de forma muito mais freqüente, o que já vem produzindo bons resultados, como a constatação de significativa redução de erros formais na constituição de processos a serem remetidos ao Tribunal.\r\n\r\nO TCE também tem intensificado a cooperação e o intercâmbio de informações com outros Tribunais de Contas, especialmente com o Tribunal de Contas da União - TCU, para aprimorar e desenvolver novas técnicas e procedimentos de fiscalização, além de promover ações conjuntas de auditoria.\r\n\r\nEm 1997, o TCE firmou instrumento de cooperação com o TCU, com o objetivo de estabelecer formas de intercâmbio para fiscalizar a aplicação de recursos públicos federais repassados às unidades estaduais e municipais, bem como propiciar cooperação no campo do treinamento de recursos humanos e de intercâmbio de normas e jurisprudência.\r\n\r\nOutros convênios com instituições de renome nacional na área de ensino e pesquisa da Administração Pública encontram-se em vigor. Pontifícia Universidade Católica - PUC, Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e Fundação Getúlio Vargas - FGV são parceiros que têm ajudado ao Tribunal de Contas em seu amplo projeto de modernização institucional. \r\n\r\nA FGV, em função do convênio firmado, vem realizando pesquisa de preços de modo a auxiliar o TCE a compor um catálogo de preços máximos que devem ser observados nos certames licitatórios por todos os órgãos e entidades sob sua jurisdição, podendo resultar em sanções aos administradores, no caso da não observância sem causa justificada.\r\n\r\nAtravés da parceria firmada com a Fundação José Bonifácio, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, viabilizou-se a implantação do projeto de Gerenciamento Eletrônico de Documentos - GEDOC. \r\n\r\nEm 2003 o TCE firmou convênio com a Secretaria da Receita Federal, com o objetivo de obter, por meio de acesso on line continuado às bases de dados dos sistemas de Cadastro de Pessoa Física (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoas Jurídica (CNPJ), informações com vistas a localização dos responsáveis arrolados em processos e à celeridade da execução das decisões do Tribunal.\r\n\r\nO produto da união entre o TCE e os diversos seguimentos é a transparência das ações empreendidas com o objetivo de zelar pela correta aplicação dos recursos públicos e atender as crescentes demandas sociais."
                ],
                "14122": [
                    "II - Redação Final",
                    "METAS FISCAIS PARA OS EXERCÍCIOS DE 2007, 2008 E 2009\r\n\r\n(Artigo 4º, § 1º da Lei Complementar nº101, de 2000)\r\n\r\nReceitas, Despesas e Resultado Primário\r\n\r\nR$ mil correntes\r\n\r\nDiscriminação\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\n2009\r\n\r\nReceita Total\r\n\r\n35.631.233 \r\n\r\n38.588.989 \r\n\r\n41.669.755 \r\n\r\n(-)Rendimento de Aplicação Financeira\r\n\r\n205.037 \r\n\r\n199.262 \r\n\r\n193.284 \r\n\r\n(-) Operações de Crédito\r\n\r\n269.059 \r\n\r\n229.955 \r\n\r\n4.734 \r\n\r\n(-) Receita de Alienações\r\n\r\n709.431 \r\n\r\n709.850 \r\n\r\n710.277 \r\n\r\n(-) Amortização de Empréstimos\r\n\r\nTotal da Receita Ajustada ( A ) \r\n\r\n34.447.706 \r\n\r\n37.449.922 \r\n\r\n40.761.460 \r\n\r\nDespesa Total\r\n\r\n35.631.233 \r\n\r\n38.588.989 \r\n\r\n41.669.755 \r\n\r\n(-) Juros e Amortização da Dívida\r\n\r\n3.217.903 \r\n\r\n3.443.925 \r\n\r\n3.673.363 \r\n\r\n(-) Concessão de Empréstimos\r\n\r\nTotal da Despesa Ajustada ( B )\r\n\r\n32.413.330 \r\n\r\n35.145.064 \r\n\r\n37.996.392 \r\n\r\nResultado Primário ( A ) - ( B ) \r\n\r\n2.034.376 \r\n\r\n2.304.858 \r\n\r\n2.765.068 \r\n\r\nR$ mil constantes (preços médios de 2006)\r\n\r\nDiscriminação\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\n2009\r\n\r\nReceita Total\r\n\r\n34.087.233 \r\n\r\n35.347.919 \r\n\r\n36.584.279 \r\n\r\n(-) Rendimento de Aplicação Financeira\r\n\r\n196.152 \r\n\r\n182.526 \r\n\r\n169.695 \r\n\r\n(-) Operações de Crédito\r\n\r\n257.400 \r\n\r\n210.641 \r\n\r\n4.156 \r\n\r\n(-) Receita de Alienações\r\n\r\n678.689 \r\n\r\n650.230 \r\n\r\n623.593 \r\n\r\n(-) Amortização de Empréstimos\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nTotal da Receita Ajustada ( A ) \r\n\r\n32.954.992 \r\n\r\n34.304.522 \r\n\r\n35.786.835 \r\n\r\nDespesa Total\r\n\r\n34.087.233 \r\n\r\n35.347.919 \r\n\r\n36.584.279 \r\n\r\n(-) Juros e Amortização da Dívida\r\n\r\n3.078.462 \r\n\r\n3.154.671 \r\n\r\n3.225.057 \r\n\r\n(-) Concessão de Empréstimo\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nTotal da Despesa Ajustada ( B ) \r\n\r\n31.008.771 \r\n\r\n32.193.248 \r\n\r\n33.359.222 \r\n\r\nResultado Primário ( A ) - ( B ) \r\n\r\n1.946.221 \r\n\r\n2.111.274 \r\n\r\n2.427.613 \r\n\r\nMontante da Dívida e Resultado Nominal\r\n\r\nR$ mil correntes\r\n\r\nDiscriminação\r\n\r\n2006\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\n2009\r\n\r\nDívida Consolidada\r\n\r\n47.484.679\r\n\r\n49.766.019\r\n\r\n51.803.828\r\n\r\n53.847.590\r\n\r\n(-) Disponibilidade de Caixa\r\n\r\n2.672.889\r\n\r\n2.871.778\r\n\r\n3.081.334\r\n\r\n3.297.722\r\n\r\n(-) Haveres Financeiros\r\n\r\n1.059.563\r\n\r\n1.107.349\r\n\r\n1.155.740\r\n\r\n1.205.437\r\n\r\n(+) Restos a Pagar Processados\r\n\r\n2.146.943\r\n\r\n2.215.412\r\n\r\n2.283.491\r\n\r\n2.352.337\r\n\r\nDívida Consolidada Líquida (A)\r\n\r\n45.899.170\r\n\r\n48.002.304\r\n\r\n49.850.245\r\n\r\n51.696.768\r\n\r\nReceita de Privatizações (B)\r\n\r\nDívida Fiscal Líquida (A)+(B) \r\n\r\n45.899.170\r\n\r\n48.002.304\r\n\r\n49.850.245\r\n\r\n51.696.768\r\n\r\nObs.: Os valores são relativos às posições em 31/12 de cada ano, estando expressos, também, a preços de 31/12 de cada ano.\r\n\r\nR$ mil correntes\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\n2009\r\n\r\nResultado Nominal\r\n\r\n2.103.134 \r\n\r\n1.847.941 \r\n\r\n1.846.523 \r\n\r\nObs.: Resultado nominal positivo indica déficit\r\n\r\nR$ mil constantes (preços médios de 2006)\r\n\r\nDiscriminação\r\n\r\n2006\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\n2009\r\n\r\nDívida Consolidada\r\n\r\n46.475.334 \r\n\r\n46.300.553 \r\n\r\n46.121.013 \r\n\r\n45.858.596 \r\n\r\n(-) Disponibilidade de Caixa\r\n\r\n2.616.073 \r\n\r\n2.671.801 \r\n\r\n2.743.316 \r\n\r\n2.808.462 \r\n\r\n(-) Haveres Financeiros\r\n\r\n1.037.041 \r\n\r\n1.030.239 \r\n\r\n1.028.957 \r\n\r\n1.026.595 \r\n\r\n(+) Restos a Pagar Processados\r\n\r\n2.101.307 \r\n\r\n2.061.141 \r\n\r\n2.032.995 \r\n\r\n2.003.337 \r\n\r\nDívida Consolidada Líquida (A)\r\n\r\n44.923.527 \r\n\r\n44.659.654 \r\n\r\n44.381.735 \r\n\r\n44.026.876 \r\n\r\nReceita de Privatizações (B)\r\n\r\nDívida Fiscal Líquida (A)+(B) \r\n\r\n44.923.527 \r\n\r\n44.659.654 \r\n\r\n44.381.735 \r\n\r\n44.026.876 \r\n\r\nR$ mil constantes (preços médios de 2006)\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\n2009\r\n\r\nResultado Nominal\r\n\r\n(263.873)\r\n\r\n(277.919)\r\n\r\n(354.859)\r\n\r\nObs.: Resultado nominal negativo indica superávit.\r\n\r\n2- OUTROS CONTEÚDOS\r\n\r\n2.1- Avaliação do cumprimento das metas relativas a 2005\r\n\r\n(Artigo 4º, § 2º, inciso I da Lei Complementar nº 101, de 2000)\r\n\r\nOs quadros a seguir apresentam a comparação das metas de receita, despesa, montante da dívida, resultado primário e resultado nominal, fixadas para 2005, com os valores efetivamente verificados naquele mesmo exercício.\r\n\r\n2.1.1 Resultado Primário\r\n\r\nR$ mil correntes\r\n\r\nDiscriminação\r\n\r\nFIXADA\r\n\r\n2005\r\n\r\nREALIZADA\r\n\r\n2005\r\n\r\nDIFERENÇA\r\n\r\n(a)\r\n\r\n(b)\r\n\r\n(b) - (a)\r\n\r\nReceita Total\r\n\r\n30.944.200\r\n\r\n30.274.363\r\n\r\n(669.837)\r\n\r\n(-) Rendimento de Aplicação Financeira\r\n\r\n260.700\r\n\r\n181.027\r\n\r\n(79.673)\r\n\r\n(-) Operações de Crédito\r\n\r\n616.996\r\n\r\n280.750\r\n\r\n(336.246)\r\n\r\n(-) Receita de Alienações\r\n\r\n135.857\r\n\r\n354.562\r\n\r\n218.705\r\n\r\n(-) Amortização de Empréstimos\r\n\r\n27.069\r\n\r\n-\r\n\r\n(27.069)\r\n\r\nTotal da Receita Ajustada ( A ) \r\n\r\n29.903.578\r\n\r\n29.458.024\r\n\r\n(445.554)\r\n\r\nDespesa Total\r\n\r\n30.944.200\r\n\r\n30.209.983\r\n\r\n(734.217)\r\n\r\n(-) Juros e Amortização da Dívida\r\n\r\n3.036.376\r\n\r\n2.710.248\r\n\r\n(326.128)\r\n\r\n(-) Concessão de Empréstimos\r\n\r\n13.000\r\n\r\n13.000\r\n\r\nTotal da Despesa Ajustada ( B ) \r\n\r\n27.907.824\r\n\r\n27.486.735\r\n\r\n(421.089)\r\n\r\nResultado Primário (A ) - ( B ) \r\n\r\n1.995.754\r\n\r\n1.971.289\r\n\r\n(24.465)\r\n\r\nA observação do quadro acima mostra que a receita total realizada foi R$ 669,8 milhões inferior à prevista quando da fixação das metas fiscais na LDO de 2005. Este resultado se explica, basicamente, pelo comportamento dos seguintes itens da receita estadual: o ICMS, cuja arrecadação foi R$ 1.269,3 milhões menor que a projeção feita para estabelecer as metas fiscais; as operações de crédito, cujo montante dos ingressos foi R$ 336,2 milhões menor que a estimativa feita inicialmente; a receita de convênios, que foi R$ 354,3 milhões inferior ao originalmente previsto e a receita de aplicações financeiras que foi R$ 79,7 milhões inferior à estimativa inicial. \r\n\r\nEm relação a estas diferenças, cabe destacar que a projeção para a receita do ICMS, para 2005, foi feita em abril de 2004, quando da elaboração da LDO, ocasião em que só eram conhecidas as arrecadações dos três primeiros meses de 2004. De fato o aprofundamento do modelo macroeconômico em que o crescimento do PIB se dá quase que exclusivamente em função do aumento das exportações, frustrou a receita esperada para o ICMS em 2005. Devemos lembrar que as exportações, além de não propiciarem arrecadação de ICMS, geram créditos para as empresas, diminuindo a receita do imposto proveniente das vendas ao mercado interno. \r\n\r\nEm contrapartida, houve alguns itens para os quais a receita realizada foi superior ao valor previsto quando da fixação das metas, compensando, em parte, as diferenças acima descritas. Destacam-se as receitas dos royalties do petróleo, com R$ 439,5 milhões a mais que o previsto nas metas, e as transferências do SUS, com R$ 373,0 milhões a mais.\r\n\r\nPor outro lado, de forma a assegurar o equilíbrio fiscal, a despesa total empenhada foi R$ 734,2 milhões menor que a fixada nas metas para 2005. Este resultado é conseqüência dos procedimentos adotados pelo Governo Estadual, consubstanciados no Decreto nº 36.883, de 25/01/2005, através do qual são estabelecidas normas de execução orçamentária, que restringem a realização da despesa, de forma que seu valor seja permanentemente balizado pela receita efetiva. \r\n\r\nEnquanto a soma das receitas de origem financeira (operações de crédito, rendimento de aplicações financeiras e alienações) foi R$ 224,3 milhões menor que a estimada, a soma das despesas financeiras (serviço da dívida e concessão de empréstimos) foi R$ 313,1 milhões menor que a prevista. Assim, o resultado primário obtido, no valor de R$ 1.971,3 milhões, além de ter sido suficiente para o pagamento dos juros e amortização da dívida, refletiu, ainda, o superávit orçamentário de R$ 64,3 milhões.\r\n\r\nTudo isso é o resultado do contínuo esforço para o equilíbrio da situação financeira, empreendido pelo Governo Estadual desde 2003, bastando lembrar que passou-se de um déficit orçamentário de R$ 2,1 bilhões, em 2002, para os superávits orçamentários de R$ 28,2 milhões, em 2003, R$ 145,2 milhões, em 2004 e R$ 64,4 milhões, em 2005. \r\n\r\n2.1.2 - Resultado Nominal\r\n\r\nR$ mil constantes (preços médios de 2004)\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO\r\n\r\nFIXADA\r\n\r\nREALIZADA\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\nDÍVIDA CONSOLIDADA\r\n\r\n41.934.826\r\n\r\n41.800.245\r\n\r\n41.778.790\r\n\r\n43.108.745\r\n\r\n( - )\r\n\r\nDISPONIBILIDADE DE CAIXA\r\n\r\n2.760.833\r\n\r\n2.765.195\r\n\r\n2.384.275\r\n\r\n2.866.451\r\n\r\n( - )\r\n\r\nHAVERES FINANCEIROS\r\n\r\n440.660\r\n\r\n441.370\r\n\r\n393.534\r\n\r\n967.700\r\n\r\n(+)\r\n\r\nRESTOS A PAGAR PROCESSADOS\r\n\r\n1.976.427 \r\n\r\n2.047.386 \r\n\r\n1.963.595 \r\n\r\n2.111.060 \r\n\r\nDÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA\r\n\r\n40.709.760 \r\n\r\n40.641.066 \r\n\r\n40.964.576 \r\n\r\n41.385.654 \r\n\r\n(+)\r\n\r\nRECEITAS DE PRIVATIZAÇÕES\r\n\r\n7.948 \r\n\r\n8.050 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n( - )\r\n\r\nPASSIVOS RECONHECIDOS\r\n\r\n287.192 \r\n\r\n1.349.129 \r\n\r\nDÍVIDA FISCAL LÍQUIDA\r\n\r\n40.717.708 \r\n\r\n40.649.116 \r\n\r\n40.677.384 \r\n\r\n40.036.525 \r\n\r\nRESULTADO NOMINAL \r\n\r\n(68.592)\r\n\r\n(640.859) \r\n\r\nA observação dos valores do quadro mostra que a meta de Resultado Nominal fixada para 2005, a valores constantes (médios de 2004), foi a de um decréscimo na Dívida Fiscal Líquida de R$ 68,6 milhões, enquanto que o valor efetivamente realizado, também a preços médios de 2004, traduz uma redução da Dívida Fiscal Líquida de R$ 640,9 milhões, ou seja, melhor que a meta estabelecida. \r\n\r\nO crescimento da dívida consolidada foi ocasionado, principalmente, pela incorporação de passivos reconhecidos cujo montante, a preços médios de 2004, elevou-se para R$ 1.349,1 milhões. Esses passivos que não são considerados para efeito do cálculo do resultado nominal, referem-se a parcelamentos de débitos da CEDAE com a receita federal, constantes do programa de parcelamento de dívidas, denominado PAES, que não estavam incorporados ao estoque da dívida consolidada. O significativo crescimento do valor dos ativos financeiros foi fundamental para a redução do endividamento público estadual. No exercício de 2005, tanto as disponibilidades de caixa, quanto os haveres financeiros apresentaram um incremento expressivo em relação aos valores previstos. \r\n\r\n2.2- Demonstrativo das metas anuais\r\n\r\n(Artigo 4º, § 2º, inciso II da Lei Complementar nº 101, de 2000)\r\n\r\nPara projeção dos valores das metas fiscais para 2007, 2008 e 2009, foram aplicados aos valores da receitas que deverão se realizar em 2006, as estimativas de crescimento do PIB e do índice de variação de preços (IPCA), para cada um desses anos. Evidentemente a variação real do PIB esperada para cada ano, só foi considerada para os itens de receita que sofrem, direta ou indiretamente, a influência do nível da atividade econômica. Como se verá adiante, foram, também, levadas em consideração premissas associadas às especificidades dos itens que compõem a arrecadação estadual.\r\n\r\nOs parâmetros macroeconômicos utilizados para as projeções efetuadas, relacionados no quadro a seguir, são consistentes com uma política de crescimento econômico aliado a uma trajetória decrescente dos índices de inflação.\r\n\r\nDiscriminação\r\n\r\n2006\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\n2009\r\n\r\nPIB ( crescimento real em %)\r\n\r\n4,50%\r\n\r\n4,50%\r\n\r\n4,50%\r\n\r\n4,50%\r\n\r\nTaxa de Câmbio (R$ / Dólar em 31/12)\r\n\r\n2,25\r\n\r\n2,41\r\n\r\n2,52\r\n\r\n2,63\r\n\r\nTaxa de inflação IPCA acumulada no ano (%)\r\n\r\n4,55%\r\n\r\n4,51%\r\n\r\n4,37%\r\n\r\n4,30%\r\n\r\nTaxa de inflação IGP-DI acumulada no ano (%)\r\n\r\n4,44%\r\n\r\n5,20%\r\n\r\n4,50%\r\n\r\n4,54%\r\n\r\nOs valores das receitas que se espera realizar em 2006, que serviram de base para as projeções das metas dos anos seguintes, foram estimados, levando-se em consideração três referências básicas:\r\n\r\n- os valores das metas de receita estabelecidas para 2006, em atendimento ao Art. 13 da Lei de Responsabilidade Fiscal;\r\n\r\n- os valores efetivamente realizados em 2005; e\r\n\r\n- os valores previstos no orçamento de 2006.\r\n\r\nOs valores considerados para 2006, com ajustes muito pequenos em alguns itens, são aqueles que constituem as metas de receita para o exercício, publicados no início de fevereiro em atendimento à Lei Complementar nº 101/2000.\r\n\r\nEsta avaliação, realizada no início de 2006, e agora devidamente revisada, mostrou algumas diferenças em relação aos valores que haviam sido previstos na Proposta Orçamentária encaminhada à Assembléia Legislativa em setembro de 2005. Vale lembrar que as estimativas de receita do orçamento para 2006 foram trabalhadas entre julho e agosto de 2005, conhecida a arrecadação de apenas metade daquele exercício. \r\n\r\nPara o ICMS, principal tributo estadual, e para a arrecadação dos recursos do adicional de ICMS instituído pela Lei nº 4.056/2002, conhecidos os valores efetivamente realizados no segundo semestre de 2005, procedeu-se ao ajuste julgado necessário.\r\n\r\nAlgumas outras modificações em relação às estimativas do orçamento, foram conseqüência de novas projeções para alguns valores importantes, como, por exemplo, o da transferência do FUNDEF e o do rendimento de aplicações financeiras, que sofreram reduções, e o do IPVA e de alienação de bens, para os quais estão previstos acréscimos.\r\n\r\nAinda com relação a 2006, as receitas de outras fontes, tais como as diretamente arrecadadas pelas Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista e as Contribuições dos Servidores, foram estimadas a partir das séries históricas dos valores realizados nos últimos exercícios.\r\n\r\nAs metas de receita para os exercícios de 2007 a 2009 foram obtidas a partir da aplicação dos parâmetros do quadro anterior, conjugados, em alguns casos, com aplicação de outras premissas, como por exemplo, para os Royalties do Petróleo, onde são levadas em consideração as estimativas de produção realizadas pela ANP - Agência Nacional de Petróleo, câmbio e preço internacional do barril; e nas projeções do Imposto de Renda e das Contribuições dos Servidores, em que está previsto o crescimento projetado da folha salarial. \r\n\r\nOutra especificidade considerada para 2007 e para os anos seguintes, é a previsão de término, em 2006, do período de cobrança do incremento de 4% sobre a alíquota vigente para a energia elétrica, as telecomunicações e os combustíveis, no adicional de ICMS conforme o inciso II ido art.2º da Lei nº 4.056/2002.\r\n\r\nPara a previsão dos valores de pagamento da dívida, bem como para aqueles relativos ao estoque da dívida fundada, interna e externa, dos exercícios futuros, foram considerados todos os contratos em vigor, da Administração Direta e Indireta, incluindo o da dívida refinanciada junto à União e os referentes a empréstimos com órgãos financiadores nacionais e internacionais. Foram consideradas, ainda, operações de crédito com perspectiva de assinatura no período a que se referem as presentes metas. Os parâmetros de inflação, câmbio e taxa de juros são os específicos de cada um dos referidos contratos. Para o cálculo dos saldos devedores, foram revistos os cronogramas de desembolso previstos originalmente. No que se refere aos contratos para os quais se aplica o limite de 13% da Receita Líquida Real, as parcelas de amortização que extrapolam o limite anual, foram transferidas para o saldo devedor do contrato firmado ao amparo da Lei Federal nº 9.496, de 1997.\r\n\r\nEm função das projeções anuais de receita e dos desembolsos com o pagamento da dívida, as demais despesas ajustam-se às disponibilidades de forma a garantir o equilíbrio fiscal do Estado.\r\n\r\nNo que se refere à comparação das metas fixadas para 2007, 2008 e 2009 com as que foram estabelecidas para os três exercícios anteriores, o quadro a seguir apresenta os valores das metas de resultado primário e nominal para os anos 2004 (fixada na LDO/2004), 2005( fixada na LDO/2005), 2006( fixada na LDO/2006), 2007, 2008 e 2009, todas a preços médios de 2006.\r\n\r\nR$ mil constantes (preços médios de 2006)\r\n\r\nDiscriminação\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\n2006\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\n2009\r\n\r\nResultado Primário\r\n\r\n2.098.105 \r\n\r\n2.113.251 \r\n\r\n2.056.597 \r\n\r\n1.946.221 \r\n\r\n2.111.274 \r\n\r\n2.427.613 \r\n\r\nResultado Nominal\r\n\r\n1.134.921 \r\n\r\n(74.377)\r\n\r\n(506.320)\r\n\r\n(263.873)\r\n\r\n(277.919)\r\n\r\n(354.859)\r\n\r\nA observação do quadro acima mostra que os valores projetados para o resultado primário dos três próximos exercícios, se comparados com as metas fixadas para 2004, 2005 e 2006, em base de preços constantes, indica estabilidade, a não ser para o ano de 2009, quando a previsão de um valor de operações de crédito muito reduzido, implica na necessidade de resultado primário mais elevado. Na verdade, o valor da receita das operações de crédito para 2009, pode vir a ser superior ao aqui previsto, que como já mencionado, levou em consideração apenas os contratos assinados e aqueles com perspectiva concreta de efetivação. \r\n\r\nJá no que se refere aos valores do resultado nominal, cabe a seguinte observação: o valor da metas do resultado nominal de 2007, 2008 e 2009 indicam que se busca a permanente redução do endividamento líquido. Olhando-se para as metas do resultado nominal fixadas para 2006 e 2005, que já previam um decréscimo da dívida fiscal líquida, as metas futuras, indicam a continuação da trajetória de redução de endividamento do Estado. Na verdade, se ao invés de olharmos para a metas fixadas para 2004 e 2005, observarmos os valores dos resultados nominais efetivamente realizados, naqueles exercícios, a preços constantes, verificamos que já a partir de 2004, a trajetória de endividamento do Estado é decrescente.\r\n\r\n2.3 - Evolução do Patrimônio Líquido\r\n\r\n(Artigo 4º, § 2º, inciso III da Lei Complementar nº 101, de 2000)\r\n\r\nTABELA 5\r\n\r\nR$ mil correntes\r\n\r\nPatrimônio Líquido\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\nADM. DIRETA\r\n\r\n(36.505.616)\r\n\r\n(46.213.228)\r\n\r\n(46.435.775)\r\n\r\nFUNDOS ESPECIAIS\r\n\r\n(84.355)\r\n\r\n(52.419)\r\n\r\n109.968\r\n\r\nADM. INDIRETA\r\n\r\n(42.633.837)\r\n\r\n(87.186.459)\r\n\r\n(43.013.442)\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n(79.223.808)\r\n\r\n(133.452.106)\r\n\r\n(89.339.249)\r\n\r\n2.4- Alienação de Ativos\r\n\r\n(Artigo 53, § 1º, inciso III da Lei Complementar nº 101, de 2000)\r\n\r\nR$ mil correntes\r\n\r\nORIGEM DOS RECURSOS\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\nTERMINAL MENEZES CORTES\r\n\r\n6.151\r\n\r\n9.324\r\n\r\n8.913\r\n\r\nTÍTULOS MOBILIÁRIOS (FIDCs)\r\n\r\n344.968\r\n\r\nTÍTULOS\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n681\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n6.151\r\n\r\n9.324\r\n\r\n354.562\r\n\r\nOs recursos obtidos pela alienação desses ativos foram utilizados no pagamento de despesas do RIOPREVIDÊNCIA .\r\n\r\n2.5 - Avaliação da situação financeira e atuarial do Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e do Programa de Previdência Complementar da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - PRECE - Previdência Complementar.\r\n\r\n(Artigo 4º, § 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 101, de 2000)\r\n\r\na - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nConforme determina a Lei Complementar Federal nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), de 04/05/2000, o RIOPREVIDÊNCIA procedeu à avaliação financeira e atuarial do regime próprio de previdência social do Estado do Rio de Janeiro, apresentada no Relatório Atuarial 4/2005, que constitui o ANEXO 1 do presente Anexo da Metas Fiscais.\r\n\r\nb- PRECE - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR \r\n\r\nConforme determina a Lei Complementar Federal nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), de 04/05/2000, a PRECE - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR procedeu à avaliação financeira e atuarial, apresentada nos Demonstrativos dos Resultados da Avaliação Atuarial dos Planos de Benefícios PRECE I e PRECE II , que constituem o ANEXO 2 do presente Anexo da Metas Fiscais.\r\n\r\n2.6 - Renúncia de Receita e Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado\r\n\r\n(Art.4º, § 2º, inciso V da Lei Complementar nº 101, de 2000) \r\n\r\na - Renúncia de Receita\r\n\r\nOs incentivos e benefícios que vem sendo concedidos pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro,são de natureza geral, não configurando renúncia de receita, e sim fomento à atividade econômica.\r\n\r\nO conjunto de normas aprovada,objetivou atrair novos empreendimentos para o Estado e estimular a expansão de empresas já aqui instaladas, não devendo assim provocar perda de receita, mas ao contrário, é de se esperar aumento na arrecadação, de forma direta, através do aumento do faturamento dessas empresas, e de forma indireta, tendo em vista os efeitos incrementais à montante e à jusante na cadeia produtiva.\r\n\r\nProgramas de fomento às atividades econômicas vêm sendo adotados por todas as unidades da federação. O Estado do Rio de Janeiro, a partir de 1996, passou a praticar, mais fortemente, o que já vinha sendo adotado pelas demais Estados. É prática do Estado obrigar aos segmentos fomentados a um recolhimento mínimo corrigido pela UFIR/RJ, garantindo o nível de arrecadação com relação ao exercício anterior.\r\n\r\nNão há, portanto, renúncia de receita, devendo-se destacar, ainda, que a grande maioria dessas medidas de adequação tributária foram destinadas tão-somente à cadeia produtiva, para lhes assegurar competitividade, mas mantendo a carga tributária no consumidor final.\r\n\r\nAssim, o Estado detém todo o poder de arrecadação, uma vez que, cumprindo a disposição constitucional de compensar os débitos com créditos para o ICMS, qualquer medida na cadeia que diminua a tributação é recuperada na etapa final, visto que, nesta etapa, os créditos a compensar são menores, restando um recolhimento ao fisco estadual equivalente ao volume que deveria ser arrecadado com o somatório das várias etapas anteriores da cadeia produtiva.\r\n\r\nEm outras palavras, a adequação da carga tributária fica restrita àquele elo da cadeia de circulação das mercadorias, já que nas operações subseqüentes, em especial aquela realizada junto ao consumidor final dos bens, a respectiva diferença do ICMS será recolhida pelo consumidor final.\r\n\r\nNo que se refere ao eventual impacto que poderia haver sobre os valores da receita que foram adotados para as Metas Fiscais dos próximos 3 (três) exercícios, já estão considerados nessas estimativas de arrecadação.\r\n\r\nIsto porque, conforme já descrito na metodologia de cálculo que justifica as Metas, os valores das projeções das receitas para o período 2007 / 2009, foram obtidos a partir da aplicação de parâmetros macroeconômicos e de outras premissas, aos valores da receita esperados para 2006. Estes, por sua vez, são resultantes da observação dos valores efetivamente realizados em 2005, quando os incentivos e benefícios de natureza tributária já vinham influindo nos valores da arrecadação, e dos valores previstos no orçamento de 2006, que também foram estimados a partir de séries históricas.\r\n\r\nJá no que se refere a eventuais ampliações de escopo ou implantação de novos programas de incentivos ou benefícios fiscais, há artigo específico contemplando esta questão no texto do presente Projeto de Lei. \r\n\r\nb - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado para 2007\r\n\r\nValores Correntes de 2007\r\n\r\nAcréscimo estimado sobre a folha prevista para 2006.......................R$ 712,1 milhões\r\n\r\nAcréscimo estimado das despesas com o pagamento da dívida em 2007 em relação ao previsto para desembolso em 2006........................R$ 51,9 milhões\r\n\r\nTotal da expansão das despesas de caráter continuado\r\n\r\nValor estimado...............................................................R$ 764,0 milhões\r\n\r\nNo caso das despesas com o pagamento da dívida, o valor incremental já está considerado no Quadro das Metas de Resultado Primário.\r\n\r\nNo que se refere à expansão das despesas com pessoal, quando for considerada na Proposta Orçamentária para 2007, será compensada com o ajuste das demais despesas."
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "18413": [
                    "V - Ata",
                    "AGINC AGRO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ n° 42.352.740/0001-37\r\n\r\nNIRE n° 33.200.633.691\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DOS COTISTAS: Aos 24 dias do mês de julho, reuniram-se na sede social da empresa, na Av. Rio Branco, 251, salas 1605 e 1606, nesta cidade a totalidade dos sócios que deliberaram, por unanimidade, a redução do capital social da sociedade, eis que excessivo com relação ao objeto da sociedade. Assim o capital social de R$ 834.300,00 será reduzido para R$ 234.300,00, pagando-se aos sócios com imóveis do ativo da sociedade. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata que, depois de lida e aprovada vai por todos assinada. Rio de Janeiro, 24 de julho de 2006. Cópia fiel do original. TANIA M. KURC.\r\n\r\nId: 18413. Valor: R$ 434,35"
                ],
                "18593": [
                    "V - Ata",
                    "BB Administração de Ativos - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.\r\n\r\nCNPJ:30.822.936/0001-69\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DOS ACIONISTAS REALIZADAS EM VINTE E OITO DE ABRIL DE DOIS MIL E SEIS\r\n\r\nEm vinte e oito de abril de dois mil e seis, às onze horas e trinta minutos, realizaram-se as Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária dos Acionistas da BB Administração de Ativos - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (CNPJ 30.822.936/0001-69; NIRE: 3330001980-4), na Sede Social da Empresa, no Rio de Janeiro (RJ), tendo comparecido o Banco do Brasil S.A., seu único acionista, representado pelo seu Presidente em exercício, Sr. Ricardo Alves da Conceição, o qual assinou o \"Livro de Presença\", observadas as prescrições legais. Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Nelson Rocha Augusto, Diretor Presidente da BB-DTVM, que, ao instalar as Assembléias, registrou a presença do Sr. Eduardo Hitiro Nakao, representando o Conselho Fiscal, e convidou o Sr. Vicente Ferreira da Costa Neto para atuar como Secretário. Em seguida, o Sr. Presidente informou que os assuntos constantes da ordem do dia eram as matérias previstas nos artigos 132 e 152 da Lei nº. 6.404, de 15.12.1976, e a alteração do artigo 14 do Estatuto Social, referente a vacância no Conselho de Administração. Iniciada a apreciação dos assuntos, foi decidido: ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: a) aprovar as Demonstrações Financeiras e o Relatório da Administração relativos ao exercício de 2005, acompanhados dos pareceres do Conselho Fiscal e dos Auditores Independentes, do relatório do Comitê de Auditoria e da manifestação do Conselho de Administração, todos publicados em 24.02.2006, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (RJ) e no Jornal do Commercio - Rio de Janeiro (RJ), com a recomendação de que a parcela da Reserva Legal que excede o limite de 20% do Capital Social, no valor de R$ 3,51 milhões, seja capitalizada o mais breve possível; b) aprovar a proposta de destinação do Lucro Líquido, referente ao exercício de 2005, no montante de R$ 268.711.392,41 (duzentos e sessenta e oito milhões, setecentos e onze mil, trezentos e noventa e dois reais e quarenta e um centavos) da seguinte forma:\r\n\r\nEm R$ \r\n\r\nJuros sobre Capital Próprio 5.662.063,80\r\n\r\nDividendos 263.049.328,61\r\n\r\nc) eleger os seguintes membros do Conselho Fiscal para cumprirem o mandato 2006/2007, esclarecido que os eleitos atendem às exigências legais e estatutárias: Representante da União, indicado pelo Ministro da Fazenda - Representante da Secretaria do Tesouro Nacional Titular: FABIANO MAIA PEREIRA, brasileiro, solteiro, economista, residente e domiciliado na SQN 109, bloco I, ap. 306, Asa Norte - Brasília (DF), portador do CPF n.° 027.583.306-28 e da Carteira de Identidade n.° 09840524-4, expedida em 19.03.1991, pelo Instituto Félix Pacheco (RJ); Suplente: OTAVIO LADEIRA DE MEDEIROS, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na SQS 315, bloco E, ap. 401, Asa Sul - Brasília (DF), portador do CPF n.º 065.675.548-27 e da Carteira de Identidade n.º 1.473.608, expedida em 26.08.2001 pela Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal; Representante da União, indicado pelo Ministro da Fazenda Titular: PAULO MÁRCIO NEVES RODRIGUES, brasileiro, solteiro, economista, residente e domiciliado na SQS 210, bloco H, ap. 203, Asa Sul - Brasília (DF), portador do CPF n.° 677.889.986-72 e da Carteira de Identidade n.° 4.580, expedida em 05.11.1990 pelo Conselho Regional de Economia do Estado de Minas Gerais; Suplente: ROGER CARDOSO PIRES DA ROSA, brasileiro, solteiro, economista, residente e domiciliado na SQSW 306, bloco F, ap. 308 - Setor Sudoeste - Brasília (DF), portador do CPF n.º 408.031.710-72 e da Carteira de Identidade n.º 401.813.169-1, expedida em 10.06.2002, pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Demais Membros Titular: EDUARDO HITIRO NAKAO, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na Av. Oswaldo Cruz, n.º 73, ap. 1401, Flamengo - Rio de Janeiro (RJ), portador do CPF n.º 535.211.108-34 e da Carteira de Identidade n.º 0856598-8, expedida em 29.09.1987 pelo Instituto Felix Pacheco/RJ; Suplente: LACY DIAS DA SILVA, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na SQS 314, bloco J, ap. 606, Asa Sul - Brasília (DF), portador do CPF n.º 029.456.307-53 e da Carteira de Identidade n.º 000.010, expedida em 07.02.1998 pela Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal; d) fixar a remuneração dos membros do Conselho Fiscal em um décimo do que, em média, perceberem os membros da Diretoria, excluídos os demais benefícios que não sejam os honorários mensais; e) eleger os seguintes membros do Conselho de Administração para cumprirem o mandato 2006/2007, esclarecido que os eleitos atendem às exigências legais e estatutárias e que foram apresentadas, em cumprimento ao que dispõe a Instrução CVM n.º 367, de 29.05.2002, as declarações de desimpedimento e currículos: ADÉZIO DE ALMEIDA LIMA, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na SQN 315, bloco G, ap. 207, Asa Norte - Brasília (DF), portador do CPF n.º 342.530.507-78 e da Carteira de Identidade n.º 245.123, expedida em 21.11.1977 pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Espírito Santo; ANTONIO FRANCISCO DE LIMA NETO, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na SQS 303, bloco G, ap. 606, Asa Sul - Brasília (DF), portador do CPF n.º 231.877.943-00 e da Carteira de Identidade n.º 96.002.754.791, expedida em 26.12.1996, pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Ceará; ARNO MEYER, brasileiro, divorciado, economista, residente e domiciliado na SQN 314, bloco H, ap. 404, Asa Norte - Brasília (DF), portador do CPF n.º 116.252.601-72 e da Carteira de Identidade n.º 497.063, expedida em 24.03.1977 pela Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal; LAIRA VANESSA LAGE GONÇALVES, brasileira, separada judicialmente, economista, residente e domiciliada na SQS 202, bloco F, apto. 204, Asa Sul - Brasília (DF), portadora do CPF n.º 474.291.516-04 e da Carteira de Identidade M-1.652.919, expedida em 19.09.1985 pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais; ROSSANO MARANHÃO PINTO, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado no SHIS QI 07, conjunto 14, casa 14, Lago Sul - Brasília (DF), portador do CPF n.º 151.467.401-78 e da Carteira de Identidade n.º 318.879, expedida em 14.01.1999 pela Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal; f) fixar a remuneração global anual dos administradores, para o período compreendido entre maio/2006 e abril/2007, em até R$ 1.925.495,33 (um milhão, novecentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta e três centavos), compreendendo: honorários; gratificação de natal; participação nos lucros; auxílio refeição, cesta alimentação, remuneração compensatória (\"quarentena\" prevista no art. 18 do Estatuto Social); licença anual remunerada de 30 dias, adicional de 1/3 e conversão de até 1/3 deste período, auxílio moradia; assistência médica-cota patronal - CASSI (facultativo aos membros da Diretoria não egressos do quadro de funcionários da ativa do Banco do Brasil); previdência privada-cota patronal - PREVI (facultativo aos membros da Diretoria não egressos do quadro de funcionários da ativa do Banco do Brasil); licença anual remunerada especial de 35 dias, adicional de 1/3 e conversão de até 15 dias desse período (apenas ao membro da Diretoria oriundo do quadro de funcionários da ativa do Banco do Brasil, com mais de 20 anos de tempo de serviço na empresa); licença anual de 18 dias ou sua conversão em pecúnia (apenas ao membro da Diretoria oriundo do quadro de funcionários da ativa do Banco do Brasil); e ausência remunerada de 5 dias ou a sua conversão em pecúnia (apenas ao membro da Diretoria oriundo do quadro de funcionários da ativa do Banco do Brasil); Os honorários devem ser mantidos nos mesmos valores nominais praticados no mês imediatamente anterior à presente Assembléia, podendo, entretanto, serem concedidos aos respectivos honorários os mesmos reajustes que, eventualmente, forem concedidos aos empregados do Banco do Brasil, por ocasião da formalização do Acordo Coletivo de Trabalho na sua respectiva data-base/2006, no que se refere a reajuste e/ou abonos pecuniários. g) fixar os honorários dos membros do Conselho de Administração em um décimo do que, em média, perceberem os membros da Diretoria, excluídos os demais benefícios que não sejam os honorários mensais; h) que a BB-DTVM não remunerará os membros do Conselho de Administração pertencentes à Diretoria Executiva do Banco do Brasil. ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: a) aprovar a alteração no artigo 14 do Estatuto Social da BB-DTVM, conforme a seguir: Art. 14 No caso de vacância do cargo de conselheiro, os Conselheiros remanescentes nomearão substituto para servir até a primeira Assembléia Geral. Se houver a vacância da maioria dos cargos, estejam ou não ocupados por substitutos nomeados, a Assembléia Geral será convocada para proceder a nova eleição. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos das Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária dos Acionistas da BB Administração de Ativos - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., da qual eu, ass.) Vicente Ferreira da Costa Neto, Secretário, mandei lavrar esta Ata que, lida e achada conforme, é devidamente assinada. Ass.) Nelson Rocha Augusto, Diretor-Presidente da BB-Administração de Ativos - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., Presidente das Assembléias e Ricardo Alves da Conceição, Representante do Banco do Brasil. VISTO: Áurea Farias Martins, OAB DF 9.100, CPF-MF 327337121-87. ESTE DOCUMENTO É CÓPIA FIEL TRANSCRITA DO LIVRO PRÓPRIO. Atestamos que este documento foi submetido a exame do Banco Central do Brasil em processo regular e a manifestação a respeito dos atos praticados consta de carta emitida à parte. Departamento de Organização do Sistema Financeiro - DEORF. 1.597.960-1 Benedito Barbosa Sobrinho - Assessor Pleno. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro: Certifico o deferimento em 20.07.2006, e o registro sob o número 00001623441. Data: 20.07.2006. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 18593. A faturar por empenho"
                ],
                "18555": [
                    "V - Ata",
                    "BOZANO SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.812.966/0001-72\r\n\r\nNIRE nº 3330027778-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO: Em 12 de julho de 2006, às 14h30min, na sede social da Companhia, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, nº 5, 10º andar (parte), Botafogo, Rio de Janeiro/RJ. CONVOCAÇÃO E PUBLICAÇÕES: Em face do comparecimento da totalidade dos Acionistas, foram dispensadas as formalidades previstas no Art. 124 da Lei nº 6.404/76, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001. PRESENÇAS: Acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença da Companhia. MESA: Oswaldo Antonio Arriaga Schmidt, Presidente e José Mauro Laxe Vilela, Secretário. ORDEM DO DIA: I. Deliberar sobre a Dissolução, Liquidação e Extinção da Sociedade. DELIBERAÇÕES: Foram tomadas pelos acionistas, à unanimidade, as seguintes deliberações: I.a) Aprovada a dissolução da Sociedade na forma do artigo 206, inciso I letra c, tendo sido imediatamente nomeado o Sr. Oswaldo Antonio Arriaga Schmidt, residente e domiciliado nesta cidade, como liquidante da Sociedade, que apresenta um patrimônio líquido no valor de R$ 8.642,46 (oito mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta e seis centavos), conforme Balanço Patrimonial de Dissolução, Liquidação e Extinção desta data. (Anexo I); I.b) O liquidante recém-nomeado, com base no inventário dos bens, direitos e obrigações integrantes do patrimônio líquido supramencionado, faz, neste ato, a partilha entre os acionistas do acervo líquido da Sociedade, no valor total de R$ 8.642,46 (oito mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta e seis centavos), na forma a seguir: i) A acionista COROA ALTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. que detém 9.999 (nove mil, novecentas e noventa e nove) ações ordinárias representativas do capital desta Sociedade, equivalentes a 99,99 % desse capital, recebe, neste ato, o valor de R$ 8.641,60 (oito mil, seiscentos e quarenta e um reais e sessenta centavos) em moeda corrente do país, através de crédito em conta bancária; e ii) A acionista CIA BOZANO que detém 1(uma) ação ordinária representativa do capital desta Sociedade, equivalente a 0,01% desse capital, recebe neste ato o valor de R$ 0,86 (oitenta e seis centavos) em moeda corrente do país através de crédito em conta corrente bancária; I.c) Ultimada a liquidação na forma pactuada nas deliberações anteriores, é extinta a Sociedade, ficando o liquidante, o Sr. Oswaldo Antonio Arriaga Schmidt, responsável pelo arquivamento nas repartições federais, estaduais e municipais competentes dos atos necessários à extinção da Sociedade, bem como pela manutenção, sob sua guarda, dos livros da Sociedade ora extinta, os quais conservará na forma e pelo prazo da lei. O endereço de Oswaldo Antonio Arriaga Schmidt, para cumprimento das suas responsabilidades da guarda acima referida, é a Rua Visconde de Ouro Preto, nº 5, 10º andar, Botafogo - Rio de Janeiro/RJ. QUORUM DAS DELIBERAÇÕES: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade, sem reserva ou restrições. Rio de Janeiro, 12 de julho de 2006. Assinaturas: Mesa: Oswaldo Antonio Arriaga Schmidt, Presidente e José Mauro Laxe Vilela, Secretário. Acionistas: COROA ALTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (ass) Oswaldo Antonio Arriaga Schmidt, Presidente e José Mauro Laxe Vilela, Diretor e CIA. BOZANO (ass) Luiz Fernando de Freitas Santos e Sergio Eraldo de Salles Pinto, Diretores Executivos. Confere com original lavrado em livro próprio. José Mauro Laxe Vilela - Secretário. Adriana dos Santos Muniz - Adv. Insc. OAB/RJ nº 78.342. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Bozano Shopping Centers S/A. Certifico o deferimento em 31/07/2006, e o registro sob o número 1626052 e data de 31/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 18555. Valor: R$ 1984,92"
                ],
                "18396": [
                    "V - Ata",
                    "IMPRESUB BRASIL\r\n\r\nSERVIÇOS MARÍTIMOS E SUBMARINOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 04.774.470/0001-73\r\n\r\nNIRE 33.2.0766305-7\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA SOCIEDADE. Em 15/05/2006, reuniram-se na sede da Sociedade Impresub Brasil Serviços Marítimos e Submarinos Ltda., situada à Rua Rodrigo Silva nº 8, sala 201, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, os administradores da empresa, o Sr. Marcus Dutra Gaiôso Freire e o Sr. Paulo Roberto Martins de Araújo, para deliberar sobre a alteração do objeto da empresa. Considerando-se que: 1) não será feita no momento a importação definitiva da máquina de enterramento de dutos submarinos da I.D.M.C. Impresub Diving and Marine Contractor S.R.L.; 2) a Sociedade terá como objeto apenas a prestação de Serviços Técnicos Submarinos. Decidem os administradores aprovar a alteração do objeto da empresa com a subseqüente redução do capital social por estar excessivo em relação à nova realidade da Sociedade, reduzindo o número de cotas de 1.000.000 (um milhão) para 150.000 (cento e cinqüenta mil), mantendo-se a mesma proporção entre os sócios. Tal alteração deverá ser regularizada pela terceira alteração contratual, que será assinada por ambos os sócios, e registrada no órgão competente - Jucerja. Rio de Janeiro, 15 de maio de 2006. Administrador: Marcus Dutra Gaiôso Freire. Administrador: Paulo Roberto Martins de Araújo.\r\n\r\nId: 18396. Valor: R$ 775,88"
                ],
                "18588": [
                    "V - Ata",
                    "TERNA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.859.971/0001-30\r\n\r\nNIRE 33.300.278.435\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 07 DE JUNHO DE 2006. 1. Data, Hora e Local: Realizada aos 07 (sete) dias do mês de junho de 2006, às 15:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Praça Quinze de Novembro, 20, 10º andar, sala 1003 (parte), Centro. 2. Presença e Convocação: Dispensada a convocação, nos termos do §4º do art. 124 da Lei nº 6.404 de 15.12.1976 (“Lei das Sociedades por Ações”), tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do livro de Presença de Acionistas da Companhia. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos, o Sr. Alessandro Karlin, representante da acionista TERNA - Rete Elettrica Nazionale Società per Azioni, que convidou o Sr. Ari Cesar Paiva de Almeida, representante do acionista Sr. Alessandro Fiocco, para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) criação de ações preferenciais; (ii) integralização do capital social da Companhia; (iii) aprovação do aumento do capital social da Companhia por meio de conferência de ações; (iv) alteração do Artigo 19, Inciso XII do Es tatuto Social da Companhia; (v) consolidação do Estatuto Social em virtude das deliberações anteriormente aprovadas; e (vi) aumento da remuneração global dos Administradores da Companhia para o exercício social corrente. 5. Deliberações Tomadas: Instalada a Assembléia, os acionistas deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, o quanto segue: 5.1 Aprovar a criação de ações preferenciais, nominativas, escriturais e sem valor nominal, nos termos do Artigo 6º do Estatuto Social, as quais conferirão aos seus titulares as seguintes preferências e vantagens: (i) prioridade no reembolso de capital, sem prêmio; (ii) cada ação preferencial participará dos lucros distribuídos em igualdade com cada ação ordinária; e (iii) direito de serem incluídas em oferta pública em decorrência de alienação de controle da Companhia, nos termos do Capítulo VII do Estatuto Social da Companhia, ao mesmo preço por ação ordinária do bloco de controle. As ações preferenciais não conferirão direito a voto, excetuado que, a partir da celebração pela Companhia do Contrato de Adoção de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa Nível 2 com a Bolsa de Valores de São Paulo - Bovespa (“Contrato do Nível 2”), as ações preferenciais terão direito a voto em quaisquer deliberações da Assembléia Geral sobre: (i) transformação, incorporação, fusão ou cisão da Companhia; (ii) aprovação de contratos entre a Companhia e seu acionista controlador, diretamente ou por meio de terceiros, assim como de outras sociedades nas quais o acionista controlador tenha interesse, sempre que, por força de disposição legal ou do Estatuto Social, requeiram sua deliberação em Assembléia Geral; (iii) avaliação de bens destinados à integralização de aumento de capital da Companhia; (iv) escolha de empresa especializada para determinação do valor econômico da Companhia; e (v) alteração ou revogação de dispositivos estatutários que alterem ou modifiquem quaisquer das exigências previstas no item 4.1 do Regulamento de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa Nível 2 (“Regulamento do Nível 2”), ressalvado que esse direito prevalecerá enquanto estiver em vigor o Contrato do Nível 2. 5.1.1 Em decorrência dessa deliberação, o Artigo 6º do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 6º. As ações preferenciais não conferem direito a voto nas deliberações da Assembléia Geral, exceto quanto às matérias especificadas no Parágrafo Primeiro abaixo, sendo-lhes asseguradas as seguintes preferências e vantagens: (a) prioridade no reembolso de capital, sem prêmio; (b) cada ação preferencial participará dos lucros distribuídos em igualdade com cada ação ordinária; e (c) direito de serem incluídas em oferta pública em decorrência de alienação de Controle da Companhia, nos termos do Capítulo VII deste Estatuto Social, ao mesmo preço por ação ordinária do bloco de Controle. Parágrafo Primeiro. Com a celebração pela Companhia do Contrato de Adoção de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa Nível 2 com a Bolsa de Valores de São Paulo (“BOVESPA”), as ações preferenciais eventualmente emitidas terão direito a voto em quaisquer deliberações da Assembléia Geral de Acionistas sobre: (a) transformação, incorporação, fusão ou cisão da Companhia; (b) aprovação de contratos entre a Companhia e o Acionista Controlador, diretamente ou por meio de terceiros, assim como de outras sociedades nas quais o Acionista Controlador tenha interesse, sempre que, por força de disposição legal ou deste Estatuto Social, requeiram sua deliberação em Assembléia Geral; (c) avaliação de bens destinados à integralização de aumento de capital da Companhia; (d) escolha de empresa especializada para determinação do Valor Econômico da Companhia; e (e) alteração ou revogação de dispositivos estatutários que alterem ou modifiquem quaisquer das exigências previstas no item 4.1 do Regulamento de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa Nível 2, ressalvado que esse direito a voto prevalecerá enquanto estiver em vigor o Contrato de Adoção de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa Nível 2. Parágrafo Segundo. Além das preferências e vantagens acima indicadas, a Assembléia Geral que deliberar a emissão das ações preferenciais poderá atribuí-las preferências e vantagens adicionais. Parágrafo Terceiro. Os acionistas poderão, a qualquer tempo, converter ações da espécie ordinária em preferencial, à razão de 1 (uma) ação ordinária para 1 (uma) ação preferencial, desde que integralizadas e observado o limite legal. Os pedidos de conversão deverão ser encaminhados por escrito à Diretoria. Os pedidos de conversão recebidos e aceitos pela Diretoria deverão ser homologados na primeira reunião do Conselho de Administração que se realizar. 5.2 Fazer constar que o saldo do capital social pendente de integralização, subscrito pela acionista TERNA - Rete Elettrica Nazionale Società per Azioni (“Terna S.p.A.”), no valor de R$ 90,00 (noventa reais), é ora integralizado mediante o aproveitamento de parcela referente à conferência de bens à Companhia, conforme disposto no item 5.3 abaixo. 5.3 Aprovar aumento do capital social dos atuais R$ 100,00 (cem reais) para R$ 938.042.844,28 (novecentos e trinta e oito milhões, quarenta e dois mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e vinte e oito centavos), sendo esse aumento no valor de R$ 938.042.744,28 (novecentos e trinta e oito milhões, quarenta e dois mil, setecentos e quarenta e quatro reais e vinte e oito centavos), mediante a emissão de 202.368.566 (duzentos e dois milhões, trezentos e sessenta e oito mil, quinhentas e sessenta e seis) ações ordinárias e de 6.631.434 (seis milhões, seiscentos e trinta e um mil, quatrocentas e trinta e quatro) ações preferenciais, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 4,4882 (quatro vírgula quatro oito oito dois reais) por ação ordinária e de R$ 4,4882 (quatro vírgula oito oito dois reais) por ação preferencial, fixados nos termos da lei. As ações ora emitidas são neste ato totalmente subscritas pela sócia Terna S.p.A. conforme o Boletim de Subscrição anexo (Anexo I), e integralizadas mediante a conferência à Companhia dos seguintes bens, descontada a parcela dos bens destinada à integralização do saldo do capital social no valor de R$ 90,00 (noventa reais), conforme o item 5.2 acima: (i) 219.999.996 ações ordinárias e 125.000.000 ações preferenciais representativas do capital social da TSN - Transmissora Sudeste Nordeste S.A., sociedade anônima devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.102.424/0001-18, avaliadas em R$ 424.402.615,17 (quatrocentos e vinte e quatro milhões, quatrocentos e dois mil, seiscentos e quinze reais e dezessete centavos), e (ii) 360.750.396 ações ordinárias e 123.850.648 ações preferenciais representativas do capital social da Novatrans Energia S.A., sociedade anônima devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.103.194/0001-01, avaliadas em R$ 513.640.219,11 (quinhentos e treze milhões, seiscentos e quarenta mil, duzentos e dezenove reais e onze centavos), com base nos Laudos de Avaliação anexos, elaborados por Horwath Bendoraytes Aizenman & Cia - Auditores Independentes, cuja nomeação é ora ratificada pelos acionistas, que lidos, aprovados e rubricados por todos, fazem parte integrante do presente instrumento como seus Anexos II e III, tudo com expresso consentimento dos demais acionistas, que ora renunciam o seu direito de preferência à subscrição das ações emitidas. 5.3.1 Em razão da conferência ora efetivada, a Companhia passa a deter a plena titularidade dos bens conferidos, declarando a sócia Terna S.p.A. nada mais ter a reclamar ou receber da Companhia pelos bens ora conferidos, a qualquer título. 5.3.2 Dessa forma, o Artigo 4º do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 4º. O capital social subscrito e integralizado da Companhia é de R$ R$ 938.042.844,28 (novecentos e trinta e oito milhões, quarenta e dois mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e vinte e oito centavos), dividido em 210.000.000 (duzentos e dez milhões) de ações, sendo 203.368.566 (duzentos e três milhões, trezentos e sessenta e oito mil, quinhentas e sessenta e seis) ações ordinárias e 6.631.434 (seis milhões, seiscentos e trinta e um mil, quatrocentas e trinta e quatro) ações preferenciais, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro. A Companhia está autorizada a aumentar o capital social por deliberação do Conselho de Administração, independentemente de reforma estatutária, até o limite de R$ 1.400.000.000,00 (um bilhão e quatrocentos milhões de reais), com ou sem a emissão de ações ordinárias ou ações preferenciais, cabendo ao Conselho de Administração estabelecer as condições da emissão, inclusive preço, prazo e forma de sua integralização. Parágrafo Segundo. O aumento de capital da Companhia com emissão de ações pode compreender uma ou mais espécies ou classes de ações, sem guardar proporção entre as ações de cada espécie ou classe, observando-se, quanto às ações preferenciais, o limite máximo previsto em lei, bem como observando-se o disposto no Artigo 41 deste Estatuto Social.” 5.4 Aprovar a alteração do Artigo 19, Inciso XII do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “XII - Deliberar sobre a aquisição e alienação de participação societária em outras sociedades, a participação em concorrência pública promovida pela Agência Nacional de Energia Elétrica ou por qualquer representante do poder concedente ou por outra entidade pública ou privada com competência para tal, a participação em consórcio de empresas, bem como sobre a constituição de subsidiárias, sempre tendo em vista os objetos sociais;” 5.5 Em virtude das deliberações acima aprovadas, os acionistas deliberam consolidar o Estatuto Social, que passa a vigorar a partir desta data com a redação constante do Anexo IV à presente Ata. 5.6 Aprovar o aumento da remuneração global dos Administradores da Companhia para o corrente exercício social, deliberada na Assembléia Geral Extraordinária ocorrida em 13 de março de 2006, do valor máximo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para o valor máximo de R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais). Nos termos do Estatuto Social, caberá ao Conselho de Administração realizar a distribuição da remuneração global ora fixada entre os membros do Conselho de Administração e da Diretoria. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a Ata que, depois de lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes que, nos termos do Parágrafo Primeiro do Artigo 130 da Lei das Sociedades por Ações, autorizam a sua lavratura em forma de sumário. Rio de Janeiro, 07 de junho de 2006. Alessandro Karlin - Presidente; Ari Cesar Paiva de Almeida - Secretário Acionistas Presentes: Flavio Cattaneo p. Alessandro Karlin; Luigi Piergiuseppe Ferdinando Roth p. Alessandro Karlin; Alessandro Fiocco p. Ari Cesar Paiva de Almeida; Fabio Todeschini p. Claudio Marchiori; TERNA - Rete Elettrica Nazionale Società per Azioni p. Alessandro Karlin. Confere com a original, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 07 de junho de 2006. Ari Cesar Paiva de Almeida - Secretário. JUCERJA nº 00001614434 em 12/06/2006.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL DA TERNA PARTICIPAÇÕES S.A.: Capítulo I - Nome, Prazo de Duração, Sede e Objeto: Artigo 1º. Terna Participações S.A. é uma sociedade por ações, com prazo de duração indeterminado, regida pelo disposto neste Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis, em especial a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e suas alterações posteriores (“Lei das Sociedades por Ações”). Artigo 2º. A Companhia tem sua sede e foro na Praça Quinze de Novembro, n.° 20, 10º andar, sala 1003 (parte), Centro, na Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, local onde funcionará o seu escritório administrativo, podendo abrir filiais, escritórios e representações em qualquer localidade do país ou do exterior, mediante deliberação do Conselho de Administração. Artigo 3º. A Companhia tem por objeto a participação em outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, que atuem no setor de transmissão de energia elétrica, na qualidade de sócia, acionista ou quotista. Capítulo II - Capital Social e Ações: Artigo 4º. O capital social subscrito e integralizado da Companhia é de R$ R$ 938.042.844,28 (novecentos e trinta e oito milhões, quarenta e dois mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e vinte e oito centavos), dividido em 210.000.000 (duzentos e dez milhões) de ações, sendo 203.368.566 (duzentos e três milhões, trezentos e sessenta e oito mil, quinhentas e sessenta e seis) ações ordinárias e 6.631.434 (seis milhões, seiscentos e trinta e um mil, quatrocentas e trinta e quatro) ações preferenciais, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro. A Companhia está autorizada a aumentar o capital social por deliberação do Conselho de Administração, independentemente de reforma estatutária, até o limite de R$ 1.400.000.000,00 (um bilhão e quatrocentos milhões de reais), com ou sem a emissão de ações ordinárias ou ações preferenciais, cabendo ao Conselho de Administração estabelecer as condições da emissão, inclusive preço, prazo e forma de sua integralização. Parágrafo Segundo. O aumento de capital da Companhia com emissão de ações pode compreender uma ou mais espécies ou classes de ações, sem guardar proporção entre as ações de cada espécie ou classe, observando-se, quanto às ações preferenciais, o limite máximo previsto em lei, bem como observando-se o disposto no Artigo 41 deste Estatuto Social. Artigo 5º. Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito de um voto nas Assembléias Gerais, cujas deliberações serão tomadas na forma da legislação aplicável. Artigo 6º. As ações preferenciais não conferem direito a voto nas deliberações da Assembléia Geral, exceto quanto às matérias especificadas no Parágrafo Primeiro abaixo, sendo-lhes asseguradas as seguintes preferências e vantagens: (d) prioridade no reembolso de capital, sem prêmio; (e) cada ação preferencial participará dos lucros distribuídos em igualdade com cada ação ordinária; e (f) direito de serem incluídas em oferta pública em decorrência de alienação de Controle da Companhia, nos termos do Capítulo VII deste Estatuto Social, ao mesmo preço por ação ordinária do bloco de Controle. Parágrafo Primeiro. Com a celebração pela Companhia do Contrato de Adoção de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa Nível 2 com a Bolsa de Valores de São Paulo (“BOVESPA”), as ações preferenciais eventualmente emitidas terão direito a voto em quaisquer deliberações da Assembléia Geral de Acionistas sobre: (f) transformação, incorporação, fusão ou cisão da Companhia; (g) aprovação de contratos entre a Companhia e o Acionista Controlador, diretamente ou por meio de terceiros, assim como de outras sociedades nas quais o Acionista Controlador tenha interesse, sempre que, por força de disposição legal ou deste Estatuto Social, requeiram sua deliberação em Assembléia Geral; (h) avaliação de bens destinados à integralização de aumento de capital da Companhia; (i) escolha de empresa especializada para determinação do Valor Econômico da Companhia; e (j) alteração ou revogação de dispositivos estatutários que alterem ou modifiquem quaisquer das exigências previstas no item 4.1 do Regulamento de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa Nível 2, ressalvado que esse direito a voto prevalecerá enquanto estiver em vigor o Contrato de Adoção de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa Nível 2. Parágrafo Segundo. Além das preferências e vantagens acima indicadas, a Assembléia Geral que deliberar a emissão das ações preferenciais poderá atribuí-las preferências e vantagens adicionais. Parágrafo Terceiro. Os acionistas poderão, a qualquer tempo, converter ações da espécie ordinária em preferencial, à razão de 1 (uma) ação ordinária para 1 (uma) ação preferencial, desde que integralizadas e observado o limite legal. Os pedidos de conversão deverão ser encaminhados por escrito à Diretoria. Os pedidos de conversão recebidos e aceitos pela Diretoria deverão ser homologados na primeira reunião do Conselho de Administração que se realizar. Artigo 7º. É vedado à Companhia emitir partes beneficiárias. Artigo 8º. Todas as ações da Companhia são escriturais, nominativas, mantidas em conta de depósito, junto à instituição financeira autorizada, em nome de seus titulares. Parágrafo Único. O custo de transferência e averbação, assim como o custo do serviço relativo às ações escriturais, poderá ser cobrado diretamente do acionista pela instituição escrituradora, conforme venha a ser definido no contrato de escrituração de ações. Artigo 9º. Na proporção das ações que possuírem, os acionistas terão direito de preferência para subscrição de novas ações ou de valores mobiliários conversíveis em ações. Parágrafo Único. A critério do Conselho de Administração, poderá ser excluído ou reduzido o direito de preferência nas emissões de ações, inclusive ações a serem representadas por Units (conforme definido no Artigo 41 deste Estatuto Social), debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição, cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa de valores ou por subscrição pública, ou ainda mediante permuta de ações, em oferta pública de aquisição de Controle, nos termos estabelecidos na Lei das Sociedades por Ações, dentro do limite do capital autorizado. Capítulo III - Assembléia Geral de Acionistas: Artigo 10. As Assembléias Gerais de Acionistas realizar-se-ão ordinariamente uma vez por ano, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao encerramento de cada exercício social, e extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem. Artigo 11. Compete à Assembléia Geral: I - Reformar o Estatuto Social; II - Eleger ou destituir a qualquer tempo membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal; III - Tomar, anualmente, as contas dos administradores e sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas; IV - Suspender o exercício dos direitos do acionista que deixar de cumprir obrigações impostas por lei ou por este Estatuto Social; V - Deliberar sobre a avaliação de bens destinados à integralização de aumento de capital da Companhia; VI - Deliberar sobre a emissão de ações e bônus de subscrição, exceto com relação a emissão de ações dentro do limite do capital autorizado; VII - Fixar a remuneração global dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, assim como dos membros do Conselho Fiscal, se instalado; VIII - Deliberar sobre a transformação, fusão, incorporação e cisão da Companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas; IX - Autorizar a emissão de debêntures, salvo no caso de debêntures simples, cujas emissões serão autorizadas pelo Conselho de Administração; X - Deliberar o cancelamento do registro de companhia aberta; XI - Deliberar a descontinuidade das Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa do Nível 2; XII - Escolher a empresa especializada para determinação do Valor Econômico da Companhia, em caso de cancelamento de registro de companhia aberta ou descontinuidade das Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa do Nível 2; XIII - Autorizar a celebração, alteração ou rescisão de contratos e obrigações de qualquer natureza entre a Companhia e quaisquer dos administradores e/ou Acionista Controlador, diretamente ou por meio de terceiros, assim como de outras sociedades nas quais os administradores e/ou o Acionista Controlador tenham interesse, que venham a envolver valor superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), valor esse que será atualizado no início de cada exercício social pela variação acumulada a partir de 1º de janeiro de 2006 do Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M); XIV - Aprovar previamente planos de outorga de opção de compra ou subscrição de ações aos seus Administradores ou empregados, ou a pessoas naturais que prestem serviços à Companhia ou à sociedades sob seu controle, sem direito de preferência para os acionistas; e XV - Deliberar sobre as demais matérias previstas em lei e neste Estatuto Social. Artigo 12. As Assembléias Gerais de Acionistas, Ordinárias ou Extraordinárias, serão convocadas na forma da Lei das Sociedades por Ações e deste Estatuto Social e serão instaladas e presididas pelo Presidente do Conselho de Administração e secretariadas por pessoa escolhida pelo Presidente. Parágrafo Primeiro. Nos casos de ausência ou impedimento temporário do Presidente do Conselho de Administração, a Assembléia Geral será instalada e presidida pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração, ou, ainda, na ausência ou impedimento deste, o Presidente da mesa será escolhido pela maioria simples dos acionistas presentes à Assembléia, sendo secretariada por um dos acionistas presentes, de livre escolha do Presidente. Parágrafo Segundo. Sem prejuízo do disposto no Artigo 123, parágrafo único da Lei das Sociedades por Ações, a Assembléia Geral deve ser convocada pelo Presidente ou pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração, por meio de edital publicado com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, em primeira convocação, e com 8 (oito) dias de antecedência, em segunda convocação. Parágrafo Terceiro. A ata da Assembléia Geral será arquivada no Registro do Comércio e publicada no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de sua realização. Parágrafo Quarto. A Assembléia Geral só poderá deliberar sobre assuntos da ordem do dia, constantes dos respectivos editais de convocação, ressalvadas as exceções previstas na Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo Quinto. Na Assembléia Geral, os acionistas deverão apresentar, com no mínimo 72 (setenta e duas) horas de antecedência, além do documento de identidade, comprovante de sua respectiva participação acionária, expedido pela instituição escrituradora. Capítulo IV - Administração da Companhia: Seção I - Disposições Comuns aos Órgãos da Administração: Artigo 13. A administração da Companhia será exercida pelo Conselho de Administração e pela Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto. Artigo 14. Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria tomarão posse mediante assinatura do respectivo termo nos livros das Atas de Reuniões do Conselho de Administração e da Diretoria, dispensada garantia de gestão, permanecendo sujeitos aos requisitos, impedimentos, deveres, obrigações e responsabilidades previstos nos Artigos 145 a 158 da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo Primeiro. A partir da celebração pela Companhia do Contrato de Adoção de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa Nível 2, a posse dos administradores nos respectivos cargos será condicionada à subscrição do Termo de Anuência dos Administradores, nos termos do Regulamento de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa Nível 2. Parágrafo Segundo. Os administradores permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos, exceto se de outra forma deliberado pela Assembléia Geral. Seção II - Conselho de Administração: Artigo 15. O Conselho de Administração será composto por, no mínimo, 3 (três) membros. Com a celebração pela Companhia do Contrato de Adoção de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa Nível 2, o número de membros do Conselho de Administração passará a ser de, no mínimo, 5 (cinco) e, no máximo, 9 (nove) membros, todos acionistas, residentes ou não no país, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato unificado de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos. Parágrafo Primeiro. Após a eleição dos Conselheiros, estes deverão designar, dentre os eleitos, mediante voto favorável da maioria de seus membros, o Presidente e o Vice-Presidente de referido órgão. O Presidente do Conselho de Administração, ou em caso de sua ausência ou impedimento temporário, o Vice-Presidente, será responsável pela convocação e pela presidência das reuniões do Conselho de Administração. Parágrafo Segundo. A partir da celebração pela Companhia do Contrato de Adoção de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa Nível 2, no mínimo 20% (vinte por cento) dos membros do Conselho de Administração deverão ser Conselheiros Independentes. Quando, em decorrência da observância desse percentual, resultar número fracionário de Conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro: (i) imediatamente superior, quando a fração for igual ou superior a 0,5 (cinco décimos); ou (ii) imediatamente inferior, quando a fração for inferior a 0,5 (cinco décimos). Parágrafo Terceiro. Para fins deste Estatuto Social, Conselheiro Independente é aquele que: (i) não tem qualquer vínculo com a Companhia, exceto participação de capital; (ii) não é Acionista Controlador, cônjuge ou parente até segundo grau daquele, ou não é ou não foi, nos últimos 3 (três) anos, vinculado a sociedade ou entidade relacionada ao Acionista Controlador (pessoas vinculadas a instituições públicas de ensino e/ou pesquisa estão excluídas desta restrição); (iii) não foi, nos últimos 3 (três) anos, empregado ou Diretor da Companhia, do Acionista Controlador ou de sociedade Controlada pela Companhia; (iv) não é fornecedor ou comprador, direto ou indireto, de serviços e/ou produtos da Companhia, em magnitude que implique perda de independência; (v) não é funcionário ou administrador de sociedade ou entidade que esteja oferecendo ou demandando serviços e/ou produtos à Companhia; (vi) não é cônjuge ou parente até segundo grau de algum administrador da Companhia; (vii) não recebe outra remuneração da Companhia além da de Conselheiro (proventos em dinheiro oriundos de participação no capital estão excluídos desta restrição). É também considerado Conselheiro Independente aquele eleito mediante faculdade prevista pelo Artigo 141, Parágrafo Quarto, Inciso I, da Lei das Sociedades por Ações. A qualificação como Conselheiro Independente deverá ser expressamente declarada na ata da Assembléia Geral que o eleger. Artigo 16. No caso de impedimento ou ausência temporária do Presidente do Conselho de Administração, este deverá ser substituído pelo Vice-Presidente e, caso verificado também seu impedimento ou ausência temporária, por qualquer outro membro do Conselho de Administração, escolhido na ocasião pela maioria simples dos Conselheiros presentes, o qual poderá praticar todos os atos que caberiam ao Presidente do Conselho de Administração, enquanto perdurar o impedimento ou ausência. Parágrafo Único. No caso de vacância do cargo de Conselheiro, por falecimento, renúncia ou impedimento por tempo prolongado ou definitivo, os membros do Conselho de Administração remanescentes, à maioria simples, nomearão um substituto, que permanecerá no cargo até a realização da próxima Assembléia Geral dos Acionistas. Caso haja vacância da maioria dos cargos do Conselho de Administração, a Assembléia Geral dos Acionistas será convocada para eleger os novos Conselheiros. Caso haja a vacância da totalidade dos cargos do Conselho de Administração, a Diretoria deverá convocar com urgência a Assembléia Geral dos Acionistas. Artigo 17. As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas por seu Presidente, pelo Vice-Presidente ou por seu substituto, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, com a apresentação da pauta dos assuntos a serem tratados, sempre que o interesse social assim exigir. Parágrafo Primeiro. Independentemente das formalidades previstas neste Artigo 17, será considerada regular a reunião a que comparecerem todos os conselheiros em exercício. Parágrafo Segundo. As reuniões do Conselho de Administração somente se instalarão, em primeira convocação, com a presença da maioria de seus membros. Artigo 18. As reuniões do Conselho de Administração serão realizadas, preferencialmente, na sede da Companhia. Serão admitidas reuniões por meio de teleconferência, videoconferência ou outros meios de comunicação, e tal participação será considerada presença pessoal em referida reunião. Parágrafo Primeiro. Ao término da reunião, deverá ser lavrada ata, a qual deverá ser assinada por todos os Conselheiros física e remotamente presentes à reunião, e posteriormente transcrita no Livro de Registro de Atas do Conselho de Administração da Companhia. Os votos proferidos por Conselheiros que tenham se manifestado na forma do Artigo 18 in fine deverão igualmente constar no Livro de Registro de Atas do Conselho de Administração, devendo a cópia da carta, fac-símile ou men sagem eletrônica, conforme o caso, contendo o voto do Conselheiro ser juntada ao Livro logo após a transcrição da ata. Parágrafo Segundo. Serão arquivadas no Registro do Comércio e publicadas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da data de realização da reunião do Conselho de Administração, as respectivas atas das reuniões que contiverem deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros. Artigo 19. Sem prejuízo das demais competências previstas em lei, caberá ao Conselho de Administração: I - Fixar a orientação geral dos negócios da Companhia, em especial seu plano estratégico, plano de investimentos e orçamentos anuais, incluindo novos projetos e planos de expansão ou redução de projetos existentes; II - Eleger, aceitar renúncia e destituir Diretores e fixar-lhes as atribuições, observando o que a respeito dispuser este Estatuto; III - Fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis, solicitar informações sobre contratos, celebrados ou em vias de celebração, e quaisquer outros atos relacionados com a Companhia; IV - Convocar a Assembléia Geral na forma prevista neste Estatuto nas hipóteses legalmente previstas e quando julgar conveniente; V - Deliberar sobre o relatório da Administração, demonstrações financeiras e as contas da Diretoria a serem submetidas à Assembléia Geral; VI - Deliberar sobre pedido de licença temporária de Diretores e designar seu(s) substituto(s), que cumulará(ão) interinamente as funções do substituído(s); VII - Escolher e destituir auditores independentes da Companhia; VIII - Autorizar a alienação de bens do ativo permanente, constituição de ônus reais, prestação de garantias, bem como a celebração de contratos e assunção de quaisquer obrigações pela Companhia, que venham a envolver valor superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), valor esse que será atualizado no início de cada exercício social pela variação acumulada a partir de 1º de janeiro de 2006 do Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M), bem como a prática de atos gratuitos envolvendo valor superior a R$ 100.000,00; IX - Deliberar sobre a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações e sem garantia real e autorizar a emissão de quaisquer instrumentos de crédito para a captação de recursos, como bonds, notes, commercial papers, e outros, de uso comum no mercado, deliberando ainda sobre as suas condições de emissão e resgate; X - Autorizar a aquisição de ações e debêntures emitidas pela Companhia para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria para posterior alienação, observadas as normas legais vigentes; XI - Submeter à apreciação da Assembléia Geral a celebração, alteração ou rescisão de contratos e obrigações de qualquer natureza entre a Companhia e quaisquer dos administradores e/ou Acionista Controlador, diretamente ou por meio de terceiros, assim como de outras sociedades nas quais os administradores e/ou o Acionista Controlador tenham interesse, que venham a envolver valor superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), valores esses que serão atualizados no início de cada exercício social pela variação acumulada a partir de 1º de janeiro de 2006 do Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M); XII - Deliberar sobre a aquisição e alienação de participação societária em outras sociedades, a participação em concorrência pública promovida pela Agência Nacional de Energia Elétrica ou por qualquer representante do poder concedente ou por outra entidade pública ou privada com competência para tal, a participação em consórcio de empresas, bem como sobre a constituição de subsidiárias, sempre tendo em vista os objetos sociais; XIII - Deliberar sobre a aprovação do Código de Ética da Companhia; XIV - Definir o regimento interno da Companhia; XV - Deliberar previamente sobre a apresentação, pela Companhia, de pedido de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial; XVI - Deliberar sobre o exercício do direito de voto pela Companhia em sociedade Controlada; XVII -Indicar os administradores, diretores e membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal das Controladas da Companhia e/ou de empresas nas quais a Companhia detenha participação; XVIII - Deliberar sobre o aumento do capital social dentro do limite do previsto no Artigo 4º, Parágrafo Primeiro acima, com ou sem a emissão de novas ações ordinárias e/ou preferenciais ou de títulos com direito de subscrição, e, no caso de emissão de novas ações, inclusive ações a serem representadas por Units (conforme definido no Artigo 41 deste Estatuto Social), deliberar sobre o preço de emissão, a forma de subscrição e pagamento, o término e a modalidade para o exercício dos direitos de preferência e outras condições relativas à emissão; XIX - Fixar a lista tríplice de instituições a ser apresentada à Assembléia Geral para preparação do laudo de avaliação das ações da Companhia, para fins de descontinuidade das Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa Nível 2 e cancelamento de registro de companhia aberta, nos termos do Capítulo VII deste Estatuto Social; XX - Distribuir a remuneração global fixada pela Assembléia Geral entre os membros do Conselho de Administração e da Diretoria; XXI - Determinar o levantamento de balancetes em períodos inferiores a um exercício social e aprovar a distribuição de dividendos intercalares ou intermediários, nos termos do Artigo 28, §4º abaixo; XXII - Dentro do limite do capital autorizado e de acordo com plano previamente aprovado pela Assembléia Geral, outorgar opção de compra ou subscrição de ações a seus Administradores ou empregados, ou a pessoas naturais que prestem serviços à Companhia ou à sociedades sob seu controle, sem direito de preferência para os acionistas; e XXIII - Deliberar sobre matérias não previstas no presente Estatuto Social, podendo remeter referidas matérias para deliberação em Assembléia Geral de Acionistas, observada a legislação aplicável. Parágrafo Único. As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por maioria de voto de seus membros presentes às respectivas reuniões de referido órgão. Na hipótese de empate nas deliberações do Conselho de Administração, será atribuído voto de qualidade ao Presidente ou, conforme o caso, ao membro do Conselho de Administração que o estiver substituindo. Seção III - Diretoria: Artigo 20. A Diretoria será composta por 4 (quatro) membros, acionistas ou não, residentes no País, sendo um Diretor Geral, um Diretor Técnico, um Diretor Administrativo Financeiro e de Relação com Investidores e um Diretor sem denominação específica, com funções a serem definidas pelo Conselho de Administração, observadas as disposições deste Estatuto, todos eleitos pelo Conselho de Administração para um mandato de 2 (dois) anos, destituíveis a qualquer tempo, sendo permitida a reeleição no todo ou em parte. Parágrafo Primeiro. Os membros do Conselho de Administração, até o máximo de 1/3 (um terço), poderão ser eleitos para o cargo de Diretores. Parágrafo Segundo. O Diretor Geral prestará contas de seus atos ao Conselho de Administração. Os demais Diretores prestarão contas de seus atos ao Diretor Geral, sujeitos, ainda, à fiscalização pelo Conselho de Administração, nos termos da Lei das Sociedades por Ações. Artigo 21. A Diretoria reunir-se-á (i) anualmente para elaborar as demonstrações financeiras e respectivo relatório a ser submetido à aprovação do Conselho de Administração, nos termos do Artigo 19, Inciso V acima; e (ii) periodicamente, sempre que os interesses sociais o exigirem, por convocação do Diretor Geral com antecedência mínima de 2 (dois) dias, sendo que a reunião somente será instalada com a presença da maioria de seus membros. Parágrafo Primeiro. As reuniões da Diretoria serão realizadas, preferencialmente, na sede da Companhia. Serão admitidas reuniões por meio de teleconferência, videoconferência ou outros meios de comunicação, e tal participação será considerada presença pessoal em referida reunião. Parágrafo Segundo. Ao término da reunião, deverá ser lavrada ata, a qual deverá ser assinada por todos os Diretores física e remotamente presentes à reunião, e posteriormente transcrita no Livro de Registro de Atas da Diretoria da Companhia. Os votos proferidos por Diretores que tenham se manifestado na forma do Artigo 21, Parágrafo Primeiro in fine deverão igualmente constar no Livro de Registro de Atas da Diretoria, devendo a cópia da carta, fac-símile ou mensagem eletrônica, conforme o caso, contendo o voto do Diretor ser juntada ao Livro logo após a transcrição da ata. Artigo 22. As deliberações nas reuniões da Diretoria serão tomadas por maioria de votos dos presentes em cada reunião, sendo que, no caso de empate, caberá ao Diretor Geral o voto de qualidade. Artigo 23. Nos casos de vacância por falecimento, renúncia ou impedimento por tempo prolongado ou definitivo de qualquer membro da Diretoria, o Presidente do Conselho de Administração designará para substituí-lo outro Diretor, que cumulará interinamente as funções do Diretor substituído até a reunião subseqüente do Conselho de Administração ou até a data da cessação do impedimento temporário do Diretor substituído. O Conselho de Administração deverá ratificar a indicação do diretor indicado pelo Presidente do Conselho de Administração ou nomear um novo diretor que, em caso de impedimento por período de tempo prolongado do Diretor substituído, exercitará ad interim as funções correspondentes até a data da cessação do impedimento do diretor substituído. Artigo 24. Compete aos Diretores a prática de todos os atos necessários ao regular funcionamento da Companhia, com vistas à consecução de seus objetivos sociais, respeitados os limites fixados por lei e por este Estatuto. Parágrafo Primeiro. Compete exclusivamente ao Diretor Geral praticar os seguintes atos: I - Submeter à prévia deliberação do Conselho de Administração a alienação de bens do ativo permanente, constituição de ônus reais, prestação de garantias, bem como a celebração de contratos e assunção de quaisquer obrigações pela Companhia, que venham a envolver valor superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), valor esse que será atualizado no início de cada exercício social pela variação acumulada a partir de 1º de janeiro de 2006 do Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M), bem como a prática de atos gratuitos envolvendo valor igual ou superior a R$ 100.000,00; II - Autorizar a celebração, alteração ou rescisão de contratos e obrigações de qualquer natureza entre a Companhia e quaisquer dos administradores e/ou Acionista Controlador, diretamente ou por meio de terceiros, assim como de outras sociedades nas quais os administradores e/ou o Acionista Controlador tenham interesse, que venham a envolver valor igual ou inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), valor esse que será atualizado no início de cada exercício social pela variação acumulada a partir de 1º de janeiro de 2006 do Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M); III - Presidir as reuniões da Diretoria, dirigindo os trabalhos; IV - Fazer cumprir as diretrizes, planos de atividades e normas gerais aprovados pelo Conselho de Administração e/ou pela Diretoria; V - Fiscalizar a aplicação do Código de Ética da Companhia aprovado pelo Conselho de Administração; VI - Admitir ou demitir empregados da Companhia em conjunto com outro Diretor; VII - Submeter à aprovação do Conselho de Administração o nome das pessoas indicadas como Diretores; e VIII - Submeter periodicamente ao Conselho de Administração um relatório descritivo da contabilidade da Companhia. Parágrafo Segundo. Compete aos demais Diretores: I - Representar a Companhia perante terceiros na prática de atos que se relacionam com o objeto social da Companhia, de acordo com suas respectivas competências, observado o disposto no Artigo 25 abaixo; II - Assessorar o Diretor Geral, dentro dos limites das competências que lhe forem atribuídas pelo Conselho de Administração; e III - Substituir o Diretor Geral em suas faltas e impedimentos na forma deste Estatuto Social e de acordo com as procurações por ele outorgadas. Artigo 25. A Companhia será representada: I - Com relação a assunção de obrigações, pelo Diretor Geral em conjunto com outro Diretor ou por 1 (um) procurador com poderes especiais, devidamente constituído, observado o previsto no Parágrafo Primeiro abaixo; ou II - Em juízo, por qualquer Diretor, pessoalmente ou por procuradores devidamente constituídos, observado o previsto no Parágrafo Primeiro abaixo. Parágrafo Primeiro. As procurações serão outorgadas em nome da Companhia pelo Diretor Geral em conjunto com outro Diretor, devendo especificar os poderes conferidos. Parágrafo Segundo. Em situações de extrema gravidade ou urgência, o Diretor Geral, em conjunto com outro Diretor da Companhia, poderá praticar atos excedentes a sua competência, com prévia autorização por escrita do Presidente do Conselho de Administração ou em sua ausência de quaisquer 2 (dois) Conselheiros, devendo informar o Conselho de Administração, que deverá ratificar a operação na primeira reunião que se realizar. Capítulo V - Conselho Fiscal: Artigo 26. O Conselho Fiscal somente será instalado nos exercícios sociais em que for convocado mediante deliberação dos Acionistas, nos termos da legislação aplicável. Artigo 27. O Conselho Fiscal, quando instalado, será composto por no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros e por igual número de suplentes, eleitos pela Assembléia Geral de Acionistas, sendo permitida a reeleição, com as atribuições e prazos de mandato previstos em lei. Parágrafo Primeiro. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será estabelecida pela Assembléia Geral de Acionistas que os eleger. Parágrafo Segundo. Os membros do Conselho Fiscal tomarão posse mediante a assinatura do termo respectivo, lavrado em livro próprio, condicionada, a partir da celebração pela Companhia do Contrato de Adoção de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa Nível 2, à subscrição do Termo de Anuência dos Membros do Conselho Fiscal, nos termos do Regulamento de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa Nível 2. Os membros do Conselho Fiscal deverão, ainda, imediatamente após a posse no cargo, comunicar à BOVESPA a quantidade e as características dos valores mobiliários de emissão da Companhia de que sejam titulares, direta ou indiretamente, inclusive derivativos. Capítulo VI - Exercício Social e Lucros: Artigo 28. O exercício social terá início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano, ocasião em que o balanço e as demais demonstrações financeiras deverão ser preparados. Parágrafo Primeiro. Do lucro líquido apurado no exercício, será deduzida a parcela de 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social. Parágrafo Segundo. Os Acionistas têm direito a um dividendo anual não cumulativo de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, nos termos do Artigo 202 da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo Terceiro. O saldo remanescente, após atendidas as disposições legais, terá a destinação determinada pela Assembléia Geral de Acionistas, observada a legislação aplicável. Parágrafo Quarto. O Conselho de Administração poderá, a seu critério, determinar o levantamento de balancetes em períodos menores, incluindo, sem limitação, balancetes semestrais, e aprovar a distribuição de dividendos intercalares com base nos lucros apurados ou, ainda, aprovar a distribuição de dividendos intermediários, a conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral, que, caso distribuídos, poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório. Parágrafo Quinto. Observadas as disposições legais pertinentes, a Companhia poderá pagar a seus Acionistas, por proposta da Diretoria, aprovada pelo Conselho de Administração, ad referendum da Assembléia Geral, juros sobre o capital próprio, os quais poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório. Artigo 29. A Companhia e os administradores deverão, pelo menos uma vez ao ano, realizar reunião pública com analistas e quaisquer outros interessados, para divulgar informações quanto à situação econômico-financeira, projetos e perspectivas da Companhia, bem como enviar à BOVESPA e divulgar, até o final de janeiro de cada ano, um calendário anual, informando sobre eventos corporativos programados e contendo as informações exigidas pelo Regulamento de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa Nível 2. Capítulo VII - Alienação do Controle Acionário, Cancelamento do Registro de Companhia Aberta e Descontinuidade de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa: Artigo 30. Sem prejuízo das disposições da Lei das Sociedades por Ações, a partir da celebração pela Companhia do Contrato de Adoção de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa Nível 2, a Alienação de Controle da Companhia, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente do Poder de Controle se obrigue a efetivar oferta pública de aquisição das ações dos demais acionistas da Companhia, observando as condições e os prazos previstos na legislação vigente e no Regulamento de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa Nível 2, de forma a lhes assegurar tratamento igualitário àquele dado ao Acionista Controlador Alienante, observado o disposto no Artigo 6º, alínea (b) acima. Parágrafo Único. Para os fins deste Estatuto Social, os seguintes termos iniciados em letras maiúsculas terão os seguintes significados: “Acionista Controlador” significa o(s) acionista(s) ou grupo de acionistas vinculados por acordo de acionistas ou sob controle comum que exerça o Poder de Controle da Companhia. “Acionista Controlador Alienante” significa o Acionista Controlador, quando este promove a alienação de controle da Companhia. “Ações de Controle” significa o bloco de ações que assegura, de forma direta ou indireta, ao(s) seu(s) titular(es), o exercício individual e/ou compartilhado do Poder de Controle da Companhia. “Ações em Circulação” significa todas as ações emitidas pela Companhia, excetuadas as ações detidas pelo Acionista Controlador, por pessoas a ele vinculadas, por administradores da Companhia e aquelas em tesouraria. “Alienação de Controle da Companhia” significa a alienação a terceiro, a título oneroso, das Ações de Controle. “Poder de Controle” (bem como os seus termos correlatos “Controladora, “Controlada”, “sob Controle comum” ou “Controle”) significa o poder efetivamente utilizado de dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da Companhia, de forma direta ou indireta, de fato ou de direito. Há presunção relativa de titularidade do Poder de Controle em relação à pessoa ou ao grupo de pessoas vinculado por acordo de acionistas ou sob controle comum (grupo de controle) que seja titular de ações que lhe tenham assegurado a maioria absoluta dos votos dos acionistas presentes nas três últimas Assembléias Gerais de Acionistas, ainda que não seja titular das ações que lhe assegurem a maioria absoluta do capital votante. “Valor Econômico” significa o valor da Companhia e de suas ações que vier a ser determinado por empresa especializada, mediante a utilização de metodologia reconhecida ou com base em outro critério que venha a ser definido pela Comissão de Valores Mobiliários. Artigo 31. A oferta pública referida no Artigo 30 acima também deverá ser efetivada: (a) nos casos em que houver cessão onerosa de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações, que venha a resultar na Alienação de Controle da Companhia; ou (b) em caso de alienação do controle de sociedade que detenha o Poder de Controle da Sociedade, sendo que, nesse caso, o Acionista Controlador Alienante ficará obrigado a declarar à BOVESPA o valor atribuído à Companhia nessa alienação e anexar documentação que o comprove. Artigo 32. Aquele que já detiver ações da Companhia e venha a adquirir o Poder de Controle, em razão de contrato particular de compra de ações celebrado com o Acionista Controlador, envolvendo qualquer quantidade de ações, estará obrigado a: (a) efetivar a oferta pública referida no Artigo 30 deste Estatuto Social; e (b) ressarcir os acionistas dos quais tenha comprado ações em bolsa de valores nos 6 (seis) meses anteriores à data de Alienação de Controle da Companhia, devendo pagar a estes a eventual diferença entre o preço pago ao Acionista Controlador Alienante e o valor pago em bolsa de valores por ações da Companhia nesse mesmo período, devidamente atualizado até o momento do pagamento pelo Índice de Preços ao Consumidor - Amplo (IPC-A). Artigo 33. O Acionista Controlador Alienante não transferirá a propriedade de suas ações para o(s) acionista(s) que vier(em) a deter o Poder de Controle, enquanto esse(s) não subscrever(em) o Termo de Anuência dos Controladores, nos termos do disposto no Regulamento de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa Nível 2, que deverá ser imediatamente enviado à BOVESPA. Artigo 34. A Companhia não registrará qualquer transferência de ações para o Comprador do Poder de Controle, ou para aquele(s) que vier(em) a deter o Poder de Controle, enquanto este(s) não subscrever(em) o Termo de Anuência dos Controladores referido no Artigo 33 acima, que deverá ser imediatamente enviado à BOVESPA. Artigo 35. Nenhum acordo de acionistas que disponha sobre o exercício de Poder de Controle poderá ser registrado na sede da Companhia, sem que os seus signatários tenham subscrito o Termo de Anuência dos Controladores referido no Artigo 33 acima, que deverá ser imediatamente enviado à BOVESPA. Artigo 36. Na oferta pública de aquisição de ações a ser efetivada para o cancelamento do registro de companhia aberta da Companhia, a ser feita pelo Acionista Controlador ou pela Companhia, o preço mínimo a ser ofertado deverá corresponder ao Valor Econômico, apurado em laudo de avaliação referido no Artigo 38 abaixo. Artigo 37. Caso os acionistas reunidos em Assembléia Geral Extraordinária deliberem: (a) a descontinuidade das Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa do Nível 2 para que as ações da Companhia passem a ter registro de negociação fora do Nível 2 de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa ou (b) a reorganização societária da qual a companhia resultante não seja admitida no Nível 2 de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa, o Acionista Controlador deverá efetivar oferta pública de aquisição de ações dos demais acionistas da Companhia, cujo preço mínimo a ser ofertado deverá corresponder ao Valor Econômico, apurado em laudo de avaliação referido no Artigo 38 abaixo, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. Parágrafo Único. O Acionista Controlador estará dispensado de proceder à oferta pública referida no caput deste Artigo 37 se a Companhia tiver descontinuado as Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa Nível 2 em razão da assinatura de contrato de participação da Companhia no segmento especial da BOVESPA denominado Novo Mercado. Artigo 38. O laudo de avaliação previsto nos artigos 36 e 37 deste Estatuto Social deverá ser elaborado por instituição ou empresa especializada, com experiência comprovada e independência quanto ao poder de decisão da Companhia, seus administradores e Controladores, além de satisfazer os requisitos do Parágrafo Primeiro do Artigo 8º da Lei das Sociedades por Ações, e conter a responsabilidade prevista no Parágrafo Sexto do mesmo artigo. Parágrafo Primeiro. A escolha da instituição responsável pela determinação do Valor Econômico da Companhia é de competência privativa da Assembléia Geral, a partir da apresentação, pelo Conselho de Administração, de lista tríplice, devendo a respectiva deliberação, não se computando os votos em branco, ser tomada pela maioria dos votos dos acionistas representantes das Ações em Circulação presentes na Assembléia Geral, que, se instalada em primeira convocação, deverá contar com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total de Ações em Circulação, ou que, se instalada em segunda convocação, poderá contar com a presença de qualquer número de acionistas representantes das Ações em Circulação. Parágrafo Segundo. Os custos de elaboração do laudo de avaliação exigido deverão ser assumidos integralmente pelo ofertante. Capítulo VIII - Juízo Arbitral: Artigo 39. Com a celebração pela Companhia do Contrato de Adoção de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa Nível 2, a Companhia, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei das Sociedades por Ações, no Estatuto Social da Companhia, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa Nível 2, do Contrato de Adoção de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa Nível 2, do Regulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem do Mercado da BOVESPA, nos termos deste último. Parágrafo Único. A lei brasileira será a única aplicável ao mérito de toda e qualquer controvérsia, bem como à execução, interpretação e validade da presente cláusula compromissória. O procedimento arbitral terá lugar na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, local onde deverá ser proferida a sentença arbitral. A arbitragem deverá ser administrada pela própria Câmara de Arbitragem do Mercado, sendo conduzida e julgada de acordo com as disposições pertinentes de seu Regulamento de Arbitragem, podendo as partes escolher de comum acordo outra câmara ou centro de arbitragem para resolver seus litígios. Capítulo IX - Liquidação: Artigo 40. A Companhia será liquidada nos casos previstos em lei, sendo a Assembléia Geral o órgão competente para determinar o modo de liquidação e indicar o liquidante, bem como o Conselho Fiscal deverá funcionar nesse período, obedecidas as formalidades legais. Capítulo X - Emissão de Units: Artigo 41. A Companhia poderá patrocinar a emissão de certificados de depósito de ações (doravante designados como “Units” ou individualmente como “Unit”). Parágrafo Primeiro. Cada Unit representará 1 (uma) ação ordinária e 2 (duas) ações preferenciais de emissão da Companhia. Parágrafo Segundo. As Units serão emitidas, observadas as regras a serem fixadas pelo Conselho de Administração e o disposto neste Estatuto Social, (a) mediante solicitação dos acionistas que detenham ações em quantidade necessária à composição das Units, conforme o Parágrafo Primeiro acima, (b) mediante deliberação do Conselho de Administração da Companhia, em caso de aumento de capital dentro do limite de capital autorizado com a emissão de novas ações a serem representadas por Units; sendo que, neste caso, poderá o Conselho de Administração da Companhia permitir que na composição de tais Units sejam incluídas ações ordinárias existentes de titularidade de um acionista e que tal acionista fará jus a um terço do preço de venda da Unit, e (c) nos casos previstos no Artigo 43, Parágrafo Segundo deste Estatuto Social. ParágrafoTerceiro. Somente ações livres de ônus e gravames poderão ser objeto de depósito para a emissão de Units. Artigo 42. As Units terão a forma escritural e, exceto na hipótese de cancelamento das Units, a propriedade das ações subjacentes às Units somente será transferida mediante a transferência das Units. Parágrafo Primeiro. O titular de Units terá o direito de, a qualquer tempo, solicitar à instituição financeira depositária o cancelamento das Units e a entrega das respectivas ações depositadas, observadas as regras a serem fixadas pelo Conselho de Administração. Parágrafo Segundo. O Conselho de Administração da Companhia poderá, a qualquer tempo, suspender, por prazo determinado, a possibilidade de cancelamento de Units prevista no § 1º deste artigo, na hipótese de início de oferta pública de distribuição de Units, no mercado local e/ou internacional, sendo que o prazo de suspensão não poderá ser superior a 30 (trinta) dias. Parágrafo Terceiro. As Units sujeitas a ônus, gravames ou embaraços não poderão ser canceladas. Artigo 43. As Units conferirão aos seus titulares os mesmos direitos e vantagens das ações subjacentes. Parágrafo Primeiro. O direito de participar nas Assembléias Gerais da Companhia e nelas exercer todas as prerrogativas conferidas às ações subjacentes às Units, mediante comprovação de sua titularidade, cabe exclusivamente ao titular das Units. Parágrafo Segundo. Os acionistas poderão ser representados em Assembléias Gerais da Companhia por procurador constituído na forma do Artigo 126 da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo Terceiro. Na hipótese de desdobramento, grupamento, bonificação ou emissão de novas ações mediante a capitalização de lucros ou reserva, serão observadas as seguintes regras com relação às Units: (a) Caso ocorra aumento da quantidade de ações de emissão da Companhia, a instituição financeira depositária registrará o depósito das novas ações e creditará novas Units na conta dos respectivos titulares, de modo a refletir o novo número de ações detidas pelos titulares das Units, guardada sempre a proporção de 1 (uma) ação ordinária e 2 (duas) ações preferenciais de emissão da Companhia para cada Unit, sendo que as ações que não forem passíveis de constituir Units serão creditadas diretamente aos acionistas, sem a emissão de Units. (b) Caso ocorra a redução da quantidade de ações de emissão da Companhia, a instituição financeira depositária debitará as contas de depósito de Units dos titulares das ações grupadas, efetuando o cancelamento automático de Units em número suficiente para refletir o novo número de ações detidas pelos titulares de Units, guardada sempre a proporção de 1 (uma) ação ordinária e 2 (duas) ações preferenciais de emissão da Companhia para cada Unit, sendo que as ações remanescentes que não forem passíveis de constituir Units serão entregues diretamente aos acionistas, sem emissão de Units. Capítulo XI - Disposições Finais e Transitórias: Artigo 44. A Companhia deverá observar os acordos de acionistas arquivados em sua sede, devendo a Diretoria abster-se de lançar transferências de ações e o Presidente da Assembléia Geral abster-se de computar votos contrários aos seus termos, nos termos do Artigo 118 da Lei das Sociedades por Ações. Artigo 45. Em tudo o que for omisso o presente Estatuto Social, serão aplicadas as disposições legais pertinentes. \r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 28 DE JUNHO DE 2006.- 1. Data, Hora e Local: Realizada aos 28 (vinte e oito) dias do mês de junho de 2006, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Praça XV de Novembro, nº 20, 10º andar, sala 1003 (parte), Centro. 2. Presença e Convocação: Dispensadas as formalidades para convocação, em decorrência da presença da totalidade dos membros em exercício do Conselho de Administração. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Flavio Cattaneo, que convidou o Sr. Ari Cesar Paiva de Almeida para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a apresentação dos documentos e declarações de pré-qualificação do Leilão ANEEL 001/2006. 5. Deliberações Tomadas: Os Conselheiros presentes deliberaram, por unanimidade de votos, sem quaisquer restrições, autorizar a Diretoria da Companhia a apresentar os documentos de pré-qualificação referentes ao Leilão ANEEL 001/2006, podendo praticar todos os atos voltados a tal fim, incluindo mas não se limitando à assinatura de declarações e procurações, conforme definido no Edital do Leilão em evidência. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a Ata que, depois de lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 28 de junho de 2006. (aa) Presidente: Flavio Cattaneo; Secretário: Ari Cesar Paiva de Almeida; Conselheiros: Flavio Cattaneo - Presidente do Conselho de Adminis tração; Luigi Piergiuseppe Ferdinando Roth - Vice-Presidente do Conselho de Administração; Fabio Todeschini; Alessandro Fiocco. Confere com a original, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de junho de 2006. Ari Cesar Paiva de Almeida - Secretário. JUCERJA nº 00001618094 em 30/06/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA AGE 07/06/2006\r\n\r\nATA ARCA 28/06/2006\r\n\r\nId: 18588. Valor: R$ 30356,90"
                ],
                "18381": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA 1788ª REUNIÃO DA DIRETORIA\r\n\r\nREALIZADA EM 24.07.2006\r\n\r\nÀs 09:00 horas do dia vinte e quatro de julho de 2006, na sede social da Empresa situada na Rua Candelária, 66, nesta cidade, reuniu-se a Diretoria sob a presidência do Sr. Andrew Maclachlan Gray, presentes os Diretores Srs. Dante João Letti, Carlos Wagner, Michael James Stevens, Antonio Francisco Lima de Rezende e, ausentes por motivo justificado, os Diretores Srs. Constantino Luis Nunes de Mendonça, Francisco José Leme Barreto e Waldir Iath Teixeira. Abertos os trabalhos, o Presidente propôs, tendo sido aprovado, o encerramento, com a conseqüente baixa nas respectivas inscrições fiscais, das seguintes dependências: a) Depósito Fechado situado na Rua da Alegria, nº 300, bairro Brás, São Paulo - SP; b) Depósito Fechado situado no Prolongamento da Rua Hugo Luz, nº 341, Itaipava, Ourinhos - SP. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, dela lavrando-se a presente Ata. Rio de Janeiro, 24 de julho de 2006, Andrew Maclachlan Gray, Dante João Letti, Carlos Wagner, Michael James Stevens e Antonio Francisco Lima de Rezende. CERTIDÃO - Certifico que este documento foi arquivado na JUCERJA sob o nº 1626066 em 31 de julho de 2006. Valéria G. M. Serra.\r\n\r\nId: 18381. Valor: R$ 1053,15"
                ],
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                    "Id: 18534. Valor: R$ 4805,22"
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                ],
                "18313": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 18313. Valor: R$ 4155,48"
                ],
                "18348": [
                    null,
                    "PACTUAL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.220.756/0001-71\r\n\r\nNIRE nº 3330016634-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE JANEIRO DE 2006, LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO: 1. Data, Hora, Local da Assembléia: Dia 13 de janeiro de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, n. º 501, 5º andar - parte, Torre Corcovado, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Acionistas e demais Presentes: Os acionistas da Companhia, representando a totalidade do Capital Social, conforme se verifica das assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Presidente e Secretário das Assembléia: Presidente: Alessandro Monteiro Morgado Horta; Secretário: Paulo Fernando Carvalho de Oliveira. 4. Convocação: Dispensa da na forma do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei 6.404/76. 5. Deliberações tomadas pela unanimidade dos acionistas presentes: a) Transformar a Pactual Participações S.A. em sociedade por quotas de responsabilidade limitada nos termos dos artigos 220, 221 e 222 da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976, convertendo as ações ordinárias do capital da companhia em quotas, na paridade de uma ação ordinária para cada quota, permanecendo em vigor todos os direitos e obrigações, transformando, conseqüentemente, o Estatuto Social da Sociedade, em Contrato Social, conforme consolidação abaixo, mantido o mesmo capital social de R$ 26.969.514,00 (vinte e seis milhões, novecentos e sessenta e nove mil, quinhentos e quatorze reais) que, em decorrência da transformação, será dividido em 179.795.096 (cento e setenta e nove milhões, setecentas e noventa e cinco mil, e noventa e seis) quotas A e 359.580.184 (trezentas e cinqüenta e nove milhões, quinhentas e oitenta mil, cento e oitenta e quatro) quotas B, e, finalmente, alterando-se a denominação para NOVA PACTUAL PARTICIPAÇÕES LTDA.. b) Alterar o objeto social da companhia, que passa a ser o de participar como acionista ou cotista, no capital social da PACTUAL S.A. ou de outras sociedades. c) Em virtude das alterações acima deliberadas, resolvem os sócios que o Contrato Social da Sociedade terá a seguinte redação: “CONTRATO SOCIAL DA NOVA PACTUAL PARTICIPAÇÕES LTDA. - CLÁUSULA PRIMEIRA - DENOMINAÇÃO - A NOVA PACTUAL PARTICIPAÇÕES LTDA. é uma Sociedade que se rege por este Contrato Social e pelas disposições legais e regulamentares em vigor. CLÁUSULA SEGUNDA - SEDE - A Sociedade terá sede e foro na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, Torre Corcovado, 5º andar - parte, Botafogo, CEP - 22250-040. CLÁUSULA TERCEIRA - OBJETO SOCIAL - A Sociedade tem como objeto social a participação, como acionista ou cotista, no capital social da PACTUAL S.A. ou de outras sociedades. CLÁUSULA QUARTA - DURAÇÃO - O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. CLÁUSULA QUINTA - CONTINUAÇÃO DA SOCIEDADE - A morte, incapacidade, falência ou insolvência de qualquer sócio-quotista não implicará na dissolução da Sociedade que continuará a existir com os sócios-quotistas remanescentes. Parágrafo Primeiro: As quotas do sócio-quotista em questão serão resgatadas pela Sociedade, mediante aplicação de lucros ou outras reservas, ou através de redução do capital social, pelo valor de patrimônio líquido apurado de acordo com o balanço patrimonial especialmente levantado para este fim, dentro de 30 (trinta) dias contados a partir da data do pedido. Parágrafo Segundo: As quotas serão pagas a quem de direito após a apuração do balanço patrimonial especial, sendo 20% (vinte por cento) à vista e o saldo remanescente dividido em 4 (quatro) parcelas semestrais, as quais serão corrigidas pela variação do IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas) acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. Os sócios remanescentes poderão estabelecer condições e prazos diferentes mediante decisão tomada em reunião de sócios-quotistas. Parágrafo Terceiro: No caso de morte de qualquer dos quotistas, os seus herdeiros não poderão ser admitidos na Sociedade e seus haveres serão apurados e pagos na forma do disposto no parágrafo anterior. CLÁUSULA SEXTA - CAPITAL SOCIAL - O capital social da Sociedade, totalmente subscrito e integralizado neste ato, em moeda corrente do país, é de R$ 26.969.514,00 (vinte e seis milhões, novecentos e sessenta e nove mil, quinhentos e quatorze reais) dividido em 539.375.280 quotas, sendo 179.795.096 (cento e setenta e nove milhões, setecentas e noventa e cinco mil, e noventa e seis) quotas A e 359.580.184 (trezentos e cinqüenta e nove milhões, quinhentas e oitenta mil, e noventa e seis) quotas B, no valor de R$ 0,05 (cinco centavos) cada uma, distribuídas entre os sócios da seguinte forma:\r\n\r\nParágrafo Único: As quotas “B” terão prioridade no reembolso do capital, sem prêmio, em caso de liquidação da Sociedade. Nos aumentos de capital nos quais forem criadas novas quotas “A” e “B”, o direito de preferência será exercido, pelos sócios-quotistas, sobre a proporção do número de quotas, de cada classe, que os mesmos detiverem, os quais deverão manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias contados da comunicação a eles efetuada. CLÁUSULA SÉTIMA - RESPONSABILIDADE - A responsabilidade de cada sócio-quotista é limitada ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social, na forma do que estabelece o artigo 1.052 da Lei n° 10.406/2002. CLÁUSULA OITAVA - CESSÃO DE QUOTAS - As quotas poderão ser livremente vendidas, cedidas ou transferidas de um sócio-quotista para outro, mas em caso de venda, cessão, oneração ou de transferência de quotas a terceiros, deverá ser dada preferência à Sociedade em primeiro lugar, e, após, aos outros sócios-quotistas que terão preferência para sua aquisição pelo valor de patrimônio líquido apurado com base em balanço especialmente levantado para este fim, na data da comunicação, por escrito, do sócio-quotista ofertante. Parágrafo Único: A Sociedade ou qualquer sócio-quotista que desejar exercer o direito de preferência previsto no caput desta Cláusula deverá fazê-lo no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento da comunicação, por escrito, do sócio-quotista ofertante, conforme o artigo 1.029 da Lei 10.406 de 2002. CLÁUSULA NONA - DECLARAÇÃO - Os sócios-quotistas declaram, sob pena da lei, que não estão incursos em nenhum crime que os impeçam de exercer as atividades mercantis, de acordo com o Art. 1.011 § 1º da Lei nº 10.406/2002. CLÁUSULA DEZ - ADMINISTRAÇÃO - A Sociedade será administrada por uma Diretoria composta de 2 (dois) a 10 (dez) membros, todos quotistas, dispensados de caução, Diretores Executivos, residentes no País, eleitos e destituíveis a qualquer momento pelos sócios-quotistas. Parágrafo Primeiro: O mandato de cada Diretor terá prazo indeterminado, sendo admitida a reeleição. Parágrafo Segundo: Os sócios-quotistas poderão deixar vagos até 8 (oito) cargos de Diretor Executivo. Parágrafo Terceiro: Os Diretores manter-se-ão em seus cargos até que seus sucessores assumam. Parágrafo Quarto: Nos impedimentos temporários de qualquer dos Diretores Executivos, estes serão substituídos por outros Diretores Executivos indicados em reunião da Diretoria. Parágrafo Quinto: Em caso de vacância nos cargos de Diretor Executivo, os sócios-quotistas, dentro de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da vacância, elegerão o novo Diretor que completará o restante do mandato, ressalvada a faculdade de os sócios-quotistas deixarem vago o cargo, respeitando o número mínimo legal de 02 (dois) Diretores. CLÁUSULA ONZE - DIRETORIA - Os sócios-quotistas nomeiam como Diretores Executivos os Srs. ALESSANDRO MONTEIRO MORGADO HORTA, brasileiro, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, engenheiro elétrico, portador da identidade n° 835740, expedida pela SSP-ES, e do CPF n° 005.153.267-04, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, Torre Corcovado, 5º andar - parte, Botafogo, CEP - 22250-040; ANDRÉ SANTOS ESTEVES, brasileiro, casado pelo regime da completa separação de bens, analista de sistemas, portador da carteira de identidade n° 07.767.022-2, expedida pelo IFP/RJ, e do CPF n° 857.454.487-68, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, Torre Corcovado, 5º andar - parte, Botafogo, CEP - 22250-040; ANTONIO CARLOS CANTO PORTO FILHO, brasileiro, casado pelo regime da comunhão universal de bens, anterior à edição da Lei n° 6.515/77, empresário, portador da carteira de identidade nº 2.984.257-8, expedida pela SSP-SP, e do CPF nº 468.306.778-15, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3729 - 10º andar, Cep: 04.538-905; GILBERTO SAYÃO DA SILVA, brasileiro, casado pelo regime da completa separação de bens, empresário, portador da carteira de identidade nº 04625996-6, expedida pelo IFP/RJ, e do CPF nº 016.792.777-90, residente e domiciliado na na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, Torre Corcovado, 5º andar - parte, Botafogo, CEP - 22250-040; MARCELO KALIM, brasileiro, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, economista, economista, portador da Carteira de Identidade n° 9037096, expedida pelo SSP/SP, e do CPF n° 185.178.498-50, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3729 - 10º andar Cep: 04.538-905; PAULO FERNANDO CARVALHO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, engenheiro, portador da carteira de identidade n° 08.014.815-8, expedida pelo IFP/RJ, e do CPF n° 028.557.067-69, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, Torre Corcovado, 5º andar - parte, Botafogo, CEP - 22250-040; e RODRIGO GUEDES XAVIER, brasileiro, casado pelo regime de separação total de bens, economista, portador da carteira de identidade n° 888711, expedida pela SSP-DF, e do CPF n° 443.495.481-49, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3729 - 10º andar, Cep: 04.538-905; que encontram-se livres e desimpedidos para o exercício de suas atribuições, na forma do artigo 1.011 da Lei n° 10.406/2002. CLÁUSULA DOZE- PODERES - A Diretoria tem amplos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, podendo deliberar sobre quaisquer matérias relacionadas com o objeto social, bem como adquirir, alienar e gravar bens móveis e imóveis, contrair obrigações, celebrar contratos, transigir e renunciar a direitos. Parágrafo Primeiro: Em todos os atos ou instrumentos que criem, modifiquem ou extingam obrigações da Sociedade, esta será representada por 02 (dois) Diretores, agindo em conjunto, ou 01 (um) Diretor em conjunto com 01 (um) procurador com poderes especiais, constituído por mandato assinado por 02 (dois) Diretores, ou por 02 (dois) procuradores com poderes especiais, constituídos por mandato assinado por 02 (dois) Diretores. Parágrafo Segundo: A Sociedade poderá ser, excepcionalmente, representada por um único Diretor ou procurador com poderes especiais, servindo a ata da respectiva reunião como documento hábil para prática dos atos autorizados. Parágrafo Terceiro: Os procuradores “ad negocia” serão constituídos por mandato com prazo não superior a 01 (um) ano, assinado por 02 (dois) Diretores, no qual serão especificados os poderes outorgados. Parágrafo Quarto: Na abertura, movimentação ou encerramento de contas de depósitos bancários, a Sociedade será representada por 02 (dois) Diretores agindo em conjunto, ou por 01 (um) Diretor com 01 (um) procurador, o qual agirá nos limites do seu mandato, ou por 02 (dois) procuradores com poderes especiais, os quais agirão nos limites de seus mandatos. Parágrafo Quinto: O endosso de cheques emitidos em favor da Sociedade para depósito em conta bancária de terceiros só obrigarão validamente a Sociedade se firmados por 02 (dois) Diretores, ou 01 (um) Diretor em conjunto com 01 (um) procurador com poderes especiais, constituído por mandato assinado por 02 (dois) Diretores, ou por 02 (dois) procuradores com poderes especiais, também constituídos por mandato assinado por 02 (dois) Diretores. Parágrafo Sexto: O endosso de cheques para depósito em conta-corrente da Sociedade somente poderá ser efetuado mediante assinatura de 01 (um) Diretor ou de 02 (dois) procuradores com poderes especiais. Parágrafo Sétimo: Nas reuniões ou Assembléias Gerais da Pactual Participações S.A., companhia da qual a Pactual Participações Ltda. é acionista, a Pactual Participações Ltda. será representada por 2 (dois) diretores. CLÁUSULA TREZE- EXERCÍCIO SOCIAL - O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano. CLÁUSULA QUATORZE - DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - Anualmente, nos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social o lucro líquido do exercício será apurado e terá a destinação que lhe for dada pela assembléia geral realizada pelos sócios-quotistas representando a maioria do capital social, de acordo com o artigo 1.010 da Lei n° 10.406/2002. Parágrafo Primeiro: A Diretoria poderá declarar dividendos à conta de lucros ou de reserva de lucros, apurados em Balanços Patrimoniais Anuais ou Semestrais. Parágrafo Segundo: A Diretoria poderá determinar o levantamento de Balanços Patrimoniais intercalares no último dia útil do mês e declarar dividendos com base nos lucros então apurados, observadas as limitações legais. Parágrafo Terceiro: O lucro líquido do exercício, então apurado, será distribuído aos sócios-quotistas de acordo com o que for estabelecido por resolução dos sócios-quotistas representando a maioria do capital social com direito a voto, conforme o disposto no artigo 1.010 da Lei n° 10.406/2002. CLÁUSULA QUINZE - DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO - A Sociedade dissolver-se-á e liquidar-se-á nos casos previstos em lei, ou quando assim o deliberarem os sócios-quotistas, representando a maioria do capital social com direito a voto, conforme o disposto no artigo 1.076 da Lei n° 10.406/2002, procedendo-se nessa ocasião a sua liquidação e, uma vez saldado todo o passivo, o ativo restante será partilhado entre os sócios-quotistas, proporcionalmente a sua participação no capital social. CLÁUSULA DEZESSEIS - DELIBERAÇÕES E RESOLUÇÕES SOCIAIS - Todas as deliberações e resoluções sociais, inclusive a transformação da Sociedade em companhia, deverão sempre ser tomadas por sócios-quotistas que representem no mínimo três quartos do capital social com direito a voto, conforme o disposto no artigo 1.076 da Lei n° 10.406/2002. Parágrafo Primeiro: Os quotistas reunir-se-ão quando necessário, por convocação de qualquer um deles com 10 (dez) dias de antecedência e especificando o dia, a hora e o local da reunião, bem como a ordem do dia e só sobre ela poderá haver deliberação, bem como sempre se fará ata, dispensadas as formalidades para a sua convocação estabelecidas no parágrafo 3° do artigo 1.152 da Lei n° 10.406/2002. Para que as reuniões possam se instalar e validamente deliberar, é necessária a presença de quotistas que representem a maioria do capital social com direito a voto, conforme o disposto no artigo 1.010 da Lei n° 10.406/2002. Na forma do artigo 1.072 da Lei n° 10.406/2002, os sócios-quotistas dispensam as formalidades estabelecidas para a realização das reuniões de quotistas. Parágrafo Segundo: Qualquer quotista poderá ser representado por outro sócio, ou por advogado, sendo então considerado presente à reunião, conforme o artigo 1.074 da Lei 10.406/2002. Da mesma forma, sendo considerados presentes os que derem seu voto por telex, telegrama, fax ou qualquer outra forma escrita. Parágrafo Terceiro: As convocações para as reuniões de quotistas poderão ser dispensadas, se estiverem presentes quotistas representando a totalidade do capital social. CLÁUSULA DEZESSETE - ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL - O presente Contrato poderá ser modificado a qualquer tempo, por deliberação dos sócios-quotistas que representem a maioria do capital social com direito a voto, conforme o disposto no artigo 1.010 da Lei n° 10.406/2002. CLÁUSULA DEZOITO - TRANSFORMAÇÃO - Os sócios-quotistas renunciam expressamente ao direito de retirar-se da Sociedade em caso de sua transformação em Sociedade Anônima. CLÁUSULA DEZENOVE - OMISSÕES - Qualquer matéria não regulada pelo presente Contrato Social será decidida pelos sócios-quotistas representando a maioria do capital social com direito a voto, conforme o disposto no artigo 1.010 da Lei n° 10.406/2002, com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e suas alterações posteriores e as demais normas legais e regulamentares em vigor.” 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a presente ata lavrada, depois de lida e aprovada, foi assinada no próprio livro por todos os acionistas presentes: Pactual Participações S.A. (neste ato representada por seus dois diretores, Antonio Carlos Canto Porto Filho e Paulo Fernando Carvalho de Oliveira) e Pactual Holdings S.A. (neste ato representada por seus dois diretores, Gilberto Sayão da Silva e André Santos Esteves). Certifico que a presente é cópia fiel da lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2006. Alessandro Monteiro Morgado Horta - Presidente; Paulo Fernando Carvalho de Oliveira - Secretário. CERTIDÃO. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. PACTUAL PARTICIPAÇÕES S.A.. Certifico o deferimento em 27/07/2006, e o registro sob o número e data abaixo 1625207. Data: 27/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 18348. Valor: R$ 10380,37"
                ],
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                    "Id: 18584. Valor: R$ 5703,67"
                ],
                "18354": [
                    "V - Ata",
                    "PACTUAL SERVIÇOS FINANCEIROS S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS \r\n\r\nCNPJ/MF nº 59.281.253/0001-23\r\n\r\nNIRE nº 33.300.276.319\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006, LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO: 1. Data, Hora e Local da Assembléia: Dia 28 de abril de 2006, às 13:00 horas, na Praia de Botafogo, n. º 501, 6º andar, Torre Corcovado, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Acionistas e demais Presentes: Os acionistas da Companhia, representando a totalidade do Capital Social, conforme se verifica das assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Presidente e Secretário da Assembléia: Presidente: Rodrigo Guedes Xavier; Secretária: Renata Gomes Santiago Broenn. 4. Convocação: Dispensada na forma do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76. 5. Deliberações, tomadas pela unanimidade dos acionistas presentes: a) Resolvem os acionistas por indicar o a Sra. MARIANA BOTELHO RAMALHO CARDOSO, brasileira, casada pelo regime de separação total de bens, economista, portadora da carteira de identidade n. º 09.283.415-9 IFP/RJ e inscrita no CPF sob o n.º 028.107.287-63, residente e domiciliada na Praia de Botafogo, n. º 501, 5º andar - parte, Torre Corcovado, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP - 22250-040; Diretora Executiva desta Instituição, como Diretora responsável pelo cumprimento das obrigações estabelecidas pela Instrução CVM n.º 301 de 16 de abril de 1999, e alterações seguintes. b) Deliberam ainda por indicar o Sr. RODRIGO GUEDES XAVIER, brasileiro, casado pelo regime de separação total de bens, economista, portador da carteira de identidade número 888711, expedida pela SSP-DF, e do CPF 443.495.481-49, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima,n° 3.729, 10° andar, Diretor Executivo desta Instituição, como Diretor responsável pelo cumprimento dos dispositivos con'tidos na Instrução CVM n.º 306, de 05 de maio de 1999, e alterações posteriores. c) Os Diretores acima indicados foram eleitos pela Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada em 28 de abril de 2006, e encontram-se livres e desimpedidos para o exercício de suas atribuições e declaram não estar incursos em nenhum dos crimes previstos em lei, que os impeça de exercer a atividade mer cantil e a função para que foram indicados. d) Os honorários recebidos pelos Diretores acima indicados serão deliberados conforme a deliberação da Assembléia Geral Ordinária. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada e assinada a presente no livro próprio. Acionistas Presentes: Banco Pactual S.A. (neste ato representado por seus Diretores Executivos, os Srs. André Santos Esteves e Paulo Fernando Carvalho de Oliveira) e Antônio Carlos Canto Porto Filho. Atesto que a presente é cópia fiel da original. Rodrigo Guedes Xavier - Presidente; Renata Gomes Santiago Broenn - Secretária. CERTIDÃO. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PACTUAL SERVIÇOS FINANCEIROS S/A - DTVM. Certifico o deferimento em 26/07/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 1625097. Data: 26/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 18354. Valor: R$ 1643,39"
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                "17256": [
                    "V - Certidão",
                    "Escola de Educação Básica e Profissional\r\n\r\nFundação Bradesco - RJ\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Fundação Bradesco\r\n\r\nCNPJ nº 60.701.521/0064-81\r\n\r\nAlunos concluintes do Ensino Médio, no ano de 2005: Gilson Reis Ferreira, Leonardo da Silva Messias, Pablo Luis Magalhães Rodrigues, Raphael Ranieri Carvalho Giorgio, Thiago Silva Ferreiro. Aluno concluinte do Ensino Médio, no ano de 2005: Retificamos, no Diário Oficial de 18/05/2006, Parte V, pág. 23, onde se lê Breno Costa, leia-se, Breno Costa de Jesus. Concluintes da Educação de Jovens e Adultos - Ensino Fundamental, 1º semestre de 2006: Inez Amorim dos Santos Alexandre. Concluintes da Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio, 1º semestre de 2006: Ana Carla de Farias, Adriana Cristina Procopio Ribeiro da Silva, Joana Darc da Silva Lopes, Joana Ferreira Santiago, Maria Cezar Dutra, Maria do Socorro Lima Borges, Rosâne Almeida de Barros Caldas, Sheila Maria Duarte de Oliveira, Terezinha Chaves Tiradentes. Diana Mosqueira Ribeiro - Diretora RG/MEC 2783/84, Merijane Nascimento de Souza - Inspetora Escolar Mat. nº 244.501-3, Stael de Barros Costa - Secretária RG 2457/95/ SEE.\r\n\r\nId: 17256. Valor: R$ 652,12"
                ],
                "17300": [
                    "V - Certidão",
                    "COLÉGIO BEZERRA DE ARAÚJO\r\n\r\nCNPJ: 42.123.885/0001-66\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES - Curso: Técnico em Enfermagem - Conclusão: 1° semestre de 2006. Ana Lucia Nunes Bastos, Ana Paula Rosa de Mello, André Bartholomeu, Andréa de Castro Brito, Alessandra Gomes da Silva, Alex da Silva Rosa, Ana Paula Bastos Borges, Andre Batista Daflon, Ana Carla de Oliveira Machado, Anne Pereira Camara, Alessandra Ana Olegario, Adriana de Paula Martins, Bruna Paim Barbosa, Cristiane Ferreira de Melo, Cristina Balbino Dias, Claudia Monique Barros dos Santos, Claudia Sueli dos Santos de Sá, Clariene Sena de Oliveira, Cristiane dos Santos Soares, Cristiane Teixeira, Clarissa de Castro Noronha, Diego Dias Gomes, Danielle Pereira de Oliveira, Daniele Oliveira da Silva, Diego Freitas Custodio, Daniele Marim de Oliveira Coimbra, Dulcenete Pereira de Barros, Dalva Fagundes da Silva, Elisangela Botelho de Barros Silva, Élida Lima de Lira, Érica Braz Soares, Elen Rodrigues de Medeiros, Elisangela Medeiros, Elenita Maria da Silva Ramos, Flavio Prado dos Santos, Fabiana Mendonça do Couto, Fernanda Boechat Torres Prata, Fabiana Mendes de Lima, Fernanda Jesus de Campos, Fabiana Portella Marques, Flavia Alves de Sousa dos Santos, Geralda Pereira Generôso Lima, Geisa Aniceto da Silveira, Glauce Ferreira Alves, Gilson de Oliveira,Isabel Cristina Silva de Freitas Gonçalves, Jéssica Lane da Silva Pacheco, Jussára Fonseca, Joice de Andrade Marinho Ferreira, José de Melo Paulino, Karen Barbosa dos Santos, Karine da Conceição Oliveira, Katiuscya Ariadne Ouverney, Karine Ferraz Monteiro, Karina Letícia Cardozo da Silva, Lívia Gabry de Barros, Luciana Oliveira de Souza Ferreira, Luana Couto Ferreira da Silva, Luciana de Oliveira Zacharias, Laís Pessôa dos Santos Ferreira, Livia Mariana da Rosa Sales, Luciane Silva Dias, Liliane Macedo da Silva, Maria Aparecida de Moura Soares, Michelle Menezes dos Santos, Maria Madalena dos Reis, Mirna Ingrid Soares da Silva, Marcia Albuquerque Silva, Maria das Neves Duarte Ferreira, Marco Aurelio Terra, Milene Cortinovis de Freitas, Maria Elizabete Ferreira Menor da Silva, Márcia Balbino de Oliveira, Monique de Amorim Rocha, Marcia Araújo de Souza, Márcia Martins da Rocha Barbosa, Maricida Nascimento Oliveira, Michelle Pereira Nunes, Priscila Rodrigues Ginglass, Paula Maria da Costa Rangel, Priscila Sandes dos Santos da Silva, Priscila Guimarães Costa Florido Costa, Rilcilane Valéria Vital Ramos, Rodrigo da Silva Farias, Rose Silva Guimarães, Roberta Junger Machado Silva, Roberta Maria Duarte Procopio, Rosemere da Silva Vial, Rosilene Martins da Silva, Rosilene Pereira da Silva, Soraia da Silva Gomes, Simone Pifano Fonseca, Sabrina Cardoso Azevedo, Simone da Silva Ferreira, Sandro Luis de Oliveira, Sergio Ribeiro dos Santos, Wanderléa Anacleto Barreira da Silva. Curso: Ensino Médio - Técnico em enfermagem - Conclusão: Março/2006. Ana Cássia da Silva, Aline Soares da Costa, Bárbara Nascimento Dias, Diego Bacam Vieira da Silva, Denize da Conceição Barbosa, Glauciani Ferreira Navarine Rodrigues, Martini de Souza da Silva, Natalia Padua dos Reis Lisboa, Rosangela Maria dos Santos Alves, Rafael Antunes da Silva, Roberta Fernandes de Oliveira, Rosane Licurgo Nascimento da Silva, Suzane Kely Queiroz Azevedo, Thamyrys Merlins de Aguiar, Tatiana Reis Teixeira, Thamires Ramos Melo. Curso: Técnico em Radiologia Médica - Conclusão: 1° Semestre / 2006. Adriana Cardoso Lima, Alexandre Rangel Cabral, Luiz Geraldo Oliveira da Silva, Paula Vanessa Carvalho da Cunha, Tatiane Dalla Rosa. Curso: Técnico em Enfermagem - Conclusão: 03/03/05. Viviane Gouveia Torres. Curso: Ensino Médio / Técnico em Enfermagem - Conclusão: 2005. Ana Carolina Pereira de Carvalho, Luisa Cordeiro Ermínio. Curso: Técnico em Enfermagem - Conclusão: 19/09/05. Priscila Alves de Carvalho. Curso: Técnico em Patologia Clínica - Conclusão: 08/08/03. Marcia Cristina do Nascimento. Curso: Ensino Médio / Técnico em Fisioterapia - Conclusão: 28/07/2000. Chiara Mello Neves. Curso: Técnico em Enfermagem - Conclusão: 01/11/2005. Aline Maria Santos Gualberto. Curso: Ensino Médio / Técnico em Enfermagem - Conclusão: 30/05/2006. Shirlei Maria da Silva. Curso: Técnico em Enfermagem - Conclusão: 09/05/2006. Jose Mota Cabral. Curso: Ensino Médio / Técnico em Enfermagem - Conclusão: 20/12/2005. Renata Christina da Silva Rigo. Curso: Ensino Médio / Técnico em Enfermagem - Conclusão: 18/04/2006. Leticia Carolina Mageste da Silva. Curso: Auxiliar de Enfermagem - Conclusão: 30/11/2004. Suzana de Andrade Soares. Curso: Técnico em Enfermagem - Conclusão: 30/05/06. Mauricio da Costa Simões. Curso: Técnico em Enfermagem - Conclusão: 24/03/06. Priscila Regina de Castro Luciano. Curso: Técnico em Enfermagem - Conclusão: 30/06/06. Maria do Socorro Holanda Nogueira. Curso: Técnico em Enfermagem - Conclusão: 30/06/06. Thaita Lopes do Espírito Santo. Maria José Bezerra de Araújo - Diretora - Registro 12781 - MEC; Neila Maria Ribeiro - Secretária - Registro DAT 2135/88.\r\n\r\nId: 17300. Valor: R$ 2512,09"
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                    "V - Certidão",
                    "CENTRO EDUCACIONAL PEIXOTO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: CENTRO EDUCACIONAL PEIXOTO DE CAMPO GRANDE LTDA.\r\n\r\nCNPJ 00.068.282/0001-69 \r\n\r\nCONCLUINTE DO ENSINO MÉDIO Supletivo. 2° semestre ano 2005\r\n\r\nGabriela Passos Roriz, Hugo Pacheco da Silva, João Candido de Lima Sobrinho, Edvandro Mendes de Souza de Oliveira\r\n\r\nId: 16573. Valor: R$ 248,71"
                ],
                "16277": [
                    "V - Certidão",
                    "CENTRO DE REABILITAÇAO INFANTIL ALBANO REIS\r\n\r\nCNPJ: 27.921.527/0001-05\r\n\r\nCONCLUINTES: AUXILIAR DE ENFERMAGEM - Ano 1996: Suely Cordeiro da Rocha. Ano 1997: Jussara Rocha Rosa, Joselande de Souza Ramos. Ano 1998: Angela Regina Machado de Oliveira, Eliane Fernandes da Silva, Raquel Ulisses Nascimento. Ano 1999: Elaine da Silva Campos, Eudenia Pereira Bozer, Queide dos Santos Alves, Silvana da Silva Ribeiro. Ano 2001: Manoela Campos Ano 2002: Gisele Silva da Veiga, Maria José da Silva, Marinalva Dias de Souza, Michele Maria da Conceição, Thiago Evangelista dos Santos Silva, Vanusa de Oliveira Andrade Martins. Ano 2003: Aline da Silva e Silva, Edilene Santos da Silva Cavalcanti, Marlene Maximo de Sena, Marcelo de Oliveira Torres, Sonia Maria de Oliveira Manhães. TÉCNICO PATOLOGIA CLINICA - Ano 2003: Walkiria Basílio de Oliveira. Ano 2004: Leidiane de Souza Rezende. Ano 2005: Aline Silva Sampaio, Andreza Pereira de Medeiros, Cleiton Schuenck, Claudete Candido da Conceição, Flavia Moura Geminiano Fonseca, Marcela dos Santos Almeida, Priscilla Biancamano Rodrigues, Sandra de Fátima Meireles do Nascimento, Vanessa Maria Pereira Ornellas. TECNICO DE ENFERMAGEM - Ano 2003: Alaide Nogueira, Anderson Vieira Pereira, Deise da Conceição Costa e Silva. Ano 2004: André Luiz Prazeres Almeida, Carlos Thiago Santos Pessoa, Rosane Magalhães de Oliveira, Sonia Regina Lourenço Gomes. Ano 2005: Aysis de Oliveira Gomes, Cilea Caetano Costa Argolo, Elisa Pereira de Abreu, Francisca Lucia Gomes Choin, Henrique Vouga Rodrigues, Lourdes Pedrosa de Araújo, Márcia Adriana de Oliveira Farias, Marina Rosa da Silva Pereira, Rosa Maria de Carvalho Menezes, Rosangela Fátima de Almeida Berço, Verônica do Nascimento Pennafort, Vitor Vouga Rodrigues, Zenilda Naira Correia Viana. TECNICO ENFERMAGEM ( MODULO II ) - Ano 2003: Eliane dos Anjos Costa, Leda de Fátima Oliveira Damasceno. Ano 2004: Carmen Damiana de Souza Ramos, João Luiz Maciel Gomes da Silva, Sonia Maria de Oliveira Manhães. Ano 2005: Lucimar Ricas Rezende, Marilete Santos Ferreira. Ano 2006: Jurema Conceição de Souza Dantas.\r\n\r\nId: 16277. Valor: R$ 1116,22"
                ],
                "17351": [
                    "V - Auditoria Ambiental",
                    "GE CELMA LTDA \r\n\r\nCNPJ: 33.435.231/0001-87\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nGE CELMA LTDA, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 28 de julho de 2006, o Relatório de Auditoria Ambiental e informa que o mesmo estará à disposição dos interessados na Rua Alice Hervê, 356 - Bingen, no município de Petrópolis, no período de 30 (trinta) dias a partir do dia 31/07/06, no horário comercial, sob responsabilidade do setor de Meio Ambiente, Saúde e Segurança. Informa, ainda, que o referido relatório estará disponível ao público, também, na biblioteca da FEEMA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 6º andar - São Cristóvão, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 17351. Valor: R$ 496,23"
                ],
                "18372": [
                    "V - Convocação",
                    "SUERTE JUEGO INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 04.223.857/0001-21\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: sediada a Rua Teófilo Otoni, 15, sala 813, Centro, Cep.: 20090-900. No próprio prédio, no dia 22/08/2006, as 18:00 horas. Solicita a presença dos sócios para tomarem conhecimento de assuntos de interesse da sociedade e sua dissolução.\r\n\r\nId: 18372. Valor: R$ 217,77"
                ]
            },
            "Associações, Sociedades e Firmas": {
                "Atos": {
                    "18573": [
                        "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                        "Id: 18573. Valor: R$ 3927,00"
                    ],
                    "18436": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Id: 18436. Valor: R$ 335,58"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e Termos": {
                    "Atos": {
                        "17402": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COOPERATIVA EDUCACIONAL CAPACITAR\r\n\r\nCNPJ: 04.842.684/0001-20\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES DO CURSO: Ensino Médio de 2005.\r\n\r\n01.Artur Barcelos Gonçalves;02.Arthur Rodrigues Martins;03. Bárbara Fernandes Rodrigues;04. Camilla da Silva Gullo;05. Cíntia Carneiro de Oliveira;06. DiegoTrindade Vieira Fonsêca;07. Ernesto Carlos Visser de Andrade;08. Fernanda Alves de Brito;09. Lucas Tenório da Costa;10. Luiza Gomes Ramos;11. Ricardo Freitas Maia;12. Tamyres Mendes e Silva Castro. \r\n\r\nId: 17402. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "18589": [
                            "V - Convocação",
                            "EMPRESAS REUNIDAS AGRO-INDUSTRIAL MICKAEL S/A\r\n\r\nCNPJ 29.171.790/0001-50\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO - Convidamos os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, no dia 15 de Agosto de 2006 às 16:00 horas, na sede social, na Rua Sara n. 17 - 2º andar - Sala 03 - Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1 - Eleger os membros da Diretoria e fixação da remuneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2006. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 18589. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "18365": [
                            "V - Ata",
                            "CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MARQUES DO HERVAL\r\n\r\nCNPJ 294167650001-99\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA EM 17/08/2006 - De conformidade com a nossa convenção, ficam os Srs. Condôminos deste Edifício, convocados para a Assembléia Geral Extraordinária a se realizar em 17/08/2006, às 15:00 horas em 1º convocação com o número regimental ou às 15:30 horas, com qualquer número de presentes, no salão de reunião do prédio, no 2º subsolo, quando serão abordados os seguintes assuntos:\r\n\r\na) Modernização dos Elevadores\r\n\r\nb) Criação de Comissão para estudo de viabilidade e solicitação de orçamento.\r\n\r\nId: 18365. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "18360": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ACIR JOAQUIM DA COSTA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nAVISA\r\n\r\nQue vendeu em 09/09/2004, autorizado pela Factisa Fomento Mercantil S/A, VW GOL 1.000, PL. KQH0418, ch. 9BWZZZ377ST172666, ano 95/96, PRETA, gas. Rio 03/08/06. \r\n\r\nId: 18360. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "18362": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ACIR JOAQUIM DA COSTA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nAVISA\r\n\r\nQue vendeu em 09/09/2004, autorizado pela Factisa Fomento Mercantil S/A, VW GOL MI, PL. LBT3142, ch. 9BWZZZ377VT122549, ano 97, BRANCA, gas. Rio 03/08/06. \r\n\r\nId: 18362. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "18364": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ACIR JOAQUIM DA COSTA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nAVISA\r\n\r\nQue vendeu em 16/05/2006, autorizado pela Sul América cia Nacional de Seg., VW GOL MI, PL. KKK2047, ch. 9BWZZZ377VP558660, ano 97, BRANCA, gas. Rio 03/08/06. \r\n\r\nId: 18364. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "17169": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SOCIEDADE BRASILEIRA DE PROTEÇÃO ANIMAL E DO MEIO AMBIENTE - S.O.S. ANIMAL - FELINOS\r\n\r\nCNPJ: 03.711.102/0001-03\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSOCIEDADE BRASILEIRA DE PROTEÇÃO ANIMAL E DO MEIO AMBIENTE - S.O.S. ANIMAL - FELINOS, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE007468, com validade até 22 de dezembro de 2010, que a autoriza a operar albergue para gatos abandonados, na RUA DOS CONSTRUTORES, 510 - PEDRA DE GUARATIBA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/203836/2004)\r\n\r\nId: 17169. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "14934": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SANTA ROSA II GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.468.980/0001-02\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSANTA ROSA II GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011407, com validade até 17 de julho de 2009, que a autoriza a realizar obras para implantação de linha de transmissão, na ENTRE A CASA DE FORÇA DA PCH SANTA ROSA II E A LINHA DE TRANSMISSÃO DA AMPLA - ÁREA RURAL, município de CORDEIRO E TRAJANO DE MORAES. (Processo No: E-07/200324/2005)\r\n\r\nId: 14934. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "15296": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RTT CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.040.998/0001-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nRTT CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011169, com validade até 26 de junho de 2009, que a autoriza a realizar obras para construção de grupamento de edificações residenciais unifamiliares, constituído de 9 unidades, em área de 1.200,00 m², na RUA ALMIRANTE ADALBERTO NUNES, LOTE 6-A, QUADRA 27 - BALNEÁRIO, município de SÃO PEDRO DA ALDEIA. (Processo No: E-07/201415/2005)\r\n\r\nId: 15296. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "18604": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "MARIA IZABEL CUNHA DE AGUIAR - LEILOEIRA PÚBLICA\r\n\r\nAVISA\r\n\r\nFará leilão para HPS Assessoria de Arte LTDA, a partir de 29/08, 21h, Av. Bartolomeu Mitre, 370. Arrematação à vista, 5% do Leiloeiro e 0,25% de ISS. Rio,01/08/06.\r\n\r\nId: 18604. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "18339": [
                            "V - Convocação",
                            "ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR\r\n\r\nCNPJ (MF) 42.540.211/0001-67\r\n\r\nNIRE n.º 33300158006\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 14 de agosto de 2006, às 11 horas, na sede da Empresa, na Rua da Candelária n.º 65, 10º andar, Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1.Deliberação sobre a proposta de alteração do Estatuto Social da Sociedade, visando: a exclusão da obrigatoriedade do levantamento de balanço intercalar em 30 de junho de cada ano com a alteração dos artigos 20, 25 e 36; a alteração do texto dos artigos 20 e 25 que tratam da elaboração e exame das demonstrações contábeis; a inclusão do termo \"cumulativo\" no texto do inciso II do parágrafo único do artigo 7º que trata do dividendo prioritário, mínimo de 10%. \r\n\r\n2.Eleição de membro efetivo do Conselho Fiscal representante do Tesouro Nacional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2006.\r\n\r\nJosé Drumond Saraiva\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 18339. Por ofício"
                        ]
                    }
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "18554": [
                            "V - Ata",
                            "TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 84.300.540/0033-68\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EDITAL. O Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro-JUCERJA, torna público este edital, datado de 28/07/06, que, tendo o Sr. Augusto Dalçoquio Neto representante da sociedade Transportes Dalçoquio Ltda., com sede na Rodovia Jorge Lacerda, 415 - Salseiros - Itajaí/SC - CEP 88.311-600, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 84.300.540/0001-80 - NIRE 42.20302453-7 de 19/07/01, com única unidade para armazéns gerais neste Estado, situada na Rodovia Washington Luiz, 14.574 - Jardim Primavera - Duque de Caxias/RJ - CEP 25.265-008 - NIRE 33.9.0083883-1 de 18/10/05, assinou em 28 de julho de 2006 o Termo de Fiel Depositário (Livro 02 fls 15 e 15v), está a mesma habilitada a funcionar como empresa de armazéns gerais de acordo com o art. 1º, parágrafo 2º do Decreto Federal nº 1.102, de 21 de novembro de 1903, conforme “Documento de Armazéns Gerais” registrado nesta Junta sob o nº 4.875 em 28/07/06. Rio de Janeiro, 28 de julho de 2006. Bernardo H. Biolchini - Presidente. Visto: Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 18554. Valor: R$ 652,12"
                        ],
                        "18437": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA MARINHA MERCANTE\r\n\r\nCNPJ: 34.056.648/0001-00\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConforme preceitua o art. 18, alínea II, do Estatuto desta entidade, ficam convocados os associados quites e com seus direitos sociais assegurados a comparecerem a Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se no plenário da sede situado à rua 1º de março, 39, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, no dia 16 de agosto de 2006 às 14 hs em primeira convocação e às 14 hs e 30 min. em segunda e última, com qualquer número de sócios presente, a fim de apreciar a seguinte ordem do dia: a)leitura, discussão e votação da ata da assembléia anterior; b) apreciação e discussão da situação financeira da entidade. Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2006. Uriel Faria Alecrim - Presidente.\r\n\r\nId: 18437. Valor: R$ 434,35"
                        ]
                    },
                    "Leilões Extrajudicias": {},
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "18531": [
                                null,
                                "COMUNICADO: O Presidente do CRTR4ª-RJ - Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 4ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, torna publico que na eleição realizada no último dia 25/07/2006, sagrou-se vitoriosa a Chapa ECO, com expressiva votação, tendo a mesma tomado posse em 31/07/2006, onde, dando cumprimento a norma regimental eleitoral, foi promovida eleição interna que elegeu a Diretoria Executiva do CRTR-RJ: Diretor Presidente - Geraldo Gomes da Silveira, Diretor Secretário - Ademir José Bernardes e Diretor Tesoureiro - Armelim Barbosa Nogueira, que assim ficará composta, juntamente com o Colegiado: Conselheiros Efetivos: Daniel Augusto Abieri, Edvaldo Severo dos Santos, Ivanir Mello da Silva, Luis Gomes da Silva, Maria Amélia Limeira da Silva e Conselheiros Suplentes: Alcine Ribeiro da Motta, Ana Soares Faria, Carlos Augusto de Freitas Braga, Carlos Eduardo Motta Vieira, Carlos Henrique Macedo Fernandes, César Augusto Viana de Araújo, José Antonio Fernandes, Paulo César Menezes da Costa e Wemerson Brochini Sereno.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2006.\r\n\r\nGeraldo Gomes da Silveira - Presidente\r\n\r\nId: 18531. Valor: R$ 698,53"
                            ],
                            "17737": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "IMOBILIÁRIA MONDESIR S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 42.267.534/0001-29\r\n\r\nNIRE nº 33300016490\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social na Rua do Passeio, nº 70, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, os documentos referidos no Artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativos aos exercícios sociais encerrados em 31/12/2004 e 31/12/2005. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2006. Heitor Peixoto de Castro Palhares - Diretor.\r\n\r\nId: 17737. Valor: R$ 310,59"
                            ],
                            "18027": [
                                "V - Relação de Alunos",
                                "CURSO DE ENFERMAGEM SANTA MARTHA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 05.222.339/0001-56\r\n\r\nALUNOS FORMANDOS CURSO AUXILIAR DE ENFERMAGEM: Aline Rocha Baceiredo, Ana Lúcia Cardoso de Souza, Claudia Mourão de Souza Silva, Felipe Rosa Souza, Fernando da Silva Santana, Francisca da Graça Augusto, Luciana dos Santos Chaves, Maria Aparecida Teixeira dos Santos, Maria de Fátima Louredas de Queiroz, Maria do Socorro Alves Sousa, Maria Helena da Matta dos Santos, Maria Rubeneide Ribeiro Rezende, Quellen Souza da Silva, Ranilda Ribeiro dos Santos, Tânia Maria dos Santos Ferreira e Viviane Vaz Lima. \r\n\r\nALUNOS FORMANDOS CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM: Ana Claudia Alves Crespo, Ana Cristina Maciel Rezende Lacerda, Ana Glades Silva, Ana Paula da Silva Andrade, Arleni Adílio Ramos, Carlos Roberto Silva de Souza, Daniele Rocha Viana, Deikiane Gianne Albuquerque Carvalho,Deise Fátima da Silva Pereira, Edna Silva Ferreira, Elaine Lopes de Oliveira, Elizete de Souza Miranda Xavier, Eudalice Francisca Dias Silva, Izabel Cristina Veloso Pereira, Jânio Marques Loureiro, Jaqueline Teodoro Melo da Costa, Joacira da Costa Azevedo, Jorge Luiz dos Santos, José Francelino de Sousa, Josiane Silva de Andrade, Mailza Barbosa de Lira Cruz, Maria Dalva Laurentino, Maria das Dores Silva Cabral dos Santos, Nathalia Barreto de Faria, Neize Alves da Conceição, Nilma Baptista Moraes, Olicilda Fernandes das Dores, Priscila Coutinho Pereira, Roberta Pereira dos Santos, Rosa Cristina da Silva Dias, Rosângela Petrile Matos, Roseli Moreira da Silva Gabriel, Rosely Justino Campos, Rosemar Justino Campos, Sayonara Ferreira Reis, Suzane Fernandes Pereira Carneiro, Telma Felinto de Oliveira e Urânia Souza Lima.\r\n\r\nId: 18027. Valor: R$ 930,58"
                            ],
                            "17884": [
                                "V - Relação de Alunos",
                                "Id: 17884. Valor: R$ 430,78"
                            ],
                            "18198": [
                                "V - Convocação",
                                "BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\n- Em Liquidação -\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.147.315/0001-15\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Em conformidade com os dispositivos da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, ficam convocados os acionistas da empresa acima indicada a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, no próximo dia 21/08/2006, às 14:00h., na sede da sociedade, à av. Nilo Peçanha, nº 175/27º andar, nesta cidade, a fim de deliberarem a respeito da seguinte ordem do dia: (a) viabilidade de regularização dos ativos e passivos em face do Estado do Rio de Janeiro, (b) aumento de capital, através de qualquer das diversas formas previstas em lei e (c) assuntos gerais. Rio de Janeiro/RJ, 02 de agosto de 2006. Elias de Matos Brito (Liquidante).\r\n\r\nId: 18198. Valor: R$ 434,35"
                            ],
                            "18577": [
                                null,
                                "EDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os Senhores acionistas da Cimento Tupi S.A. convocados para, reunirem-se em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária a serem realizadas, cumulativamente, no dia 14 de agosto de 2006, às 15:00 hs, na sede da Companhia, situada na Av. Presidente Wilson, nº 231 - 29º andar, Centro, Cidade do Rio de Janeiro-RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Na Assembléia Geral Extraordinária: 1) Exame e discussão dos termos do Laudo de Reavaliação dos bens do ativo permanente da Companhia, preparado pela Embrap & Práxis Avaliação Patrimonial Ltda., em observância do art. 8º da Lei 6.404/76, com base no balanço do exercício de 2005, para dar cumprimento à Deliberação CVM nº 183/95. Na Assembléia Geral Ordinária: 1) Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, acompanhadas do relatório da administração, do parecer dos auditores independentes, do parecer do conselho fiscal e das contas da administração; 2) Destinação do resultado do exercício de 2005; 3) Eleição dos membros do Conselho de Administração e; 4) Fixação da remuneração dos administradores. Rio de Janeiro, 03 de agosto de 2006. George Eduardo Ripper Vianna - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 18577. Valor: R$ 846,09"
                            ],
                            "18596": [
                                "V - Convocação",
                                "TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 33.000.118/0001-79\r\n\r\nNIRE N° 33 300 152 580\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da TELEMAR NORTE LESTE S.A. convoca os Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 22 de agosto de 2006, às 10:00h, na sede da Companhia, à Rua General Polidoro nº 99, 5º andar, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Proposta de aumento de capital, sem a emissão de novas ações, mediante a incorporação das reservas de incentivo fiscal sobre o lucro de exploração, no valor total de R$ 87.207.349,56, sendo R$ 86.407.435,86 (ano-base de 2005) e R$ 799.913,70 (valor residual do ano-base de 2004); (ii) Alterar a redação do caput do art. 6º do Estatuto Social da Companhia, em decorrência do aumento de capital.\r\n\r\nINSTRUÇÕES GERAIS:\r\n\r\n1. A documentação relativa às matérias da Ordem do Dia estará à disposição na sede da Companhia, para exame pelos Srs. Acionistas.\r\n\r\n2. O acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do acionista, quando pessoa jurídica, na Rua Humberto de Campos nº 425, 6º andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, de 9:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h, até o dia 18 de agosto de 2006, aos cuidados da Diretoria Jurídica.\r\n\r\n3. O Acionista participante de Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejar participar desta Assembléia deverá apresentar extrato emitido com data a partir do dia 18 de agosto de 2006, contendo a respectiva participação acionária, fornecida pelo órgão custodiante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2006.\r\n\r\nLuiz Eduardo Falco Pires Corrêa\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 18596. Valor: R$ 1210,23"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Atos": {
                "18562": [
                    "IV - Editais: Avisos",
                    "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n\"PROMOÇÃO É O MELHOR REMÉDIO\"\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão de Licitação, torna público a licitação n.º 022/2006 - Tomada de Preços , que tem como objeto: Aquisição de gêneros alimentícios para o Hospital Municipal São Pedro de Alcântara, CIS, CAPS E Secretaria Municipal de Saúde. abertura 22/08/2006 às 14:30. Os editais encontram-se à disposição para análise e/ou aquisição de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 horas, na Secretaria Municipal de Saúde de Paraty, sito à Al. Princesa Isabel, s/n, Pontal. \r\n\r\nParaty, 02 de agosto de 2006\r\n\r\nRenata Ramos - Presidente CL/FMS\r\n\r\nId: 18562. A faturar por empenho"
                ],
                "18542": [
                    "IV - Editais: Avisos",
                    "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAv. Luiz Ponce, nº 263 - Centro - Barra Mansa/RJ\r\n\r\nCEP: 27355-250 Telefax: (0XX24) 3322-5682\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE DISPENSA\r\n\r\nAO\r\n\r\nEXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nAtravés dos procedimentos efetuados no Processo Administrativo nº 07942/2006, verificou-se que a presente prestação de serviço para atender a Secretaria Municipal de Administração, configura a hipótese prevista no Inciso XI , do Artigo 24, da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, conforme Parecer Jurídico, às fls. 04 do processo administrativo em tela, pelos seguintes motivos: trata-se de contratação de serviços de telefonia celular pelo período de 03 (três) meses, face a rescisão de Contrato com operadora Tim Celular S/A. Empresa a ser adjudicada: TELERJ CELULAR S/A, valor global de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).\r\n\r\nIsto posto, opino, com base no que foi apurado no processo administrativo já mencionado, pela efetivação do serviço por DISPENSA de licitação.\r\n\r\nA consideração de V. Exa.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nDaniela Vieira Canil\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA\r\n\r\nCPL\r\n\r\nTendo em vista o disposto no Inciso XI do Artigo 24 da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações e face o Parecer Jurídico apresentado, AUTORIZO e RATIFICO a efetivação do serviço, com Dispensa de Licitação.\r\n\r\nBarra Mansa, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 18542. A faturar por empenho"
                ],
                "18245": [
                    "IV - Editais: Avisos",
                    "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 034/2006\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço unitário, na modalidade Tomada de Preços\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para reforma e acréscimo da Escola Municipal Lund Fernandes Villela - bairro Santa Cruz\r\n\r\nDIA/HORA: 25/08/2006 às 09:00 Horas\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.276.409,56\r\n\r\ninformações: telefone (24) 3346-4956 de 08:00 às 17:30 horas. \r\n\r\nJosé Luiz Fagundes da Costa\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação-Presidente\r\n\r\nId: 18245. A faturar por empenho"
                ]
            },
            "Município de Guapimirim": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "18551": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR EMERGENCIA : Instrumento :Contrato nº 4410/06. Partes : O Município de Guapimirim e ASSOCIAÇÃO DE APOIO A TERCEIRA IDADE .Objeto:Contratação de uma empresa para prestar serviços de Ressonância Magnética e Tomografia Computadorizada para atender a secretaria municipal de Saúde, Fundamentação legal art 24, inciso IV da lei 8666/93 no Valor total de R$ 71.125,00 (Setenta e um mil cento e vinte cinco reais ).Data da assinatura 10 de julho de 2006.\r\n\r\nId: 18551. Valor: R$ 288,01"
                        ],
                        "18550": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL : Instrumento : \r\n\r\nContrato nº 20/2006. Partes : O Município de Guapimirim e METALRAMA METALURGICA LTDA Objeto:Contratação de uma empresa para aquisição de postes ornamentais de aluminio fundido e ferro fundido para atender a Secretaria Municipal de obras e serviços públicos Prazo : De acordo com os Créditos orçamentários, do ano corrente , no Valor total de R$ 489.060,00 (Quatrocentos e oitenta nove mil e sessenta reais ).Data da assinatura 04 de julho de 2006.\r\n\r\nId: 18550. Valor: R$ 312,08"
                        ],
                        "18547": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL : Instrumento : \r\n\r\nContrato nº 19/2006. Partes : O Município de Guapimirim e TERRAPLENAGEM INDUSTRIA E COMERCIO CARNEIRO PRATA LTDA.Objeto:Contratação de uma empresa para prestar serviços de Pavimentação para atender a secretaria municipal de Obras e serviços públicos, Prazo : De acordo com os Créditos orçamentários, do ano corrente , no Valor total de R$ 1.447.726,75 (Hum milhão Quatrocentos e quarenta e sete mil setecentos e vinte seis reais e setenta e cinco centavos).Data da assinatura 04 de julho de 2006.\r\n\r\nId: 18547. Valor: R$ 312,08"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "17021": [
                            "IV - Despachos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nHomologo o resultado do procedimento licitatório, na modalidade de TOMADA DE PREÇOS Nº. 020/2006, visando a execução das Obras e/ou Serviços de Construção de Quadra Poliesportiva Coberta, no terreno Localizado ao Lado da Igreja Nossa Senhora da Penha - Morro da Penha, nesta Cidade de Niterói, adjudicando os serviços a empresa Tecnosolo S/A - CNPJ: 33.111.246/0001-90, pelo valor global de R$ 185.588,47 nas condições de entrega dos serviços e pagamentos, conforme Edital, Autoriza a Despesa e a Emissão das Respectivas Notas de Empenhos nºs. 01117/06 e 01116/06. Proc.nº. 510/3256/06. Em, 25 de julho de 2006.\r\n\r\nHomologo o resultado do procedimento licitatório, na modalidade de CONVITE/COSE nº.046/2006, que visa a execução das Obras e/ou Serviços de fornecimento e instalação de Controladores Semafóricos da Rua Miguel de Frias e Avenida Jornalista Francisco Alberto Torres, nesta Cidade de Niterói, adjudicando os serviços a empresa Sitran - Sinalização de Trânsito Industrial Ltda - CNPJ: 16.502.551/0001 - 93, pelo valor global de R$ 133.800,00 nas condições de entrega dos serviços e pagamentos, conforme Edital, Autoriza a Despesa e a Emissão das Respectivas Notas de Empenhos nºs. 01114/06 e 01115/06. Proc.nº. 510/3624/06. Em, 25 de julho de 2006.\r\n\r\nId: 17021. Valor: R$ 670,64"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "17967": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMIR ENES LEBRE-16\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-38\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-24\r\n\r\nADRIANA MARIA HADDAD DE S FERREIRA-39\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-5\r\n\r\nADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROS-8\r\n\r\nANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO-29\r\n\r\nARACARI BAPTISTA DE SANTANA-15\r\n\r\nBÁRBARA FERREIRA FALÁCIO-21\r\n\r\nCARLA CRISTINA A. ANTUNES-39\r\n\r\nCARLA SALES PINTO-33\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SOUZA-14\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA-37\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA-25\r\n\r\nDARCI DE OLIVEIRA-39\r\n\r\nDEA LIMA FERREIRA-21\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-28\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-19, 4, 9\r\n\r\nEDUARDO FERNANDO CHAVES-29, 30\r\n\r\nEDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA-16\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-17\r\n\r\nELVIRA VIEIRA CUNHA-20\r\n\r\nEMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA-17\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-14\r\n\r\nGETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL-16\r\n\r\nGLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE-35, 36, 37\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-23\r\n\r\nHELOISA HELENA DANIEL VIEIRA-18\r\n\r\nHERALDO ELIAS NOGUEIRA NUNES-16\r\n\r\nHUGO WILCHES SCHUBACK-16\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-11\r\n\r\nJANNA REGO DE SOUZA-11\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-11\r\n\r\nJOSE HERCULES FERREIRA NUNES-11, 15, 18, 9\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-11\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE MACEDO SOARES-14\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-18\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-20\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO-29\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VON LASPERG-39\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-4\r\n\r\nLUIZ ANTONIO S. GONCALVES-15\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE SOUZA-31\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-2, 3\r\n\r\nMANOEL CORREIA DA SILVA-14\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-27\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-22\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-16\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-29, 30\r\n\r\nMARIA DO CARMO S FERREIRA DE MELLO-1\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-26\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-12\r\n\r\nMARIA LUCIA DOS SANTOS TAVEIRA-19\r\n\r\nMARIA LUIZA DE MENDONCA-32\r\n\r\nMARILANDA PIRES FERREIRA-3\r\n\r\nMARIO DE AQUINO BORGES-12, 14\r\n\r\nMARIO PASSOS GOMES-15\r\n\r\nMARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES-19\r\n\r\nMATIAS DE OLIVEIRA LOPES-32\r\n\r\nMAURO DANTAS PINTO GUIMARAES-27\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-16\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-38\r\n\r\nNAO CONSTA-8\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-17\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-17\r\n\r\nNEUSA GOMES FERRER-18\r\n\r\nNILSON MORAES-34\r\n\r\nOLAVO DA SILVA GOIANO-6\r\n\r\nOLINDA CONTI DA SILVA-16\r\n\r\nPAULO HENRIQUE VILLELA PEDRAS-13\r\n\r\nPAULO ROBERTO COSTA BHERING-14\r\n\r\nPAULO ROBERTO JATOBA DE MENEZES-31\r\n\r\nPAULO ROBERTO MARQUES-34\r\n\r\nRAQUEL CALDAS NUNES-39\r\n\r\nRENATA CABRAL DA SILVA-7\r\n\r\nRENATA CLAUDIA DORIA-39\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-25\r\n\r\nRICARDO BASILE D'ALMEIDA-22\r\n\r\nRITA DE CASSIA BORNEO-33\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-5\r\n\r\nRONALDO NASCIMENTO-1\r\n\r\nROSA MARIA DOS SANTOS BORGES-14\r\n\r\nSARA GRINER KURC-13, 15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 15, 21, 23, 35, 36, 37\r\n\r\nSIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI-38\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 19, 9\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-10\r\n\r\nVALERIA G. FERNANDES COHEN-2, 3\r\n\r\nVANDYCK MAGALHAES MOITA-19\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES ARAUJO-9\r\n\r\nVIVIANE DIAS SIQUEIRA-26, 28\r\n\r\nVIVIANI DAS GRAÇAS ALVES RAMOS-1\r\n\r\nWELLINGTON DE SOUZA-1\r\n\r\nZENILDA GUIMARAES QUEIROZ-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000168\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 98.0020577-2 SINDICATO DO COM/ VAREJ DE COMBUST E LUBRIF E DE LOJAS DE CONVENI DO MUNIC DO RJ - SINDICOMB E OUTROS (Adv. RONALDO NASCIMENTO, VIVIANI DAS GRAÇAS ALVES RAMOS, MARIA DO CARMO S FERREIRA DE MELLO, WELLINGTON DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DEFIRO o desarquivamento e a vista requerida pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 90.0006179-2 ALFREDO ALVES DA SILVA JUNIOR E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VALERIA G. FERNANDES COHEN). . Defiro o desarquivamento e a vista requerida pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 90.0014056-0 ADILIA ALENCAR DE ARAUJO E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, MARILANDA PIRES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRA E SEGUNDA INSTANCIA) (Adv. VALERIA G. FERNANDES COHEN). . Defiro o desarquivamento e a vista requerida pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 97.0008484-1 NEIDE DE OLIVEIRA GONCALVES E OUTRO (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Defiro o desarquivamento e a vista requerida pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 97.0107195-6 ABELARDO DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . DEFIRO o desarquivamento e a vista requerida pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.003664-3 NILSON PEREIRA DE ASSIS (Adv. OLAVO DA SILVA GOIANO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo a apelação da ré, no efeito devolutivo (art. 520, VII do CPC).\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.ª Região.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.019212-4 RICARDO DO NASCIMENTO VIANA (Adv. RENATA CABRAL DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Cumpra o autor, no prazo de 10 dias, o despacho de fls. 47, sob pena de extinção.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.025824-0 NEYDE VALENTE NOGUEIRA (Adv. ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROS) x DATAPREV-EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nPor força do art. 327, combinado com o art. 301, do CPC, diga a Autora sobre a contestação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 93.0003137-6 LEANDRO ARAUJO E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (CONSELHO MONETARIO NACIONAL) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO (Adv. JOSE HERCULES FERREIRA NUNES). . Defiro o desarquivamento e a vista requerida pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 94.0066974-7 PEDRO ALVES DO CARMO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o desarquivamento e a vista requerida pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 97.0003157-8 PEDRO ALVES FURTADO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO, JANNA REGO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. JOSE HERCULES FERREIRA NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Defiro o desarquivamento e a vista requerida pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 87.0001387-0 ALVARO GEORGE MEE MARTINS E OUTROS (Adv. MARIO DE AQUINO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Defiro o desarquivamento e a vista requerida pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 89.0007930-1 JORGE SADYL SAVAGET E OUTROS (Adv. PAULO HENRIQUE VILLELA PEDRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SARA GRINER KURC) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ). . Defiro o desarquivamento e a vista requerida pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 89.0024008-0 URIEL BATISTA DA SILVA E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x ROSEMAR MONTEIRO DE ABREU (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x ELIANE MOTTA NEVES E OUTROS (Adv. MARIO DE AQUINO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO COSTA BHERING) x BRADESCO CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. JOSE ROBERTO DE MACEDO SOARES, MANOEL CORREIA DA SILVA). . Defiro o desarquivamento e a vista requerida pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 90.0049076-6 ORLANDO DE ANDREA E OUTROS (Adv. MARIO PASSOS GOMES, ARACARI BAPTISTA DE SANTANA) x COOPERATIVA HABITACIONAL DOS OPERARIOS UNIAO - GB (Adv. SEM ADVOGADO) x B.R.J. - CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. JOSE HERCULES FERREIRA NUNES, LUIZ ANTONIO S. GONCALVES, SARA GRINER KURC). . Defiro o desarquivamento e a vista requerida pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 92.0004590-1 LUIZ HENRIQUE MACHADO E OUTRO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES) x BANCO BANERJ S/A (Adv. OLINDA CON TI DA SILVA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ADEMIR ENES LEBRE) x BANCO REAL S/A (Adv. GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x BANCO BAMERINDUS S/A (Adv. HUGO WILCHES SCHUBACK) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. HERALDO ELIAS NOGUEIRA NUNES, EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA). . Defiro o desarquivamento e a vista requerida pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 92.0006042-0 SAUL GARRIDO FILHO E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL). . Observo que encontram-se despacho e certidão de publicação grampeados à contracapa dos autos, o que deve ser esclarecido pelas partes, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\nApós, providencie a Secretaria o reentranhamento aos autos.\r\n\r\n18 - 92.0024981-7 JOSE LUIZ ALVES E OUTRO (Adv. NEUSA GOMES FERRER, HELOISA HELENA DANIEL VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x ITAU CREDITO IMOBILIARIO S/A E OUTRO (Adv. JOSE HERCULES FERREIRA NUNES). . Defiro o desarquivamento e a vista requerida pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 95.0007058-8 JOAO ROBERTO SIMOES BEZERRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA LUCIA DOS SANTOS TAVEIRA, MARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (Adv. VANDYCK MAGALHAES MOITA). . Defiro o desarquivamento e a vista requerida pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 97.0075602-5 NILTON BENTO SILVERIO (Adv. ELVIRA VIEIRA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Defiro à CEF o prazo de trinta dias, conforme o requerido.\r\n\r\n21 - 99.0060761-9 IRIA SIMAO (Adv. DEA LIMA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x MAGNOLIA DE OLIVEIRA LIMA (Adv. BÁRBARA FERREIRA FALÁCIO) x EDNA BENTO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Forneça a autora uma cópia da exordial.\r\n\r\nFls. 238/240: Expeça-se o mandado de citação, no endereço fornecido pela Advocacia Geral da União, se atendida a determinação supra.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.014675-0 ENELCY DE ALBUQUERQUE VALENTE (Adv. RICARDO BASILE D'ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nDEFIRO o desarquivamento e a vista requerida pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.006676-6 FRANCISCA DE JESUS GONCALVES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o desarquivamento e a vista requerida pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.002523-9 FRANCISCO CORREIA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Defiro o desarquivamento e a vista requerida pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.022734-1 LUIZ GONZAGA WERDINE (Adv. CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Providencie a CEF a reconstituição da conta fundiária do autor, no prazo de noventa dias, nos termos do art. 461 do CPC.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.007960-5 RIVAILDA GOMES DO NASCIMENTO (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . \r\n\r\nPor força do art. 327, combinado com o art. 301, do CPC, diga a Autora sobre a contestação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.022178-1 IZIDORA NUNES DOS PASSOS (Adv. MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . À autora, em réplica.\r\n\r\nApós, à SEADI, para cadastrar corretamente o feito (objeto).\r\n\r\n28 - 2006.51.01.003040-2 ALBERTO BORGES DE AGUIAR (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . Comprove a ré a assinatura do termo de adesão, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.003495-0 MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO, ANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO, EDUARDO FERNANDO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO). . \r\n\r\nPor força do art. 327, combinado com o art. 301, do CPC, diga a Autora sobre a contestação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.003497-3 MARIO FERREIRA MARTINS (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO, EDUARDO FERNANDO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Junte(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao(s) Processo(s) nº(s). 94.0004456-9, para verificação da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intime-se o(a) autor(a) para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.012134-1 DILSON DE SOUZA BARBOSA (Adv. PAULO ROBERTO JATOBA DE MENEZES, LUIZ CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nCite(m)-se. O pedido de antecipação da tutela será apreciado após a resposta da ré.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n32 - 91.0014726-5 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A E OUTRO (Adv. MATIAS DE OLIVEIRA LOPES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Defiro o desarquivamento e a vista requerida pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.000384-4 Z A AD SERVICOS LIVROS E PUBLICACOES LTDA (Adv. CARLA SALES PINTO, RITA DE CASSIA BORNEO) x DIRETORA DO CICT-CENTRO DE INFORMACAO CIENTIFICA E TECNOLOGICA/FIOCRUZ E OUTROS. . Defiro o desarquivamento e a vista requerida pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n34 - 97.0072589-8 CHATEAUX COM/ DE FRUTAS LTDA (Adv. NILSON MORAES) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. PAULO ROBERTO MARQUES). . Defiro o desarquivamento e a vista requerida pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n35 - 2003.51.01.005606-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE) x JULIO CESAR TEIXEI RA GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o desarquivamento e a vista requerida pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.005934-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE) x LUIZ MAGNO DE JESUS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o desarquivamento e a vista requerida pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.006233-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE, CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA) x JOSE NILSON MENDES SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o desarquivamento e a vista requerida pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 93.0012092-1 BENEDITO RAIMUNDO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES, NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . 1. Dê-se ciência aos autores acerca de fls. 769/817, no prazo de dez dias.\r\n\r\n2. Quanto aos extratos da conta fundiária de Benedito Raimundo de Oliveira Rosa, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem imposto à CEF a responsabilidade pela exibição dos extratos anteriores à centralização dos depósitos. \r\n\r\nAssim entendeu a 1.ª Turma, em acórdão relatado pelo Ministro Francisco Falcão: \r\n\r\nA responsabilidade pela exibição dos extratos analíticos das contas vinculadas ao FGTS é, por força da interpretação sistemática do art. 7.º, I, da Lei 8.036/90, c/c 23 e 24 do Decreto 99.684/90 e art. 10 da Lei Complementar 110/01, da CEF, inclusive em relação ao período anterior à centralização.\r\n\r\nNão se poderia impor aos titulares das contas vinculadas o ônus de apresentarem esses extratos, meio de prova hábil à comprovação da lesão ao direito alegado(...).(AgRg no Resp 686620/SP; D.J. 08/08/2005 p. 196).\r\n\r\nEm face do exposto, determino a intimação pessoal da CEF, para que providencie o total cumprimento do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.026668-5 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR CONSELHEIRO AGOSTINHO (Adv. DARCI DE OLIVEIRA, ADRIANA MARIA HADDAD DE S FERREIRA, CARLA CRISTINA A. ANTUNES, RENATA CLAUDIA DORIA, RAQUEL CALDAS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Desentranhe-se a contestação de fls. 75/82, uma vez que é repetição de ato já praticado.\r\n\r\nPor força do art. 327, combinado com o art. 301, do CPC, diga a Autora sobre a contestação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nId: 17967"
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BERTHOLINI-7\r\n\r\nsimone nunes magalhães macedo-2\r\n\r\nSONIA MIRANDA-2\r\n\r\nSONIA REGINA YESSIN RAMOS-6\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES ARAUJO-7\r\n\r\nVIVIANE DIAS SIQUEIRA-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000169\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 96.0019386-0 JOSE NICOLAU TOLEDO (Adv. ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000433/2006 FOLHA 46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nI - RELATÓRIO.\r\n\r\nJOSÉ NICOLAU TOLEDO, qualificado na inicial, ajuizou Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da Ré a proceder à sua reforma de acordo com os artigos 108, II, 112, IV e parágrafo 4º da Lei 5.774/71, na graduação de terceiro sargento, com direito ao recebimento do soldo e vantagens dela decorrentes, como manda o artigo 114, parágrafo 2º, letra “c” da mencionada Lei, na graduação de terceiro sargento com o recebimento do soldo e vantagens decorrentes. Requereu, também, a condenação da Ré ao pagamento dos atrasados acrescidos de juros de mora e correção monetária, a contar da data em que foi julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo das Forças Armadas.\r\n\r\nAduziu, em linhas gerais, que foi incorporado, em 16/01/1970, ao contingente do Exército Brasileiro e destacado para trabalhar na marcenaria do CPOR na condição de aprendiz. Alegou que, em 20/07/1971, se encontrava em seus trabalhos de rotina, manipulando uma serra elétrica circular, quando, em dado momento, a madeira que estava sendo cortada pela serra, caiu, batendo violentamente na cabeça dele, deixando-o desacordado durante 04 horas.\r\n\r\nFoi encaminhado ao HCE, onde ficou internado até o dia 27/07/1971, recebendo alta e retornando à sua unidade de origem, quando foi surpreendido por sua exclusão do Exército, tendo sido considerado incapaz para o serviço militar, podendo exercer atividade civil.\r\n\r\nAfirma que as seqüelas do acidente o acompanham até hoje, sendo inválido e fazendo jus á reforma.\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 75/e seguintes, pugnando pelo reconhecimento da prescrição e pela improcedência do pedido autoral, sob o argumento de que o Autor foi considerado apto pela Junta Militar para prover o próprio sustento, ao ser desligado do Exército.\r\n\r\nLaudo pericial às fls. 160 e 186 e 229/233.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nII. DA FUNDAMENTAÇÃO DA AÇÃO ORDINÁRIA.\r\n\r\nInicialmente, não merece acolhida a prescrição argüida quanto ao fundo do direito, mas somente em relação às parcelas vencidas antes dos cinco anos que antecedem a propositura da ação, por se tratar de verba de trato sucessivo.\r\n\r\nAs condições de reforma ex officio estão estabelecidas nos arts. 106 e 108 da Lei 6.880/80, que se lêem a seguir:\r\n\r\n“Art . 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que: \r\n\r\nI - atingir as seguintes idades-limite de permanência na reserva: \r\n\r\na) para Oficial-General, 68 (sessenta e oito) anos; \r\n\r\nb) para Oficial Superior, inclusive membros do Magistério Militar, 64 (sessenta e quatro) anos; \r\n\r\nc) para Capitão-Tenente, Capitão e oficial subalterno, 60 (sessenta) anos; e \r\n\r\nd) para Praças, 56 (cinqüenta e seis) anos. \r\n\r\nII - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; \r\n\r\nIII - estiver agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável; \r\n\r\nIV - for condenado à pena de reforma prevista no Código Penal Militar, por sentença transitada em julgado; \r\n\r\nV - sendo oficial, a tiver determinada em julgado do Superior Tribunal Militar, efetuado em conseqüência de Conselho de Justificação a que foi submetido; e \r\n\r\nVI - sendo Guarda-Marinha, Aspirante-a-Oficial ou praça com estabilidade assegurada, for para tal indicado, ao Ministro respectivo, em julgamento de Conselho de Disciplina. \r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nPor sua vez, o art. 108 do mesmo estatuto estabelece:\r\n\r\n“Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: \r\n\r\nI - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; \r\n\r\nII - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; \r\n\r\nIII - acidente em serviço; \r\n\r\nIV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; \r\n\r\nV - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e \r\n\r\nVI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. \r\n\r\n§ 1º Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação. \r\n\r\n§ 2º Os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida à regulamentação específica de cada Força Singular.”\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n... Art. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado: \r\n\r\nI - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e \r\n\r\nII - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. \r\n\r\nA situação do autor é de incapacidade definitiva para o serviço militar, conforme atesta o próprio Exército na forma do documento de fls. 59, contudo a causa da incapacidade é doença psiquiátrica (epilepsia com crises parciais complexas-laudo de fls. 233) de origem genética, conforme atesta o documento de fl. 233, de modo que a situação do autor se enquadra no artigo 108, VI acima transcrito (doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço), gerando direito à reforma, nos termos do artigo 111 acima, apenas quando o militar já tem estabilidade assegurada ou é incapaz para todo e qualquer trabalho, o que não é o caso, conforme destaca o documento de fl. 232 (o autor não é considerado inválido), tampouco estável tendo sido incorporado em 1970 e licenciado em 1971 nos termos da inicial.\r\n\r\nAssim sendo, não merecem ser acolhidos os pedidos.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nHonorários fixados em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.004504-8 VILMA FERNANDES (Adv. ELINA SAMUEL DA SILVEIRA DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x IZABEL DE OLIVEIRA AGUIAR (Adv. SONIA MIRANDA, simone nunes magalhães macedo). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000439/2006 FOLHA 46 Custas para Recurso - Autor: R$ 169,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. \r\n\r\nVILMA FERNANDES, qualificada na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL e de IZABEL DE OLIVEIRA AGUIAR, objetivando a declaração do direito de receber a pensão por morte, desde a data do falecimento do seu companheiro, Sr. Roberto Brandão Aguiar, ocorrida em 18/02/2005, mesmo diante da falta de sua designação como beneficiária. \r\n\r\nAduziu, em síntese, que é solteira e viveu como se fosse casada com Roberto Brandão Aguiar, militar reformado, durante o período de 1995 a 18/02/2005, ocasião em que seu companheiro veio a falecer. Alegou que, quando conheceu o Sr. Roberto, este já se encontrava separado da Sra. Izabel de Oliveira Aguiar, ora segunda Ré, desde julho de 1993. Ressaltou que, apesar da convivência pública, estável e duradoura entre o casal, faleceu o instituidor sem ver decretado o seu divorcio, que tramita desde 10 de fevereiro de 2005, perante o juízo da 2ª Vara de Família Regional de Bangu (Processo n. 2005.204.001028-0). Sustentou que um dos últimos atos do falecido, visando não ver desamparada a autora, foi lavrar Escritura Pública de União Estável, firmada em 03 de fevereiro de 2005, perante a 1ª Circunscrição de Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionato da Capital, quando ainda se encontrava lúcido e com total domínio de suas faculdades mentais, conforme declaração firmada pela Dra. Aline Cardoso, médica assistente da Clínica Médica do Hospital de Força Aérea do galeão, datada de 02 de fevereiro de 2002. Por fim, concluiu que o Co mando Militar da Aeronáutica sempre negou o cadastramento da Autora como beneficiária da pensão militar, sob o argumento de que o militar ainda se mantinha casado.\r\n\r\nComprovante de recolhimento de custas à fl. 09.\r\n\r\nJuntou procuração e demais documentos às fls. 10/60.\r\n\r\nCitada (fl. 68), a Ré IZABEL DE OLIVEIRA AGUIAR apresentou contestação, impugnando a testemunha Sandra Brandão, por ser irmã do militar falecido e os documentos de fls. 38/55, por não estarem autenticados. No mérito, defendeu a improcedência do pedido autoral (fls. 73/77). Juntou procuração à fl. 71.\r\n\r\nCitada (fl. 65), a União Federal contestou o feito, às fls. 79/82, pugnando pela improcedência do pedido autoral. Juntou documentos às fls. 84/91.\r\n\r\nDecisão à fl. 92, indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nRéplicas às fls. 95/105 e 120/132. A segunda ré juntou documentos às fls. 106/118.\r\n\r\nDecisão, à fl. 142, baixando o feito em diligência e designando audiência.\r\n\r\nA Ré IZABEL DE OLIVEIRA AGUIAR manifestou-se, à fl. 158, apresentando rol de testemunhas. Juntou documentos às fls. 160/170.\r\n\r\nAudiência em que foram ouvidas seis testemunhas e foi colhido o depoimento pessoal da autora e da segunda ré (fls. 171/179).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente ação objetiva a declaração do direito de receber a pensão por morte desde a data do falecimento do seu companheiro, Sr. Roberto Brandão Aguiar, ocorrida em 18/02/2005, mesmo diante da falta de sua designação como beneficiária.\r\n\r\nInicialmente cabe ressaltar que se aplica às concessões de pensões dos militares das Forças Armadas os seguintes diplomas legais: Lei 3.765/60, Lei 4.069/62, Lei 5774/71, Lei 6.880/80, Medida Provisória 2.131 de 28 de dezembro de 2000, e posteriormente a Lei 10.486/2002 (conversão da Medida Provisória 2.218 de 05 de setembro de 2001), dependendo da data do óbito do instituidor, já que é esta que define qual a legislação aplicável. \r\n\r\nNo caso dos autos, o óbito do instituidor ocorreu em 18 de fevereiro de 2005, conforme certidão de óbito de fl. 15, sendo indispensável enfatizar que a autora pretende a concessão da pensão na condição de companheira.\r\n\r\nAssim, a análise de quem seriam considerados beneficiários da pensão militar deve ocorrer nos termos do art. 07º da Lei 3.765/60, do 5º da Lei 4.069/62, dos arts. 77 e 78 da Lei 5.774/71, do art. 156 da Lei 6.880/80, da Medida Provisória 2.131/00 reeditada sob o n. 2.215-10/01, e do art. 37 da Lei 10.486/2002, adiante transcritos:\r\n\r\nLei 3.765/60\r\n\r\nArt 7º A pensão militar defere-se na seguinte ordem: \r\n\r\nI - à viúva; \r\n\r\nII - aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos; \r\n\r\nIII - aos netos, órfãos de pai e mãe, nas condições estipuladas para os filhos; \r\n\r\nIV - à mãe viúva, solteira ou desquitada, e ao pai inválido ou interdito; \r\n\r\nV - às irmãs germanas e consangüíneas, solteiras, viúvas ou desquitadas, bem como aos irmãos menores mantidos pelo contribuinte, ou maiores interditos ou inválidos; \r\n\r\nVI - ao beneficiário instituído, desde que viva na dependência do militar e não seja do sexo masculino e maior de 21 (vinte e um) anos, salvo se fôr interdito ou inválido permanentemente. \r\n\r\n§ 1º A viúva não terá direito à pensão militar se, por sentença passada em julgado, houver sido considerada cônjuge culpado, ou se, no desquite amigável ou litigioso, não lhe foi assegurada qualquer pensão ou amparo pelo marido. \r\n\r\n§ 2º A invalidez do filho, neto, irmão, pai, bem como do beneficiário instituído comprovar-se-á em inspeção de saúde realizada por junta médica militar ou do Serviço Público Federal, e só dará direito à pensão quando não disponham de meios para prover a própria subsistência.\r\n\r\nArt 8º O beneficiário a que se refere o item VI do artigo anterior poderá ser instituído a qualquer tempo, mediante declaração na conformidade do Capítulo III desta lei ou testamento feito de acôrdo com a lei civil, mas só gozará de direito à pensão militar se não houver beneficiário legítimo. \r\n\r\nOra, na redação originária da Lei 3.765/60 a companheira poderia ser beneficiária instituída a qualquer tempo, mas o direito ao pensionamento ficava condicionado à inexistência de beneficiário legítimo.\r\n\r\nA situação da companheira foi melhor protegida pela Lei 4.609/62, visto que admitia o pensionamento da companheira mesmo com a existência de filhos beneficiários, desde que o convívio tivesse um interregno de pelo menos cinco anos e não fosse o militar desquitado obrigado ao pagamento de pensão alimentícia à ex-esposa. Neste sentido, vejamos o disposto em seu art. 5o:\r\n\r\nArt. 5º É concedido aos pensionistas de civis pagos pelo Tesouro Nacional um aumento correspondente a 40% (quarenta por cento) sobre as respectivas pensões. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º Para os efeitos do pagamento da pensão deixada pelos servidores civis, militares e autárquicos, consideram-se seus dependentes os filhos de qualquer condição. \r\n\r\n§ 3º O servidor civil, militar ou autárquico, solteiro, desquitado ou viúvo, poderá destinar a pensão, se não tiver filhos capazes de receber o benefício, à pessoa que viva sob sua dependência econômica no mínimo há cinco anos, e desde que haja subsistido impedimento legal para o casamento. \r\n\r\n§ 4º Se o servidor tiver filhos, somente poderá destinar à referida beneficiária metade da pensão. \r\n\r\n§ 5º O servidor civil, militar ou autárquico, que for desquitado, somente poderá valer-se do disposto nos parágrafos anteriores se não estiver compelido judicialmente a alimentar a ex-esposa. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nA Lei 5.774/71 nos artigos 77 e 78 conferia proteção à companheira na esteira da evolução legislativa já mencionada:\r\n\r\nArt 77. A pensão militar defere-se nas prioridades e condições estabelecidas a seguir e de acordo com as demais disposições da Lei de Pensões Militares: \r\n\r\nà viúva;\r\n\r\naos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos;\r\n\r\naos netos, órfãos de pai e mãe, nas condições estipuladas para os filhos;\r\n\r\nà mãe ainda que adotiva, viúva, desquitada ou solteira, como também à casada sem meios de subsistência, que viva da dependência econômica do militar, desde que comprovadamente separada do marido, e ao pai ainda que adotivo, desde que inválido interdito ou menor de 60 (sessenta) anos;\r\n\r\nàs irmãs, germanas ou consangüíneas, solteiras, viúvas ou desquitadas, bem como aos irmãos, germanos ou consangüíneos menores de 21 (vinte e um) anos mantidos pelo contribuinte, ou maiores interditos ou inválidos; e \r\n\r\nf) ao beneficiário instituído que, se do sexo masculino, só poderá ser menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 60 (sessenta) anos, interdito ou inválido e, se do sexo feminino, solteira. \r\n\r\nArt 78. O militar viúvo, desquitado ou solteiro poderá destinar a pensão militar, se não tiver filhos capazes de receber o benefício, à pessoa que viva sob sua dependência econômica no mínimo há 5 (cinco) anos e desde que haja subsistido impedimento legal para o casamento. \r\n\r\n§ 1º Se o militar tiver filhos, somente poderá destinar à referida beneficiária metade da pensão militar. \r\n\r\n§ 2º O militar que for desquitado somente poderá valer-se no disposto, neste artigo se não estiver compelido judicialmente a alimentar a ex-esposa. \r\n\r\nPelo art. 156 da Lei 6.880/80 foi mantida a regulamentação da lei 5.774/71 acerca da pensão militar:\r\n\r\nArt. 156. Enquanto não entrar em vigor nova Lei de Pensões Militares, considerar-se-ão vigentes os artigos 76 a 78 da Lei n° 5.774, de 23 de dezembro de 1971.\r\n\r\nPor sua vez, a Medida Provisória 2.131/2000, reeditada sob o n. 2.215-10, de 31/08/2001, alterou as Leis n. 3.765/60 e n. 6.880/80, prevendo o seu art. 27:\r\n\r\nArt. 27. A Lei no 3.765, de 4 de maio de 1960, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"Art. 7o A pensão militar é deferida em processo de habilitação, tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e condições a seguir:\r\n\r\nI - primeira ordem de prioridade:\r\n\r\na) cônjuge;\r\n\r\nb) companheiro ou companheira designada ou que comprove união estável como entidade familiar;\r\n\r\nc) pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ex-convivente, desde que percebam pensão alimentícia;\r\n\r\nd) filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; e\r\n\r\ne) menor sob guarda ou tutela até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade ou, se inválido, enquanto durar a invalidez.\r\n\r\nII - segunda ordem de prioridade, a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do militar;\r\n\r\nIII - terceira ordem de prioridade:\r\n\r\na) o irmão órfão, até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade, e o inválido, enquanto durar a invalidez, comprovada a dependência econômica do militar; \r\n\r\nb) a pessoa designada, até vinte e um anos de idade, se inválida, enquanto durar a invalidez, ou maior de sessenta anos de idade, que vivam na dependência econômica do militar.\r\n\r\n§ 1o A concessão da pensão aos beneficiários de que tratam o inciso I, alíneas \"a\", \"b\", \"c\" e \"d\", exclui desse direito os beneficiários referidos nos incisos II e III.\r\n\r\n§ 2o A pensão será concedida integralmente aos beneficiários do inciso I, alíneas \"a\" e \"b\", ou distribuída em partes iguais entre os beneficiários daquele inciso, alíneas \"a\" e \"c\" ou \"b\" e \"c\", legalmente habilitados, exceto se existirem beneficiários previstos nas suas alíneas \"d\" e \"e\".\r\n\r\n§ 3o Ocorrendo a exceção do § 2o, metade do valor caberá aos beneficiários do inciso I, alíneas \"a\" e \"c\" ou \"b\" e \"c\", sendo a outra metade do valor da pensão rateada, em partes iguais, entre os beneficiários do inciso I, alíneas \"d\" e \"e\". (NR)\r\n\r\n\"Art. 15. A pensão militar será igual ao valor da remuneração ou dos proventos do militar.\r\n\r\nParágrafo único. A pensão do militar não contribuinte da pensão militar que vier a falecer na atividade em conseqüência de acidente ocorrido em serviço ou de moléstia nele adquirida não poderá ser inferior:\r\n\r\nI - à de aspirante a oficial ou guarda-marinha, para os cadetes do Exército e da Aeronáutica, aspirantes de marinha e alunos dos Centros ou Núcleos de Preparação de Oficiais da reserva; ou\r\n\r\nII - à de terceiro-sargento, para as demais praças e os alunos das escolas de formação de sargentos.\" (NR)\r\n\r\n\"Art. 23. Perderá o direito à pensão militar o beneficiário que:\r\n\r\nI - venha a ser destituído do pátrio poder, no tocante às quotas-partes dos filhos, as quais serão revertidas para estes filhos;\r\n\r\nII - atinja, válido e capaz, os limites de idade estabelecidos nesta Lei;\r\n\r\nIII - renuncie expressamente ao direito;\r\n\r\nIV - tenha sido condenado por crime de natureza dolosa, do qual resulte a morte do militar ou do pensionista instituidor da pensão militar.\" (NR)\r\n\r\n\"Art. 27. A pensão militar não está sujeita à penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos especificamente previstos em lei.\" (NR)\r\n\r\n\"Art. 29. É permitida a acumulação:\r\n\r\nI - de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria;\r\n\r\nII - de uma pensão militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.\" (NR)\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nPor fim, o art. 37 da Lei 10.486/2002 estabelece que:\r\n\r\nArt. 37. A pensão militar é deferida em processo de habilitação tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridades e condições a seguir: \r\n\r\nI - primeira ordem de prioridade - viúvo ou viúva, companheiro ou companheira; filhos menores de 21 (vinte e um) anos ou, quando estudantes universitários, menores de 24 (vinte e quatro) anos; \r\n\r\nII - segunda ordem de prioridade - pais, ainda que adotivos, que comprovem dependência econômica do contribuinte: \r\n\r\nIII - terceira ordem de prioridade - pessoa designada mediante declaração escrita do contribuinte e que viva sob; dependência econômica. deste, quando menor de 21 (vinte e um) ou maior de 60 (sessenta) anos. \r\n\r\nParágrafo único. Os beneficiários de que trata este artigo, quando interditos ou inválidos, ou, ainda, cometidos de enfermidade grave, que os impeça de prover a própria subsistência julgados por junta de saúde militar, poderão habilitar-se à pensão independente de limites de idade.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nNo presente caso, aplica-se o disposto na Lei 10.486/2002, visto que o óbito do instituidor ocorreu em 18 de fevereiro de 2005, conforme a certidão de óbito de fl. 15. \r\n\r\nO dispositivo em comento, ao se referir à companheira, confere uma proteção ainda mais abrangente que a legislação anterior sem prever a necessidade de um período mínimo de convívio familiar e concorrendo na mesma ordem de prioridade da viúva e filhos do instituidor, não mais vigorando os condicionamentos da legislação anterior. \r\n\r\nContudo, a legislação dispõe que a pensão será deferida tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo instituidor, de modo que poder-se-ia discutir se a declaração do instituidor seria condição para que a companheira recebesse o benefício de pensão. Ora, a melhor resposta a essa pergunta é que a declaração serve apenas como prova importante na concessão da pensão, sem que, contudo, constitua condição indispensável à concessão. Isso porque o art.37 deve ser lido em conjunto com os arts. 40 e 41, todos da lei 10.486/2002:\r\n\r\nArt. 40. Sempre que, no início ou durante o processamento da habilitação, for constatada a falta de declaração de beneficiário, ou se ela estiver incompleta ou oferecer margem a dúvidas, a repartição competente exigirá dos interessados certidões ou quaisquer outros documentos necessários à comprovação dos seus direitos. \r\n\r\n§ 1º Se, não obstante a documentação apresentada, persistirem as dúvidas, a prova será feita mediante justificação judicial, processada preferencialmente na auditoria militar do Distrito Federal ou, na falta desta, no foro civil. \r\n\r\n§ 2º O processo de habilitação à pensão militar é considerado de natureza urgente. \r\n\r\nArt. 41. Todo contribuinte é obrigado a fazer sua declaração de beneficiários, que, salvo prova em contrário, prevalecerá para qualificação à pensão militar. \r\n\r\nParágrafo único. Dessa declaração devem constar: \r\n\r\nI - nome e filiação do declarante; \r\n\r\nII - nome do cônjuge e data do casamento, ou, companheiro ou companheira designada ou que comprove união estável como entidade familiar; \r\n\r\nIII - nome dos filhos de qualquer situação, sexo e respectiva data do nascimento, esclarecendo, se for o caso, quais os havidos em matrimônio anterior ou fora do matrimônio; \r\n\r\nIV - nome dos irmãos, sexo e data do nascimento; \r\n\r\nV - nome, sexo e data do nascimento do beneficiário instituído, se for o caso; \r\n\r\nVI - menção expressa e minuciosa dos documentos comprobatórios apresentados, citando a espécie de cada um, ou ofícios de registros ou outros que os expediram ou registraram os atos originais, bem como os livros, números e ordem, e das folhas onde constam e as datas em que foram lavrados.\r\n\r\nOs dispositivos transcritos demonstram que a declaração é prova importante da condição de beneficiário, mas admite comprovação em contrário e até mesmo na ausência da declaração outros documentos poderão comprovar a condição de dependente do instituidor. \r\n\r\nAssim, não é pelo simples fato de a autora não constar da declaração de dependentes do falecido, que não deve ser considerada sua beneficiária na condição de companheira. \r\n\r\nBasta que fique comprovada a existência de união estável, o que pode se dar através de prova documental ou testemunhal, para que seja suprida a ausência de declaração.\r\n\r\nA união estável resta comprovada conforme robusta prova documental e testemunhal, a qual foi produzida nos presentes autos, às fls. 19/60, 182/190 e 171/179.\r\n\r\nVerifico que há provas da residência comum do falecido com a autora, vez que constam dos autos comprovantes de residência de ambos nos mesmos endereços: à Rua Manuel Araújo, 416/ 303, Irajá (fevereiro de 1998, maio de 1999, setembro de 2000, junho de 2003 conforme fls. 44, 46, 48, 49) e à Rua Citéria, 177/ 101 - casa, Vista Alegre (contrato de locação datado de 15/05/2003, às fls. 50/51, outubro de 2004 à fl. 53, fevereiro de 2005 à fl. 54, entre outros). Um dos comprovantes é, inclusive, da competência fevereiro de 2005 (o óbito do instituidor ocorreu em 18/02/2005 - fl. 54).\r\n\r\nPor outro lado o contrato de locação do imóvel onde residia o casal com vigência no período de 15/05/2003 a 15/11/2005 (fls. 50/51) e a conta de telefone de fl. 53 demonstram que, na data do óbito, o casal possuía residência em comum. \r\n\r\nTenho, ainda, que a própria celebração do contrato demonstra o intuito de constituição de núcleo familiar pelo instituidor em relação à autora, o que resta ratificado pelos depoimentos de fls. 174/177. \r\n\r\nPor fim, os depoimentos, colhidos na audiência realizada em 18/07/2006, convergiram para as mesmas informações, sendo que o depoimento do Sr. Roberto Carlos Coviello (fl. 176) foi bastante elucidativo: a citada testemunha afirmou que, quando conheceu o falecido em 1992, este último estava em vias de se separar da Sra. Izabel e que logo em seguida saiu de casa; que o falecido residiu durante um tempo na casa da irmã e que era em andar térreo, em virtude de ter sido acometido de dificuldade de locomoção, em face de um câncer de próstata. \r\n\r\nO depoimento de Sandra Helena Marques de Santana (fl. 174) também merece destaque: foi afirmado pela mencionada testemunha arrolada pela autora que, quando conheceu o Sr. Roberto em 1983, ele era casado; que, em 2000, quando reencontrou o falecido no seu ambiente de trabalho, este relatou que estava separado de fato de sua ex-esposa, mas que não se sentia à vontade de pedir o divórcio, em virtude de não querer confronto com a ex-esposa; que o Sr. Roberto residia com a autora e que a própria testemunha compareceu no cartório para providenciar o documento de escritura pública de reconhecimento de união estável.\r\n\r\nPesa contra os depoimentos prestados pelas testemunhas da segunda ré o fato de serem evasivos: a testemunha Maria Olívia Pais de Souza (fl. 178) afirmou que “não sabe dizer se o Sr. Roberto morava com outra pessoa; que, ao que sabe, o casal não se separou; que não tinha conhecimento se o falecido tinha outro relacionamento, pois não se envolvia na vida do casal”. \r\n\r\n'Além disso, a testemunha arrolada pela segunda ré, Carlos Roberto Monjardim Amigo (fl. 179) chegou a afirmar que “soube que (o falecido) tinha se separado da Sra. Izabel; que ficou sabendo da separação há aproximadamente seis anos; que sempre via o Sr. Roberto na casa da Sra. Vilma (ora autora).” (grifou-se)\r\n\r\nPor fim, cabe salientar que as testemunhas arroladas pela segunda ré sequer tinham conhecimento da doença do de cujus.\r\n\r\nPortanto, reconheço o direito da autora de ser habilitada a pensão por morte do Sr. Walter da Silva a contar do ajuizamento da presente ação, vez que o pedido inicial não especifica o termo a quo da condenação.\r\n\r\nPortanto, reconheço o direito da autora ser habilitada a pensão por morte do Sr. Roberto Brandão Aguiar, na condição de companheira do de cujus, a contar da data do óbito do instituidor da pensão (18/02/2005 - fl. 15). \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar em favor da autora - na qualidade de companheira do de cujus - o benefício de pensão pela morte do ex-militar Roberto Brandão Aguiar e a pagar os atrasados da quota parte que lhe couber, a contar da data do óbito do instituidor da pensão (18/02/2005 - fl. 15), tudo corrigido pelos índices que integram a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, conforme se apurar em liquidação. \r\n\r\nCustas ex lege. Honorários arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPor fim, considerando que estou plenamente convencida da existência da união estável entre a autora e o de cujus e levando-se em conta o perigo de dano irreparável decorrente da natureza alimentar da pensão, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para que a União implemente imediatamente em favor da autora a quota-parte que lhe couber do benefício de pensão pela morte do ex-militar Roberto Brandão Aguiar.\r\n\r\nIntime-se COM URGÊNCIA a União para cumprimento da antecipação de tutela.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.023331-0 CARMEN REGINA GOMES MARQUES (Adv. FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA MAIA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE ALBERTO DOS SANTOS QUINTAL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000435/2006 FOLHA 46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nCARMEN REGINA GOMES MARQUES, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando o enquadramento, a partir da reintegração de “Técnico Adminis trativo B-15” para “Técnico Administrativo C-15”, bem como, a correção do enquadramento para o cargo de “Técnico Administrativo C-10”, em igualdade de tratamento com as funcionárias Maria Inês Mourão de Souza, Maria Lúcia de Queiroz Matoso e Lizete Pinheiro Trindade.\r\n\r\nCustas à fl. 06.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls.07/85.\r\n\r\nA Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RJ ofereceu contestação às fls. 96/99, requerendo a improcedência do pedido autoral. Juntou documentos às fls. 100/112.\r\n\r\nRéplica às fls. 119/120.\r\n\r\nA Ré se manifestou às fls. 123/124, informando o cumprimento da sentença exarada pelo Juízo da 9ª Vara Federal-RJ.\r\n\r\nEste o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir no estado.\r\n\r\nNa hipótese versada nestes autos, a Autora requer o enquadramento, a partir da reintegração de “Técnico Administrativo B-15” para “Técnico Administrativo C-15”, bem como, a correção do enquadramento para o cargo de “Técnico Administrativo C-10”, em igualdade de tratamento com as funcionárias Maria Inês Mourão de Souza, Maria Lúcia de Queiroz Matoso e Lizete Pinheiro Trindade.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que foi ajuizada ação ordinária - Processo n. 93.0005432-5, perante a 9a. Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual foi proferida sentença, cuja parte dispositiva está assim redigida:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PROCENTE o pedido para declarar a nulidade do ato que determinou a demissão da Autora, condenando a ré a reintegrá-la no cargo anteriormente ocupado, na forma do art. 28 e parágrafos da Lei n. 8.112/90. Condeno ainda a ré a pagar à Autora, à título de indenização, todas as verbas a que a mesma faria jus, caso tivesse permanecido em seu cargo, até a efetiva reintegração, a serem apuradas em liquidação de sentença, acrescida de juros de 6% ao ano e correção monetária (com base na tabela de cálculos da Justiça Federal vigente)a partir do ajuizamento da ação, deduzido do total os valores recebidos como indenização pela rescisão contratual unilateral, devidamente corrigidos. Fica ainda a ré obrigada a ressarcir à Autora as custas do processo adiantadas e a pagar honorários de 10% sobre o valor total da condenação.”\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nPor sua vez, estabelece o referido art. 28 e seus parágrafos da Lei n. 8.112/90, in verbis:\r\n\r\nArt. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. \r\n\r\n§ 1o Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31. \r\n\r\n§ 2o Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.\r\n\r\n(grifos nossos) \r\n\r\nAssim, se a Autora pretende a correção de seu enquadramento, deve buscar a providência em tela através de ato processual pertinente na ação que tramitou perante o Juízo em referência, tendo em vista que o dispositivo da sentença previu que a reintegração da Autora no cargo anteriormente ocupado se daria na forma do art. 28 da Lei 8.112/90. \r\n\r\nInútil é a provocação da tutela jurisdicional, se ela, em tese, não for apta a produzir a correção argüida na inicial.\r\n\r\nDestarte, configura-se a falta de interesse processual da Autora, tendo em vista que a providência pleiteada não é adequada à situação jurídica narrada na exordial, não sendo qualquer determinação deste Juízo Federal eficaz ao deslinde da questão.\r\n\r\nAssim sendo, é imperativo que a presente demanda seja julgada extinta sem resolução de mérito, em face da ausência de utilidade da presente, o que configura a falta de interesse de agir da ora Requerente.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI do CPC, reconhecendo a ausência de interesse de agir.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.003905-3 RACHEL ALKABES (Adv. MAURO ZUPEKAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000434/2006 FOLHA 46 Custas para Recurso - Autor: R$ 688,02. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nRACHEL ALKABES, qualificada na inicial, ajuizou ação pelo rito ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, almejando a incorporação de parcelas de quintos correspondente ao período de 09/04/1998 e 04/09/2001, com devida incidência de correção monetária e juros legais, com o conseqüente pagamento de R$ 137.652,77 (cento e trinta e sete mil, seiscentos e cinqüenta e dois reais e setenta e sete centavos), sendo R$ 90.110,81 (noventa mil, cento e dez reais e oitenta e um centavos) referente ao valor que falta a ser incorporado aos vencimentos da Autora das parcelas de quintos correspondentes ao período de 2001 a 2004, e R$ 47.541,96 (quarenta e sete mil, quinhentos e quarenta e um reais e noventa e seis centavos) ao total de correção monetária e juros que devem incidir sobre as parcelas de quintos que devem ser incorporadas aos vencimentos da Autora referentes ao período total de 1988 a 2004. \r\n\r\nAduziu, em síntese, que é servidora pública federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, exercendo atualmente, o cargo de diretora da 5ª Vara Federal. Alegou, também, que, com a edição da Lei n.º 9.624/98, ocorreu o restabelecimento da eficácia dos arts. 3º e 10º da Lei n.º 8.911/94, já revogados pela Lei nº 9.527/97. Sustentou que, com edição da Medida Provisória n. 2.225-45/2001, além de restabelecer o direito de incorporação aos vencimentos dos servidores públicos que exerciam função de direção, chefia, assessoramento ou em cargo comissionado as parcelas de quintos correspondentes ao período de 09/04/1998 até 04/09/2001, também transformou o benefício em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 15/17 e 22/95. Custas pagas às fls. 19/20, complementadas à fl. 125.\r\n\r\nFoi apontada possível prevenção á fl. 96, sendo afastada pelo despacho de fl. 119.\r\n\r\nA petição de fl. 124 foi recebida como emenda à inicial (fl. 126).\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido (fls. 132/138). Juntou o ofício n. 558/2006 - DIRFO da Direção de Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (fls. 139/142) e os documentos de fls. 143/150.\r\n\r\nRéplica às fls. 153/155.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA autora ajuíza a presente demanda almejando a incorporação de parcelas de quintos correspondente ao período de 09/04/1998 e 04/09/2001, com devida incidência de correção monetária e juros legais, com o conseqüente pagamento de R$ 137.652,77 (cento e trinta e sete mil, seiscentos e cinqüenta e dois reais e setenta e sete centavos), sendo R$ 90.110,81 (noventa mil, cento e dez reais e oitenta e um centavos) referente ao valor que falta a ser incorporado aos vencimentos da Autora das parcelas de quintos correspondentes ao período de 2001 a 2004, e R$ 47.541,96 (quarenta e sete mil, quinhentos e quarenta e um reais e noventa e seis centavos) ao total de correção monetária e juros que devem incidir sobre as parcelas de quintos que devem ser incorporadas aos vencimentos da Autora referentes ao período total de 1988 a 2004. \r\n\r\nAcolho, como razões de decidir, o teor do acórdão n.º 2248/2005 do TCU, o qual alterou a redação do subitem 9.2 do Acórdão 731/2003 - Plenário para: “firmar o entendimento de que é devida a incorporação de parcelas de quintos, com fundamento no artigo 3º da MP 2.225-45/2001, observando-se os critérios contidos na redação original dos artigos 3º e 10 da Lei 8.911/94, no período compreendido entre 09/04/98 e 04/09/2001, data da edição da referida medida provisória, sendo a partir de então todas as parcelas incorporadas, inclusive a prevista no artigo 3º da Lei 9.624/98, transformadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, admitindo-se, ainda, o cômputo do tempo residual porventura existente em 10/11/1997, desde que não empregado em qualquer incorporação, para concessão da primeira ou de mais uma parcela de quintos na data específica em que for completado o interstício de doze meses, ficando, também, essa derradeira incorporação transformada em VPNI, nos termos do subitem 8.1.2 da Decisão 925/1999 - Plenário”.\r\n\r\nConseqüentemente, merece acolhida a pretensão autoral.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União a proceder à incorporação aos vencimentos da autora das parcelas de quintos, com fundamento no art. 3o. da Lei 8.911/94, no período compreendido entre 09/04/1998 e 04/09/2001, sendo a partir desta data todas as parcelas incorporadas, inclusive a prevista no artigo 3o. da Lei 9.624/98, deverão ser transformadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. \r\n\r\nOs valores deverão ser atualizados monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir 09/04/98 e acrescido de juros legais de 12% ao ano (art. 406 do da Lei n.º 10.406/2002), a contar da citação.\r\n\r\nFica assegurado o direito da União de proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.001661-2 ANDRE VICENTE DA SILVA CERSOSIMO E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Da análise dos autos, observo que deve ser aplicado o disposto na Lei n.º 10.931/04, a qual dispõe, em seu art. 50 e parágrafos, in verbis:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\nI - Determino que os AUTORES, no prazo de 30 dias, efetuem o pagamento do VALOR INCONTROVERSO (R$ 229,49 - fl. 35), no tempo e no modo contratado, nos termos do art. 893, I, do CPC c/c art. 50, § 1º, da Lei n.º 10.931/04.\r\n\r\nSalienta-se que a ausência de depósito do valor que a parte autora deseja consignar (VALOR INCONTROVERSO) importa em extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez que tal depósito é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo. \r\n\r\nImportante ressaltar que o VALOR CONTROVERTIDO, isto é, a diferença entre o valor contratado e aquele que os Autores entendem como correto, DEVE SER DEPOSITADO EM JUÍZO, nos termos do art. 50, §2o, da Lei n.º 10.931/04, sob pena de indeferimento do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nII - Após o decurso do prazo do item I, determino que a CEF informe a este Juízo se os AUTORES efetuaram, até então, o depósito da QUANTIA INCONTROVERSA diretamente à CEF, no tempo e no modo contratados.\r\n\r\nIII - Após, cumpridos os itens acima, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 92.0010491-6 WILSON SILVA JUNIOR E OUTRO (Adv. FERNANDO MONTESANO SCHETTINO) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. DULCE PEREIRA DE ALMEIDA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SONIA REGINA YESSIN RAMOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000437/2006 FOLHA 46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nWILSON SILVA JÚNIOR E DURVAL GUIDO MARCONDES, qualificados na inicial, ajuizaram a presente Ação Ordinária em face do BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A e BANCO CENTRAL DO BRASIL, objetivando compelir os Réus a pagarem as importâncias provenientes das atualizações monetárias expurgadas de suas contas de cadernetas de poupanças referentes aos índices de 84,32% do IPC de março/1990, mais os juros de 0,5% ao mês, que não foram creditas no mês de abril.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/29.\r\n\r\nCustas à fl. 30\r\n\r\nO BANCO CENTRAL DO BRASIL apresentou sua contestação às fls. 36/45, argüindo, inicialmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, sustentou a improcedência do pedido.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL apresentou contestação às fls. 49/53, argüindo inicialmente, a ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, sustentou a improcedência do pedido.\r\n\r\nO BANERJ - CRÉDITO IMOBILIÁRIO apresentou sua contestação às fls. 54/67, argüindo, inicialmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, sustentou a improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 68/80.\r\n\r\nDecisão às fls. 85/87, excluindo do feito a UNIÃO FEDERAL e o BACEN e declinando a competência para a Justiça Comum Estadual.\r\n\r\nDecisão à fl. 115.\r\n\r\nOfício n. 995/2000 - Pres./3ª Turma informando que foi dado parcial provimento ao Agravo de Instrumento n. 97.02.04546-0 interposto pe rante o E. TRF - 2ª Região, para manter o BACEN no pólo, o que acarreta a competência da Justiça Federal (fl. 126). Cópia da decisão do Agravo de Instrumento às fls. 132/137.\r\n\r\nOs Autores manifestaram-se à fl. 162 requerendo o prosseguimento do feito com o julgamento do mérito.\r\n\r\nOs Autores manifestaram-se à fl. 172 informando que não há interesse na produção de provas.\r\n\r\nO BANCO CENTRAL DO BRASIL manifestou-se à fl. 176 requerendo que seja julgado improcedente o pedido autoral.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA análise da preliminar de ilegitimidade das partes restou superada, conforme se verifica da ementa do acórdão de fl. 135, que reconhece a legitimidade do BACEN e do banco depositário.\r\n\r\nNo mérito, trata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, na qual os Autores almejam compelir os Réus a pagarem as importâncias provenientes das atualizações monetárias expurgadas de suas contas de cadernetas de poupanças referentes aos índices de 84,32% do IPC de março/1990, mais os juros de 0,5% ao mês, que não foram creditas no mês de abril.\r\n\r\nÉ cediço que a conta de poupança é contrato bancário de adesão, pelo qual se faz a captação das reservas em poder do público. O aderente obriga-se a aguardar o decurso do trintídio, após a aplicação, para perceber a remuneração, da qual uma parte é fixa - os juros - e outra variável - a correção monetária. A instituição financeira obriga-se ao crédito, desde que não haja rescisão automática, motivada por saque antecipado. Renova-se a cada trinta dias.\r\n\r\nAssim, com relação ao índice de março/90, o e. Ministro Nelson Jobim obtemperou:\r\n\r\n“A MP 168/90 cindiu a caderneta de poupança.\r\n\r\nParte se manteve na conta de poupança, junto à instituição financeira, disponível, e atualizável pelo IPC.\r\n\r\nOutra parte - excedente a NCz$ 50.000,00 - passou a constituir-se em uma conta individualizada, junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal.\r\n\r\nIncabível exigir-se tratamento isonômico entre situações díspares.\r\n\r\nO fundamento da isonomia é inconsistente.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA MP 168/90 e sua LEI DE CONVERSÃO asseguraram a correção monetária, ao término do período de trinta dias, de acordo com as regras vigentes no início do trintídio.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nConsoante seu viu, o primeiro rendimento pós-PLANO em todas as contas foi creditado com base na variação do IPC.\r\n\r\nEssa norma de respeito às regras vigentes ao início do trintídio decorreu da experiência do PLANO VERÃO.\r\n\r\nA MP 32, de 15.01.1989, e sua LEI DE CONVERSÃO 7.730, não tinham essa previsão.\r\n\r\nEssa circunstância deu causa a controvérsias resolvidas pela jurisprudência, onde foi assegurado o rendimentos pelas regras vigentes na data da contratação - início do trintídio.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFoi a controvérsia, quando do PLANO VERÃO, que deu causa à regra da MP 168/90.\r\n\r\nEssa jurisprudência não tem pertinência com o PLANO COLLOR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO PLANO COLLOR atendeu essa jurisprudência.\r\n\r\nNo PLANO COLLOR, até a data do primeiro aniversário pós-PLANO, obedeceu-se a atualização das contas pelas regras vigentes no momento do início do trintídio.\r\n\r\nO direito adquirido foi respeitado quando do crédito do primeiro rendimento pós-PLANO.\r\n\r\nAs atualizações posteriores à primeira, quanto aos valores depositados junto ao BACEN, passaram a ser feitas com base no BTN-Fiscal.” (grifos não constante do original)- RE 206.048-8/RS. STF, PLENO. Relator p/ acórdão Ministro Nelson Jobim. DJ 19.10.2001)\r\n\r\nDessa forma, quanto ao plano Collor já houve o creditamento do percentual de 84,32% na data do primeiro rendimento pós-plano Collor, motivo pelo qual verifica-se a falta de interesse de agir.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do CPC. \r\n\r\nCondeno os Autores nas custas e nos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 93.0004952-6 MURILO SOARES DA ROCHA (Adv. VERA LUCIA GOMES ARAUJO, HELOISA HELENA DANIEL VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE M. J. C. BERTHOLINI) x UNIBANCO S/A (Adv. CARLOS ROBERTO MAZZEI). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se o perito do Juízo, a fim de informe qual a diferença de prestação a favor do Autor, de acordo com a sentença transitada em julgado (fls. 86/91, 129/138 e 190), e considerando-se os depósitos efetivamente realizados nos autos da ação de consignação em apenso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 94.0012238-1 FERNANDO GOMES PINTO (Adv. ELIANE ARMOND PINTO) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF e o BANERJ, a fim de juntem aos autos os extratos da conta de poupança do Autor relativos ao ano de 1989, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.018635-5 JOSAFA GONCALVES DE CARVALHO (Adv. SIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000430/2006 FOLHA 46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nJOSAFÁ GONÇALVES DE CARVALHO, qualificado na inicial, propõe AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada ao pagamento, com correção monetária e juros moratórios, do valor equivalente aos expurgos inflacionários sofridos em sua conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, aplicando-se os reajustes nos percentuais de: 18,02% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), 44,80% (abril/90), 5,38% (maio/90) e 7,00% (fevereiro/91). \r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos instrumentos de mandato e demais documentos às fls. 08/18.\r\n\r\nDeferido pedido de gratuidade de justiça à fl. 19.\r\n\r\nCitada à fl. 23, a CEF ofereceu contestação às fls. 25/35, afirmando que a parte Autora pactuou com a Ré um acordo para recebimento dos valores que pleiteia na via administrativa. Alegou, preliminarmente, a falta de interesse de agir do Autor, tendo em vista o acordo firmado com a Ré. Requereu, caso não fosse acolhida a preliminar suscitada, a homologação do termo de adesão. Em última circunstância, pugnou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nAberto prazo de 10 (dez) dias para que CEF juntasse o Termo de Adesão (fl. 39).\r\n\r\nRequerimento pela Ré de dilação do prazo para a apresentação do Termo de Adesão (fl. 44), juntando documentos que alega que demons tram o saque de parcelas da conta vinculada do Autor, nos moldes da Lei Complementar n.º110/01 (fls. 46/47).\r\n\r\nDeferido prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para que a CEF juntasse o Termo de Adesão (fl. 48).\r\n\r\nA parte Ré não se manifestou durante o prazo legal constado do despacho de fl. 48 (fl. 53).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA questão é eminentemente de direito, comportando julgamento antecipado, na forma do art. 330 do CPC.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir do Autor, uma vez que a CEF não providenciou a juntada do Termo de Adesão que alega ter sido assinado pelo Autor. Logo, a providência jurisdicional é necessária e adequada ao fim objetivado pelo Autor.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito.\r\n\r\nI - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AS CONTAS DO FGTS.\r\n\r\nA questão restou pacificada após a conclusão pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal do julgamento do RE nº 226855, interposto pela Caixa Econômica Federal, sendo relator o e. Ministro Moreira Alves (DJ de 03.10.2000, p. 20). Restou assentado que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço possui natureza institucional e não contratual. Portanto, os saldos nele existentes devem ser corrigidos de acordo com os índices de correção monetária em lei previstos, não havendo direito adquirido a determinado regime jurídico. \r\n\r\nApenas com relação ao índice de Janeiro de 1989 (Plano Verão), asseverou o e. Relator, acompanhado pela maioria dos demais Ministros, que houve lacuna legislativa relativamente à correção monetária aplicável em 01.02.1989, sendo a fixação do fator matéria infraconstitucional, bem como, que a controvérsia em torno do índice de Abril de 1990 (Collor I) não configura ofensa a direito adquirido, mas importa na análise de legislação infraconstitucional, caracterizando ofensa reflexa à Constituição, insuscetível de exame em sede de apelo extraordinário.\r\n\r\nPortanto, dirimindo a controvérsia, decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o RESP nº. 265.556 (DJ de 18.12.2000, pág. 00151), que devem ser repostas nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS as perdas causadas pelos Planos Verão e Collor I, e, por conseguinte, determinou a correção no percentual de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990. \r\n\r\nA seu turno, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855-7-RS, não apreciou a decisão recorrida no que tange aos índices de correção monetária relativos aos Planos Verão e Collor I, pelo fato de a matéria se situar exclusivamente no terreno infraconstitucional. Já no tocante aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, o STF entendeu que deve ser aplicado o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nTranscreve-se, por conseguinte, o verbete nº 252 da Súmula do C. STJ, aprovado em 13 de junho de 2001: “A Primeira Seção, em 13 de junho de 2001, aprovou o seguinte verbete de Súmula: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. \r\n\r\nEm virtude dessas considerações, este pedido é PROCEDENTE quanto aos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) consagrados pela Primeira Seção do Eg. STJ, com a ressalva de que os percentuais, já efetivamente aplicados, deverão ser deduzidos, em sede executória.\r\n\r\nII - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\r\n\r\nQuanto ao pedido da Ré de que não lhe fosse imposta condenação em honorários advocatícios em observância ao disposto no art. 29-C da Lei nº 8036/90, acolho as razões de decidir dos recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa que se destaca:\r\n\r\nREsp 808734 / RS ; Relator(a) Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA DJ 06.04.2006 p. 263 \r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC, NÃO CONFIGURADA. FGTS. TRANSAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. VERBA HONORÁRIA. EXCLUSÃO. AÇÕES INSTAURADAS APÓS A VIGÊNCIA DO ART. 29-C DA LEI 8036/90, INTRODUZIDO PELA MP 2164-40.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Restabelecida a decisão recorrida, que homologou o acordo feito entre as partes, nos termos da LC 110/2001, e extinguiu o processo com julgamento do mérito\r\n\r\n- Esta Corte pacificou o entendimento quanto à incidência do art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP 2.164-40/2001, que isenta a CEF do pagamento de honorários advocatícios nas ações relativas à correção monetária dos depósitos do FGTS. Ressalva do ponto de vista do relator.\r\n\r\n- A referida norma só poderá ser aplicada às ações ajuizadas após a sua edição - 27/07/2001 -, devendo o mesmo procedimento ser observado na fase de execução, por se tratar de ação autônoma.\r\n\r\n- No presente caso, a ação foi ajuizada em 18 de julho de 2.000, não tendo a CEF direito à pretendida isenção.\r\n\r\nRecurso especial conhecido e parcialmente provido. (grifou-se)\r\n\r\nNo presente caso, a ação foi ajuizada em 08/09/2005, devendo ser aplicada, pois, a norma introduzida pela MP 2164-40/2001. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO formulado em relação à Ré, para DECLARAR corretos os índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% (janeiro/89) e 44,80 (abril/90) e, por via de conseqüência, CONDENAR a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do Autor.\r\n\r\nFica assegurado o direito de a Ré, CEF, proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada da parte autora.\r\n\r\nOs valores serão corrigidos monetariamente nos termos do art. 13 da Lei n.º 8.036/90, sendo acrescidos de juros moratórios a contar da citação inicial, na razão de 12% (doze por cento) a.a. (artigos 405, 406 e 407, todos do Código Civil).\r\n\r\nSem custas e honorários, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.025584-5 THEREZINHA CLARINDA MOCO GOMES (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000436/2006 FOLHA 46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por THEREZINHA CLARINDA MOÇO GOMES, em face da sentença de fls. 119/122, proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA em epígrafe.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que a sentença embargada foi contraditória à lei e a jurisprudência atual dos nossos Tribunais Superiores. Alegou que o falecido, marido da Embargante, trabalhou no Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), de 03 de fevereiro de 1965 até o ano de 1990, quando se aposentou. Ressaltou que faz jus a progressivi dade dos juros, tendo em vista a permanência do de cujus na empresa, na época da vigência das leis mencionadas na fundamentação da sentença.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nAdemais, os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão. \r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.009560-3 P. O. INTERNACIONAL COM/ LTDA (Adv. FRANCISCO CESAR RODRIGUES BENFICA) x FISCAL DA RECEITA FEDERAL NO SETOR ADUANEIRO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000432/2006 FOLHA 46 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. P.O INTERNACIONAL COM/ LTDA, qualificada na inicial, impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do FISCAL DA RECEITA FEDERAL NO SETOR ADUANEIRO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO, objetivando o desembaraço aduaneiro das mercadorias que estão sendo importadas pela Impetrante (DI n. 06/0472888-8), independentemente da realização de laudo laboratorial ou seu desembaraço mediante a celebração de Termo de Responsabilidade.\r\n\r\nA inicial veio instruída com procuração e demais documentos de fls. 26/96. Custas pagas (fl. 99). \r\n\r\nDecisão às fls. 101/102, deferindo, em parte, a liminar pleiteada.\r\n\r\nA Impetrante opôs Embargos de Declaração às fls. 106/108.\r\n\r\nDecisão às fls. 109/110, acolhendo, em parte, os Embargos de Declaração ajuizados.\r\n\r\nDecisão às fls. 113/116 do Agravo de Instrumento n. 2006.02.01.005588-3, concedendo o efeito suspensivo e deferindo a liminar pleiteada para que seja efetuada a entrega antecipada das mercadorias importadas, mediante a celebração de Termo de Responsabilidade.\r\n\r\nCópia do Agravo de Instrumento interposto perante o E. Tribunal Regional Federal - 2ª Região, às fls. 118/135\r\n\r\nA autoridade impetrada prestou informações às fls. 143/145, requerendo a extinção do feito pela perda do objeto. Juntou documento às fls. 146/150.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela concessão parcial da segurança pleiteada (fls. 163/164).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança objetivando o desembaraço aduaneiro das mercadorias que estão sendo importadas pela Impetrante (DI n. 06/0472888-8), independentemente da realização de laudo laboratorial ou seu desembaraço mediante a celebração de Termo de Responsabilidade.\r\n\r\nNo que tange à determinação de prosseguimento do desembaraço aduaneiro independentemente do movimento grevista, necessário se faz registrar que a imprensa divulgou amplamente o término da greve dos servidores da Receita Federal.\r\n\r\nCom efeito, diante de fato notório, que independe de prova, nos termos do art. 334, I do Código de Processo Civil, resta evidente que o feito, em relação ao mencionado pedido, perdeu seu objeto, devendo ser extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\nPor outro lado, cumpre assinalar que os pedidos para que a autoridade coatora finalize o processo de desembaraço aduaneiro, independentemente de realização de laudo laboratorial e que libere as citadas mercadorias mediante Termo de Responsabilidade, demandam dilação probatória, a qual é indispensável à aferição, de maneira inequívoca, dos fatos alegados, afastando a liquidez e certeza do direito, o que obstaculiza a utilização da via mandamental.\r\n\r\nDeve o processo, quanto a estes pedidos ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA PERDA DO OBJETO, quanto ao pedido de desembaraço aduaneiro das mercadorias que estão sendo importadas pela Impetrante (DI n. 06/0472888-8) independentemente do movimento grevista, com fundamento no art. 267, IV e VI, do CPC.\r\n\r\n2) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido de processo de desembaraço aduaneiro, independentemente de realização de laudo laboratorial e a liberação das citadas mercadorias mediante Termo de Responsabilidade, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nRessalvo à Impetrante as vias ordinárias.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação na verba honorária, nos termos das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nOficie-se o Desembargador relator do Agravo de Instrumento para ciência desta sentença (118/135).\r\n\r\nP.R.I.O\r\n\r\n12 - 2006.51.01.014261-7 JORGE EVANDRO BERNARDINO (Adv. PAULO SERGIO DA SILVA MESSINO) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000438/2006 FOLHA 46 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJORGE EVANDRO BERNARDINO, qualificado na inicial, ajuizou o presente MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ, com pedido de liminar, objetivando a declaração de nulidade da portaria n.º 284/2005-PR/FIOCRUZ/MS e a devolução pela Autoridade Coatora dos valores indevidamente descontados a título de pena de multa, bem como a implementação em seus vencimentos do percentual de 27%, nos termos da Resolução CPC n.º 01, de junho de 1994 e da Lei n.º 8.691/93, a contar da presente data.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de procuração e documentos às fls. 09/83.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Passo a decidir. \r\n\r\nTenho que falta direito líquido e certo a amparar a pretensão do Impetrante, ao socorrer-se da via mandamental.\r\n\r\nEstatui o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, ad litteram:\r\n\r\n\"Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.\"\r\n\r\nSobre a expressão constitucional - direito líquido e certo - o Supremo Tribunal Federal esclareceu, ipsis verbis:\r\n\r\n\"É necessário que o pedido seja apoiado em fatos incontroversos, e não em fatos complexos, que reclamam produção e cotejo de provas”.(RTJ 124/948)\r\n\r\nTambém esta é a lição de AGRICOLA BARBI, in Do Mandado de Segurança, Ed. Forense, 1987, pág. 87, verbis:\r\n\r\n\"Como se vê, o conceito de direito líquido e certo é tipicamente processual, pois atende ao modo de ser de um direito subjetivo no pro cesso: a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a caracterização de liquidez e certeza, essa só lhe é atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa, no processo”.\r\n\r\nCumpre assinalar que a presente lide demanda dilação probatória, a qual é indispensável à aferição, de maneira inequívoca, dos fatos alegados.\r\n\r\nAssim sendo, inviável se mostra o prosseguimento do writ em tela, uma vez que o procedimento em foco não permite a instauração de uma fase incidental de dilação probatória. \r\n\r\nNesse sentido, é a firme jurisprudência do pleno do C. Supremo Tribunal Federal, como se afere da ementa, a seguir parcialmente transcrita\r\n\r\nMS 20882, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 23.09.94, pág. 25236\r\n\r\nEmenta\r\n\r\n(...) - O PROCESSO MANDAMENTAL NÃO SE REVELA MEIO JURIDICAMENTE ADEQUADO A REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE FATO E NEM CONSTITUI INSTRUMENTO IDÔNEO A REAVALIAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE, PONDERADOS PELA AUTORIDADE COMPETENTE, SUBSTANCIAM O JUÍZO CENSÓRIO PROFERIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.\r\n\r\n- REFOGE AOS ESTREITOS LIMITES DA AÇÃO MANDAMENTAL O EXAME DE FATOS DESPOJADOS DA NECESSÁRIA LIQUIDEZ, POIS O ITER PROCEDIMENTAL DO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO COMPORTA A POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO INCIDENTAL DE UMA FASE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.\r\n\r\n- A NOÇÃO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO AJUSTA-SE, EM SEU ESPECIFICO SENTIDO JURÍDICO, AO CONCEITO DE SITUAÇÃO QUE DERIVA DE FATO CERTO, VALE DIZER, DE FATO PASSÍVEL DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL IMEDIATA E INEQUÍVOCA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(destaques inexistentes no original)\r\n\r\nNo mesmo sentido, decide o C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nROMS Nº 9623/MS, PRIMEIRA TURMA, Relator Min. DEMÓCRITO REINALDO, DJ de 22/03/1999, pág. 00054\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AÇÃO DE RITO ESPECIALÍSSIMO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. IMPROVIMENTO.\r\n\r\n1. A AÇÃO DE PEDIR SEGURANÇA TEM RITO ESPECIALÍSSIMO, DE ÍNDOLE DOCUMENTAL, EXIGINDO PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DOS FATOS ARTICULADOS NA PEÇA VESTIBULAR, NÃO ADMITINDO A DILAÇÃO PROBATÓRIA. A PETIÇÃO INICIAL DEVE INDICAR COM CLAREZA E PRECISÃO O ATO DA AUTORIDADE QUE MACULA O DIREITO DO IMPETRANTE.\r\n\r\n2. O MANDADO DE SEGURANÇA É \"REMEDIUM JURIS\" PARA PROTEÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, RESULTANDO, PORÉM, DE FATO COMPROVADO DE PLANO, DEVENDO O PEDIDO VIR ESTRIBADO EM FATOS INCONTROVERSOS, CLAROS E PRECISOS, JÁ QUE, NO PROCEDIMENTO DO \"MANDAMUS\", É INADMISSÍVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.\r\n\r\n(destaques inexistentes no original)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em razão das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nRessalvo ao Impetrante as vias ordinárias.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nP. R. I. O.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n13 - 2004.51.01.019564-9 CASTROL BRASIL LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO) x CHEFE DA SECAO DE ANALISE DE DEFESAS E RECURSOS-GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000431/2006 FOLHA 46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nCASTROL BRASIL LTDA, qualificada na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do CHEFE DA SEÇÃO DE ANÁLISE DE DEFESAS E RECURSOS - GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando reconhecimento do direito de interpor o Recurso Voluntário relativo à decisão proferida em primeira instância na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito n. 17.402.4/0419/2004, sem o depósito da quantia equivalente a 30% (trinta por cento), substituindo tal depósito por arrolamento de bens.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é empresa atuante na área de indústria e comércio de óleos lubrificantes e afins. Alegou que em razão de ação fiscal desenvolvida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, foi contra a mesma lavrada a NFLD n. 35.553.454-1, em 16 de março de 2004, contra a qual foi interposta a respectiva impugnação, sendo a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito julgada procedente em primeiro grau do contencioso administrativo. Ressaltou que, na decisão administrativa, a autoridade impetrada condicionou o Recurso Voluntário ao depósito de no mínimo 30% (trinta por cento) dos valores reclamados, nos termos do art. 126, §1ºda Lei n. 8.213/91, com as alterações do art. 20 das Lei n. 10.684/2003.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 11/36, sendo as custas recolhidas à fl. 37.\r\n\r\nFoi apontada possível prevenção ao feito à fl. 38, que foi afastada pelo despacho de fl. 73.\r\n\r\nO pedido de liminar foi indeferido às fls. 76/77.\r\n\r\nA Impetrante informou a interposição de Agravo de Instrumento perante o E. Tribunal Regional Federal - 2ª Região, às fls. 83/100.\r\n\r\nA autoridade impetrada prestou informações às fls. 104/113, requerendo a denegação da segurança.\r\n\r\nDecisão do Agravo de Instrumento n. 2004.02.01.011653-0 (fl. 115).\r\n\r\nO Ministério Público Federal, às fls. 143/145, opinou pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. \r\n\r\nNo presente writ, a impetrante colima o reconhecimento do direito de interpor o Recurso Voluntário relativo à decisão proferida em primeira instância na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito n. 17.402.4/0419/2004, sem o depósito da quantia equivalente a 30% (trinta por cento), substituindo tal depósito por arrolamento de bens.\r\n\r\nO Código Tributário Nacional não garante o duplo grau de jurisdição administrativa em matéria tributária. \r\n\r\nA autoridade administrativa, dispondo dos elementos tendentes à verificação da ocorrência do fato gerador, determina a matéria tributada e fixa o montante devido, ocorrendo, de conseqüência o lançamento tributário. A insatisfação do contribuinte, manifestada através de impugnação ou recurso voluntário, não se confunde com a constituição do crédito, efetivada pelo lançamento.\r\n\r\nImportantes as considerações de MISABEL DERZI (in Comentários ao Código Tributário Nacional, Ed. Forense, 1997, pág. 354):\r\n\r\n“O lançamento pode ser procedido ou sucedido por um procedimento administrativo, entendido esse como 'sucessão ordenada de forma lidades tendentes à prática ou à execução de um ato administrativo por parte de uma autoridade ou órgão administrativo'.\r\n\r\nPode ocorrer que a Administração disponha de todos os elementos necessários ao lançamento e que proceda ao ato sem instauração de um prévio procedimento. Notificado o contribuinte do teor do lançamento assim efetuado, pode se dar o pagamento, com a extinção do crédito tributário, sem ocorrência de procedimento prévio ou posterior. Mas também o sujeito passivo incorformado poderá impugnar a cobrança, inaugurando um procedimento contencioso, depois de já efetivado o lançamento. Em suma, não se confunde o ato de lançamento com o caminho que percorreu, juridicamente regulado, e, uma vez aperfeiçoado e apto a desencadear os efeitos que lhe são próprios, (...) também não fica reduzido a posteriores formalidades por via das quais poderá ser alterado ou confirmado.”\r\n\r\n(grifos inexistentes no original) \r\n\r\nConclui-se que o processo fiscal administrativo não é matéria relativa ao lançamento tributário, a exigir a edição de lei complementar para sua regulamentação (art. 146, III, b, da Constituição Federal).\r\n\r\nO verbete da Súmula nº 153 do extinto TFR acolheu, em sua parte inicial, o entendimento no sentido de que o crédito tributário é constituído através do auto de infração ou da notificação do lançamento, restando, apenas suspensa sua exigibilidade enquanto não decididos os recursos administrativos interpostos. \r\n\r\nÉ válida a alegação de que a constituição definitiva do crédito tributário, inscrita no art. 174 do CTN, somente terá lugar quando julgados todos os recursos administrativos, os quais, todavia, não serão ilimitados, mas, forçosamente, colocam-se submetidos aos requisitos de admissibilidade que a lei ordinária fixar.\r\n\r\nAssim, se o recurso não estiver acompanhado do respectivo depósito de 30% (trinta por cento) da exação devida, este será inadmitido, restando definitivamente constituído o crédito tributário.\r\n\r\nO art. 151 do CTN prevê a suspensão da exigibilidade do crédito, na hipótese de interposição de impugnação e recursos (inciso III), nos termos da legislação reguladora do processo tributário administrativo. \r\n\r\nA Constituição Federal, em seu art. 5º. inciso LV, estabelece que aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.\r\n\r\nA Carta Magna, portanto, assegura ao administrado o direito de ter ciência da instauração do procedimento administrativo do qual podem resultar conseqüências sobre a sua esfera jurídica, e de todos os atos daquele, bem como a salvaguarda de prazo para que possa apresentar a sua defesa, aduzindo, sem qualquer restrição, e independentemente de qualquer pagamento, os argumentos que entender pertinentes, produzindo as provas que julgar necessárias e trazendo os elementos tendentes ao esclarecimento dos fatos.\r\n\r\nNão é assegurado, contudo, um direito ao duplo grau de instâncias administrativas, nem há a imposição da obrigatoriedade de a legislação de cada Pessoa Jurídica de Direito Público prever recursos para as decisões de primeira instância em procedimentos administrativos. Logo, se ao legislador é lícito estabelecer a impossibilidade de interposição de recursos administrativos, pode, outrossim, prescrever regras restritivas e condições para o exame daqueles, com o propósito de assegurar a rápida e definitiva constituição das relações jurídicas. \r\n\r\nO depósito objurgado não é exigido para garantia da defesa prévia contra o auto de infração lavrado, mas para garantia de recurso administrativo a ser apresentado após proferida a decisão desfavorável. O contribuinte não sofre qualquer limitação em seu direito de petição, nem em seu direito de defesa, pois pode apresentar a sua impugnação ao lançamento e ao auto de infração, sem a necessidade do depósito da quantia eventualmente devida ou do pagamento de qualquer taxa, ou, ainda, de qualquer outro pressuposto de admissibilidade, sendo os seus argumentos apreciados pela autoridade fiscal, ex vi dos arts. 14 e 15 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\nO depósito, ou mesmo a interposição do recurso administrativo sequer são condições para o ajuizamento pelo contribuinte da ação judicial cabível - que pode, inclusive, ter caráter preventivo -, de sorte que a norma jurídica questionada não afeta, de forma alguma, o acesso à justiça, a inafastabilidade da jurisdição e o contraditório e a ampla defesa em juízo. \r\n\r\nE, pelo atendimento aos princípios constitucionais acima referidos, assegurada estará a presunção de liquidez e certeza de eventual título executivo.\r\n\r\nEssa corrente vem se consolidando no âmbito da Suprema Corte: \r\n\r\n“(...)\r\n\r\nNa oportunidade, em que restei vencido, o Tribunal, adotando posição firmada quando do julgamento do ADI 1.049, entendeu recepcionado pelo Constituição Federal de 1988 o art. 636, § 1º, da CLT, segundo o qual o recurso administrativo contra a imposição de multa por infração das leis reguladoras do trabalho só terá seguimento se instruído com o comprovante do depósito da multa, e concluiu pela impossibilidade de se ter, na referida norma, afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nEssa orientação vem sendo reiteradamente seguida pela Corte (RE 169.077 e 216.351), e em todas as decisões tem-se reafirmado que incorre afronta à Constituição Federal o fato de a lei exigir o depósito prévio de multa como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo, já que não se insere, no princípio do devido processo legal, o direito à existência do recurso administrativo. \r\n\r\n(...)” \r\n\r\n(voto do e. Ministro ILMAR GALVÃO, proferido no RE nº 228.369 - RDA 216/p. 241):\r\n\r\n“Não ofende a garantia constitucional da ampla defesa a exigência do valor da multa, como condição de admissibilidade do recurso na esfera administrativa (RE 210.246, Jobim, 12.11.97)” \r\n\r\n(STF, 1a. Turma, RE. nº. 235833-GO, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 20/10/98, DJU 27/11/98, p. 029)\r\n\r\n“Multa por degradação ao meio ambiente. Exercida defesa prévia à homologação do auto de infração, não padece de vício de inconstitucionalidade a legislação municipal que exige depósito prévio da multa como condição ao uso de recurso administrativo, pois não se insere, na Carta de 1988, garantia do duplo grau de jurisdição administrativa.\r\n\r\nPrecedentes: ADI 1049, sessão de 18-5-95, RE 210.246, 12-11-97.\r\n\r\nContrariedade não configurada, do disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º. da Constituição.\r\n\r\nRecurso extraordinário de que, por esse motivo, não se conhece.” \r\n\r\n(STF, 1a. Turma, RE nº. 169077/MG, rel. Min. Octávio Gallotti, j. 05/12/97, DJU 27/03/97, p. 0018)\r\n\r\n“Consideraria da mais alta relevância a arguição, se se exigisse o depósito para a garantia da defesa prévia à decisão da Autarquia. Ora, como o devido processo legal não impõe sequer o direito à existência do recurso administrativo, não vejo de que maneira o condicionamento do seu exercício de depósito poderia afastar a garantia do devido processo legal.”\r\n\r\n(Voto do Min. Sepúlveda Pertence no julgamento da Medida Cautelar requerida na ADIN nº. 1.049, em 18/05/95). \r\n\r\nRessalte-se que o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, (ADInMC 1.922-DF e ADInMC 1.976-DF, rel. Min. Moreira Alves, Sessão de 06.10.99) por ausência de plausibilidade jurídica da tese de ofensa ao direito de petição, aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, (CF, art. 5º, XXXIV, LIV e LV), indeferiu pedido de medida liminar contra o § 2º do art. 33 do Decreto Federal 70.235/72, com redação dada pelo art. 32 da MP 1.863/99, matéria correlata à versada neste mandamus.\r\n\r\nDesta forma não há o que se falar em afastamento da exigência do depósito recursal de 30%.\r\n\r\nCom relação ao pedido de substituição do depósito recursal pelo arrolamento de bens, esta opção foi inserida no Decreto n.º 70.235/72 pela Lei n.º 10.522/02 e direciona-se aos débitos para com a União.\r\n\r\nPor outro lado, a jurisdição tributária convive com o princípio de que a norma geral coexiste com a norma especial, na parte em que não ocorra antinomia. \r\n\r\nPor conseguinte, apesar de os créditos previdenciários terem natureza tributária, são disciplinados por lei específica (Decreto 3.048/99 - recentemente alterado pelo Decreto 4.862/03), a qual não prevê o arrolamento de bens como garantia recursal, mas tão-somente o depósito recursal de 30% (trinta por cento), razão pela qual não assiste razão ao IMPETRANTE em sua pretensão.\r\n\r\nNesta esteira de entendimento, cabe registrar o seguinte julgado do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região : \r\n\r\nAMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 54321 - RJ, 4ª Turma, DJ de 10/03/2005, pág. 183\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL: MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PREJUDICADA. TRIBUTÁRIO: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTESTAÇÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS - LEI Nº 8.213/91 ALTERADA PELA LEI Nº 9.639/98 E PELA LEI Nº 10.684/03. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA UNIÃO - DECRETO Nº 70.235/72 ALTERADO PELA\r\n\r\nLEI Nº 10.522/02.\r\n\r\nI - Apelação prejudicada em parte, considerando que a Impetrante/Apelante informou (fls. 684/685) que protocolizou perante a Autarquia pedido de desistência dos recursos administrativos atinentes às NFLDs nºs 35.264.935-6, 35.264.936-4, 35.149.045-0 e 35.297.677-2.\r\n\r\nII - A legislação que regula o procedimento administrativo de contestação de débitos tributários da alçada do INSS não prevê a hipótese de arrolamento de bens e direitos no equivalente a 30% do valor da dívida, somente o depósito em dinheiro de tal quantia (art. 126 da Lei nº 8.213/91 com a redação dada pela Lei nº 9.639/98 e, posteriormente, pela Lei nº 10.684/03), enquanto que o Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, sofreu alteração com a edição da Lei nº 10.522/02, cujo art. 33 passou a prever o arrolamento de bens e direitos no equivalente a 30% da dívida para efeito de seguimento do recurso voluntário.\r\n\r\nIII - Não há que falar em aplicação subsidiária do Decreto nº 70.235/72 aos processos administrativos referentes aos créditos previdenciários, por força do art. 304 do Decreto nº 3.048/99, tendo em vista a norma específica que trata da matéria (Lei nº 8.213/91 alterada pela Lei nº 9.639/98 e pela Lei nº 10.684/03), e considerando que não existe lacuna no art. 126 da Lei nº 8.213/91, quando da alteração introduzida, pois, no caso, o silêncio é revelador da mens legis de querer tratar a situação dos recursos sobre os créditos previdenciários de forma distinta daquela prevista para os recursos dos demais créditos tributários da União.\r\n\r\nIV - Inexiste, na espécie, violação ao princípio da isonomia tributária, face às especificidades das exações previdenciárias em relação às demais, o que repercute em tratamentos normativos diferentes, inclusive com órgãos recursais administrativos distintos.\r\n\r\nV - A Impetrante/Apelante não comprovou o arrolamento de bens juntamente com a interposição do recurso voluntário, desatendendo a um dos requisitos do mandado de segurança, qual seja, prova pré-constituída, líquida e certa apresentada junto à inicial.\r\n\r\nVI - O bem arrolado pela Impetrante/Apelante não é líquido e certo de modo a satisfazer os interesses do credor, tratando de direitos sobre o processo nº 930002252-0, com origem na Seção Judiciária do Distrito Federal, não havendo nos autos prova do trânsito em julgado ou da inscrição de precatório em favor da parte autora.\r\n\r\nVII - Apelação conhecida, mas não provida, no que tange a NFLD nº 35.264.933-3.\r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nNo mesmo sentido, destacam-se as seguintes ementas do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nRESP 666151 / SC ; RECURSO ESPECIAL 2004/0077146-5 Relator(a) Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 07/12/2004 Data da Publicação/Fonte DJ 14.03.2005 p. 228 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nTRIBUTÁRIO. PROCESSO. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. DEPÓSITO PRÉVIO. INADMISSIBILIDADE.\r\n\r\nI - Não é possível a substituição da exigência do depósito prévio no valor de 30% (trinta por cento) da exação previdenciária pelo arrolamento de bens. Precedentes: REsp nº 550505/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 08/03/03.\r\n\r\nII - Os débitos previdenciários possuem regramento próprio previsto no Decreto nº 3.048/1999, recentemente alterado pelo Decreto 4.862/2003, que manteve a exigência do depósito prévio.\r\n\r\nIII - Recurso especial provido.\r\n\r\nRESP 709022 / SC ; RECURSO ESPECIAL 2004/0174010-7 Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 22/02/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 04.04.2005 p. 292 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. RECURSO. VIABILIDADE. DEPÓSITO PRÉVIO.\r\n\r\n1. As Turmas que compõem a Primeira Seção admitem apenas o depósito prévio para viabilizar os recursos administrativos referentes aos créditos previdenciários, excluindo o arrolamento de bens.\r\n\r\n2. Recurso especial provido.\r\n\r\nDesta forma, não há que se falar em ato ilegal da autoridade coatora. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em razão das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 17968"
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NOGUEIRA-33\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-9\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-3\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-13, 29, 30\r\n\r\nMARIA BEATRIZ DE V. P. DE CARVALHO-24\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-1\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-3, 9\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-10, 3, 9\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-25\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-28, 29, 30\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-10\r\n\r\nMICHEL MINTO DA SILVA-28, 29, 30\r\n\r\nMIGUEL CARLOS FARAH-24\r\n\r\nNADYR DA SILVA RAIMUNDO-12\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA-27\r\n\r\nPATRICIA MOTTA-2\r\n\r\nPATRICIA MOTTA TEIXEIRA-26\r\n\r\nPAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-26\r\n\r\nPAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA-9\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO LISBOA BAPTISTA-2\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-12\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA-35\r\n\r\nRUTH JEHA-21\r\n\r\nSANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS-8\r\n\r\nSARA DE OLIVEIRA FERREIRA-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 22, 31, 32, 33, 35, 4, 8\r\n\r\nSIMONE MARQUES GUERRA-7\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-12\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-14, 28\r\n\r\nVERA LUCIA DE MOURA SIMOES-1\r\n\r\nWILMA ROLLEMBERG DAS S. GOMES-26\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000132\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0021711-7 JORGE FERNANDO COELHO RIBEIRO E OUTROS (Adv. VERA LUCIA DE MOURA SIMOES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal, para o que deverá a parte interessada fornecer o número do C.P.F. do advogado.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 91.0000701-3 BENEDITO TAJRA CADDAH E OUTROS (Adv. PEDRO AUGUSTO LISBOA BAPTISTA) x LUIZ SERGIO BATISTA DA CUNHA (Adv. PATRICIA MOTTA) x UNIAO FEDERAL (POLICIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO) (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . I - Concedo mais 15 (quinze) dias para que se promova a habilitação do espólio de CESÁRIO AMADO RAMALHO, uma vez que o falecido autor deixou bens.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 94.0008357-2 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000608/2006 FOLHA 145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, quanto os autores MARIA MAGDALENA NICOTERA DE CASTRO, FRANCESCO LUCIDO e RAQUEL MARIA DE OLIVEIRA WERNECK, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 794, INCISO II do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProssiga-se o feito quanto aos demais autores, abrindo-se vista a parte autora por 10 (dez) dias para se manifestar sobre a planilha de fls. 796/826.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 26, caput e § 2o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n4 - 2003.51.01.010751-3 MARIA ALVES (Adv. HELOISA MASCARENHAS GALAXE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DEOTALIA ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x AMANDA CAROLINA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. PAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA). . Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26 de setembro de 2006, às 14:00 horas. Intimem-se as partes, o MPF e as testemunhas arroladas à fl. 52.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.014960-3 GRIGORIA MARIA DE JESUS COSTA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Cumpra-se a decisão proferida no agravo, abrindo prazo de 10 dias a parte autora para que especifique a modalidade de prova pericial que pretende produzir, cabendo ressaltar que o instituidor do benefício já se encontra falecido desde 2000.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.013149-8 CELINA DE JESUS LIMA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000607/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, reconheço de ofício a incidência de questão prejudicial e JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, por ocorrência da prescrição qüinqüenal a atingir todas as parcelas porventura ainda devidas ao autor, com fulcro no art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil, conforme supra explanado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, posto que a relação jurídica processual não foi sequer estabelecida.\r\n\r\nSem custas face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.014176-5 JONATAS LOPES MARTINS DA SILVA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, nomeando para o encargo a advogada constante da procuração.\r\n\r\nII - Em dez dias, emende o autor sua inicial para esclarecer sua atual situação no exército bem como se o acidente sofrido foi considerado pela Administração militar como acidente em serviço, devendo juntar documentação hábil à comprovação do esclarecido, especialmente cópia integral de seu assentamento. Ainda, esclareça seus pedidos. incompatíveis entre si, de reforma (item III) e reconhecimento de estabilidade sem impedimento de seguimento na carreira naval (item IV).\r\n\r\nQuebra 1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.000191-4 EDISON NOGUEIRA (Adv. SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE INTEGRACAO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CHIS-RIO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Intime-se pessoalmente o Autor, a fim de que regularize, no prazo de dez dias, sua representação processual, tendo em vista a renúncia de seus patronos, conforme peça de fl. 267.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 95.0006943-1 NEUZA DA CRUZ (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. PAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA). . \r\n\r\nI - Manifeste-se a autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fls. 192/197), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso a autora esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n10 - 96.0010221-0 SEBASTIAO JOSE CARVALHAL NETO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . I - Fls. 393/396 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CAIXA.\r\n\r\nII - Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n11 - 96.0019237-5 JANDIR JOAO HELTZ E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo requerida pela parte autora, por 10 (dez) dias, a partir da publicação deste despacho, para que traga aos autos nome e endereço dos bancos depositários de seu FGTS.\r\n\r\n12 - 99.0001332-8 SIMONE SANTOS DE CARVALHO E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x SEBASTIAO ROCHA (Adv. ANA MARIA DA ROCHA CALDEIRA, NADYR DA SILVA RAIMUNDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Manifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a informação de fl. 233 que noticia a existência de petição protocolada em 04/04/2006 e não localizada no âmbito desta Secretaria.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.017521-9 MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MALDONADO (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.003200-0 LENICIO MANHAES DIREITO E OUTROS (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000606/2006 FOLHA 145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, quanto aos MÁRCIO ALVES FERREIRA, MARIA DO SOCORRO ARAUJO REGO, LUIZ CARLOS GONÇALVES DE SOUZA, LUIZ CARLOS BRICIO DE ALMEIDA RAMOS, HOMOLOGO O ACORDO E JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 794, INCISO II e artigo 269, III do Código de Processo Civil. \r\n\r\nIntima-se a CAIXA, no prazo de 10 dias, para reconstituir as contas fundiárias dos autores.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 26, caput e § 2o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n15 - 2002.51.01.000938-9 CLAUDIO ARAUJO DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000605/2006 FOLHA 145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, quanto ao Autor CLÁUDIO ARAUJO DA SILVA, HOMOLOGO O ACORDO E JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 794, INCISO II e artigo 269, III do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 26, caput e § 2o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n16 - 2005.51.01.026747-1 NELSON DA SILVA (Adv. ELIZANGELA MACHADO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo requerida pelo autor, por mais 10 (dez) dias, a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.000388-5 ANA DOS PRASERES DA ROCHA (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA, LORENA BALOUTA DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000601/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (C)\r\n\r\nANA DOS PRASERES DA ROCHA ajuiza ação de conhecimento, pelo rito ordinário, em face da Caixa Econômica Federal, pretendendo, em síntese, a condenação da ré o pagamento em parcela única dos valores correspondentes à incidência dos expurgos inflacionários dos Planos Econômicos Verão (janeiro/89) e Collor I (abril/90) na conta vinculada ao FGTS de seu obituado marido, Antônio Calos da Rocha, incidindo juros de mora.\r\n\r\nProcuração à fl. 07, documentos acostados às fls. 08/14. \r\n\r\nDecisão de fl. 15 defere o benefício da gratuidade de justiça em favor da autora e concede o prazo de dez dias para a comprovação de que é a única beneficiária do titular da conta fundiária, devendo, ainda, trazer, até o término da instrução, todos os extratos da aludida conta referentes aos períodos sobre os quais pugna pela aplicação de índices expurgados.\r\n\r\nA autora requer a dilação do prazo, por se encontrar acamada, no que é atendida pelo despacho de fl. 17.\r\n\r\nConcedido mais dez dias, a autora permanece silente, conforme certidão de fl. 18.\r\n\r\nRelatado, decido.\r\n\r\nA teor do art. 295 VI do CPC, será indeferida a petição inicial quando a parte autora, instada a regularizá-la (a teor do art. 284 do CPC), não o fizer. Pacífica a jurisprudência de nossos tribunais quanto à desnecessidade de intimação pessoal da parte nestes casos: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMENDA À INICIAL. PRAZO NÃO CUMPRIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE.\r\n\r\n1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a extinção do processo sem julgamento do mérito em razão de não ter sido promovida a emenda à inicial no prazo assinado pode ser decretada independentemente de prévia intimação pessoal da parte.\r\n\r\n(STJ, REsp 802055, 1T, DJ 20/03/06, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO. INCISO I DO ARTIGO 267 DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE.\r\n\r\n1. Nos termos do art. 284 do CPC, deve o juiz, ao perceber defeitos ou deficiência na inicial, determinar a intimação do autor para promover a emenda ou correção da deficiência, no decêndio, sob pena de indeferimento da inicial. A jurisprudência desta Corte é pacífica em reconhecer que aí se cuida de ato do advogado.\r\n\r\n2. A intimação pessoal prevista no § 1º do artigo 267, também do CPC, não se aplica à hipótese. Precedente.\r\n\r\n(STJ, REsp 642400, 2T, DJ 14/11/05, Rel. Ministro CASTRO MEIRA)\r\n\r\nDiante do exposto, consoante o art. 295 VI do CPC, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO o feito. \r\n\r\nSem custas, por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça e sem condenação em honorários advocatícios, por não ter se aperfeiçoado a relação processual. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.010033-7 GIL DE SOUZA MARINHO (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Concedo à Caixa Econômica Federal cinco (05) dias para dar integral cumprimento ao item V do despacho de fl. 140, acostando aos autos cópia do termo de adesão assinado pelo autor.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.013865-1 LUCILLE REGNER DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ALBERTO KEDE) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP. . Trata-se de ação pelo rito ordinário, partes qualificadas na exordial, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela objetivando se abstenha a ré de demitir ou dispensar os autores. Ao final, requerem sejam considerados servidores de provimento efetivo.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir, que ingressaram nos quadros da ANP, mediante concurso público, para contratação temporária, a qual se prorrogou até os dias presentes, mediante sucessivas previsões legais, que, aduzem, são inconstitucionais e ilegais. Alegam que, tendo em vista terem ingressado nos quadros da ré através de concurso e por exercerem atividades tipicamente estatais e finalísticas do ente réu, bem como em razão da experiência acumulada em suas funções e em homenagem a sua boa-fé e ao postulado da segurança jurídica, sua ilegal manutenção como contratados temporários deve ser convertida em provimento efetivo.\r\n\r\nInstrumentos de mandato, documentos e comprovante de recolhimento de custas às fls. 33/520.\r\n\r\nO instrumento processual que ora se busca articular apresenta requisitos próprios, quais sejam, o fundado receio de dano irreparável e a verossimilhança do direito invocado, demonstrada por prova inequívoca.\r\n\r\nQuanto à verossimilhança, tenho a mesma por ausente. Em princípio, não atendendo a primeira contratação dos autores e suas sucessivas prorrogações os requisitos expressos e principiológicos da Constituição Federal acerca da matéria, impõe-se o afastamento dos funcionários, cuja manutenção nos quadros da ré está a atentar contra incontornáveis disposições da Lei Maior.\r\n\r\nA tese proposta pelos demandantes, embora embasada em respeitável opinião exarada em parecer do doutrinador Diogo Figueiredo Moreira Neto, não se afigura de plausibilidade hábil a ensejar o deferimento da antecipação requerida, senão vejamos: \r\n\r\nNão parece merecedora de resguardo a alegada boa-fé dos autores, tendo em vista que estes sempre estiveram cientes de sua condição de contratados temporários, não havendo que se falar em expectativa juridicamente tutelável de efetividade e estabilidade nos cargos exercidos. Tampouco incide aqui o princípio da segurança jurídica, pelos mesmos motivos. \r\n\r\nA alegada imprescindibilidade dos autores à autarquia ré tampouco merece prosperar. Nenhum trabalhador é insubstituível, não se podendo chancelar condutas incondizentes com as normas constitucionais a título de se manter quadros cuja experiência os teria tornado “indispensáveis”.\r\n\r\nAinda, de se analisar um pouco mais aprofundadamente a tese central dos autores. Alegam que, por terem sido contratados mediante concurso público que satisfaz plenamente os requisitos constitucionais para provimento efetivo, não há porque lhes negar tal status, o qual só não lhes é conferido por desídia da ré, que prorroga sucessivamente seus contratos de trabalho, de forma ilegal, já que as atividades que desempenham são finalísticas da autarquia, e não decorrentes de excepcional interesse público temporário, condição inafastável para a contratação em regime temporário especial previsto no inciso IX do art. 37 da Carta Fundamental. Ainda, alegam que convertê-los em servidores efetivos estáveis atende ao interesse público e dos administrados, por garantir sua independência funcional e a aplicação de sua experiência nas atividades da própria agência reguladora.\r\n\r\nPrimeiro, deve-se destacar que o simples fato do concurso supostamente prestado atender aos requisitos para investidura efetiva não leva à conclusão de que tal investidura deve ser garantida aos autores. De fato, o concurso público é instrumento para seleção impessoal e eficiente dos quadros da Administração, seja para provimento efetivo ou temporário. Tampouco, como já se disse, a experiência acumulada pode servir de fundamento para o provimento efetivo, quando significa desviar-se do regramento previsto pela Constituição. Inclusive, salutar seria que os cargos de funções tipicamente finalísticas da autarquia, hoje porventura ocupados por contratados temporários, fossem providos por novo concurso público, em que sem dúvida a experiência dos autores lhes conferiria vantagem, sem no entanto ilidir a possibilidade de outros cidadãos, também qualificados, competissem pelas vagas.\r\n\r\nAinda, como anteriormente explicitado, a ilegalidade nas prorrogações dos contratos de trabalho dos autores, por não atenderem a excepcional interesse público temporário, leva à necessidade de interrupção de tais prorrogações, e não à conversão dos contratos temporários em provimento efetivo dos cargos. Não se afigura plausível solucionar a ilegalidade apontada chancelando-se uma conduta incompatível com a moralidade administrativa, ou seja, chancelando-se a conduta da autarquia em não realizar concurso público para provimento efetivo dos cargos de natureza finalística ao se converter aqueles temporários inicialmente contratados em servidores efetivos.\r\n\r\nPor fim, merece destaque um ponto de suma importância. Embora afirmem os autores que ingressaram nos quadros da autarquia mediante concurso público, os documentos acostados aos autos apontam em sentido diverso. O edital de fl. 320, fundamento para a contratação de todos os autores (conforme se depreende de fls. 38, 64, 106, 141, 164, 196 e 221, as quais, sendo as folhas de rosto dos contratos firmados, tampouco trazem qualquer indício de ter sido prestado concurso), aponta como processo seletivo o envio de currículos à autarquia, nada mencionando sobre provas, fossem escritas, orais ou de títulos. A simples menção do aludido edital à necessidade de conhecimento da língua inglesa não induz a presunção de que tal conhecimento foi aferido mediante prova. No mesmo sentido, o § único do art. 76 da lei 9478/97 e o art. 28 do Decreto 2.455/98, fundamentos legais ao edital 01/98 de fl. 320, tampouco mencionam que as contratações a que se referem devem se dar mediante concurso público, sendo que o art. 28 do Dec. 2.455 expressamente prevê apenas a análise de currículos. Ainda, sendo certo que a lei 8745/93, que regula as contratações temporárias pela Administração Pública na forma do art. 37 IX da CF prevê a dispensa de concurso (art. 3o), tudo leva a crer que os autores não prestaram concurso público para admissão nos cargos que ora exercem. Assim, a pretensão autoral configuraria transversa e inaceitável burla à regra do art. 37 II da Constituição, qual seja, a exigência de concurso público para o provimento efetivo de cargos na Administração.\r\n\r\nAssim, resta ausente a verossimilhança do direito alegado, demonstrada por prova inequívoca. \r\n\r\nAinda, embora despiscendo, ressalte-se inexistir, tampouco, o fundado receio de dano de difícil reparação, tendo em vista que a MP 269/2005, convertida na lei 11.292/06, que prevê a possibilidade de prorrogação dos contratos temporários dos autores foi solicitada pela própria ANP à Ministra da Casa Civil do governo federal (fls. 401/402), indicando não ter a autarquia intenção de dispensar os autores. Devendo o fundado receio de dano de difícil reparação exigido pelo inciso I do art. 273 do CPC ser real e premente, e não mera possibilidade, incerta e futura, de ocorrência do dano, não resta caracterizado tal requisito.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, por ausência de seus requisitos autorizativos.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n20 - 00.0736084-3 UTIL REFRIGERACAO LTDA (Adv. JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS XAVIER PAES BARRETO BRANDAO). . \r\n\r\nI - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Alvará(s) de Levantamento, observadas as cautelas de praxe, devendo a parte interessada, em 30 (trinta) dias, retirar o mesmo e providenciar o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo (Resolução 451/2005 do C.J.F.);\r\n\r\nII - Após, diga a parte autora, em cinco dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 C.P.C.), sendo o caso.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 95.0020854-7 LEDES MARIA DE ALMEIDA (Adv. BERILO MASCARENHAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA). . Manifeste-se a autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o ofício de fls. 205/206.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.010438-0 CONDOMINIO EDIFICIO RENASCENCA (Adv. EVALDO DA SILVA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Em 30(trinta) dias, manifeste-se a CAIXA sobre os cálculos apresentados pela parte autora, ora exeqüente, nas fls.199/201, ficando desde já ciente de que, havendo concordância expressa ou tácita, a discussão acerca dos cálculos ficará preclusa, não cabendo posterior interposição de Embargos à Execução, que serão rejeitados liminarmente como procedimento protelatório.\r\n\r\nII - No caso de discordância, deverá a CAIXA apresentar, no mesmo prazo, seus próprios cálculos, sob pena de serem acatados os já apresentados pela parte autora, desde que seja cumprimento fiel do julgado exeqüendo.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.015416-0 CONDOMINIO DO EDFICIO ILHA DE SAMOS (Adv. ARLINDO DAIBERT NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000602/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento, comunica o Autor, ora Credor o pagamento integral de seu crédito, consoante peça de fl. 74.\r\n\r\nAssim, diante do cumprimento do decisum, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n24 - 90.0018658-7 SERGEN-SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S/A (Adv. MARIA BEATRIZ DE V. P. DE CARVALHO, MIGUEL CARLOS FARAH) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Fls. 339/340 - Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela parte autora.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n25 - 2006.51.01.008196-3 MARIA DE LOURDES APOLINARIO (Adv. ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À Caixa Econômica Federal, a fim de que traga aos autos o documento original - termo de adesão - em dez dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\nPor se discutir neste incidente processual a veracidade de assinatura, nomeio como perito grafotécnico, o Dr. Alberto Tavares Neto (telefone 2462-0534), que deverá ser intimado para se manifestar, inclusive sobre seus honorários, que serão suportados pela Suscitante.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n26 - 2003.51.01.023511-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x CARLOS ROBERTO BRICIO E OUTRO (Adv. PATRICIA MOTTA TEIXEIRA, WILMA ROLLEMBERG DAS S. GOMES). . \r\n\r\nI - Manifeste-se o autor PAULO CESAR HINGEL, ora embargado, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em sua conta fundiária (fls.78/79), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 97.0104311-1 EUGENIO DA SILVA CORREA (Adv. ANA FERREIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se com vista.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n28 - 99.0060941-7 ELIZABETH MAIA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA, MARLENE LOPES BAILLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se com vista.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.002332-8 DANTIVAL BALBINO DE MELLO E OUTROS (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA, MARLENE LOPES BAILLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se com vista.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.005421-0 MARIA ISABEL DE SOUSA HUE (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA, MARLENE LOPES BAILLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se com vista.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n31 - 2000.51.01.020065-2 PAULO ROBERTO GILL SCOVINO E OUTROS (Adv. JOAO FRANCISCO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se com vista.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.004913-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x PRINTNET RIO EDITORA E GRAFICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À ECT sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 129.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n33 - 00.0151113-0 LINDOR VIEIRA GOMES (Adv. andréa cristina pinto barreto, LUIS ALBERTO F. NOGUEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n34 - 2004.51.01.016059-3 CARLOS AVELLAR DE SOUZA E OUTRO (Adv. AMELIA GOMES KIPPER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n35 - 2003.51.01.019421-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x SAVILLIAN ALVES DE BRITO (Adv. SEM ADVOGADO). . À CAIXA sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 50 (verso).\r\n\r\n36 - 2005.51.01.023593-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x MAIZ MARTINS PIMENTEL. . À CAIXA sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 341.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 18058"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAHYR D. MOZER-18\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-1\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE MATTOS-33\r\n\r\nANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO-28\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-25\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-5\r\n\r\nAUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE-16\r\n\r\nBARBARA DA SILVA SALMON-35\r\n\r\nCLAYTON SALLES RENNO-2\r\n\r\nDENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES-20\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-20\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-22\r\n\r\nEDUARDO VALIANTE DE REZENDE-16\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-19, 20\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS RODRIGUES-36\r\n\r\nELIAS MARIO SALOMAO SARHAN-28\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-17\r\n\r\nELIZABETH C M OLIVEIRA-36\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-25, 37\r\n\r\nFERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES-19\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-19\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-7\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-4\r\n\r\nIARA SERQUEIRA MOZER CERQUEIRA-18\r\n\r\nJOAO ROBERTO RIBEIRO SAMPAIO-18\r\n\r\nJOEL FLINTZ COELHO-1\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-10, 36\r\n\r\nJORGE SAFE E SILVA-26\r\n\r\nJOSE ROBERTO S. GUIMARAES-29\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-12, 13, 8, 9\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-27, 30\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-30\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-32\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-20\r\n\r\nMARCOS FERREIRA DA SILVA-22\r\n\r\nMARCUS CEZAR FERES BRAGA-3\r\n\r\nMARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA-23\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO-14\r\n\r\nMARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE-4\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-34, 35\r\n\r\nOTTO GUILHERME DOS SANTOS-6\r\n\r\nOZIVAL SANTOS MAIA-18\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-37\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE S DE ARRUDA-2\r\n\r\nRODOLFO GOMES AMADEO-21\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 20, 21, 23, 33\r\n\r\nSERGIO RIBEIRO DA COSTA-10\r\n\r\nSILVIA MARIA S. CALADO-11\r\n\r\nSORAIA GUIMARAES SOUZA3-31\r\n\r\nSYLVIO BASTOS MACHADO-18\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-15, 4\r\n\r\nUBIRANI DUARTE DOS SANTOS-15\r\n\r\nVLADIMIR MUCURY CARDOSO-2\r\n\r\nWELLINGTON LIMA DA SILVA-24\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRACHEL ALKABES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000116\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.018195-2 DAVID RODRIGUES DA SILVA FILHO E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF, JOEL FLINTZ COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000456/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 834,22. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem o exame do mérito, nos termos do art. 267, VI, CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) por Autor.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.015128-2 MAQUINAS PIRATININGA DO NORDESTE S/A (Adv. CLAYTON SALLES RENNO, VLADIMIR MUCURY CARDOSO, PEDRO HENRIQUE S DE ARRUDA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial, em 5 (cinco) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\nExpeça-se Alvará.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.013914-0 CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv. MARCUS CEZAR FERES BRAGA) x UNIAO FEDERAL. . Deve ser indeferida a tutela antecipada.\r\n\r\nCom efeito, ainda que abstraída a falta de autorização legal para compensar débitos tributários com os títulos de créditos referidos na inicial - não se pode olvidar que a compensação tributária é regida por lei específica -, tem-se que é impossível se aferir nesse momento a certeza e liquidez dos títulos apresentados, o que basta para que seja descabida a suspensão da exigibilidade dos tributos indicados.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nSem prejuízo, emende o Autor a petição inicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, a fim de adequar o valor atribuído à causa ao benefício patrimonial pretendido, que, nos termos de fl. 22, corresponde a mais de trinta e três milhões de reais. No mesmo prazo deverão ser recolhidas as custas decorrentes, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 93.0003644-0 ADOLPHO PEDRO TAJTELBAUM (Adv. MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Fls. 229 e seguintes. - À CEF por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.002613-3 SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM FUNDACOES PUBLICAS FEDERAIS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-ASSIBGE (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000458/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.004870-0 MARGARIDA SYLVIA TUPINAMBA VIDAL (Adv. OTTO GUILHERME DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000460/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a Autora em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.013734-4 FRANCISCO EDMAR BENICIO PINHEIRO (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000459/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.023466-0 FRANCISCO D ASSIS GOMES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000470/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar aos Autores as parcelas decorrentes da incorporação do percentual de 28,86% aos seus vencimentos, descontado do percentual recebido em virtude da Lei 8.627/93, referentes ao período de novembro a dezembro de 2000, acrescidas de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios desta Justiça Federal desde quando vencida cada parcela e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nTendo os Autores obtido vitória mínima, condeno-os em custas e em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 300,00 (trezentos reais) por Autor, atualizados monetariamente, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50 em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.002951-5 DANIEL AMERICO RODRIGUES FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000469/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO quanto ao Autor Ubiratan Bianco Pereira, no que tange às parcelas anteriores a dezembro de 2000.\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, IV c/c art. 285-A do CPC. \r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários, pois não houve a citação da Ré. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.004390-1 LILIA WERNECK SABATIE FONSECA (Adv. SERGIO RIBEIRO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . Sobre a contestação, diga a parte autora, especificando provas.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.004966-6 MARLENE DE ALCANTARA CORDEIRO (Adv. SILVIA MARIA S. CALADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nA lei n.º 9494/97, em seu primeiro artigo, define as vedações ao seu deferimento, quando se trata de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor publico, conforme parágrafo 4.º do art.1.º da Lei n.º 5021/66. Ademais, o art. 5.º da Lei n.º 4348/64 veda a concessão de medida liminar quando se trata de concessão de aumento ou extensão de vantagens.\r\n\r\nDiante da vedação legal, indefiro a tutela antecipada.\r\n\r\nCitem- se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.005024-3 AMARO FRANCISCO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000473/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nI - RELATÓRIO.\r\n\r\nAMARO FRANCISCO DOS SANTOS,CLEBER AZEVEDO DA SILVA,DJALMA ALVES DE SOUZA,SERGIO RUBENS ALENCAR DOS SANTOS ajuizaram a apresente ação ordinária em face da UNIAO FEDERAL, objetivando, na qualidade de beneficiários de remuneração militar, o pagamento dos vencimentos e demais vantagens acrescidos do percentual remanescente do índice de 28,86%, incorporando esse reajuste definitivamente aos seus vencimentos, com reflexo nos meses subseqüentes, pagando-lhes, ainda, as parcelas atrasadas não prescritas.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nA jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o índice de 28,86% deve ser estendido a todos os militares, como se depreende do seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MILITAR. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. 28,86%. SÚMULA 83 DO STJ.\r\n\r\nOs servidores públicos militares têm direito à percepção da diferença entre o aumento de vencimentos no percentual de 28,86% e o inferior reajuste especifico concedido nos termos da Lei nº 8.627/93. Precedentes.\r\n\r\nAgravo regimental a que se nega provimento.”\r\n\r\n(STJ, AGA 545613, 6ª Turma, Relator: Min. Paulo Medina, DJ, 05/04/2004, pág. 335).\r\n\r\nContudo, considerando a data de propositura desta ação, deve ser reconhecida a prescrição de todas as parcelas devidas.\r\n\r\nCom efeito, a partir da edição da MP 2.131, de 28/12/2000, houve completa reestruturação da remuneração dos militares, de modo que deixou de existir a base de cálculo para a incidência do reajuste de 28,86%, como faz certo, inclusive, o Enunciado nº 16 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, verbis:\r\n\r\n“O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nNão é outro o entendimento da Turma Nacional de Uniformização, que, em seu Enunciado de nº 13, ratifica a orientação acima.\r\n\r\nPartindo-se dessa premissa, tem-se que somente são devidas diferenças até dezembro de 2000, pois, repita-se, a partir dessa data a remuneração dos militares passou a seguir um novo regime, desvinculado do anterior.\r\n\r\nNessa linha, e tendo em vista o disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, conclui-se que a prescrição da última parcela devida ocorreu em dezembro de 2005. De conseguinte, como a presente ação foi proposta em março de 2006, restou configurada a prescrição da integralidade dos valores devidos.\r\n\r\nAssim, ante a nova redação do art. 219, §5º, do CPC, reconheço de ofício a prescrição para julgar improcedente o pedido, nos termos do art. 285-A do CPC, tal qual o fiz quando do julgamento do processo nº 2006.51.01.011260-1 em hipótese idêntica à presente.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV c/c art. 285-A do CPC. \r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários, pois não houve a citação da Ré. \r\n\r\nDefiro o desentranhamento requerido à fl. 46, exceto do instrumento procuratório, mediante recibo nos autos. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.005038-3 ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000455/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nI - RELATÓRIO.\r\n\r\nANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA,CARLOS MORAES VIDINHA,FRANCISCO EDUARDO MARTINS,JORGE NEVES GOMES,JOSE CHAGAS DA SILVA,WAGNER PIMENTEL WALPORT BESSA ajuizaram a apresente ação ordinária em face da UNIAO FEDERAL, objetivando, na qualidade de beneficiários de remuneração militar, o pagamento dos vencimentos e demais vantagens acrescidos do percentual remanescente do índice de 28,86%, incorporando esse reajuste definitivamente aos seus vencimentos, com reflexo nos meses subseqüentes, pagando-lhes, ainda, as parcelas atrasadas não prescritas.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nA jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o índice de 28,86% deve ser estendido a todos os militares, como se depreende do seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MILITAR. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. 28,86%. SÚMULA 83 DO STJ.\r\n\r\nOs servidores públicos militares têm direito à percepção da diferença entre o aumento de vencimentos no percentual de 28,86% e o inferior reajuste especifico concedido nos termos da Lei nº 8.627/93. Precedentes.\r\n\r\nAgravo regimental a que se nega provimento”.\r\n\r\n(STJ, AGA 545613, 6ª Turma, Relator: Min. Paulo Medina, DJ, 05/04/2004, pág. 335).\r\n\r\nContudo, considerando a data de propositura desta ação, deve ser reconhecida a prescrição de todas as parcelas devidas.\r\n\r\nCom efeito, a partir da edição da MP 2.131, de 28/12/2000, houve completa reestruturação da remuneração dos militares, de modo que deixou de existir a base de cálculo para a incidência do reajuste de 28,86%, como faz certo, inclusive, o Enunciado nº 16 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, verbis:\r\n\r\n“O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nNão é outro o entendimento da Turma Nacional de Uniformização, que, em seu Enunciado de nº 13, ratifica a orientação acima.\r\n\r\nPartindo-se dessa premissa, tem-se que somente são devidas diferenças até dezembro de 2000, pois, repita-se, a partir dessa data a remuneração dos militares passou a seguir um novo regime, desvinculado do 2anterior.\r\n\r\nNessa linha, e tendo em vista o disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, conclui-se que a prescrição da última parcela devida ocorreu em dezembro de 2005. De conseguinte, como a presente ação foi proposta em março de 2006, restou configurada a prescrição da integralidade dos valores devidos.\r\n\r\nAssim, ante a nova redação do art. 219, §5º, do CPC, reconheço de ofício a prescrição para julgar improcedente o pedido, nos termos do art. 285-A do CPC, tal qual o fiz quando do julgamento do processo nº 2006.51.01.011260-1 em hipótese idêntica à presente.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV c/c art. 285-A do CPC. \r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários, pois não houve a citação da Ré. \r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos (fls. 18/27), exceto o instrumento procuratório, mediante recibo nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.013515-7 WILSON MENEZES DIAS (Adv. MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000468/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I c/c art. 285-A.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários, pois não houve a citação do Réu.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 2002.51.01.012961-9 EGILIO MUNIZ (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.010813-7 DURVAL DA SILVA SOUTTO MAYOR E OUTROS (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, EDUARDO VALIANTE DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Embora não haja litispendência em relação aos feitos suscitados, há evidente relação de prejudicialidade na hipótese, pois a pretendida restituição tem como pressuposto a conclusão de ser indevida a tributação de IR, que é o objeto das outras ações.\r\n\r\nAssim, nos termos do artigo 265, IV, a, do CPC, suspendo o processo pelo prazo máximo de 1 ano. Havendo o trânsito em julgado de uma das ações mencionadas antes desse prazo, deverá tal fato ser informado pela parte autora.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.018229-5 NARA ENI PACHECO DE SIQUEIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000474/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto:\r\n\r\na) REVOGO A LIMINAR DEFERIDA, pelo que fica a CEF desde já autorizada a proceder à execução extrajudicial do imóvel; e\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO somente para limitar os juros remuneratórios incidentes sobre a quantia mutuada (cláusula segunda do contrato) à taxa efetiva de 12% ao ano, permanecendo inalteradas as demais disposições contratuais.\r\n\r\nCondeno a CEF a devolver à parte autora os valores pagos a maior acrescidos de correção monetária de acordo com o índice aplicável às cadernetas de poupança, a partir de quando devida cada parcela, e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 1.062 do Código Civil de 1916, desde a citação até 09/01/2003 e, a partir da vigência da Lei 10.406/02 (10/01/2003), com incidência de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN. Faculta-se a compensação com parcelas vencidas atualizadas monetariamente ou com parcelas vincendas, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença.\r\n\r\nCondeno a Autora em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), em razão da procedência mínima do pedido, observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50, por ter sido deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 00.0594728-6 NORMA SUELI VIDAL DE SA E OUTROS (Adv. OZIVAL SANTOS MAIA, IARA SERQUEIRA MOZER CERQUEIRA, AHYR D. MOZER) x CONSTRUTORA FERREIRA GUEDES S/A (Adv. JOAO ROBERTO RIBEIRO SAMPAIO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SYLVIO BASTOS MACHADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000461/2006 . Assim, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, o acordo firmado entre as partes (fls. 470/472), extinguindo a execução na forma do art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 91.0111642-8 ESDRAS ALVES DE SOUZA - ESPOLIO - REP/ P/ ANA MARIA DOS SANTOS ROSA E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nExpeça(m)-se alvará(s), devendo o interessado comparecer à Secretaria deste Juízo para agendamento da entrega do(s) mesmo(s), em 30 dias, pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n20 - 94.0001120-2 ANGEL GALLEGO GALLEGO (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES, MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANCO BAMERINDUS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000467/2006 . Assim, tendo em vista o documento de fl. 328, homologo o acordo e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso II do Estatuto de Ritos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, inexistindo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.000328-0 ADEMARIO DE SOUZA BORGES E OUTROS (Adv. RODOLFO GOMES AMADEO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora para dizer em 5 dias, se houve cumprimento do julgado - Fls. 327/336.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.001591-9 EDSON MARTINS DE ARAUJO E OUTRO (Adv. MARCOS FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Com razão os autores, tendo em vista Decisão de fls. 164.\r\n\r\nTendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 90 (noventa) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.013666-9 SERGIO SCHMIDT MARQUES (Adv. MARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 66/70 - Ao Autor, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.021055-9 MARIA NILDA ALVES PEREIRA (Adv. WELLINGTON LIMA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da CEF de fls. 66/72 em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.000817-9 PEDRO DA SILVA (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO). . Fls. 75/81 - Ao Autor, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.013362-4 GILMAR PASCARELLI E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000466/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 937,58. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001), e sem custas, de acordo com o parágrafo único do art. 24-A da Lei 9.028/95 (incluído pela MP 1984-18/00 e suas reedições).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.016809-2 IRANI FULY TEIXEIRA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000465/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001), e sem custas, de acordo com o parágrafo único do art. 24-A da Lei 9.028/95 (incluído pela MP 1984-18/00 e suas reedições).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.020443-6 POSTO DE GASOLINA REI DE NITEROI LTDA (Adv. ANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO, ELIAS MARIO SALOMAO SARHAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende o impetrante a inicial, em cinco dias, atribuindo à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, recolhendo a diferença das custas, sob pena de extinção.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.021716-9 ROBERTO LISBOA GUIMARAES (Adv. JOSE ROBERTO S. GUIMARAES) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000472/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 558,68\r\n\r\n. Do exposto, CONFIRMO A TUTELA ANTECIPADA E JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Ré a:\r\n\r\na) realizar a cirurgia mencionada na inicial, custeando os “stents” especificados no pedido;\r\n\r\nb) pagar ao Autor o valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária a partir dessa data e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCondeno a Caarj em custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação (Súmula 326 do STJ c/c art. 20, §3º, do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.022195-1 RAIMUNDO DE ALBUQUERQUE BEZERRA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000464/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001), e sem custas, de acordo com o parágrafo único do art. 24-A da Lei 9.028/95 (incluído pela MP 1984-18/00 e suas reedições).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.023612-7 SONYA CLARA FELDMAN PEDROSA (Adv. SORAIA GUIMARAES SOUZA3) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000463/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 101,40. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a corrigir a conta vinculada de FGTS nos percentuais dos planos: “Verão” (janeiro/89 - 42,72%); “Collor I” (abril/90 - 44,80%), descontado o percentual aplicado administrativamente, acrescidos de 6% ao ano a partir da citação e de 1% ao mês a partir da vigência do Novo Civil, e correção monetária segundo os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data do evento.\r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001), e sem custas, de acordo com o parágrafo único do art. 24-A da Lei 9.028/95 (incluído pela MP 1984-18/00 e suas reedições).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.000627-8 DILMA MARIA DE SOUSA TEIXEIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Traga a Autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, a petição inicial do processo mencionado pela CEF, a fim de ser verificada a suscitada litispendência.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n33 - 2001.51.01.008387-1 JORGE PEREIRA BOTELHO (Adv. ANTONIO CARLOS DE MATTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se à CEDAE para que esclareça se já foi cumprida a decisão de fls. 30.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 2005.51.01.007105-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ANANIAS FERREIRA DA SILVA. . Fls. 71 - Defiro. A CEF por trinta dias.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.008321-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARCOS EDUARDO GOMES DA SILVA (Adv. BARBARA DA SILVA SALMON). . Recebo a apelação da CEF de fls. 55/60 em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n36 - 2004.51.01.003726-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL) x LENI FERNANDES E OUTRO (Adv. ELIZABETH C M OLIVEIRA, ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES). . Diga a embargada Norma Loureiro sobre os cálculos de fls. 45/65.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.024866-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x IVANIR SOUZA DE MELO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000471/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para extinguir a execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 29-C da Lei 8.036/90, com a redação dada pela MP 2.164/2001).\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos principais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 17992"
                            ],
                            "17993": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-2\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-52\r\n\r\nALFREDO BARBOSA RIBEIRO DIAS-5\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-2, 52\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS-28\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-24\r\n\r\nANADIA PEREIRA DA COSTA-27\r\n\r\nANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS-55, 56\r\n\r\nANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA-3\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-13\r\n\r\nANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES-16\r\n\r\nAQUIDABAN FIALHO DI IULIO-56\r\n\r\nARNOLDO WALD FILHO-7\r\n\r\nAYRTON JOSE FERREIRA FILHO-3\r\n\r\nBRAULINO DA SILVA SANTOS-36\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BACELLAR-51\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU-25\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-9\r\n\r\nCARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA-14\r\n\r\nCARLOS ROBERTO STUART-41\r\n\r\nCLAUDIA CAETANO BOUCAS-40\r\n\r\nCLAUDIO MAURICIO COLPAERT P. AMANDO-2\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-23\r\n\r\nDENIELLE VALERIA DELIBERO BRITO-43\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-52\r\n\r\nDULCE DOS SANTOS FRANO-5\r\n\r\nEDUARDO ANDRE LOPES PINTO-41\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-16, 4, 6\r\n\r\nEDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA-18\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-30, 5\r\n\r\nEDUARDO MACHADO SANTOS-55\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-16\r\n\r\nELAINE CRISTINA N M DOS SANTOS-55\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA-30\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-18, 22, 29\r\n\r\nELIETE T. RAMOS DE OLIVEIRA FARIA-50\r\n\r\nELVIRA VIEIRA CUNHA-21\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-54\r\n\r\nERLANDE NUNES FILGUEIRA-25\r\n\r\nEVERALDO BARRETO LEMOS-38\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-34\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-31\r\n\r\nFRANCISCO JOSE CRUZ NETO-51\r\n\r\nGERALDO KAUTZNER MARQUES-22\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-17, 18, 19, 8\r\n\r\nGLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO-18\r\n\r\nGRAZIELE CARDOSO DA SILVA-17\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-32, 33, 35\r\n\r\nHENRIQUE ARAUJO QUEIROZ DO VALLE-15\r\n\r\nISABELLE MONTEIRO-5\r\n\r\nIZABEL DILOHE PISKE SILVERIO-6\r\n\r\nJAIME UBIRATAN DE SOUZA-5\r\n\r\nJAIRO FERNANDES GARCIA FILHO-51\r\n\r\nJANE JACOB HORTA-43\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-25\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-53\r\n\r\nJOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO-45\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-12\r\n\r\nJOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS-55\r\n\r\nJOSE HERCULES DE PAULA-47\r\n\r\nJOSE LUIZ BRAGA-1\r\n\r\nJOSE PAULO DOS SANTOS-3\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-2\r\n\r\nLEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA-49\r\n\r\nLEONEL RODRIGUES-4\r\n\r\nLEVY NEWTON DE CARVALHO FILHO-54\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-20, 21\r\n\r\nLUCIANA MARINHO DA SILVA-38\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-46\r\n\r\nLUIS ANTONIO DOS SANTOS-31\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA-1\r\n\r\nLUIZ TUBENCHLAK FILHO-26\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-40\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-29\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-43\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-27\r\n\r\nMARCIO HIRSZBERG-18\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-1, 7\r\n\r\nMARIA EMILIA DE ALMEIDA-53\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-37\r\n\r\nMARTINHO ALVES DOS SANTOS-11\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-8\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-42\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-10\r\n\r\nOLAVO BILAC BRASIL-57\r\n\r\nOSMAR OLIMPIO MAIA-2\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-15\r\n\r\nPAULO SZARVAS-20\r\n\r\nPEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES-44\r\n\r\nRENATO PEREIRA CHAVES-44\r\n\r\nREYNELDI CUNHA-41\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-32, 33, 34, 35\r\n\r\nROGERIO JOSE BRITTO DE CARVALHO-42\r\n\r\nROSANA ELARRAT CAMPOS LARA-39\r\n\r\nRUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR-16\r\n\r\nSANDRO CORDEIRO LOPES-48\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 28, 3, 33, 36, 37, 44, 45, 48, 49, 9\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-49\r\n\r\nSOREAN MENDES DA SILVA THOME-17\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-23, 24, 26\r\n\r\nTERESINHA PEREIRA HADDAD-55\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-13, 17, 19\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRACHEL ALKABES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000117\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0010239-5 CENTRO MEDICO LOUIS PASTEUR LTDA S/C E OUTRO (Adv. JOSE LUIZ BRAGA, LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Fls. 154/181 - Ao Autor, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 92.0049297-5 ANGELA MARIA CONDE (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. CLAUDIO MAURICIO COLPAERT P. AMANDO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. OSMAR OLIMPIO MAIA). . \r\n\r\nExpeça(m)-se alvará(s), nos termos da sentença proferida nos Embargos à Execução, devendo o interessado comparecer à Secretaria deste Juízo para agendamento da entrega do(s) mesmo(s), em 30 dias, pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.023574-2 DISTRIBUIDORA GLORIA DE COMBUSTIVEIS LTDA (Adv. JOSE PAULO DOS SANTOS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. AYRTON JOSE FERREIRA FILHO, ANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação do autor em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0201909-4 ALTAIR ANDRE FARIA (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . \r\n\r\nDiante das cópias noticiando o pagamento do alvará referente ao precatório, digam as partes, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora, se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 00.0774004-2 LUIZ FELIPPE CABRAL E OUTROS (Adv. DULCE DOS SANTOS FRANO, ISABELLE MONTEIRO, JAIME UBIRATAN DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. JAIME UBIRATAN DE SOUZA). . I - Desarquivem-se os autos; \r\n\r\nII - Cadastre a Secretaria, apenas para fins de publicação, o advogado que subscreve a petição de fls.741 Após, exclua-se;.\r\n\r\nIII - Considerando que o causídico não possui poderes para atuar no presente feito, concedo a vista, SOMENTE EM CARTÓRIO, a(o) Dr(a).JAIME UBIRATAN APPOLONIO DE SOUZA - OAB/RJ 78.791 pelo prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n6 - 88.0022823-2 OLGA NASCIMENTO BRION E OUTROS (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Defiro, por dez dias.\r\n\r\n7 - 95.0041021-4 PEBB CORRETORA DE VALORES LTDA (Adv. ARNOLDO WALD FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Digam as partes se ainda há algo a requerer em 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 97.0004677-0 CARLOS CELANO FILHO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Digam as partes se ainda há algo a requerer em 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.000851-8 PAULO SEVERINO DOS SANTOS FILHO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Às partes sobre os laudos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.003568-7 MARIA HELENA CORREA ELLIOT (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do autor em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.002626-5 OSVALDO DE JESUS (Adv. MARTINHO ALVES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra o autor o despacho retro, em dez dias, pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.003944-2 ALIPIO DA SILVA FILHO (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Cumpra o autor o despacho retro, em dez dias, pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 2001.51.01.017149-8 SILVIO VIEIRA DA SILVA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por mais 30 dias, a contar da publicação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.04.001082-2 ROSA HELENA DA SILVA (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre a contestação, diga a parte autora, especificando provas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 00.0716336-3 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. HENRIQUE ARAUJO QUEIROZ DO VALLE) x CASA DE FOGOS COSME E DAMIAO E OUTROS (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS). . Ao autor para requerer e que entender de direito, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n16 - 91.0137064-2 JOSE DA COSTA FILHO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES). . Ao Autor.\r\n\r\n17 - 93.0023326-2 ELIZABETH FANTINATTI DE BARROS SOBRAL E OUTROS (Adv. SOREAN MENDES DA SILVA THOME, GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.266 em diante: Ao Autor.\r\n\r\n18 - 94.0004779-7 SERGIO ALEXANDRE FELIX DE LIMA E OUTROS (Adv. MARCIO HIRSZBERG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO). . Fls. 458/506 - Ao Autor, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 96.0007938-2 WILSON DE MIRANDA E OUTROS (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista ao Autor sobre os depósitos de fls. 333.\r\n\r\n20 - 97.0012690-0 MARIA DE LOURDES DA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO SZARVAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . A CEF trouxe os cálculos, mas a parte autora, vindo espontaneamente aos autos, não se manifestou sobre eles, requerendo, apenas, imposição de multa.\r\n\r\nAssim, devem os autores se manifestar sobre os valores trazidos pela CEF.\r\n\r\nOportunamente, traga a CEF os valores referentes à autora MARIA TEREZA MEIRELLES BEZERRA PEREIRA, vez que as informações necessárias estão às fls. 64/71.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 97.0074433-7 JUAREZ VERLY REIS (Adv. ELVIRA VIEIRA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 162/164 - Ao Autor, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 98.0026811-1 PAULO ROBERTO RANGEL DE AZEVEDO (Adv. GERALDO KAUTZNER MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Ao Autor, por 10 (dez) dias, sobre os cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria.\r\n\r\n23 - 98.0027657-2 ADICEU ALVES DA SILVA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Ao Autor.\r\n\r\n24 - 98.0032291-4 DANIEL NASCIMENTO (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 260/262 - Ao Autor, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 99.0020069-1 AMAURI CAVALCANTI DE SOUZA E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU) x JOSEFA DOS SANTOS (Adv. ERLANDE NUNES FILGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Comprove a CEF o cumprimento do julgado, em 5 dias, incontinenti, em relação à autora JOSEFA DOS SANTOS, PIS 10328438682, trazendo aos autos, inclusive, a planilha de evolução dos cálculos, ressaltando que já corre multa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 99.0020571-5 ARAPUAN VIEIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. LUIZ TUBENCHLAK FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000475/2006 . No decurso do julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela CEF, relativos à Apelação Cível nº 201.02.01.022770-2/RJ, a embargante trouxe aos autos os Termos de Adesão dos autores da demanda. Intimados a se manifestarem sobre o pedido de extinção da CEF, pelo despacho, fls. 168, exarado pelo DD Juiz Federal Convocado Dr. Alfredo França Neto, deixaram o prazo transcorrer in albis.\r\n\r\nConsiderando a certidão de publicação deste despacho, bem como aquela de fls. 169, dando conta do decurso, em branco, do prazo, HOMOLOGO, para que surta os efeitos jurídicos cabíveis, A TRANSAÇÃO entre a CEF e os autores ARAPUAN VIEIRA DOS SANTOS e SERGIO HONAISER FORMENTINI e JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento do mérito, a teor do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.013925-2 VALMIR FIGUEIREDO DOS REIS (Adv. ANADIA PEREIRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Digam as partes se ainda há algo a requerer em 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.003408-2 MARCOS ANTONIO PEREIRA PINTO (Adv. ANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Autor, por 10 (dez) dias, sobre os cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.018460-2 JOSE CARDOSO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Se o Autor buscou em nome próprio seu direito nesse processo, não há como a CEF pretender descontar honorários advocatícios de outro feito, principalmente se considerado que a outra ação era de natureza coletiva e que não foi comprovado que o Autor executou individualmente o crédito ali reconhecido.\r\n\r\nAssim, deposite a CEF em cinco dias a parcela restante dos valores devidos ao Autor, sob pena de multa.\r\n\r\n30 - 2001.51.01.021997-5 JOSE LUIS FERREIRA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Aguarde-se por mais 30 (trinta) dias nova manifestação do autor.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.022523-2 MONYK CRISTINA CARVALHO DE BASTOS DOS SANTOS (Adv. LUIS ANTONIO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Recebo a apelação retro em seu efeito devolutivo a teor do art.520, V do CPC. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.000294-6 ANISIO FERNANDES SOUTO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Aguarde-se por mais 30 (trinta) dias nova manifestação do autor.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.006206-2 CARLOS DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Aguarde-se por mais 30 (trinta) dias nova manifestação do autor.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.010445-7 MARCO ANTONIO MONTEIRO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Junte a CEF o termo de adesão referido às fls. 85, em dez dias.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.011563-7 MARTINHO SILVINO MOREIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Aguarde-se por mais 30 (trinta) dias nova manifestação do autor.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.005449-5 JOSE CARLOS LISBOA (Adv. BRAULINO DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.79/80 - Ao Autor, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.008883-3 ROBERTO FERREIRA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se por mais 30 (trinta) dias nova manifestação do autor.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.003080-3 POSTO CAROBELLA LTDA (Adv. EVERALDO BARRETO LEMOS) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP (Adv. LUCIANA MARINHO DA SILVA). . Sobre a contestação, diga a parte autora, em 10 dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.009341-2 MARINA RODRIGUES DE SOUSA (Adv. ROSANA ELARRAT CAMPOS LARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n40 - 91.0005348-1 JOSE CONEDO (Adv. CLAUDIA CAETANO BOUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Aguarde-se por mais 30 (trinta) dias nova manifestação do autor.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n41 - 00.0628895-2 LACHMAN E LACHMAN ADVOGADOS CONSULTORES (Adv. REYNELDI CUNHA) x BANCO NACIONAL DE DESENV. ECONOMICO SOCIAL-BNDES (Adv. CARLOS ROBERTO STUART, EDUARDO ANDRE LOPES PINTO). . É ônus da parte trazer os valores que entende ainda serem devidos, razão pela qual indefiro o postulado. \r\n\r\nAssim, apresente a memória de cálculo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n42 - 93.0015755-8 EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA) x ANTONIO COELHO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA E OUTRO (Adv. ROGERIO JOSE BRITTO DE CARVALHO) x MAFALDA PINTO COSTA COELHO (Adv. ROGERIO JOSE BRITTO DE CARVALHO) x ELISA NASCIMENTO MOREIRA - ESPOLIO (Adv. ROGERIO JOSE BRITTO DE CARVALHO). . Manifeste-se a autora sobre a certidão da Oficial de Justiça, bem como cumpra o solicitado pelo 4.º Ofício de Registro de Imóveis da Capital, às fls. 231.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n43 - 2005.51.01.025857-3 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, DENIELLE VALERIA DELIBERO BRITO) x LEGUMES CACULINHA DO HUMAITA (Adv. JANE JACOB HORTA). . Fl. 42 - Diga a parte autora, em 10 dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n44 - 99.0002789-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES, PEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES) x IVAN CARNEIRO RIODADES (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a prova pericial nomeando como perito VICTORINO FERREIRA.\r\n\r\nÀs partes para apresentação de quesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\nOutrossim, defiro, de ofício, a Gratuidade de Justiça, com base na própria natureza da lide e nas alegações do embargante.\r\n\r\nApós, ao perito para laudo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.022044-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO) x SUELI OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Às partes, em dez dias sucessivos, sobre os esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.023554-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x MARCOS ANTONIO LIRA DE SOUSA. . Defiro a Gratuidade de Justiça requerida pelo réu;\r\n\r\nSobre os Embargos, diga a autora, especificando provas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n47 - 2005.51.01.023740-5 JOSE HERCULES DE PAULA (Adv. JOSE HERCULES DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À CEF, para especificar provas.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n48 - 2003.51.01.003552-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x JORGE LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se por mais 30 (trinta) dias nova manifestação do autor.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2003.51.01.005680-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x EVA PENA JABOR (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 72/80 - À CEF, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2005.51.01.007548-0 CONDOMINIO EDIFICIO CAROLINA (Adv. ELIETE T. RAMOS DE OLIVEIRA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso adesivo, no seu duplo efeito, da parte autora. À recorrida.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao E. TRF-2.ª Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n51 - 91.0104105-3 MARIA HELENA LOPES MULQUE E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO BACELLAR, FRANCISCO JOSE CRUZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JAIRO FERNANDES GARCIA FILHO). . Fl. 138 - Desarquivem-se os autos. Após, dê-se vista à autora Rita Helena do Amaral Alves, por cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n52 - 2002.51.01.003576-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x EDEN SOARES PIRES DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA). . Fls. 299/300 - Às partes, para manifestação.\r\n\r\n53 - 2003.51.01.023619-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL) x MARIA AUGUSTA SORRENTINO MARTUSCELLI DE ALMEIDA (Adv. MARIA EMILIA DE ALMEIDA). . Fls. 27/28 - Às partes, para manifestação.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.005399-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x CARLOS ALBERTO VITAL AUTRAN (Adv. LEVY NEWTON DE CARVALHO FILHO). . Sobre os cálculos, digam as partes, em cinco dias, a começar pela parte embargada.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.013039-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS) x EDUARDO GOMES DE LIMA QUEIROZ (Adv. EDUARDO MACHADO SANTOS, ELAINE CRISTINA N M DOS SANTOS, TERESINHA PEREIRA HADDAD, JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS). . \r\n\r\nRecebo os embargos. Ao embargado.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.015017-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS) x ABRAHAO JACOB FRAJDENBERG E OUTROS (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO). . \r\n\r\nRecebo os embargos. Ao embargado.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n57 - 2006.51.01.012304-0 WILSON NASCIMENTO MACIEL (Adv. OLAVO BILAC BRASIL) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA DO BRASIL - CCCPMM. . Emende a inicial indicando, o impetrante, corretamente, a autoridade coatora, no prazo de 10 dias. No mesmo prazo, atribua o autor valor à causa, consoante art. 8º, caput da Lei 9.507/97. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 55\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 17993"
                            ]
                        }
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                    "6ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "18100": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-28, 30\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-20\r\n\r\nALEX FERREIRA LEITE-2\r\n\r\nALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO-15\r\n\r\nALEXANDRE SFRAPPINI-9\r\n\r\nANA PAULA TEIXEIRA PEREIRA-2\r\n\r\nANDRE PINTO DA ROCHA OSORIO GODINHO-6\r\n\r\nANNA CRISTINA LUZ-2\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-10\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-34\r\n\r\nCARLOS ALBERTO C. LISBOA-3\r\n\r\nCARLOS ALBERTO F. DE M. PITREZ-36\r\n\r\nCARLOS H. REIS NETO-10\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS-15\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-6\r\n\r\nCLAUDIA CHESTER CARDOSO-25\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-28, 31\r\n\r\nDILSON ALVES DAMASCENO-33\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-26\r\n\r\nEUZINEIA DAMACENA DA SILVA-13\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-7\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO CHAGAS-34\r\n\r\nFRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO-36\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-23\r\n\r\nGERALDO VICENTE DE F. MORRISSY-14\r\n\r\nHELCIO TONERA-2\r\n\r\nHELIO VILLELA DUPLAN-1\r\n\r\nJOANA D ARC GUEDES-10, 11, 21, 30, 31, 5\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-32\r\n\r\nJOAO A. CAILAR FERREIRA-35\r\n\r\nJORCIMAR NUNES FERREIRA-18\r\n\r\nJORGE LUIS DA SILVA-19\r\n\r\nJOSE CARLOS MOREIRA-13\r\n\r\nJOSE MANUEL MAIROS ALVES-32\r\n\r\nJOSE MARCOS QUINTELA-37\r\n\r\nJOSE MOREIRA ALVES DE BRITO-14\r\n\r\nKATARINA BÁRBARA A. DO NASCIMENTO-8\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO PESSOA-5\r\n\r\nLOURENCO SENNA-29\r\n\r\nLOURIVANE NORRIS RIBEIRO-12\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-14\r\n\r\nLUCIANA TRINDADE PESSOA DA SILVA-34\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO-28, 9\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO BAPTISTA-22\r\n\r\nLUNIMAR LUIZA DA ROSA-37\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-22\r\n\r\nMARCIO DODDS RIGHETTI MENDES-5\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-18\r\n\r\nMARIA ELIZA GOMES-13\r\n\r\nMARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO-16\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-26\r\n\r\nMARIA PAULA FARINA WEIDLICH-2\r\n\r\nMARIO DA SILVA DORIA-10\r\n\r\nMARIO PIMENTEL DE ALBUQUERQUE-29\r\n\r\nMAURO DANTAS PINTO GUIMARAES-11\r\n\r\nMIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA-4\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA-34\r\n\r\nNEUZA PINHEIRO TORRES-4\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-17\r\n\r\nOSAIR SILVEIRA DOS ANJOS-21\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-19\r\n\r\nRAFAEL THEODORO PACHECO GOMES-30\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD-27\r\n\r\nRENATO DA FONSECA LIMA-13\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAÚJO-24\r\n\r\nROBERT ALDA-3\r\n\r\nRODRIGO DE ASSIS RODRIGUES-2\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-2, 3\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-20\r\n\r\nRONALD CLERC DA SILVA-22\r\n\r\nROSANA DOS SANTOS GALVAO-2\r\n\r\nRUTH JEHA-12, 13\r\n\r\nSAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO-37\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 17, 19, 6, 7\r\n\r\nSILVIA MARIA DUTRA SANTOS-1, 3, 4\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-18, 19, 23\r\n\r\nTUTÉCIO GOMES DE MELLO-20\r\n\r\nVALTER SOARES-34\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA MARQUES-25, 35\r\n\r\nWASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANDREA RAMINELLI MARQUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000133\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 90.0012242-2 ALESSANDRO MUSSO (Adv. HELIO VILLELA DUPLAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Fls. 70: Indefiro o requerimento de remessa dos autos ao Contador, uma vez que a parte autora não é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDemais disso, ainda que fosse, a pretensão autoral foi fulminada pela prescrição, eis que da data do trânsito em julgado (17/06/1993) até a data da devolução dos autos, que se encontravam com carga realizada pelo advogado do autor (certidão de fl. 67), transcorreram mais de treze anos, ocorrendo a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 95.0006300-0 INTELIGENCIA DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA-ME E OUTROS (Adv. ANA PAULA TEIXEIRA PEREIRA, ROSANA DOS SANTOS GALVAO, RODRIGO DE ASSIS RODRIGUES, MARIA PAULA FARINA WEIDLICH, HELCIO TONERA, ALEX FERREIRA LEITE, ANNA CRISTINA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Intimem-se os patronos dos autores para ciência da quantia requisitada a título de honorários de sucumbência em favor do Dr. HELCIO TONERA, conforme fls. 624.\r\n\r\nSem manifestação, suspendo o andamento do feito até notícia do depósito da quantia requisitada.\r\n\r\n3 - 97.0009729-3 SAMAR EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS E INDUSTRIAIS LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO C. LISBOA, ROBERT ALDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Intimem-se as partes para ciência das quantias requisitadas às fls. 773.\r\n\r\nApós, suspendo o andamento do feito até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará, nos termos do § 1º do art. 17 da Resolução nº 438 do CJF, de 30/05/2005. \r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.032047-5 MIRNA DE BARROS MANES (Adv. MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA, NEUZA PINHEIRO TORRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000391/2006 FOLHA 196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o presente Processo de Execução (...)\r\n\r\n5 - 2003.51.01.016433-8 MULTI-RIO OPERACOES PORTUARIAS S/A (Adv. LEONARDO RIBEIRO PESSOA, MARCIO DODDS RIGHETTI MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000381/2006 FOLHA 201/204 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) julgo improcedente o pedido (...)\r\n\r\n6 - 2004.51.01.003507-5 MUNICIPIO DE SAQUAREMA (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, ANDRE PINTO DA ROCHA OSORIO GODINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação de fls. 54/72.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.009003-7 MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo as apelações das partes em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.018170-9 ELETRO - ESTUDOS ENGENHARIA LTDA (Adv. KATARINA BÁRBARA A. DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação de fls. 114/124.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 96.0009328-8 FRANCISCO FREIRE DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000388/2006 FOLHA 193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o presente Processo de Execução (...)\r\n\r\n10 - 96.0019469-6 OROZIMBO DA SILVA MACEDO (Adv. MARIO DA SILVA DORIA, ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (Adv. CARLOS H. REIS NETO, JOANA D ARC GUEDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000389/2006 FOLHA 194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o presente Processo de Execução (...)\r\n\r\n11 - 97.0004727-0 NATERCIO LUIZ LOPES E OUTRO (Adv. MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000395/2006 FOLHA 202 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o presente Processo de Execução (...)\r\n\r\n12 - 97.0075122-8 MARIA D'APPARECIDA NEVES DE SOUZA (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA). . Fls. 154/158, manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias. Sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 97.0101832-0 VERA DE SOUZA LEITE E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA, MARIA ELIZA GOMES, EUZINEIA DAMACENA DA SILVA, RENATO DA FONSECA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000394/2006 FOLHA 201 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o presente Processo de Execução (...)\r\n\r\n14 - 97.0108199-4 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE, LUCI DE JESUS PINTO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. GERALDO VICENTE DE F. MORRISSY, JOSE MOREIRA ALVES DE BRITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000396/2006 FOLHA 203 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o presente Processo de Execução (...)\r\n\r\n15 - 2000.51.01.026995-0 JAQUELINE PEREIRA DA SILVA (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000397/2006 FOLHA 214/217 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...) julgo procedente o pedido (...)\r\n\r\n16 - 2003.51.01.023395-6 RICARDO LOURENCO DE AMORIM (Adv. MARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000398/2006 FOLHA 159/163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...) julgo improcedente o pedido (...)\r\n\r\n17 - 2004.51.01.001423-0 ELISABETTA MARIA GIGLIO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000387/2006 FOLHA 210/213 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...) julgo parcialmente procedente o pedido (...)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n18 - 2000.51.01.011640-9 WAGNER BURGER PIRES CAVALCANTE (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORCIMAR NUNES FERREIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando os termos das peças de fls. 344/346 e 348 do autor, bem como a notícia de acordo alcançado pela partes, trazida também pela CEF em fls. 340 e 354, expeça-se alvará de levantamento dos valores consignados no presente feito em favor da consignada - CEF, consubstanciados nos depósitos realizados na conta 06002781-8.\r\n\r\nA final, comprovado o pagamento, venham-me conclusos para sentença homologatória do acordo consolidado.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.005629-3 CLAUDIO RODRIGUES DA SILVA (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO-COOHASGON LTDA E OUTRO (Adv. JORGE LUIS DA SILVA) x ATECOOP-ASSESSORIA TECNICA DE COOPERATIVAS E PLANEJAMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora em seus regulares efeitos.\r\n\r\nTendo em vista que já houve contra-razões da ré, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.009154-6 LUZIA MARIA ABRANTES PEREIRA E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Recebo as apelações de fls. 274/285 da CEF e de fls. 288/300 da parte autora, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 00.0155283-0 ROSA PAJON ABAD (Adv. OSAIR SILVEIRA DOS ANJOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000392/2006 FOLHA 197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o presente Processo de Execução (...)\r\n\r\n22 - 2000.51.01.026277-3 DENISE DA SILVA MATTOS (Adv. LUIZ CLAUDIO BAPTISTA, RONALD CLERC DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000390/2006 FOLHA 195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTOS os processos de execução (...)\r\n\r\n23 - 2004.51.01.018776-8 SEBASTIAO MARQUES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista que a CEF tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, no que tange à aplicação dos juros progressivos e, considerando que para a elaboração dos cálculos é imprescindível a apresentação dos extratos da conta fundiária durante todo o período laborativo, determino a intimação do autor para apresentar, no prazo de vinte dias, cópias de todos os extratos.\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos à CEF, pelo prazo de dez dias, para cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, abra-se vista dos autos à parte autora para que se manifeste sobre a planilha de cálculos apresentada pela CEF e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias visando ao levantamento do saldo (caso se encaixe numa das hipóteses autorizadoras para movimentação do saldo, previstas no art. 20, da Lei 8036/90) ou obter informações sobre o mesmo.\r\n\r\nHavendo discordância, a parte autora deverá apresentar planilha discriminada de cálculos demonstrando as diferenças porventura existentes.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e inexistindo qualquer requerimento, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.022162-8 JOSINEU VIEIRA DIAS (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAÚJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000382/2006 FOLHA 148/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito (...)\r\n\r\n(...) JULGO PROCEDENTE o pedido (...)\r\n\r\n25 - 2006.51.01.001782-3 FRANCISCO DE ASSIS DE ARAUJO ALMEIDA (Adv. CLAUDIA CHESTER CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000385/2006 FOLHA 186/192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...) JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (...)\r\n\r\n(...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido (...)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n26 - 2004.51.01.021557-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ERICA BATISTA DE CASTRO) x TANIA MARIA FIGUEIREDO BALTHAZAR. . Considerando os valores envolvidos nos presentes, diga a CEF se tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem manifestação, voltem-me os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2005.51.01.006248-4 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. RENAN MIGUEL SAAD) x ANA PAULA CORREIA OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000384/2006 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) , HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado pela autora às fls. 211.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito (...)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n28 - 2003.51.01.013360-3 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x ADELINA DIAS CABRAL E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000383/2006 FOLHA 155/158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido nos embargos opostos, reconhecendo a ineficácia da execução de SEBASTIÃO DA SILVA em face da União Federal(...)\r\n\r\n(...) JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido nos embargos opostos em face de ADELINA DIAS CABRAL, ANA MARIA HENRIQUES DE PONTES FREITAS SILVA, ANTONIO BARBOZA e NELSON GONÇALVES DE OLIVEIRA (...)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n29 - 91.0019196-5 JOSIAS CARNEIRO DOS SANTOS (Adv. LOURENCO SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARIO PIMENTEL DE ALBUQUERQUE). . Despacho de fl. 164:\r\n\r\n(...).\r\n\r\nApós, sobre os esclarecimentos, abra-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n30 - 97.0107539-0 ADILSON DA SILVA RAMOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . (...).\r\n\r\nApós, abra-se vista dos autos às partes, por dez dias.\r\n\r\nHavendo concordância, expeçam-se os ofícios requisitórios.\r\n\r\n31 - 99.0006883-1 ABELARDO MIGUEL DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . (...).\r\n\r\nElaborados os cálculos, abra-se vista a parte autora, pelo prazo de dez dias, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 99.0000649-6 SONIA MARIA BAPTISTA DA SILVA (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Despacho de fl. 170:\r\n\r\n(...).\r\n\r\nComprovada a transferência, dê-se vista à autora, por dez dias.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n33 - 2006.51.01.014316-6 INGRID FERREIRA JANEIRO (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP/1-1ª REGIAO MILITAR. . Tendo em vista a certidão retro informando da necessidade da petição inicial do processo que apresentou possível prevenção, 2003.51.01.026323-7, intime-se o impetrante a trazê-la aos autos para verificação da prevenção.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 99.0021292-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, NEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA) x NELI FERREIRA PACHECO JAMUS (Adv. VALTER SOARES, FRANCISCO ANTONIO CHAGAS, LUCIANA TRINDADE PESSOA DA SILVA). . Despacho de fl. 368.\r\n\r\n“(...), dê-se vista as partes (...).”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n35 - 2006.51.01.013009-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES) x ANDRE SANTA CLARA E OUTROS (Adv. JOAO A. CAILAR FERREIRA). . Ao(s) Embargado(s).\r\n\r\n36 - 2006.51.01.015094-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO) x MARIA LUCI DOS SANTOS FERREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO F. DE M. PITREZ). . Ao(s) Embargado(s).\r\n\r\n37 - 2006.51.01.015100-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA) x O FORTE DO SABAO LTDA E OUTROS (Adv. LUNIMAR LUIZA DA ROSA, SAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO). . Ao(s) Embargado(s).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 18100"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "18006": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO MURILLO FERREIRA-3\r\n\r\nALEXANDRE MENDES FERREIRA-11\r\n\r\nANTONIO MAIA-5\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-13, 14, 15, 17, 18\r\n\r\nESTELITA REIS LOPES RIOS-31, 33, 35\r\n\r\nEURICO MEDEIROS SPALLA-30\r\n\r\nGELSON MANFRENATTI-34\r\n\r\nGUILHERME EISENLOHR-29, 8\r\n\r\nHENRIQUE BASTOS ROCHA-27\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-19\r\n\r\nLEDA MARIA SERPA-16\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-7\r\n\r\nLEONARDO DE CAMARGO BARROSO-12\r\n\r\nLUBIANY REIS DA SILVEIRA-33, 35\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-3, 4\r\n\r\nLUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO-28\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-10, 35, 9\r\n\r\nMARCELO L. Q. DA SILVA-26\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-22\r\n\r\nMARIA DE FATIMA P MIRANDA-7\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-20, 21, 24\r\n\r\nMARIA NAZARETH DE SOUZA IGREJAS-32\r\n\r\nNADIA INTAKLI-26\r\n\r\nNAO CONSTA-33\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA-31, 34\r\n\r\nOSCAR SANT'ANNA DE FREITAS E CASTRO-27\r\n\r\nPATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES-25\r\n\r\nPAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ-11\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-25\r\n\r\nREGINA CELIA S. MONTEZ-27\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-30\r\n\r\nRICARDO BARBOSA ALFONSIN-27\r\n\r\nRICHARD GRANJA SHEPHERD-8\r\n\r\nROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS-1\r\n\r\nRODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nRONALD LUIZ DO VALLE ANDRADE-29\r\n\r\nSANDRA VERSIANI CHIEZA-23\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 2, 3, 36, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-25, 9\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-1, 32, 36\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-31\r\n\r\nTULIO ROMANO DOS SANTOS-28\r\n\r\nVINICIUS IDESES-1\r\n\r\nVIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000171\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 89.0010030-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x BROOKSFIELD COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CHARLES SZCZERB (Adv. ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS, VINICIUS IDESES) x BRUNO TOLPIAKOW (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a Exeqüente o despacho de fls. 210, no prazo de 10 dias\r\n\r\n2 - 97.0077954-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA) x LUIZ FLAVIO MARINO MENDONCA (Adv. SEM ADVOGADO). . À Exeqüente para cumprimento do despacho de fls. 164, no prazo de 10 dias\r\n\r\n3 - 97.0106549-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS, ADRIANO MURILLO FERREIRA) x CLAUDIO MARTUCHELLI FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF para constituir novo advogado, no prazo de cinco dias\r\n\r\n4 - 98.0015286-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x THAER MAHMOUD ABOU ABED (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF para constituir novo advogado\r\n\r\n5 - 98.0017026-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA) x ELIEL DA SILVA FREITAS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a juntada do substabelecimento\r\n\r\n6 - 2000.51.01.008000-2 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (Adv. VIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ) x ALO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo o curso da presente execução no prazo de 90 dias\r\n\r\n7 - 2000.51.01.019688-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE FATIMA P MIRANDA, LENISA MONTEIRO DANTAS) x JOSE RODRIGUES MACIEL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À Cef para indicar bens do executado à penhora, no prazo de 10 dias\r\n\r\n8 - 2002.51.01.002058-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. RICHARD GRANJA SHEPHERD, GUILHERME EISENLOHR) x MUNDO DO PAO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ CLAUDIO DA SILVA REI E OUTRO. . À Exeqüente para se manifestar sobre as certidões de fls. 106 e 108 e sobre os ofícios de fls. 109/140, no prazo de 10 dias\r\n\r\n9 - 2003.51.01.000215-6 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x ADRIANA DO ROSARIO SONEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . À Exeqüente para pagamento dos emolumentos, conforme despacho de fls. 46, no prazo de cinco dias\r\n\r\n10 - 2003.51.01.000244-2 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x LEDA MARIA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da informação de fls.60v , à Exeqüente para se manifestar sobre o andamento do feito, no prazo de 10 dias\r\n\r\n11 - 2003.51.01.013571-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ) x JORGE LUIZ DOS SANTOS PINTO (Adv. ALEXANDRE MENDES FERREIRA). . Intime-se a CEF para constituir novo advogado\r\n\r\n12 - 2004.51.01.005354-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO) x MANOEL LAZARO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a Exeqüente a apresentar novo patrono, no prazo de dez dias\r\n\r\n13 - 2004.51.01.010161-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ELIAH EDSON JOSE LUIZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da informação de fls. 35v , à Exeqüente para se manifestar sobre o andamento do feito, no prazo de 10 dias\r\n\r\n14 - 2004.51.01.011109-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x PEDRO COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Petição de fls. 36: O executado já foi citado neste endereço fornecido pela Exeqüente, às fls. 32v, e não foi encontrado. À Exeqüente para requerer o prosseguimento do feito , no prazo de 10 dias\r\n\r\n15 - 2004.51.01.011815-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ELISABETE DOS SANTOS SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da informação de fls.19v , à Exeqüente para se manifestar sobre o andamento do feito, no prazo de 10 dias\r\n\r\n16 - 2004.51.01.012760-7 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x SHINE FOOT IMP/ EXP/ LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Exeqüente para se manifestar sobre a certidão de fls. 49, no prazo de 10 dias\r\n\r\n17 - 2004.51.01.014056-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x JORGE DE ARAUJO CRAVO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da informação de fls. 18v, à Exeqüente para se manifestar sobre o andamento do feito, no prazo de 10 dias\r\n\r\n18 - 2004.51.01.014802-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x FERNANDO TEIXEIRA FONSECA - ESPOLIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o prazo de 60 dias à Exequente\r\n\r\n19 - 2004.51.01.020193-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x NILO ALVES DE FRANCA. . Despacho de fls 31: À Exeqüente interpõe embargos de declaração ao despacho de CITE-SE, às fls. 30. Ocorre que às fls. 22, em 31 de janeiro de 2005, este juízo já havia arbitrado os honorários advocatícios em 10%. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.022619-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ADAUCTO ANTONIO FORTES DE OLIVEIRA. . À Exeqüente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias\r\n\r\n21 - 2004.51.01.022879-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LUIZ SERGIO GUERRA DINIZ. . À Exeqüente sobre a petição de fls. 65/69, no prazo de 10 dias\r\n\r\n22 - 2005.51.01.000226-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x RAIMUNDA DA SILVEIRA ROCHA. . À Exeqüente sobre a certidão de fls.46, no prazo de 10 dias\r\n\r\n23 - 2005.51.01.001822-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA VERSIANI CHIEZA) x ADMA PAMPLONA SPINDOLA. . O endereço fornecido pela Exeqüente é o mesmo que o oficial de justiça cumpriu às fls. 45. À Exeqüente para fornecer novo endereço do executado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.005816-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x RUY PINTO E OUTRO. . À Exeqüente para se manifestar sobre a certidão de fls. 38, no prazo de 10 dias\r\n\r\n25 - 2005.51.01.019118-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x MARIA INES DE GENTIL SULLIVAN (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS). . Reconsidero o despacho de fls. 21. Cumpra a exeqüente o determinado nas informações de fls. 26, no prazo de 10 dias, após, venham os autos conclusos\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n26 - 97.0063384-5 RONALDO JOSE VICINTIN E OUTRO (Adv. NADIA INTAKLI) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MARCELO L. Q. DA SILVA). . Arquivem-se os autos com baixa\r\n\r\n27 - 98.0045989-8 LUIZ OSORIO RECHSTEINER FILHO E OUTRO (Adv. RICARDO BARBOSA ALFONSIN, OSCAR SANT'ANNA DE FREITAS E CASTRO) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. REGINA CELIA S. MONTEZ, HENRIQUE BASTOS ROCHA). . Ao BNDES para se manifestar sobre os cálculos do contador, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.005212-0 HERNAVE MARITIMA LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. TULIO ROMANO DOS SANTOS). . Defiro a prova pericial contábil requerida pela parte autora, nomeando perito do juízo o contador Edson Moreira Bayer, (Rua da Assembléia, 69, cobertura, Centro), que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários, n o prazo de 05 dias.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos no prazo comum de 10 dias\r\n\r\n29 - 2005.51.01.010383-8 CONPART IND/ ELETRONICA S/A (Adv. RONALD LUIZ DO VALLE ANDRADE) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR). . Venham os autos conclusos para sentença\r\n\r\n30 - 2005.51.01.018053-5 REGINA APARECIDA DA SILVA (Adv. EURICO MEDEIROS SPALLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Diante da falta de garantia do juízo, ao Embargante para apresentar bens à penhora, no prazo de cinco dias\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n31 - 2000.51.01.008848-7 SYLVIO MACHADO VICTORINO E OUTRO (Adv. ESTELITA REIS LOPES RIOS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA) x CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Petição de fls. 218: Indefiro a devolução de prazo, tendo em vista a Caixa Econômica Federal ter sido a única apelante nos autos, logo as contra-razões eram para a outra parte, Sylvio Machado.\r\n\r\nPetição de fls. 225: Recebo o recurso adesivo. À CEF para se manifestar sobre o mesmo , no prazo de 15 dias.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.022511-0 BANCO IPIRANGA DE INVESTIMENTOS S/A (Adv. MARIA NAZARETH DE SOUZA IGREJAS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Venham os autos conclusos para sentença\r\n\r\n33 - 2004.51.01.020521-7 JULIO EMILIO FERNANDES PEREIRA (Adv. ESTELITA REIS LOPES RIOS, LUBIANY REIS DA SILVEIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . Venham os autos conclusos para sentença\r\n\r\n34 - 2005.51.01.024138-0 NELSON GOMES PEREIRA (Adv. GELSON MANFRENATTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA). . Suspendo o curso da execução quanto a este bem embargado. Cite-se\r\n\r\n35 - 2005.51.01.026115-8 AILMA SOARES CAVALCANTE (Adv. ESTELITA REIS LOPES RIOS, LUBIANY REIS DA SILVEIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . À Embargante sobre a impugnação\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n36 - 94.0024016-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x HELIJET AERO TAXI LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se ao Juízo Deprecado solicitando a devolução da carta precatória. Após, à Caixa Econômica Federal para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nId: 18006"
                            ],
                            "17768": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON FONSECA-11\r\n\r\nADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA-23\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-3\r\n\r\nALFREDO JOSE DA SILVA NETTO-26\r\n\r\nALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES-19\r\n\r\nANA KEILA MARCHIORI-13\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-29\r\n\r\nANDREA CARDOSO MULLER-6\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO ROCHA-2\r\n\r\nCAMILA SPINELLI GADIOLI-14\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-21\r\n\r\nDALVA NASCIMENTO DE HOLLANDA-8\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-36\r\n\r\nDEBORA LERNER-37\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-3\r\n\r\nEDUARDO VANZAN-28\r\n\r\nEFIGENIA PEREIRA-10\r\n\r\nELENILZA DA COSTA MELO-6\r\n\r\nEMÍLIA DE VASCONCELLOS-20\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-17\r\n\r\nFABIO GOMES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nFERNANDO CORREA LIMA-25\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-27\r\n\r\nGERALDO SANTOS COUTO-15\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-28\r\n\r\nHELENA DA CUNHA-1\r\n\r\nINEZ AMARAL DE SAMPAIO-14\r\n\r\nITALO MORA GUARNASCHELLI-28\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-35\r\n\r\nJESSE GOMES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-22\r\n\r\nJOSE CALDAS BERNARDINO-5\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-28, 29, 3\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-1\r\n\r\nJOSÉ RIBEIRO DA SILVA-14\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-36\r\n\r\nLUIZ AMERICO DE PAULA CHAVES-12\r\n\r\nMARCIA NEVES PINTO-5\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-37\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-29, 30, 31, 32, 7, 8\r\n\r\nMARCIO GUSMAO DE FIGUEIREDO MENDES-7\r\n\r\nMARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA-4\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-33, 34\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-18\r\n\r\nMARIA REGINA FIUZA-28\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2\r\n\r\nNELSON DOMINGUES DA CRUZ-4\r\n\r\nNEUZA VIANA DOS SANTOS-22\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-25\r\n\r\nREGINA CELIA S MONTEZ-24\r\n\r\nREGINALDO FERREIRA LIMA-16\r\n\r\nRICARDO A. LABANCA BASTOS-37\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-33, 34\r\n\r\nRICARDO LUIZ SICHEL-6\r\n\r\nROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA-31\r\n\r\nROBERTO TEIXEIRA-24\r\n\r\nRONNEY DOS SANTOS RIBEIRO-22\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-32\r\n\r\nSANDRO CORDEIRO SILVA-30\r\n\r\nSEM ADVOGADO-9\r\n\r\nSERGIO SARMENTO MARQUES-5\r\n\r\nSONIA SARAIVA LEAO-21\r\n\r\nSYLVIO MANHAES BARRETO-23\r\n\r\nTULIO ROMANO DOS SANTOS-24\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT'ANNA-6\r\n\r\nVALMAR SOUZA PAES-24\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-23\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA-6\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000170\r\n\r\nExpediente do dia 29/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.019922-1 CENTRO BENEFICENTE DOS MOTORISTAS DE SAO PAULO (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. HELENA DA CUNHA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000306/2006 . Vistos etc.\r\n\r\n(...) Conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em virtude de serem os mesmos tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.017525-7 MAERSK BRASIL-BRASMAR-LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000315/2006 FOLHA 105 . Vistos etc. (...) Julgo PROCEDENTE o pedido (...)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 98.0000490-4 ALICE SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000307/2006 FOLHA 177 . Vistos etc. (...) Julgo EXTINTO o feito, com julgamento do mérito (...) com relação a ALICE SILVA, CARLOS MELLO CRONER, LANA AFFONSO COELHO RODRIGUES (...)\r\n\r\n4 - 99.0061130-6 MARIA TEREZINHA DA SILVA (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA, FABIO GOMES DE OLIVEIRA, NELSON DOMINGUES DA CRUZ) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ-SUB-REITORIA DE PESSOAL E SERVICOS GERAIS (Adv. MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000314/2006 FOLHA 178 . Vistos etc. (...) Julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido (...)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 92.0077387-7 AGNAEL TELES DE MENEZES E OUTROS (Adv. JOSE CALDAS BERNARDINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA NEVES PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000312/2006 FOLHA 177 . Vistos etc. (...) Julgo EXTINTA A EXECUÇÃO (...)\r\n\r\n6 - 93.0014997-0 ANA REGINA MARTA REGA E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA, ANDREA CARDOSO MULLER, ELENILZA DA COSTA MELO, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. RICARDO LUIZ SICHEL, VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000313/2006 FOLHA 177 . Vistos etc. (...) Julgo EXTINTA A EXECUÇÃO (...)\r\n\r\n7 - 97.0011857-6 MARIA DE FATIMA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MARCIO GUSMAO DE FIGUEIREDO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000311/2006 FOLHA 177 . Vistos etc. (...) Julgo EXTINTA A EXECUÇÃO (...)\r\n\r\n8 - 2000.51.01.033580-6 ANTONIO FELISBERTO NETO (Adv. DALVA NASCIMENTO DE HOLLANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000309/2006 FOLHA 177 . Vistos etc. (...) Julgo EXTINTA A EXECUÇÃO (...)\r\n\r\n9 - 2004.51.01.014481-2 JURACI LINS PRUDENCIO (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000308/2006 FOLHA 177 . Vistos etc. (...) Julgo EXTINTA A EXECUÇÃO (...)\r\n\r\n10 - 2004.51.01.015114-2 FLAMARION ARAUJO PESSOA (Adv. EFIGENIA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000310/2006 FOLHA 177 . Vistos etc. (...) Julgo EXTINTA A EXECUÇÃO (...)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.002733-6 GEOVANE GUEDES DO NASCIMENTO (Adv. ADILSON FONSECA) x COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000322/2006 FOLHA 169 . Vistos etc. (...) Julgo PROCEDENTE o pedido (...)\r\n\r\n12 - 2006.51.01.006230-0 JUSTESA IMAGEM DO BRASIL S/A (Adv. LUIZ AMERICO DE PAULA CHAVES) x COORDENADORA DE VIGILANCIA SANITARIA DO RIO DE JANEIRO (CVSPAF-RJ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000316/2006 FOLHA 175 . Vistos etc. (...) Julgo PROCEDENTE o pedido (...)\r\n\r\n13 - 2006.51.01.006413-8 CLS SAO PAULO LTDA (Adv. ANA KEILA MARCHIORI) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS DO RIO DE JANEIRO-CVSPAF/RJ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000331/2006 FOLHA 175 . Vistos etc. (...) Julgo EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito (...)\r\n\r\n14 - 2006.51.01.007355-3 MOINHO CANUELAS LTDA (Adv. CAMILA SPINELLI GADIOLI, INEZ AMARAL DE SAMPAIO, JOSÉ RIBEIRO DA SILVA) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ANVISA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000330/2006 FOLHA 175 . Vistos etc. (...) Julgo EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito (...)\r\n\r\n15 - 2006.51.01.490088-9 ESAOTE DO BRASIL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA (Adv. GERALDO SANTOS COUTO) x CHEFE RESPONSAVEL DO SUBPOSTO AEROPORTUARIO DO GALEAO - TECA2. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000329/2006 FOLHA 175 . Vistos etc. (...) Julgo EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito (...)\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/TRIBUTARIO\r\n\r\n16 - 2005.51.01.013842-7 SINDICATO NACIONAL DAS COOPERAVAS DE TRABALHO (Adv. REGINALDO FERREIRA LIMA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000305/2006 . Vistos etc.\r\n\r\n(...) Deixo de acolher os embargos para manter a sentença nos seus estritos termos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2004.51.01.015417-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x LETICIA DA SILVA E SILVA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000323/2006 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 108,28. Custas para Recurso - Réu: R$ 54,14\r\n\r\n. Vistos etc. (...) Julgo EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito (...)\r\n\r\n18 - 2004.51.01.023349-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ADRIANA DE MOURA SOUZA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000324/2006 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 43,83. Custas para Recurso - Réu: R$ 43,83\r\n\r\n. Vistos etc. (...) Julgo EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito (...)\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n19 - 2004.51.01.015634-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x ALCIDES ALVES FILHO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000319/2006 FOLHA 175 Custas para Recurso - Réu: R$ 11,10\r\n\r\n. Vistos etc. (...) Julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido (...)\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n20 - 2006.51.01.005469-8 DAVID FRANCISCO MOYSES GONZALEZ (Adv. EMÍLIA DE VASCONCELLOS) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000326/2006 FOLHA 176 . Vistos, etc.\r\n\r\n(...) HOMOLOGO, por sentença, a presente Opção, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, expeça-se ofício ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Rio de Janeiro, para que se faça a lavratura do termo de opção, ciente o Requerente do recolhimento dos emolumentos pertinentes.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 95.0010070-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x COSME COSTA LIMA (Adv. SONIA SARAIVA LEAO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000318/2006 FOLHA 145 Custas para Recurso - Réu: R$ 36,71\r\n\r\n. Vistos etc. (...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (...)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n22 - 2004.51.01.017684-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL) x SEBASTIAO CARMO GUIMARAES E OUTROS (Adv. NEUZA VIANA DOS SANTOS, RONNEY DOS SANTOS RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000321/2006 . Vistos etc. (...) Julgo PROCEDENTE o pedido (...)\r\n\r\n23 - 2004.51.01.024788-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA) x JOAO ONOFRIO E OUTROS (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000325/2006 FOLHA 177 . Vistos etc. (...) Julgo PROCEDENTE o pedido (...)\r\n\r\n24 - 2005.51.01.005267-3 EISA-ESTALEIRO ILHA S/A E OUTROS (Adv. ROBERTO TEIXEIRA) x RONALDO PERYLES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. VALMAR SOUZA PAES) x BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL-BNDES (Adv. TULIO ROMANO DOS SANTOS, REGINA CELIA S MONTEZ). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000304/2006 . Vistos etc. (...) Conheço dos embargos acima consignados, para indeferir, in totum, os interpostos pelo embargado/BNDES e, deferir em parte os da embargante/EISA, esclarecendo que a base de incidência dos honorários de sucumbência é a diferença entre o valor da inicial da execução e o valor do acordo administrativo, posto em 27 milhões de reais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.017476-6 UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x ELIANE FIALHO PEREIRA E OUTROS (Adv. FERNANDO CORREA LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000320/2006 FOLHA 178 . EMBARGOS À EXECUÇÃO No 2005.5101017476-6\r\n\r\nEMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADA: ELIANE FIALHO PEREIRA E OUTROS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: SALETE MARIA POLITA MACCALÓZ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\nVistos etc. (...) Acolho os presentes Embargos à Execução para declarar extinta a execução, com fulcro no art. 795, do C.P.C., na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeixo de condenar os Embargados ao pagamento de honorários advocatícios, vez que não há vencedor, nem vencido, não tendo, pois, se configurado tecnicamente a sucumbência. Isso, porque os Embargados ostentavam um título executivo a seu favor, e, somente na fase de execução a União produziu prova de que inexiste qualquer crédito.\r\n\r\nÀ SEADI para excluir da autuação a Embargada RAYMUNDA DANTAS ALVES, eis que ela não deflagrara a execução em razão de ter celebrado acordo administrativo para a percepção do percentual em discussão.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta decisão, translade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n26 - 2004.51.01.015965-7 ROGERIO MARQUES CORREIA E OUTROS (Adv. ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000333/2006 FOLHA 176 . Vistos etc. (...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (...)\r\n\r\n27 - 2004.51.01.025620-1 ADALBERTO ALVES DE JESUS E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000335/2006 FOLHA 170 Custas para Recurso - Autor: R$ 85,34. . Vistos etc. (...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (...)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 95.0002846-8 MANUEL MACHADO JULIAO E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI, EDUARDO VANZAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARIA REGINA FIUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000334/2006 FOLHA 177 . Vistos, etc.\r\n\r\n(...) JULGO EXTINTO O PROCESSO, com espeque no art. 794, II, do CPC, na forma da fundamentação supra;\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 96.0076096-9 JOSE ALVES CALAZAES E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000341/2006 FOLHA 178 . Vistos etc. (...) JULGO EXTINTA A EXECUÇAO (...)\r\n\r\n30 - 98.0009684-1 ANTONIO CARLOS DA SILVA MOULIN E OUTROS (Adv. SANDRO CORDEIRO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000336/2006 FOLHA 178 . Vistos etc. (...) Julgo EXTINTA A EXECUÇÃO (...)\r\n\r\n31 - 2001.51.01.003584-0 MAURO DOS SANTOS (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000338/2006 FOLHA 178 . Vistos etc. (...) Julgo EXTINTA A EXECUÇÃO (...)\r\n\r\n32 - 2001.51.01.008677-0 CARLOS ALBERTO DA SILVA E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000340/2006 FOLHA 178 . Vistos, etc.\r\n\r\n(...) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I, c/c art. 795, ambos do CPC, com relação aos Autores ANA MIRANDA DA SILVA e CARLOS MAURÍCIO DE ANDRADE.\r\n\r\nNão cabíveis honorários advocatícios em ações de revisão de saldo de FGTS (art. 29C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP no. 2.164/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.009837-1 MAURO VILMAR DA SILVA PEREIRA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000337/2006 FOLHA 178 . Vistos, etc.\r\n\r\n(...) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação ao Autor MAURO VILMAR DA SILVA, com base nos arts. 794, II e art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nNão cabíveis honorários advocatícios em ações de revisão de saldo de FGTS (art. 29C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP no. 2.164/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.018366-0 EDNALDO TEIXEIRA MACIEL (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000339/2006 FOLHA 178 . Vistos etc. (...) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO (...)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n35 - 2006.51.01.001852-9 DEBORAH BOSE POLITI SANTOS E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000332/2006 FOLHA 169 Custas para Recurso - Autor: R$ 14,00. . Vistos etc. (...) DENEGO A SEGURANÇA (...) MANTENHO a liminar de fls. 122 até o julgamento definitivo desta ação (...)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n36 - 2006.51.01.004759-1 FABIO DE SÁ SANTOS E OUTRO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000327/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 97,50\r\n\r\n. Vistos etc. (...) RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO (...)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n37 - 2003.51.01.020668-0 FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA, RICARDO A. LABANCA BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000328/2006 . Vistos etc. (...) Rejeito os presentes Embargos de Declaração (...)\r\n\r\nTotal Sentença : 37\r\n\r\nId: 17768"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA-8\r\n\r\nADIR GONCALVES JUNIOR-20\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-16\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-36\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-23\r\n\r\nANDRE DA FONSECA BARBOSA LIMA-17\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-19\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-5, 6\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-22\r\n\r\nAUREANE RODRIGUES DA SILVA-24\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS-28\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-21\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-14\r\n\r\nCRISTIANE MELLO DE MIRANDA-28\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-36\r\n\r\nELAINE KER MARRARA-31\r\n\r\nELISA MOTTA AZEDO-11\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-34\r\n\r\nFERNANDO BAPTISTA FREIRE-34\r\n\r\nFERNANDO DE ANDRADE LEANDRO-3\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-19, 25\r\n\r\nGUILHERME DE ALBUQUERQUE-17\r\n\r\nHELENA COUTINHO COELHO-37\r\n\r\nHENISA MARIA RANGEL MIRANDA-13\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-32\r\n\r\nISADORA MONTEIRO MOREIRA-7\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-5, 7\r\n\r\nJOAO PINHEIRO UCHOA-6\r\n\r\nJORGE LUIZ ALVES DE CASTRO-40\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-34\r\n\r\nJOSE DORVAL NICOLINI-2\r\n\r\nJOSE GERALDO COSTA-1\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-4\r\n\r\nLARISSA LEAL GONCALES-24\r\n\r\nLUCIANA CESARIO DE M NOVAIS-12\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO-8\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-35, 40\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-21\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-17, 18, 19, 28, 38\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-38\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-1\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-29\r\n\r\nMARISTELA AGONIA DOS SANTOS PINTO-35\r\n\r\nMAURICIO DE O ALEXANDRE-26\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-33, 36\r\n\r\nNAO CONSTA-10, 7\r\n\r\nPAULO ROBERTO B. MARROCOS-5\r\n\r\nRAFAELA FARONI GANEM-20\r\n\r\nRENATA MORAES ORLE-12\r\n\r\nRICARDO MICHELONI DA SILVA-2\r\n\r\nRICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA-2\r\n\r\nROBERTO V. VILLELA NUNES-15\r\n\r\nROSANE DOS SANTOS-9\r\n\r\nROSE MARIE ARGOLO DE BOM-10\r\n\r\nRUBEM BAPTISTA ORLE-12\r\n\r\nRUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR-18\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-37\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-39\r\n\r\nSEM ADVOGADO-31, 32, 7, 9\r\n\r\nSIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA-27\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES-27\r\n\r\nVANIA BRAGA PIGNATARI-27\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES ARAUJO-28\r\n\r\nVIVIANE DA COSTA SILVA BARBOSA-30\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS NERY MAGALHAES DO VABO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000086\r\n\r\nExpediente do dia 25/04/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIO NADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0074227-0 ARMAZEM DAS FABRICAS IND/ COM/ DE MODAS LTDA (Adv. JOSE GERALDO COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Dê ciência às partes da decisão de fls. 156.\r\n\r\n2 - 99.0002473-7 MALVA DEFENSIVOS E EQUIPAMENTOS FITO E DOMISSANITARIOS LTDA E OUTRO (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA, JOSE DORVAL NICOLINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . Fls. retro, junte-se. Aos autores.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.020899-1 GELCI LUIZ FAGUNDES (Adv. FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Face a certidão de fls.35v, diga o autor.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.005608-7 PAULO ROBERTO DE SOUZA MONTE (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Ao autor.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 94.0046489-4 RITA MARIA COSTA (Adv. PAULO ROBERTO B. MARROCOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Dê ciência às partes do acórdão de fls. 147.\r\n\r\n6 - 96.0008946-9 SILVIO LEITE PINTO E OUTROS (Adv. JOAO PINHEIRO UCHOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Dê ciência às partes o acórdão de fls. 120/121.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.011153-2 CREUSA ALMEIDA DA SILVA (Adv. ISADORA MONTEIRO MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x LUZIA SILVA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x PATRICIA SILVA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . Fls. retro, junte-se. A autora.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.010590-1 GILMAR DOS REIS NERY (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Dê ciência às partes da decisão de fls. 74/76.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.018592-5 MARLENE RIBEIRO CALDAS (Adv. ROSANE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. retro, junte-se. À autora.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.004160-2 LEONARDO MARTINS DA COSTA (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Especificadas provas, justificadamente, voltem.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.006140-6 EVA CRISTIANE ANTUNES RIBEIRO (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. retro, junte-se. À autora.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.007447-4 ANA BARBOSA MAIA (Adv. RENATA MORAES ORLE, LUCIANA CESARIO DE M NOVAIS, RUBEM BAPTISTA ORLE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Esclareça a autora a necessidade da prova oral requerida às fls. 72.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.013231-0 RENATO DE BARROS PEREIRA (Adv. HENISA MARIA RANGEL MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especificadas as provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 2005.51.01.011497-6 PETER STOTERAU RANGEL (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especificadas provas, justificadamente, voltem.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.023684-0 FERNANDA SIMOES FERREIRA RODRIGUES (Adv. ROBERTO V. VILLELA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.retro, junte-se. A Autora.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.009003-4 MONICA SOARES (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Proceda a autora a emenda a inicial atribuindo o valor da causa.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 99.0062279-0 MARIA DOS HUMILDES PEIXOTO CAMARGO E OUTROS (Adv. GUILHERME DE ALBUQUERQUE, ANDRE DA FONSECA BARBOSA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Diga a CEF.\r\n\r\n18 - 99.0063454-3 PAULO SERGIO DE SOUZA VALVERDE (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls retro, junte-se. Digo o Autor.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.007396-8 GERSON GOMES PINTO E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF, GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . ... dê-se vista a parte autora.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.022974-9 PEDRO ABELARDO GANEM (Adv. RAFAELA FARONI GANEM) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADIR GONCALVES JUNIOR). . Dê ciência às partes o acórdão de fls. 236.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.016283-0 CEZAR DE VASCONCELLOS (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.retro, junte-se. Esclareça o autor o prosseguimento que pretende nos termos da legislação processual civil vigente.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.004520-6 CELSO MESSIAS CORREIA (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face a petição da CEF protocolada em 17. 04. 2006, diga o autor.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.007120-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. . Esclareça o autor, no prazo de 10 dias, a necessidade da prova oral requerida às fls. 137.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.017968-5 CIAMEL ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR LTDA (Adv. AUREANE RODRIGUES DA SILVA, LARISSA LEAL GONCALES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Especificadas provas, justificadamente, voltem.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.022157-4 JOEB BARILE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. retro, junte-se. Ao autor.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.023122-1 CARLOS PORTO LEAO FILHO E OUTROS (Adv. MAURICIO DE O ALEXANDRE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Aos autores.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n27 - 88.0002432-7 JOSE RODRIGUES MIGUEZ (Adv. SIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA, VANIA BRAGA PIGNATARI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES). . Dê ciência ás partes o acórdão de fls.184.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n28 - 96.0010896-0 DENILSON MORAES MOREIRA E OUTROS (Adv. CRISTIANE MELLO DE MIRANDA, CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS, VERA LUCIA GOMES ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.retro, junte-se. Diga a CEF.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n29 - 2005.51.01.016951-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x RICARDO TADEU MIGLIORA. . Fls. retro, junte-se. Ao autor.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n30 - 2005.51.01.025247-9 SORAIA SARDELLA BARRETO (Adv. VIVIANE DA COSTA SILVA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. retro, junte-se. Após, cumprido o despacho de fls. 10, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2004.51.01.011235-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA) x CONSULTO-TEC CONSULTORIA TECNICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . ... dê-se vista à ECT.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n32 - 2004.51.01.013674-8 VERA LUCIA LENGRUBER DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Atendam os autores o despacho de fls. 174, esclarecendo a este Juízo a especialidade da prova pericial requerida.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.022481-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A E OUTROS. . Fls. retro, junte-se. Aos réus.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n34 - 92.0033518-7 AEMIR VASCONCELOS DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Dê-se ciência as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, para que no prazo de 10 (dez) dias requeiram o que for de direito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n35 - 2003.51.01.019517-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x ROSALDO DE QUEIROZ INNOCENZI (Adv. MARISTELA AGONIA DOS SANTOS PINTO). . Dê ciência ás partes o acórdão de fls. 53.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.010011-8 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FABIO DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA). . Aos Embargados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n37 - 96.0018428-3 SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES - SINDICATO NACIONAL E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. HELENA COUTINHO COELHO). . Proceda a Secretaria a expedição da Carta de sentença, requerida pelo autor César Martins de Oliveira\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 97.0000566-6 YARA CURY CHICANI (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.retro, junte-se. A Autora.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n39 - 2005.51.01.021569-0 SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA DEFESA) E OUTROS. . I - Emende o Autor a inicial vez que a Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA não detém personalidade jurídica, sendo apenas um colegiado integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Meio Ambiente.\r\n\r\nII - Cumpridos, voltem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n40 - 2006.51.01.008651-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x DEBORA CRISTINA MARAVILHA BASTOS E OUTROS (Adv. JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO). . Aos Embargados.\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nId: 17740"
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Boletim 2006.000461\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.031431-1 SYLVIO RIBEIRO DE MIRANDA E OUTROS (Adv. TALITA DE OLIVEIRA PINHEIRO, PAULO RENATO DE CASTRO ANTUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 88/89.\r\n\r\nAnote-se, certificando.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento mediante cópia e recibo nos autos, excetuando-se a procuração.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.014099-2 MARCELO NASCIMENTO DA COSTA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.015510-6 CLEIDE DE ALMEIDA QUEIROZ E OUTRO (Adv. SIMONE ALMEIDA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . 1) Desapensem-se o agravo 2003.02.01.014670-0 para que seja remetido ao Eg. TRf da 2ª Região, Gabinete da Desembargadora Dra. Vera Lúcia Lima, conforme decisão do Eg. STJ, às fls. 128/130.\r\n\r\n3) Intime-se a CEF, na pessoa do seu Superintendente, para que continue cumprindo a liminar deferida, devendo o referido mandado ser instruído com cópias de fls. 186/189 e 202/203.\r\n\r\n3) Fls. 200: Indefiro a escavação, uma vez que os já fornecidos são suficientes para decisão.\r\n\r\n4) Expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n5) Tudo cumprido, venham conclusos para Sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 92.0054252-2 JUVENIL JOSE DE OLIVEIRA (Adv. JACINTHO SILVA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . Anote-se, certificando, conforme requerido às fls. 19 dos embargos à execução no. 2004.51.01.018085-3, em apenso.\r\n\r\nTraslade a Secretaria para estes autos cópia de fls. 13/16 e 19/21 dos referidos embargos.\r\n\r\nTraga o Dr. JACINTHO SILVA DE CASTRO aos autos o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, em cinco dias, para fins de recebimento da parte correspondente aos honorários advocatícios.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o ofício requisitório referente aos honorários, em nome do mesmo.\r\n\r\n5 - 94.0024955-1 ANA MARIA SENRA BREITSCHAFT E OUTROS (Adv. PAULO SZARVAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Desentranhe a Secretaria as fls. 193/197 por serem estranhas aos autos, devendo as mesmas serem entregues posteriormente á CEF, mediante recibo nos autos.\r\n\r\nÀ parte autora acerca da guia de depósito juntada às fls. 214, referente aos honorários advocatícios, bem como sobre o depósito efetuado na conta vinculada da autora ANA MARIA S. BREITSCHAFT e o saque realizado pelo autor VICTOR DE BARROS BRASIL, conforme noticiado às fls. 181 e seguintes, em cinco dias.\r\n\r\nOs documentos de fls. 202/204 representam atos inexistentes, na medida em que não apresentam qualquer emissão de vontade por parte dos autores no sentido de aderirem aos acordos, posto que ausentes as assinaturas, sendo tal fato corroborado pela petição de fls. 207/208.\r\n\r\nTraga a CEF aos autos os documentos comprobatórios do cumprimento da obrigação, em cinco dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.004037-7 BELMIRA ANTUNES BELA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DE SAUDE DA MARINHA (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nDecorrido novo prazo, nada requerido, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.009240-7 EDIR FERNANDES FERREIRA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x COMANDANTE DA MARINHA DO BRASIL DO COMANDO MARITIMO REGIONAL. . Acolho a emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar o pólo passivo (fls. 30).\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o despacho de fls. 23.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.013875-4 AILTON PAES LEME (Adv. JORGE ALVES FERREIRA) x CENTRO UNIVERSITARIO DA CIDADE-UNIVERCIDADE E OUTROS. . Emende o Impetrante a inicial, indicando corretamente as autoridades impetradas, com seus respectivos endereços, em cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o despacho de fls. 93.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2002.51.01.024432-9 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x FABIO ALEXANDRE MEIRELLES DE SOUZA (Adv. CARLOS EDUARDO CABRAL). . Diga a CEF acerca do parcelamento requerido ás fls. 38, em cinco dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.019959-3 PROSUL - PROJETOS SUPERVISAO E PLANEJAMENTO LTDA (Adv. MARCELO GASPARINO DA SILVA, MAUREN DOREANE DICK) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. CLEBER MARQUES REIS). . Fls. 451/466 e 469/505.\r\n\r\nRecebo a apelação do autor às fls. 451/466, bem como o aditamento de fls. 469/505.\r\n\r\nÀ ELETROBRÁS para contra-razões.\r\n\r\nApós, à União Federal, conforme determinado ás fls. 422 e 432, último parágrafo.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n11 - 88.0009835-5 CENTRAL ELETRICA DE FURNAS S/A (Adv. AYRTON JOSE FERREIRA FILHO) x SEBASTIAO GONCALVES DE FREITAS (Adv. JOAO LUIZ FERRAZ DE BARROS). . Homologo a habilitação requerida.\r\n\r\nÀ SEADI para proceder à substituição processual, devendo constar no pólo passivo os herdeiros enumerados no item 2 de fls. 312.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão da expedição de alvará.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 2002.51.01.022609-1 CLEIDE DE ALMEIDA QUEIROZ E OUTRO (Adv. SIMONE ALMEIDA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES). . Cumpra-se o despacho hoje proferido nos autos da ação principal.\r\n\r\nVenham conclusos para Sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n13 - 2005.51.01.024148-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x LUIZ CLAUDIO CARVALHO BARROS E OUTROS (Adv. MARCOS LUIZ CARVALHO MAGALHAES). . À CEF para que traga aos autos em quinze dias os extratos referentes ao autor CLAUDIO SEIDEL (nos meses de 03/89 contendo o crédito de JAM de 01/03/1989 e 05/1990 contendo crédito der JAM de 02/05/1990), conforme requerido às fls. 20.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos à Contadoria para cumprimento da determinação de fls. 15.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.010071-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL) x FRANCISCO JOSE MOREIRA CAMINHA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Ao INSS sobre o pedido de desistência requerido pelo embargado às fls. 12, em cinco dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 17936"
                            ],
                            "17937": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-3\r\n\r\nANDR'E LUIZ DOS SANTOS LIMA-2\r\n\r\nANDREA MARIA BEVILAQUA MOREIRA-8\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-1, 7\r\n\r\nCLAUDIA DE CARVALHO CORREA-2\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-1\r\n\r\nDALTON MIRANDA-4\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-6\r\n\r\nGERALDO LUIZ F. GORDILHO-2\r\n\r\nHELOISA MASCARENHAS GALAXE-6\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-4\r\n\r\nLUCIANA BEZERRA CRUZ-3\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-2\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-7\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-8\r\n\r\nRAFAEL BODAS ALVAREZ-5\r\n\r\nSERGIO LUIZ CHAVES ZICKWOLF-5\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000462\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0003844-0 EDMEA DE BRITO REAL MARTINS E OUTROS (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Cumprida a determinação de fls. 120 dos embargos á execução no. 2002.51.01.003275-2, em apenso, face a juntada dos mandados com certidões negativas, à União Federal, por cinco dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.001993-0 TIBAGI ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA E OUTROS (Adv. GERALDO LUIZ F. GORDILHO, CLAUDIA DE CARVALHO CORREA, ANDR'E LUIZ DOS SANTOS LIMA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Às partes para juntarem aos autos a documentação requerida pelo Perito Judicial às fls. 533/534.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.029931-1 EDINALDO INOCENCIO FERREIRA E OUTROS (Adv. LUCIANA BEZERRA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Fls. 481/483 - Anote a Secretaria a Dra. Luciana Bezerra Cruz - OAB/RJ 131.313 como patrona da parte autora, certificando-se.\r\n\r\nDefiro a vista por dez dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 90.0049511-3 TRES PODERES S/A - SUPERMERCADOS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. DALTON MIRANDA). . Fls. 161 - Defiro a vista por dez dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.001494-9 SAFE ID SOLUTIONS AG (Adv. RAFAEL BODAS ALVAREZ) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DESIGNADA PARA PROCESSAR E JULGAR A CONCORRENCIA NO 00006/2005 PROMOVIDA PELA CASA DA MOEDA DO BRASIL (Adv. SERGIO LUIZ CHAVES ZICKWOLF). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2004.51.01.016043-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x HELIO DOS REIS (Adv. HELOISA MASCARENHAS GALAXE). . FLS. 107. \r\n\r\nUma vez que já houve prolação de sentença, tomo a petição como desistência do recurso.\r\n\r\nTorno sem efeito, pois, a decisão de fls. 106.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n7 - 2002.51.01.003275-2 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x EDMEA DE BRITO REAL MARTINS E OUTROS (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO). . Traslade a Secretaria para os autos principais cópia de fls. 46/56, 97/98, 100, 103, 106/108, 110/119 e deste despacho.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.010073-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS) x MIRAK ENGENHARIA LTDA (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, ANDREA MARIA BEVILAQUA MOREIRA). . À União Federal sobre os novos valores apresentados pela embargada, em dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 17937"
                            ],
                            "17938": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-13, 14, 3, 5, 7\r\n\r\nADRIANA ALVES CANDIDO-16\r\n\r\nANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS-7\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-1\r\n\r\nCARLA XIMENES DE FREITAS-3\r\n\r\nCHRISTIANE ISAAC-12, 4\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-14\r\n\r\nCRISTINA DA CONCEICAO RODRIGUES-7\r\n\r\nDARIO DE CARVALHO-13, 3, 7\r\n\r\nEDSON DE MATOS BAYMA FILHO-6\r\n\r\nERVALDO MENARIO-9\r\n\r\nEVARISTO ESPINDOLA DORIA-2\r\n\r\nFRANCISCO DE P V OLIVEIRA-15\r\n\r\nGUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO-4\r\n\r\nHELIO SERPA ALVES-14, 5\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-12, 13, 4, 5\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-8\r\n\r\nLUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR-17\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-17\r\n\r\nMARCO RICA MARCOS JUNIOR-12\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-11\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-3\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-11\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-12, 4\r\n\r\nSERGIO PINHEIRO FERNANDES-10\r\n\r\nTATIANA YANO DE ALMEIDA-5\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-6\r\n\r\nVANESSA DE PEYON TAVORA NUNES-8\r\n\r\nWILTON CARLOS SANTINO-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000463\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.009886-0 MARIA DE LOURDES PEDROSA LIMA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Acolho a petição de fls. 103 como emenda à inicial.\r\n\r\nÀ Secretaria para anotar o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.012464-0 MARLISE ANTONIO NEVES (Adv. EVARISTO ESPINDOLA DORIA) x UNIAO FEDERAL. . Acolho a emenda à inicial.\r\n\r\nAnote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nProvidencie a autora a complementação das custas, em cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 99.0017175-6 RICARDO PERES LAGO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO, CARLA XIMENES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000326/2006 FOLHA 114/126 Custas para Recurso - Autor: R$ 14,83. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, determinando à Caixa Econômica Federal que recalcule os valores da prestação mensal e do saldo devedor nos seguintes termos:\r\n\r\na) limitar os encargos mensais devidos ao máximo de 30,05% (trinta vírgula cinco décimos por cento) da renda bruta dos mutuários;\r\n\r\nb) substituir, após fevereiro de 1991, a TR pelo INPC, como índice de atualização do saldo devedor dos financiamentos, ressalvada a hipótese de tal índice revelar-se mais desvantajoso para o mutuário;\r\n\r\nc) expurgar dos cálculos relacionados ao contrato a incidência dos juros moratórios sobre os valores incorporados ao saldo devedor decorrentes de juros contratuais não amortizados.\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré - na eventualidade de restar comprovada, quando da liquidação desta sentença, a satisfação da obrigação - a restituir à parte autora, na forma do art. 23 da Lei nº 8.004, de 14 de março de 1990, os indébitos apurados.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento em favor dos autores dos valores depositados a título de honorários periciais.\r\n\r\n4 - 99.0018481-5 UBIRAJARA DE BARROS JUNIOR (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO). . Nestes termos, tratando-se de incompetência absoluta, reconsidero a decisão de fls. 160 a 162, excluo a Caixa Econômica Federal da relação processual e declino da competência em favor da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nApós a preclusão, à Seadi, para que proceda à exclusão da CEF do pólo passivo. Em seguida, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor da Justiça Estadual.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.004115-0 ARACY AFFONSO GUISOLPHE CASTRO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. HELIO SERPA ALVES, TATIANA YANO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000321/2006 FOLHA 140/150 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, de modo a:\r\n\r\na) determinar ao Banco Bradesco que recalcule os valores da prestação mensal e do saldo devedor nos seguintes termos:\r\n\r\nb.1) limitar os encargos mensais devidos ao máximo de 33,31% (trinta e três vírgula trinta e um por cento) da renda bruta dos mutuários;\r\n\r\nb.2) substituir, após fevereiro de 1991, a TR pelo INPC, como índice de atualização do saldo devedor dos financiamentos, ressalvada a hipótese de tal índice revelar-se mais desvantajoso para o mutuário.\r\n\r\nCondeno, ainda a ré - na eventualidade de restar comprovada, quando da liquidação desta sentença, a satisfação da obrigação - a restituir à autora, na forma do art. 23 da Lei nº 8.004, de 14 de março de 1990, os indébitos apurados.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se em favor dos autores alvará de levantamento dos valores depositados a título de honorários periciais.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.019093-0 ISABELA ZABALETA MARIANO DA FONSECA HENNING DE AZEVEDO (Adv. EDSON DE MATOS BAYMA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000325/2006 FOLHA 103/113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, de modo a determinar à ré que expurgue dos cálculos relacionados ao contrato a incidência dos juros moratórios sobre os valores incorporados ao saldo devedor decorrentes de juros contratuais não amortizados.\r\n\r\nCondeno, ainda a ré - na eventualidade de restar comprovada, quando da liquidação desta sentença, a satisfação da obrigação - a restituir aos autores, na forma do art. 23 da Lei nº 8.004, de 14 de março de 1990, os indébitos apurados.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.017679-5 CELSO RODRIGUES DA SILVA TEIXEIRA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS, CRISTINA DA CONCEICAO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000323/2006 FOLHA 151/153 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento de honorários, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nP.R Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 98.0017222-0 CLAUDIONOR PAMPLONA (Adv. VANESSA DE PEYON TAVORA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . À CEF sobre o pedido de execução complementar de fls. 225/226, em cinco dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.004155-2 MARIO SERGIO VIEIRA DE TOLEDO (Adv. ERVALDO MENARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais para causas com valor de até sessenta salários mínimos, e considerando a petição de fls. 26, remetam-se à SEADI-Venezuela para redistribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2005.51.01.020408-4 PEDRO AUGUSTO PERINI JUNIOR (Adv. SERGIO PINHEIRO FERNANDES) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA OCUPACIONAL DA 2A REGIAO - CREFITO2. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000327/2006 FOLHA 96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem apreciação de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. Intimem-se, exceto o MPF, que já manifestou inexistir interesse público a justificar sua intervenção.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n11 - 98.0014477-3 EVANDRO MATTOS LOPES (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000324/2006 FOLHA 95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo com apreciação de mérito, na forma do art. 269, V, do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeçam-se alvarás de levantamento dos valores referentes aos honorários periciais (em favor do autor) e dos montantes consignados (em favor da ré).\r\n\r\n12 - 99.0058445-7 UBIRAJARA DE BARROS JUNIOR (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Nestes termos, tratando-se de incompetência absoluta, excluo a Caixa Econômica Federal da relação processual e declino da competência em favor da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nApós a preclusão, à Seadi, para que proceda à exclusão da CEF do pólo passivo. Em seguida, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor da Justiça Estadual.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.008470-6 RICARDO PERES LAGO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000328/2006 FOLHA 127/129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento de honorários, que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.011932-0 ARACY AFFONSO GUISOLPHE CASTRO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x BANCO BRA DESCO S/A (Adv. HELIO SERPA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000322/2006 FOLHA 100/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento de honorários, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nP.R Intimem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n15 - 2006.51.01.014092-0 MANOEL FIUZA DA COSTA - ESPOLIO - REP/ P/ ELENIR BARROS DO AMARAL FIUZA (Adv. FRANCISCO DE P V OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Ao exeqüente para, em cinco dias, sob pena de extinção, recolher as custas devidas, emendar a inicial para indicar corretamente o pólo passivo (Fundação Nacional de Saúde) e trazer aos autos comprovação do vínculo entre o de cujus e a Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n16 - 2006.51.01.004116-3 NELSON FERREIRA DA SILVA (Adv. ADRIANA ALVES CANDIDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Impetrante para que informe se as informações juntadas às fls. 18/19 são suficientes, conforme requerido pelo Ministério Público às fls. 20 verso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2000.51.01.028105-6 OZIMA SOARES VIANNA (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Autos à disposição da parte autora para cumprimento do despacho de fls. 417.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 17938"
                            ],
                            "17939": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-3\r\n\r\nANDRE LUIZ GONCALVES VALENTIM-7\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-6\r\n\r\nDENISE DE CASTRO CAMPOS BUENO-1\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-5\r\n\r\nGILBERTO LINDEN-6\r\n\r\nHAROLDO PAIVA DOS SANTOS-3\r\n\r\nJEAN PABLO DE PAIVA LOPES-2\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO-4\r\n\r\nKATIA R S RICARDO-2\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-2\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-4\r\n\r\nMARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA-5\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000464\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0265905-0 IND/ COM/ DE MINERIOS S/A ICOMI (Adv. DENISE DE CASTRO CAMPOS BUENO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Fls. 1036.\r\n\r\nDe acordo com o artigo 19 da Lei 11.033 de 21/12/04, os levantamentos de valores decorrentes de Precatório Judicial somente poderão ocorrer mediante a apresentação ao Juízo de certidão negativa de tributos federais, estaduais, municipais, bem como certidão de regularidade para com a Seguridade Social, e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e a Dívida da União. Assim, intime-se a parte autora para as providências necessárias, em trinta dias, tendo em vista o depósito efetuado.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte ré, e nada sendo requerido, expeça-se Alvará, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 96.0007776-2 ENEAS POMPONET (Adv. KATIA R S RICARDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). . Oficie-se à CEF, para que informe, com urgência, se o alvará de levantamento expedido (fls. 277) foi devidamente cumprido.\r\n\r\nCumpra ao autor corretamente a determinação de fls. 285 trazendo aos autos novos cálculos quanto aos honorários advocatícios, consoante decisão de fls. 244, “fine”, bem como o último parágrafo de fls. 283, em cinco dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n3 - 97.0072299-6 JOAQUIM LEODORO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). . Informe a Secretaria se os Alvarás de Levantamento expedidos (fls. 366/370) foram devolvidos em cartório, conforme noticiado ás fls. 374, último parágrafo.\r\n\r\nÀ parte autora acerca das alegações da CEF às fls. 380/388 e 395, em resposta à determinação de fls. 375, em cinco dias.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.017935-3 ANTONIA ALVES SOUZA (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 171/172.\r\n\r\nInforme a autora se tem algo a requerer, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.007655-6 CARMA LOPES DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 146 e seguintes.\r\n\r\nAguarde-se por trinta dias para cumprimento da determinação de fls. 129. Caso não seja concluída a liquidação e execução do julgado, dê-se baixa e arquivem-se, podendo os autos serem desarquivados no momento oportuno.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n6 - 2004.51.01.018012-9 UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA SAUDE (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x MARIA INEZ DE SOUZA LINDEN E OUTROS (Adv. GILBERTO LINDEN). . Face os elementos juntados às fls. 30 e seguintes, retornem os autos ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos de acordo com a sentença de fls. 128/130 e acórdão de fls. 176/177, somente quanto à embargada MARIA INEZ DE SOUZA LINDEN, uma vez que Graciano da Conceição Martins celebrou acordo, conforme fls. 277/278 da ação principal.\r\n\r\nCom a resposta, às partes, pelo prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pela embargada.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n7 - 2006.51.01.004416-4 ELISABETE DA SILVA PINTO (Adv. ANDRE LUIZ GONCALVES VALENTIM) x FUNCIONARIO DA SIPM - SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Fls. 35.\r\n\r\nDiga a parte autora se tem interesse no prosseguimento do feito, em cinco dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 17939"
                            ],
                            "17940": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-4\r\n\r\nANA PAULA V PEREIRA-5\r\n\r\nandre da silva ordacy-12\r\n\r\nAUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO-11\r\n\r\nDINA MARCIONILIA MACHADO-9\r\n\r\nERIC OLIVEIRA GUARANA-6\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-12\r\n\r\nFERNANDO PEREIRA ZACHARIAS-2\r\n\r\nGLORIA MARIA DE ALMEIDA PERNAMBUCO-2\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-4\r\n\r\nJORGE NOGUEIRA PINTO-7\r\n\r\nJOSE MANUEL DUARTE CORREIA-8\r\n\r\nJOSE MARCO TAYAH-7\r\n\r\nJOSE ROBERTO FANI TAMBASCO-3\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-13\r\n\r\nLEONARDO ALBUQUERQUE MARANHAO-13\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-6\r\n\r\nMANOEL VICTOR DA S. GUIMARAES-2\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-2, 3, 7, 8\r\n\r\nMAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA-6\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-5\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-11\r\n\r\nRICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO-10\r\n\r\nSANDRA MARIA DA CUNHA ROCHA-6\r\n\r\nSIMONE VOLOCH MAJZELS-1\r\n\r\nZENILDA GUIMARAES QUEIROZ-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000465\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.001378-7 ACORP DO BRASIL IMP/ EXP/ LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x UNIAO FEDERAL. . Informe a Secretaria o andamento da Ação Cautelar nº 2005.51.01.013941-9.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0011711-1 IVANDA DA PORCIUNCULA E SILVA E OUTROS (Adv. FERNANDO PEREIRA ZACHARIAS, GLORIA MARIA DE ALMEIDA PERNAMBUCO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MANOEL VICTOR DA S. GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fornecidas as cópias necessárias para instrução do mandado, cite-se para fins do artigo 632 do CPC.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.007789-2 ULISSES MARQUES LUCIO (Adv. JOSE ROBERTO FANI TAMBASCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Às partes sobre o laudo pericial juntado às fls. 360/368, pelo prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pelo autor, que deverá ser intimado pessoalmente, na pessoa do Defensor Público da União.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.022763-8 CARLOS ALBERTOS PIRES E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Tendo em vista a Ordem de Serviço nº 01/2000 da Eg. Vice-Presidência do TRF - 2a Região, aguarde-se o julgamento do Agravo interposto.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.017492-4 LUIZ FERNANDO FLORIANO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO, ANA PAULA V PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Às fls. 97 temos notícias de que o Dr. Joaquim de Souza é credor da parte autora, referente a dívidas de um imóvel e, ao mesmo tempo leiloeiro público relativo ao imóvel objeto do presente feito.\r\n\r\nJá às fls. 138/139, o Dr. Joaquim junta uma procuração para defender os interesses da parte autora nos presentes autos; considero temerária tal representação.\r\n\r\nAssim, deixo de receber a petição de fls. 138/140.\r\n\r\nIntime-se a Defensoria Pública da União para a defesa dos interesses da parte autora.\r\n\r\n2) Fls. 97/125 - Indefiro o pedido, devendo o interessado procurar as vias legais.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 93.0014279-8 JOAQUIM RODRIGUES SIMOES E OUTROS (Adv. SANDRA MARIA DA CUNHA ROCHA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO REAL S/A (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL (Adv. ERIC OLIVEIRA GUARANA). . Intime-se a parte autora, por mandado, para que cumpra a determinação de fls. 263, em dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n7 - 94.0007902-8 ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA (Adv. JORGE NOGUEIRA PINTO) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. JOSE MARCO TAYAH) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . À Secretaria para excluir dos registros o advogado, Dr. WAGNER MANOEL BEZERRA, conforme requerido às fls. 347, bem como informar se o mandado expedido às fls. 346 verso foi cumprido.\r\n\r\nCaso positivo, proceda à juntada do referido mandado e dê-se vista à PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A.\r\n\r\n8 - 95.0040706-0 SIDINEY JOSE HENRIQUE (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Às partes para que informem se têm algo a requerer, pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nSiente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.025197-9 LINCOLN GUEDES ALCOFORADO (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o valor atribuído à causa, remetam-se os autos à SEADI - Venezuela para distribuição a um dos Juizados Especiais Federais, com a devida baixa.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.010200-0 CRISTIAN FRAGA FARMACIA ME (Adv. RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora a Guia de recolhimento, já efetuado conforme petição de fls. 29, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 99.0015532-7 PARANAPANEMA S/A (Adv. AUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Fls. 512 - Defiro o prazo requerido pela Impetrante.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2004.51.01.011850-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x JOAO DA CRUZ RAMOS (Adv. andre da silva ordacy). . Intime-se o réu, na pessoa da Defensoria Pública da União, acerca da desistência requerida às fls. 55.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2005.51.01.023544-5 MYLCIA GAMA DA COSTA MARANHAO (Adv. LEONARDO ALBUQUERQUE MARANHAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Torno sem efeito o despacho de fls. 229, uma vez ser intempestiva a apelação da União Federal.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nIntimem-se o Representante do MEC/RJ para comprovar, em cinco dias, o cumprimento da sentença de fls. 215/218, sob pena de multa de R$ 100,00 sobre a folha de pagamento do Agente Administrativo que recebeu o mandado de fls. 257/258, o qual deverá instruir o mandado.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 17940"
                            ],
                            "17941": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE MORAES E SOUZA-17\r\n\r\nALVARO TREVISIOLI-1\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-4\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-17\r\n\r\nCARMELA DE SIQUEIRA ZICCA GUIMARAES-2\r\n\r\nDANIELY NOVO O A DE ARAUJO-18\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-18\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-9\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-12\r\n\r\nFREDERICO TEIXEIRA BARBOSA-13\r\n\r\nHELIO P. ROCHA-13\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-15\r\n\r\nJEAN PABLO DE PAIVA LOPES-10\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-11\r\n\r\nJULIO CEZAR L. SOUZA-20\r\n\r\nKYUNG JOO PARK-19\r\n\r\nLUCIANE COIMBRA MENDONCA-20\r\n\r\nMARCIA MORAIS SOARES DE ANDRADE-8\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-2, 7\r\n\r\nMARCIO FAUSTINO SILVA DE SOUSA-7\r\n\r\nMARIA DE FATIMA P MIRANDA-16\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-14\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-10\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-15\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-5\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1, 12\r\n\r\nRENATO DA SILVA GOMES-6\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-16\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA-17\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 6\r\n\r\nSONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO-4\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-8\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA MARQUES-11\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO-3\r\n\r\nWELLINGTON BRAVO-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000466\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.028680-7 TECNOCOOP INFORMATICA COOPERATIVA DE TRABALHO DE ASSISTENCIA TECNICA A EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA (Adv. ALVARO TREVISIOLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Às partes sobre os esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito em resposta aos quesitos suplementares da União Federal às fls. 185/187, pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.004460-9 ALEXANDRE DA SILVA LIMA (Adv. CARMELA DE SIQUEIRA ZICCA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Sobre o pedido de cancelamento da execução de fls. 129/131, diga a União Federal, em cinco dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.022135-8 ROGERIO IGNACIO DE MEDEIROS (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.015483-4 MARIA DAS GRACAS TORRES (Adv. SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.009754-5 JOSE LUIZ LACERDA FERREIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Acolho a petição de fls. 59 como emenda à inicial.\r\n\r\nÀ Secretaria para anotar o novo valor atribuído á causa.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 96.0006935-2 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - DIRETORIA REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO DA SILVA GOMES) x RIO NIGHT REPRESENTACOES E COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À ECT para que traga aos autos o atual endereço do réu ou de seus sócios, em quinze dias.\r\n\r\n7 - 99.0005829-1 IVO LUIZ DA SILVA REP/ P/ LUCIA DA SILVA DA CUNHA (Adv. MARCIO FAUSTINO SILVA DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Intime-se o autor para que cumpra a determinação de fls. 105, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n8 - 99.0022293-8 SERGIO KALIOSKI E OUTROS (Adv. MARCIA MORAIS SOARES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Traga a CEF aos autos os elementos solicitados pelo Contador às fls. 187, quais sejam, os extratos de todas as contas de FGTS dos autores, relativos aos períodos de março de 1989 e maio de 1990, com os respectivos créditos JAM de 02/03/1989 e 02/05/1990.\r\n\r\nCumprido, retornem à Contadoria.\r\n\r\n9 - 99.0056833-8 ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DA ORDEN DOS ADVOGADOS DO BRASIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-AFOAB-RJ E OUTROS (Adv. WELLINGTON BRAVO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . À CEF para que traga aos autos os elementos solicitados pelo Contador Judicial às fls. 184.\r\n\r\nCumprido, retornem à Contadoria.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.029945-1 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). . Fls. 406.\r\n\r\nCom exceção dos autores SEVERINO LOURENÇO DO NASCIMENTO e SERGIO MARINS DA CRUZ (termos de adesão às fls. 392 e 396, respectivamente), à CEF para fins do artigo 632 do CPC.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.022661-4 CLETO VEIGA CALADO (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Uma vez que os elementos solicitados pela CEF às fls. 116/117 foram juntados às fls. 121 e seguintes, intime-se a mesma para cumprimento do julgado, em dez dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n12 - 2005.51.01.025267-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, ao MPF. Nada requerido, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2003.51.01.027784-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FREDERICO TEIXEIRA BARBOSA) x CRISTAL BAY COM/ DE COURO E VESTUARIO LTDA (Adv. HELIO P. ROCHA). . Intime-se conforme requerido às fls. 49.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.002862-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SERGIO LUIZ GOMES LOPES E OUTRO. . À CEF para que comprove o recolhimento das custas judiciais, conforme requerido ás fls. 40, em cinco dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n15 - 99.0002182-7 BARBOSA BARROS (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . À CEF, para que junte aos autos o contrato firmado entre as partes, uma vez que o documento de fls. 19/21 trata-se de retificação do estado civil dos compradores, em dez dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n16 - 2003.51.01.017299-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE FATIMA P MIRANDA, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x VERA LUCIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 31/34 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nFls. 36 - À CEF.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.024907-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA) x EDSON JOAQUIM DE LEMOS (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.014063-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ELANIA MEDEIROS DE OLIVEIRA (Adv. DANIELY NOVO O A DE ARAUJO). . À parte ré acerca da desistência requerida às fls. 55.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n19 - 2006.51.01.007647-5 CLAUDIA PAGNOTTA PEPE (Adv. KYUNG JOO PARK) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Acolho a petição de fls. 23/25 como emenda à inicial.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n20 - 95.0041067-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR L. SOUZA) x FLORENCIO LAGES CASTELLO BRANCO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Tendo em vista a certidão de fls. 10, remetam-se os autos à SEADI para fins de redistribuição para 39a. Vara Federal.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 17941"
                            ],
                            "17942": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE CHU CHANG-7, 8\r\n\r\nALFREDO MELLO MAGALHAES-7\r\n\r\nBIANCA XAVIER DORO DE CARVALHO-7\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-6\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS-4\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA-17\r\n\r\nCLAUDIO GHEVENTER-15\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-8\r\n\r\nDELIA MARA HERMOGENES DA SILVA-1\r\n\r\nFERNANDO BERNARDES TOWNSEND-12\r\n\r\nFLAVIA SANT'ANNA-2\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-17\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-13\r\n\r\nJOANA MARIA BAPTISTA DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nJOANILCE CARVALHAL-14\r\n\r\nJOAO AURELIO PONTE DE PAULA PESSOA-10\r\n\r\nJOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA-16\r\n\r\nJOSE RANGEL ROSA-4\r\n\r\nLEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA-13\r\n\r\nLOURENCO SENNA-3\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-3\r\n\r\nMARIA BEATRIZ DE BERNARDI SILVEIRA-9\r\n\r\nMAX LANSKY-9\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-16, 5\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1, 11\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-6\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 14, 2\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-5\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000468\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.004800-0 CHURRASQUETO AO FRANGO VELOZ LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000330/2006 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem apreciação de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, cancele-se a penhora de fls. 102/104. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.027120-6 ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA (Adv. FLAVIA SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Reconsidero os despachos de fls. 59, primeiro parágrafo, e fls. 69, item 2 e parte final.\r\n\r\nCite-se. Deixo de designar audiência em razão da indisponibilidade do direito.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 98.0033213-8 VERA LUCIA DA CONCEICAO (Adv. LOURENCO SENNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000341/2006 FOLHA 161/163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nAusente a fixação dos honorários periciais, fixo-os em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Expeça-se ofício a DIRFO para pagamento.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.015983-5 GILBERTO ESTELINO FILHO (Adv. JOSE RANGEL ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000334/2006 FOLHA 04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem condenação em honorários, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 96.0024489-8 LEONEL TEIXEIRA RODRIGUES E OUTRO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000332/2006 FOLHA 151/158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\na) julgo parcialmente procedente o pedido formulado na ação principal, de modo a declarar o direito da parte autora de não pagar encargos mensais superiores ao percentual de 22,53% (vinte e dois vírgula cinqüenta e três por cento) da renda bruta familiar, determinando à ré que recalcule, nesses termos, os valores da prestação mensal e do saldo devedor;\r\n\r\nb) julgo improcedente o pedido formulado na ação consignatória.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, na ação principal em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento de honorários de sucumbência na ação consignatória, fixando-os em R$ 100,00 (cem reais) para cada um.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.009937-8 LUIZ HEITOR PINHEIRO DE VASCONCELLOS COSTA E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000329/2006 FOLHA 130/139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, determinando à Caixa Econômica Federal que recalcule os valores da prestação mensal e do saldo devedor nos seguintes termos:\r\n\r\na) limitar ao máximo de 30% (trinta por cento ) da renda familiar bruta os encargos mensais devido pelo mutuário;\r\n\r\nb) expurgar dos cálculos relacionados ao contrato a incidência dos juros moratórios e remuneratórios sobre os valores incorporados ao saldo devedor decorrentes de juros contratuais não amortizados.\r\n\r\nCondeno, ainda a ré - na eventualidade de restar comprovada, quando da liquidação desta sentença, a satisfação da obrigação - a restituir aos autores, na forma do art. 23 da Lei nº 8.004, de 14 de março de 1990, os indébitos apurados.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.018448-9 GILNEY DE OLIVEIRA VILARIM (Adv. BIANCA XAVIER DORO DE CARVALHO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ALFREDO MELLO MAGALHAES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEXANDRE CHU CHANG). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000335/2006 FOLHA 159/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.018641-0 SEPACO SAUDE S/C LTDA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. ALEXANDRE CHU CHANG). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000331/2006 FOLHA 144/150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento em favor da ANS de honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.011006-9 RIMA INDL/ S/A (Adv. ROSANA ALVES RAMOS, MAX LANSKY, MARIA BEATRIZ DE BERNARDI SILVEIRA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000338/2006 FOLHA 171/172 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedo a segurança.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nSentença NÃO sujeita a reexame necessário, diante da ausência de dano potencial ou efetivo para a Administração (Secretaria da Receita Federal).\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.011756-8 UNIAO FORTALEZA LANCHONETES LTDA (Adv. JOAO AURELIO PONTE DE PAULA PESSOA) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ - INMETRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000336/2006 FOLHA 98/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem apreciação de mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.011887-1 KNAUF DO BRASIL LTDA (Adv. JOANA MARIA BAPTISTA DE OLIVEIRA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000339/2006 FOLHA 169/170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedo a segurança.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nSentença NÃO sujeita a reexame necessário, diante da ausência de dano potencial ou efetivo para a Administração (Secretaria da Receita Federal).\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nQuebra 2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n12 - 2006.51.01.002424-4 STAR CLIPPING EDITORACAO ELETRONICA LTDA ME (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000337/2006 FOLHA 101 Custas para Recurso - Autor: R$ 18,12. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (C)\r\n\r\nTendo em vista a inexistência de óbice à expedição de Certidão Negativa de Débito, consoante documento de fls. 66, houve perda de interesse de agir.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo sem apreciação de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.014346-4 GILDETE SILVA DO AMARAL (Adv. GERSON LUCCHESI, LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA E OUTRO. . Oportunamente, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nNotifiquem-se as autoridades impetradas a prestarem as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n14 - 2006.51.01.006859-4 CONSTRUTORA FACCINI LTDA (Adv. JOANILCE CARVALHAL) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000340/2006 FOLHA 97 Custas para Recurso - Autor: R$ 923,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem apreciação de mérito, com fulcro no art. 295, III, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários em virtude da ausência de formação da relação processual.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nOficie-se ao relator do Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, encaminhando cópia desta sentença.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n15 - 2006.51.01.004782-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO GHEVENTER) x NET RIO S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000342/2006 FOLHA 100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem apreciação de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em razão da ausência de lide.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n16 - 95.0017388-3 LEONEL TEIXEIRA RODRIGUES E OUTRO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000333/2006 FOLHA 151/158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\na) julgo parcialmente procedente o pedido formulado na ação principal, de modo a declarar o direito da parte autora de não pagar encargos mensais superiores ao percentual de 22,53% (vinte e dois vírgula cinqüenta e três por cento) da renda bruta familiar, determinando à ré que recalcule, nesses termos, os valores da prestação mensal e do saldo devedor;\r\n\r\nb) julgo improcedente o pedido formulado na ação consignatória.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, na ação principal em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento de honorários de sucumbência na ação consignatória, fixando-os em R$ 100,00 (cem reais) para cada um.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 98.0020184-0 ERONILDES LIMA DA SILVA (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . À CEF sobre os cálculos, por dez dias, conforme despacho de fls. 226.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 17942"
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                            "17943": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-3\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS-1\r\n\r\nEDUARDO DOIN DE A FILGUEIRAS-5\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-2, 4\r\n\r\nGERCIANO DE LIMA LUZ-2, 4\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-4\r\n\r\nJORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS-5\r\n\r\nJOSE C. DOS SANTOS J. DE ANDRADE-2\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-2\r\n\r\nMARGARETH GAZAL E SILVA-6\r\n\r\nMARIA ISABEL ABREU DA SILVA-1\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE ALMEIDA TRINDADE-1\r\n\r\nPORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO-6\r\n\r\nROBERTO M. MONTEIRO VIEIRA-1\r\n\r\nROSANA APARECIDA DE O. M. NOGUEIRA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000469\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 99.0002737-0 CANOS E SILENCIOSOS COM/ IND/ SIL LTDA E OUTRO (Adv. ROBERTO M. MONTEIRO VIEIRA, PAULO ROBERTO DE ALMEIDA TRINDADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000344/2006 FOLHA 157/160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, declaro prescrito o direito vindicado, extinguindo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.012905-2 CARLOS ALBERTO PACHECO LOPES E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ, JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE C. DOS SANTOS J. DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000346/2006 FOLHA 162/168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\na) julgo parcialmente procedente o pedido formulado nos autos principais, determinando à ré que recalcule os valores da prestação mensal e do saldo devedor nos seguintes termos:\r\n\r\na.1) limitar os encargos mensais devidos ao máximo de 25,79% (vinte e cinco vírgula setenta e nove por cento) da renda bruta dos mutuários;\r\n\r\na.2) substituir, após fevereiro de 1991, a TR pelo INPC, como índice de atualização do saldo devedor dos financiamentos, ressalvada a hipótese de tal índice revelar-se mais desvantajoso para o mutuário.\r\n\r\nb) julgo parcialmente procedente o pedido formulado na cautelar, determinando a sustação de eventual procedimento de execução extrajudicial relativo ao imóvel, até que se ultimem os cálculos mencionados no item “a”.\r\n\r\nCondeno, ainda a ré - na eventualidade de restar comprovada, quando da liquidação desta sentença, a satisfação da obrigação - a restituir aos autores, na forma do art. 23 da Lei nº 8.004, de 14 de março de 1990, os indébitos apurados.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.015234-5 CARLOS EDUARDO MOTA FERRAZ (Adv. ROSANA APARECIDA DE O. M. NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000343/2006 FOLHA 140/143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, revogando expressamente a decisão de fls. 91 a 93 (antecipação de tutela), julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem condenação em honorários, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, inclusive a Comissão Nacional de Concursos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal para conhecimento desta sentença e da suspensão da liminar pelo TRF da 2ª Região.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento, remetendo-se cópia desta decisão.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n4 - 2000.51.01.010062-1 CARLOS ALBERTO PACHECO LOPES E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000345/2006 FOLHA 162/168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\na) julgo parcialmente procedente o pedido formulado nos autos principais, determinando à ré que recalcule os valores da prestação mensal e do saldo devedor nos seguintes termos:\r\n\r\na.1) limitar os encargos mensais devidos ao máximo de 25,79% (vinte e cinco vírgula setenta e nove por cento) da renda bruta dos mutuários;\r\n\r\na.2) substituir, após fevereiro de 1991, a TR pelo INPC, como índice de atualização do saldo devedor dos financiamentos, ressalvada a hipótese de tal índice revelar-se mais desvantajoso para o mutuário.\r\n\r\nb) julgo parcialmente procedente o pedido formulado na cautelar, determinando a sustação de eventual procedimento de execução extrajudicial relativo ao imóvel, até que se ultimem os cálculos mencionados no item “a”.\r\n\r\nCondeno, ainda a ré - na eventualidade de restar comprovada, quando da liquidação desta sentença, a satisfação da obrigação - a restituir aos autores, na forma do art. 23 da Lei nº 8.004, de 14 de março de 1990, os indébitos apurados.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n5 - 2005.51.01.022712-6 LUZ PUBLICIDADE LTDA (Adv. EDUARDO DOIN DE A FILGUEIRAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS). . À autora, conforme despacho de fls. 237.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n6 - 2005.51.01.017376-2 INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARGARETH GAZAL E SILVA) x FRANCISCO PEREIRA DE FARIA E OUTROS (Adv. PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO). . Às partes sobre os cálculos.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença; conforme despacho de fls. 129.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 17943"
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                        }
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                    "12ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-12\r\n\r\nANA CELI LIMA DOS SANTOS-10\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-34\r\n\r\nANDREA VIEIRA-7\r\n\r\nANTONIO WANIS FILHO-24\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-5\r\n\r\nBRUNA ACHAO GOMES-2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA-2\r\n\r\nCARLOS ROBERTO COUTO DE MATTOS-27\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-11\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-8\r\n\r\nCRISTIANA LOPES PADILHA-19\r\n\r\nDANIELA DE SOUZA VIEGAS-36\r\n\r\nDENIZE PERES M. C. DA SILVA-42\r\n\r\nEDIVALDO FERREIRA VITERBO-39\r\n\r\nEDMILSON ANTONIO PEREIRA-16\r\n\r\nFABIANA RABELLO RANDE STANE-11\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ-35\r\n\r\nFELIPE CALDAS MENEZES-25\r\n\r\nFERNANDO DE ANDRADE LEANDRO-4\r\n\r\nGLORIA QUEIROZ-29\r\n\r\nGUSTAVO V P BRECHBUHLER-24\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-28\r\n\r\nJAIME DA CRUZ FERREIRA-5\r\n\r\nJANDIRA FERREIRA DAVID-9\r\n\r\nJANE JACOB HORTA-37\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-17\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-17\r\n\r\nJORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR-19\r\n\r\njosevalda silva dias-12\r\n\r\nJULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS-3\r\n\r\nLEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA-26\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-23\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-32\r\n\r\nLUCIENE DIAS DA SILVA BARRETO-3\r\n\r\nLUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS-20\r\n\r\nLUIZ CARLOS MASCARENHAS-14\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-15\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-1, 15, 16, 2\r\n\r\nMARCIA ALVES DA SILVA-40\r\n\r\nMARCIA APARECIDA PIMENTA-38\r\n\r\nMARCIA CAROLINE MILLEO LAREDO-13\r\n\r\nMARCIO DE M. GONCALVES-22\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO-41\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MEDEIROS CAVALCANTI-1\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-10\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-21\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-31\r\n\r\nMARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO-15\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-18\r\n\r\nMICHELLE VALERIA MACEDO SILVA-22\r\n\r\nMOISES PEREIRA ALVES-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3, 39\r\n\r\nNEI CALDERON-37\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-33, 42\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-13\r\n\r\nPAULA JOANICO DA SILVA-13\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES-22\r\n\r\nPOLIANA DE ANDRADE PEREZ CARDELLY-33\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-21\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-30\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-19\r\n\r\nRODRIGO ESTEVES REZENDE-36\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-13\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-8, 9\r\n\r\nROSA LUCIA COSTA DE ABREU-19\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-6\r\n\r\nSAMUEL CABRAL BOURGUIGNON-33\r\n\r\nSEM ADVOGADO-29, 30, 38, 39\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-41\r\n\r\nSUELI OLIVEIRA DE PAIVA-38\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-18, 20\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 12\r\n\r\nUSTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS-19\r\n\r\nVERA LUCIA MULINARI VIANNA-37\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDEBORAH MACIEL FRANCA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000171\r\n\r\nExpediente do dia 05/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 95.0005678-0 RONALDO BARRA (Adv. MARCOS ANTONIO MEDEIROS CAVALCANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Considerando que a ação visa a obtenção da chamada Taxa Progressiva de Juros e que para obtê-la necessita-se a elaboração dos cálculos mês a mês, intime-se a parte autora para que forneça os extratos referentes a toda conta fundiária do autor. PRAZO: 30 DIAS.\r\n\r\n2 - 95.0006873-7 NORMA HAUBRICH E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA, BRUNA ACHAO GOMES, MOISES PEREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Uma vez que a CEF já creditou na conta vinculada ao FGTS dos autores os valores das parcelas ao acordo extrajudicial firmado pelas partes e os saques efetuados conforme comprovado às fls.365/369, homologo a manifestação de vontade dos autores Norma Haubrich, Isaac Ferreira Araújo e Maria Isabel Guerra P. Cruz.\r\n\r\nAnte a certidão de fls.370, suspenda-se a ação até o desarquivamento dos respectivos agravos.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.007196-5 NELY LOPES DOS SANTOS (Adv. JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS, LUCIENE DIAS DA SILVA BARRETO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a procuração de fl. 07, defiro o pedido de fl. 114, para determinar que a Secretaria providencie no sentido de fazer com que as publicações do presente processo saiam no nome da patrona LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.\r\n\r\nApós, à parte autora, para que produza a prova documental suplementar, bem como para que especifique, justificando, a prova pericial pretendida à fl. 114. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.007450-8 JOSE CARLOS TEIXEIRA DE SOUZA (Adv. FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Comprove o autor o recolhimento das custas devidas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.514787-5 OLGA FERNANDES DA SILVA (Adv. JAIME DA CRUZ FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora, para que se manifeste acerca da petição do INSS de fl. 61, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.017203-0 ADAILTON DA SILVA RODRIGUES (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Tendo em vista a certidão retro, nomeio, em substituição ao Dr. Armando da Glória Júnior, o Dr. Renato Lincoln Corrêa Patrício, com endereço na Rua Fagundes Varela, nº 305/1205, Ingá - Niterói, para atuar como perito na especialidade de Neurologia, fixando os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) nos limites da Tabela de Honorários Periciais do Conselho da Justiça Federal no.440/2005, a serem pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo.\r\n\r\nTendo em vista que ambas as partes já apresentaram seus quesitos às fls.246/247 e 249/250, e que também já foi realizada a indicação de assistente técnico pela Ré, às fls.253, intime-se o perito para marcar a data da perícia com um prazo razoável para que a secretaria possa providenciar as diligências necessárias.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.009475-1 JORGE BRAZ MARTINS (Adv. ANDREA VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a emenda à petição inicial requerida à fl.18 em que o autor atribui o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à causa.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido haja vista não haver nos autos declaração de hipossuficiência econômica, devendo o autor recolher as custas devidas no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal que deverá trazer aos autos cópia de todo o histórico de prestação de serviço do autor.\r\n\r\nQuebra 1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 99.0059097-0 ADINELSON ESTEVES DOS SANTOS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Intime-se o perito, para assinar, em 5 dias, o laudo complementar de fls. 357/361.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, sucessivamente, sobre o supracitado laudo. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.010472-9 WELLINGTON EVANGELISTA PINTO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANDIRA FERREIRA DAVID). . À parte autora, para que apresente a documentação requerida pelo perito à fl. 230. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.003510-4 DAGOBERTO SOUZA GUIMARAES E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o requerimento da parte autora à fl. 377, manifeste-se a CEF, em 10 dias, sobre a possibilidade de haver conciliação no presente caso.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.003739-0 MIGUEL CESARIO ALVES DA SILVA (Adv. FABIANA RABELLO RANDE STANE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Cumpra-se o item 02 do despacho de fl. 307.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.009298-4 MARILIA CARVALHO PEREIRA (Adv. josevalda silva dias) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora, para que traga aos autos a documentação requerida pelo perito à fl. 176, em 10 dias.\r\n\r\nCumprido, efetivamente, o item 01, ao perito, a fim de que conclua o laudo devido, em 15 dias.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.012359-6 JOELMA DE ANDRADE MACHADO (Adv. PAULA JOANICO DA SILVA, MARCIA CAROLINE MILLEO LAREDO, PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Concedo a dilação do prazo, requerida pela CEF à fl. 307, por 10 dias.\r\n\r\nApós, ao perito, para que preste os devidos esclarecimentos requeridos pelas partes. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.003985-5 CEZAR JOSE MAGALHAES FERREIRA E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS MASCARENHAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o valor da dívida decorrente de financiamento imobiliário atribuída aos autores pela CEF, impugnada nestes autos, é de R$ 205.283,42 (duzentos e cinco mil duzentos e oitenta e três reais e quarenta e dois centavos), constato que o valor atribuído à causa (R$ 5.000,00) não traduz o conteúdo econômico da vantagem pretendida com a demanda, nos termos dos arts. 256 e 260 do CPC, devendo a parte autora emendar a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, corrigindo o valor da causa, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nAtribuído novo valor à causa, comprove a parte autora o recolhimento das custas complementares, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 95.0008804-5 CELIA REGINA ANTONINI E OUTROS (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO). . Intime-se a parte autora para requerer o que for de direito. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n16 - 95.0018689-6 JOSE HENRIQUE MARQUES E OUTROS (Adv. EDMILSON ANTONIO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Ajuizou o autor a presente ação, requerendo a aplicação dos seguintes índices devidos à título de expurgos inflacionários incidente sobre a conta de FGTS.\r\n\r\n26,06%--------Junho/87-------Plano Bresser\r\n\r\n70,28%-------Janeiro/89-------Plano Verão\r\n\r\nJulgado improcedente o pleito autoral, foi interposta apelação e reconhecidos, conforme decisão do TRF(fls.165/175) os índices quais sejam, 26,06%(Junho/87) e 42,72%(Janeiro/89).\r\n\r\nConsiderando o entendimento dos Tribunais Superiores consubstanciados quanto à matéria nas Súmulas 252 do STJ e 48 do TRF da 2ª Região e que os cálculos elaborados por esta Contadoria Judicial às fls.422/438 obedeceram rigorosamente a orientação Sumulada, bem como os parâmetros fixados na decisão do TRF às fls.165/175, aplicando os índices de Junho/87 e Janeiro/89, intime-se a CEF para reconstituir a conta vinculada ao FGTS dos autores , tendo em vista o espontâneo interesse no cumprimento do Julgado e a Tabela de Perdas/FGTS contendo as referidas Sumulas. \r\n\r\nPRAZOS: 15 DIAS.\r\n\r\n17 - 97.0022923-8 BERILO FOLLADOR E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Uma vez que a CEF já creditou na conta vinculada ao FGTS do autor os valores das parcelas ao acordo extrajudicial firmado pelas partes e os saques efetuados conforme comprovado às fls.251/252, homologo a manifestação de vontade do autor Luiz Roberto Gonçalves da Silva.\r\n\r\nIntime-se a CEF para apresentar os extratos da conta vinculada ao FGTS, comprovando os depósitos pela Lei Complementar 110 e respectivos saques dos autores; Ilmar Marques Ottone e Francisco Salles e esclarecer o crédito efetuado nas contas vinculadas ao FGTS às fls.230,238 e 249, visto que os autores foram contemplados somente com índice de 42,72%(janeiro/89), Plano Verão, conforme decisão do TRF às fls.205/206. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n18 - 99.0021402-1 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA FUNDACAO CASA DE RUI BARBOSA-CASA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nAjuizou o autor a presente ação, requerendo a aplicação dos seguintes índices devidos à título de expurgos inflacionários incidentes sobre a conta de FGTS.\r\n\r\nFevereiro/89------70,28%\r\n\r\n------26,06%(Plano Bresser)\r\n\r\nFevereiro/91----21,87%, acrescidos de juros de mora de 6% ao ano.\r\n\r\nJulgado procedente em parte o pleito autoral para corrigir o saldo na conta vinculada ao FGTS apenas em relação ao índice de 42,72%(janeiro/89), acrescidos de juros de mora de 6% ao ano, foi interposta apelação e reconhecido parcialmente o pedido registrado na exordial, concedendo o índice, conforme decisão do TRF(fls.215/216), qual seja; 42,72%(janeiro/89) em inteira conformidade com o entendimento sumulado do Egrégio STJ (Súmula 252), nos limites postulados na inicial.\r\n\r\nTendo em vista que a CEF reconstituiu o saldo da conta vinculada ao FGTS dos autores, esclareça a mesma quanto aos índices creditados, ou seja; janeiro/89 e abril/90 às fls.237.\r\n\r\nConsiderando que foi praticado ato extrajudicial de transação pelas partes, consignado no Termo de Adesão às fls.256, homologo a manifestação de vontade de Lílian Stirling.\r\n\r\nIntime-se a CEF para reconstituir o saldo da conta vinculada ao FGTS dos autores; Heloisa Ribeiro, Maria Alice Dias Villas Boas, Maria Sueli Ribeiro Lima e Stela Kaz, obedecendo os parâmetros fixados na sentença(fls.136/140) e na decisão do TRF(fls.215/216) e considerando o entendimento dos Tribunais Superiores consubstanciados quanto à matéria nas Súmulas 252 do STJ e 48 do TRF da 2ª Região e a Tabela de Perdas/FGTS às fls.333. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 99.0022839-1 NELEA GOMES DE SOUZA (Adv. ROSA LUCIA COSTA DE ABREU) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR, CRISTIANA LOPES PADILHA). . Diante da decisão proferida pelo Egrégio TRF - 2ª Região, dando provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, intimem-se as partes, a fim de que especifiquem as provas que pretendem produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.001699-3 GERALDO CACCIATORE DE GARCIA E OUTRO (Adv. LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nAjuizou o autor a presente ação, requerendo a aplicação dos seguintes índices devidos à título de expurgos inflacionários incidentes sobre a conta de FGTS.\r\n\r\nJunho/87-------8,04% \r\n\r\nJaneiro/89------42,72%\r\n\r\nMarço/90-------84,32%\r\n\r\nAbril/90---------44,80%\r\n\r\nFevereiro/91----14,87% \r\n\r\nJulgado improcedente o pleito autoral, foi interposta apelação e reconhecidos parcialmente os pedidos registrados na exordial, concedendo os índices, conforme decisão do TRF(fls.198/200), quais sejam; (junho/87), (janeiro/89), (abril/90) e (fevereiro/91).\r\n\r\nTendo em vista que a CEF reconstituiu o saldo da conta vinculada ao FGTS dos autores, obedecendo aos parâmetros fixados na decisão do TRF às fls.280, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para excluir o índice de 13,89%(fev.91), Plano Collor II e recalcular o valor devido a cada autor, tendo por base o entendimento dos Tribunais Superiores consubstanciados quanto à matéria nas Súmulas 252 do STJ e 48 do TRF da 2ª Região e a Tabela de Perdas/FGTS às fls.324. Quanto ao índice de 18,02%(junho/87), Plano Bresser, este já foi creditado administrativamente a todas as contas vinculadas ao FGTS, sendo desnecessária a apresentação dos referidos extratos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.021901-7 VALDAIR DE SOUZA COELHO (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal Regional Federal e considerando o efetivo interesse da CEF em cumprir espontaneamente o julgado, intime-se a mesma para reconstituir o saldo da conta vinculada ao FGTS da parte autora. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.000011-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES, MARCIO DE M. GONCALVES) x TEREZA MARIA ALVES SILVA (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA). . Intime-se a parte ré, através da Defensoria Pública da União, para que se manifeste acerca da petição da CEF, à fl.85. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.000633-3 SEBASTIAO MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo de 30 (trinta) dias requerido pelo autor à fl. 20 para cumprimento do despacho de fl. 17.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.003541-2 PEDRO AUGUSTO MAIA SAISSE (Adv. ANTONIO WANIS FILHO, GUSTAVO V P BRECHBUHLER) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se a parte autora, para indicar o valor da indenização a título de danos morais que pretende na presente demanda, bem como para esclarecer a diferença existente entre a pretensão indenizatória pleiteada neste Juízo e aquela requerida no proc. nº 2005.51.51.126723-6, que tramita no 3º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá juntar cópia da sentença proferida nos autos daquele processo.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.004150-3 JOSE CARLOS GARCIA (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Em réplica. Na oportunidade, especifique a parte autora as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.004346-9 JADER RABELO DE SOUZA (Adv. LEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica. Na oportunidade, traga a parte autora os extratos das contas de FGTS, referentes aos Planos Econômicos, atualizados e que contenham o saldo na data de 10/07/2001. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.009496-9 FERNANDO NELSON DE MELLO SAMPAIO (Adv. CARLOS ROBERTO COUTO DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a emenda à petição inicial de fl. 26.\r\n\r\nRecolha o autor as custas complementares no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.012245-0 OSVALDO NEVES FILHO (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Traga a parte autora cópias das petições iniciais e sentenças referentes aos processos de números 2004.5151013849-7 (1º JEF) e 2002.5160001107-6 (2ª VF de São João) a fim de que seja analisada eventual ocorrência de litispendência ou coisa julgada. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 2004.51.01.005303-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GLORIA QUEIROZ) x RIOJA FRIGORIFICO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o teor da certidão retro, intime-se pessoalmente o exeqüente, na pessoa de seu representante legal, para promover o andamento do processo, sob pena de extinção, em 10 (dez) dias, fornecendo as cópias necessárias à instrução do mandado de citação.\r\n\r\nCumprido, cite-se, nos termos do art.652 e seguintes do CPC.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.008762-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x YARA DE SOUZA RIBEIRO - ESPOLIO (Adv. SEM ADVOGADO). . À exeqüente acerca da certidão de fl.51 para requerer o que entender necessário. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.025091-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CELINA MIRANDA DUARTE. . Recebo a petição de fl.26 como emenda à inicial para retificar o valor da causa para R$ 50.201,15 (cinqüenta mil, duzentos e um reais e quinze centavos). Anote a Secretaria.\r\n\r\nCite-se, nos termos do art.652 e seguintes do CPC.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.008015-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x FRANCISCO YUZO NAKAJIMA. . À exeqüente acerca da certidão de fl. 49 para requerer o que entender necessário. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.024186-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO) x TIAGO PEGO GOMES E OUTRO (Adv. POLIANA DE ANDRADE PEREZ CARDELLY, SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON). . 1 - Defiro a emenda à inicial, fixando o valor da causa em R$ 105.158,90. Anote a Secretaria.\r\n\r\n2 - Intime-se a exeqüente para complementar as custas processuais, em 05 (cinco) dias. Cumprido, cite-se, nos termos do art.652 e seguintes do CPC.\r\n\r\nQuebra 34 - 2006.51.01.011600-0 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x MARIA EMILIA BANDEIRA DE BRITO. . À SEADI para exclusão de EMGEA - Empresa Gestora de Ativos do pólo ativo e inclusão da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em seu lugar, haja vista que a presente execução é promovida por esta segunda, conforme consta da petição inicial.\r\n\r\nApós, cite-se nos termos do art. 652 e seguintes do CPC.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n35 - 2005.51.01.017709-3 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ) x FLY S/A LINHAS AEREAS LTDA. . Manifeste-se a parte autora (INFRAERO) acerca da certidão negativa do Senhor Oficial de Justiça (fls. 88 verso). PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n36 - 2002.51.01.024991-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA DE SOUZA VIEGAS) x ANTONIO FERNANDES E OUTRO (Adv. RODRIGO ESTEVES REZENDE). . Intime-se novamente a CEF a juntar aos autos cópia do inteiro teor do contrato de crédito rotativo referente à conta corrente nº 2962800 de titularidade dos réus, conforme já determinado à fl. 88, sob pena de extinção do processo. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n37 - 2002.51.01.014165-6 DISTRIBUIDORA CHOUPAL DE LEGUMES LTDA (Adv. VERA LUCIA MULINARI VIANNA, JANE JACOB HORTA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON). . Às partes, sucessivamente, em 10 dias, para que se manifestem acerca do laudo pericial de fls. 113/128.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2002.51.01.005308-1 NEUZA VIEIRA DE ALMEIDA (Adv. MARCIA APARECIDA PIMENTA, SUELI OLIVEIRA DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o teor do despacho de fl.33 e a manifestação de fl.34, intime-se a justificante para esclarecer se já está recebendo a pensão a que pretende e se remanesce interesse no prosseguimento deste processo. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.006379-0 JUREMA BUIQUE MACHADO (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO) x JOSIMAR SANTOS DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . O endereço fornecido pelo Comando Militar do Leste, à fl.38, é o mesmo para o qual foi expedido o Mandado de Intimação de fl.28, que restou negativo.\r\n\r\nIntime-se a parte justificante para manifestação e para diligenciar no sentido de fornecer o endereço atualizado da interessada, Sr.ª JOSIMAR SANTOS DE SOUZA, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.005497-2 DJANIRA DE SOUZA (Adv. MARCIA ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1 - Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Oficie-se ao Comando da 1.ª Região Militar do Ministério do Exército, na pessoa do Chefe da Seção de Inativos e Pensionistas da 1.ª Região Militar, na Praça Duque de Caxias, S/N - Centro/RJ, para que informe a este Juízo se há beneficiários do instituidor, Sr.º OTÁVIO PEDRO DA SILVA, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nO ofício deve ser instruído com cópia dos documentos de fls.22 e 23, que deverão ser fornecidas pela justificante, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - Intime-se a justificante para apresentar o rol de testemunha (no máximo três), com as respectivas qualificações e endereços para eventual intimação. PRAZO DE 5 (cinco) DIAS.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n41 - 95.0012960-4 AMEISE COM/ IND/ S/A (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Às partes, para que cumpram o item 02 do despacho de fl. 103, formulando quesitos e indicando assistentes técnicos, a fim de possibilitar a regular execução da perícia contábil. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, para que apresente o laudo pericial devido em 30 dias.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n42 - 2002.51.01.016254-4 MARIA CELIA BARCELLOS COSTA DE OLIVEIRA (Adv. DENIZE PERES M. C. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Tendo em vista não ter a parte autora requerido a este juízo o parcelamento dos honorários periciais, determino que seja depositado, em 10 dias, o saldo restante dos referidos honorários, a fim de que o feito possa seguir o seu curso regular.\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nId: 17963"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA-25\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-20\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA SANTOS-16\r\n\r\nALTAMIR CAETANO DA MOTTA-30\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO M. ESTEVES-20\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-30, 9\r\n\r\nCRISTIANO FRANCO MARTINS-14\r\n\r\nEDGARD SABOYA FILHO-29\r\n\r\nEDNA BRAZIL AZEVEDO-20\r\n\r\nEDUARDO CHAVES DE SOUSA-21\r\n\r\nELIEDA CARVALHO LEMOS-6\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-14\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-22, 23\r\n\r\nGUILHERME BALDAN C. DOS SANTOS-21\r\n\r\nGULHERME NITZ CAPPI-26\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-15\r\n\r\nJAIRO COELHO-3\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-13\r\n\r\nJONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY-12\r\n\r\nJOSE CLEMENTE DOS SANTOS-16\r\n\r\nJOSE MARTINS RODRIGUES-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE LIMA-4\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-10\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-5, 8\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-18\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PONTES FREITAS-14\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-8\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-5\r\n\r\nMARCELO NASCIMENTO ROCHA REZENDE-27\r\n\r\nMARCIO DANILO DA CUNHA FREITAS-14\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-11, 16, 17\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-22, 23\r\n\r\nMARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS-25\r\n\r\nMOACYR DA SILVA MOURAO-3\r\n\r\nMONICA GARCIA DA FONSECA-21\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA-10\r\n\r\nNEWTON DE FREITAS MELLO-17\r\n\r\nPEDRO IVO FREIRE ROSTEY-14\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-11\r\n\r\nREGINA HELENA DA SILVA PESTANA-5\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-19\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-2, 4\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-13\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-6\r\n\r\nROSANE RIBEIRO C. DOS SANTOS-18\r\n\r\nROSÂNGELA DA SILVA MURTA-1\r\n\r\nROSARIO ANTONIO S. CORATO-7\r\n\r\nROSIMARY SILVA MACEDO-28\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-3\r\n\r\nSAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES-24\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-29, 30, 6, 7\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-15\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-1\r\n\r\nVALERIA MARIA FARIA FROES-9\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-12\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIENY FERREIRA GIRAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000127\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.009281-2 GILSON ROBERTO LE MASSON FERNANDES (Adv. ROSÂNGELA DA SILVA MURTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000539/2006 FOLHA 149/150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. “...julgo improcedente o pedido.”\r\n\r\n2 - 2004.51.01.015671-1 LEONARDO BAPTISTA DA SILVA (Adv. JOSE MARTINS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000538/2006 FOLHA 151/152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. “...julgo improcedente o pedido.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.009391-5 VALNILSON DOS SANTOS BEZERRA (Adv. MOACYR DA SILVA MOURAO, JAIRO COELHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Fl. 39 verso - Defiro. Proceda a Secretaria à juntada dos documentos que acompanharam a petição protocolada em 05/12/2003 e que se encontram na contracapa dos autos, dando-se vista dos mesmos à parte autora por 5 dias.\r\n\r\nIsso feito, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.028455-1 FLAVIO GOMES PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Dos fatos narrados na inicial, decorre a necessária produção de prova pericial para o deslinde do feito. \r\n\r\nDesse modo, embora não requerida pelo autor, a teor do que dispõe o artigo 130 do CPC, determino a produção da prova pericial médica, na especialidade de oftalmologia. \r\n\r\nNomeio para a realização da mesma o Dr. EDUARDO CUKIERMAN, fixando os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), considerando o valor usualmente fixado para casos análogos.\r\n\r\nTendo em vista que o autor é beneficiário de justiça gratuita, deverá parte dos honorários ser paga nos termos da Resolução nº 281/02, do CJF, no valor máximo da tabela para perito-médico, e o restante ao final pelo vencido.\r\n\r\nAs partes, querendo, devem indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em 5 dias, na forma do art. 421 do CPC.\r\n\r\nA intimação do autor deve ser por mandado, e a da União, pessoal, para ciência do prazo para a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. \r\n\r\nVindos os quesitos, intime-se o perito a dar início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo máximo de 60 dias.\r\n\r\nApresenta este Juízo, desde já, os quesitos a serem respondidos pelo perito quando da elaboração do laudo:\r\n\r\nQual a doença que acomete o autor ?\r\n\r\nHá relação de causa e efeito entre a referida doença e a prestação do serviço militar?\r\n\r\nQuais as causas que ocasionaram a perda da visão do autor?\r\n\r\nQual o grau de incapacidade do autor? Encontra-se incapacitado para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\nHá possibilidade de recuperação do autor? Em caso positivo, qual o tratamento indicado?\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0049603-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se o exeqüente para manifestar-se sobre a comprovação da CEF (fls. 308/318 e 319/323) no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se há como satisfeita a execução.\r\n\r\n6 - 95.0006079-5 ALMIR SOARES BARBOSA E OUTROS (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . 1 - Tendo em vista que a parte autora aderiu ao acordo de que trata a LC 110/01 (Termo de Adesão juntado à fl. 157), tem-se que carece a mesma de interesse no que se refere ao processamento da execução.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação ao autor ALMIR SOARES BARBOSA, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\n2 - Manifeste-se a autora CRISTINA LUIZA VILA NOVA DA SILVA acerca da alegação da CEF de que celebrou acordo, ciente de que seu silêncio será interpretado como ratificação do suscitado pela Ré e de que eventual afirmação falsa será considerada como litigância de má fé, nos termos dos art. 17, II e 18 do CPC.\r\n\r\n3 - Fl. 166 - Tendo em vista a concordância tácita da parte autora com os valores apresentados pela ré, intime-se pessoalmente a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir o despacho de fl. 153, quanto aos demais autores, bem como em relação à autora REGINA RODRIGUES PAES LEME, tendo em vista o requerido às fls. 141/142. \r\n\r\nEm caso de negativa de celebração de acordo (item 2 deste despacho), deverá a CEF apresentar o respectivo termo do acordo, no prazo acima fixado.\r\n\r\n7 - 95.0007333-1 RUI FLAVIO RAMOS BEZERRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. ROSARIO ANTONIO S. CORATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . I - Deixo de receber a Apelação da parte autora de fls. 251/254, vez que não é o recurso adequado para atacar a decisão de fls. 250.\r\n\r\nII - Uma vez que o valor da condenação é ZERO e o recebimento dos valores administrativamente se deu no mês de abril de 1990 - em nada se relacionando a presente ação judicial, não há, por óbvio, honorários sucumbenciais devidos. Assim, torno sem efeito a parte final da decisão de fl. 250.\r\n\r\nIII - Arquivem-se, pois, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 95.0008624-7 ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000530/2006 FOLHA 290 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 95.0025005-5 LEONARDO PEREIRA CORREIA REGO (Adv. VALERIA MARIA FARIA FROES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Diante do laudo pericial e dos esclarecimentos prestados pelo sr. Perito, entendo ter restado prejudicado o requerimento autoral de realização de exame complementar (fls. 176).\r\n\r\nIsso posto e nada mais requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 97.0003405-4 PEDRO CANDIDO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA). . 1 - Manifeste-se o exeqüente ADHEMAR SOUZA DA SILVA, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito e desbloqueio da(s) conta(s) vinculada(s) (fl. 210), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n2 - Manifestem-se os autores PEDRO CANDIDO DE ALMEIDA e JOÃO ROQUE DA COSTA, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de saque da(s) conta(s) vinculada(s) (fls. 210/211), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n11 - 98.0027143-0 HENRIQUE FERNANDES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000527/2006 FOLHA 293 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 99.0000689-5 UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x FABRITZIO SILVA SEQUEIRA (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY). . Fl. 117 - O depósito dos honorários periciais deve ser feito diretamente na CEF agência PAB/JF, em conta a ser aberta à disposição desse juízo, devendo, após, ser juntado aos autos o comprovante do referido depósito, para o que assino à parte Ré, requerente da prova pericial o prazo de 10 dias.\r\n\r\nVindo o comprovante do depósito, intime-se o perito a dar início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo máximo de 60 dias.\r\n\r\nEntregue o laudo, vista às partes para que se manifestem acerca do mesmo, no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora. Havendo impugnação, ao perito para esclarecimentos. Não havendo, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento dos honorários e, após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 99.0002561-0 ADALBERTO PEREIRA BALBI E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . 1 - Pela petição de fl. 335, tem-se que houve o cumprimento da obrigação em relação ao autor ADIR GOMES DA LUZ. \r\n\r\nTendo em vista que a parte autora aderiu ao acordo de que trata a LC 110/01 (Termos de Adesão juntados às fls. 343, 347/348), tem-se que carece a mesma de interesse no que se refere ao processamento da execução. \r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação aos autores ADIR GOMES DA LUZ, ADALBERTO PEREIRA BALBI, JOEL FERREIRA e CARLOS ALBERTO ARAGÃO DE FARIAS, nos termos do art. 794, I e II do CPC.\r\n\r\n2 - Intime-se pessoalmente a CEF recompor para, no prazo de 30 (trinta) dias, recompor a conta vinculada ao FGTS quanto aos autores ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA, na forma do item I do despacho de fl. 326.\r\n\r\n3 - Vinda a comprovação de cumprimento pela CEF, intime-se o autor supracitado e a autora MARIA JOSÉ DOS SANTOS para manifestação sobre fls. 355/375, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que o seu silêncio será interpretado como cumprimento da obrigação.\r\n\r\n14 - 99.0022454-0 ROSICLER MARCOLINO GOMES (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, PEDRO IVO FREIRE ROSTEY) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CRISTIANO FRANCO MARTINS) x ISABEL GOMES RIBEIRO E OUTRO (Adv. MARCIO DANILO DA CUNHA FREITAS). . 1) Defiro a Ré ISABEL GOMES RIBEIRO os benefícios da gratuidade de justiça, nomeando seu patrono o subscritor da contestação de fls. 110/112.\r\n\r\n2) Fls. 118/119 - Defiro. Inicialmente, oficie-se à Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Marinha para que informe o endereço de AUGUSTA PEREIRA RIBEIRO, na qualidade de beneficiária de JORGE RIBEIRO, devendo informar, ainda, a esse Juízo a existência de demais beneficiários acaso existentes.\r\n\r\nDevem acompanhar o ofício cópia da petição inicial e documentos necessários à individualização do ex-servidor.\r\n\r\n15 - 99.0024086-3 DALCYR MEDEIROS E OUTRO (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Torno sem efeito o despacho de fl. 296, por entender que não é extemporânea a alegação da CEF de celebração de acordo, vez que a transação é direito da parte. Desse modo, tendo em vista que a parte autora aderiu ao acordo de que trata a LC 110/01 (Termo de Adesão juntado à fl. 287), tem-se que carece a mesma de interesse no que se refere ao processamento da execução.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação ao autor JULIO CESAR GOELDNER DE ALMEIDA, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nConsiderando o tempo decorrido da petição de fl. 283 - onde a CEF informa que já foi solicitado o desbloqueio dos valores já creditados na conta vinculada da parte autora - intime-se pessoalmente a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, recompor a conta vinculada ao FGTS quanto ao autor DALCYR MEDEIROS, conforme determinado no despacho de fl. 279, liberando o saque se configuradas as hipóteses do art. 20 da Lei nº 8.036/90, devendo, em seguida, apresentar comprovante de cumprimento da obrigação.\r\n\r\nVinda a comprovação, intime-se o citado autor para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.005545-7 ELIZABETH ABREU DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS, ALESSANDRA DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000531/2006 FOLHA 289 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nQuebra . Tendo em vista a certidão retro, tem-se o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.011705-0 PAULO CESAR DE LEMOS ANAVANTE E OUTRO (Adv. NEWTON DE FREITAS MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000528/2006 FOLHA 292 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.023221-2 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL-7 REGIAO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x XEROX COM/ IND/ LTDA (Adv. ROSANE RIBEIRO C. DOS SANTOS). . Fl. 121: Preclusa, em princípio, a produção de prova documental, a teor do art. 396 do CPC, sendo admissível apenas a produção de documentos relativos a fatos supervenientes (art. 397, do CPC) ou se comprovada pelo interessado a impossibilidade de fazê-lo oportunamente.\r\n\r\nNo que tange à prova testemunhal, indefiro a sua produção, vez que não justificada pela Ré a sua pertinência ao deslinde da causa.\r\n\r\nIsso posto, nada mais requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.010467-6 WALDENIR DE FREITAS TOLEDO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000536/2006 FOLHA 295 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.022900-0 MARIENE DE NAZARETH BRASIL GONCALVES (Adv. EDNA BRAZIL AZEVEDO, CARLOS AUGUSTO M. ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000529/2006 FOLHA 291 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.012723-1 ALVIR RIBEIRO DE MOURA (Adv. EDUARDO CHAVES DE SOUSA, MONICA GARCIA DA FONSECA) x SUPERINTENDENTE DA SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. GUILHERME BALDAN C. DOS SANTOS). . Fls. 234/235 - informe a parte autora se houve a prolação de decisão de anulação do processo administrativo, conforme manifestação da SUSEP de fls. 231/232.\r\n\r\nEm caso negativo, intime-se a SUSEP para que junte aos autos cópia da mencionada decisão.\r\n\r\nCom relação aos pedidos constantes dos itens “b” e “c” da petição de fls. 231/232, os mesmos extrapolam o pedido constante da inicial, e devem ser requeridos em sede administrativa.\r\n\r\nOportunamente, à SEADI para que retifique o pólo passivo da presente ação, para que passe a constar SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, conforme fl. 226.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.002506-2 OZIRES ANTONIO DOS SANTOS (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000535/2006 FOLHA 296 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.007933-2 MARILUCE ALVES DE JESUS WHITE (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000534/2006 FOLHA 297 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.014137-6 LEONARDO CUSNIR (Adv. SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA norma vigente sobre pagamento das CUSTAS JUDICIAIS (Lei n. 9.289, de 04 de julho de 1996), dispõe que o montante de pagamento das CUSTAS INICIAIS será calculado pelo próprio autor ou requerente, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho inicial, constituindo-se da metade do valor fixado na Tabela I, ou seja, 0,5% (meio por cento) do valor da causa, sendo a outra metade paga ao final ou na interposição de recurso, nos termos do art. 14 e seus incisos, da Lei n. 9.289/96, obedecido, em qualquer hipótese, o mínimo legal de R$ 10,64.\r\n\r\nVerificado que no presente feito o recolhimento das CUSTAS INICIAIS foi efetuado a menor, determino ao autor que a complemente no prazo de 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nRegularizadas as custas, cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 92.0021557-2 SINDICATO DA IND/ DA EXTRACAO DE MARMORES, CALCARIOS E PEDREIRAS DO MUN. DO RJ - SINEMCAPE (Adv. ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.007746-7 BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA (Adv. GULHERME NITZ CAPPI) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO-7A REGIAO FISCAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000532/2006 FOLHA 299 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \"O Mandado de Segurança admite desistência a qualquer tempo, independentemente de consentimento do impetrado”. STF, RTJ 88/290, 114/552, TJRS, acórdão unânime do Plenário no MS 22.972, j. 07.05.79, razão pela qual, homologo a desistência e DECRETO a EXTINÇÃO do processo, com fundamento no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512 e 105 do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nOficie-se às Autoridades Coatoras para ciência desta sentença.\r\n\r\nDefiro, desde logo, eventual pedido de desentranhamento, desde que mantidas cópias nos autos, excetuando-se a(s) procuração(ões).\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.010536-0 GENERAL ELECTRIC DO BRASIL S/A (Adv. MARCELO NASCIMENTO ROCHA REZENDE) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - SETIMA REGIAO FISCAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000540/2006 FOLHA 300 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o notório fim da greve dos servidores da Receita Federal, bem como a informação de fls. 97, noticiando o desembaraço da mercadoria em questão, esvaziou-se o objeto da demanda, pelo que se impõe a extinção do feito, sem apreciação do mérito.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n28 - 2006.51.01.010549-9 HERCULES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. ROSIMARY SILVA MACEDO) x DELEGADO REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000533/2006 FOLHA 298 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \"O Mandado de Segurança admite desistência a qualquer tempo, independentemente de consentimento do impetrado”. STF, RTJ 88/290, 114/552, TJRS, acórdão unânime do Plenário no MS 22.972, j. 07.05.79, razão pela qual, homologo a desistência e DECRETO a EXTINÇÃO do processo, com fundamento no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512 e 105 do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Coatora e ao Relator do Agravo de Instrumento interposto para ciência desta sentença.\r\n\r\nAtenda-se o eventual pedido de desentranhamento, desde que mantidas cópias nos autos, excetuando-se a(s) procuração(ões).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n29 - 98.0011816-0 INALDO DINIZ DA SILVA E OUTROS (Adv. EDGARD SABOYA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 95.0010525-0 ANTONIO JOSE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ALTAMIR CAETANO DA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000537/2006 FOLHA 294 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 18028"
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FERNANDES-44\r\n\r\nJOAO COSTA DE AGUIAR FILHO-11\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-43\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nKATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO-42\r\n\r\nLUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA-42\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-8\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA-36\r\n\r\nMARCIO SOKELAND DORIA-24\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-39\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-19\r\n\r\nMIGUEL DOS SANTOS GOMES-21\r\n\r\nMILTON J. SANTANA-14\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA-20\r\n\r\nNEWTON BARROSO FERNANDES-45\r\n\r\nNILTON AIZENMAN-29\r\n\r\nNIRCE G. R. ZANGRANDO-19\r\n\r\nPATRICIA FELIX TASSARA-40\r\n\r\nPAULO GIRAO BARROSO-15\r\n\r\nPEDRO GONCALVES DA ROCHA SLAWINSKI-40\r\n\r\nPERICLES GONCALVES FILHO-10\r\n\r\nRAFAELA RAMOS-30\r\n\r\nRENATA FARINA RIBEIRO-34\r\n\r\nRENATO DA SILVA GOMES-22\r\n\r\nRODRIGO LESSA PEREIRA-18, 6\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-19\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-7\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-4, 5\r\n\r\nROSANA DE SOUZA RODRIGUES-43\r\n\r\nRUBENS GONCALVES BARROS-33\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-42\r\n\r\nSANDRA BRETAS-38\r\n\r\nSEM ADVOGADO-22, 23, 45\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-17, 24\r\n\r\nVALERIA C MANHAES-13\r\n\r\nVictor Felix Mazzei-26\r\n\r\nVLADIMIR OLIVEIRA BORTZ-31\r\n\r\nZEFERINO ARI CZARNOBAY-44\r\n\r\nZELSON LUIZ PINHEIRO TEN'ORIO-35\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000119\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.013515-3 ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - SECAO SINDICAL (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000371/2006 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC, condenando a autora na multa de 20% de honorários sobre o valor da causa e custas.\r\n\r\nIntime-se o MPF, bem como a partes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.003861-9 JORGE COELHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDiante da informação de fls. retro, os ob''jetos são distintos e à luz do art. 44 da Consolidação das Normas da Corregedoria do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, INEXISTE PREVENÇÃO, devendo a SEADI promover a livre distribuição do processo, nos termos do citado dispositivo, dando fiel cumprimento ao ato normativo da Corregedoria.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.012698-3 MARCO AURELIO SANTOS (Adv. FABIANA KELLER RIBEIRO FREIRE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nSegundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 21.000,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nDessa forma, para que o presente feito seja apreciado perante este Juízo, deverá a parte autora comprovar, em 10 (dez) dias, que o bem da vida pretendido não se enquadra na competência especial dos Juizados Federais.\r\n\r\nNo caso de comprovar a competência deste Juízo, no mesmo prazo supramencionado deverá a parte autora, sob pena de indeferimento:\r\n\r\natribuir valor à causa compatível com o rito ordinário e com o benefício econômico pretendido, nos termos dos arts. 258 e 275, inc. I c/c art. 282, inc. V, todos do CPC;\r\n\r\nb) descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC;\r\n\r\nc) indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.006069-9 WILMA MARIA DO NASCIMENTO x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSANA ALVES RAMOS). . Mantenho a sentença de fl. 30 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação (fls. 33/37) nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nApós, subam os autos ao e. TRF - 2 Região, com supedâneo no art. 296, § único do CPC\r\n\r\n5 - 2006.51.51.006883-2 ANA AMELIA SERRA PASSOS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nMantenho a sentença de fl. 29 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação (fls. 32/36) nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nApós, subam os autos ao e. TRF - 2 Região, com supedâneo no art. 296, § único do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.013074-3 ROBSON SOARES E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, RODRIGO LESSA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de pedido de revisão contratual com pedidos declaratório, constitutivo e condenatório.\r\n\r\nNarra a parte autora sua insurgência contra vários temas, requerendo, posteriormente, antecipação de tutela para consignação de valores, exclusão ou inibição de inclusão dos seus nomes em cadastros de crédito, abstenção da execução extrajudicial a que alude o DL 70/66.\r\n\r\nComo pedido pretendem a procedência para, de forma excessivamente genérica, a declaração de cláusulas e fórmulas aplicáveis ao seu contrato, honorários etc.\r\n\r\nPor mais que se preste homenagem ao princípio da instrumentabilidade, não há como compreender, realmente, o que pretendem os autores.\r\n\r\nO pedido de antecipação de tutela não coincide com o pedido excessivamente genérico formulado.\r\n\r\nTecer um longo arrazoado não é garantia de sucesso na prestação jurisdicional.\r\n\r\nCompreensível que a parte autora pretenda cumular pedidos, mas tal permissão não deve levar ao descuido com os requisitos da inicial, sob pena de transformá-la numa colcha de retalhos incompreensível.\r\n\r\nSe o devedor discorda do valor que está sendo cobrado pelo credor deve, na inicial da ação, elencar as razões de fato e de direito pelas quais o valor cobrado é indevido, informar o valor que considera correto e o seu porquê. \r\n\r\nQuanto á necessidade de comprovação dos rendimentos dos autores, consigne-se, por oportuno, que os ganhos salariais incorporados de forma definitiva ao salário dos mutuários são relevantes no presente caso, em que se questiona a observância do plano de equivalência salarial, ainda que se tenha pactuado que o aumento da prestação dar-se-á de acordo com o aumento salarial da categoria profissional do mutuário (STJ, Resp 250.462/BA, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 14/08/2000, p. 150).\r\n\r\nConcedo aos autores o prazo de 10 (dez) dias para, nos termos do artigo 284 do CPC, emendar a inicial, sob pena de seu indeferimento:\r\n\r\na) dando cumprimento ao art. 50 da Lei 10.931 de 2004, discriminando dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso;\r\n\r\nb) especificando e justificando o valor que pretende depositar;\r\n\r\nc) descrevendo corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC;\r\n\r\nd) indicando, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC;\r\n\r\ne) Indicando, especificamente, os aumentos ilegais aplicados pela CEF e a respectiva falta de correlação com o plano de equivalência salarial;\r\n\r\nf) discriminando o montante do débito cobrado e as diferenças que deseja repetir;\r\n\r\ng) atribuindo valor à causa compatível com o benefício econômico pretendido e com o rito ordinário, tendo em vista o valor do contrato de mútuo, bem como os valores discriminados na planilha de evolução do financiamento;\r\n\r\n7 - 2006.51.01.013948-5 ANA MARIA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de pedido de revisão contratual, consignação de parcelas, com pedidos declaratório, constitutivo e condenatório.\r\n\r\nNarra a parte autora sua insurgência contra vários temas, requerendo, posteriormente, antecipação de tutela para consignação de valores, exclusão ou inibição de inclusão dos seus nomes em cadastros de crédito, abstenção da execução extrajudicial a que alude o DL 70/66.\r\n\r\nComo pedido pretendem a procedência para, de forma excessivamente genérica, a declaração de cláusulas e fórmulas aplicáveis ao seu contrato, a exibição de planilha de reajuste aplicados aos financiamentos, honorários etc.\r\n\r\nPor mais que se preste homenagem ao princípio da instrumentabilidade, não há como compreender, realmente, o que pretendem os autores.\r\n\r\nO pedido de antecipação de tutela não coincide com o pedido excessivamente genérico formulado.\r\n\r\nTecer um longo arrazoado não é garantia de sucesso na prestação jurisdicional.\r\n\r\nCompreensível que a parte autora pretenda cumular pedidos, mas tal permissão não deve levar ao descuido com os requisitos da inicial, sob pena de transformá-la numa colcha de retalhos incompreensível.\r\n\r\nSe o devedor discorda do valor que está sendo cobrado pelo credor deve, na inicial da ação, elencar as razões de fato e de direito pelas quais o valor cobrado é indevido, informar o valor que considera correto e o seu porquê. A meu ver, a petição inicial não cumpriu nenhum desses desideratos.\r\n\r\nQuanto á necessidade de comprovação dos rendimentos dos autores, consigne-se, por oportuno, que os ganhos salariais incorporados de forma definitiva ao salário dos mutuários são relevantes no presente caso, em que se questiona a observância do plano de equivalência salarial, ainda que se tenha pactuado que o aumento da prestação dar-se-á de acordo com o aumento salarial da categoria profissional do mutuário (STJ, Resp 250.462/BA, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 14/08/2000, p. 150).\r\n\r\nConcedo aos autores o prazo de 10 (dez) dias para, nos termos do artigo 284 do CPC, emendar a inicial, sob pena de seu indeferimento:\r\n\r\na) indicando, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC;\r\n\r\nb) Indicando, especificamente, os aumentos ilegais aplicados pela CEF e a respectiva falta de correlação com o plano de equivalência salarial, notadamente juntando os comprovantes de rendimentos das autoras;\r\n\r\nc) discriminando se existem prestações em atraso e há quanto tempo, informando, ainda, o montante do débito cobrado e as diferenças que deseja repetir;\r\n\r\nd) apresentando cópia da emenda a inicial para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nOs depósitos postulados e o pedido de antecipação de tutela serão objeto de avaliação por parte deste juízo se e quando cumpridas as determinações anteriores.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 99.0018487-4 ODELIO DE SOUSA (Adv. CELIA DESTRI) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000370/2006 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO condenando o autor nas custas e honorários advocatícios, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7° e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.013280-6 MARIA CATARINA RODRIGUES DE MATOS E OUTROS (Adv. BIANCA RAMOS ROXO) x SECRETARIO EXECUTIVO DO MINISTERIO DA SAUDE E OUTRO. . Remetam-se os autos a SEADI para distribuição a este juízo, uma vez que o presente feito possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido do processo nº 2006.51.01.009098-8 acusado como prevento.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.014005-0 CARLOS VILARIM MUNIZ (Adv. PERICLES GONCALVES FILHO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Em 10 (dez) dias deverá a parte impetrante:\r\n\r\na) indicar, especificadamente, o pedido de liminar, descrevendo, na mesma oportunidade, os pressupostos legitimadores para sua concessão, quais sejam, o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”.\r\n\r\nb) apresentar a cópia dos documentos que instruíram a inicial, nos termos do artigo 6º da Lei 1.533/51; \r\n\r\nc) fornecer cópia da emenda à inicial para contrafé;\r\n\r\nCumprida a emenda, voltem conclusos, para que seja apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.014328-2 MARIA NUNES ALVARES (Adv. JOAO COSTA DE AGUIAR FILHO) x DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NA CIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Em 10 (dez) dias deverá a parte impetrante:\r\n\r\na) apresentar cópia do processo administrativo nº 33902.180503/2005-68, para análise da presença da condição específica da ação mandamental do direito líquido e certo, esclarecendo, ainda, o pedido de liminar;\r\n\r\nb) fornecer cópia da emenda à inicial para contrafé;\r\n\r\nCumprida a emenda, voltem conclusos, para que seja apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.518117-0 NOVADATA SISTEMAS E COMPUTADORES S/A (Adv. ANTONIO GLAUCIUS DE MORAIS) x VICE PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000376/2006 . \r\n\r\nTratam os presentes autos de mandado de segurança individual impetrado por Novadata Sistemas e Computadores S/A contra ato do Vice-Presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) objetivando, liminarmente, a suspensão do ato de aplicação de penalidade de multa e da respectiva retenção, bem como do registro da penalidade no Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF).\r\n\r\nAlega, em síntese, que não houve inexecução parcial tampouco total do contrato nº 016/04, firmado com o INPI. Assevera, a contrário senso, ocorrência de inadimplência temporária consubstanciada na execução total, apesar de atraso na entrega dos equipamentos de microinformática. Insurge-se em face da penalidade de multa aplicada sobre o valor total do contrato, cuja alegação foi arrimada na inexecução parcial e atraso injustificado na entrega em prazo superior a trinta dias.\r\n\r\nInicial (fls. 02/19), procuração e substabelecimento (fls. 20/21), demais documentos (fls. 22/108).\r\n\r\nCustas integralmente recolhidas (fl. 116), conforme certidão de fl. 117.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO. \r\n\r\nPara fins de mandado de segurança, considera-se autoridade coatora aquela definida no art. 1º, §1º da Lei nº 1522/1951 que tenha praticado o ato ilegal que se busca afastar. Contudo, em consonância com a testilha em comento, se o ato impugnado for delegado e encerrar em seu conteúdo típica gestão administrativa, descabida será a via mandamental.\r\n\r\nNeste sentido, refiro o acórdão proferido pela 3ª Turma Suplementar do E. TRF - 1ª Região, da lavra do Eminente Juiz Moacir Ferreiraamos (conv.), literis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO POR DIRETOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA AQUISIÇÃO DE CONECTORES. INEXISTÊNCIA DE ATO DE AUTORIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. \r\n\r\nI - O ato atacado é a inabilitação para participação de licitação promovida por sociedade de economia mista visando o fornecimento de conectores. Claramente, o ato não é resultante do exercício do poder público federal delegado, sendo mero ato de gestão.\r\n\r\nII - Correta a sentença que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança.\r\n\r\nIII - Apelação improvida.\r\n\r\n(AMS 199901001217570, data da decisão: 21/11/2002, DJ data: 27/3/2003, pág. 238.” \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no art. 8º da Lei nº 1533/51 c/c art. 267, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n13 - 2006.51.01.011732-5 MASSA FALIDA DA COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE MACAE LTDA (Adv. VALERIA C MANHAES) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DEINF DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DA 7ª REGIAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000377/2006 . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, julgo o autor carecedor do direito de ação, com base no art. 8o., da Lei nº 1.533/51 e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC, ressalvado-lhe o uso das vias ordinárias.\r\n\r\nCustas “ex lege”.\r\n\r\nDescabem honorários advocatícios ut súmulas 512, do STF, e 105, do STJ. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.014358-0 GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA (Adv. MILTON J. SANTANA) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DA DELEGACIA REGIONAL EM RIO BRANCO-RJ. . \r\n\r\nComo é cedido, em sede mandamental, a competência é delimitada pelo local em que tem sede a autoridade da qual emanou o ato impugnado, independentemente do domicílio do Impetrante, conforme pacificado pela jurisprudência.\r\n\r\nNeste sentido, refiro os acórdãos abaixo ementados:\r\n\r\n\"COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. No mandado de segurança a competência é fixada em função da sede funcional da Autoridade Impetrada\" (CC 3172-SP, rel.Min.José de Jesus Filho, STJ, 2a. Turma, unânime, DJI 17/05/93, p.09267).\r\n\r\n\"COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA - A competência em ação de mandado de segurança firma-se pela categoria funcional e pela sede da Autoridade acusada de praticar o ato atacado da impetração\" (CC 3287-AM, rel.Min.Cesar Asfor Rocha, STJ, unânime, DJI 17/05/93,p.09267).\r\n\r\nAssim, sediada a autoridade impetrada no Município de Rio Bonito, limite não circunscrito às Varas Federais do Rio de Janeiro, o juízo competente para o julgamento do presente madamus é o de Itaguaí, visto sua jurisdição estender-se ao Município em comento.\r\n\r\nFace à INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, nos termos do art. 113 do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a REMESSA dos presentes autos à Vara Federal de Itaboraí, competente para o julgamento do writ.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria deste Juízo a baixa na distribuição. Após, remetam-se os autos com as homenagens de estilo.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n15 - 2006.51.01.009899-9 COMISSAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO GIRAO BARROSO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000375/2006 . Trata-se de ação civil pública proposta em 25 de maio de 2006 pela COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR objetivando, em sede de antecipação de tutela, a substituição do índice de reajuste das mensalidades dos contratos de planos privados de assistência à saúde - celebrados após a Lei nº 9.656/98 - de 8,89%, conforme fixado pela ré, para 4,63% referente ao índice do IPCA obtido nos últimos doze meses.\r\n\r\nInicial (fls. 2/20), procuração (fl. 21) e demais documentos às fls. 22/39.\r\n\r\nA Autora alega que a ANS autorizou as seguradoras e as operadoras de planos de saúde à aplicação de reajuste no percentual de 8,89% sobre as mensalidades dos contratos celebrados sob a égide da Lei 9.656/98. Aduz, contudo, que o mesmo é superior ao índice do IPCA acumulado nos últimos 12 meses, que integraliza 4,63%. Assevera com base nas informações prestadas pelo diretor-presidente que o valor de reajuste arrimou-se no percentual médio daqueles aplicados aos planos de saúde coletivos. Enuncia vantagem excessiva em favor das operadoras de planos privados de saúde e afirma que a metodologia utilizada não reflete a variação de custos. Sustenta vilipêndio ao art. 39, V e art. 4º, caput e inciso III do CDC, assim como ao art. 5º, XXXII e 170, V da CFRB/88. Pontua, alfin, que a normatização autorizadora do reajustamento guerreado, padece do vício da ilegalidade, visto que o quantum per cent fixado pela ré é excessivamente oneroso e responsável pelo desequilíbrio entre a prestação e a contraprestação contratual.\r\n\r\nInstada a se manifestar acerca do pedido liminar (fl. 43), em consonância com o art. 2º da Lei nº 8.437/1992, a ré regularmente intimada insurgiu-se in totum em face do pedido autoral (fls. 46/50). Noticia inexistência de argumentação técnica da Autora ao apontar o índice do IPCA como critério de reajuste. Salienta que o reajuste dos planos individuais firmados a partir do advento da Lei nº 9656/98 são apurados, desde maio de 2001, com base na média dos reajustes aplicados aos contratos coletivos desde maio de 2001 e que tal metodologia respalda-se na política de incentivos visando à proteção do consumidor. Informa que o questionado índice de 8,89%, atualmente autorizado para os planos individuais, através da RN nº 128/06, é a média ponderada dos reajustes aplicados livremente negociados nos planos contratados por pessoa jurídica. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nA Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, em seus art. 5º, 6º e 7º, é expressa ao aduzir a quem cabe a propositura de ação civil pública, tornando-se, pois, flagrante a incapacidade postulatória da Autora. \r\n\r\nComo é cediço, não é direito-função da ALERJ a defesa dos interesses individuais homogêneos em juízo. Cabe ressaltar que são legitimados para nele figurar e, portanto, com capacidade de ser parte, entes sem personalidade jurídica, possuidores tão-somente de personalidade judiciária, o que inocorre no caso em testilha, em face de a Autora não estar no exercício da defesa de suas prerrogativas institucionais. Neste caso, tanto a ALERJ quanto sua Comissão de Defesa do Consumidor são partes ilegítimas, visto carecerem de personalidade judiciária, com supedâneo na causa de pedir que se consubstancia na defesa de interesse de terceiros. \r\n\r\nPerquirindo acerca da Constituição do Estado do Rio de Janeiro no que concerne às atribuições da Assembléia Legislativa (artigos 98 ao 101) e às Comissões (art. 109), assim como sobre o Regimento Interno da ALERJ, no que tange à competência da Mesa Diretora (art. 18), constata-se a inexistência da competência da Autora para o escopo pretendido. Outrossim, não há prova de violação de prerrogativa da comissão que esteja expressamente insculpida no texto constitucional estadual. Em via inversa, comprova-se que tanto a ALERJ quanto sua Comissão não têm capacidade de estar em Juízo representando ativamente o Estado do Rio de Janeiro por lhes faltar capacidade de representação ativa e de postulação judicial. \r\n\r\nAs lições do administrativista Hely Lopes Meirelles, a seguir transcritas, aplicam-se perfeitamente à situação concreta, in verbis: “A capacidade processual da Câmara para a defesa de suas prerrogativas funcionais é hoje pacificamente reconhecida pela doutrina (James Goldschimidt, “Derecho Procesal Civil”, Madrid; 1936, p. 192; José Alberto dos Reis, “Código de Processo Civil Português”, Lisboa, 1944, Vol. I, p. 23; Lopes da Costa, “Direito Processual Civil”, Rio, 1941, Vol. I, p. 286) e pela jurisprudência (TJRS RDA 15/46; TJPR RT 301/590, 321/529; TJSP RT 247/284). Certo é que a Câmara não tem personalidade jurídica, mas tem personalidade judiciária. Pessoa jurídica é o Município. Mas nem por isso se há de negar capacidade processual, ativa e passiva, à Edilidade, para ingressar em juízo quando tenha prerrogativas ou direitos próprios a defender. A personalidade jurídica não se confunde com a personalidade judiciária; esta é um “minus” em relação àquela. Toda pessoa jurídica tem, necessariamente, capacidade processual, mas órgãos há que, embora sem personalidade jurídica, podem estar em juízo, em seu próprio nome, em mandado de segurança porque são titulares de direitos subjetivos suscetíveis de proteção judicial quando relegados ou contestados. Nessa situação se encontram os órgãos do governo local - Prefeitura e Câmara - aos quais se atribuem funções específicas, prerrogativas funcionais e direitos próprios inerentes à instituição. Desde que estes órgãos têm direitos subjetivos, hão de ter meios judiciais - mandado de segurança - capacidade processual para defendê-los e torná-los efetivos.” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 7ª edição, Malheiros Editores, São Paulo, 1994). \r\n\r\nNeste sentido, seguem os acórdãos esposados pelo Colendo STJ, in literis:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. PÓLO PASSIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência uniforme no sentido de que as assembléias legislativas possuem personalidade judiciária, e não jurídica, o que as permite estar em juízo tão somente na defesa de seus interesses institucionais. Precedentes.\r\n\r\nII - Nos termos da Súmula 83 desta Corte, \"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.\r\n\r\nIII - Agravo interno desprovido.\r\n\r\nSTJ, 5ª Turma, AgRg no Ag 590873, Rel. Ministro GILSON DIPP, data do julgamento 28/09/2004, data da publicação DJ 08.11.2004 p. 275.”\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - DEFESA JUDICIAL DE ÓRGÃO SEM PERSONALIDADE JURÍDICA - PERSONALIDADE JUDICIÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES.\r\n\r\n1. A regra geral é a de que só os entes personalizados, com capacidade jurídica, têm capacidade de estar em juízo, na defesa dos seus direitos.\r\n\r\n2. Criação doutrinária acolhida pela jurisprudência no sentido de admitir que órgãos sem personalidade jurídica possam em juízo defender interesses e direitos próprios, excepcionalmente, para manutenção, preservação, autonomia e independência das atividades do órgão em face de outro Poder.\r\n\r\n3. Hipótese em que a Câmara de Vereadores pretende não recolher contribuição previdenciária dos salários pagos aos Vereadores, por entender inconstitucional a cobrança.\r\n\r\n4. Impertinência da situação excepcional, porque não configurada a hipótese de defesa de interesses e prerrogativas funcionais.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido.\r\n\r\nSTJ, REsp 649824, 2ª Turma, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Data do Julgamento 28/03/2006, Data da Publicação/Fonte DJ 30.05.2006 p. 136.”\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CLUBE DESPORTIVO. DEMANDA ENVOLVENDO SÓCIOS E CONSELHO DELIBERATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO SEM PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 12 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO. PARTICULARIDADES. PESSOA FORMAL. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. DOUTRINA. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEBATE DAS QUESTÕES DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NESTA INSTÂNCIA. ENUNCIADOS N. 282 DA SÚMULA/STF E 211 DA SÚMULA/STJ. RECURSO DESPROVIDO. \r\n\r\nI - Em se tratando de discussão envolvendo órgão de pessoa jurídica, somente esta, dotada de personalidade, poderia, em princípio, figurar em um dos pólos da demanda. Havendo, entretanto, conflitos interna corporis, entre seus órgãos ou entre seus associados e os mencionados órgãos, nos quais se atacam atos individualizados emanados desses órgãos, não se justifica reconhecê-los desprovidos de personalidade judiciária e, assim, partes ilegítimas nas causas. Merece prestígio, então, a teoria administrativista do órgão independente, salientando-se, ademais, não ser taxativo o rol constante do art. 12 do Código de Processo Civil, como ensina a boa doutrina. \r\n\r\nII - Nos termos da jurisprudência já sedimentada, a ausência de debate no Tribunal de origem sobre a questão federal tida por violada no recurso especial impede a sua análise, impondo o não-conhecimento do reclamo no particular. \r\n\r\nSTJ, REsp 164909, 4ª Turma, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Data do Julgamento 24/08/1999, Data da Publicação/Fonte DJ 29.11.1999 p. 167, LEXSTJ vol. 127 p. 159.” \r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO POPULAR. ATO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PERSONALIDADE JURÍDICA. CAPACIDADE PROCESSUAL EM JUÍZO. DEFESA DE INTERESSES INSTITUCIONAIS PRÓPRIOS E VINCULADOS À SUA INDEPENDÊNCIA E FUNCIONAMENTO. ATUAÇÃO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Mandado de segurança impetrado pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo contra v. Acórdão da Egrégia Décima Quinta Câmara Civil do Tribunal de Justiça daquele Estado, no qual se deu provimento a agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público em Ação Popular, determinando-se a citação dos Senhores Deputados que aprovaram a Lei nº 8.198/92, por reconhecê-la parte ativa ilegítima (art. 6º do Código de Processo Civil), afigurando-se, pois, a impossibilidade jurídica do pedido, visto não ser o Grupo de Câmaras órgão revisor de acórdão de Câmara.\r\n\r\n2. Litisconsórcio necessário para a citação dos responsáveis pelo ato impugnado, ou seja, os membros do Poder Legislativo, visto que, conforme preceitua José Afonso da Silva, \"qualquer autoridade que houver participado do ato impugnado - autorizando-o, aprovando-o, ratificando-o ou praticando-o deverá ser citada para a demanda popular, que vise anulá-lo. Assim, desde as autoridades mais elevadas até as de menor gabarito estão sujeitas a figurarem como rés no processo de ação popular. Nem mesmo o Presidente da República, ou o Supremo Tribunal Federal, ou do Congresso Nacional, está imune de ser réu, neste processo\" (Ação Popular Constitucional, p. 197).\r\n\r\n3. Trata-se de relação jurídico-processual a ser formada com base nos princípios informadores do nosso orçamento jurídico, com conotação que se amplia no contexto das prerrogativas garantidas ao Poder Legislativo.\r\n\r\n4. O chamamento dos Deputados Estaduais para figurarem no pólo passivo da demanda, como litisconsortes necessários, se confunde com a proteção que a Constituição Federal outorga ao Parlamentar de \r\n\r\nexercer livremente o exercício do Poder, assegurando aos seus membros a inviolabilidade e a imunidade para os seus pronunciamentos e votos. Os referidos institutos (inviolabilidade e imunidade) não são, exclusivamente, de natureza pessoal e só de direito subjetivo do parlamentar, por protegerem, também, o Poder Legislativo.\r\n\r\n5. A inviolabilidade do voto consubstanciada no art. 53 da CF, ao contrário do entendimento adotado pela C. 15ª Câmara Civil do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se limita à esfera penal, aos crimes de opinião, alcançando, também, o âmbito civil, em sentido amplo, mesmo porque o voto proferido em Plenário dificilmente produzira alguma repercussão no âmbito penal, a ponto\r\n\r\nde configurar eventual crime.\r\n\r\n6. Ao impetrar o \"mandamus\" em face da decisão da 15ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a Assembléia\r\n\r\nLegislativa do Estado de São Paulo - que, na realidade, é o próprio\r\n\r\nPoder Legislativo - agiu em nome próprio, nos termos do art. 9º da\r\n\r\nConstituição Estadual, posto que o ato judicial combatido não afeta\r\n\r\ntão-somente os direitos dos Srs. Deputados Estaduais, individualmente considerados, mas uma prerrogativa institucional\r\n\r\nassegurada constitucionalmente ao Poder Legislativo e de fundamental importância para o efetivo exercício de sua atividade-fim. Ressalte-se que o ato impugnado configura, em última análise,\r\n\r\ninconstitucional ingerência do Poder Judiciário no Poder Legislativo, pois afronta o princípio da independência dos três Poderes.\r\n\r\n7. Na situação examinada não se trata de se enquadrar o fenômeno processual em debate no círculo da substituição processual ou da legitimidade extraordinária. O que há de se investigar é se a Assembléia Legislativa está a defender interesses institucionais próprios e vinculados ao exercício de sua independência e funcionamento, como de fato, \"in casu\", está. A ciência processual, em face dos fenômenos contemporâneos que a cercam, tem evoluído a fim de considerar como legitimados para estar em juízo, portanto, com capacidade de ser parte, entes sem personalidade jurídica, quer dizer, possuidores, apenas, de personalidade judiciária.\r\n\r\n8. No rol de tais entidades estão, além do condomínio de apartamentos, da massa falida, do espólio, da herança jacente ou vacante e das sociedades sem personalidade própria e legal, todos por disposição de lei, hão de ser incluídos a massa insolvente, o grupo, classe ou categoria de pessoas titulares de direitos coletivos, o PROCON ou órgão oficial do consumidor, o consórcio de automóveis, as Câmaras Municipais, as Assembléias Legislativas, a\r\n\r\nCâmara dos Deputados, o Poder Judiciário, quando defenderem, exclusivamente, os direitos relativos ao seu funcionamento e prerrogativas. (grifos nossos)\r\n\r\n9. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n10. Recurso provido, reconhecendo a recorrente como parte legítima\r\n\r\npara impetrar o mandado de segurança em exame, pelo que o egrégio\r\n\r\nTribunal \"a quo\" deve prosseguir com o julgamento do mérito da pretensão argüida.\r\n\r\nSTJ, 1ª Turma, RMS 8967 / SP ; RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Relator p/ Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO, Data do Julgamento 19/11/1998, Data da Publicação/Fonte DJ 22.03.1999 p. 54, LEXSTJ vol. 120 p. 74.” \r\n\r\nEm face da ilegitimidade ativa ad causam, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC, .\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATORIA\r\n\r\n16 - 2006.51.01.014252-6 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS x UNIMED PIRASSUNUNGA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. . \r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nApós, devolvam-se os autos ao Juízo Deprecante.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n17 - 2004.51.01.018556-5 JOSE CARLOS DE MEDEIROS (Adv. GUSTAVO GREGATI, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nI - Oficie-se à Direção do Foro, para pagamento dos honorários devidos ao Perito do Juízo.\r\n\r\nII - Dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 189/225. \r\n\r\nPrazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIII - Não havendo pedidos de esclarecimentos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.003344-0 JOSE CARLOS CANOVA E OUTRO (Adv. RODRIGO LESSA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo a EMGEA recebido da CEF, por meio de cessão, o crédito imobiliário relativo à autora, conforme documento de fls.165/167, resta evidente que toda e qualquer decisão judicial acerca da relação jurídica que originou tal crédito atingirá os interesses daquela, porquanto poderá haver modificação do crédito que lhe fora cedido.\r\n\r\nAssim, em face da natureza desta relação jurídica, que obriga o juiz a “decidir a lide de modo uniforme para todas as partes”, aplica-se, no caso, a regra do art. 47 do CPC, relativa ao litisconsórcio necessário.\r\n\r\nDesse modo, promova a autora a citação da EMGEA como litisconsórcio passivo necessário, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, à SEADI para inclusão da EMGEA no pólo réu.\r\n\r\nNo retorno, cite-se a EMGEA.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 93.0006641-2 ANDRE LUIZ ROMANELLI ROSA E OUTROS (Adv. NIRCE G. R. ZANGRANDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Em atendimento ao requerido às fls. 558, desentranhe a Secretaria a manifestação de fls. 423/447, entregando-a ao patrono mediante recibo.\r\n\r\nRenumere a Secretaria o feito a partir de fls. 499.\r\n\r\nCumprido, intime-se a CEF a se manifestar acerca do alegado pelo autor no que pertine à validade do termo de adesão de fls. 500.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor Contábil desta Seção Judiciária para que analise os cálculos apresentados pelo autor e pela CEF, a fim de que se verifique qual a conta que se adequa à decisão transitada em julgado.\r\n\r\nA manifestação do contador deverá estar acompanhada de seus próprios cálculos, apontando, eventualmente, as razões da divergência entre o seu cálculo e o elaborado pelas partes. Os cálculos deverão ser atualizados até a data em que a CEF creditou o valor a que foi condenada na conta vinculada do(s) autor(es).\r\n\r\n20 - 97.0013409-1 IVO MARICATO E OUTROS (Adv. CLEVER COSTA DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA). . \r\n\r\nI. Defiro a habilitação de Marilene da Silva (CPF nº 643.060.467-53), Fábio da Silva (CPF nº 054.214.437-95), Ângelo Márcio da Silva (CPF nº 018.516.457-99) e Rodrigo da Silva (CPF nº 051.563.977-00), esposa e filhos, respectivamente, do autor José da Silva, falecido em 08 de maio de 2003, conforme certidão de óbito às fls. 163.\r\n\r\nII. À SEADI para promova a autuação de Marilene da Silva, Fábio da Silva, Ângelo Márcio da Silva e Rodrigo da Silva, em substituição a José da Silva.\r\n\r\nIII - Após, intime-se a Caixa Econômica Federal para comprovar, no prazo de 60 (sessenta) dias, o cumprimento da decisão transitada em julgado, sob pena de multa.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.004100-9 FATIMA RANGEL BATALHA (Adv. MIGUEL DOS SANTOS GOMES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GISSELE DE REZENDE). . Designo perícia médica a ser realizada no dia 26 de outubro de 2006 às 9:00 horas , no consultório localizado à rua Barão de Jaguaribe 133/201- Ipanema.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento, independente de mandado.\r\n\r\nLaudo em 30(trinta) dias, contados da data do exame.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.001695-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RENATO DA SILVA GOMES) x ANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA-ACF PARQUE SAO VICENTE (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte Autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.007027-0 ADMINISTRACAO GERAL DO CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL TENENTE CORONEL JOSE JULIO TOJAS MARTINEZ FILHO (Adv. DJALMA F M FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . AÇÃO ORDINÁRIA 2004.5101007027-0\r\n\r\nAUTOR: ADMINISTRAÇÃO GERAL DO CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL TENENTE CORONEL JOSE JULIO TOJAS MARTINEZ FILHO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência. \r\n\r\nIntime-se o Autor a comprovar sua inscrição no Registro de Imóveis, em acordo com o que dispõe o art. 7º d Lei 4.591/64, vigente à época de sua constituição. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos pra sentença. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2004.51.01.015341-2 JOSÉ GERALDO BOUSQUAT DA SILVA ROCHA (Adv. MARCIO SOKELAND DORIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . AÇÃO ORDINÁRIA N° 2004.51.01.015341-2\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ GERALDO BOUSQUAT DA SILVA ROCHA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA: ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nVerifico que a CEF não inscreveu o Autor no SERASA, cadastro restritivo de crédito, mas sim prestou informações à Central de Risco de Crédito mantida pelo Banco Central do Brasil.\r\n\r\nNos termos da Resolução 2.724, do Conselho Monetário Nacional, a instituição financeira é obrigada a prestar tais informações.\r\n\r\nCumpre verificar, no caso concreto, se foram repassadas à Autarquia informações corretas ou incorretas.\r\n\r\nObservo, também, que o Autor pretende que seja apurado a prática de anatocismo na cobrança do Cartão de Crédito, assim como nos contratos de CDC pactuados com a Ré. Para aferir tal ocorrência é indispensável a produção de prova técnica. \r\n\r\nAssim, nos termos do artigo 130 do CPC, determino a ré (CEF):\r\n\r\nJunte aos autos contrato do cartão de crédito titularizado pelo autor e indicado nos documentos de fls 14/40;\r\n\r\nComprovante das informações prestadas ao Banco Central do Brasil, na forma da Carta Circular 2.909/00, nos meses de maio de 2004 e junho de 2004;\r\n\r\nComprovante da situação das dívidas do Autor no mês de maio de 2004;\r\n\r\nPlanilha de evolução da dívida dos 39 (trinta e nove) Créditos Diretos ao Consumidor contratados pelo Autor.\r\n\r\nDefiro a ré o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para nomeação do Perito e formulação de quesitos do Juízo.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2006.\r\n\r\nADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 2005.51.01.026473-1 LUDWICK SIQUEIRA PESSOA (Adv. ADAO ARAUJO DE SOUZA) x COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000374/2006 . ISTO POSTO, CONCEDO A SEGURANÇA para, ratificando a decisão de fls. 103/104, determinar ao Impetrado que proceda ao licenciamento a pedido do Impetrante e, ato contínuo, ao seu desligamento do serviço ativo da Marinha.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, a teor das súmulas 105/STJ e 512/STF.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.002953-9 GUSTAVO RAMALHO E SILVA (Adv. Victor Felix Mazzei) x CHEFE DA SECAO DE SERVICO MILITAR REGIONAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000373/2006 . ISTO POSTO, CONCEDO A SEGURANÇA para, ratificando a decisão de fls. 22/24, determinar ao Impetrado que se abstenha de convocar o Impetrante para estágio de adaptação ao serviço militar obrigatório como médico, declarando nula dita convocação e quitadas as suas obrigações militares, expedindo-se o competente certificado de dispensa de incorporação.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, a teor das súmulas 105/STJ e 512/STF.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.005957-0 PREZUNIC COML/ LTDA (Adv. ALEXANDRE BRANDÃO GOMES) x COORDENADOR DA COORDENADORIA DE VIGILANCIA SANITARIA PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS DO AEROPORTO INTERNACIONAL ANTONIO CARLOS JOBIM. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000366/2006 . \r\n\r\nPor tais razões, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no artigo 267, VI do Código de Processo Civil, pela superveniente perda de objeto; \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.009576-7 FERROSIDER IND/ COM/ DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA (Adv. ALESSANDRA MACHADO BRANDAO TEIXEIRA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000365/2006 . \r\n\r\nPor tais razões, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no artigo 267, VI do Código de Processo Civil, pela superveniente perda de objeto; \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.009745-4 MARCHON BRASIL LTDA (Adv. NILTON AIZENMAN) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000369/2006 . \r\n\r\nPor tais razões, com fulcro no artigo 267, VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito pela superveniente perda de objeto. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.009833-1 EDUARDO BRUNO VAZ VAN NYVELL (Adv. RAFAELA RAMOS) x GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA ALMIRANTE GONCALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000368/2006 . \r\n\r\n.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, revogando a liminar anteriormente concedida.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida ao impetrante. Sem honorários advocatícios ut súmulas 105/STJ e 512/STF.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.011658-8 DHL EXPRESS BRAZIL LTDA (Adv. VLADIMIR OLIVEIRA BORTZ) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO ANTONIO CARLOS JOBIM - GALEAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000362/2006 . \r\n\r\nPor tais razões, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no artigo 267, VI do Código de Processo Civil, pela superveniente perda de objeto.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.012838-4 RITZ DO BRASIL S/A (Adv. ILDEU DA CUNHA PEREIRA SOBRINHO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000360/2006 . \r\n\r\nQuebra Por tais razões, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no artigo 267, VI do Código de Processo Civil, pela superveniente perda de objeto.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.012959-5 TRABLIN-TRADING BRASILEIRA DE LIGAS E INOCULANTES S/A (Adv. RUBENS GONCALVES BARROS) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000363/2006 . \r\n\r\nPor tais razões, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no artigo 267, VI do Código de Processo Civil, pela superveniente perda de objeto; \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.490104-3 GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA (Adv. RENATA FARINA RIBEIRO) x COORDENADOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000367/2006 . \r\n\r\nPor tais razões, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no artigo 267, VI do Código de Processo Civil, pela superveniente perda de objeto; \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n35 - 2000.51.01.001697-0 FETRABALHO-RJ-FEDERACAO DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ZELSON LUIZ PINHEIRO TEN'ORIO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000361/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267,III, c/c 284 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDesde logo, faculto o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela parte interessada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se .\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n36 - 2005.51.01.025007-0 UNIMED DE CACAPAVA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA) x GERENTE-GERAL DE ESTRUTURA E OPERACAO DE PRODUTOS DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000364/2006 . ISTO POSTO, CONCEDO A SEGURANÇA, determinado ao Impetrado que se abstenha de exigir do Impetrante a taxa de saúde suplementar por registro de produto em relação aos produtos protocolizados e registrados ainda que provisoriamente em data anterior a 01/01/00, a partir de quando passou a ser devida a exação, nos temos do art. 22 da Medida Provisória 1.928/99, convertida na Lei 9.961/00, sendo ditos produtos os especificamente discriminados no documento de fls. 84/89.\r\n\r\nCustas na forma da lei, sem honorários advocatícios, ut Súmulas 512/STF e 105/STJ.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado, libere-se em favor do Impetrante o depósito de fls. 228. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8002 - CARTA ROGATORIA\r\n\r\n37 - 2006.51.01.013672-1 JUIZO DISTRITAL DOS ESTADOS UNIDOS DA COMARCA SUL DE NOVA YORK x IF P E CINSURANCE LTD ET AL V CONTINENTAL INSURANCE CO ET AL. . Fls. 1825/1826: Indefiro o pedido de suspensão, pois a Ré alega mas não comprova a realização de acordo e não há nenhuma determinação do Juízo rogante.\r\n\r\nAssim, designo o dia 26 / 09 / 2006 às 14h, para realização de audiência para inquirição do Sr. Cláudio Marinho Machado, com endereço na Rua Geraldino Fraga, nº 620 - Alegria - Miguel Pereira - RJ, e do Sr. José Antonio Henriques da Costa, com endereço na Rua Pinto Guedes, nº 120/203 - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Seção Judiciária de Niterói, para inquirição dos demais interessados.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n38 - 2003.51.01.020525-0 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES) x FATIMA REGINA DE SOUZA LA-CAVA (Adv. SANDRA BRETAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000372/2006 . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, fixando o quantum debeatur remanescente em R$ 6.711.26 (seis mil setecentos e onze reais e vinte e seis centavos), condenando a embargante em honorários advocatícios de 5% sobre o valor do mesmo, a teor do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 62/66 para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.005422-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO) (Adv. GILSON ALVES GOMES, ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA) x GERALDO FERNANDES MAGALHAES (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seu efeito devolutivo, conforme dispõe o artigo 520, V do CPC;\r\n\r\nII- Ao apelado (UNIÃO) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n40 - 91.0116203-9 ANDRE GRINSZTEJN E OUTRO (Adv. PEDRO GONCALVES DA ROCHA SLAWINSKI, PATRICIA FELIX TASSARA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora, que, na oportunidade, deverá trazer aos autos o no. ou cópia do CPF de seu patrono.\r\n\r\nSeguidamente, expeça-se o precatório/requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nQuebra 41 - 92.0039736-0 ENIO VON HAEHLING LIMA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE VALLE, EDUARDO DE FIGUEIREDO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Após, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora, que, na oportunidade, deverá trazer aos autos o no. ou cópia do CPF de seu patrono.\r\n\r\nSeguidamente, expeça-se o precatório/requisitório de pequeno valor.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n42 - 2002.51.01.023349-6 LAERTE CAVALCANTI DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA, KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Em cumprimento ao despacho de fls. 148, item III , dê-se vistas às partes do laudo pericial.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 94.0027943-4 ROSANE AMARAL DOS SANTOS LOPES (Adv. ROSANA DE SOUZA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora, que, na oportunidade, deverá trazer aos autos o no. ou cópia do CPF de seu patrono.\r\n\r\nSeguidamente, expeça-se o precatório/requisitório de pequeno valor.\r\n\r\n44 - 98.0015016-1 SERGIO NASCIMENTO DE ASSIS E OUTROS (Adv. ZEFERINO ARI CZARNOBAY, IVAN ALVES DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Intime-se a CEF a fornecer a memória de cálculos dos autores ROGÉRIO NASCIMENTO SILVA, SÉRGIO NASCIMENTO DE ASSIS, FERNANDO AFONSO B. A. FIGUEIREDO referentes às contas vinculadas ao FGTS do empregador EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao contador para que refaça os cálculos de fls. 394/429, devendo atualizá-los até a data do crédito efetuado pela CEF às fls. 269, levando-se em consideração ainda as memórias de cálculo fornecidas no item anterior. Deverá ainda o setor contábil esclarecer o item 1 da manifestação de fls. 433/434.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n45 - 00.0490062-6 LEONIDES BARROSO DA SILVA (Adv. NEWTON BARROSO FERNANDES) x MINISTERIO DA FAZENDA CIP (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista às partes em atendimento à parte final do decisum de fls. 210.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 18167"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "18046": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACI HELI COUTINHO-38\r\n\r\nADOLPHO PEDROSO THEOBALDO-40\r\n\r\nADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA-31\r\n\r\nALEIDA MAVIGNIER POPPE-23\r\n\r\nALESSANDRA GOMENSORO-20\r\n\r\nANA LUIZA BRETAS DA FONSECA-40\r\n\r\nANDRE LUIZ HESPANHOL TAVARES-21\r\n\r\nANDREIA REIS DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nANTONIO DAVID M PINTO-7\r\n\r\nANTONIO NELSON MORI-19\r\n\r\nAUGUSTO FELIPE DE SOUZA LEAO-32\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE V. DOS SANTOS-12\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-34\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-15, 17, 20, 22\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO PINTO SOBRAL-18\r\n\r\nCLODES MEDEIROS COUTINHO-11, 34\r\n\r\nCRISTIANA FERNANDES DE MEDINA COELI-2\r\n\r\nDANIELA MAUAD LOPES DE ALMEIDA-6\r\n\r\nDAVID DOS SANTOS DE ANDRADE-3\r\n\r\nDINAH FERNANDES RODRIGUES-13\r\n\r\nEDUARDO DE RESENDE BASTOS PEREIRA-23\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-24\r\n\r\nEDUARDO PELLEGRINI ARRUDA ALVIM-35\r\n\r\nERNESTINA RODRIGUES PINTO-16\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO A. MACEDO-25\r\n\r\nFREDERICO TORRES DE OLIVEIRA-35\r\n\r\nGEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA-2, 31\r\n\r\nHUMBERTO PESSOA PAES PINTO-36, 37\r\n\r\nINACIO DE ALENCAR MAIA-25\r\n\r\nITACUCI G. DE LIMA BELTRAO-35\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-11, 32\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-39\r\n\r\nJOAO MARCOS COLUSSI-20\r\n\r\nJOSE MARCOS QUINTELA-36\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-16\r\n\r\nJOSE PATROCINIO DE BRITO JUNIOR-5\r\n\r\nJOSE PAULO MEIRA FILHO-33\r\n\r\nJOSE ROBERTO MARCONDES-9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-15, 17, 24, 26, 27\r\n\r\nJULIANO ROSS-5\r\n\r\nLEANDRO MARTINS PERES-11\r\n\r\nLOURIVAL OLIVEIRA MONTEIRO FILHO-19\r\n\r\nLUCIANA DE TOLEDO PACHECO-9\r\n\r\nLUIZ CARLOS ZVEITER-6\r\n\r\nLUIZ FELIPE CONDE-10\r\n\r\nMARCELO MARCONDES KOZLOWSKI-28\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-7\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-18\r\n\r\nMARCIO ROGERIO DE PAULA SILVA-40\r\n\r\nMARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS-33\r\n\r\nMARIA AMELIA FONSECA VASCONCELOS-22\r\n\r\nMARIA APARECIDA M. R. BALTHAR-4\r\n\r\nMARIA INES CALDEIRA P. DA SILVA-10\r\n\r\nMARINO MENDES-10\r\n\r\nMARIO AUGUSTO MARINHO DA CUNHA-3, 8\r\n\r\nMARIO ROBERTO B.BRUM-25\r\n\r\nMARISA CASSIA BATISTA DE SA-9\r\n\r\nMARISE RODRIGUES WALLIER-12\r\n\r\nNAO CADASTRADO-30\r\n\r\nNELSON LACERDA SOARES-40\r\n\r\nOLIMPIA C. DE MORAIS-6\r\n\r\nPATRICIA H NADALUCCI-9\r\n\r\nRICARDO BERCOT BARROSO-30\r\n\r\nRICARDO MONTEIRO COUTINHO-1\r\n\r\nROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI-33\r\n\r\nRODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR-4\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-29\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 13, 14, 16, 2, 21, 23, 5, 8\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLEANDRO DE MATOS RIOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000080\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 99.0011124-9 JORGE BITAR (Adv. RICARDO MONTEIRO COUTINHO) x CHEFE DA UNIDADE PAGADORA DO MINISTERIO DA SAUDE/RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos, promova o Impetrante a execução do julgado, devendo apresentar a petição inicial da execução, acompanhada de planilha discriminada e atualizada de cálculos em 2 (duas) vias, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 99.0016526-8 BMG BRASIL LTDA (Adv. GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA, CRISTIANA FERNANDES DE MEDINA COELI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 99.0059950-0 RMS ENG/ INSTALACOES E MONTAGENS LTDA/ (Adv. MARIO AUGUSTO MARINHO DA CUNHA) x DIRETOR GERAL DA FUNDACAO DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO-UNI-RIO-HOSPITAL UNIVERSITARIO GAFREE GUINLE-COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO (Adv. DAVID DOS SANTOS DE ANDRADE). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 99.0062669-9 SHELL INTERNATIONAL PETROLEUM COMPANY LIMITED (Adv. RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x DIRETORA DE MARCAS DO INPI INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDL/ (Adv. MARIA APARECIDA M. R. BALTHAR). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.002118-6 CONCORDE COM/ E TRANSPORTE DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv. JOSE PATROCINIO DE BRITO JUNIOR, JULIANO ROSS) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO-ANP (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.004673-0 LINCOLY MONTEIRO BORGES E OUTROS (Adv. OLIMPIA C. DE MORAIS, DANIELA MAUAD LOPES DE ALMEIDA) x REITOR DA SOC/ UNIVERSITARIA GAMA FILHO (Adv. LUIZ CARLOS ZVEITER). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.005553-6 LUIS EDUARDO MACHADO MONTEIRO (Adv. ANTONIO DAVID M PINTO) x REITOR DA SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.019637-5 RAPHAEL ARAUJO TERROSO (Adv. MARIO AUGUSTO MARINHO DA CUNHA) x REITOR DA UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.021851-6 USINA ITAIQUARA DE ACUCAR E ALCOOL S/A (Adv. JOSE ROBERTO MARCONDES, LUCIANA DE TOLEDO PACHECO, PATRICIA H NADALUCCI) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARISA CASSIA BATISTA DE SA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.022418-8 UNIMED TRES PONTAS- COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. MARINO MENDES, MARIA INES CALDEIRA P. DA SILVA) x GERENTE DE ARRECADACAO E FINANCAS DA ANS (Adv. LUIZ FELIPE CONDE). . Tendo em vista a interposição de Agravos, mantenha-se os autos baixados em Secretaria aguardando a definitiva solução do litígio, conforme disposto na Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do Egrégio TRF da 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.023838-2 CERAS JOHNSON LTDA (Adv. LEANDRO MARTINS PERES) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.033539-9 JOSEPHINA SILVEIRA DE CASTELLI (Adv. CARLOS HENRIQUE V. DOS SANTOS) x DELEGADA DE POLICIA FEDERAL-COORDENADORA (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.033823-6 AUGUSTO CARLOS DE SOUZA E OUTROS (Adv. DINAH FERNANDES RODRIGUES) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA-INCRA NO RIO DE JANEIRO-RJ E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.008470-0 ABDIAS VENTURINI (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x DIRETOR DA PAGADORIA DE PESSOAL DO EXERCITO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.011589-6 IONE REGINA MOREIRA FERRAZ E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.012600-6 MTRADING COM/ IMP/ EXP/ LTDA E OUTRO (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, ERNESTINA RODRIGUES PINTO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.018546-1 ANA PRODAN CAMPOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.019222-2 JUVENIL BATISTA (Adv. CLAUDIO ROBERTO PINTO SOBRAL) x GERENTE DA FILIAL DE FGTS - GIFUG-RJ - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.001728-3 RODRIGO MACHADO VALLADAO (Adv. LOURIVAL OLIVEIRA MONTEIRO FILHO) x DIRETOR-PRESIDENTE DO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS-SERPRO (Adv. ANTONIO NELSON MORI). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.004154-6 CIA/ BRASILEIRA DE LIQUIDACAO E CUSTODIA-CBLC (Adv. JOAO MARCOS COLUSSI, ALESSANDRA GOMENSORO) x DELEGADO DE SERVICO DE PATRIMONIO DA UNIAO-SPU (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Recebo a apelação de fls.366/371, em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para oferecer contra-razões, querendo.\r\n\r\nDeixo de remeter os autos ao Ministério Público Federal, tendo em vista que o parecer de fls. 163/167 e a sentença de fls. 366/371 estão no mesmo sentido.\r\n\r\nOportunamente, encaminhe-se o processo ao E. TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.016324-0 RAUL GUILHERME BOULHOSA DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. ANDRE LUIZ HESPANHOL TAVARES) x REITOR DA UNIVERSIDADE SANTA URSULA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.021431-3 GUILHERME BITTENCOURT MAIA REP/ P/ MARIA ADELAIDE MAGALHAES BITTENCOURT (Adv. MARIA AMELIA FONSECA VASCONCELOS) x DIRETOR-GERAL DO COLEGIO PEDRO II (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.024513-9 EURICO DE ANDRADE NEVES BORBA (Adv. EDUARDO DE RESENDE BASTOS PEREIRA, ALEIDA MAVIGNIER POPPE) x DIRETOR-GERAL DO PESSOAL DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a interposição de Agravos, mantenha-se os autos baixados em Secretaria aguardando a definitiva solução do litígio, conforme disposto na Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do Egrégio TRF da 2a. Região.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.024692-2 MARIA ELIZABETH RODRIGUES MOTTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL-RJ (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.009103-4 MARCO ANTONIO PEREIRA DAMASCENO (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA, FRANCISCO ANTONIO A. MACEDO) x PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. MARIO ROBERTO B.BRUM). . Recebo a apelação de fls. 166/171, em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para oferecer contra-razões, querendo.\r\n\r\nDeixo de remeter os autos ao Ministério Público Federal, tendo em vista que o Parquet não manifestou interesse no presente feito, conforme promoção de fls. 126/128.\r\n\r\nOportunamente, encaminhe-se o processo ao E. TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.014051-3 SIDNEY VIEIRA BRAGA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ANDREIA REIS DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP 1 - 1º REGIAO-RJ. . Recebo a apelação de fls. 49/50, nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo apelado para oferecer contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remeta-se os autos ao Ministério Público Federal para ciência.\r\n\r\nOportunamente, encaminhe-se o processo ao E. TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.017628-3 DIMARIA CARVALHO DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Recebo a apelação de fls. 55/56, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀ apelada para oferecer contra-razões, querendo.\r\n\r\nDeixo de remeter os autos ao Ministério Público Federal, tendo em vista que o Parquet não demonstrou interesse no presente feito, conforme promoção de fls. 40/42.\r\n\r\nOportunamente, encaminhe-se o processo ao E. TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.025950-4 RENATA LYRIO RAFAEL BAPTISTA (Adv. MARCELO MARCONDES KOZLOWSKI) x COORDENADOR GERAL DOS PROGRAMAS DE RESIDENCIA MEDICA DO INSTITITO NACIONAL DO CANCER - INCA. . Recebo a apelação de fls. 199/205, em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para oferecer contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remeta-se os autos ao Ministério Público Federal para ciência da sentença.\r\n\r\nOportunamente, encaminhe-se o processo ao E. TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.027410-4 ERIELTON DA SILVA LIMA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x DIRETOR DA DIRETORIA DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA - DPMM. . Recebo a apelação de fls. 190/195, em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para oferecer contra-razões, querendo.\r\n\r\nDeixo de remeter os autos ao Ministério Público Federal, tendo em vista que o Parquet não demonstrou interesse no presente feito, conforme promoção de fls. 177/179.\r\n\r\nOportunamente, encaminhe-se o processo ao E. TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.490289-4 Thais de Azevedo Barroso (Adv. RICARDO BERCOT BARROSO) x DIRETOR DE ENSINO DA MARINHA DO PROCESSO SELETIVO P/ INGRESSO NO CORPO DE SAUDE DA MARINHA (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação de fls. 286/296, em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para oferecer contra-razões, querendo.\r\n\r\nDeixo de remeter os autos ao Ministério Público Federal, tendo em vista que o Parquet não demonstrou interesse no presente feito, conforme promoção de fls. 259/261.\r\n\r\nOportunamente, encaminhe-se o processo ao E. TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n31 - 2001.51.01.018853-0 BMG MUSIC PUBLISHING BRASIL LTDA (Adv. GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.023441-1 TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. AUGUSTO FELIPE DE SOUZA LEAO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.005042-0 INVERNADA GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Adv. MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2002.51.01.010837-9 EL PASO RIO CLARO LTDA (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x INSPETORA DA RECEITA FEDERAL DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.490267-4 VARIG S/A VIACAO AEREA RIOGRANDENSE (Adv. EDUARDO PELLEGRINI ARRUDA ALVIM, FREDERICO TORRES DE OLIVEIRA) x GERENTE DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS DO RIO DE JANEIRO (Adv. ITACUCI G. DE LIMA BELTRAO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.023902-1 WAGNER PINTO DE MOURA (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.023904-5 MARIA LUCIA MONTEIRO DE CASTRO HEREDIA DAYLAC (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.007698-7 RECREIO VEICULOS LTDA (Adv. ACI HELI COUTINHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL-CAC-IPANEMA. . Recebo a apelação de fls. 198/206, tão somente, no efeito devolutivo, indeferindo, por conseguinte, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso formulado pela União (Fazenda Nacional), por não encontrar amparo no disposto no art. 12, parágrafo único, da Lei 1533/51.\r\n\r\nÀ apelada para oferecer contra-razões, querendo.\r\n\r\nDeixo de remeter os autos ao Ministério Público Federal, tendo em vista que o Parquet não demonstrou interesse no presente feito, conforme promoção de fls. 167/169.\r\n\r\nOportunamente, encaminhem o processo ao E. TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.009651-2 FABIO CORRES DE BARROS E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação de fls. 239/275, em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para oferecer contra-razões, querendo.\r\n\r\nDeixo de remeter os autos ao Ministério Público Federal, uma vez que o Parquet não demonstrou interesse no presente feito, conforme promoção de fls. 200/202.\r\n\r\nOportunamente, encaminhe-se o processo ao E. TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n40 - 98.0026403-5 IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. ADOLPHO PEDROSO THEOBALDO, ANA LUIZA BRETAS DA FONSECA, NELSON LACERDA SOARES) x MARIA DA GLORIA SILVA GAMA E OUTROS (Adv. MARCIO ROGERIO DE PAULA SILVA). . Vistos, etc.\r\n\r\nAnte a inércia do IPHAN no cumprimento do despacho de fl. 226 e não havendo possibilidade de o perito do Juízo adiantar custas para a elaboração da diligência determinada e de fundamental importância para o deslinde do feito, assino o prazo de dez dias úteis para que o Instituto efetue o depósito de cinqüenta por cento do valor homologado por esse Juízo (fl. 152 e fl. 157).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nId: 18046"
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                    "19ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "18093": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-24\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-1\r\n\r\nCARLOS G. E. RAMEH-18\r\n\r\nDJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO-6\r\n\r\nEDSON FARIA DA SILVA-20\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nFERNANDA DE AZEREDO BARBOSA-17\r\n\r\nFLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR-19\r\n\r\nGUILHERME BAHIA GANIN-2\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-10\r\n\r\nINES DE MELO B DOMINGUES-9\r\n\r\nJORGE SAFE E SILVA-11\r\n\r\nJOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO-22\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-24\r\n\r\nJOSE DE ASSIS MEDEIROS NETO-19\r\n\r\nJOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR-12\r\n\r\nJOSE MAURICIO CIANCONI-8\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-15, 16\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-11\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO CAFFARO-14\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-23\r\n\r\nLUCIA L. MEIRELLES QUINTELLA-9\r\n\r\nLUCILIA BARROS RODRIGUES-5\r\n\r\nLUIS ANTONIO CUNHA RIBEIRO-14\r\n\r\nLUIZ CARLOS FRUSCA DO MONTE-22\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-3\r\n\r\nMARCELA A CORREA TUCHERMAN-18\r\n\r\nMARCIA ALVES DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nMARIA ANGELINA DA SILVA MARTINS-19\r\n\r\nMARIA DA PENHA BUENO MELLO-23\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-6\r\n\r\nNELIDA MARIA DE BRITO ARAUJO-2\r\n\r\nPATRICIA GOMES TEIXEIRA-22\r\n\r\nRENATO DA CONCEICAO LARA-3\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-1\r\n\r\nROSANE LUCIA DE SOUZA THOME-7\r\n\r\nROSARIA DE FATIMA PINHO GOMES-13\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 12, 13, 21\r\n\r\nSERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO-7\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-20, 6, 8, 9\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT'ANNA-21\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000102\r\n\r\nExpediente do dia 12/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 97.0001989-6 OPTIMIZED PRODUCTION PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a União Federal (PFN) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.017913-1 JORGE TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. GUILHERME BAHIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELIDA MARIA DE BRITO ARAUJO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a parte vencedora (autora) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.021687-1 HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. RENATO DA CONCEICAO LARA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.002562-0 LEVY HENRIQUES (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.024186-2 GILBERTO CORREA NEVES (Adv. LUCILIA BARROS RODRIGUES, MARCIA ALVES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 95.0045685-0 CARLOS EDUARDO LIMA MENNA BARRETO E OUTROS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x O. A. S. EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. DJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se o julgamento do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.022352-2 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. SERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO) x M M N RIO ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO SOC/ CIVIL LTDA (Adv. ROSANE LUCIA DE SOUZA THOME). . Tendo em vista que a carta precatória para intimação da decisão de fls. 65/69 ainda não foi expedida, aguarde-se a juntada do mandado de citação do réu.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 98.0014616-4 CID ALMIR COUTINHO E OUTROS (Adv. JOSE MAURICIO CIANCONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Tendo em vista os documentos de fls. 286 e 294/295, retornem os autos à CEF para que, nos prazo de 10 (dez) dias, informe ao Juízo se a subscritora do documento de fls. 406 preenche as determinações contidas no artigo 20, § IV, da Lei n. º 8.036/90.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.005009-5 PERALVA DE MIRANDA DELGADO (Adv. INES DE MELO B DOMINGUES, LUCIA L. MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Diga a parte autora se ainda há o que requerer, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.026238-4 GILDA RODRIGUES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra 11 - 2006.51.01.009390-4 DAVID GARCIA DE SOUSA E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 96.0000352-1 SIMONE DE OLIVEIRA PEREIRA MELO (Adv. JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR) x COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, dando-se vista, sucessivamente, para que requeiram o que entenderem cabível, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo Impetrante. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.027212-3 PAULA QUESIA DE LIMA MACEDO REP/ P/ TANIA BARBOSA DE LIMA DA SILVA (Adv. ROSARIA DE FATIMA PINHO GOMES) x DIRETORA ADJUNTA DE GRADUACAO-INSTITUTO DE PSICOLOGIA-UFRJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, dando-se vista, sucessivamente, para que requeiram o que entenderem cabível, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo Impetrante. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.008476-1 MARIA DE FATIMA FERNANDES (Adv. LUIS ANTONIO CUNHA RIBEIRO) x SUPERINTENDENTE NO RIO DE JANEIRO DO INSS (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, dando-se vista, sucessivamente, para que requeiram o que entenderem cabível, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo Impetrante. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.002199-8 VILMA FERREIRA PIMENTEL E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . Intime-se a autoridade para ciência e cumprimento da decisão final. O mandado deverá ser instruído com cópia da petição inicial e de fls. 55, 79/86, 88/89 e 104-verso. Após, intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, dando-se vista, sucessivamente, para que requeiram o que entenderem cabível, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo Impetrante. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.004246-1 WILSON BENJAMIM DE CARVALHO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . Inexiste hipótese de prejuízo irreparável, que não possa aguardar a apreciação por sentença de mérito, pelo que indefiro a liminar. Solicitem-se as informações. Vindas estas ou certificada sua ausência, dê-se vista ao Ilustre representante do \"Parquet\".\r\n\r\n17 - 2006.51.01.011221-2 JUREMA VIEIRA DE LIMA CLEMENTE (Adv. FERNANDA DE AZEREDO BARBOSA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Vistos, etc...\r\n\r\nO desconto efetuado em folha de pagamento, para fins de restituição de verba recebida indevidamente, é perfeitamente lícito.\r\n\r\nNo que se refere ao valor dos descontos, em preliminar análise, é de se ter por aplicável à hipótese o disposto no art. 14, § 3º, da Medida Provisória nº 2215-10/2001, o qual estabelece, que, na aplicação destes, o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos; ou seja, o dispositivo legal autoriza descontos de até setenta por cento.\r\n\r\nTendo em vista a presunção de constitucionalidade das leis e dos atos normativos em geral, tenho que não é possível, em sede liminar, afirmar a inconstitucionalidade do aludido dispositivo.\r\n\r\nAssim, evidenciado, pelos contracheques de fls. 19 e 20, que os descontos ali efetuados superam o permissivo legal, presentes os pressupostos legais, DEFIRO A LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que, nos descontos em folha de pagamento da Impetrante, observe o limite estabelecido no parágrafo 3º do art. 14 da Medida Provisória nº 2215-10/2005, até ulterior deliberação deste juízo. \r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para cumprimento e para que preste informações, no prazo legal.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2006.51.01.002752-0 FUGRO GEOSOLUTIONS INC (Adv. MARCELA A CORREA TUCHERMAN, CARLOS G. E. RAMEH) x FONSECA ALMEIDA REPRESENTACAO E COM/ LTDA. . Tendo em vista o teor da certidão de fls. 1.365, dê-se vista ao exeqüente para que diligencie o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6006 - ACAO CIVIL PUBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n19 - 2003.51.01.020256-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR) x RENE OSCAR VETTER E OUTROS (Adv. MARIA ANGELINA DA SILVA MARTINS) x AEROMED SERVICOS MEDICOS INTEGRADOS LTDA E OUTROS (Adv. JOSE DE ASSIS MEDEIROS NETO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 95.0012128-0 MANOEL TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR (Adv. EDSON FARIA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n21 - 2000.51.01.019359-3 TANIA LUCIA DO NASCIMENTO (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimada a parte autora do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\n22 - 95.0041911-4 NEXUS S/A (Adv. LUIZ CARLOS FRUSCA DO MONTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA GOMES TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n23 - 2006.51.01.010081-7 RGA IND/ COM/ LTDA (Adv. MARIA DA PENHA BUENO MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA). . Por todo o exposto, julgo EXTINTA a presente exceção de incompetência. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da ação principal.\r\n\r\nIntimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, arquivemse estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n24 - 97.0022836-3 ANGELA MARIA RODRIGUES MAIA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . ... dê-se vista à parte autora, para que, em caso de concordância, requeira a citação da União Federal, para os efeitos do art. 730, do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 18093"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAMARILIS ROCHA NUNES JORGE-3\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1, 2, 4, 5\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-12, 18\r\n\r\nCRISTINA SILVA NASCIMENTO-30\r\n\r\nDANIEL DORNELLES-16\r\n\r\nDANIELA GUIMARAES FERNANDES-1\r\n\r\nELIANA SANTOS DE GOES-7\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-13, 31\r\n\r\nENEAS DOS SANTOS MACHADO-7\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-32\r\n\r\nFABIO CIUFFI-3\r\n\r\nFÁBIO JOSÉ DE FARIA PROCACI-18\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-7, 9\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-8\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-11, 12\r\n\r\nHOMERO FLESCH-3\r\n\r\nIVANDA DA PORCIUNCULA E SILVA-37\r\n\r\nJOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO-3\r\n\r\nJOSE ANTONIO G. SENG DAS NEVES-20\r\n\r\nJOSE ARMANDO FALCAO-22\r\n\r\nJOSE DIAS DE A MACHADO-25\r\n\r\nJOSE LUIZ MATTHES-6\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-5\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-10, 11, 17, 20, 9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nJULIO SALLES COSTA JANOLIO-2\r\n\r\nLEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA-11, 12\r\n\r\nLUCIANA GATO PLACIDO-10\r\n\r\nLUCIANO DE SOUZA LEAO JR.-4\r\n\r\nLUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO-21\r\n\r\nLUIZ MENDES SIMOES-27\r\n\r\nMARCO ANTONIO FERREIRA MACEDO-17\r\n\r\nMARCOS ANDRE VINHAS CATAO-2\r\n\r\nMARIA APARECIDA LAGO-17\r\n\r\nMARIA DE LOURDES F. A. SAMPAIO-17\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-28, 29, 33, 34, 35, 36\r\n\r\nMARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO-6\r\n\r\nMICHAEL ENRIQUE MARTINEZ VARGAS-23\r\n\r\nMOACYR TOLEDO DAS DORES JUNIOR-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-7\r\n\r\nNAO CONSTA-34\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-15\r\n\r\nNEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES-1\r\n\r\nOSVALDO LUIS MONTREZOR URURAHY-13\r\n\r\npatricia felipe dos santos dotto-6\r\n\r\nPAULO MANOEL LOPES AMARAL-26\r\n\r\nPEDRO IVO FREIRE ROSTEY-9\r\n\r\nPLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA-26\r\n\r\nRAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO-17\r\n\r\nRICARDO JOSE LACERDA DE ARAUJO-27\r\n\r\nRONALDO REDENSCHI-2\r\n\r\nSANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 26, 27, 30, 32\r\n\r\nSOLANGE DE LIMA RODRIGUES-24\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-31\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-13, 14, 16, 31\r\n\r\nWAGNER DE ALMEIDA PINTO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000190\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.007155-9 LABORATORIO SIMOES LTDA (Adv. NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES, MOACYR TOLEDO DAS DORES JUNIOR) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. DANIELA GUIMARAES FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000547/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela pelos motivos acima adunados e pronuncio a prescrição das obrigações nominadas no relatório, na forma do art. 269, IV. Pela autora as custas e os honorários que fixo em 20% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.012237-3 SCHWEITZER-MAUDUIT DO BRASIL S/A (Adv. MARCOS ANDRE VINHAS CATAO, RONALDO REDENSCHI, JULIO SALLES COSTA JANOLIO) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000539/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido do autor para que sejam restituídos os valores pagos a maior a título de PIS e COFINS, desde 29.06.94, nos termos da fundamentação acima, corrigidos na forma da lei.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios compensáveis, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região para o reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.007454-1 JEIRONES JOSE CHAVES (Adv. FABIO CIUFFI, HOMERO FLESCH, AMARILIS ROCHA NUNES JORGE) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000532/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, pronuncio a prescrição das obrigações nominadas no relatório, na forma do art. 269, IV. Pela autora as custas e os honorários que fixo em 20% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.011614-6 CIEN-CIA/ DE INTERCONEXAO ENERGETICA (Adv. LUCIANO DE SOUZA LEAO JR.) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000517/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido do autor para que sejam restituídos os valores pagos a maior a título de PIS e COFINS, desde 08.06.2000, nos termos da fundamentação acima, aplicando-se, à guisa de juros e correção, o índice SELIC.\r\n\r\nPela ré, ainda, as custas e os honorários que fixo em 20% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região para o reexame necessário.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.011652-3 SUPER MERCADO ZONA SUL S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000518/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido do autor para que sejam restituídos os valores pagos a maior a título de PIS e COFINS, desde 08.06.2000, nos termos da fundamentação acima, corrigidos na forma da lei.\r\n\r\nPela ré, ainda, as custas e os honorários que fixo em 20% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região para o reexame necessário.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.016321-5 UNIMED DE CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. JOSE LUIZ MATTHES, patricia felipe dos santos dotto) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. MARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000529/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, pela autora.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.025038-0 ALBERTO SANTOS SILVA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ELIANA SANTOS DE GOES, ENEAS DOS SANTOS MACHADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000536/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, consolido a antecipação já deferida e julgo procedente o pedido do autor para que sejam restituídos os valores recolhidos na fonte a título de imposto de renda, desde 28.11.2000.\r\n\r\nPela ré, ainda, as custas e os honorários que fixo em 20% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região para o reexame necessário.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.012495-0 CLAUDIO JORGE RETONDARIO PEREIRA E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000546/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 106,83. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o feito com base no art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que o Réu sequer foi citado, não tendo, desta maneira, se formado a relação processual.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 99.0061565-4 ENEAS DOS SANTOS MACHADO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, PEDRO IVO FREIRE ROSTEY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000527/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, julgo parcialmente procedente a pretensão posta nos autos para condenar a União ao pagamento da quantia acima fixada à guisa de indenização pelos danos morais narrados na inicial. Pela União, ainda, o reembolso da metade do que foi pago a título de custas. Sem honorários ex vi da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para o reexame necessário.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.000403-7 SINDICATO DOS SERVIDORES DO COLEGIO PEDRO II-SINDSCOPE E OUTROS (Adv. LUCIANA GATO PLACIDO) x COLEGIO PEDRO II - UNIDADE SAO CRISTOVAO II (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000520/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, com base no CPC, art. 269, I. Pela parte autora, custas e honorários que fixo em 15% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.023879-0 MANOEL DE OLIVEIRA DIAS (Adv. GERSON LUCCHESI, LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000538/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 173,72. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o feito na forma do CPC, art. 269, I. Pelo autor, as custas e honorários que fixo em 15% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nDê-se ciência ao Relator do Agravo.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.000288-8 RUI BARBOSA DE ASSIS FILHO (Adv. GERSON LUCCHESI, LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000542/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 172,27. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o feito na forma do CPC, art. 269, I. Pelo autor, as custas e honorários que fixo em 15% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nDê-se ciência ao Relator do Agravo.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 2001.51.01.020307-4 JOAQUIM MAURICIO DA COSTA RAMOS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, OSVALDO LUIS MONTREZOR URURAHY). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000526/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 23,10. Custas para Recurso - Réu: R$ 23,10\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, do CPC, condenando a CEF a revisar sua planilha de financiamento desde a primeira prestação aplicando corretamente o Plano de Equivalência Salarial com base no documento acostado às fls. 78 da Ação Consignatória nº 2000.510113967-7 e na planilha de fls. 255/259 dos presentes autos, incorporando ao saldo devedor as prestações em aberto e considerando os depósitos efetuados nos autos da referida Consignatória. Condeno a CEF, ainda, a devolver ao autor, em dobro e corrigido monetariamente, tudo o que foi pago a mais durante todo o financiamento, na forma do art. 42 do CDC.\r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca, condeno a CEF em metade das custas, sem honorários advocatícios.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.025156-5 VERONICA PEREIRA CAMARTE (Adv. SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000528/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 269, I, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários que fixo em 20% sobre o valor da causa, observado o art.12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.009443-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x GUILHERME SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000516/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 48,27. Custas para Recurso - Réu: R$ 48,27\r\n\r\n. Ante o exposto, extingo o feito na forma do CPC, art. 267, VI, quanto ao primeiro réu e, no mais, defiro a liminar na forma em que vindicada e julgo procedente a pretensão para condenar a segunda ré, também, ao pagamento da taxa de ocupação no percentual vindicado. Pela 2ª ré, ainda, as custas e os honorários que fixo em 15% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.009504-7 SERGIO TARQUINO DA COSTA E OUTRO (Adv. DANIEL DORNELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000514/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 91,78. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 269, I, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nDê-se ciência ao Relator do Agravo de Instrumento nº 2004.02.01.007409-1.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 96.0073905-6 SOC/ LUIZ FERNANDO BARE (Adv. MARIA APARECIDA LAGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA DE LOURDES F. A. SAMPAIO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCO ANTONIO FERREIRA MACEDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000543/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 94,31. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante tais argumentos extingo o feito na forma do CPC, art. 267, VI. Pague a autora as custas e os honorários que fixo em 20% do valor da causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2004.51.01.022652-0 ALINE DOS SANTOS STOIANOF E OUTRO (Adv. FÁBIO JOSÉ DE FARIA PROCACI) x SUBDIRETOR DE PAGAMENTO DE PESSOAL-DIRETORIA DE INTENDENCIA DO COMANDO DA AERONAUTICA (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x MARLENE BARROS LOGATE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000513/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto - e sem prejuízo da possibilidade de que se processe regularmente a habilitação de MARLENE BARROS LOGATE - consolido a liminar já deferida e concedo a segurança para restabelecer o benefício das impetrantes a partir do ajuizamento da ação. Sem custas ou honorários.\r\n\r\nDesnecessário dar-se ciência ao MPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para o reexame necessário.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.022329-7 LUCIA DA SILVA COSTA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000522/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, denego a segurança e extingo o feito com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas pela Impetrante, ficando sua cobrança suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50. Sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.02.004795-9 MAGALI NOGUEIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ANTONIO G. SENG DAS NEVES) x SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000535/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 51,95. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.000683-7 MARIA GRAZIELA NOGUEIRA STARLING (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000521/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,47\r\n\r\n. Ante o exposto, confirmo a liminar já concedida e defiro a segurança na forma do CPC, art. 269, I.\r\n\r\nCustas pelo Impetrado. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nComunique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.002743-9 ALBERTO FALABELLA DE SOUSA AGUIAR (Adv. JOSE ARMANDO FALCAO) x COORDENADOR DO NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-DIVISAO DE CONCURSOS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000523/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e extingo o feito com base no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas pelo Impetrante. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nComunique-se ao relator do agravo.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.003047-5 ERIKA CARDOSO DO NASCIMENTO (Adv. MICHAEL ENRIQUE MARTINEZ VARGAS) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA-CRT R 4A REGIAO-RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000544/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada proceda à imediata inscrição definitiva da impetrante nos quadros do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia e expeça a sua carteira de habilitação profissional. \r\n\r\nConcedo o benefício da gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao TRF da 2ª Região, tendo em vista o duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.006321-3 DORA HENRIQUE DA COSTA (Adv. SOLANGE DE LIMA RODRIGUES) x SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000530/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução mérito, na forma do art. 267, I, IV, VI do Código de Processo Civil, combinado com o art. 8º da Lei 1.533/51.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, na forma do verbete n.º 512 do STF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.013897-3 MYRA CONSUELO DE ASSIS MATTOS (Adv. JOSE DIAS DE A MACHADO) x DIRETOR DE SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA-SIPM. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se o autor para fornecer cópia dos documentos que instruem a inicial, nos termos do art. 6º da Lei nº 1.533/51. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, notifique-se. Apreciarei a liminar após a vinda das informações.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n26 - 2004.51.01.007216-3 TELELISTAS-REGIAO 2-LTDA (Adv. PLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA, PAULO MANOEL LOPES AMARAL) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000524/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 21ª VARA FEDERAL\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA N°. 2004.51.01.007216-3\r\n\r\nIMPETRANTE: TELELISTAS (REGIÃO 2) LTDA.\r\n\r\nIMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZ:HUDSON TARGINO GURGEL \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por TELELISTAS (REGIÃO 2) LTDA. contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO, objetivando eximir-se do recolhimento da COFINS a partir do período base iniciado em 16 de dezembro de 1998, e enquanto continue optando por custear a Seguridade Social pela via da contribuição patronal sobre a folha de salários e demais pagamentos a seus empregados.\r\n\r\nAlega que a Lei 9.718/98, ao alterar a base de cálculo e alíquota da COFINS, revogando dispositivo da LC incorreu em inconstitucionalidade formal (vez que invadiu o campo de incidência de lei complementar) e material (por dar novo conceito ao faturamento afronta ao artigo 195, inciso I da Constituição da República); que a nova redação do art. 195, I, b da Constituição, dada pela EC 20/98 não teve o condão de convalidar tal vício.\r\n\r\nSustenta, ainda, que a Lei nº 10.833/03 é igualmente inconstitucional, vez que esta equiparou indevidamente os conceitos de receita e faturamento. \r\n\r\nCom a inicial, vieram os documentos de fls. 17/25.\r\n\r\nComprovante do recolhimento das custas judiciais às fls. 26.\r\n\r\nLiminar indeferida às fls. 27.\r\n\r\nInformações da autoridade impetrada, às fls. 38/46, pugnando a extinção do processo sem julgamento do mérito, por ter passado o prazo decadencial para impetração do mandamus. No mérito, sustentou a improcedência da demanda.\r\n\r\nParecer do MPF às fls.47, opinando pela denegação da ordem.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nSabe-se que a Lei n° 9.718/98 estabelece que a base de cálculo da COFINS, devida pelas pessoas jurídicas de direito privado, é o seu faturamento, correspondendo este à receita bruta dessas pessoas. Tal diploma legal fixou, ainda, que se entende por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica (art. 3°e § 1°).\r\n\r\nNada obstante, consoante recente Notícia do STF (09/11/2005), o Plenário da Suprema Corte, ao apreciar os Recursos Extraordinários n° 357.950, 390.840, 358.273 e 346.084, por maioria, posicionou-se pela inconstitucionalidade do mencionado parágrafo 1°.\r\n\r\nDeveras, a Egrégia Corte assim entendeu porque o referido dispositivo legal, editado em 1998, pretensamente teria encontrado fundamento de validade na redação original do art. 195, I, da Constituição da República, que estabelecia, in verbis:\r\n\r\n“Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:\r\n\r\nI - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro.”\r\n\r\nOcorre, contudo, que, por afrontar a noção de faturamento prevista no aludido dispositivo constitucional, a majoração da base de cálculo instituída pela Lei nº 9.718/98 foi declarada inconstitucional.\r\n\r\nCom efeito, a Lei 9.718/98 nada mais fez do que ampliar a base de cálculo das contribuições sem a previsão constitucional, uma vez que a norma pretendeu tributar o contribuinte sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. \r\n\r\nAssim, uma vez que apenas a majoração da base de cálculo foi declarada inconstitucional, a Impetrante continua sujeita ao recolhimento da COFINS, porém, a base de cálculo deve ser a que é dada pelo art. 2º da LC 70/91, e não a estabelecida pelo inconstitucional art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.\r\n\r\nQuebra Todavia, considerando que os efeitos patrimoniais do mandado de segurança limitam-se ao período posterior à impetração, a teor do que dispõe a Súmula 271 do STF, o pedido para se eximir do recolhimento da COFINS a partir do período base iniciado em 16/12/98 não pode ser deferido. \r\n\r\nDesta feita, é de se reconhecer à Impetrante o direito de não se submeter à tributação posta pela Lei nº 9.718/98 - mas pela LC 70/91 - tão-somente a partir da impetração.\r\n\r\nCom relação à Lei nº 10.833/03, que trata da COFINS não-cumulativa, entendo não haver qualquer inconstitucionalidade nos seus termos.\r\n\r\nConfira-se o teor do atacado art. 1º, § 1º da Lei nº 10.833/03:\r\n\r\n“Art. 1o. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.\r\n\r\n§ 1o. Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.” (grifei)\r\n\r\nDe fato, verifica-se sem qualquer dificuldade que tal diploma legal encontra fundamento de validade no art. 195, I, alínea “b” da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, verbis:\r\n\r\nArt. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:\r\n\r\nI - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:\r\n\r\n..................................................................\r\n\r\nb) a receita ou o faturamento.”\r\n\r\nComo se vê, a partir da Emenda Constitucional n° 20/98, a receita (e não apenas o faturamento) pode ser utilizada como base de cálculo da COFINS e tal foi o que fez a Lei 10.833/03.\r\n\r\nAnte o exposto, concedo em parte a segurança para garantir à Impetrante o direito de não se submeter à COFINS na forma da Lei nº 9.718/98, a partir da impetração.\r\n\r\nCustas compensáveis ante a sucumbência recíproca. Sem honorários. \r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2005.\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\nono\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n27 - 92.0062389-1 MARCOS FRANCISCO RODRIGUES DA COSTA E OUTROS (Adv. RICARDO JOSE LACERDA DE ARAUJO) x CHEFE DO SERVICO EXECUTIVO DA ADMINISTRACAO CENTRAL DA PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ MENDES SIMOES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000548/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,35. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, denego a segurança vez que não foi demonstrado nenhum direito líquido e certo. Pelos impetrantes as custas; sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2005.51.01.007023-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x BARTHOLOMEU FERREIRA DE LACERDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000541/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 16,11. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem honorários. Custas pela autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.014785-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SERGIO DE AVELAR BARBOSA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000540/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,86. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem honorários. Custas pela autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n30 - 2002.51.01.010069-1 UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTINA SILVA NASCIMENTO) x LURDES RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000515/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, consolido a liminar já deferida e julgo procedente a pretensão posta nos autos na forma do pedido formulado pela União.\r\n\r\nPela ré os honorários que arbitro em 20% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n31 - 2000.51.01.013967-7 JOAQUIM MAURICIO DA COSTA RAMOS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000525/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a sentença proferida nos autos da Ação Ordinária, Processo nº 2001.5101020307-4, em 27/07/2006, cujas partes e causa de pedir são as mesmas da presente ação, porém com objeto mais amplo, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nForte no princípio da causalidade, pelos autores as custas e os honorários que fixo em 20 % do valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado e levantados os valores depositados em Juízo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n32 - 2004.51.01.011167-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ADRIANO AUGUSTO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000545/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 59,45. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem honorários. Custas pela autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2006.\r\n\r\nHudson Targino Gurgel\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da titularidade da 21ª Vara\r\n\r\n33 - 2005.51.01.004412-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ANA CRISTINA CINTRA TAMPASCO DE CARVALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000534/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 26,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem honorários. Custas pela autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.006701-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LUGESSY DA SILVA DANTAS (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000537/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 70,53. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem honorários. Custas pela autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.007006-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MURILO BASTOS DE MELLO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000519/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 9,93. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem honorários. Custas pela autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.018628-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ANGELA IZABEL RODRIGUES SOARES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000533/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,87. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem honorários. Custas pela autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2006.51.01.000295-9 DNIT (Adv. IVANDA DA PORCIUNCULA E SILVA) x IVAN JARDIM TEIXEIRA DA CRUZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000531/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, pela perda de objeto, que se convola em falta de interesse processual de agir, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. Custas ex lege.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 36\r\n\r\nId: 18099"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGUINALDO BELMINO DE SOUTO-11\r\n\r\nAGUSTINHO FERNANDES DIAS DA SILVA-22\r\n\r\nALZIRA ILDA DA SILVA-16\r\n\r\nANA CELI LIMA DOS SANTOS-33\r\n\r\nANTONIO LUCIANO FERNANDES-20\r\n\r\nARDSON SOARES JUNIOR-39\r\n\r\nARILENE MARQUES CORREA-3\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-23\r\n\r\nCARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-38\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-7\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO-4\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-32\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-19, 33, 37\r\n\r\nELIZANGELA MACHADO DA COSTA-29\r\n\r\nFABIO FRACAROLI NEVES-8\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-1\r\n\r\nFERNANDO SANTIAGO VAZ-17\r\n\r\nFRANCISCO CARNEIRO DE SOUZA-22\r\n\r\nGUILHERME GALVAO CALDAS DA CUNHA-31, 6\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-30\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-18\r\n\r\nHILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA-23\r\n\r\nIVAN AUGUSTO VASCONCELOS DIAS-36\r\n\r\nJAIRO JACINTHO VIEIRA-20\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-3\r\n\r\nJANINE JOVILLA RAPOSO VIEIRA-25\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-15\r\n\r\nJOAO AUGUSTO BASILIO-28\r\n\r\nJOAO BOSCO BRITO DA LUZ-16\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-10\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-26\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-8\r\n\r\nJUVENAL DA SILVA-35\r\n\r\nLEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES-3, 7\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-4, 5\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE O. CARVALHO-9\r\n\r\nLUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA-22\r\n\r\nMANOEL FERNANDES FILHO-5\r\n\r\nMARCELLE GOMES DA CRUZ-25\r\n\r\nMARCOS DE CASTRO PENA-39\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-25\r\n\r\nMARIA A. ADAO ANTUNES-23\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-15\r\n\r\nMARIENE FERREIRA MENDES FERRARI-12\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-21\r\n\r\nMARIO FRANCISCO DE AGUIAR SIMOES-40\r\n\r\nMARLENE DE ARAUJO PAES-34\r\n\r\nMARTA LEILA GONCALVES-21\r\n\r\nNAO CADASTRADO-23, 38, 39\r\n\r\nNAO CONSTA-23\r\n\r\nNOREVALDO CARVALHO MOREIRA DE SOUZA-22\r\n\r\nPAULINO JOSE SOARES DE SOUZA-31\r\n\r\nPAULO MARIO REIS MEDEIROS-32\r\n\r\nPAULO ROBERTO GOMES FERREIRA-14\r\n\r\nRANDOLPHO GOMES-31\r\n\r\nREGINA CELIA FONSECA CRUZ-3\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-18\r\n\r\nROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA-5\r\n\r\nROSANGELA LEAL PINTO-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-24\r\n\r\nSERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA-38\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO AFONSO DE MELLO-36\r\n\r\nSERGIO GALVAO-6\r\n\r\nSIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS-13\r\n\r\nTANIA MARIA GOMES PADILHA-14\r\n\r\nTHIAGO MENDONÇA BOITEUX-32\r\n\r\nTHIAGO MUCURY CARDOSO-28\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-17, 35, 36\r\n\r\nVICTOR MELLO ASSUMPCAO CARDOSO-32\r\n\r\nVILMA MARQUESE TEIXEIRA-8\r\n\r\nVIVIANNE FICHTNER-28\r\n\r\nWALTER CARLOS CONCEICAO-2\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000287\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.014812-3 IEDA FERREIRA DE SOUSA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação da parte autora, no seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte ré, ora apelada, para apresentar as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao TRF-2ª Região.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.026264-3 TECHNION ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA (Adv. WALTER CARLOS CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . À parte autora, em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\nApós, à parte ré para que, no mesmo prazo, diga sobre provas.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0201368-1 ODETE FREIRE DE CARVALHO E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, ARILENE MARQUES CORREA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. REGINA CELIA FONSECA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . I - Fls. 374/435: À SEADI para que retifique o pólo ativo fazendo constar Sebastião Jesuíno de Souza e Silva - Espólio.\r\n\r\nII - Intime-se a inventariante Luzie de Nazareth Jesuíno de Souza e Silva Felix, fl. 433, para que requeira o que lhe for de direito. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nIII - Mantenho a suspensão do presente feito, nos termos do art. 265, inciso I e parágrafo 1o., do CPC, quanto à autora Odete Freire de Carvalho, face à notícia de seu falecimento.\r\n\r\n4 - 00.0739005-0 JOSINA RAMOS BASTOS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Intimem-se os autores para que juntem aos autos cópia dos docs. de fls. 40/108, 110/118 e 147/159 da carta de sentença em apenso. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nII - Sem prejuízo, intime-se o INSS para trazer aos autos as variações de proventos de Maria da Glória Sant´Anna, benefício no. 10083600-3. Prazo de 30 dias.\r\n\r\n5 - 92.0037113-2 JOAQUIM GONCALVES DE FARIAS E OUTROS (Adv. ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA, MANOEL FERNANDES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Fl. 181: Dê-se vista ao autor, conforme requerido, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido, não havendo manifestação em contrário, voltem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 94.0048479-8 CELSO DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (Adv. SERGIO GALVAO) x CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ (Adv. GUILHERME GALVAO CALDAS DA CUNHA). . Fls. 413/416: Tendo em vista que as autoras não são beneficiárias da gratuidade de justiça, deverão as mesmas providenciar a planilha com as diferenças atualizadas e acrescidas dos cálculos referentes aos honorários sucumbenciais. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.006139-1 PAULO CESAR ANTUNES DA SILVA (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES). . Recebo a apelação de fls. 69/72 no duplo efeito.\r\n\r\nÀ AGU para que, querendo, apresente contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.011864-0 JOSE ANTONIO DE AMORIM (Adv. FABIO FRACAROLI NEVES, VILMA MARQUESE TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Recebo a apelação de fls. 87/95 no duplo efeito.\r\n\r\nApós, à AGU para que, querendo, ofereça contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.016867-1 CLAUDIO LEITAO CAJUEIRO E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS DE O. CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 304/308 no duplo efeito.\r\n\r\nApós, à AGU para que, querendo, apresente contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.018771-9 VICTOR HUGO DE SOUSA INACIO E OUTRO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROSANGELA LEAL PINTO). . Recebo a apelação de fls. 117/128 no duplo efeito.\r\n\r\nÀ AGU para que, querendo, apresente contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nApós, remetam-se ao autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.023837-9 ROSEMARQUES DE JESUS RIBEIRO NASCIMENTO (Adv. AGUINALDO BELMINO DE SOUTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Deixo de receber a apelação de fls. 85/90, tendo em vista a manifesta intempestividade do recurso.\r\n\r\nÀ AGU para ciência.\r\n\r\nApós, com o trânsito em julgado da sentença de fls. 81/84, remetam-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.024393-4 JARDEM MENESES DA SILVA (Adv. MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se o autor para que se manifeste sobre os documentos de fls. 93/106. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.003558-8 edgard bello perdomo junior (Adv. SIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor para réplica, devendo, desde logo, produzir provas. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, à AGU para que querendo também produza provas. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.005370-0 CARLOS ROBERTO RAMOS (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Vistos, etc.\r\n\r\nA presente ação ordinária foi ajuizada por CARLOS ROBERTO RAMOS em face da UNIÃO FEDERAL, requerendo, liminarmente, que seja mantido nas fileiras do Exército Brasileiro, pelo fato do autor ter sofrido acidente em serviço no ano de 1998.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nO art. 273 do CPC dispõe que poderá ser antecipada a tutela desde que exista prova inequívoca que comprove a verossimilhança da alegação.\r\n\r\nVerifica-se que, in casu, não consta nos autos qualquer documento que comprove que o autor estaria inscrito em uma lista de licenciamento. Ao contrário, a União alega que o autor encontra-se na ativa, estando na situação de agregado para tratamento de saúde desde 05/03/2005, e recebendo regularmente seus proventos.\r\n\r\nAdemais, para que o autor seja reformado é necessária a comprovação, através de prova pericial, da irreversibilidade de seu quadro clínico, bem como comprovação da impossibilidade de praticar a atividade laboral em razão do citado acidente de trabalho.\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, por não haver prova inequívoca que comprove a verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntimem-se para ciência, devendo o autor apresentar réplica e produzir provas. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, à AGU para que também produza provas. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 99.0010178-2 ANTONIO HUMBERTO LOPES DE SOUZA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 546/552, em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte Ré para, querendo, apresentar contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nEm seguida, subam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de praxe.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.013479-9 KAREN MORAES (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA). . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.430/460, em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (CEF) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.006679-8 MARIA ELIANE NASCIMENTO DE SOUSA (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Fls. 209/211: Com razão a parte autora, na medida em que a mesma, sendo beneficiária da gratuidade de justiça, não deve arcar com o ônus referente ao pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nAssim sendo, reconsidero, em parte, a decisão de fls. 207/208, fixando os honorários periciais em R$ 234,80.\r\n\r\nII - Ante a apresentação de quesitos por ambas as partes, ao perito nomeado, para feitura do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIII - Após, oficie-se a DIRFO, para pagamento dos aludidos honorários.\r\n\r\nIV - Por fim, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para que se manifestem acerca do laudo pericial.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.023580-1 CARLOS ANDRE SARAIVA DE MEDEIROS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fls. 336: Reconsidero parcialmente o despacho de fls. 323, e fixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), tendo em vista tratar-se de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o agravo retido interposto pela parte autora às fls. 337/353.\r\n\r\nAo agravado (CEF) para resposta, em dez dias.\r\n\r\nEm seguida, venham-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.001674-0 ANGELITO BRESLER LORETI (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 198/214: Primeiramente, indefiro a requerida inversão do ônus da prova, eis que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica a demandas que versem sobre o Sistema Financeiro de Habitação, como ocorre no caso em tela.\r\n\r\nDesta forma, tendo a parte autora pleiteado a produção de prova pericial, intime-se a mesma a fim de, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer a modalidade de prova técnica que deseja produzir.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 96.0005279-4 VERA LUCIA BARBOSA FILARDI (Adv. ANTONIO LUCIANO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA). . Tendo em vista o teor do acórdão de fl. 135, intime-se a autora para ciência. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n21 - 98.0012326-1 ISRAEL RIBEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv. MARTA LEILA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Autos desarquivados à disposição da parte interessada. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n22 - 99.0011938-0 COMELATO RONCATO E CIA/ LTDA (Adv. LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA) x WALDEMAR CONRADT (Adv. FRANCISCO CARNEIRO DE SOUZA, AGUSTINHO FERNANDES DIAS DA SILVA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. NOREVALDO CARVALHO MOREIRA DE SOUZA). . Tendo em vista petição de fls.385, intime-se, novamente, o réu para que, no prazo de 30 dias, deposite o valor restante de R$ 4.400,00, referente aos honorários periciais, na medida em que já há deposito efetuado no valor de R$ 600,00.\r\n\r\nCom o depósito, ao perito para feitura do laudo, no trintídio.\r\n\r\n23 - 99.0029341-0 ALBERTO CERTORIO E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. NAO CONSTA). . Tendo em vista que os falecidos autores Clarindo Teixeira Bastos e Grimaldo Coutinho do Espírito Santo deixaram bens, conforme certidões de óbito de fls.502/494, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias, informe se foi aberto o inventário dos bens do ¨de cujus¨. Caso seja positiva a resposta, junte a respectiva certidão de inventariança.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.024687-2 SANGIANO COM/ IMP/ EXP/ LTDA x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000976/2006 . Vistos,\r\n\r\nTendo em vista certidão de fls. retro, declaro extinto o presente processo, por não promover o autor os atos e diligências que lhe competem. (CPC, art.267, III).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.009908-9 MARINA CAMPOS DE MELLO (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLE GOMES DA CRUZ, JANINE JOVILLA RAPOSO VIEIRA). . Recebo os embargos de declaração de fls.124/126 como pedido de reconsideração para determinar que a CEF apresente, no prazo de 30 dias, os extratos das contas poupança do autor, desde maio de 1987, utilizando-se, para tanto, de todos os meios a sua disposição. Pois, tendo em vista que tais extratos se referem à conta-poupança administrada pela CEF, não se justifica a escusa em promover sua apresentação, na medida em que tal conduta caracterizaria obstáculo intransponível à satisfação do direito autoral.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.007642-2 SAO FRANCISCO SAUDE LTDA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Recebo a apelação da parte autora, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E.TRF desta Região.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.020826-0 ELIAS DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre petição de fls.46/53, em que a CEF apresenta o documento comprobatório dos créditos efetuados na sua conta vinculada.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.027167-0 BANCO PROSPER S/A (Adv. JOAO AUGUSTO BASILIO, VIVIANNE FICHTNER, THIAGO MUCURY CARDOSO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Tendo em vista a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, com a figuração da União, intime-se a parte autora para que regularize a relação processual. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.007208-1 OLIVEIRA ALVES (Adv. ELIZANGELA MACHADO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista petição de fls.21, defiro o prazo de 30 dias, requerido pela parte autora para cumprir despacho de fls.20, trazendo aos autos cópia da inicial ou de sentença proferida nos autos do processo de nº99.0002390-0, bem como da certidão do transito em julgado.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.013968-0 MIRANDA FORTES OLIVEIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A fim de verificar eventual litspendencia ou coisa julgada, conforme termo de informação de fls.11, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias, forneça cópia da inicial e, se houver, da sentença proferida nos autos do processo de nº 2005.51.51.016536-5, bem como da certidão do trânsito em julgado.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n31 - 89.0006369-3 INES GUTSCH RIBEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv. PAULINO JOSE SOARES DE SOUZA) x SUPLEMENTOS LB SOC/ LTDA (Adv. GUILHERME GALVAO CALDAS DA CUNHA) x CASTOR GONCALVES DE ANDRADE SILVA E OUTRO (Adv. RANDOLPHO GOMES). . I - Fls. 449/452: Ante as reiteradas diligências de intimação da inventariante Carmem Lúcia de Andrade Inácio determinadas por este Juízo, sem, contudo, o Sr. Analista Judiciário - executor de mandados ter logrado êxito em localizar a intimanda, requer a parte autora que seja aquela intimada por hora certa, bem como que sejam os sucessores do segundo réu (Castor Gonçalves de Andrade Silva) citados para contestarem a presente ação.\r\n\r\nOcorre que, conforme noticia a própria parte autora em sua petição de fls. 449/452, há processo de inventário tramitando perante a 12ª Vara de Órfãos e Sucessões da Justiça Estadual do Rio de Janeiro, sendo este referente aos bens deixados por Castor Gonçalves de Andrade Silva. \r\n\r\nAssim sendo, não há que se falar em habilitação dos sucessores do mesmo para atuarem no presente feito, eis que o segundo réu deve, na ação em curso, ser sucedido por seu espólio.\r\n\r\nQuanto à intimação de Carmem Lúcia de Andrade Inácio por hora certa, deve-se ressaltar que tal medida não possui previsão legal, sendo a mesma admitida analogicamente somente em situações excepcionais, nos casos em que a realização da diligência irá comprovadamente surtir o efeito desejado.\r\n\r\nTal situação não se configura no caso em tela, eis que o simples fato de a inventariante ser dada por intimada em nada garante que a mesma virá aos autos a fim de cumprir a determinação judicial.\r\n\r\nDesta forma, sendo a colheita de informações necessárias para o deslinde do feito um ônus da parte autora, intime-se a mesma a fim de que diligencia junto à 12ª Vara de Órfãos e Sucessões da Justiça Estadual do Rio de Janeiro, a fim de obter cópia do Termo de Inventariança, bem como do rol de sucessores constantes nos autos do processo de inventário em nome do 2º réu, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nII - Cumprido, à SEADI, para inclusão de CASTOR GONÇALVES DE ANDRADE SILVA - ESPÓLIO no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nIII - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n32 - 95.0010481-4 JOSE OCTAVIO VIANELLO DE MELLO (Adv. PAULO MARIO REIS MEDEIROS, VICTOR MELLO ASSUMPCAO CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, THIAGO MENDONÇA BOITEUX). . Fls. 499/500: Assiste razão à parte autora, na medida em que a CEF, a despeito de ter sido oficiada com o fito de informar a este Juízo o saldo existente na conta nº 22200202-8, forneceu o saldo existente em conta diversa, também vinculada aos presentes autos, qual seja, a de nº 22001847-1 (fls. 496).\r\n\r\nAssim sendo, para fins de atendimento à sentença de fls. 489, expeça-se novo ofício à empresa ré, solicitando que a mesma informe o saldo atualizado da conta nº 22200202-8, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, expeçam-se os competentes alvarás, em benefício da EMGEA, dos saldos existentes nas duas contas supracitadas.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.009329-7 GILBERTO GUIMARAES SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS). . Mantenho da decisão de fls. 222/223 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProssiga-se com o feito, intimando o Sr. Perito, Henry Wilson da Cunha para ciência de sua nomeação, bem como para feitura do laudo, no trintídio, consoante determinado à fl. 223.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.000289-3 MARIZA CRISTINA RIBEIRO LIMA (Adv. MARLENE DE ARAUJO PAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte ré (CEF) às fls. 61/67, em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (autora) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n35 - 94.0046437-1 AUDIR DE OLIVEIRA (Adv. JUVENAL DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante a manifestação de fls. 106, através da qual noticia a parte ré (CEF) a adoção das medidas necessárias para que seja cumprida a determinação judicial de fls. 101, defiro o derradeiro e improrrogável prazo de 30 (trinta) dias para que a mesma preste a este Juízo os esclarecimentos necessários acerca do saque indevido na conta vinculada da parte autora. \r\n\r\nRessalte-se que, conforme já mencionado pelo despacho supracitado, o descumprimento desta decisão acarretará responsabilização por crime de desobediência e por ato de improbidade administrativa.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2002.51.01.014462-1 CONDOMINIO MORADA DOS MANANCIAIS (Adv. IVAN AUGUSTO VASCONCELOS DIAS, SERGIO AUGUSTO AFONSO DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a expedição de alvará referente aos honorários sucumbenciais às fls. retro, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n37 - 2006.51.01.009294-8 JOAO ROBERTO VIEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 120/138: Primeiramente, indefiro a requerida inversão do ônus da prova, eis que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica a demandas que versem sobre o Sistema Financeiro de Habitação, como ocorre no caso em tela.\r\n\r\nDesta forma, tendo a parte autora pleiteado a produção de prova pericial, intime-se a mesma a fim de, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer a modalidade de prova técnica que deseja produzir.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n38 - 2006.51.01.008481-2 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO) x YEDO DE VASCONCELOS CAVALCANTE E OUTROS (Adv. SERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA, CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO). . Fls. 24: Dê-se vista ao Embargado, conforme requerido, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n39 - 2006.51.01.010060-0 PORTUS-INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. ARDSON SOARES JUNIOR, MARCOS DE CASTRO PENA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . CONFORME DESPACHO DE FL. 207:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom a vinda da contestação, à parte autora, em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\nApós, à parte ré, pelo mesmo prazo para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2005.51.01.014204-2 PORTUGALLO RIO MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. MARIO FRANCISCO DE AGUIAR SIMOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . INICIADO O PRAZO DE 10 DIAS PARA A PARTE AUTORA MANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS.68/102 APRESENTADA PELA CEF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 17946"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALAERTE JACINTO DA SILVA-20\r\n\r\nAMARILIO DE AQUINO MALAQUIAS-57\r\n\r\nANA DULCE DE SOUSA PEIXOTO-15\r\n\r\nANA FIGUEIRA-65\r\n\r\nANA MARIA SCHMITT LEAL-63\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-22, 25\r\n\r\nANALUIZA LOPES DOS SANTOS-47\r\n\r\nANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO-65\r\n\r\nANTONIO CARLOS C. PALADINO-7\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS SANTOS-4\r\n\r\nANTONIO DAVID M PINTO-23\r\n\r\nANTONIO L. MEIRELLES QUINTELLA-67\r\n\r\nAPARECIDA ALVES FERREIRA-59\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR-71\r\n\r\nASSIS VIANNA-36\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR-2\r\n\r\nAUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO-18\r\n\r\nBIANCA G LACERDA-44\r\n\r\nBIANCA RAMOS ROXO-50\r\n\r\nBRUNO DE ABREU FARIA-55\r\n\r\nCARLA DA SILVA DE BRITTO PEREIRA-53\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-14, 16\r\n\r\nCARLOS CLAUDINO LINDOTE-19\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-38\r\n\r\nCECILIA KERR JOIA-71\r\n\r\nCELIO SALLES BARBIERI-56\r\n\r\nCESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA-71\r\n\r\nCESAR ZUCATTI PRITSCH-35\r\n\r\nCYNTIA FERREIRA ALVES-31\r\n\r\nDALTON MIRANDA-13, 56\r\n\r\nDANIELLE CUPELLO-13\r\n\r\ndanielle rodrigues de sousa-71\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-33\r\n\r\nDIOGO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nEDUARDO FERNANDO CHAVES-31\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-28\r\n\r\nELIEDA CARVALHO LEMOS-71\r\n\r\nELOI TAMBOSI-49, 70\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-67\r\n\r\nEVANDRO ANDRADE DA SILVA-12\r\n\r\nFABIO COUTINHO KURTZ-38\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-43\r\n\r\nFERNANDA M DA R L DE ALMEIDA-15\r\n\r\nFLAVIA MARTINS AFFONSO-71\r\n\r\nFRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA-6\r\n\r\nGEORGE AUGUSTO CARVANO-63\r\n\r\nGIBRAN MOYSES FILHO-8\r\n\r\nGILSON ESTEVES GOMES-64\r\n\r\nGLORIA CRISTINA DA SILVA-61\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-71\r\n\r\nGUILHERME DAUER FILHO-13\r\n\r\nGUSTAVO JOSE BALALAI ABREU-14\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-34\r\n\r\nHELIO SABOYA-15\r\n\r\nINACIO DE ALENCAR MAIA-52\r\n\r\nIZABEL DILOHE PISKE SILVERIO-11, 39\r\n\r\nJEDILA SILVIA DA COSTA-18\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-20, 22\r\n\r\nJOEL DE BRITO SOARES-17\r\n\r\nJORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA-53\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-26\r\n\r\nJOSE ANTONIO GALVAO DE CARVALHO-66\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE ALMEIDA PAIVA-58\r\n\r\nJOSE FRANCISCO NICANDIO-9\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-37\r\n\r\nJOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO-4\r\n\r\nJOSE PAULO DOS SANTOS-2, 41\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 42\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-16, 66\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-69, 71\r\n\r\nLEONARDO DE CAMARGO BARROSO-12\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-71\r\n\r\nLEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA-67\r\n\r\nLINDOLPHO NUNES FEITOSA-28\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-23, 65\r\n\r\nLUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS-14\r\n\r\nLUIZ ALVARO LEMOS PERNA-19\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA NETO-17\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DA SILVA GOMES-32\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DA SILVA-16\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-68\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA-54\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-68\r\n\r\nMANOEL FRANCISCO DE OLIVEIRA GARCIA-58\r\n\r\nMANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO-45\r\n\r\nMARCELO DUARTE MARTINS-2\r\n\r\nMARCELO LUIZ PERISSE-51\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO ERTHAL-58\r\n\r\nMARCIA MARINHO MOREIRA-17\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-25\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-17\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-6\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-31\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-38\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-30\r\n\r\nMARLENE SALUM FAHUR-46\r\n\r\nNAO CONSTA-64\r\n\r\nNEWTON VIEIRA PAMPLONA-69\r\n\r\nPAULO CESAR FERNANDES DE SIQUEIRA-61\r\n\r\nPAULO GOLDRAJCH-15\r\n\r\nPAULO QUINTINO DA SILVA LAGE-16\r\n\r\nPEDRO PAULO ANTONINI-5\r\n\r\nREGINALDO PEIXOTO LOURENCO-6\r\n\r\nRENATA MARIA P. NOVOTNY-55\r\n\r\nRENATO CESAR PORTO-60\r\n\r\nRENATO RANGEL VIEIRA-29\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-29\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-21\r\n\r\nRODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA-8\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-19\r\n\r\nRONALD DE CASTRO FILHO-24\r\n\r\nSANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI-27\r\n\r\nSANDRA SILVA BRANDÃO-27\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 39, 40, 41, 57, 60, 8, 9\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-12\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-21, 24, 26\r\n\r\nTATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO-7\r\n\r\nTHANIA REGINA GOMES RIBEIRO-40\r\n\r\nTULIO CRISTIANO M. RODRIGUES-44\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-30\r\n\r\nVALERIA C MANHAES-3\r\n\r\nVIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM-68\r\n\r\nWASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE-5\r\n\r\nWASHINGTON L S LEITAO-48\r\n\r\nZANDER MARTINS DE AZEVEDO-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000078\r\n\r\nExpediente do dia 18/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 97.0013592-6 XUXA PROMOCOES E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA E OUTROS (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA, DIOGO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Desarquivem-se. Após dê-se vista a parte autora por cinco dias.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.017416-9 THEMAG ENGENHARIA LTDA (Adv. JOSE PAULO DOS SANTOS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARCELO DUARTE MARTINS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. AUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR, SEM ADVOGADO). . Dê-se vista às partes sucessivamente por 10 (dez) dias. Nada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença. \r\n\r\n(MA/sp/jc)\r\n\r\n3 - 2004.51.01.020227-7 PROSERV ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA (Adv. VALERIA C MANHAES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o aditamento ao recurso de apelação de fls.451/452 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal (fls.429/441 e 451/452).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(pv/rf)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0920949-2 OZEIAS DE SOUZA GOMES ASSIST/ P/ S/ PAI OSWALDO DE SOUZA GOMES (Adv. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO). . I - Tendo em vista a certidão de fls. 251 reconsidero em parte o despacho de fls. 250. Intime-se por publicação o patrono do autor para ciência do valor depositado na conta n.º 002363506, RPV n.º 250010519, a título de honorários de sucumbência.\r\n\r\nPoderá ainda comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento, portando os originais da identidade e do CPF bem como o número do seu processo.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, poderá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone n° 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nII - Tendo sido localizado o CPF do autor através de pesquisa realizada no site da Receita Federal, às fls. 251, expeça-se o precatório em favor de OZEIAS DE SOUZA GOMES REP/P/OSWALDO DE SOUZA GOMES do valor constante na planilha de fls. 209/212, ou seja R$ 326.452,64 eis que a atualização é feita automaticamente pelo sistema.\r\n\r\n(lsa)\r\n\r\n5 - 98.0001348-2 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. PEDRO PAULO ANTONINI). . I - Tendo em vista a certidão de fls. 774, decreto a nulidade da publicação de fls. 773 eis que inexistente o ato.\r\n\r\nII - Fls. 772 - Tendo em vista o disposto no art. 18 da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal não cabe mais expedição de alvará quando o RPV tiver sido pago após dezembro de 2004. Assim, a Autora VERGINIA VIEIRA deverá comparecer diretamente à agência. da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento, portando os originais da identidade e do CPF bem como o número do seu processo para levantamento do valor.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, poderá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone n° 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nA autora ficará desde logo intimada para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias informando se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.\r\n\r\nIII - Aguarde-se resposta do ofício de fls. 768. Uma vez cancelado o precatório, expeça-se o RPV (Requisitório de Pequeno Valor) conforme fls. 765, item I.\r\n\r\nAo final, voltem-me conclusos.\r\n\r\n(anl/MA)\r\n\r\n6 - 99.0005058-4 HELIO RIBEIRO NOGUEIRA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, REGINALDO PEIXOTO LOURENCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls.235/239, 251, 255/259, 272/277 e 290 - Defiro a HABILITAÇÃO requerida por LUDMILA NOVAES NOGUEIRA, ADRIANA NOVAES NOGUEIRA e ELEAN NOVAES NOGUEIRA nos termos do art. 1.060, do CPC, como sucessoras de HELIO RIBEIRO NOGUEIRA, para que produza seus jurídicos efeitos.\r\n\r\nRemetendo-se os autos à SEADI para devidas anotações\r\n\r\nII - Fls.218 - Após, cite-se na forma e para os fins do art.632 do CPC para cumprimento da parte líquida do julgado (incorporação aos vencimentos do autor de 11,98% desde março de 1994), em 15(quinze) dias sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a serem revertidos às sucessoras.\r\n\r\n(rt/rf/MA)\r\n\r\n7 - 2001.51.01.023343-1 SINDCVM-SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS AUTARQUICOS NOS ENTES DE PROMOCAO E FISCALIZACAO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E OUTROS (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. ANTONIO CARLOS C. PALADINO). . Tendo em vista o advento da Lei 11.232/2005 que extinguiu o processo de execução de obrigação de pagar quantia certa fixada em título judicial, intime-se a COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS para comprovar o cumprimento do julgado em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n(pv/m)\r\n\r\n8 - 2003.51.01.024446-2 HAYDEE DA SILVA RODRIGUES E OUTROS (Adv. GIBRAN MOYSES FILHO, RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.241/258, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n9 - 2004.51.01.001994-0 PAULO RICARDO SILVA DE ALMEIDA (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação de fls. 93/95 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (ma)\r\n\r\n10 - 2006.51.01.013134-6 ANA DARLICE DE FREITAS E SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Conforme certidão de fls. retro, não há conexão entre as causas apontadas, eis que não lhes é comum o objeto ou a causa de pedir.\r\n\r\nINEXISTE, portanto, a prevenção apontada.\r\n\r\nÀ SEADI para a livre distribuição. (anl)\r\n\r\n11 - 2006.51.01.013169-3 INES SANTIAGO VEGA (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial para que junte declaração de patrocínio gratuito subscrita por todos os advogados constantes às fls.09 ou recolha as custas judiciais devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(MA/ap)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2003.51.01.017105-7 EVANDRO ANDRADE DA SILVA (Adv. EVANDRO ANDRADE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, LEONARDO DE CAMARGO BARROSO). . \r\n\r\nFls.149/187: Esclareça o autor sua petição em vista da natureza da ação, dos limites do pedido formulado, e, enfim, da decisão proferida às fls.142/143. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(jc)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 90.0008086-0 SOC/ BRASILEIRA DE CULTURA INGLESA (Adv. DANIELLE CUPELLO) x UNIAO FEDERAL (RECEITA FEDERAL) (Adv. DALTON MIRANDA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. GUILHERME DAUER FILHO). . I -Vistos.\r\n\r\nTendo em vista que já se encontra depositada a 3.ª parcela do precatório, conforme ofício requisitório acostado às fls. 330, em complemento ao despacho de fls. 327/328, determino a intimação pessoal da autora para ciência dos valores liberados às fls. 318 e 330 e para que apresente as certidões às quais está obrigado, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nO art. 19 e seus parágrafos da Lei nº 11.033/2004 determina que, a partir de 22 de dezembro de 2004 até 31 de dezembro de 2005 o levantamento de valores decorrentes de precatório judicial de natureza co mum dependerá de alvará judicial, a ser expedido mediante a apresentação ao juízo da causa de Certidão Negativa de Tributos Federais, Estaduais, Municipais. A Certidão Negativa de Tributos Municipais será emitida pelo Município onde a pessoa natural tiver declarado, na petição inicial, sua residência ou domicílio e, se pessoa jurídica, onde tiver declarado ter sede; igual critério será observado em relação à Certidão Negativa de Tributos Federais. No caso de pessoa jurídica, deverão ser ainda apresentadas certidão de regularidade para com a Seguridade Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS e Dívida Ativa da União, depois de ouvida a entidade pública devedora. \r\n\r\nApresentadas as certidões, ouça-se a entidade devedora no prazo de 5 dias.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor e cumprimento das exigências acima mencionadas, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 449/05, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\n(lsa)\r\n\r\n14 - 93.0016895-9 ROGERIO FIRMINO DE SOUZA E OUTROS (Adv. LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO JOSE BALALAI ABREU). . I - Defiro à parte autora os benefícios da Lei nº 10.741/03 que dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. Anote-se na capa.\r\n\r\nII - Fls. 537/538 e 541/543: Quanto aos autores ELIEL MAGALHÃES DA PAIXÃO, LUIZ FERNANDO AZEVEDO SILA e MARIA CARMÉLIA DA SILVA RHODE, cumpram o determinado no item III de fls. 534, dizendo se ainda têm algo a requer, justificadamente. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Tendo em vista a certidão de fls. 544, cumpra a Secretaria com urgência o determinado no item I de fls. 534, oficiando a agência da CEF depositária para que informe o saldo atualizado da conta de fls. 354/355, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa de R$ 2.000,00. \r\n\r\nIV - Com a resposta, retornem os autos ao Contador para revisão dos seus cálculos de fls. 507/523, apresentando inclusive parecer explicativo, considerando a certidão de fls. 530, bem como a petição da CEF às fls. 537/539 e ainda para que proceda ao rateio do valor devido aos autores.\r\n\r\nV - Ao final, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias e voltem-me conclusos para decidir quando à liberação dos valores respectivos.\r\n\r\n(anl/MA)\r\n\r\n15 - 93.0059569-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ZANDER MARTINS DE AZEVEDO, ANA DULCE DE SOUSA PEIXOTO) x ISMAEL MONTEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv. FERNANDA M DA R L DE ALMEIDA) x SERGIO JARDIM DE BULHOES SAYAO (ESPOLIO) REP/ P/ ELCY DA COSTA SAYAO E OUTROS (Adv. PAULO GOLDRAJCH) x JOSE ARNALDO ROSSI (Adv. HELIO SABOYA). . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 652 - Decreto a revelia do espólio de SÉRGIO JARDIM DE BULHÕES SAYÃO. Tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 9º do CPC, intime-se a Defensoria Pública da União para atuar como curadora especial.\r\n\r\nII - Fls.587/588 - Defiro a vista requerida pela Defensoria Pública da União pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nIII- Após, em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n(rt/sp)\r\n\r\n16 - 94.0014659-0 EDMUNDO DAMAS QUINTO ALVES E OUTROS (Adv. PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTO S/A - BRADESCO (Adv. LUIZ FERNANDO DA SILVA). . Tendo em vista o advento da Lei 11.232/2005 que extinguiu o processo de execução de obrigação de pagar quantia certa fixada em título judicial, intime-se a CEF para comprovar o cumprimento do julgado em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n(MA/sp/m)\r\n\r\n17 - 95.0006453-7 PAULO JOSELY DE SOUZA FILHO E OUTROS (Adv. MARCIA MARINHO MOREIRA, LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, JOEL DE BRITO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . ...junte a CEF os extratos de HILTON MIRANDA, juntando documento que comprove a revisão da conta fundiária do Autor.\r\n\r\nApós, a Contadoria para elaboração de cálculos de execução conforme os seguintes critérios: \r\n\r\na) reajuste do saldo da conta fundiária no mês de janeiro/89 no índice de 42,72%, em conformidade com a decisão prolatada às fls. 191/194 dos presentes autos, reduzindo-se os percentual já aplicado ao período, com reflexo no saldo posterior;\r\n\r\nb) a aplicação de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) devidos desde a citação até o efetivo cumprimento do título; \r\n\r\nc) correção monetária desde quando devida a parcela da diferença;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós os cálculos, aos autores para promoção da execução na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n18 - 95.0045115-8 MARIA DEL PILAR LOPEZ FERREIRA E OUTROS (Adv. AUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA). . Fls.481 e 488/492 - Intimem-se os bancos depositários das contas de JOSÉ ROBLE VIDAL, LEONRDO NOGUEIRA GENTIL, MARCUS VINICIUS BASTOS REIS, MARIA DEL PILAR FERREIRA requisitando os extratos dos meses de 06/1987 e 05/1990 contendo o crédito JAM de 09/1987 e 06/1990 e em relação ao autor JOSÉ LUIZ ALONSO AMORIM, além dos extratos supramencionados, os de 04/1990 contendo crédito de JAM de 05/1990 das empresas Coca-Cola e Itaré.\r\n\r\n(MA/rt/rf)\r\n\r\nQuebra 19 - 97.0105105-0 BERNARDINA MARIA DE ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. LUIZ ALVARO LEMOS PERNA, CARLOS CLAUDINO LINDOTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . I - Fls. 254: Tendo em vista o crasso equívoco, reconsidero o despacho de fls. 252/253.\r\n\r\nII - Assim, expeça-se o precatório requisitório, devendo o patrono da parte autora fornecer o número de seu CPF, tendo em vista o disposto no art. 6º, inciso IV da resolução 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nDiante da determinação prevista no art. 12 da Resolução 438 de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, após o cadastramento, intimem-se as partes para ciência das requisições. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\n(anl/MA)\r\n\r\n20 - 99.0017632-4 MARGARETH PINTO VIEIRA E OUTROS (Adv. ALAERTE JACINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . ... II - Fls. 812/813 e 836 - Informem os autores REGINA CELIA SOUZA DE OLIVEIRA e LUCIO CARLOS PREVOT se ainda têm algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para extinção da execução em relação aos mesmos.\r\n\r\nIII - Fls. 765/767 Intime-se pessoalmente o autor ALBERTO NAZARETH FERREIRA para, no prazo de 10 dias, apresentar declaração de próprio punho dizendo se assinou ou não o acordo proporcionado pela LC 110/01, valendo o silêncio como confirmação.\r\n\r\nIV - Fls. 852/853 - Considerando que a contadoria manifestou-se às fls. 647, informando que o valor devido a autora MARGARETH PINTO VIEIRA é de R$ 4.703,06 (atualizado até 04/02/2003) e considerando que a CEF comprovou às fls. 812/813 a recomposição da conta no valor de R$ 2.518,80, intime-se a CEF para que cumpra integralmente o julgado, ciente da fluência da multa fixada pelo juízo às fls.575 e 794.\r\n\r\nV - Fls. 782/786 e 826/827 - Cumpra a Secretaria o item II de fls.794, intimando-se pessoalmente o autor SEVERINO RODRIGUES DA SILVA para dizer se firmou ou não o acordo proporcionado pela LC 110/01, valendo o silêncio como confirmação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nSendo negativa a resposta, expeça-se alvará de levantamento tendo em vista a certidão de fls.787.\r\n\r\nVI - Fls.846 - Defiro o levantamento pela CEF do valor relativo aos honorários sucumbenciais. Expeça-se o competente alvará.\r\n\r\nVII - Fls.618 - Defiro a execução da multa após o cumprimento da obrigação pela ré.\r\n\r\n(rt)\r\n\r\n21 - 99.0019016-5 AGENOR RIBEIRO E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFls.477, item III e 489 - Trata-se de ação ordinária visando a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a repor as perdas decorrentes da não aplicação dos índices de 26,06%, 47,92%, 84,32% e 20,16%, referentes aos planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, respectivamente, à conta vinculada de FGTS do autor.\r\n\r\nConforme se verifica das petições do autor às fls.489, AGENOR RIBEIRO firmou transação com a ré, aderindo ao acordo proposto pelo Governo Federal para levantamento dos valores referentes à correção do saldo de sua conta vinculada de FGTS, postulada nesta ação acordo este que se reveste da natureza de ato jurídico perfeito (STF, RE 418.918/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, Informativo 381).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO O ACORDO DE AGENOR RIBEIRO E DECLARO EXTINTA EXECUÇÃO com fulcro no art. 269, inc. III e 794, inc. II, do CPC. Custas rateadas e honorários compensados.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEADI para sua exclusão do feito bem como de ALCIR BRITES FERREIRA (fls.476, item I e certidão de fls.490).\r\n\r\nII - Intime-se pessoalmente o autor VALDERES RODRIGUES DE OLIVEIRA (fls.477, item IV).\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n22 - 99.0020950-8 CARLOS AUGUSTO PEREIRA (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . I - Fls.239 - Expeça-se alvará dos honorários de sucumbência como postulado.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o autor para ciência do valor depositado pela CEF.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 449/05, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7º da Lei nº 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\n(rt/rf/MA)\r\n\r\n23 - 99.0060491-1 CARLOS LUCIO REIS E OUTROS (Adv. ANTONIO DAVID M PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nI - Intimem-se pessoalmente os autores CARLOS LUCIO REIS, CESAR CAMPOS PORTO, EDUARDO EMILIO RIBEIRO, JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO, JOSÉ MARCOS RODRIGUES GRECO e PEDRO FALCÃO DO NASCIMENTO para ciência do valor depositado pela CEF.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 449/05, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\nQuebra III - Com relação ao autor JOSÉ MAGNO DE ANDRADE GOMES, aguarde-se o trânsito em julgado da sentença a ser proferida na ação de execução de alimentos, em trâmite perante a 10ª Vara de Família, a fim de possibilitar o desbloqueio dos valores devidos ao autor ou a transferência dos mesmos a uma conta à disposição do referido Juízo.\r\n\r\n(rc)\r\n\r\n24 - 2000.51.01.002937-9 NEYDER ANTONIO CORREA (Adv. RONALD DE CASTRO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 221/223 - Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que dentre os requerentes de fls. 200/214 apenas MARIA HELENA CAMPOS CORRÊA é beneficiária da pensão previdenciária deixada pelo falecido autor NEYDER ANTONIO CORRÊA e em vista do disposto no art. 20, inciso IV da Lei 8.036/90, defiro a HABILITAÇÃO de MARIA HELENA CAMPOS CORRÊA, nos termos do art.1.060, do CPC, para que produza seus jurídicos efeitos.\r\n\r\nRemeta-se oportunamente os autos à SEADI para as devidas anotações. \r\n\r\nII - Fls. 196/198 - Após, à sucessora para dizer se concorda com os cálculos requerendo o cumprimento do título judicial na forma da lei.\r\n\r\n(pv/al/MA)\r\n\r\n25 - 2000.51.01.003970-1 HAROLDO DE ALMEIDA (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Fls. 143/146, 150 e 153: Tendo em vista que a conta vinculada do autor encontra-se inativa e sendo o mesmo beneficiário da gratuidade de justiça (fls. 28), remetam-se os autos ao Contador para que elabore a planilha discriminada e atualizada do cálculo de execução nos termos do art. 604, do CPC, observando os critérios fixados no título executivo:\r\n\r\na) reajuste do saldo da conta fundiária nos meses de janeiro/89 e abril/90, nos índices de 42,72% e 44,80%, respectivamente, em conformidade com a decisão prolatada às fls. 134/135, reduzindo os percentuais já aplicados em cada período, com reflexo nos saldos posteriores;\r\n\r\nb) a aplicação de juros moratórios de 6% (seis por cento) devidos desde a citação até o efetivo cumprimento do título; \r\n\r\nc) correção monetária desde quando devidas as parcelas das diferenças;\r\n\r\nII - Com o retorno, dê-se vista à parte autora para que requeira adequadamente a citação nos termos e para os fins do art. 652, do CPC, fornecendo as cópias necessárias à instrução do mandado. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCaso discorde dos cálculos do Contador deverá elaborar seus próprios cálculos.\r\n\r\nIII - Ao final, cite-se na forma e para os fins do art. 652, do CPC.\r\n\r\n(anl/MA)\r\n\r\n26 - 2000.51.01.012767-5 ALVARO JOSE DE ANDRADE E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 521/523 - Diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente em 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(pv/m)\r\n\r\n27 - 2000.51.01.023387-6 ARESTIDES JOSE DE LIMA E OUTROS (Adv. SANDRA SILVA BRANDÃO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI). . Fls. 366/371 - Tendo em vista o advento da Lei 11.232/2005 que extinguiu o processo de execução de obrigação de pagar quantia certa fixada em título judicial, intime-se a CEF para comprovar o cumprimento do julgado com relação aos autores ARESTIDES JOSÉ LIMA, JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA e SILAS BARRETO DINIZ em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n(pv/m)\r\n\r\n28 - 2001.51.01.002150-6 ROBERTO MANSUR KAUARK E OUTRO (Adv. LINDOLPHO NUNES FEITOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Informe a parte autora se ainda tem algo a requerer, justificadamente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n( )\r\n\r\n29 - 2003.51.01.008711-3 WANDA MARIA PEREIRA FIGUEIREDO (Adv. RENATO RANGEL VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nWANDA MARIA PEREIRA FIGUEIREDO ofereceu Embargos de Declaração da sentença de fls. 121, que decretou a extinção da execução mediante homologação do acordo firmado entre as partes nos termos da Lei Complementar 110/01 com fulcro no art.535, incs. I e II do CPC, ao argumento de que padece de vício de obscuridade eis que a sentença proferida na fase de conhecimento havia pela Exma. Juíza Substituta havia acolhido a desistência do acordo manifestada nestes autos. Alega ainda vício de omissão eis que a embargante havia dito que nada recebera pelo acordo.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA sentença que decretou a extinção da execução, ora recorrida, é clara ao homologar o acordo firmado entre as partes nos termos da LC 110/01 face à natureza jurídica de ato jurídico perfeito, conforme reconhecido pelo Eg. STF, ainda que na fase de conhecimento o acerto não tenha sido admitido. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado.\r\n\r\nPor outro lado, a sentença deve obrigatoriamente se restringir ao pedido, mas não à fundamentação jurídica deste. Tampouco está o Juízo adstrito à fundamentação da defesa. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da sentença. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de apelação.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.009713-5 ANTONIO EDNIR MEDINA CELLI (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.83/84 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n31 - 2006.51.01.003602-7 HUMBERTO JOSE DE ALMEIDA COSTA (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO, EDUARDO FERNANDO CHAVES, CYNTIA FERREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Conforme certidão de fls.75, não há litispendência ou coisa julgada entre as causas apontadas, eis que não lhes é comum o objeto.\r\n\r\nII - Fls. 50: Tendo em vista tratar-se de ação de expurgo referente à caderneta de poupança, reconsidero a parte final de fls. 44.\r\n\r\nIII - Cite-se.\r\n\r\n(anl)\r\n\r\n32 - 2006.51.01.006776-0 GUELLDS DE JESUS VIEIRA REP/ P/ MARLENE GOMES VIEIRA E OUTROS (Adv. LUIZ CLAUDIO DA SILVA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Conforme certidão de fls. 84, não há litispendência ou coisa julgada entre as causas apontadas, eis que não lhes é comum o pedido.\r\n\r\nII - Fls. 83: Cite-se.\r\n\r\n(anl)\r\n\r\n33 - 2006.51.01.009613-9 JUBERTO DA PIEDADE (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls.07, 23 e 26/27 - Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nII - Cite-se.(ap)\r\n\r\n34 - 2006.51.01.009971-2 OSMAR JOSE RIBEIRO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Ao propor a demanda é ônus do autor apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incs. III e IV, art. 284).\r\n\r\nEsclareça a autora se pretende levantamento da conta de FGTS, revisão de reajustes ou ambos, identificando, neste caso, os expurgos pretendidos.Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, junte declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas judiciais devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50, bem como cópia da inicial, eventual sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls.17.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos. (MA/ap)\r\n\r\n35 - 2006.51.01.012475-5 CESAR ZUCATTI PRITSCH (Adv. CESAR ZUCATTI PRITSCH) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nCESAR ZUCATTI PRITSCH, devidamente qualificado, propõe a presente ação de rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL postulando seja liminarmente determinada sua inclusão na relação de candidatos aprovados no concurso público para ingresso na carreira de Procurador da Fazenda Nacional/2006, atribuindo-lhe os pontos referentes aos títulos apresentados, até o trânsito em julgado da demanda.\r\n\r\nComo causa de pedir, afirma que foi aprovado nas provas objetivas e discursivas com total de 331,20 pontos, situando-se entre os 122 melhores dentre os 643 aprovados. Que, conforme edital, enviou seus títulos à ESAF bem como documentos necessários para sindicância de vida pregressa. No entanto, o edital ESAF 54 de 08/06/2006 ao divulgar os candidatos que tiveram sua inscrição definitiva aceita com parecer favorável de sindicância de vida pregressa, deixou de incluí-lo, facultando recurso no prazo de 3 dias úteis.\r\n\r\nQue então procurou conhecer os motivos da exclusão, sendo informado por telefone que obtivera parecer desfavorável quanto à sindicância de vida pregressa eis que faltava certidão negativa da Justiça Militar Estadual de São Paulo (sendo este um dos 3 estados em que havia residido nos últimos 5 anos).\r\n\r\nAfirma que após muito insistir com a servidora do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, no 2o. dia de prazo obteve a certidão favorável. Que então apresentou dentro do prazo legal o recurso juntando a certidão, único óbice apresentado para sua inscrição definitiva. Entretanto, mesmo apresentado o documento, este teria sido desconsiderado pela Banca Examinadora em evidente má-vontade.\r\n\r\nComo causa de pedir entende que o Edital Regulador não impede a apresentação dos documentos exigidos por ocasião da interposição de recursos.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nCom efeito, o Edital no. 80 de 01/12/2005 que inaugurou o concurso em questão traz as normas disciplinadoras do certame, com as quais o candidato aquiesce tacitamente ao se inscrever (item 6.2).\r\n\r\nO certame previa 5 fases distintas :uma fase de inscrição preliminar (via internet), provas (objetiva e discursiva), inscrição definitiva, fase de sindicância de vida pregressa e fase de avaliação de títulos. Publicado o resultado da prova objetiva e o resultado provisório da prova discursiva, os candidatos aprovados até o limite estabelecido no item 8.5.2 (candidatos habilitados até a milésima colocação), foram intimados por edital para : a) requerer inscrição definitiva; b) apresentar documentos referentes à sindicância de vida pregressa; c) apresentar títulos.\r\n\r\nDentre os documentos a serem apresentados para a sindicância de vida pregressa, estavam as certidões da Justiça Militar dos lugares em que o candidato houvesse residido nos últimos 5 anos (item 9.2.1, item a), documento esse que o autor não nega haver deixado de apresentar inicialmente. Veja que o item 9.2.2 é claro que a entrega dos documentos previstos no sub-item 9.2.1 deveria ser feita sob pena de exclusão do certame. Por sua vez, o item 9.2.6 é claro ao determinar que deixar de apresentar a documentação exigida é causa de eliminação do concurso. No curso da sindicância, apenas a banca poderia fazer diligências a fim de obter elementos informativos outros a respeito do candidato, mas no caso a sindicância já se havia encerrado com resultado desfavorável ao autor, sendo certo que o item a que o autor se reporta para justificar seu recurso (item 9.1.7) referia-se à decisão da inscrição definitiva e não da fase de vida pregressa.\r\n\r\nFato, portanto, é que o autor deixou de apresentar documento necessário no prazo fixado no edital e que o certame não admitia hipótese de apresentação intempestiva de documentos para análise de vida pregressa, sendo certo ainda que o autor estava ciente dos termos do edital.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a liminar, eis que, ausente o pressuposto de verossimilhança da alegação autoral\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.013245-4 GENEZIO RAUL GOUVEIA (Adv. ASSIS VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Entendo que \"a estimação do valor da indenização, logo na petição inicial, conserva o direito pleno de defesa do réu. É necessário que ele conheça a exata extensão do pretendido pelo autor, em termos econômicos, para não se ver impedido de questioná-lo da maneira mais ampla possível, inclusive fazendo provas sobre o exagero da quantia pleiteada\"(Antônio Jeová Santos, \"Dano Moral Indenizável\", 3a. ed, pg. 535).\r\n\r\nPor outro lado, os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei nº 10.259/2001, art. 3º, parágrafo 3º).\r\n\r\nAssim sendo, emende o autor sua inicial formulando pedido adequado por estimativa ou indicando os critérios para fixação futura da indenização e atribua valor à causa compatível com o rito eleito e o benefício patrimonial pretendido. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, junte declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas judiciais devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50. (MA/ap)\r\n\r\n37 - 2006.51.01.013400-1 MASTER ADMINISTRACAO DE PLANOS DE SAUDE LTDA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Conforme certidão de fls. retro, não há conexão entre as causas apontadas, eis que não lhes é comum o objeto ou a causa de pedir.\r\n\r\nINEXISTE, portanto, a prevenção apontada.\r\n\r\nÀ SEADI para a livre distribuição. (anl)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n38 - 99.0018781-4 TELERJ-TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, FABIO COUTINHO KURTZ) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . Fls. 580 - Defiro. Reiterem-se os ofícios de fls. 684 e 699 fixando-se prazo de 5 (cinco) dias para seus atendimentos sob as penas da lei. Com o cumprimento, certifique-se e dê-se vista pelo prazo de 5 (cinco) dias à União Federal. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n39 - 2000.51.01.002862-4 VERA REGINA DE MATOS DE FREITAS TRAVASSOS (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO) x DELEGADO DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) à impetrante para revisão dos seus cálculos.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n40 - 2000.51.01.015939-1 ARMCO STACO S/A IND/ METALURGICA (Adv. THANIA REGINA GOMES RIBEIRO) x CHEFE DO POSTO FISCAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS - GERENCIA REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO/RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado e cumprimento do acórdão de fls. 123/124 e para que informe quanto ao deslinde do processo administrativo de n° NFLD DEBCAD 35.056.815-4.\r\n\r\nApós, à impetrante, em 10 (dez) dias, para que informe se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n41 - 2001.51.01.021845-4 ALBERTO ALMADA RODRIGUES (Adv. JOSE PAULO DOS SANTOS) x SUPERINTENDENTE GERAL DO PESSOAL DA UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de intimação de eventuais interessados para habilitação como sucessores de Alberto Almada Rodrigues em 30 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n42 - 2004.51.01.015081-2 LEA MATTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito e cumprimento do acórdão de fls. 123/126 e sentença de fls. 92/93.\r\n\r\nManifestem-se as impetrantes, em 10 (dez) dias, informando se ainda têm algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n43 - 2005.51.01.014643-6 MAURICIA ANDRADE PEREIRA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DO FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO. . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado e cumprimento da decisão de fls. 132/134.\r\n\r\nManifeste-se a impetrante, em 10 (dez) dias, informando se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n44 - 2005.51.01.023047-2 RED FISH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME (Adv. TULIO CRISTIANO M. RODRIGUES, BIANCA G LACERDA) x INSPETOR CHEFE DO SERVICO DE INSPECAO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DO MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000317/2006 FOLHA 80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO “B”\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por Red Fish Comércio de Alimentos LTDA. contra ato dos Ilmos. Srs. Inspetor Chefe do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Chefe da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda - Desembaraço Alfandegário determinando que seja liminarmente determinado às autoridades coatoras que autorizem durante o período todo o período de greve o embarque de pescado fresco destinado à exportação, procedendo as fiscalizações, ou na impossibilidade, liberando o embarque com ou sem o certificado de origem; que a declaração de qualidade do produto assinada por médico veterinário funcionário da impetrante seja reconhecido como certificado de origem; que mantenham plantões de 24 horas nos dias de embarque para fiscalização e liberação da mercadoria independentemente de certificado origem, e confeccionem o certificado de inspeção para exportação internacional; que estabeleça plantões obrigatórios de fiscais de ambos os órgãos federais.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta a impetrante, empresa exportadora de pescado fresco, que em virtude da greve dos servidores federais anunciada para o dia 07/11/2005 e face á natureza perecível de seus produtos, está na iminência de sofrer graves prejuízos. Aduz ainda que a greve é ilegal eis que até hoje não teria sido editada lei complementar que regulamentasse o direito de greve dos servidores públicos federais. Informa ainda que a primeira fiscalização do produto é feita na sede da impetrante, onde recebe o selo SIF, mas que o servidor designado, estando já em greve, ali não mais comparece.\r\n\r\nLiminar parcialmente deferida às fls. 107/108 para determinar ao Serviço de Inspeção Federal que promova a inspeção higiênico-sanitária e tecnológica nas instalações da empresa no prazo de 12 horas; que a seguir emita o SIF; que, ato contínuo, a Vigilância Agropecuária do Galeão e a Inspetoria da Receita Federal promovam as fiscalizações em 6 horas. \r\n\r\nÀs fls. 133/137, informações prestadas pela primeira autoridade impetrada. Aduz, em síntese, que não é parte legítima para figurar no pólo passivo tendo em vista que a empresa tem sede no Espírito Santo, devendo ser cumprida a ordem pela superintendência correspondente. Por fim, informa que procederá o despacho de mercadoria sem a efetiva fiscalização.\r\n\r\nOfício de fls. 139 informando o cumprimento de decisão liminar.\r\n\r\nÀs fls. 164, manifestou-se a segunda autoridade impetrada requerendo a extinção do feito por perda de objeto.\r\n\r\nO Ministério Público Federal opina às fls. 180/182. Alega que as instalações a serem inspecionadas se localizam na cidade de Cabo Frio, estando no âmbito de atribuição da primeira autoridade coatora. Opina pela concessão parcial da segurança, para que se determine tão somente a inspeção das mercadorias.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nQuanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela primeira autoridade impetrada, não merece prosperar. Como ressaltado pelo Ministério Público Federal, as instalações a serem inspecionadas se localizam em território sob atribuição da autoridade.\r\n\r\nCom efeito, face à essencialidade dos serviços públicos, não se pode admitir movimento grevista dos servidores que não garanta um mínimo de continuidade de suas atividades. A ilegitimidade do movimento já está reconhecida.\r\n\r\nPor outro lado, a greve não pode servir de escusa ao cumprimento da lei. \r\n\r\nDesta forma, o direito líquido e certo da impetrante é o de ter seu produto inspecionado, segundo as normas legais, mas não o de ser exportado sem observância destas normas legais que visam à proteção da saúde pública e, em última análise, garantia das relações de comércio internacional do País que poderiam vir a ser abaladas pela exportação de produtos que não passariam em fiscalização sanitária.\r\n\r\nIsto posto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA CONFIRMANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA para determinar ao Serviço de Inspeção Federal que promova a inspeção higiênico-sanitária e tecnológica nas instalações da empresa, e, em seguida, emitido o certificado SIF, determinar à Vigilância Agropecuária do Galeão e à Inspetoria da Receita Federal que promovam, ato contínuo, suas respectivas fiscalizações.\r\n\r\nSem custas nem honorários. Sentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n45 - 2005.51.01.024542-6 CLAUDIA CANDAL MEDICI (Adv. MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO) x COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000319/2006 FOLHA 80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, CONFIRMANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA para que seja sustado o ato de cancelamento da pensão militar, e restabelecido o pagamento do referido benefício à impetrante.\r\n\r\nSem custas nem honorários. Sentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.001289-8 JOSE DE MELO COSTA NETO E OUTROS (Adv. MARLENE SALUM FAHUR) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000318/2006 FOLHA 80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO “B”\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por JOSÉ DE MELO COSTA, CAROLINA OLIVEIRA ARAÚJO PEREIRA, ANA LUIZA FRAGA TOLLOMELLI, PABLO RICARDO ALMADA COELHO, CARLOS COSTA PIMENTEL GONÇALVES, LILIANE NAKABORI E FERNANDA APARECIDA SILVA LIMA, contra ato do Ilmo. Sr. Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária no Rio de Janeiro, postulando seja liminarmente determinado que a autoridade coatora proceda à inscrição dos impetrantes nos seus quadros, independentemente de submissão a exame de suficiência. \r\n\r\nComo causa de pedir afirmam que colaram grau no curso de Medicina Veterinária em 06/01/2006 e que, com base em Resolução ilegal do Conselho Federal de Medicina Veterinária, o Conselho Regional vem exigindo a sujeição dos bacharéis a exame de certificação não previsto em lei como condição para o exercício da profissão. \r\n\r\nInicial e documentos de fls.02/79. Custas regularmente recolhidas conforme certidão de fls. 80.\r\n\r\nInformações de fls. 87/98 em que a autoridade coatora afirma que apenas obedeceu ao disposto na Resolução 691 de 25/07/2001 do Conselho Federal de Medicina Veterinária que instituiu o Exame Nacional de Certificação Profissional como requisito indispensável à obtenção da inscrição no órgão, exigindo a apresentação de cópia de diploma.\r\n\r\nDecisão de fls. 100/101 deferindo o pedido liminar.\r\n\r\nO Ministério Público Federal opinou pela concessão da segurança às fls. 124/125.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA Lei 5.517/68 que dispõe sobre o exercício da profissão de médico veterinário exige para tanto apenas a comprovação da aprovação no curso superior respectivo e inscrição no Conselho pertinente, não prevendo a submissão a qualquer exame nacional. A condição de capacitação prevista no D. 64.704/69 deve ser interpretada como sendo a mera obtenção do diploma eis que a lei a que se subordina nada mais prevê.\r\n\r\nDesta forma, qualquer condição imposta aos formandos que não aquelas previstas em lei federal constitui atentado ao princípio constitucional de liberdade de exercício de profissões (art. 5º, inc. XIII).\r\n\r\nIsto posto, CONCEDO A SEGURANÇA CONFIRMANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA, para determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir dos impetrantes a aprovação no exame de certificação profissional para inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária. Sem custas nem honorários. Sentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.007029-1 PRODUTOS ROCHE, QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A (Adv. ANALUIZA LOPES DOS SANTOS) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS DA ANVISA DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000321/2006 FOLHA 80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nO exercício do direito de ação está sujeito ao preenchimento de requisitos mínimos que são as condições de ação e os pressupostos processuais. Sem o preenchimento das condições da ação o autor não faz jus a pronunciamento judicial de mérito e devem permanecer presentes no curso de toda ação. São elas: a legitimidade das partes, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual. \r\n\r\nO interesse processual vem a ser a necessidade e a utilidade da intervenção do Poder Judiciário para obter o bem da vida que se persegue.\r\n\r\nConforme reitera o Eminente Professor e Ministro do Eg. STJ, Dr. LUIZ FUX : “é comum, na prática, que o conflito, enquanto pende o processo, receba alguma solução extrajudicial que torne desnecessária a prestação jurisdicional supervenientemente... nessas hipóteses, utiliza-se na praxe forense a expressão “perda de objeto'' que nada mais é que a falta de interesse processual superveniente, que acarreta a desnecessidade de um pronunciamento.” (Curso de Direito Processual Civil, pg. 155, ed. 2001, Ed. Forense). \r\n\r\nOra, no caso em tela fácil é constatar que não mais se verifica a condição de necessidade ou utilidade da intervenção do Judiciário, tendo em vista o encerramento do movimento grevista que deu causa à impetração deste writ e a análise do pedido liminar de liberação das mercadorias listadas na Licença de Importação de n° 06./0559199-4.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 267, inc. VI do CPC. Custas pela impetrante, sem verba de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n48 - 2006.51.01.007760-1 JOYCE FERREIRA CARVALHO (Adv. WASHINGTON L S LEITAO) x DIRETOR DA ESCOLA DE EDUCACAO FISICA E DESPORTOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 37/40 - Reitere-se o ofício de fls. 24 como requerido. Com a juntada, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n49 - 2006.51.01.011275-3 BRANDL DO BRASIL LTDA (Adv. ELOI TAMBOSI) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR DO MINISTERIO DE DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR. . Fls. 109/110 - Cumpra-se o despacho de fls. 94 oficiando-se à autoridade apontada e a seguir à SEADI para anotação. (ma)\r\n\r\n50 - 2006.51.01.013275-2 DANIEL RODRIGUES GONCALVES FERREIRA E OUTROS (Adv. BIANCA RAMOS ROXO) x SECRETARIO EXECUTIVO DO MINISTERIO DA SAUDE E OUTRO. . Deixo para apreciar a liminar após a vinda das informações. Oficie-se.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n51 - 2006.51.01.013288-0 LEILA MARIA TELLES PONTES (Adv. MARCELO LUIZ PERISSE) x ADVOGADO DA UNIÃO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000320/2006 FOLHA 80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nLEILA MARIA TELLES PONTES, devidamente qualificada impetra o presente Mandado de Segurança contra ato de Advogado da União postulando seja liminarmente intimado a enviar em 24 horas ao Ministério da Saúde o mandado de intimação no. 0018.000222-5/2005 expedido pelo Juízo da 18a. Vara Federal nos autos da ação ordinária no. 2005.51.01.010989-0. Requer gratuidade de Justiça.\r\n\r\nComo causa de pedir afirma que propôs a ação em epígrafe em face da União Federal com pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerendo que fosse de imediato determinada a reversão da pensão civil deixada por sua mãe (ex-servidora do Ministério da Saúde falecida em 03/09/1994) e que fora deferida a seu pai, cônjuge sobrevivente também já falecido em 28/05/2000, o qual a sustentava como filha inválida.\r\n\r\nAfirma que comprovou junto ao Juízo daquela vara que já em 1994 era inválida e que requereu administrativamente a reversão da pensão, sem sucesso. A antecipação dos efeitos da tutela foi deferida pelo Juízo para determinar imediata implantação do benefício. Em 11/01/2006 o oficial de justiça intimou a AGU para cumprimento da tutela antecipada.\r\n\r\nAfirma a impetrante que, ao receber o patrono em seu gabinete, a Juíza da 18a. Vara Federal teria dito que caberia à AGU o envio da tutela antecipada ao Ministério da Saúde, não sendo devido o envio de outra via da decisão ao Ministério da Saúde. Requer, portanto, que este Juízo intime o advogado da União a enviar o mandado de intimação ao Ministério da Saúde.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nCom efeito, a presente demanda é absurda.\r\n\r\nAbsurda também é a prática arraigada de se fazer requerimentos orais aos Juízes sem a devida petição escrita.\r\n\r\nO que a impetrante pretende, na verdade, é que outro juízo promova a execução de decisão liminar concedida pela 18a. Vara Federal. Ora, as medidas legais cabíveis por descumprimento de liminar só podem ser tomadas pelo juízo responsável pelo processo.\r\n\r\nPor outro lado, deve a autora requerer por escrito naquele processo as providências necessárias para que a liminar seja acatada e, uma vez negadas as providências pelo Juízo competente, interpor o recurso cabível. A mera visita a gabinete de juiz, no entanto, não será suficiente para fundamentar seu recurso.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL. Sem custas nem honorários face à gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.013633-2 GIUSEPE BRUNO (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA) x PRESIDENTE DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR-CNEN. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000322/2006 FOLHA 80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nGIUSEPE BRUNO impetra o presente Mandado de Segurança contra ato do ilmo. Sr. Presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear postulando seja liminarmente determinado que averbe em sua ficha funcional o tempo de serviço prestado à empresa SUCOCÍTRICO CUTRALE LTDA. com acréscimos de direito eis que exercido em condições de saúde entre 30/08/1976 a 01/06/1978, expedindo-se nova certidão de tempo de serviço.\r\n\r\nComo causa de pedir afirma que trabalhou para a empresa acima, regido pela CLT e vinculado ao regime geral de previdência. Que após passou a trabalhar para a NUCLEBRÁS sendo afinal transferido para a CNEN onde, por força do advento da L. 8.112/90, teve seu regime transformado para regime jurídico único, passando a vincular-se ao regime próprio de previdência da União Federal. Entende que tem direito à contagem especial do tempo de serviço prestado a CUTRALE eis que exercido em condições insalubres e, portanto, expedição pela CNEN de nova certidão de tempo de serviço.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA Constituição Federal garante a contagem recíproca de tempo de serviço, ou seja, o direito de o segurado ter computado em um regime previdenciário o tempo de vinculação a regime anterior.\r\n\r\nAssim, o servidor público, ex-celetista, tem direito de ter computado no regime próprio de previdência dos servidores públicos civis efetivos federais (gerido pela União Federal), o tempo de vinculação ao regime geral de previdência social (gerido pelo INPS/INSS). Para tanto é expedida certidão de tempo de serviço/tempo de contribuição emitida pela entidade gestora do regime ao qual era vinculado. Cada entidade é unicamente responsável pela soma e caracterização do tempo de serviço ou de contribuição ao seu regime.\r\n\r\nDesta forma, não cabe ao regime próprio de previdência ao qual o impetrante está atualmente vinculado, rever o tempo de serviço declarado pelo INSS na certidão por ele fornecida, aplicando contagem privilegiada em razão do exercício de atividade especial. Tal providência (revisão do tempo de serviço total sob o regime celetista) caberá à entidade gestora do regime geral. Uma vez obtida junto ao INSS a revisão do tempo de serviço celetista vinculado ao regime geral, aí sim caberá à CNEN averbar o novo período. A CNEN apenas averba o tempo de vinculação declarado pelo gestor do regime geral não lhe cabendo rever aquele tempo.\r\n\r\nAlém disso, a verificação do tempo de serviço em atividade especial e saber se faz jus à contagem privilegiada, são questões que demandam dilação probatória, o que é incabível em sede de Mandado de Segurança.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL. Custas pelo impetrante, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n53 - 2005.51.01.014353-8 WELSON ALMEIDA DE SIQUEIRA (Adv. JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA, CARLA DA SILVA DE BRITTO PEREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação de fls. 98/106 no efeito meramente devolutivo. A(o) Apelada(o) para contra-razões, no prazo legal. Com a vinda das contra-razões, ou certificada a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n54 - 2005.51.01.021950-6 FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Adv. LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA) x GERENTE GERAL DE ESTRUTURA E OPERACAO DE PRODUTOS DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS E OUTRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 316/350 no efeito meramente devolutivo. A(o) Apelada(o) para contra-razões, no prazo legal. Com a vinda das contra-razões, ou certificada a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.490229-8 DBA ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA (Adv. RENATA MARIA P. NOVOTNY, BRUNO DE ABREU FARIA) x DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO RIO DE JANEIRO - DERAT. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000323/2006 FOLHA 56 . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nDBA ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA. ofereceu Embargos de Declaração da sentença de fls.427/429, proferida neste Mandado de Segurança que impetra contra ato do Ilmo. Sr. Delegado da Delegacia de Administração Tributária do Rio de Janeiro - DERAT com fulcro no art.535, incs. I e II do CPC, ao argumento de que padece de vício de omissão eis que teria deixado de apreciar pedido de cancelamento de débitos.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA sentença é clara ao extinguir o feito por perda de objeto eis que a certidão perseguida já havia sido obtida em sede administrativa. A mesma clareza, entretanto, não se vislumbra na inicial onde se requer uma providência em liminar (item I) e a seguir, seja a liminar confirmada (?) para se obter outra providência. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado no decisum. De resto, a verificação da quitação demandaria dilação probatória, incabível em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nPor outro lado, a sentença deve obrigatoriamente se restringir ao pedido, mas não à fundamentação jurídica deste. Tampouco está o Juízo adstrito à fundamentação da defesa. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da sentença. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de apelação.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n56 - 90.0009269-8 MJ EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. CELIO SALLES BARBIERI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. DALTON MIRANDA). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 249/250 - Considerando o deferimento da reserva de crédito feita pelo juízo da 4ª Vara Federal de Execuções Fiscais em razão da Execução Fiscal autuado sob o n° 2001.51.01.0515335-8, e que o saldo da conta judicial é inferior ao valor solicitado, INDEFIRO O PEDIDO DE LEVANTAMENTO.\r\n\r\nOficie-se ao juízo da 4ª Vara Federal de Execuções Fiscais informando da decisão de fls. 244. Oficie-se também à CEF para que tome as medidas necessárias a fim de transferir a conta de fls. 254 para disposição daquele juízo.\r\n\r\nCom as respostas, certifique-se, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n57 - 2003.51.01.027809-5 CONSELHO REGIONAL DE ESTATISTICA - 2A. REGIAO (Adv. AMARILIO DE AQUINO MALAQUIAS) x CONSELHO FEDERAL DE ESTATISTICA (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fls. 119/120 - O benefício da prioridade de tramitação é deferido em favor das partes e não dos advogados. Isto posto, indefiro.\r\n\r\nII - Tendo em vista o advento da Lei 11.232/2005 que extinguiu o processo de execução de obrigação de pagar quantia certa fixada em título judicial, intime-se o Conselho Regional de Estatística para comprovar o cumprimento do julgado em 15 (quinze) dias, depositando o montante de R$ 5.417,00 (cinco mil quatrocentos e dezessete reais) postulado a título de verba de sucumbência.\r\n\r\n(pv/al/MA)\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n58 - 00.0309449-9 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA PAIVA) x MARCILIO PEDRO LEMOS E OUTRO (Adv. MANOEL FRANCISCO DE OLIVEIRA GARCIA, MARCELO RIBEIRO ERTHAL). . Fls.457 - Tendo em vista que o expropriado SEBASTIÃO MARTINS DE SOUZA e MARCILIO PEDRO LEMOS já foram pessoalmente intimados quanto ao depósito da indenização (fls.441 e 444) e que apenas o primeiro efetuou levantamento da sua parcela (fls.451), nada mais reclamando (fls.454, item I), em vista do disposto no art.34 do Decreto lei nº 3.365/41, reconsidero o item II de fls.454 para manter o depósito do numerário até que o interessado promova o seu levantamento.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n59 - 2006.51.01.013511-0 RV DELVAUX REPRESENTACOES LTDA (Adv. APARECIDA ALVES FERREIRA) x CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO RIO DE JANEIRO - CORE. . I - Ao propor a demanda é ônus do autor apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incs. III e IV, art. 284).\r\n\r\nEsclareça a parte autora a natureza da ação pretendida, eis que na ação especial de consignação de pagamento não é cabível pedido de antecipação de tutela, que só é cabível em ação de conhecimento de rito ordinário ou sumário. Por outro lado, este deve ser reprodução parcial ou total do pedido definitivo, o que não ocorre no caso. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, junte declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas judiciais devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50, bem como atribua à causa valor compatível com o rito eleito e o proveito econômico pretendido, complementando-se as custas, caso necessário.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(MA/ap)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n60 - 2004.51.01.001413-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR PORTO) x MARINALVA ALBUQUERQUE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a diligência realizada no endereço constante na inicial foi negativa e o endereço encontrado na pesquisa realizada no site da Receita Federal não foi localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, conforme pesquisa acostada às fls. 56, dê-se vista à CEF para dar prosseguimento ao feito no prazo de 30 dias, indicando o endereço correto da executada, sob pena de extinção.\r\n\r\n(lsa)\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n61 - 2006.51.01.013214-4 JAIRA MAIA FREIRE DA SILVA RAMOS (Adv. PAULO CESAR FERNANDES DE SIQUEIRA, GLORIA CRISTINA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . I - Como reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a Justiça Federal não tem competência para decidir processos de jurisdição voluntária (Conflito de Competência nº 17.431/SC, 1ª. Seção, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, votação unânime, julgamento de 28/08/96).\r\n\r\nAssim sendo, fixo prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora emende a inicial formulando pedido adequado a uma ação condenatória e demonstrando a existência de lide (pretensão resistida), sob pena de declínio da competência para uma das varas da Justiça Estadual.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, traga aos autos declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas judiciais devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos. (MA/ap)\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATORIA\r\n\r\n62 - 2006.51.01.013470-0 DALILA TEXTIL LTDA x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Cumpra-se, expedindo o competente mandado. Após, devolva-se ao Juízo deprecante, com as nossas homenagens, observadas as cautelas de praxe.(MA/ap)\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n63 - 2004.51.01.015931-1 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO) x J J INÁCIO COMÉRCIO E SERVIÇOS ME. (Adv. ANA MARIA SCHMITT LEAL). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000324/2006 FOLHA 81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 23,24\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTrata-se de ação de cobrança pelo rito sumário proposta por ECT em face de J.J. Inácio Comércio e Serviços ME, objetivando a condenação da ré ao pagamento de R$ 2.324,79 (dois mil, trezentos e vinte e quatro reais e setenta e nove centavos), atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios na razão de 0,033% ao dia, além de multa contratual na razão de 2%.\r\n\r\nComo causa de pedir alega que as partes firmaram Contrato de Prestação de Serviços nº 050201342-7 para recebimento, tratamento e distribuição de objetos postais em 10 de dezembro de 2002 (fls. 41/47) e, que a ré deixou de quitar faturas pertinentes ao período de 14/07/2003 a 14/12/2003 em descumprimento aos termos do contrato. Aduz que após várias tentativas de acordo para recebimento do débito, a ré firmou Termo de Confissão de Dívida (fls. 49/51) assumindo o débito de R$ 1.616,61 (mil, seiscentos e dezesseis reais e sessenta e um centavos) a ser pago em 5 (cinco) parcelas, tendo pago apenas 2 (duas) e que após a assinatura do termo de confissão foi reativado o serviço prestado, razão pela qual posteriormente novas faturas foram emitidas e não quitadas.\r\n\r\nAta de audiência de conciliação realizada no dia 24/11/2005 às fls 72, em que a empresa ré compareceu desassistida sendo-lhe então deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e nomeada advogada dativa a Drª. Ana Maria Schimitt Leal (fl. 98). \r\n\r\nPela empresa ré foi requerido às fls. 101, que a ECT esclarecesse sobre qual dos termos está sendo cobrada, se quanto ao contrato de fls. 41 ou quanto ao acordo de fls. 49. A pergunta foi respondida nesta audiência quando a ECT esclareceu que após a confissão de dívida o serviço foi reativado e a ré deixou de quitar o acordo celebrado e as faturas posteriormente emitidas, razão pela qual pretende a cobrança do valor objeto da confissão e das faturas seguintes. \r\n\r\nA parte autora juntou petição de fls. 109 requerendo a decretação da revelia, o que foi deferido nesta audiência. \r\n\r\nRenovada a citação e iniciada a presente audiência sem acordo, sendo este o relatório e nada mais havendo a requerer, passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, a procedência é de rigor.\r\n\r\nA ECT vem a juízo reclamar o não pagamento de dívida confessada conforme documento de fls. 49/51, bem como de faturas não quitadas posteriores à confissão de dívida. \r\n\r\nA parte ré não impugnou em qualquer momento o montante cobrado, nem tampouco negou sua inadimplência. \r\n\r\nNo termo de acordo e confissão de dívida de fls. 49/51, foi pactuado que as parcelas seriam corrigidas monetariamente pela variação do IGP-M (FGV) até a data da assinatura do acordo (05/03/2004). A cláusula segunda do termo em comento prevê ainda que, em caso de inadimplência, além do vencimento antecipado das demais parcelas, sobre o valor corrigido da prestação haveria incidência de multa na razão de 2% e, juros no patamar de 1% ao mês, que dividido por 30 chega à razão de 0,033% ao dia (como consta no pedido de fls.7).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 2.324,79 (dois mil, trezentos e vinte e quatro reais e setenta e nove centavos), relativo ao valor de confissão de dívida e às faturas posteriores, corrigido monetariamente pelo IGP-M/FGV desde cada vencimento, acrescido de multa de 2% e juros moratórios de 0,033% ao dia. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo moderadamente em 5% sobre o valor da condenação, observando-se entretanto, o disposto no artigo 12 da Lei nº. 1.060 de 1950.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro, requisitando-se os honorários em função da atuação da advogada dativa do Quadro da Assistência Judiciária.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n64 - 2006.51.17.000946-4 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES) x ARMANDO ANTONIO DOS SANTOS - ESPOLIO (Adv. NAO CONSTA). . De acordo com o disposto no art.253, inciso II, do CPC, na redação dada pelo art. 4º, da Lei nº 11.280, de 16/02/2006 e tendo em vista que no processo nº 2000.5101010131-5 foi prolatada sentença extinguindo o feito sem resolução de mérito por não concorrer qualquer das condições da ação (art. 267, inciso VI, do CPC), EXISTE a prevenção apontada (fls. 31/34).\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n(anl)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n65 - 2003.51.01.006844-1 RICARDO ASSUMPCAO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA-COHASGON (Adv. ANA FIGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Em vista da decisão de fls. 236/238 cumpra-se o despacho de fls. 220.\r\n\r\n(Ma/al)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n66 - 2004.51.01.001117-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x PEDRO DE OLIVEIRA MONTEIRO E OUTRO (Adv. JOSE ANTONIO GALVAO DE CARVALHO). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.77/79, somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(pv/rf)\r\n\r\n67 - 2004.51.01.017874-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x JANETE VIEIRA ADRIANO (Adv. LEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA, ANTONIO L. MEIRELLES QUINTELLA). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nJANETE VIEIRA ADRIANO ofereceu Embargos de Declaração da sentença de fls. 94/95, proferida nestes Embargos à Execução que move em face da CEF com fulcro no art.535, incs. I e II do CPC, ao argumento de que padece de vício de omissão eis que teria deixado de apreciar aspectos relevantes, tais como : a) que a embargada não firmou termo de acordo, logo, não haveria motivo para aplicação do percentual de 16,64% em janeiro de 1989; b) o título executivo impôs aplicação do percentual de 42,72% naquele mês e não 16,64%.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA CEF interpôs os presentes embargos à execução da ação ordinária no. 2003.5101009163-3 postulando: a) anulação da execução, por entender que deveria ter sido requerida na forma do art.632 (para mera recomposição da conta já inativa); b) alternativamente, redução da execução face ao excesso eis que em seus cálculos a exeqüente não teria considerado os percentuais creditados administrativamente : assim, no tocante ao percentual de 42,72% reconhecido como devido pelo título para o mês de janeiro de 1989 deixou de considerar no cálculo o percentual de 22,36% creditado à época, aplicando o índice integralmente derivando na aplicação do percentual de 65,08% para o mês em tela. \r\n\r\nApós a impugnação da embargada (fls.27 e 42/53), os autos foram remetidos à Contadoria para verificação de excesso, sendo que foi expressamente determinado que fosse deduzido o percentual aplicado administrativamente na época de cada expurgo (fls.57).\r\n\r\nA Contadoria então elaborou o parecer de fls.60 e os cálculos de fls.61/71 onde reconheceu a existência de excesso eis que efetivamente a embargada usou o índice “cheio” sem considerar que parte do percentual devido em janeiro de 1989 já havia sido concedido administrativamente.\r\n\r\nDada vista às partes, a embargada se insurgiu contra o parecer às fls.80/90 pretendendo fosse aplicado o índice cheio, sem dedução do valor aplicado administrativamente pois tal não teria sido previsto na sentença. Foi então prolatada a sentença de fls.94/95 para reconhecer a procedência dos embargos para acolher os cálculos da CEF que confessou montante de dívida superior àquele obtido pela Contadoria.\r\n\r\nOra, são pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA sentença recorrida é clara ao acolher o parecer da Contadoria que apontou equívoco nos cálculos da exeqüente que deixou de compensar o montante efetivamente aplicado na correção da conta fundiária em janeiro de 1989, aplicando o índice cheio reconhecido como devido naquele período. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado.\r\n\r\nPor outro lado, a sentença deve obrigatoriamente se restringir ao pedido, mas não à fundamentação jurídica deste. Tampouco está o Juízo adstrito à fundamentação da defesa. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da sentença/decisão. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de apelação.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nIntime-se e publique-se.\r\n\r\n68 - 2004.51.01.020646-5 HELOISA HELENA FONSECA DIAS (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . ...., à embargante para réplica e especificação de provas no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(anl/lp)\r\n\r\n69 - 2005.51.01.026145-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA) x EWERTON DA SILVA SOUZA (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA). . \r\n\r\nAo Contador para que verifique se procede a alegação de excesso de execução, elaborando parecer e conta, observando os critérios fixados no título executivo:\r\n\r\na) reajuste do saldo da conta fundiária nos meses de junho/87, janeiro/89, março/90, abril/90, maio/90, fevereiro/91 nos índices de 18,02%; 42,72%; 44,80%; 5,38%; 7,00%; respectivamente, em conformidade com a decisão prolatada às fls.187/188 e 219/220 dos autos principais, reduzindo os percentuais já aplicados em cada período, com reflexo nos saldos posteriores;\r\n\r\nb) correção monetária desde quando devidas as parcelas das diferenças;\r\n\r\nc) juros de mora no percentual de 6% ao ano a partir da citação;\r\n\r\nd) honorários advocatícios fixados em 10%;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela embargante.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n70 - 2006.51.01.011275-3 BRANDL DO BRASIL LTDA (Adv. ELOI TAMBOSI) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR DO MINISTERIO DE DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por Brandl do Brasil LTDA. contra ato do Ilmo. Sr. Coordenador Geral do Departamento de Operações de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior postulando que seja liminarmente determinado à autoridade impetrada que expeça as licenças necessárias para a importação com o pagamento dos impostos correspondentes às duas prensas “transfer” declaradas na LI de n° 06/0178011-3.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que importou as referidas prensas da Alemanha; que as mesmas têm vida útil de 8 a 10 anos; que a importação foi indeferida por entender a autoridade impetrada que a vida útil do bem se esgotou (fls.38); e, enfim, que os requisitos estabelecidos pelo art. 22 da Portaria DECEX 8 de 1991 restam atendidos.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/89. Custas regularmente recolhidas conforme certidão de fls. 90. Laudos apresentados pela impetrante às fls. 54/55 e 56/61. Consta dos mesmos que o tempo restante de vida útil da maquinaria importada é de 10 (dez) anos.\r\n\r\nApesar de regularmente notificada, a autoridade impetrada não apresentou as informações.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA portaria de n° 370 do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo alterou a redação da Portaria DECEX n. 8 de 13/05/1991, para que o art. 22 passasse a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 22. Serão autorizadas importações de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, ferramentas, moldes e contêineres para utilização como unidade de carga, na condição de usados, atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:\r\n\r\na) omissis\r\n\r\nb) tenham, na data do registro do pedido de importação, idade inferior ao limite de sua vida útil, o que deverá estar devidamente comprovado em laudo técnico de vistoria e avaliação apresentado junto com o pedido de guia de importação, ou documento equivalente.”\r\n\r\nDesse modo, não vislumbro a presença do fumus bonus iuris, requisito indispensável à concessão da medida liminar. Como se depreende dos documentos acostados à exordial, as prensas cuja liberação se pretende têm idade de 43 anos (fls. 54), muito superior ao limite de sua vida útil. Desta feita, o indeferimento tem amparo no enunciado legal transcrito, razão pela qual não se verifica a existência de ilegalidade.\r\n\r\nIsto exposto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, voltando a seguir conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n71 - 2005.51.01.012350-3 VERA LUCIA PANFILIMENICUCCI (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR, CECILIA KERR JOIA, CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA, danielle rodrigues de sousa, FLAVIA MARTINS AFFONSO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, LEILA MATHEUS REGA, LEONARDO FAUSTINO LIMA). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 16784"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-22\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-9\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-49\r\n\r\nALESSANDRA CERUTTI PORTO-47\r\n\r\nALINE DA COSTA FONTES-3\r\n\r\nAMELIA MONICA DA C. SA DE MELLO-4\r\n\r\nANA CLAUDIA MAZZUCHELLI-24\r\n\r\nANA CRISTINA BACOS-14\r\n\r\nANA LUISA DE S C DE MELO-20\r\n\r\nANANCI BARBOSA RODRIGUES DE AMORIM-32\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-42\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-12, 42\r\n\r\nANITA MARA FERNANDES C ZIDERRICH-46\r\n\r\nANTONIO DE PADUA W.G.DE FREITAS-38\r\n\r\nARNALDO C.P. DE MEDEIROS MONTENEGRO-32\r\n\r\nCARLA IZABEL BONFIM-13\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-7\r\n\r\nCARLOS GOMES MONTEIRO-4\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-13\r\n\r\nCAROLINA QUEIROZ DE LUCENA E MELLO-29\r\n\r\nCELIO DE SOUZA MACHADO-18\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-36\r\n\r\nCERES SANTOS DA SILVA-27\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-6\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-14\r\n\r\nCINTIA GUIMARÃES MORGADO-17, 38\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-47\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-8\r\n\r\nDANIELA GUIMARAES FERNANDES-1\r\n\r\nDANILO DA SILVA-23\r\n\r\nDEBORA LERNER-49\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-44, 46\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-12, 34, 41\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS RODRIGUES-14\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-5\r\n\r\nERIVECIO MENDONCA-14\r\n\r\nERNESTO DUARTE P. JUNIOR-4\r\n\r\nFELICISSIMO DE MELO LINDOSO FILHO-26\r\n\r\nFELIPE SILVA CABRAL-39\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-41\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-4\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-19, 20, 42\r\n\r\nJOEL SIMAO BAPTISTA-13\r\n\r\nJONAS DE OLIVEIRA LIMA-40\r\n\r\nJORGE BLOISE-13\r\n\r\nJOSE GERALDO DE OLIVEIRA-46\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE A. SAMPAIO-32\r\n\r\nJUAN CARLOS R.RODRIGUEZ-36\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-25, 39\r\n\r\nLAURO PINTO APPEL-16\r\n\r\nLEANDRO LIMA-49\r\n\r\nLEONARDO RZEZINSKI-12\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-14, 43\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-15\r\n\r\nLUCIANI E. E SILVA-41\r\n\r\nLUCIANO DA MATTA MELO-1\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-44\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO-37\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-48\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-39\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-25\r\n\r\nMARCELO CURVELLO REZENDE-45\r\n\r\nMARCELO PAAR SANTIAGO-26\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-45\r\n\r\nMARCIO GIORGI DA MATTA MELO-1\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-13\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-3\r\n\r\nMARIA DAS DORES R. S. TERRA-26\r\n\r\nMARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO-48\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-43\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-11\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-44\r\n\r\nMAURO DANTAS PINTO GUIMARAES-37\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-17\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-2\r\n\r\nNADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE-43\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-17, 42\r\n\r\nNAO CADASTRADO-21\r\n\r\nPATRICIA DE JESUS DA SILVA-4\r\n\r\nPAULO MALTZ-14\r\n\r\nPEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD-29\r\n\r\nPORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO-40\r\n\r\nREGINA CELIA S. MONTEZ-33\r\n\r\nRENATO ALLEVATO-8\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-18\r\n\r\nRICARDO MOREIRA MORAGAS-11, 34\r\n\r\nRITA DE CASSIA PIRES GIACOMO-6\r\n\r\nROBERTO CARVALHO DE SOUZA-14, 19\r\n\r\nROBERTO PONTES DIAS-40\r\n\r\nRODRIGO DO AMARAL RIBEIRO-2\r\n\r\nRODRIGO LESSA PEREIRA-35\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-41\r\n\r\nROGERIO FRAGA MERCADANTE-33\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-5, 6\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-10\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-7\r\n\r\nROSILENE DE OLIVEIRA-38\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3, 32, 33, 4\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-31\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-7\r\n\r\nSERGIO TOSTES-30\r\n\r\nSIDNEY PEREIRA COSTA-28\r\n\r\nSILVIO ESTRELA MALLET-16\r\n\r\nTAISSA RIBEIRO DE PAIVA-2\r\n\r\nTERESA CRISTINA DE SOUZA FILGUEIRAS-46\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-13, 16, 5, 6\r\n\r\nVIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM-21\r\n\r\nWILSON JUDICE MARIA JUNIOR-15\r\n\r\nWILTON LOPES MACHADO-36\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKELLY MEIRE PEIXOTO MENEZES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000095\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.007212-0 SAC SOC/ AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (Adv. MARCIO GIORGI DA MATTA MELO, LUCIANO DA MATTA MELO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. DANIELA GUIMARAES FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000483/2006 FOLHA 121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO delimitado pelos títulos de fls. 52/81, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, condenando a Autora em custas e em honorários advocatícios de 5% sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido (Súmula 14/STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.011119-0 ORTO TRAUVA ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA DE VISTA ALEGRE LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO, TAISSA RIBEIRO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls. 119/120: Recebo como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nII - Deve ser indeferida a antecipação da tutela requerida, eis que ausente um de seus requisitos legais (art. 273 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCom efeito, pretende a Autora que seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao IRPJ e à CSLL, com base de cálculo presumida superior a 8% e 12%, tendo em vista o alegado enquadramento como prestadora de serviço hospitalar, alcançada pela alíquota reduzida prevista no caput do art. 15 da Lei n.º 9.249/95.\r\n\r\nNo entanto, não se mostram verossímeis as alegações formuladas, uma vez que, para os fins da benesse fiscal pretendida, faz-se necessária a comprovação de que o contribuinte efetivamente oferece serviços tipicamente hospitalares, com a infra-estrutura e recursos a estes inerentes, não bastando a asserção meramente formal de que tem por objeto social tal atividade, como ratifica a seguinte ementa: \r\n\r\n\"IMPOSTO DE RENDA - ALÍQUOTA DE 8% - LEI Nº 9.249/95 - SERVIÇOS HOSPITALARES - ABRANGÊNCIA - CLÍNICA DE IMAGEM RADIOLÓGICA.\r\n\r\n- Para o fim de se beneficiar da alíquota diferenciada de 8% do Imposto de Renda não basta o enquadramento genérico da empresa no conceito de \"serviços hospitalares\". O estabelecimento há de caracterizar-se por atividades preponderantemente hospitalares, contendo uma estrutura complexa e organizada de tal modo que possibilite a internação do paciente.\r\n\r\n- Os estabelecimentos que oferecem serviços relacionados a exames clínicos e análises clínicas (laboratoriais, radiológicas, ecográficas, imagem, etc.) não desempenham atividades essencialmente hospitalares.\r\n\r\n- Isso porque carecem de recursos materiais e humanos cujos custos possam justificar o tratamento tributário diferenciado da forma pre vista no art. 15 da Lei nº 9.249/95.\" (TRF 4a Região, AC 200371000311590/RS, 1a Turma, DJU 14/12/2005 p. 580). \r\n\r\nImporta ressaltar, outrossim, que o objetivo da sociedade autora consiste em \"Clínica de Ortopedia em Geral, com Radiologia Ortopédica e Fisioterapia, bem como o atendimento médico em geral, sem internação\" (fl. 62, cláusula segunda do contrato social), o que não parece, em exame perfunctório, configurar prestação de serviços hospitalares.\r\n\r\nPor conseguinte, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA pleiteada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP. I. \r\n\r\n(m)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.010135-7 ELZA CANDIDA SOARES (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Recebo a apelação de fls. 77/82 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 98.0047703-9 MOACYR ANTONIO FIORAVANTE E OUTROS (Adv. CARLOS GOMES MONTEIRO, AMELIA MONICA DA C. SA DE MELLO) x ANTONIO AMILCAR DE OLIVEIRA LIMA (Adv. ERNESTO DUARTE P. JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE) x SERGIO DOURADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x VICE REY EMPREENDIMENTO E CONSTRUCOES LTDA (Adv. PATRICIA DE JESUS DA SILVA). . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n5 - 99.0006837-8 EDISON PARPINELLI CORTEZ E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Aguarde-se por 10 dias pela comprovação do pagamento da última parcela dos honorários periciais, sob pena deste Juízo considerar que houve desistência tácita da produção da prova pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n6 - 2000.51.01.022955-1 ARENO DE MIRANDA PARENTE JUNIOR (Adv. RITA DE CASSIA PIRES GIACOMO) x ELEONORA VIANA RANGEL PARENTE E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA, CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 229 - Tendo em vista que a executada JORGETA HADDAD PARENTE efetuou o pagamento do débito, relativo aos honorários de sucumbência, DECRETO a extinção da execução em relação à mesma, com fulcro no art. 794, inc. I, do CPC.\r\n\r\nFls. 233/234 - Expeça-se alvará para levantamento do depósito efetuado (fl. 229), em favor da ADVOCEF, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557) que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n7 - 2004.51.01.011334-7 MIGUEL PEREIRA NETO E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fl. 224:\r\n\r\nI - Tendo em vista que o valor requerido pelo Perito mostra-se absolutamente razoável e compatível com a complexidade da tarefa a ser desempenhada, e verificando que se trata de parte beneficiária da gratuidade de justiça, arbitro os honorários periciais em R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais), valor permitido pela Tabela de Honorários anexa à Resolução nº 440/05, a serem pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo, ou, se houver solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nII - Intime-se o autor Renan Moreira Lacerda para que junte no prazo de 10 dias os documentos requeridos pelo Perito, referentes ao período de dezembro de 1996 até a presente data:\r\n\r\na)declaração dos percentuais de aumento salarial emitida pelo empregador, em papel timbrado da empresa, ou:\r\n\r\nb)cópia dos contracheques, ou:\r\n\r\nc)cópia da CTPS que contenha: folha identificadora do portador da CTPS; folha do contrato de trabalho; data de admissão e saída do emprego; folha da contribuição sindical, de aumento salarial e de anotações gerais, onde constem outros aumentos salariais. \r\n\r\n(r)\r\n\r\n8 - 2005.51.01.016901-1 CARLOS ALBERTO AZEVEDO ALVES (Adv. RENATO ALLEVATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . 1 - Recebo as apelações de fls. 184/186 e 188/199 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista às partes apeladas para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(k)\r\n\r\n9 - 2006.51.01.005243-4 MARINETE DE LIMA SOARES (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Decreto a revelia do Cartório do 4o OFÍCIO DE Registro de Imóveis, uma vez que, devidamente citado, deixou de oferecer resposta.\r\n\r\nManifeste-se a autora sobre a contestação da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n10 - 2006.51.01.011731-3 ANDRE LUIZ PACHECO DE MEDEIROS E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça (art. 4o, da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nII - A antecipação dos efeitos da tutela pleiteada merece ser deferida apenas em parte.\r\n\r\nInicialmente, cumpre notar que a jurisprudência dos Tribunais, principalmente do Excelso Supremo Tribunal Federal, já se pacificou quanto à constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66, admitindo, portanto, a execução extrajudicial de imóveis.\r\n\r\nCom relação ao pedido de depósito, verifica-se que a parte autora se encontra em atraso com o pagamento de suas prestações mensais desde setembro de 2002, não havendo, nos autos, prova inequívoca do alegado direito ao pagamento da prestação em valor inferior ao que vem sendo exigido pela CEF. Ademais, a pretensão de consignar em juízo, para o fim de elidir os efeitos da mora, exige o depósito do montante integral do débito, incluindo-se as prestações vencidas, nos termos dos arts. 334 e 336 do Código Civil. Dessa forma, tendo em vista que foi requerido apenas o depósito das prestações vincendas (cf. letra “c” de fl. 33), não deve ser deferido o depósito requerido, a fim de evitar os atos constritivos legalmente previstos em caso de inadimplemento. \r\n\r\nQuanto ao pedido liminar de exclusão do nome dos Autores em cadastros de proteção ao crédito, merece ser o mesmo deferido, em atenção ao entendimento consagrado na decisão proferida no Ag. Instr. 126155/RJ: “Em relação à não inclusão do agravante em cadastros negativos, já é assente na jurisprudência dos Tribunais o descabimento da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, enquanto perdurar a discussão judicial acerca da dívida.”(TRF/2a Região, Rel. Des. Fed. Antonio Cruz Neto, data da decisão 01.07.2004).\r\n\r\nAssim, DEFIRO, EM PARTE, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, tão-somente para determinar à Ré que, enquanto perdurar a demanda, se abstenha de incluir os nomes dos Autores em cadastros de inadimplentes, ou os exclua, caso já tenha havido a inclusão, salvo se o motivo for diverso da dívida em discussão nos presentes autos. \r\n\r\nIII - Cite-se.(mc)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 93.0063382-1 MOACYR GRUND FILHO E OUTROS (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . 1 - Recebo a apelação de fls. 98/111 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(k)\r\n\r\n12 - 95.0006628-9 HERALDO MOTTA PACCA E OUTROS (Adv. LEONARDO RZEZINSKI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nFls. 670: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n13 - 95.0016557-0 MARIA DULCE HESS JENCARELLI E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE, CARLA IZABEL BONFIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOEL SIMAO BAPTISTA, CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . \r\n\r\nFls. 662/665: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n14 - 96.0078598-8 ELIANE MARIA ESTEVES DE FREITAS E OUTRO (Adv. ANA CRISTINA BACOS) x MARIA JULIA FONTOURA E OUTROS (Adv. ROBERTO CARVALHO DE SOUZA, ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES) x SERGIO MURILO RAMOS DE PAIVA (Adv. ERIVECIO MENDONCA) x GERALDO AUGUSTO FROES DE MIRANDA E OUTRO (Adv. ROBERTO CARVALHO DE SOUZA, ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES) x MAURO KAMLOT (Adv. PAULO MALTZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Forneça a CEF, no prazo de 10 dias, cópias dos ofícios cujo envio noticia às fls. 641/643.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n15 - 98.0002793-9 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS PEREIRA (Adv. WILSON JUDICE MARIA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nFls. 211/215: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n16 - 98.0031251-0 LUIZ EDMUNDO DE ANDRADE E OUTROS (Adv. LAURO PINTO APPEL, SILVIO ESTRELA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Fls. 711/716 - Noticiada a interposição do agravo para fins do art. 526 do CPC, deve a decisão ser mantida pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Fls. 720/764 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n17 - 2002.51.01.025267-3 ADOZINDA ROSA EIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARÃES MORGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000482/2006 FOLHA 121 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, com relação a ANTÔNIO MARIANO e ALCYR LÚCIO DE MORAES, DECRETO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Com relação à aplicação da taxa progressiva de juros, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Por fim, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a creditar em favor dos Autores ADOZINDA ROSA EIRA DA SILVA, DORICEMAR SOARES DE LEMOS E SILVA, MAGDA MORITZ, RODOLFO BOARETO BASTOS e CARLOS ALBERTO CARDOSO DA SILVA os valores relativos à correção do saldo de sua conta vinculada ao FGTS pelos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). O montante apurado ( descontados os valores efetivamente aplicados aos depósitos nos períodos ao mesmo título, bem como quaisquer valores que acaso tenham sido pagos administrativamente ( deverá ser corrigido monetariamente pelos índices do Conselho da Justiça Federal e ter a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação, tudo conforme se apurar na liquidação, quando, sendo necessário, deverá a CEF fornecer os extratos analíticos da(s) conta(s), nos termos do seu dever previsto no art. 7º, inciso I, da Lei nº 8.036/90 e no art. 22 do Decreto nº 99.684/90. \r\n\r\nDispensada a empresa das custas, em vista da disposição prevista pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.102-30. Sem honorários advocatícios, haja vista o disposto no art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.010295-7 SOLANGE MARA DE SOUZA (Adv. CELIO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fl. 191 - Intime-se a CEF, para que, no prazo de 20 dias, forneça a este Juízo todo os extratos de todas as contas FGTS da autora nos meses de 03/1989 e 05/1990 com os créditos de JAM 02/05/90 e 01/03/89 que serviram de base para a confecção dos cálculos, conforme requerido pela Contadoria.\r\n\r\nAtendido, retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n19 - 2004.51.01.022475-3 ALBERTO SAMUEL BENZECRY E OUTRO (Adv. ROBERTO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . \r\n\r\nFls. 133/137: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n20 - 2005.51.01.008265-3 ANTONIA PETROWA ESTEVES (Adv. ANA LUISA DE S C DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 123/127 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n21 - 2005.51.01.009390-0 IRANY DO NASCIMENTO DE CARVALHO (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n22 - 2005.51.01.021359-0 NIVALDO PEREIRA DA SILVA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Forneça a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do termo de adesão subscrito pelo autor.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n23 - 2005.51.01.519631-4 ANA MARIA HUGO DE JESUS (Adv. DANILO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nII - Emende a Autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, para o fim de narrar adequadamente os fundamentos fáticos e jurídicos do pedido, bem como para formular pedido certo e determinado, indicando as \"diferenças\" que entende devidas. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, esclareça a Autora a indicação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para integrar o pólo passivo da presente, tendo em vista que o órgão pagador apontado nos contracheques acostados às fls. 10/56 é o Ministério da Saúde.\r\n\r\n(m)\r\n\r\n24 - 2006.51.01.001598-0 HOSPITAL DE CARIDADE DE VARGEM GRANDE DO SUL (Adv. ANA CLAUDIA MAZZUCHELLI) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . \r\n\r\nManifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n25 - 2006.51.01.005523-0 WILTON ALVES FERREIRA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000480/2006 FOLHA 121 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o autor no pagamento das custas e em honorários advocatícios de 10% do valor da causa atualizado, observada, porém, a condição suspensiva do art. 12 da Lei n.º 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.009887-2 ISOBATA DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. FELICISSIMO DE MELO LINDOSO FILHO, MARCELO PAAR SANTIAGO, MARIA DAS DORES R. S. TERRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Deve ser indeferida a medida liminar, eis que ausente o requisito do periculum in mora.\r\n\r\nVerifica-se, dos documentos que instruem a inicial (fls. 65/68), que o despacho decisório proferido pelo Inspetor de Alfândega do Rio de Janeiro, contra o qual se insurge a Autora, foi proferido e comunicado à interessada em maio de 2005, não restando, portanto, demonstrado o risco de fundado receio de dano irreparável, ou de difícil reparação, ao se aguardar o julgamento definitivo da presente. \r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR pleiteada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP. I. \r\n\r\n(m)\r\n\r\n27 - 2006.51.01.013824-9 GIUSEPPINA ANAMARIA MAROTTA VIEIRA E OUTRO (Adv. CERES SANTOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro a prioridade de tramitação do feito, nos termos da Lei n.º 10.741/2003, devendo a Secretaria proceder à anotação na capa do processo (art. 3º da Resolução n.º 04/01, da Presidência do TRF 2ª Região).\r\n\r\nII - Regularizem os Autores sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, tendo em vista que os substabelecimentos acostados às fls. 20/21 não foram subscritos pela advogada constituída às fls. 18/19. \r\n\r\nIII - No mesmo prazo, promovam os Autores a juntada dos respectivos contratos de locação, ou instrumento análogo, para o fim de instruir a presente, nos termos dos arts. 283 e 284, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\n(m)\r\n\r\n28 - 2006.51.01.014276-9 MERCADO CARIOCA DE INHOAIBA LTDA (Adv. SIDNEY PEREIRA COSTA) x BANCO DO BRASIL S/A. . Não estando as partes elencadas no art. 109 da Constituição da República, esta Justiça Federal é incompetente para apreciação do pedido.\r\n\r\nDo Exposto, caracterizada a incompetência absoluta deste órgão para apreciar a causa, determino a remessa dos autos deste processo para a Justiça Estadual (art. 113 do C.P.C.), dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n29 - 2005.51.01.490324-2 ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A (Adv. PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD, CAROLINA QUEIROZ DE LUCENA E MELLO) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000481/2006 FOLHA 120 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, cassando a liminar deferida à fls. 477. \r\n\r\nCustas pela Impetrante. Sem honorários de advogado, a teor das Súmulas n° 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nTransitada em julgado, converta-se em renda em favor da União, após análise pela autoridade fiscal, o valor necessário à quitação do débito remanescente referente aos créditos nos 40.6.3.005669-60, 40.6.04.005342-88 e 40.6.04.008794-20 (fls. 468/470), facultando-se à impetrante o levantamento do restante, se for o caso. \r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Desembargador Federal Relator do agravo de instrumento interposto, informando da prolação desta sentença.\r\n\r\nP.R.I., notificando-se a autoridade impetrada.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.001274-6 ORGANIZACAO HELIO ALONSO DE EDUCACAO E CULTURA-OHAEC (Adv. SERGIO TOSTES) x CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000484/2006 FOLHA 120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nSem custas e sem honorários de advogado, a teor das súmulas 512 do S.T.F. e 105 do S.T.J.\r\n\r\nApensem-se aos presentes os autos do Agravo de Instrumento n.° 2006.02.01.0018795, convertido em Agravo Retido pelo E. TRF. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.007877-0 HOSPITAL DE CLINICAS RIO MAR BARRA LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000486/2006 FOLHA 120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do Exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e denego a segurança. Custas pela Impetrante, sem honorários de advogado, em atenção às Súmulas 512 do S.T.F. e 105 do S.T.J.\r\n\r\nOficie-se ao D. Desembargador Relator do agravo de instrumento interposto, dando-lhe ciência da prolação desta sentença. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 96.0001074-9 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. JOSE ROBERTO DE A. SAMPAIO, ARNALDO C.P. DE MEDEIROS MONTENEGRO, ANANCI BARBOSA RODRIGUES DE AMORIM) x ISRAEL ARNON SCHEREIBER E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre a certidão negativa de fl. 801 diga o BNDES no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n33 - 2005.51.01.021024-2 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. ROGERIO FRAGA MERCADANTE, REGINA CELIA S. MONTEZ) x DIGIREDE INFORMATICA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 156 - Expeça-se nova carta precatória para citação de DIGIREDE INFROMÁTICA LTDA. e DIGIREDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., na pessoa de seus representantes legais, devendo a carta ser instruída com cópia dos cálculos de fls. 118/124.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n34 - 93.0000865-0 MOACYR GRUND FILHO E OUTROS (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . 1 - Recebo a apelação de fls. 92/104 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(k)\r\n\r\n35 - 2006.51.01.012225-4 SIDNEI GUIMARAES MOURA E OUTRO (Adv. RODRIGO LESSA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifestem-se os Autores sobre a contestação. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n36 - 94.0066979-8 CAVALO MARINHO COMESTIVEIS LTDA/ (Adv. WILTON LOPES MACHADO, JUAN CARLOS R.RODRIGUEZ) x UNIAO FEDERAL (MIN FAZENDA -SEC RECEITA FEDERAL - DEL RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO) (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000485/2006 FOLHA 121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Fl. 102 - Tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito, relativo aos honorários de sucumbência, DECRETO a extinção da execução, com fulcro no art. 794, inc. I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora realizada (fls. 94/95).\r\n\r\nFl. 104 - Oficie-se à CEF para que proceda à conversão em renda da União do saldo da conta nº 26002923-7 (guia à fl. 102), conforme solicitado pela União Federal (Fazenda Nacional), utilizando-se o código ali informado.\r\n\r\nInforme também a CEF a data da conversão, o valor total convertido e a confirmação do código de Receita usado para a conversão.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à União Federal (Fazenda Nacional), pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n37 - 2005.51.01.005215-6 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES). . Fls. 264/276 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n38 - 2006.51.01.008500-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARÃES MORGADO) x FARLEY CAMPOS E OUTRO (Adv. ANTONIO DE PADUA W.G.DE FREITAS, ROSILENE DE OLIVEIRA). . 1 - Recebo a apelação de fls. 34/41 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(K)\r\n\r\n39 - 2006.51.01.012004-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x ELIANE SANTOS ARRAIS E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL, FELIPE SILVA CABRAL). . 1 - Recebo a apelação de fls. 26/29 no efeito devolutivo (inc. V do art. 520 do CPC).\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(k)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n40 - 94.0006503-5 ROBERTO ANTONIO SILVA DE MIRANDA E OUTROS (Adv. PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ROBERTO PONTES DIAS, JONAS DE OLIVEIRA LIMA). . Fl. 1389 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos esclarecimentos prestados pela Contadoria.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 93.0010663-5 DEMERVAL GARCIA DA SILVA (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA, LUCIANI E. E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fls. 344/348 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n42 - 94.0045444-9 CREMILDA DE SOUZA CARDOZO BRUM E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, NAIDE MARINHO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 603/652 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n43 - 97.0074473-6 EDUARDO CARLOS TOLEDO DE MATOS (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Fls. 326/331 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n44 - 2000.51.01.031733-6 SYRO CABRAL DE OLIVEIRA (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 285/290 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n45 - 2001.51.01.000301-2 GERSON ARLOTTA E OUTROS (Adv. MARCELO CURVELLO REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 476/515 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n46 - 2001.51.01.002103-8 JOSE CARLOS REBELLO E OUTROS (Adv. ANITA MARA FERNANDES C ZIDERRICH, TERESA CRISTINA DE SOUZA FILGUEIRAS, JOSE GERALDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 291/298 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n47 - 2004.51.01.020652-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x ISA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO). . Fl. 580 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos esclarecimentos prestados pela Contadoria.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n48 - 2005.51.01.010264-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO). . Fls. 46/48 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n49 - 2006.51.01.012089-0 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x ANTONIETTA REBELLO MOREIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, LEANDRO LIMA). . Fl. 20 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos esclarecimentos prestados pela Contadoria.\r\n\r\n(a)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 17811"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "18056": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-33\r\n\r\nAIZITA SILVA REIS-44\r\n\r\nALESSANDRA CERUTTI PORTO-14\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-60\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-10\r\n\r\nANA BEATRIZ FADEL-22\r\n\r\nANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES-19\r\n\r\nANA LUCIA DE CASTRO LOUREIRO-44\r\n\r\nANA SARA KORENCHENDLER-50\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-33\r\n\r\nANDRE BARBOSA LIMA-30\r\n\r\nANDRE OLIVEIRA DA SILVA-32\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-22\r\n\r\nANTONIO CELIO DE BARROS-7\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-8\r\n\r\nAURELIO PITANGA SEIXAS FILHO-26\r\n\r\nAYRTON MATHEUS D'AZEVEDO-61\r\n\r\nBELGIO LINO FERREIRA-31\r\n\r\nCARLA MARIA C. BRANCO-49\r\n\r\nCARLOS ALONSO DE SA GUTIERREZ-34\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO-29\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-35, 36, 37, 39\r\n\r\nCLAUDINO RAFAEL ROCHA NETO-68\r\n\r\nCLAUDIO COSTA V. DE CASTRO-6, 67\r\n\r\nCLAUDIO DE S. MARQUES DA SILVA-35\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-27, 29, 34, 53\r\n\r\nCRISTINA MARIA ROCHA PINTO-14\r\n\r\nDANIEL LEVY DE ALVARENGA-1\r\n\r\nDEBORA LERNER-9\r\n\r\nDIRCEA DE SANT'ANNA MATOS-14\r\n\r\nDIRCEU LANNES-52\r\n\r\nDUVAL VIANNA-40\r\n\r\nEDGARD LUIZ MACHADO-5\r\n\r\nEDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA-38\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-42\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-33\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-25\r\n\r\nELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA-64\r\n\r\nENEAS CORDEIRO DE SOUZA-20\r\n\r\nERNAN MAFRA CALDEIRA DE ANDRADA-59\r\n\r\nEURIDES RODRIGUES DE PAULA-45\r\n\r\nEUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO-28\r\n\r\nFABIO POMPEU PEQUENO JR.-62\r\n\r\nFELIPE CALDAS MENEZES-63\r\n\r\nGERCIANO DE LIMA LUZ-42\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-66\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-21\r\n\r\nITALO MORA GUARNASCHELLI-35, 37\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-29, 31\r\n\r\nJANDIRA FERREIRA DAVID-32\r\n\r\nJOAO SILVA-32\r\n\r\nJOCIMAR CUSTODIO GOMES-44\r\n\r\nJORGE DE SOUZA COSTA-2\r\n\r\nJORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO-41\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-UNIAO-4\r\n\r\nJOSE MARCOS GOMES-32\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA DECCACHE-2, 26\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-17, 18\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-30\r\n\r\nJULIANA MATTOS FERRARI GONÇALVES-9\r\n\r\nKAREN FARAH ARRUDA-63\r\n\r\nKATIA R S RICARDO-69\r\n\r\nLEONARDO ALVES DE TOLEDO-70\r\n\r\nLIDIA GONCALVES POLO DE MELO-32\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-46\r\n\r\nLUCIA CAVALEIRO DE MACEDO WEHLING-70\r\n\r\nLUCIENE BARBOSA DA SILVA-17\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-52\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-65\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-32\r\n\r\nMARCELO DA SILVA SA-3\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-36\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DOS SANTOS-27\r\n\r\nMARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO-8\r\n\r\nMARCILIO DA SILVA-32\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-69\r\n\r\nMARCIO BRUNO MILECH-28\r\n\r\nMARCIO BURLAMAQUI-71\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-6\r\n\r\nMARCO ANTONIO BULHOES CALDEIRA-47\r\n\r\nMARCOS CASTELLO BRANCO-16\r\n\r\nMARCOS DA PAZ PERDIGAO-13\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-66\r\n\r\nMARIA ONEIDE FERNANDES-19\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MELLO LEITAO-70\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-28\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇAO APARECIDA ANDREOLI-15\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-53\r\n\r\nMARIA INES S. DE TOLEDO LOURENCO-34\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-40, 57, 58\r\n\r\nMARISA DE SOUZA BADAUE-39\r\n\r\nMARIZA PESSANHA BARCELOS-7\r\n\r\nMICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN-43\r\n\r\nMIGUEL ANGELO PEREIRA ESTRELA-65\r\n\r\nMIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO-9\r\n\r\nMOISES PEREIRA ALVES-29\r\n\r\nMONICA DIAS DE PINHO GOMES-32\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-24\r\n\r\nMURILO PERES-32\r\n\r\nNAO CADASTRADO-46\r\n\r\nNAO CONSTA-21, 22\r\n\r\nPAULO MELO-32\r\n\r\nPAULO ROBERTO BURGUER MONTEIRO LUIZ-6, 67\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-67\r\n\r\nRAQUEL VALSECHY KARL-68\r\n\r\nRENATA MARIA P. NOVOTNY-26\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-43, 56\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-55\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-11\r\n\r\nROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS-51\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-1\r\n\r\nROSANA DE SOUZA RODRIGUES-38\r\n\r\nROSE MARIE ARGOLO DE BOM-4\r\n\r\nRUY DE ARAUJO JUNIOR-11\r\n\r\nSANDRA RODRIGUES PECANHA-27\r\n\r\nSEM ADVOGADO-20, 3, 5, 51, 54, 55, 60, 7, 8\r\n\r\nSERGIO DUARTE-32\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-20, 21\r\n\r\nSILLAS TEIXEIRA-28, 64, 70\r\n\r\nSONIA ZAQUIA LAVY-23\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-41\r\n\r\nSUELY CRISTINA HUMEL LAFRATTA-10\r\n\r\nVALDICE FRANCA DE A. CAVALCANTI-30\r\n\r\nVALERIA DE SOUZA DUARTE-54\r\n\r\nVANDA LUCIA NOGUEIRA SILVA-15\r\n\r\nVANIA DE GONDRA FERREIRA-12\r\n\r\nVERONICA MOURA LACLAU DE CARVALHO-43\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-48\r\n\r\nVOLMER FERREIRA DE TOLEDO-70\r\n\r\nWAGNER TEIXEIRA MOREIRA-71\r\n\r\nWILSON DA SILVA CARDOSO-57\r\n\r\nZANDER MARTINS DE AZEVEDO-32\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000079\r\n\r\nExpediente do dia 17/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.003414-6 EDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL LEVY DE ALVARENGA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000322/2006 FOLHA 88 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a Ré a pagar os valores atrasados dos quintos incorporados aos vencimentos do autor, nos anos de 2001, 2002, 2003 e 2004, pagando-lhe as diferenças daí decorrentes acrescidas de correção monetária, nos termos da Lei 6.899/81, a contar da data do ajuizamento (art. 219, § 1º, CPC) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos moldes do art. 406 do atual Código Civil combinado com o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, em consonância com o enunciado 20 do Novo Código Civil aprovado na I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, bem como nas custas judiciais e em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475, II, do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 90.0055332-6 ERNANI BALTAZAR SANTOS BARBOSA E OUTROS (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA) x UNIAO FEDERAL (DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Tendo em vista as petições de fls. 332/333 e 347/348, remetam-se os autos ao contador para verificação dos valores de fl. 334.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.012117-4 WILSON DA COSTA LOBO E OUTROS (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Reconsidero, por ora, o despacho de fl.165.\r\n\r\nFls. 151/152 - Indefiro o pedido da PETROS às fls. 93/95. A antecipação dos efeitos da tutela foi concedida na forma do pedido. Ademais o depósito judicial do valor do tributo questionado visa também a garantir o eventual direito da Ré, devendo o valor questionado ser depositado em Juízo pelo responsável tributário, e não entregue aos autores para posterior depósito. \r\n\r\nIntime-se para ciência desta decisão, bem como para cumprimento imediato da decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.011717-5 WALDOMIRO MONTEIRO SILVA (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-UNIAO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 93.0014564-9 VANDERLEI ADIR MAURICIO (Adv. EDGARD LUIZ MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a produção de prova pericial médica na especialidade de psiquiatria.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. HUMBERTO MAURO LESSA DE VASCONCELOS de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto as partes, em dez dias, a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para que apresente a sua proposta de honorários.\r\n\r\n6 - 96.0007803-3 ANTONIO LOPES NETO E OUTROS (Adv. CLAUDIO COSTA V. DE CASTRO, PAULO ROBERTO BURGUER MONTEIRO LUIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Defiro o pedido de vista formulado pelo Dr. Antonio Fernando Furtado da Silva (OAB/RJ 109.748) pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n7 - 97.0008016-1 JAIR RIBEIRO PRADO E OUTROS (Adv. MARIZA PESSANHA BARCELOS, ANTONIO CELIO DE BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.531997-2 AILTON DE CASTRO LEITE E OUTROS (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO). . Manifeste-se o INSS.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.023171-6 ROSALIA XIMENES MACHADO E OUTROS (Adv. MIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO, JULIANA MATTOS FERRARI GONÇALVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. DEBORA LERNER). . Reitere-se o ofício de fl. 198, tendo em vista que a ré não encaminhou a cópia do processo administrativo.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.026962-8 DULCE MARIA HASSELMANN MOURA (Adv. SUELY CRISTINA HUMEL LAFRATTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.012211-7 DOMINGOS SAVIO COSTA (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Converto o julgamento em diligência para que o autor traga aos autos a comprovação do trânsito em julgado da sentença proferida no bojo do processo nº 2002.5101023964-4.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.020565-9 SOLANGE PINTO ALVES (Adv. VANIA DE GONDRA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a decisão proferida pelo E. TRF da 2ª Região, julgando procedente o conflito negativo de competência suscitado por este Juízo, remetam-se os autos à SEADI para redistribuição ao Juízo da 21ª Vara Federal.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.020976-8 ANA LUCIA SOARES (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, junte a autora declaração de hipossuficiência.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.023862-8 MARIA JOSE SACRAMENTO DE SOUZA (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x DIRCE MOTTA DE MELLO (Adv. DIRCEA DE SANT'ANNA MATOS) x JORGE MARCOS FREIRE DE MELLO. . Manifeste-se a autora sobre a certidão de fl. 102.\r\n\r\nQuebra 15 - 2005.51.01.025481-6 ILKA DE OLIVEIRA TORRES (Adv. MARIA DA CONCEIÇAO APARECIDA ANDREOLI, VANDA LUCIA NOGUEIRA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.026542-5 JORGE DO NASCIMENTO SANTOS E OUTROS (Adv. MARCOS CASTELLO BRANCO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Previamente, recolham os autores as custas judiciais, em dez dias, sob pena de cancelamento, tendo em vista que o pedido de gratuidade de justiça é incompatível com os proventos dos mesmos, face os contra-cheques acostados (VALOR DAS CUSTAS - R$ 210,00).\r\n\r\n17 - 2006.51.01.001813-0 OTHON CORREIA NETTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, LUCIENE BARBOSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Defiro o prazo requerido pelo autor à fl. 60 por 15 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.002939-4 LUIZ CARLOS JOAO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em exame preambular, não vislumbro presente o requisito do fumus boni iuris para a concessão da antecipação de tutela, vez que o art. 1º da Lei 9.494/97 c/c o art. 1o da Lei 8.437/92 e com o art. 5o da Lei 4.348/64, veda a concessão de liminares contra a Fazenda Pública, mormente quanto ao pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias, a equiparação, reclassificação, concessão de aumentos ou vantagens a servidores públicos ou suas pensionistas.\r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n19 - 2003.51.01.019205-0 ELIAS FRAGOSO DE ALBUQUERQUE (Adv. MARIA ONEIDE FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.027370-0 BANCO ITAU S/A (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x ELISABETE NEVES DE PAIVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se a ré ELISABETE NEVES DE PAIVA no endereço fornecido à fl. 105.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.005151-2 ANTONIO MACHADO FERREIRA E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . Defiro a produção de prova pericial contábil.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. JORGE PINTO FRANÇA de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto as partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, intime-se o perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias, cientificando-lhe que os seus honorários serão pagos na forma da Resolução no. 440/2005, do CJF.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.022708-0 JULIO CESAR DOMINGOS DA SILVEIRA (Adv. ANA BEATRIZ FADEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . Regularize a Dra. Luciene Dias da Silva Barreto, OAB/RJ 99.173, no prazo de 10 dias, a sua representação processual, uma vez que não possui procuração nos autos\r\n\r\n23 - 2005.51.01.009744-9 JORGE WILLIAM FELIPPE E OUTROS (Adv. SONIA ZAQUIA LAVY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fl. 133/136 como aditamento à inicial.\r\n\r\nTendo em vista que a petição de fl. 02/05 faz referência a pessoas estranhas à lide, registre-se na mesma o presente aditamento, fazendo expressa menção das pessoas que não integram o pólo ativo, anotando-se, ainda, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nForneçam os autores, cópia da petição de fls. 02/05 e deste despacho para que acompanhem o mandado de citação.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.006142-3 SOLANGE MARIA PEREIRA CAMELLO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPara os fins do art. 284 do CPC, em dez dias, emende a autora a petição inicial, para os fins de atender o disposto no inciso V do art. 282 do CPC.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.006858-2 AGNALDO DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação revisional de prestações e saldo devedor de contrato de mútuo relativo ao SFH, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para depósito de prestações, para afastar qualquer medida de execução extrajudicial e a não inclusão nos cadastros de inadimplentes.\r\n\r\nInsta salientar inicialmente que a jurisprudência tem considerado constitucional a execução extrajudicial estabelecida no Decreto-lei nº 70/1966, como se extrai do seguinte aresto do STF:\r\n\r\nEXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - RECEPÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988, DO DECRETO-LEI Nº 70/66 - Esta Corte, em vários precedentes (assim, a título exemplificativo, nos RREE 148.872, 223.075 e 240.361), se tem orientado no sentido de que o Decreto-Lei Lei 70/66 é compatível com a atual Constituição, não se chocando, inclusive, com o disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º desta, razão por que foi por ela recebido. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. - Por outro lado, a questão referente ao artigo 5º, XXII, da Carta Magna não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido. (STF - RE 287453 - RS - 1ª T. - Rel. Min. Moreira Alves - DJU 26.10.2001 - p. 00063).\r\n\r\nObviamente, isso não prejudica o controle judicial sobre a execução extrajudicial, porém, no caso concreto, não há qualquer indício de que o procedimento atacado não esteja observando o rito legal.\r\n\r\nFica, assim, afastada a verossimilhança das alegações de não recepção do Decreto-lei nº 70/1966 pela CF de 1988 e de não observância do procedimento estabelecido no referido ato normativo.\r\n\r\nPor outro lado, A jurisprudência tem aceitado que a execução extrajudicial seja sustada cautelarmente, enquanto se discute o financiamento, mediante o depósito das prestações que o requerente entende devidas (STJ - RESP 243656 - PE - 1ª T. - Rel. Min. José Delgado - DJU 01.08.2000 - p. 00203). Todavia, isso não significa que o requerente possa, ao seu arbítrio, oferecer qualquer quantia como depósito para sustar a execução. \r\n\r\nAlguns parâmetros devem ser observados. Um deles é que o mutuário, em contratos relativamente recentes, não pode oferecer em depósito valor inferior à prestação inicial fixada no contrato, quando sequer discute sua formação. Ora, alegações quanto à forma de reajuste das prestações podem, em tese, interferir na evolução do valor das prestações, mas jamais no valor da primeira prestação. Além disso, quando assina o contrato, o mutuário tem plena ciência de que, pelo menos, terá de arcar com aquele valor mensalmente, não sendo verossímil a alegação de majoração imprevista do contrato.\r\n\r\nO outro parâmetro é que o mutuário, além das prestações vincendas, deve de plano efetuar o depósito das prestações vencidas (segundo o parâmetro fixado no parágrafo anterior), pois só assim há garantia do débito, capaz de afastar o direito do credor à execução. O que não se pode admitir é que o mutuário fique vários períodos sem pagar qualquer prestação e, às vésperas da execução extrajudicial, venha correndo à Justiça tentar obstá-la pelo simples oferecimento das prestações vincendas em valor muito inferior ao estabelecido em contrato, o que aliás, fere o disposto no art. 50 da Lei nº 10.931/2004.\r\n\r\nNo presente caso, o contrato foi assinado em junho de 1999, pelo sistema SACRE, sem cláusula de equivalência salarial, e prestação inicial de R$ 312,79. (fl. 45). Contestando tanto a forma de apuração da prestação inicial como a forma de reajustamento, oferece depositar em juízo as prestações vencidas e vincendas, no valor de R$ 189,58.\r\n\r\nTendo em vista a inexistência de prova inequívoca quanto ao pagamento do débito, não basta apenas o simples ajuizamento de medida judicial para excluir a inscrição em cadastro de inadimplentes\r\n\r\nInviável, portanto, acatar a pretensão da parte autora, motivo pelo qual INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 91.0029326-1 ARTHUR ANDERSEN S/C E OUTROS (Adv. AURELIO PITANGA SEIXAS FILHO, RENATA MARIA P. NOVOTNY) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n27 - 91.0126685-3 JOSE HILARIO JAVAONI (Adv. SANDRA RODRIGUES PECANHA, MARCELO PEREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Intime-se pessoalmente o autor para que esclareça se tem interesse no feito, conforme requerido à fl. 255.\r\n\r\n28 - 92.0068083-6 GILBERTO JOSE SOARES E OUTRO (Adv. SILLAS TEIXEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO). . Expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento nos termos da Resolução nº 438/2005 do CJF, usando como base o cálculo de liquidação de fls. 47, dos autos dos embargos a execução em apenso.\r\n\r\n29 - 93.0021668-6 ALBA DE LIMA CARDOSO E OUTROS (Adv. MOISES PEREIRA ALVES, CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Dê-se vista a CEF acerca das informações prestadas pelos autores as fls. 325/326.\r\n\r\nForneça a CEF, no prazo de 15 dias, os termos de adesão do FGTS mencionados a fl. 316.\r\n\r\n30 - 94.0002825-3 JOAO PIRES (Adv. VALDICE FRANCA DE A. CAVALCANTI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANDRE BARBOSA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 94.0003386-9 HELLENICE DA CUNHA FERREIRA (Adv. BELGIO LINO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Tendo em vista que a CEF não se manifestou sobre o despacho de fl. 208, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento referente a parcela incontroversa de R$ 4.433,57 a serem deduzidos do total depositado na conta 28003251-9.\r\n\r\n32 - 94.0020683-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCILIO DA SILVA, ZANDER MARTINS DE AZEVEDO, ANDRE OLIVEIRA DA SILVA, JANDIRA FERREIRA DAVID) x DALVENIO TORRES MOTA (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, MURILO PERES, SERGIO DUARTE) x LUIZ EDUARDO PEREGRINO FONTENELLE (Adv. LIDIA GONCALVES POLO DE MELO, PAULO MELO, JOAO SILVA) x ELZA MARIA TOLEDO TORRES MOTTA (Adv. JOSE MARCOS GOMES, MONICA DIAS DE PINHO GOMES). . Tendo em vista a concordância do INSS à fl. 1127, bem como do MPF às fls. 1130/1134, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis do 1o. e 4o. Distrito de Cabo Frio/RJ, a fim de que cancele a anotação referente ao Aviso nº. 103, de 07/10/1993, do Exmo. Sr. Corregedor de Justiça/RJ, por solicitação deste Juízo (AV 4 da matrícula 18.062), relativo ao imóvel da Rua Rui Barbosa nº. 865, Aptº 301, Bloco “A”, Edifício Flamboyant, tornado indisponível por decisão nos autos da Medida Cautelar de Seqüestro nº. 930019464-0, movida pelo INSS contra DALVÊNIO TORRES MOTTA E OUTROS.\r\n\r\nTrasladem-se cópias das peças de fls. 1070/1080, 1127 e 1130/1134, para os autos da cautelar.\r\n\r\n33 - 94.0048748-7 SIDNEY RODRIGUES CAMPAN E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Desentranhe-se a petição de fls. 415/416, conforme requerido à fl. 503.\r\n\r\nManifestem-se os autores sobre as petições de fls. 505/512 e 514/515.\r\n\r\n34 - 95.0007634-9 MARCOS PREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA INES S. DE TOLEDO LOURENCO, CARLOS ALONSO DE SA GUTIERREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n35 - 96.0019788-1 LEIR PINTO GUIMARAES E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, CLAUDIO DE S. MARQUES DA SILVA). . Manifeste-se o autor ODIR DA CRUZ sobre a petição da CEF e termo de adesão FGTS de fls. 142/143.\r\n\r\n36 - 96.0063200-6 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Manifeste-se a CEF sobre as petições dos autores de fls. 402, 404, 406/408.\r\n\r\n37 - 96.0076813-7 MARIA DE LOURDES STUTZEL DE SOUZA E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Fl. 157: concedo o prazo de 15 dias requerido pelo autor.\r\n\r\n38 - 97.0070676-1 LIEGE DO NASCIMENTO (Adv. ROSANA DE SOUZA RODRIGUES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA). . Indefiro o pedido de liquidação do julgado formulado pela autora à fl. 118, tendo em vista que o v. acórdão de fl. 96, deu parcial provimento ao recurso interposto pelo BACEN, considerando o BTNF como indexador, sendo este o índice correto para a correção no período.\r\n\r\nArquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 98.0022925-6 EDUARDO ROQUE FERREIRA TEIXEIRA E OUTROS (Adv. MARISA DE SOUZA BADAUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Fl.143: aguarde-se por 30 dias.\r\n\r\n40 - 2000.51.01.005189-0 ROBERTO VIEIRA DO VALLE (Adv. DUVAL VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Apresente a CEF a planilha de cálculos que originou o valor de fl. 110.\r\n\r\n41 - 2000.51.01.019250-3 CARLOS MANHAES CORREA (Adv. JORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Forneça a CEF, no prazo de dez dias, a planilha de cálculos que embasou o demonstrativo de fl. 112.\r\n\r\n42 - 2001.51.01.016137-7 MARIA DE LOURDES AQUINO SOARES E OUTROS (Adv. GERCIANO DE LIMA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a CEF, por mandado, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias, apresentando a respectiva planilha de cálculos.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.004757-0 NILDA RODRIGUES DA COSTA (Adv. MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN, VERONICA MOURA LACLAU DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . A prova da existência de acordo é ônus da CEF, visto tratar-se de fato extintivo do direito do autor.\r\n\r\nTraga a CEF o termo de adesão do acordo que alega ter sido firmado pela autora, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.012144-7 CLAUDIA REGINA PAULA (Adv. AIZITA SILVA REIS, ANA LUCIA DE CASTRO LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECO NOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES). . Converto o julgamento em diligência para determinar que a CEF traga aos autos os documentos que comprovem a que título foi realizada a inscrição do nome da autora no SERASA.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.003377-0 LUNA CONFECCOES S/A E OUTROS (Adv. EURIDES RODRIGUES DE PAULA) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL E OUTRO. . Fls. 307/308 - Dê-se vista por 5 dias.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.008826-6 MARCO ANTONIO DE AGUIAR XAVIER MOURA GOMES (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.020323-7 JOAO BATISTA DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO BULHOES CALDEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a petição de fl. 38 como aditamento à inicial.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.004462-0 NORMA SUELI FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. VICTOR GEAMMAL) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 50: Defiro o prazo de 60 (sessenta) dias requerido pela autora para o cumprimento do despacho de fl. 49.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.010135-4 UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLA MARIA C. BRANCO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.013763-4 ADALBERTO KORENCHENDLER GOUVEA (Adv. ANA SARA KORENCHENDLER) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Por estas razões, antecipo os efeitos da tutela para determinar que a requeria forneça, em tempo hábil à realização da cirurgia marcada para o próximo dia 18, os materiais listados no parecer médico de fl. 11, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos Reais), sem prejuízo de outras sanções administrativas ou criminais cabíveis.\r\n\r\nIntimem-se, com urgência, para ciência e imediato cumprimento.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n51 - 96.0019688-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS) x EMBRASUPRI EMPRESA BRASILEIRA DE SUPRIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite(m)-se o(s) executado(s) para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n52 - 00.0216243-1 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. DIRCEU LANNES) x ESPOLIO DE JOAQUIM DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO). . Fl. 320: ao contador.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n53 - 94.0029600-2 ROBERTO CALIXTO LOURENCO E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000323/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, considerando insuficientes os valores ofertados para depósito, determinando como devidos os montantes que constam da planilha de fls. 103/107, relativamente ao respectivo período, nos termos do art. 899, § 2o, do CPC.\r\n\r\nFaculto à CEF o levantamento dos valores depositados nos autos, conforme o art. 899, § 1o, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas processuais e ao pagamento de honorários de sucumbência à CEF, que fixo em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n54 - 2002.51.01.000521-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE) x ARICARLOS DE SIMONE (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a petição de fl. 62 como aditamento à inicial.\r\n\r\nA SEADI para inclusão de Mariza Amaral Caminha de Simone no pólo passivo.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n55 - 2003.51.01.000089-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x MARIA JACIRA CAMPOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 34: Indefiro, tendo em vista que em processo de execução é incabível a citação por hora certa.\r\n\r\nFace as alegações da CEF, expeça-se novo mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, diligenciar a fim de proceder a citação pessoal da executada.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.009305-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ) x BNF ANALITICA E COM/ DE EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS. . Cite-se no endereço fornecido pela CEF à fl. 47.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.018618-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SEBASTIAO WAGNER CARVALHO VIANA (Adv. WILSON DA SILVA CARDOSO). . Manifeste-se a CEF sobre a proposta de acordo formulada às fls. 42/46.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.018624-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x WELLINGTON MOREIRA ELIAS. . Tendo em vista que não houve o pagamento da dívida e nem embargos, cite-se o devedor para os fins do art. 652 do CPC. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n59 - 2006.51.01.007428-4 MARC GEORGES VAN LENGEN MOES (Adv. ERNAN MAFRA CALDEIRA DE ANDRADA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2004.51.01.006430-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x ANTONIO RIBEIRO BVARGAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Designo o dia 22/08/2006, às 14:45 horas, para a audiência de Conciliação.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.000270-4 CONDOMINIO RESIDENCIAL DARCY VARGAS CONDOMINIO DO LOTE 06 (Adv. AYRTON MATHEUS D'AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Previamente, recolha o autor as custas judiciais, em dez dias, sob pena de cancelamento, tendo em vista que o pedido de gratuidade de justiça é incompatível com a sua condição de entidade condominial, cujas despesas devem ser rateadas pelo condôminos, tendo em vista, ainda, que a lei faculta ao autor o pagamento de 50% do valor das custas no momento do protocolo da sua petição inicial (VALOR TOTAL DAS CUSTAS - R$ 149,10)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n62 - 2005.51.01.003378-2 LUNA CONFECCOES S/A E OUTROS (Adv. FABIO POMPEU PEQUENO JR.) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL E OUTRO. . Fls. 169/173 - Dê-se vista por 5 dias.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n63 - 2006.51.01.010133-0 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. KAREN FARAH ARRUDA) x MARIO DOS SANTOS FILHO (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES). . Ao impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n64 - 2002.51.01.024355-6 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA) x GILBERTO JOSE SOARES E OUTRO (Adv. SILLAS TEIXEIRA). . Face a manifestação do embargado de fl. 49, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, devendo a execução prosseguir nos autos da ação ordinária nº92.0068083-6.\r\n\r\n65 - 2004.51.01.003649-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x MARCO AURELIO DE MORAES MARTINS PAINES E OUTRO (Adv. MIGUEL ANGELO PEREIRA ESTRELA). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n66 - 2004.51.01.012922-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x WILSON DE SOUZA CARVALHO (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO). . A Contadoria para elaboração de cálculos até a data dos apresentados pelo embargado.\r\n\r\n67 - 2004.51.01.020617-9 UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x CILEA MARLENE PISSURNO MELLADO E OUTROS (Adv. CLAUDIO COSTA V. DE CASTRO, PAULO ROBERTO BURGUER MONTEIRO LUIZ). . Traslade-se para estes autos cópia petição dos embargados juntada à fl. 213 dos autos da Ação Ordinária.\r\n\r\n68 - 2005.51.01.010476-4 PEANEAPLLE INFORMÁTICA LTDA (Adv. CLAUDINO RAFAEL ROCHA NETO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAQUEL VALSECHY KARL). . Intime-se a embargante, por mandado, para cumprir o despacho de fls.17, sob pena de extinção.\r\n\r\n69 - 2005.51.01.021116-7 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x JOAO DA MOTTA (Adv. KATIA R S RICARDO). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 10 (dez) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n70 - 2000.51.01.026049-1 JORGE COSTA DE LUNA FREIRE E OUTRO (Adv. VOLMER FERREIRA DE TOLEDO, SILLAS TEIXEIRA, LEONARDO ALVES DE TOLEDO, LUCIA CAVALEIRO DE MACEDO WEHLING) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Dê-se vista por 15 dias, conforme requerido pelo autor.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n71 - 92.0027663-6 BFC DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A (Adv. WAGNER TEIXEIRA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . Dê-se vista a autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 63\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 18056"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-18\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-41\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-24\r\n\r\nAILTON DE ALMEIDA RABELLO-2\r\n\r\nALEXANDRE ARANHA FREITAS-23\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-40\r\n\r\nANDRE SIQUEIRA GONCALVES-32\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-33\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-21\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-12\r\n\r\nCARLOS PASCHOAL BOTTINO-40\r\n\r\nCARLOS SOARES ANTUNES-43\r\n\r\nCESAR RODRIGUES TEIXEIRA-26\r\n\r\nCHERYL BERNO-37\r\n\r\nCLAUDIO GUSTAVO NORO DA COSTA-13\r\n\r\nCLEMENTE M. V. COSTA-15\r\n\r\nDANIEL SOARES DE CARVALHO-6, 7\r\n\r\nDEJAMIR OIOLI-38\r\n\r\nDENISE PEREIRA DE PAIVA GABRIEL-8\r\n\r\nDR. WELLINGTON EUCLYDES DE SOUZA-14\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-43\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-17\r\n\r\nFABIANA REGINA TORRES-25\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-40\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR-26\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS R. GIARDINA-36\r\n\r\nGABRIEL ROSA DA ROCHA-36\r\n\r\nGAZIELA MAGALHAES DE BARROS-35\r\n\r\nGISELLE NUNES SEVERO-20\r\n\r\nGUILHERME MANUEL DA SILVA-5\r\n\r\nHUASCAR CAHUIDE LOZANO-27\r\n\r\nJOSE EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ-35\r\n\r\nJOSE GERALDO DA COSTA LEITAO-10\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-16\r\n\r\nJOSUE I V FARIA-24\r\n\r\nJULIO CESAR DE FREITAS SILVA-25\r\n\r\nKATARINA BARBARA A. DO NASCIMENTO-5\r\n\r\nLAILA MUCCI MATTOS GUIMARAES-7\r\n\r\nLUCILIA BARROS RODRIGUES-11\r\n\r\nLUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA-19\r\n\r\nMARCIA ALVES DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nMARCIA RIBEIRO-6\r\n\r\nMARCILIO ANDRE DA SILVA VIEIRA-28\r\n\r\nMARCO AURELIO MACHADO RODRIGUES FILHO-34\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS-9\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-30, 4\r\n\r\nMARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE-20\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-1, 22\r\n\r\nMARIA ROSALIA SILVA LIMA-42\r\n\r\nMARLENE FERREIRA CABRAL-6\r\n\r\nMAURICIO GOMES VIEIRA-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-14\r\n\r\nNAO CONSTA-17, 41\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-8\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-8\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-39\r\n\r\nORLANDO FLORENTINO-29\r\n\r\nPEDRO XAVIER SOBRINHO-19\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-11, 20, 9\r\n\r\nRAONI DA CRUZ CHAVES-18\r\n\r\nREGINA CELIA S. MONTEZ-38\r\n\r\nREJANE MARTINS SOARES-31\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-2, 21\r\n\r\nRITA DE CASSIA FOLHADORE-43\r\n\r\nROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS-9\r\n\r\nRODRIGO BALLESTEROS-7\r\n\r\nROGERIO MACHADO DA COSTA-19\r\n\r\nSEM ADVOGADO-29, 30, 6\r\n\r\nSUSANA BRUNO-20\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-1, 17, 22, 40\r\n\r\nWILSON SILVEIRA DOS SANTOS-23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000108\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.000703-1 JOSE CLOVIS MARTINS (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000289/2006 FOLHA 115/118 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com apreciação do mérito, nos moldes do art. 269, III do C.P.C., na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.008303-3 ARILEIA ALMEIDA RABELLO (Adv. AILTON DE ALMEIDA RABELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000288/2006 FOLHA 98/105 . Isto posto:\r\n\r\n1)julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos moldes do artigo 269, III do C.P.C., na forma da fundamentação supra, em relação aos pedidos de aplicação dos índices de correção monetária de 26,06%/junho de 1987, 70,28%/janeiro de 1989 e 44,80%/abril de 1990; e\r\n\r\n2) julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Ré a aplicar na conta vinculada ao FGTS em questão a taxa progressiva de juros, nos moldes do art. 4o. da Lei n. 5.107, de 13/09/66 e da fundamentação supra, descontados os percentuais já aplicados a título de juros progressivos na referida conta, sendo o montante devido acrescido de correção monetária, a partir da data em que tais créditos deveriam ter sido efetuados, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e sobre o total corrigido, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar o pólo ativo para ARILÉA RABELLO PEREIRA, conforme documentos de fls. 06/09, verso e 10.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.009400-3 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. MAURICIO GOMES VIEIRA) x INSPETOR GERAL DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000297/2006 FOLHA 111/114 . Isto posto, confirmo a decisão liminar de fls. 21/23 e julgo procedente o pedido e concedo a segurança, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo da sua imediata execução.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.009519-6 DU PONT DO BRASIL S/A (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x CHEFE DO SERVICO DE VIGILANCIA AGROPECUARIA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000296/2006 FOLHA 106/110 . Isto posto, confirmo a decisão liminar de fls. 70/72 e julgo procedente o pedido e concedo a segurança, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo da sua imediata execução.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n5 - 2003.51.01.021762-8 INSTITUTO CLINICO RIO GUANABARA LTDA (Adv. KATARINA BARBARA A. DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA). . 1 - Defiro a realização da prova pericial contábil e nomeio o Dr. Dr. Mauro Rochlin perito deste Juízo.\r\n\r\n2 - Dê-se vista às partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 5(cinco) dias, nos moldes do art. 421, parágrafo 1º do C.P.C..\r\n\r\n3 - Intime-se o perito acima nomeado no endereço conhecido pela Secretaria do Juízo para ciência de sua nomeação e, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários.\r\n\r\n4 - Após, manifestem-se as partes, no prazo de 5(cinco) dias, sobre a proposta de honorários apresentada.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.024997-6 POM POM PRODUTOS HIGIENICOS LTDA (Adv. MARLENE FERREIRA CABRAL, MARCIA RIBEIRO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. DANIEL SOARES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000302/2006 FOLHA 83/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para declarar o direito da autora de ter restituído o Empréstimo Compulsório dos exercícios de 1988 a 1993, nos termos do disposto no art. 3º, caput e § 18, da Lei nº 4.357/64, c/c art. 57, caput e parágrafos, da Lei nº 3.470/58, c/c art. 2º, caput e § 1º, do Decreto-Lei nº 1.512/76, dispositivos que especificam como índices de correção aqueles utilizados para correção dos bens do ativo imobilizado, tendo como termo inicial de incidência a data do recolhimento e o termo final a data da efetiva restituição. \r\n\r\nHonorários compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.009930-2 AGROCAT-AGROQUIMICA CATALAO-IND/ COM/ DE FERTILIZANTES LTDA (Adv. RODRIGO BALLESTEROS, LAILA MUCCI MATTOS GUIMARAES) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. DANIEL SOARES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000299/2006 FOLHA 125/132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, diante da ocorrência da prescrição da pretensão, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, e condeno a parte autora nos honorários que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.019108-5 PAULO RENATO DIAS DE ABREU E SOUZA (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. DENISE PEREIRA DE PAIVA GABRIEL). . Recebo a apelação da União Federal nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.023761-9 DROGARIA FARTA DA ILHA LTDA (Adv. ROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000298/2006 FOLHA 119/124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido (Súmula 14/STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.008279-7 CONTESA ENGENHARIA LTDA (Adv. JOSE GERALDO DA COSTA LEITAO) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\nCumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se a União Federal (Faz. Nacional).\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 2003.51.01.015834-0 VALDEMIR SARMENTO FURTADO (Adv. LUCILIA BARROS RODRIGUES, MARCIA ALVES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000291/2006 FOLHA 73/75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, ressalvada a aplicação do disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.001431-3 FRANCISCO JOSE PEREIRA FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.011337-6 LUIZ FREITAS DA SILVA (Adv. CLAUDIO GUSTAVO NORO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 37, promovendo a juntada da devida afirmação de pobreza, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser indeferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.022443-5 OLEGARIO CAMPOS DE OLIVEIRA (Adv. DR. WELLINGTON EUCLYDES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 187/188 - Defiro a devolução de prazo requerida pelo INSS para apresentar contestação, no prazo de 60(sessenta) dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.026682-0 CLERIO MARIO GONCALVES DIAS (Adv. CLEMENTE M. V. COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Fls. 32/33 - Defiro a devolução de prazo requerida pela parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.007689-0 MAURILLO PEREIRA DA SILVA NETO (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x FUNDACAO OSORIO. . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n17 - 2002.51.01.025711-7 VANDETE MARIA SOARES VIEIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 244, no prazo de 10 (dez)dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.019621-0 RONALDO FRANCA CARDEAL E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, RAONI DA CRUZ CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o constante da r. decisão de fls. 86/88 do agravo de instrumento em apenso, determino que a parte autora cumpra os despachos de fls. 74 e 86, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.007330-9 ROBSON CORREIA DE LIMA E OUTRO (Adv. PEDRO XAVIER SOBRINHO) x CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x VERA CRUZ SEGURADORA S/A (Adv. ROGERIO MACHADO DA COSTA) x INTERBRASIL SEGURADORA S/A. . Manifeste-se a parte autora sobre a certidão de fls. 51, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2000.51.01.030694-6 AUGUSTO CESAR LOUREIRO (Adv. SUSANA BRUNO, MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE, GISELLE NUNES SEVERO) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Fls. 189 - Tendo em vista que se está diante de execução contra a fazenda pública, requeira a parte autora a citação nos moldes do art. 730 do C.P.C., no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.008802-0 VALDEIR DOS SANTOS BRASIL (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Cumpra a Sra. Advogada, Dra. APARECIDA DA SILVA MARTINS o despacho de fls. 86, 1º parágrafo, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, providencie a Secretaria a publicação do 2º parágrafo do referido despacho.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.018348-9 WALDIR LOURENCO DA COSTA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 57, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.019562-5 DARILHO NEVES FERREIRA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS E OUTRO. . Fls. 50 - Defiro o desentranhamento dos documentos de DOROTHY NAZARIO FERREIRA, ciente a parte autora que apenas figura no pólo ativo o Autor DARILHO NEVES FERREIRA, tendo em vista o constante da certidão de fls. 45.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\nCitem-se os Réus.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.012928-1 GESSY GOMES DE SOUZA (Adv. JOSUE I V FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000300/2006 FOLHA 133/145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDescabe a condenação das partes em honorários advocatícios, com base no disposto no art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em custas judiciais, tendo em vista o pedido de gratuidade de justiça deferido às fls. 33, ressalvado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.014955-3 HERMELIO DA SILVA GOULART E OUTROS (Adv. FABIANA REGINA TORRES, JULIO CESAR DE FREITAS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000301/2006 FOLHA 146/155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC deixando de condenar a parte autora nas custas, tendo em visa a gratuidade de justiça deferida às fls. 97, ressalvada a aplicação do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDescabe a condenação da parte em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.024545-2 MARCO ANTONIO DOS ANJOS (Adv. CESAR RODRIGUES TEIXEIRA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR). . Fls. 72/73 - Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos de fls. 49/59, no prazo de l0 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.001471-8 CHRISTIAN FRANCOIS MASSET E OUTRO (Adv. HUASCAR CAHUIDE LOZANO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000292/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o constante da certidão de fls. 70, verso e diante do contido no art. 257 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito.\r\n\r\nDecorridos in albis o prazo recursal, cancele-se a distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.010252-8 IRIS REGINA PESSANHA (Adv. MARCILIO ANDRE DA SILVA VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 97.0003822-0 MARIA LUIZA RIBEIRO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ORLANDO FLORENTINO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do retorno dos autos a este juízo, diga o(a) Impetrante no prazo de 5 (cinco dias), requerendo o que for de seu interesse. Decorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 99.0005159-9 HERVAL ALVES FILHO (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Consoante dispõe o item nº3 do anexo II da Resolução nº509, de 31 de maio de 2006 do Egrégio Conselho da Justiça Federal, do ofício de conversão do depósito em favor da fazenda pública deverá constar, dentre outros requisitos, o código da receita, quando se tratar de tributo.\r\n\r\nSendo assim, informe o Impetrado o código de receita que pretende seja utilizado para fins de conversão em renda, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.002732-4 AUBER SOARES DE LIMA FILHO (Adv. REJANE MARTINS SOARES) x CHEFE DA SECAO DE SERVICO MILITAR REGIONAL E OUTRO. . Recebo a apelação da AGU no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.011288-1 RONALDO PEREIRA GOMES (Adv. ANDRE SIQUEIRA GONCALVES) x PRESIDENTE DO CONSELHO DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO-CREA/RJ. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000295/2006 FOLHA 95/97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 18 da Lei nº 1.533/51, c/c art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários (súmula nº 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.013924-2 RODRIGO SOARES SAMPAIO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DO INCA-INSTITUTO NACIONAL DE CANCER NO RIO DE JANEIRO. . Em face do exposto, presente o perigo da demora e a fumaça do bom direito, esta última em parte, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE LIMINAR, para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de negar posse e, se for o caso, contratação do impetrante, sob o simples fundamento de que a soma das jornadas de trabalho ultrapassa 60 (sessenta) horas semanais, ressalvado o direito de negar investidura se ficar comprovada efetivamente, na esfera administrativa, a incompatibilidade de horários. \r\n\r\nOficie-se para que venham as informações, no decêndio legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, retornem os autos conclusos, para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.014194-7 BARBARA COSTA RODRIGUES (Adv. MARCO AURELIO MACHADO RODRIGUES FILHO) x SECRETARIO EXECUTIVO DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . São requisitos para a concessão da liminar em sede de Mandado de Segurança, de acordo com o disposto no art. 7º, II, da Lei nº 1.533, de 31.12.1951, a relevância do fundamento, bem como o risco de ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final do processo, por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nEm outras palavras: a liminar deve ser concedida toda vez que estiverem presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora.\r\n\r\nNo caso em análise, verifico que o item 2.1.1.8, em sua alínea “s”, do edital do concurso, exigia do candidato residência médica na área para a qual a impetrante concorreu.\r\n\r\nNo exame preliminar característico da tutela de urgência, considero ausente a relevância do fundamento, tendo em vista que a exigência editalícia não desborda dos limites impostos pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, já que a Administração pode, em regra, exigir do candidato ao cargo público que congregue atribuições atinentes a uma determinada área médica específica, a devida especialização.\r\n\r\nObserve-se que o edital não se destinava à realização de concurso para a contratação de médico sem especialização, mas sim para atuação nas áreas específicas relacionadas às fls. 26/28.\r\n\r\nSe a impetrante ainda não concluiu o programa de residência médica, não pode ser considerada médica especialista para fins de ocupação do cargo público sem afronta às exigências constantes do edital.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 7º, I da Lei nº1.533/51.\r\n\r\nApós, Ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n35 - 2004.51.01.018315-5 SPARTACUS COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. JOSE EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ, GAZIELA MAGALHAES DE BARROS) x CHEFE DO SERVICO DE ANALISE DE DEFESAS E RECURSOS - GERENCIA EXECUTIVA - CENTRO-RJ DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000293/2006 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, o pedido de desistência formulado às fls. 86, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do artigo 267, VIII do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários (Súmula nº105 do Eg. S.T.J.). \r\n\r\nP. R. I. Oficie-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.000111-6 AIS PARTICIPACOES S/A (Adv. FRANCISCO CARLOS R. GIARDINA, GABRIEL ROSA DA ROCHA) x CHEFE DE SERVICO DA RECEITA PREVIDENCIARIA - AGENCIA PRACA DA BANDEIRA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000294/2006 FOLHA 65/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA, tornando sem efeito a liminar concedida às fls. 172/175. Comunique-se o MM Juízo da 22ª Vara Federal, perante o qual tramita o processo nº 2000.51.01.010022-0 o teor da presente sentença.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários (súmula nº 512 do STF).\r\n\r\nÀ SEADI para retificar o pólo ativo da presente demanda substituindo o nome AIS PARTICIPAÇÕES S/A para SILVER STAR PARTICIPAÇÕES S/A.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.000507-9 TERASAKI DO BRASIL LTDA (Adv. CHERYL BERNO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Em aditamento à decisão de embargos de declaração de fls. 333/335, acrescento à sentença de fls. 323/329, a seguinte fundamentação:\r\n\r\n“No que se refere à prescrição alegada, perfilho o entendimento adotado atualmente pela 1ª Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, mesmo nos caso dos tributos declarados inconstitucionais pelo STF, sendo sujeitos ao lançamento por homologação, a prescrição qüinqüenal é contada a partir da decadência do direito formativo do crédito tributário (homologação tácita ou expressa).\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.\r\n\r\n1. O entendimento firmado pelo acórdão paradigma restou superado nesta Corte. A Primeira Seção, em 24.03.04, no julgamento dos Embargos de Divergência n.º 435.835/SC, pacificou entendimento no mesmo sentido do acórdão embargado, concluindo que a \"sistemática dos cinco mais cinco\" também se aplica em caso de tributo declarado inconstitucional pelo STF.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ - AgRg nos ERESP 504370/PR; Relator: Ministro Castro Meira - Órgão Julgador: 1ª Seção - Data do Julgamento: 22/09/2004 - Data da Publicação/Fonte: DJ 08.11.2004 p. 156)\r\n\r\nNo caso em análise não se aplicam as disposições da LC nº 118/05 sob pena de violação à segurança jurídica e ao princípio da irretroatividade das leis, insculpido no art. 5º, XXXVI, da CRFB/88.\r\n\r\nA 1ª Seção do E. STJ decidiu, recentemente, conforme consta da ementa do EREsp nº 539.212/RS, que a sistemática dos “cinco mais cinco” aplica-se no caso de ações ajuizadas até o dia 09/06/2005, entendimento que, a meu ver, é equivocado na medida em que aborda o tema prescrição como matéria de direito processual civil, aplicando-se-lhe o princípio segundo o qual tempus regit actum.\r\n\r\nTodavia, a esmagadora maioria da doutrina brasileira registra a incorreção ao se falar em prescrição da ação, como se dizia na época da vigência do princípio da actio nata insculpido no art. 75 do Código Civil de 1916. \r\n\r\nAtualmente, pelo contrário, abordar o tema prescrição é cuidar de direito considerado em sua dimensão material, aplicando-se ao caso concreto o constitucional princípio da irretroatividade, tomando-se como paradigma sempre a época em que ocorreu o fato material questionado, que no caso fora o pagamento indevido do tributo, nunca a data da propositura da ação.”\r\n\r\nEm face da fundamentação supra, mantidos seus demais termos, passa o dispositivo da sentença de fls. 323/329, a conter, também, a seguinte redação:\r\n\r\n“Declaro o direito à compensação dos valores pagos indevidamente a tais títulos, observada a prescrição qüinqüenal, cujo termo inicial é a homologação, tácita ou expressa, do pagamento efetuado pelo contribuinte nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, na redação anterior à LC nº 118/05”.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n38 - 2001.51.01.012726-6 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. REGINA CELIA S. MONTEZ) x SERGIO ANTUNES (Adv. DEJAMIR OIOLI). . Manifeste-se o Exeqüente, no prazo de 10(dez) dias, sobre o constante da certidão de fls. 247.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos até provocação da parte interessada..\r\n\r\n39 - 2006.51.01.002712-9 ATILIO NUNES RIBEIRO FILHO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000290/2006 FOLHA 221/223 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, IV e 618, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça requerida e que ora defiro, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n40 - 2003.51.01.005676-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, FABIANO JANTALIA BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x ALDEMAR DA COSTA SILVEIRA (Adv. CARLOS PASCHOAL BOTTINO). . 1 - Fls. 89 - Anote-se em relação ao Réu.\r\n\r\n2 - Tendo em vista o constante das fls. 94, anote a Secretaria apenas os Sr. Advogados constantes da procuração de fls. 75.\r\n\r\n3 - Fls. 89/90 - Indefiro, tendo em vista que a via eleita não é adequada para se discutir mérito, não admitindo defesa, conforme dispõe o art. 871 do C.P.C., nem contraprotesto nos autos, podendo, porém o Requerido contraprotestar em processo distinto.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a CEF para seja cumprida a parte final do despacho de fls 18, devendo os presentes autos ser entregues, nos moldes do art. 872 do CPC.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n41 - 2005.51.01.012356-4 ANANIAS GONCALVES (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA) x JORGE EDUARDO LEVI MATTOSO (Adv. NAO CONSTA). . Providencie a parte autora o endereço do 2º Réu, no prazo de 10(dez) dias, devendo, ainda, fornecer cópias da inicial(contrafé) para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nCumprido, cite-se o 2º Réu.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.009285-7 ALVARO ROGERIO CARNOT ROCHA E OUTRO (Adv. MARIA ROSALIA SILVA LIMA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n43 - 2005.51.01.009023-6 PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (Adv. CARLOS SOARES ANTUNES, RITA DE CASSIA FOLHADORE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nEm face do exposto, autorizo o depósito judicial da integralidade do débito discutido pela impetrante nos termos da inicial, ficando suspensa, em razão do depósito autorizado nestes termos, a exigibilidade do crédito tributário, de acordo com o art. 151, II, do Código Tributário Nacional. Uma vez efetuado o depósito nos termos acima explicitados, fica impedida a autoridade impetrada de adotar qualquer medida tendente à cobrança dos valores discutidos neste processo, até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 18020"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALCY NAZARETH DOS SANTOS-22\r\n\r\nAGOSTINHO CAMPOS-23\r\n\r\nALEX K BEZERRA PORTO FARIAS-16\r\n\r\nALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO-8\r\n\r\nANICETO MARTINS-3\r\n\r\nAQUIDABAN FIALHO DI IULIO-2\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-5\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-11\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-9\r\n\r\nDALILA LOUREIRO-9\r\n\r\nEDUARDO DE ABREU LIMA-21\r\n\r\nEDUARDO HUE SOUTO MAIOR-20\r\n\r\nELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES-23\r\n\r\nEUGENIO JOSE DOS SANTOS-18\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS F. MELO-17\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-12, 13\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-18, 21\r\n\r\nHERALDO ELIAS NOGUEIRA NUNES-20\r\n\r\nJEDILA SILVIA DA COSTA-20\r\n\r\nJOAO TANCREDO-16\r\n\r\nJORGE SYLVIO RAMOS DE AZEVEDO-18\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-13\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-21\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS FILHA-20\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-14\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-9\r\n\r\nMANOEL CORREIA DA SILVA-20\r\n\r\nMANUEL CARNEIRO DE MELLO-17\r\n\r\nMARCOS BARROS ESPINOLA-8\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO-1\r\n\r\nMARIA DE FATIMA OLIVEIRA-12\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-22\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-10\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-15\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-21\r\n\r\nMURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO-22\r\n\r\nNELSON LUIZ SIQUEIRA PINTO-22\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-4\r\n\r\nPAULO RICARDO OLIVEIRA FERNANDES-7\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES VIEITES NOVAES-18\r\n\r\nRAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA-19\r\n\r\nRAMIRO GUERREIRO-19\r\n\r\nREGINA BISCONCINI-4\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-5\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-11\r\n\r\nRICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA-5\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-17\r\n\r\nROSANE BLANCO OZORIO BOMFIGLIO-6\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 8\r\n\r\nVANIA CYRIACO-6\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES ARAUJO-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000158\r\n\r\nExpediente do dia 22/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.011741-6 WILLIAM TOUSSAINT BONHOTE (Adv. MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Inicialmente, emende o Autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de esclarecer, objetivamente, contra quem pretende litigar. Sem prejuízo, forneça a cópia da emenda.\r\n\r\nOutrossim, defiro o benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei. nº 1060/50.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.011715-5 CARLOS ALBERTO AQUINO FREIRE E OUTROS (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Citem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.011711-8 ANTONIO FERNANDO NUNES DO AMORIM (Adv. ANICETO MARTINS) x DIRETOR DA POLICLINICA MILITAR DA PRAIA VERMELHA. . Cuida-se de Mandado de Segurança, que ANTONIO FERNANDO NUNES DO AMORIM, CPF/MF no. 491.138.017-91, impetra contra ato do DIRETOR DA POLICLÍNICA MILITAR DA PRAIA VERMELHA, porque objetiva, inclusive com o pedido de Medida Liminar, que a Autoridade Impetrada se abstenha de exigir do Impetrante a opção por um dos cargos públicos que licitamente ocupa na Policlínica Militar da Praia Vermelha, ou redução de sua carga horária em qualquer desses estabelecimentos, reconhecendo-se, por via de conseqüência, que é perfeitamente lícita a acumulação ora impugnada.\r\n\r\nTodavia, apesar da urgência demonstrada na Petição Inicial, entendo imprescindível para fins de concessão da liminar pretendida que seja exercido o contraditório, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela autoridade impetrada para maiores esclarecimentos sobre o procedimento administrativo.\r\n\r\nFornecida a cópia integral da Inicial, inclusive dos documentos, requisitem-se as informações da Autoridade apontada como Coatora..\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciar o pedido de Medida Liminar.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n4 - 2005.51.01.013045-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x OLINDA PELUCHE TOLEDO DE OLIVEIRA (Adv. REGINA BISCONCINI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000389/2006 . “...Posto isto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO nos Embargos à Execução que ajuiza a CEF, e determinar o prosseguimento da Execução no valor total de R$ 2.685,45(dois mil seiscentos e oitenta reais e quarenta e cinco centavos), atualizado até 06/2005.\r\n\r\nCondeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Embargante, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor desta causa, devendo tal montante ser compensado na data do pagamento na Ação principal...”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n5 - 96.0006548-9 VIDROS E ACESSORIOS PARA AUTOMOVEIS BENFICA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Considerando-se a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 99.0016284-6 GILSON RIBEIRO DA CONCEICAO (Adv. VANIA CYRIACO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROSANE BLANCO OZORIO BOMFIGLIO). . Ao Contador para elaborar os cálculos de liquidação do julgado. No retorno, vistas às partes.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.025202-9 JOSE RIBEIRO DE VASCONCELLOS FILHO (Adv. PAULO RICARDO OLIVEIRA FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2001.51.01.023222-0 JOSE LUIS CASTRO MENEZES E OUTRO (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA, ALINE DE ALMEIDA FIGUEI REDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fornecidas as cópias de fls. 178/179, cite-se a CEF, nos termos do art. 652, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a Ré para que, em cumprimento ao julgado, oficie ao 8o Registro Geral de Imóveis, solicitando o cancelamento da hipoteca, devendo comprovar ao Juízo a adoção das providências, no prazo de dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 95.0006542-8 JANE MARIA DE MORAES MAIA (Adv. DALILA LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000388/2006 . Diante do Termo de Adesão - FGTS junto aos autos às fls. 318319 firmado entre a CEF e a autora JANE MARIA DE MORAES MAIA, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, na forma do art. 842, do Novo Código Civil, o Acordo Extrajudicial celebrado entre as partes. \r\n\r\nExtingo, em conseqüência, a execução, nos termos do art. 795, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.006296-0 JOSE ROGERIO MEDEIROS (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a(s) apelação(oes) de fls.66/70, no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.006916-4 RONAN BRANDAO DE OLIVEIRA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Recebo a(s) apelação(oes) de fls. 89/93, no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.023074-1 MARIANGELA CHIARELLI (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Recebo a apelação de fls. 73/83 em relação aos índices não sumulados, nos termos do art. 518, § 1o, do CPC, com a redação dada pela Lei no. 11.276/2006.\r\n\r\nÀ apelada.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.008824-2 CELSO SIMOES DE GOUVEA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Recebo a apelação de fls. 56/78 em relação aos índices não sumulados, nos termos do art. 518, § 1o, do CPC, com a redação dada pela Lei no. 11.276/2006.\r\n\r\nÀ apelada.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.021730-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x RUBENS CESAR ALVES DA SILVA. . À parte autora sobre a Certidão de fls. 15, requerendo o que for de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2005.51.01.014780-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARINALVA FERNANDES DE OLIVEIRA. . Mantenho, in totum, a Sentença de fls. 52/54, por seus jurídicos e legais fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 60/64, no duplo efeito.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2005.51.01.008458-3 LUCIENE DA SILVA MATHEUS (Adv. JOAO TANCREDO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS). . \r\n\r\nDefiro o requerimento de vista dos autos da Rede Ferroviária Federal S/A, em liquidação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra a Secretaria a última parte da decisão de fls. 362/363.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n17 - 2003.51.01.019332-6 CLAUDIO PEIXOTO MARTINS PESSOA (Adv. MANUEL CARNEIRO DE MELLO, FRANCISCO DE ASSIS F. MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Tendo em vista a inércia da parte autora em relação à decisões de fls. 70/73 e aos despachos de fls. 92 e 94, não obstante a sua regular intimação, homologo a desistência da produção da prova pericial. Venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n18 - 2000.51.01.018086-0 UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES) x DOMENICO MECEHI E OUTROS (Adv. EUGENIO JOSE DOS SANTOS, JORGE SYLVIO RAMOS DE AZEVEDO, RAFAEL GUIMARÃES VIEITES NOVAES). . Nada a prover em relação ao requerimento da parte autora, haja vista que o mesmo já foi apreciado e deferido, conforme fls.1978 .\r\n\r\nOutrossim, cumpra a Secretaria a última parte da decisão de fls.2185.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n19 - 88.0025267-2 NEWVIDEO MERCANTIL DE ELETRONICOS LTDA (Adv. RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Dê-se vista à parte autora sobre a informação de fls. 124 do precatório n.º 03154 apensado aos presentes autos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n20 - 92.0057509-9 MAGNO AUGUSTO E OUTRO (Adv. VERA LUCIA GOMES ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA) x NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MANOEL CORREIA DA SILVA, HERALDO ELIAS NOGUEIRA NUNES, EDUARDO HUE SOUTO MAIOR). . Restaure-se a distribuição do presente feito. \r\n\r\nFls. 224 - À Secretaria para anotar, para efeito desta publicação.\r\n\r\nDê-se vista ao Dr. Eduardo Hue Souto Maior, pelo prazo de 10 (dez) dias, tão somente em cartório. Decorridos, sem manifestação, exclua-se o registro anotado e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 96.0073230-2 ELENICE ROCHA MONTEIRO NEGRAO E OUTROS (Adv. EDUARDO DE ABREU LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARILDA A. VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Restaurada a distribuição do presente feito, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, como requer. Decorridos, sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 97.0105425-3 CLEONICE DE MENEZES FERNANDES (Adv. MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO, NELSON LUIZ SIQUEIRA PINTO) x ADALCY NAZARETH DOS SANTOS (Adv. ADALCY NAZARETH DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Restaurada a distribuição do presente feito, anote-se. Após, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, como requer. Decorridos, sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 99.0060817-8 MARCELLO BRASIL PEIXOTO - REP/ P/ SUELI DA SILVA BRASIL (Adv. AGOSTINHO CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . Dê-se vista à parte Autora sobre a resposta do Ofício juntada às fls. retro, devendo requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 17885"
                            ],
                            "17886": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-14\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-10\r\n\r\nADOLPHO JOSE FERNANDES-18\r\n\r\nALEXANDRE GOMES MIANA-8\r\n\r\nANA CLAUDIA VASCONCELOS MIGNOT-17\r\n\r\nANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS-3\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-2\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA-4\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-18\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-10\r\n\r\nDJALMA DO O MONTEIRO FILHO-15\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-8\r\n\r\nELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES-5\r\n\r\nERIK SENNA MATTOSO-14\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-1\r\n\r\nGLAIZA DA TRINDADE F BAPTISTA-12\r\n\r\nISABELLE MONTEIRO-11\r\n\r\nJAIME UBIRATAN DE SOUZA-11\r\n\r\nKARINA EMY FUJIMOTO-3\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBARA-12, 13\r\n\r\nLUIZ ROBERTO LEVEN SIANO-7\r\n\r\nMARCOS TOFANI BAER BAHIA-9\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-16\r\n\r\nMARIA DA PENHA DUTRA NEVES-16\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-5\r\n\r\nOCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO-9\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-11, 6\r\n\r\nRAMIRO GUERREIRO-14, 15, 17\r\n\r\nRAUL J. B. PRATA-14\r\n\r\nRUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR-11\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-12, 13\r\n\r\nWILMAR DA SILVA BAPTISTA-12, 13\r\n\r\nYARA DE SOUZA ANDRE-9\r\n\r\nZENILDA GUIMARAES QUEIROZ-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000159\r\n\r\nExpediente do dia 23/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011945-7 MARIA FRANCISCO DE ARAUJO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Diante do exposto, DECLARO A MINHA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA para processar e julgar o presente feito e determino, ainda, a remessa dos presentes autos, por ofício, com as homenagens de estilo, a uma das Varas da Justiça Estadual da Comarca da Capital, nos termos do art. 113, §2º, do CPC, para que firme sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.011961-9 ROMENIL DOS PASSOS GOMES (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Diante disso, INDEFIRO o pedido ....\r\n\r\nDEFIRO, outrossim, o benefício...\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.019671-3 ZAIDA PINHEIRO MARQUES DE MORAIS (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000394/2006 . (...) Ante o exposto, observados os limites da controvérsia fixados na exordial, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de reajustar o saldo da conta vinculada do FGTS da Autora Zaida Pinheiro Marques de Morais, com a aplicação do índice expurgado de 44,80%, em abril de 1990, devendo efetuar o pagamento das diferenças verificadas, ressalvadas eventuais importâncias pagas administrativamente (que poderão ser compensadas), monetariamente atualizadas desde o vencimento de cada parcela, pela Tabela de Atualização de Precatórios Judiciais da Justiça Federal, o que atende aos termos da Lei 6.899/81, acrescidas dos juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês, a partir da citação, na forma do art. 406 do CC/02, conforme se apurar em liquidação do julgado.\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF em honorários e nas custas judiciais, consoante o disposto nos Art. 29-C, da Lei 8.036/90, com a redação que lhe foi dada pela MP 2.164/2001 e Art. 24-A, da Lei 9.028/95, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001.\r\n\r\nSentença não sujeita a Recurso de Apelação por atender a redação do §1º, do Art. 518, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.276/2006.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n4 - 2005.51.01.011825-8 ELSEVIER EDITORA LTDA (Adv. CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000393/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,68. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA para declarar a inexigibilidade da COFINS e o direito do Autor à compensação tributária das parcelas recolhidas indevidamente, no período pleiteado, com base no artigo 3º, §1º, da Lei 9.718/98, no que exceder aos recolhimentos incidentes sobre as receitas auferidas pela Impetrante decorrentes das suas atividades operacionais, que normalmente seriam devidos sob a égide da LC nº 70/91, em face da declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum do indigitado dispositivo legal, com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, nos termos do art.74, da Lei nº 9430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637/02 e observado o art.170-A, do CTN.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n5 - 2003.51.01.009115-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES) x EDIE DE SIQUEIRA FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000391/2006 . “....Posto isto, ACOLHO os presentes Embargos à Execução, mas JULGO EXTINTA a execução da obrigação de fazer contida no Título Executivo Judicial, sem prejuízo de possível obrigação de pagar valores atrasados....”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n6 - 2006.51.01.011562-6 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor para juntar, no prazo de 10 (dez) dias, documento idôneo a comprovar que o outorgante da procuração de fls.09 possui poderes para representá-lo em juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.007770-4 HERCULES DA COSTA MARQUES (Adv. LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO) x UNIAO FEDERAL. . Não obstante a documentação acostada pelo Autor às fls.208/310, mantenho, por ora, in totum, a decisão de fls. 79/81, uma vez que não satisfeita a exigência legal quanto à prova de efetiva participação em operações bélicas ao tempo da 2ª Grande Guerra (art. 1º parágrafos 1º ; 2º e 3º da Lei nº5.315/1967). \r\n\r\nNo mais, cumpra-se a última parte da referida decisão às fls.81.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.023673-5 ISABEL WILSON DOS SANTOS (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA, ALEXANDRE GOMES MIANA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\nAo(s) autor(es) sobre a(s) contestação(oes), no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 89.0035911-8 NILSON SACRAMENTO BRAZ E OUTROS (Adv. YARA DE SOUZA ANDRE) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO (Adv. MARCOS TOFANI BAER BAHIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO). . Restaure-se a distribuição do presente feito. \r\n\r\nFls. 165 - À Secretaria para anotar, para efeito desta publicação.\r\n\r\nDê-se vista ao Dr. Jaime Ubiratan Appolonio de Souza, pelo prazo de 10 (dez) dias, tão somente em cartório. Decorridos, sem manifestação, exclua-se o registro anotado e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.005517-4 JOSE VIRGILIO BLACK DE OLIVEIRA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Ao autor sobre as preliminares, a contestação e os documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 00.0925751-9 BRUNO WANEK FILHO E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, ISABELLE MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ, JAIME UBIRATAN DE SOUZA). . Restaure-se a distribuição do presente feito. \r\n\r\nFls. 422 - À Secretaria para anotar, para efeito desta publicação.\r\n\r\nDê-se vista ao Dr. Jaime Ubiratan Appolonio de Souza, pelo prazo de 10 (dez) dias, tão somente em cartório. Decorridos, sem manifestação, exclua-se o registro anotado e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.002632-9 WILMAR DA SILVA BAPTISTA (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA, GLAIZA DA TRINDADE F BAPTISTA, WILMAR DA SILVA BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Restaurada a distribuição do presente feito, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, como requer. Decorridos, sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.017618-2 FRANCISCO DA SILVA SANTOS E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA, WILMAR DA SILVA BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Restaurada a distribuição do presente feito, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, como requer. Decorridos, sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 91.0147179-1 ALVARO JUNQUEIRA MONERO E OUTROS (Adv. RAUL J. B. PRATA) x JACY LOPES CASSIN (Adv. ABEL JOSE PEREIRA, ERIK SENNA MATTOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Restaurada a distribuição do presente feito, anote-se. Após, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, como requer. Decorridos, sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 89.0038927-0 RUTICAR AUTOMOVEIS LTDA (Adv. DJALMA DO O MONTEIRO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Haja vista informação de fls. 78 constante no Precatório n.º 98.02.07975-8 apensado aos presentes autos, dê-vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias para manifestação.\r\n\r\n16 - 90.0002130-8 MARILDA DE CARVALHO NEVES (Adv. MARIA DA PENHA DUTRA NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Haja vista teor da informação de fls. 90 constante no precatório n.º 03161 apensado aos presentes, dê-se vista à parte autora para mani-festação.\r\n\r\n17 - 91.0049551-4 AUGUSTO CESAR HENRIQUES E OUTRO (Adv. ANA CLAUDIA VASCONCELOS MIGNOT) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Haja vista informação de fls. 98 constante no Precatório n.º 98.02.03334-0 apensado aos presentes autos, dê-vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias para manifestação.\r\n\r\n18 - 93.0001280-0 ROLAND EGGENSTEIN E OUTROS (Adv. ADOLPHO JOSE FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Restaurada a distribuição do presente feito, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, como requer. Decorridos, sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 17886"
                            ],
                            "17887": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUISA DE S C DE MELO-3\r\n\r\nANDREI FURTADO FERNANDES-5\r\n\r\nCARLOS E. W. SOARES-10\r\n\r\nCRISTIANA COLOSIMO SILVA-10\r\n\r\nGUILHERME EISENLOHR-7\r\n\r\nJAIRO DA SILVA RHAMNUSIA-8\r\n\r\nJONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY-8\r\n\r\nJOSE ALFREDO FERRARI SABINO-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nJULIANA DE ARAUJO GUEIROS-5\r\n\r\nLAUDELINO DA COSTA MENDES NETO-1\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA-1\r\n\r\nLUIZA FERREIRA SAMPAIO DE LACERDA-5\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-1\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-9\r\n\r\nNALDIR MEIRELLES-8\r\n\r\nNAO CONSTA-7\r\n\r\nNAURIA REGINA MEIRELLES-8\r\n\r\nNILSON R. DA SILVA-8\r\n\r\nOLAVO FERREIRA LEITE NETO-4\r\n\r\nPRISCILA SOTOMA-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 4, 5, 8\r\n\r\nWOLNEY GOIS SILVA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000160\r\n\r\nExpediente do dia 24/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 89.0007753-8 ARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A E OUTROS (Adv. WOLNEY GOIS SILVA, LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO, LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA) x CONCORDIA OBRAS ESPECIAIS LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA) x CONCORDIA ENGENHARIA LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA, LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Defiro o prazo sucessivo que se requer à fl. 1189, a começar pela Requerente.\r\n\r\nOutrossim, revogo o item 3 da última parte da Decisão de fl. 1187, eis que o referido Agravo de Instrumento já baixou a este Juízo, conforme certidão de fl. 1017.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.019521-5 MARCIA CALDINI E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA-SIP-1-COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o julgamento do Agravo de Instrumento interposto perante o STF, à União (AGU) para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.004877-7 MARCELO DE PADULA (Adv. ANA LUISA DE S C DE MELO) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE FARMACOS DA FACULDADE DE FARMACIA DA UFRJ E OUTRO. . Mantenho a decisão de fls. 42, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Parecer do MPF.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n4 - 2004.51.01.005283-8 PARNAMIRIM ENERGIA S/A (Adv. JOSE ALFREDO FERRARI SABINO, OLAVO FERREIRA LEITE NETO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL - CBEE. . Converto o feito em diligência para que a União (PFN) se manifeste acerca da petição de fls. 212/213.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.010285-4 STAR ONE S/A (Adv. ANDREI FURTADO FERNANDES, JULIANA DE ARAUJO GUEIROS, LUIZA FERREIRA SAMPAIO DE LACERDA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fornecidas as cópias pela Impetrante, oficie-se à CEF para que adote as medidas administrativas necessárias no sentido de que, doravante, todo e qualquer depósito efetuado pela Impetrante referente aos presentes autos seja feito com observância da nova razão social da mesma, qual seja, STAR ONE S/A (CNPJ 03.964.292/0001-70).\r\n\r\n6 - 2005.51.01.023841-0 ELZIO TRINDADE BARRETO (Adv. PRISCILA SOTOMA) x SECRETARIO-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000422/2006 . Vistos os presentes autos, em que o Impetrante manifesta seu desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado à fl. 23, pelo Impetrante. \r\n\r\nISTO POSTO, EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, conforme Enunciados 105 e 512, das Súmulas do STJ e do STF, respectivamente. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 95.0015227-4 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR) x ANTONIO JOSE BUZATTO COSTA E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). . Aguarde-se o retorno da Carta Precatória nº CTA.0030.000017-0/2006.\r\n\r\n8 - 98.0009425-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA, JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY) x GALATAS SISTEMA EDUCACIONAL LTDA ME (Adv. NILSON R. DA SILVA) x SILVANA BARBOSA SESTINE (Adv. SEM ADVOGADO) x MARLI CARVALHO DOS SANTOS (Adv. NAURIA REGINA MEIRELLES, NALDIR MEIRELLES) x JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a Exeqüente corretamente o despacho de fl. 261, fornecendo os cálculos com o valor exeqüendo atualizado, bem como complementando as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.007563-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CREUZA DOS SANTOS HERCULANO DE SOUZA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000423/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 22,85. Custas para Recurso - Réu: R$ 22,85\r\n\r\n. Vistos os presentes autos, em que a Exeqüente se vale da faculdade de desistir do presente feito.\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado às fls., pela Exequente. \r\n\r\nISTO POSTO, EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 569, caput, do CPC.\r\n\r\nRequisite-se à SEMAN a imediata devolução do mandado nº MAN.0030.000866-7/2006, independente de cumprimento.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n10 - 2006.51.01.012001-4 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. CRISTIANA COLOSIMO SILVA) x MARIA TERESA WUCHERER SOARES (Adv. CARLOS E. W. SOARES). . Ao(s) Embargado(s).\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 17887"
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                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
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                            "17889": [
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO PORTNOI-29\r\n\r\nALBERTO SOUTO-11\r\n\r\nALESSANDRA PEREIRA DA SILVA-9\r\n\r\nALEXANDRE MAGALHAES DE MATTOS-20\r\n\r\nANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES-16\r\n\r\nANA NERY DE FREITAS-35\r\n\r\nANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO-1\r\n\r\nANTONIO MATEUS PEREIRA DA SILVA-5\r\n\r\nBERNARDINO MARTINS FILHO-41\r\n\r\nBIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA-38\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BONFIM DE MOURA-50, 51\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-18, 43\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-13, 40\r\n\r\nCELMA SALATIEL RIBEIRO-42\r\n\r\nCREUZA DA CONCEICAO SILVA-5\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nDANIEL LIMA DE FIGUEIREDO-21\r\n\r\nDERCY PAULO-27, 37\r\n\r\nDILCIO DE LEMOS-45\r\n\r\nEDMILSON DE FARIA-46\r\n\r\nEDYVANA TATAGIBA MEDINA-34\r\n\r\nELIAS LUTIFI-23\r\n\r\nELZA TOBIAS DE LEMOS-45\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-26\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-47\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO DE F. NETO-35\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-49\r\n\r\nGETULIO JORGE BRAGA GONCALVES-38\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-30\r\n\r\nHECILDA MARTINS FADEL-30\r\n\r\nHUMBERTO CELSO DE ANDRADE-28\r\n\r\nIGOR CORTES DE MEDEIROS-39\r\n\r\nJACKSOHN GROSSMAN-29\r\n\r\nJANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA-33\r\n\r\nJAYL LEITE ARANTES-3\r\n\r\nJESSE GOMES DE OLIVEIRA-25, 7\r\n\r\nJOSE ALVES MACHADO-35\r\n\r\nJOSE CORDEIRO-5\r\n\r\nLEANDRO LIMA-19\r\n\r\nLUCIANA ALVES MACHADO-35\r\n\r\nLUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO-43\r\n\r\nLUCY DA SILVA OLIVEIRA-30\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS-33\r\n\r\nLUIZ GONCALVES DA LUZ-22\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-28\r\n\r\nLUIZ GONZAGA MOREIRA LOBATO-17\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-30\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-39\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-24\r\n\r\nMARGARETH GAZAL E SILVA-16\r\n\r\nMARIA APARECIDA MONSORES R.BALTHAR-17\r\n\r\nMARIA CRISTINA PEREIRA LINHARES-14\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-48, 50\r\n\r\nMONIQUE VIDAL DA SILVA MUNIZ-34\r\n\r\nMYRIAM FARIAS PEREIRA-10\r\n\r\nNORBERTO NUNES-32\r\n\r\nPATRICIA ESTEVES DE PINHO-43\r\n\r\nPaulo Pereira Serra Junior-8\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL-12\r\n\r\nPAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA-15\r\n\r\nRAIMUNDO PINHEIRO SOUZA-40\r\n\r\nREGINALDO PEIXOTO LOURENCO-8\r\n\r\nRICARDO BRANDAO MARQUES-5\r\n\r\nROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR-17\r\n\r\nROBERTO FAZOLINO BARROSO-36\r\n\r\nROGERIO T. NAHAS-22\r\n\r\nRUI FARIAS DE MELO-44\r\n\r\nSABRINA MARIELLA BONINI-16\r\n\r\nSARITA FRANCISCA SANTOS BARROSO-4\r\n\r\nSEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17\r\n\r\nSERGIO RIBEIRO-42\r\n\r\nSIMONE MARGARETH ARGOLO ANDRES-31\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-2\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-32\r\n\r\nWALDYR JOSE DA COSTA-31\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000090\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n1 - 2005.51.01.506877-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x JORGE SANTOS DA SILVA (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000950/2006 FOLHA 83/85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, julgo procedentes os presentes embargos para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 05/07, no valor de R$ 3.003,61 em 20 de maio de 2005..\r\n\r\nEsse valor deverá ser atualizado pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e juros de 12% ao ano, nos termos do art. 406 do Código Civil, pois a referida planilha está atualizada até maio de 2005. \r\n\r\nSem custas. Fixados os honorários em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 05/07 aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 00.0984706-5 DEJALMA DE SOUZA E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 707: Defiro à parte autora a dilação de prazo para cumprimento do despacho de fls. 702 (habilitação dos espólios de Frederico e Élson), por mais trinta dias.\r\n\r\nDecorridos, sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 88.0022400-8 DARIO DE OLIVEIRA LIBERATORI (Adv. JAYL LEITE ARANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Transladem-se, para os presentes autos, cópia da sentença de fls. 19/22, decisão de fls. 74, cálculos de fls. 75/78, fls. 82/84, 86 e certidão de fls. 89 dos autos dos Embargos à Execução, em apenso.\r\n\r\nApós, providencie a secretaria o desapensamento dos feitos e a remessa dos referidos Embargos ao arquivo.\r\n\r\nApós, expeçam-se requisitórios.\r\n\r\n4 - 96.0072904-2 JOSE BARROSO FILHO (Adv. SARITA FRANCISCA SANTOS BARROSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nDiante dos documentos apresentados, bem como da inexistência de oposição por parte do INSS, com base no artigo 112 da Lei 8213/91, DEFIRO A HABILITAÇÃO de MARIA BENEDITA BARROSO, sucessora processual do autor.\r\n\r\nÀ SEDRJ para excluir o Autor falecido e incluir a habilitada supracitada.\r\n\r\nFls. 244, b: Indefiro a expedição de alvará, tendo em vista que o saque dos valores depositados na conta de benefício do autor falecido não é objeto desta ação.\r\n\r\nCite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 249/251.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.505816-3 EDITH ALVES DA SILVA (Adv. ANTONIO MATEUS PEREIRA DA SILVA, JOSE CORDEIRO, ANTONIO MATEUS PEREIRA DA SILVA, RICARDO BRANDAO MARQUES, CREUZA DA CONCEICAO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que, caso entenda corretos os cálculos elaborados, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC. \r\n\r\nCaso discorde do montante apurado pela contadoria, deverá a parte autora, no mesmo prazo, fornecer planilha de cálculo dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a devida manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2002.51.51.004356-8 SIDNEY FERNANDES EIRAS (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000956/2006 FOLHA 52-54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para:\r\n\r\na) condenar o INSS na obrigação de registrar como RMI do benefício nº 85.497.243/9, em nome de SIDNEY FERNANDES EIRAS (DIB em 26/12/1988), o valor de NCz$ 237,27 (duzentos e trinta e sete cruzados novos e vinte e sete centavos).\r\n\r\nb) condenar o INSS na obrigação de registrar como renda mensal do benefício mencionado na letra “a”, para o mês de dezembro de 2002, o valor de R$ 1.216,50 (hum mil, duzentos e dezesseis reais e cinqüenta centavos);\r\n\r\nc) condenar o INSS a pagar as diferenças decorrentes do reajuste da RMI, abrangendo o período de maio de 1997 (prescrição qüinqüenal) a novembro de 2002, no valor de R$ 52.856,89 (cinqüenta e dois mil, oitocentos e cinqüenta e seis reais e oitenta e nove centavos), atualizada pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de 6% ao ano até dezembro de 2002 e de 12% ao ano, a partir de janeiro de 2003, contados da citação. \r\n\r\nSem honorários. Sem custas para recurso. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.503504-8 FATIMA FABIANO DE MORAIS (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 dias, acerca da certidão negativa de fls. 135, devendo, no mesmo prazo, informar o endereço atual da empresa FLORES DE BARBACENA LTDA.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.504469-4 HELIO LOURENCO (Adv. REGINALDO PEIXOTO LOURENCO, Paulo Pereira Serra Junior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000957/2006 FOLHA 55/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.511900-1 MARIA JOSE DE OLIVEIRA NEVES (Adv. ALESSANDRA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Promova a parte autora a execução do julgado, fornecendo a planilha de cálculo dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.540816-3 JOSE ADHEMAR MEDEIROS DA SILVA (Adv. MYRIAM FARIAS PEREIRA) x IRENE FLISTER DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ao Contador para calcular a RMI do autor original, considerando que foram vertidas contribuições previdenciárias por atividades concomitantes, no período básico de cálculo, de acordo com o artigo 32 da Lei 8213/91. Os documentos estão às fls. 13/71.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.513701-9 PALMIRA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Providencie a Secretaria a abertura de novo volume, certificando-se.\r\n\r\n2) Fls. 147/256: Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.500212-0 ZULEIDE FERNANDES FERREIRA (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Forneça a parte autora documento em que conste a relação dos 36 últimos salários de contribuição que deram origem ao benefício, em trinta dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Aplicação de juros de 12% ao ano, contados a partir da citação, ou seja, de 08/04/2005 (fls. 27).\r\n\r\nIII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.500317-2 ROSANGELA DO AMARAL RODRIGUES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 74/136: Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias (art. 398, CPC).\r\n\r\n14 - 2005.51.01.527601-2 CELIA MARIA DE ALMEIDA CAVADAS (Adv. MARIA CRISTINA PEREIRA LINHARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Providencie a Secretaria a abertura de novo volume, certificando-se.\r\n\r\nEspecifique a parte autora, justificadamente, no prazo de 10 dias, as provas que pretende produzir.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.500613-0 JOSE DE LIMA MACIEL (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Providencie a Secretaria a abertura de novo volume, certificando-se.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n16 - 2001.51.01.526012-6 IDEIAS E SOLUCOES METALURGICA LTDA ME (Adv. SABRINA MARIELLA BONINI) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARGARETH GAZAL E SILVA) x DALTON JOSE MILANI (Adv. ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES). . Fls. 364/365: Reconsidero o item 2 do despacho de fls. 357.\r\n\r\nReitere-se o mandado de fls. 341, para que o perito se manifeste, no prazo de dez dias, acerca da possibilidade de redução do valor dos honorários.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.520066-0 SCHOELLER PLAST DO BRASIL LTDA (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, LUIZ GONZAGA MOREIRA LOBATO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES R.BALTHAR) x LINPAC PISANI LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Providencie a parte autora, no prazo de 10 dias, o depósito judicial do valor dos honorários do perito (R$ 12.000,00).\r\n\r\n2) Cumprido, intime-se o perito nomeado, para apresentação do laudo, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n3) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora, seguida da 2ª ré e, por último, o INPI, que deverá ser intimado por mandado.\r\n\r\n4) Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo (caso solicitada pelas partes ou pelo juízo), expeça-se alvará em favor do perito.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n18 - 98.0003710-1 JOSE DA GRACA FRANCISCO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nFls. 266/267: O art. 100 da CRFB/88 e a Súmula 144 do STF não isentam o pagamento dos créditos de natureza alimentícia da obrigatoriedade de expedição de precatório, apenas determinam que estes precatórios de natureza alimentícia tenham prioridade de pagamento em relação aos de natureza comum, ou seja, os créditos de natureza alimentícia não obedecerão à ordem cronológica de apresentação dos precatórios.\r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho de fls. 264/265, no prazo de 10 dias, promovendo a execução do julgado, fornecendo a planilha de cálculos dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorridos, sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.044952-5 ADILSON LUIZ COSTA (Adv. LEANDRO LIMA) x CHEFE DA SECAO DE PAGAMENTOS DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000955/2006 FOLHA 54/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo DENEGO A SEGURANÇA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos dos artigos 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça deferida .\r\n\r\nSem honorários (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.511658-0 WILSON FERNANDES DE MATTOS (Adv. ALEXANDRE MAGALHAES DE MATTOS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista as informações prestadas pelo impetrado às fls. 30/33, emende o impetrante a petição inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, a fim de incluir o Banco Santander no pólo passivo.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n21 - 92.0045505-0 MARY OLIVEIRA DE BRITO (Adv. DANIEL LIMA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 111: Expeçam-se RPV's.\r\n\r\n22 - 93.0007603-5 ADRIANO LEONETTI (Adv. ROGERIO T. NAHAS, LUIZ GONCALVES DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 99: Promovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, trazendo aos autos cópia de certidão de óbito, bem como de CPF e documento de identidade dos habilitandos, carta de concessão e procuração no original.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10009 - ACAO CAUTELAR/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n23 - 94.0049328-2 MOYSES PALATNIK (Adv. ELIAS LUTIFI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n24 - 2004.51.01.505051-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x LUCIA SOARES ALMEIDA (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000947/2006 FOLHA 175-a Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Declaro, pois, o dispositivo da sentença, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão apresentada, para determinar o prosseguimento da execução com base no valor de R$ 11.300,25, em novembro de 2003, referentes ao período de outubro de 1991 a fevereiro de 1996, atualizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 12% ao ano, contados da citação, ressalvado à embargada o direito de executar as diferenças devidas desde fevereiro de 1996, após a implantação do valor revisto de sua nova RMI (R$ 547,61, em 11 de fevereiro de 1996).\r\n\r\nSem custas. Condeno a parte embargada em honorários que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.” \r\n\r\nP. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.507303-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ANTONIO QUEIROZ (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000952/2006 FOLHA 86/87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, julgo procedente em parte a pretensão apresentada e determino o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 10.449,53, em 20 de dezembro de 2005, atualizado pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de 1% ao mês.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 21/26 aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.524113-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x FRANCISCO PEREIRA ASTHINE (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000949/2006 FOLHA 80/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, julgo procedentes em parte os presentes embargos para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos de fls. 21/24, no valor de R$ 8.889,42, em 13 de março de 2006.\r\n\r\nEsse valor deverá ser atualizado pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e juros de 12% ao ano, nos termos do art. 406 do Código Civil, pois a referida planilha está atualizada até março de 2006. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários, em função da sucumbência recíproca. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 21/24 aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n27 - 88.0023223-0 ORCINO FRANCISCO DE SOUZA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 5 dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n28 - 89.0004328-5 DELIO SOARES RAPOSO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 5 dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nNÃO SERÁ DEFERIDO DESARQUIVAMENTO FUTURO.\r\n\r\n29 - 89.0005812-6 ADILSON PEREIRA E OUTROS (Adv. ADOLPHO PORTNOI, JACKSOHN GROSSMAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 464/465:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n5) Não havendo impugnação, expeça-se RPV em favor do ESPÓLIO DE DEACYR GONÇALVES LADEIRA.\r\n\r\n6) Decorrido o prazo do item 4, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n30 - 89.0008025-3 SIDNEY TERRA DA COSTA E OUTROS (Adv. LUCY DA SILVA OLIVEIRA, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, HECILDA MARTINS FADEL, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x INSS-INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM Juiz, defiro a vista pelo prazo de dez (10) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n31 - 89.0013610-0 IVO DE CARVALHO PEIXOTO (Adv. WALDYR JOSE DA COSTA, SIMONE MARGARETH ARGOLO ANDRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . ALVARÁ RETIRADO PELO DR. WALDIR JOSE DA COSTA, OAB/RJ 12895, EM 21/11/2001 (FLS. 124) E JÁ LEVANTADO (FLS. 136).\r\n\r\nRETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO.\r\n\r\n32 - 90.0017915-7 JOAO CARDOSO FILHO E OUTROS (Adv. NORBERTO NUNES, VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à Dra. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES, OAB/RJ 126573, em secretaria, para fins de cópia, vez que não possui procuração nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a secretaria o nome da referida advogada do cadastro desta ação.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 91.0055017-5 TANIA MARIA FRANCO VALLE (Adv. LUIZ CARLOS DOS SANTOS, JANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 5 dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nNÃO SERÁ DEFERIDO DESARQUIVAMENTO FUTURO.\r\n\r\n34 - 91.0117718-4 OTTO WALTZ E OUTROS (Adv. EDYVANA TATAGIBA MEDINA, MONIQUE VIDAL DA SILVA MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 154:\r\n\r\n“(...) ... dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelos autores.\r\n\r\n5) Havendo concordância com os cálculos, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n6) Decorrido o prazo do item 4, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 93.0020618-4 AECIO GUIMARAES MENESES (Adv. JOSE ALVES MACHADO, LUCIANA ALVES MACHADO, FRANCISCO ANTONIO DE F. NETO, ANA NERY DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos ao Dr. FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO, OAB/RJ 65597, e à Dra. ANA NERY DE FREITAS, OAB/RJ 78045, em secretaria, por cinco dias, para fins de cópia, tendo em vista que os referidos advogados não possuem procuração nos autos.\r\n\r\nApós a publicação deste, retire a secretaria o nome dos citados advogados do cadastro deste processo.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n36 - 2001.51.01.526354-1 IZABEL GOMES DE ALENCAR (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 154/155:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora para que, caso queira, promova a execução requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCaso não concorde com os cálculos, deverá apresentar planilha dos valores que entende devidos.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n37 - 2003.51.01.528901-0 DULCINEA SANTOS DA SILVA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 5 dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nNÃO SERÁ DEFERIDO DESARQUIVAMENTO FUTURO.\r\n\r\n38 - 2003.51.51.071810-2 ANTENOR FRANCA FONSECA (Adv. GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES, BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 69:\r\n\r\n“(...) dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n39 - 2004.51.01.534322-7 GELSON RICARDO DE OLIV EIRA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 52:\r\n\r\n“(...) dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Caso a parte autora discorde dos valores apresentados pelo réu, forneça, no mesmo prazo, a planilha de cálculo dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC. \r\n\r\n5) Decorrido o prazo, sem a devida manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n40 - 98.0019746-0 REGINA COELI LIMA DE OLIVEIRA (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA, CARLOS VARGAS FARIAS) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos ao Dr. CARLOS VARGAS FARIAS, OAB/RJ 74153, em secretaria, para fins de cópia, vez que não possui procuração nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a secretaria o nome do referido advogado do cadastro desta ação.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 99.0007292-8 JOSE CARLOS LOPES GUIMARAES (Adv. BERNARDINO MARTINS FILHO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM Juiz Federal, defiro vista dos autos ao impetrante, por 5 dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n42 - 99.0074426-8 MARIA HELENA MARTINS (Adv. SERGIO RIBEIRO, CELMA SALATIEL RIBEIRO) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à Dra. CELMA SALATIEL RIBEIRO, OAB/RJ 59500, em secretaria, para fins de cópia, vez que não possui procuração nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a secretaria o nome da referida advogada do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2000.51.01.504948-4 CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA CARVALHO (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO) x COORDENADOR DO SEGURO SOCIAL DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS/RJ (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à Dra. LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO, OAB/RJ 108350, em secretaria, para fins de cópia, vez que não possui procuração nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a secretaria o nome da referida advogada do cadastro desta ação.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2002.51.01.500964-1 ROZA MARIA ABRAHAO (Adv. RUI FARIAS DE MELO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nFls. 165 - Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM Juiz Federal, defiro vista dos autos à impetrante, por 5 dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n45 - 93.0026986-0 FATIMA SABBAD PACHECO (Adv. DILCIO DE LEMOS, ELZA TOBIAS DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos a DRa. ELZA TOBIAS, OAB/RJ 65312, em secretaria, por cinco dias, para fins de cópia.\r\n\r\nApós a publicação deste, retire a secretaria o nome do referido advogado do cadastro deste processo.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n46 - 94.0029218-0 DEMETRIUS JOHN TANSEY E OUTRO (Adv. EDMILSON DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 5 dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n47 - 2004.51.01.505057-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ANTONIO DOMINGOS ROSA E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.169:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pelo embargado.”\r\n\r\n48 - 2004.51.01.505562-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x LYGIA MACHADO (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA). . REPUBLICAÇÃO:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes , por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada”.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.506165-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x FELICISSIMA ALBANO DE LACERDA (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 29/30:\r\n\r\n“(...) Dê-se vista às partes , por dez dias, sucessivamente, a começar pela Embargada.”\r\n\r\n50 - 2005.51.01.506196-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x FRANCISCO ASSIS NEVES SILVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO BONFIM DE MOURA, MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA). . “...Dê-se vista às partes , por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\n51 - 2005.51.01.506879-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x MARISA DE SOUZA AZEVEDO (Adv. CARLOS ALBERTO BONFIM DE MOURA). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 42:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela Embargada.“\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 17889"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTRIGÉSIMA NONA VARA FEDERAL\r\n\r\nAv. Venezuela, 134 - 9º. andar - Praça Mauá\r\n\r\nCEP 20081.310 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTelefones: (021) 2510-8394 e (fax) 2510-8392\r\n\r\nInternet: http://www.jfrj.gov.br\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS\r\n\r\nA DOUTORA FLÁVIA HEINE PEIXOTO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 39ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e Secretaria, tramita a Ação Ordinária nº 2003.51.01503707-0, proposta por ROSALINA DE CARVALHO GONÇALVES contra INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, tendo como objeto que seja declarada a morte presumida de WILSON GONÇALVES, brasileiro, casado, natural do Rio de Janeiro, portador da Carteira de Identidade nº 03330833-9-IFP/RJ e do CPF nº 908732547-91, antes domiciliado na Estrada da Independência, Travessa Mare Mansa, casa 07, Morro Boréu, Usina/RJ. E para que chegue ao conhecimento do interessado é passado o presente EDITAL (na forma do art. 1161 do CPC), ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, 9º andar - Praça Mauá, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. Rio de Janeiro, 20 de julho. Eu, ___ Santila Januário Meireles, Técnica Judiciária, digitei. E eu, ___ Kátia Rosa Moreira Silva, Diretora de Secretaria, subscrevo.\r\n\r\nFLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nem exercício na 39ª Vara Federal\r\n\r\nId: 17481"
                            ]
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                "Varas Federais Criminais": {
                    "1ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "17864": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL DE e INTIMAÇÃO N° EDT.0004.000038-2/2006, COM PRAZO DE , PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA, NA TITULARIDADE DA PRIMEIRA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita nesta Vara Federal Criminal a Ação Penal nº 2004.51.01.508432-5, interposta pelo Ministério Público Federal, que ofereceu denúncia, recebida em decisão de 15/05/2006, em face de JOSÉ CIPRIANO GOMES DOS SANTOS, português, nascido aos 26/04/1949, filho de Silvestre dos Passos e Maria Margarida Gomes dos Anjos, identidade nº W651438XSRE/RJ, imputando ao acusado a prática do ilícito descrito no artigo 168-A, § 1º, I, c/c art. 71 (jan/01 a maio/02 e nov/02), ambos do Código Penal. E como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por estar , pelo presente Edital cito o referido denunciado na forma do do Código de Processo Penal, e procedo à sua intimação para que compareça a este Juízo, que funciona na Av. Venezuela, 134, 2° andar, Praça Mauá, Rio de Janeiro/RJ, no dia 30/08/06, às 13:45 horas, a fim de ser interrogado e assistir aos demais termos do processo, até final sentença e sua execução, sob pena de revelia, devendo, para todos os atos, vir acompanhado de advogado, ciente de que, caso não o tenha, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. E para que chegue ao seu conhecimento e de todos a quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital que será publicado no Diário Oficial e afixado no local de costume. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 31 de julho de 2006. Eu, , Judiciário, o digitei e eu, Paulo Cesar Peçanha dos Santos, Diretor de Secretaria, subscrevo, e assino de ordem da MMª. Juíza Federal.\r\n\r\nId: 17864\r\n\r\n* Publicado nesta data por omissão I.O. no D.O. de 03/08/2006."
                            ]
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                    "2ª Vara Federal Criminal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDREA SILVA ARAUJO-1\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO L. DE DECCO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CARLOS ANDRADE BRAVO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000102\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.514439-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x ALEXANDRE NASTASIT DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO FRANCISCO L. DE DECCO). . Considerando que o acusado constituiu um patrono, arbitro os honorários da defensora dativa Dra. Cláudia Maria da Silva, OAB/RJ 58156 em 1/3 do valor mínimo de ações criminais, que atuou no presente feito.\r\n\r\nIntime-se a defesa técnica para que se manifeste em diligências, na forma do art. 499 do CPP.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 18048"
                            ],
                            "18077": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDREA SILVA ARAUJO-1\r\n\r\nJORGE INACIO DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CARLOS ANDRADE BRAVO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000101\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2006\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.514117-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x TANIA FERREIRA DE LIMA (Adv. JORGE INACIO DE OLIVEIRA). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0013.000020-1/2006\r\n\r\nO DOUTOR ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU, JUIZ FEDERAL TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento (art. 361 do CPP) que o Procurador da República denunciou: Reu: TANIA FERREIRA DE LIMA, carteira de identidade nº 982.110, SSP/CE, nascida em 14/07/1957, filha de Maria Fernanda Lima, natural de Uruburetama/CE , no processo 2004.51.01.514117-5 , como incurso nas penas do artigo 171 § 3o., do Código Penal Brasileiro. E, como não tenha sido possível citá-la pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, cito a referida denunciada para comparecer perante este Juízo no dia 21/08/2006, às 13:00 horas, na 2ª Vara Federal Criminal, localizada na Av. Venezuela 134, 2º andar, Praça Mauá, Rio de Janeiro / RJ, a fim de ser interrogada e assistir aos demais atos do respectivo processo, até final da sentença e sua execução, sob pena de revelia. Pelo Juízo será nomeado defensor dativo, caso compareça desacompanhada de seu(s) advogado(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nEu, MARIA DO CARMO CARDOSO, Supervisora, digitei e eu, Luis Carlos Andrade Bravo, Diretor de Secretaria, subscrevo e assino de ordem do MM. Juiz Federal, Dr. ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nId: 18077"
                            ],
                            "18047": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SAMPAIO ALVES-1\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-1\r\n\r\nHENRIQUE CELSO DE FARIA VILARINHO-1\r\n\r\nISABELLE GAVIAO SANTOS-1\r\n\r\nJOÃO CÂNDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO-1\r\n\r\nJULIANA SIMEONI MONTEIRO-1\r\n\r\nLEONARDO JORGE LEAL DA ROCHA-1\r\n\r\nMARIANA SANCTOS LIMA-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nPABLO OLIVEIRA BRITO-1\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-1\r\n\r\nRENATA CADIME DE ARAÚJO-1\r\n\r\nTÂNIA REIS LICHTENFELS RIBEIRO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CARLOS ANDRADE BRAVO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000103\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.500801-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ADAO PORTUGAL (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, MARIANA SANCTOS LIMA, RENATA CADIME DE ARAÚJO, ISABELLE GAVIAO SANTOS, TÂNIA REIS LICHTENFELS RIBEIRO, LEONARDO JORGE LEAL DA ROCHA, JOÃO CÂNDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO, CARLOS EDUARDO SAMPAIO ALVES, PABLO OLIVEIRA BRITO, JULIANA SIMEONI MONTEIRO, HENRIQUE CELSO DE FARIA VILARINHO). . Intime-se a defesa para se manifestar nos termos do art. 499 do CPP.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 18047"
                            ]
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                    "3ª Vara Federal Criminal": {
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nJOEL ALVES DE BRITO-1\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA AMELIA OLIVEIRA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000052\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.490114-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LUIZ ANTONIO COSTA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA) x JOAO CARLOS CAPP COSTA (Adv. JOEL ALVES DE BRITO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000078/2006 FOLHA 119/123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPOR ISSO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA PARA CONDENAR LUIZ ANTONIO COSTA DE OLIVEIRA, FILHO DE UBIRAJARA MARQUES DE OLIVEIRA E DE SYDNEIA COSTA DE OLIVEIRA, NASCIDO AOS 20/02/69, COM RG 08528259-8, E JOÃO CARLOS CAPP COSTA , FILHO DE JOÃO CAPP COSTA E DE ZENILDA BARBOSA JARDIM, NASCIDO AOS 14/06/67, COM RG 07629597-1, COMO INFRATORES DO ART. 171, § 3º, C/C O ART 14, INC.II, E DO ART 304 C/C O ART. 299, NA FORMA DO ART.69 TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO .\r\n\r\nAtento às circunstâncias judiciais, observo que os réus agiram com extrema reprovabilidade ante suas condutas desencadeadas por dolo intenso; e, embora primários, possuem personalidade voltada para o crime, considerado o antagonismo com a ordem social intrínseco a seu temperamento, representando eles portanto perigo para a sociedade. A ganância foi o motivo do crime, praticado com determinação, trazendo implicações sérias aos herdeiros do correntista falecido, pondo em risco até a herança destes . E, como os dois acusados agiram dentro dessas mesmas circunstâncias judiciais, o que sugere penas iguais para todos eles, fixo a pena base , para cada um dos réus, com relação ao estelionato (CP, art. 171) em 2 (dois) anos de reclusão que, à falta de agravantes e atenuantes, na forma do § único do art. 14 reduzo de 1/3 (um terço), passando dita pena para 1 (um ) ano e 4 (quatro) meses de reclusão que, em razão do § 3º do art.171 do mesmo Código, a aumento de 1/3 (um terço), ficando a repetida pena em 1(um) ano, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão ; e , quanto à pena de multa, fixo-a em 50 (cinqüenta) dias-multa , no valor unitário de ¼ (um quarto) do salário-mínimo para o primeiro acusado e de 1/10 (um décimo) do mesmo salário-mínimo para o segundo réu, levando em conta a situação econômica de cada um, seu patrimônio, sua renda e seus sinais de riqueza, penas essas que torno definitivas. Já no que concerne ao uso de documento falso (CP, art.304 c/c o art. 299), fixo a pena base , para cada um dos réus, em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão que, na ausência de agravantes e atenuantes e de causas de aumento e de diminuição, torno definitiva, e a de multa, em 40 (quarenta) dias-multa , com o mesmo critério, no valor unitário de ¼ (um quarto) do salário-mínimo para o primeiro acusado e de 1/10 (um décimo) do mesmo salário-mínimo para o segundo réu, levando em conta, como disse, a situação econômica de cada um, seu patrimônio, sua renda e seus sinais de riqueza, penas essa que também torno definitiva , - totalizando para o primeiro acusado 3 (três) anos , 3 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão e de multa, 90 (noventa) dias-multa, no valor unitário de ¼ (um quarto) do salário-mínimo, e, para o segundo réu, 3 (três) anos , 3 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 90 (noventa) dias-multa, no valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário-mínimo.\r\n\r\nEstabeleço como regime inicial de cumprimento de pena, para os dois acusados, o semi-aberto, levando em conta os motivos já referidos, em particular o razoável perigo que os acusados representam para a sociedade, consideradas as circunstâncias que envolveram os crimes, entre estas: a dimensão dos poderes que reservaram para si sobre o patrimônio de terceiros.\r\n\r\nConsiderando que os réus não satisfazem os requisitos do art.44 do Código Penal Brasileiro, diante da personalidade e conduta social reveladas, que não os recomendam, deixo de substituir a pena privativa de liberdade .\r\n\r\nE, também por não preencherem os requisitos do artigo 594 do Código de Processo Penal Brasileiro, deixo de conceder aos acusados o direito de recorrer em liberdade, Expeça-se, incontinenti, mandado de prisão contra o primeiro deles e recomende-se o segundo na prisão em que se encontra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nExpeça-se mandado de cancelamento da procuração ideologicamente falsa, lavrada nas Notas do 21º Ofício desta Comarca, no livro 863, às fls. 55, assinando o prazo de 15 (quinze) dias para resposta do Notário afirmando o cumprimento da ordem.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, inscreva-se o nome de cada um dos réus no Rol dos Culpados .\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 18061"
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                            "18062": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANGELA DE AZEVEDO GOMES-1\r\n\r\nCLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA-3\r\n\r\nCYRO FRANKLIN DE AZEVEDO JUNIOR-2\r\n\r\nFERNANDA LARA TÓRTIMA-2\r\n\r\nJOSE CARLOS TORTIMA-2\r\n\r\nLUIZ ALBERTO C. ESTRELLA-2\r\n\r\nMARCIO FONSECA DA COSTA-3\r\n\r\nO QUE FOI DESIGNADO-3\r\n\r\nRICARDO PIERI NUNES-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA AMELIA OLIVEIRA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000053\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\n24001 - RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.522563-6 ANGELA DE AZEVEDO GOMES (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES) x JUSTICA PUBLICA. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000080/2006 FOLHA 126 . Vistos, etc...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, consoante art. 267, I, c/c art. 284, ambos do CPCB e artigo 3.º do CPPB.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nP.R.I., anotando-se a baixa na distribuição. Após, arquivem-se.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENUNCIA\r\n\r\n2 - 2001.51.01.517620-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x HILTON DE AQUINO LINS (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TÓRTIMA, RICARDO PIERI NUNES, CYRO FRANKLIN DE AZEVEDO JUNIOR, LUIZ ALBERTO C. ESTRELLA). . Cumpra-se o v. acórdão de fls. 417.\r\n\r\nCite-se o acusado para ser interrogado no dia 15/01/2007, às 14:00 horas, devendo ser observado o art. 361 do CPP, se necessário for, procedendo a secretaria às diligências para sua possível localização, inclusive junto ao sistema SERPRO.\r\n\r\nRequisite(m)-se a(s) sua(s) FAC('s) ao IFP. \r\n\r\nAo setor de distribuição para anotações.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.503438-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. O QUE FOI DESIGNADO) x DINORIA DA CONCEICAO (Adv. CLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA, MARCIO FONSECA DA COSTA). . VISTA À(S) DEFESA(S) - Prazo para manifestação nos termos do art. 499 do CPPB.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 18062"
                            ],
                            "18165": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO\r\n\r\nEDITAL n.º EDI.0025.000026-5/2006, \r\n\r\nPRAZO DE CINCO DIAS\r\n\r\nO DOUTOR LAFREDO LISBÔA VIEIRA LOPES, JUIZ FEDERAL DA 3.ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos os advogados quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, em virtude da Inspeção Anual a realizar-se no período de 14 a 18 de agosto do corrente ano, ficam notificados aqueles que tenham em seu poder processos com prazo de vista vencido, devendo proceder à devolução dos mesmos na secretaria deste Juízo, no prazo de cinco dias, sob pena de busca e apreensão. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, faz-se a publicação do presente Edital no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e afixa-se cópia deste no quadro de editais do Juízo, que está localizado na Av. Venezuela, 134, Bloco “B” - 2.º andar - Saúde - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20081-310 - Telefone: (0**21) 2510.8933 - FAX: (0**21) 2510.8932. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 02 de agosto de 2006. Eu, , MARIA AMELIA OLIVEIRA DA SILVA SANTOS, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o digitei, conferi e subscrevo. \r\n\r\nLAFREDO LISBÔA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal da 3.ª Vara Criminal\r\n\r\nId: 18165"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000108\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2006\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.530345-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x PAULO SERGIO DURVAL LOPES. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0043.000022-5/2006\r\n\r\nA DOUTORA ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO, JUIZA FEDERAL DA 6ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento (art. 361 do CPP) que o Procurador da República denunciou:\r\n\r\nPAULO SERGIO DURVAL LOPES, brasileiro, casado, RG n. 01943104-8 IFP/RJ e CPF n. 023.378.001-72, no Processo n.º 2004.5101530345-0, em trâmite na 6ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como incurso no artigo 171, § 3º, na forma do art. 71, ambos do Código Penal Brasileiro. E, como não é possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, cito o referido denunciado a comparecer perante este Juízo no DIA 23/10/2006, às 14h30min, na Av. Venezuela, 134 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, acompanhado de seu(s) advogado(s), para ser interrogado por este juízo, e a assistir aos demais atos do respectivo processo, até final sentença e sua execução, sob pena de revelia. Se não tiver advogado, ser-lhe-á nomeado defensor público por este Juízo. Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2006. Eu, Nelson Gonçalves Nogueira, Analista Judiciário, digitei, e eu, João de Almeida Rodrigues Neto, Diretor de Secretaria, subscrevo. Eu, ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO, Juíza Federal, assino.\r\n\r\nId: 17932"
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                            "17934": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS-1\r\n\r\nBEATRIZ HELENA FIGUEIREDO ENNE-1\r\n\r\nCAROLINA MENDES FRANCO-1\r\n\r\nCELSO BARROS COELHO-1\r\n\r\nCELSO BARROS COELHO NETO-1\r\n\r\nELISABETE MARTINS DA SILVA-1\r\n\r\nFERNANDO THOMPSON BANDEIRA-1\r\n\r\nKISSILA DA SILVA SOARES-1\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA NETO-1\r\n\r\nLUIZ CRISTIANO VALLIM MONTEIRO-1\r\n\r\nMARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES-1\r\n\r\nMARCOS THOMPSON BANDEIRA-1\r\n\r\nMARIA HELENA B. DA COSTA RIBEIRO-1\r\n\r\nRICARDO GONTIJO BUZELIN-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nVALDILIO SOUZA FALCAO FILHO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000109\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.503399-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x GILBERTO LINHARES TEIXEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, CAROLINA MENDES FRANCO, KISSILA DA SILVA SOARES) x NELSON DA SILVA PARREIRAS (Adv. ELISABETE MARTINS DA SILVA) x JOAO AURELIANO AMORIM DE SENA (Adv. MARIA HELENA B. DA COSTA RIBEIRO, ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS, BEATRIZ HELENA FIGUEIREDO ENNE, LUIZ CRISTIANO VALLIM MONTEIRO) x WALTER RANGEL DE SOUZA (Adv. MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES, FERNANDO THOMPSON BANDEIRA, MARCOS THOMPSON BANDEIRA) x IVA MARIA BARROS FERREIRA (Adv. CELSO BARROS COELHO, CELSO BARROS COELHO NETO, VALDILIO SOUZA FALCAO FILHO, RICARDO GONTIJO BUZELIN, MARIA HELENA B. DA COSTA RIBEIRO). . Fls. 6511/6512 e 6514/6515: defiro. Concedo às defesas de GILBERTO e de WALTER mais 29 (vinte e nove) dias para a apresentação de suas contra-razões de apelação, tendo em conta que o MPF levou 37 (trinta e sete) dias para arrazoar seu recurso, e que já decorreu o prazo legal de 8 (oito) dias desde a publicação de fls. 6496.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 17934"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO-2\r\n\r\nALMIR FERREIRA JUNIOR-15\r\n\r\nANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO-14\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS-1\r\n\r\nCLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA-11\r\n\r\nEDUARDO DA ROCHA SCHMIDT-10\r\n\r\nEDUARDO MANEIRA-12\r\n\r\nEDUARDO PELLEGRINI ARRUDA ALVIM-5\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-14\r\n\r\nFELIPPE DAUDT DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nGRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA-9\r\n\r\nGUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO-3\r\n\r\nLEONARDO C. SA DE GUSMAO-9\r\n\r\nLUIZ CARLOS ROCHA-10\r\n\r\nLUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA-4\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PAZ CORTEZ CONTREIRAS-15\r\n\r\nLUIZ GOMES DOS REIS NETO-6, 7\r\n\r\nMARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT-11\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-2\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA-4\r\n\r\nMARIO AFONSO BITTENCOURT FONTES-1\r\n\r\nPATRICIA ANTUNES DE CASTRO-4\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-12, 8\r\n\r\nRUY DE CARVALHO PINHO-8\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-13\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-3\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-9\r\n\r\nSILVIO CAPANEMA DE SOUZA-5\r\n\r\nSUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN-6, 7\r\n\r\nWILMA DA COSTA CORTES-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000078\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 95.0038861-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS) x MAKIPE EQUIPAMENTOS DE AR COMPRIMIDO LTDA E OUTROS (Adv. MARIO AFONSO BITTENCOURT FONTES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000362/2006 . Vistos, passo a apreciar os embargos declaratórios.\r\n\r\nO INSS busca fazer com que se emprestem efeitos infringentes aos embargos declaratórios, sob fundamento de que apenas uma das duas CDAs executadas nos autos em apenso foi atingida pelos efeitos desconstitutivos da sentença proferida nos embargos de devedor, o que impediria a extinção total da execução.\r\n\r\nConcessa venia, mesmo abstraindo-se da relevante questão sobre a possibilidade e extensão dos efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios, verifico que o INSS não tem razão.\r\n\r\nCom efeito, o dispositivo da r. sentença proferida nos autos dos embargos de devedor número 96.0063474-2, ora apensados, é bem claro no sentido do “trancamento da execução”. Em sua fundamentação, o ilustre prolator daquela sentença é bem claro e específico no sentido da impossibilidade de aproveitamento parcial da execução:\r\n\r\n“O que se vê, em resumo, é Certidão de Dívida que não expressa débito certo, ao contrário, acresce-lhe valores indevidos, consoante citada orientação do STF, pelo que o título é nulo. Poder-se-ía argumentar que há apenas excesso de execução, e que o título é parcialmente eficaz. Não é jurídica a afirmação, data venia, pois não é possível ao julgador constituir nova certidão, tarefa que cabe à Fazenda, e no caso é necessária nova CDA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Ou seja, o INSS pode e deve ajuizar nova execução fiscal, escoimada dos vícios apontados.”\r\n\r\nVê-se, dessa maneira, que a sentença ora recorrida apenas deu cumprimento estrito à proferida nos embargos de devedor apensados, estando esta última sob o manto protetivo da coisa julgada.\r\n\r\nAssim, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Findo o prazo para o recurso principal, certifique-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n2 - 2001.51.01.523137-0 C R ALMEIDA S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv. ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO, FELIPPE DAUDT DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000364/2006 . Vistos, passo a apreciar os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nNão há, diferentemente do que afirma o Embargante, qualquer contradição a ser sanada nos termos da sentença recorrida.\r\n\r\nA alegação segundo a qual ao Juízo não compete infirmar o conteúdo da prova técnica não tem fundamento jurídico, pois ao Juiz é garantida a livre apreciação da prova, em cotejo com outros elementos constantes dos autos e com a devida fundamentação. Se existem elementos que comprovem equívoco ou incompletude nas conclusões do perito judicial, eles devem ser devidamente considerados no julgamento, como parte da devida cognição acerca da matéria fática.\r\n\r\nNo caso tratado, os itens 7 a 10 da sentença demonstram claramente porque o procedimento administrativo onde se discutiu a compensação, que foi considerado pelo perito judicial, não pode ser aproveitado para o presente caso. Segundo ali se decidiu, a compensação administrativamente realizada referiu-se ao IRRF, tributo diverso do executado no feito em apenso.\r\n\r\nEm vista disso, não há certeza, em absoluto, da suficiência do crédito compensável para extinguir o débito exeqüendo, nem mesmo da precedência deste último em relação aos demais débitos do Embargante, segundo as regras de imputação de pagamentos.\r\n\r\nNesse ponto, tem inteira aplicabilidade o disposto do art.16, par.3o da Lei 6830/80, pois não está configurada a existência de prévia compensação administrativa do débito específico sob execução, o que tornaria original a questão ventilada nos Embargos do devedor, em completa afronta à vedação legal específica.\r\n\r\nFinalmente, quanto à suposta incompetência do Juízo para considerar o fato da existência de outros débitos, carece de razão, uma vez mais, a parte embargante, pois a verificação de sua alegação fundamental (acerca da existência de compensação administrativa prévia) depende diretamente da consideração dos termos em que a compensação se deu. Assim, constatar que a compensação administrativa atingiu outros débitos que não os exeqüendos, bem assim que a precedência do débito exeqüendo é questionável frente à existência de outros débitos, é tarefa obrigatória deste Juízo.\r\n\r\nPor todo o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos. Publique-se. Intimem-se. Findo o prazo referente ao recurso principal, certifique-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.506743-5 LUIS CARLOS CASPARY MARINS (Adv. GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000363/2006 . Vistos, passo a apreciar os embargos declaratórios.\r\n\r\nA parte embargante procura, através do presente recurso, sanar “contradição” entre os termos da sentença recorrida e a jurisprudência do STJ. Ocorre que não é esse tipo de contradição que o recurso de embargos de declaração busca corrigir, mas tão-somente a contradição interna da sentença, que prejudica seus requisitos de clareza e concatenação lógica. Quando os fundamentos da sentença contrariam outro posicionamento de qualquer outro juiz ou tribunal, não se está diante de contradição, mas de divergência de orientação, o que desafia outro tipo de recurso.\r\n\r\nAdemais, a título de mero esclarecimento, deve-se salientar que a sentença recorrida preservou de forma adequada o direito do embargante ao contraditório, garantindo-lhe novo prazo de embargos tão logo a garantia fosse implementada de forma integral. Enquanto isso não se dá, ainda que por impossibilidade econômica da parte embargante, é possível que ela, ainda assim, exerça sua defesa através da via anulatória competente. \r\n\r\nAssim, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios, por não haver contradição a ser sanada na sentença recorrida. Publique-se. Intimem-se. Findo o prazo para o recurso de apelação, certifique-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.506993-6 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA, PATRICIA ANTUNES DE CASTRO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Manifeste-se a parte embargante, em dez dias, sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada, especialmente a referente à irregularidade de representação. Na mesma ocasião, deve especificar suas provas. Publique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n5 - 92.0076609-9 GENERAL ELETRIC DO BRASIL S/A (Adv. EDUARDO PELLEGRINI ARRUDA ALVIM) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. SILVIO CAPANEMA DE SOUZA). . 1) Diante da inércia certificada às fls. retro, DESCONSTITUO a douta perita anteriormente indicada às fls. 220, nomeando profissional sr. JORGE AMARO GOMES MENDES, profissão CONTADOR, com endereço já conhecido da Secretaria, que deverá apresentar sua manifestação quanto aos honorários já depositados e comprovados nos presentes autos. Intime-se-o. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2) Manifestada a concordância com o valor já recolhido, intime-se o perito para a entrega do laudo, em 30 dias, respondendo aos quesitos formulados. As partes deverão, em relação a seus assistentes técnicos, observarem o preceituado no art. 433, parágrafo único, do CPC. Na hipótese de discordância, voltem conclusos.\r\n\r\n3) Com o laudo apresentado pelo perito, expeça-se o respectivo ALVARÁ JUDICIAL para levantamento dos honorários periciais. Após,dê-se vista sucessivamente às partes, com prazo de 5 dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.506079-9 FRANCOIS DUPUIS (Adv. LUIZ GOMES DOS REIS NETO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN). . \r\n\r\nTendo sido cumpridos todos os atos processuais legalmente exigidos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n13\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n7 - 96.0044589-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN) x POSITIVO PUBLICIDADE E PROMOCOES LTDA (Adv. LUIZ GOMES DOS REIS NETO). . \r\n\r\nCom base no art. 20 da Lei 10.522/2002, alterado pelo art. 21 da Lei nº 11.033/2004, arquive-se o presente feito sem baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.531923-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED (Adv. RUY DE CARVALHO PINHO). . Diante do que restou comprovado quanto à diversidade das pessoas jurídicas mencionadas nos presentes autos, REVOGO a parte final da decisão de fls.104. Deixo de determinar a penhora sobre o bem descrito às fls. 28, face à discordância manifestada anteriormente pela parte exeqüente. Concedo ao executado o prazo derradeiro de cinco dias para promover a garantia da execução, sob pena de extinção dos embargos autuados em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n9 - 2001.51.01.535239-2 PAULO SOLANO CARNEIRO DA CUNHA FILHO (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, LEONARDO C. SA DE GUSMAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls.retro no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\n43\r\n\r\n10 - 2006.51.01.512980-9 SOC/ EDUCACIONAL LIMA E SILVA LTDA (Adv. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n11 - 2006.51.01.512983-4 FLUMINENSE FOOTBALL CLUBE (Adv. CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n12 - 2006.51.01.512986-0 TELEMAR INTERNET LTDA (Adv. EDUARDO MANEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n13 - 2006.51.01.512990-1 PERI PLASTICOS INDUSTRIAIS LTDA (Adv. WILMA DA COSTA CORTES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n14 - 2006.51.01.512992-5 REISHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n15 - 2006.51.01.516301-5 CARLOS CHAFI ZEITUNE (Adv. LUIZ FERNANDO PAZ CORTEZ CONTREIRAS) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR). . \r\n\r\n1) Regularize a parte embargante sua representação processual, juntando instrumento procuratório ato constitutivo, no prazo de dez dias, sob pena de ineficácia de sua intervenção no feito. Para fins de publicação, anote-se provisoriamente a representação contida às fls.retro. Publique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 17793"
                            ],
                            "17794": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEIR BAPTISTA DE AMORIM-5\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-6\r\n\r\nDOMINGOS SIMPLICIO MALTEZ DE BARROS-10\r\n\r\nGRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA-10\r\n\r\nJOAO LUIZ MONTEIRO PEREIRA-1, 6\r\n\r\nJOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO-7\r\n\r\nJORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS-4\r\n\r\nLUIS A. GAMA-5\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-9\r\n\r\nOLAVO FERREIRA DA COSTA-4\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-2, 8\r\n\r\nRENATA CARVALHO DE BARREIRO-3\r\n\r\nRENATO PAULINO DE CARVALHO FILHO-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-7\r\n\r\nSIMONE VOLOCH MAJZELS-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000079\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0536430-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO LUIZ MONTEIRO PEREIRA) x PASTELARIA L M LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte executada sobre o novo valor sob execução, concedendo-se o prazo de cinco dias para o seu recolhimento, sob pena de reforço da penhora já existente. Publique-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.544938-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CISNE BRANCO CALCADOS E COUROS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRegularize a parte executada sua representação processual, juntando instrumento procuratório,no prazo de dez dias, sob pena de ineficácia de sua intervenção no feito. Na mesma oportunidade, intime-se pessoalmente o representante legal, Sr. JOSÉ NUNES JUNQUEIRA, do encargo de fiel depositário, face à manifestação constante às fls.29. Obtenha-se novo endereço junto ao SERPRO, se necessário.\r\n\r\nAto contínuo,expeça-se mandado de constatação, reavaliação e reforço de penhora realizada às fls.15. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n3 - 2001.51.01.539068-0 IBRAC - IND/ BRAS DE ALIMENTOS CONGELADOS S/A (Adv. RENATA CARVALHO DE BARREIRO) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. RENATO PAULINO DE CARVALHO FILHO). . \r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional - 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30\r\n\r\n4 - 2002.51.01.509257-0 SOC/ TECNICA INDL/ DE LUBRIFICANTES SOLUTEC (Adv. OLAVO FERREIRA DA COSTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS). . \r\n\r\nA apelação interposta é tempestiva, razão pela qual admito-a, no efeito meramente devolutivo (art.520, V, do CPC). Ao apelado para contra-razões no prazo de lei. \r\n\r\n64\r\n\r\n5 - 2003.51.01.506035-3 DE MAYO INDUSTRIAS QUIMICAS E FARMACEUTICAS LTDA (Adv. ALEIR BAPTISTA DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS A. GAMA). . \r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional - 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30\r\n\r\n6 - 2004.51.01.505017-0 LEONEL JOSE DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO LUIZ MONTEIRO PEREIRA). . \r\n\r\nTendo sido cumpridos todos os atos processuais legalmente exigidos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n13\r\n\r\n7 - 2004.51.01.527107-1 DIANRIO RESTAURANTE LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS, JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nVista ao embargante, no prazo de cinco dias, sobre a documentação acrescida, devendo manifestar-se, ainda, sobre outros requerimentos que tenha a fazer relativamente ao presente feito. Publique-se. Com o retorno dos autos, e nada sendo requerido, venham para sentença. \r\n\r\n119\r\n\r\n8 - 2004.51.01.537524-1 CISNE BRANCO CALCADOS E COUROS LTDA x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . \r\n\r\nTendo sido cumpridos todos os atos processuais legalmente exigidos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n13\r\n\r\n9 - 2005.51.01.526716-3 CBTU-CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas. Publique-se.\r\n\r\n79\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n10 - 2001.51.01.523116-3 PURAC SINTESES IND/ COM/ LTDA (Adv. DOMINGOS SIMPLICIO MALTEZ DE BARROS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). . \r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional - 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 17794"
                            ],
                            "17990": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-1\r\n\r\nJOSE NICODEMOS C. DE OLIVEIRA-2, 3\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-1\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-2, 3\r\n\r\nVITOR SEPULVEDA GOMIDE-2, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000080\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.525996-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x HAEGLER S/A (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO). . Indefiro o pleito de fls. 223/225, por tratar-se de um direito da parte exeqüente previsto no art. 234, do CPC e não por demasiada cautela deste Juízo conforme alegação às fls. 223.\r\n\r\nQuanto ao ônus alegado, o mesmo não procede, pois, atendido o dispositivo da decisão de fls. 215/216, em ato contínuo dar-se-á a expedição do ofício para registro do novo bem penhorado (lavrado a termo), com a expedição da carta precatória para desconstituição da penhora lavrada sob o Termo de Penhora nº TER.0050.000001-4/2005.\r\n\r\nProssiga-se com fls. 215/216. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n2 - 2006.51.01.501998-6 PROMEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. JOSE NICODEMOS C. DE OLIVEIRA, VITOR SEPULVEDA GOMIDE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n3 - 2006.51.01.501999-8 PROMEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. JOSE NICODEMOS C. DE OLIVEIRA, VITOR SEPULVEDA GOMIDE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nTendo em vista a oposição TEMPESTIVA dos presentes embargos, considero sanada a falta de intimação da penhora certificada às fls retro. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 17990"
                            ]
                        }
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                    "8ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "17787": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFONSO CELSO MATTOS LOURENCO-51\r\n\r\nALCY MONTEIRO-1\r\n\r\nANDRE DE LAMARE BIOLCHINI-24\r\n\r\nANDREA MONTEIRO MACHADO-26\r\n\r\nARMANDO DE PAIVA CEREJA-43\r\n\r\nARNALDO SOUZA DOS SANTOS-44\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-11\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-18, 4\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-38\r\n\r\nDENAISE VIEIRA ALCANTARA-12\r\n\r\nDILMA SANTOS DA SILVA-27\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR-14\r\n\r\nFERNÃO DE MORAES SALLES-6\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 37, 39, 41, 42\r\n\r\nFLAVIO FONTANA LUCENA-40\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-10, 11, 50, 7, 9\r\n\r\nHUMBERTO PRATA DA COSTA TOURINHO-22\r\n\r\nJOAO BAPTISTA DE PAIVA PINHEIRO-5\r\n\r\nJORGE HILARIO GOUVEA VIEIRA-24\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-44\r\n\r\nJOSE PEDRO LIMA CANCELA-21\r\n\r\nJULIO CEZAR DE O. BRAGA-4\r\n\r\nKARINA BARCIELA SOARES DE MEIRELLES-48\r\n\r\nKATIA MARIA NOGUEIRA-23\r\n\r\nLETICIA MARIA R. MACIEL-4\r\n\r\nLUCIANA ROZO BAHIA-44, 45\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-35, 49\r\n\r\nLUIS FELIPE K M BUENO-24\r\n\r\nLUIZ CARLOS ROCHA-12\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-19\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-13\r\n\r\nMARCELO DE MARSILLAC-45\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-43, 46\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES-51\r\n\r\nMARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS-3, 8\r\n\r\nMARILANE LUIZA MARTINS-2\r\n\r\nMOYSES GARFINKEL-1\r\n\r\nNAO CONSTA-38, 42\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-21\r\n\r\nPAULA DE MARTINO TERRA-51\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES FERREIRA-47\r\n\r\nS/ ADVOGADO-17, 18\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 12, 13, 14, 15, 16, 19, 2, 20, 26, 27, 28, 3, 44, 45, 48, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-20\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-50\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-15, 16, 23, 24, 25\r\n\r\nSILVIO ANTONIO GRACA DE ARAUJO-46\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-19, 22, 6\r\n\r\nSIMONE ROSO CARTIER-21\r\n\r\nSOLON MICHALSKI-1\r\n\r\nWALMYR MATTOS-25\r\n\r\nYOLANDA COSTA LIMA-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000052\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 92.0082587-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI) x CONDOMINIO DO EDIFICIO SUMMER PALACE HOTEL RESIDENCIA (Adv. MOYSES GARFINKEL) x LUIZ AFONSO DE PAULA (Adv. ALCY MONTEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000181/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 10,64).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n2 - 95.0047685-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARILANE LUIZA MARTINS) x FRENTE E VERSO GRAFICA EDITORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ALEXANDRE MAC CORMICK SANHACO (Adv. SEM ADVOGADO) x OSTER ROBERTO CIDADE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000180/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 32,56\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 32,56).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n3 - 98.0059777-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x TIRADENTES CONFECCOES E COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000185/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de TIRADENTES CONFECCOES E COM/ DE ROUPAS LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 5.619,01 relativo à CDA nº 70.2.97.007315-27 originário de não recolhimento de IRPJ. \r\n\r\nÁ(s) fl(s). 14/41, a parte executada, por seu representante legal, informa que o débito cobrado se encontra quitado.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 59/61, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista que a liquidação da dívida foi anterior à propositura da ação. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 99.0027874-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUCIAL (Adv. LETICIA MARIA R. MACIEL, JULIO CEZAR DE O. BRAGA). . 1-Mantenha-se, por ora, a petição de Embargos à Execução na contracapa dos autos.\r\n\r\n2-Intime-se, por mandado, o Liquidante Judicial, Sr. Abdiel Andriolo de Andrade, para que traga aos autos, no prazo de 10 dias, documento que comprove a inscrição do presente débito no quadro geral de credores.\r\n\r\n3-Cumprida a exigência, venham os autos conclusos para fins de autuação da petição de embargos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 99.0029777-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOAO BAPTISTA DE PAIVA PINHEIRO) x SPEV VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s) 18. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis), observando os bens indicados à fl. 22.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 99.0066256-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x FERGO S/A IND/ MOBILIARIA (Adv. FERNÃO DE MORAES SALLES) x ALBERTO BERRA x GREGORIO BERRA x FRANCISCO TEIXEIRA FORTES x DESDEMOND DE MELLO x CARLOS ALBERTO DONATO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1-Considerando a interposição de embargos à execução no MM. Juízo deprecado e que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução, na forma do parágrafo 1o., do art. 16, da LEF, mantenha-se, por ora, os referidos embargos (autuados sob o nº 2003.61.82.0090077-5 na Seção Judiciária de São Paulo) em apenso. \r\n\r\n2-Intime-se a exeqüente para que diga se persiste no pedido de fl.143, tendo em vista o pedido do co-responsável, Francisco Teixeira Fortes, observando-se a petição de fl.126 e os documentos a ela acostados.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 99.0079412-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x MUDANCAS NOVA MORADA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000186/2006 . Sentença tipo C \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa, por \"remissão MP 1.863-52, art. 18, parágrafo 1o., de 26.08.1999, e demais reedições\" (fl. 43), DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n8 - 99.0080401-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x HULA HOOP CONFECCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000179/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 11,90\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 11,90).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n9 - 99.0082965-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x INFORMETAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s) 27. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis), observando os bens indicados à fl. 30.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.533814-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x ALERGO RIO PRODUTOS PARA ALERGIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000178/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 38,85\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 38,85).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.519606-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x ADINAVE COM/ DE PECAS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). . \r\n\r\nDefiro o pedido formulado pela parte executada às fls. 34/36, determinando que se oficie ao DETRAN, autorizando a realização da vistoria no veículo penhorado nos presentes autos, sem prejuízo da respectiva constrição. \r\n\r\nApós, suspenda-se a execução até julgamento dos embargos à execução nº 2003.5101510404-6, que se encontram no TRF/2ª Região para processar e julgar o recurso de apelação da parte executada.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.528285-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x SILVESTRE LABS QUIMMICA E FARMACEUTICA LTDA (Adv. DENAISE VIEIRA ALCANTARA) x MARIA HORTENCIA MURUCI (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA APARECIDA TRENTIN (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIS EDUARDO DA CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o INSS a esclarecer o motivo da dis paridade entre o valor do débito arrecadado, informado à fl. 39, e o valor do débito constante da inicial, devendo trazer aos autos, caso haja, o extrato com os valores arrecadados discriminados.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.530208-0 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x AMARO NUNES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000182/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa, tendo em vista a remissão da dívida (fl. 31), DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80 c/c o artigo 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.512575-6 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR) x INSTITUTO ANNA FREUD (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte exeqüente para que informe a este Juízo o motivo do pedido de extinção do feito.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.513580-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x SANITARIA BANGU LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s) 25. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.517768-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ZAP INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s) 14. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis), observando os bens indicados à fl. 19, 21 e 23.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.521905-2 CRECI-CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x MARCOS BAPTISTA DA SILVA (Adv. S/ ADVOGADO). . Não localizado o devedor ou bens a garantir a execução, arquive-se sem baixa, conforme determinado à fl.22. parte final.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.524844-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x PANIFICACAO NOVA AMERICA DE DEL CASTILHO LTDA (Adv. S/ ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s) 19. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.531318-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x METALURGICA BOM RETIRO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Não localizado o devedor ou bens a garantir a execução, arquive-se sem baixa, conforme determinado à fl.22, parte final.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.535530-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x CIVEIC CENTRAL DE IDENTIFICACAO DE VEICULOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s) 19. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.539232-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x PAU BRASIL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME (Adv. JOSE PEDRO LIMA CANCELA, SIMONE ROSO CARTIER). . Tendo em vista as petições de fls. 37/54 e documentos a elas acostados, defiro o pedido de suspensão do Leilão Judicial, sem prejuízo da manutenção da penhora e dos demais atos processuais já praticados.\r\n\r\nDê-se ciência ao Sr. Leiloeiro Judicial.\r\n\r\nManifeste-se o exeqüente quanto à alegação de pagamento do débito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.506811-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x RAB MARMORIA LTDA (Adv. HUMBERTO PRATA DA COSTA TOURINHO). . Intime-se a parte exeqüente a informar o valor arrecadado e a data de arrecadação.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.520185-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x UNIAO DE EMPRESAS BRASILEIRAS S/A COM/ IND/ (Adv. KATIA MARIA NOGUEIRA). . Tendo em vista a decisão proferida pelo MM. Juízo da 30ª Vara Federal, com o deferimento da penhora no rosto dos autos da Ação Ordinária nº 00.0737393-7, desentranhe-se a petição de Embargos à Execução para a sua remessa à SEDRJ, autuação e distribuição por dependência a esta execução, certificando-se e renumerando-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.543242-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x RIO DE JANEIRO REFRESCOS S/A (Adv. JORGE HILARIO GOUVEA VIEIRA, ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI, LUIS FELIPE K M BUENO). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, os nomes dos Srs. Advogados subscritores da petição de fls. 38/46.\r\n\r\n2- Regularize a parte executada sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo quem são os signatários de sua Procuração, bem como comprovando os poderes dos mesmos para representar a empresa executada em juízo, face à Cláusula 7, (a), de seu Contrato Social.\r\n\r\n3- Atendido, dê-se vista à exeqüente para que se manifeste sobre a petição de fls. 38/46 e documentos a ela acostados, inclusive sobre a sucessão por incorporação do executado.\r\n\r\n4- Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.543629-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x THEOPHILO BADIN (Adv. WALMYR MATTOS). . 1 - Expeça-se, com urgência, mandado de intimação, conforme requerido pelo exeqüente nos itens 1 e 2 de fl. 32.\r\n\r\n2 - Cumpridas as diligências, dê-se vista ao exeqüente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito, bem como para que se manifeste conclusivamente quanto as petições de fls. 36/38 e 48/52 e os documentos a elas acostados.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.504245-8 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x LUIS CLAUDIO VIDAL NOVAES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000187/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 13. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.517208-1 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x HELENO MARIANO ALVES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000192/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 18. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.529466-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ANGELA REGINA DIAS ANCIAES (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão de fl.27, desentranhe-se o mandado nº MAN.0053.002087-6/2005, para fins de cumprimento das diligências de penhora e avaliação, devendo o Sr. Oficial de Justiça observar que já consta dos autos citação positiva (fl.26).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.529472-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x EVANE MARIA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000196/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 32. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.533244-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ELEUSIS BRASIL FRICK. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000184/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 26), DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.533305-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x VERA LUCIA DE JESUS DIAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000183/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 27), DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.539438-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x SANDRA LEITE CORDEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000190/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 16. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.539510-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARTHA VALLADARES MESSIAS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.539853-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ANNA AMELIA RIBEIRO PINHO COTTA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000193/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 14. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.543058-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ANDERSON DA SILVA ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000194/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 11. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.543270-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x JACQUELINE SALGADO ANDRADE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000195/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 16. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.543292-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ELAINE LOBIANCO GRACCHO PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000197/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 18. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.543374-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x AURIMAR DE PAULA REZENDE (Adv. NAO CONSTA). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.503000-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ROSELENE DE MELO BRASIL SANCHEZ. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.508271-0 CRQ-CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA) x CIA/ PROGRESSO INDL/ DO BRASIL FABRICA BANGU. . Tendo em vista a certidão de fl. 10 do Sr (ª). Oficial (ª) de Justiça, expeça-se novo mandado executório em face da empresa executada, observando-se o endereço ali indicado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.508735-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x NATHALIA REZENDE DE MEDEIROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000188/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 11. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.508825-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x RENATO FERREIRA DA SILVA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000189/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 14. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.511750-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x FLB CONSULTORIA E PARTICIPACOES S/C LTDA (Adv. ARMANDO DE PAIVA CEREJA). . 1-Tendo em vista a manifestação espontânea da empresa executada, considero suprida a citação nos termos do art. 214, § 1º do CPC.\r\n\r\n2-Tendo em vista o tempo decorrido, não havendo comprovante do pagamento do débito nem nomeação de bens à penhora, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia do débito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.520381-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x MICHAEL BROTHRS COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MONICA MIZRAHI (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x ANDRE MICHEL MIZRAHI (Adv. SEM ADVOGADO) x MYLENE MIZRAHI (Adv. ARNALDO SOUZA DOS SANTOS) x DENISE MIZRAHL. . 1)Tendo em vista a manifestação espontânea também da co-responsável Mylene Mizrahi (fls.16/19), em aditamento à decisão de fl.42, reconsidero, em parte, o item 2 da referida decisão e, dou por suprida a falta de citação em relação àquela co-responsável, nos termos do artigo 214 do CPC.\r\n\r\n2)No mais, mantenha-se a decisão, expedindo-se os mandados executórios em face da empresa executada e dos co-responsáveis André Michel Mizrahi e Denise Mizrahl.\r\n\r\n3)Em seguida, dê-se vista ao INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se efetivamente sobre as alegações das co-responsáveis (fls.16/19-21/40), suspendendo-se, por ora, o procedimento executório em face das mesmas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.521759-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x VIACAO REDENTOR S/A (Adv. MARCELO DE MARSILLAC) x GETULIO ANTUNES x EVARISTO BAPTISTA VIEIRA PINHEIRO x JOAO DA SILVA CARVALHO x AVELINO ANTUNES x ANTONIO ANTUNES x TULIO PASSOS DE ANDRADE x MARCELO DE ANDRADE E SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a manifestação espontânea da empresa executada, considero suprida a citação nos termos do art. 214, §1º do CPC.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que se manifeste quanto à petição de fls.27/28 e os documentos a ela acostados.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.525917-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x LUZ PUBLICIDADE LTDA (Adv. SILVIO ANTONIO GRACA DE ARAUJO). . Tendo em vista a manifestação espontânea da empresa executada, considero suprida a citação nos termos do art. 214, § 1º do CPC.\r\n\r\nConsiderando que a execução não se encontra garantida, havendo a parte executada interposto petição de embargos à execução (fls. 35/36), expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia do débito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.516070-1 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x MARIA REBELLO DE REZENDE. . Intime-se a parte exeqüente a proceder ao recolhimento da diferença de custas, no valor de R$ 0,94, considerando a Tabela de Custas do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAtendido, venham os autos conclusos para o recebimento da inicial.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.516588-7 CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 2a. REGIAO (Adv. KARINA BARCIELA SOARES DE MEIRELLES) x ELISABETH MORETTE AZEREDO RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000191/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 16. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.520728-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x RODRIGO ABIB ARANTES. . Intime-se a parte exeqüente a proceder ao recolhimento das custas judiciais, considerando a Tabela de Custas do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAtendido, venham os autos conclusos para o recebimento da inicial.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n50 - 2005.51.01.525755-8 LABS CARDIOLAB EXAMES COMPLEMENTARES LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . 1 - Tendo em vista que o recolhimento das custas judiciais foi efetuado através de DARF, reconsidero os itens 1 e 2 do despacho de fl. 136.\r\n\r\n2 - Oficie-se ao Delegado da Receita Federal para proceder ao estorno do valor recolhido através do DARF de fl. 11, a fim de que o mesmo seja colocado à disposição deste Juízo, em conta a ser aberta na Cai xa Econômica Federal - Agência PAB Forum Criminal (Av. Venezuela, 134, Térreo, Saúde, Rio de Janeiro/RJ).\r\n\r\n3 - Após, intime-se o Sr. Advogado para indicar a pessoa beneficiária do crédito, com o respectivo CPF ou CNPJ.\r\n\r\n4 - Atendido, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada.\r\n\r\n5 - Atendidas as exigências acima, cumpra-se o item 3 do despacho de fl. 136.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51 - 2004.51.01.517116-7 COMESA COM/ IMP/ LTDA (Adv. AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO, MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA). . Vista ao Embargante, em 30 dias, devendo no mesmo prazo se manifestar se pretende a produção de outras provas além das constantes dos autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 17787"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA VILLAR PESSANHA-15\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-26\r\n\r\nANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE-90, 91\r\n\r\nANA MARIA COSATE BARROS DE ABREU-14\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-12\r\n\r\nANDREA VIEIRA-130\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA-122\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES-131\r\n\r\nCARLOS SANTOS GONCALVES-17\r\n\r\nEDMILSON DA SILVA NOVAES-131\r\n\r\nELCIO ROSAS DOS SANTOS JUNIOR-125\r\n\r\nFLAVIO VASQUES-19\r\n\r\nFRANCISCO JOSE R.DA S.MARQUES-22\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-10, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 11, 110, 111, 112, 113, 12, 39, 41, 42, 43, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 9, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nHELOISA CANUTO DOS SANTOS-27\r\n\r\nIZABEL CRISTINA DOS SANTOS-18\r\n\r\nJEANNE JOSE VICTORINO-8\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-115, 116, 117, 118, 119, 120, 2, 20, 23, 24, 25, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 83\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA-130\r\n\r\nLIDIA THOMAZ FERREIRA-126\r\n\r\nLUCIANA FATIMA DE LIRA GOMES SILVA-13\r\n\r\nLUCILENE SOARES-128\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-114, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-7\r\n\r\nMANOEL DA SILVA MOREIRA NETO-6\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-10, 102, 105, 109, 11, 111, 12, 39, 40, 42, 44, 45, 46, 47, 61, 64, 65, 66, 67, 68, 72, 73, 74, 75, 76, 78, 84, 86, 87, 9, 92, 94, 96\r\n\r\nMARCOS CODECEIRA LOPES-1\r\n\r\nMARCOS VIEIRA-127\r\n\r\nMARIA HELENA GUEDES SIMOES-10, 11, 12, 38, 39, 44, 45, 46, 47, 61, 64, 65, 66, 67, 68, 72, 78, 84, 86, 89, 9\r\n\r\nMARIA LEONOR BAPTISTA JOURDAN-129\r\n\r\nOLGA MARIA TROMBETTA-121\r\n\r\nRAMIRO MIRANDA PEREIRA-19\r\n\r\nRENATO DA SILVA BARBOSA-124\r\n\r\nROBERTO DA COSTA ALZUGUIR-19\r\n\r\nRODRIGO REIS DE FARIA-16\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-21\r\n\r\nSIMONE F. TEIXEIRA-5\r\n\r\nWELT CASTRO CASPARY RIBEIRO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000064\r\n\r\nExpediente do dia 18/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.51.088244-0 LOURDES DE LUCENA MARQUES (Adv. MARCOS CODECEIRA LOPES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002875/2006 . PROCESSO:2005.51.51.088244-0\r\n\r\nAUTOR(A):AUTOR: LOURDES DE LUCENA MARQUES \r\n\r\nRÉU: REU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLOURDES DE LUCENA MARQUES, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO), com o fim de que a Ré seja condenada a pagar integralmente os valores em atraso referente ao reajuste de 28,86% concedido aos funcionários públicos civis federais.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se ao pagamento de parcelas atrasadas referente ao reajuste de 28,86% conferido aos servidores públicos civis federais, no período de 1993 a 1998.\r\n\r\nA medida provisória n.º 1.704/98 reconheceu direito de aplicação do índice de 28,86% à remuneração dos servidores civis e bem como previu a realização de acordo para o pagamento extrajudicial dos valores devidos de janeiro de 1993 a junho de 1998.\r\n\r\nAssim dispunha o art. 6.º da referida Medida Provisória:\r\n\r\nArt. 6.º Os valores devidos em decorrência do disposto nesta Medida Provisória, correspondentes ao período compreendido entre 1.º de janeiro de 1993 a 30 de junho de 1998, serão pagos, a partir de 1999, em até sete anos, nos meses de fevereiro e agosto, mediante acordo firmado individualmente pelo servidor até 30 de dezembro de 1998.\r\n\r\n§ 1.º Os valores devidos até 30 de junho de 1994 serão convertidos em Unidade Real de Valor - URV, até aquela data, pelo fator de conversão vigente nas datas de crédito do pagamento do servidor público do Poder Executivo.\r\n\r\n§ 2.º Os valores de que trata o parágrafo anterior e os devidos após 30 de junho de 1994 serão, posteriormente a esta data, atualizados monetariamente pela variação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR.\r\n\r\nEntretanto, nos termos do Decreto n.º 20.910, de 06/01/1932, art. 1.º, as dívidas da União e Autarquias (Decreto-lei n.º 4.597/1942) prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram.\r\n\r\nA respeito do tema, a Turma Nacional de Uniformização fixou entendimento de que o prazo prescricional dos 28,86% dos servidores civis é contado da data de publicação do Decreto n.º 2.693, de 29/07/1998, que regulamentou a referida Medida Provisória, conforme se verifica pela ementa do seguinte acórdão:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS DE DIFERENTES REGIÕES. SERVIDORA QUE NÃO FIRMOU O ACORDO PREVISTO NA MP 1704/98. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DIVERSA. NOVO PASSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\nI - O prazo prescricional das ações relativas ao pagamento das diferenças decorrentes do reajuste de 28,86% é de cinco anos, contados a partir da publicação do Decreto 2683, de 29/07/1998.\r\n\r\nII- O reconhecimento da dívida pela União Federal representou a criação de um passivo próprio, um título novo, uma nova dívida e, partir daí, nasce a pretensão (actio nata). Deve ser contado, então, prazo prescricional de cinco anos a partir de 29/07/1998, data da publicação do Decreto 2693, que regulamento a MP 1704/98.\r\n\r\n(TNU/JEF - PROCESSO: 20025160002146-0; ORIGEM: RJ; Rel.: Juiz Guilherme Bollorini Pereira; DJU: 13/06/2005; PAG: 584)\r\n\r\nDesta forma, tendo a parte Autora ajuizado a presente ação em 28/07/2005, prescrito o seu direito à diferença do referido percentual.\r\n\r\nCabe ressaltar que a Medida Provisória 1.704 de 30 de junho 1998 possibilitou a celebração de acordo entre as partes, até 30 de junho de 1998, nos termos do art. 7.º do referido diploma legal. Esse prazo foi estendido para 19 de maio de 1999 por força da Medida Provisória 2.169 de 2001.\r\n\r\nAssim, no mais tardar em 19 de maio de 1999 surge a pretensão de questionar os termos do acordo celebrado, de modo que pela teoria da actio nata deve-se contar o prazo prescrional de cinco anos a partir de 19/05/1999, de forma a considerar prescritas as ações ajuizadas após 19/05/2004.\r\n\r\nPor fim,ressalta indiferente que a parte Ré tenha ou não argüido a prescrição, tendo em vista a nova redação do § 5.º do art. 219 do CPC , dado pela Lei n.º 11.280 de 16/02/2006, e atenta ao princípio da celeridade que rege o rito processual do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.125247-6 LEONARDO GONCALVES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002874/2006 . PROCESSO: 2005.51.51.125247-6\r\n\r\nAUTOR: AUTOR: LEONARDO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nA parte autora, soldado recruta/ex-recruta objetiva a condenação da Ré no pagamento de diferenças resultantes entre o valor do salário-mínimo e o soldo que recebera, com arrimo no art. 7º, IV e VII, da CRFB/88\r\n\r\nAs Forças Armadas, bem como os militares mereceram disciplina específica do Constituinte, no capítulo II do Título V da CRFB/88.\r\n\r\nNo que interessa ao caso em apreço, o inciso VIII do art. 142 previu expressamente quais dos direitos sociais garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais, previstos no art. 7º lhe seriam aplicáveis, não contemplando, neste rol, os pretensos incisos IV e VII deste último, que versam sobre a garantia do salário-mínimo, sua cobertura, reajuste e vedação como parâmetro de vinculação.\r\n\r\nConhecedor de todo o rol do art. 7º, a intenção do Constituinte em não enumerar os pretendidos incisos aos militares foi explícita, e não podia ser diferente, porquanto a remuneração dos militares, ao lado de tantas outras situações especiais de militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, foi assim reconhecida, sendo sua disciplina conferida ao legislador ordinário (art. 142, X, da CRFB/88).\r\n\r\nNeste âmbito infraconstitucional, vige a atual reestruturação da remuneração dos militares prevista na MP nº 2.215-10, de 31/08/2001, que revogou a Lei nº 8.237/91.\r\n\r\nEm seu artigo 1º, a aludida MP destaca que a remuneração dos militares das Forças Armadas em tempo de paz compõe-se de três parcelas, a saber: soldo, adicionais e gratificações.\r\n\r\nE prossegue, no art. 18: “Nenhum militar ou beneficiário de pensão militar pode receber, como remuneração, proventos mensais ou pensão militar, valor inferior ao do salário mínimo vigente, sendo-lhe paga, como complemento, a diferença encontrada.” (grifei)\r\n\r\nÀ vista desse dispositivo, portanto, para o militar, o que não pode ser inferior ao salário mínimo é a sua remuneração e não o seu soldo, que representa apenas uma parcela daquela.\r\n\r\nConvergente com esse entendimento, a decisão do TRF da 2ª Região, abaixo transcrita:\r\n\r\n“MILITAR. SOLDO - SALÁRIO MÍNIMO - VIOLAÇÃO AO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA - LEI Nº 7.963/89 - DEMISSÃO EX OFFICIO.\r\n\r\n1 - Afigura-se manifestamente improsperável a pretensão de atrelar-se o soldo a um piso estipendial equivalente ao salário mínimo. “Embora silente quanto aos servidores militares, conquanto tenha sido explícita aos servidores civis, a Lei Fundamental não fixou, quer implicitamente, quer explicitamente, nenhuma vedação a que fosse conferido soldo nunca inferior ao salário mínimo aos militares” (STF-2ª Turma, AgR no RE nº 197078/RS, rel. Min. Maurício Correa, DJ de 01.07.96), ao revés, “ofende ao artigo 7º, IV, da Constituição Federal que proíbe a vinculação do salário-mínimo para qualquer fim, uma vez que, sendo o soldo apenas uma parcela da remuneração total dos servidores militares (...), as demais que compõem essa remuneração e que incidem sobre o soldo estariam vinculadas ao salário-mínimo” (STF-1ª Turma, RE nº 248.316/RS, rel. Min. Moreira Alves, DJ de 07.04.2000).\r\n\r\n2 - Demais disso, impõe-se verificar que a Lei nº 8.237/91 somente estipula piso estipendial em relação à remuneração do militar, e não ao soldo, como pretende o autor.\r\n\r\n3 - No que tange à Compensação Pecuniária de que trata a Lei nº 7.963/89, destaque-se que esta somente é devida ao oficial ou praça, licenciado ex officio por término de prorrogação de tempo de serviço, o que não se aplica aos casos de demissão, decorrentes da posse em cargo público estranho à vida castrense (art. 117, da Lei nº 6.880/80), tal como ocorre com o autor, empossado em cargo do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4 -Apelação desprovida.” \r\n\r\n(apelação cível nº 2002.02.01.022054-2, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, 6ª Turma, julg. em 30/11/2004)\r\n\r\nA matéria também já foi apreciada pelo STF:\r\n\r\n“ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ART. 29, I, QUE ASSEGURA AOS SERVIDORES MILITARES VENCIMENTO BÁSICO NUNCA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO FIXADO PELA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. Dispositivo ofensivo ao princípio da iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, prevista no art. 61, § 1.º, II, a, da Constituição, corolário do postulado da separação dos poderes, de observância imperiosa pelos Estados-membros, por instituir mecanismo de reajuste automático de vencimentos de servidores. Aliás, a garantia do salário mínimo, quando da edição da norma sob enfoque, ainda não havia sido estendida aos militares, o que somente ocorreu com a EC n.º 18/98, havendo de entender-se, entretanto, como referida à remuneração global do servidor, visto destinar-se a assegurar o atendimento das necessidades vitais básicas deste, sendo vedada, ademais, sua vinculação para qualquer fim. Inconstitucionalidade que se declara, no art. 47 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, da referência feita ao inciso I do art. 29 da mesma Carta. Recurso conhecido e provido.” \r\n\r\n(RE nº 198.982-5, rel. Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJU de 19/04/2002)\r\n\r\nQuanto aos recrutados para prestar o serviço obrigatório nos termos da lei, a teor do inciso IV do art. 143 da CRFB/88, ainda que não façam jus a eventuais gratificações, entendo que o seu soldo pode ser inferior ao salário mínimo, desde que a instituição armada, às sua expensas, suporte parcela das necessidades vitais a que este visa atender.\r\n\r\nE assim o é conforme o art. 2º daquela MP que garante, além da remuneração dos militares, ainda que constituída apenas do soldo, os chamados direitos remuneratórios.\r\n\r\nDa leitura atenta dos anexos à já citada MP nº 2.215-10, percebe-se que os recrutas, na categoria de demais praças, salvo os que estejam prestando serviço militar inicial, fazem jus, além do soldo, ao adicional militar (anexo II, tabelas I e II).\r\n\r\nOutrossim, esse posto está inserido no item “a” da Tabela II do Anexo IV, para fins de percepção de auxílio-fardamento, bem como a Tabela III, também desse Anexo, revela que a tais militares é fornecida alimentação pela Organização.\r\n\r\nDestarte, tendo, os militares, regulamentação legal própria para a sua remuneração, em consonância com os ditames da Lei Maior, não há que se falar em aplicação das normas constitucionais, neste aspecto, referentes aos trabalhadores civis urbanos e rurais.\r\n\r\nPelas razões expostas, julgo improcedente o pedido, extinguido o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.125304-3 RODRIGO CUNHA SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002873/2006 . PROCESSO: 2005.51.51.125304-3\r\n\r\nAUTOR: AUTOR: RODRIGO CUNHA SANTOS\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nA parte autora, soldado recruta/ex-recruta objetiva a condenação da Ré no pagamento de diferenças resultantes entre o valor do salário-mínimo e o soldo que recebera, com arrimo no art. 7º, IV e VII, da CRFB/88\r\n\r\nAs Forças Armadas, bem como os militares mereceram disciplina específica do Constituinte, no capítulo II do Título V da CRFB/88.\r\n\r\nNo que interessa ao caso em apreço, o inciso VIII do art. 142 previu expressamente quais dos direitos sociais garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais, previstos no art. 7º lhe seriam aplicáveis, não contemplando, neste rol, os pretensos incisos IV e VII deste último, que versam sobre a garantia do salário-mínimo, sua cobertura, reajuste e vedação como parâmetro de vinculação.\r\n\r\nConhecedor de todo o rol do art. 7º, a intenção do Constituinte em não enumerar os pretendidos incisos aos militares foi explícita, e não podia ser diferente, porquanto a remuneração dos militares, ao lado de tantas outras situações especiais de militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, foi assim reconhecida, sendo sua disciplina conferida ao legislador ordinário (art. 142, X, da CRFB/88).\r\n\r\nNeste âmbito infraconstitucional, vige a atual reestruturação da remuneração dos militares prevista na MP nº 2.215-10, de 31/08/2001, que revogou a Lei nº 8.237/91.\r\n\r\nEm seu artigo 1º, a aludida MP destaca que a remuneração dos militares das Forças Armadas em tempo de paz compõe-se de três parcelas, a saber: soldo, adicionais e gratificações.\r\n\r\nE prossegue, no art. 18: “Nenhum militar ou beneficiário de pensão militar pode receber, como remuneração, proventos mensais ou pensão militar, valor inferior ao do salário mínimo vigente, sendo-lhe paga, como complemento, a diferença encontrada.” (grifei)\r\n\r\nÀ vista desse dispositivo, portanto, para o militar, o que não pode ser inferior ao salário mínimo é a sua remuneração e não o seu soldo, que representa apenas uma parcela daquela.\r\n\r\nConvergente com esse entendimento, a decisão do TRF da 2ª Região, abaixo transcrita:\r\n\r\n“MILITAR. SOLDO - SALÁRIO MÍNIMO - VIOLAÇÃO AO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA - LEI Nº 7.963/89 - DEMISSÃO EX OFFICIO.\r\n\r\n1 - Afigura-se manifestamente improsperável a pretensão de atrelar-se o soldo a um piso estipendial equivalente ao salário mínimo. “Embora silente quanto aos servidores militares, conquanto tenha sido explícita aos servidores civis, a Lei Fundamental não fixou, quer implicitamente, quer explicitamente, nenhuma vedação a que fosse conferido soldo nunca inferior ao salário mínimo aos militares” (STF-2ª Turma, AgR no RE nº 197078/RS, rel. Min. Maurício Correa, DJ de 01.07.96), ao revés, “ofende ao artigo 7º, IV, da Constituição Federal que proíbe a vinculação do salário-mínimo para qualquer fim, uma vez que, sendo o soldo apenas uma parcela da remuneração total dos servidores militares (...), as demais que compõem essa remuneração e que incidem sobre o soldo estariam vinculadas ao salário-mínimo” (STF-1ª Turma, RE nº 248.316/RS, rel. Min. Moreira Alves, DJ de 07.04.2000).\r\n\r\n2 - Demais disso, impõe-se verificar que a Lei nº 8.237/91 somente estipula piso estipendial em relação à remuneração do militar, e não ao soldo, como pretende o autor.\r\n\r\n3 - No que tange à Compensação Pecuniária de que trata a Lei nº 7.963/89, destaque-se que esta somente é devida ao oficial ou praça, licenciado ex officio por término de prorrogação de tempo de serviço, o que não se aplica aos casos de demissão, decorrentes da posse em cargo público estranho à vida castrense (art. 117, da Lei nº 6.880/80), tal como ocorre com o autor, empossado em cargo do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4 -Apelação desprovida.” \r\n\r\n(apelação cível nº 2002.02.01.022054-2, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, 6ª Turma, julg. em 30/11/2004)\r\n\r\nA matéria também já foi apreciada pelo STF:\r\n\r\n“ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ART. 29, I, QUE ASSEGURA AOS SERVIDORES MILITARES VENCIMENTO BÁSICO NUNCA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO FIXADO PELA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. Dispositivo ofensivo ao princípio da iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, prevista no art. 61, § 1.º, II, a, da Constituição, corolário do postulado da separação dos poderes, de observância imperiosa pelos Estados-membros, por instituir mecanismo de reajuste automático de vencimentos de servidores. Aliás, a garantia do salário mínimo, quando da edição da norma sob enfoque, ainda não havia sido estendida aos militares, o que somente ocorreu com a EC n.º 18/98, havendo de entender-se, entretanto, como referida à remuneração global do servidor, visto destinar-se a assegurar o atendimento das necessidades vitais básicas deste, sendo vedada, ademais, sua vinculação para qualquer fim. Inconstitucionalidade que se declara, no art. 47 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, da referência feita ao inciso I do art. 29 da mesma Carta. Recurso conhecido e provido.” \r\n\r\n(RE nº 198.982-5, rel. Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJU de 19/04/2002)\r\n\r\nQuanto aos recrutados para prestar o serviço obrigatório nos termos da lei, a teor do inciso IV do art. 143 da CRFB/88, ainda que não façam jus a eventuais gratificações, entendo que o seu soldo pode ser inferior ao salário mínimo, desde que a instituição armada, às sua expensas, suporte parcela das necessidades vitais a que este visa atender.\r\n\r\nE assim o é conforme o art. 2º daquela MP que garante, além da remuneração dos militares, ainda que constituída apenas do soldo, os chamados direitos remuneratórios.\r\n\r\nDa leitura atenta dos anexos à já citada MP nº 2.215-10, percebe-se que os recrutas, na categoria de demais praças, salvo os que estejam prestando serviço militar inicial, fazem jus, além do soldo, ao adicional militar (anexo II, tabelas I e II).\r\n\r\nOutrossim, esse posto está inserido no item “a” da Tabela II do Anexo IV, para fins de percepção de auxílio-fardamento, bem como a Tabela III, também desse Anexo, revela que a tais militares é fornecida alimentação pela Organização.\r\n\r\nDestarte, tendo, os militares, regulamentação legal própria para a sua remuneração, em consonância com os ditames da Lei Maior, não há que se falar em aplicação das normas constitucionais, neste aspecto, referentes aos trabalhadores civis urbanos e rurais.\r\n\r\nPelas razões expostas, julgo improcedente o pedido, extinguido o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.126213-5 JOSE CARLOS MARQUES DA COSTA (Adv. WELT CASTRO CASPARY RIBEIRO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002632/2006 . PROCESSO:2005.51.51.126213-5\r\n\r\nAUTOR(A):AUTOR: JOSE CARLOS MARQUES DA COSTA \r\n\r\nRÉU: REU: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOSE CARLOS MARQUES DA COSTA, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE, com o fim de que a Ré seja condenada a pagar integralmente os valores em atraso referente ao reajuste de 28,86% concedido aos funcionários públicos civis federais.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se ao pagamento de parcelas atrasadas referente ao reajuste de 28,86% conferido aos servidores públicos civis federais, no período de 1993 a 1998.\r\n\r\nA medida provisória n.º 1.704/98 reconheceu direito de aplicação do índice de 28,86% à remuneração dos servidores civis e bem como previu a realização de acordo para o pagamento extrajudicial dos valores devidos de janeiro de 1993 a junho de 1998.\r\n\r\nAssim dispunha o art. 6.º da referida Medida Provisória:\r\n\r\nArt. 6.º Os valores devidos em decorrência do disposto nesta Medida Provisória, correspondentes ao período compreendido entre 1.º de janeiro de 1993 a 30 de junho de 1998, serão pagos, a partir de 1999, em até sete anos, nos meses de fevereiro e agosto, mediante acordo firmado individualmente pelo servidor até 30 de dezembro de 1998.\r\n\r\n§ 1.º Os valores devidos até 30 de junho de 1994 serão convertidos em Unidade Real de Valor - URV, até aquela data, pelo fator de conversão vigente nas datas de crédito do pagamento do servidor público do Poder Executivo.\r\n\r\n§ 2.º Os valores de que trata o parágrafo anterior e os devidos após 30 de junho de 1994 serão, posteriormente a esta data, atualizados monetariamente pela variação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR.\r\n\r\nEntretanto, nos termos do Decreto n.º 20.910, de 06/01/1932, art. 1.º, as dívidas da União e Autarquias (Decreto-lei n.º 4.597/1942) prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram.\r\n\r\nA respeito do tema, a Turma Nacional de Uniformização fixou entendimento de que o prazo prescricional dos 28,86% dos servidores civis é contado da data de publicação do Decreto n.º 2.693, de 29/07/1998, que regulamentou a referida Medida Provisória, conforme se verifica pela ementa do seguinte acórdão:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS DE DIFERENTES REGIÕES. SERVIDORA QUE NÃO FIRMOU O ACORDO PREVISTO NA MP 1704/98. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DIVERSA. NOVO PASSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\nI - O prazo prescricional das ações relativas ao pagamento das diferenças decorrentes do reajuste de 28,86% é de cinco anos, contados a partir da publicação do Decreto 2683, de 29/07/1998.\r\n\r\nII- O reconhecimento da dívida pela União Federal representou a criação de um passivo próprio, um título novo, uma nova dívida e, partir daí, nasce a pretensão (actio nata). Deve ser contado, então, prazo prescricional de cinco anos a partir de 29/07/1998, data da publicação do Decreto 2693, que regulamento a MP 1704/98.\r\n\r\n(TNU/JEF - PROCESSO: 20025160002146-0; ORIGEM: RJ; Rel.: Juiz Guilherme Bollorini Pereira; DJU: 13/06/2005; PAG: 584)\r\n\r\nDesta forma, tendo a parte Autora ajuizado a presente ação em 25/11/2005, prescrito o seu direito à diferença do referido percentual.\r\n\r\nCabe ressaltar que a Medida Provisória 1.704 de 30 de junho 1998 possibilitou a celebração de acordo entre as partes, até 30 de junho de 1998, nos termos do art. 7.º do referido diploma legal. Esse prazo foi estendido para 19 de maio de 1999 por força da Medida Provisória 2.169 de 2001.\r\n\r\nAssim, no mais tardar em 19 de maio de 1999 surge a pretensão de questionar os termos do acordo celebrado, de modo que pela teoria da actio nata deve-se contar o prazo prescrional de cinco anos a partir de 19/05/1999, de forma a considerar prescritas as ações ajuizadas após 19/05/2004.\r\n\r\nPor fim, não obstante a parte Ré não ter sido citada, conheço, de ofício, a prescrição, tanto para pleitear judicialmente as diferenças em questão, quanto para questionar os termos do acordo, caso tenha sido celebrado, atento ao princípio da celeridade que rege o rito processual do Juizado Especial Federal e com arrimo na nova redação do § 5.º do art. 219 do CPC , dado pela Lei n.º 11.280 de 16/02/2006.\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÂO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.128407-6 CELIA REGINA DE OLIVEIRA GARRITANO (Adv. SIMONE F. TEIXEIRA) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002876/2006 . PROCESSO:2005.51.51.128407-6\r\n\r\nAUTOR(A):AUTOR: CELIA REGINA DE OLIVEIRA GARRITANO \r\n\r\nRÉU: REU: UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCELIA REGINA DE OLIVEIRA GARRITANO, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO, com o fim de que a Ré seja condenada a pagar integralmente os valores em atraso referente ao reajuste de 28,86% concedido aos funcionários públicos civis federais.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se ao pagamento de parcelas atrasadas referente ao reajuste de 28,86% conferido aos servidores públicos civis federais, no período de 1993 a 1998.\r\n\r\nA medida provisória n.º 1.704/98 reconheceu direito de aplicação do índice de 28,86% à remuneração dos servidores civis e bem como previu a realização de acordo para o pagamento extrajudicial dos valores devidos de janeiro de 1993 a junho de 1998.\r\n\r\nAssim dispunha o art. 6.º da referida Medida Provisória:\r\n\r\nArt. 6.º Os valores devidos em decorrência do disposto nesta Medida Provisória, correspondentes ao período compreendido entre 1.º de janeiro de 1993 a 30 de junho de 1998, serão pagos, a partir de 1999, em até sete anos, nos meses de fevereiro e agosto, mediante acordo firmado individualmente pelo servidor até 30 de dezembro de 1998.\r\n\r\n§ 1.º Os valores devidos até 30 de junho de 1994 serão convertidos em Unidade Real de Valor - URV, até aquela data, pelo fator de conversão vigente nas datas de crédito do pagamento do servidor público do Poder Executivo.\r\n\r\n§ 2.º Os valores de que trata o parágrafo anterior e os devidos após 30 de junho de 1994 serão, posteriormente a esta data, atualizados monetariamente pela variação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR.\r\n\r\nEntretanto, nos termos do Decreto n.º 20.910, de 06/01/1932, art. 1.º, as dívidas da União e Autarquias (Decreto-lei n.º 4.597/1942) prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram.\r\n\r\nA respeito do tema, a Turma Nacional de Uniformização fixou entendimento de que o prazo prescricional dos 28,86% dos servidores civis é contado da data de publicação do Decreto n.º 2.693, de 29/07/1998, que regulamentou a referida Medida Provisória, conforme se verifica pela ementa do seguinte acórdão:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS DE DIFERENTES REGIÕES. SERVIDORA QUE NÃO FIRMOU O ACORDO PREVISTO NA MP 1704/98. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DIVERSA. NOVO PASSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\nI - O prazo prescricional das ações relativas ao pagamento das diferenças decorrentes do reajuste de 28,86% é de cinco anos, contados a partir da publicação do Decreto 2683, de 29/07/1998.\r\n\r\nII- O reconhecimento da dívida pela União Federal representou a criação de um passivo próprio, um título novo, uma nova dívida e, partir daí, nasce a pretensão (actio nata). Deve ser contado, então, prazo prescricional de cinco anos a partir de 29/07/1998, data da publicação do Decreto 2693, que regulamento a MP 1704/98.\r\n\r\n(TNU/JEF - PROCESSO: 20025160002146-0; ORIGEM: RJ; Rel.: Juiz Guilherme Bollorini Pereira; DJU: 13/06/2005; PAG: 584)\r\n\r\nDesta forma, tendo a parte Autora ajuizado a presente ação em 02/12/2005, prescrito o seu direito à diferença do referido percentual.\r\n\r\nCabe ressaltar que a Medida Provisória 1.704 de 30 de junho 1998 possibilitou a celebração de acordo entre as partes, até 30 de junho de 1998, nos termos do art. 7.º do referido diploma legal. Esse prazo foi estendido para 19 de maio de 1999 por força da Medida Provisória 2.169 de 2001.\r\n\r\nAssim, no mais tardar em 19 de maio de 1999 surge a pretensão de questionar os termos do acordo celebrado, de modo que pela teoria da actio nata deve-se contar o prazo prescrional de cinco anos a partir de 19/05/1999, de forma a considerar prescritas as ações ajuizadas após 19/05/2004.\r\n\r\nPor fim,ressalta indiferente que a parte Ré tenha ou não argüido a prescrição, tendo em vista a nova redação do § 5.º do art. 219 do CPC , dado pela Lei n.º 11.280 de 16/02/2006, e atenta ao princípio da celeridade que rege o rito processual do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.132297-1 HERBERT GUIMARAES BARROSO DA SILVA (Adv. MANOEL DA SILVA MOREIRA NETO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002883/2006 . PROCESSO:2005.51.51.132297-1\r\n\r\nAUTOR(A):AUTOR: HERBERT GUIMARAES BARROSO DA SILVA \r\n\r\nRÉU: REU: INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHERBERT GUIMARAES BARROSO DA SILVA, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, com o fim de que a Ré seja condenada a pagar integralmente os valores em atraso referente ao reajuste de 28,86% concedido aos funcionários públicos civis federais.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se ao pagamento de parcelas atrasadas referente ao reajuste de 28,86% conferido aos servidores públicos civis federais, no período de 1993 a 1998.\r\n\r\nA medida provisória n.º 1.704/98 reconheceu direito de aplicação do índice de 28,86% à remuneração dos servidores civis e bem como previu a realização de acordo para o pagamento extrajudicial dos valores devidos de janeiro de 1993 a junho de 1998.\r\n\r\nAssim dispunha o art. 6.º da referida Medida Provisória:\r\n\r\nArt. 6.º Os valores devidos em decorrência do disposto nesta Medida Provisória, correspondentes ao período compreendido entre 1.º de janeiro de 1993 a 30 de junho de 1998, serão pagos, a partir de 1999, em até sete anos, nos meses de fevereiro e agosto, mediante acordo firmado individualmente pelo servidor até 30 de dezembro de 1998.\r\n\r\n§ 1.º Os valores devidos até 30 de junho de 1994 serão convertidos em Unidade Real de Valor - URV, até aquela data, pelo fator de conversão vigente nas datas de crédito do pagamento do servidor público do Poder Executivo.\r\n\r\n§ 2.º Os valores de que trata o parágrafo anterior e os devidos após 30 de junho de 1994 serão, posteriormente a esta data, atualizados monetariamente pela variação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR.\r\n\r\nEntretanto, nos termos do Decreto n.º 20.910, de 06/01/1932, art. 1.º, as dívidas da União e Autarquias (Decreto-lei n.º 4.597/1942) prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram.\r\n\r\nA respeito do tema, a Turma Nacional de Uniformização fixou entendimento de que o prazo prescricional dos 28,86% dos servidores civis é contado da data de publicação do Decreto n.º 2.693, de 29/07/1998, que regulamentou a referida Medida Provisória, conforme se verifica pela ementa do seguinte acórdão:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS DE DIFERENTES REGIÕES. SERVIDORA QUE NÃO FIRMOU O ACORDO PREVISTO NA MP 1704/98. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DIVERSA. NOVO PASSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\nI - O prazo prescricional das ações relativas ao pagamento das diferenças decorrentes do reajuste de 28,86% é de cinco anos, contados a partir da publicação do Decreto 2683, de 29/07/1998.\r\n\r\nII- O reconhecimento da dívida pela União Federal representou a criação de um passivo próprio, um título novo, uma nova dívida e, partir daí, nasce a pretensão (actio nata). Deve ser contado, então, prazo prescricional de cinco anos a partir de 29/07/1998, data da publicação do Decreto 2693, que regulamento a MP 1704/98.\r\n\r\n(TNU/JEF - PROCESSO: 20025160002146-0; ORIGEM: RJ; Rel.: Juiz Guilherme Bollorini Pereira; DJU: 13/06/2005; PAG: 584)\r\n\r\nDesta forma, tendo a parte Autora ajuizado a presente ação em 19/12/2005, prescrito o seu direito à diferença do referido percentual.\r\n\r\nCabe ressaltar que a Medida Provisória 1.704 de 30 de junho 1998 possibilitou a celebração de acordo entre as partes, até 30 de junho de 1998, nos termos do art. 7.º do referido diploma legal. Esse prazo foi estendido para 19 de maio de 1999 por força da Medida Provisória 2.169 de 2001.\r\n\r\nAssim, no mais tardar em 19 de maio de 1999 surge a pretensão de questionar os termos do acordo celebrado, de modo que pela teoria da actio nata deve-se contar o prazo prescrional de cinco anos a partir de 19/05/1999, de forma a considerar prescritas as ações ajuizadas após 19/05/2004.\r\n\r\nPor fim,ressalta indiferente que a parte Ré tenha ou não argüido a prescrição, tendo em vista a nova redação do § 5.º do art. 219 do CPC , dado pela Lei n.º 11.280 de 16/02/2006, e atenta ao princípio da celeridade que rege o rito processual do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.007481-9 FATIMA DA SILVA AMANCIO MELLO REP/ ROSANGELA DE MELLO PESSOA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002877/2006 . PROCESSO:2006.51.51.007481-9\r\n\r\nAUTOR(A):AUTOR: FATIMA DA SILVA AMANCIO MELLO REP/ ROSANGELA DE MELLO PESSOA \r\n\r\nRÉU: REU: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFATIMA DA SILVA AMANCIO MELLO REP/ ROSANGELA DE MELLO PESSOA, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a pagar integralmente os valores em atraso referente ao reajuste de 28,86% concedido aos funcionários públicos civis federais.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se ao pagamento de parcelas atrasadas referente ao reajuste de 28,86% conferido aos servidores públicos civis federais, no período de 1993 a 1998.\r\n\r\nA medida provisória n.º 1.704/98 reconheceu direito de aplicação do índice de 28,86% à remuneração dos servidores civis e bem como previu a realização de acordo para o pagamento extrajudicial dos valores devidos de janeiro de 1993 a junho de 1998.\r\n\r\nAssim dispunha o art. 6.º da referida Medida Provisória:\r\n\r\nArt. 6.º Os valores devidos em decorrência do disposto nesta Medida Provisória, correspondentes ao período compreendido entre 1.º de janeiro de 1993 a 30 de junho de 1998, serão pagos, a partir de 1999, em até sete anos, nos meses de fevereiro e agosto, mediante acordo firmado individualmente pelo servidor até 30 de dezembro de 1998.\r\n\r\n§ 1.º Os valores devidos até 30 de junho de 1994 serão convertidos em Unidade Real de Valor - URV, até aquela data, pelo fator de conversão vigente nas datas de crédito do pagamento do servidor público do Poder Executivo.\r\n\r\n§ 2.º Os valores de que trata o parágrafo anterior e os devidos após 30 de junho de 1994 serão, posteriormente a esta data, atualizados monetariamente pela variação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR.\r\n\r\nEntretanto, nos termos do Decreto n.º 20.910, de 06/01/1932, art. 1.º, as dívidas da União e Autarquias (Decreto-lei n.º 4.597/1942) prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram.\r\n\r\nA respeito do tema, a Turma Nacional de Uniformização fixou entendimento de que o prazo prescricional dos 28,86% dos servidores civis é contado da data de publicação do Decreto n.º 2.693, de 29/07/1998, que regulamentou a referida Medida Provisória, conforme se verifica pela ementa do seguinte acórdão:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS DE DIFERENTES REGIÕES. SERVIDORA QUE NÃO FIRMOU O ACORDO PREVISTO NA MP 1704/98. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DIVERSA. NOVO PASSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\nI - O prazo prescricional das ações relativas ao pagamento das diferenças decorrentes do reajuste de 28,86% é de cinco anos, contados a partir da publicação do Decreto 2683, de 29/07/1998.\r\n\r\nII- O reconhecimento da dívida pela União Federal representou a criação de um passivo próprio, um título novo, uma nova dívida e, partir daí, nasce a pretensão (actio nata). Deve ser contado, então, prazo prescricional de cinco anos a partir de 29/07/1998, data da publicação do Decreto 2693, que regulamento a MP 1704/98.\r\n\r\n(TNU/JEF - PROCESSO: 20025160002146-0; ORIGEM: RJ; Rel.: Juiz Guilherme Bollorini Pereira; DJU: 13/06/2005; PAG: 584)\r\n\r\nDesta forma, tendo a parte Autora ajuizado a presente ação em 01/02/2006, prescrito o seu direito à diferença do referido percentual.\r\n\r\nCabe ressaltar que a Medida Provisória 1.704 de 30 de junho 1998 possibilitou a celebração de acordo entre as partes, até 30 de junho de 1998, nos termos do art. 7.º do referido diploma legal. Esse prazo foi estendido para 19 de maio de 1999 por força da Medida Provisória 2.169 de 2001.\r\n\r\nAssim, no mais tardar em 19 de maio de 1999 surge a pretensão de questionar os termos do acordo celebrado, de modo que pela teoria da actio nata deve-se contar o prazo prescrional de cinco anos a partir de 19/05/1999, de forma a considerar prescritas as ações ajuizadas após 19/05/2004.\r\n\r\nPor fim,ressalta indiferente que a parte Ré tenha ou não argüido a prescrição, tendo em vista a nova redação do § 5.º do art. 219 do CPC , dado pela Lei n.º 11.280 de 16/02/2006, e atenta ao princípio da celeridade que rege o rito processual do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.009328-0 SANDRA SILVA REIFFE (Adv. JEANNE JOSE VICTORINO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002887/2006 . PROCESSO:2006.51.51.009328-0\r\n\r\nAUTOR(A):AUTOR: SANDRA SILVA REIFFE \r\n\r\nRÉU: REU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSANDRA SILVA REIFFE, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA), com o fim de que a Ré seja condenada a pagar integralmente os valores em atraso referente ao reajuste de 28,86% concedido aos funcionários públicos civis federais.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se ao pagamento de parcelas atrasadas referente ao reajuste de 28,86% conferido aos servidores públicos civis federais, no período de 1993 a 1998.\r\n\r\nA medida provisória n.º 1.704/98 reconheceu direito de aplicação do índice de 28,86% à remuneração dos servidores civis e bem como previu a realização de acordo para o pagamento extrajudicial dos valores devidos de janeiro de 1993 a junho de 1998.\r\n\r\nAssim dispunha o art. 6.º da referida Medida Provisória:\r\n\r\nArt. 6.º Os valores devidos em decorrência do disposto nesta Medida Provisória, correspondentes ao período compreendido entre 1.º de janeiro de 1993 a 30 de junho de 1998, serão pagos, a partir de 1999, em até sete anos, nos meses de fevereiro e agosto, mediante acordo firmado individualmente pelo servidor até 30 de dezembro de 1998.\r\n\r\n§ 1.º Os valores devidos até 30 de junho de 1994 serão convertidos em Unidade Real de Valor - URV, até aquela data, pelo fator de conversão vigente nas datas de crédito do pagamento do servidor público do Poder Executivo.\r\n\r\n§ 2.º Os valores de que trata o parágrafo anterior e os devidos após 30 de junho de 1994 serão, posteriormente a esta data, atualizados monetariamente pela variação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR.\r\n\r\nEntretanto, nos termos do Decreto n.º 20.910, de 06/01/1932, art. 1.º, as dívidas da União e Autarquias (Decreto-lei n.º 4.597/1942) prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram.\r\n\r\nA respeito do tema, a Turma Nacional de Uniformização fixou entendimento de que o prazo prescricional dos 28,86% dos servidores civis é contado da data de publicação do Decreto n.º 2.693, de 29/07/1998, que regulamentou a referida Medida Provisória, conforme se verifica pela ementa do seguinte acórdão:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS DE DIFERENTES REGIÕES. SERVIDORA QUE NÃO FIRMOU O ACORDO PREVISTO NA MP 1704/98. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DIVERSA. NOVO PASSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\nI - O prazo prescricional das ações relativas ao pagamento das diferenças decorrentes do reajuste de 28,86% é de cinco anos, contados a partir da publicação do Decreto 2683, de 29/07/1998.\r\n\r\nII- O reconhecimento da dívida pela União Federal representou a criação de um passivo próprio, um título novo, uma nova dívida e, partir daí, nasce a pretensão (actio nata). Deve ser contado, então, prazo prescricional de cinco anos a partir de 29/07/1998, data da publicação do Decreto 2693, que regulamento a MP 1704/98.\r\n\r\n(TNU/JEF - PROCESSO: 20025160002146-0; ORIGEM: RJ; Rel.: Juiz Guilherme Bollorini Pereira; DJU: 13/06/2005; PAG: 584)\r\n\r\nDesta forma, tendo a parte Autora ajuizado a presente ação em 21/02/2006, prescrito o seu direito à diferença do referido percentual.\r\n\r\nCabe ressaltar que a Medida Provisória 1.704 de 30 de junho 1998 possibilitou a celebração de acordo entre as partes, até 30 de junho de 1998, nos termos do art. 7.º do referido diploma legal. Esse prazo foi estendido para 19 de maio de 1999 por força da Medida Provisória 2.169 de 2001.\r\n\r\nAssim, no mais tardar em 19 de maio de 1999 surge a pretensão de questionar os termos do acordo celebrado, de modo que pela teoria da actio nata deve-se contar o prazo prescrional de cinco anos a partir de 19/05/1999, de forma a considerar prescritas as ações ajuizadas após 19/05/2004.\r\n\r\nPor fim,ressalta indiferente que a parte Ré tenha ou não argüido a prescrição, tendo em vista a nova redação do § 5.º do art. 219 do CPC , dado pela Lei n.º 11.280 de 16/02/2006, e atenta ao princípio da celeridade que rege o rito processual do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.014340-4 JORGE FERREIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002815/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.014340-4\r\n\r\nAUTOR: JORGE FERREIRA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, as sim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.014466-4 NICEA MORAES GOMES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002796/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.014466-4\r\n\r\nAUTOR: NICEA MORAES GOMES\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.014471-8 LUIZ DOS SANTOS TOSTE (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002806/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.014471-8\r\n\r\nAUTOR: LUIZ DOS SANTOS TOSTE\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.014547-4 ROSANGELA DA FONSECA DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002797/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.014547-4\r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA DA FONSECA DA SILVA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.015694-0 IRACEMA PEREIRA ALVES REP/ P/ JOSE ANTONIO PEREIRA ALVES x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002886/2006 . PROCESSO:2006.51.51.015694-0\r\n\r\nAUTOR(A):AUTOR: IRACEMA PEREIRA ALVES REP/ P/ JOSE ANTONIO PEREIRA ALVES \r\n\r\nRÉU: REU: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nIRACEMA PEREIRA ALVES REP/ P/ JOSE ANTONIO PEREIRA ALVES, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a pagar integralmente os valores em atraso referente ao reajuste de 28,86% concedido aos funcionários públicos civis federais.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se ao pagamento de parcelas atrasadas referente ao reajuste de 28,86% conferido aos servidores públicos civis federais, no período de 1993 a 1998.\r\n\r\nA medida provisória n.º 1.704/98 reconheceu direito de aplicação do índice de 28,86% à remuneração dos servidores civis e bem como previu a realização de acordo para o pagamento extrajudicial dos valores devidos de janeiro de 1993 a junho de 1998.\r\n\r\nAssim dispunha o art. 6.º da referida Medida Provisória:\r\n\r\nArt. 6.º Os valores devidos em decorrência do disposto nesta Medida Provisória, correspondentes ao período compreendido entre 1.º de janeiro de 1993 a 30 de junho de 1998, serão pagos, a partir de 1999, em até sete anos, nos meses de fevereiro e agosto, mediante acordo firmado individualmente pelo servidor até 30 de dezembro de 1998.\r\n\r\n§ 1.º Os valores devidos até 30 de junho de 1994 serão convertidos em Unidade Real de Valor - URV, até aquela data, pelo fator de conversão vigente nas datas de crédito do pagamento do servidor público do Poder Executivo.\r\n\r\n§ 2.º Os valores de que trata o parágrafo anterior e os devidos após 30 de junho de 1994 serão, posteriormente a esta data, atualizados monetariamente pela variação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR.\r\n\r\nEntretanto, nos termos do Decreto n.º 20.910, de 06/01/1932, art. 1.º, as dívidas da União e Autarquias (Decreto-lei n.º 4.597/1942) prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram.\r\n\r\nA respeito do tema, a Turma Nacional de Uniformização fixou entendimento de que o prazo prescricional dos 28,86% dos servidores civis é contado da data de publicação do Decreto n.º 2.693, de 29/07/1998, que regulamentou a referida Medida Provisória, conforme se verifica pela ementa do seguinte acórdão:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS DE DIFERENTES REGIÕES. SERVIDORA QUE NÃO FIRMOU O ACORDO PREVISTO NA MP 1704/98. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DIVERSA. NOVO PASSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\nI - O prazo prescricional das ações relativas ao pagamento das diferenças decorrentes do reajuste de 28,86% é de cinco anos, contados a partir da publicação do Decreto 2683, de 29/07/1998.\r\n\r\nII- O reconhecimento da dívida pela União Federal representou a criação de um passivo próprio, um título novo, uma nova dívida e, partir daí, nasce a pretensão (actio nata). Deve ser contado, então, prazo prescricional de cinco anos a partir de 29/07/1998, data da publicação do Decreto 2693, que regulamento a MP 1704/98.\r\n\r\n(TNU/JEF - PROCESSO: 20025160002146-0; ORIGEM: RJ; Rel.: Juiz Guilherme Bollorini Pereira; DJU: 13/06/2005; PAG: 584)\r\n\r\nDesta forma, tendo a parte Autora ajuizado a presente ação em 09/03/2006, prescrito o seu direito à diferença do referido percentual.\r\n\r\nCabe ressaltar que a Medida Provisória 1.704 de 30 de junho 1998 possibilitou a celebração de acordo entre as partes, até 30 de junho de 1998, nos termos do art. 7.º do referido diploma legal. Esse prazo foi estendido para 19 de maio de 1999 por força da Medida Provisória 2.169 de 2001.\r\n\r\nAssim, no mais tardar em 19 de maio de 1999 surge a pretensão de questionar os termos do acordo celebrado, de modo que pela teoria da actio nata deve-se contar o prazo prescrional de cinco anos a partir de 19/05/1999, de forma a considerar prescritas as ações ajuizadas após 19/05/2004.\r\n\r\nPor fim,ressalta indiferente que a parte Ré tenha ou não argüido a prescrição, tendo em vista a nova redação do § 5.º do art. 219 do CPC , dado pela Lei n.º 11.280 de 16/02/2006, e atenta ao princípio da celeridade que rege o rito processual do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.016544-8 MARIA DAS NEVES DA SILVA (Adv. ANA MARIA COSATE BARROS DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002884/2006 . PROCESSO:2006.51.51.016544-8\r\n\r\nAUTOR(A):AUTOR: MARIA DAS NEVES DA SILVA \r\n\r\nRÉU: REU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARIA DAS NEVES DA SILVA, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA), com o fim de que a Ré seja condenada a pagar integralmente os valores em atraso referente ao reajuste de 28,86% concedido aos funcionários públicos civis federais.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se ao pagamento de parcelas atrasadas referente ao reajuste de 28,86% conferido aos servidores públicos civis federais, no período de 1993 a 1998.\r\n\r\nA medida provisória n.º 1.704/98 reconheceu direito de aplicação do índice de 28,86% à remuneração dos servidores civis e bem como previu a realização de acordo para o pagamento extrajudicial dos valores devidos de janeiro de 1993 a junho de 1998.\r\n\r\nAssim dispunha o art. 6.º da referida Medida Provisória:\r\n\r\nArt. 6.º Os valores devidos em decorrência do disposto nesta Medida Provisória, correspondentes ao período compreendido entre 1.º de janeiro de 1993 a 30 de junho de 1998, serão pagos, a partir de 1999, em até sete anos, nos meses de fevereiro e agosto, mediante acordo firmado individualmente pelo servidor até 30 de dezembro de 1998.\r\n\r\n§ 1.º Os valores devidos até 30 de junho de 1994 serão convertidos em Unidade Real de Valor - URV, até aquela data, pelo fator de conversão vigente nas datas de crédito do pagamento do servidor público do Poder Executivo.\r\n\r\n§ 2.º Os valores de que trata o parágrafo anterior e os devidos após 30 de junho de 1994 serão, posteriormente a esta data, atualizados monetariamente pela variação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR.\r\n\r\nEntretanto, nos termos do Decreto n.º 20.910, de 06/01/1932, art. 1.º, as dívidas da União e Autarquias (Decreto-lei n.º 4.597/1942) prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram.\r\n\r\nA respeito do tema, a Turma Nacional de Uniformização fixou entendimento de que o prazo prescricional dos 28,86% dos servidores civis é contado da data de publicação do Decreto n.º 2.693, de 29/07/1998, que regulamentou a referida Medida Provisória, conforme se verifica pela ementa do seguinte acórdão:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS DE DIFERENTES REGIÕES. SERVIDORA QUE NÃO FIRMOU O ACORDO PREVISTO NA MP 1704/98. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DIVERSA. NOVO PASSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\nI - O prazo prescricional das ações relativas ao pagamento das diferenças decorrentes do reajuste de 28,86% é de cinco anos, contados a partir da publicação do Decreto 2683, de 29/07/1998.\r\n\r\nII- O reconhecimento da dívida pela União Federal representou a criação de um passivo próprio, um título novo, uma nova dívida e, partir daí, nasce a pretensão (actio nata). Deve ser contado, então, prazo prescricional de cinco anos a partir de 29/07/1998, data da publicação do Decreto 2693, que regulamento a MP 1704/98.\r\n\r\n(TNU/JEF - PROCESSO: 20025160002146-0; ORIGEM: RJ; Rel.: Juiz Guilherme Bollorini Pereira; DJU: 13/06/2005; PAG: 584)\r\n\r\nDesta forma, tendo a parte Autora ajuizado a presente ação em 16/03/2006, prescrito o seu direito à diferença do referido percentual.\r\n\r\nCabe ressaltar que a Medida Provisória 1.704 de 30 de junho 1998 possibilitou a celebração de acordo entre as partes, até 30 de junho de 1998, nos termos do art. 7.º do referido diploma legal. Esse prazo foi estendido para 19 de maio de 1999 por força da Medida Provisória 2.169 de 2001.\r\n\r\nAssim, no mais tardar em 19 de maio de 1999 surge a pretensão de questionar os termos do acordo celebrado, de modo que pela teoria da actio nata deve-se contar o prazo prescrional de cinco anos a partir de 19/05/1999, de forma a considerar prescritas as ações ajuizadas após 19/05/2004.\r\n\r\nPor fim,ressalta indiferente que a parte Ré tenha ou não argüido a prescrição, tendo em vista a nova redação do § 5.º do art. 219 do CPC , dado pela Lei n.º 11.280 de 16/02/2006, e atenta ao princípio da celeridade que rege o rito processual do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.016561-8 THEREZINHA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (Adv. ALESSANDRA VILLAR PESSANHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002885/2006 . PROCESSO:2006.51.51.016561-8\r\n\r\nAUTOR(A):AUTOR: THEREZINHA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA \r\n\r\nRÉU: REU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTHEREZINHA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA), com o fim de que a Ré seja condenada a pagar integralmente os valores em atraso referente ao reajuste de 28,86% concedido aos funcionários públicos civis federais.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se ao pagamento de parcelas atrasadas referente ao reajuste de 28,86% conferido aos servidores públicos civis federais, no período de 1993 a 1998.\r\n\r\nA medida provisória n.º 1.704/98 reconheceu direito de aplicação do índice de 28,86% à remuneração dos servidores civis e bem como previu a realização de acordo para o pagamento extrajudicial dos valores devidos de janeiro de 1993 a junho de 1998.\r\n\r\nAssim dispunha o art. 6.º da referida Medida Provisória:\r\n\r\nArt. 6.º Os valores devidos em decorrência do disposto nesta Medida Provisória, correspondentes ao período compreendido entre 1.º de janeiro de 1993 a 30 de junho de 1998, serão pagos, a partir de 1999, em até sete anos, nos meses de fevereiro e agosto, mediante acordo firmado individualmente pelo servidor até 30 de dezembro de 1998.\r\n\r\n§ 1.º Os valores devidos até 30 de junho de 1994 serão convertidos em Unidade Real de Valor - URV, até aquela data, pelo fator de conversão vigente nas datas de crédito do pagamento do servidor público do Poder Executivo.\r\n\r\n§ 2.º Os valores de que trata o parágrafo anterior e os devidos após 30 de junho de 1994 serão, posteriormente a esta data, atualizados monetariamente pela variação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR.\r\n\r\nEntretanto, nos termos do Decreto n.º 20.910, de 06/01/1932, art. 1.º, as dívidas da União e Autarquias (Decreto-lei n.º 4.597/1942) prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram.\r\n\r\nA respeito do tema, a Turma Nacional de Uniformização fixou entendimento de que o prazo prescricional dos 28,86% dos servidores civis é contado da data de publicação do Decreto n.º 2.693, de 29/07/1998, que regulamentou a referida Medida Provisória, conforme se verifica pela ementa do seguinte acórdão:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS DE DIFERENTES REGIÕES. SERVIDORA QUE NÃO FIRMOU O ACORDO PREVISTO NA MP 1704/98. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DIVERSA. NOVO PASSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\nI - O prazo prescricional das ações relativas ao pagamento das diferenças decorrentes do reajuste de 28,86% é de cinco anos, contados a partir da publicação do Decreto 2683, de 29/07/1998.\r\n\r\nII- O reconhecimento da dívida pela União Federal representou a criação de um passivo próprio, um título novo, uma nova dívida e, partir daí, nasce a pretensão (actio nata). Deve ser contado, então, prazo prescricional de cinco anos a partir de 29/07/1998, data da publicação do Decreto 2693, que regulamento a MP 1704/98.\r\n\r\n(TNU/JEF - PROCESSO: 20025160002146-0; ORIGEM: RJ; Rel.: Juiz Guilherme Bollorini Pereira; DJU: 13/06/2005; PAG: 584)\r\n\r\nDesta forma, tendo a parte Autora ajuizado a presente ação em 16/03/2006, prescrito o seu direito à diferença do referido percentual.\r\n\r\nCabe ressaltar que a Medida Provisória 1.704 de 30 de junho 1998 possibilitou a celebração de acordo entre as partes, até 30 de junho de 1998, nos termos do art. 7.º do referido diploma legal. Esse prazo foi estendido para 19 de maio de 1999 por força da Medida Provisória 2.169 de 2001.\r\n\r\nAssim, no mais tardar em 19 de maio de 1999 surge a pretensão de questionar os termos do acordo celebrado, de modo que pela teoria da actio nata deve-se contar o prazo prescrional de cinco anos a partir de 19/05/1999, de forma a considerar prescritas as ações ajuizadas após 19/05/2004.\r\n\r\nPor fim,ressalta indiferente que a parte Ré tenha ou não argüido a prescrição, tendo em vista a nova redação do § 5.º do art. 219 do CPC , dado pela Lei n.º 11.280 de 16/02/2006, e atenta ao princípio da celeridade que rege o rito processual do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.016790-1 VERA LUCIA TRIGUEIRO DA COSTA (Adv. RODRIGO REIS DE FARIA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002879/2006 . PROCESSO:2006.51.51.016790-1\r\n\r\nAUTOR(A):AUTOR: VERA LUCIA TRIGUEIRO DA COSTA \r\n\r\nRÉU: REU: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVERA LUCIA TRIGUEIRO DA COSTA, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, com o fim de que a Ré seja condenada a pagar integralmente os valores em atraso referente ao reajuste de 28,86% concedido aos funcionários públicos civis federais.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se ao pagamento de parcelas atrasadas referente ao reajuste de 28,86% conferido aos servidores públicos civis federais, no período de 1993 a 1998.\r\n\r\nA medida provisória n.º 1.704/98 reconheceu direito de aplicação do índice de 28,86% à remuneração dos servidores civis e bem como previu a realização de acordo para o pagamento extrajudicial dos valores devidos de janeiro de 1993 a junho de 1998.\r\n\r\nAssim dispunha o art. 6.º da referida Medida Provisória:\r\n\r\nArt. 6.º Os valores devidos em decorrência do disposto nesta Medida Provisória, correspondentes ao período compreendido entre 1.º de janeiro de 1993 a 30 de junho de 1998, serão pagos, a partir de 1999, em até sete anos, nos meses de fevereiro e agosto, mediante acordo firmado individualmente pelo servidor até 30 de dezembro de 1998.\r\n\r\n§ 1.º Os valores devidos até 30 de junho de 1994 serão convertidos em Unidade Real de Valor - URV, até aquela data, pelo fator de conversão vigente nas datas de crédito do pagamento do servidor público do Poder Executivo.\r\n\r\n§ 2.º Os valores de que trata o parágrafo anterior e os devidos após 30 de junho de 1994 serão, posteriormente a esta data, atualizados monetariamente pela variação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR.\r\n\r\nEntretanto, nos termos do Decreto n.º 20.910, de 06/01/1932, art. 1.º, as dívidas da União e Autarquias (Decreto-lei n.º 4.597/1942) prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram.\r\n\r\nA respeito do tema, a Turma Nacional de Uniformização fixou entendimento de que o prazo prescricional dos 28,86% dos servidores civis é contado da data de publicação do Decreto n.º 2.693, de 29/07/1998, que regulamentou a referida Medida Provisória, conforme se verifica pela ementa do seguinte acórdão:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS DE DIFERENTES REGIÕES. SERVIDORA QUE NÃO FIRMOU O ACORDO PREVISTO NA MP 1704/98. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DIVERSA. NOVO PASSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\nI - O prazo prescricional das ações relativas ao pagamento das diferenças decorrentes do reajuste de 28,86% é de cinco anos, contados a partir da publicação do Decreto 2683, de 29/07/1998.\r\n\r\nII- O reconhecimento da dívida pela União Federal representou a criação de um passivo próprio, um título novo, uma nova dívida e, partir daí, nasce a pretensão (actio nata). Deve ser contado, então, prazo prescricional de cinco anos a partir de 29/07/1998, data da publicação do Decreto 2693, que regulamento a MP 1704/98.\r\n\r\n(TNU/JEF - PROCESSO: 20025160002146-0; ORIGEM: RJ; Rel.: Juiz Guilherme Bollorini Pereira; DJU: 13/06/2005; PAG: 584)\r\n\r\nDesta forma, tendo a parte Autora ajuizado a presente ação em 20/03/2006, prescrito o seu direito à diferença do referido percentual.\r\n\r\nCabe ressaltar que a Medida Provisória 1.704 de 30 de junho 1998 possibilitou a celebração de acordo entre as partes, até 30 de junho de 1998, nos termos do art. 7.º do referido diploma legal. Esse prazo foi estendido para 19 de maio de 1999 por força da Medida Provisória 2.169 de 2001.\r\n\r\nAssim, no mais tardar em 19 de maio de 1999 surge a pretensão de questionar os termos do acordo celebrado, de modo que pela teoria da actio nata deve-se contar o prazo prescrional de cinco anos a partir de 19/05/1999, de forma a considerar prescritas as ações ajuizadas após 19/05/2004.\r\n\r\nPor fim,ressalta indiferente que a parte Ré tenha ou não argüido a prescrição, tendo em vista a nova redação do § 5.º do art. 219 do CPC , dado pela Lei n.º 11.280 de 16/02/2006, e atenta ao princípio da celeridade que rege o rito processual do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.016804-8 NILZA TEIXEIRA DA ROCHA (Adv. CARLOS SANTOS GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002882/2006 . PROCESSO:2006.51.51.016804-8\r\n\r\nAUTOR(A):AUTOR: NILZA TEIXEIRA DA ROCHA \r\n\r\nRÉU: REU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNILZA TEIXEIRA DA ROCHA, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO), com o fim de que a Ré seja condenada a pagar integralmente os valores em atraso referente ao reajuste de 28,86% concedido aos funcionários públicos civis federais.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se ao pagamento de parcelas atrasadas referente ao reajuste de 28,86% conferido aos servidores públicos civis federais, no período de 1993 a 1998.\r\n\r\nA medida provisória n.º 1.704/98 reconheceu direito de aplicação do índice de 28,86% à remuneração dos servidores civis e bem como previu a realização de acordo para o pagamento extrajudicial dos valores devidos de janeiro de 1993 a junho de 1998.\r\n\r\nAssim dispunha o art. 6.º da referida Medida Provisória:\r\n\r\nArt. 6.º Os valores devidos em decorrência do disposto nesta Medida Provisória, correspondentes ao período compreendido entre 1.º de janeiro de 1993 a 30 de junho de 1998, serão pagos, a partir de 1999, em até sete anos, nos meses de fevereiro e agosto, mediante acordo firmado individualmente pelo servidor até 30 de dezembro de 1998.\r\n\r\n§ 1.º Os valores devidos até 30 de junho de 1994 serão convertidos em Unidade Real de Valor - URV, até aquela data, pelo fator de conversão vigente nas datas de crédito do pagamento do servidor público do Poder Executivo.\r\n\r\n§ 2.º Os valores de que trata o parágrafo anterior e os devidos após 30 de junho de 1994 serão, posteriormente a esta data, atualizados monetariamente pela variação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR.\r\n\r\nEntretanto, nos termos do Decreto n.º 20.910, de 06/01/1932, art. 1.º, as dívidas da União e Autarquias (Decreto-lei n.º 4.597/1942) prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram.\r\n\r\nA respeito do tema, a Turma Nacional de Uniformização fixou entendimento de que o prazo prescricional dos 28,86% dos servidores civis é contado da data de publicação do Decreto n.º 2.693, de 29/07/1998, que regulamentou a referida Medida Provisória, conforme se verifica pela ementa do seguinte acórdão:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS DE DIFERENTES REGIÕES. SERVIDORA QUE NÃO FIRMOU O ACORDO PREVISTO NA MP 1704/98. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DIVERSA. NOVO PASSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\nI - O prazo prescricional das ações relativas ao pagamento das diferenças decorrentes do reajuste de 28,86% é de cinco anos, contados a partir da publicação do Decreto 2683, de 29/07/1998.\r\n\r\nII- O reconhecimento da dívida pela União Federal representou a criação de um passivo próprio, um título novo, uma nova dívida e, partir daí, nasce a pretensão (actio nata). Deve ser contado, então, prazo prescricional de cinco anos a partir de 29/07/1998, data da publicação do Decreto 2693, que regulamento a MP 1704/98.\r\n\r\n(TNU/JEF - PROCESSO: 20025160002146-0; ORIGEM: RJ; Rel.: Juiz Guilherme Bollorini Pereira; DJU: 13/06/2005; PAG: 584)\r\n\r\nDesta forma, tendo a parte Autora ajuizado a presente ação em 20/03/2006, prescrito o seu direito à diferença do referido percentual.\r\n\r\nCabe ressaltar que a Medida Provisória 1.704 de 30 de junho 1998 possibilitou a celebração de acordo entre as partes, até 30 de junho de 1998, nos termos do art. 7.º do referido diploma legal. Esse prazo foi estendido para 19 de maio de 1999 por força da Medida Provisória 2.169 de 2001.\r\n\r\nAssim, no mais tardar em 19 de maio de 1999 surge a pretensão de questionar os termos do acordo celebrado, de modo que pela teoria da actio nata deve-se contar o prazo prescrional de cinco anos a partir de 19/05/1999, de forma a considerar prescritas as ações ajuizadas após 19/05/2004.\r\n\r\nPor fim,ressalta indiferente que a parte Ré tenha ou não argüido a prescrição, tendo em vista a nova redação do § 5.º do art. 219 do CPC , dado pela Lei n.º 11.280 de 16/02/2006, e atenta ao princípio da celeridade que rege o rito processual do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.016845-0 ZACARIAS FELISBERTO DE CALDAS (Adv. IZABEL CRISTINA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002880/2006 . PROCESSO:2006.51.51.016845-0\r\n\r\nAUTOR(A):AUTOR: ZACARIAS FELISBERTO DE CALDAS \r\n\r\nRÉU: REU: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nZACARIAS FELISBERTO DE CALDAS, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a pagar integralmente os valores em atraso referente ao reajuste de 28,86% concedido aos funcionários públicos civis federais.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se ao pagamento de parcelas atrasadas referente ao reajuste de 28,86% conferido aos servidores públicos civis federais, no período de 1993 a 1998.\r\n\r\nA medida provisória n.º 1.704/98 reconheceu direito de aplicação do índice de 28,86% à remuneração dos servidores civis e bem como previu a realização de acordo para o pagamento extrajudicial dos valores devidos de janeiro de 1993 a junho de 1998.\r\n\r\nAssim dispunha o art. 6.º da referida Medida Provisória:\r\n\r\nArt. 6.º Os valores devidos em decorrência do disposto nesta Medida Provisória, correspondentes ao período compreendido entre 1.º de janeiro de 1993 a 30 de junho de 1998, serão pagos, a partir de 1999, em até sete anos, nos meses de fevereiro e agosto, mediante acordo firmado individualmente pelo servidor até 30 de dezembro de 1998.\r\n\r\n§ 1.º Os valores devidos até 30 de junho de 1994 serão convertidos em Unidade Real de Valor - URV, até aquela data, pelo fator de conversão vigente nas datas de crédito do pagamento do servidor público do Poder Executivo.\r\n\r\n§ 2.º Os valores de que trata o parágrafo anterior e os devidos após 30 de junho de 1994 serão, posteriormente a esta data, atualizados monetariamente pela variação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR.\r\n\r\nEntretanto, nos termos do Decreto n.º 20.910, de 06/01/1932, art. 1.º, as dívidas da União e Autarquias (Decreto-lei n.º 4.597/1942) prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram.\r\n\r\nA respeito do tema, a Turma Nacional de Uniformização fixou entendimento de que o prazo prescricional dos 28,86% dos servidores civis é contado da data de publicação do Decreto n.º 2.693, de 29/07/1998, que regulamentou a referida Medida Provisória, conforme se verifica pela ementa do seguinte acórdão:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS DE DIFERENTES REGIÕES. SERVIDORA QUE NÃO FIRMOU O ACORDO PREVISTO NA MP 1704/98. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DIVERSA. NOVO PASSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\nI - O prazo prescricional das ações relativas ao pagamento das diferenças decorrentes do reajuste de 28,86% é de cinco anos, contados a partir da publicação do Decreto 2683, de 29/07/1998.\r\n\r\nII- O reconhecimento da dívida pela União Federal representou a criação de um passivo próprio, um título novo, uma nova dívida e, partir daí, nasce a pretensão (actio nata). Deve ser contado, então, prazo prescricional de cinco anos a partir de 29/07/1998, data da publicação do Decreto 2693, que regulamento a MP 1704/98.\r\n\r\n(TNU/JEF - PROCESSO: 20025160002146-0; ORIGEM: RJ; Rel.: Juiz Guilherme Bollorini Pereira; DJU: 13/06/2005; PAG: 584)\r\n\r\nDesta forma, tendo a parte Autora ajuizado a presente ação em 20/03/2006, prescrito o seu direito à diferença do referido percentual.\r\n\r\nCabe ressaltar que a Medida Provisória 1.704 de 30 de junho 1998 possibilitou a celebração de acordo entre as partes, até 30 de junho de 1998, nos termos do art. 7.º do referido diploma legal. Esse prazo foi estendido para 19 de maio de 1999 por força da Medida Provisória 2.169 de 2001.\r\n\r\nAssim, no mais tardar em 19 de maio de 1999 surge a pretensão de questionar os termos do acordo celebrado, de modo que pela teoria da actio nata deve-se contar o prazo prescrional de cinco anos a partir de 19/05/1999, de forma a considerar prescritas as ações ajuizadas após 19/05/2004.\r\n\r\nPor fim,ressalta indiferente que a parte Ré tenha ou não argüido a prescrição, tendo em vista a nova redação do § 5.º do art. 219 do CPC , dado pela Lei n.º 11.280 de 16/02/2006, e atenta ao princípio da celeridade que rege o rito processual do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.017311-1 JACQUELINE DO NASCIMENTO RODRIGUES (Adv. RAMIRO MIRANDA PEREIRA, FLAVIO VASQUES, ROBERTO DA COSTA ALZUGUIR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002878/2006 . PROCESSO:2006.51.51.017311-1\r\n\r\nAUTOR(A):AUTOR: JACQUELINE DO NASCIMENTO RODRIGUES \r\n\r\nRÉU: REU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJACQUELINE DO NASCIMENTO RODRIGUES, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE), com o fim de que a Ré seja condenada a pagar integralmente os valores em atraso referente ao reajuste de 28,86% concedido aos funcionários públicos civis federais.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se ao pagamento de parcelas atrasadas referente ao reajuste de 28,86% conferido aos servidores públicos civis federais, no período de 1993 a 1998.\r\n\r\nA medida provisória n.º 1.704/98 reconheceu direito de aplicação do índice de 28,86% à remuneração dos servidores civis e bem como previu a realização de acordo para o pagamento extrajudicial dos valores devidos de janeiro de 1993 a junho de 1998.\r\n\r\nAssim dispunha o art. 6.º da referida Medida Provisória:\r\n\r\nArt. 6.º Os valores devidos em decorrência do disposto nesta Medida Provisória, correspondentes ao período compreendido entre 1.º de janeiro de 1993 a 30 de junho de 1998, serão pagos, a partir de 1999, em até sete anos, nos meses de fevereiro e agosto, mediante acordo firmado individualmente pelo servidor até 30 de dezembro de 1998.\r\n\r\n§ 1.º Os valores devidos até 30 de junho de 1994 serão convertidos em Unidade Real de Valor - URV, até aquela data, pelo fator de conversão vigente nas datas de crédito do pagamento do servidor público do Poder Executivo.\r\n\r\n§ 2.º Os valores de que trata o parágrafo anterior e os devidos após 30 de junho de 1994 serão, posteriormente a esta data, atualizados monetariamente pela variação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR.\r\n\r\nEntretanto, nos termos do Decreto n.º 20.910, de 06/01/1932, art. 1.º, as dívidas da União e Autarquias (Decreto-lei n.º 4.597/1942) prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram.\r\n\r\nA respeito do tema, a Turma Nacional de Uniformização fixou entendimento de que o prazo prescricional dos 28,86% dos servidores civis é contado da data de publicação do Decreto n.º 2.693, de 29/07/1998, que regulamentou a referida Medida Provisória, conforme se verifica pela ementa do seguinte acórdão:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS DE DIFERENTES REGIÕES. SERVIDORA QUE NÃO FIRMOU O ACORDO PREVISTO NA MP 1704/98. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DIVERSA. NOVO PASSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\nI - O prazo prescricional das ações relativas ao pagamento das diferenças decorrentes do reajuste de 28,86% é de cinco anos, contados a partir da publicação do Decreto 2683, de 29/07/1998.\r\n\r\nII- O reconhecimento da dívida pela União Federal representou a criação de um passivo próprio, um título novo, uma nova dívida e, partir daí, nasce a pretensão (actio nata). Deve ser contado, então, prazo prescricional de cinco anos a partir de 29/07/1998, data da publicação do Decreto 2693, que regulamento a MP 1704/98.\r\n\r\n(TNU/JEF - PROCESSO: 20025160002146-0; ORIGEM: RJ; Rel.: Juiz Guilherme Bollorini Pereira; DJU: 13/06/2005; PAG: 584)\r\n\r\nDesta forma, tendo a parte Autora ajuizado a presente ação em 23/03/2006, prescrito o seu direito à diferença do referido percentual.\r\n\r\nCabe ressaltar que a Medida Provisória 1.704 de 30 de junho 1998 possibilitou a celebração de acordo entre as partes, até 30 de junho de 1998, nos termos do art. 7.º do referido diploma legal. Esse prazo foi estendido para 19 de maio de 1999 por força da Medida Provisória 2.169 de 2001.\r\n\r\nAssim, no mais tardar em 19 de maio de 1999 surge a pretensão de questionar os termos do acordo celebrado, de modo que pela teoria da actio nata deve-se contar o prazo prescrional de cinco anos a partir de 19/05/1999, de forma a considerar prescritas as ações ajuizadas após 19/05/2004.\r\n\r\nPor fim,ressalta indiferente que a parte Ré tenha ou não argüido a prescrição, tendo em vista a nova redação do § 5.º do art. 219 do CPC , dado pela Lei n.º 11.280 de 16/02/2006, e atenta ao princípio da celeridade que rege o rito processual do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.017456-5 LUCIANO MONTEIRO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002888/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.017456-5\r\n\r\nAUTOR: LUCIANO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.017890-0 RENATO DE OLIVEIRA RAMOS (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002871/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.017890-0\r\n\r\nAUTOR: AUTOR: RENATO DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nA parte autora, soldado recruta/ex-recruta objetiva a condenação da Ré no pagamento de diferenças resultantes entre o valor do salário-mínimo e o soldo que recebera, com arrimo no art. 7º, IV e VII, da CRFB/88\r\n\r\nAs Forças Armadas, bem como os militares mereceram disciplina específica do Constituinte, no capítulo II do Título V da CRFB/88.\r\n\r\nNo que interessa ao caso em apreço, o inciso VIII do art. 142 previu expressamente quais dos direitos sociais garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais, previstos no art. 7º lhe seriam aplicáveis, não contemplando, neste rol, os pretensos incisos IV e VII deste último, que versam sobre a garantia do salário-mínimo, sua cobertura, reajuste e vedação como parâmetro de vinculação.\r\n\r\nConhecedor de todo o rol do art. 7º, a intenção do Constituinte em não enumerar os pretendidos incisos aos militares foi explícita, e não podia ser diferente, porquanto a remuneração dos militares, ao lado de tantas outras situações especiais de militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, foi assim reconhecida, sendo sua disciplina conferida ao legislador ordinário (art. 142, X, da CRFB/88).\r\n\r\nNeste âmbito infraconstitucional, vige a atual reestruturação da remuneração dos militares prevista na MP nº 2.215-10, de 31/08/2001, que revogou a Lei nº 8.237/91.\r\n\r\nEm seu artigo 1º, a aludida MP destaca que a remuneração dos militares das Forças Armadas em tempo de paz compõe-se de três parcelas, a saber: soldo, adicionais e gratificações.\r\n\r\nE prossegue, no art. 18: “Nenhum militar ou beneficiário de pensão militar pode receber, como remuneração, proventos mensais ou pensão militar, valor inferior ao do salário mínimo vigente, sendo-lhe paga, como complemento, a diferença encontrada.” (grifei)\r\n\r\nÀ vista desse dispositivo, portanto, para o militar, o que não pode ser inferior ao salário mínimo é a sua remuneração e não o seu soldo, que representa apenas uma parcela daquela.\r\n\r\nConvergente com esse entendimento, a decisão do TRF da 2ª Região, abaixo transcrita:\r\n\r\n“MILITAR. SOLDO - SALÁRIO MÍNIMO - VIOLAÇÃO AO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA - LEI Nº 7.963/89 - DEMISSÃO EX OFFICIO.\r\n\r\n1 - Afigura-se manifestamente improsperável a pretensão de atrelar-se o soldo a um piso estipendial equivalente ao salário mínimo. “Embora silente quanto aos servidores militares, conquanto tenha sido explícita aos servidores civis, a Lei Fundamental não fixou, quer implicitamente, quer explicitamente, nenhuma vedação a que fosse conferido soldo nunca inferior ao salário mínimo aos militares” (STF-2ª Turma, AgR no RE nº 197078/RS, rel. Min. Maurício Correa, DJ de 01.07.96), ao revés, “ofende ao artigo 7º, IV, da Constituição Federal que proíbe a vinculação do salário-mínimo para qualquer fim, uma vez que, sendo o soldo apenas uma parcela da remuneração total dos servidores militares (...), as demais que compõem essa remuneração e que incidem sobre o soldo estariam vinculadas ao salário-mínimo” (STF-1ª Turma, RE nº 248.316/RS, rel. Min. Moreira Alves, DJ de 07.04.2000).\r\n\r\n2 - Demais disso, impõe-se verificar que a Lei nº 8.237/91 somente estipula piso estipendial em relação à remuneração do militar, e não ao soldo, como pretende o autor.\r\n\r\n3 - No que tange à Compensação Pecuniária de que trata a Lei nº 7.963/89, destaque-se que esta somente é devida ao oficial ou praça, licenciado ex officio por término de prorrogação de tempo de serviço, o que não se aplica aos casos de demissão, decorrentes da posse em cargo público estranho à vida castrense (art. 117, da Lei nº 6.880/80), tal como ocorre com o autor, empossado em cargo do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4 -Apelação desprovida.” \r\n\r\n(apelação cível nº 2002.02.01.022054-2, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, 6ª Turma, julg. em 30/11/2004)\r\n\r\nA matéria também já foi apreciada pelo STF:\r\n\r\n“ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ART. 29, I, QUE ASSEGURA AOS SERVIDORES MILITARES VENCIMENTO BÁSICO NUNCA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO FIXADO PELA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. Dispositivo ofensivo ao princípio da iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, prevista no art. 61, § 1.º, II, a, da Constituição, corolário do postulado da separação dos poderes, de observância imperiosa pelos Estados-membros, por instituir mecanismo de reajuste automático de vencimentos de servidores. Aliás, a garantia do salário mínimo, quando da edição da norma sob enfoque, ainda não havia sido estendida aos militares, o que somente ocorreu com a EC n.º 18/98, havendo de entender-se, entretanto, como referida à remuneração global do servidor, visto destinar-se a assegurar o atendimento das necessidades vitais básicas deste, sendo vedada, ademais, sua vinculação para qualquer fim. Inconstitucionalidade que se declara, no art. 47 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, da referência feita ao inciso I do art. 29 da mesma Carta. Recurso conhecido e provido.” \r\n\r\n(RE nº 198.982-5, rel. Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJU de 19/04/2002)\r\n\r\nQuanto aos recrutados para prestar o serviço obrigatório nos termos da lei, a teor do inciso IV do art. 143 da CRFB/88, ainda que não façam jus a eventuais gratificações, entendo que o seu soldo pode ser inferior ao salário mínimo, desde que a instituição armada, às sua expensas, suporte parcela das necessidades vitais a que este visa atender.\r\n\r\nE assim o é conforme o art. 2º daquela MP que garante, além da remuneração dos militares, ainda que constituída apenas do soldo, os chamados direitos remuneratórios.\r\n\r\nDa leitura atenta dos anexos à já citada MP nº 2.215-10, percebe-se que os recrutas, na categoria de demais praças, salvo os que estejam prestando serviço militar inicial, fazem jus, além do soldo, ao adicional militar (anexo II, tabelas I e II).\r\n\r\nOutrossim, esse posto está inserido no item “a” da Tabela II do Anexo IV, para fins de percepção de auxílio-fardamento, bem como a Tabela III, também desse Anexo, revela que a tais militares é fornecida alimentação pela Organização.\r\n\r\nDestarte, tendo, os militares, regulamentação legal própria para a sua remuneração, em consonância com os ditames da Lei Maior, não há que se falar em aplicação das normas constitucionais, neste aspecto, referentes aos trabalhadores civis urbanos e rurais.\r\n\r\nPelas razões expostas, julgo improcedente o pedido, extinguido o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.018627-0 EWERTON BASILIO DA SILVA (Adv. FRANCISCO JOSE R.DA S.MARQUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002872/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.018627-0\r\n\r\nAUTOR: AUTOR: EWERTON BASILIO DA SILVA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nA parte autora, soldado recruta/ex-recruta objetiva a condenação da Ré no pagamento de diferenças resultantes entre o valor do salário-mínimo e o soldo que recebera, com arrimo no art. 7º, IV e VII, da CRFB/88\r\n\r\nAs Forças Armadas, bem como os militares mereceram disciplina específica do Constituinte, no capítulo II do Título V da CRFB/88.\r\n\r\nNo que interessa ao caso em apreço, o inciso VIII do art. 142 previu expressamente quais dos direitos sociais garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais, previstos no art. 7º lhe seriam aplicáveis, não contemplando, neste rol, os pretensos incisos IV e VII deste último, que versam sobre a garantia do salário-mínimo, sua cobertura, reajuste e vedação como parâmetro de vinculação.\r\n\r\nConhecedor de todo o rol do art. 7º, a intenção do Constituinte em não enumerar os pretendidos incisos aos militares foi explícita, e não podia ser diferente, porquanto a remuneração dos militares, ao lado de tantas outras situações especiais de militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, foi assim reconhecida, sendo sua disciplina conferida ao legislador ordinário (art. 142, X, da CRFB/88).\r\n\r\nNeste âmbito infraconstitucional, vige a atual reestruturação da remuneração dos militares prevista na MP nº 2.215-10, de 31/08/2001, que revogou a Lei nº 8.237/91.\r\n\r\nEm seu artigo 1º, a aludida MP destaca que a remuneração dos militares das Forças Armadas em tempo de paz compõe-se de três parcelas, a saber: soldo, adicionais e gratificações.\r\n\r\nE prossegue, no art. 18: “Nenhum militar ou beneficiário de pensão militar pode receber, como remuneração, proventos mensais ou pensão militar, valor inferior ao do salário mínimo vigente, sendo-lhe paga, como complemento, a diferença encontrada.” (grifei)\r\n\r\nÀ vista desse dispositivo, portanto, para o militar, o que não pode ser inferior ao salário mínimo é a sua remuneração e não o seu soldo, que representa apenas uma parcela daquela.\r\n\r\nConvergente com esse entendimento, a decisão do TRF da 2ª Região, abaixo transcrita:\r\n\r\n“MILITAR. SOLDO - SALÁRIO MÍNIMO - VIOLAÇÃO AO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA - LEI Nº 7.963/89 - DEMISSÃO EX OFFICIO.\r\n\r\n1 - Afigura-se manifestamente improsperável a pretensão de atrelar-se o soldo a um piso estipendial equivalente ao salário mínimo. “Embora silente quanto aos servidores militares, conquanto tenha sido explícita aos servidores civis, a Lei Fundamental não fixou, quer implicitamente, quer explicitamente, nenhuma vedação a que fosse conferido soldo nunca inferior ao salário mínimo aos militares” (STF-2ª Turma, AgR no RE nº 197078/RS, rel. Min. Maurício Correa, DJ de 01.07.96), ao revés, “ofende ao artigo 7º, IV, da Constituição Federal que proíbe a vinculação do salário-mínimo para qualquer fim, uma vez que, sendo o soldo apenas uma parcela da remuneração total dos servidores militares (...), as demais que compõem essa remuneração e que incidem sobre o soldo estariam vinculadas ao salário-mínimo” (STF-1ª Turma, RE nº 248.316/RS, rel. Min. Moreira Alves, DJ de 07.04.2000).\r\n\r\n2 - Demais disso, impõe-se verificar que a Lei nº 8.237/91 somente estipula piso estipendial em relação à remuneração do militar, e não ao soldo, como pretende o autor.\r\n\r\n3 - No que tange à Compensação Pecuniária de que trata a Lei nº 7.963/89, destaque-se que esta somente é devida ao oficial ou praça, licenciado ex officio por término de prorrogação de tempo de serviço, o que não se aplica aos casos de demissão, decorrentes da posse em cargo público estranho à vida castrense (art. 117, da Lei nº 6.880/80), tal como ocorre com o autor, empossado em cargo do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4 -Apelação desprovida.” \r\n\r\n(apelação cível nº 2002.02.01.022054-2, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, 6ª Turma, julg. em 30/11/2004)\r\n\r\nA matéria também já foi apreciada pelo STF:\r\n\r\n“ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ART. 29, I, QUE ASSEGURA AOS SERVIDORES MILITARES VENCIMENTO BÁSICO NUNCA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO FIXADO PELA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. Dispositivo ofensivo ao princípio da iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, prevista no art. 61, § 1.º, II, a, da Constituição, corolário do postulado da separação dos poderes, de observância imperiosa pelos Estados-membros, por instituir mecanismo de reajuste automático de vencimentos de servidores. Aliás, a garantia do salário mínimo, quando da edição da norma sob enfoque, ainda não havia sido estendida aos militares, o que somente ocorreu com a EC n.º 18/98, havendo de entender-se, entretanto, como referida à remuneração global do servidor, visto destinar-se a assegurar o atendimento das necessidades vitais básicas deste, sendo vedada, ademais, sua vinculação para qualquer fim. Inconstitucionalidade que se declara, no art. 47 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, da referência feita ao inciso I do art. 29 da mesma Carta. Recurso conhecido e provido.” \r\n\r\n(RE nº 198.982-5, rel. Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJU de 19/04/2002)\r\n\r\nQuanto aos recrutados para prestar o serviço obrigatório nos termos da lei, a teor do inciso IV do art. 143 da CRFB/88, ainda que não façam jus a eventuais gratificações, entendo que o seu soldo pode ser inferior ao salário mínimo, desde que a instituição armada, às sua expensas, suporte parcela das necessidades vitais a que este visa atender.\r\n\r\nE assim o é conforme o art. 2º daquela MP que garante, além da remuneração dos militares, ainda que constituída apenas do soldo, os chamados direitos remuneratórios.\r\n\r\nDa leitura atenta dos anexos à já citada MP nº 2.215-10, percebe-se que os recrutas, na categoria de demais praças, salvo os que estejam prestando serviço militar inicial, fazem jus, além do soldo, ao adicional militar (anexo II, tabelas I e II).\r\n\r\nOutrossim, esse posto está inserido no item “a” da Tabela II do Anexo IV, para fins de percepção de auxílio-fardamento, bem como a Tabela III, também desse Anexo, revela que a tais militares é fornecida alimentação pela Organização.\r\n\r\nDestarte, tendo, os militares, regulamentação legal própria para a sua remuneração, em consonância com os ditames da Lei Maior, não há que se falar em aplicação das normas constitucionais, neste aspecto, referentes aos trabalhadores civis urbanos e rurais.\r\n\r\nPelas razões expostas, julgo improcedente o pedido, extinguido o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.019150-2 IRINEIA MACHADO MEDEIROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002897/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.019150-2\r\n\r\nAUTOR: IRINEIA MACHADO MEDEIROS\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.019154-0 DOMINGOS WILSON DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002903/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.019154-0\r\n\r\nAUTOR: DOMINGOS WILSON DA SILVA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Fe deral e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.019156-3 DEOLINDA RODRIGUES MOREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002899/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.019156-3\r\n\r\nAUTOR: DEOLINDA RODRIGUES MOREIRA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.019191-5 TERCILIA ARRUDA MARTINS (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002898/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.019191-5\r\n\r\nAUTOR: TERCILIA ARRUDA MARTINS\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.019280-4 IRACELES MARIA DE MATTOS (Adv. HELOISA CANUTO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002881/2006 . PROCESSO:2006.51.51.019280-4\r\n\r\nAUTOR(A):AUTOR: IRACELES MARIA DE MATTOS \r\n\r\nRÉU: REU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nIRACELES MARIA DE MATTOS, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO), com o fim de que a Ré seja condenada a pagar integralmente os valores em atraso referente ao reajuste de 28,86% concedido aos funcionários públicos civis federais.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se ao pagamento de parcelas atrasadas referente ao reajuste de 28,86% conferido aos servidores públicos civis federais, no período de 1993 a 1998.\r\n\r\nA medida provisória n.º 1.704/98 reconheceu direito de aplicação do índice de 28,86% à remuneração dos servidores civis e bem como previu a realização de acordo para o pagamento extrajudicial dos valores devidos de janeiro de 1993 a junho de 1998.\r\n\r\nAssim dispunha o art. 6.º da referida Medida Provisória:\r\n\r\nArt. 6.º Os valores devidos em decorrência do disposto nesta Medida Provisória, correspondentes ao período compreendido entre 1.º de janeiro de 1993 a 30 de junho de 1998, serão pagos, a partir de 1999, em até sete anos, nos meses de fevereiro e agosto, mediante acordo firmado individualmente pelo servidor até 30 de dezembro de 1998.\r\n\r\n§ 1.º Os valores devidos até 30 de junho de 1994 serão convertidos em Unidade Real de Valor - URV, até aquela data, pelo fator de conversão vigente nas datas de crédito do pagamento do servidor público do Poder Executivo.\r\n\r\n§ 2.º Os valores de que trata o parágrafo anterior e os devidos após 30 de junho de 1994 serão, posteriormente a esta data, atualizados monetariamente pela variação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR.\r\n\r\nEntretanto, nos termos do Decreto n.º 20.910, de 06/01/1932, art. 1.º, as dívidas da União e Autarquias (Decreto-lei n.º 4.597/1942) prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram.\r\n\r\nA respeito do tema, a Turma Nacional de Uniformização fixou entendimento de que o prazo prescricional dos 28,86% dos servidores civis é contado da data de publicação do Decreto n.º 2.693, de 29/07/1998, que regulamentou a referida Medida Provisória, conforme se verifica pela ementa do seguinte acórdão:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS DE DIFERENTES REGIÕES. SERVIDORA QUE NÃO FIRMOU O ACORDO PREVISTO NA MP 1704/98. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DIVERSA. NOVO PASSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\nI - O prazo prescricional das ações relativas ao pagamento das diferenças decorrentes do reajuste de 28,86% é de cinco anos, contados a partir da publicação do Decreto 2683, de 29/07/1998.\r\n\r\nII- O reconhecimento da dívida pela União Federal representou a criação de um passivo próprio, um título novo, uma nova dívida e, partir daí, nasce a pretensão (actio nata). Deve ser contado, então, prazo prescricional de cinco anos a partir de 29/07/1998, data da publicação do Decreto 2693, que regulamento a MP 1704/98.\r\n\r\n(TNU/JEF - PROCESSO: 20025160002146-0; ORIGEM: RJ; Rel.: Juiz Guilherme Bollorini Pereira; DJU: 13/06/2005; PAG: 584)\r\n\r\nDesta forma, tendo a parte Autora ajuizado a presente ação em 30/03/2006, prescrito o seu direito à diferença do referido percentual.\r\n\r\nCabe ressaltar que a Medida Provisória 1.704 de 30 de junho 1998 possibilitou a celebração de acordo entre as partes, até 30 de junho de 1998, nos termos do art. 7.º do referido diploma legal. Esse prazo foi estendido para 19 de maio de 1999 por força da Medida Provisória 2.169 de 2001.\r\n\r\nAssim, no mais tardar em 19 de maio de 1999 surge a pretensão de questionar os termos do acordo celebrado, de modo que pela teoria da actio nata deve-se contar o prazo prescrional de cinco anos a partir de 19/05/1999, de forma a considerar prescritas as ações ajuizadas após 19/05/2004.\r\n\r\nPor fim,ressalta indiferente que a parte Ré tenha ou não argüido a prescrição, tendo em vista a nova redação do § 5.º do art. 219 do CPC , dado pela Lei n.º 11.280 de 16/02/2006, e atenta ao princípio da celeridade que rege o rito processual do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.021107-0 PEDRO FIDELIS DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002889/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.021107-0\r\n\r\nAUTOR: PEDRO FIDELIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.021112-4 JOSE DESIDERIO LEAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002892/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.021112-4\r\n\r\nAUTOR: JOSE DESIDERIO LEAL\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.021121-5 ROSA RIBEIRO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002894/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.021121-5\r\n\r\nAUTOR: ROSA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a van tagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.021122-7 LEONOR DE SOUZA PINTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002895/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.021122-7\r\n\r\nAUTOR: LEONOR DE SOUZA PINTO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante descon to obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.021123-9 COSME DE SOUZA GUERRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002904/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.021123-9\r\n\r\nAUTOR: COSME DE SOUZA GUERRA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.021125-2 MARCIA MARA FERNANDES RADICH (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002905/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.021125-2\r\n\r\nAUTOR: MARCIA MARA FERNANDES RADICH\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.021141-0 HEROLLIA PEREIRA GONÇALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002896/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.021141-0\r\n\r\nAUTOR: HEROLLIA PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a van tagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.021147-1 RICARDO MARQUES DE QUEIROZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002893/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.021147-1\r\n\r\nAUTOR: RICARDO MARQUES DE QUEIROZ\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante descon to obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.021149-5 DYRCE AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002891/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.021149-5\r\n\r\nAUTOR: DYRCE AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.021167-7 MARIA ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002907/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.021167-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.023857-9 ANTONIO SEBASTIAO COVRE (Adv. MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002854/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.023857-9\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO SEBASTIAO COVRE\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.023859-2 ARAPUAN JORGE RIBEIRO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002852/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.023859-2\r\n\r\nAUTOR: ARAPUAN JORGE RIBEIRO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, de vida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.023866-0 OSWALDO ANTONIO DA SILVA (Adv. MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002851/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.023866-0\r\n\r\nAUTOR: OSWALDO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.023872-5 EBIEZER COSTA SAMPAIO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002855/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.023872-5\r\n\r\nAUTOR: EBIEZER COSTA SAMPAIO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.023886-5 DORILEA WANDERLEY DE SOUZA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002850/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.023886-5\r\n\r\nAUTOR: DORILEA WANDERLEY DE SOUZA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.023888-9 ANTONIO AIRTON SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002867/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.023888-9\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO AIRTON SILVA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.023896-8 ZENITH DE CAMPOS PIRES (Adv. MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002863/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.023896-8\r\n\r\nAUTOR: ZENITH DE CAMPOS PIRES\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.023898-1 ZOELI CAMPOS NEVES (Adv. MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002866/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.023898-1\r\n\r\nAUTOR: ZOELI CAMPOS NEVES\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, de vida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.023901-8 MANOEL SOARES DE ABRANTES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002859/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.023901-8\r\n\r\nAUTOR: MANOEL SOARES DE ABRANTES\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.023913-4 JUREMA ALVES DE BRITO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002857/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.023913-4\r\n\r\nAUTOR: JUREMA ALVES DE BRITO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.023916-0 NELSON MUNIZ CORDEIRO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002861/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.023916-0\r\n\r\nAUTOR: NELSON MUNIZ CORDEIRO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimen to, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.023917-1 WALDYR DOS SANTOS TENORIO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002860/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.023917-1\r\n\r\nAUTOR: WALDYR DOS SANTOS TENORIO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.023924-9 HAROLDO DE OLIVEIRA MACIEL (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002858/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.023924-9\r\n\r\nAUTOR: HAROLDO DE OLIVEIRA MACIEL\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.023929-8 SEBASTIAO DOS SANTOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002870/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.023929-8\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO DOS SANTOS\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.023931-6 VALDIR BORGES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002843/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.023931-6\r\n\r\nAUTOR: VALDIR BORGES\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.023935-3 NILTON BRAGA DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002833/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.023935-3\r\n\r\nAUTOR: NILTON BRAGA DA SILVA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.023937-7 OSMAN CALHEIROS SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002832/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.023937-7\r\n\r\nAUTOR: OSMAN CALHEIROS SILVA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionis tas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.023938-9 MAURINO IDALINO DOS SANTOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002829/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.023938-9\r\n\r\nAUTOR: MAURINO IDALINO DOS SANTOS\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obri gar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.023939-0 MOACIR LUIZ DOS SANTOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002827/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.023939-0\r\n\r\nAUTOR: MOACIR LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.023940-7 WILSON ALMEIDA GAVINHO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002826/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.023940-7\r\n\r\nAUTOR: WILSON ALMEIDA GAVINHO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.023950-0 PAULO IGNEZ (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002869/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.023950-0\r\n\r\nAUTOR: PAULO IGNEZ\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser em pregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.023953-5 ERODICE GOMES FERREIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002868/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.023953-5\r\n\r\nAUTOR: ERODICE GOMES FERREIRA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensio nistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.023958-4 JOAO BAPTISTA DE FREITAS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002865/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.023958-4\r\n\r\nAUTOR: JOAO BAPTISTA DE FREITAS\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.023968-7 ENEIDA DIAS CHAGAS RADAELLI E OUTRO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002841/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.023968-7\r\n\r\nAUTOR: ENEIDA DIAS CHAGAS RADAELLI\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.023972-9 JOSE DO NASCIMENTO PONTES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002842/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.023972-9\r\n\r\nAUTOR: JOSE DO NASCIMENTO PONTES\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.023973-0 JOSE CRUZ (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002795/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.023973-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE CRUZ\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.024160-8 IRANI PIMENTEL CAROLINO DE OLIVEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL/MINISTERIO DA FAZENDA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002791/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.024160-8\r\n\r\nAUTOR: IRANI PIMENTEL CAROLINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.024162-1 JANETE LEAL FERNANDES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL/MINISTERIO DA FAZENDA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002862/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.024162-1\r\n\r\nAUTOR: JANETE LEAL FERNANDES\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.024163-3 JUÇARA DA SILVA PARANHOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL/MINISTERIO DA FAZENDA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002864/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.024163-3\r\n\r\nAUTOR: JUÇARA DA SILVA PARANHOS\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.024174-8 ANIVALDO RODRIGUES DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002793/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.024174-8\r\n\r\nAUTOR: ANIVALDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.024178-5 MARIA IRENE BARROS MARTINS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002840/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.024178-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA IRENE BARROS MARTINS\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.024252-2 ORLANDO DE OLIVEIRA GUIMARAES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002844/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.024252-2\r\n\r\nAUTOR: ORLANDO DE OLIVEIRA GUIMARAES\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.024254-6 SERGIO FERREIRA SECCA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002845/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.024254-6\r\n\r\nAUTOR: SERGIO FERREIRA SECCA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.024265-0 SANDRA REGINA IOSSI COSTA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002837/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.024265-0\r\n\r\nAUTOR: SANDRA REGINA IOSSI COSTA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.024279-0 JORGE DINIZ DA CRUZ (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002838/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.024279-0\r\n\r\nAUTOR: JORGE DINIZ DA CRUZ\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.024283-2 WALDEMIRO VENTURA DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002836/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.024283-2\r\n\r\nAUTOR: WALDEMIRO VENTURA DA SILVA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.024290-0 ITA MARIA FERNANDES DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002792/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.024290-0\r\n\r\nAUTOR: ITA MARIA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.024411-7 REGINA CELI SOBRAL PEREIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002849/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.024411-7\r\n\r\nAUTOR: REGINA CELI SOBRAL PEREIRA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.024412-9 SANDRA GOMES TRINDADE (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002856/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.024412-9\r\n\r\nAUTOR: SANDRA GOMES TRINDADE\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.025012-9 RENATO SANTOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002794/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.025012-9\r\n\r\nAUTOR: RENATO SANTOS\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.025498-6 LUIZILDA FREITAS DOS SANTOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002820/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.025498-6\r\n\r\nAUTOR: LUIZILDA FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2006.51.51.025513-9 FRANCISCO DE SOUZA LIMA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002818/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.025513-9\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO DE SOUZA LIMA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, de vida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2006.51.51.025515-2 GERALDO DE CARVALHO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002819/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.025515-2\r\n\r\nAUTOR: GERALDO DE CARVALHO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n81 - 2006.51.51.025521-8 TANIA MARIA ALVES DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002821/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.025521-8\r\n\r\nAUTOR: TANIA MARIA ALVES DA SILVA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n82 - 2006.51.51.025524-3 WALDOMIRO REBELLO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002822/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.025524-3\r\n\r\nAUTOR: WALDOMIRO REBELLO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a inter pretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n83 - 2006.51.51.025586-3 ALZENIRA TAVARES CAMILLO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002853/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.025586-3\r\n\r\nAUTOR: ALZENIRA TAVARES CAMILLO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n84 - 2006.51.51.025848-7 JORGE ALBERTO FERREIRA DA GLORIA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002847/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.025848-7\r\n\r\nAUTOR: JORGE ALBERTO FERREIRA DA GLORIA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n85 - 2006.51.51.025851-7 ARIEL MACEDO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002824/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.025851-7\r\n\r\nAUTOR: ARIEL MACEDO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n86 - 2006.51.51.025854-2 GERSON MARTINS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002848/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.025854-2\r\n\r\nAUTOR: GERSON MARTINS\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n87 - 2006.51.51.025857-8 ISMAEL MORGAN (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002846/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.025857-8\r\n\r\nAUTOR: ISMAEL MORGAN\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, man tidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n88 - 2006.51.51.025863-3 NORMA DE ARAUJO SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002823/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.025863-3\r\n\r\nAUTOR: NORMA DE ARAUJO SILVA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n89 - 2006.51.51.026406-2 JADIR ALVES CAMARGO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002814/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.026406-2\r\n\r\nAUTOR: JADIR ALVES CAMARGO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n90 - 2006.51.51.026486-4 NATANAEL DIONIZIO DE ARAUJO (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002817/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.026486-4\r\n\r\nAUTOR: NATANAEL DIONIZIO DE ARAUJO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n91 - 2006.51.51.026488-8 ROSA GRACA FERREIRA (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002816/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.026488-8\r\n\r\nAUTOR: ROSA GRACA FERREIRA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n92 - 2006.51.51.026880-8 MARIO SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002830/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.026880-8\r\n\r\nAUTOR: MARIO SILVA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, as sim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n93 - 2006.51.51.026883-3 MARTA MARTES CAVALHERI (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002839/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.026883-3\r\n\r\nAUTOR: MARTA MARTES CAVALHERI\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a van tagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n94 - 2006.51.51.026893-6 JADIR CEDRO DE OLIVEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002828/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.026893-6\r\n\r\nAUTOR: JADIR CEDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n95 - 2006.51.51.026898-5 JOSE GALDINO DE OLIVEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002825/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.026898-5\r\n\r\nAUTOR: JOSE GALDINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n96 - 2006.51.51.026937-0 MARIA DE SOUZA LIMA REP/ CRISTINA ANTUNES LIMA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002808/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.026937-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE SOUZA LIMA REP/ CRISTINA ANTUNES LIMA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n97 - 2006.51.51.026962-0 MARIA DE FATIMA PEREIRA BUENO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002807/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.026962-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA PEREIRA BUENO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n98 - 2006.51.51.026976-0 MARIA DE LOURDES BARBOSA DE CARVALHO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002809/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.026976-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES BARBOSA DE CARVALHO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n99 - 2006.51.51.026981-3 CIULA DA SILVA RAMOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002811/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.026981-3\r\n\r\nAUTOR: CIULA DA SILVA RAMOS\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n100 - 2006.51.51.026984-9 JOAO COELHO FILHO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002813/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.026984-9\r\n\r\nAUTOR: JOAO COELHO FILHO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, de vida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n101 - 2006.51.51.026985-0 IZABEL CRISTINA DOS SANTOS PINTO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002810/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.026985-0\r\n\r\nAUTOR: IZABEL CRISTINA DOS SANTOS PINTO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n102 - 2006.51.51.026986-2 DORALICE DA SILVA MEDRADO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002812/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.026986-2\r\n\r\nAUTOR: DORALICE DA SILVA MEDRADO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n103 - 2006.51.51.028323-8 KATIA REGINA PACHECO DE OLIVEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002834/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.028323-8\r\n\r\nAUTOR: KATIA REGINA PACHECO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n104 - 2006.51.51.028332-9 MARLUCE BASILIO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002831/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.028332-9\r\n\r\nAUTOR: MARLUCE BASILIO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n105 - 2006.51.51.028335-4 UBIRAJARA SOARES PINHEIRO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002835/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.028335-4\r\n\r\nAUTOR: UBIRAJARA SOARES PINHEIRO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n106 - 2006.51.51.028738-4 ROSA LUIZA DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002803/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.028738-4\r\n\r\nAUTOR: ROSA LUIZA DA SILVA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, de vida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n107 - 2006.51.51.028741-4 ADHOLFO PEREIRA REBELLO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002805/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.028741-4\r\n\r\nAUTOR: ADHOLFO PEREIRA REBELLO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n108 - 2006.51.51.028743-8 WALDIR LOURENÇO MONTEIRO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002804/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.028743-8\r\n\r\nAUTOR: WALDIR LOURENÇO MONTEIRO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n109 - 2006.51.51.028748-7 CELIA CORREA DE MELLO SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002802/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.028748-7\r\n\r\nAUTOR: CELIA CORREA DE MELLO SILVA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a inter pretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n110 - 2006.51.51.028754-2 IOLINDA JOSE DOS SANTOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002801/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.028754-2\r\n\r\nAUTOR: IOLINDA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n111 - 2006.51.51.028765-7 JUREMA MARTINS ALCANTARA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002799/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.028765-7\r\n\r\nAUTOR: JUREMA MARTINS ALCANTARA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n112 - 2006.51.51.028767-0 LEILA SOBRAL GOMES DE OLIVEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002798/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.028767-0\r\n\r\nAUTOR: LEILA SOBRAL GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n113 - 2006.51.51.028770-0 RUTH MARTINS CRUZ (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002800/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.028770-0\r\n\r\nAUTOR: RUTH MARTINS CRUZ\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu ex pressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n114 - 2004.51.51.057055-3 ROSANA SALETE DAVI x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Alvará expedido.\r\n\r\nPrazo para receber no 1o. Juizado: 05 dias após a publicação, sob pena de cancelamento do alvará e arquivamento do feito.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, seu número de CPF. Cumprida a exigência, expeça-se alvará de levantamento de honorários.\r\n\r\n115 - 2006.51.51.019152-6 CANDIDA LEAL BUNIE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002901/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.019152-6\r\n\r\nAUTOR: CANDIDA LEAL BUNIE\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n116 - 2006.51.51.019169-1 SEBASTIAO RODRIGUES PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002900/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.019169-1\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obri gar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n117 - 2006.51.51.019177-0 DIVA DE CARVALHO BRITO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002902/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.019177-0\r\n\r\nAUTOR: DIVA DE CARVALHO BRITO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n118 - 2006.51.51.019252-0 CELIA CRISTINA DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002908/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.019252-0\r\n\r\nAUTOR: CELIA CRISTINA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n119 - 2006.51.51.019254-3 ODORIDES PECLAT BERNARDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002890/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.019254-3\r\n\r\nAUTOR: ODORIDES PECLAT BERNARDES\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n120 - 2006.51.51.021126-4 NILTON SOARES SA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002906/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.021126-4\r\n\r\nAUTOR: NILTON SOARES SA SILVA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n121 - 2003.51.51.030425-3 LUIZ FARIA SOARES (Adv. OLGA MARIA TROMBETTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Alvará(s) expedido(s).\r\n\r\nPrazo para receber no 1o. Juizado: 05 dias após a publicação, sob pena de cancelamento do alvará e arquivamento do feito.\r\n\r\n122 - 2003.51.51.038157-0 SELMARA DA COSTA BRAGA (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Alvará(s) expedido(s).\r\n\r\nPrazo para receber no 1o. Juizado: 05 dias após a publicação, sob pena de cancelamento do alvará e arquivamento do feito.\r\n\r\n123 - 2003.51.51.074517-8 DENI DE VICTOR BAR E MERCEARIA LTDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Alvará(s) expedido(s).\r\n\r\nPrazo para receber no 1o. Juizado: 05 dias após a publicação, sob pena de cancelamento do alvará e arquivamento do feito.\r\n\r\n124 - 2003.51.51.080874-7 AMANDA THEREZA PENAFORTE DE ARAUJO (Adv. RENATO DA SILVA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Compareça o patrono da parte autora para retirar o alvará de honorários advocatícios.\r\n\r\n125 - 2004.51.51.000788-3 VALTER NOGUEIRA ALVES (Adv. ELCIO ROSAS DOS SANTOS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Alvará(s) expedido(s).\r\n\r\nPrazo para receber no 1o. Juizado: 05 dias após a publicação, sob pena de cancelamento do alvará e arquivamento do feito.\r\n\r\n126 - 2004.51.51.001032-8 VALERIA BAPTISTA DA SILVA (Adv. LIDIA THOMAZ FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Alvará(s) expedido(s).\r\n\r\nPrazo para receber no 1o. Juizado: 05 dias após a publicação, sob pena de cancelamento do alvará e arquivamento do feito.\r\n\r\n127 - 2004.51.51.029275-9 JORGE RIBEIRO CARVALHO (Adv. MARCOS VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Alvará(s) expedido(s).\r\n\r\nPrazo para receber no 1o. Juizado: 05 dias após a publicação, sob pena de cancelamento do alvará e arquivamento do feito.\r\n\r\n128 - 2004.51.51.055731-7 MARGARETH MELO DOS SANTOS (Adv. LUCILENE SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Alvará(s) expedido(s).\r\n\r\nPrazo para receber no 1o. Juizado: 05 dias após a publicação, sob pena de cancelamento do alvará e arquivamento do feito.\r\n\r\n129 - 2004.51.51.058903-3 WANDA WUNDER DUTRA (Adv. MARIA LEONOR BAPTISTA JOURDAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Alvará(s) expedido(s).\r\n\r\nPrazo para receber no 1o. Juizado: 05 dias após a publicação, sob pena de cancelamento do alvará e arquivamento do feito.\r\n\r\n130 - 2004.51.51.059960-9 SIMONE SANTOS VALENÇA (Adv. ANDREA VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA). . Alvará(s) expedido(s).\r\n\r\nPrazo para receber no 1o. Juizado: 05 dias após a publicação, sob pena de cancelamento do alvará e arquivamento do feito.\r\n\r\n131 - 2004.51.51.063130-0 PAULO ROMERO DE SOUZA (Adv. EDMILSON DA SILVA NOVAES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES). . Alvará expedido.\r\n\r\nPrazo para receber no 1o. Juizado: 05 dias após a publicação, sob pena de cancelamento do alvará e arquivamento do feito.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 119\r\n\r\nId: 17298\r\n\r\n*Publicado nesta data por omissão I.O. no D.O. de 03/08/2006."
                            ],
                            "17311": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-52\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-25\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-42\r\n\r\nALESSANDRA FUKS-55\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA-37\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-65\r\n\r\nANA LUCIA DE JESUS LIMA-48\r\n\r\nANA MARIA SERRA DA SILVA-73, 74\r\n\r\nANA PAULA DOS SANTOS MATTOS-43\r\n\r\nANDERSON COSTA BARRETO-60\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO-29\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-66\r\n\r\nARI FRANCISCO BARBOZA FILHO-36\r\n\r\nARMINDA DE JESUS DE C M CERRI-68\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-61\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-30\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO-7\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-60\r\n\r\nEDINA P. TAVARES-50\r\n\r\nEUCLIDES BENTO DOS REIS-69\r\n\r\nFABIO BENATTI FERREIRA-40\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES D ORNELAS-43\r\n\r\nFLAVIO DE FRANCA PEREIRA-72\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO LEMOS TOJO-61\r\n\r\nGEDEÃO FERREIRA DA SILVA-78\r\n\r\nGENILSON GARCIA LOPES-81\r\n\r\nGISELE SALME LEAL-43\r\n\r\nGUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA-51\r\n\r\nJOAO CARLOS DA SILVA-75\r\n\r\nJORGE DA ROCHA FERREIRA-57\r\n\r\nJOSE FRANCISCO NICANDIO-41\r\n\r\nJOSE LUCIO DE ASSIS-52\r\n\r\nJOSE RICARDO PFEFFER-80\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1, 3, 6, 9\r\n\r\nLAURA ASTROLABIO DOS SANTOS-31, 32, 33\r\n\r\nLEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA-62\r\n\r\nLEONARDO MESQUITA DA CRUZ-5\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-36, 37, 38\r\n\r\nLUZIA DA C. LEITE-63\r\n\r\nMARA POSE VASQUEZ-31, 32\r\n\r\nMARCELINO DIAS DA ROCHA-44\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-27, 35\r\n\r\nMARCOS OLEGARIO DE SOUZA-28\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES REZENDE-10\r\n\r\nMARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS-59\r\n\r\nMARIA APARECIDA TAVARES VALENTE-71\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA-79\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-8\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-39\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-40, 46, 48, 58, 64\r\n\r\nMICHEL CR MOREIRA-55\r\n\r\nMICHELE RAMOS BRANCO-56\r\n\r\nNANCY LINO DE OLIVEIRA SOUZA-82\r\n\r\nNEUZA NUNES DE FREITAS-70, 77\r\n\r\nOLENKA DE MAGALHAES GEMINO-64\r\n\r\nORENDINA LOPES DA SILVA-46\r\n\r\nORLANDO DOS SANTOS SOUZA-5\r\n\r\nPAULA VANESSA SANTOS DA ROSA-76\r\n\r\nRICARDO FIGUEIRA-47\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-67\r\n\r\nROSA MARIA ASSEF GARGIULO-11\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26\r\n\r\nROSANE ACIOLI DINIZ-38\r\n\r\nROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS-40\r\n\r\nROSARIO ANTONIO S. CORATO-58\r\n\r\nROZILENE DE OLIVEIRA-47, 54\r\n\r\nRUBEM ALVES DE SA FREIRE-49\r\n\r\nS/ ADVOGADO-53\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-45\r\n\r\nSIDNEI RICARDO M DA COSTA-2\r\n\r\nVANDERLEI DE SIQUEIRA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000067\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.51.083396-1 SERGIO FERREIRA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento, cópia dos contracheques ou fichas financeiras, nas quais constem TODAS as remunerações recebidas no período de DEZ/98 a DEZ/00, MÊS A MÊS, EM ORDEM CRONOLÓGICA, visando facilitar o processamento.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que verifique, no prazo de cinco dias, o cálculo dos valores devidos a título de 28,86%, apurando-se as diferenças porventura encontradas até DEZ/00, corrigidas pela tabela de atualização de precatórios aprovada pelo Conselho da Justiça Federal, descontando-se os percentuais porventura concedidos, observada a prescrição qüinqüenal, aplicando-se juros de 1% ao mês, contados da citação (salvo se outro percentual tiver sido fixado em sentença/acórdão já proferido nos autos).\r\n\r\nPara o cálculo, deverá o Contador considerar o valor bruto da remuneração, DESCONTANDO-SE as seguintes rubricas (caso existentes), que NÃO elencam a base de cálculo para o cômputo da diferença dos 28,86%: GCET, SALÁRIOFAMÍLIA, GRAT.CO COT, ADIAN. 1/2 A NM, ASS.PRÉ-ESCOLAR, COMPL. DE CPMF, ANT. DECRETO 2500/98, 1/3 DE FERIAS E 13º. SALÁRIO, ADICIONAL DE NATALIDADE, RENDIMENTO PIS/PASEP, TRNP, PESS SVC, ADICIONAL NATAL MIL, ETAPA ML FERIAS, ETAPA EVENTUAL, COMP SAL MIN MI.\r\n\r\nCom o resultado do cálculo, deverá ser feito o desconto das parcelas referentes à PENSÃO MILITAR, FUNSA (ou FUSEX ou FUSMA) e FUNSA (ou FUSEX ou FUSMA) DEPENDENTE, quando for o caso.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) RPV(s).\r\n\r\n2 - 2004.51.51.053690-9 ELSIO DA SILVA QUARESMA FILHO (Adv. SIDNEI RICARDO M DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . Regularize a parte autora, no prazo de dez dias, a petição de fls.58/59, sob pena de extinção. Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.069774-0 EDINA RIBEIRO PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora sua inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção: \r\n\r\n- apresente cópia dos contracheques ou fichas financeiras, nas quais constem TODAS as remunerações recebidas no período de JUL/00 a MAR/01, MÊS A MÊS, EM ORDEM CRONOLÓGICA, visando facilitar o processamento.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.\r\n\r\nCite-se e intime-se a União Federal, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada da qual tenham conhecimento.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.079909-3 ROOSEVELT RODRIGUES MOTA (Adv. VANDERLEI DE SIQUEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nApresente cópia do comprovante de residência em nome próprio.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nApresente a parte Ré, na mesma oportunidade, EXTRATO EMITIDO NO SIAPE COM O CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS À TÍTULO DE REAJUSTE DE 3,17%, bem como esclarecer se o Autor foi representado pelo SINTUFRJ na Ação Coletiva nº 99.0063635-0, e, em caso positivo, apresente a fotocópia da folha dos autos daquele processo em que conste o mesmo.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.091781-8 JANNE SIQUEIRA DIAS (Adv. LEONARDO MESQUITA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL x LEONICY SIQUEIRA DIAS (Adv. ORLANDO DOS SANTOS SOUZA) x EDNA ALVES DIAS. . Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 19/09/2006, às 14h30min.\r\n\r\nIntime-se a parte autora e a Ré Leonicy Siqueira Dias pela publicação oficial. Intime-se a Ré Edna Alves Dias por telegrama, cientificando-a de que deverá juntar aos autos cópia de seu documento de identificação pessoal. Intime-se a União Federal por mandado.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas arroladas à fl.43.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.092517-7 FATIMA CRISTINA CAVALCANTE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora sua inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção: \r\n\r\n- apresente cópia dos contracheques ou fichas financeiras, nas quais constem TODAS as remunerações recebidas no período de AGO/00 a MAR/01, MÊS A MÊS, EM ORDEM CRONOLÓGICA, visando facilitar o processamento.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.\r\n\r\nCite-se e intime-se a União Federal, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada da qual tenham conhecimento.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.103630-5 CECILIA DE SOUZA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação ajuizada por CECILIA DE SOUZA DOS SANTOS E OUTROS em face da UNIÃO FEDERAL visando o reajuste de 3,17%.\r\n\r\nTendo em vista a vedação do art.10 do Provimento n.02, de 10 de janeiro de 2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, requeira a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o que for do seu interesse, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.110460-8 EDNA LEITE DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento designada para o dia 05/09/2006 14:00.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas arroladas.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.120403-2 SYBILA VASCONCELOS FEITAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora sua inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção: \r\n\r\n- apresente cópia dos contracheques ou fichas financeiras, nas quais constem TODAS as remunerações recebidas no período de ABR/01 a JUL/02, MÊS A MÊS, EM ORDEM CRONOLÓGICA, visando facilitar o processamento.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.\r\n\r\nCite-se e intime-se a União Federal, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada da qual tenham conhecimento.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.126599-9 SANDRA LIBANIO DA SILVA (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora sua inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção: \r\n\r\n- apresente cópia dos contracheques ou fichas financeiras, nas quais constem TODAS as remunerações recebidas no período de NOV/00 a MAR/01, MÊS A MÊS, EM ORDEM CRONOLÓGICA, visando facilitar o processamento.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.\r\n\r\nCite-se e intime-se a União Federal, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada da qual tenham conhecimento.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.132138-3 VITAL BARROS FILHO (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Considerando que o valor indicado no contracheque juntado aos autos não corrobora a situação de miserabilidade indicada pela parte autora, entendo que não há como se deferir o pedido de assistência judiciária gratuita. Ademais, não foi apresentada a declaração de hipossuficiência prevista na Lei n.1060/50. Promova a parte autora o recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.006868-6 ALEXANDRE CARLOS DO CARMO BUGARIN (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que a competência dos Juizados Federais em razão do valor da causa é absoluta, a teor do artigo 3º, caput c/c parágrafo 3º, da Lei n.10.259/2001, para apreciação do pedido formulado de remessa dos autos a uma das Varas Federais desta Seção Judiciária, emende a parte autora a petição inicial, promovendo a adequação do valor da causa ao conteúdo econômico pleiteado e à alçada pertinente.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.006879-0 ROBSON BARBOZA DE SOUZA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que a competência dos Juizados Federais em razão do valor da causa é absoluta, a teor do artigo 3º, caput c/c parágrafo 3º, da Lei n.10.259/2001, para apreciação do pedido formulado de remessa dos autos a uma das Varas Federais desta Seção Judiciária, emende a parte autora a petição inicial, promovendo a adequação do valor da causa ao conteúdo econômico pleiteado e à alçada pertinente.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.006886-8 SILVIA SCHIAVINI NICOLA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que a competência dos Juizados Federais em razão do valor da causa é absoluta, a teor do artigo 3º, caput c/c parágrafo 3º, da Lei n.10.259/2001, para apreciação do pedido formulado de remessa dos autos a uma das Varas Federais desta Seção Judiciária, emende a parte autora a petição inicial, promovendo a adequação do valor da causa ao conteúdo econômico pleiteado e à alçada pertinente.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.006892-3 ADRIANE CARDOSO PECANHA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que a competência dos Juizados Federais em razão do valor da causa é absoluta, a teor do artigo 3º, caput c/c parágrafo 3º, da Lei n.10.259/2001, para apreciação do pedido formulado de remessa dos autos a uma das Varas Federais desta Seção Judiciária, emende a parte autora a petição inicial, promovendo a adequação do valor da causa ao conteúdo econômico pleiteado e à alçada pertinente.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.007063-2 MARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que a competência dos Juizados Federais em razão do valor da causa é absoluta, a teor do artigo 3º, caput c/c parágrafo 3º, da Lei n.10.259/2001, para apreciação do pedido formulado de remessa dos autos a uma das Varas Federais desta Seção Judiciária, emende a parte autora a petição inicial, promovendo a adequação do valor da causa ao conteúdo econômico pleiteado e à alçada pertinente.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.007065-6 KATIA ROSA MOREIRA SILVA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que a competência dos Juizados Federais em razão do valor da causa é absoluta, a teor do artigo 3º, caput c/c parágrafo 3º, da Lei n.10.259/2001, para apreciação do pedido formulado de remessa dos autos a uma das Varas Federais desta Seção Judiciária, emende a parte autora a petição inicial, promovendo a adequação do valor da causa ao conteúdo econômico pleiteado e à alçada pertinente.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.007067-0 ROGERIO ROCHA TRIANI (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que a competência dos Juizados Federais em razão do valor da causa é absoluta, a teor do artigo 3º, caput c/c parágrafo 3º, da Lei n.10.259/2001, para apreciação do pedido formulado de remessa dos autos a uma das Varas Federais desta Seção Judiciária, emende a parte autora a petição inicial, promovendo a adequação do valor da causa ao conteúdo econômico pleiteado e à alçada pertinente.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.007073-5 ILIA FREITAS DA SILVA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que a competência dos Juizados Federais em razão do valor da causa é absoluta, a teor do artigo 3º, caput c/c parágrafo 3º, da Lei n.10.259/2001, para apreciação do pedido formulado de remessa dos autos a uma das Varas Federais desta Seção Judiciária, emende a parte autora a petição inicial, promovendo a adequação do valor da causa ao conteúdo econômico pleiteado e à alçada pertinente.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.007455-8 TERESA CRISTINA LAGES MOREIRA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que a competência dos Juizados Federais em razão do valor da causa é absoluta, a teor do artigo 3º, caput c/c parágrafo 3º, da Lei n.10.259/2001, para apreciação do pedido formulado de remessa dos autos a uma das Varas Federais desta Seção Judiciária, emende a parte autora a petição inicial, promovendo a adequação do valor da causa ao conteúdo econômico pleiteado e à alçada pertinente.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.007788-2 VALERIA FERREIRA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que a competência dos Juizados Federais em razão do valor da causa é absoluta, a teor do artigo 3º, caput c/c parágrafo 3º, da Lei n.10.259/2001, para apreciação do pedido formulado de remessa dos autos a uma das Varas Federais desta Seção Judiciária, emende a parte autora a petição inicial, promovendo a adequação do valor da causa ao conteúdo econômico pleiteado e à alçada pertinente.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.008528-3 LIDIA MARIA MIRANDA KROPF DE AMARAL (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que a competência dos Juizados Federais em razão do valor da causa é absoluta, a teor do artigo 3º, caput c/c parágrafo 3º, da Lei n.10.259/2001, para apreciação do pedido formulado de remessa dos autos a uma das Varas Federais desta Seção Judiciária, emende a parte autora a petição inicial, promovendo a adequação do valor da causa ao conteúdo econômico pleiteado e à alçada pertinente.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.011612-7 DALTON NENO ARAUJO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Considerando as razões apresentadas, defiro novo prazo de dez dias para cumprimento da determinação retro, sob pena de extinção.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.012464-1 ANTONIO VANDERILO PONTES DE ABREU (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que a competência dos Juizados Federais em razão do valor da causa é absoluta, a teor do artigo 3º, caput c/c parágrafo 3º, da Lei n.10.259/2001, para apreciação do pedido formulado de remessa dos autos a uma das Varas Federais desta Seção Judiciária, emende a parte autora a petição inicial, promovendo a adequação do valor da causa ao conteúdo econômico pleiteado e à alçada pertinente.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.013219-4 CELIA MARIA FERREIRA DE ASSIS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL. . Constato da análise dos contracheques anexados aos autos que a parte Autora exercia a atividade de agente de portaria, não constando tal atividade entre as discriminadas nos grupos profissionais indicados como de exposição ficta (quadro anexo ao Decreto n.53.831/64 e anexo II do Decreto n.83.080/79). \r\n\r\nAssim , emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências: \r\n\r\n- anexe aos autos formulário de informações sobre atividades com exposições a agentes agressivos (físicos, químicos, biológicos, etc.), expedida pelo Órgão ao qual estava vinculada no período de 10/abril/1985 a 11/dezembro/1990 (SB40, DSS8030). \r\n\r\nEm razão do vínculo estatutário da parte autora se dar com a União Federal, devendo ser atribuição dessa eventual averbação de tempo de serviço majorado em seus cadastros de pessoal, independente de emissão de certidão de tempo de serviço, uma vez que a sentença a ser proferida assim o decida, evidencio a ilegitimidade passiva do INSS, razão pela qual deixo de determinar sua citação. \r\n\r\nConsiderando desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. \r\n\r\nCite-se e intime-se a UNIÃO FEDERAL, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.019225-7 JUDITH GOMES SERRA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que a competência dos Juizados Federais em razão do valor da causa é absoluta, a teor do artigo 3º, caput c/c parágrafo 3º, da Lei n.10.259/2001, para apreciação do pedido formulado de remessa dos autos a uma das Varas Federais desta Seção Judiciária, emende a parte autora a petição inicial, promovendo a adequação do valor da causa ao conteúdo econômico pleiteado e à alçada pertinente.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.024651-5 MARIA DA GRACA DAVID CUPELLO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. . Constato da análise dos contracheques anexados aos autos que a parte Autora exercia a atividade de assistente social, não constando tal atividade entre as discriminadas nos grupos profissionais indicados como de exposição ficta (quadro anexo ao Decreto n.53.831/64 e anexo II do Decreto n.83.080/79). \r\n\r\nAssim , emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências: \r\n\r\n- anexe aos autos formulário de informações sobre atividades com exposições a agentes agressivos (físicos, químicos, biológicos, etc.), expedida pelo Órgão ao qual estava vinculada no período de 10/dezembro/1975 a 11/dezembro/1990 (SB40, DSS8030). \r\n\r\nEm razão do vínculo estatutário da parte autora se dar com a União Federal, devendo ser atribuição dessa eventual averbação de tempo de serviço majorado em seus cadastros de pessoal, independente de emissão de certidão de tempo de serviço, uma vez que a sentença a ser proferida assim o decida, evidencio a ilegitimidade passiva do INSS. Remetam-se os autos à SADJE para excluir do pólo passivo o INSS. \r\n\r\nConsiderando desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. \r\n\r\nCite-se e intime-se a UNIÃO FEDERAL, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.024832-9 VILMA DOS SANTOS SOUZA (Adv. MARCOS OLEGARIO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nApresente as cópias da petição inicial, sentença/acórdão e certidão de trânsito em julgado do(s) seguinte(s) processo(s): 2005.5151.099995-1.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.025419-6 DINORAH HUNGRIA MAGNO (Adv. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nComprove sua condição de servidor público civil federal.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nApresente a parte Ré, na mesma oportunidade, EXTRATO EMITIDO NO SIAPE COM O CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS À TÍTULO DE REAJUSTE DE 3,17%\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.026512-1 DERLI BARBOSA DE CASTRO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora sua inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção: \r\n\r\n- apresente cópia dos contracheques ou fichas financeiras, nas quais constem TODAS as remunerações recebidas no período de JUN/01 a JUL/02, MÊS A MÊS, EM ORDEM CRONOLÓGICA, visando facilitar o processamento.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.\r\n\r\nCite-se e intime-se a União Federal, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada da qual tenham conhecimento.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.026569-8 ANA LUCIA BANDEIRA DA SILVA (Adv. MARA POSE VASQUEZ, LAURA ASTROLABIO DOS SANTOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências: \r\n\r\n- apresente cópia de petição inicial, sentença/acórdão e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo n.99.0010884-1.\r\n\r\nEm razão do vínculo estatutário da parte autora se dar com a UFRJ, devendo ser atribuição dessa eventual averbação de tempo de serviço majorado em seus cadastros de pessoal, independente de emissão de certidão de tempo de serviço, uma vez que a sentença a ser proferida assim o decida, evidencio a ilegitimidade passiva do INSS. Remetam-se os autos à SADJE para excluir do pólo passivo o INSS. \r\n\r\nConsiderando desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. \r\n\r\nCite-se e intime-se a UFRJ, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.026573-0 ARNALDO DE CAMPOS PEREZ (Adv. MARA POSE VASQUEZ, LAURA ASTROLABIO DOS SANTOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Constato da análise dos contracheques anexados aos autos que a parte Autora exercia a atividade de supervisor de nível médio “h”, não constando tal atividade entre as discriminadas nos grupos profissionais indicados como de exposição ficta (quadro anexo ao Decreto n.53.831/64 e anexo II do Decreto n.83.080/79). \r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências: \r\n\r\n- apresente cópia de petição inicial, sentença/acórdão e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo n.99.0010884-1.\r\n\r\n- anexe aos autos formulário de informações sobre atividades com exposições a agentes agressivos (físicos, químicos, biológicos, etc.), expedida pelo Órgão ao qual estava vinculada no período de 05/dezembro/1977 a 11/dezembro/1990 (SB40, DSS8030). \r\n\r\nEm razão do vínculo estatutário da parte autora se dar com a UFRJ, devendo ser atribuição dessa eventual averbação de tempo de serviço majorado em seus cadastros de pessoal, independente de emissão de certidão de tempo de serviço, uma vez que a sentença a ser proferida assim o decida, evidencio a ilegitimidade passiva do INSS. Remetam-se os autos à SADJE para excluir do pólo passivo o INSS. \r\n\r\nConsiderando desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. \r\n\r\nCite-se e intime-se a UFRJ, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.026575-3 AURISETE NUNES BIZERRA (Adv. LAURA ASTROLABIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Constato da análise dos contracheques anexados aos autos que a parte Autora exercia a atividade de auxiliar de laboratório, não constando tal atividade entre as discriminadas nos grupos profissionais indicados como de exposição ficta (quadro anexo ao Decreto n.53.831/64 e anexo II do Decreto n.83.080/79). \r\n\r\nAssim , emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências: \r\n\r\n- apresente cópia da petição inicial, sentença/acórdão e certidão de trânsito em julgado (se houver) referente ao processo n.99.0010884-1.\r\n\r\n- anexe aos autos formulário de informações sobre atividades com exposições a agentes agressivos (físicos, químicos, biológicos, etc.), expedida pelo Órgão ao qual estava vinculada no período de 02/janeiro/1977 a 11/dezembro/1990 (SB40, DSS8030). \r\n\r\nEm razão do vínculo estatutário da parte autora se dar com a UFRJ, devendo ser atribuição dessa eventual averbação de tempo de serviço majorado em seus cadastros de pessoal, independente de emissão de certidão de tempo de serviço, uma vez que a sentença a ser proferida assim o decida, evidencio a ilegitimidade passiva do INSS. Remetam-se os autos à SADJE para excluir do pólo passivo o INSS. \r\n\r\nConsiderando desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. \r\n\r\nCite-se e intime-se a UFRJ, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.027129-7 CARMEN RODRIGUES TATSCH x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nSubscreva o patrono da parte autora a petição inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nApresente a parte Ré, na mesma oportunidade, EXTRATO EMITIDO NO SIAPE COM O CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS À TÍTULO DE REAJUSTE DE 3,17%\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.029334-7 MARIA DAS GRACAS DE SOUSA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências: \r\n\r\n- apresente cópia de petição inicial, sentença/acórdão e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo n.98.0025859-0.\r\n\r\nEm razão do vínculo estatutário da parte autora se dar com a UNIÃO FEDERAL, devendo ser atribuição dessa eventual averbação de tempo de serviço majorado em seus cadastros de pessoal, independente de emissão de certidão de tempo de serviço, uma vez que a sentença a ser proferida assim o decida, evidencio a ilegitimidade passiva do INSS. Remetam-se os autos à SADJE para excluir do pólo passivo o INSS. \r\n\r\nConsiderando desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. \r\n\r\nCite-se e intime-se a UNIÃO FEDERAL, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2002.51.51.022809-0 CONRADO FREDERICO VON MONTFORT (Adv. ARI FRANCISCO BARBOZA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Tendo em vista a inércia do advogado, proceda-se ao cancelamento do alvará de levantamento e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2003.51.51.072269-5 CARLOS DE OLIVEIRA LIMA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Tendo em vista a inércia do advogado, proceda-se ao cancelamento do alvará de levantamento e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2004.51.51.045454-1 NELSON PEDRO REZENDE (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fl.95 - INDEFIRO o pedido de reconsideração. \r\n\r\nA nomeação de defensor dativo é de competência exclusiva do Juízo processante nos casos em que entender ser necessário tal procedimento a fim de viabilizar a postulação judicial do direito alegado pela parte, o que não é o caso. O convênio mencionado pelo advogado da parte autora apenas estabelece as regras para o pagamento dos honorários a serem fixados, não sendo, em absoluto, norma impositiva de nomeação dos advogados cadastrados como defensores dativo, como quer fazer crer o patrono peticionante.\r\n\r\nAdemais, entendo desnecessária a representação da parte autora por advogado constituído em causas que versem sobre “temas padronizados”, como o presente: taxa de juros progressivos . \r\n\r\nArquive-se com baixa.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.015898-0 SILVIO MANOEL DOS SANTOS (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente cópias da petição inicial, sentença/acórdão e certidão de trânsito em julgado (se houver) referentes ao(s) seguinte(s) processo(s):2005.5151123287-8, 2005.5101.015899-2. \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, devendo, inclusive, apresentar resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.10.259/2001, art. 5o. da Lei 9099/95 e par. 4o. do art. 11 do Provimento n.02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região, OCASIÃO EM QUE A RÉ DEVERÁ ALEGAR O PAGAMENTO DE QUALQUER QUANTIA PORVENTURA EFETUADA À PARTE AUTORA, MANIFESTANDO-SE ACERCA DOS VALORES POSTULADOS PELA PARTE AUTORA.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.032972-6 TARCISIO GOUVEIA COSTA (Adv. FABIO BENATTI FERREIRA, ROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Constato que a CEF realizou indevidamente o depósito em duplicidade dos valores atualizados referentes à condenação a título de danos morais (fls.52/53), restando sem cumprimento a obrigação de reparar os danos materiais a que fora condenada.\r\n\r\nAssim, determino: (a) intime-se a CEF a depositar em Juízo, no prazo de cinco dias, os valores referentes ao dano material (R$ 604,16, atualizado desde 30/03/05, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês contados da citação, ocorrida em 27/10/05); (b) após o cumprimento, oficie-se à CEF para que converta em renda a seu favor os valores depositados na conta judicial n.11001135-8; (c) expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.043188-0 GLORIA DE SA PEREIRA (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente comprovação da ocorrência de um dos motivos autorizadores para a movimentação de todas contas do FGTS informadas, previstas no art.20 da Lei n.8036/90 ((extrato de vínculos, onde fique comprovado que se encontra há mais de três anos fora do regime do FGTS, carta de concessão de aposentadoria, declaração sindical atestando a demissão sem justa causa, declaração do síndico da massa falida atestando a demissão sem justa causa, entre outros).\r\n\r\n- apresente cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, devendo, inclusive, apresentar resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.10.259/2001, art. 5o. da Lei 9099/95 e par. 4o. do art. 11 do Provimento n.02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.067103-9 VALDENORA MADEIRA DA COSTA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - EXTRATO FGC- CONSULTA CONTA VINCULADA PLANOS ECONÔMICOS), o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF. \r\n\r\n- apresente cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, devendo, inclusive, apresentar resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.10.259/2001, art. 5o. da Lei 9099/95 e par. 4o. do art. 11 do Provimento n.02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n43 - 2005.51.51.074264-2 EDUARDO LUIZ DE JESUS SALME (Adv. GISELE SALME LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D ORNELAS) x BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. ANA PAULA DOS SANTOS MATTOS). . Fls.35/43 - Dê-se vista às partes pelo prazo comum de dez dias, devendo a CEF juntar aos autos comprovante de levantamento do numerário depositado na conta fundiária relativa ao vínculo com a empresa Com Ind Induco S/A, conforme alegado à fl.27.\r\n\r\n44 - 2005.51.51.103686-0 LUIZ HENRIQUE ALVES (Adv. MARCELINO DIAS DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - EXTRATO FGC- CONSULTA CONTA VINCULADA PLANOS ECONÔMICOS), o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF. \r\n\r\n- apresente cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, devendo, inclusive, apresentar resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.10.259/2001, art. 5o. da Lei 9099/95 e par. 4o. do art. 11 do Provimento n.02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n45 - 2005.51.51.110324-0 FRANCISCO SILVA (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- junte aos autos cópias das CTPS nas quais constem os dados indicadores dos bancos depositários originais.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, devendo, inclusive, apresentar resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.10.259/2001, art. 5o. da Lei 9099/95 e par. 4o. do art. 11 do Provimento n.02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n46 - 2005.51.51.117439-8 ALBERTO GONÇALVES (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n47 - 2005.51.51.123235-0 JOSÉ CORTES DOS SANTOS (Adv. ROZILENE DE OLIVEIRA, RICARDO FIGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fl.15 como emenda à inicial. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - EXTRATO FGC- CONSULTA CONTA VINCULADA PLANOS ECONÔMICOS), o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF. \r\n\r\n- apresente cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, devendo, inclusive, apresentar resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.10.259/2001, art. 5o. da Lei 9099/95 e par. 4o. do art. 11 do Provimento n.02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região, OCASIÃO EM QUE A RÉ DEVERÁ ALEGAR O PAGAMENTO DE QUALQUER QUANTIA PORVENTURA EFETUADA À PARTE AUTORA, MANIFESTANDO-SE ACERCA DOS VALORES POSTULADOS PELA PARTE AUTORA.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n48 - 2005.51.51.131238-2 ESTELLA FICKELS CHERER GAIO (Adv. ANA LUCIA DE JESUS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Apresente a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cópias da petição inicial, sentença/acórdão e certidão de trânsito em julgado do(s) seguinte(s) processo(s): 95.0006410-3.\r\n\r\n49 - 2005.51.51.131303-9 RUBEM ALVES DE SA FREIRE (Adv. RUBEM ALVES DE SA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente cópias da petição inicial, sentença/acórdão e certidão de trânsito em julgado (se houver) referentes ao(s) seguinte(s) processo(s):2004.5101010046-8. \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, devendo, inclusive, apresentar resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.10.259/2001, art. 5o. da Lei 9099/95 e par. 4o. do art. 11 do Provimento n.02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região, OCASIÃO EM QUE A RÉ DEVERÁ ALEGAR O PAGAMENTO DE QUALQUER QUANTIA PORVENTURA EFETUADA À PARTE AUTORA, MANIFESTANDO-SE ACERCA DOS VALORES POSTULADOS PELA PARTE AUTORA.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.004169-2 HOMERO ANTONIO DE ARAUJO (Adv. EDINA P. TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente comprovação da ocorrência de um dos motivos autorizadores para a movimentação de todas contas do FGTS informadas, previstas no art.20 da Lei n.8036/90 ((extrato de vínculos, onde fique comprovado que se encontra há mais de três anos fora do regime do FGTS, carta de concessão de aposentadoria, declaração sindical atestando a demissão sem justa causa, declaração do síndico da massa falida atestando a demissão sem justa causa, entre outros). \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, devendo, inclusive, apresentar resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.10.259/2001, art. 5o. da Lei 9099/95 e par. 4o. do art. 11 do Provimento n.02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região, OCASIÃO EM QUE A RÉ DEVERÁ ALEGAR O PAGAMENTO DE QUALQUER QUANTIA PORVENTURA EFETUADA À PARTE AUTORA, MANIFESTANDO-SE ACERCA DOS VALORES POSTULADOS PELA PARTE AUTORA.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.007365-6 JOAO OTAVIO DOMINGUES DE OLIVEIRA (Adv. GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, devendo, inclusive, apresentar resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.10.259/2001, art. 5o. da Lei 9099/95 e par. 4o. do art. 11 do Provimento n.02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região, OCASIÃO EM QUE A RÉ DEVERÁ ALEGAR O PAGAMENTO DE QUALQUER QUANTIA PORVENTURA EFETUADA À PARTE AUTORA, MANIFESTANDO-SE ACERCA DOS VALORES POSTULADOS PELA PARTE AUTORA.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.511611-6 ANTONIO MARIO MEDEIROS (Adv. ABEL JOSE PEREIRA, JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se o presente feito de ação ajuizada por Antônio Maria Medeiros (domiciliado em São Gonçalo) em face do INSS requerendo a concessão de aposentadoria regida pelo RGPS.\r\n\r\nUma vez que este Juízo não está investido de competência para o julgamento de matéria previdenciária, como a versada nos autos, redistribua-se a um dos Juizados Federais Previdenciários a quem caberá apreciar o petitório de fl.25.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.003277-1 ZILEA CELIA DE MENEZES TINOCO (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 19/09/2006, às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes pela publicação oficial, devendo a Ré trazer para a audiência designada fita de vídeo contendo as imagens do fato narrado na inicial, registradas por câmera do circuito interno de vigilância.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora que deverá trazer as testemunhas independente de intimação, salvo se requerido oportunamente na forma do art.34, da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.012852-0 JOAO BAPTISTA DA SILVA (Adv. ROZILENE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - EXTRATO FGC- CONSULTA CONTA VINCULADA PLANOS ECONÔMICOS), o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF. \r\n\r\n- apresente cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, devendo, inclusive, apresentar resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.10.259/2001, art. 5o. da Lei 9099/95 e par. 4o. do art. 11 do Provimento n.02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.013156-6 MARCOS VINICIUS AMORIM (Adv. MICHEL CR MOREIRA, ALESSANDRA FUKS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente comprovação da ocorrência de um dos motivos autorizadores para a movimentação de todas contas do FGTS informadas, previstas no art.20 da Lei n.8036/90 ((extrato de vínculos, onde fique comprovado que se encontra há mais de três anos fora do regime do FGTS, carta de concessão de aposentadoria, declaração sindical atestando a demissão sem justa causa, declaração do síndico da massa falida atestando a demissão sem justa causa, entre outros).\r\n\r\n- apresente cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, devendo, inclusive, apresentar resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.10.259/2001, art. 5o. da Lei 9099/95 e par. 4o. do art. 11 do Provimento n.02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.016200-9 KIYOSHI SHINAGAWA (Adv. MICHELE RAMOS BRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF OU MICROFILMADOS, no qual conste(m) o(s) mês(es): de Maio de 1990 (com saldo em Abril/90), o número do PIS e/ou CTPS apresentada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.\r\n\r\nCITE-SE a Ré para que, no prazo de trinta dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, devendo, inclusive, apresentar resposta, nos termos do art.9o. da Lei n.10.259/2001, art. 5o. da Lei 9099/95 e par. 4o. do art. 11 do Provimento n.02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região, OCASIÃO EM QUE A RÉ DEVERÁ ALEGAR O PAGAMENTO DE QUALQUER QUANTIA PORVENTURA EFETUADA À PARTE AUTORA.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nAo Contador para que no prazo de 5 (cinco)dias, calcule o valor devido ao autor na sua conta de FGTS, utilizando para a correção o(s) seguintes) índice(s):\r\n\r\n44,80% referente ao IPC no mês de abril de 1990,\r\n\r\ncompensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção utilizada nas contas de FGTS.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.019223-3 ROSIMEIRE LUCIANA DE CASTRO (Adv. JORGE DA ROCHA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente comprovação de que a referida conta fundiária lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou que é dependente habilitada perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (Lei n.6858/80).\r\n\r\n- apresente cópia do cartão do PIS/PASEP do falecido titular ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição. \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, devendo, inclusive, apresentar resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.10.259/2001, art. 5o. da Lei 9099/95 e par. 4o. do art. 11 do Provimento n.02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região, OCASIÃO EM QUE A RÉ DEVERÁ ALEGAR O PAGAMENTO DE QUALQUER QUANTIA PORVENTURA EFETUADA À PARTE AUTORA, MANIFESTANDO-SE ACERCA DOS VALORES POSTULADOS PELA PARTE AUTORA.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm razão do possível interesse de menor no feito, dê-se ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.024312-5 RONALDO RIBEIRO DA LUZ (Adv. ROSARIO ANTONIO S. CORATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - EXTRATO FGC- CONSULTA CONTA VINCULADA PLANOS ECONÔMICOS), o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF. \r\n\r\n- apresente cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, devendo, inclusive, apresentar resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.10.259/2001, art. 5o. da Lei 9099/95 e par. 4o. do art. 11 do Provimento n.02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.024610-2 MARIANA DE MENEZES LEITÃO (Adv. MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nAudiência de Conciliação, Instrução e Julgamento designada para o dia 05/09/2006 15:00.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; sendo-lhe facultado apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime(m)-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) pela parte autora.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.024626-6 RONALDO ROCA NOVO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA, ANDERSON COSTA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - EXTRATO FGC- CONSULTA CONTA VINCULADA PLANOS ECONÔMICOS), o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF. \r\n\r\n- apresente cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, devendo, inclusive, apresentar resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.10.259/2001, art. 5o. da Lei 9099/95 e par. 4o. do art. 11 do Provimento n.02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.024683-7 ORLANDO RIBEIRO SILVA (Adv. FRANCISCO ANTONIO LEMOS TOJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF OU MICROFILMADOS, no qual conste(m) o(s) mês(es): de Maio de 1990 (com saldo em Abril/90), o número do PIS e/ou CTPS apresentada.\r\n\r\n- apresente cópia do cartão do PIS/PASEP ou extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF, para que se possa verificar a titularidade da inscrição. \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.\r\n\r\nCITE-SE a Ré para que, no prazo de trinta dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, devendo, inclusive, apresentar resposta, nos termos do art.9o. da Lei n.10.259/2001, art. 5o. da Lei 9099/95 e par. 4o. do art. 11 do Provimento n.02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região, OCASIÃO EM QUE A RÉ DEVERÁ ALEGAR O PAGAMENTO DE QUALQUER QUANTIA PORVENTURA EFETUADA À PARTE AUTORA.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nAo Contador para que no prazo de 5 (cinco)dias, calcule o valor devido ao autor na sua conta de FGTS, utilizando para a correção o(s) seguintes) índice(s):\r\n\r\n44,80% referente ao IPC no mês de abril de 1990,\r\n\r\ncompensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção utilizada nas contas de FGTS.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.024730-1 ENILDO VELOSO MONTEIRO (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, devendo, inclusive, apresentar resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.10.259/2001, art. 5o. da Lei 9099/95 e par. 4o. do art. 11 do Provimento n.02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região, OCASIÃO EM QUE A RÉ DEVERÁ ALEGAR O PAGAMENTO DE QUALQUER QUANTIA PORVENTURA EFETUADA À PARTE AUTORA, MANIFESTANDO-SE ACERCA DOS VALORES POSTULADOS PELA PARTE AUTORA.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.024923-1 MARIA DA GRACA OLIVEIRA (Adv. LUZIA DA C. LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- indique corretamente quem deverá constar no pólo passivo uma vez que o feito foi ajuizado indevidamente em face do INSS. \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.\r\n\r\nCITE-SE a Ré para que, no prazo de trinta dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, devendo, inclusive, apresentar resposta, nos termos do art.9o. da Lei n.10.259/2001, art. 5o. da Lei 9099/95 e par. 4o. do art. 11 do Provimento n.02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região, OCASIÃO EM QUE A RÉ DEVERÁ ALEGAR O PAGAMENTO DE QUALQUER QUANTIA PORVENTURA EFETUADA À PARTE AUTORA.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nAo Contador para que no prazo de 5 (cinco)dias, calcule o valor devido ao autor na sua conta de FGTS, utilizando para a correção o(s) seguintes) índice(s):\r\n\r\n44,80% referente ao IPC no mês de abril de 1990,\r\n\r\ncompensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção utilizada nas contas de FGTS.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.025077-4 JORGE WILSON LEONCIO DA SILVA (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente cópias da petição inicial, sentença/acórdão e certidão de trânsito em julgado (se houver) referentes ao(s) seguinte(s) processo(s):98.0007401-5. \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, devendo, inclusive, apresentar resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.10.259/2001, art. 5o. da Lei 9099/95 e par. 4o. do art. 11 do Provimento n.02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região, OCASIÃO EM QUE A RÉ DEVERÁ ALEGAR O PAGAMENTO DE QUALQUER QUANTIA PORVENTURA EFETUADA À PARTE AUTORA, MANIFESTANDO-SE ACERCA DOS VALORES POSTULADOS PELA PARTE AUTORA.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.025194-8 ILSON UMBELINO DE JESUS (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente cópias da petição inicial, sentença/acórdão e certidão de trânsito em julgado (se houver) referentes ao(s) seguinte(s) processo(s):2000.5101.015126-4. \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, devendo, inclusive, apresentar resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.10.259/2001, art. 5o. da Lei 9099/95 e par. 4o. do art. 11 do Provimento n.02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região, OCASIÃO EM QUE A RÉ DEVERÁ ALEGAR O PAGAMENTO DE QUALQUER QUANTIA PORVENTURA EFETUADA À PARTE AUTORA, MANIFESTANDO-SE ACERCA DOS VALORES POSTULADOS PELA PARTE AUTORA.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.025462-7 ODILA IZIDORO ZANARDI DO PRADO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, devendo, inclusive, apresentar resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.10.259/2001, art. 5o. da Lei 9099/95 e par. 4o. do art. 11 do Provimento n.02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região, OCASIÃO EM QUE A RÉ DEVERÁ ALEGAR O PAGAMENTO DE QUALQUER QUANTIA PORVENTURA EFETUADA À PARTE AUTORA, MANIFESTANDO-SE ACERCA DOS VALORES POSTULADOS PELA PARTE AUTORA.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.025976-5 ADEMAR GOMES DE AGUIAR (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente cópias da petição inicial, sentença/acórdão e certidão de trânsito em julgado (se houver) referentes ao(s) seguinte(s) processo(s): 97.0078014-7.\r\n\r\n- apresente o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - EXTRATO FGC- CONSULTA CONTA VINCULADA PLANOS ECONÔMICOS), o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF. \r\n\r\n- apresente cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição.\r\n\r\nQuebra Considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, devendo, inclusive, apresentar resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.10.259/2001, art. 5o. da Lei 9099/95 e par. 4o. do art. 11 do Provimento n.02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.026705-1 AMANCIO DA SILVA GUIMARAES (Adv. ARMINDA DE JESUS DE C M CERRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Entendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, o que se extrai da observância aos princípios da celeridade e da economia processual (que exigem a pré-constituição da prova pela parte autora), conjugados com o dispositivo do art. 11 da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos documentos exigidos, razão pela qual INDEFIRO o pedido formulado de expedição de ofício. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- todos os extratos da conta do FGTS que possua, desde a data da opção (01/06/1970) até 01/12/1986, bem como de 10/06/1991 até o seu desligamento da empresa Sind. Estivadores Trab. Estiva Minérios RJ, e respectivos comprovantes de saque (para que se possa apurar o valor dos juros progressivos) \r\n\r\n- cópias da petição inicial, sentença/acórdão e certidão de trânsito em julgado (se houver) referentes ao(s) seguinte(s) processo(s): 2003.5152.008234-4.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.\r\n\r\nCITE-SE a Ré para que, no prazo de trinta dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, devendo, inclusive, apresentar resposta, nos termos do art.9o. da Lei n.10.259/2001, art. 5o. da Lei 9099/95 e par. 4o. do art. 11 do Provimento n.02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região, OCASIÃO EM QUE A RÉ DEVERÁ ALEGAR O PAGAMENTO DE QUALQUER QUANTIA PORVENTURA EFETUADA À PARTE AUTORA.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nOportunamente, ao Contador para que calcule o valor devido ao autor na sua conta de FGTS, a título de aplicação da taxa progressiva de juros, conforme previsto na Lei n.5107/66, utilizando, ainda, para a correção os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção utilizada nas contas de FGTS.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.028230-1 JOSE OLIVEIRA COSTA (Adv. EUCLIDES BENTO DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente cópias da petição inicial, sentença/acórdão e certidão de trânsito em julgado (se houver) referentes ao(s) seguinte(s) processo(s): 2000.5101032460-2.\r\n\r\n- apresente o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - EXTRATO FGC- CONSULTA CONTA VINCULADA PLANOS ECONÔMICOS), o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF. \r\n\r\n- apresente cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, devendo, inclusive, apresentar resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.10.259/2001, art. 5o. da Lei 9099/95 e par. 4o. do art. 11 do Provimento n.02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.028245-3 CARLOS ALBERTO BARBOSA E OUTROS (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n-regularize sua representação processual, juntando aos autos procurações devidamente preenchidas e assinadas pela parte autora em substituição aos documentos de fls.10 e 15. \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, devendo, inclusive, apresentar resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.10.259/2001, art. 5o. da Lei 9099/95 e par. 4o. do art. 11 do Provimento n.02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região, OCASIÃO EM QUE A RÉ DEVERÁ ALEGAR O PAGAMENTO DE QUALQUER QUANTIA PORVENTURA EFETUADA À PARTE AUTORA, MANIFESTANDO-SE ACERCA DOS VALORES POSTULADOS PELA PARTE AUTORA.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.028498-0 WALDEMARCOS FARIAS DE SOUZA (Adv. MARIA APARECIDA TAVARES VALENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, devendo, inclusive, apresentar resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.10.259/2001, art. 5o. da Lei 9099/95 e par. 4o. do art. 11 do Provimento n.02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região, OCASIÃO EM QUE A RÉ DEVERÁ ALEGAR O PAGAMENTO DE QUALQUER QUANTIA PORVENTURA EFETUADA À PARTE AUTORA, MANIFESTANDO-SE ACERCA DOS VALORES POSTULADOS PELA PARTE AUTORA.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.028574-0 JOSE CIPRIANO (Adv. FLAVIO DE FRANCA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - EXTRATO FGC- CONSULTA CONTA VINCULADA PLANOS ECONÔMICOS), o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF. \r\n\r\n- apresente cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, devendo, inclusive, apresentar resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.10.259/2001, art. 5o. da Lei 9099/95 e par. 4o. do art. 11 do Provimento n.02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.028634-3 MARCOS ANTONIO VIANA (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, comprovando, documentalmente, que a CEF não aplicou a taxa progressiva de juros em sua(s) conta(s) fundiária(s).\r\n\r\n74 - 2006.51.51.028639-2 MARIA DA PENHA GUEDES PONTES (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, comprovando, documentalmente, que a CEF não aplicou a taxa progressiva de juros em sua(s) conta(s) fundiária(s).\r\n\r\n75 - 2006.51.51.028687-2 ICLEA DIAS DA SILVA (Adv. JOAO CARLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nJunte aos autos receituário da medicação postulada, expedido por médico vinculado a uma das Unidades de Saúde integrantes do Sistema Único da Saúde.\r\n\r\nNão obstante, oficie-se à Secretaria Estadual da Saúde para que sejam indicados, na lista de medicamentos pleiteados pela parte autora, quais aqueles medicamentos experimentais, excepcionais (fornecidos pela Secretaria Estadual de Saúde) e de uso comum (fornecidos pela Secretaria Municipal da Saúde). Concedo o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para resposta.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.028779-7 MARIO ALVES TEIXEIRA (Adv. PAULA VANESSA SANTOS DA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente comprovação da ocorrência de um dos motivos autorizadores para a movimentação de todas contas do FGTS informadas, previstas no art.20 da Lei n.8036/90 ((extrato de vínculos, onde fique comprovado que se encontra há mais de três anos fora do regime do FGTS, carta de concessão de aposentadoria, declaração sindical atestando a demissão sem justa causa, declaração do síndico da massa falida atestando a demissão sem justa causa, entre outros).\r\n\r\n- apresente o(s) extrato(s) com saldo da(s) conta(s) de FGTS que pretende levantar.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, devendo, inclusive, apresentar resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.10.259/2001, art. 5o. da Lei 9099/95 e par. 4o. do art. 11 do Provimento n.02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região, OCASIÃO EM QUE A RÉ DEVERÁ ALEGAR O PAGAMENTO DE QUALQUER QUANTIA PORVENTURA EFETUADA À PARTE AUTORA, MANIFESTANDO-SE ACERCA DOS VALORES POSTULADOS PELA PARTE AUTORA.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.028951-4 SONIA MARIA RODRIGUES DE ARAUJO E OUTROS (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n-regularize sua representação processual, juntando aos autos procurações devidamente preenchidas e assinadas pela parte autora em substituição aos documentos de fls.34 e 40. \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, devendo, inclusive, apresentar resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.10.259/2001, art. 5o. da Lei 9099/95 e par. 4o. do art. 11 do Provimento n.02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região, OCASIÃO EM QUE A RÉ DEVERÁ ALEGAR O PAGAMENTO DE QUALQUER QUANTIA PORVENTURA EFETUADA À PARTE AUTORA, MANIFESTANDO-SE ACERCA DOS VALORES POSTULADOS PELA PARTE AUTORA.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.029106-5 ANTONIO CARLOS DA SILVA AZEVEDO (Adv. GEDEÃO FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAudiência de Conciliação, Instrução e Julgamento designada para o dia 06/09/2006 14:30.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; sendo-lhe facultado apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime(m)-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) pela parte autora.\r\n\r\n79 - 2006.51.51.029525-3 MAURICIO TEIXEIRA MONTEIRO (Adv. MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - EXTRATO FGC- CONSULTA CONTA VINCULADA PLANOS ECONÔMICOS), o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF. \r\n\r\n- apresente cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, devendo, inclusive, apresentar resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.10.259/2001, art. 5o. da Lei 9099/95 e par. 4o. do art. 11 do Provimento n.02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n80 - 2006.51.51.029609-9 CARLA FRAZAO DO NASCIMENTO (Adv. JOSE RICARDO PFEFFER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF OU MICROFILMADOS, no qual conste(m) o(s) mês(es): de Maio de 1990 (com saldo em Abril/90), o número do PIS e/ou CTPS apresentada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.\r\n\r\nCITE-SE a Ré para que, no prazo de trinta dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, devendo, inclusive, apresentar resposta, nos termos do art.9o. da Lei n.10.259/2001, art. 5o. da Lei 9099/95 e par. 4o. do art. 11 do Provimento n.02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região, OCASIÃO EM QUE A RÉ DEVERÁ ALEGAR O PAGAMENTO DE QUALQUER QUANTIA PORVENTURA EFETUADA À PARTE AUTORA.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nAo Contador para que no prazo de 5 (cinco)dias, calcule o valor devido ao autor na sua conta de FGTS, utilizando para a correção o(s) seguintes) índice(s):\r\n\r\n44,80% referente ao IPC no mês de abril de 1990,\r\n\r\ncompensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção utilizada nas contas de FGTS.\r\n\r\n81 - 2006.51.51.029626-9 JOAQUIM CORREA FERREIRA (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - EXTRATO FGC- CONSULTA CONTA VINCULADA PLANOS ECONÔMICOS), o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF. \r\n\r\n- apresente cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, devendo, inclusive, apresentar resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.10.259/2001, art. 5o. da Lei 9099/95 e par. 4o. do art. 11 do Provimento n.02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n82 - 2006.51.51.029736-5 ARMINDO DE JESUS RODRIGUES (Adv. NANCY LINO DE OLIVEIRA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente cópias da petição inicial, sentença/acórdão e certidão de trânsito em julgado (se houver) referentes ao(s) seguinte(s) processo(s):98.0013444-1. \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, devendo, inclusive, apresentar resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.10.259/2001, art. 5o. da Lei 9099/95 e par. 4o. do art. 11 do Provimento n.02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região, OCASIÃO EM QUE A RÉ DEVERÁ ALEGAR O PAGAMENTO DE QUALQUER QUANTIA PORVENTURA EFETUADA À PARTE AUTORA, MANIFESTANDO-SE ACERCA DOS VALORES POSTULADOS PELA PARTE AUTORA.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nTotal Despacho : 82\r\n\r\nId: 17311"
                            ]
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                    "2ª Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA CRISTINA DA PAIXAO-71\r\n\r\nADRIANA FELIPPE ROSALBA-51\r\n\r\nADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA-39\r\n\r\nADRIANO LUIS PEREIRA-69\r\n\r\nALCIDES DIAS FILHO-75\r\n\r\nALEXANDRE LUIZ BADE FECHER-51\r\n\r\nALVARO BRUCE NOGUEIRA DA SILVA NETO-70\r\n\r\nANA REGINA N. DOS SANTOS-43\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 24, 34\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-11, 12, 13, 72\r\n\r\nANGELA DE AZEVEDO GOMES-22, 38\r\n\r\nANNA BORBA TABOAS-26\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO LEITE DE CAMPOS-17\r\n\r\nANTONIO MENDONCA BEZERRA-82\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-13\r\n\r\nAPARECIDA CARVALHO DA CUNHA-87\r\n\r\nARTUR ELIAS GUIMARAES-74\r\n\r\nAUREA DA CRUZ PACHECO-89\r\n\r\nBARBARA DOS SANTOS PROA MELO-19, 27, 40\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-32\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA-37\r\n\r\nCARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ-3\r\n\r\nCARMEN LUZIA DE S. S. GONCALVES-21\r\n\r\nCLARISSA PAREDES LYRA-13\r\n\r\nDEISE DE OLIVEIRA LIMA-79\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nEDEM SOBRAL-77\r\n\r\nELISABETE PORTO JARSKE-36\r\n\r\nFLAVIA SANTOS MESSIAS-85\r\n\r\nFLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR-9\r\n\r\nFRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO-18, 30, 31\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-80\r\n\r\nGIOVANE SANTANA DE ARAUJO-45, 46\r\n\r\nGUARINO VILHENA-49\r\n\r\nHERMOGENES CONSTANCIO DA SILVA-29\r\n\r\nHERTA CURTINHAS-21\r\n\r\nINES BOTELHO DE A LEITE-84\r\n\r\nIRIS COSTA RODRIGUES SECO-47\r\n\r\nJANETE DOS SANTOS GONCALVES-73\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA DE SOUZA-14\r\n\r\nJORGE LESSA-78\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-14\r\n\r\nJOSE CARVALHO ITABORAI-76\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-65, 66, 67\r\n\r\nJOSE GREGORIO MARQUES-55, 56, 57\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-90\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11, 12, 20, 53, 54\r\n\r\nJOSEANY ATAIZA PISKE WERNER DE BARROS-1\r\n\r\nJOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO-45, 46\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-6, 7, 8\r\n\r\nKATIA R S RICARDO-86\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-33\r\n\r\nLEILA MOTTA DE CARVALHO-72\r\n\r\nLEONARDO CAMPBELL BASTOS-10\r\n\r\nLEONARDO MARQUES DA ROCHA VIEIRA-93\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA-75\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-70, 71\r\n\r\nLUIZ NUNES DA SILVA-59\r\n\r\nLUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO-18\r\n\r\nMARCELO CHALREO-16, 35\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS BORGES-5\r\n\r\nMARCIA GUIMARAES DOS SANTOS-50\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-76\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES REZENDE-33, 34, 83\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-60\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DE LIMA MATTOS-52\r\n\r\nMARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA-36\r\n\r\nNAO CADASTRADO-16, 20\r\n\r\nNAO CONSTA-23, 53, 54\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-28\r\n\r\nNEWTON VIEIRA PAMPLONA-2\r\n\r\nNILSON DA SILVA SANTOS-41\r\n\r\nPAULO QUINTINO DA SILVA LAGE-4\r\n\r\nRAFAEL BIAZOTTO VIEIRA-19\r\n\r\nRAFAEL DE ALMEIDA IENDRICK-92\r\n\r\nRAFAELLA P MENCOBBONI-44\r\n\r\nRAPHAEL RAMOS MONTEIRO DE SOUSA-74\r\n\r\nRENATO PEREIRA CHAVES-73\r\n\r\nRENATO PINTO-25\r\n\r\nRICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO-27\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-58, 61, 63\r\n\r\nROSEMARY RODRIGUES GRACIANO-87\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-48, 62, 64\r\n\r\nS/ ADVOGADO-42, 88\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-81\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 30, 31, 40\r\n\r\nSERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO-69\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE VILLELA FIALHO-91\r\n\r\nSOLANGE LIMA AZEVEDO-15, 23, 35\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-15\r\n\r\nVANDERLEI DE SIQUEIRA-68\r\n\r\nVERA LÚCIA MARTINS SILVA ANDRADE-89\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE ROQUE DE FREITAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000057\r\n\r\nExpediente do dia 17/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.079049-1 DAVID SARMENTO DE BARROS (Adv. JOSEANY ATAIZA PISKE WERNER DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003175/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com julgamento do mérito, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCustas de lei para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.099421-7 BARTOLOMEU LUIZ CORREIA (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra: \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.125648-2 ALEXANDRE MAGNO DE SA BARRETO (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003174/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com julgamento do mérito, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCustas de lei para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.131706-9 MARCIA CHAD RUSTAN (Adv. PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003098/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 26,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com julgamento do mérito, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCustas de lei para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.023206-1 MARIA AUREA DE MOURA DA SILVA (Adv. MARCELO DOS SANTOS BORGES) x PAGADORIA MARINHA DO BRASIL - PAPEM. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, retificar o pólo passivo da relação.\r\n\r\nSe cumprida satisfatoriamente a exigência supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.024017-3 VALDIR CORREA DE OLIVEIRA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003176/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com julgamento do mérito, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCustas de lei para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.024024-0 MARCOS VINICIUS SOARES RIBEIRO (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003173/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com julgamento do mérito, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCustas de lei para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.024041-0 EDUARDO MIGUEZ DOMINGUEZ FILHO (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003172/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com julgamento do mérito, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCustas de lei para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.024509-2 SEBASTIÃO SEVERINO DE ALMEIDA (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, atribua novo valor à causa, tendo em vista que o bem material pretendido é incompatível com o valor atribuído pelo autor.\r\n\r\nMo mesmo prazo, sob pena de extinção, deverá o autor anexar as fichas financeiras ou contracheques relativo aos períodos pleiteados, bem como planilha discriminativa dos valores requeridos a fim de que, não só possa ser proferida sentença líquida, como também seja fixada competência absoluta deste Juízo, ante o real proveito econômico pretendido.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 2003.51.51.016125-9 MARIALVA SIQUEIRA BELLO (Adv. LEONARDO CAMPBELL BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos as fichas financeiras relativas ao período pleiteado na inicial, ou seja, de agosto de 2001 a novembro de 2002. Com a vinda, remetam-se os autos ao contador para a elaboração da conta de liquidação. Após, com a elaboração dos cálculos, expeça a Secretaria o competente RPV.\r\n\r\n11 - 2003.51.51.038572-1 ROBERTO LOBATO AZEVEDO CORREA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . A sentença transitada em julgada facultou o desconto administrativo de parcelas já pagas. Ocorre que, além de tais deduções, houve erro no cômputo total devido ao autor (fls. 58/62). Não obstante o decisum ter sido liquido, tais acertos foram clara e expressamente permitidos (fl. 27), o que não enseja qualquer violação à coisa julgada material.\r\n\r\nO valor pago correspondeu ao saldo a pagar, conforme extrato SIAPE, de fl.48, já deduzidas as parcelas pagas do total devido e retificado pela parte ré, em presunção de legitimidade e fé publica.\r\n\r\nCom efeito, o valor determinado à fl. 27, por certo, como se determinou, sofreria deduções, pelo que não poderia ser o resultado final da execução como pretende, agora, o autor.\r\n\r\nAdemais, apenas em corroboração, o autor somente após 06 (seis) meses do efetivo pagamento resolveu suscitar diferenças, porventura ainda devidas.\r\n\r\nLogo, com fulcro no art. 52 da Lei no. 9.099/95, encontra-se a execução final, a teor do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2003.51.51.076108-1 JORGE LUIZ MAEL DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos as fichas financeiras relativas aos anos de 1998 e 1999. Com a vinda, remetam-se os autos ao contador para a elaboração da conta de liquidação. Após, com a elaboração dos cálculos, expeça a Secretaria o competente RPV.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.061257-2 JORGE HENRIQUE CARVALHO BERNARDO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. CLARISSA PAREDES LYRA, ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Intimem-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social e a União Federal para darem cumprimento ao julgado nos termos da sentença e/ou acórdão da Turma Recursal.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.021822-9 REGINALDO DA SILVA WERNECK (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JAQUELINE DA SILVA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003106/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 0386115), a quantia de R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais), consoante extrato SIAPE à fls. 25, instrutivo do autos, valor este que será necessariamente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, se anexado o contrato antes da expedição do RPV, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.023067-9 PAULO CESAR BARBOSA DA SILVA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003104/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 0386093), a quantia de R$ 1.792,41 (um mil setecentos e noventa e dois reais e quarenta e um centavos), consoante extrato SIAPE à fls. 35, instrutivo do autos, valor este que será necessariamente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, se anexado o contrato antes da expedição do RPV, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.029176-0 JOSE GOMES DE CARVALHO MACEDO (Adv. MARCELO CHALREO) x COLEGIO PEDRO II - UNIDADE SAO CRISTOVAO II (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003103/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 0263798), a quantia de R$ 3.341,65 (três mil trezentos e quarenta e um reais e sessenta e cinco centavos), consoante extrato SIAPE à fls. 32, instrutivo do autos, valor este que será necessariamente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, se anexado o contrato antes da expedição do RPV, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.034454-5 MARIA RODRIGUES OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO FRANCISCO LEITE DE CAMPOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003100/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.034625-6 JOVINO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (Adv. LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, quanto ao Extrato de SIAPE, com saldo negativo, anexado pela ré em fls. 25.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.056216-0 GEISA RIBEIRO LEITAO (Adv. RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. BARBARA DOS SANTOS PROA MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003101/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 16,07. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 1003571), a quantia de R$ 1.250,11 (um mil duzentos e cinquenta reais e onze centavos), consoante extrato SIAPE à fls. 21, instrutivo do autos, valor este que será necessariamente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o res pectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, se anexado o contrato antes da expedição do RPV, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.056648-7 ROSANGELA TEIXEIRA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- contracheques ou ficha financeira dos meses de janeiro, fevereiro, abril e julho, todos do ano de 2002.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.062911-4 MARTA FERNANDES DE BARROS (Adv. CARMEN LUZIA DE S. S. GONCALVES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. HERTA CURTINHAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003107/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.069278-0 SONIA DOS SANTOS GOUVEIA (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003155/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.077516-7 WILLIAM SALOMAO RAHY (Adv. NAO CONSTA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003141/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 0386358), a quantia de R$ 3.470,95 (três mil quatrocentos e setenta reais e noventa e cinco centavos), consoante extrato SIAPE à fls. 17, instrutivo do autos, valor este que será necessariamente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, se anexado o contrato antes da expedição do RPV, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.079442-3 JURACY DUTRA RIBEIRO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003087/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. Custas recursais ex lege, desde que não tenha sido deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos oportunamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.088993-8 HILTON DOS ANJOS VIANNA (Adv. RENATO PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003214/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, é incabível recurso na decisão em hipótese. \r\n\r\nApós os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nAutorizo, desde já, eventual substituição dos documentos do autor por cópias, exceto a procuração, mediante as cautelas de estilo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.091672-3 CLAUDIO VAZ TABOAS (Adv. ANNA BORBA TABOAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a citação da ré, tendo em vista ser a parte autora servidor da UFF. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, promover a correta citação do ente com capacidade jurídica e interesse na demanda.\r\n\r\nSe cumprida a exigência supra, remetam-se os autos à SADJE a fim de retificar o pólo passivo da demanda, conforme emenda a inicial.\r\n\r\nCom a vinda dos autos, cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.098127-2 REGINA ROCHA DA SILVA (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. BARBARA DOS SANTOS PROA MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003102/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 00784559), a quantia de R$ 283,98 (duzentos e oitenta e três reais e noventa e oito centavos), consoante extrato SIAPE à fls.23, instrutivo do autos, valor este que será necessariamente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, se anexado o contrato antes da expedição do RPV, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.098523-0 NILZA NUNES PEREIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003097/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, é incompetente o Juizado para processar e julgar a demanda, pelo que, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. P.R.I.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. \r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.109381-7 MARIZA RAMALHO MARTINS (Adv. HERMOGENES CONSTANCIO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003213/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, é incabível recurso na decisão em hipótese. \r\n\r\nApós os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nAutorizo, desde já, eventual substituição dos documentos do autor por cópias, exceto a procuração, mediante as cautelas de estilo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.111707-0 Francisca Lopes Cardoso (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . Intime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de prolação de sentença no valor do extrato anexado pela autora, juntar aos autos, SIAPE relativo a matricula nº 0923154.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.112179-5 JORGE VIDAL DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . Intime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de prolação de sentença no valor do extrato anexado pela parte autora, juntar aos autos, SIAPE relativo a matricula nº 0910375.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.114509-0 GETULIO VAGNER FERNANDES DE JESUS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, incluir no pólo passivo da demanda o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, tendo em vista que o pedido da inicial vincula, diretamente, obrigação de fazer de competência exclusiva da autarquia previdenciária. \r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, remetam-se os autos à SADJE para incluir o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social no pólo passivo da relação processual. \r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.115069-2 PAULO SERGIO ALVES (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003089/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. Custas recursais ex lege, desde que não tenha sido deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos oportunamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.115156-8 NELSON RIBEIRO JUNIOR (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003086/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. Custas recursais ex lege, desde que não tenha sido deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos oportunamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.117106-3 EDUARDO MENDES (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003105/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 0387090), a quantia de R$ 1.542,42 (um mil quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta e dois centavos), consoante extrato SIAPE à fls. 23, instrutivo do autos, valor este que será necessariamente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nQuebra Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, se anexado o contrato antes da expedição do RPV, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.117403-9 JAIR DE ALBUQUERQUE VALPASSOS (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA, ELISABETE PORTO JARSKE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003156/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.117524-0 ALBA PEDRA DE ATHAIDE (Adv. CARLOS ALBERTO FERREIRA) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003096/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDesse modo, em vista da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 51, IV, da Lei 9.099/95, c/c com o art. 1o e 6o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.122225-3 DENISE DE OLIVEIRA KUHNER (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, trazendo aos autos a cópia da petição inicial e/ou sentença, ou acórdão, se for o caso, bem como a certidão de trânsito em julgado referente ao processo nº 93.0021864-6 que tramita na 3ª Vara Federal/RJ, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.122441-9 TELMA DE SOUZA SIQUEIRA (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003215/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, é incabível recurso na decisão em hipótese. \r\n\r\nApós os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nAutorizo, desde já, eventual substituição dos documentos do autor por cópias, exceto a procuração, mediante as cautelas de estilo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.124664-6 PAULO CESAR RODRIGUES CASSINO (Adv. SEM ADVOGADO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. BARBARA DOS SANTOS PROA MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003140/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 0385512), a quantia de R$ 1.135,06 (um mil cento e trinta e cinco reais e seis centavos), consoante extrato SIAPE à fls. 17, instrutivo do autos, valor este que será necessariamente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, se anexado o contrato antes da expedição do RPV, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.125943-4 MARIA JOSE PIMENTEL BRANDAO (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos documento que comprove o início do período trabalhado no regime celetista, sob condições insalubres, referente a matrícula 4218850 (SIAPE 0639237).\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.127890-8 HELENA FIUZA GUIMARAES (Adv. S/ ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a citação da ré, tendo em vista ser a parte autora servidora da UFRJ. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, promover a correta citação do ente com capacidade jurídica e interesse na demanda.\r\n\r\nSe cumprida a exigência supra, remetam-se os autos à SADJE a fim de retificar o pólo passivo da demanda, conforme emenda a inicial.\r\n\r\nCom a vinda dos autos, cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora.\r\n\r\n43 - 2005.51.51.128076-9 SELMA PEREIRA DA SILVA (Adv. ANA REGINA N. DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, incluir no pólo passivo da demanda o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, tendo em vista que o pedido da inicial vincula, diretamente, obrigação de fazer de competência exclusiva da autarquia previdenciária. \r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, remetam-se os autos à SADJE para incluir o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social no pólo passivo da relação processual. \r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.005492-4 NEIDE LUCIANO VIEIRA (Adv. RAFAELLA P MENCOBBONI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003202/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm face de todo o exposto, reconhecendo a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.012129-9 AGNALDO COELHO DE LIMA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, ratificar sua assinatura constante na inicial.\r\n\r\nSe cumprido a determinação supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10.259/2001, inclusive devendo apresentar as respectivas fichas financeiras do período pleiteado, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.012163-9 IRIA FATIMA MARQUES FERNANDES (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, junte aos autos comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprido a determinação supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10.259/2001, inclusive devendo apresentar as respectivas fichas financeiras do período pleiteado, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.013772-6 FABIO ANDRE DA SILVA LOBATO DIAS (Adv. IRIS COSTA RODRIGUES SECO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003203/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm face de todo o exposto, reconhecendo a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.014620-0 LOURIVAL RODRIGUES DO CARMO (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003095/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. Custas recursais ex lege, desde que não tenha sido deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos oportunamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.014661-2 JANDYRA ALVES DA SILVA (Adv. GUARINO VILHENA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003157/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.015066-4 WILTON PEREIRA SANTOS (Adv. MARCIA GUIMARAES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003099/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.015541-8 VANIA ESTEVES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE LUIZ BADE FECHER, ADRIANA FELIPPE ROSALBA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos documento que comprove o início de sua atividade laborativa, sob condições insalubres. \r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.016741-0 LEA DOS SANTOS (Adv. MARIA DAS GRACAS DE LIMA MATTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003201/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm face de todo o exposto, reconhecendo a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.017488-7 JOSE FLORISVAL DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003211/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.017491-7 MOEMA DA SILVA RODRIGUES PORTELLA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003212/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.019378-0 ELYR DE SOUZA SARMENTO HABERLER (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003204/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 143,16. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nQuebra Em face de todo o exposto, reconhecendo a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.019379-1 URITA REIS ESPENCHITT (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003205/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 143,16. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm face de todo o exposto, reconhecendo a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.019384-5 HELENA MARIA CERQUEIRA PINTO RANGEL (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003206/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 99,33. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm face de todo o exposto, reconhecendo a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.023264-4 SUELI DOS SANTOS FERREIRA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, trazendo aos autos a cópia da petição inicial e/ou sentença, ou acórdão, se for o caso, bem como a certidão de trânsito em julgado referente ao processo nº 2006.5151006064-0 que tramita na 26ª Vara Federal/RJ, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.023616-9 JORGE COELHO ALVES (Adv. LUIZ NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n-os extratos dos depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS referentes aos meses de janeiro/89 (com data de crédito em março/89) e abril/90 (com data de crédito em maio/90), ou extrato completo emitido pela CEF (planos econômicos), contendo o nº do PIS e CTPS, com saldo atualizado até 10/07/2001;\r\n\r\n-a cópia da CTPS contendo o número, qualificação civil e comprovação do vínculo empregatício com a empresa (com data de admissão e saída, se for o caso) cuja aplicação dos expurgos dos planos econômicos requer nesta demanda; \r\n\r\n-comprovante de residência em nome próprio à época do ajuizamento da ação;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nJunte a CEF, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.024038-0 PATRICIA SPARGOLI CABRAL (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, trazendo aos autos a cópia da petição inicial e/ou sentença, ou acórdão, se for o caso, bem como a certidão de trânsito em julgado referente ao processo nº 2006.51.51.006865-0 que tramita na 3ª Vara Federal/RJ, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.024064-1 ANDRE BOTELHO JUCA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, emendar a inicial, a fim de incluir no pedido o recebimento dos valores atrasados do período compreendido entre 2002 e 2004, referentes aos quintos que foram incorporados em seu salário desde 2005. Embora a parte tenha formulado pedido apenas referente ao atrasado do ano de 2001, a causa de pedir é única e a lesão apontada pelo autor também tem único fundamento. Cindir os pedidos é uma forma transversa de burlar tanto o limite máximo fixado pela Lei 10.259/2001 em 60 (sessenta) salários mínimos quanto o princípio do juiz natural.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve a parte autora esclarecer se renuncia, expressamente, ao excedente do limite de competência dos Juizados Especiais.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.024965-6 REGINA VIEIRA COELHO (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003090/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. Custas recursais ex lege, desde que não tenha sido deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos oportunamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.025111-0 ANA AMELIA SERRA PASSOS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, trazendo aos autos a cópia da petição inicial e/ou sentença, ou acórdão, se for o caso, bem como a certidão de trânsito em julgado referente ao processo nº 2006.51.51006883-2 que tramita na 17ª Vara Federal/RJ, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.025997-2 NEI DE PAULA PINTO (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003094/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. Custas recursais ex lege, desde que não tenha sido deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos oportunamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.028056-0 MARGARIDA MARTINS DOS SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003091/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. Custas recursais ex lege, desde que não tenha sido deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos oportunamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.028060-2 EDEVALDO DA SILVA GUSTAVO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003092/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. Custas recursais ex lege, desde que não tenha sido deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos oportunamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.028061-4 EVANIR REIS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003093/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. Custas recursais ex lege, desde que não tenha sido deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos oportunamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.028396-2 PAULA PEREIRA BESSA (Adv. VANDERLEI DE SIQUEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Extrato de SIAPE, em nome próprio, relativo ao percentual 3,17.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n69 - 2002.51.51.014545-6 YGOR CUNHA RIBEIRO (Adv. ADRIANO LUIS PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003208/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas para recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2003.51.51.058365-8 LUIZ CLAUDIO SILVA E OUTRO (Adv. ALVARO BRUCE NOGUEIRA DA SILVA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Defiro a habilitação de Luiz Cláudio Silva (CPF 000.330.127-33) e Marcos Cesar Renno (CPF 783.659.457-20). À Sadje para a substituição do pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\nQuebra Após, intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao pagamento do valor da condenação aos autores habilitados, devendo o montante ser dividido em duas partes iguais para cada autor.\r\n\r\n71 - 2003.51.51.061545-3 LUIZ EDUARDO NEVES PANNAIN (Adv. ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Comunique-se a parte autora para receber o valor da conta do FGTS, a título de expurgos inflacionários, deverá dirigir-se a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, exceto a da Justiça Federal.\r\n\r\nDeverá estar munida da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, a fim de comprovar o vínculo com a empresa e a respectiva baixa, Carteira de Identidade, CPF e Carta de Concessão (quando aposentado) ou documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei nr.8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n72 - 2004.51.51.043612-5 MARIA MARTINEZ FANDINO (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Intima-se a parte autora para se manifestar sobre fls 185/225 em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n73 - 2004.51.51.060736-9 CARLOS EDUARDO BORGES DE SOUZA (Adv. JANETE DOS SANTOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003210/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 104,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a Caixa Econômica Federal a pagar R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização moral.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCustas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2004.51.51.067658-6 RAFAEL ANTONIO DE MESQUITA AZEVEDO (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RAPHAEL RAMOS MONTEIRO DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003207/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 156,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, II, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar R$ 1.000,00 (hum mil reais) ao autor, a título de indenização moral. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas para recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publicado em audiência. Registre-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2005.51.51.000105-8 ALCIDES DIAS FILHO (Adv. ALCIDES DIAS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003209/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 156,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, IV, do CPC, quanto aos pedidos do item “a” e “b” e pedido quanto à sanção criminal por descumprimento de ordem judicial do item “e”; JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, IX, do CPC, quanto aos demais pedidos genéricos do item “e” e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO do item “d”, condenando a Caixa Econômica Federal a pagar R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de indenização moral.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCustas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2005.51.51.025620-6 GONÇALO BUSTES MARTINS FILHO (Adv. JOSE CARVALHO ITABORAI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Comunique-se a parte autora para receber o valor da conta do FGTS, a título de expurgos inflacionários, deverá dirigir-se a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, exceto a da Justiça Federal.\r\n\r\nDeverá estar munida da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, a fim de comprovar o vínculo com a empresa e a respectiva baixa, Carteira de Identidade, CPF e Carta de Concessão (quando aposentado) ou documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei nr.8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n77 - 2005.51.51.049736-2 JOELSIO ALVES (Adv. EDEM SOBRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003179/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não seja deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n78 - 2005.51.51.083833-5 LOYD CARVALHO RIOS DA SILVA (Adv. JORGE LESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro a petição retro tendo em vista não ter feito a parte autora, prova mínima de esforço para cumprir o despacho.\r\n\r\nDefiro por derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, para a juntada dos documentos requeridos.\r\n\r\n79 - 2005.51.51.098373-6 MARLENE PEREIRA GARCIA (Adv. DEISE DE OLIVEIRA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, manifestem-se quanto ao laudo pericial acostado às fls. 184/186. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n80 - 2005.51.51.103580-5 LOURIVAL RODRIGUES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n-comprovante de residência em nome próprio à época do ajuizamento da ação;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nJunte a CEF, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n81 - 2005.51.51.104987-7 SILVIO DELPHINO ALVES (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n-a cópia da CTPS contendo o número, qualificação civil e comprovação do vínculo empregatício com a empresa (com data de admissão e saída, se for o caso) cuja aplicação dos expurgos dos planos econômicos requer nesta demanda; \r\n\r\nSe cumprido integralmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nJunte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n82 - 2005.51.51.115137-4 ANTONIO PEDRO (Adv. ANTONIO MENDONCA BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003177/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não seja deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n83 - 2005.51.51.115805-8 DRAU BARRETO CHAVES x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003088/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. Custas recursais ex lege, desde que não tenha sido deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos oportunamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2005.51.51.123060-2 ALAIM BELMIRO DOS SANTOS FILHO (Adv. INES BOTELHO DE A LEITE) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n-comprovante de residência em nome próprio à época do ajuizamento da ação;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nApós, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nJunte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n85 - 2005.51.51.125468-0 JOSE CARDOSO DE SENA (Adv. FLAVIA SANTOS MESSIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a anexar aos autos o contrato, objeto da lide, pois documento essencial a aparelhar o processo.\r\n\r\nSe cumprida satisfatoriamente a exigência supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n86 - 2005.51.51.129724-1 NELSON DA SILVA COELHO (Adv. KATIA R S RICARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n-a cópia da CTPS contendo o número, qualificação civil e comprovação do vínculo empregatício com a empresa (com data de admissão e saída, se for o caso) cuja aplicação dos expurgos dos planos econômicos requer nesta demanda; \r\n\r\nSe cumprido integralmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nJunte a CEF, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n87 - 2005.51.51.131091-9 SIDNEY MATOS DA SILVA (Adv. APARECIDA CARVALHO DA CUNHA, ROSEMARY RODRIGUES GRACIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro por dez dias, improrrogáveis, o prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n88 - 2006.51.51.001509-8 ACALIAS MUZZI (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A parte autora não cumpriu, integral e satisfatoriamente o despacho de fl. 13, uma vez que não anexou sentença homologatória da desistência do processo anterior, a qual possui exclusivamente o condão de afastar o recebimento em duplicidade do mesmo objeto pleiteado. Ademais, a desistência requerida não comprova se o ente que a chancelou tem poderes especiais para tanto.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias improrrogáveis, sob pena de extinção, regularizar o feito, quanto ao pressuposto processual de validade supracitado.\r\n\r\n89 - 2006.51.51.005542-4 FRANCISCO PEREIRA RODRIGUES (Adv. AUREA DA CRUZ PACHECO, VERA LÚCIA MARTINS SILVA ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003178/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não seja deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n90 - 2006.51.51.013767-2 CONCEICAO DE MARIA SOUSA PEREIRA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro por dez dias, improrrogáveis, o prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n91 - 2006.51.51.018501-0 PEDRO PAULO MENDES DE MELLO (Adv. SERGIO HENRIQUE VILLELA FIALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003180/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não seja deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n92 - 2006.51.51.023998-5 MALCON BRUCE FENTON (Adv. RAFAEL DE ALMEIDA IENDRICK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n-os extratos dos depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS referentes aos meses de janeiro/89 (com data de crédito em março/89) e abril/90 (com data de crédito em maio/90), ou extrato completo emitido pela CEF (planos econômicos), contendo o nº do PIS e CTPS, com saldo atualizado até 10/07/2001;\r\n\r\n-a cópia da CTPS contendo o número, qualificação civil e comprovação do vínculo empregatício com a empresa (com data de admissão e saída, se for o caso) cuja aplicação dos expurgos dos planos econômicos requer nesta demanda; \r\n\r\n-comprovante de residência em nome próprio à época do ajuizamento da ação;\r\n\r\nApós, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nJunte a CEF, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n93 - 2006.51.51.024155-4 JOSE CARLOS PINTO DE ALMEIDA (Adv. LEONARDO MARQUES DA ROCHA VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n-a cópia da CTPS contendo o número, qualificação civil e comprovação do vínculo empregatício com a empresa (com data de admissão e saída, se for o caso) cuja aplicação dos expurgos dos planos econômicos requer nesta demanda; \r\n\r\n-comprovante de residência em nome próprio à época do ajuizamento da ação;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nJunte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Sentença : 51\r\n\r\nId: 17982"
                            ]
                        }
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                    "4º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-8\r\n\r\nAGLAE DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nALAERTE JACINTO DA SILVA-61\r\n\r\nALCEMIR FERREIRA ALFENA-29\r\n\r\nALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO-44, 97\r\n\r\nALEXANDER DA COSTA OLIVEIRA-49\r\n\r\nALINE FERREIRA COSTA-86\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-26\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-103, 43\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-47, 73\r\n\r\nBERNARDO GAMA FILHO-69\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA FERNANDES-87\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RODRIGUES LOURES-6\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-18\r\n\r\nCHRISTIANO MARTINS DI MAIO-91\r\n\r\nDANIELLY C ALVES-89\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nEDI EVILACIO BORGES ARGOLO-104\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-106, 107, 108, 109, 110, 111, 46, 48, 52, 53, 55, 58, 63, 64, 66, 67, 70, 73, 74, 75, 76, 78, 82\r\n\r\nELIJACI DA CUNHA MORAES-51\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-9\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-111\r\n\r\nFABIO DE ALMEIDA COUTO-51\r\n\r\nFERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA-45\r\n\r\nFERNANDO L S VIDAL-49\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-111\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ BRAGA DE OLIVEIRA-30\r\n\r\nFREDERICO PERPETUO DA CONCEICAO-11\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-106\r\n\r\nGIOVANE SANTANA DE ARAUJO-100, 101, 102, 24, 25\r\n\r\ngisele duarte de sá-28\r\n\r\nGRAZIELE CARDOSO DA SILVA-110\r\n\r\nHERIBERTO PARRINI FROTA-57\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-44\r\n\r\nJANAINA KARINA JORGE NASCIMENTO-19\r\n\r\nJORGE IVAN DE ALMEIDA OLIVEIRA-39\r\n\r\nJOSE CARLOS ANTUNES CALDAS-70\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA PINHEIRO-68\r\n\r\nJOSE CLEMENTE DOS SANTOS-96\r\n\r\nJOSE CUISSI-66\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-23, 72\r\n\r\nJOSE PARANHOS DOS ANJOS-60\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-12, 31, 32, 33, 34, 35\r\n\r\nJOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO-100, 101, 102, 24, 25, 99\r\n\r\nJULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA-14\r\n\r\nLEONARDO DE CARVALHO BARBOZA-2\r\n\r\nLEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA-37\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-21\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-98\r\n\r\nLUCI FERREIRA DE MAGALHAES-53\r\n\r\nLUCIENE S.ARAUJO RIBEIRO-98\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-21\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO MONTEIRO-51\r\n\r\nLUIZ CARLOS FROTA DA SILVA-38\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-45\r\n\r\nMAGNO NEVES BARBOSA-1\r\n\r\nMANOEL CARDOSO ARAUJO NETO-1\r\n\r\nMANOEL DIONISIO MATOS-80\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-14\r\n\r\nMARCELO POSSIMOZER DIAS-59\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-40, 41\r\n\r\nMARCO ANTONIO AZEVEDO FERREIRA-71\r\n\r\nMARCO AURELIO T. CRESPO-69\r\n\r\nMARCUS VINICIUS M.M. DE OLIVEIRA-3, 4\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-27\r\n\r\nMARIA DE FATIMA E. BORGES DA COSTA-22\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-47, 50, 56\r\n\r\nMARTA CRUZ DE LIMA-7\r\n\r\nMONICA LINHARES PEREIRA SOUTO-40, 41\r\n\r\nMONICA PRUDENTE GIGLIO-65\r\n\r\nMONICA REIS DE VASCONCELOS-94\r\n\r\nNAOZIMAR ESTELA PESSI DA SILVA-85\r\n\r\nNEUZA NUNES DE FREITAS-79\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-38, 39\r\n\r\nPAULO ANDRE DE MELLO-62\r\n\r\nPAULO COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR-78\r\n\r\nPAULO ROBERTO VASCONCELOS-93\r\n\r\nPAULO SERGIO DA SILVA SANTOS-10\r\n\r\nPAULO SERGIO JOSE DE OLIVEIRA-36\r\n\r\nRAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO-95\r\n\r\nRAQUEL VALSECHY KARL-42\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-111\r\n\r\nREINALDO COSME BAHIA FERREIRA-63\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-96\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-50, 84, 88\r\n\r\nROBERTO RAAD-109\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-23, 26\r\n\r\nROBERTO TADEU M. DE SIQUEIRA-51\r\n\r\nRODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA-55, 56\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-57, 61, 62\r\n\r\nRONALDO RIOS ALBO JUNIOR-15\r\n\r\nROSANE ACIOLI DINIZ-105, 16, 43\r\n\r\nROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA-92\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-26\r\n\r\nRUBEM RAMOS RIFF-64\r\n\r\nS/ ADVOGADO-107, 108, 46, 48, 76\r\n\r\nSANDRA FARIA DE ALBUQUERQUE-77\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 52, 58, 67, 7, 74, 75, 8, 82, 9\r\n\r\nSERGIO RODRIGUES COSTA-81\r\n\r\nSIDNEY NUNES MORAES-37\r\n\r\nSONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO-23\r\n\r\nTEREZA CRISTINA DE S B CELIN-53\r\n\r\nTHIAGO MIRANDA MINAGE-54\r\n\r\nTIANE BRASIL CORREA DA SILVA-17\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-97\r\n\r\nVALERIA CRISTINA PAIVA C. DA SILVA-90\r\n\r\nVALTER B. VALADAO-83\r\n\r\nVANESSA DE PEYON TAVORA NUNES-17\r\n\r\nWANDA SILVA CARNEIRO-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIA ACHE MACHADO GARCIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000082\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.065339-9 MAGNO BARBOSA CAMPOS (Adv. MAGNO NEVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO ARAUJO NETO). . Fl. 71: Indefiro o requerido, tendo em vista que não houve comprovação da impossibilidade de apresentação da documentação essencial à elaboração dos cálculos, conferindo mais 10 (dez) dias improrrogáveis para tal.\r\n\r\nApós, com a vinda dos documentos, ao contador judicial.\r\n\r\nEm caso de comprovação da impossibilidade de apresentação dos mesmos, intime-se o INSS, na pessoa do Procurador Chefe, a fim de que sejam juntados os comprovantes de pagamento do período de junho/1995 a setembro/2001, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, ao contador.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.013480-6 CARLOS LOURENCO CASTRO CRESCENTE (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003425/2006 FOLHA 19/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem honorários. Custas para recurso ex lege.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.117252-3 MARIO GOMES (Adv. MARCUS VINICIUS M.M. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003432/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n4 - 2006.51.51.010894-5 GERSON DA SILVEIRA COUTO (Adv. MARCUS VINICIUS M.M. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003444/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n5 - 2006.51.51.021312-1 CREUZA DE BARROS SILVA LIMA (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003428/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n6 - 2006.51.51.028116-3 CLARICE CORDEIRO PESSOA REP/ DENI PESSOA DA SILVA VELLOSO (Adv. CARLOS ALBERTO RODRIGUES LOURES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o a autora pretende a repetição do IR mediante retroação dos efeitos da isenção que lhe foi deferida à data do diagnóstico de cegueira, o que depende de prova específica consistente de exame técnico, o que afasta, por ora, a plausibilidade e verossimilhança do direito alegado. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica e nomeio como perita do Juízo a Dra. Daniella Socci da Costa, ressaltando que seus honorários serão arbitrados conforme tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal, a serem pagos na forma prevista no parágrafo 1º do art. 12 da Lei no. 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a perita, que deverá designar data e local para realização de exame no prazo máximo de 15 (quinze) dias, para ciência da periciada e da ré. \r\n\r\nO prazo para entrega do laudo será de 05 (cinco) dias, contado da realização do exame, atentando a Secretaria para o disposto no art. 12, caput, parte final da Lei no. 10.259/01. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 2003.51.51.058294-0 LEONARDO BARBOSA MACHADO (Adv. MARTA CRUZ DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a patrona do autor para que apresente, em dez dias, número do seu CPF a fim de que seja expedida RPV relativa aos honorários sucumbenciais. \r\n\r\nApós, providencie a Secretaria o integral cumprimento do despacho de fl. 145.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.062501-0 MARIA PAULO DE SOUZA CARVALHO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da inércia da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme determinado na decisão de fl. 59, aguardando-se sua iniciativa.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.063089-2 EDIELSON DE ALMEIDA ROQUE (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o(a) Dr.(a) ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES, OAB/RJ 92.811, para, no prazo de 05(cinco) dais, informar o número do CPF, a fim de que seja cadastrada a Requisição de Pequeno Valor relativa aos honorários de sucumbência.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.074053-3 DAVID BARBOSA SIZNANDE (Adv. PAULO SERGIO DA SILVA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o(a) Dr.(a) PAULO SERGIO DA SILVA SANTOS, OAB/RJ 116.323, para, no prazo de 05(cinco) dais, informar o número do CPF, a fim de que seja cadastrada a Requisição de Pequeno Valor relativa aos honorários de sucumbência.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.036969-0 JOÃO LUIZ DA SILVA SUDRE (Adv. FREDERICO PERPETUO DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o patrono do autor para fornecer o número do CPF a fim de que seja cadastrada a RPV relativa aos honorários sucumbenciais, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, providencie a Secretaria o cumprimento integral do despacho de fl. 84.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.050669-3 MICHAEL BITTENCOURT FERRAZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 87: Defiro a dilação de prazo requerida.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.009988-5 DJALMA PINTO DA CONCEICAO (Adv. WANDA SILVA CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003457/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO quanto ao adicional de inatividade, com fundamento no art. 269, I, do CPC, e, no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, desde janeiro de 1993 até dezembro de 2000 (inclusive), sobre a remuneração recebida pela parte autora DJALMA PINTO DA CONCEIÇÃO, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor líquido de R$ 713,92 (setecentos e treze reais e noventa e dois centavos), conforme apurado pela Contadoria Judicial em fls. 53/57 e 58. Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente desde a data de elaboração dos referidos cálculos judiciais até a data da requisição do pagamento, bem como acrescida dos juros legais de 0,5 % ao mês, contados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5º andar, Centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nTransitado em julgado, ao contador para atualização dos cálculos da condenação. Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora para levantamento do depósito. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.021200-8 SARA BOTNER (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA). . Intime-se a parte ré (INSS) para que junte aos autos o processo administrativo concessório do benefício da parte autora, na íntegra, a fim de subsidiar a elaboração dos cálculos, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao contador judicial.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.068130-6 IRAPUAN DA SILVA FARO (Adv. RONALDO RIOS ALBO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003440/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitado em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.075007-9 HENRIQUE CARVALHO TEIXEIRA (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fl.75: Nomeio a advogada dativa, Dra. Rosane Acioli Diniz, OAB-RJ 62.250, para patrocinar a causa, devendo a mesma apresentar contra-razões ao recurso interposto no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDeixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que já há nos autos decisão a esse respeito (fl. 10).\r\n\r\n17 - 2005.51.51.103267-1 HERMINIA FONSECA DE PEYON (Adv. VANESSA DE PEYON TAVORA NUNES) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. TIANE BRASIL CORREA DA SILVA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer o demonstrativo dos valores devidos a título de 3,17% (extrato Siape atualizado com saldo a pagar), ficando ciente de que não haverá nova intimação de eventual sentença de extinção, caso esteja desassistida de advogado .\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.114274-9 MARIA LUIZA DE MATTOS CRUZ (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003431/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n19 - 2005.51.51.117482-9 JOSE TENISSON NASCIMENTO (Adv. JANAINA KARINA JORGE NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003441/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n20 - 2005.51.51.120118-3 JOSE DAS GRACAS PIRES ANGELO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003462/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.125768-1 CLAUDIO LUIZ PEREIRA GONCALVES (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA, LORENA BALOUTA DUARTE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003436/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n22 - 2005.51.51.126394-2 MARIA DA GLORIA SOARES BRASIL (Adv. MARIA DE FATIMA E. BORGES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003445/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nQuebra Defiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n23 - 2006.51.51.009014-0 JOEL MIRANDA SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL x RFFSA (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003463/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.012115-9 UBIRAJARA NOBRE GUERREIRO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fl. 33: Defiro a dilação de prazo requerida por mais 10(dez) dias, improrrogáveis.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.012175-5 IVO BARBOSA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fl. 34: Defiro a dilação de prazo requerida por mais 10(dez) dias, improrrogáveis.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.015146-2 LAERT MARCENAL (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003461/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.024031-8 FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 39/40, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.024459-2 GIL GOMES DE OLIVEIRA (Adv. gisele duarte de sá) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Independentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.029964-7 KATIA THIAGO VENTURA E OUTROS (Adv. ALCEMIR FERREIRA ALFENA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Defiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se o(a) Autor(a) para emendar a inicial, de modo a retificar o pedido quanto a expedição do alvará judicial, uma vez que a obtenção de mero alvará não se afigura compatível com o rito especial do Juizado, nos termos do art. 6o. do Provimento no 02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, de 10/01/02.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como para informar se existem beneficiários à pensão por morte do instituidor da pensão, declinando, ainda, em caso positivo, quantos são os beneficiários, nomes e endereços e trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.031017-5 GUARACY DE ARRUDA PAVÃO (Adv. FRANCISCO LUIZ BRAGA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Independentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 dias, apresente declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 4o. da Lei 1.060/50. Após, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos preliminares de acordo com o pedido autoral, respeitando a prescrição qüinqüenal e aplicação de correção pelos índices oficiais da tabela de precatórios.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.031746-7 ALBERTINA MARTINS CARDOSO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. \r\n\r\nAdemais, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente os requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.031748-0 DARCY GAUDENCIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. \r\n\r\nAdemais, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente os requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.031753-4 CELESTE MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. \r\n\r\nAdemais, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente os requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.031860-5 NORMA BATISTA ROSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. \r\n\r\nAdemais, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente os requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.031862-9 ELIANE CALAZANS BARBOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. \r\n\r\nAdemais, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente os requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n36 - 2006.51.51.012891-9 PAULO SERGIO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. PAULO SERGIO JOSE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão de fl. 29 por seus próprios fundamentos, que não foram abalados ante os argumentos expendidos pelo autor às fls. 31/32, notadamente no que diz respeito à ausência de periculum in mora, tanto que se constata a demora na propositura da ação, quando a inscrição no cadastro de inadimplentes remonta à data de 30/06/2002, conforme documento de fl. 28, de modo que não se vislumbra, por ora, risco de dano irreparável, havendo de se aguardar a apresentação da defesa para melhor análise quanto à plausibilidade do direito alegado.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2002.51.51.001154-3 RONALDO DE FREITAS RANGEL (Adv. SIDNEY NUNES MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA). . Expeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em juízo por meio de Alvará.\r\n\r\nAlvará à disposição do(a) AUTOR ou do Dr(a). SIDNEY NUNES MORAES, OAB/RJ no. 69.383.\r\n\r\nApós, com a entrega do(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2003.51.51.063605-5 MARILZA BARBOZA (Adv. LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). . Intime-se a parte autora para ciência do cumprimento do julgado (fls. 81/82).\r\n\r\nApós, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2003.51.51.080894-2 VANDERLEI JACOB PAULA (Adv. JORGE IVAN DE ALMEIDA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). . \r\n\r\nExpeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em juízo por meio de Alvará.\r\n\r\nAlvará à disposição do(a) AUTOR ou do Dr(a). JORGE IVAN DE ALMEIDA OLIVEIRA, OAB/RJ no. 058411, na Secretaria desta Vara, bem como alvará dos honorários á disposição do patrono do autor.\r\n\r\nApós, com a entrega do(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 40 - 2004.51.51.006923-2 MARIA LUCIA DE ALVARENGA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 108: Defiro 20 (vinte) dias para a comprovação da retificação da certidão de óbito, prazo este que só será prorrogado mediante a juntada do protocolo de requerimento e comprovada demora do cartório em fornecer a referida certidão retificadora.\r\n\r\n41 - 2004.51.51.018795-2 SANDRA ROSARIA FERREIRA DA SILVA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, MARCIO DIOGENES MELO). . Reitere-se a intimação da parte autora, a fim de que dê cumprimento imediato ao determinado por este Juízo ou justifique a impossibilidade em fazê-lo.\r\n\r\n42 - 2004.51.51.021022-6 EDSON NOGUEIRA DOS SANTOS x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAQUEL VALSECHY KARL). . \r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento do valor devido a parte autora, sendo inexeqüível a condenação em honorários de sucumbência pela Turma Recursal, uma vez que não havia advogado patrocinando a causa.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em juízo por meio de Alvará, devendo comparecer à Secretaria deste Juizado, munida dos documentos de identidade e CPF para retirá-lo.\r\n\r\nIntime-se a CEF, na pessoa do Chefe do JURIR/RJ, para estornar o valor depositado na conta nº 14000969-6, iniciada em 06/06/2006. \r\n\r\nApós, com o cumprimento dos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2004.51.51.054068-8 HELENA MARIA DOS SANTOS BATISTA (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Diante das alegações da parte autora de fls. 100 e 104/107 e da CEF, de fl. 102, designo audiência especial para o dia 30 de agosto de 2006, às 14:30 horas, devendo-se intimar as partes para comparecimento.\r\n\r\n44 - 2004.51.51.054390-2 JOSE PAULO FERREIRA (Adv. ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003459/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder ao levantamento do saldo da conta de FGTS do Autor JOSE PAULO FERREIRA (PIS 10321633021) relativo aos empregadores abaixo especificados, segundo posição das contas em 16/03/2005 (fls. 32/37), devendo, porém, ser considerado o valor atualizado no momento do saque, acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da citação:\r\n\r\nIRMÃOS LOKIEC LTDA - Cód Estab 9820610887576, Cód Emprg 90186581344 com valor de R$ 1.227,44 na conta vinculada e o valor de R$ 813,63 referente a creditamento de expurgos inflacionários dos Planos Verão e Color I.\r\n\r\nLENINE MAV DECOR LTDA - Cód Estab 9820612166959, Cód Emprg 90433369642 com valor de R$ 119,31 relativo a conta vinculada e R$ 78,69 referente a creditamento de expurgos inflacionários dos Planos Verão e Color I.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001. Com o cumprimento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.022187-2 FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA) x PLASC/CAARJ (CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO) (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Fls. 62/63: Designo audiência especial para o dia 30 de agosto de 2006, às 14:00 horas, devendo-se intimar as partes para comparecimento.\r\n\r\n46 - 2005.51.51.075574-0 AUGUSTO FERNANDO HAANWINCKEL (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003413/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (AUGUSTO FERNANDO HAANWINCKEL - PIS: 1008730790-9; COD. ESTAB.: 9820612178099 / COD EMPRG.:90325995926 / VALOR: 85,80 e COD. ESTAB.: 59920600561716 / COD EMPRG.: 56679 / VALOR: 5.981,67), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 6.067,47 (seis mil e sessenta e sete reais e quarenta e sete centavos), importância esta referente a 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do efetivo creditamento, acrescidos dos juros legais de 1 % ao mês contados a partir da citação. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n47 - 2005.51.51.077298-1 ARLETE A FONSECA DE SOUZA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003417/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (ARLETE A FONSECA DE SOUZA - PIS:10070531363; COD. ESTAB.: 5992060229877 / COD EMPRG.: 198834 / VALOR: 111,52 e COD. ESTAB.: 59920600090637 / COD EMPRG.: 122509 / VALOR: 6.757,28 e COD. ESTAB.: 59920602929907 / COD EMPRG.: 130879 / VALOR: 178,79), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 7.047,59 (sete mil e quarenta e sete reais e cinqüenta e nove centavos), importância esta referente a 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do efetivo creditamento, acrescidos dos juros legais de 1 % ao mês contados a partir da citação. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n48 - 2005.51.51.084018-4 NILTON DE FIGUEIREDO ALMEIDA REP/ P/ VALERIA TEIXEIRA MARIANO ALMEIDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003409/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (NILTON DE FIGUEIREDO ALMEIDA - PIS:1802902149-1; COD. ESTAB.: 59970517911000 / COD EMPRG.:6851), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 12.622,24 (doze mil, seiscentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), importância esta referente a 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do efetivo creditamento, acrescidos dos juros legais de 1 % ao mês contados a partir da citação. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n49 - 2005.51.51.088616-0 PAULO ROBERTO MIGUEL GOSSELEN (Adv. FERNANDO L S VIDAL, ALEXANDER DA COSTA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em cinco dias, esclarecer se aderiu ao acordo previsto pela Lei Complementar nº 110/2001, devendo trazer declaração de próprio punho, tendo em vista que os extratos acostados aos autos demonstram ter sido efetivada tal adesão e que os valores pleiteados, inclusive, já foram sacados.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o seu silêncio será considerado como admissão da adesão ao referido acordo.\r\n\r\n50 - 2005.51.51.092430-6 ALBERTO DE LIMA MACHADO (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003438/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n51 - 2005.51.51.099350-0 CLAUDIO FERNANDO NOBREGA PEIXOTO (Adv. LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO MONTEIRO, ROBERTO TADEU M. DE SIQUEIRA, ELIJACI DA CUNHA MORAES, FABIO DE ALMEIDA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003437/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n52 - 2005.51.51.101262-3 ALFREDO JOSE DE AZEVEDO E SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003412/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (ALFREDO JOSE DE AZEVEDO E SILVA - PIS: 59920600304241; COD. ESTAB.: 59920600304241 / COD EMPRG.:76913), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 10.448,31 (dez mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e trinta e um centavos), importância esta referente a 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do efetivo creditamento, acrescidos dos juros legais de 1 % ao mês contados a partir da citação. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais\r\n\r\n53 - 2005.51.51.102686-5 MIRANILZA MARIA DA SILVA MARIANO (Adv. LUCI FERREIRA DE MAGALHAES, TEREZA CRISTINA DE S B CELIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003419/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (MIRANILZA MARIA DA SILVA MARIANO - PIS:1055411950-9; COD. ESTAB.: 59960300025050 / COD EMPRG.: 215607), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 8.177,68 (oito mil, cento e setenta e sete reais e sessenta e oito centavos), importância esta referente a 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do efetivo creditamento, acrescidos dos juros legais de 1 % ao mês contados a partir da citação. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n54 - 2005.51.51.102708-0 EDISON FERREIRA REIS (Adv. THIAGO MIRANDA MINAGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003443/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n55 - 2005.51.51.103381-0 JULIO EDUARDO KHEIZL (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003411/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n56 - 2005.51.51.104464-8 JOSE RIBEIRO DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003422/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (JOSE RIBEIRO DA SILVA - PIS: 1030806313-6; COD. ESTAB.: 9820610071933 / COD EMPRG.:90229969241 / VALOR: 541,49 e COD. ESTAB.: 9810411051022 / COD EMPRG.: 90278399520 / VALOR: 263,89), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 805,38, (oitocentos e cinco reais e trinta e oito centavos) importância esta referente a 09/06/2006, conforme apurado pelo Setor de Cálculos, com base nas informações da CEF, que deverá ser atualizada pela ré até a data do efetivo creditamento, acrescidos dos juros legais de 1 % ao mês contados a partir da citação. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n57 - 2005.51.51.104964-6 FLORISVALDO SILVA LIMA FILHO (Adv. HERIBERTO PARRINI FROTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003446/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n58 - 2005.51.51.108899-8 CELY MILEIPE VERMELHO MEDEIROS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003410/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (CELY MILEIPE VERMELHO MEDEIROS - PIS: 1042328718-1; COD. ESTAB.: 9820610733885 / COD EMPRG.:90478309594 / VALOR: 95,16 e COD. ESTAB.: 59920600547616 / COD EMPRG.: 1855 / VALOR: 715,19), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 810,35 (oitocentos e dez reais e trinta e cinco centavos) importância esta referente a 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do efetivo creditamento, acrescidos dos juros legais de 1 % ao mês contados a partir da citação. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n59 - 2005.51.51.110524-8 VANDYR COUTO CORREA (Adv. MARCELO POSSIMOZER DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, providencie a juntada do cartão do PIS, ou outro documento que comprove o número de inscrição, uma vez que o extrato de FGTS não serve para tal finalidade, bem como cópia do comprovante de residência em nome próprio.\r\n\r\nApós, cumprido, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei n. 10.259/2001, art. 5o. da Lei n. 9.099/95 e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a parte ré, aos autos, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinada pela parte autora s extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n60 - 2005.51.51.113461-3 JOSE PARANHOS DOS ANJOS (Adv. JOSE PARANHOS DOS ANJOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em cinco dias, esclarecer se aderiu ao acordo previsto pela Lei Complementar nº 110/2001, devendo trazer declaração de próprio punho, tendo em vista que os extratos acostados aos autos demonstram ter sido efetivada tal adesão.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o seu silêncio será considerado como admissão da adesão ao referido acordo.\r\n\r\n61 - 2005.51.51.113673-7 MARCELO RAIOL SOUZA DA SILVA (Adv. ALAERTE JACINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça\r\n\r\nII - Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n62 - 2005.51.51.114718-8 CLAUDIA REGINA GOMES (Adv. PAULO ANDRE DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003439/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n63 - 2005.51.51.115610-4 MARIA CRISTINA DAMIANI (Adv. REINALDO COSME BAHIA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a autora para que manifeste expressamente, através de declaração de próprio punho, se renuncia ao excedente do limite de competência dos Juizados Especiais, tendo em vista que o patrono da mesma não tem poderes especiais para tal, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n64 - 2005.51.51.115928-2 RUBEM RAMOS RIFF (Adv. RUBEM RAMOS RIFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003418/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (RUBENS RAMOS RIFF - PIS:1072849754-6; COD. ESTAB.: 9820612110778 / COD EMPRG.: 90161900741 / VALOR: 83,97 e COD. ESTAB.: 59920601619017 / COD EMPRG.: 6783 / VALOR: 868,27), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 952,24 (novecentos e cinqüenta e dois reais e vinte e quatro centavos), importância esta referente a 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do efetivo creditamento, acrescidos dos juros legais de 1 % ao mês contados a partir da citação. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n65 - 2005.51.51.117638-3 CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv. MONICA PRUDENTE GIGLIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003434/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n66 - 2005.51.51.120248-5 HENRIQUE PEDRO DAVID DE SANSON FILHO (Adv. JOSE CUISSI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003458/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (HENRIQUE PEDRO DAVID DE SANSON FILHO - PIS:11003184639 ;COD. ESTAB.: 59920601342147 / COD EMPRG.:400, VALOR R$ 656,62, COD ESTAB.: 59920602936407, COD EMPRG.: 8999, VALOR R$ 7.707,24), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 8.363,86, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n67 - 2005.51.51.120988-1 ARMANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003414/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (ARMANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA LIMA - PIS: 1052948436-3; COD. ESTAB.: 59960303240744 / COD EMPRG.: 16263 / VALOR: 3.901,84 E COD. ESTAB.: 59960304435328 / COD EMPRG.: 376708 / VALOR: 1.471,10), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 5.372,94 (cinco mil, trezentos e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos), importância esta referente a 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do efetivo creditamento, acrescidos dos juros legais de 1 % ao mês contados a partir da citação. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n68 - 2005.51.51.122215-0 DAMIAO ANDRADE AMARO (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Haja vista o falecimento da parte autora, revogo a decisão retro, determinando que seja juntada a certidão de óbito do autor, e, no caso de haver interessados à habilitação, comprovem sua qualidade jurídica. Se houver inventário, deve ser informado, ainda, o nome do inventariante, bem como os herdeiros necessários, mediante documentação idônea, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPor fim, no mesmo prazo, deve ser trazida cópia do saldo da conta de FGTS do falecido em 10/07/2001.\r\n\r\n69 - 2005.51.51.123474-7 MILTON BARBOSA (Adv. BERNARDO GAMA FILHO, MARCO AURELIO T. CRESPO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em cinco dias, esclarecer se aderiu ao acordo previsto pela Lei Complementar nº 110/2001, devendo trazer declaração de próprio punho, tendo em vista que os extratos acostados aos autos demonstram ter sido efetivada tal adesão e que os valores pleiteados, inclusive, já foram sacados.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o seu silêncio será considerado como admissão da adesão ao referido acordo.\r\n\r\n70 - 2005.51.51.128200-6 VERA LUCIA DA SILVA PINTO (Adv. JOSE CARLOS ANTUNES CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003416/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (VERA LUCIA DA SILVA PINTO - PIS: 10322281633; COD. ESTAB.: 59970514694963 / COD EMPRG.:260), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 6.866,34 (oito mil, oitocentos e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos), importância esta referente a 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do efetivo creditamento, acrescidos dos juros legais de 1 % ao mês contados a partir da citação. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n71 - 2005.51.51.128705-3 ANASTACIA MONTEIRO CONÇALVES (Adv. MARCO ANTONIO AZEVEDO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em cinco dias, esclarecer se aderiu ao acordo previsto pela Lei Complementar nº 110/2001, devendo trazer declaração de próprio punho, tendo em vista que os extratos acostados aos autos demonstram ter sido efetivada tal adesão e que os valores pleiteados, inclusive, já foram sacados.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o seu silêncio será considerado como admissão da adesão ao referido acordo.\r\n\r\n72 - 2005.51.51.129252-8 MESSIAS FREITAS RODRIGUES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003430/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n73 - 2006.51.01.002142-5 JORGE JOSE ALVES (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003421/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (JORGE JOSE ALVES - PIS: 1002369764-1 ; COD. ESTAB.: 9820610350614 / COD EMPRG.:90496856923 / VALOR: 519,40; COD. ESTAB.: 9820610354616 / COD EMPRG.: 90187286653 / VALOR: 80,48 e COD. ESTAB.: 59920600098859 / COD EMPRG.: 3086 / VALOR: 4.701,63), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 5.301,51 (cinco mil, trezentos e um reais e cinqüenta e um centavos), importância esta referente a 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do efetivo creditamento, acrescidos dos juros legais de 1 % ao mês contados a partir da citação. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.001848-8 SILVIA MARIA VALVERDE (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003420/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (SILVIA MARIA VALVERDE - PIS: 1700689560-8; COD. ESTAB.: 59960300269520 / COD EMPRG.:160481), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 3.621,02 (três mil, seiscentos e vinte e um reais e dois centavos), importância esta referente a 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do efetivo creditamento, acrescidos dos juros legais de 1 % ao mês contados a partir da citação. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.002238-8 MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003460/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.004800-6 MARCIO D´ANTONI TAVARES (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003423/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (MARCIO D'ANTONI TAVARES - PIS: 18025075139; COD. ESTAB.: 59920600071659 / COD EMPRG.: 1385 / VALOR R$ 234,01; COD. ESTAB.: 59920602709087 / COD EMPRG.: 19840 / VALOR R$ 33,33), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 267,34 (duzentos e sessenta e sete reais e trinta e quatro centavos), importância esta referente a 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do efetivo creditamento, acrescidos dos juros legais de 1 % ao mês contados a partir da citação. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.006166-7 herminio faria de albuquerque (Adv. SANDRA FARIA DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003429/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n78 - 2006.51.51.006661-6 GENALDO DANTAS FILHO (Adv. PAULO COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para que cumpra integralmente a determinação de fl. 48, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, juntando cópia da CTPS onde contenha o número de inscrição no PIS e o contrato de trabalho com a Petrobrás.\r\n\r\n79 - 2006.51.51.010832-5 OSWALDO LEITE GUIMARAES FILHO (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003433/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n80 - 2006.51.51.018146-6 JOSE TORRES TABOSA (Adv. MANOEL DIONISIO MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003442/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n81 - 2006.51.51.018781-0 SANDRA FERREIRA SIMOES (Adv. SERGIO RODRIGUES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em cinco dias, esclarecer se aderiu ao acordo previsto pela Lei Complementar nº 110/2001, devendo trazer declaração de próprio punho, tendo em vista que os extratos acostados aos autos demonstram ter sido efetivada tal adesão e que os valores pleiteados, inclusive, já foram sacados.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o seu silêncio será considerado como admissão da adesão ao referido acordo.\r\n\r\n82 - 2006.51.51.020510-0 JOVINO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003415/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (JOVINO DA SILVA - PIS:10297345343; COD. ESTAB.: 9820612060791 / COD EMPRG.:90473988608), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 341,70, (trezentos e quarenta e um reais e setenta centavos) importância esta referente a 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do efetivo creditamento, acrescidos dos juros legais de 1 % ao mês contados a partir da citação. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n83 - 2006.51.51.024473-7 JOSE SEBASTIAO AZEVEDO CAMOES (Adv. VALTER B. VALADAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.23- Defiro o desentranhamento requerido.\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, providencie a juntada do cartão do PIS da falecida ou outro documento que comprove o número de inscrição, uma vez que o extrato de FGTS não serve para tal finalidade.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o autor trazer aos autos cópia dos extratos das contas de FGTS-PLANOS ECONÔMICOS atualizados e que contenham o saldo na data de 10/07/2001, sob pena de extinção, ficando ciente a parte autora de que não haverá nova intimação em caso de eventual sentença de extinção.\r\n\r\nApós, cumprido, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei n. 10.259/2001, art. 5o. da Lei n. 9.099/95 e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nQuebra No mesmo prazo, junte a parte ré, aos autos, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinada pela parte autora s extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n84 - 2006.51.51.024727-1 JORGE FERNANDES (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em cinco dias, esclarecer se aderiu ao acordo previsto pela Lei Complementar nº 110/2001, devendo trazer declaração de próprio punho, tendo em vista que os extratos acostados aos autos demonstram ter sido efetivada tal adesão e que os valores pleiteados, inclusive, já foram sacados.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o seu silêncio será considerado como admissão da adesão ao referido acordo.\r\n\r\n85 - 2006.51.51.026604-6 WANDERLEY VIEIRA DE BARROS (Adv. NAOZIMAR ESTELA PESSI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, providencie a juntada do cartão do PIS, ou outro documento que comprove o número de inscrição, uma vez que o extrato de FGTS não serve para tal finalidade.\r\n\r\nNo mesmo prazo, comprove, a parte autora, seu enquadramento em uma das hipóteses do art. 20, da Lei 8.036/90, provando fazer jus ao levantamento do saldo da conta vinculada de FGTS, devendo, para tal, juntar aos autos documentos que revelem, por exemplo, a dispensa sem justa causa (termo de rescisão contratual ou declaração da empresa neste sentido), comprovante de recebimento de aviso prévio, CNIS (Cadastro Nacional de Informação Social) a ser obtido junto ao INSS, concessão de aposentadoria, dentre outros, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n86 - 2006.51.51.028271-4 MARIA ELIANA FERREIRA COSTA (Adv. ALINE FERREIRA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 25: Defiro a dilação de prazo requerida por mais 10(dez) dias, improrrogáveis.\r\n\r\n87 - 2006.51.51.028882-0 ADILSON TADEU AGUIAR (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cuida-se de pedido de tutela antecipatória com vistas ao pagamento imediato do complemento de atualização monetária dos saldos de sua conta vinculada do FGTS com base no índice de 44,80 %, aplicando-se a taxa progressiva de juros.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, quanto à correção monetária sobre os depósitos do FGTS aplicando-se os percentuais dos expurgos inflacionários, conforme jurisprudência tranqüila, corroborado, em certa medida, pelo disposto na Lei complementar 110/2001, não se vislumbra a presença do PERICULUM IN MORA, já que o Autor não demonstrou qualquer risco de perecimento do direito, de modo que a mera revisão do saldo, mantido o depósito, não geraria nenhum proveito imediato ao Autor.\r\n\r\nNesse passo, tendo em vista a celeridade do rito no Juizado Especial, somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, em que se demonstre a risco de dano irreparável ou de \"difícil reparação\", nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, o que não se afigura na espécie.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em vinte dias, sob pena de extinção, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS, bem como todas as movimentações em sua conta vinculada, desde o primeiro depósito até a presente data ou seu encerramento, a ser obtido junto ao banco depositário.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos preliminares de acordo com os extratos apresentados pela parte autora.\r\n\r\n88 - 2006.51.51.029008-5 LUIZ FRANCA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, apresente declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 4o. da Lei 1.060/50. Após, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora, sob pena de extinção, providenciar a juntada do cartão do PIS, ou outro documento que comprove o número de inscrição, uma vez que o extrato de FGTS não serve para tal finalidade. \r\n\r\nApós, cumprido, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei n. 10.259/2001, art. 5o. da Lei n. 9.099/95 e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a parte ré, aos autos, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinada pela parte autora s extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n89 - 2006.51.51.029373-6 RAUL TEIXEIRA (Adv. DANIELLY C ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, providencie a juntada do cartão do PIS, ou outro documento que comprove o número de inscrição, uma vez que o extrato de FGTS não serve para tal finalidade, bem como para que esclareça, expressamente, se renuncia do excedente do limite de competência dos Juizados Especiais, tendo em vista que o patrono da mesma não tem poderes especiais para tal.\r\n\r\nApós, em caso positivo, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei n. 10.259/2001, art. 5o. da Lei n. 9.099/95 e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a parte ré, aos autos, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinada pela parte autora s extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n90 - 2006.51.51.029404-2 IVANTUIL FRANCISCO ROSARIO (Adv. VALERIA CRISTINA PAIVA C. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, providencie a juntada do cartão do PIS, ou outro documento que comprove o número de inscrição, uma vez que o extrato de FGTS não serve para tal finalidade.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o(a) Autor(a) emendar a inicial, de modo a retificar o pedido quanto a expedição do alvará judicial, uma vez que a obtenção de mero alvará não se afigura compatível com o rito especial do Juizado, nos termos do art. 6o. do Provimento no 02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, de 10/01/02.\r\n\r\nNem teria cabimento o denominado \"alvará\" na medida em que este configura mero procedimento de jurisdição voluntária, mas, a rigor, já está caracterizada a lide em potencial, haja vista a resistência da Ré à pretensão de saque do saldo do FGTS.\r\n\r\nAdemais, conforme demonstram os extratos acostados aos autos, os valores referentes a atualizações dos Planos Econômicos ainda não estão depositados na conta vinculada de FGTS da parte autora. \r\n\r\nAssim, impõe-se a convolação do pedido, mediante emenda da inicial, adequando-se à natureza da pretensão, na verdade, de cunho condenatório, e à competência dos Juizados, sob pena de extinção. \r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará na extinção do feito. \r\n\r\nApós, cumprido, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei n. 10.259/2001, art. 5o. da Lei n. 9.099/95 e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região, \r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a parte ré, aos autos, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinada pela parte autora s extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n91 - 2006.51.51.029827-8 VILMA VANIA NOBRE PEREIRA (Adv. CHRISTIANO MARTINS DI MAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\n92 - 2006.51.51.029852-7 LAURA DA SILVA MELO REP P/ LUCIANA CANDIDO DA SILVA (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Intime-se a parte autora para apresentar laudo médico atualizado emitido por médico conveniado ao SUS em que constem os medicamentos pleiteados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que do referido laudo deverá constar a estimativa do custo mensal do tratamento e do prazo previsto para a sua duração.\r\n\r\n93 - 2006.51.51.029869-2 VANIA LUCIA DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO VASCONCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção, trazer cópia do comprovante de residência.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\n94 - 2006.51.51.031109-0 LUCIA HELENA DA COSTA PINTO ZUGLIANI PEREIRA (Adv. MONICA REIS DE VASCONCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\n95 - 2006.51.51.032152-5 GIOMAR CARDOSO DOS SANTOS (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor para que apresente extrato FGTS - PLANOS ECONÔMICOS, a ser obtido junto à CEF, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, cumprido, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei n. 10.259/2001, art. 5o. da Lei n. 9.099/95 e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a parte ré, caso haja, cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pelo autor ou extratos comprovando o recebimento de parcelas previstas na Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n96 - 2004.51.01.010082-1 SEBASTIAO DE JESUS (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Intime-se a CEF para, no prazo de 10 dias, sob pena de desconside\r\n\r\n97 - 2004.51.51.059898-8 JOSE FRANCELINO DA SILVA (Adv. ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (JOSE FRANCELINO DA SILVA - PIS: 10316442965; COD. ESTAB.: 09820610315645 / COD EMPRG.: 90209424605, VALOR R$ 1.229,88 , dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 1.229,88, importância esta referente a 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do efetivo creditamento, acrescidos dos juros legais de 0,5 % ao mês contados a partir da citação. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n98 - 2005.51.51.103318-3 COSME TEIXEIRA SOBRINHO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. LUCIENE S.ARAUJO RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003435/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n99 - 2006.51.51.012043-0 ELIAS SANTOS DA COSTA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003466/2006 . Em face de todo o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQÜENAL e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do CPC, condenando o FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE a pagar a importância de R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove centavos) em favor de ELIAS SANTOS DA COSTA, por cada indenização de campo recebida mensalmente no período de 04/2001 a 07/2002, acrescidas de correção monetária desde os respectivos pagamentos mensais e juros legais de 1% ao mês a contar da citação, considerando a natureza indenizatória, limitada a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nTransitado em julgado, ao contador para apuração do valor devido ao Autor. Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora para levantamento do depósito. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2006.51.51.012091-0 ROBERTO INOCENCIO RODRIGUES (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003465/2006 . Em face de todo o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQÜENAL e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do CPC, condenando o FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE a pagar a importância de R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove centavos) em favor de ROBERTO INOCENCIO RODRIGUES, por cada indenização de campo recebida mensalmente no período de 04/2001 a 07/2002, acrescidas de correção monetária desde os respectivos pagamentos mensais e juros legais de 1% ao mês a contar da citação, considerando a natureza indenizatória, limitada a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nTransitado em julgado, ao contador para apuração do valor devido ao Autor. Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora para levantamento do depósito. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 2006.51.51.012093-3 MARIO SERGIO MANGABEIRA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003464/2006 . Em face de todo o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQÜENAL e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do CPC, condenando o FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE a pagar a importância de R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove centavos) em favor de MARIO SERGIO MANGABEIRA, por cada indenização de campo recebida mensalmente no período de 04/2001 a 07/2002, acrescidas de correção monetária desde os respectivos pagamentos mensais e juros legais de 1% ao mês a contar da citação, considerando a natureza indenizatória, limitada a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nTransitado em julgado, ao contador para apuração do valor devido ao Autor. Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora para levantamento do depósito. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2006.51.51.012205-0 SERGIO RENATO DE LIMA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003454/2006 . Em face de todo o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQÜENAL e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do CPC, condenando o FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE a pagar a importância de R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove centavos) em favor de SERGIO RENATO DE LIMA, por cada indenização de campo recebida mensalmente no período de 04/2001 a 07/2002, acrescidas de correção monetária desde os respectivos pagamentos mensais e juros legais de 1% ao mês a contar da citação, considerando a natureza indenizatória, limitada a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nTransitado em julgado, ao contador para apuração do valor devido ao Autor. Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora para levantamento do depósito. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n103 - 2004.51.51.028777-6 JORGE LUIZ DE OLIVEIRA SOARES E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003469/2006 FOLHA 97/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n104 - 2004.51.51.058417-5 NILTON DA SILVA PORTUGAL (Adv. EDI EVILACIO BORGES ARGOLO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer manifestação acerca dos orçamentos apresentados pela União às fls. 58/59 referente ao conserto do portão de ferro, devendo impugná-los de forma específica e fundamentada, se for o caso.\r\n\r\n105 - 2004.51.51.074165-7 MARIO WARTHON JANNUZZI DO NASCIMENTO (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003424/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n106 - 2005.51.51.102581-2 JOSE CARLOS COSTA DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003453/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (JOSE CARLOS COSTA DA SILVA - PIS:10071326453 ;COD. ESTAB.: 59960300270928 / COD EMPRG.:345062), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 10.153,43 (dez mil, cento e cinqüenta e três reais e quarenta e três centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n107 - 2005.51.51.130141-4 VERA LUCIA BOCKS AVELLAR (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003452/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (VERA LUCIA BOCKS AVELLAR - PIS: 1060618996-0 ; COD. ESTAB.: 9820610059336 / COD EMPRG.: 90209233519 /VALOR: 77,88 ; COD. ESTAB.: 9820612091425 / COD EMPRG.: 90312432875 /VALOR: 100,46 ; COD. ESTAB.: 9820610730518 / COD EMPRG.: 90479365876 / VALOR: 268,49 e COD. ESTAB.: 9820612166536 / COD EMPRG.: 90247395288 /VALOR: 367,93 ), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 814,76 (oitocentos e quatorze reais e setenta e seis centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n108 - 2006.51.51.003391-0 ALBERTO NASCIMENTO DOS PASSOS (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003450/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (ALBERTO NASCIMENTO DOS PASSOS - PIS: 1005844467-7 ; COD. ESTAB.: 59920601127670 / COD EMPRG.:807), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 3.164,00 (três mil e cento e sessenta e quatro reais) , importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n109 - 2006.51.51.011729-6 MIGUEL ARCANJO DA SILVEIRA FILHO (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003449/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (MIGUEL ARCANJO DA SILVEIRA FILHO - PIS: 1083930655-2 ; COD. ESTAB.: 59920601884055 / COD EMPRG.:56700 / VALOR: 1.031,11 ; COD. ESTAB.: 59920607870900 / COD EMPRG.: 723 / VALOR: 397,87), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 1.428,98 (um mil, quatrocentos e vinte e oito reais e noventa e oito centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n110 - 2006.51.51.012817-8 PAULO CESAR DA SILVA LIMA (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003451/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (PAULO CESAR DA SILVA LIMA - PIS: 1073018862-8 ; COD. ESTAB.: 59920604407290 / COD EMPRG.: 266607), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 5.658,04 (cinco mil, seiscentos e cinqüenta e oito reais e quatro centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n111 - 2006.51.51.013185-2 PEDRO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003448/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (PEDRO DE OLIVEIRA SANTOS - PIS: 1009984381-9 ; COD. ESTAB.: 59920604407274 / COD EMPRG.: 19641), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 14.892,17 (quatorze mil, oitocentos e noventa e dois reais e dezessete centavos) , importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nTotal Sentença : 54\r\n\r\nId: 17263"
                            ],
                            "17501": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO PINTO MACHADO-69\r\n\r\nALESSANDRO O. N. FREIRE-1\r\n\r\nALICE DE MATTOS SARLO SOUZA-43\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-20, 21\r\n\r\nANDREA DIAZ ALVES-49\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-71\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-54\r\n\r\nCARLA MAGNA J. GARCIA-7\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-18, 32, 66\r\n\r\nCLAUDINO RAFAEL ROCHA NETO-58\r\n\r\nDEBORA FANTESIA DOS SANTOS-34\r\n\r\nEDUARDO GOMES DE ARAUJO-4\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-67, 68, 70\r\n\r\nELZIRA FRANCISCO SARAIVA-31\r\n\r\nEVANDRO GARCIA GOMES-19\r\n\r\nFLAVIO BRITO BRAS-24\r\n\r\nGILCEMAR PINHEIRO DE SOUZA-10\r\n\r\nHELGA VAZ TEIXEIRA-16\r\n\r\nHELOISA MARIA MASSAD-23\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-49\r\n\r\nIRIS RENE BRITO DE MATTOS-48\r\n\r\nJAQUELINE TEIXEIRA-8\r\n\r\nJORGE ALBERTO LIMA TEBET-38, 39\r\n\r\nJORGE LUIZ DA ROCHA CARDOSO-37\r\n\r\nJORGE MARINHO LUQUEZ-70\r\n\r\nJOSE CARLOS LOPES DA SILVA-40, 41\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-29\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nJOSE WILLIAM MARQUES DE ARAUJO-28\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-13, 33, 5, 62\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-57, 9\r\n\r\nLEANDRO LUIZ DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nLEONARDO LEITE MOREIRA-1\r\n\r\nLUCIENE BARBOSA DA SILVA-15\r\n\r\nLUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO-65\r\n\r\nLUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO-3\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-25\r\n\r\nLUIZ PAULO DE FIGUEIREDO-42\r\n\r\nMANOEL DIONISIO MATOS-46\r\n\r\nMANOEL MESSIAS DE GOIS-61\r\n\r\nMARCELO DIAS TEMIDO-51\r\n\r\nMARCELO TEBET HALFELD-38, 39\r\n\r\nMARCIO GIMENEZ CORREA-53\r\n\r\nMARCO POLO BEZERRA DA ROCHA-50\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES REZENDE-57, 9\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-30, 36\r\n\r\nMARIA EUDA DO SOCORRO FERNANDES-44, 45\r\n\r\nMAURICIO MAGNO FERNANDES-49\r\n\r\nNAO CONSTA-6\r\n\r\nNEUZA NUNES DE FREITAS-59, 60, 63\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-20, 21\r\n\r\nNORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR-64\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-46, 48\r\n\r\nOLENKA DE MAGALHAES GEMINO-67\r\n\r\nPAULO QUINTINO DA SILVA LAGE-68\r\n\r\nP´LINIO SERGIO DE BARROS-14\r\n\r\nRACHEL PORTO RITTER VIANA-55\r\n\r\nRAULINO FREITAS DA SILVA-6\r\n\r\nRENATO BISPO-2\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-52\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-47, 50, 56, 8\r\n\r\nS/ ADVOGADO-56\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-12, 72\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nSIDNEI ARAGAO DOS SANTOS-22\r\n\r\nSIMONE CORTEZ GODFROY-47\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT'ANNA-26, 35\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-3\r\n\r\nWALTENIR TEIXEIRA COSTA-73\r\n\r\nWILTON INACIO DE JESUS-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIA ACHE MACHADO GARCIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000083\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nQuebra 51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.132334-3 LINDALVA FREIRE DE LIMA (Adv. ALESSANDRO O. N. FREIRE, LEONARDO LEITE MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para que apresente cópia da petição de nº 2006.7162.081631-5 protocolada em 26/06/2006, haja vista não ter sido a mesma localizada no âmbito desta Secretaria, devendo, também, emendar a inicial, a fim de que sejam deduzidos pedido e causa de pedir compatíveis com a narração dos fatos na inicial, de que se infere o cunho indenizatório da pretensão em face da União Federal ao ter dado causa ao pagamento das diferenças relativas a aplicação do percentual de 28,86% a título de reajuste da pensão por força judicial, de uma só vez, segundo alegações, não se vislumbrando, propriamente, hipótese de repetição de indébito tributário. \r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal ( AGU ).\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.51.056481-0 VERA LUCIA LACERDA REIMAO (Adv. RENATO BISPO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Declaro inexequível o julgado na parte que se refere à fruição das férias pela Autora, em razão da superveniência de sua aposentadoria.\r\n\r\nDiante disso, intime-se a UNIÃO FEDERAL, na pessoa do Procurador Chefe, para que seja dado efetivo cumprimento ao julgado, informando o valor correspondente à indenização de 1/3 de férias, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, devendo, a Secretaria, expedir RPV quanto ao referido valor.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.102640-3 VILMA RIBEIRO GOMES DE MENEZES (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003573/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.109962-5 vitor de oliveira antonio (Adv. EDUARDO GOMES DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003475/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2005.51.51.102534-4 EVALDO PEREIRA CAMARA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003472/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n6 - 2005.51.51.114166-6 VICENTE GOMES (Adv. RAULINO FREITAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003474/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n7 - 2005.51.51.114354-7 RICARDO DA SILVA ORNELLAS (Adv. CARLA MAGNA J. GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003476/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n8 - 2005.51.51.120744-6 SUEDIS MARIA DE JESUS RIBEIRO (Adv. JAQUELINE TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Tendo em vista que a hipótese constante no art. 20, inciso VIII, da Lei 8.036/90 prevê a possibilidade de levantamento do FGTS quando há um lapso temporal de três anos ininterruptos fora do regime do FGTS, não sendo suficiente apenas a ausência de depósito na conta vinculada por igual período, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o seu enquadramento em uma das hipóteses autorizadoras do saque.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.121646-0 CELSO SILVA DE ANDRADE (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003478/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n10 - 2005.51.51.131430-5 SEBASTIAO JORGE DE SOUZA (Adv. GILCEMAR PINHEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003473/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n11 - 2006.51.51.011180-4 GILSON CARVALHO NUNES (Adv. WILTON INACIO DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003477/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n12 - 2006.51.51.018002-4 JOACIR DE FREITAS NOGUEIRA (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003471/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n13 - 2006.51.51.018246-0 GILBERTO VIANNA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003470/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n14 - 2006.51.51.029607-5 JOSE CARLOS VILLAS BOAS JUNIOR (Adv. P´LINIO SERGIO DE BARROS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003479/2006 . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO:200651510296075\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ CARLOS VILLAS BOAS JUNIOR.\r\n\r\nRÉU: UNIÃO.\r\n\r\nSENTENÇA-TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a devolução de passaporte apreendido pelo Departamento da Policia Federal de Niterói, sob fundamento pela autoridade policial de ter sido expedido com base em dados falsos, tendo sido instaurado inquérito policial para apuração do fato. O autor alega que a apreensão foi indevida, já que a suspeita de falsificação de dados não procede. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nAo que se depreende da análise dos autos, verifica-se que o Juizado Especial Cível é absolutamente incompetente para julgar a causa, porquanto no caso de apreensão levada a efeito para a autoridade policial e que possa interessar à eventual investigação e processo criminal, só ao juízo da ação penal compete decidir o pedido de restituição, nos termos do art. 118 e seguintes do CPP.\r\n\r\nDesta forma, a falta de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, devido a manifesta incompetência absoluta do Juizado Especial Federal, configura causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, ex vi do art 267, inciso IV, do CPC c/c art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, exceto procuração, certificando-se nos autos.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2006\r\n\r\nANDRÉA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuíza Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n15 - 2006.51.51.018617-8 LENIZE CARVALHO DOS REIS (Adv. LUCIENE BARBOSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003493/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n16 - 2005.51.51.066191-5 OSVALDO BATISTA MONTEIRO (Adv. HELGA VAZ TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003492/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n17 - 2005.51.51.109559-0 THIAGO RAMALHO VIEIRA (Adv. LEANDRO LUIZ DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003558/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n18 - 2005.51.51.114577-5 ROSELI DOS SANTOS FRANCA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003487/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n19 - 2005.51.51.117461-1 EUCLIDES FERREIRA DO CARMO (Adv. EVANDRO GARCIA GOMES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003495/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n20 - 2005.51.51.122594-1 MARIA JOSE ALVES MIRANDA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003567/2006 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n21 - 2005.51.51.122818-8 SUELY CONCEICAO MORAES AFFONSO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003549/2006 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n22 - 2005.51.51.123411-5 RENATO TEIXEIRA MOCHO (Adv. SIDNEI ARAGAO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003485/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n23 - 2005.51.51.125707-3 MURILLO PAULO CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (Adv. HELOISA MARIA MASSAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003560/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n24 - 2005.51.51.128453-2 HILDA TEIXEIRA NOBRE (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003572/2006 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n25 - 2005.51.51.131212-6 MARIA DA APARECIDA LOPES E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003550/2006 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n26 - 2006.51.51.012376-4 SEBASTIAO SIQUEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003551/2006 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n27 - 2006.51.51.013493-2 FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003568/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais\r\n\r\n28 - 2006.51.51.013642-4 REGINA DOS SANTOS MAGALHAES (Adv. JOSE WILLIAM MARQUES DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003554/2006 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n29 - 2006.51.51.021165-3 NILSON DE OLIVEIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003576/2006 . \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramitou anteriormente, em relação às mesmas partes, há, com efeito, litispendência, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, exceto procuração, certificando-se nos autos.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.024033-1 BEATRIZ STUART (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003579/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.024659-0 VERA LUCIA BENA EXPOSTO E OUTROS (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003488/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n32 - 2006.51.51.028009-2 ELIZABETE DA SILVA BEZERRA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003580/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.028932-0 CELSO SAMPAIO FRANCO (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003552/2006 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n34 - 2006.51.51.029558-7 CARMEN SILVIA GUIMARAES PARENTE (Adv. DEBORA FANTESIA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.029750-0 MARIA CARDOSO CANDIDO DA SILVA E OUTRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003565/2006 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n36 - 2006.51.51.029977-5 PAULO HENRIQUE PINHEIRO DUARTE (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003566/2006 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n37 - 2006.51.51.031022-9 SHYRLEY NUNES PESSANHA (Adv. JORGE LUIZ DA ROCHA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003556/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.031386-3 SERGIO DE BARROS PAES LEME (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET, MARCELO TEBET HALFELD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003570/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais\r\n\r\n39 - 2006.51.51.031388-7 ADEVALDO DA ROCHA OLIVEIRA (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET, MARCELO TEBET HALFELD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003571/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais\r\n\r\n40 - 2006.51.51.031408-9 LILIAN COSTA BALOD LOBAO SAMPAIO (Adv. JOSE CARLOS LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003555/2006 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n41 - 2006.51.51.031410-7 MARCIA MARIA DOS SANTOS (Adv. JOSE CARLOS LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003553/2006 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n42 - 2006.51.51.031670-0 MARIVALDO GOMES DA SILVA (Adv. LUIZ PAULO DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003569/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais\r\n\r\n43 - 2006.51.51.031838-1 VAMILDA DE MORAES BASTOS PEREIRA (Adv. ALICE DE MATTOS SARLO SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.031943-9 WALTER RODENBURG RIBEIRO SANCHES (Adv. MARIA EUDA DO SOCORRO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003578/2006 . ... Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.031945-2 WALDYR SOARES DE MOURA (Adv. MARIA EUDA DO SOCORRO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003577/2006 . ... Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2005.51.51.001115-5 JANAINA NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. MANOEL DIONISIO MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003545/2006 FOLHA 101/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 156,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, condenando a Ré a pagar à parte autora a importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária plena e juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2005.51.51.032677-4 SIMONE DE SOUZA CORTEZ GODFROY (Adv. SIMONE CORTEZ GODFROY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003544/2006 FOLHA 99/100 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 156,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n48 - 2005.51.51.074625-8 TANIA MARIA FREITAS DE ARAUJO (Adv. IRIS RENE BRITO DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003548/2006 FOLHA 107/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, condenando a Ré a pagar à parte autora a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária plena e juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, presentes os pressupostos do art. 273 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para que a CEF, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, promova a exclusão do nome da Autora de todo e qualquer cadastro de inadimplentes em razão de dívida relacionada à conta corrente nº 00077738-4, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nIntime-se a CEF para o imediato cumprimento da tutela antecipada. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01.Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2005.51.51.086075-4 VALERIA DE SOUZA SANTOS (Adv. ANDREA DIAZ ALVES, MAURICIO MAGNO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003547/2006 FOLHA 105/106 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 120,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n50 - 2005.51.51.103541-6 BEATRIZ SARTI BESSA XAVIER (Adv. MARCO POLO BEZERRA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003546/2006 FOLHA 103/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, condenando a Ré a pagar à parte autora a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária plena e juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2005.51.51.109093-2 JAIRO CARNEIRO DOS SANTOS (Adv. MARCELO DIAS TEMIDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003557/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n52 - 2005.51.51.113419-4 JOSE CORDEIRO LOPES (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003490/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n53 - 2005.51.51.114715-2 MANOEL DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO GIMENEZ CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003483/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n54 - 2005.51.51.117563-9 MARIA DA CONCEICAO NUNES MELO BRAGA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003480/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n55 - 2005.51.51.117647-4 HELAINE MARIA COSTA CORTES (Adv. RACHEL PORTO RITTER VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003561/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n56 - 2005.51.51.118245-0 MARIA JOSE DA SILVA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003522/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (MARIA JOSE DA SILVA - PIS:10606967610 ;COD. ESTAB.: 9820612138357 / COD EMPRG.:90224180836, VALOR R$ 345,76), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 345,76, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n57 - 2005.51.51.121667-8 DELIO GERALDO SARUBI (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003564/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n58 - 2005.51.51.131713-6 MILTON DE BIASI AMARAL (Adv. CLAUDINO RAFAEL ROCHA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003575/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.008625-1 CARLOS OLYMPIO (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003486/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n60 - 2006.51.51.008631-7 LUIZ CARDOSO DOS SANTOS (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003494/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n61 - 2006.51.51.009707-8 MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. MANOEL MESSIAS DE GOIS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003562/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n62 - 2006.51.51.010159-8 AURECIR ALEXANDRE DAS NEVES (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003563/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n63 - 2006.51.51.010839-8 MARIA DAS NEVES PEREIRA DA SILVA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003482/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n64 - 2006.51.51.011035-6 ZELIO PAIM RODRIGUES (Adv. NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003489/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n65 - 2006.51.51.013923-1 CELIA CONCEICAO PEREIRA TEIXEIRA (Adv. LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003574/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.016439-0 JOAO BATISTA FERNANDES TEIXEIRA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003484/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n67 - 2006.51.51.018527-7 MARIA DA PAZ ARAUJO SORIANO (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003520/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (MARIA DA PAZ ARAUJO SORIANO - PIS:17005769781 ;COD. ESTAB.:59920600292456 / COD EMPRG.:)61913, VALOR R$ 2.628,96, dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nQuebra Atento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 2.628,96 , importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.019593-3 ELISABETH MARIA TAUTZ ARAGAO (Adv. PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003521/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (ELISABETH MARIA TAUTZ ARAGAO - PIS:10601703836 ;COD. ESTAB.:59920600197208 / COD EMPRG.:112403, VALOR R$ 149,35, COD ESTAB.: 59920600197208, COD EMPRG,: 112403, VALOR R$ 15.113,88), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 15.263,23 , importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.019693-7 MARGARETE DOS SANTOS CARVALHO (Adv. ADRIANO PINTO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003481/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n70 - 2006.51.51.019809-0 CATARINA MARIA PRATTI (Adv. JORGE MARINHO LUQUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003519/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (CATARINA MARIA PRATTI - PIS:1032770040-5;COD. ESTAB.:59920602322549/ COD EMPRG.:223, VALOR R$ 2.759,93, COD ESTAB.: 59920620940951, COD EMPRG.: 03000013390, VALORR$ 130,54), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 2.890,47 , importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.019925-2 PEDRO DIAS TELES (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003491/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n72 - 2006.51.51.023287-5 PIERRI DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003559/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n73 - 2006.51.51.028543-0 VALDEMIR JOSE DE ARAGÃO (Adv. WALTENIR TEIXEIRA COSTA) x CAIXA SEGURADORA S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003496/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 3o, § 3o e art. 6º, II, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 51 da Lei nº 9.099/95, face à incompetência absoluta deste Juízo. Sem custas ou honorários.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que acompanham a inicial, exceto procuração, mediante substituição por cópias, certificando-se nos autos.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se e registre-se. Intimada a parte autora, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 68\r\n\r\nId: 17501"
                            ],
                            "17862": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALUISIO RODRIGUES FILHO-14\r\n\r\nANA BEATRIZ NUNES GUERRA-29\r\n\r\nANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO-1\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-4\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-33, 34\r\n\r\nANGELA MARIA SOARES LOPES-38\r\n\r\nARIDIO VELLOSO DE ALMEIDA-33\r\n\r\nARTUR ELIAS GUIMARAES-15\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-4\r\n\r\nDANIELE VENTURA JUSTINO DE ALMEIDA-3\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO-32\r\n\r\nEDISON LUIZ DE OLIVEIRA LESSA-27\r\n\r\nEDSON VIOLANTE-26\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-22, 24, 25, 26, 27, 28\r\n\r\nELAINE KER MARRARA-16\r\n\r\nELISANGELA SANTOS DA SILVA-21\r\n\r\nGIOVANE SANTANA DE ARAUJO-5, 6\r\n\r\nHELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO-38\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-35\r\n\r\nJANAÍNA MARIA LOPA VALLADO-30\r\n\r\nJORGE DA ROCHA FERREIRA-25\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-38, 7, 8\r\n\r\nJOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO-5, 6\r\n\r\nLEONARDO KIERPEL GRZYBOWSKI-17\r\n\r\nMARCELO DA SILVA TROVAO-34\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-18\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-19\r\n\r\nMARCO AURELIO COSTA DRUMMOND-11\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES REZENDE-4\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DUARTE CARDOSO-37\r\n\r\nMARLENE DE ARAUJO PAES-36\r\n\r\nMAURICIO FRANCISCO DA COSTA-10\r\n\r\nMAURO ALBANO PIMENTA-13\r\n\r\nNAOMI KUWADA OBERG FERRAZ-9\r\n\r\nNEWTON MARTELOTTA FILHO-16\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-10, 12, 13, 17, 9\r\n\r\nOLYMPIA REGINA ALMEIDA QUADROS-2\r\n\r\nRICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO-4\r\n\r\nRITA DE CASSIA FELIZ DE CARVALHO-9\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA-15\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-20, 21, 23\r\n\r\nROSANE ACIOLI DINIZ-18\r\n\r\nROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA-30\r\n\r\nS/ ADVOGADO-22\r\n\r\nSANDRO MARTINS BARRETO-35\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19, 23, 24, 28\r\n\r\nVALDEIR PEREIRA GOMES-31\r\n\r\nVALQUIRIA ROBERTA MARQUES-20\r\n\r\nVERA MARIA DA FONSECA RAMOS ROCHA-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIA ACHE MACHADO GARCIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000084\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.035724-9 GLORIA PERES LOPES (Adv. ANA CE CILIA M CHAVES DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003605/2006 FOLHA 24/27 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, II, do CPC, reconhecendo a inexistência de relação jurídica tributária entre a Autora e a União Federal, no que se refere ao imposto de renda sobre os valores pagos a título de licença prêmio, por ocasião de sua aposentadoria. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.088552-0 MARIA DE JESUS ANDRADE (Adv. OLYMPIA REGINA ALMEIDA QUADROS) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora para manifestação em 05 (cinco) dias improrrogáveis.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.013864-0 GUILHERME HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS (Adv. DANIELE VENTURA JUSTINO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003582/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. HOMOLOGO para que produza seus devidos e regulares efeitos a desistência requerida pela parte autora, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas, nem honorários. \r\n\r\nFaculto a parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais ou autenticadas que instruem a inicial, com exceção da procuração, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2005.51.51.115066-7 ALVINO DA SILVA ROSA (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE) x UNIAO FEDERAL x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003589/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.012102-0 PAULO CESAR DOS SANTOS MENEZES (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003595/2006 . 4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso 2006.5151012102-0\r\n\r\nAutor: PAULO CESAR DOS SANTOS MENEZES\r\n\r\nRé: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nPAULO CESAR DOS SANTOS MENEZES, qualificado(a) na inicial, propõe a presente demanda em face do FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, postulando a diferença devida a título de indenização de campo por não ter sido a mesma reajustada de acordo com o percentual da diária, conforme preceitua a Lei 8270/1991, pleiteando, ainda, indenização por danos morais.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nAcolho a preliminar de mérito argüida pela Ré, reconhecendo a prescrição das parcelas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do Decreto n° 20.910/1932.\r\n\r\nRessalta-se que a prescrição abrange apenas as prestações periódicas e não ao fundo de direito, conforme decisões reiteradas dos Tribunais Superiores:\r\n\r\nO ATO ADMINISTRATIVO NORMATIVO QUE ALTERA O PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NOTURNO DIZ RESPEITO, NÃO AO DIREITO DE RECEBER ESSA VANTAGEM (NO CASO, INCONTROVERSO), MAS AO VALOR DELA E, COMO ESTE NÃO CONCERNE AO FUNDO DE DIREITO (O DE PERCEBER A GRATIFICAÇÃO POR PRESTAR O SERVIÇO), MAS A SUA CONSEQUENCIA (SABER SE O MONTANTE E MAIOR OU MENOR), A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS. (...) (STF - RE 110419/SP, DJ 22-09-1989 PG-14833 EMENT VOL-01556-02 PG-00227, Relator Ministro Otavio Gallotti, por unanimidade)\r\n\r\nQuanto a não comprovação pelo Autor do recebimento de um número determinado de indenizações de campo, destaca-se que detém a Ré o controle das indenizações pagas, observando que a simples condição de servidor da FUNASA e a demonstração de que a indenização não foi reajustada em correspondência com a diária, preenche o Autor o requisito de prova constitutiva do seu alegado direito. \r\n\r\nNo mérito, pretende a parte autora o recebimento da diferença relativo a indenização de campo recebida, vez que a mesma não teve o mesmo reajuste que a diária, conforme prescreve a lei.\r\n\r\nA indenização de campo foi instituída pela Lei 8.216 de 13 de agosto de 1991, no seu art. 16, como forma de beneficiar os servidores que se afastavam do local de trabalho para execução de trabalhos de campo, tais como os de campanha de combate e controle de epidemias.\r\n\r\nA Lei 8.270, de 17 de dezembro de 1991, no seu art. 15, fixou novo valor a indenização de campo e disciplinou que o reajuste desta deveria se dar na mesma data e percentual adotado pelas diárias.\r\n\r\nO Decreto 343/91, que dispõe sobre a concessão de diária no Setor Público Civil da União, foi alterado pelo Decreto 1.656/95, onde ocorreu o reajustamento das diárias, com omissão do reajuste no mesmo percentual referente a indenização de campo, permanecendo esta no valor de R$ 17,46, em total confronto com o princípio da legalidade.\r\n\r\nSomente com a edição da Portaria 406, de 02/10/2002, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, é que tal ilegalidade foi corrigida, com efeitos financeiros a partir de agosto de 2002, passando a indenização de campo a corresponder ao valor de R$ 26,85 sem, contudo, mencionar o pagamento do período pretérito correspondente a diferença de R$ 9,39 por cada indenização recebida.\r\n\r\nNestes termos, razão assiste a parte autora ao recebimento das diferenças relativas à indenização de campo paga.\r\n\r\nImportante ressaltar que a partir de agosto de 2002 a diferença ora pleiteada foi devidamente corrigida, devendo ser observado quanto aos valores pretéritos os termos do Decreto 20.910/1932 que estabelece que a prescrição de 5 anos das dívidas passivas da União.\r\n\r\nPor outro lado, rejeita-se a pretensão da parte autora à condenação por dano moral, não sendo possível presumi-lo, de modo que cumpre aferir se há prova suficiente acerca do alegado aborrecimento ou dor sofridos, e, se este seria, realmente fundado, ou pelo menos, razoável, sendo necessário restar configurada uma dor superior àquela que as pessoas, de um modo geral, suportam no dia-a-dia, pelo simples fato de viverem em uma época em que o ritmo de vida é marcado pelo estresse, o que não é o caso. \r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQÜENAL e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do CPC, condenando o FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE a pagar a importância de R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove centavos) em favor de PAULO CESAR DOS SANTOS MENEZES, por cada indenização de campo recebida mensalmente no período de 04/2001 a 07/2002, acrescidas de correção monetária desde os respectivos pagamentos mensais e juros legais de 1% ao mês a contar da citação, considerando a natureza indenizatória, limitada a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nTransitado em julgado, ao contador para apuração do valor devido ao Autor. Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora para levantamento do depósito. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2006.51.51.012146-9 JORGE DE MEDEIROS GONCALVES (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003596/2006 . Em face de todo o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQÜENAL e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do CPC, condenando o FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE a pagar a importância de R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove centavos) em favor de JORGE DE MEDEIROS GONCALVES, por cada indenização de campo recebida mensalmente no período de 04/2001 a 07/2002, acrescidas de correção monetária desde os respectivos pagamentos mensais e juros legais de 1% ao mês a contar da citação, considerando a natureza indenizatória, limitada a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nTransitado em julgado, ao contador para apuração do valor devido ao Autor. Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora para levantamento do depósito. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.031789-3 DIOMEIA DA SILVA AZEVEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. \r\n\r\nAdemais, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente os requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.031852-6 HELOISA CALAZANS BARBOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. \r\n\r\nAdemais, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente os requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2003.51.51.033172-4 RAZANA DE PINHO DO ESPIRITO SANTO (Adv. RITA DE CASSIA FELIZ DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA, NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ). . Expeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em juízo por meio de Alvará.\r\n\r\nAlvará à disposição do(a) autora ou da Dr(a). RITA DE CASIA FELIX DE CARVALHO, OAB/RJ nº 111.679, na Secretaria desta Vara.\r\n\r\nApós, com a entrega do(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.069312-9 EDMUNDO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. MAURICIO FRANCISCO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). . \r\n\r\nExpeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em juízo por meio de Alvará.\r\n\r\nAlvará à disposição do(a) AUTOR ou do Dr(a). MAURÍCIO FRANCISCO DA COSTA, OAB/RJ 85.141 E/OU DR. WALDYR BRAGA DE SOUZA, OAB/RJ 83.084, na Secretaria desta Vara.\r\n\r\nApós, com a entrega do(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.007408-2 JULIANA BENTO CAPELINI (Adv. MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nExpeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em juízo por meio de Alvará.\r\n\r\nAlvará à disposição do(a) AUTORA ou do Dr(a). MARCO AURÉLIO COSTA DRUMMOND, OAB/RJ no. 106.941, na Secretaria desta Vara, e Alvará dos honorários à disposição do patrono da autora.\r\n\r\nApós, com a entrega do(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.052828-7 MARIA AMELIA FREITAS MARTINS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). . Fl. 36: Defiro a dilação de prazo requerida por mais 15(quinze) dias.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.054673-3 LICINIO DA SILVA PORTUGAL (Adv. MAURO ALBANO PIMENTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). . Expeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em Juízo por meio de Alvará, devendo comparecer à Secretaria deste 4o. Juizado munido(a) de documento de identidade e CPF para retirá-lo. \r\n\r\nApós, com a entrega do alvará, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.055799-8 GENILCE PEREIRA DE ABREU (Adv. ALUISIO RODRIGUES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA MARIA DA FONSECA RAMOS ROCHA). . Expeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em Juízo por meio de Alvará, devendo comparecer à Secretaria deste 4o. Juizado munido(a) de documento de identidade e CPF para retirá-lo. \r\n\r\nAlvará à disposição do(a) Dr(a). ALUISIO RODRIGUES FILHO, OAB/RJ no. 89331, na Secretaria desta Vara.\r\n\r\nApós, com a entrega do alvará, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2004.51.51.066216-2 RAFAEL ANTONIO DE MESQUITA AZEVEDO (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA). . \r\n\r\nExpeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em juízo por meio de Alvará.\r\n\r\nAlvará à disposição do(a) AUTOR ou do Dr(a). ARTHUR ELIAS GUIMARÃES, OAB/RJ no. 81.603 , na Secretaria desta Vara.\r\n\r\nApós, com a entrega do(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2004.51.51.066270-8 PAULO EDUARDO DE VASCONCELLOS (Adv. NEWTON MARTELOTTA FILHO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA). . \r\n\r\nExpeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em juízo por meio de Alvará.\r\n\r\nAlvará à disposição do(a) AUTOR ou do (a). NEWTON MARTELOTTA FILHO, OAB/RJ no. 88368, na Secretaria desta Vara.\r\n\r\nApós, com a entrega do(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2004.51.51.071576-2 ROBERTA CORREA DA ROCHA MIRANDA (Adv. LEONARDO KIERPEL GRZYBOWSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). . \r\n\r\nExpeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em juízo por meio de Alvará.\r\n\r\nAlvará à disposição do(a) AUTOR ou do Dr. LEONARDO KIERPEL GRZYBOWSKI, OAB/RJ no. 103415, na Secretaria desta Vara.\r\n\r\nApós, com a entrega do(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.003164-6 MONICA LABUTO FRAGOSO MACHADO (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . Expeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em Juízo por meio de Alvará, devendo comparecer à Secretaria deste 4o. Juizado munido(a) de documento de identidade e CPF para retirá-lo. \r\n\r\nApós, com a entrega do alvará, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.053688-4 ANA MARIA JUSTINO FEITOSA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003588/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do fundista (ANTONIO FEITOSA FILHO - PIS: 1002007601-8; COD. ESTAB.: 59920600053863 / COD EMPRG.: 8072), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 1.483,91 (um mil, quatrocentos e oitenta e três reais e noventa e um centavos), importância esta referente a 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do efetivo creditamento, acrescidos dos juros legais de 1 % ao mês contados a partir da citação. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nQuebra Fica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.056898-8 ESPOLIO DE MILTON BERNARDO REP/ P/ ELIVETE BERNARDO RIBEIRO DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003598/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do fundista (MILTON BERNARDO - PIS: 10027201985; COD. ESTAB.: 59960308181509 / COD EMPRG.: 2742), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 11.824,44 (onze mil, oitocentos e vinte e quatro reais e quarenta e quatro centavos) importância esta referente a 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do efetivo creditamento, acrescidos dos juros legais de 1 % ao mês contados a partir da citação. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.098136-3 ADEMIR DA SILVA (Adv. ELISANGELA SANTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003599/2006 FOLHA 22/23 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF a promover o levantamento do saldo das contas de FGTS do Autor referente(s) ao(s) período(s) trabalhado(s) na(s) empresa(s) CIA EST ENG DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA, no valor de R$ 627,41 (COD. ESTAB. 9920604425563, COD. EMPRG. 1304272), segundo a posição da(s) conta(s) em 10/03/2006 (fl. 48), devendo, porém, ser considerado o valor atualizado no momento do saque, acrescido de juros de 1 % ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFica requisitado, desde já, o pagamento pela Ré, através da conta fundiária da parte autora, para liberação no decorrer do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado.\r\n\r\nHavendo recurso por quaisquer das partes, fica prejudicada a requisição do pagamento ora antecipada, devendo a Secretaria renovar a intimação das partes quando do retorno dos autos da Turma Recursal, para, só então, iniciar-se a contagem do prazo assinalado.\r\n\r\nNo decorrer deste prazo, a parte autora deverá diligenciar o levantamento da quantia respectiva, mediante comparecimento em quaisquer das agências da CEF, munida dos documentos necessários, devendo comunicar, findo este prazo, nos 15 (quinze) dias subseqüentes, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.111730-5 ROSA AMELIA LIMEIRA ALVES (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003590/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (ROSA AMELIA LIMEIRA ALVES - PIS: 1008644304-3; COD. ESTAB.: 59920604407258 / COD EMPRG.: 36633), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 2.680,58 (dois mil, seiscentos e oitenta reais e cinqüenta e oito centavos), importância esta referente a 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do efetivo creditamento, acrescidos dos juros legais de 1 % ao mês contados a partir da citação. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.119628-0 GRACY CARMEM DE SOUZA CORREA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003597/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (GRACY CARMEM SOUZA CORREA - PIS: 1006673541-3; COD. ESTAB.: 9814810959449 / COD EMPRG.: 90338459779), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 302,59 (trezentos e dois reais e cinqüenta e nove centavos), importância esta referente a 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do efetivo creditamento, acrescidos dos juros legais de 1 % ao mês contados a partir da citação. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.119754-4 MONICA CRISTINA MOREIRA SOUTO REP/ WALDEMAR FERNANDES SOUTO FILHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003602/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (MONICA CRISTINA MOREIRA SOUTO - PIS: 12020472114; COD. ESTAB.: 59920600197208 / COD. EMPRG.: 675998 / VALOR: R$ 8.744,06 e COD. ESTAB.: 9820611976061 / COD. EMPRG.: 90464082247 / VALOR: 63,96), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 8.808,02 (oito mil, oitocentos e oito reais e dois centavos), importância esta referente a 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do efetivo creditamento, acrescidos dos juros legais de 1 % ao mês contados a partir da citação. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.128038-1 ROSIMEIRE LUCIANO DO CARMO (Adv. JORGE DA ROCHA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003594/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do fundista (JOSE DINIZ COELHO - PIS: 1001815471-6 ; COD. ESTAB.: 59920600092699 / COD EMPRG.: 4990 / VALOR: 15.261,80 e COD. ESTAB.: 59960300025239 / COD EMPRG.: 598192 / VALOR: 116,56), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 15.378,36 (quinze mil, trezentos e setenta e oito reais e trinta e seis centavos), importância esta referente a 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do efetivo creditamento, acrescidos dos juros legais de 1 % ao mês contados a partir da citação. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.005934-0 ronaldo santos da rosa (Adv. EDSON VIOLANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003593/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (RONALDO SANTOS DA ROSA - PIS: 1072282707-2; COD. ESTAB.: 59920600301790 / COD EMPRG.: 52511), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 5.674,30 (cinco mil, seiscentos e setenta e quatro reais e trinta centavos), importância esta referente a 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do efetivo creditamento, acrescidos dos juros legais de 1 % ao mês contados a partir da citação. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.013968-1 JOAO BAPTISTA NUNES (Adv. EDISON LUIZ DE OLIVEIRA LESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003591/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (JOAO BAPTISTA NUNES - PIS: 1070538867-8; COD. ESTAB.: 59920603375794 / COD EMPRG.: 3000552745 / VALOR: 919,65 ; COD. ESTAB.: 59920608083643 / COD EMPRG.: 31720 / VALOR: 3.301,41 e COD. ESTAB.: 59920608083643 / COD EMPRG.: 42501 / VALOR: 494,40), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 4.715,46 (quatro mil, setecentos e quinze reais e quarenta e seis centavos), importância esta referente a 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do efetivo creditamento, acrescidos dos juros legais de 1 % ao mês contados a partir da citação. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.020994-4 MARIA FATIMA MARTINS DE ALMEIDA ROSA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003592/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (MARIA FÁTIMA MARTINS DE ALMEIDA ROSA - PIS:1060573829-4 ; COD. ESTAB.: 9820612197925 / COD EMPRG.:90265627364 / VALOR:470,68 e COD. ESTAB.: 59960304429018 / COD EMPRG.:34301 / VALOR:474,58), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 945,26 (novecentos e quarenta e cinco reais e vinte e seis centavos), importância esta referente a 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do efetivo creditamento, acrescidos dos juros legais de 1 % ao mês contados a partir da citação. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.024748-9 DEBORA DE WYLSON FERNANDES DE JESUS (Adv. ANA BEATRIZ NUNES GUERRA) x INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA E OUTRO. . Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA por não encontrarem presentes os requisitos para o deferimento do provimento, com base nos elementos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da referida decisão. \r\n\r\nCitem-se e intimem-se os Réus.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n30 - 2004.51.51.019309-5 EUCLYDES ANTONIO MONTEIRO (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. JANAÍNA MARIA LOPA VALLADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003581/2006 FOLHA 117/118 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em relação ao Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 267,VI, do CPC.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a União Federal ao pagamento da quantia de R$ 8.596,90 (oito mil e quinhentos e noventa e seis reais e noventa centavos), computada a correção monetária com base nos índices oficiais e os juros de 6% a.a. a partir da citação até o efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, com prévia remessa ao setor de cálculos para atualização do valor da condenação. Após, expeça-se RPV, intimando-se a parte autora acerca do cadastramento da RPV. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n31 - 2004.51.51.064223-0 ROSALINA DOS REIS VALLE (Adv. VALDEIR PEREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003603/2006 FOLHA 121/123 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.092592-0 ANTONIO JORGE MARTINS CARDOSO E OUTROS (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003587/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2004.51.51.027793-0 ABELARDO AMERICANO FERRAZ DE SOUZA (Adv. ARIDIO VELLOSO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003586/2006 FOLHA 114/116 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, no sentido de condenar a CEF a fornecer ao Autor o ofício de quitação bem como toda a documentação necessária à baixa da hipoteca do imóvel localizado na Rua Manoel de Araújo, 210/103, Freguesia do Irajá, mediante recibo nos autos, abstendo-se da cobrança de saldo residual. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Após o transcurso do prazo recursal, oficie-se para cumprimento\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2004.51.51.071309-1 JOSE CARLOS PEREIRA BARROSO E OUTRO (Adv. MARCELO DA SILVA TROVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003585/2006 FOLHA 111/113 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a fornecer ao Autor, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante recibo nos autos, os documentos necessários à baixa da hipoteca do imóvel localizado na rua Jales nº 255, casa 02, Anil, Jacarepaguá, notadamente o ofício de quitação, se o único óbice for a existência de duplicidade de financiamentos, sob pena de multa a ser fixada por este Juízo. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Após o transcurso do prazo recursal, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.008573-4 CELSO FERREIRA VIDAL (Adv. SANDRO MARTINS BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Converto o feito em diligência para intimar o Autor para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, esclareça os saques ocorridos na conta corrente n° 957.915-0, nos dias 09/09/2204, 16/09/2004 e 30/09/2004, de acordo com fls. 55/56.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n36 - 2005.51.51.091263-8 JOSE MARIANO DA SILVA (Adv. MARLENE DE ARAUJO PAES) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . RPV enviado em 25/05/2006\r\n\r\n37 - 2005.51.51.121981-3 EDUARDO AUGUSTO LEITAO (Adv. MARIA DA CONCEIÇÃO DUARTE CARDOSO) x COLEGIO PEDRO II. . RPV ENVIADO EM 08/06/2006\r\n\r\n38 - 2005.51.51.125770-0 MARIA JOSE TEIXEIRA DA CUNHA DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, HELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . RPV enviado em 25/05/2006\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 17862"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-8\r\n\r\nARY JOSE LAGE DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nAURELIANO ESTEVES FILHO-20\r\n\r\nBARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA-18\r\n\r\nDANIELA CAMARGO DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO-4\r\n\r\nELIANA SANTOS DE GOES-3\r\n\r\nENEAS DOS SANTOS MACHADO-3\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-3\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-21\r\n\r\nHELIZANGELA LEONCIO DA SILVA-25\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA DE SOUZA-5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-14, 16\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-11, 15\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-25\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-23, 24, 25, 27\r\n\r\nMARCOS DA SILVA BESSA-23\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES REZENDE-11, 12, 15\r\n\r\nMARIA CARMO-26\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO-17\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO-9\r\n\r\nNAO CONSTA-5\r\n\r\nNEUZA NUNES DE FREITAS-28, 29, 30\r\n\r\nOSVALDO ALVES SILVA JUNIOR-7\r\n\r\nRICARDO GOMES DA SILVA-1, 6\r\n\r\nROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA-13, 2\r\n\r\nRUBEM ALVES DE SA FREIRE-24\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2\r\n\r\nSONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO-22\r\n\r\nVANESSA DA CONCEIÇÃO SILVEIRA-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000130\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.51.039098-4 COSME MOURA FERREIRA DAS CHAGAS (Adv. RICARDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos os contracheques faltantes, conforme informado pela contadoria judicial.\r\n\r\nApós, cumpra a secretaria o determinado no despacho retro.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.059840-6 SANDRO DA SILVA MOTTA (Adv. ROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a informação da contadoria judicial, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos seus contracheques referentes aos meses compreendidos entre abril e junho de 2000.\r\n\r\nRetornados, cumpra a secretaria o determinado no despacho de fls. 138.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.014916-4 SEBASTIANA SANTOS FERREIRA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ELIANA SANTOS DE GOES, ENEAS DOS SANTOS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002004/2006 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no inciso VI do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.022870-3 ANNITA WERBA E OUTROS (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002000/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCaso a parte autora esteja desassistida de advogado e tenha requerido gratuidade de justiça, DEFIRO A GRATUIDADE requerida e NOMEIO DEFENSOR DATIVO, nos termos da Portaria n° 10/2005.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.059617-0 MARIA DO SOCORRO GUEDES FREITAS (Adv. NAO CONSTA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JAQUELINE DA SILVA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001962/2006 . Tendo em vista a ocorrência de evidente erro material na sentença de fls. 19/21, RETIFICO-A, de ofício, a fim de corrigir o valor da condenação:\r\n\r\n\"Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) UFRRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de MARIA DO SOCORRO GUEDES FREITAS, matrícula SIAPE nº 1170644, no total de R$ 1.013,59, tal como apurado em fls. 18, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\"\r\n\r\nMantenho INALTERADOS os demais trechos do dispositivo da r. sentença de fls.19/21.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.091228-6 SANDRA DE AZEVEDO SILVA (Adv. RICARDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a informação da contadoria judicial, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos seus contracheques referentes aos meses compreendidos entre abril de 2001 e julho de 2002.\r\n\r\nRetornados da contadoria, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.091245-6 MARIA NADIR SOUZA SANTOS (Adv. OSVALDO ALVES SILVA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002007/2006 . Em face de todo o exposto, reconhecendo a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.092901-8 ROSANA CRISTINA BARSOTTO THODE (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002011/2006 . Tendo em vista a ocorrência de evidente erro material na sentença de fls. 29/32, RETIFICO-A, de ofício, a fim de corrigir o nome da parte autora, bem como determinar a retificação da autuação:\r\n\r\n\"Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) UNIAO FEDERAL no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de ROSANA CRISTINA BORSOTTO THODE, matrícula SIAPE nº 0241669, no total de R$ 1.854,02, tal como apurado em fls. 28, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição a fim de que se retifique o nome da parte autora, devendo constar ROSANA CRISTINA BORSOTTO THODE, conforme documentos de fls. 08\"\r\n\r\nMantenho INALTERADOS os demais trechos do dispositivo da r. sentença de fls.29/32.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.110383-5 SAUL WAISMAN (Adv. MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002006/2006 . Em face ao exposto, com fulcro no art. 267, inciso V e § 3º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.122073-6 SAMUEL OLIMPIO PEREIRA (Adv. VANESSA DA CONCEIÇÃO SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a informação da contadoria judicial, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos seus contracheques referentes aos meses compreendidos entre novembro e dezembro de 2000.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.126597-5 CONCEIÇÃO CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a informação da contadoria judicial, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos seus contracheques referentes aos meses compreendidos entre novembro de 2000 e março de 2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.126598-7 LUCIA SIQUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vis ta a informação da contadoria judicial, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos seus contracheques referentes aos meses compreendidos entre novembro de 2000 e março de 2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.128209-2 MARCOS ANTONIO DA SILVA (Adv. ROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002005/2006 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.129596-7 ROMILDO BARBOSA BRASIL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a informação da contadoria judicial, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos seus contracheques referentes aos meses compreendidos entre dezembro de 2000 e março de 2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.131063-4 CLEIDE REGINA RODRIGUES (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a informação da contadoria judicial, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos seus contracheques referentes aos meses compreendidos entre dezembro de 2000 e março de 2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.014859-1 MARIA CLARA DA SILVA TAVARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, os comprovantes de rendimentos dos meses em que requer a concessão da VPE.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Após, tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nV - A parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nVI - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nVII - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.016887-5 MARCOS NEVES (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002003/2006 . Em face de todo o exposto, reconhecendo a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.019244-0 LENILDA BELARMINO DE SOUZA CORREIA (Adv. BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002009/2006 . Em face de todo o exposto, reconhecendo a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.019335-3 LYDIA BEZERRA DE MELO RIBEIRO (Adv. ARY JOSE LAGE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - intime-se a parte autora a fim de que junte seus contracheques relativos ao período pleiteado, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII- Cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o., 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região). Do contrário, prossiga-se tal como previsto no item V. \r\n\r\nIV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9o. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nV - Inexistindo possibilidade de conciliação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.024791-0 MARGARETH CARNEIRO RIOS (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, devendo juntar aos autos cópia de suas fichas financeiras do período em que requer o pagamento da gratificação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, vez que configurada a falta de interesse processual em agir.\r\n\r\nQuebra II - Cumprido o item anterior, e tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.025016-6 ADOLPHO PEREIRA DA SILVA FILHO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/06/2006 17:37\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - À SEDRJ para retificação do pólo passivo da presente demanda, devendo constar o(a) UNIÃO FEDERAL ao invés do(a) INSS.\r\n\r\nIII -Retornados, intime-se a parte autora a fim de que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, os comprovantes de rendimentos dos meses em que requer a concessão da VPE.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nV - Após, tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nVI - A parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nVII - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nVIII - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2006\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n22 - 2006.51.51.028274-0 SONIA MARIA CORREA TORQUATO (Adv. SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002008/2006 . Em face de todo o exposto, reconhecendo a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2004.51.51.072810-0 RONALDO LIMA DOS SANTOS (Adv. MARCOS DA SILVA BESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001999/2006 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.038496-8 RUBEM ALVES DE SA FREIRE (Adv. RUBEM ALVES DE SA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002002/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCaso a parte autora esteja desassistida de advogado e tenha requerido gratuidade de justiça, DEFIRO A GRATUIDADE requerida e NOMEIO DEFENSOR DATIVO, nos termos da Portaria n° 10/2005.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n25 - 2005.51.51.088643-3 ALAIR JORGE DA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a certidão retro, certificado o trânsito da sentença, cumpram-se suas determinações.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.129032-5 NAIR CAMPOS AUSTIN (Adv. MARIA CARMO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002010/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.006706-2 CARLOS GUTEMBERG VIEIRA BALBINO (Adv. DANIELA CAMARGO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002001/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCaso a parte autora esteja desassistida de advogado e tenha requerido gratuidade de justiça, DEFIRO A GRATUIDADE requerida e NOMEIO DEFENSOR DATIVO, nos termos da Portaria n° 10/2005.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n28 - 2006.51.51.025731-8 JOAO DE OLIVEIRA HILARIO E OUTROS (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nI - Embora entenda possível o litisconsórcio facultativo perante os Juizados Especiais Federais, neste caso específico, torna-se imprescindível a utilização da faculdade conferida ao Julgador pelo parágrafo único (primeira parte) do art. 46 do CPC.\r\n\r\nA experiência judicial vem demonstrando que o agrupamento de vários autores numa demanda, ao invés de facilitar a obtenção do provimento judicial, é fator de demora na conclusão do processo, em razão das peculiaridades da situação de cada autor, que atrasam a solução não só do caso específico, mas do grupo total de autores.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em relação aos autores AIRES CARLOS BRAZ, MARIA MAURA DE PAULA, VALDEMIR PEREIRA DA SILVA e IRIOSMAR FERREIRA DOS ANJOS, conforme o disposto no art. 46, parágrafo único do CPC, prosseguindo a lide tão somente em relação ao autor remanescente JOÃO DE OLIVEIRA HILARIO .\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nOutrossim, ficam cientes os autores para os quais o processo foi extinto, de que a presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5 o da Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 da Turmas Recursais.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento dos originais que acompanham a inicial, mediante a substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, pertinentes aos autores em relação aos quais o processo foi extinto, exceto procuração, certificando-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nII - Prossiga-se imediatamente a demanda em relação a JOÃO DE OLIVEIRA HILARIO, devendo os autos ser remetidos à SEDRJ para a devida retificação.\r\n\r\nIII - Retornados, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º 5º e 6º do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a.Região).\r\n\r\nIV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação. Eventual adesão aos termos da LC110/01, deverá ser comprovada com CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO assinado. \r\n\r\nV - Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.025733-1 TERESA IGNACIO DA SILVA E OUTROS (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nI - Embora entenda possível o litisconsórcio facultativo perante os Juizados Especiais Federais, neste caso específico, torna-se imprescindível a utilização da faculdade conferida ao Julgador pelo parágrafo único (primeira parte) do art. 46 do CPC.\r\n\r\nA experiência judicial vem demonstrando que o agrupamento de vários autores numa demanda, ao invés de facilitar a obtenção do provimento judicial, é fator de demora na conclusão do processo, em razão das peculiaridades da situação de cada autor, que atrasam a solução não só do caso específico, mas do grupo total de autores.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em relação aos autores MANOEL RODRIGUES RAMOS, LOURIVAL VENCESLAU DO NASCIMENTO, JOÃO VELOSODE ARAÚJO e MARIA DAS GRAÇAS TOMÉ BERNARDES, conforme o disposto no art. 46, parágrafo único do CPC, prosseguindo a lide tão somente em relação ao autor remanescente TERESA IGNACIO DA SILVA.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nOutrossim, ficam cientes os autores para os quais o processo foi extinto, de que a presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5 o da Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 da Turmas Recursais.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento dos originais que acompanham a inicial, mediante a substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, pertinentes aos autores em relação aos quais o processo foi extinto, exceto procuração, certificando-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, encaminhando-se, oportunamente, à distribuição para as devidas anotações, que também deve fazer constar no pólo passivo a União Federal/Fazenda Nacional em virtude da matéria tributária.\r\n\r\nII - Prossiga-se imediatamente a demanda em relação a TERESA IGNÁCIO DA SILVA, devendo os autos ser remetidos à SEDRJ para a devida retificação.\r\n\r\nIII - Retornados, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º 5º e 6º do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a.Região).\r\n\r\nIV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação. Eventual adesão aos termos da LC110/01, deverá ser comprovada com CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO assinado. \r\n\r\nV - Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.025737-9 JOSE PEDRO GONCALVES E OUTROS (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nQuebra I - Embora entenda possível o litisconsórcio facultativo perante os Juizados Especiais Federais, neste caso específico, torna-se imprescindível a utilização da faculdade conferida ao Julgador pelo parágrafo único (primeira parte) do art. 46 do CPC.\r\n\r\nA experiência judicial vem demonstrando que o agrupamento de vários autores numa demanda, ao invés de facilitar a obtenção do provimento judicial, é fator de demora na conclusão do processo, em razão das peculiaridades da situação de cada autor, que atrasam a solução não só do caso específico, mas do grupo total de autores.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em relação aos autores CELIO CAETANO PINTO, JOSE CASSIO DE SOUZA SILVA, FRANCISCO SALLES DANTAS e ANTERO FRANCISCO DA GAMA, conforme o disposto no art. 46, parágrafo único do CPC, prosseguindo a lide tão somente em relação ao autor remanescente JOSÉ PEDRO GONÇALVES.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nOutrossim, ficam cientes os autores para os quais o processo foi extinto, de que a presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5 o da Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 da Turmas Recursais.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento dos originais que acompanham a inicial, mediante a substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, pertinentes aos autores em relação aos quais o processo foi extinto, exceto procuração, certificando-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nII - Prossiga-se imediatamente a demanda em relação a JOSÉ PEDRO GONÇALVES, devendo os autos ser remetidos `SEDRJ para a devida retificação.\r\n\r\nIII - Retornados, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º 5º e 6º do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a.Região).\r\n\r\nIV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação. Eventual adesão aos termos da LC110/01, deverá ser comprovada com CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO assinado. \r\n\r\nV - Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 16216."
                            ],
                            "17643": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA LIMA MARQUES-28\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-14, 16\r\n\r\nANA CAROLINA CAPELLA DOS SANTOS-4\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-44\r\n\r\nANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO-44\r\n\r\nANSELMO LOUZEIRO BRAGA-12\r\n\r\nANTONIA MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA-25\r\n\r\nANTONIO C.MOREIRA MARQUES NETO-51\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-18\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-24\r\n\r\nAUGUSTO VALENTE CARVALHO DE MENDONCA-70\r\n\r\nCLÁUDIA ALMEIDA DE ARAÚJO-65\r\n\r\nDANIELA PEREIRA CRESPO-68\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO-22\r\n\r\nDIEGO DOMINGUEZ SANCHEZ-57\r\n\r\nEDUARDO SERAFIM TAVARES-73\r\n\r\nELIANE LIMA C. M. DA SILVA-49\r\n\r\nFLAVIA FARES M ALVES-48\r\n\r\nGIOVANE SANTANA DE ARAUJO-31, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42\r\n\r\nGUILHERME VERISSIMO DA SILVA-63\r\n\r\nJACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA-53\r\n\r\nJORGE L BERNARDO DOS SANTOS-69\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-46\r\n\r\nJOSE HAROLDO DOS ANJOS-62\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nJOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO-31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42\r\n\r\nJULIO ROMERO PEREIRA-3\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-26\r\n\r\nLUIZ CARLOS SUCUPIRA GRANJA-59\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-20\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-74\r\n\r\nMARCOS AURELIO DE O. GARCIA-48\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES REZENDE-26\r\n\r\nMARCUS VINICIUS M.M. DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS BRAGA E SILVA-64\r\n\r\nMAURICIO ALVES COSTA-47\r\n\r\nMONICLEDSON FERREIRA CARNEIRO-58\r\n\r\nNAGIB MALUF SAAD-23\r\n\r\nNAO CONSTA-55\r\n\r\nNEUZA NUNES DE FREITAS-72\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-10, 11, 30, 7, 8, 9\r\n\r\nNEWTON VIEIRA PAMPLONA-5\r\n\r\nOSMAR MANOEL BAPTISTA-71\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-66\r\n\r\nPAULA FERREIRA-1\r\n\r\nPAULO CEZAR OZORIO GOMES-74\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI-50\r\n\r\nRICARDO MILHEIRO MARTINS-29\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-60, 61\r\n\r\nRONALDO ESPOSEL JUNIOR-67\r\n\r\nROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA-45\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-17\r\n\r\nROSAURA BENTO BLANDY DA SILVA-55\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-43\r\n\r\nS/ ADVOGADO-2\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-56\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 14, 15\r\n\r\nSERGIO ROSA DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nSONIA REGINA PEREIRA DUARTE-21\r\n\r\nTANIA LICHTENFELS BICUDO-66\r\n\r\nWALTER DE ARAUJO BARBOZA-19\r\n\r\nYEDDA DE MELLO E SOUZA-52\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000146\r\n\r\nExpediente do dia 19/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.51.103238-5 JORGE ALVES DE BARROS (Adv. PAULA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia de seu cartão de PIS/PASEP nº 100.200.9738-4, a fim de comprovar a titularidade dos extratos de FGTS acostados às fls. 15.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de que se proceda ao cálculo dos expurgos inflacionários do Plano Collor, com base nos extratos apresentados pelo autor.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.004442-6 DIANA CARVALHO PIMENTEL MACHADO (Adv. S/ ADVOGADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Remetam-se os autos à SEDRJ a fim de que seja retificado o pólo ativo, incluindo-se DIANA CARVALHO PIMENTEL MACHADO, CPF 726.271.317-53, e excluindo-se Marcos Willian Alves Schwenck, de acordo com a petição inicial.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.008120-4 JOSE JOAQUIM CORREIA (Adv. JULIO ROMERO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente cópia de seu cartão de PIS nº 103.209.1214-8, a fim de comprovar a titularidade dos extratos de FGTS apresentados.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.031078-3 DENISE LIMA DO NASCIMENTO MACEDO (Adv. ANA CAROLINA CAPELLA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\n1. Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação de tutela antecipada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que comprove a inclusão de seu nome no CADIN, tal como alegado na inicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3. Cumprido o item anterior, e tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (TRINTA) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa, especificamente planilha de evolução do débito em que conste as datas de vencimentos das parcelas e as datas dos respectivos pagamentos ou ausência destes.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n5 - 2005.51.51.109678-8 JORGE FONSECA DE CARVALHO (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002355/2006 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.010887-8 LUIZ CARLOS DERENNE (Adv. MARCUS VINICIUS M.M. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Encaminhem-se os presentes autos a SDERJ a fim de que proceda a retificação na autuação, devendo fazer constar no pólo passivo a Fazenda Nacional, em virtude da natureza da matéria tributária.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de cumpra a determinação abaixo, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção devendo apresentar documentos que comprovem o valor do imposto de renda incidente sobre as contribuições descontadas para a entidade de previdência complementar no período compreendido entre 01/01/1989 e 31/12/1995, juntando cópia da declaração de ajuste anual referente a este período.\r\n\r\nIII - Cumprido, cite-se. Do mandado de citação deverá constar a determinação para que a parte ré manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o., 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região). Do contrário, prossiga-se tal como previsto no item V.\r\n\r\nIV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9o. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação.\r\n\r\nV- Inexistindo possibilidade de conciliação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.023079-9 FATIMA BERNARDINO CAMILO E OUTROS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nI - Embora entenda possível o litisconsórcio facultativo perante os Juizados Especiais Federais, neste caso específico, torna-se imprescindível a utilização da faculdade conferida ao Julgador pelo parágrafo único (primeira parte) do art. 46 do CPC.\r\n\r\nA experiência judicial vem demonstrando que o agrupamento de vários autores numa demanda, ao invés de facilitar a obtenção do provimento judicial, é fator de demora na conclusão do processo, em razão das peculiaridades da situação de cada autor, que atrasam a solução não só do caso específico, mas do grupo total de autores.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em relação aos autores REGINA CELIA DE SOUZA LACERDA, MARIA IDALINA DA SILVA DE MAGALHAES, ARINA TINOCO GOMES LEIPNIK KOTOUC e RICARDO TELES SIMAS, conforme o disposto no art. 46, parágrafo único do CPC, prosseguindo a lide tão somente em relação ao autor remanescente FATIMA BERNARDINO CAMILO.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento dos originais que acompanham a inicial, mediante a substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, pertinentes aos autores em relação aos quais o processo foi extinto, exceto procuração, certificando-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se, encaminhando-se, oportunamente, à distribuição para as devidas anotações.\r\n\r\nII - Prossiga-se imediatamente a demanda em relação a FATIMA BERNARDINO CAMILO, da seguinte forma:\r\n\r\nIndefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nCumpra a parte autora as determinações abaixo, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Promover a inclusão da União Federal no pólo passivo da presente demanda, tendo em vista que este ente federativo é o sujeito ativo da relação jurídico-tributária referente à contribuição previdenciária dos servidores públicos;\r\n\r\nb) Indicar, de forma discriminada, os valores cuja restituição postula relativos à contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias, juntando os contracheques que demonstrem cada desconto que alega indevido, dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCitem-se. As rés deverão manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o., 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região). Do contrário, prossiga-se tal como previsto no item VI. \r\n\r\nAs rés terão o prazo de 30 (trinta) dias para oferecerem resposta (art. 9o. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. Poderão trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverão juntar toda a documentação que disponham pertinente à causa. \r\n\r\nInexistindo possibilidade de conciliação, venham os autos conclusos para sentença, não sem antes remeter os autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos preliminares do valor eventualmente devido à parte autora relativo aos descontos efetuados em seus contracheques referentes à contribuição previdenciária sobre férias que deverá ser corrigido pela taxa Selic a partir da data do recolhimento supostamente indevido. As partes estão autorizadas, desde já, a procederem à juntada de outros cálculos preliminares até o término do prazo para resposta, podendo, ainda, tomar ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em secretaria, em até 10 (dez) dias após o término do prazo para resposta, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.023791-5 CLAUDIA PEREIRA FARIAS VICENTE E OUTROS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nI - Embora entenda possível o litisconsórcio facultativo perante os Juizados Especiais Federais, neste caso específico, torna-se imprescindível a utilização da faculdade conferida ao Julgador pelo parágrafo único (primeira parte) do art. 46 do CPC.\r\n\r\nA experiência judicial vem demonstrando que o agrupamento de vários autores numa demanda, ao invés de facilitar a obtenção do provimento judicial, é fator de demora na conclusão do processo, em razão das peculiaridades da situação de cada autor, que atrasam a solução não só do caso específico, mas do grupo total de autores.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em relação aos autores VERA LUCIA SANTANNA, SOLANGE VILLAS BOAS DA SILVA, JOSE LUIZ LACERDA FERREIRA, WILLIAM BARROS, conforme o disposto no art. 46, parágrafo único do CPC, prosseguindo a lide tão somente em relação ao autor remanescente CLAUDIA PEREIRA FARIAS VICENTE.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento dos originais que acompanham a inicial, mediante a substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, pertinentes aos autores em relação aos quais o processo foi extinto, exceto procuração, certificando-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se, encaminhando-se, oportunamente, à distribuição para as devidas anotações.\r\n\r\nII - Prossiga-se imediatamente a demanda em relação a CLAUDIA PEREIRA FARIAS VICENTE, da seguinte forma:\r\n\r\nIndefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nCumpra a parte autora as determinações abaixo, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Promover a inclusão da União Federal no pólo passivo da presente demanda, tendo em vista que este ente federativo é o sujeito ativo da relação jurídico-tributária referente à contribuição previdenciária dos servidores públicos;\r\n\r\nb) Indicar, de forma discriminada, os valores cuja restituição postula relativos à contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias, juntando os contracheques que demonstrem cada desconto que alega indevido, dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCitem-se. As rés deverão manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o., 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região). Do contrário, prossiga-se tal como previsto no item VI. \r\n\r\nAs rés terão o prazo de 30 (trinta) dias para oferecerem resposta (art. 9o. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. Poderão trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverão juntar toda a documentação que disponham pertinente à causa. \r\n\r\nInexistindo possibilidade de conciliação, venham os autos conclusos para sentença, não sem antes remeter os autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos preliminares do valor eventualmente devido à parte autora relativo aos descontos efetuados em seus contracheques referentes à contribuição previdenciária sobre férias que deverá ser corrigido pela taxa Selic a partir da data do recolhimento supostamente indevido. As partes estão autorizadas, desde já, a procederem à juntada de outros cálculos preliminares até o término do prazo para resposta, podendo, ainda, tomar ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em secretaria, em até 10 (dez) dias após o término do prazo para resposta, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.023794-0 CELSO PAIXAO DE BARROS E OUTROS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nI -Embora entenda possível o litisconsórcio facultativo perante os Juizados Especiais Federais, neste caso específico, torna-se imprescindível a utilização da faculdade conferida ao Julgador pelo parágrafo único (primeira parte) do art. 46 do CPC.\r\n\r\nA experiência judicial vem demonstrando que o agrupamento de vários autores numa demanda, ao invés de facilitar a obtenção do provimento judicial, é fator de demora na conclusão do processo, em razão das peculiaridades da situação de cada autor, que atrasam a solução não só do caso específico, mas do grupo total de autores.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em relação aos autores LUZIA CARDOSO REGATO, DILCEIA BAFFA DA SILVA, WANDERLEY DIAS DA ROCHA e INES MARIA EYER, conforme o disposto no art. 46, parágrafo único do CPC, prosseguindo a lide tão somente em relação ao autor remanescente CELSO PAIXAO DE BARROS.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nOutrossim, ficam cientes os autores para os quais o processo foi extinto, de que a presente decisão não comporta recurso, nos termos do art. 5 o da Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 da Turmas Recursais.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento dos originais que acompanham a inicial, mediante a substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, pertinentes aos autores em relação aos quais o processo foi extinto, exceto procuração, certificando-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se, encaminhando-se, oportunamente, à distribuição para as devidas anotações.\r\n\r\nII - Prossiga-se imediatamente a demanda em relação a CELSO PAIXÃO DE BARROS da seguinte forma:\r\n\r\nIndefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nCumpra a parte autora as determinações abaixo, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Promover a inclusão da União Federal no pólo passivo da presente demanda, tendo em vista que este ente federativo é o sujeito ativo da relação jurídico-tributária referente à contribuição previdenciária dos servidores públicos;\r\n\r\nb) Indicar, de forma discriminada, os valores cuja restituição postula relativos à contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias, juntando os contracheques que demonstrem cada desconto que alega indevido, dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCitem-se. As rés deverão manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o., 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região). Do contrário, prossiga-se tal como previsto no item VI. \r\n\r\nAs rés terão o prazo de 30 (trinta) dias para oferecerem resposta (art. 9o. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. Poderão trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverão juntar toda a documentação que disponham pertinente à causa. \r\n\r\nInexistindo possibilidade de conciliação, venham os autos conclusos para sentença, não sem antes remeter os autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos preliminares do valor eventualmente devido à parte autora relativo aos descontos efetuados em seus contracheques referentes à contribuição previdenciária sobre férias que deverá ser corrigido pela taxa Selic a partir da data do recolhimento supostamente indevido. As partes estão autorizadas, desde já, a procederem à juntada de outros cálculos preliminares até o término do prazo para resposta, podendo, ainda, tomar ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em secretaria, em até 10 (dez) dias após o término do prazo para resposta, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.024737-4 THEREZINHA DE JESUS FERRARI MARTINS E OUTROS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nI - Embora entenda possível o litisconsórcio facultativo perante os Juizados Especiais Federais, neste caso específico, torna-se imprescindível a utilização da faculdade conferida ao Julgador pelo parágrafo único (primeira parte) do art. 46 do CPC.\r\n\r\nA experiência judicial vem demonstrando que o agrupamento de vários autores numa demanda, ao invés de facilitar a obtenção do provimento judicial, é fator de demora na conclusão do processo, em razão das peculiaridades da situação de cada autor, que atrasam a solução não só do caso específico, mas do grupo total de autores.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em relação aos autores ALEXANDRE DELFIM FERREIRA DA SILVA, ELIANE VIEIRA JEREMIAS, PATRÍCIA SOARES MARTINS e JOSEMYR BELISARIO QUEIROZ, conforme o disposto no art. 46, parágrafo único do CPC, prosseguindo a lide tão somente em relação ao autor remanescente THEREZINHA DE JESUS FERRARI MARTINS.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nOutrossim, ficam cientes os autores para os quais o processo foi extinto, de que a presente decisão não comporta recurso, nos termos do art. 5 o da Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 da Turmas Recursais.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento dos originais que acompanham a inicial, mediante a substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, pertinentes aos autores em relação aos quais o processo foi extinto, exceto procuração, certificando-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se, encaminhando-se, oportunamente, à distribuição para as devidas anotações, que também deve fazer constar no pólo passivo a União Federal/Fazenda Nacional em virtude da matéria tributária.\r\n\r\nII - Prossiga-se imediatamente a demanda em relação a THEREZINHA DE JESUS FERRARI MARTINS da seguinte forma:\r\n\r\nIndefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nCumpra a parte autora as determinações abaixo, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Promover a inclusão da União Federal no pólo passivo da presente demanda, tendo em vista que este ente federativo é o sujeito ativo da relação jurídico-tributária referente à contribuição previdenciária dos servidores públicos;\r\n\r\nb) Indicar, de forma discriminada, os valores cuja restituição postula relativos à contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias, juntando os contracheques que demonstrem cada desconto que alega indevido, dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCitem-se. As rés deverão manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o., 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região). Do contrário, prossiga-se tal como previsto no item VI. \r\n\r\nAs rés terão o prazo de 30 (trinta) dias para oferecerem resposta (art. 9o. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá desig nação de audiência de conciliação. Poderão trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverão juntar toda a documentação que disponham pertinente à causa. \r\n\r\nInexistindo possibilidade de conciliação, venham os autos conclusos para sentença, não sem antes remeter os autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos preliminares do valor eventualmente devido à parte autora relativo aos descontos efetuados em seus contracheques referentes à contribuição previdenciária sobre férias que deverá ser corrigido pela taxa Selic a partir da data do recolhimento supostamente indevido. As partes estão autorizadas, desde já, a procederem à juntada de outros cálculos preliminares até o término do prazo para resposta, podendo, ainda, tomar ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em secretaria, em até 10 (dez) dias após o término do prazo para resposta, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.026244-2 MARIA DE NAZARETH DUARTE DE MELLO E OUTROS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nI - Embora entenda possível o litisconsórcio facultativo perante os Juizados Especiais Federais, neste caso específico, torna-se imprescindível a utilização da faculdade conferida ao Julgador pelo parágrafo único (primeira parte) do art. 46 do CPC.\r\n\r\nA experiência judicial vem demonstrando que o agrupamento de vários autores numa demanda, ao invés de facilitar a obtenção do provimento judicial, é fator de demora na conclusão do processo, em razão das peculiaridades da situação de cada autor, que atrasam a solução não só do caso específico, mas do grupo total de autores.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em relação aos autores MARISA CRISTINA DE SOUZA DA SIVA, MARLY LOURDES ALO, CATIA ALMEIDA DA FONSECA e SERGIO DA SILKVA BITTENCOURT, conforme o disposto no art. 46, parágrafo único do CPC, prosseguindo a lide tão somente em relação à autora remanescente MARIA DE NAZARETH DUARTE DE MELLO.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nOutrossim, ficam cientes os autores para os quais o processo foi extinto, de que a presente decisão não comporta recurso, nos termos do art. 5 o da Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 da Turmas Recursais.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento dos originais que acompanham a inicial, mediante a substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, pertinentes aos autores em relação aos quais o processo foi extinto, exceto procuração, certificando-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se, encaminhando-se, oportunamente, à distribuição para as devidas anotações.\r\n\r\nII - Prossiga-se imediatamente a demanda em relação a MARIA DE NAZARETN DUARTE DE MELLO da seguinte forma:\r\n\r\nIndefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nCumpra a parte autora as determinações abaixo, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Promover a inclusão da União Federal no pólo passivo da presente demanda, tendo em vista que este ente federativo é o sujeito ativo da relação jurídico-tributária referente à contribuição previdenciária dos servidores públicos;\r\n\r\nb) Indicar, de forma discriminada, os valores cuja restituição postula relativos à contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias, juntando os contracheques que demonstrem cada desconto que alega indevido, dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCitem-se. As rés deverão manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o., 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região). Do contrário, prossiga-se tal como previsto no item VI. \r\n\r\nAs rés terão o prazo de 30 (trinta) dias para oferecerem resposta (art. 9o. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. Poderão trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverão juntar toda a documentação que disponham pertinente à causa. \r\n\r\nInexistindo possibilidade de conciliação, venham os autos conclusos para sentença, não sem antes remeter os autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos preliminares do valor eventualmente devido à parte autora relativo aos descontos efetuados em seus contracheques referentes à contribuição previdenciária sobre férias que deverá ser corrigido pela taxa Selic a partir da data do recolhimento supostamente indevido. As partes estão autorizadas, desde já, a procederem à juntada de outros cálculos preliminares até o término do prazo para resposta, podendo, ainda, tomar ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em secretaria, em até 10 (dez) dias após o término do prazo para resposta, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.029795-0 MILTON BARROS DA SILVA (Adv. ANSELMO LOUZEIRO BRAGA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . DECISÃO\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n13 - 2003.51.51.023824-4 LUIZ CLAUDIO GOMES FERNANDES (Adv. SERGIO ROSA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Retornados os autos das Turmas Recursais, com o trânsito em julgado da decisão/acórdão, à Contadoria Judicial, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data da elaboração dos cálculos, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% (um por cento), estes a partir da citação.\r\n\r\nOutrossim, caso tenha havido condenação em honorários advocatícios ou multa pelas Turmas Recursais, deverá o contador proceder ao cálculo e/ou atualização monetária de tais valores a partir da data da condenação.\r\n\r\nCaberá ao patrono da parte, na hipótese de haver condenação da ré no pagamento de honorários advocatícios, informar nos autos o número de seu CPF, vez que indispensável à expedição de RPV.\r\n\r\nApós elaboração dos cálculos judiciais, expeça-se ofício requisitório(RPV), nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora. Por fim, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.51.056564-4 CLAUDIO ANGELO OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a informação da contadoria judicial, intime-se a parte autora a fim de que no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos suas fichas financeiras entre os meses de maio de 1999 e dezembro de 2000 e referente ao mês de março de 1999.\r\n\r\n15 - 2003.51.51.066810-0 CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a informação da contadoria judicial, intime-se a parte autora a fim de que no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos suas fichas financeiras entre os meses de dezembro de 1998 e dezembro de 2000.\r\n\r\n16 - 2003.51.51.084636-0 JOSE CARLOS CAMPOS DE BARROS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . Retornados os autos das Turmas Recursais, com o trânsito em julgado da decisão/acórdão, à Contadoria Judicial, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data da elaboração dos cálculos, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% (um por cento), estes a partir da citação.\r\n\r\nOutrossim, caso tenha havido condenação em honorários advocatícios ou multa pelas Turmas Recursais, deverá o contador proceder ao cálculo e/ou atualização monetária de tais valores a partir da data da condenação.\r\n\r\nCaberá ao patrono da parte, na hipótese de haver condenação da ré no pagamento de honorários advocatícios, informar nos autos o número de seu CPF, vez que indispensável à expedição de RPV.\r\n\r\nApós elaboração dos cálculos judiciais, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora. Por fim, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.017772-0 MARCOS WILSON DE ARAUJO RIBEIRO E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nI - Embora entenda possível o litisconsórcio facultativo perante os Juizados Especiais Federais, neste caso específico, torna-se imprescindível a utilização da faculdade conferida ao Julgador pelo parágrafo único (primeira parte) do art. 46 do CPC.\r\n\r\nA experiência judicial vem demonstrando que o agrupamento de vários autores numa demanda, ao invés de facilitar a obtenção do provimento judicial, é fator de demora na conclusão do processo, em razão das peculiaridades da situação de cada autor, que atrasam a solução não só do caso específico, mas do grupo total de autores.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em relação aos autores PUREZA DE JESUS CARDOSO DE OLIVEIRA, JORGE LUIZ DE MESQUITA AMORIM, AMARO DAS GRASSAS FAUSTINO e BEATRIZ STUART, conforme o disposto no art. 46, parágrafo único do CPC, prosseguindo a lide tão somente em relação ao autor remanescente MARCOS WILSON DE ARAUJO RIBEIRO.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nOutrossim, ficam cientes os autores para os quais o processo foi extinto, de que a presente decisão não comporta recurso, nos termos do art. 5 o da Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 da Turmas Recursais.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento dos originais que acompanham a inicial, mediante a substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, pertinentes aos autores em relação aos quais o processo foi extinto, exceto procuração, certificando-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se, encaminhando-se, oportunamente, à distribuição para as devidas anotações, que também deve fazer constar no pólo passivo a União Federal/Fazenda Nacional em virtude da matéria tributária.\r\n\r\nII - Prossiga-se imediatamente a demanda em relação a MARCOS WILSON DE ARAUJO RIBEIRO.\r\n\r\nIII - Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.032580-0 MARIA JOSE AMORIM SANTOS (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Revogo a parte final do item I do despacho de fls. 45, no que se refere à inclusão dos litisconsortes passivos, tendo em vista que a autora é reconhecida como dependente pela Administração, resumindo-se a controvérsia sobre a possibilidade de acumulação de proventos.\r\n\r\nTendo em vista os cálculos de fls. 65/69, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, se manifeste expressamente se renuncia ao crédito do valor excedente ao limite estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.098099-1 THEREZINHA DE ARAUJO BARBOZA (Adv. WALTER DE ARAUJO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002352/2006 . Tendo em vista a ocorrência de evidente erro material na sentença de fls. 16/19, RETIFICO-A, de ofício, a fim de corrigir o valor da condenação:\r\n\r\n\"Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) UNIAO FEDERAL no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de THEREZINHA DE ARAUJO BARBOZA, matrícula SIAPE nº0626220, no total de R$ 1.881,67, tal como apurado em fls. 15, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\"\r\n\r\nMantenho INALTERADOS os demais trechos do dispositivo da r. sentença de fls.16/19.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.098666-0 VANDA MARIA DE MATTOS MENDES (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002373/2006 . Em face de todo o exposto, reconhecendo a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.099478-3 IRACI CARNEIRO DO NASCIMENTO (Adv. SONIA REGINA PEREIRA DUARTE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002351/2006 . Tendo em vista a ocorrência de evidente erro material na sentença de fls. 12/15, RETIFICO-A, de ofício, a fim de corrigir o valor da condenação:\r\n\r\n\"Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) UNIAO FEDERAL no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de IRACI CARNEIRO DO NASCIMENTO, matrícula SIAPE nº 0079872, no total de R$ 1.233,95 tal como apurado em fls. 11, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\"\r\n\r\nMantenho INALTERADOS os demais trechos do dispositivo da r. sentença de fls.12/15.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.102972-6 CELIA APARECIDA DA SILVA SANTOS (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002350/2006 . Tendo em vista a ocorrência de evidente erro material na sentença de fls. 14/17, RETIFICO-A, de ofício, a fim de corrigir o valor da condenação:\r\n\r\n\"Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) UNIAO FEDERAL no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de CELIA APARECIDA DA SILVA SANTOS, matrícula SIAPE nº 0641048, no total de R$ 1.509,39, tal como apurado em fls. 13, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\"\r\n\r\nMantenho INALTERADOS os demais trechos do dispositivo da r. sentença de fls.14/17.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.104226-3 ENILTON FELIPE (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro dilação de prazo requerida pela parte autora, por 15 (quinze) dias improrrogáveis.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.104688-8 ALDA DE SOUZA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002354/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.117398-9 DILCEA MARIA MORAES (Adv. ANTONIA MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre as informações prestadas pela ré às fls. 33, devendo indicar e comprovar se há parcelas atrasadas de sua pensão que lhe foram pagas, referentes ao período de janeiro de 1995 a dezembro de 2001.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.121660-5 JOSE DA SILVA (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002379/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.122310-5 NILO SANCHES E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . I - Embora entenda possível o litisconsórcio facultativo perante os Juizados Especiais Federais, neste caso específico, torna-se imprescindível a utilização da faculdade conferida ao Julgador pelo parágrafo único (primeira parte) do art. 46 do CPC.\r\n\r\nA experiência judicial vem demonstrando que o agrupamento de vários autores numa demanda, ao invés de facilitar a obtenção do provimento judicial, é fator de demora na conclusão do processo, em razão das peculiaridades da situação de cada autor, que atrasam a solução não só do caso específico, mas do grupo total de autores.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em relação aos autores HELIO FERREIRA ALVES e JURACY DE OLIVEIRA ROSA, conforme o disposto no art. 46, parágrafo único do CPC, prosseguindo a lide tão somente em relação ao autor remanescente NILO SANCHES.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nOutrossim, ficam cientes os autores para os quais o processo foi extinto, de que a presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5 o da Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 da Turmas Recursais.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento dos originais que acompanham a inicial, mediante a substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, pertinentes aos autores em relação aos quais o processo foi extinto, exceto procuração, certificando-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se, encaminhando-se, oportunamente, à distribuição para as devidas anotações.\r\n\r\nII - Prossiga-se imediatamente a demanda em relação a NILO SANCHES, da seguinte forma:\r\n\r\nTendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, citem-se.\r\n\r\nAs rés, no prazo de 30 (trinta) dias, deverão apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. Deverão, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.123982-4 WALLACE DUARTE DE SOUZA COELHO (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002356/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.129688-1 JOSE SOUZA DE AMORIM (Adv. RICARDO MILHEIRO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002374/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.007132-6 TEREZINHA SEQUEIRA MACHADO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002377/2006 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no inciso V do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos originais mediante substituição por cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.012002-7 BENJAMIN MENDES (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro dilação de prazo requerida pela parte autora, por 15 (quinze) dias improrrogáveis.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.012045-3 FRANCISCO DE ASSIS MARRA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro dilação de prazo requerida pela parte autora, por 15 (quinze) dias improrrogáveis.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.012051-9 RICARDO DA SILVA PEREIRA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro dilação de prazo requerida pela parte autora, por 15 (quinze) dias improrrogáveis.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.012075-1 ABILIO PIRES (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro dilação de prazo requerida pela parte autora, por 15 (quinze) dias improrrogáveis.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.012094-5 JOSE AUGUSTO DE LIMA FILHO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro dilação de prazo requerida pela parte autora, por 15 (quinze) dias improrrogáveis.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.012114-7 MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA SAMPAIO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro dilação de prazo requerida pela parte autora, por 15 (quinze) dias improrrogáveis.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.012126-3 ALEX DE MORAES (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro dilação de prazo requerida pela parte autora, por 15 (quinze) dias improrrogáveis.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.012130-5 JORGE DE ALMEIDA CURCIO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro dilação de prazo requerida pela parte autora, por 15 (quinze) dias improrrogáveis.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.012156-1 ADAIR DE RIBEIRO PIRES (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro dilação de prazo requerida pela parte autora, por 15 (quinze) dias improrrogáveis.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.012177-9 PAULO HENRIQUE SALVIANO DE SOUZA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FUNASA SAUDE-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DA S/A DE ELETRIFICACAO DA PARAIBA/SAELPA. . Defiro dilação de prazo requerida pela parte autora, por 15 (quinze) dias improrrogáveis.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.012208-5 CLEMENTE FERREIRA MACIEL (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro dilação de prazo requerida pela parte autora, por 15 (quinze) dias improrrogáveis.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.012694-7 WLADIMIR BITTENCOURT DE SOUZA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro dilação de prazo requerida pela parte autora, por 15 (quinze) dias improrrogáveis.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.017856-0 JANDIRA MEIRELES NUNES (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002378/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, confor me o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.018796-1 LEA DE SOUZA PIRES (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . I - Intime-se a parte autora a fim de que apresente cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado relativos ao processo mencionado na inicial, bem como sua fichas financeiras a partir do ano 2000, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o., 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região). Do contrário, prossiga-se tal como previsto no item IV. \r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9o. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar toda a documentação que disponha pertinente à causa. \r\n\r\nIV - Inexistindo possibilidade de conciliação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.023234-6 MARCIO TRINDADE SINQUINI (Adv. ROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . DECISÃO\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.028713-0 MANOEL MARCELINO DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002358/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.029076-0 DAVINA GARCIA SOBRINHO (Adv. MAURICIO ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, por não vislumbrar a iminência de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nII - Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.029879-5 IARA DE SOUZA (Adv. FLAVIA FARES M ALVES, MARCOS AURELIO DE O. GARCIA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\n2. Citem-se, para que as rés, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou apresentem contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Ficam intimadas as Rés, ainda, de que deverão juntar aos autos toda a documentação que disponham pertinente à causa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2003.51.51.077383-6 CREMILDA DA COSTA VASCONCELOS (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Retornados os autos das Turmas Recursais com trânsito em julgado, cumpra-se a decisão/acórdão proferido. Intime-se à parte Ré, nos termos do art. 16 e 17 da Lei 10.259/2001, para que efetue o depósito em Juízo da(s) quantia(s) abaixo discriminada(s), referente(s) ao pagamento do valor da condenação, conforme sentença/decisão/acórdão, proferidos nos autos do processo em epígrafe, o qual transitou em julgado para a Ré, a saber:\r\n\r\nQuebra Determino, nos termos do art.16 da Lei 10.259/2001, o cumprimento da obrigação de fazer consistente na exclusão do nome da autora de quaisquer cadastros restritivos de crédito em virtude do débito já quitado. (19/06/2003, 19/07/2003, 19/08/2003, 19/09/2003 e 19/10/2003 relativas ao Contrato de Financiamento nº 541440000144-9), no prazo de 10 (dez) dias, contados desta intimação, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), assim como, a pagar a quantia de:\r\n\r\nR$ 1.300,00, (UM MIL, TREZENTOS REAIS) a título de indenização por danos morais;\r\n\r\nO VALOR ACIMA MENCIONADO DEVERÁ SER ATUALIZADO DESDE 03/08/2004 ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS DE 1% AO MÊS A CONTAR DE 09/06/2004.\r\n\r\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE DEVERÃO SER ATUALIZADOS A PARTIR DA DATA DO ACÓRDÃO/DECISÃO (19/12/2005) ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO.\r\n\r\nOs depósitos da parcela principal e dos honorários advocatícios deverão ser efetuados em contas separadas, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, à disposição deste Juízo, conforme determinado na sentença/decisão/acórdão e com imediata comunicação nos autos. Não atendida a requisição judicial, será determinado o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença/decisão/acórdão, nos termos do art. 17, § 2º, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o depósito, expeça-se alvará de levantamento, intimando-se oportunamente à parte autora. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2004.51.51.019311-3 ROMARIO DA SILVA (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Oficie-se ao Juízo da 2a Vara de Família de Nova Iguaçu informando acerca da tutela parcialmente concedida ao autor em 15/07/02005, remetendo-se cópia da decisão e da petição de 70/75 que informa sobre o cumprimento da decisão.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora do despacho de fls. 76.\r\n\r\n51 - 2004.51.51.057539-3 VALDIR GOMES DA SILVA (Adv. ANTONIO C.MOREIRA MARQUES NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002359/2006 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao pagamento de R$ 240,00, quantia que deverá ser atualizada monetariamente, a partir de 18/09/2003 (data do saque indevido, e sofrer a incidência de juros de mora de 1% ao mês, estes a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2005.51.51.001357-7 MARINETE DE ALMEIDA (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o depósito efetuado pela CEF às fls. retro, dê-se vista a parte autora.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2005.51.51.003565-2 IVAN ANTONIO RODRIGUES (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002357/2006 . III\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n54 - 2005.51.51.007568-6 CARLOS ALBERTO ALVES VARELLA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o requerido pela parte autora, uma vez que a sentença que condenou a CEF ao creditamento do valor dos índices expurgados ressaltou que o levantamento deveria se dar na esfera administrativa.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n55 - 2005.51.51.048685-6 HERMES RICARDO FERREIRA DA SILVA (Adv. ROSAURA BENTO BLANDY DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Tendo em vista o informado em certidão de fls. retro, intime-se as partes a fim de que as mesmas se manifestem acerca da petição protocolada em 06/04/2006, em São Pedro de Aldeia, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, se for o caso, juntar cópia da mesma.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2005.51.51.092023-4 AMERICO DE SOUZA LIMA (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em derradeira oportunidade, e no prazo de 10 (dez) dias, cumpra o despacho de fls. 42. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2005.51.51.103191-5 DIEGO DOMINGUEZ SANCHEZ (Adv. DIEGO DOMINGUEZ SANCHEZ) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. . Indefiro, por ora, o requerido às fls. 20, tendo em vista que não houve manifestação da ré.\r\n\r\nCite-se nos termos do despacho de fls. 19.\r\n\r\n58 - 2005.51.51.109937-6 MARCELO SHORT SOARES (Adv. MONICLEDSON FERREIRA CARNEIRO ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002353/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (MARCELO SHORT SOARES - PIS: 121.577.5494-8 - 59920602849938/3000172905 (R$ 107,63) - 59960308168359/9405 (R$ 3.314,84)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - \"Plano Verão\") e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - \"Plano Collor I\"), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 3.422,47 (três mil, quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta e sete centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões re cursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2005.51.51.110117-6 JENISON PINHEIRO PAES E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS SUCUPIRA GRANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se os autores para que, no prazo de 48 horas, juntem aos autos suas declarações de hipossuficiência econômica ou façam o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n60 - 2005.51.51.122104-2 EDUARDO ANTONIO QUEIROGA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002376/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n61 - 2005.51.51.122111-0 MOZART PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002375/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n62 - 2005.51.51.122778-0 KELLY KATHRYN CAMPOS DE OLIVEIRA (Adv. JOSE HAROLDO DOS ANJOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002348/2006 . Em face de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I d CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada hipótese de recurso à Turma Recursal (artigo 55 da Lei n.° 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2005.51.51.123469-3 GILSOM SEBASTIAO VIEIRA (Adv. GUILHERME VERISSIMO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro dilação de prazo requerida pela parte autora, por 15 (quinze) dias improrrogáveis.\r\n\r\n64 - 2005.51.51.125873-9 ESPOLIO DE ALBERTO PROTASIO DE MIRANDA REP/ TEREZINHA BORGES DE ARAUJO E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a devolução de prazo por mais 30 dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n65 - 2005.51.51.126952-0 GENICELIA CERQUEIRA SANTOS (Adv. CLÁUDIA ALMEIDA DE ARAÚJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002714/2006 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2005.51.51.132293-4 SEBASTIAO ALFREDO ALVES (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, TANIA LICHTENFELS BICUDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002349/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O RECURSO, a fim de acrescentar à fundamentação o trecho entre aspas. Outrossim, mantenho INALTERADOS os demais trechos da sentença de fls. 47/49.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.007943-9 CLEMENCEAU TEIXEIRA DA SILVA (Adv. RONALDO ESPOSEL JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/07/2006 17:28\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.01.007943-9\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - Cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º 5º e 6º do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a.Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação. Eventual adesão aos termos da LC110/01, deverá ser comprovada com CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO assinado. \r\n\r\nQuebra IV - Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2006\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n68 - 2006.51.51.006919-8 JOAO RAFAEL MIRANDA BARBOSA (Adv. DANIELA PEREIRA CRESPO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002380/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, tendo em vista a incompetência deste Juízo, com fulcro no art. 4º da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.023130-5 CELITA CHAGAS CUNHA (Adv. JORGE L BERNARDO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que apresente cópia integral do Mandado de Segurança nº 200351010224657, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.025669-7 MARIA DO CARMO PEREIRA (Adv. AUGUSTO VALENTE CARVALHO DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que comprove que os números constantes em seus bilhetes de lotomania foram sorteados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95. \r\n\r\n2. Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.026716-6 WILSON DE SOUZA SILVA (Adv. OSMAR MANOEL BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/07/2006 17:28\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.026716-6\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - Cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º 5º e 6º do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a.Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação. Eventual adesão aos termos da LC110/01, deverá ser comprovada com CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO assinado. \r\n\r\nIV - Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2006\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n72 - 2006.51.51.028244-1 IVANOR ALMEIDA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nI - Embora entenda possível o litisconsórcio facultativo perante os Juizados Especiais Federais, neste caso específico, torna-se imprescindível a utilização da faculdade conferida ao Julgador pelo parágrafo único (primeira parte) do art. 46 do CPC.\r\n\r\nA experiência judicial vem demonstrando que o agrupamento de vários autores numa demanda, ao invés de facilitar a obtenção do provimento judicial, é fator de demora na conclusão do processo, em razão das peculiaridades da situação de cada autor, que atrasam a solução não só do caso específico, mas do grupo total de autores.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em relação aos autores JUVERCINO ROSA DE JESUS, JOSEFA PEREIRA DA SILVA, LUIVAN DE SOUZA FERREIRA e ELIZETE XAVIER DE ARAUJO, conforme o disposto no art. 46, parágrafo único do CPC, prosseguindo a lide tão somente em relação ao autor remanescente IVANOR ALMEIDA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nOutrossim, ficam cientes os autores para os quais o processo foi extinto, de que a presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5 o da Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 da Turmas Recursais.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento dos originais que acompanham a inicial, mediante a substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, pertinentes aos autores em relação aos quais o processo foi extinto, exceto procuração, certificando-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nII - Prossiga-se imediatamente a demanda em relação a IVANOR ALMEIDA DE OLIVEIRA, devendo os autos ser remetidos à SEDRJ para a devida retificação.\r\n\r\nIII - Retornados, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º 5º e 6º do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a.Região).\r\n\r\nIV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação. Eventual adesão aos termos da LC110/01, deverá ser comprovada com CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO assinado. \r\n\r\nV - Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.029865-5 LUCIANO HORACIO SERQUEIRA (Adv. EDUARDO SERAFIM TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nI - Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação de tutela antecipada.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de apresente cópia do contrato de abertura de conta celebrado com a Ré, bem como para que comprove que requereu o cancelamento da conta em questão junto à Ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII- Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta), deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa, especificamente o contrato de abertura de conta.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n74 - 2003.51.51.044689-8 WASHINGTON LUIZ PIRES DE SIQUEIRA (Adv. PAULO CEZAR OZORIO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . ALVARÁ Á DISPOSIÇÃO EM SECRETARIA.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 17643"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDO DOS SANTOS ADAO-3\r\n\r\nANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA-4\r\n\r\nANA LUCIA DE JESUS-10\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANGELA MARIA FELITTE-9\r\n\r\nANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA-17\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-6\r\n\r\nDENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA-3\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-2\r\n\r\nFERNANDO CORREA LIMA-8\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS MATOS-16\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nJOSUE PEREIRA DE CASTRO-11\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-1\r\n\r\nLUIS GUSTAVO CABRAL RIOS-5\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-4\r\n\r\nMARIA BEJANNE DE ARAUJO NERI JUNIA MATTEDI-3\r\n\r\nOSWALDO SOARES PORTES-10\r\n\r\nOTAVIO N. P. FERREIRA-14\r\n\r\nPATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT-13\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-2\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-7\r\n\r\nYEDDA DE MELLO E SOUZA-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000376\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.058429-1 ROSA MARIA PEREZ PINHEIRO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o INSS procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.021857-6 LEONTINA GOMES DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.068037-5 VERA DA SILVA PINTO (Adv. ALDO DOS SANTOS ADAO, MARIA BEJANNE DE ARAUJO NERI JUNIA MATTEDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x MARIA DAS GRACAS RIBEIRO DE JESUS (Adv. DENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA). . Redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 17/08/2006 às 14:00 hs., devendo as partes, em cinco dias, indicar o rol de testemunhas a serem ouvidas, que deverão comparecer independente de intimação. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 4 - 2005.51.51.102373-6 CORNELIO JOSE DA FONSECA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.023422-7 BRANCA MARIA RENAULT DE MORAES (Adv. LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vistos\r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do réu a devolver-lhe contribuições pagas indevidamente; a rever a renda mensal inicial de sua aposentadoria invalidez; e a indenizar-lhe por danos morais.\r\n\r\nNão obstante a qualidade de segurado do autor, o que, em princípio, dá a impressão de se tratar de ação previdenciária, a primeira pretensão formulada na inicial abrange pedido de repetição de indébito, relativo às contribuições sociais que o autor recolheu, após a sua aposentadoria, sobre os seus salários relativos aos vínculos empregatícios que manteve após a concessão do benefício indicado.\r\n\r\nAssim, a matéria versada na presente tem caráter eminentemente tributário, fiscal, e não previdenciário, conforme já decidiu a Corte Especial do TRF da 4a. Região no julgamento do conflito de competência no. 2003.04.01.036518-8/RS, sendo este Juízo absolutamente incompetente, em razão da matéria, para processar e julgar este feito, nos termos da Resolução no. 18, de 03 de junho de 2003, da Presidência do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nIsto posto, declaro extinto o processo sem julgamento de mérito, na forma do art.267, IV do C.P.C. devendo-se dar prosseguimento quanto aos pedidos de revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria invalidez e a indenizar-lhe por danos morais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação e para que traga aos autos cópia do processo administrativo nº. 514.627.349-5, ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.029352-9 MANUEL SEVERINO DE SOUSA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial, para informar o valor atualizado dos atrasados (R$ 16.141,41), acrescido de correção monetária, desde 14/03/2005, e de juros de mora de 12% ao ano, desde a citação.\r\n\r\nRetornando os autos do Contador, dê-se vista às partes pelo prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.031980-4 GERALDO PEDRO DOS SANTOS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à oitiva de testemunhas que comprove a União Estável, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para ciência de possível prevenção do(s) processo(s) relacionado(s) no termo de informação de fls. 14, e, para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n8 - 2003.51.51.008177-0 VANDA DE SOUZA NEVES E OUTROS (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.060529-0 LUIZ ANTONIO DA COSTA CATTAPAN (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, ANGELA MARIA FELITTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.049531-2 IONIRA DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. ANA LUCIA DE JESUS, OSWALDO SOARES PORTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento somente dos documentos de fls. 06, 07 e 08, os quais deverão ser substituídos por cópias a serem fornecidas pela parte autora no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.063125-6 ADILSON LEMOS (Adv. JOSUE PEREIRA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Autos aguardando pagamento da RPV, o que deverá ocorrer no início do mês de setembro.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.038774-0 JANETE DE MENEZES NUNES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício) e do depósito efetuado pelo INSS às fls. retro, referente aos valores atrasados do seu benefício. \r\n\r\nDeverá comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF, e o número do seu processo).\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS para que se manifeste quanto às alegações de fls. 31/34.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.086021-3 MARLY RODRIGUES VAZ DE MATTOS E OUTROS (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício) e do depósito efetuado pelo INSS às fls. retro, referente aos valores atrasados do seu benefício. \r\n\r\nDeverá comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF, e o número do seu processo).\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.104750-9 JOSE INACIO DA SILVA (Adv. OTAVIO N. P. FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.114191-5 PAULO MANOEL DOS SANTOS (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.117329-1 SILVIA REGINA REIS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x HYLDETE PHILOMENA MAGNO CAMARAO. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.008872-7 GUSTAVO PEREIRA DA ROCHA (Adv. ANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 18009"
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ADRIANA DIAS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 20/09/2006, às 12h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 5º ANDAR, SAÚDE, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, devendo a parte autora comparecer munida de documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA DE UMA HORA PARA NÃO PERDER O EXAME.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.522132-1 MARCOS TEIXEIRA BASTOS (Adv. PAULO ROBERTO BASTOS, ERMELINDA VIANA DA CUNHA, FABIO BASTOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 25/08/2006, às 15h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 5º ANDAR, SAÚDE, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). CYRO DA COSTA ROSA FILHO, devendo a parte autora comparecer munida de documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA DE UMA HORA PARA NÃO PERDER O EXAME.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.113605-1 MARILENE MELQUIADES DE SOUZA (Adv. TERESINHA TERRA LACHINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 16/08/2006, às 15h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 5º ANDAR, SAÚDE, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ERNANI FRANCISCO DE SENA SAMPAIO, devendo a parte autora comparecer munida de documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA DE UMA HORA PARA NÃO PERDER O EXAME.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.115856-3 GILSON IZIDORO PEREIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 16/08/2006, às 9h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 5º ANDAR, SAÚDE, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). JOSÉ CARLOS CALDEIRA BRANT SEGGIA, devendo a parte autora comparecer munida de documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA DE UMA HORA PARA NÃO PERDER O EXAME.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.005364-6 ANTONIO CARLOS SILVA DE OLIVEIRA REP/ P/ MAURA COSTA DA SILVA (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 16/08/2006, às 9h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 5º ANDAR, SAÚDE, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). JOSÉ CARLOS CALDEIRA BRANT SEGGIA, devendo a parte autora comparecer munida de documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA DE UMA HORA PARA NÃO PERDER O EXAME.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.007159-4 ANDRE LUIS LIMA (Adv. ANDREA ALVES CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 25/08/2006, às 15h45min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 5º ANDAR, SAÚDE, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). CYRO DA COSTA ROSA FILHO, devendo a parte autora comparecer munida de documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA DE UMA HORA PARA NÃO PERDER O EXAME.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.008706-1 SEBASTIAO JORGE REIS (Adv. JORGE DE FREITAS FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 25/08/2006, às 16h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 5º ANDAR, SAÚDE, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). CYRO DA COSTA ROSA FILHO, devendo a parte autora comparecer munida de documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA DE UMA HORA PARA NÃO PERDER O EXAME.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nId: 18012"
                            ],
                            "18013": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-5\r\n\r\nALINE GOMES DOS SANTOS-14\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANGELA MARIA SOARES LOPES-18\r\n\r\nBRUNA NASCIMENTO-12\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-22\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-27\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA-15\r\n\r\nELANE DE OLIVEIRA DUARTE-16\r\n\r\nELIEZER FERREIRA DOS SANTOS-19\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-17\r\n\r\nFLAVIO BRITO BRAS-13\r\n\r\nGLEICE FROMENT RAPOSO-3\r\n\r\nHELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO-18\r\n\r\nHUDSON CLAYTON SILVA DE MELO-15\r\n\r\nHUGO NAGIME BARROS LOBO-12\r\n\r\nJORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO-6\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nLEONARD DE QUEIROZ SOARES-4\r\n\r\nLILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO-25\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-25\r\n\r\nMARCELO PIRES BRANCO DA COSTA-4\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-2, 3, 7, 8\r\n\r\nMARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS-21\r\n\r\nMARCOS JOSE O. DE P. CUNHA-1\r\n\r\nMAXWELL DA SILVA MIRANDA-5\r\n\r\nPAULO OLIVEIRA DE SOUZA-11\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-26\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-23, 24\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-23, 24\r\n\r\nRODOLPHO KIYOSHI KOSSUGA-2\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-20\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSIMONE COELHO MOREIRA SAMPAIO-9\r\n\r\nWANIA ALVAREZ COELHO C DE AZEVEDO-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000483\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.021959-6 HANS CARL NORDHAUS (Adv. MARCOS JOSE O. DE P. CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n2 - 2003.51.51.053590-1 MARINO DE SOUZA (Adv. RODOLPHO KIYOSHI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n3 - 2003.51.51.075164-6 CANDIDA GONÇALVES DE FREITAS (Adv. GLEICE FROMENT RAPOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n4 - 2003.51.51.077199-2 CELIA FERREIRA MARTINS (Adv. MARCELO PIRES BRANCO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARD DE QUEIROZ SOARES, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n5 - 2003.51.51.086329-1 MARIA IOPLEMIA DE SOUZA (Adv. MAXWELL DA SILVA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n6 - 2004.51.51.010693-9 SANTIAGO MIRANDA DE BRITTO E OUTROS (Adv. JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\nQuebra 7 - 2004.51.51.033294-0 CARLOS BURLAMAQUI ROSA (Adv. WANIA ALVAREZ COELHO C DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n8 - 2004.51.51.034836-4 ANTONIO CONDE (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n9 - 2004.51.51.053622-3 PEDRO MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. SIMONE COELHO MOREIRA SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n10 - 2005.51.51.010842-4 AUREA ARRAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n11 - 2005.51.51.056465-0 PAULO PINHEIRO PROCOPIO (Adv. PAULO OLIVEIRA DE SOUZA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n12 - 2005.51.51.098029-2 MARIUCHE NASCIMENTO (Adv. BRUNA NASCIMENTO, HUGO NAGIME BARROS LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n13 - 2005.51.51.128448-9 HEITOR PORTUGAL PIMENTA (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n14 - 2006.51.01.504109-8 MARIA MANUELA GOMES DOS SANTOS (Adv. ALINE GOMES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n15 - 2006.51.51.000630-9 NELSON ROCHA (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA, HUDSON CLAYTON SILVA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n16 - 2006.51.51.008409-6 LEDA MARIA REIS DELGADO (Adv. ELANE DE OLIVEIRA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expe dida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n17 - 2006.51.51.009544-6 JOB PEDRO DOS ANJOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n18 - 2006.51.51.009622-0 ODETE ROSALINA MONTEIRO FERRAZ (Adv. HELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n19 - 2006.51.51.011230-4 WALDEMAR DE ALMEIDA ROCHA (Adv. ELIEZER FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n20 - 2006.51.51.012595-5 ALAYDE MOURA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n21 - 2006.51.51.012740-0 MARIA DA GLORIA OLIVEIRA (Adv. MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n22 - 2006.51.51.013955-3 WALDIR PIMENTEL (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n23 - 2006.51.51.014064-6 ANTONIO CARLOS MURY SALES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n24 - 2006.51.51.014074-9 ANTONIO DE SOUZA MELLO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n25 - 2006.51.51.014291-6 JOSE DOS SANTOS PEREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nQuebra Fique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n26 - 2006.51.51.019206-3 JORGE GOMES DE OLIVEIRA (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n27 - 2006.51.51.021394-7 IVETI CARLOS VERDADE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 18013"
                            ],
                            "18014": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "'RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-21\r\n\r\nANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO-6\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCESAR FERNANDES SANCHES-14\r\n\r\nDIRCE PERES ZATTONI-4\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES CARMONA-9\r\n\r\nJOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-18\r\n\r\nJULIANE DE ALMEIDA GONCALVES-18\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-23\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-10, 5\r\n\r\nMARCIA FERREIRA DE ALMEIDA-20\r\n\r\nMARCIO PORTO-22\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-4, 6\r\n\r\nMARIO DE BRITO-11\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-18\r\n\r\nORNEY MARTINS CORREA-12\r\n\r\nPEDRO BRETAS DUARTE-13\r\n\r\nRAMALHO BORBA SILVA-7\r\n\r\nRANDOLPHO GOMES-1\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-19\r\n\r\nRICHARD ROBERT FAIRCLOUGH-14\r\n\r\nROSANA F. A. QUINTINO-15\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-19\r\n\r\nSEBASTIAO DE SOUZA-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 4\r\n\r\nSIMONE COELHO MOREIRA SAMPAIO-14\r\n\r\nSUELI DE FIGUEIREDO-17\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-3\r\n\r\nWELLINGTON JOSE EMILIO GOMES JUNIOR-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000484\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.030546-4 HOMERO PEREIRA DE SOUZA (Adv. RANDOLPHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n2 - 2003.51.51.062926-9 CESAR COUTINHO E OUTROS (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n3 - 2003.51.51.084560-4 SUELI MARTINS CARDOSO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n4 - 2003.51.51.088220-0 HELIO DA SILVA FREITAS (Adv. DIRCE PERES ZATTONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARCOS DAVIDOVICH, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n5 - 2004.51.51.001291-0 JOAO BAPTISTA BONORO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\nQuebra 6 - 2004.51.51.010322-7 THEREZINHA BENJAMIN DO CANTO (Adv. ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n7 - 2004.51.51.010923-0 WANDA NEUMANN SOUZA (Adv. RAMALHO BORBA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n8 - 2004.51.51.014014-5 ADONIAS DIAS DE CARVALHO (Adv. WELLINGTON JOSE EMILIO GOMES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n9 - 2004.51.51.024934-9 MANOEL JOAQUIM SILVA PEREIRA (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n10 - 2004.51.51.038692-4 SARAH FEDERMAN (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n11 - 2004.51.51.043894-8 HACHEM TAMER (Adv. MARIO DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n12 - 2004.51.51.044821-8 ORNEY MARTINS CORREA (Adv. ORNEY MARTINS CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n13 - 2004.51.51.053102-0 HEITOR DIAS PENETRA (Adv. PEDRO BRETAS DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n14 - 2004.51.51.053592-9 TERTULIANO RIBEIRO (Adv. CESAR FERNANDES SANCHES, RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH, SIMONE COELHO MOREIRA SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n15 - 2004.51.51.062201-2 AIMEE CHAGAS DA SILVA (Adv. ROSANA F. A. QUINTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nQuebra Fique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n16 - 2004.51.51.062822-1 IVONE ALVAREZ FLORES E OUTROS (Adv. JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n17 - 2004.51.51.075220-5 LEVI THOMAZ DA SILVA (Adv. SUELI DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n18 - 2005.51.51.117628-0 JORGE PEREIRA DA FONSECA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JULIANE DE ALMEIDA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n19 - 2005.51.51.123669-0 HERMINIO BARBOSA PEREIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n20 - 2006.51.01.002154-1 VANDERLY RODRIGUES VALIM (Adv. MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n21 - 2006.51.51.007229-0 GUSTAVO AUGUSTO BRAGA FILHO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n22 - 2006.51.51.008180-0 MANOEL DO AMARAL (Adv. MARCIO PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n23 - 2006.51.51.018907-6 WALDIR DA COSTA RIBEIRO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 18014"
                            ],
                            "18015": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCARLA GOMES PRATA-8\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-12\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-14, 4, 6\r\n\r\nDIRCE PERES ZATTONI-10\r\n\r\nEDIMA FABRO SELANO-17\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-20\r\n\r\nELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO-19\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO DE F. NETO-22\r\n\r\nGILBERTO JORGE FERREIRA DE FREITAS-18\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-15, 16\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-3, 7\r\n\r\nMARCUS VINICIUS FARIAS-9\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-21\r\n\r\nMARIO RAMOS DA SILVA-2\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000485\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.018958-7 ARY FERREIRA DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n2 - 2003.51.51.065847-6 RENATO BRITO ABALO SILVA (Adv. MARIO RAMOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n3 - 2003.51.51.075545-7 LIANO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n4 - 2003.51.51.079185-1 IVO BARBOSA DE SOUZA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n5 - 2003.51.51.080546-1 PAULO AUGUSTO SOARES (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n6 - 2004.51.51.000197-2 JOAO OTAVIO DA SILVA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n7 - 2004.51.51.007920-1 THEREZINHA DA LUZ DA SILVA ROBALINHO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n8 - 2004.51.51.013131-4 ROMARIO ALVES FONTES (Adv. CARLA GOMES PRATA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n9 - 2004.51.51.015247-0 ONEYDE FARIAS (Adv. MARCUS VINICIUS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n10 - 2004.51.51.018163-9 MANUEL GONÇALVES PEREIRA (Adv. DIRCE PERES ZATTONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n11 - 2004.51.51.027166-5 OSNI XAVIER DA ROSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n12 - 2004.51.51.032736-1 MOIZES IGNACIO DE AZEVEDO (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n13 - 2004.51.51.042203-5 LUIZ FERNANDES DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n14 - 2004.51.51.044403-1 DIONIZIO FERREIRA DA SILVA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuebra Quando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n15 - 2004.51.51.048924-5 ADRIANO LEITE (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n16 - 2004.51.51.061581-0 VALDEMIRO SILVA LARA (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n17 - 2004.51.51.061801-0 WILSON SELANO (Adv. EDIMA FABRO SELANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n18 - 2004.51.51.069120-4 WALTER COSTA DE JESUS (Adv. GILBERTO JORGE FERREIRA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\nQuebra 19 - 2006.51.51.007078-4 FLAVIO ROQUE D ANGELO (Adv. ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n20 - 2006.51.51.008457-6 MOACYR CAMARGO VENTURA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n21 - 2006.51.51.017742-6 MANOEL DIAS ALVES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n22 - 2006.51.51.019949-5 JOSE MARIA GONCALVES (Adv. FRANCISCO ANTONIO DE F. NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 18015"
                            ],
                            "18016": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCIMAR ALVES DE MOURA-19\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO-8\r\n\r\nANTONIO CARLOS RODRIGUES-22\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO-7\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-10\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-21\r\n\r\nERLENE CHAVES SILVA-17\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-13\r\n\r\nJAMARA CARDOSO NEVES BRAZ-5\r\n\r\nJOQUEBEDE DA FONSECA-19\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nJUAREZ ANTONIO ALVES DE CASTRO LIMA-4\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-20\r\n\r\nLUIZ SILVA MOREIRA-14\r\n\r\nMARCO ANTONIO FIGUEIRA-18\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO-15\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nMICHELINE ALVES DE FREITAS-1\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-6\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-12, 2\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ-16\r\n\r\nTASSILON TORRES MARTINS-3\r\n\r\nVITOR GREIJAL SARDAS-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000486\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.075913-0 JORGE DE OLIVEIRA MENEZES (Adv. MICHELINE ALVES DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n2 - 2003.51.51.088795-7 JOAO BAPTISTA DUARTE (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n3 - 2004.51.51.000291-5 JOSE VICENTE DE SOUZA CAMPOS (Adv. TASSILON TORRES MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n4 - 2004.51.51.000734-2 NEDIA ZERAIK (Adv. JUAREZ ANTONIO ALVES DE CASTRO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n5 - 2004.51.51.003486-2 CECILIA ROSENBURST (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n6 - 2004.51.51.003631-7 JOSE ALEXANDRE FERREIRA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n7 - 2004.51.51.005064-8 MARLY SOARES GUIMARAES (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n8 - 2004.51.51.013234-3 RAIMUNDO BATISTA DE SOUSA (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n9 - 2004.51.51.018231-0 ELY GARRIDO RESUENO (Adv. VITOR GREIJAL SARDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n10 - 2004.51.51.019024-0 IVETTE PINHEIRO LOURENCO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n11 - 2004.51.51.031826-8 YVONNE PEREIRA CORREA TRONCOSO Y TRONCOSO (Adv. MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n12 - 2004.51.51.034924-1 HIDEJI MORITA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n13 - 2004.51.51.064094-4 OTO TAVARES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n14 - 2004.51.51.070647-5 RUTH TORRES MERCANTE (Adv. LUIZ SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n15 - 2005.51.51.019683-0 ANGENOR PINHEIRO (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n16 - 2005.51.51.069370-9 EZEQUIEL FERNANDO DO CARMO (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n17 - 2005.51.51.098210-0 PEDRA FRANCISCA BERNARDINA DE MOURA (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n18 - 2005.51.51.098944-1 MARIA DALVA FLOR (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\nQuebra 19 - 2005.51.51.104677-3 CARLA ROGERIA DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. ALCIMAR ALVES DE MOURA, JOQUEBEDE DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n20 - 2005.51.51.120055-5 MOACYR SANTOS (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n21 - 2005.51.51.121213-2 MANOEL VICENTE DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n22 - 2005.51.51.122487-0 SURANIA JESUS DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 18016"
                            ],
                            "18017": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO-5\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nARTHUR DE CASTRO E SILVA-1\r\n\r\nCARLOS EUGENIO PEREIRA-11\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-3, 6\r\n\r\nCHRISTIANN NOGUEIRA GENU LEAO-12\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-13, 15\r\n\r\nCLÉBIO CÉSAR PAULO JÚNIOR-29\r\n\r\nDAVID A NIGRI-20\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-23, 28\r\n\r\nERNANI ARANTES-27\r\n\r\nFRANK FERREIRA REIS-24\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-2\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-18\r\n\r\nHUGO DO ESPIRITO SANTO DA SILVA-16\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-4\r\n\r\nJANAINA SIQUEIRA PAES-9\r\n\r\nJOAO ARNOLDO DE CARVALHO-30\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-21\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nLIGIA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES-26\r\n\r\nLOURDETE FERNANDES DE MOURA-22\r\n\r\nLUCI MARTA CARDOSO AMORIM-7\r\n\r\nMARCELO SOARES DA SILVA-26\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-11, 4, 6\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-19\r\n\r\nRENATA SOBRAL DA FONSECA-17\r\n\r\nRICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR-14\r\n\r\nROBERTO RAAD-10\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-25\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000487\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.062786-8 MARIA NORMA FONSECA RIOS (Adv. ARTHUR DE CASTRO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n2 - 2003.51.51.083092-3 JOSE ANDRADE DE SOUZA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n3 - 2004.51.51.000937-5 MARIA THEREZA CASTILHO DE BRITTO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n4 - 2004.51.51.006410-6 FRANCISCO NESPOLO (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n5 - 2004.51.51.011986-7 HENRIQUE CECILIO MANES (Adv. ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n6 - 2004.51.51.017834-3 WILSON MORAES FRANCA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n7 - 2004.51.51.026843-5 JOSE MAGALHAES (Adv. LUCI MARTA CARDOSO AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n8 - 2004.51.51.050651-6 ANTONIO MOREIRA DA ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n9 - 2004.51.51.052505-5 JORGE RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. JANAINA SIQUEIRA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n10 - 2004.51.51.060642-0 FRANCISCO FERREIRA DE PAULA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n11 - 2004.51.51.062223-1 ALTAMIR NUNES LOPES (Adv. CARLOS EUGENIO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n12 - 2005.51.51.000801-6 DALVA DIAS CAPPELLINI (Adv. CHRISTIANN NOGUEIRA GENU LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n13 - 2005.51.51.002060-0 MANOEL MARTINS NETO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n14 - 2005.51.51.006948-0 MANOEL CELESTINO (Adv. RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n15 - 2005.51.51.007251-0 ILONIL JUNQUEIRA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n16 - 2005.51.51.015249-8 EDINA CARDOSO ROSA (Adv. HUGO DO ESPIRITO SANTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n17 - 2005.51.51.034150-7 SILVERIO VALENTE DE ALMEIDA LAMEGO (Adv. RENATA SOBRAL DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n18 - 2005.51.51.074100-5 SIDNEI DA COSTA RIBEIRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\nQuebra 2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n19 - 2005.51.51.074941-7 JOAO CARLOS DIAS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n20 - 2005.51.51.079636-5 MARIA CERQUEIRA DE ALMEIDA (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n21 - 2005.51.51.083823-2 MANUEL JOSE DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n22 - 2005.51.51.110062-7 JOAO BATISTA FERREIRA (Adv. LOURDETE FERNANDES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n23 - 2005.51.51.110906-0 MARIO GABRIEL DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n24 - 2005.51.51.115326-7 VERA DE JESUS COSTA DOS SANTOS (Adv. FRANK FERREIRA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n25 - 2005.51.51.117518-4 ALUIZIO DE JESUS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n26 - 2005.51.51.120561-9 EMILIA FERNANDES MOURA (Adv. MARCELO SOARES DA SILVA, LIGIA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n27 - 2005.51.51.129690-0 JOSE BENISTE (Adv. ERNANI ARANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n28 - 2006.51.51.008472-2 JOSE MANOEL DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n29 - 2006.51.51.012329-6 LAUZETE DOS SANTOS SILVA (Adv. CLÉBIO CÉSAR PAULO JÚNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n30 - 2006.51.51.016970-3 ADEVAL DE SOUZA MACHADO (Adv. JOAO ARNOLDO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 18017"
                            ],
                            "18018": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-21\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-19\r\n\r\nCARLOS ALBERTO X. REIS DOS SANTOS-9\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-10\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-11, 15\r\n\r\nEDYR PEREIRA PRIMA-20\r\n\r\nFLAVIA ADRIANE BETTI-16\r\n\r\nGENILSON GARCIA LOPES-14\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-7\r\n\r\nJOSE CARLOS LUNZ-12\r\n\r\nJOSE CARVALHO ITABORAI-22\r\n\r\nLEONARD DE QUEIROZ SOARES-2\r\n\r\nLOURDES MARIA DE SOUZA-2\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-1\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-5\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-6\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO-3\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-23\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-4\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-17\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-17\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-13\r\n\r\nROBERTO RAAD-8\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-5\r\n\r\nRUBEM DE ALMEIDA DA HORA-20\r\n\r\nZACARIAS CAZUMBA-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000488\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.081176-0 JOÃO CRISOSTOMO ALVES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n2 - 2003.51.51.087879-8 ELCIO BEVILAQUA (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARD DE QUEIROZ SOARES, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n3 - 2004.51.51.012991-5 ALDAIZE DE SOUZA (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n4 - 2004.51.51.013862-0 JOSE BORIS DE SOUZA LOPES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n5 - 2004.51.51.034751-7 VERGILIO FERREIRA OLIVEIRA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\nQuebra 2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n6 - 2004.51.51.049931-7 LUIZ LEITE (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n7 - 2004.51.51.049944-5 GERALDO RAFAEL (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n8 - 2004.51.51.058533-7 ILKA KOSZLOWSKI FERREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n9 - 2004.51.51.061954-2 NILO JOSE GOULART DE MEDEIROS (Adv. CARLOS ALBERTO X. REIS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n10 - 2004.51.51.065476-1 MARIA JOSEFINA FIUZA MARTINS BORGES (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n11 - 2005.51.51.005903-6 LAURA MURTA DE ASSIS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n12 - 2005.51.51.088059-5 MANUEL AUGUSTO FERNANDES (Adv. JOSE CARLOS LUNZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n13 - 2005.51.51.117317-5 WILSON AUGUSTO TEIXEIRA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n14 - 2005.51.51.117410-6 PENHA MARIA BARROS LOPES (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n15 - 2006.51.51.000987-6 SAUL ALVES DA GAMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n16 - 2006.51.51.011477-5 AUGUSTO BETTI (Adv. FLAVIA ADRIANE BETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n17 - 2006.51.51.012358-2 JOAO MOURA SANTANA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n18 - 2006.51.51.012707-1 AMERICO DOS SANTOS AFONSO (Adv. ZACARIAS CAZUMBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n19 - 2006.51.51.012767-8 LICINIO LOPES DE RESENDE (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n20 - 2006.51.51.012967-5 CARLSO AUGUSTO (Adv. EDYR PEREIRA PRIMA, RUBEM DE ALMEIDA DA HORA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n21 - 2006.51.51.018696-8 MANOEL DA COSTA SANTOS FILHO (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n22 - 2006.51.51.019544-1 IVONE LEIRAS DA SILVA (Adv. JOSE CARVALHO ITABORAI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n23 - 2006.51.51.021444-7 ANGELINA NOGUEIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 18018"
                            ],
                            "18019": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-11\r\n\r\nANA MARIA SERRA DA SILVA-22\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nGEORGIANA CARVALHO MAGALHÃES-1, 9\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-6\r\n\r\nNAO CONSTA-17\r\n\r\nS/ ADVOGADO-14, 18, 19, 20\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 15, 16, 21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000489\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.006692-5 LUIZ FERNANDES DO NASCIMENTO (Adv. GEORGIANA CARVALHO MAGALHÃES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n2 - 2003.51.51.085392-3 NILCEA ARCHANJO ROZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n3 - 2004.51.51.016779-5 YOLANDA DE ALMEIDA CAMPOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n4 - 2004.51.51.025573-8 LUIZ CARLOS MENDES COELHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\nQuebra 5 - 2004.51.51.036244-0 CLEMILDA MARIA DA COSTA E SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n6 - 2004.51.51.048062-0 FLORA DA SILVA VIEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n7 - 2004.51.51.049006-5 ISAEL FRANCISCO DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n8 - 2004.51.51.051671-6 PETRONILHO JOSE DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n9 - 2004.51.51.055873-5 ANTONIO JOSE DEGLE ESPOSTE (Adv. GEORGIANA CARVALHO MAGALHÃES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n10 - 2004.51.51.061841-0 JUSTINO MOREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n11 - 2004.51.51.062752-6 VINICIO JOÃO NICOLAU CASCARDO (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n12 - 2004.51.51.062989-4 ROSEMARY DE ALBUQUERQUE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n13 - 2005.51.51.015100-7 CARLOS ALBERTO MONTEIRO FRANCA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n14 - 2005.51.51.082536-5 NORMA FERNANDES COSTA DIAS (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n15 - 2005.51.51.085130-3 AMAIR SILVARES DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n16 - 2005.51.51.090019-3 MARIA PINHEIRO MONTEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n17 - 2005.51.51.101126-6 OSIAS GOMES DA SILVA (Adv. NAO CONSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n18 - 2005.51.51.107618-2 BENEDITO FERREIRA DA SILVA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\nQuebra 19 - 2005.51.51.112287-8 JOSE VIRGILIO DE CARVALHO FARIA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n20 - 2005.51.51.118076-3 DIRCE LOURENÇO DE ARAUJO (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n21 - 2006.51.51.002579-1 TEREZINHA VERAS BRITO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n22 - 2006.51.51.005515-1 CARLOS DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n23 - 2006.51.51.020627-0 HORACIO FARIA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 18019"
                            ],
                            "18080": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-7\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCLAUDIA REGINA DA SILVA LESSA-3\r\n\r\nJOAO BATISTA DOS SANTOS-9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DE O. NOVAES-2\r\n\r\nMARCELUS MARCO LAVINAS-1\r\n\r\nORENDINA LOPES DA SILVA-5\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000490\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.002917-5 JOAO ALVES DOS SANTOS (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELUS MARCO LAVINAS, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n2 - 2003.51.51.048816-9 ROBERTO DE OLIVEIRA VENTURA (Adv. LUIS CLAUDIO DE O. NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n3 - 2003.51.51.076494-0 ARISTIDES CORREA GOMES (Adv. CLAUDIA REGINA DA SILVA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n4 - 2004.51.51.035713-4 IGNACIO JANA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n5 - 2004.51.51.045399-8 GERALDO MONTEIRO (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n6 - 2004.51.51.051243-7 SALADINO ARANTES REZENDE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n7 - 2004.51.51.051538-4 JOSE AIRTON BEZERRA DA SILVA (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n8 - 2004.51.51.070299-8 LUIZ MENDES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n9 - 2005.51.51.006781-1 MARIA ZILDA BEZERRA CARNEIRO (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 18080"
                            ],
                            "18081": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCHEILA SILVA SANTOS-3\r\n\r\nCRISPIM JOSE DOS SANTOS-1\r\n\r\nEDELVITO BARBOSA DOS SANTOS-9\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-15\r\n\r\nHELOISA MASCARENHAS GALAXE-10\r\n\r\nIZABEL PINHEIRO FERREIRA-5\r\n\r\nJULIA SA CARVALHO DA SILVA-6\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-18\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-4\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-12, 13\r\n\r\nMURILLO MALDONADO-16\r\n\r\nPAULO ROUMILLAC GROULT-14\r\n\r\nPRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA-17\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-7\r\n\r\nRODOLFO R. DE VASCONCELLOS JUNIOR-2\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-7\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-2\r\n\r\nVERA LUCIA ARAUJO PEREIRA RODRIGUES-8\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000491\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.086701-6 NEIDE FERREIRA ELIAS (Adv. CRISPIM JOSE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fls.52/54: O pleito autoral em questão deve ser submetido à Turma Recursal onde foi processado o Mandado de Segurança.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.046556-3 ROSSINETI MARIA GONCALVES DE FREITAS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x LENI SCHUAWB FERNANDES FERREIRA E OUTROS (Adv. RODOLFO R. DE VASCONCELLOS JUNIOR). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.043740-7 FRANCISCO RAUL DA SILVA AZEVEDO (Adv. CHEILA SILVA SANTOS, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.102682-8 JOVELINA DE ALBUQUERQUE (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.117747-8 ARI RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. IZABEL PINHEIRO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2-Cumprido o ítem acima, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de cálculos, caso fosse julgado procedente o pedido.\r\n\r\n3- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.120791-4 EDIR DE MELLO GUIMARAES (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fls. 40/75: Nada a reconsiderar. A documentação apresentada com a petição de fls. 40 já se encontrava nos autos antes da prolação da sentença de fls. 39.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da sentença de fls. 39, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.029310-4 NELSON ROMEU (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.029518-6 JORGE PEREIRA DOS SANTOS (Adv. VERA LUCIA ARAUJO PEREIRA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.029603-8 DENISIA ROSA DA SILVA (Adv. EDELVITO BARBOSA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) COMPROVAR que requereu administrativamente o benefício pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nc) INDICAR em qual especialidade médica deseja a realização da perícia. \r\n\r\nd) FORMULAR quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes e o sr. perito pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois deste.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.029912-0 TEREZINHA OLIVEIRA DE BARROS (Adv. HELOISA MASCARENHAS GALAXE) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na)RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o benefício pleiteado nesta demanda.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga os documentos de que dispõe para comprovação da união estável, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.029927-1 CIRLENE MARQUES DA SILVA (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emendem as partes autoras a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAREM a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso sejam vencedoras na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silentes, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverão as partes autoras outorgarem poderes específicos para tal ou apresentarem declaração assinada pelas próprias.\r\n\r\n2- Remetam-se os autos à SED/RJ para incluir no pólo ativo da presente demanda:\r\n\r\nIRANI DA SILVA COSTA (fls. 02)\r\n\r\nITAMAR DE CARVALHO COSTA (fls. 02)\r\n\r\nHELIO RICARDO GOMES PEIXOTO (fls. 03)\r\n\r\nERIVALDO RIBEIRO DA SILVA (fls. 03)\r\n\r\n3- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.031307-3 JOIR FERREIRA GOMES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.031319-0 CALIXTO MONTEIRO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.031373-5 HUMBERTO DINIZ CARVALHO (Adv. PAULO ROUMILLAC GROULT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.031513-6 MARIA JOSE MARTINS DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.031911-7 JOAO CANDIDO DOS SANTOS (Adv. MURILLO MALDONADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.031918-0 EDUARDO GOMES AMADO (Adv. PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n18 - 2005.51.51.131936-4 MARIA DA PENHA ALVES DOS SANTOS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular deste Juizado, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\n1. Os cálculos elaborados pelo INSS, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.\r\n\r\n2. De outro termo, há coisa julgada material onde foi estabelecida a forma de liquidação de sentença, a qual ficaria em mãos exclusivas do INSS. Se a parte não concorda nada pode ser feito diante do trânsito da sentença e do princípio da segurança jurídica.\r\n\r\n3. Por fim, cumpre dizer que, de acordo com a Tabela de Cálculos da Justiça Federal de Santa Catarina, a revisão previdenciária se mostra desfavorável ao segurado, com saldo zero ou negativo.\r\n\r\n4. Ao arquivo, com baixa imediata, uma vez que o juiz não aceitará o prolongamento desta causa, posto que prima por uma prestação jurisdicional célere e de qualidade, objetivando o descongestionamento da Vara.\r\n\r\n5. Petições rediscutindo os cálculos destes autos estão, desde já, indeferidas.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 18081"
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                            "17338": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-10, 11, 12, 13, 14, 15, 25, 34, 35, 42, 47, 48, 5, 50, 51, 6, 60\r\n\r\nADRIANO PINTO MACHADO-60\r\n\r\nALANCARDEC PEDRO DA SILVA-61\r\n\r\nALBERTO SOUTO-27, 46\r\n\r\nALESSANDRO MARCOS I LEAL-7\r\n\r\nAMOS BRITO NIGROMONTE-6\r\n\r\nANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO-4\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-28, 31, 41, 68, 70, 76\r\n\r\nARMINDA DE JESUS DE C M CERRI-52\r\n\r\nARY ELIAS DA COSTA-21\r\n\r\nARY MENDES DE CARVALHO-75\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 23, 24, 26, 27, 29, 3, 30, 32, 33, 36, 38, 4, 40, 43, 44, 45, 46, 49, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 69, 71, 72, 73, 74, 75, 77, 78, 8, 9\r\n\r\nCARLOS EUGENIO PEREIRA-15\r\n\r\nCARMO SIMAO-43\r\n\r\nCELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO-2\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-44\r\n\r\nCLÉBIO CÉSAR PAULO JÚNIOR-36\r\n\r\nDANTE LEONARDO NOVAIS-42\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nDINA MARCIONILIA MACHADO-53\r\n\r\nEDSON CARVALHO RANGEL-62\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-30, 35, 40, 41, 47, 48, 50, 51, 58, 68, 71, 72\r\n\r\nELIZABETE LEITE FERREIRA-37\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-23\r\n\r\nERLENE CHAVES SILVA-24\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-69\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-69\r\n\r\nHAMILTON SANTOS DE MORAIS-57\r\n\r\nHAROLDO PAIVA DOS SANTOS-49\r\n\r\nJANAINA DIAS DE SOUZA-54\r\n\r\nJAQUELINE NASCIMENTO SIMOES DE SOUZA-18\r\n\r\nJORGE LUIS MADEIRO SOEIRO-18\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURAO-17\r\n\r\nJOSE ELIAS MACHADO JUNIOR-31\r\n\r\nJOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA-63\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JÚNIOR-66\r\n\r\nJOSELIO FERREIRA SILVA-63\r\n\r\nKATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO-11\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-17\r\n\r\nLEONARDO BARRETO VENTURA-67\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-10, 59\r\n\r\nLEONARDO ROCHA DE ALMEIDA-8\r\n\r\nLETICIA CASTILHOS LEAL-55\r\n\r\nLILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA-77\r\n\r\nLUCIENE BARBOSA DA SILVA-66\r\n\r\nLUIS GUILHERME TAVARES RUSSO-32\r\n\r\nLUIZ AFFONSO PEIXOTO FORTUNA-39\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-1, 3, 9\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-5\r\n\r\nMARIA ONEIDE SANTOS TRAVII-13\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-56, 73, 74\r\n\r\nMARIO HERMANO BRAGA COUTINHO-76, 78\r\n\r\nMARION CHRYSTALINO SARAIVA-65\r\n\r\nMIGUEL ARCHANJO FERREIRA DUARTE-20\r\n\r\nMONICA TEIXEIRA FARIA JANET CHAVES-33\r\n\r\nPAULO ISSA-22\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-19\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-69\r\n\r\nRICARDO DE LIMA COSTA-34\r\n\r\nRITA DE C. CARVALHO REZENDE-25\r\n\r\nROSANGELA LIMA DA SILVA-70\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-12, 16\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-26\r\n\r\nVALERIA MARIA SOUZA DO NASCIMENTO-38\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-29, 64\r\n\r\nVERONICA BEZERRA DE MELO-55\r\n\r\nWANIA ALVAREZ COELHO C DE AZEVEDO-28\r\n\r\nWELLINGTON BASILIO COSTA JUNIOR-32\r\n\r\nZENY SANTANA CORREA-45\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000639\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.075154-3 PAULO KRESCH (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006052/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.078670-3 CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO (Adv. CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006034/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.001358-5 ANTONIO RODRIGUES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006080/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.006622-0 LUIZ COELHO DA ROCHA (Adv. ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006051/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.008149-9 JOSE DOS SANTOS (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006040/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.008170-0 FRANCISCO ANTELO VAZQUEZ (Adv. AMOS BRITO NIGROMONTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006069/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.012916-2 MARGARETHE ZOHRER x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006062/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 8 - 2004.51.51.013980-5 SILVINO JOAO DE ALMEIDA (Adv. LEONARDO ROCHA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006030/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.039467-2 TARCISO JOSE VILLELA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006063/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.051076-3 DARCY DE CASTRO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006054/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.060567-1 CICERO ANDRE DA SILVA (Adv. KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006056/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.060794-1 EXPEDITO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006061/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.070944-0 MANUEL DIAZ ROMERO (Adv. MARIA ONEIDE SANTOS TRAVII) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006047/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.075491-3 JOSE MARIA CARNEIRO (Adv. MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006041/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.002330-3 ELZA DIAS CAVALCANTI CARUSO (Adv. CARLOS EUGENIO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006019/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.024228-1 NELSON FERREIRA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006079/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.025300-0 MANOEL SEVERINO RODRIGUES (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, JOSE CARLOS MOURAO, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006036/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.028370-2 LUIZ VALENTIM DE AGUIAR (Adv. JAQUELINE NASCIMENTO SIMOES DE SOUZA, JORGE LUIS MADEIRO SOEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006074/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.038590-0 ALBERTINA FERREIRA GOMES (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006013/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.041402-0 NILSA REBOUCAS DE ANDRADE (Adv. MIGUEL ARCHANJO FERREIRA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006057/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: NILSA REBOUÇAS DE ANDRADE\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: LÍVIA MARIA FERREIRA OROTAVO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nConheço dos embargos, por tempestivos, no entanto, o recurso não pode ser provido.\r\n\r\nEm verdade, pretende o Embargante rever a sentença, com fincas em suposta obscuridade e contradição. Sem razão, uma vez que inexiste qualquer omissão ou mesmo contradição a suprir, sendo certo que os fundamentos encontram-se na própria decisão.\r\n\r\nIsto posto, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.048218-8 JOÃO MARTINS FILHO (Adv. ARY ELIAS DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006014/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.048686-8 OSVALDO DE SOUZA (Adv. PAULO ISSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006055/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.062661-7 JOSE CARLOS LIMA MARIANO (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006025/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.079370-4 LUIZ MARCOS DE MENDONCA (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006045/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Tur mas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.091272-9 MILTON MENDONCA SINEIRO (Adv. RITA DE C. CARVALHO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006022/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.091338-2 ELPIDIO GOMES DA SILVA (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006048/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.091499-4 DIRCEU JAYME DA SILVA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006078/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.091599-8 MIGUEL ANTUNES SUZANO (Adv. WANIA ALVAREZ COELHO C DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006010/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nQuebra 29 - 2005.51.51.092357-0 CELSO MOISES DE LIRA E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006060/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.098059-0 NEWTON CHAGAS SOARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006027/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.098151-0 WENCESLAU NERY (Adv. JOSE ELIAS MACHADO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006020/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.104040-0 JAMIL RIBEIRO DA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO, WELLINGTON BASILIO COSTA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006035/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.110051-2 GERALDO DE PAIVA RODRIGUES (Adv. MONICA TEIXEIRA FARIA JANET CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006018/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.110596-0 DIOGO ARANTES AZEVEDO (Adv. RICARDO DE LIMA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006033/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.114913-6 JOSE VICENTE DE AZEVEDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006028/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.115301-2 JOAO VIANA FERREIRA (Adv. CLÉBIO CÉSAR PAULO JÚNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006021/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.115671-2 ANTONIO TEIXEIRA RIBEIRO (Adv. ELIZABETE LEITE FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006082/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.117124-5 ILZA AZEVEDO DE MATOS (Adv. VALERIA MARIA SOUZA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006012/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.120141-9 CARLOS EMMANOEL DEL VECCHIO (Adv. LUIZ AFFONSO PEIXOTO FORTUNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006072/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.121184-0 CLÉIA DE ALMEIDA MARTINS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006006/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.121201-6 AMAURY MARQUES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006046/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.121403-7 ORLANDO SOARES DE SOUZA (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006007/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuebra A revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2005.51.51.121443-8 MARIA JOSE RIBEIRO AFONSO (Adv. CARMO SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006037/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2005.51.51.122135-2 MANOEL BERNARDINO (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006044/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2005.51.51.126111-8 JOAO BATISTA LOPES DE PAIVA (Adv. ZENY SANTANA CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006005/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2005.51.51.126718-2 ANTONIO LUIZ DE CARVALHO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006077/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2005.51.51.126839-3 IRACEMA NEVES CAMPOS DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006049/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2005.51.51.128268-7 MEVAL DOMINGUES DE FREITAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006031/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2005.51.51.128351-5 NEUZA GOMES (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006043/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2005.51.51.128565-2 JOSE BISERRA FILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006058/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a ren da mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2005.51.51.128775-2 ERMINO PEREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006029/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2005.51.51.128853-7 ANGELA MARIA GAETA (Adv. ARMINDA DE JESUS DE C M CERRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006081/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n53 - 2005.51.51.129027-1 MONCIANO MARINHO (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006076/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2005.51.51.131642-9 DOROTYR NINIO (Adv. JANAINA DIAS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006059/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Tur mas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.000048-4 LUCAS SOUZA MADEIRA (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL, VERONICA BEZERRA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006032/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.005269-1 EMILIA FERNANDA LIBORIO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006064/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.005565-5 OTTOALPA COELHO DE MOURA (Adv. HAMILTON SANTOS DE MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006039/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.005825-5 ISMAEL VERISSIMO DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006053/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apu rado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.007369-4 CLOVIS TEIXEIRA RODRIGUES (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006067/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.007483-2 FRANCISCO MOURO VILAR (Adv. ADRIANO PINTO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006050/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.007763-8 EDER FIGUEIRA DE ASSIS (Adv. ALANCARDEC PEDRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006038/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.011258-4 JOSE EVARISTO DOS REIS (Adv. EDSON CARVALHO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006065/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.011265-1 GERALDO RIBEIRO DA COSTA (Adv. JOSELIO FERREIRA SILVA, JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006066/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.011887-2 EDSON GOMES FERREIRA E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006075/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.013180-3 MAULO SARAIVA (Adv. MARION CHRYSTALINO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006071/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.013208-0 ALBINO PORTUGAL DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006073/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.014095-6 JACY FERREIRA ESTEVES (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006016/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apu rado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.017697-5 SOLONY NEIVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006068/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.018054-1 JOSE JARA COUTO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006026/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.021242-6 DIVA MONTEIRO DA SILVA (Adv. ROSANGELA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006011/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.021390-0 NILO RIBEIRO SANTOS DIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006023/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.021417-4 MANOEL DA ROCHA E CARMO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006042/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a ren da mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.021430-7 JORGE PEREIRA DOS REIS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006024/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.021447-2 HELENA CANDICA TEIXEIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006070/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.024293-5 SINESIO PINTO DA COSTA (Adv. ARY MENDES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006008/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 76 - 2006.51.51.024951-6 DULCE HELENA MENDES (Adv. MARIO HERMANO BRAGA COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006015/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.028418-8 JOSÉ FERNANDES MAIA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006009/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.032310-8 MARIA DULCE MENDES (Adv. MARIO HERMANO BRAGA COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006017/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 78\r\n\r\nId: 17338"
                            ],
                            "17999": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 8\r\n\r\nBENICIO ALVES GOMES-24\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 19, 2, 21, 22, 23, 24, 3, 4, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nCACILDA MARIA DUNHAM-9\r\n\r\nCARLOS EUGENIO PEREIRA-18\r\n\r\nCESAR FERNANDES SANCHES-11, 16, 20\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nDIRCE PERES ZATTONI-2\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-23\r\n\r\nELIANE PETRILLO BARROSO-19\r\n\r\nEUGENIO JORDAO BORBA NETO-6\r\n\r\nFERNANDA FREITAS BASTOS-10\r\n\r\nJOSE MANUEL MAIROS ALVES-1\r\n\r\nJUVENCIO R. RIBEIRO-7\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-21\r\n\r\nLIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA-22\r\n\r\nLUCIENE DE PAULA PEREIRA-13\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-12\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA SOARES-8\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-17, 3, 4, 5\r\n\r\nROSANA F. A. QUINTINO-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000669\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.540610-5 CLEBIO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.009937-6 CASIMIRO BARBOSA MOREIRA (Adv. DIRCE PERES ZATTONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.011727-5 RUTH COSSEL (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.011823-1 VERA BEZZI GUIDA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.013909-0 RITA EMILIA LOUREIRO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.017737-5 JOSE FLOR DA SILVA (Adv. EUGENIO JORDAO BORBA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.022047-5 SOLANGE BRASIL BASTOS (Adv. JUVENCIO R. RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.030517-1 DORIVAL MARTINS DE OLIVEIRA GUIMARÃES (Adv. PATRICIA FERREIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.042888-8 PEDRO VELOSO DA SILVA (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.050957-8 CESAR GOMES DOS SANTOS (Adv. FERNANDA FREITAS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.053587-5 JORGE DOS SANTOS LOPES (Adv. CESAR FERNANDES SANCHES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.055927-2 ANTONIO DA SILVA BERNARDES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.061907-4 DEUSDEDIT RANGEL DE ALMEIDA (Adv. LUCIENE DE PAULA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.062267-0 RUTH VIEIRA DE MELO (Adv. ROSANA F. A. QUINTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n15 - 2004.51.51.070427-2 ABMAEL PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n16 - 2004.51.51.071067-3 FERNANDA RODRIGUES FONTAINHAS BANDEIRA (Adv. CESAR FERNANDES SANCHES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n17 - 2004.51.51.075747-1 ALOYSIO SILVERIO CORREA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.002937-8 ZENILDA MENEZES (Adv. CARLOS EUGENIO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.019097-9 GERALDO MENDES DA SILVA (Adv. ELIANE PETRILLO BARROSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.020827-3 JOSE JOAQUIM SEIXAS MARTINS (Adv. CESAR FERNANDES SANCHES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.103323-7 JOAO LUIZ FERREIRA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.109727-6 ROSIVAL DE SOUZA REGO (Adv. LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.121077-9 ILZA GAMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.007577-0 LUIZ VENANCIO DA SILVA (Adv. BENICIO ALVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 24\r\n\r\nId: 17999"
                            ],
                            "17949": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA BARBOSA NORONHA RODRIGUES-2\r\n\r\nADRIANA GALLO LEANDRO FERREIRA-20\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 2, 21, 3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nAGLAE DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO-12\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 19, 20, 8, 9\r\n\r\nCESAR FERNANDES SANCHES-17\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-1, 19\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-18\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA-4\r\n\r\nGLAUCIANE EMILIA PEROZO FERREIRA-6\r\n\r\nISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI-7\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-13\r\n\r\nJOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS-11\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-10\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-9\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-15\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-8\r\n\r\nROSANA F. A. QUINTINO-14\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-16\r\n\r\nTASSILON TORRES MARTINS-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000670\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.016478-9 ARCELINO CORDEIRO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.084675-0 GLADYS MABEL BERRIOS (Adv. ADRIANA BARBOSA NORONHA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.003438-2 RISOLETA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.003589-1 ERNESTO CARLOS DA SILVA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.008549-3 SYLVIO MONTEIRO (Adv. TASSILON TORRES MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.009675-2 EDIR DA COSTA (Adv. GLAUCIANE EMILIA PEROZO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.013569-1 HUMBERTO SERGIO SOARES DOS REIS (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.015738-8 DAVID VAZQUEZ CASTRO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.031859-1 RAUL DE MELLO REGO FILHO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.046458-3 ROSA JOAQUINA FERREIRA (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.055815-2 JOSE EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.065478-5 OSWALDO ANTONIO BARBOSA (Adv. ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.067024-9 mario soares (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.069140-0 EDITH CHACOR (Adv. ROSANA F. A. QUINTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n15 - 2004.51.51.072745-4 ALDAIR GONCALVES LOPES (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n16 - 2004.51.51.072848-3 JOAQUIM GONCALVES FILHO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.003468-4 ARI FERNANDES DA CUNHA (Adv. CESAR FERNANDES SANCHES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.005898-6 MANOEL ANTONIO SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.069524-0 CARLOS ROBERTO ROTTWEILER (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.117618-8 SEBASTIAO MESQUITA LEANDRO (Adv. ADRIANA GALLO LEANDRO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.129579-7 ALFREDO DA ROCHA MENDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 21\r\n\r\nId: 17949"
                            ],
                            "17950": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-10, 11, 12, 13, 14, 15, 19, 3, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-1\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 16, 17, 18, 2, 20, 21, 4, 6\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-6\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-21\r\n\r\nFERNANDA LESSA DE SOUZA AVELAR-16\r\n\r\nFRANCISCO DE PAULA DOS REIS LIMA-12\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-2\r\n\r\nHELIO WILSON TABORDA-1\r\n\r\nHILTON NEVES FILHO-17\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-15\r\n\r\nJOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS-5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nLEONARDO FISCHER PEÇANHA-20\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-3, 4\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-7\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL-11\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-10, 14\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-14\r\n\r\nSIDNEY SANTOS VIRGINIO-18\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-9\r\n\r\nTATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO-19\r\n\r\nTHEREZINHA GOMES-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000671\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.027126-0 ULYSSES RODRIGUES DE FREITAS (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, HELIO WILSON TABORDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.071716-0 ASSED GONÇALVES DA SILVA (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.002153-3 MANOEL MACHADO DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.006325-4 FERNANDO LUIZ MATTA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.013269-0 VENANCIO RAYMUNDO (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.019026-4 MARIO DE MATOS RIBEIRO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.044068-2 OSWALDYR NARCISO DA SILVA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.059213-5 AGOSTINHO GOMES (Adv. THEREZINHA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.061903-7 OLGA DIMITRIY KNIASEFF (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.061965-7 SEBASTIAO DE SOUZA RESENDE (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.062915-8 NELI LOWNDES VIEIRA (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.070665-7 RAMIRO MURAT (Adv. FRANCISCO DE PAULA DOS REIS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.010845-0 FLORIANA FERNANDES LOPES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.011705-0 LUIZ SERGIO MARQUES PESSENTI (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.011865-0 LUIZ FERNANDES PESSOA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.056745-5 MARIA DA CONCEICAO DA SILVA CUNHA (Adv. FERNANDA LESSA DE SOUZA AVELAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.061263-1 GERALDO MARTINS DA SILVA (Adv. HILTON NEVES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.120072-5 MARIA DE LOURDES SANTOS VIRGINIO (Adv. SIDNEY SANTOS VIRGINIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.120125-0 NILDA DE SOUZA PARISE (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.128995-5 NEIDE RIBAS BATISTA DO ROSARIO (Adv. LEONARDO FISCHER PEÇANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.132465-7 ARCIZO GOMES DE MIRANDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 21\r\n\r\nId: 17950"
                            ],
                            "17951": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-12, 13, 14, 15, 16, 3, 4, 5, 7\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 10, 17, 18, 19, 2, 20, 6, 8, 9\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-18\r\n\r\nELIAS LUTIFI-5\r\n\r\nISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI-6\r\n\r\nLUCI MARTA CARDOSO AMORIM-17\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-3\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-9\r\n\r\nMARCIA LOREGA GUIMARAES COSTA-4\r\n\r\nMONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS-20\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI-1\r\n\r\nPAULO JOSE PISCITELLO SIMAO-19\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-13\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-12, 14, 8\r\n\r\nROSA AURORA DA COSTA GOUVEA-7\r\n\r\nROSANGELA DA SILVA CUNHA-16\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-11\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-10\r\n\r\nSANDRO HELENO C. FERNANDES-15\r\n\r\nSOLANGE DE LIMA RODRIGUES-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000672\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.071986-6 MARLI NUNES DA SILVEIRA (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.074052-1 JOAO VALLADAO FILHO (Adv. SOLANGE DE LIMA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.076783-6 THYRSO SAVERIO BORRIELLO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.080878-4 EZEQUIEL PEREIRA (Adv. MARCIA LOREGA GUIMARAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.083212-9 MARIA DE LOURDES NATIVIDADE DA ROCHA (Adv. ELIAS LUTIFI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.084823-0 MARIA CELANI CRISPINO FURLANETTO (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO, ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.001838-8 SEVERINO BATISTA DOS SANTOS (Adv. ROSA AURORA DA COSTA GOUVEA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.019792-1 AFFONSO HENRIQUE VICTOR DUNG (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.021532-7 MARIA CANDIDA MIRANDA FERREIRA (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.031279-5 AUDA DOS SANTOS (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.049113-6 ANTONIO RODRIGUES IANNIE (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.056978-2 MOYSES MARTINS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.072802-1 IDALINA SILVEIRA SOARES (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.002693-6 DIVA PENHA LOPES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.003338-2 CESAR AUGUSTO JOVITA MARQUES (Adv. SANDRO HELENO C. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.009152-7 ANDREZA BARBOSA DA ROCHA E OUTRO (Adv. ROSANGELA DA SILVA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.016472-5 ADILSON FRAGA (Adv. LUCI MARTA CARDOSO AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.121153-0 JAILTON NUNES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.122608-8 ADILSON TEIXEIRA FERREIRA (Adv. PAULO JOSE PISCITELLO SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.125373-0 IRANY DUARTE (Adv. MONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 20\r\n\r\nId: 17951"
                            ],
                            "17952": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-13, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 3, 4, 6, 7, 8\r\n\r\nANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO-8\r\n\r\nBENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI-10\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 10, 11, 12, 14, 16, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 5, 9\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MAIA-4\r\n\r\nCLAUDIA HELENA FERNANDES MAIA-5\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-28\r\n\r\nGENILSON GARCIA LOPES-1\r\n\r\nGLAUCIO FARANI ALVES DOS SANTOS-22\r\n\r\nJAIME ROSA DO NASCIMENTO-14\r\n\r\nJESSE FERREIRA DA SILVA-24\r\n\r\nJORGE BENEDITO DA SILVA-25\r\n\r\nJOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS-7\r\n\r\nLEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA-26\r\n\r\nLEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-12, 16, 3\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-18\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-2\r\n\r\nMARCOS VINICIUS COSTA RODRIGUES-11\r\n\r\nMICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN-26\r\n\r\nNELSON RIBEIRO DA SILVA-6\r\n\r\nNORBERTO NUNES-27\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-17, 21\r\n\r\nRICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR-23\r\n\r\nROLLISON SABBATINA AMORIM-4\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-13, 19, 20, 9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000673\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.022820-9 ANTONIO PLACIDO RIBEIRO PACHECO (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.007311-5 DINORAH MARIA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.077691-6 TELESFORO SIMIAO DOS ANJOS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nQuebra Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.520300-4 LEA CESAR RAMALHO (Adv. ROLLISON SABBATINA AMORIM, CARLOS ALBERTO MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.006301-1 LINO DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA HELENA FERNANDES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.008331-9 ANTONIO MENDES (Adv. NELSON RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.013270-7 WALDONEIR GOMES DE AGUIAR (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.018021-0 WALDYR SANTANNA MANCANO (Adv. ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.018410-0 GELSO DUTRA E MELO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.023080-8 GLORINHA EVANGELISTA FERREIRA (Adv. BENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.030430-0 ANTONIO FERREIRA GOMES (Adv. MARCOS VINICIUS COSTA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.030500-6 AUGUSTO DE FARIAS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.034710-4 JOSE FRANCISCO ROSA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.035330-0 JOAO ANASTACIO DE ABREU (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n15 - 2004.51.51.036451-5 GENILDA DE SOUZA FERRAZ (Adv. LEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n16 - 2004.51.51.037401-6 ANTONIO JOSE PEREIRA DOS REIS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n17 - 2004.51.51.046290-2 EDILON MOREIRA DOS SANTOS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n18 - 2004.51.51.049721-7 JARBAS DUTRA DE MORAIS (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n19 - 2004.51.51.060841-6 DEOCLIDES ALMEIDA FILHO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n20 - 2004.51.51.060890-8 WILMA ALVES (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n21 - 2004.51.51.061970-0 NATERCIA MARTINS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n22 - 2004.51.51.070671-2 JOSE VIRGILIO DO NASCIMENTO (Adv. GLAUCIO FARANI ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.006950-9 ODILON DUARTE DA SILVA (Adv. RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.083890-6 ALMIR MOREIRA (Adv. JESSE FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.099280-4 SEBASTIAO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. JORGE BENEDITO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.103490-4 HUMPHREY FERNANDES DA CUNHA (Adv. MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN, LEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.125281-6 LENALDO DOS SANTOS (Adv. NORBERTO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.132471-2 CARLOS ALBERTO XAVIER PINTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 28\r\n\r\nId: 17952"
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                            "17953": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-10, 11, 12, 13, 17, 2, 21, 23, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 22, 3\r\n\r\nCACILDA MARIA DUNHAM-1\r\n\r\nCLAUDIO VALE O FREIRE-6\r\n\r\nDENISE DE PAULA ALMEIDA-8\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-21\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-20\r\n\r\nGLACY ROSA RINALDI-5\r\n\r\nHENISA MARIA RANGEL MIRANDA-4\r\n\r\nIRACEMA S. MARTINS-17\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nLEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nLOURDETE FERNANDES DE MOURA-15\r\n\r\nLUCI MARTA CARDOSO AMORIM-10\r\n\r\nLUCIANO BARBOSA DA SILVA-18\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-13, 3\r\n\r\nMARCELO A. PEDROMÔNICO-16\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-9\r\n\r\nORLANDO BARBOSA-7\r\n\r\nPEDRO DE MENEZES REIS-22\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-12\r\n\r\nROBERTO RAAD-14\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-2\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000674\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.051700-5 FRANCISCA VIANA DA SILVA E OUTROS (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.070250-7 EGBERTO JORGE CABRAL (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.076454-9 CELIA LORIAN (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.084701-7 MANOEL RIBEIRO (Adv. JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA, HENISA MARIA RANGEL MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.003791-7 ADILSON CORREIA DE AZEVEDO (Adv. GLACY ROSA RINALDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.023751-7 CHARLES HENDRIX SELDER (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.031182-1 IVAN DA SILVA GUEDES (Adv. ORLANDO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.045153-9 ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.048502-1 MARIA DE LOURDES MOLINA DE ARAUJO (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.050932-3 FRANCISCO BARRA (Adv. LUCI MARTA CARDOSO AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.061812-4 MARIA DAS DORES MATOS DE SOUZA (Adv. LEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.075692-2 TIAGO LUIZ GONCALVES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.003401-5 ANNA MARIA DAS CHAGAS GOMES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.016012-4 ANTONIO BORGES CACCAVO (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nQuebra II - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.091294-8 carlos alberto moura da silva (Adv. LOURDETE FERNANDES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.102632-4 IDERCI VENTURA (Adv. MARCELO A. PEDROMÔNICO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.117892-6 ELIANE GONCALVES DOS SANTOS (Adv. IRACEMA S. MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.122713-5 ELIAS NUNES FRAZAO (Adv. LUCIANO BARBOSA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.125632-9 ADELINA ABILIO PEREIRA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.126097-7 JOSE MANOEL GONCALVES PEREIRA NETTO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.132442-6 CORINA FARIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.002032-9 LUCY MARIA POLETINI BASTOS (Adv. PEDRO DE MENEZES REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.015384-7 PAULO DE AGUILAR GONCALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 23\r\n\r\nId: 17953"
                            ],
                            "17954": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 2, 6\r\n\r\nALEXANDRO DA SILVA FERREIRA-22\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 18, 19, 20, 21, 22, 3, 4, 5, 8\r\n\r\nCACILDA MARIA DUNHAM-8\r\n\r\nCARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA-7\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nGABRIELLE MATTIODA DA SILVA E SOUZA-19\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-9\r\n\r\nISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI-12\r\n\r\nJORGE ABREU DA SILVA-21\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-15, 17\r\n\r\nKARYNA GLORIA CHAVES-3\r\n\r\nKATIA R S RICARDO-14\r\n\r\nLEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA-10, 6\r\n\r\nLUCI MARTA CARDOSO AMORIM-18\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-1\r\n\r\nMUNIR ASSIS-16\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-2\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-11, 5\r\n\r\nSUELI M. GONÇALO DE MELO-20\r\n\r\nSYLVIO JUNQUEIRA TOSTES-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000675\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.074454-0 SILVESTRE ALVES SARAIVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.003605-6 IRLENO ANTONIO CHUVA DE ALMEIDA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.004339-5 DARCY DA SILVA MACHADO (Adv. KARYNA GLORIA CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.010095-0 NELSON NOVELLO (Adv. SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.017324-2 RENATO MORAES DE TOLEDO PIRES (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.029074-0 JOSE CARLOS VILAÇA WILLEMAN (Adv. LEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.033899-1 JESUS GONZALEZ LEMA (Adv. CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.042189-4 DIVA BATISTA DE SOUSA (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.049529-4 ALZIRA COUTINHO DA GRAÇA (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.051609-1 MAXIMINO PAZOS VILAR (Adv. LEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.060849-0 PAULO ALTAMIR PINTO LEITE (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.062519-0 ROSALVO LEITE JUNQUEIRA (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.063235-2 DEUZIMAR RABELLO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.063994-2 RUTA GERCHENZON (Adv. KATIA R S RICARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n15 - 2004.51.51.069994-0 ROSA DA CONCEICAO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.002209-8 MANOEL MOTTA (Adv. MUNIR ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.006366-0 JUAREZ SILVA DAS CHAGAS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.030056-6 MARIA DE MORAES LAMEIRA (Adv. LUCI MARTA CARDOSO AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.038535-3 ALBERTINA MONTEIRO DE SOUTO (Adv. GABRIELLE MATTIODA DA SILVA E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.083374-0 JOSE RODRIGUES DE SOUZA (Adv. SUELI M. GONÇALO DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.109299-0 SEBASTIANA CANEDO PEREIRA (Adv. JORGE ABREU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nQuebra II - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.128164-6 ROGERIO MARQUES CORREIA (Adv. ALEXANDRO DA SILVA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 22\r\n\r\nId: 17954"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-1, 10, 11, 12, 6, 7\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-13, 14, 15, 16, 2, 3, 4, 5\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-5\r\n\r\nDIRCE PERES ZATTONI-3\r\n\r\nFABIO R R DE ASSUMPCAO-10\r\n\r\nGENILSON GARCIA LOPES-12\r\n\r\nJOICELENE GONÇALVES JOSENDE-1\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-13\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nLEANDRO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nLEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-6\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-14, 4, 8\r\n\r\nROSANA F. A. QUINTINO-11\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-14\r\n\r\nSIMONE COELHO MOREIRA SAMPAIO-7\r\n\r\nVILMA SINJEB NOGUEIRA-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000676\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.084835-6 LUIZ PEREIRA DOS SANTOS (Adv. JOICELENE GONÇALVES JOSENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.087796-4 AILTON FERNANDES DIAS E OUTROS (Adv. LEANDRO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.009926-1 MOYSES LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. DIRCE PERES ZATTONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.014995-1 ALMIR PAPALARDO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.044556-4 GILBERTO DA GRAÇA COUTO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.053466-4 FRIDA BILMIS MARTINS CORREA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.053605-3 ELIAS ARAUJO BANDEIRA (Adv. SIMONE COELHO MOREIRA SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.056966-6 VILDA BAGGIO MELIANTE (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.057445-5 RAIMUNDO DEUSDEDITH NEVES CARVALHO (Adv. LEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.065505-4 LUIZ FERREIRA SOUTO (Adv. FABIO R R DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.069096-0 MARGARINA GALHANO DE MAGALHAES (Adv. ROSANA F. A. QUINTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.001425-9 JOSE CASTELAR DE CARVALHO (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.013965-2 ABEL GOMES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.043065-6 LEDESIO BARROS MOREIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.125495-3 ALGEMIRO GOMES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.125906-9 MARLENE FILARDI DE BRITO (Adv. VILMA SINJEB NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 16\r\n\r\nId: 17955"
                            ],
                            "17956": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-10, 11, 13, 2, 4, 5\r\n\r\nANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA-13\r\n\r\nANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO-3\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-12, 14, 15, 3, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCACILDA MARIA DUNHAM-1, 7, 9\r\n\r\nCESAR AUGUSTO COELHO FERREIRA-15\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-13\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PIRES REBELO-2\r\n\r\nMARIA APARECIDA PAULA ALVES-14\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO-10\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-6\r\n\r\nROBERTO RAAD-11\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSILAS JOSE DE ALMEIDA-5\r\n\r\nSILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nVITOR CESAR LOURENCO FERREIRA-15\r\n\r\nZELSON LUIZ PINHEIRO TEN'ORIO-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000677\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.006406-7 ZELIA DE SOUZA PITANGA (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n2 - 2002.51.51.009016-9 FERNANDA DA SILVA MAGDANELLO REP P SUA MAE ANGELA MARIA DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO PIRES REBELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.079236-3 ANTONIO MESQUITA REBELO (Adv. ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.080744-5 DILSON JOAQUIM DO COUTO (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.007494-0 WALTER ALVES (Adv. SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA, SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.011076-1 NELSON CARDOSO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.019924-3 JUREMA PINTO DA SILVA (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.026664-5 ANA MARTINS PEREIRA DE SOUSA (Adv. ZELSON LUIZ PINHEIRO TEN'ORIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.034814-5 BARNABE MAGALHAES DA SILVA (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.052784-2 ADALBERTO SILVA (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.072496-9 ODETTE BRANCO MACHADO (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.069526-3 IVAN ABRANTES (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.120526-7 ARLETTE CORREIA PACHECO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.131444-5 MARIA DA GLORIA BERNINI GIAGIO (Adv. MARIA APARECIDA PAULA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.007354-2 LUIS CARLOS CAPARELI DE MOURA (Adv. VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 15\r\n\r\nId: 17956"
                            ],
                            "18000": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-2, 3, 4, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-4\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 8\r\n\r\nDAVID A NIGRI-9\r\n\r\nMONICA PRUDENTE GIGLIO-7\r\n\r\nPAULO PINTO GUIMARAES-1\r\n\r\nRICARDO RODRIGUES DA SILVA-6\r\n\r\nROSANGELA LIMA DA SILVA-8\r\n\r\nSANDRO AUGUSTO DE SOUZA-5\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-2\r\n\r\nSUELY ROCHA DUTRA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000678\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.017893-5 UBERAHY FRANCISCO GONCALVES REP/ P/ GUARACIRO FRANCISCO GONCALVES (Adv. PAULO PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2003.51.51.075130-0 WALTERDES DA COSTA E SOUSA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.001381-0 CELIA MARIA DE MEDEIROS SANTIAGO E OUTROS (Adv. SUELY ROCHA DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.007111-1 ZILTON ROSA MARTINS (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.019177-3 JOSUE FIRMINO DA SILVA (Adv. SANDRO AUGUSTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.022223-0 MARLENE MORAES CONTE (Adv. RICARDO RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.026405-3 MARIO RAINHA (Adv. MONICA PRUDENTE GIGLIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.035083-8 MANUEL MACARIO AFONSO (Adv. ROSANGELA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.043591-1 JOSE PEDRO DE OLIVEIRA (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nId: 18000"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-3, 5\r\n\r\nANDREA DA SILVA SANTOS-2\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 2, 4\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-3\r\n\r\nSERGIO LARA RESENDE FILHO-4\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-1\r\n\r\nVIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM-5\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000679\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.022327-0 GENEROSA VIEIRA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006730/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.093213-3 JOSE LUIZ PEREIRA PRIMO (Adv. ANDREA DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006729/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.116977-9 DEIJENAR ALVES DA SILVA (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006727/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.004841-9 AMELIA ANTONIO KARAM (Adv. SERGIO LARA RESENDE FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006726/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.011083-6 SELMA DOS SANTOS FRANCO (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006728/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 18072"
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                        "17919": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-2\r\n\r\nANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO-2\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-10, 17, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nAQUIDABAN FIALHO DI IULIO-8\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-13, 14, 18, 19\r\n\r\nJEAN SANTOS CASTELO-10\r\n\r\nJOAO MANOEL PEREIRA-4, 5\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-16\r\n\r\nJOSÉ HÉLIO GONÇALVES DE SOUZA-20\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-17, 3, 9\r\n\r\nMARCELINO NEVES-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 20\r\n\r\nMARIA MADALENA GUEDES-7\r\n\r\nMARIA PAULA SANTOS NOGUEIRA-12\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000693\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.54.007396-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCELINO NEVES) x GENIRO SANT ANNA DA SILVA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.010625-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WELLINGTON LOPES DA FONSECA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.52.004666-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALOIZIO CLAUDIO DE MORAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.53.004349-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIO ONOFRE SILVA TEIXEIRA (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2004.51.53.004491-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEVY LANNES LACERDA (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.53.004772-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADAILSON SOARES DE MATOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.017851-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANASTACIO ALVES CATAO (Adv. MARIA MADALENA GUEDES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.033026-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO NATAL TAVARES DE SOUZA (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.038773-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ABEL RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.052062-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HILDO ANDRADE RODRIGUES (Adv. JEAN SANTOS CASTELO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.086952-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x REBECHA ZALTMAN. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.093761-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA EUNICE BRENNER (Adv. MARIA PAULA SANTOS NOGUEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.102607-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RAIMUNDA DA CRUZ CORREA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.103811-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RUTH OLIVEIRA DE ABREU (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.105700-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANITA SUSSMANN. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.110299-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA CONCEIÇAO NUNES BARBOSA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.52.004361-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSVALMIR CONCEICAO DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.007108-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CREUSA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.008299-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TANIA MARIA FERREIRA AREIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.63.000021-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE BARBOSA DE ANDRADE (Adv. JOSÉ HÉLIO GONÇALVES DE SOUZA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nId: 17919"
                        ],
                        "17920": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-26, 33\r\n\r\nARCHIMEDES CARDOSO-2\r\n\r\nBARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA-11\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE FRANCA MOTHE-14\r\n\r\nCLAUDIO VALE O FREIRE-23\r\n\r\nDAVID A NIGRI-4\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-15, 24, 25, 28, 29, 30, 32\r\n\r\nELIZABETH PONTES MATOS GONÇALVES-1\r\n\r\nFÁBIO JOSÉ BARBOSA DE SOUZA-5\r\n\r\nFELIPE E DE CARVALHO-19\r\n\r\nJOSE OLEGARIO DE LIMA-27\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nJULIA VERA DE CARVALHO SANTOS-20\r\n\r\nLEONARDO CAMPBELL BASTOS-31\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-35\r\n\r\nMARCIA REGINA DANTAS PEIXOTO MACHADO BARBOSA-34\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-7\r\n\r\nPAULO ROBERTO V. CAMARGO-22\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-10\r\n\r\nROBERTO RAAD-8\r\n\r\nRODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA-12\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-3\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-6\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-13, 21, 9\r\n\r\nVALERIA MARIA SOUZA DO NASCIMENTO-17\r\n\r\nWELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000694\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.66.000843-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA NOEMIA DA COSTA SILVESTRE FERREIRA (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONÇALVES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.026044-1/01 JORGELINA MARTINS AMARAL (Adv. ARCHIMEDES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.043086-3/01 NATALINA PINHEIRO DA SILVA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.079604-3/01 NICE MENEZES DEVAY DE SOUZA (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.088499-0/01 MARIA DA GLORIA MONTRESOR CARVALHO (Adv. FÁBIO JOSÉ BARBOSA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.088818-1/01 ZELY MARIA VIDAL LEITE RIBEIRO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.098394-3/01 BENEDITA MARIA PORTELLA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.104887-3/01 LUZIA ORACI APARECIDA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.107243-7/01 THEREZA CELLI CORREA MACIEL MAIA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.108399-0/01 MARLY VIANNA BRASIL (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.113998-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELZA LEOPOLDINA GIL FERNANDES (Adv. BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.122325-7/01 ADELINA BARBOSA RIBEIRO (Adv. RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.124794-8/01 MARIMARA MOREIRA SEIXAS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.126678-5/01 ADELINA BORDALO KALICINSKI (Adv. CARLOS ALEXANDRE FRANCA MOTHE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.128497-0/01 GILZA HONORATO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.129513-0/01 VERA LUCIA DE OLIVEIRA MACHADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.132338-0/01 SEVERINA MARIA JOAQUIM (Adv. VALERIA MARIA SOUZA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.60.008503-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TEREZINHA DA SILVA LINS (Adv. WELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.002043-3/01 OSMARINA DOS SANTOS ALMEIDA (Adv. FELIPE E DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.001723-0/01 VERA REGUEIRA DE PAULA E SILVA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.004223-5/01 GEORGINA MARTINS MOREIRA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.004267-3/01 FORTUNEE ESSES ZILBERMAN (Adv. PAULO ROBERTO V. CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.005234-4/01 NAIR PRADO DE ALMEIDA (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.008893-4/01 IRACEMA DO CARMO MARTINS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.008902-1/01 VILMA DOS SANTOS JESUS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.009056-4/01 ALFREDINA AUGUSTA DO VALLE BARBOSA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.009294-9/01 ROSA BARCELLOS DE ABREU (Adv. JOSE OLEGARIO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.010773-4/01 SEBASTIANA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.012906-7/01 AYDINEIA MARIA DE ABREU CARDOSO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.012916-0/01 ELZA EFIGENIA BARBOSA PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.012948-1/01 MARIA DO CARMO BIOND (Adv. LEONARDO CAMPBELL BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.013125-6/01 CARMELITA SALES MARTINS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.016379-8/01 ODELSAN PITÃO KING (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.020695-5/01 RUTH PAIM (Adv. MARCIA REGINA DANTAS PEIXOTO MACHADO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.023095-7/01 GIOVANNA TOMEI (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 35\r\n\r\nId: 17920"
                        ],
                        "17921": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-10, 16, 18, 20, 3, 35, 9\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-2\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-19\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-5\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1\r\n\r\nDANIELY NOVO O A DE ARAUJO-30\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-13, 15, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 34\r\n\r\nElysa Paula de Araújo-6\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-17, 2, 25\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-11, 21\r\n\r\nLETICIA CASTILHOS LEAL-12\r\n\r\nLIANA VIEIRA DA SILVA-6\r\n\r\nLICIA VANIA S. FERNANDES-8\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-36, 4, 7\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 4, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000695\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.024345-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x NEYDE DE LIMA PAIVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.518161-0/01 DESIA DE MENEZES MESQUITA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nQuebra 3 - 2005.51.51.007489-0/01 YOLANDA NOGUEIRA ROSADO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.020754-2/01 SUZANNA DABDAB CALACHE (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.025948-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANUEL DE JESUS COIMBRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.052166-2/01 ZENITH REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR (Adv. Elysa Paula de Araújo, LIANA VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.103079-0/01 ODETTE DE SALLES GUERRA GUZZO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.104256-1/01 ILZA DIAS DO LAGO (Adv. LICIA VANIA S. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.113672-5/01 CONCEICAO FERREIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.115260-3/01 ASCENCAO LOPES DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.117184-1/01 HEBE PINTO DE FARIA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.120266-7/01 DINALVA VIANA DE SOUZA MARDONES (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.123716-5/01 MARIA JOSE DA SILVA OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.125531-3/01 CYBELE OLIVEIRA SILVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.128784-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EUNICE DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.128840-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA FÉ BARBALHO NOGUEIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.128945-1/01 TEREZINHA DIAS CARVALHO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.129777-0/01 EDELMA FERRAZ DA FONSECA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.63.002173-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AIDE DOS SANTOS BILHERI (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.000270-5/01 MARIA DO CARMO ALVES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.005111-0/01 RACHEL BENCHIMOL (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.008308-0/01 JORGE MONTEIRO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.008864-8/01 ALICE MARIA SILVA ROQUE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.009468-5/01 SOLANGE ALVES RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.012512-8/01 ISOLINA LEITE DOS SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.014208-4/01 VALDETE DO NASCIMENTO BRANCO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.016233-2/01 JOSEFA FRANCISCA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.016329-4/01 VERA LÚCIA BITTENCOURT BRAGA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.016334-8/01 MARISE LIMA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.016485-7/01 WANDA DE OLIVEIRA COSTA (Adv. DANIELY NOVO O A DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.017731-1/01 SOLANGE DINIZ DA SILVA PAULO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.017828-5/01 NADIR SILVA DE LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.018344-0/01 ELENITA REGINA DE CARVALHO JANNUZZI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.018473-0/01 JANDIRA ALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.018661-0/01 MADALENA DA SILVA COSTA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.023821-0/01 MIRNA MARIA CABRERA DE LUCA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 36\r\n\r\nId: 17921"
                        ],
                        "17922": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO-1\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-10\r\n\r\nANA MARIA PEREIRA LOPES-4\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-12, 13, 15, 16, 17, 18, 5\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nLEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENÁSIO-2\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-14\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-6\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-7\r\n\r\nRENATO RABE-1, 3, 4\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-3\r\n\r\nSILVIO DE REZENDE TAVARES VALENTE-8\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-11, 19\r\n\r\nVIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000696\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.049312-1/01 TANIA CRISTINA JACINTO DE PAULA (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM, ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.52.003219-9/01 MARIA GERALDO SOARES (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENÁSIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.54.003229-6/01 EVA APARECIDA TEIXEIRA FERREIRA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.059583-9/01 FLAURIZETE VIEIRA DANTAS (Adv. ANA MARIA PEREIRA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.103903-3/01 LUZIA ALVES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.104171-4/01 YVONE ELIAS CARDOSO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.104656-6/01 IRACEMA BACKER RAMOS (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.112115-1/01 ALICE DOMINGUES BRANDAO (Adv. SILVIO DE REZENDE TAVARES VALENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.117186-5/01 CYBELLE MOREIRA DE IPANEMA (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.120357-0/01 IVONE SIQUEIRA LEÃO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.001298-0/01 LUCELINA CRISPIN SOARES (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.008075-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA EUGENIA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.008267-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELENA MARIA CUNHA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.009889-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANNA IRENE MONTEIRO PRESTES DE MENEZES (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.012878-6/01 VICENCIA DE ABREU OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.012902-0/01 VILMA XAVIER DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.017710-4/01 MARLENE CUSTODIO DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.017810-8/01 EDNA FERRARI SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.020148-9/01 ONDINA DA FONSECA REGO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 19\r\n\r\nId: 17922"
                        ],
                        "17923": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nARTUR ELIAS GUIMARAES-2\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-19, 8, 9\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-3\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 11, 13, 15, 16, 17, 18, 4\r\n\r\nFABIO BASTOS FRANCA-7\r\n\r\nJEAN SANTOS CASTELO-1\r\n\r\nJOSE ANTONIO MARQUES-6\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-1\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-14\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-5\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nRENATO RABE-2\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000697\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.007790-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x MARIA FIGUEIREDO DA GRACA (Adv. JEAN SANTOS CASTELO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.027387-3/01 NEILE CAMPOS CARMEL (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.079809-0/01 IZA FANTINATTI DELMAS (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.091918-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ENEDINA PEREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.098178-8/01 LAURA ALVES CAMARINHA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.098651-8/01 MARIA VENINA CORREA DE FREITAS (Adv. JOSE ANTONIO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.099642-1/01 ALMERINDA ALVES DA SILVA (Adv. FABIO BASTOS FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.117588-3/01 LECTICIA DIAS ARAGAO (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.119269-8/01 FLORDECY BRAGA DA SILVA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.006813-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DORA DE ALMEIDA SALDANHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.008074-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GENY DE SOUZA CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.008374-2/01 ANNA MACHADO CHAVAO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.009095-3/01 DEUZELI GONÇALVES LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.010636-5/01 ADILZA CORDEIRO DA SILVEIRA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.010923-8/01 jose alves da silva (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.013067-7/01 ILZA MARQUES DE MELLO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.013081-1/01 NAZARE BATISTA CAMPOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.017843-1/01 ISABEL DO VAL AMARAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.020826-5/01 IRINEA FERREIRA COSTA DE SOUZA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 19\r\n\r\nId: 17923"
                        ],
                        "17924": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000698\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.016184-4/01 LUIZA PEREIRA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 17924"
                        ]
                    },
                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "18035": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nETTORE DALBONI DA CUNHA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator(Gab4)\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000112\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2006\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANCA/TURMA RECURSAL\r\n\r\n1 - 2003.51.54.011083-7/01 LEONIDAS SALDANHA (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA) x JUIZ DO 2º JEF - VOLTA REDONDA - SJRJ E OUTRO. . (...) Assim, indefiro a liminar. Intime-se o impetrante. Oficie-se à autoridade impetrada, para que preste as informações devidas, no prazo de dez dias (Lei nº 4.348/64, art. 1º). Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação (Lei nº 1.533/51, art. 10).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 18035"
                            ],
                            "18030": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES-1\r\n\r\nMARCELINO NEVES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000148\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.003884-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x EDNEI PEREIRA DA MOTA (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES). . À parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização e contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto pela União Federal, no prazo de 10 (dez) e 15 (quinze) dias, respectivamente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 18030"
                            ],
                            "18031": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nDOMINGOS LOUREIRO DIAS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000149\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.53.001538-4/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CIRILO TEODORO (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS). . À parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela AGU, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 18031"
                            ],
                            "18032": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000150\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.006341-0/01 MARIA IZABEL DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte no prazo de 10 dias e tomar ciência do acórdão.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 18032"
                            ],
                            "18033": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000151\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.006014-6/01 MANUEL DA CUNHA PINHEIRO (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para tomar ciência do v. acórdão e apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto pela parte, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 18033"
                            ],
                            "18034": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra Nro. Boletim 2006.000152\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.074344-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLEA MATHIAS DOMINGUEZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 18034"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Duque de Caxias": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "17966": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON TOSTES PICANCO-7\r\n\r\nCEZAR LUCAS BAPTISTA-10\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-3\r\n\r\nIVAN FELIPE SILVA-8\r\n\r\nJAIR MOURA DO NASCIMENTO-9\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-5\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-7, 8\r\n\r\nRUY DE ARAUJO JUNIOR-4\r\n\r\nVIVIANNE S. DE SOUZA BRAGA-2, 6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA LISETE AMARAL FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000146\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.007630-6 HERMELINO VIANA LOPES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a memória de cálculo efetuada, intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se pretende renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de fixação de competência do JEF. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.68.000232-7 GERALDA DO ROSÁRIO MUNIZ (Adv. VIVIANNE S. DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (art. 284 do CPC), trazendo aos autos cópias de sua certidão de casamento, atestado de óbito de Francisco Caetano Muniz, bem como documentação que comprove que este possuía, por ocasião do óbito, a qualidade de segurado.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.68.000313-7 JOSE BISPO DE OLIVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000692/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor (NB 21.366.371-0) para Cr$ 7.654,97 e a RMB do mês de agosto de 2006 para R$ 362,76, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 2.057,98 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, com base no art. 219, do CPC, art. 406, da Lei 10.406/02 c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, nos termos do enunciado n.º 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando arbitrada multa cominatória diária no valor de R$ 20,00 (vinte reais), a contar da intimação, pelo descumprimento, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001, cabendo ao réu informar ao Juízo o cumprimento; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, através de RPV, devendo-se atentar para o limite estipulado da competência deste juizado, nos termos do art. 17 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.68.001932-7 JOSÉ PEREIRA DA SILVA (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000691/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2005.51.60.000951-4 ODETE DA SILVA ARAÚJO (Adv. JOSÉ HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 60. Concedo 20(vinte) dias para que a parte autora atenda a determinação contida no despacho de fls. 56.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2005.51.68.005134-6 LUCIENE FERREIRA (Adv. VIVIANNE S. DE SOUZA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000690/2006 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem Condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9099/95. Honorários do advogado dativo na forma da decisão de fls.13.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.68.000190-6 EDUARDO KER (Adv. ANDERSON TOSTES PICANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000689/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral, acrescida de correção monetária e juros a partir da sentença.\r\n\r\nSem Condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.68.000412-9 MARIA CECILIA ALVES DE SA AGUIAR (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000688/2006 . Ante o exposto, JUGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que a ré proceda a liberação em favor da autora do saldo atualizado de quotas do PIS nº106.16065.55.5. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Honorários do advogado dativo na forma da decisão de fls.18.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.68.000748-9 MARIA IRENICE DA COSTA (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000693/2006 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.68.002764-6 CEMIRAMES JOSE DA SILVA (Adv. CEZAR LUCAS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nEsclareça a autora, no prazo de 10 dias, se foi aberto inventário de Manoel Lima da Costa. Em caso positivo proceda, no mesmo prazo, a retificação do pólo ativo da relação processual.\r\n\r\nApós,cite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva; bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, em especial aqueles citados na peça vestibular. \r\n\r\nCom os documentos solicitados venham conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 17966"
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                            "18087": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nIVAN BERNARDO DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA LISETE AMARAL FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000147\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.001135-0 SONIA ALVES TAVARES (Adv. IVAN BERNARDO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO) x LEDIMAR DE ALMEIDA PINTO (Adv. SEM ADVOGADO) x LUANA TAVARES PINTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face do exposto, remetam-se os autos à SEADI para, em cumprimento ao disposto às fls. 45 in fine, redistribuir o feito ao Juízo Federal competente.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 18087"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO LUIZ SANTANA-10\r\n\r\nENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO-1\r\n\r\nERINEA MOREIRA DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nLIVIA CAMILO ANDRADE-7\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-9\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO-8\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARQUES BICCHIERI-3\r\n\r\nMARIA HELENA GUEDES SIMOES-9\r\n\r\nPAULO CESAR DA SILVA-4\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELO FARIA SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000120\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.004968-6 ANAEL SOARES LOPES (Adv. ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS.\r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão da sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado e da sua periclitação.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Rio de Janeiro - Padre Miguel para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia do processo administrativo relativo ao benefício nº 42/123429653-2.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2005.51.68.006874-7 AUDECY FRANCISCA COSTA DE FREITAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora cientificando-lhe de que o seu crédito, encontra-se depositado na CEF, devendo comparecer, primeiramente, a este Juizado para tomar ciência da Requisição e, posteriormente, à agência depositária, portando documento de identificação, CPF e a cópia do depósito efetivado pelo TRF/2ª Região.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que comprove, no prazo de cinco dias, a revisão do benefício da parte autora, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de descumprimento, devendo, ainda, pagar administrativamente os valores atrasados posteriores a abril de 2006.\r\n\r\nSuspenda-se o presente feito até a notícia da revisão do benefício.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de agosto de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2005.51.68.007013-4 JOAO DANIEL DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA MARQUES BICCHIERI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora cientificando-lhe de que o seu crédito, encontra-se depositado na CEF, devendo comparecer, primeiramente, a este Juizado para tomar ciência da Requisição e, posteriormente, à agência depositária, portando documento de identificação, CPF e a cópia do depósito efetivado pelo TRF/2ª Região. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de agosto de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2005.51.68.007193-0 LUIZ CARLOS ALVES DE SOUZA (Adv. PAULO CESAR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora cientificando-lhe de que o seu crédito, encontra-se depositado na CEF, devendo comparecer, primeiramente, a este Juizado para tomar ciência da Requisição e, posteriormente, à agência depositária, portando documento de identificação, CPF e a cópia do depósito efetivado pelo TRF/2ª Região.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que comprove, no prazo de cinco dias, a revisão do benefício da parte autora, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de descumprimento, devendo, ainda, pagar administrativamente os valores atrasados posteriores a abril de 2006.\r\n\r\nSuspenda-se o presente feito até a notícia da revisão do benefício.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de agosto de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2006.51.68.000151-7 JOSÉ SAMPAIO VERAS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora cientificando-lhe de que o seu crédito, encontra-se depositado na CEF, devendo comparecer, primeiramente, a este Juizado para tomar ciência da Requisição e, posteriormente, à agência depositária, portando documento de identificação, CPF e a cópia do depósito efetivado pelo TRF/2ª Região.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que comprove, no prazo de cinco dias, a revisão do benefício da parte autora, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de descumprimento, devendo, ainda, pagar administrativamente os valores atrasados posteriores a maio de 2006.\r\n\r\nSuspenda-se o presente feito até a notícia da revisão do benefício.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de agosto de 2006\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2006.51.68.000367-8 ANUNCEIA FURTADO DA SILVA (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, estando o instrumento de mandato com firma reconhecida, ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de agosto de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2006.51.68.000922-0 MARIA ARAUJO MONTEIRO (Adv. LIVIA CAMILO ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000578/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2006.51.68.002745-2 JORGE LUIZ DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS.\r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia para desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos, devendo informar, ainda, se a parte autora protocolou requerimento administrativo para concessão de auxílio-doença.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de agosto de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 2006.51.68.002250-8 HAROLDO NUNES BALBINO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000579/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2005.51.68.003215-7 ROZENIO RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. ANTONIO LUIZ SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000577/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2006.51.68.002856-0 SEBASTIÃO SEVERINO DA SILVA (Adv. ERINEA MOREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nÀ patrona da causa para que traga aos autos petição devidamente assinada, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de agosto de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 18075"
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                            "16911": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-1\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-24, 29, 3, 4\r\n\r\nALVARISTO ASSIS-37\r\n\r\nANTONIO DEL CASTILO RAIOL-26\r\n\r\nARLETE BRANT DO COUTO-6\r\n\r\nAURELIANO ESTEVES FILHO-51\r\n\r\nDENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS-45, 46\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-20, 7\r\n\r\nEMILIO ANTONIO QUEIROZ MURTA-27\r\n\r\nEUZINEIA DAMACENA DA SILVA-11, 22, 28, 32\r\n\r\nFLAVIA BARROSO SOARES-15\r\n\r\nGLAUCIA VIEIRA LONTRA-50\r\n\r\nHERMAR A. MARCELLO-8\r\n\r\nJOAO BATISTA DE A. LESSA-12, 14, 16, 18, 21, 25\r\n\r\nJORGE ALVES CAMPOS-10\r\n\r\nJOSE GENILDO AFONSO DA SILVA-57\r\n\r\nJULIO SERGIO DA S. BRAGA-53\r\n\r\nJUSEMAR SENNA DE AZEVEDO-19\r\n\r\nKLEBER BARBOSA PEREIRA PINTO-58\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-52\r\n\r\nLUCIANA XAVIER MONTEIRO-31\r\n\r\nLUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO-24\r\n\r\nLUIZ ADVAL S DE ALMEIDA-38, 39\r\n\r\nLUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO-23\r\n\r\nMANOEL PLATAO BARBOZA PREVOT-56\r\n\r\nMARCO ANTONIO MALTA GONÇALVES-31\r\n\r\nMARCOS ANTONIO VIEIRA BARROSO-36\r\n\r\nMARIA DE FATIMA AGUIAR PIMENTEL-17\r\n\r\nMAURO MAKLUF-9\r\n\r\nMAXWELL DA SILVA MIRANDA-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-52, 53\r\n\r\nNAO CONSTA-12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 56, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNILCELIA SANTANA RIGAUD-54\r\n\r\nONEIDE MARQUES DA SILVA-40, 41, 42, 43, 44\r\n\r\nPAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA-48\r\n\r\nPAULO FERNANDES ECARD ESPINDOLA-13\r\n\r\nRAQUEL MAIA DE CARVALHO-15\r\n\r\nREGINA ALICE BASTOS NOGUEIRA-50\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA LINES-2, 5\r\n\r\nRONILDO REIS-2\r\n\r\nRUI MOREIRA DA FONTES-1\r\n\r\nSAULO DARIO ALVES-30, 33, 34, 35, 47\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3, 4\r\n\r\nSILVIA SARDENBERG CAMPISTA-48\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA ANTAS-59\r\n\r\nTATIANA PENNA FERREIRA-55\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-5\r\n\r\nWASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA-49\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALFREDO TORINO NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000090\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.52.012909-9 JORGE RIBEIRO DA SILVA (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Manifeste-se a parte autora acerca dos cálculos juntados pelo INSS, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.57.000388-9 DANIEL DA SILVA (Adv. MAXWELL DA SILVA MIRANDA, RONILDO REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . Diga a parte autora, em 5 (cinco) dias se há algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n3 - 2003.51.57.001932-0 JUSTINO CLASS (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o autor para que providencie, no prazo de 10 (dez) dias, o endereço completo da Agência da Previdência Social em Macaé, a fim de que a mesma seja intimada a prestar informações necessárias para o cálculo do benefício do autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem resposta, venham os autos conclusos .\r\n\r\n4 - 2003.51.57.002033-4 JOSE GUILHERME SILVA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a habilitação requerida de fl.62.\r\n\r\nRemetam-se os autos a SEADI para a devida substituição do pólo ativo, devendo constar o nome da Sra. Leda Estevão da Motta Silva.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, por ser elemento imprescindível à elaboração dos cálculos, a relação dos salários de benefício considerados para o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, bem como declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia ré deverá apresentar, COM A CONTESTAÇÃO, a relação dos salários de benefício considerados para o cálculo da RMI da parte autora.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração de cálculos, utilizando-se a ORTN/OTN, para fins de correção monetária dos 24 primeiros salários de contribuição anteriores aos 12 últimos, devendo ainda informar se existem diferenças entre o valor apurado e o efetivamente pago ao autor.\r\n\r\nFica a parte ré ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele (s) relacionado (s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, NA CONTESTAÇÃO, a ocorrência do (s) vício (s), nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2004.51.57.000698-6 HERCILIA DA CRUZ DE LIMA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . Expeça-se requisição de pequeno valor da quantia devida ao autor, reservando-se o percentual acordado às fls. 49 em favor do advogado.\r\n\r\nOutrossim, intime-se o patrono da parte autora para indicar o seu CPF para fins de expedição do RPV.\r\n\r\nDepositado o valor a que se refere o item supra, intimem-se as partes acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e a parte autora de que deverá comparecer diretamente na Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como C.P.F. a fim de receber os valores devidos. Aguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no item anterior, sem manifestação da parte autora, sigam os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n6 - 2004.51.57.000997-5 GELZA DA SILVA BARCELOS AGUIAR (Adv. ARLETE BRANT DO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . Defiro tão somente o desentra nhamento das peças originais, bem como cópias autenticadas, mediante substituição por cópias, exceto a procuração que deve ser mantida nos autos. Aguarde-se por 10 (dez) dias, após sigam ao arquivo com baixa.\r\n\r\n7 - 2004.51.57.001055-2 ILDEFONSO SAIPPA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . Manifeste-se a parte autora acerca da alegação de litispendência ou coisa julgada suscitada pela autarquia previdenciária às fls. 27, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer aos autos cópia de petição inicial, sentença e acórdão caso haja, dos processos apontados, ressaltando-se ainda que consoante documento de fls. 36, a parte autora já vem recebendo os valores devidos a título de OTN/ORTN.\r\n\r\n8 - 2004.51.57.001192-1 MARCELO SIQUEIRA MORAES REP/ P/ EDYR MORAES LEMOS (Adv. HERMAR A. MARCELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . Diga o autor, no prazo de 10 (dez) dias, acerca das informações prestadas pelo INSS/ APS Rio Bonito às fls. 45/46.\r\n\r\nDecorrido o prazo ou nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2005.51.07.000200-5 LUZANIRA IZAIAS DE FREITAS (Adv. MAURO MAKLUF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . Atenda a parte autora o despacho de fls. 23 na íntegra, uma vez que não informou qual a composição do seu grupo familiar, nem se um dos seus integrantes recebem qualquer tipo de renda, independentemente de natureza assistencial.\r\n\r\nOutrossim esclareça a parte autora, em 10 (dez) dias qual o mal que a acomete, indicando a especialidade médica da perícia a que irá se submeter. Prazo 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.07.000986-3 LUIS CLAUDIO TEIXEIRA DA SILVA (Adv. JORGE ALVES CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado/constar do mandado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos. \r\n\r\nCom a resposta, ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2005.51.07.001212-6 DENISE BATISTA DE SOUZA (Adv. EUZINEIA DAMACENA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 26 - Defiro a dilação de prazo requerida, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, cumpra-se integralmente o despacho de fl. 25.\r\n\r\n12 - 2005.51.57.000273-0 VERA LUCIA GOMES MASCARENHAS (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . Suspendo o curso do presente feito, nos termos do art. 13, do CPC.\r\n\r\nO instrumento de mandato acostado aos autos (Fl. 05) não possui a respectiva assinatura da parte autora. Conforme estatuem os arts. 654 do Código Civil e 38, do CPC, a procuração por instrumento particular somente terá validade se houver a assinatura do outorgante. No presente caso pressupõe-se ser o(a) autor(a) analfabeto(a), portanto, a procuração deve vir por instrumento público.\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora a, no prazo de dez dias, regularizar sua representação processual, acostando aos autos procuração por instrumento público.\r\n\r\n13 - 2005.51.57.000280-8 KATIA GOMES DA NOBREGA SILVA (Adv. PAULO FERNANDES ECARD ESPINDOLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVenham os documentos de identidade, CPF e comprovante de residência dos peticionários de fls. 20.\r\n\r\nApós, remetam-se à SEADI a fim de incluí-los no pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta)dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nFica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, na contestação, a ocorrência do(s) vício(s), nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2005.51.57.000291-2 JOAO CABRAL DE OLIVEIRA (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de dez dias, a composição do grupo familiar e a renda, trazendo aos autos cópia dos contra-cheques dos rendimento de aposentadoria de seus pais.\r\n\r\nCite-se o réu para, no prazo de trinta dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para informar, no prazo de quinze dias, se o (a) autor (a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário.\r\n\r\nDeixo de designar perícia médica para o caso ante o reconhecimento por parte da autarquia da incapacidade da parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n15 - 2005.51.57.000323-0 OSVALDO MARTINS DA SILVA (Adv. FLAVIA BARROSO SOARES, RAQUEL MAIA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . Suspendo o curso do presente feito, nos termos do art. 13, do CPC.\r\n\r\nO instrumento de mandato acostado aos autos (Fl. 11) não possui a respectiva assinatura da parte autora. Conforme estatuem os arts. 654 do Código Civil e 38, do CPC, a procuração por instrumento particular somente terá validade se houver a assinatura do outorgante. No presente caso pressupõe-se ser o(a) autor(a) analfabeto(a), portanto, a procuração deve vir por instrumento público.\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora a, no prazo de dez dias, regularizar sua representação processual, acostando aos autos procuração por instrumento público.\r\n\r\n16 - 2005.51.57.000353-9 ZINEA DE OLIVEIRA MOREIRA (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . Suspendo o curso do presente feito, nos termos do art. 13, do CPC.\r\n\r\nO instrumento de mandato acostado aos autos (Fl. 05) não possui a respectiva assinatura da parte autora. Conforme estatuem os arts. 654 do Código Civil e 38, do CPC, a procuração por instrumento particular somente terá validade se houver a assinatura do outorgante. No presente caso pressupõe-se ser o(a) autor(a) analfabeto(a), portanto, a procuração deve vir por instrumento público.\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora a, no prazo de dez dias, regularizar sua representação processual, acostando aos autos procuração por instrumento público.\r\n\r\n17 - 2005.51.57.000362-0 ROSIEL MENDONCA OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA AGUIAR PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOutrossim, apresente a parte autora, NO MESMO PRAZO, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se o réu para, no prazo de trinta dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para informar, no prazo de quinze dias, se o (a) autor (a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia reprográfica do processo administrativo que indeferiu administrativamente o benefício assistencial (Ben/Req: 87/113792443-5); formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico (prazo de dez dias), bem como, da perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Arlindo José Freire Portes, na especialidade de OFTALMOLOGIA arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). Decorrido o prazo para apresentação dos quesitos, intime-se-o(a) para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias. O Sr. Oficial de Justiça certificará no ato da intimação a designação, cientificando-o de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes: \r\n\r\na) O(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? \r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente? \r\n\r\nc) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral? Qual(is) atividade(s) poderia(m) ser exercida(s) pelo(a) autor(a)?\r\n\r\ne) Tal doença incapacita-o(a) para levar vida independente, em condições de normalidade?\r\n\r\nf) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)? \r\n\r\ng) Descreva, resumidamente, as características da doença e seus efeitos, indicando quais deles se encontram presentes no caso do(a) autor(a). \r\n\r\nCom a designação, intime-se a autora para comparecer à perícia, podendo ser acompanhada por médico de sua confiança na condição de assistente técnico e, intime-se o INSS da realização da perícia.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, a contar da data do/a requerimento administrativo/citação.\r\n\r\nApós a entrega do laudo e cálculo, abra-se vista ao MPF, em seguida às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do CJF.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n18 - 2005.51.57.000448-9 LUCINEIA FURTADO DOS SANTOS (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . Suspendo o curso do presente feito, nos termos do art. 13, do CPC.\r\n\r\nO instrumento de mandato acostado aos autos (Fl. 05) não possui a respectiva assinatura da parte autora. Conforme estatuem os arts. 654 do Código Civil e 38, do CPC, a procuração por instrumento particular somente terá validade se houver a assinatura do outorgante. No presente caso pressupõe-se ser o(a) autor(a) analfabeto(a), portanto, a procuração deve vir por instrumento público.\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora a, no prazo de dez dias, regularizar sua representação processual, acostando aos autos procuração por instrumento público.\r\n\r\n19 - 2005.51.57.000453-2 MARIA SUZANA SOUZA (Adv. JUSEMAR SENNA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprovante de requerimento administrativo junto à autarquia demandada. Não se trata exigir o esgotamento das vias administrativas e sim evitar o excesso de demandas desnecessárias à conta do poder judiciário.\r\n\r\n20 - 2005.51.57.000471-4 JOAO PEREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . Defiro a dilação por mais 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n21 - 2005.51.57.000549-4 MAURICIO VIEIRA (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . Suspendo o curso do presente feito, nos termos do art. 13, do CPC.\r\n\r\nO instrumento de mandato acostado aos autos (Fl. 05) não possui a respectiva assinatura da parte autora. Conforme estatuem os arts. 654 do Código Civil e 38, do CPC, a procuração por instrumento particular somente terá validade se houver a assinatura do outorgante. No presente caso pressupõe-se ser o(a) autor(a) analfabeto(a), portanto, a procuração deve vir por instrumento público.\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora a, no prazo de dez dias, regularizar sua representação processual, acostando aos autos procuração por instrumento público.\r\n\r\n22 - 2005.51.57.000701-6 JOANA D`ARC NUCHERONI (Adv. EUZINEIA DAMACENA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . Defiro a dilação por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n23 - 2005.51.57.000720-0 MARINEI SILVA DA MATTA (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . Intime-se a parte autora, através de seu patrono, para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, a data em que esteve no posto do INSS, declinando os nomes dos funcionários que o atenderam na ocasião.\r\n\r\nOutrossim, apresente a parte autora, NO MESMO PRAZO, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a contestação deverá ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 2005.51.57.000813-6 NELSON ANTUNES LIMA (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO, ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . Fl. 41 - Assiste razão ao ilustre patrono da parte autora. Anote a Secretaria.\r\n\r\nDevolva-se o prazo para recurso.\r\n\r\nDecorrido, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 2005.51.57.000912-8 TEREZINHA ANTUNES BEZERRIL (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . Defiro o benefício da tramitação prioritária. Anote a Secretaria.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que A CONTESTAÇÃO DEVERÁ SER APRESENTADA NA AUDIÊNCIA ABAIXO DESIGNADA. \r\n\r\nFica a parte ré ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele (s) relacionado (s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, NA CONTESTAÇÃO, a ocorrência do (s) vício (s), nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, tendo por base o valor de um salário mínimo, a contar da data da cessação do benefício, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDesigno o dia 17/04/2007, às 14:30 horas, para a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente para comparecimento, alertando que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação ou que, em caso de comprovada necessidade, esta deverá ser requerida com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, aguarde-se a A.C.I.J. designada.\r\n\r\n26 - 2006.51.07.000393-2 EMERSON FERREIRA (Adv. ANTONIO DEL CASTILO RAIOL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a petição retro como aditamento à inicial.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento - SOB PENA DE EXTINÇÃO -, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nOutrossim, apresente a parte autora, NO MESMO PRAZO, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos. \r\n\r\nCom a resposta, ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.57.000019-1 FERNANDO PAMPLONA CORTE REAL (Adv. EMILIO ANTONIO QUEIROZ MURTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a tramitação prioritária requerida. Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de sua patrona, para que traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento, bem como cópia da carteira de identidade - SOB PENA DE EXTINÇÃO -, TUDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nOutrossim, por ser elemento imprescindível à elaboração dos cálculos, apresente a parte autora, NO MESMO PRAZO, relação dos salários de benefício considerados para o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, bem como declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia ré deverá apresentar, COM A CONTESTAÇÃO, a relação dos salários de benefício considerados para o cálculo da RMI da parte autora.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração de cálculos, utilizando-se a ORTN/OTN, para fins de correção monetária dos 24 primeiros salários de contribuição anteriores aos 12 últimos, devendo ainda informar se existem diferenças entre o valor apurado e o efetivamente pago ao autor.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2006.51.57.000085-3 JOAQUIM FORTUNATO FILHO (Adv. EUZINEIA DAMACENA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a petição de fl.15 como aditamento à inicial.\r\n\r\nTendo em vista a petição retro não elucidar de maneira conclusiva o despacho de fl.14, emende a inicial, nos termos do art.282,III do CPC, especificando qual índice pleiteia, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n29 - 2006.51.57.000403-2 ADIR PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação do prazo requerido pela parte autora por 10 (dez) dias, para cumprimento do despacho de fl.19.\r\n\r\nApós, cumpra-se o referido despacho na íntegra.\r\n\r\n30 - 2006.51.57.000538-3 LAUDICEA FALCAO LOPES (Adv. SAULO DARIO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Es peciais, bem como que a Autarquia ré deverá apresentar, COM A CONTESTAÇÃO, a Carta de Concessão, com o coeficiente de cálculo e o histórico de créditos do benefício de titularidade da parte autora, assim como a renda mensal reajustada do benefício do instituidor.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule o valor que será devido à parte autora, relativo à diferença entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigido monetariamente na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n31 - 2006.51.57.000548-6 MARIA DAS GRACAS PEREIRA (Adv. LUCIANA XAVIER MONTEIRO, MARCO ANTONIO MALTA GONÇALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, bem como que a Autarquia ré deverá apresentar, COM A CONTESTAÇÃO, a Carta de Concessão, com o coeficiente de cálculo e o histórico de créditos do benefício de titularidade da parte autora, assim como a renda mensal reajustada do benefício do instituidor.\r\n\r\nFica a parte ré ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele (s) relacionado (s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, NA CONTESTAÇÃO, a ocorrência do (s) vício (s), nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule o valor que será devido à parte autora, relativo à diferença entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigido monetariamente na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n32 - 2006.51.57.000578-4 ZENITH FERREIRA DA CONCEICAO (Adv. EUZINEIA DAMACENA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para que emende, querendo, a inicial, adequando-a ao disposto no artigo 282, III do CPC, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, dizendo de forma conclusiva qual índice pleiteia.\r\n\r\n33 - 2006.51.57.000582-6 ELIANE ARRUDA DE AZEVEDO MARTINS (Adv. SAULO DARIO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, bem como que a Autarquia ré deverá apresentar, COM A CONTESTAÇÃO, a Carta de Concessão, com o coeficiente de cálculo e o histórico de créditos do benefício de titularidade da parte autora, assim como a renda mensal reajustada do benefício do instituidor.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a autarquia de que deverá esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nFica a parte ré ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele (s) relacionado (s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, NA CONTESTAÇÃO, a ocorrência do (s) vício (s), nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule o valor que será devido à parte autora, relativo à diferença entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigido monetariamente na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n34 - 2006.51.57.000583-8 ANGELA MARIA DA SILVA LOPES (Adv. SAULO DARIO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, face à inexistência do requisito previsto no inciso I do artigo 273 do CPC.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento - SOB PENA DE EXTINÇÃO -, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar resposta, juntando, NA MESMA OCASIÃO, a carta de concessão e a memória de cálculo referente ao benefício da parte autora, devendo ainda, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa acerca da possibilidade de acordo, bem como seus termos.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, ao Contador Judicial para:\r\n\r\nA) Calcular a RMI pretendida, considerando, para fixação do salário de benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário de contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafo 1o. da Lei no. 8.880/94; \r\n\r\nB) Elaborar a memória de cálculo das rendas mensais do benefício, a partir da RMI calculada no item anterior; \r\n\r\nC) Elaborar a memória de cálculo das rendas mensais do benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\nD) Elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"b\" e \"c\", atualizando mês a mês pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n35 - 2006.51.57.000584-0 NELY CORREA DA SILVA CORDEIRO (Adv. SAULO DARIO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, bem como que a Autarquia ré deverá apresentar, COM A CONTESTAÇÃO, a Carta de Concessão, com o coeficiente de cálculo e o histórico de créditos do benefício de titularidade da parte autora, assim como a renda mensal reajustada do benefício do instituidor.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a autarquia de que deverá esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nFica a parte ré ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele (s) relacionado (s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, NA CONTESTAÇÃO, a ocorrência do (s) vício (s), nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule o valor que será devido à parte autora, relativo à diferença entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigido monetariamente na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n36 - 2006.51.57.000585-1 VERGILIO GUILHERMINO DE SOUZA (Adv. MARCOS ANTONIO VIEIRA BARROSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento - SOB PENA DE EXTINÇÃO -, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nOutrossim, apresente a parte autora, NO MESMO PRAZO, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que indeferiu o pedido de benefício da parte autora.\r\n\r\nFica a parte ré ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele (s) relacionado (s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, NA CONTESTAÇÃO, a ocorrência do (s) vício (s), nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nCom a resposta, ao Contador Judicial para que calcule o valor, em tese, devido à parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n37 - 2006.51.57.000596-6 MARIA JOSE DA ROCHA (Adv. ALVARISTO ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento - SOB PENA DE EXTINÇÃO -, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nOutrossim, apresente a parte autora, NO MESMO PRAZO, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos. \r\n\r\nFica a parte ré ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele (s) relacionado (s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, NA CONTESTAÇÃO, a ocorrência do (s) vício (s), nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nCom a resposta, ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n38 - 2006.51.57.000598-0 MARIA CECILIA DIAS DA SILVA (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento, bem como comprovante de requerimento administrativo junto à autarquia demandada. Não se trata de exigir o esgotamento das vias administrativas e sim evitar o excesso de demandas desnecessárias à conta do poder judiciário - SOB PENA DE EXTINÇÃO -, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nApresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que indeferiu o pedido de benefício da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr.Avair Ciuffo de Almeida Júnior, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o perito, médico especializado em Clínica Geral, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do CJF.\r\n\r\nOportunamente, com a vinda do dado solicitado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos ao autor, a contar da data do requerimento administrativo, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n39 - 2006.51.57.000600-4 SUZETE BRITO RIBEIRO (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento, bem como comprovante de requerimento administrativo junto à autarquia demandada. Não se trata de exigir o esgotamento das vias administrativas e sim evitar o excesso de demandas desnecessárias à conta do poder judiciário - SOB PENA DE EXTINÇÃO -, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que indeferiu o pedido de benefício da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Avair Ciuffo Almeida Júnior, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o perito, médico especializado em Clínica Geral, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do CJF.\r\n\r\nCom a vinda do dado solicitado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos ao autor, a contar da data do requerimento administrativo, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n40 - 2006.51.57.000603-0 EDENIR CONCEICAO PACHECO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nApresente a parte autora, EM 10 (DEZ) DIAS, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar resposta.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, ao Contador Judicial para, nos termos do artigo 29 § 5º da lei 8.213/91 proceder da seguinte forma:\r\n\r\nI - Apurar as RMB'S do período correspondente aos 36 (trinta e seis) últimos meses anteriores à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez relativas ao benefício de auxílio doença.\r\n\r\nII - A partir das RMB'S, calcular os salários-de-benefício correspondentes ao período supra.\r\n\r\nIII - Para cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez, considerar os salários-de-benefício acima calculados como sendo os salários-de-contribuição dos respectivos meses.\r\n\r\nIV - Calcular o SB e a RMI segundo os critérios legais vigentes há época da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nV - Calcular as eventuais diferenças entre os valores efetivamente pagos e aqueles calculados a partir dos critérios supra, aplicando os consectários previstos na r. Sentença/v.Acórdão. \r\n\r\nAo retorno, vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n41 - 2006.51.57.000604-1 JOSE AUGUSTO COREIA DA SILVA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de sua patrona, para que traga aos autos, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar resposta, juntando, NA MESMA OCASIÃO, a carta de concessão e a memória de cálculo referente ao benefício da parte autora, devendo ainda, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa acerca da possibilidade de acordo, bem como seus termos.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, ao Contador Judicial para:\r\n\r\nA) Calcular a RMI pretendida, considerando, para fixação do salário de benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário de contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafo 1o. da Lei no. 8.880/94; \r\n\r\nB) Elaborar a memória de cálculo das rendas mensais do benefício, a partir da RMI calculada no item anterior; \r\n\r\nC) Elaborar a memória de cálculo das rendas mensais do benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\nD) Elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"b\" e \"c\", atualizando mês a mês pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n42 - 2006.51.57.000605-3 SUELI SODRE COUTINHO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de sua patrona, para que traga aos autos, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS., declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume, bem como apresente a parte autora, no mesmo prazo, a memória de cálculo de seu benefício.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar resposta, juntando, NA MESMA OCASIÃO, a carta de concessão e a memória de cálculo referente ao benefício da parte autora, devendo ainda, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa acerca da possibilidade de acordo, bem como seus termos.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, ao Contador Judicial para:\r\n\r\nA) Calcular a RMI pretendida, considerando, para fixação do salário de benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário de contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafo 1o. da Lei no. 8.880/94; \r\n\r\nB) Elaborar a memória de cálculo das rendas mensais do benefício, a partir da RMI calculada no item anterior; \r\n\r\nC) Elaborar a memória de cálculo das rendas mensais do benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\nD) Elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"b\" e \"c\", atualizando mês a mês pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n43 - 2006.51.57.000606-5 TOMAZA ALVES DE MELO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de sua patrona, para que traga aos autos, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nFace à ausência dos elementos essenciais à elaboração dos cálculos, defiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para juntar aos autos a memória de cálculo e a carta de concessão do seu benefício.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar resposta, juntando, NA MESMA OCASIÃO, a carta de concessão e a memória de cálculo referente ao benefício da parte autora, devendo ainda, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa acerca da possibilidade de acordo, bem como seus termos.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, ao Contador Judicial para:\r\n\r\nA) Calcular a RMI pretendida, considerando, para fixação do salário de benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário de contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafo 1o. da Lei no. 8.880/94; \r\n\r\nB) Elaborar a memória de cálculo das rendas mensais do benefício, a partir da RMI calculada no item anterior; \r\n\r\nC) Elaborar a memória de cálculo das rendas mensais do benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\nD) Elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"b\" e \"c\", atualizando mês a mês pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n44 - 2006.51.57.000607-7 ZIL ALBERTO DE MAGALHAES (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de sua patrona, para que traga aos autos, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar resposta, jun tando, NA MESMA OCASIÃO, a carta de concessão e a memória de cálculo referente ao benefício da parte autora, devendo ainda, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa acerca da possibilidade de acordo, bem como seus termos.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, ao Contador Judicial para:\r\n\r\nA) Calcular a RMI pretendida, considerando, para fixação do salário de benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário de contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafo 1o. da Lei no. 8.880/94; \r\n\r\nB) Elaborar a memória de cálculo das rendas mensais do benefício, a partir da RMI calculada no item anterior; \r\n\r\nC) Elaborar a memória de cálculo das rendas mensais do benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\nD) Elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"b\" e \"c\", atualizando mês a mês pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n45 - 2006.51.57.000619-3 MARIA RITA GAMA (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que se demonstra imprescindível para tal, a realização de prova pericial. Conforme documentos que acompanham a petição inicial, a perícia médica realizada pelo INSS concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. O parecer da equipe médica da autarquia goza de presunção de legitimidade, que só pode ser afastada, mediante prova em sentido contrário.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu/sua patrono (a), para que traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento - SOB PENA DE EXTINÇÃO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício do autor.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito/a judicial o/a Dr.(ª) Avair Ciuffo, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o/a perito/a, médico/a especializado/a em CARDIOLOGIA, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do CJF.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos ao autor, a contar da data da cessação do benefício, qual seja, 19/09/2005, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n46 - 2006.51.57.000620-0 ROMUALDO GOMES JOVITA (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que se demonstra imprescindível para tal, a realização de prova pericial. Conforme documentos que acompanham a petição inicial, a perícia médica realizada pelo INSS concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. O parecer da equipe médica da autarquia goza de presunção de legitimidade, que só pode ser afastada, mediante prova em sentido contrário.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício do autor.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito/a judicial o/a Dr.(ª) Arlindo José Freire Portes, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o/a perito/a, médico/a especializado/a em OFTALMOLOGIA, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do CJF.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos ao autor, a contar da data da cessação do benefício, qual seja, 08/08/2005, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n47 - 2006.51.57.000624-7 LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. SAULO DARIO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta)dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n48 - 2006.51.57.000635-1 JORGE DE MELO MARTINS REP/ P/ MAGALI MELO MARTINS (Adv. SILVIA SARDENBERG CAMPISTA, PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu/sua patrono (a), para que traga aos autos, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, o histórico de créditos do seu benefício, assim como a renda mensal reajustada do benefício instituidor.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, bem como que a Autarquia ré deverá apresentar, COM A CONTESTAÇÃO, a Carta de Concessão, com o coeficiente de cálculo e o histórico de créditos do benefício de titularidade da parte autora, assim como a renda mensal reajustada do benefício do instituidor.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule o valor que será devido à parte autora, relativo à diferença entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigido monetariamente na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n49 - 2006.51.57.000643-0 ADELINO DIAS DE JESUS (Adv. WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como a prioridade de tramitação processual. Anote-se.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta)dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n50 - 2006.51.57.000648-0 ELIETE MARTINS DE CARVALHO (Adv. GLAUCIA VIEIRA LONTRA, REGINA ALICE BASTOS NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de sua patrona, para que traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento - SOB PENA DE EXTINÇÃO -, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nOutrossim, por serem elementos imprescindíveis à elaboração dos cálculos, apresente a parte autora, NO MESMO PRAZO, o histórico de créditos do seu benefício, assim como a renda mensal reajustada do benefício instituidor.\r\n\r\nApresente a parte autora, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, bem como que a Autarquia ré deverá apresentar, COM A CONTESTAÇÃO, a Carta de Concessão, com o coeficiente de cálculo e o histórico de créditos do benefício de titularidade da parte autora, assim como a renda mensal reajustada do benefício do instituidor.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule o valor que será devido à parte autora, relativo à diferença entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigido monetariamente na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n51 - 2006.51.57.000608-9 NILSON NUNES DE OLIVEIRA (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento - SOB PENA DE EXTINÇÃO -, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nOutrossim, apresente a parte autora, NO MESMO PRAZO, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo constar do mandado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos. \r\n\r\nFica a parte ré ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele (s) relacionado (s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, NA CONTESTAÇÃO, a ocorrência do (s) vício (s), nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nCom a resposta, ao Contador Judicial para que calcule o valor em tese devido à parte autora. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2004.51.57.001024-2 LUIS CESAR DA COSTA REP/ P/ CLEIDE JANE DA COSTA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. NAO CADASTRADO). . Esclareça a parte autora o suscitado pelo MPF às fls. 41/42, em 5 (cinco) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\n53 - 2005.51.07.000539-0 MARIA DAS GRACAS ROSA (Adv. JULIO SERGIO DA S. BRAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, .\r\n\r\nApresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta)dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n54 - 2005.51.07.001187-0 WHEYSBER ANTUNES BARBOSA (Adv. NILCELIA SANTANA RIGAUD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de sua patrona, para que traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento - SOB PENA DE EXTINÇÃO -, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nOutrossim, apresente a parte autora, NO MESMO PRAZO, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo constar do mandado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e a determinação para que a parte ré apresente, COM A CONTESTAÇÃO, o extrato FGTS - Créditos Complementares - Planos Econômicos, relativo à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM, referentes aos Planos Verão e Collor I, bem como para que informe se houve ou não adesão ao acordo previsto na LC 110/2001, trazendo aos autos, em caso positivo, o (s) respectivo (s) termo (s), firmado pelo autor. \r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n55 - 2005.51.51.008662-3 SERGIO BRASIL GOMES (Adv. TATIANA PENNA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta)dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n56 - 2005.51.57.000554-8 ADILSON RIBEIRO (Adv. MANOEL PLATAO BARBOZA PREVOT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove o autor seu enquadramento em alguma das hipóteses previstas no art. 20, da Lei n.º 8.036/90, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta)dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nFica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, na contestação, a ocorrência do(s) vício(s), nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nQuebra 57 - 2006.51.57.000577-2 ELIZABETE RIBEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JOSE GENILDO AFONSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos comprovantes de residência atualizado em nome da parte. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento - SOB PENA DE EXTINÇÃO -, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo constar do mandado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n58 - 2006.51.57.000613-2 MARCONI RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. KLEBER BARBOSA PEREIRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento - SOB PENA DE EXTINÇÃO -, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo constar do mandado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n59 - 2006.51.57.000642-9 JOSE LUIZ ROSENDO BATISTA (Adv. SIMONE DE OLIVEIRA ANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de sua patrona, para que traga aos autos, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo constar do mandado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e a determinação para que a parte ré apresente, COM A CONTESTAÇÃO, o extrato FGTS - Créditos Complementares - Planos Econômicos, relativo à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM, referentes aos Planos Verão e Collor I, bem como para que informe se houve ou não adesão ao acordo previsto na LC 110/2001, trazendo aos autos, em caso positivo, o (s) respectivo (s) termo (s), firmado pelo autor. \r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nId: 16911"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALMIR PEREIRA MARINHO-11\r\n\r\nAMILDES FIGUEIRA DA SILVA-18, 2\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-13\r\n\r\nBRAULIO DE OLIVEIRA LOPES-12\r\n\r\nCARLA TOMAZ DE SOUZA PAULA-16\r\n\r\nDALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA-14\r\n\r\nDANIEL BURKLE WARD-13\r\n\r\nDECIO MACHADO BORBA NETTO-13\r\n\r\nEDSON DALTRO MATTOS-1, 10, 3, 4, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nEDUARDO NOGUEIRA SIMEONE-14\r\n\r\nERIKA BASTOS DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nGUSTAVO SANTOS DE ALBUQUERQUE-11\r\n\r\nHAMILTON DE OLIVEIRA MARTINS NETO-15\r\n\r\nIVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR-1, 18, 19, 2, 8\r\n\r\nJOAO CARLOS F. BASSO-17\r\n\r\nJULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO-13\r\n\r\nLEDA MARIA SERPA-16\r\n\r\nLIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO-7\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA-7\r\n\r\nRICARDO DE PAULA MALTEZ-12\r\n\r\nRODOLPHO TANUS MADEIRA-11\r\n\r\nRUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA-1, 10, 11, 12, 17, 18, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSALIM SELEM NETO-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-20\r\n\r\nSYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES-13\r\n\r\nTERENCIO VIEGAS DA SILVA ROSA-19\r\n\r\nWAGNER CARVALHO MOTA-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000105\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.16.001468-1 LUCIA DO AMPARO FARIAS MACHADO (Adv. EDSON DALTRO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Em razão da decisão prolatada nos Embargos à Execução, já transitada em julgado (fls 141/142), indefiro o requerido pelo INSS às fls. 168/169.\r\n\r\nExpeçam-se os alvarás de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2 - 2003.51.16.002409-1 DULCE SILVA JOSE (Adv. AMILDES FIGUEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000501/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16002409-1\r\n\r\nAutor(a): Dulce Silva José\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuiz: Roberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora propôs a presente ação em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a revisão de seu benefício, de forma a manter seu valor real, ajustando-se a renda mensal atual de forma proporcional à sua renda mensal inicial, monetariamente corrigida conforme Súmula 71 do extinto Tribunal Federal de Recursos.\r\n\r\nA sentença de mérito prolatada às fls. 39/43, julgou procedente o pedido, no sentido de condenar a autarquia a corrigir o valor dos proventos da parte autora, bem como a pagar-lhe os atrasados. \r\n\r\nAnte apelação interposta pelo INSS, foram os autos remetidos ao Tribunal Regional Federal da 2a. Região, onde a referida sentença foi parcialmente confirmada, tendo sido reformada apenas no que se refere à prefixação dos índices a serem utilizados para a correção, por ocasião do levantamento do cálculo.\r\n\r\nIrresignada, a autarquia interpõe recurso extraordinário e especial, pelo que foram os autos remetidos ao TRF da 2a. Região e, após a análise perfunctória, foi o primeiro recurso inadmitido e o segundo admitido em parte.\r\n\r\nForam os autos então remetido ao Superior Tribunal de Justiça, o qual não conheceu do recurso interposto.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado do referido acórdão, foram efetuados os cálculos judiciais, tendo oposto então o INSS embargos à execução, os quais tramitaram em apenso sob o n.o. 2003.5116002408-0, tendo sido EXTINTOS por falta de interesse processual, ante a informação constante dos autos principais de ser a autora pensionista da RFFSA (fl. 33), já que diante de tal informação, a contadoria judicial procedeu a novos cálculos, considerando a complementação recebida pela autora e informa às fls. 68 dos embargos em apenso, haver apurado valores negativos.\r\n\r\nEstando, portanto, o processo principal em fase de execução, e tendo-se verificado tratar-se o benefício em espécie de pensão recebida por viúva de ex-ferroviário, a qual recebe complementação da Rede Ferroviária Federal, insta observar que à parte autora falta interesse de agir, uma vez que, conforme noticiado à fl.33, o seu benefício sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm decorrência dessa complementação, outra conclusão lógica não há senão a de que o benefício da parte autora não sofreu qualquer defasagem, uma vez que sempre foi reajustado na mesma proporção do valor correspondente ao percebido pelo servidor na ativa.\r\n\r\nNeste sentido, o MM. Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund que, com muito brilhantismo e proficiência, julgou a Apelação Cível nº 269498 - TRF-2ª Região- (DJ 3010/2002), cuja fundamentação comungo e passa a integrar o corpo desta sentença, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Noutro giro, ainda que se reconhecesse referido vício processual, cumpre aplicar à espécie o princípio da instrumentalidade das formas, uma vez que a pretensão autoral não merece prosperar, visto que falece ao segurado interesse processual e que a decisão deve ser em favor da Autarquia, impondo-se, destarte, a incidência do disposto no § 2º, do art. 249, do Código de Processo Civil, por analogia, com observância da regra pas de nullité sans grief.\r\n\r\nÉ que, na presente hipótese, controverte-se acerca da revisão de benefício previdenciário que, malgrado seja pago pela Autarquia Previdenciária, recebe complementação custeada pelo Tesouro Nacional,de acordo com as informações prestadas pela Rede Ferroviária Federal S.A., na forma da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\nReferida complementação foi instituída através do Decreto-Lei nº 956/69, objetivando a manutenção de todos os direitos e vantagens dos servidores das ferrovias de propriedade da União que passaram a integrar a RFFSA, quando da constituição desta (art. 15, Lei nº 3.115/57), igualando-se, para tanto, o valor do benefício destes funcionários aos proventos a que teriam direito os ferroviários, se aposentados estatutariamente.\r\n\r\nA Lei nº 3.115/57, ao autorizar a constituição da RFFSA, determinou que, aos empregados por esta contratados, fosse aplicada a legislação trabalhista (art. 14); devendo ser ressaltado que a complementação de aposentadoria em epígrafe foi, ainda, estendida aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm que pese referidos benefícios serem concedidos consoante os preceitos que regem os benefícios em geral - à época, a Lei Orgânica da Previdência Social -, impende gizar que os mesmos são pagos pelo Instituto Previdenciário em valores idênticos aos auferidos pelos servidores que se encontram ativos, mediante complementação do Tesouro Nacional, de acordo com as informações repassadas pela RFFSA.\r\n\r\nDessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários estatutários seguem normatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 8.186/91, ipsis verbis:\r\n\r\n“Parágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles”.\r\n\r\nADEMAIS, SEQUER HÁ QUE SE RECONHECER INTERESSE PROCESSUAL DO SEGURADO, QUANTO À PRETENSÃO DE REVISÃO DA COTA DEVIDA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, NA MEDIDA EM QUE, AO TER SEU BENEFÍCIO EQUIPARADO À REMUNERAÇÃO DO FERROVIÁRIO EM ATIVIDADE, NÃO EXPERIMENTA QUALQUER PREJUÍZO; INEXISTINDO, OUTROSSIM, UTILIDADE, EIS \r\n\r\nQUE EVENTUAL INCORREÇÃO NO CÁLCULO DA PARCELA PREVIDENCIÁRIA SOMENTE APROVEITARIA À UNIÃO FEDERAL, SUCESSORA DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EM DECORRÊNCIA DA DIMINUIÇÃO DE SUA COTA-PARTE.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFIXADAS ESTAS PREMISSAS, VERIFICA-SE QUE FALECE AO SEGURADO INTERESSE PROCESSUAL DE REVISÃO DA PARCELA PREVIDENCIÁRIA DE SEU BENEFÍCIO, A FIM DE QUE SEJA APLICADA A SÚMULA Nº 260, DO EXTINTO TFR, NA MEDIDA EM QUE REFERIDO VERBETE JURISPRUDENCIAL SOMENTE TÊM INCIDÊNCIA QUANTO AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS INTEGRANTES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA.\r\n\r\nAnte o exposto, dou provimento à remessa necessária e ao recurso da Autarquia para JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante o deferimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ como voto.”\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, sendo pertinente trazer alguns desses julgados à colação, in verbis:\r\n\r\nEX-FERROVIÁRIO QUE RECEBE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.\r\n\r\n5. Sendo o apelado Sebastião Aniceto Pereira ex-ferroviário que recebe complementação de aposentadoria, a cargo da União, falta-lhe interesse de agir para pleitear revisão de benefício, uma vez que, considerada a soma do benefício com a complementação, recebe o equivalente ao paradigma em atividade.\r\n\r\n(TRF-1ª Região / AC - APELAÇÃO CÍVEL 199801000788105, rel. Juiz Federal Manoel José Ferreira Nunes (Conv.), in DJ 14/10/2004)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REVISÃO COM BASE NA SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. EXCLUSÃO DOS EX-FERROVIÁRIOS POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. \r\n\r\nOs ex-ferroviários que recebem complementação de aposentadoria da União não têm interesse de agir, para pedir revisão de benefício previdenciário pela Súmula 260 do extinto TFR, uma vez que, com ou sem a defasagem dos benefícios, recebem, no total, sempre, o valor correspondente ao que receberiam se em atividade estivessem, não havendo, portanto, necessidade da tutela jurisdicional. Precedentes: AC 1997.01.00.000846-4/MG, Rel. Desembargador Federal Aldir Passarinho Júnior, 1ª Turma, DJ de 04.9.97, p. 70937, AC n. 95.01.10384-6/MG, 1ª Turma, Rel. Desembargador Federal Amílcar Machado, DJ de 03.10.02, p. 86 e AC 94.01.27746-0, 1ª Turma Suplementar, Rel. Juiz Manoel José Ferreira Nunes, DJ de 27.05.2004, p. 28.\r\n\r\n(TRF/1ª Região - AC - APELAÇÃO CIVEL - 199801000352691 - rel. Juiz Federal Manoel José Ferreira Nunes (Conv.), in DJ DATA: 30/9/2004)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO. REVISÃO. INTERESSE DE AGIR. ART. 267, VI, CPC.\r\n\r\nA aposentadoria de ex-ferroviário é paga pelo INSS, mas custeada em parte pela União, na forma da lei n. 8.186/91. A sistemática adotada garante ao segurado uma renda equivalente à remuneração do pessoal em atividade na RFFSA.\r\n\r\n- Eventual defasagem na parcela financiada pelo INSS não é suportada pelo demandante, mas pela União, responsável pela diferença entre a aposentadoria paga pela autarquia e a remuneração do cargo. Somente esta teria interesse em pleitear a revisão, com vistas a reduzir sua cota, e não o segurado. Precedentes deste tribunal.\r\n\r\n-Extinção do processo sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir (art. 267, VI, do CPC).\r\n\r\n(TRF/5ªRegião - AC 255177, rel. Des. Federal Francisco Wildo, in DJ 09/10/2003)\r\n\r\nExsurge dessas considerações a falta de interesse processual da parte autora em revisar seu benefício previdenciário nos moldes da exordial, ante a ausência na presente execução de um requisito essencial, qual seja, a exigibilidade do título, conforme preceitua o art. 586, do CPC. \r\n\r\nAssim sendo, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE EXECUÇÃO, extinguindo-a com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido, “in albis”, o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2003.51.16.002429-7 BEATRIZ DE CARVALHO BARCELOS (Adv. EDSON DALTRO MATTOS) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000496/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2003.5116002429-7\r\n\r\nAutor(a): Beatriz de Carvalho Barcelos\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuiz Federal: Roberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé, originariamente proposta por Décio Gomes de Barcelos segundo o rito ordinário, em face do então INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, objetivando a revisão de seus benefícios, de forma a manter seu valor real. Alegam, em síntese, que os critérios de reajuste aplicados pela Previdência Social estavam em desacordo com o que estabelecia a legislação de regência, à época.\r\n\r\nJunta documentos e procuração às fls. 04/07.\r\n\r\nÀs fls. 11, a ré apresentou proposta de acordo, homologada pelo Juízo às fls. 14, à qual foi posteriormente anulada pela Superior Instância, às fls. 30.\r\n\r\nContestação da ré às fls.38/39 e replica às fls. 46/47.\r\n\r\nHabilitação de BEATRIZ DE CARVALHO BARCELOS à fl. 59.\r\n\r\nÀs fls. 64 e 116, informação de que o autor é ferroviário.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nInsta observar que à parte autora falta interesse de agir, uma vez que, conforme noticiado às fls.64 e 116, o seu benefício sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm decorrência dessa complementação, outra conclusão lógica não há senão a de que o benefício da parte autora não sofreu qualquer defasagem, uma vez que sempre foi reajustado na mesma proporção do valor correspondente ao percebido pelo servidor na ativa.\r\n\r\nNeste sentido, o MM. Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund que, com muito brilhantismo e proficiência, julgou a Apelação Cível nº 269498 - TRF-2ª Região- (DJ 3010/2002), cuja fundamentação comungo e passa a integrar o corpo desta sentença, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Noutro giro, ainda que se reconhecesse referido vício processual, cumpre aplicar à espécie o princípio da instrumentalidade das formas, uma vez que a pretensão autoral não merece prosperar, visto que falece ao segurado interesse processual e que a decisão deve ser em favor da Autarquia, impondo-se, destarte, a incidência do disposto no § 2º, do art. 249, do Código de Processo Civil, por analogia, com observância da regra pas de nullité sans grief.\r\n\r\nÉ que, na presente hipótese, controverte-se acerca da revisão de benefício previdenciário que, malgrado seja pago pela Autarquia Previdenciária, recebe complementação custeada pelo Tesouro Nacional, de acordo com as informações prestadas pela Rede Ferroviária Federal S.A., na forma da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\nReferida complementação foi instituída através do Decreto-Lei nº 956/69, objetivando a manutenção de todos os direitos e vantagens dos servidores das ferrovias de propriedade da União que passaram a integrar a RFFSA, quando da constituição desta (art. 15, Lei nº 3.115/57), igualando-se, para tanto, o valor do benefício destes funcionários aos proventos a que teriam direito os ferroviários, se aposentados estatutariamente.\r\n\r\nA Lei nº 3.115/57, ao autorizar a constituição da RFFSA, determinou que, aos empregados por esta contratados, fosse aplicada a legislação trabalhista (art. 14); devendo ser ressaltado que a complementação de aposentadoria em epígrafe foi, ainda, estendida aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm que pese referidos benefícios serem concedidos consoante os preceitos que regem os benefícios em geral - à época, a Lei Orgânica da Previdência Social -, impende gizar que os mesmos são pagos pelo Instituto Previdenciário em valores idênticos aos auferidos pelos servidores que se encontram ativos, mediante complementação do Tesouro Nacional, de acordo com as informações repassadas pela RFFSA.\r\n\r\nDessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários estatutários seguem normatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 8.186/91, ipsis verbis:\r\n\r\n“Parágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles”.\r\n\r\nADEMAIS, SEQUER HÁ QUE SE RECONHECER INTERESSE PROCESSUAL DO SEGURADO, QUANTO À PRETENSÃO DE REVISÃO DA COTA DEVIDA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, NA MEDIDA EM QUE, AO TER SEU BENEFÍCIO EQUIPARADO À REMUNERAÇÃO DO FERROVIÁRIO EM ATIVIDADE, NÃO EXPERIMENTA QUALQUER PREJUÍZO; INEXISTINDO, OUTROSSIM, UTILIDADE, EIS \r\n\r\nQUE EVENTUAL INCORREÇÃO NO CÁLCULO DA PARCELA PREVIDENCIÁRIA SOMENTE APROVEITARIA À UNIÃO FEDERAL, SUCESSORA DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EM DECORRÊNCIA DA DIMINUIÇÃO DE SUA COTA-PARTE.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFIXADAS ESTAS PREMISSAS, VERIFICA-SE QUE FALECE AO SEGURADO INTERESSE PROCESSUAL DE REVISÃO DA PARCELA PREVIDENCIÁRIA DE SEU BENEFÍCIO, A FIM DE QUE SEJA APLICADA A SÚMULA Nº 260, DO EXTINTO TFR, NA MEDIDA EM QUE REFERIDO VERBETE JURISPRUDENCIAL SOMENTE TÊM \r\n\r\nINCIDÊNCIA QUANTO AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS INTEGRANTES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA.\r\n\r\nAnte o exposto, dou provimento à remessa necessária e ao recurso da Autarquia para JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante o deferimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ como voto.”\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, sendo pertinente trazer alguns desses julgados à colação, in verbis:\r\n\r\nEX-FERROVIÁRIO QUE RECEBE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.\r\n\r\n5. Sendo o apelado Sebastião Aniceto Pereira ex-ferroviário que recebe complementação de aposentadoria, a cargo da União, falta-lhe interesse de agir para pleitear revisão de benefício, uma vez que, considerada a soma do benefício com a complementação, recebe o equivalente ao paradigma em atividade.\r\n\r\n(TRF-1ª Região / AC - APELAÇÃO CÍVEL 199801000788105, rel. Juiz Federal Manoel José Ferreira Nunes (Conv.), in DJ 14/10/2004)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REVISÃO COM BASE NA SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. EXCLUSÃO DOS EX-FERROVIÁRIOS POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. \r\n\r\nOs ex-ferroviários que recebem complementação de aposentadoria da União não têm interesse de agir, para pedir revisão de benefício previdenciário pela Súmula 260 do extinto TFR, uma vez que, com ou sem a defasagem dos benefícios, recebem, no total, sempre, o valor correspondente ao que receberiam se em atividade estivessem, não havendo, portanto, necessidade da tutela jurisdicional. Precedentes: AC 1997.01.00.000846-4/MG, Rel. Desembargador Federal Aldir Passarinho Júnior, 1ª Turma, DJ de 04.9.97, p. 70937, AC n. 95.01.10384-6/MG, 1ª Turma, Rel. Desembargador Federal Amílcar Machado, DJ de 03.10.02, p. 86 e AC 94.01.27746-0, 1ª Turma Suplementar, Rel. Juiz Manoel José Ferreira Nunes, DJ de 27.05.2004, p. 28.\r\n\r\n(TRF/1ª Região - AC - APELAÇÃO CIVEL - 199801000352691 - rel. Juiz Federal Manoel José Ferreira Nunes (Conv.), in DJ DATA: 30/9/2004)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO. REVISÃO. INTERESSE DE AGIR. ART. 267, VI, CPC.\r\n\r\n- A aposentadoria de ex-ferroviário é paga pelo INSS, mas custeada em parte pela União, na forma da lei n. 8.186/91. A sistemática adotada garante ao segurado uma renda equivalente à remuneração do pessoal em atividade na RFFSA.\r\n\r\n- Eventual defasagem na parcela financiada pelo inss não é suportada pelo demandante, mas pela União, responsável pela diferença entre a aposentadoria paga pela autarquia e a remuneração do cargo. Somente esta teria interesse em pleitear a revisão, com vistas a reduzir sua cota, e não o segurado. Precedentes deste tribunal.\r\n\r\n-Extinção do processo sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir (art. 267, VI, do CPC).\r\n\r\n(TRF/5ªRegião - AC 255177, rel. Des. Federal Francisco Wildo, in DJ 09/10/2003)\r\n\r\nExsurge dessas considerações a falta de interesse processual da parte autora em revisar seu benefício previdenciário nos moldes da exordial.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais na presente esposados, com espeque no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 28 de julho de 2006.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2003.51.16.003120-4 ALICE LEITE MAGALHAES DOS SANTOS (Adv. EDSON DALTRO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000507/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2003.5116003120-4\r\n\r\nAutor(a): Alice Leite Magalhães dos Santos\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuiz Federal: Roberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nI\r\n\r\nQuebra Trata-se de ação ajuizada no Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé, originariamente proposta por Pedro dos Santos segundo o rito ordinário, em face do então INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, objetivando a revisão de seus benefícios, de forma a manter seu valor real. Alegam, em síntese, que os critérios de reajuste aplicados pela Previdência Social estavam em desacordo com o que estabelecia a legislação de regência, à época.\r\n\r\nJunta documentos e procuração às fls. 04/06.\r\n\r\nApesar devidamente citada, a ré não apresentou contestação, tendo sido decretada a sua revelia, conforme decisão de fl. 25.\r\n\r\nPedido de habilitação de ALICE LEITE MAGALHÃES DOS SANTOS à fl.52, tendo sido deferido a fl.72.\r\n\r\nÀs fls.36, 46, 60 e 69/71, informação de que o autor é ferroviário.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nInsta observar que à parte autora falta interesse de agir, uma vez que, conforme noticiado às fls. 36, 46, 60 e 69/71, o seu benefício sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm decorrência dessa complementação, outra conclusão lógica não há senão a de que o benefício da parte autora não sofreu qualquer defasagem, uma vez que sempre foi reajustado na mesma proporção do valor correspondente ao percebido pelo servidor na ativa.\r\n\r\nNeste sentido, o MM. Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund que, com muito brilhantismo e proficiência, julgou a Apelação Cível nº 269498 - TRF-2ª Região- (DJ 3010/2002), cuja fundamentação comungo e passa a integrar o corpo desta sentença, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Noutro giro, ainda que se reconhecesse referido vício processual, cumpre aplicar à espécie o princípio da instrumentalidade das formas, uma vez que a pretensão autoral não merece prosperar, visto que falece ao segurado interesse processual e que a decisão deve ser em favor da Autarquia, impondo-se, destarte, a incidência do disposto no § 2º, do art. 249, do Código de Processo Civil, por analogia, com observância da regra pas de nullité sans grief.\r\n\r\nÉ que, na presente hipótese, controverte-se acerca da revisão de benefício previdenciário que, malgrado seja pago pela Autarquia Previdenciária, recebe complementação custeada pelo Tesouro Nacional, de acordo com as informações prestadas pela Rede Ferroviária Federal S.A., na forma da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\nReferida complementação foi instituída através do Decreto-Lei nº 956/69, objetivando a manutenção de todos os direitos e vantagens dos servidores das ferrovias de propriedade da União que passaram a integrar a RFFSA, quando da constituição desta (art. 15, Lei nº 3.115/57), igualando-se, para tanto, o valor do benefício destes funcionários aos proventos a que teriam direito os ferroviários, se aposentados estatutariamente.\r\n\r\nA Lei nº 3.115/57, ao autorizar a constituição da RFFSA, determinou que, aos empregados por esta contratados, fosse aplicada a legislação trabalhista (art. 14); devendo ser ressaltado que a complementação de aposentadoria em epígrafe foi, ainda, estendida aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm que pese referidos benefícios serem concedidos consoante os preceitos que regem os benefícios em geral - à época, a Lei Orgânica da Previdência Social -, impende gizar que os mesmos são pagos pelo Instituto Previdenciário em valores idênticos aos auferidos pelos servidores que se encontram ativos, mediante complementação do Tesouro Nacional, de acordo com as informações repassadas pela RFFSA.\r\n\r\nDessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários estatutários seguem normatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 8.186/91, ipsis verbis:\r\n\r\n“Parágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles”.\r\n\r\nADEMAIS, SEQUER HÁ QUE SE RECONHECER INTERESSE PROCESSUAL DO SEGURADO, QUANTO À PRETENSÃO DE REVISÃO DA COTA DEVIDA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, NA MEDIDA EM QUE, AO TER SEU BENEFÍCIO EQUIPARADO À REMUNERAÇÃO DO FERROVIÁRIO EM ATIVIDADE, NÃO EXPERIMENTA QUALQUER PREJUÍZO; INEXISTINDO, OUTROSSIM, UTILIDADE, EIS \r\n\r\nQUE EVENTUAL INCORREÇÃO NO CÁLCULO DA PARCELA PREVIDENCIÁRIA SOMENTE APROVEITARIA À UNIÃO FEDERAL, SUCESSORA DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EM DECORRÊNCIA DA DIMINUIÇÃO DE SUA COTA-PARTE.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFIXADAS ESTAS PREMISSAS, VERIFICA-SE QUE FALECE AO SEGURADO INTERESSE PROCESSUAL DE REVISÃO DA PARCELA PREVIDENCIÁRIA DE SEU BENEFÍCIO, A FIM DE QUE SEJA APLICADA A SÚMULA Nº 260, DO EXTINTO TFR, NA MEDIDA EM QUE REFERIDO VERBETE JURISPRUDENCIAL SOMENTE TÊM \r\n\r\nINCIDÊNCIA QUANTO AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS INTEGRANTES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA.\r\n\r\nAnte o exposto, dou provimento à remessa necessária e ao recurso da Autarquia para JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante o deferimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ como voto.”\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, sendo pertinente trazer alguns desses julgados à colação, in verbis:\r\n\r\nEX-FERROVIÁRIO QUE RECEBE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.\r\n\r\n5. Sendo o apelado Sebastião Aniceto Pereira ex-ferroviário que recebe complementação de aposentadoria, a cargo da União, falta-lhe interesse de agir para pleitear revisão de benefício, uma vez que, considerada a soma do benefício com a complementação, recebe o equivalente ao paradigma em atividade.\r\n\r\n(TRF-1ª Região / AC - APELAÇÃO CÍVEL 199801000788105, rel. Juiz Federal Manoel José Ferreira Nunes (Conv.), in DJ 14/10/2004)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REVISÃO COM BASE NA SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. EXCLUSÃO DOS EX-FERROVIÁRIOS POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. \r\n\r\nOs ex-ferroviários que recebem complementação de aposentadoria da União não têm interesse de agir, para pedir revisão de benefício previdenciário pela Súmula 260 do extinto TFR, uma vez que, com ou sem a defasagem dos benefícios, recebem, no total, sempre, o valor correspondente ao que receberiam se em atividade estivessem, não havendo, portanto, necessidade da tutela jurisdicional. Precedentes: AC 1997.01.00.000846-4/MG, Rel. Desembargador Federal Aldir Passarinho Júnior, 1ª Turma, DJ de 04.9.97, p. 70937, AC n. 95.01.10384-6/MG, 1ª Turma, Rel. Desembargador Federal Amílcar Machado, DJ de 03.10.02, p. 86 e AC 94.01.27746-0, 1ª Turma Suplementar, Rel. Juiz Manoel José Ferreira Nunes, DJ de 27.05.2004, p. 28.\r\n\r\n(TRF/1ª Região - AC - APELAÇÃO CIVEL - 199801000352691 - rel. Juiz Federal Manoel José Ferreira Nunes (Conv.), in DJ DATA: 30/9/2004)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO. REVISÃO. INTERESSE DE AGIR. ART. 267, VI, CPC.\r\n\r\n- A aposentadoria de ex-ferroviário é paga pelo INSS, mas custeada em parte pela União, na forma da lei n. 8.186/91. A sistemática adotada garante ao segurado uma renda equivalente à remuneração do pessoal em atividade na RFFSA.\r\n\r\n- Eventual defasagem na parcela financiada pelo inss não é suportada pelo demandante, mas pela União, responsável pela diferença entre a aposentadoria paga pela autarquia e a remuneração do cargo. Somente esta teria interesse em pleitear a revisão, com vistas a reduzir sua cota, e não o segurado. Precedentes deste tribunal.\r\n\r\n-Extinção do processo sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir (art. 267, VI, do CPC).\r\n\r\n(TRF/5ªRegião - AC 255177, rel. Des. Federal Francisco Wildo, in DJ 09/10/2003)\r\n\r\nExsurge dessas considerações a falta de interesse processual da parte autora em revisar seu benefício previdenciário nos moldes da exordial.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais na presente esposados, com espeque no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2003.51.16.003806-5 MARLY DOS ANJOS OLIVEIRA E OUTROS (Adv. EDSON DALTRO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000506/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2003.5116003806-5\r\n\r\nAutor(a): Marly dos Anjos Oliveira e Outros\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuiz Federal: Roberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé, originariamente proposta por Erto Gabriel dos Anjos segundo o rito ordinário, em face do então INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, objetivando a revisão de seus benefícios, de forma a manter seu valor real. Alegam, em síntese, que os critérios de reajuste aplicados pela Previdência Social estavam em desacordo com o que estabelecia a legislação de regência, à época.\r\n\r\nJunta documentos e procuração às fls. 05/07.\r\n\r\nApesar devidamente citada, a ré apenas apresentou proposta de acordo, que não fora aceita a parte autora e nem homologada. \r\n\r\nPedido de habilitação de MARLY DOS ANJOS OLIVEIRA, MARLENE CUNHA DOS ANJOS COSTA, SANDRA ELENA CARDOSO DOS ANJOS E MARCELO CARDOSO DOS ANJOS à fl.114, tendo sido deferido a fl.140.\r\n\r\nÀs fls.60, 63/78, 138/139, informação de que o autor é ferroviário.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nInsta observar que à parte autora falta interesse de agir, uma vez que, conforme noticiado às fls.60,63/78,138/139, o seu benefício sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm decorrência dessa complementação, outra conclusão lógica não há senão a de que o benefício da parte autora não sofreu qualquer defasagem, uma vez que sempre foi reajustado na mesma proporção do valor correspondente ao percebido pelo servidor na ativa.\r\n\r\nNeste sentido, o MM. Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund que, com muito brilhantismo e proficiência, julgou a Apelação Cível nº 269498 - TRF-2ª Região- (DJ 3010/2002), cuja fundamentação comungo e passa a integrar o corpo desta sentença, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Noutro giro, ainda que se reconhecesse referido vício processual, cumpre aplicar à espécie o princípio da instrumentalidade das formas, uma vez que a pretensão autoral não merece prosperar, visto que falece ao segurado interesse processual e que a decisão deve ser em favor da Autarquia, impondo-se, destarte, a incidência do disposto no § 2º, do art. 249, do Código de Processo Civil, por analogia, com observância da regra pas de nullité sans grief.\r\n\r\nÉ que, na presente hipótese, controverte-se acerca da revisão de benefício previdenciário que, malgrado seja pago pela Autarquia Previdenciária, recebe complementação custeada pelo Tesouro Nacional, de acordo com as informações prestadas pela Rede Ferroviária Federal S.A., na forma da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\nReferida complementação foi instituída através do Decreto-Lei nº 956/69, objetivando a manutenção de todos os direitos e vantagens dos servidores das ferrovias de propriedade da União que passaram a integrar a RFFSA, quando da constituição desta (art. 15, Lei nº 3.115/57), igualando-se, para tanto, o valor do benefício destes funcionários aos proventos a que teriam direito os ferroviários, se aposentados estatutariamente.\r\n\r\nA Lei nº 3.115/57, ao autorizar a constituição da RFFSA, determinou que, aos empregados por esta contratados, fosse aplicada a legislação trabalhista (art. 14); devendo ser ressaltado que a complementação de aposentadoria em epígrafe foi, ainda, estendida aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm que pese referidos benefícios serem concedidos consoante os preceitos que regem os benefícios em geral - à época, a Lei Orgânica da Previdência Social -, impende gizar que os mesmos são pagos pelo Instituto Previdenciário em valores idênticos aos auferidos pelos servidores que se encontram ativos, mediante complementação do Tesouro Nacional, de acordo com as informações repassadas pela RFFSA.\r\n\r\nDessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários estatutários seguem normatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 8.186/91, ipsis verbis:\r\n\r\n“Parágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles”.\r\n\r\nADEMAIS, SEQUER HÁ QUE SE RECONHECER INTERESSE PROCESSUAL DO SEGURADO, QUANTO À PRETENSÃO DE REVISÃO DA COTA DEVIDA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, NA MEDIDA EM QUE, AO TER SEU BENEFÍCIO EQUIPARADO À REMUNERAÇÃO DO FERROVIÁRIO EM ATIVIDADE, NÃO EXPERIMENTA QUALQUER PREJUÍZO; INEXISTINDO, OUTROSSIM, UTILIDADE, EIS \r\n\r\nQUE EVENTUAL INCORREÇÃO NO CÁLCULO DA PARCELA PREVIDENCIÁRIA SOMENTE APROVEITARIA À UNIÃO FEDERAL, SUCESSORA DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EM DECORRÊNCIA DA DIMINUIÇÃO DE SUA COTA-PARTE.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFIXADAS ESTAS PREMISSAS, VERIFICA-SE QUE FALECE AO SEGURADO INTERESSE PROCESSUAL DE REVISÃO DA PARCELA PREVIDENCIÁRIA DE SEU BENEFÍCIO, A FIM DE QUE SEJA APLICADA A SÚMULA Nº 260, DO EXTINTO TFR, NA MEDIDA EM QUE REFERIDO VERBETE JURISPRUDENCIAL SOMENTE TÊM \r\n\r\nINCIDÊNCIA QUANTO AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS INTEGRANTES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA.\r\n\r\nAnte o exposto, dou provimento à remessa necessária e ao recurso da Autarquia para JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante o deferimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ como voto.”\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, sendo pertinente trazer alguns desses julgados à colação, in verbis:\r\n\r\nEX-FERROVIÁRIO QUE RECEBE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.\r\n\r\n5. Sendo o apelado Sebastião Aniceto Pereira ex-ferroviário que recebe complementação de aposentadoria, a cargo da União, falta-lhe interesse de agir para pleitear revisão de benefício, uma vez que, considerada a soma do benefício com a complementação, recebe o equivalente ao paradigma em atividade.\r\n\r\n(TRF-1ª Região / AC - APELAÇÃO CÍVEL 199801000788105, rel. Juiz Federal Manoel José Ferreira Nunes (Conv.), in DJ 14/10/2004)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REVISÃO COM BASE NA SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. EXCLUSÃO DOS EX-FERROVIÁRIOS POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. \r\n\r\nOs ex-ferroviários que recebem complementação de aposentadoria da União não têm interesse de agir, para pedir revisão de benefício previdenciário pela Súmula 260 do extinto TFR, uma vez que, com ou sem a defasagem dos benefícios, recebem, no total, sempre, o valor correspondente ao que receberiam se em atividade estivessem, não havendo, portanto, necessidade da tutela jurisdicional. Precedentes: AC 1997.01.00.000846-4/MG, Rel. Desembargador Federal Aldir Passarinho Júnior, 1ª Turma, DJ de 04.9.97, p. 70937, AC n. 95.01.10384-6/MG, 1ª Turma, Rel. Desembargador Federal Amílcar Machado, DJ de 03.10.02, p. 86 e AC 94.01.27746-0, 1ª Turma Suplementar, Rel. Juiz Manoel José Ferreira Nunes, DJ de 27.05.2004, p. 28.\r\n\r\n(TRF/1ª Região - AC - APELAÇÃO CIVEL - 199801000352691 - rel. Juiz Federal Manoel José Ferreira Nunes (Conv.), in DJ DATA: 30/9/2004)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO. REVISÃO. INTERESSE DE AGIR. ART. 267, VI, CPC.\r\n\r\n- A aposentadoria de ex-ferroviário é paga pelo INSS, mas custeada em parte pela União, na forma da lei n. 8.186/91. A sistemática adotada garante ao segurado uma renda equivalente à remuneração do pessoal em atividade na RFFSA.\r\n\r\n- Eventual defasagem na parcela financiada pelo inss não é suportada pelo demandante, mas pela União, responsável pela diferença entre a aposentadoria paga pela autarquia e a remuneração do cargo. Somente esta teria interesse em pleitear a revisão, com vistas a reduzir sua cota, e não o segurado. Precedentes deste tribunal.\r\n\r\n-Extinção do processo sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir (art. 267, VI, do CPC).\r\n\r\n(TRF/5ªRegião - AC 255177, rel. Des. Federal Francisco Wildo, in DJ 09/10/2003)\r\n\r\nExsurge dessas considerações a falta de interesse processual da parte autora em revisar seu benefício previdenciário nos moldes da exordial.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais na presente esposados, com espeque no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2003.51.16.003983-5 MARILSA SANTOS MAIA E OUTRO (Adv. EDSON DALTRO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000499/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2003.5116003983-5\r\n\r\nAutor(a): Marilsa Santos Maia e outro\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuiz Federal: Roberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé, originariamente proposta por Carmen de oliveira Santos segundo o rito ordinário, em face do então INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, objetivando a revisão de seus benefícios, de forma a manter seu valor real. Alegam, em síntese, que os critérios de reajuste aplicados pela Previdência Social estavam em desacordo com o que estabelecia a legislação de regência, à época.\r\n\r\nJunta documentos e procuração às fls. 04/07.\r\n\r\nÀs fls. 09, a ré apresentou proposta de acordo, homologada pelo Juízo às fls. 11, à qual foi posteriormente anulada pela Superior Instância, às fls.25/26.\r\n\r\nContestação da ré às fls.37/38 e replica às fls. 46/47.\r\n\r\nHabilitação de MARILSA SANTOS MAIA E JORGE GASPAR DOS SANTOS JUNIOR à fl. 70.\r\n\r\nÀs fls. 90 e 93, informação de que o autor é ferroviário.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nInsta observar que à parte autora falta interesse de agir, uma vez que, conforme noticiado às fls. 90 e 93, o seu benefício sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma pa ritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm decorrência dessa complementação, outra conclusão lógica não há senão a de que o benefício da parte autora não sofreu qualquer defasagem, uma vez que sempre foi reajustado na mesma proporção do valor correspondente ao percebido pelo servidor na ativa.\r\n\r\nNeste sentido, o MM. Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund que, com muito brilhantismo e proficiência, julgou a Apelação Cível nº 269498 - TRF-2ª Região- (DJ 3010/2002), cuja fundamentação comungo e passa a integrar o corpo desta sentença, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Noutro giro, ainda que se reconhecesse referido vício processual, cumpre aplicar à espécie o princípio da instrumentalidade das formas, uma vez que a pretensão autoral não merece prosperar, visto que falece ao segurado interesse processual e que a decisão deve ser em favor da Autarquia, impondo-se, destarte, a incidência do disposto no § 2º, do art. 249, do Código de Processo Civil, por analogia, com observância da regra pas de nullité sans grief.\r\n\r\nÉ que, na presente hipótese, controverte-se acerca da revisão de benefício previdenciário que, malgrado seja pago pela Autarquia Previdenciária, recebe complementação custeada pelo Tesouro Nacional, de acordo com as informações prestadas pela Rede Ferroviária Federal S.A., na forma da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\nReferida complementação foi instituída através do Decreto-Lei nº 956/69, objetivando a manutenção de todos os direitos e vantagens dos servidores das ferrovias de propriedade da União que passaram a integrar a RFFSA, quando da constituição desta (art. 15, Lei nº 3.115/57), igualando-se, para tanto, o valor do benefício destes funcionários aos proventos a que teriam direito os ferroviários, se aposentados estatutariamente.\r\n\r\nA Lei nº 3.115/57, ao autorizar a constituição da RFFSA, determinou que, aos empregados por esta contratados, fosse aplicada a legislação trabalhista (art. 14); devendo ser ressaltado que a complementação de aposentadoria em epígrafe foi, ainda, estendida aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm que pese referidos benefícios serem concedidos consoante os preceitos que regem os benefícios em geral - à época, a Lei Orgânica da Previdência Social -, impende gizar que os mesmos são pagos pelo Instituto Previdenciário em valores idênticos aos auferidos pelos servidores que se encontram ativos, mediante complementação do Tesouro Nacional, de acordo com as informações repassadas pela RFFSA.\r\n\r\nDessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários estatutários seguem normatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 8.186/91, ipsis verbis:\r\n\r\n“Parágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles”.\r\n\r\nADEMAIS, SEQUER HÁ QUE SE RECONHECER INTERESSE PROCESSUAL DO SEGURADO, QUANTO À PRETENSÃO DE REVISÃO DA COTA DEVIDA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, NA MEDIDA EM QUE, AO TER SEU BENEFÍCIO EQUIPARADO À REMUNERAÇÃO DO FERROVIÁRIO EM ATIVIDADE, NÃO EXPERIMENTA QUALQUER PREJUÍZO; INEXISTINDO, OUTROSSIM, UTILIDADE, EIS \r\n\r\nQUE EVENTUAL INCORREÇÃO NO CÁLCULO DA PARCELA PREVIDENCIÁRIA SOMENTE APROVEITARIA À UNIÃO FEDERAL, SUCESSORA DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EM DECORRÊNCIA DA DIMINUIÇÃO DE SUA COTA-PARTE.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFIXADAS ESTAS PREMISSAS, VERIFICA-SE QUE FALECE AO SEGURADO INTERESSE PROCESSUAL DE REVISÃO DA PARCELA PREVIDENCIÁRIA DE SEU BENEFÍCIO, A FIM DE QUE SEJA APLICADA A SÚMULA Nº 260, DO EXTINTO TFR, NA MEDIDA EM QUE REFERIDO VERBETE JURISPRUDENCIAL SOMENTE TÊM \r\n\r\nINCIDÊNCIA QUANTO AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS INTEGRANTES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA.\r\n\r\nAnte o exposto, dou provimento à remessa necessária e ao recurso da Autarquia para JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante o deferimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ como voto.”\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, sendo pertinente trazer alguns desses julgados à colação, in verbis:\r\n\r\nEX-FERROVIÁRIO QUE RECEBE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.\r\n\r\n5. Sendo o apelado Sebastião Aniceto Pereira ex-ferroviário que recebe complementação de aposentadoria, a cargo da União, falta-lhe interesse de agir para pleitear revisão de benefício, uma vez que, considerada a soma do benefício com a complementação, recebe o equivalente ao paradigma em atividade.\r\n\r\n(TRF-1ª Região / AC - APELAÇÃO CÍVEL 199801000788105, rel. Juiz Federal Manoel José Ferreira Nunes (Conv.), in DJ 14/10/2004)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REVISÃO COM BASE NA SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. EXCLUSÃO DOS EX-FERROVIÁRIOS POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. \r\n\r\nOs ex-ferroviários que recebem complementação de aposentadoria da União não têm interesse de agir, para pedir revisão de benefício previdenciário pela Súmula 260 do extinto TFR, uma vez que, com ou sem a defasagem dos benefícios, recebem, no total, sempre, o valor correspondente ao que receberiam se em atividade estivessem, não havendo, portanto, necessidade da tutela jurisdicional. Precedentes: AC 1997.01.00.000846-4/MG, Rel. Desembargador Federal Aldir Passarinho Júnior, 1ª Turma, DJ de 04.9.97, p. 70937, AC n. 95.01.10384-6/MG, 1ª Turma, Rel. Desembargador Federal Amílcar Machado, DJ de 03.10.02, p. 86 e AC 94.01.27746-0, 1ª Turma Suplementar, Rel. Juiz Manoel José Ferreira Nunes, DJ de 27.05.2004, p. 28.\r\n\r\n(TRF/1ª Região - AC - APELAÇÃO CIVEL - 199801000352691 - rel. Juiz Federal Manoel José Ferreira Nunes (Conv.), in DJ DATA: 30/9/2004)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO. REVISÃO. INTERESSE DE AGIR. ART. 267, VI, CPC.\r\n\r\n- A aposentadoria de ex-ferroviário é paga pelo INSS, mas custeada em parte pela União, na forma da lei n. 8.186/91. A sistemática adotada garante ao segurado uma renda equivalente à remuneração do pessoal em atividade na RFFSA.\r\n\r\n- Eventual defasagem na parcela financiada pelo inss não é suportada pelo demandante, mas pela União, responsável pela diferença entre a aposentadoria paga pela autarquia e a remuneração do cargo. Somente esta teria interesse em pleitear a revisão, com vistas a reduzir sua cota, e não o segurado. Precedentes deste tribunal.\r\n\r\n-Extinção do processo sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir (art. 267, VI, do CPC).\r\n\r\n(TRF/5ªRegião - AC 255177, rel. Des. Federal Francisco Wildo, in DJ 09/10/2003)\r\n\r\nExsurge dessas considerações a falta de interesse processual da parte autora em revisar seu benefício previdenciário nos moldes da exordial.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais na presente esposados, com espeque no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 28 de julho de 2006.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2003.51.16.004169-6 MARIA MARTINS COUTINHO (Adv. LUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA, LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000495/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16004169-6\r\n\r\nAutor(a): Maria Martins Coutinho\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuiz Federal: Roberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé, originariamente proposta por Maria Martins Coutinho segundo o rito ordinário, em face do então INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, objetivando a revisão de seus benefícios, de forma a manter seu valor real. Alegam, em síntese, que os critérios de reajuste aplicados pela Previdência Social estavam em desacordo com o que estabelecia a legislação de regência, à época.\r\n\r\nJunta documentos e procuração às fls. 04/08.\r\n\r\nÀs fls. 10, a ré apresentou proposta de acordo, homologada pelo Juízo às fls. 12, à qual foi posteriormente anulada pela Superior Instância, às fls.30/31.\r\n\r\nContestação da ré às fls.35/37. \r\n\r\nÀs fls. 110, informação de que a autora é ferroviária e que recebia complementação.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nInsta observar que à parte autora falta interesse de agir, uma vez que, conforme noticiado às fls. 110, o seu benefício sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm decorrência dessa complementação, outra conclusão lógica não há senão a de que o benefício da parte autora não sofreu qualquer defasagem, uma vez que sempre foi reajustado na mesma proporção do valor correspondente ao percebido pelo servidor na ativa.\r\n\r\nNeste sentido, o MM. Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund que, com muito brilhantismo e proficiência, julgou a Apelação Cível nº 269498 - TRF-2ª Região- (DJ 3010/2002), cuja fundamentação comungo e passa a integrar o corpo desta sentença, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Noutro giro, ainda que se reconhecesse referido vício processual, cumpre aplicar à espécie o princípio da instrumentalidade das formas, uma vez que a pretensão autoral não merece prosperar, visto que falece ao segurado interesse processual e que a decisão deve ser em favor da Autarquia, impondo-se, destarte, a incidência do disposto no § 2º, do art. 249, do Código de Processo Civil, por analogia, com observância da regra pas de nullité sans grief.\r\n\r\nÉ que, na presente hipótese, controverte-se acerca da revisão de benefício previdenciário que, malgrado seja pago pela Autarquia Previdenciária, recebe complementação custeada pelo Tesouro Nacional, de acordo com as informações prestadas pela Rede Ferroviária Federal S.A., na forma da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\nReferida complementação foi instituída através do Decreto-Lei nº 956/69, objetivando a manutenção de todos os direitos e vantagens dos servidores das ferrovias de propriedade da União que passaram a integrar a RFFSA, quando da constituição desta (art. 15, Lei nº 3.115/57), igualando-se, para tanto, o valor do benefício destes funcionários aos proventos a que teriam direito os ferroviários, se aposentados estatutariamente.\r\n\r\nA Lei nº 3.115/57, ao autorizar a constituição da RFFSA, determinou que, aos empregados por esta contratados, fosse aplicada a legislação trabalhista (art. 14); devendo ser ressaltado que a complementação de aposentadoria em epígrafe foi, ainda, estendida aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm que pese referidos benefícios serem concedidos consoante os preceitos que regem os benefícios em geral - à época, a Lei Orgânica da Previdência Social -, impende gizar que os mesmos são pagos pelo Instituto Previdenciário em valores idênticos aos auferidos pelos servidores que se encontram ativos, mediante complementação do Tesouro Nacional, de acordo com as informações repassadas pela RFFSA.\r\n\r\nDessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários estatutários seguem normatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 8.186/91, ipsis verbis:\r\n\r\n“Parágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles”.\r\n\r\nADEMAIS, SEQUER HÁ QUE SE RECONHECER INTERESSE PROCESSUAL DO SEGURADO, QUANTO À PRETENSÃO DE REVISÃO DA COTA DEVIDA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, NA MEDIDA EM QUE, AO TER SEU BENEFÍCIO EQUIPARADO À REMUNERAÇÃO DO FERROVIÁRIO EM ATIVIDADE, NÃO EXPERIMENTA QUALQUER PREJUÍZO; INEXISTINDO, OUTROSSIM, UTILIDADE, EIS \r\n\r\nQUE EVENTUAL INCORREÇÃO NO CÁLCULO DA PARCELA PREVIDENCIÁRIA SOMENTE APROVEITARIA À UNIÃO FEDERAL, SUCESSORA DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EM DECORRÊNCIA DA DIMINUIÇÃO DE SUA COTA-PARTE.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFIXADAS ESTAS PREMISSAS, VERIFICA-SE QUE FALECE AO SEGURADO INTERESSE PROCESSUAL DE REVISÃO DA PARCELA PREVIDENCIÁRIA DE SEU BENEFÍCIO, A FIM DE QUE SEJA APLICADA A SÚMULA Nº 260, DO EXTINTO TFR, NA MEDIDA EM QUE REFERIDO VERBETE JURISPRUDENCIAL SOMENTE TÊM \r\n\r\nINCIDÊNCIA QUANTO AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS INTEGRANTES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA.\r\n\r\nAnte o exposto, dou provimento à remessa necessária e ao recurso da Autarquia para JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante o deferimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ como voto.”\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, sendo pertinente trazer alguns desses julgados à colação, in verbis:\r\n\r\nEX-FERROVIÁRIO QUE RECEBE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.\r\n\r\n5. Sendo o apelado Sebastião Aniceto Pereira ex-ferroviário que recebe complementação de aposentadoria, a cargo da União, falta-lhe interesse de agir para pleitear revisão de benefício, uma vez que, considerada a soma do benefício com a complementação, recebe o equivalente ao paradigma em atividade.\r\n\r\n(TRF-1ª Região / AC - APELAÇÃO CÍVEL 199801000788105, rel. Juiz Federal Manoel José Ferreira Nunes (Conv.), in DJ 14/10/2004)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REVISÃO COM BASE NA SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. EXCLUSÃO DOS EX-FERROVIÁRIOS POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. \r\n\r\nOs ex-ferroviários que recebem complementação de aposentadoria da União não têm interesse de agir, para pedir revisão de benefício previdenciário pela Súmula 260 do extinto TFR, uma vez que, com ou sem a defasagem dos benefícios, recebem, no total, sempre, o valor correspondente ao que receberiam se em atividade estivessem, não havendo, portanto, necessidade da tutela jurisdicional. Precedentes: AC 1997.01.00.000846-4/MG, Rel. Desembargador Federal Aldir Passarinho Júnior, 1ª Turma, DJ de 04.9.97, p. 70937, AC n. 95.01.10384-6/MG, 1ª Turma, Rel. Desembargador Federal Amílcar Machado, DJ de 03.10.02, p. 86 e AC 94.01.27746-0, 1ª Turma Suplementar, Rel. Juiz Manoel José Ferreira Nunes, DJ de 27.05.2004, p. 28.\r\n\r\n(TRF/1ª Região - AC - APELAÇÃO CIVEL - 199801000352691 - rel. Juiz Federal Manoel José Ferreira Nunes (Conv.), in DJ DATA: 30/9/2004)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO. REVISÃO. INTERESSE DE AGIR. ART. 267, VI, CPC.\r\n\r\n- A aposentadoria de ex-ferroviário é paga pelo INSS, mas custeada em parte pela União, na forma da lei n. 8.186/91. A sistemática adotada garante ao segurado uma renda equivalente à remuneração do pessoal em atividade na RFFSA.\r\n\r\n- Eventual defasagem na parcela financiada pelo inss não é suportada pelo demandante, mas pela União, responsável pela diferença entre a aposentadoria paga pela autarquia e a remuneração do cargo. Somente esta teria interesse em pleitear a revisão, com vistas a reduzir sua cota, e não o segurado. Precedentes deste tribunal.\r\n\r\n-Extinção do processo sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir (art. 267, VI, do CPC).\r\n\r\n(TRF/5ªRegião - AC 255177, rel. Des. Federal Francisco Wildo, in DJ 09/10/2003)\r\n\r\nExsurge dessas considerações a falta de interesse processual da parte autora em revisar seu benefício previdenciário nos moldes da exordial.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais na presente esposados, com espeque no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 28 de julho de 2006.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2003.51.16.005183-5 NOEMIA DA CRUZ VIEIRA (Adv. EDSON DALTRO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000500/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2003.5116005183-5\r\n\r\nAutor(a): Noemia da Cruz Vieira\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuiz Federal: Roberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé, originariamente proposta por Noemia da Cruz Vieira segundo o rito ordinário, em face do então INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, objetivando a revisão de seus benefícios, de forma a manter seu valor real. Alegam, em síntese, que os critérios de reajuste aplicados pela Previdência Social estavam em desacordo com o que estabelecia a legislação de regência, à época.\r\n\r\nJunta documentos e procuração às fls. 04/08.\r\n\r\nÀs fls. 11, a ré apresentou proposta de acordo, não tendo havido sentença homologatória. \r\n\r\nContestações das rés às fls.44/48 e 88/92 e replica às fls. 54/55..\r\n\r\nÀs fls.112/113, informação de que o autor é ferroviário.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nInsta observar que à parte autora falta interesse de agir, uma vez que, conforme noticiado às fls. 112/113, o seu benefício sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm decorrência dessa complementação, outra conclusão lógica não há senão a de que o benefício da parte autora não sofreu qualquer defasagem, uma vez que sempre foi reajustado na mesma proporção do valor correspondente ao percebido pelo servidor na ativa.\r\n\r\nNeste sentido, o MM. Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund que, com muito brilhantismo e proficiência, julgou a Apelação Cível nº 269498 - TRF-2ª Região- (DJ 3010/2002), cuja fundamentação comungo e passa a integrar o corpo desta sentença, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Noutro giro, ainda que se reconhecesse referido vício processual, cumpre aplicar à espécie o princípio da instrumentalidade das formas, uma vez que a pretensão autoral não merece prosperar, visto que falece ao segurado interesse processual e que a decisão deve ser em favor da Autarquia, impondo-se, destarte, a incidência do disposto no § 2º, do art. 249, do Código de Processo Civil, por analogia, com observância da regra pas de nullité sans grief.\r\n\r\nÉ que, na presente hipótese, controverte-se acerca da revisão de benefício previdenciário que, malgrado seja pago pela Autarquia Previdenciária, recebe complementação custeada pelo Tesouro Nacional, de acordo com as informações prestadas pela Rede Ferroviária Federal S.A., na forma da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\nQuebra Referida complementação foi instituída através do Decreto-Lei nº 956/69, objetivando a manutenção de todos os direitos e vantagens dos servidores das ferrovias de propriedade da União que passaram a integrar a RFFSA, quando da constituição desta (art. 15, Lei nº 3.115/57), igualando-se, para tanto, o valor do benefício destes funcionários aos proventos a que teriam direito os ferroviários, se aposentados estatutariamente.\r\n\r\nA Lei nº 3.115/57, ao autorizar a constituição da RFFSA, determinou que, aos empregados por esta contratados, fosse aplicada a legislação trabalhista (art. 14); devendo ser ressaltado que a complementação de aposentadoria em epígrafe foi, ainda, estendida aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm que pese referidos benefícios serem concedidos consoante os preceitos que regem os benefícios em geral - à época, a Lei Orgânica da Previdência Social -, impende gizar que os mesmos são pagos pelo Instituto Previdenciário em valores idênticos aos auferidos pelos servidores que se encontram ativos, mediante complementação do Tesouro Nacional, de acordo com as informações repassadas pela RFFSA.\r\n\r\nDessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários estatutários seguem normatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 8.186/91, ipsis verbis:\r\n\r\n“Parágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles”.\r\n\r\nADEMAIS, SEQUER HÁ QUE SE RECONHECER INTERESSE PROCESSUAL DO SEGURADO, QUANTO À PRETENSÃO DE REVISÃO DA COTA DEVIDA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, NA MEDIDA EM QUE, AO TER SEU BENEFÍCIO EQUIPARADO À REMUNERAÇÃO DO FERROVIÁRIO EM ATIVIDADE, NÃO EXPERIMENTA QUALQUER PREJUÍZO; INEXISTINDO, OUTROSSIM, UTILIDADE, EIS \r\n\r\nQUE EVENTUAL INCORREÇÃO NO CÁLCULO DA PARCELA PREVIDENCIÁRIA SOMENTE APROVEITARIA À UNIÃO FEDERAL, SUCESSORA DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EM DECORRÊNCIA DA DIMINUIÇÃO DE SUA COTA-PARTE.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFIXADAS ESTAS PREMISSAS, VERIFICA-SE QUE FALECE AO SEGURADO INTERESSE PROCESSUAL DE REVISÃO DA PARCELA PREVIDENCIÁRIA DE SEU BENEFÍCIO, A FIM DE QUE SEJA APLICADA A SÚMULA Nº 260, DO EXTINTO TFR, NA MEDIDA EM QUE REFERIDO VERBETE JURISPRUDENCIAL SOMENTE TÊM \r\n\r\nINCIDÊNCIA QUANTO AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS INTEGRANTES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA.\r\n\r\nAnte o exposto, dou provimento à remessa necessária e ao recurso da Autarquia para JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante o deferimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ como voto.”\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, sendo pertinente trazer alguns desses julgados à colação, in verbis:\r\n\r\nEX-FERROVIÁRIO QUE RECEBE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.\r\n\r\n5. Sendo o apelado Sebastião Aniceto Pereira ex-ferroviário que recebe complementação de aposentadoria, a cargo da União, falta-lhe interesse de agir para pleitear revisão de benefício, uma vez que, considerada a soma do benefício com a complementação, recebe o equivalente ao paradigma em atividade.\r\n\r\n(TRF-1ª Região / AC - APELAÇÃO CÍVEL 199801000788105, rel. Juiz Federal Manoel José Ferreira Nunes (Conv.), in DJ 14/10/2004)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REVISÃO COM BASE NA SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. EXCLUSÃO DOS EX-FERROVIÁRIOS POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. \r\n\r\nOs ex-ferroviários que recebem complementação de aposentadoria da União não têm interesse de agir, para pedir revisão de benefício previdenciário pela Súmula 260 do extinto TFR, uma vez que, com ou sem a defasagem dos benefícios, recebem, no total, sempre, o valor correspondente ao que receberiam se em atividade estivessem, não havendo, portanto, necessidade da tutela jurisdicional. Precedentes: AC 1997.01.00.000846-4/MG, Rel. Desembargador Federal Aldir Passarinho Júnior, 1ª Turma, DJ de 04.9.97, p. 70937, AC n. 95.01.10384-6/MG, 1ª Turma, Rel. Desembargador Federal Amílcar Machado, DJ de 03.10.02, p. 86 e AC 94.01.27746-0, 1ª Turma Suplementar, Rel. Juiz Manoel José Ferreira Nunes, DJ de 27.05.2004, p. 28.\r\n\r\n(TRF/1ª Região - AC - APELAÇÃO CIVEL - 199801000352691 - rel. Juiz Federal Manoel José Ferreira Nunes (Conv.), in DJ DATA: 30/9/2004)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO. REVISÃO. INTERESSE DE AGIR. ART. 267, VI, CPC.\r\n\r\n- A aposentadoria de ex-ferroviário é paga pelo INSS, mas custeada em parte pela União, na forma da lei n. 8.186/91. A sistemática adotada garante ao segurado uma renda equivalente à remuneração do pessoal em atividade na RFFSA.\r\n\r\n- Eventual defasagem na parcela financiada pelo inss não é suportada pelo demandante, mas pela União, responsável pela diferença entre a aposentadoria paga pela autarquia e a remuneração do cargo. Somente esta teria interesse em pleitear a revisão, com vistas a reduzir sua cota, e não o segurado. Precedentes deste tribunal.\r\n\r\n-Extinção do processo sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir (art. 267, VI, do CPC).\r\n\r\n(TRF/5ªRegião - AC 255177, rel. Des. Federal Francisco Wildo, in DJ 09/10/2003)\r\n\r\nExsurge dessas considerações a falta de interesse processual da parte autora em revisar seu benefício previdenciário nos moldes da exordial.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais na presente esposados, com espeque no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2004.51.16.000124-1 AILTON LORDELO PINHEIRO E OUTRO (Adv. EDSON DALTRO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000494/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.16.000124-1\r\n\r\nAutor(a): Ailton Lordelo Pinheiro e Outro\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuiz Federal: Roberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé, originariamente proposta por Waldetário José Pinheiro segundo o rito ordinário, em face do então INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, objetivando a revisão de seus benefícios, de forma a manter seu valor real. Alegam, em síntese, que os critérios de reajuste aplicados pela Previdência Social estavam em desacordo com o que estabelecia a legislação de regência, à época.\r\n\r\nJunta documentos e procuração às fls. 06/07.\r\n\r\nÀs fls. 10, a ré apresentou proposta de acordo, homologada pelo Juízo às fls. 15, à qual foi posteriormente anulada pela Superior Instância, às fls. 43.\r\n\r\nContestação da ré às fls.48/49 e replica às fls. 52/53.\r\n\r\nSentença proferida às fls.73, extinguindo o feito na forma do art 267, III do CPC, posteriormente cassada pelo Tribunal conforme fls 96/97\r\n\r\nHabilitação de AILTON LORDELO PINHEIRO e VALCIR JOSÉ PINHEIRO deferida às fls. 139.\r\n\r\nÀs fls. 127, informação de que o autor é ferroviário.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nInsta observar que à parte autora falta interesse de agir, uma vez que, conforme noticiado às fls. 127, o seu benefício sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm decorrência dessa complementação, outra conclusão lógica não há senão a de que o benefício da parte autora não sofreu qualquer defasagem, uma vez que sempre foi reajustado na mesma proporção do valor correspondente ao percebido pelo servidor na ativa.\r\n\r\nNeste sentido, o MM. Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund que, com muito brilhantismo e proficiência, julgou a Apelação Cível nº 269498 - TRF-2ª Região- (DJ 3010/2002), cuja fundamentação comungo e passa a integrar o corpo desta sentença, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Noutro giro, ainda que se reconhecesse referido vício processual, cumpre aplicar à espécie o princípio da instrumentalidade das formas, uma vez que a pretensão autoral não merece prosperar, visto que falece ao segurado interesse processual e que a decisão deve ser em favor da Autarquia, impondo-se, destarte, a incidência do disposto no § 2º, do art. 249, do Código de Processo Civil, por analogia, com observância da regra pas de nullité sans grief.\r\n\r\nÉ que, na presente hipótese, controverte-se acerca da revisão de benefício previdenciário que, malgrado seja pago pela Autarquia Previdenciária, recebe complementação custeada pelo Tesouro Nacional, de acordo com as informações prestadas pela Rede Ferroviária Federal S.A., na forma da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\nReferida complementação foi instituída através do Decreto-Lei nº 956/69, objetivando a manutenção de todos os direitos e vantagens dos servidores das ferrovias de propriedade da União que passaram a integrar a RFFSA, quando da constituição desta (art. 15, Lei nº 3.115/57), igualando-se, para tanto, o valor do benefício destes funcionários aos proventos a que teriam direito os ferroviários, se aposentados estatutariamente.\r\n\r\nA Lei nº 3.115/57, ao autorizar a constituição da RFFSA, determinou que, aos empregados por esta contratados, fosse aplicada a legislação trabalhista (art. 14); devendo ser ressaltado que a complementação de aposentadoria em epígrafe foi, ainda, estendida aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm que pese referidos benefícios serem concedidos consoante os preceitos que regem os benefícios em geral - à época, a Lei Orgânica da Previdência Social -, impende gizar que os mesmos são pagos pelo Instituto Previdenciário em valores idênticos aos auferidos pelos servidores que se encontram ativos, mediante complementação do Tesouro Nacional, de acordo com as informações repassadas pela RFFSA.\r\n\r\nDessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários estatutários seguem normatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 8.186/91, ipsis verbis:\r\n\r\n“Parágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles”.\r\n\r\nADEMAIS, SEQUER HÁ QUE SE RECONHECER INTERESSE PROCESSUAL DO SEGURADO, QUANTO À PRETENSÃO DE REVISÃO DA COTA DEVIDA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, NA MEDIDA EM QUE, AO TER SEU BENEFÍCIO EQUIPARADO À REMUNERAÇÃO DO FERROVIÁRIO EM ATIVIDADE, NÃO EXPERIMENTA QUALQUER PREJUÍZO; INEXISTINDO, OUTROSSIM, UTILIDADE, EIS \r\n\r\nQUE EVENTUAL INCORREÇÃO NO CÁLCULO DA PARCELA PREVIDENCIÁRIA SOMENTE APROVEITARIA À UNIÃO FEDERAL, SUCESSORA DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EM DECORRÊNCIA DA DIMINUIÇÃO DE SUA COTA-PARTE.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFIXADAS ESTAS PREMISSAS, VERIFICA-SE QUE FALECE AO SEGURADO INTERESSE PROCESSUAL DE REVISÃO DA PARCELA PREVIDENCIÁRIA DE SEU BENEFÍCIO, A FIM DE QUE SEJA APLICADA A SÚMULA Nº 260, DO EXTINTO TFR, NA MEDIDA EM QUE REFERIDO VERBETE JURISPRUDENCIAL SOMENTE TÊM \r\n\r\nINCIDÊNCIA QUANTO AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS INTEGRANTES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA.\r\n\r\nAnte o exposto, dou provimento à remessa necessária e ao recurso da Autarquia para JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante o deferimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ como voto.”\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, sendo pertinente trazer alguns desses julgados à colação, in verbis:\r\n\r\nEX-FERROVIÁRIO QUE RECEBE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.\r\n\r\n5. Sendo o apelado Sebastião Aniceto Pereira ex-ferroviário que recebe complementação de aposentadoria, a cargo da União, falta-lhe interesse de agir para pleitear revisão de benefício, uma vez que, considerada a soma do benefício com a complementação, recebe o equivalente ao paradigma em atividade.\r\n\r\n(TRF-1ª Região / AC - APELAÇÃO CÍVEL 199801000788105, rel. Juiz Federal Manoel José Ferreira Nunes (Conv.), in DJ 14/10/2004)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REVISÃO COM BASE NA SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. EXCLUSÃO DOS EX-FERROVIÁRIOS POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. \r\n\r\nQuebra Os ex-ferroviários que recebem complementação de aposentadoria da União não têm interesse de agir, para pedir revisão de benefício previdenciário pela Súmula 260 do extinto TFR, uma vez que, com ou sem a defasagem dos benefícios, recebem, no total, sempre, o valor correspondente ao que receberiam se em atividade estivessem, não havendo, portanto, necessidade da tutela jurisdicional. Precedentes: AC 1997.01.00.000846-4/MG, Rel. Desembargador Federal Aldir Passarinho Júnior, 1ª Turma, DJ de 04.9.97, p. 70937, AC n. 95.01.10384-6/MG, 1ª Turma, Rel. Desembargador Federal Amílcar Machado, DJ de 03.10.02, p. 86 e AC 94.01.27746-0, 1ª Turma Suplementar, Rel. Juiz Manoel José Ferreira Nunes, DJ de 27.05.2004, p. 28.\r\n\r\n(TRF/1ª Região - AC - APELAÇÃO CIVEL - 199801000352691 - rel. Juiz Federal Manoel José Ferreira Nunes (Conv.), in DJ DATA: 30/9/2004)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO. REVISÃO. INTERESSE DE AGIR. ART. 267, VI, CPC.\r\n\r\n- A aposentadoria de ex-ferroviário é paga pelo INSS, mas custeada em parte pela União, na forma da lei n. 8.186/91. A sistemática adotada garante ao segurado uma renda equivalente à remuneração do pessoal em atividade na RFFSA.\r\n\r\n- Eventual defasagem na parcela financiada pelo inss não é suportada pelo demandante, mas pela União, responsável pela diferença entre a aposentadoria paga pela autarquia e a remuneração do cargo. Somente esta teria interesse em pleitear a revisão, com vistas a reduzir sua cota, e não o segurado. Precedentes deste tribunal.\r\n\r\n-Extinção do processo sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir (art. 267, VI, do CPC).\r\n\r\n(TRF/5ªRegião - AC 255177, rel. Des. Federal Francisco Wildo, in DJ 09/10/2003)\r\n\r\nExsurge dessas considerações a falta de interesse processual da parte autora em revisar seu benefício previdenciário nos moldes da exordial.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais na presente esposados, com espeque no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 28 de julho de 2006.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2004.51.16.000373-0 MARGARETH DE ALMEIDA TEIXEIRA E OUTRO (Adv. EDSON DALTRO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000504/2006 . \r\n\r\nProcesso n.º 2004.511.000373-0\r\n\r\nAutor(a): Margareth de Almeida Teixeira e outro\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuiz Federal: Roberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé, originariamente proposta por Ildefonso Teixeira segundo o rito ordinário, em face do então INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, objetivando a revisão de seus benefícios, de forma a manter seu valor real. Alegam, em síntese, que os critérios de reajuste aplicados pela Previdência Social estavam em desacordo com o que estabelecia a legislação de regência, à época.\r\n\r\nJunta documentos e procuração às fls. 04/07.\r\n\r\nÀs fls. 11, a ré apresentou proposta de acordo, homologada pelo Juízo às fls. 14, à qual foi posteriormente anulada pela Superior Instância, às fls.35/36.\r\n\r\nContestação da ré às fls.44/45 e replica às fls. 46/47.\r\n\r\nSentença de mérito proferida às fls.90/93, julgando procedente o pleito autoral,todavia fora anulada, conforme acórdão de fl.130.\r\n\r\nHabilitação de MARGARETH DE ALMEIDA TEIXEIRA E ANA MARIA DE ALMEIDA TEIXEIRA à fl.165.\r\n\r\nÀs fls. 163 e 171, informação de que o autor é ferroviário.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nInsta observar que à parte autora falta interesse de agir, uma vez que, conforme noticiado às fls. 163 e 171, o seu benefício sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm decorrência dessa complementação, outra conclusão lógica não há senão a de que o benefício da parte autora não sofreu qualquer defasagem, uma vez que sempre foi reajustado na mesma proporção do valor correspondente ao percebido pelo servidor na ativa.\r\n\r\nNeste sentido, o MM. Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund que, com muito brilhantismo e proficiência, julgou a Apelação Cível nº 269498 - TRF-2ª Região- (DJ 3010/2002), cuja fundamentação comungo e passa a integrar o corpo desta sentença, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Noutro giro, ainda que se reconhecesse referido vício processual, cumpre aplicar à espécie o princípio da instrumentalidade das formas, uma vez que a pretensão autoral não merece prosperar, visto que falece ao segurado interesse processual e que a decisão deve ser em favor da Autarquia, impondo-se, destarte, a incidência do disposto no § 2º, do art. 249, do Código de Processo Civil, por analogia, com observância da regra pas de nullité sans grief.\r\n\r\nÉ que, na presente hipótese, controverte-se acerca da revisão de benefício previdenciário que, malgrado seja pago pela Autarquia Previdenciária, recebe complementação custeada pelo Tesouro Nacional, de acordo com as informações prestadas pela Rede Ferroviária Federal S.A., na forma da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\nReferida complementação foi instituída através do Decreto-Lei nº 956/69, objetivando a manutenção de todos os direitos e vantagens dos servidores das ferrovias de propriedade da União que passaram a integrar a RFFSA, quando da constituição desta (art. 15, Lei nº 3.115/57), igualando-se, para tanto, o valor do benefício destes funcionários aos proventos a que teriam direito os ferroviários, se aposentados estatutariamente.\r\n\r\nA Lei nº 3.115/57, ao autorizar a constituição da RFFSA, determinou que, aos empregados por esta contratados, fosse aplicada a legislação trabalhista (art. 14); devendo ser ressaltado que a complementação de aposentadoria em epígrafe foi, ainda, estendida aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm que pese referidos benefícios serem concedidos consoante os preceitos que regem os benefícios em geral - à época, a Lei Orgânica da Previdência Social -, impende gizar que os mesmos são pagos pelo Instituto Previdenciário em valores idênticos aos auferidos pelos servidores que se encontram ativos, mediante complementação do Tesouro Nacional, de acordo com as informações repassadas pela RFFSA.\r\n\r\nDessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários estatutários seguem normatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 8.186/91, ipsis verbis:\r\n\r\n“Parágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles”.\r\n\r\nADEMAIS, SEQUER HÁ QUE SE RECONHECER INTERESSE PROCESSUAL DO SEGURADO, QUANTO À PRETENSÃO DE REVISÃO DA COTA DEVIDA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, NA MEDIDA EM QUE, AO TER SEU BENEFÍCIO EQUIPARADO À REMUNERAÇÃO DO FERROVIÁRIO EM ATIVIDADE, NÃO EXPERIMENTA QUALQUER PREJUÍZO; INEXISTINDO, OUTROSSIM, UTILIDADE, EIS \r\n\r\nQUE EVENTUAL INCORREÇÃO NO CÁLCULO DA PARCELA PREVIDENCIÁRIA SOMENTE APROVEITARIA À UNIÃO FEDERAL, SUCESSORA DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EM DECORRÊNCIA DA DIMINUIÇÃO DE SUA COTA-PARTE.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFIXADAS ESTAS PREMISSAS, VERIFICA-SE QUE FALECE AO SEGURADO INTERESSE PROCESSUAL DE REVISÃO DA PARCELA PREVIDENCIÁRIA DE SEU BENEFÍCIO, A FIM DE QUE SEJA APLICADA A SÚMULA Nº 260, DO EXTINTO TFR, NA MEDIDA EM QUE REFERIDO VERBETE JURISPRUDENCIAL SOMENTE TÊM \r\n\r\nINCIDÊNCIA QUANTO AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS INTEGRANTES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA.\r\n\r\nAnte o exposto, dou provimento à remessa necessária e ao recurso da Autarquia para JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante o deferimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ como voto.”\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, sendo pertinente trazer alguns desses julgados à colação, in verbis:\r\n\r\nEX-FERROVIÁRIO QUE RECEBE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.\r\n\r\n5. Sendo o apelado Sebastião Aniceto Pereira ex-ferroviário que recebe complementação de aposentadoria, a cargo da União, falta-lhe interesse de agir para pleitear revisão de benefício, uma vez que, considerada a soma do benefício com a complementação, recebe o equivalente ao paradigma em atividade.\r\n\r\n(TRF-1ª Região / AC - APELAÇÃO CÍVEL 199801000788105, rel. Juiz Federal Manoel José Ferreira Nunes (Conv.), in DJ 14/10/2004)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REVISÃO COM BASE NA SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. EXCLUSÃO DOS EX-FERROVIÁRIOS POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. \r\n\r\nOs ex-ferroviários que recebem complementação de aposentadoria da União não têm interesse de agir, para pedir revisão de benefício previdenciário pela Súmula 260 do extinto TFR, uma vez que, com ou sem a defasagem dos benefícios, recebem, no total, sempre, o valor correspondente ao que receberiam se em atividade estivessem, não havendo, portanto, necessidade da tutela jurisdicional. Precedentes: AC 1997.01.00.000846-4/MG, Rel. Desembargador Federal Aldir Passarinho Júnior, 1ª Turma, DJ de 04.9.97, p. 70937, AC n. 95.01.10384-6/MG, 1ª Turma, Rel. Desembargador Federal Amílcar Machado, DJ de 03.10.02, p. 86 e AC 94.01.27746-0, 1ª Turma Suplementar, Rel. Juiz Manoel José Ferreira Nunes, DJ de 27.05.2004, p. 28.\r\n\r\n(TRF/1ª Região - AC - APELAÇÃO CIVEL - 199801000352691 - rel. Juiz Federal Manoel José Ferreira Nunes (Conv.), in DJ DATA: 30/9/2004)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO. REVISÃO. INTERESSE DE AGIR. ART. 267, VI, CPC.\r\n\r\n- A aposentadoria de ex-ferroviário é paga pelo INSS, mas custeada em parte pela União, na forma da lei n. 8.186/91. A sistemática adotada garante ao segurado uma renda equivalente à remuneração do pessoal em atividade na RFFSA.\r\n\r\n- Eventual defasagem na parcela financiada pelo inss não é suportada pelo demandante, mas pela União, responsável pela diferença entre a aposentadoria paga pela autarquia e a remuneração do cargo. Somente esta teria interesse em pleitear a revisão, com vistas a reduzir sua cota, e não o segurado. Precedentes deste tribunal.\r\n\r\n-Extinção do processo sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir (art. 267, VI, do CPC).\r\n\r\n(TRF/5ªRegião - AC 255177, rel. Des. Federal Francisco Wildo, in DJ 09/10/2003)\r\n\r\nExsurge dessas considerações a falta de interesse processual da parte autora em revisar seu benefício previdenciário nos moldes da exordial.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais na presente esposados, com espeque no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2005.51.16.000022-8 ALCINEA DA SILVA MACHADO (Adv. RODOLPHO TANUS MADEIRA, GUSTAVO SANTOS DE ALBUQUERQUE, ALMIR PEREIRA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nRetornem os autos à SEADI para retificar o nome da autora, fazendo constar ALCINEA DA SILVA MAGALHÃES.\r\n\r\nApós, expeça-se novo edital de intimação aos eventuais interessados no presente feito, com o nome correto da autora.\r\n\r\nNão havendo manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n12 - 2006.51.66.000215-2 SYNESIO DA SILVA FERREIRA LOPES (Adv. BRAULIO DE OLIVEIRA LOPES, WAGNER CARVALHO MOTA, RICARDO DE PAULA MALTEZ, SALIM SELEM NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Analisarei o pedido de tutela antecipada após a vinda da Contestação.\r\n\r\nFornecida a cópia da emenda à inicial de fl. 13/15, cite-se.\r\n\r\nEm tempo, fl. 16, anote-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2005.51.16.000924-4 GUILHERME AUGUSTO COSTA E OUTRO (Adv. DECIO MACHADO BORBA NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, DANIEL BURKLE WARD, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO, ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA). . Recebo a apelação da CEF, aos autores como apelados.\r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação das contra-razões, subam os autos ao E. TRF - 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n14 - 2006.51.16.000422-6 TRANSOCEAN BRASIL LTDA (Adv. DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA, EDUARDO NOGUEIRA SIMEONE) x SR. INSPETOR DA RECEITA FEDERAL EM MACAÉ/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000497/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nMandado de Segurança\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.16.000422-6\r\n\r\nAutor: TRANSOCEAN BRASIL LTDA\r\n\r\nRÉU: INSPETOR DA RECEITA FEDERAL EM MACAÉ/RJ\r\n\r\nJuiz: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pela empresa TRANSOCEAN BRASIL LTDA contra ato praticado pelo INSPETOR DA RECEITA FEDERAL EM MACAÉ, por não ter este dado seguimento ao seu requerimento de nova concessão do regime de admissão temporária - REPETRO, em função da greve nacional deflagrada pelos Auditores Fiscais da Receita Federal, fato este que vem acarretando àquela graves prejuízos, uma vez que a unidade móvel “DEEPWART NAVIGATOR” encontra-se impossibilitada de dar início às suas operações.\r\n\r\nA impetrante fundamenta a liminar requestada, aduzindo a presença indubitável do fumus boni iuris, consubstanciado na documentação acostada aos autos, bem como na garantia constitucional de acesso ao Judiciário para preservar direito líquido e certo, e o periculum in mora no fato de que não pode ficar impossibilitada de iniciar as operações, sob pena de sofrer graves prejuízos, tais como, a empresa contratante aplicar-lhe pesadas multas por infração contratual, o que pode redundar, inclusive na rescisão do contrato.\r\n\r\nProcuração à fl. 13, comprovante de recolhimento de custas à fl. 78 e documentação atinente aos fatos na presente alegados às fls. 14/77.\r\n\r\nPor ocasião do exame inicial dos autos, este Juízo assim decidiu:\r\n\r\n“No âmbito das atividades exercidas pela Administração Pública, é dever da autoridade competente manter os serviços essenciais prestados ao administrado, não podendo o particular sofrer as conseqüências provenientes da paralisação nas hipóteses de ocorrência de movimentos grevistas.\r\n\r\nInadmissível a paralisação total do sérvio público essencial, sob pena de consubstanciar abuso de direito de greve, sendo apenas facultada a paralisação parcial do trabalho. Durante a greve serão necessariamente mantidas em atividade as equipes de servidores com propósito de assegurar a regular continuidade do serviço essencial.\r\n\r\nO serviço público prestado pela impetrada indubitavelmente enquadra-se na classificação de serviço essencial, uma vez que a paralisação total do mesmo pode ferir o livre exercício da atividade econômica, causando prejuízos de grande monta ao particular.\r\n\r\nAinda que o direito de greve seja uma garantia constitucional, o seu exercício não pode gerar violação de outras garantias também constitucionais, razão pela qual encontra limite legal, de modo que seja assegurado o mínimo de funcionamento necessário ao não acarretamento de danos ao administrado. Neste sentido, remansosa a jurisprudência de nossos tribunais, in verbis:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL - GREVE DE AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 9O E 37, VII - DECRETO N.º 1.480/95.\r\n\r\nI- A greve é direito assegurado aos trabalhadores pelo art. 9o da Constituição Federal, e aos Servidores Públicos pelo inc. VII, do art. 37, devendo ser “exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica” (sic).\r\n\r\nII- O Decreto n.º 1.480, de 03/05/95, dispõe “sobre os procedimentos a serem adotados em casos de paralisações dos serviços públicos federais, enquanto não regulado o disposto no art. 37, VI, da Constituição Federal”(sic).\r\n\r\nIII- AD CAUTELAM, CONSIDERANDO-SE OS FATOS NARRADOS E A SITUAÇÃO DE GREVE DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL, QUE CAUSA DIFICULDADES PARA O DESEMBARAÇO ADUANEIRO, SERVIÇO CARACTERIZADO COMO ESSENCIAL, AINDA QUE O DIREITO DE GREVE SEJA UMA GARANTIA CONSTITUCIONAL, O SEU EXERCÍCIO ENCONTRA LIMITES LEGAIS, DEVENDO SER ASSEGURADO O MÍNIMO DE FUNCIONAMENTO, DE MODO QUE NÃO SEJA OBSTADO O LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS, COM PREJUÍZO DE GRANDE MONTA PARA OS USUÁRIOS, DÁ-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AGV 91748/TRF2ªR, Rel. Raldênio Bonifacio Costa, DJ 21/10/2002)\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GREVE. CONTINUIDADE DO SERVIÇO ESSENCIAL.\r\n\r\n2. A ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA É SERVIÇO PÚBLICO DE CARÁTER ESSENCIAL, E, DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO, NÃO É LÍCITA A SUA INTERRUPÇÃO, NEM MESMO QUANDO O DIREITO DE GREVE JÁ ESTIVER REGULAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, POIS NÃO PODERÁ, JAMAIS, CHEGAR AO PONTO DE SUSPENDER INTEGRALMENTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(MAS 14998/TRF2ªR, Rel. Franco Neto, DJ 19/09/2002)\r\n\r\nADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA- IMPORTAÇÃO - GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. \r\n\r\n1 - Direito líquido e certo dos impetrantes de desembaraçar mercadoria regularmente importada e em condições sanitárias de consumo adequadas, NÃO PODENDO SER OBSTADO ESSE DIREITO EM FACE DE SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. \r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(MAS 9402031308/TRF2ºR, Rel. Paulo Barata, DJ 22/09/98)\r\n\r\nAssim, no caso em apreço, verifico que a impetrante está sendo vitimada pelo movimento grevista dos Auditores Fiscais da Receita Federal, podendo vir a amargar expressivos prejuízos, tais como o de deixar de receber remuneração por dia de trabalho contratado por algumas empresas do ramo petrolífero, bem como a rescisão dos contratos firmados com as mesmas.\r\n\r\nEm vista disso, em sede de cognição sumária, analisando o pedido de concessão de liminar formulado na exordial, à luz do art. 7º, inciso II, da Lei nº 1.533/51, necessário faz-se a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional no sentido de evitar que, quando do provimento final, não tenha mais eficácia o pleito deduzido em juízo, bem como, a caracterização do fumus boni iuris, ou seja, que haja plausibilidade do direito alegado que se consubstancie no direito líquido e certo, comprovado de plano nos autos do writ.\r\n\r\nNo caso em exame, entendo presentes os requisitos necessários para a concessão da liminar, aferíveis através da farta documentação carreada aos autos, e ante a iminência de prejuízos irreparáveis à impetrante, vez que urge em obter a nova concessão do regime do REPETRO da “DEEPWATER NAVIGATOR”, cuja prorrogação do mesmo, conforme se infere do documento expedido pela Marinha do Brasil de fl. 56 e da cópia do Diário Oficial da União acostado à fl. 62 dos autos, já fora autorizada pela autoridade naval brasileira e pelo Chefe da Divisão de Administração Aduaneira da Superintendência Regional da Receita Federal na 7ª Região Fiscal.\r\n\r\nDestarte, não estando a concessão da medida de urgência ao exclusivo alvedrio do magistrado, uma vez presente os requisitos legais exigidos para tanto, impende a concessão da liminar no mandamus.\r\n\r\nDesta forma, satisfatoriamente comprovada a presença do fumus boni juris e do periculum in mora, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 1.533/51 e consoante fundamentação supra, CONCEDO, INAUDITA ALTERA PARS, A LIMINAR REQUERIDA, PARA DETERMINAR À AUTORIDADE COATORA QUE PROCEDA AO PROCESSAMENTO DO NOVO PEDIDO DE CONCESSÃO DO REGIME DE QUE TRATA O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10726.000203/2006-78, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 72:00H (SETENTA E DUAS HORAS), SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) DEVIDA ENQUANTO PERDURAR O DESCUMPRIMENTO.”\r\n\r\nApós intimada a autoridade impetrada para cumprimento da decisão judicial, esta vem aos autos pugnar pela denegação da segurança requerida, alegando, em suma, que a documentação apresentada pela Impetrante não estava completa no dia em que formalizou o pedido de admissão temporária da embarcação (29/05/2006) e que o documento faltante somente foi apresentado cerca de uma semana depois (em 07/06/2006), o que teria impedido a concessão de regime especial. Por fim, aduz quea greve dos Auditores Fiscais da Receita Federal obedece aos termos da decisão emanada do Juízo da 7a. Vara Federal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDada vista ao Ministério Público Federal, opina o parquet pela concessão da segurança, sob o argumento de que, em caso de greve de servidores responsáveis pela atividade fiscalizadora da Receita Federal, devem ser previstos mecanismos a fim de obstar a interrupção do serviço, evitando que particulares sofram prejuízos acarretados pela greve.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos da decisão liminar anteriormente prolatada, e CONCEDO A SEGURANÇA requerida, extinguindo o presente processo com resolução do mérito.\r\n\r\nMacaé, 28 de julho de 2006.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2006.51.16.000452-4 PETROLEO BRASILEIRO S/A - MACAE (Adv. HAMILTON DE OLIVEIRA MARTINS NETO) x CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM MACAE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000498/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nMandado de Segurança\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.16.000452-4\r\n\r\nImpetrante: PETRÓLEO BRASILEIRO AS - PETROBRAS\r\n\r\nImpetrado: CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM MACAÉ/RJ\r\n\r\nJuiz: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (B) \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS contra ato praticado pela CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM MACAÉ, por não ter esta dado seguimento ao desembaraço aduaneiro da ANM CCB - 86, nos termos em que determina a legislação aplicável ao REPETRO, em função de greve nacional deflagrada pelos Auditores Fiscais da Receita Federal, fato este que poderia acarretar à empresa graves prejuízos, uma vez que a não liberação de todos os componentes da ANM CCB-86, no prazo de 48 horas, afetaria de forma significativa o desenvolvimento da exploração do Campo de Albacora Leste e, conseqüentemente, o suprimento dos derivados de petróleo do País e a sua “auto-suficiência”.\r\n\r\nSustenta ainda a autora em sua peça inicial que a paralisação dos serviços de desembaraço aduaneiro impede a impetrante de dar curso às suas atividades essenciais, com sérios riscos de paralisação de refinarias e conseqüente desabastecimento, tudo implicando em prejuízos de difícil reparação, não só para a PETROBRAS como a todo o País, além de comprometer a segurança do campo de exploração e representar um custo diário médio de meio milhão de reais. \r\n\r\nProcuração a fl. 09, comprovante de recolhimento de custas a fl. 104 e documentação atinente aos fatos na presente alegados a fls. 43/103. \r\n\r\nPor ocasião do exame dos autos, este Juízo assim decidiu:\r\n\r\n“No âmbito das atividades exercidas pela Administração Pública, é dever da autoridade competente manter os serviços essenciais prestados ao administrado, não podendo o particular sofrer as conseqüências provenientes da paralisação nas hipóteses de ocorrência de movimentos grevistas.\r\n\r\nInadmissível a paralisação total do serviço público essencial, sob pena de consubstanciar abuso de direito de greve, sendo apenas facultada a paralisação parcial do trabalho. Durante a greve serão necessariamente mantidas em atividade as equipes de servidores com propósito de assegurar a regular continuidade do serviço essencial.\r\n\r\nO serviço público prestado pela impetrada indubitavelmente enquadra-se na classificação de serviço essencial, uma vez que a paralisação total do mesmo pode ferir o livre exercício da atividade econômica, causando prejuízos de grande monta ao particular.\r\n\r\nAinda que o direito de greve seja uma garantia constitucional, o seu exercício não pode gerar violação de outras garantias também constitucionais, razão pela qual encontra limite legal, de modo que seja assegurado o mínimo de funcionamento necessário ao não acarretamento de danos ao administrado. Neste sentido, remansosa a jurisprudência de nossos tribunais, in verbis:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL - GREVE DE AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 9O E 37, VII - DECRETO N.º 1.480/95.\r\n\r\nI- A greve é direito assegurado aos trabalhadores pelo art. 9o da Constituição Federal, e aos Servidores Públicos pelo inc. VII, do art. 37, devendo ser “exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica” (sic).\r\n\r\nII- O Decreto n.º 1.480, de 03/05/95, dispõe “sobre os procedimentos a serem adotados em casos de paralisações dos serviços públicos federais, enquanto não regulado o disposto no art. 37, VI, da Constituição Federal”(sic).\r\n\r\nIII- AD CAUTELAM, CONSIDERANDO-SE OS FATOS NARRADOS E A SITUAÇÃO DE GREVE DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL, QUE CAUSA DIFICULDADES PARA O DESEMBARAÇO ADUANEIRO, SERVIÇO CARACTERIZADO COMO ESSENCIAL, AINDA QUE O DIREITO DE GREVE SEJA UMA GARANTIA CONSTITUCIONAL, O SEU EXERCÍCIO ENCONTRA LIMITES LEGAIS, DEVENDO SER ASSEGURADO O MÍNIMO DE FUNCIONAMENTO, DE MODO QUE NÃO SEJA OBSTADO O LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS, COM PREJUÍZO DE GRANDE MONTA PARA OS USUÁRIOS, DÁ-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AGV 91748/TRF2ªR, Rel. Raldênio Bonifacio Costa, DJ 21/10/2002)\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GREVE. CONTINUIDADE DO SERVIÇO ESSENCIAL.\r\n\r\n2. A ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA É SERVIÇO PÚBLICO DE CARÁTER ESSENCIAL, E, DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO, NÃO É LÍCITA A SUA INTERRUPÇÃO, NEM MESMO QUANDO O DIREITO DE GREVE JÁ ESTIVER REGULAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, POIS NÃO PODERÁ, JAMAIS, CHEGAR AO PONTO DE SUSPENDER INTEGRALMENTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(MAS 14998/TRF2ªR, Rel. Franco Neto, DJ 19/09/2002)\r\n\r\nADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA- IMPORTAÇÃO - GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. \r\n\r\n1 - Direito líquido e certo dos impetrantes de desembaraçar mercadoria regularmente importada e em condições sanitárias de consumo adequadas, NÃO PODENDO SER OBSTADO ESSE DIREITO EM FACE DE SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. \r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(MAS 9402031308/TRF2ºR, Rel. Paulo Barata, DJ 22/09/98)\r\n\r\nAssim, no caso em apreço, verifico que a impetrante está sendo vitimada pelo movimento grevista dos Auditores Fiscais da Receita Federal, podendo vir a amargar expressivos prejuízos, tais como paralisação de refinarias e conseqüente desabastecimento, tudo implicará em prejuízos de difícil reparação, não só para a PETROBRAS como a todo o País; compromete a segurança do campo de exploração e representa prejuízo de grande monta.\r\n\r\nEm vista disso, em sede de cognição sumária, analisando o pedido de concessão de liminar formulado na exordial, à luz do art. 7º, inciso II, da Lei nº 1.533/51, necessário faz-se a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional no sentido de evitar que, quando do provimento final, não tenha mais eficácia o pleito deduzido em juízo, bem como, a caracterização do fumus boni iuris, ou seja, que haja plausibilidade do direito alegado que se consubstancie no direito líquido e certo, comprovado de plano nos autos do writ.\r\n\r\nNo caso em exame, entendo presentes os requisitos necessários para a concessão da liminar, aferíveis através da farta documentação carreada aos autos, e ante a iminência de prejuízos irreparáveis à impetrante, vez que urge em obter o desembaraço aduaneiro da ANM CCB-86, nos termos em que determina a legislação aplicável ao REPETRO.\r\n\r\nDestarte, não estando a concessão da medida de urgência ao exclusivo alvedrio do magistrado, uma vez presente os requisitos legais exigidos para tanto, impende a concessão da liminar no mandamus.\r\n\r\nDesta forma, satisfatoriamente comprovada a presença do fumus boni juris e do periculum in mora, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 1.533/51 e consoante fundamentação supra, CONCEDO, INAUDITA ALTERA PARS, A LIMINAR REQUERIDA, PARA DETERMINAR À AUTORIDADE IMPETRADA QUE, PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, PROCEDA AO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DA ANM CCB-86, NOS TERMOS EM QUE DETERMINA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO REPETRO, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 48:00H (QUARENTA E OITO HORAS), SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) DEVIDA ENQUANTO PERDURAR O DESCUMPRIMENTO.”\r\n\r\nApós intimada a autoridade impetrada para cumprimento da decisão judicial, esta vem aos autos pugnar pela denegação da segurança requerida, alegando, em suma, terem sido superestimados os riscos de prejuízos econômicos que poderia ter sofrido a Impetrante. Aduz ainda que a greve dos Auditores Fiscais da Receita Federal ocorreu nos termos da decisão prolatada pelo Juízo da 7a. Vara Federal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDada vista ao Ministério Público Federal, opina o parquet pela concessão da segurança, aduzindo que os particulares não podem ser prejudicados pela omissão no cumprimento de tarefas cuja responsabilidade em prestá-las pertence à Administração Pública, não podendo a aludida greve constituir empecilho ao desembaraço requerido. Ressalta, outrossim, não questionar o direito de greve dos servidores públicos, mas afirma que tal direito não pode inviabilizar o direito dos particulares em ver suas mercadorias liberadas.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos da decisão liminar anteriormente prolatada, e CONCEDO A SEGURANÇA requerida, extinguindo o presente processo com resolução do mérito.\r\n\r\nMacaé, 28 de julho de 2006.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n16 - 2003.51.03.003091-1 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x AEROCLUBE DE MACAE (Adv. CARLA TOMAZ DE SOUZA PAULA). . \r\n\r\nProcesso no.: 2003.5103.003091-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFls.: 253/255:\r\n\r\nA parte ré, AEROCLUBE REGIONAL DE MACAÉ, por meio de seu petitório de fls. 253/255, impugna a proposta de honorários formalizada pelo perito do Juízo, ao argumento de que a mesma extrapola o princípio da razoabilidade, tendo sugerido a fixação da verba em cinco salários mínimos.\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nOs honorários periciais devem, como os honorários advocatícios e dos diversos profissionais liberais, ater-se a vários elementos, como o grau de zelo e o bom senso do profissional, o valor envolvido, a dificuldade da elaboração do trabalho, a complexidade da matéria, não podendo, à evidência, extrapolar o valor do conteúdo econômico da demanda. \r\n\r\nA jurisprudência hodierna é unânime em eleger o bom senso no arbitramento dos honorários dos auxiliares da administração da Justiça, prevalecendo, todavia, o \"critério judicial\", para a fixação honorária.\r\n\r\nO Judiciário deve agir sempre com muita cautela, não devendo encampar jamais pretensões desarrazoadas, orientando-se sempre, sob a égide da razoabilidade, pelo critério da soma dos fatores “relevância e dificuldade do trabalho, tempo consumido, condição financeira das partes e valor da causa\", de forma que a demanda de um desate jurisdicional não venha sancionar a repudiada \"justiça cara\", que tanto desanima e desencoraja os postulantes. Neste sentido, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -- HONORÁRIOS PERICIAIS (ART. 10 DA LEI Nº 9.289/96) - AGRAVO PROVIDO.\r\n\r\n1- O perito cumpre múnus público, não podendo dele se valer para cobrar pelos serviços o valor comercial que receberia como contratado por particular, mas um valor justo, sem trazer-lhe prejuízo nem ônus excessivo às partes.\r\n\r\n2- A teor do art. 10 da Lei nº 9.289/96, o custo da perícia, fixável em despacho fundamentado, orienta-se pelos atributos do \r\n\r\nserviço a ser prestado (natureza, complexidade e tempo estimado) e pelo local de sua realização.\r\n\r\nOs honorários periciais são determinados, a bem dizer, pela dificuldade técnica intrínseca ao trabalho; pelo grau de responsabilidade da atribuição; pela expertise do vistor (renome) e por dificuldades externas ao labor (necessidade de deslocamento, etc.), sendo o número de horas (e o valor do custo/hora) mera conseqüência de tais vetores.\r\n\r\n3- A remuneração do perito é contrapartida do trabalho que realiza, não tendo nenhuma correlação com (a) a capacidade de pagamento das partes; (b) o benefício econômico da demanda; (c) o valor dos honorários advocatícios; ou (d) o subsídio do julgador.\r\n\r\n(AG 200401000455167/TRF-1ªR, Rel. LUCIANO TOLENTINO AMARAL, DJ 17/12/2004)\r\n\r\nNo caso em apreço, o perito nomeado justifica a sua proposta honorária afincado nos quesitos apresentados, nas vistorias dos imóveis a serem realizadas, na necessidade de pesquisa de preço no local, nos cálculos de avaliação, na execução de plantas e croquis e nos custos de deslocamento, cujo valor encontra-se plasmado na Tabela de Engenharia Legal, alcançando o importe de R$ 11.000,00 (onze mil reais).\r\n\r\nEm hipótese alguma a Tabela Honorária da Classe do profissional tem o condão de vincular o magistrado, todavia, sopesando os elementos apresentados pelo perito nomeado, a proposta do mesmo não refoge aos parâmetros professados no critério judicial para fins de aferir o valor razoável da perícia. Por amostragem, valho-me do laudo pericial perfectibilizado pelo assistente técnico da própria ré (fls. 96/124), ora impugnante, para formar o meu convencimento quanto à complexidade da perícia, donde fora informado pelo profissional que as benfeitorias construídas ocupam uma área de 1.315,04m2, com cinco setores compartilhados, com custo, segundo aquele, de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), tendo sido utilizada a metodologia da NBR-14653-2, efetuado o critério de Hoss-Heideck (vida útil do bem), além da adoção de outros fatores de referência.\r\n\r\nEnfim, só pelos critérios “valor envolvido e complexidade da perícia”, abstrai-se a razoabilidade do valor da proposta honorária apresentada pelo perito nomeado, sendo insubsistente o requerimento da ré de minoração da mesma.\r\n\r\nInobstante, no que concerne ao ônus do custeio da perícia, subsume-se ao caso a regra processual plasmada no art. 33 do CPC, considerando que ambas as partes protestaram pela produção dessa prova, ainda que de forma genérica, o que \r\n\r\nsomente não teria aplicabilidade se se tratasse de rito sumário cuja quesitação é imprescindível ao deferimento da mesma. \r\n\r\nPor todo exposto, DECIDO da seguinte forma:\r\n\r\nindefiro o pleito requestado no petitório de fls. 253/255;\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 11.000,00 (onze mil reais);\r\n\r\nconsiderando que, apesar de devidamente intimada (fl. 251), a parte autora manteve-se silente quanto à proposta de honorários periciais, intime-se a mesma para que proceda ao depósito dos honorários, em cinco dias;\r\n\r\nintime-se o perito para designar dia e hora para início da realização dos trabalhos em data não inferir a 30 (trinta) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes.\r\n\r\nDestarte, tendo em vista que o advogado signatário da petição de fls. 257 não se encontra constituído como patrono do autor nem do réu, conforme se pode verificar por meio das procurações de fls. 16, 67 e 180, proceda à Secretaria ao desentranhamento da petição de fl. 257, restituindo-a àquele.\r\n\r\nP.I.C.\r\n\r\nMacaé, 28 de julho de 2006.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n17 - 2003.51.16.001447-4 ENGEMAQ EQUIPAMENTOS PARA PETROLEO S.A (Adv. JOAO CARLOS F. BASSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Embargos de Declaração\r\n\r\nProcesso nº: 2003.51.16.001447-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos por ENGEMAQ EQUIPAMENTOS PARA PETRÒLEO S.A, objetivando a reforma do decisum de fls. 85/87, ao argumento de que a adesão ao REFIS se deu pela executada Marservice e não pela embargante, tendo esta sido citada na condição de ex-sócia daquela, sendo caso, portanto, de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço e, no mérito, nego-lhes provimento pelas razões a seguir:\r\n\r\nPretende a embargante, na verdade, rediscutir matéria de mérito nos presentes embargos, ao alegar pretenso erro material na sentença proferida às fls. 85/87.\r\n\r\nIsto porque fundamenta o “erro material” na ilegitimidade passiva da execução fiscal, onde houve o redirecionamento da execução para o sócio.\r\n\r\nAdemais, não há interesse recursal no manejo de tais embargos, justamente porque não houve condenação em honorários advocatícios, logo, não há que se falar em obtenção de qualquer proveito econômico.\r\n\r\nDestarte, rejeito os embargos de declaração de fls. 89/96.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 28 de julho de 2006.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\n18 - 2003.51.16.002408-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA) x DULCE SILVA JOSE (Adv. AMILDES FIGUEIRA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000502/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEmbargos à Execução n.º 2003.51.16002408-0\r\n\r\nEmbargante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nEmbargada: Dulce Silva José\r\n\r\nJuiz: Roberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO INSS - Instituto Nacional do Seguro Social ajuizou os presentes embargos à execução, originalmente junto ao Juízo da 2a. Vara Cível da Comarca de Macaé, objetivando a exclusão da equivalência com o salário mínimo e a utilização do piso nacional de salários, utilizados no cálculo efetuado às fls. 118/121 dos autos principais, nos termos do acórdão proferido pelo STJ naqueles autos. Aduz ainda que a embargada recebe benefício de ex-ferroviário, o qual recebe complementação de forma a manter a paridade com os vencimentos do pessoal da ativa.\r\n\r\nApós o declínio de competência decorrente da instalação da Vara Federal de Macaé, foram os autos novamente remetidos ao Contador Judicial, o qual apurou o valor de R$ 3.022,57. \r\n\r\nPosteriormente, tal cálculo foi revisto por determinação judicial, considerando-se a informação de receber a embargada complementação de seu benefício (fl.33 dos autos principais). De acordo com a informação de fls. 68 dos presentes embargos, informa a contadoria haver apurado valores negativos no novo cálculo.\r\n\r\nTal fato deve-se ao recebimento da complementação, donde outra conclusão lógica não há senão a de que o benefício da parte autora não sofreu qualquer defasagem, uma vez \r\n\r\nque sempre foi reajustado na mesma proporção do valor correspondente ao percebido pelo servidor na ativa.\r\n\r\nExsurge dessas considerações a perda do objeto dos presentes embargos, haja vista a não existência de quaisquer valores a serem executados. \r\n\r\nAssim sendo, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTOS os presentes embargos.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido, “in albis”, o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n19 - 2004.51.66.000487-5 HILDEBRANDO RIBEIRO GOMES (Adv. TERENCIO VIEGAS DA SILVA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000503/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.66.000487-5\r\n\r\nAutor(a): Hildebrando Ribeiro Gomes\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuiz: Roberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de obter provimento jurisdicional que assegure à parte autora a revisão de seu benefício de aposentadoria por invalidez do autor, a fim de que o mesmo preserve idêntico número de salários mínimos que valia à época da concessão. Requer ainda o autor o pagamento do adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91. Aduz o autor que os reajustes efetuados pelos índices oficiais corroeram o poder de compra de seu benefício, o qual encontra-se defasado.\r\n\r\nO INSS apresentou sua contestação em audiência, alegando que utilizou os índices oficiais para a correção do benefício.\r\n\r\nNa mesma ocasião, foi esclarecido pelo autor que já recebe o adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, desde o ano de 2003, após ter-se submetido á perícia junto ao INSS.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nInicialmente, cumpre examinar o pedido de manutenção do mesmo número de salários mínimos que valia o benefício do autor à época da concessão, verificando-se seu eventual direito em ter preservado o valor real de seu benefício concedido após a promulgação da Constituição da República.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu art. 201, parágrafo 4.o (antes da Emenda Constitucional n.º 20/98 a norma encontrava-se no parágrafo 2.o) determina “o reajustamento dos benefícios previdenciários para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.”\r\n\r\nPortanto, a Carta não determina qual o critério para o reajuste, deixando para a normatização inferior esta tarefa; mas não permite, expressamente, o atrelamento ao salário mínimo.\r\n\r\nA matéria tem sido objeto de inúmeras decisões pelo Supremo Tribunal Federal, sempre para declarar a impossibilidade de vinculação de valor pecuniário de benefício ao salário mínimo após a publicação da Lei n.º 8.213/91.\r\n\r\nHouve época em que a Constituição permitiu tal vinculação, somente para os benefícios concedidos anteriormente a ela - não é o caso do autor, com data de início de benefício em 12/03/1992 -, e restrito ao período de maio de 1989 até julho de 1991, nos termos do art. 58, do ADCT.\r\n\r\nSendo assim, não é cabível o atrelamento do valor de benefício previdenciário a número de salários mínimos, devendo ser aplicados os critérios legais, conforme determina a Constituição.\r\n\r\nEm relação à aplicação dos critérios legais, não logrou o autor demonstrar sua incorreção, já que, remetidos os autos ao Contador Judicial, o cálculo efetuado não apurou quaisquer valores devidos ao autor, estando, portanto, corretos os reajustes efetuados pelo INSS até esta data (fls. 112/123).\r\n\r\nQuanto ao pedido referente ao adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, o próprio autor esclareceu em audiência, nos termos da assentada de fl. 42, que já o recebe desde a perícia determinada pelo INSS, quando tal adicional foi requerido, não existindo nestes autos qualquer evidência de que a autarquia tenha oposto resistência a pedido formulado administrativamente neste sentido em data anterior à perícia. \r\n\r\nPortanto, correto o INSS ao conceder o adicional somente quando o mesmo foi requerido e após a realização da perícia necessária para a verificação da real necessidade do autor em recebê-lo, nada havendo que falar-se a respeito de ser o mesmo devido desde a concessão do benefício, se de tal fato não fez prova a parte autora.\r\n\r\nPor todo o exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de revisão do benefício do autor e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, com relação ao pedido de recebimento do adicional de 25% desde a data de concessão do benefício .\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 27 de julho de 2006.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2004.51.66.000436-0 VALDIR DA SILVA POSES FILHO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAnte as informações prestadas pelo Contador à fl. 130, decido:\r\n\r\nTendo em vista a saída da Dra. Alessandra Aquiles do quadro de advogados dativos desta Vara Federal, nomeio para substituí-la a Dra. Cleide Cury, com endereço conhecido pela Secretaria, para assistir a parte autora, devendo a mesma informar ao Juízo se aceita o encargo.\r\n\r\nEm caso positivo, intime-se a parte autora para que tenha vista dos autos, \r\n\r\noportunidade em que deverá apresentar o seguinte:\r\n\r\n- extrato atualizado de sua conta fundiária para fins de apuração do saldo total existente;\r\n\r\n- comprovação de que apresentou à CAIXA documento comprobatório da mudança de sua categoria profissional, bem como a solicitação por escrito de revisão contratual;\r\n\r\n- de forma atualizada, até a presente data, os índices de reajuste de salários de sua categoria profissional desde a assinatura do contrato, através de declarações do sindicato respectivo ou do empregador, inclusive, com a indicação dos meses nos quais não ocorreram reajustamento e devidamente assinadas pelo emitente;\r\n\r\nos índices de reajustes obtidos nos meses em que a declaração do Sindicato ou Empregador indicar reajustes diferenciados, através da juntada dos contracheques do mês anterior e o mês do reajuste;\r\n\r\nIntime a CEF para que informe:\r\n\r\nplanilha de evolução do financiamento até a presente data, inclusive com a indicação dos valores pagos e/ou consignados após a propositura desta ação;\r\n\r\ndocumentadamente a situação do processo de execução do imóvel objeto da presente lide.\r\n\r\napresentadas as informações requisitadas nos itens anteriores pelas partes, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo, para manifestação técnica-contábil sobre os seguintes pontos:\r\n\r\nas alterações de categoria profissional comprovadas pela parte autora e os seus reflexos sobre o PES/CP nos termos do contrato firmado pelas partes, inclusive quanto a eventual tratamento diverso dado às alterações comunicadas por escrito ao agente financeiro e aquelas que não o forem;\r\n\r\nas eventuais mutações nas regras contratuais decorrentes de repactuações firmadas pelas partes, inclusive, quanto à eventual afastamento do PES/CP e utilização de outro sistema de amortização do débito;\r\n\r\nse houve aplicação de taxa de juros superior a taxa nominal pactuada. \r\n\r\nse, em algum período do financiamento houve amortização negativa (valor da prestação valor dos juros devidos no mês = incorporação da sobra de juros ao saldo devedor), explicitando quando;\r\n\r\nquais os índices de reajustamento do saldo devedor utilizados pelo agente financeiro e se eles correspondem àqueles contratualmente previstos, explicitando quando não corresponderam, se for o caso;\r\n\r\na Contadoria do Juízo deverá observar as seguintes determinações:\r\n\r\napresentar planilha de cálculo, indicando, mês a mês:\r\n\r\no valor devido da prestação e dos acessórios de acordo com o PES/CP;\r\n\r\níndice de reajustamento devido de acordo com o PES/CP;\r\n\r\no valor cobrado pela CEF;\r\n\r\níndice de reajustamento aplicado pela CEF;\r\n\r\no valor depositado ou a depositar em juízo pela parte autora, se for o caso;\r\n\r\nhavendo eventuais diferenças a maior e/ou a menor entre o valor devido e o valor depositado ou a depositar, deverão:\r\n\r\nf.1 - na hipótese de serem maior, ser utilizadas duas sistemáticas de cálculo distintas, em separado, observando-se os respectivos reflexos sobre a evolução do saldo devedor: uma mantendo a amortização do valor pago ou depositado a maior; e a outra, computando as diferenças em colunas próprias, com sua totalização e atualização pelos critérios contratualmente previsto;\r\n\r\nf.2 - na hipótese de serem a menor, computando-as em colunas próprias, com sua totalização e atualização pelos critérios contratualmente previstos;\r\n\r\nvalor devido do saldo devedor;\r\n\r\níndice devido de reajustamento do saldo devedor;\r\n\r\nvalor atribuído pela CEF ao saldo devedor;\r\n\r\níndice de reajustamento do saldo devedor utilizado pela CEF;\r\n\r\nna hipótese de ocorrência de amortização negativa, a sobra de juros não deverá ser incorporada ao saldo devedor, mas computada em coluna apartada, sobre a qual incidirá, apenas, correção monetária pelo mesmo índice aplicável ao saldo devedor;\r\n\r\nindicar os valores finais (atuais) devidos a título de prestação e acessórios, saldo devedor, prestações e acessórios pagos a maior e/ou a menor e, na hipótese de ocorrência de amortização negativa, da conta apartada de sobra de juros nos termos acima indicado;\r\n\r\ntecer outros comentários e/ou apresentar outras informações que entenda pertinentes à solução da lide posta nesta ação;\r\n\r\n5. apresentadas as informações pela Contadoria do Juízo, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo comum de dez dias;\r\n\r\n6. após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 17868\r\n\r\n* Publicado nesta data por omissão I.O. no D.O. de 03/08/2006."
                            ]
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                "Niterói": {
                    "1ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "18042": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCELSO SILVA DA CRUZ-5\r\n\r\nISABELLA ANTONIO SOARES-1\r\n\r\nJORGE ANTONIO DA SILVA-1\r\n\r\nJOSE MAURICIO GONCALVES-4\r\n\r\nJUANES GONCALVES DA SILVA SANTOS-2\r\n\r\nJULIO SERGIO DA S. BRAGA-4\r\n\r\nKátia Braga Rosa-4\r\n\r\nLEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA-2\r\n\r\nLUIZ GONZAGA RANGEL-4\r\n\r\nLUIZ ROBERTO GUEDES BEMVENUTO-1\r\n\r\nPAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA-4\r\n\r\nSAMIRA TEIXEIRA DE O GUERREIRO-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3\r\n\r\nTHIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA-3\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA-2\r\n\r\nWANDERLEY SANAN DANTAS-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nGUILHERME COTECCHIA PORTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000135\r\n\r\nExpediente do dia 09/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 98.0204155-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ ROBERTO GUEDES BEMVENUTO) x DALMO EDUARDO DA SILVA PRATA (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES) x GENISE DA SILVA FAGUNDES (Adv. JORGE ANTONIO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000516/2006 FOLHA 22/29 . Por isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO DA DENÚNCIA para CONDENAR o Acusado DALMO EDUARDO DA SILVA pela prática do crime previsto no artigo 168 \"A\" do CP; e absolver a Acusada GENISE DA SILVA FAGUNDES, com fulcro no artigo 386, inciso IV do Código de Processo Penal.\r\n\r\nDosimetria da pena: \r\n\r\nAtento às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal verifico, através da FAC de fl. 214, ser o sentenciado primário o que não autoriza a fixação da pena base acima do mínimo legal, razão pela qual fixo a pena-base em 2 (anos) anos de reclusão e em 10 (dez) dias-multa. Ante a ausência de circunstâncias legais de aumento ou diminuição de pena, majoro a pena-base de 1/3 (um meio) em virtude do art. 71 do CP, (03/96 a 04/1997), o que faço tornando a pena definitiva em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.\r\n\r\nFixo o valor do dia-multa em 1(um) salário mínimo vigente à época da sentença, tendo em vista o montante em que foi lesada a Previdência Social. \r\n\r\nQuebra O pagamento da pena de multa aplicada deverá ser feito no prazo de 10 dias, a contar da data da audiência especial a ser designada pelo Juízo da execução.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, a teor do que dispõe o art. 33, § 2º, “c”, c/c seu § 3º, do Código Penal.\r\n\r\nCondeno, ainda, o Acusado Dalmo ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nPor fim, estando presentes os requisitos autorizadores, e atendido ao critério da suficiência, com fundamento no art. 44 c/c seu parágrafo 2º do Código Penal, na nova redação dada pela Lei n.º 9.714/98, SUBSTITUO APENAS A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, sendo uma prestação de serviços à comunidade, e outra de prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários mínimos vigentes à época da sentença em favor de Instituição de Assistência Social a ser especificada pelo Juízo da Execução. \r\n\r\nApós, com o trânsito em julgado da presente sentença, anote-se o nome do Réu no Rol dos Culpados, e expeçam-se os ofícios de praxe, assim como a carta de execução penal. P.I.\r\n\r\n2 - 99.0206200-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x VALCIR DA SILVA CASTRO (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA) x HERVAL ROSA (Adv. JUANES GONCALVES DA SILVA SANTOS). . Tendo em vista que o Réu Valcir da Silva Castro não constituiu novo advogado, nomeio para proceder a sua defesa o advogado da Assistência Judiciária, Dr. Vitor José Sarrat da Silva, OAB/RJ 115638, o qual deverá ser intimado, pessoalmente, da assentada de fl. 463.\r\n\r\n3 - 2001.51.02.002092-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x JELSER JOSE FERREIRA CAMPELLO (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ SERGIO SANTOS DE MAGALHAES (Adv. SAMIRA TEIXEIRA DE O GUERREIRO) x WAGNER MAURICIO RODRIGUES RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nHaja vista a informação abaixo, redesigno a audiência de sumário de acusação para o dia 27/09/2006 às 14 hs. \r\n\r\nIntimem-se e requisitem-se as testemunhas.\r\n\r\nIntimem-se os Denunciados e suas respectivas defesas pela Imprensa Oficial. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n4 - 2002.51.02.002305-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x MARCOS ANTONIO DIAS FERREIRA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA, LUIZ GONZAGA RANGEL) x LUIZ CARVALHO LINHARES (Adv. JULIO SERGIO DA S. BRAGA, Kátia Braga Rosa). . Tendo em vista que o advogado constituído pelo Acusado Marcos Antônio Dias Ferreira não se manifestou em alegações finais, intime-se, pessoalmente, o Acusado em tela para que se manifeste, no prazo de 03 (três) dias, quanto a sua defesa, ficando, ainda, ciente que decorrido o prazo sem manifestação, será nomeado advogado da Assistência Judiciária para apresentar as derradeiras alegações. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n27002 - GUIA DE RECOLHIMENTO (CARTA DE GUIA)\r\n\r\n5 - 2002.51.02.003185-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. WANDERLEY SANAN DANTAS) x WILSON JOSE DE SOUZA FILHO (Adv. CELSO SILVA DA CRUZ). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000508/2006 . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nGuia de Recolhimento (Carta de Sentença) - Proc. 2002.5102003185-9\r\n\r\nExtraída da AP n. 2001.5102000829-8- 3a. Vara Federal de Niterói\r\n\r\nS E N T E N Ç A (E)\r\n\r\nI.\r\n\r\nWILSON JOSÉ DE SOUZA FILHO, devidamente qualificado nos autos, foi condenado à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e pagamento de 8 (oito) dias multa, por sentença transitada em julgado em 20/11/2001, tendo-lhe sido substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, uma de prestação de serviços à comunidade e a outra consistente na proibição de se ausentar do Estado do Rio de Janeiro sem autorização judicial.\r\n\r\nTendo sido o Condenado preso em flagrante (fls. 06/08) e sendo a sua prisão legalizada pela decisão de fls. 11/12 em 16/03/2001, foi posto em liberdade provisoriamente em 16/05/2001 em função do alvará de soltura concedido (fl. 48).\r\n\r\nAudiência admonitória realizada em 27/03/2003 (fl. 62), ocasião em que foram esclarecidas as condições do cumprimento da pena de prestação de serviços pelo período de 2 (dois) anos e 6(seis) meses, bem como o pagamento da pena de multa e custas judiciais, a proibição de ausentar-se do Estado do Rio de Janeiro sem autorização deste Juízo e o comparecimento trimestral a este Juízo.\r\n\r\nO Apenado foi encaminhado à Associação Metodista de Ação Social - AMAS- Abrigo Casa Lar, tendo iniciado o cumprimento da prestação de serviços em abril de 2003 (fl. 70), seguido até maio de 2006, conforme os comprovantes da carga horária cumprida juntados aos autos (fls. 70/73, 82/84, 103/106, 11/124).\r\n\r\nPena de multa e custas pagas conforme guias de recolhimento juntadas às fls. 65.\r\n\r\nFindo o período de cumprimento da pena, manifestou-se o Parquet Federal pela extinção da pena ante ao seu cumprimento. \r\n\r\nÉ o relatório necessário. Decido.\r\n\r\nII.\r\n\r\nPor tudo o que consta dos autos, verifica-se o cumprimento das condições estabelecidas, bem como o regular comparecimento do Apenado a este Juízo Federal e o pagamento da pena de multa e das custas processuais o que impele o reconhecimento da extinção da pena. \r\n\r\nAssim, ausente qualquer causa de revogação e cumpridas as condições impostas, deve ser aplicado o disposto no art. 82 do CP e reconhecida a extinção da pena privativa de liberdade. \r\n\r\nIII.\r\n\r\nIsto posto, julgo EXTINTA A PENA imposta a WILSON JOSÉ DE SOUZA FILHO, brasileiro, filho de Wilson Félix e Laurides Machado, nascido em 24/05/1962, identidade n. 007459031-6/IFP/RJ, em razão do seu cumprimento, cujo termo final se deu em 31/05/2006.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se aos órgãos de praxe observando o disposto no art. 202 da lei 7.210/84. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal, após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP. I. \r\n\r\nNiterói, 10 de julho de 2006.\r\n\r\nBRUNO DUTRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\n1a Vara de Niterói\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 18042"
                            ],
                            "18038": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-16, 17, 32, 48\r\n\r\nADALGISA FLORA CASTELO ALVES-45\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-11, 37\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-35, 38, 39, 42\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-10, 2\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE-19\r\n\r\nANA LUCIA DE ALMEIDA ESPINDOLA-36\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO-32, 48\r\n\r\nANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO-31, 47\r\n\r\nANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA-40\r\n\r\nANTONIO R. M. SIQUEIRA-3\r\n\r\nCARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ-7\r\n\r\nCARLOS AFONSO HARTMANN-22, 46\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-14\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-12\r\n\r\nCHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS-49\r\n\r\nCLAUDIO GEHRKE BRANDAO-32, 48\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-11\r\n\r\nDAVID ARMOND DE ALMEIDA-24, 28\r\n\r\nEDISON GARCIA PRADO LOPES-33\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-21, 49\r\n\r\nEDUARDO MACHADO SANTOS-43\r\n\r\nEDUARDO VALIANTE DE REZENDE-39\r\n\r\nELIAS CARLOS DE SOUZA-18\r\n\r\nELIZANGELA MACHADO DA COSTA-44\r\n\r\nELZA TOBIAS DE LEMOS-10\r\n\r\nFATIMA LUCIA MACEDO DUARTE NOVIS-8\r\n\r\nFELIPE SILVA TEIXEIRA DE FREITAS-41\r\n\r\nFERNANDA DE MEDEIROS ASSUMPCAO-7\r\n\r\nFLAVIA SARDENBERG CAMPISTA-26\r\n\r\nFLAVIUS DE CASTRO NASCIMENTO-30\r\n\r\nGENTIL DE MIRANDA FILHO-40\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-26\r\n\r\nISABELLA ANTONIO SOARES-12, 5\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-16, 31\r\n\r\nJOSE CARLOS DE CASTRO PEREIRA-38\r\n\r\nJOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA-20\r\n\r\nJOSE SOARES-20\r\n\r\nJULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS-29\r\n\r\nKARINE C DE CARVALHO-28\r\n\r\nLAURA DE VICUNA CHALOUB BARBOSA DA SILVA-7\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-17\r\n\r\nLUCIO CESAR MORENO MARTINS-13\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE CASTRO MONTEIRO-3\r\n\r\nLUIZ FRANCISCO F DAS CHAGAS-17\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-14\r\n\r\nMARCELO GOMES CRUZ-34\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-35\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA-7\r\n\r\nMARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA-6\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-34, 41\r\n\r\nMARIO LIMA WU FILHO-27\r\n\r\nMAX ANTONIO PAUL-23\r\n\r\nNAO CADASTRADO-13, 15, 4, 43, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nNAO CONSTA-28, 29, 44, 45\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-24\r\n\r\nNEIDE MARIA DANTAS-3\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-30\r\n\r\nPATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES-49\r\n\r\nPEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO-9\r\n\r\nPEDRO PAULO S. ROSA-15\r\n\r\nPERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY-47\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-36\r\n\r\nROGERIO DE CARVALHO BUSCH-42\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-25\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-23\r\n\r\nROSEMARY DE CASTRO SILVA-22\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-4\r\n\r\nRUI MOREIRA DA FONTES-2\r\n\r\nSELESOCRATES MARBACK D'OLIVEIRA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-37\r\n\r\nSOLANGE DE LIMA RODRIGUES-27\r\n\r\nSONIA DA SILVA CARNEIRO-46\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-19\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-33\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-18, 22, 25\r\n\r\nWAGNER BRAGANCA-7\r\n\r\nWALDIR DA SILVA COSTA-1\r\n\r\nWILLIAM A. DOS SANTOS MENDONÇA-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nGUILHERME COTECCHIA PORTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000141\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 91.0054957-6 DOLORES LA ROZE DE SOUZA (Adv. WALDIR DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELESOCRATES MARBACK D'OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000520/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a recalcular os reajustes concedidos ao benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do segurado, WALTER ANTUNES DE SOUZA, a partir do primeiro devido, até o mês de março de 1989, de acordo com o índice integral da política salarial da época no primeiro e adotando-se o salário-mínimo então vigente para fim de enquadramento nas faixas salariais nos seguintes, pagando as diferenças apuradas para DOLORES LA ROZE DE SOUZA, respeitada a prescrição qüinqüenal, com atualização monetária (Lei n.º 6.899/81) e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 3º do Decreto-lei 2.322/87), em razão de se tratar de verba de natureza alimentar. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca. Sem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nEsta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, por estar de acordo com a jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça (art. 475, § 3º, do CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2002.51.02.005865-8 JAIR DE PAULA GUIMARAES (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000527/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS ao pagamento da quantia de R$ 18.087,14, referente ao benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 108.711.047-2) em que apurado crédito pelo INSS entre a data do requerimento do benefício previdenciário e a da concessão, com atualização monetária (Lei n.º 6.899/81) e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 3º do Decreto-lei 2.322/87), em razão de se tratar de verba de natureza alimentar. CONDENO ainda o INSS em honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 10 da Lei 9.469/97).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nOficie-se ao E. Relator do agravo de instrumento.\r\n\r\n3 - 2002.51.52.000139-0 MARIA NILZA DA GLORIA (Adv. NEIDE MARIA DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO R. M. SIQUEIRA) x GISELDA TEIXEIRA DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO DE CASTRO MONTEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000514/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 974,46. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, IV, do CPC, CONDENANDO a autora nas custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa para as duas rés, ficando suspensa a sua exigibilidade na forma do artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento dos documentos trazidos pelas partes, por seus respectivos patronos, com exceção das procurações. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2003.51.02.008329-3 RUTH HERMINIA FEIJO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000492/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a recalcular a renda mensal inicial do benefício previdenciário de pensão da autora, aplicando o percentual de 100% sobre o salário-de-benefício, na forma do art. 75 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, pagando-lhe as diferenças daí advindas, respeitada a prescrição qüinqüenal, com atualização monetária (Lei n.º 6.899/81) e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 3º do Decreto-lei 2.322/87), em razão de se tratar de verba de natureza alimentar. Condeno-o ainda na verba honorária que fixo em dez por cento sobre o valor total da condenação.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 475, § 3º, do CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2004.51.02.000120-7 DULCINEA TERRA (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000519/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da autora. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2004.51.02.001022-1 JOSE ARAUJO FREIRE (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000468/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n7 - 2001.51.01.022237-8 ANFRA PAULA ANTUNES CONSTRUCOES LTDA E OUTRO (Adv. WAGNER BRAGANCA) x AUTO VIACAO ABC LTDA (Adv. MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA) x CASTRO ALVES E LEAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (Adv. WAGNER BRAGANCA) x ICARAI AUTO TRANSPORTES LTDA (Adv. MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA) x LAZER VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv. LAURA DE VICUNA CHALOUB BARBOSA DA SILVA) x LRM - PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (Adv. WAGNER BRAGANCA, FERNANDA DE MEDEIROS ASSUMPCAO) x POSTO RIO PECANHA LTDA E OUTROS (Adv. WAGNER BRAGANCA) x TRANSPORTADORA ABC FRETAMENTO E TURISMO LTDA (Adv. MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Fls. 752, 755, 758 e 851. Anote-se.\r\n\r\nAs autoras AUTO VIAÇÃO ABC LTDA e TRANSPORTADORA ABC FRETAMENTO E TURISMO LTDA apresentaram renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação (fls. 751 e 850), requerendo a extinção do processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC. \r\n\r\nEstando em termos as declarações, in casu com a procuração outorgada com poderes específicos para o ato (fls. 752 e 851), resta a homologação das mesmas.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO A RENÚNCIA DAS AUTORAS AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO, EXCLUINDO-AS do processo, com base no art. 269, V, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCONDENO as referidas autoras ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nEsclareça a autora Lazer Viagens e Turismo Ltda, no prazo de 10 (dez) dias, se está desistindo do processo ou renunciando ao direito sobre o qual se funda a ação, caso em que deverá apresentar procuração com poderes específicos para o ato.\r\n\r\n8 - 2005.51.02.005098-3 CARLOS DE ARRUDA COSTA (Adv. FATIMA LUCIA MACEDO DUARTE NOVIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nA presente ação foi distribuída em 30/08/2005, não tendo a parte autora até a presente data efetuado o devido preparo, ainda que regularmente intimada. \r\n\r\nAssim, com base no art. 257 do CPC, CANCELE-SE a distribuição e arquive-se, ficando autorizado o desentranhamento e a devolução dos documentos que instruem a petição inicial por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.02.006534-2 YAMAGATA ENGENHARIA S/A (Adv. PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000494/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com base na fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizado monetariamente.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n10 - 93.0081544-0 MANOEL GARCIA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000469/2006 . Vistos etc. \r\n\r\nO(A) Autor(a) faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 63.\r\n\r\nSuspenso o feito, por sessenta dias, para habilitação dos interessados, até a presente data não houve atendimento à intimação deste juízo (fl. 65). \r\n\r\nAnte o exposto, EXTINGO O PROCESSO, com base no art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 93.0082722-7 ROSA MARIA MORAES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000472/2006 . Vistos etc. \r\n\r\nO(A) Autor(a) faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 67.\r\n\r\nSuspenso o feito, por sessenta dias, para habilitação dos interessados, até a presente data não houve atendimento à intimação deste juízo (fl. 75). \r\n\r\nAnte o exposto, EXTINGO O PROCESSO, com base no art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2000.51.02.002548-6 MANOEL FRANCISCO PENEDO (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES). . Manifestem-se as partes sobre o laudo no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO como de praxe para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\n13 - 2003.51.02.008381-5 ARLENE DE SOUZA JORDAO MOREIRA (Adv. LUCIO CESAR MORENO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000501/2006 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a recalcular a RMI do benefício da parte autora, aplicando o índice de 39,67% para a atualização do salário-de-contribuição referente à competência de fevereiro de 1994, pagando-lhes as diferenças apuradas, respeitada a prescrição qüinqüenal, com atualização monetária (Lei n. º 6.899/81) e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 3º do Decreto-lei 2.322/87), em razão de se tratar de verba de natureza alimentar. Condeno-o, ainda, em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 17\r\n\r\nOs efeitos desta sentença só seriam efetivos após a confirmação pela instância ad quem, o que não se coaduna com a natureza do benefício previdenciário, eminentemente alimentar, havendo risco de dano irreparável a sobrevivência do autor. Desta forma, defiro, de ofício, tutela de emergência, aplicando analogicamente o artigo 4º da Lei 10.259/01, para DETERMINAR ao INSS a imediata aplicação do reajuste vindicado, com efeitos ex nunc. \r\n\r\nIntime-se, com urgência, o Chefe da Divisão de Benefícios do INSS em Niterói, para cumprimento imediato. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 10 da Lei 9.469/97).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2004.51.02.004227-1 ROSEMARY DA SILVA FERREIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000493/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, arguo, de ofício, preliminar de coisa julgada e EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas, nem honorários, pois foi deferida gratuidade de justiça. \r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.02.004503-3 ARTHUR DE AZEVEDO ROCHA (Adv. PEDRO PAULO S. ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nA presente ação foi distribuída em 29/07/2005, não tendo a parte autora até a presente data efetuado o devido preparo, ainda que regularmente intimada. \r\n\r\nAssim, com base no art. 257 do CPC, CANCELE-SE a distribuição e arquive-se, ficando autorizado o desentranhamento e a devolução dos documentos que instruem a petição inicial por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n16 - 97.0043861-9 ANTONIO SILVA GONCALVES E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000521/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 14,59\r\n\r\n. Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, a referida transação e EXTINGO o processo, com julgamento do mérito, com base no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem outras custas nem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 99.0203575-2 JOSE RENATO CARVALHO DA SILVA E OUTRO (Adv. LUIZ FRANCISCO F DAS CHAGAS, ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls.248 /263 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n18 - 99.0206987-8 JOAO AUGUSTO DE MELLO FEIJO E OUTRO (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000518/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 24,99\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO A RENÚNCIA DOS AUTORES AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem outras custas nem honorários.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da decisão de fl. 155, desentranhando-se a petição de fl. 154 e devolvendo-a a seu subscritor.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor da Caixa Econômica Federal (CEF) para levantamento das quantias eventualmente depositadas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 99.0207904-0 SONIA REGINA MARINHO DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nRecebo as Apelações de fls. 150/158 e 160/173 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n20 - 2000.51.02.001884-6 JOSE SILVEIRA BAHIA E OUTRO (Adv. JOSE SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000523/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEmbarga de declaração CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, alegando omissão na supracitada sentença, pela ausência de decreto condenatório referente às verbas sucumbenciais.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nAssiste razão a ora embargante quanto à omissão apontada. Os ônus da sucumbência devem ser suportados pela parte vencida, o que deveria constar na sentença de fl. 226, de acordo com o artigo 20, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, CONHEÇO dos embargos declaratórios e DOU-LHES provimento para, integrando à sentença de fl. 226, condenar os Autores JOSE SILVEIRA BAHIA e SONIA MARQUES BAHIA, em honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor dado à causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2000.51.02.002426-3 SAMUEL VALENTIM COSTA (Adv. WILLIAM A. DOS SANTOS MENDONÇA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nRecebo as Apelações de fls. 159/171 e 175/183 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n22 - 2000.51.02.002746-0 JOSE FERREIRA ANASTACIO E OUTRO (Adv. ROSEMARY DE CASTRO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLOS AFONSO HARTMANN). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 144 /158 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n23 - 2000.51.02.003979-5 MABELE ROSE VIEIRA THOME (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL). . \r\n\r\nFl. 243. Indefiro, uma vez que a sentença não transitou em julgado.\r\n\r\nFl. 249. Prejudicado ante a sentença de fls. 207/217.\r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 234/240 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n24 - 2001.51.02.000579-0 WALMIR OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 164 /179 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n25 - 2001.51.02.004309-2 ANTONIO SILVIO DE BARROS ALVES E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000491/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, condenando os Autores no pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigidos desde a data da propositura da demanda.\r\n\r\nCustas na forma da Lei 9.289/96. P.R.I.\r\n\r\n26 - 2002.51.02.002913-0 SEBASTIAO RODRIGUES CUNHA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA SARDENBERG CAMPISTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000506/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 122,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 122,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, revogando a tutela antecipada anteriormente deferida e condenando os Autores no pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigidos desde a data da propositura da demanda.\r\n\r\nInforme-se ao Eminente Relator do Agravo de Instrumento, no Egrégio TRF da 2ª Região, ter sido prolatada sentença nestes autos.\r\n\r\nFl. 254: Desentranhe-se, juntado-a aos autos pertinentes.\r\n\r\nCustas na forma da Lei 9.289/96. P.R.I.\r\n\r\n27 - 2002.51.02.003487-3 JACQUELINE MELO GOMES (Adv. SOLANGE DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO LIMA WU FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000505/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, revogando a tutela antecipada anteriormente deferida e condenando a Autora no pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigidos desde a data da propositura da demanda.\r\n\r\nOficie-se a Caixa Econômica Federal (CEF) autorizando a transferência e a apropriação das quantias eventualmente depositadas no respectivo contrato habitacional, se anteriores à adjudicação.\r\n\r\nCustas na forma da Lei 9.289/96. P.R.I.\r\n\r\n28 - 2002.51.02.004647-4 LUIZ CARLOS CORREA TAVARES (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA, KARINE C DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 58/63 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n29 - 2003.51.02.001636-0 JORGE DOS SANTOS ATHAIDE E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000504/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, revogando a tutela antecipada anteriormente deferida, e condenando os Autores no pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigidos desde a data da propositura da demanda.\r\n\r\nOficie-se a Caixa Econômica Federal (CEF) autorizando a transferência e a apropriação das quantias eventualmente depositadas no respectivo contrato habitacional, se anteriores à adjudicação.\r\n\r\nCustas na forma da Lei 9.289/96. P.R.I.\r\n\r\n30 - 2004.51.02.003901-6 ANA LUCIA DA FONSECA MASSIERE E OUTRO (Adv. FLAVIUS DE CASTRO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000515/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Dessa forma, HOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação de fl. 58, a desistência da presente ação, EXTINGUINDO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, inciso VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno os Autores nas custas judiciais e em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.02.002209-8 FRANCISCO BEZERRA MACAIBA E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000551/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido dos Autores, nos seguintes termos:\r\n\r\nreconheço o direito dos Autores FRANCISCO e SARAH de não terem a relação encargo/renda mensal alterada em relação aos futuros encargos, sendo mantida a proporção estipulada no contrato, que se revelou ser de 33,09% da renda bruta do Mutuário FRANCISCO, desde que devidamente comprovada pelo mesmo, ou seja, os Autores devem pagar um encargo mensal não superior a 33,09% da renda bruta do citado Mutuário;\r\n\r\nreconheço o direito do Autor LUIZ de não ter a relação encargo/renda mensal alterada em relação aos futuros encargos, sendo mantida a proporção fixada na fundamentação, que se revelou ser de 35,00% da renda bruta do citado Mutuário, desde que devidamente comprovada pelo mesmo, ou seja, o Autor deve pagar um encargo mensal não superior a 35,00% de sua renda bruta;\r\n\r\nnão reconheço o efeito liberatório previsto nos arts. 890 e segs. do CPC, de modo que os valores consignados valem para fins de pagamento mas não para quitação das prestações;\r\n\r\ntorno nula a cláusula relativa à “série em gradiente”, nos termos da fundamentação, ou seja, a partir da data da propositura da demanda;\r\n\r\ndeclaro que as prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro;\r\n\r\na eventual compensação entre créditos e débitos dos Autores e da Ré deve ser averiguada em sede de liquidação de sentença;\r\n\r\nDEFIRO parcialmente a tutela requerida, apenas para que os Autores efetuem os depósitos subseqüentes, calculados de conformidade com esta decisão, diretamente na rede bancária da Ré, mediante procedimento específico (sistemática SIACI), e não por meio de “guia de depósito judicial à ordem da justiça federal”, sendo desnecessária a comprovação periódica perante o Juízo;\r\n\r\nreconheço a sucumbência recíproca, determino a aplicação do artigo 21, parágrafo único do CPC (decaimento em parte mínima dos Autores) e condeno a Ré no pagamento das custas e honorários sucumbenciais a razão de 10%, sobre o valor da causa, monetariamente corrigida desde a data da propositura da demanda.\r\n\r\nOficie-se a Caixa Econômica Federal (CEF) autorizando a transferência das quantias eventualmente depositadas para o respectivo contrato habitacional bem como para que dê cumprimento ao disposto no item g).\r\n\r\nInforme-se ao Eminente Relator do Agravo de Instrumento, no egrégio TRF da 2ª Região, ter sido prolatada sentença nestes autos.\r\n\r\nCustas na forma da Lei 9.289/96. P.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 98.0201012-0 MARIO EDISON MOREIRA COELHO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO, ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000496/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, HOMOLOGO A RENÚNCIA DOS AUTORES AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios, ante os termos do documento de fl. 159. \r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 99.0203510-8 DAMIAO FRANCISCO DE ALMEIDA (Adv. EDISON GARCIA PRADO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n34 - 99.0207092-2 MARIA DAS GRACAS CARVALHO E CARVALHO (Adv. MARCELO GOMES CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000473/2006 . \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo de fls.129/130, para que surta seus jurídicos e regulares efeitos, declarando extinto o direito à pretensão executória do autor, com base no art. 741, VI, do CPC, aplicado por analogia.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n35 - 99.0207756-0 PEDRO JOAQUIM VICENTE (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000502/2006 . ANTE AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a recalcular os saldos da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS da parte autora, acrescendo os índices de 42,72% e 44,80% relativos aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, descontados os percentuais pagos a menor, creditando a diferença apurada na(s) referida(s) conta(s), computando-se a correção monetária e os juros remuneratórios devidos às contas do FGTS.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno a ré em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2000.51.02.004301-4 ALDO CESAR TEIXEIRA ESPINDOLA (Adv. ANA LUCIA DE ALMEIDA ESPINDOLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000470/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nALDO CÉSAR TEIXEIRA ESPÍNDOLA move a presente Ação Ordinária em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nEncerrado o processo de conhecimento deu-se oportunidade à ré de adimplir a obrigação a que fora condenada.\r\n\r\nA CEF demonstrou o cumprimento do julgado. A parte autora, ouvida, nada requereu.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, declaro EXTINTO o direito à pretensão executiva da parte credora, em virtude do pagamento (art. 794 , I e 741, VI, aplicados analogicamente).\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2001.51.02.004142-3 LUIZ CARLOS DUTRA FERREIRA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nLUIZ CARLOS DUTRA FERREIRA propôs ação cível de rito ordinário em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, objetivando, em síntese, indenização consistente em pensão mensal vitalícia.\r\n\r\nO autor abandonou a causa. Sua última participação no processo data de mais de 03 anos (fl. 51). A Lei processual prevê, nestes casos, antes da extinção do feito, que o mesmo seja intimado pessoalmente para atender as determinações judiciais em 48 (quarenta e oito) horas (art. 267, parágrafo 1o. do CPC). A preocupação do legislador é de que a parte poderia ser prejudicada pela incúria de seu advogado, mesmo não tendo, pessoalmente, culpa na omissão cometida. Assim é que o autor é intimado para \"suprir a falta\". A falta é do advogado, que não atende às informações judiciais.\r\n\r\nNo caso concreto, foi expedido mandado de intimação, contudo o Sr. Oficial de Justiça não logrou efetivar a intimação (certidão de fl. 58).\r\n\r\nEste juízo não tem a função de velar pela permanência do interesse processual do autor, que deve estar presente desde o princípio até o final da ação. Se o mesmo desapareceu, mudou-se ou não atende às correspondências de seus advogados, a presunção legal que deve prevalecer é a de que houve abandono.\r\n\r\nAnte o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2003.51.02.008709-2 ESPOLIO DE ALONSO PORTELA DE ARAUJO (Adv. JOSE CARLOS DE CASTRO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000471/2006 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por SENTENÇA, em face da manifestação de fls. 40/51, o acordo celebrado entre as partes ESPÓLIO DE ALONSO PORTELA DE ARAÚJO e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. \r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, com base ao art. 269, III do CPC. \r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade deferida à folha 36. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2004.51.02.004930-7 LIELSON CABRAL PLOUVIERR (Adv. EDUARDO VALIANTE DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000474/2006 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por SENTENÇA, em face da manifestação de fls. 45/56 e 67, o acordo celebrado entre as partes LIELSON CABRAL PLOUVIERR e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. \r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, com base ao art. 269, III do CPC. \r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 39. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2004.51.02.005604-0 ANTONIO JOSE DE MARINS (Adv. ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GENTIL DE MIRANDA FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000524/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 78,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a recalcular os saldos da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS da parte autora, acrescendo os índices de 42,72% e 44,80% relativos aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, descontados os percentuais pagos a menor, creditando a diferença apurada na(s) referida(s) conta(s), computando-se a correção monetária e os juros remuneratórios devidos às contas do FGTS.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários, ante o disposto na Medida Provisória 2.164, que introduziu o art. 29 C à Lei 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2004.51.52.000977-3 SEBASTIAO COSTA TEIXEIRA DE FREITAS (Adv. FELIPE SILVA TEIXEIRA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000517/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO dos embargos declaratórios, e DOU-LHES provimento para determinar a incidência, nas diferenças apuradas, de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês até a vigência do Novo Código Civil, e 1% ao mês a partir de então, a contar da citação inicial.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2005.51.02.003216-6 ROBERVAL ANTUNES DE SOUZA (Adv. ROGERIO DE CARVALHO BUSCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000525/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,00. . ANTE AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a recalcular os saldos da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS da parte autora, acrescendo os índices de 42,72% e 44,80% relativos aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, descontados os percentuais pagos a menor, creditando a diferença apurada na(s) referida(s) conta(s), computando-se a correção monetária e os juros remuneratórios devidos às contas do FGTS.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários, ante o disposto na Medida Provisória 2.164, que introduziu o art. 29 C à Lei 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2005.51.02.005011-9 KATIUSCIA CAMPOS DUTRA LESSA (Adv. EDUARDO MACHADO SANTOS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000498/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 181,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual, na forma do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n44 - 2005.51.02.007641-8 JOSE FERNANDO GOMES CRUZ (Adv. ELIZANGELA MACHADO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000535/2006 . Vistos, etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação de fl. 29, a desistência requerida por JOSE FERNANDO GOMES CRUZ.. \r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, com exceção da procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n45 - 2006.51.02.002247-5 FLORINDA IMBIRIBA DE SOUZA (Adv. ADALGISA FLORA CASTELO ALVES) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nA presente ação foi distribuída em 18/05/2006, não tendo a parte autora até a presente data efetuado o devido preparo, ainda que regularmente intimada. \r\n\r\nAssim, com base no art. 257 do CPC, CANCELE-SE a distribuição e arquive-se, ficando autorizado o desentranhamento e a devolução dos documentos que instruem a petição inicial por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n46 - 2000.51.01.003546-0 MARCIA CRISTINA GUIMARAES SIMOES E OUTRO (Adv. SONIA DA SILVA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000495/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, HOMOLOGO A RENÚNCIA DO AUTOR AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. 183.\r\n\r\nAnte os termos do documento de fl. 190, deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor dos Autores para levantamento das quantias depositadas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2001.51.02.000342-2 FRANCISCO BEZERRA MACAIBA E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000467/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido dos Autores, nos seguintes termos:\r\n\r\nreconheço o direito dos Autores FRANCISCO e SARAH de não terem a relação encargo/renda mensal alterada em relação aos futuros encargos, sendo mantida a proporção estipulada no contrato, que se revelou ser de 33,09% da renda bruta do Mutuário FRANCISCO, desde que devidamente comprovada pelo mesmo, ou seja, os Autores devem pagar um encargo mensal não superior a 33,09% da renda bruta do citado Mutuário;\r\n\r\nreconheço o direito do Autor LUIZ de não ter a relação encargo/renda mensal alterada em relação aos futuros encargos, sendo mantida a proporção fixada na fundamentação, que se revelou ser de 35,00% da renda bruta do citado Mutuário, desde que devidamente comprovada pelo mesmo, ou seja, o Autor deve pagar um encargo mensal não superior a 35,00% de sua renda bruta;\r\n\r\nnão reconheço o efeito liberatório previsto nos arts. 890 e segs. do CPC, de modo que os valores consignados valem para fins de pagamento mas não para quitação das prestações;\r\n\r\ntorno nula a cláusula relativa à “série em gradiente”, nos termos da fundamentação, ou seja, a partir da data da propositura da demanda;\r\n\r\ndeclaro que as prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro;\r\n\r\na eventual compensação entre créditos e débitos dos Autores e da Ré deve ser averiguada em sede de liquidação de sentença;\r\n\r\nDEFIRO parcialmente a tutela requerida, apenas para que os Autores efetuem os depósitos subseqüentes, calculados de conformidade com esta decisão, diretamente na rede bancária da Ré, mediante procedimento específico (sistemática SIACI), e não por meio de “guia de depósito judicial à ordem da justiça federal”, sendo desnecessária a comprovação periódica perante o Juízo;\r\n\r\nreconheço a sucumbência recíproca, determino a aplicação do artigo 21, parágrafo único do CPC (decaimento em parte mínima dos Autores) e condeno a Ré no pagamento das custas e honorários sucumbenciais a razão de 10%, sobre o valor da causa, monetariamente corrigida desde a data da propositura da demanda.\r\n\r\nOficie-se a Caixa Econômica Federal (CEF) autorizando a transferência das quantias eventualmente depositadas para o respectivo contrato habitacional bem como para que dê cumprimento ao disposto no item g).\r\n\r\nInforme-se ao Eminente Relator do Agravo de Instrumento, no egrégio TRF da 2ª Região, ter sido prolatada sentença nestes autos.\r\n\r\nCustas na forma da Lei 9.289/96. P.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n48 - 98.0204602-7 MARIO EDISON MOREIRA COELHO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO, ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000497/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, HOMOLOGO A RENÚNCIA DOS AUTORES AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de receber a Apelação de fls. 162/169.\r\n\r\nAnte os termos do documento de fl. 160, deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2001.51.01.009246-0 IRAIDES MARIA PEREIRA COELHO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES, CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nConsiderando que o recurso de Apelação de fls. 218/230 encontra-se incompleto, concedo 05 (cinco) dias para que a parte autora o complemente, sob pena de não recebimento.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 34\r\n\r\nId: 18038"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO S. CANEDO NETO-1\r\n\r\nELIANE RODRIGUES-3\r\n\r\nGLAUCIA MARIA ALVES ALBINO-2\r\n\r\nLUIZ ROBERTO GUEDES BEMVENUTO-2\r\n\r\nMIGUEL NOGUEIRA-1\r\n\r\nTHIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nGUILHERME COTECCHIA PORTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000142\r\n\r\nExpediente do dia 23/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n27002 - GUIA DE RECOLHIMENTO (CARTA DE GUIA)\r\n\r\n1 - 2004.51.02.002184-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANTONIO AUGUSTO S. CANEDO NETO) x MIGUEL NOGUEIRA (Adv. MIGUEL NOGUEIRA). . Tendo em vista que o Apenado não vem cumprindo adequadamente sua pena restritiva de direitos, intime-o para que compareça à Audiência especial designada para o dia _______________ às ________ horas.\r\n\r\nOutrossim, cientifique-o de que, caso não compareça ao ato, considerando o descumprimento injustificado da pena, a mesma reverter-se-á em pena privativa de liberdade.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nQuebra 2 - 2005.51.02.003030-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ ROBERTO GUEDES BEMVENUTO) x DIANA CAROL CALDERON CALDERON (Adv. GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO). . Tendo em vista que a Apenada não foi localizada, não obstante as diligências empreendidas na obtenção de seu endereço, determino sua intimação por Edital, nos termos do art. 361 do CPP a fim de tomar ciência da presente execução penal, bem como da audiência admonitória a se realizar no dia 20/09/2006, às 14:15hs. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.02.003031-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x PATRICIA CECILIA VIVAR BERETTA (Adv. ELIANE RODRIGUES). . Tendo em vista que a Apenada não foi localizada, não obstante as diligências empreendidas na obtenção de seu endereço, determino sua intimação por Edital, nos termos do art. 361 do CPP a fim de tomar ciência da presente execução penal, bem como da audiência admonitória a se realizar no dia 20/07/2006, às 14hs. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 18043"
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                            "18101": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJustiça Federal\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nEdital n° EDI.0101.000008-1/2006\r\n\r\nO DOUTOR BRUNO DUTRA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 1ª VARA FEDERAL DE NITERÓI - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nFAZ SABER a todos, que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem (art. 361 do CPP), que por este Juízo e Secretaria, com sede à Rua Cel. Gomes Machado, 73/75 - 3 º andar - Centro - Niterói/RJ, nos autos do processo de Execução Penal nº 2005.51.02.003030-3, que o MINISTERIO PUBLICO FEDERAL move contra DIANA CAROL CALDERON CALDERON, peruana, filha de Jorge Calderon Vale e Sara Calderon Diaz, nascida em 14/04/1981, foi determinada a intimação da Ré acima qualificada para tomar ciência da presente execução penal, bem como da data da audiência admonitória, a ser realizada na sala de audiências deste Juízo, no dia 20/09/2006, às 14:15 horas, tendo em vista sua condenação nos autos da ação penal n° 2003.5101.490197-2, oriunda da 4ª Vara Federal de Niterói. E como não tendo sido possível intimá-la pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, intimo a referida sentenciada para comparecer perante este Juízo no dia 20/09/2006, às 14:15 horas, a fim de ser realizada a audiência admonitória para o estabelecimento das penas restritivas de direito. Pelo Juízo será nomeado defensor dativo, caso compareça desacompanhada de seu(s) advogado(s).\r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade de Niterói, em 25/07/2006. Eu, , GUILHERME COTECCHIA PORTO, Diretor de Secretaria o expedi e subscrevo por ordem do MM. JUIZ SUBSTITUTO DA 1ª VARA FEDERAL DE NITERÓI, DR. BRUNO DUTRA \r\n\r\nId: 18101"
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                                "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJustiça Federal\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nE D I T A L DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nEdital n° EDI.0101.000009-6/2006\r\n\r\nO DOUTOR BRUNO DUTRA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 1ª VARA FEDERAL DE NITERÓI - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nFAZ SABER a todos, que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem (art. 361 do CPP), que por este Juízo e Secretaria, com sede à Rua Cel. Gomes Machado, 73/75 - 3 º andar - Centro - Niterói/RJ, nos autos do processo de Execução Penal nº 2005.5102.003031-5, que o MINISTERIO PUBLICO FEDERAL move contra PATRÍCIA CECÍLIA VIVAR BERETTA, peruana, filha de José Luiz Vivar Córdoba e Cecília Socorro Beretta Diaz, nascida em 20/06/1976, foi determinada a intimação da Ré acima qualificada para tomar ciência da presente execução penal, bem como da data da audiência admonitória, a ser realizada na sala de audiências deste Juízo, no dia 20/09/2006, às 14 horas, tendo em vista sua condenação nos autos da ação penal n° 2003.5101.490197-2, oriunda da 4ª Vara Federal de Niterói. E como não tendo sido possível intimá-la pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, intimo a referida sentenciada para comparecer perante este Juízo no dia 20/09/2006, às 14 horas, a fim de ser realizada a audiência admonitória para o estabelecimento das penas restritivas de direito. Pelo Juízo será nomeado defensor dativo, caso compareça desacompanhada de seu(s) advogado(s).\r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade de Niterói, em 25/07/2006. Eu, , GUILHERME COTECCHIA PORTO, Diretor de Secretaria o expedi e subscrevo por ordem do MM. JUIZ SUBSTITUTO DA 1ª VARA FEDERAL DE NITERÓI, DR. BRUNO DUTRA \r\n\r\nId: 18103"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA-7\r\n\r\nANDREA MONTEIRO MACHADO-13\r\n\r\nBENEDICTO MACHADO SAO CHRISTOVAO-6\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO-22\r\n\r\nCRISTIANE FERNANDES DE SOUZA-5\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-8, 9\r\n\r\nETELVINA ROCHA COELHO-14\r\n\r\nFABIO ZYLBERT-5\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-15, 16, 17, 18, 21, 23, 24\r\n\r\nGILBERTO PINTO DOMINGUES-8\r\n\r\nHERNANI GERALDO DE OLIVEIRA PINTO-12, 4\r\n\r\nJOSE GERALDO DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-9\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-19, 20\r\n\r\nMARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO-6\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-25\r\n\r\nNAO CONSTA-13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24\r\n\r\nNATALIA SANTOS MAGALHAES-25\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA VIANA-10, 2\r\n\r\nPETRONIO FERNANDES BRANDAO JUNIOR-1\r\n\r\nRAQUEL MOTTA DE MACEDO-1, 11, 3\r\n\r\nRENATA DO AMARAL GONÇALVES-11, 3\r\n\r\nRUI BARBOZA JASMIM-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2\r\n\r\nVALERIA JULIAO SILVA MEDINA-2\r\n\r\nVINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ-12, 4\r\n\r\nYOSHISHIRO MINAME-12, 4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARLIS CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000080\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0032255-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x COMERCIO DE CARNES SUDOESTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCELO VIDAURRE MATHIAS (Adv. PETRONIO FERNANDES BRANDAO JUNIOR) x MONICA BORGES MATHIAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que não há notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto, prossiga-se.\r\n\r\nCumpra-se o item IV do despacho de fls. 141, remetendo-se os autos ao exeqüente.\r\n\r\n2 - 2003.51.02.005684-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x URUMAFRA SUPERMERCADO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x FRANCISCO MOURA RODRIGUES (Adv. VALERIA JULIAO SILVA MEDINA). . Ante o exposto, CONHEÇO da exceção oposta às fls. 47/51 dos autos, porém INDEFIRO o pedido de exclusão do pólo passivo de FRANCISCO MOURA RODRIGUES. \r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação em nome do executado Francisco Moura Rodrigues. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.02.002226-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x RAFAEL ANTONIO DOS SANTOS (Adv. RENATA DO AMARAL GONÇALVES). . Em vista da indicação de bens pelo executado a fls. 44/49, expeça-se mandado para reforço da penhora, observadas as constrições já efetuadas (fls. 15/16 e 23).\r\n\r\n4 - 2005.51.02.001255-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA (Adv. YOSHISHIRO MINAME, HERNANI GERALDO DE OLIVEIRA PINTO). . Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 1º GRAU EM NITERÓI.\r\n\r\nApós baixa na distribuição, remetam-se os presentes autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de 1º Grau em Niterói para livre distribuição, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n5 - 2005.51.02.006748-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA) x HEIKO HOLTERS (Adv. FABIO ZYLBERT). . ...No caso vertente, porém, os embargos foram interpostos com o objetivo de extinção da execução. Sendo assim, o valor atribuído deve corresponder ao mesmo valor desta, isto é, R$ 19.766,96, distinto daquele atribuído originalmente na inicial dos embargos do devedor, razão pela qual julgo procedente a presente impugnação.\r\n\r\nFixo para os embargos o valor de R$ 19.766,96 (dezenove mil, setecentos e sessenta e seis reais e noventa e seis centavos). \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos dos embargos nº 2005.5102001200-3, em apenso. Transcorrido em branco o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I..\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n6 - 2004.51.02.003072-4 NELTUR - EMP NITEROIENSE DE ESPORTE LAZER (Adv. BENEDICTO MACHADO SAO CHRISTOVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que não há notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto, desapensem-se os autos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n7 - 98.0200543-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES NA IND DE ENERGIA ELETRICA DE NITEROI (Adv. JOSE GERALDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA). . Fls. 27. Defiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e encaminhem-se os autos de volta ao arquivo.\r\n\r\n8 - 2001.51.02.000601-0 SEGEMCO EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES TERRAPLANAGEM LTDA (Adv. GILBERTO PINTO DOMINGUES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Em face da decisão do colendo TRF que converteu o agravo de instrumento em retido, apensem-se os autos do agravo ao presente feito. \r\n\r\nProssiga-se.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2003.51.02.006801-2 SUPER MERCADO STELLA MARIS IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000279/2006 FOLHA 84/85 . Isto posto, julgo EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por falta de interesse processual, na forma prevista no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2003.51.02.008454-6 ALCEU SIMOES DE FIGUEIREDO (Adv. RUI BARBOZA JASMIM) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . PROCESSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nDê-se vista à Exeqüente sobre a satisfação integral do seu crédito, tendo em vista o demonstrativo juntado às fls. 33/35.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2005.51.02.001186-2 RAFAEL ANTONIO DOS SANTOS (Adv. RENATA DO AMARAL GONÇALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). . Aguarde-se, tendo em vista o despacho hoje proferido na execução em apenso.\r\n\r\n12 - 2006.51.02.002965-2 ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA (Adv. YOSHISHIRO MINAME, HERNANI GERALDO DE OLIVEIRA PINTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ). . Tendo em vista a decisão proferida nos autos da execução fiscal em apenso, remetam-se os presentes embargos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de 1º Grau em Niterói.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n13 - 2003.51.02.004763-0 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x REGINA CELIA DA SILVA PECANHA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000287/2006 FOLHA 263 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.27), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 03.\r\n\r\nHonorários como já arbitrados.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2003.51.02.008802-3 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x JOSE AUGUSTO MACACCHERO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000282/2006 FOLHA 258 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.34/36), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 20. \r\n\r\nHonorários como já arbitrados.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.02.004454-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ANA CRISTINA DA CRUZ VIEIRA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000286/2006 FOLHA 262 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.25), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl.13 e 15 .\r\n\r\nHonorários como já arbitrados.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.02.004490-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x VIVIAN SILVA DE CERQUEIRA E SILVA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000283/2006 FOLHA 259 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.35), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 11/14.\r\n\r\nHonorários como já arbitrados.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.02.005940-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CARLA FRAZAO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000291/2006 FOLHA 267 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.14), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 09.\r\n\r\nHonorários como já arbitrados.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.02.000158-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x VERONICA BORGES DE OLIVEIRA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000288/2006 FOLHA 264 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.21), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl.11.\r\n\r\nHonorários como já arbitrados.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.02.002612-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x LEONARDO CARAVANA GUELMAN (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000280/2006 FOLHA 256 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.17/18), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04.\r\n\r\nHonorários como já arbitrados.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.02.002795-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARCO ANTONIO FARAH CALDAS (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000289/2006 FOLHA 265 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.18/20), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl.04.\r\n\r\nHonorários como já arbitrados.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.02.007272-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CARLA FRAZAO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000285/2006 FOLHA 261 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.11), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl.06.\r\n\r\nHonorários como já arbitrados.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.02.007454-9 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x ICARAI CENTRO CARDIOL LTDA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000281/2006 FOLHA 257 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 12,20\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 12), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas restantes devidas no valor de R$ 12,20. \r\n\r\nHonorários como já arbitrados.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.02.000441-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ANGELA MARIA ROMANO ROSA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000290/2006 FOLHA 266 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.17), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 07.\r\n\r\nHonorários como já arbitrados.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.02.002117-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x HANNA CAGY MARRA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000284/2006 FOLHA 260 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.10), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl.06.\r\n\r\nHonorários como já arbitrados.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n25 - 2002.51.02.004616-4 ESTIMACAO PEIXE E AQUARIOS LTDA (Adv. NATALIA SANTOS MAGALHAES) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000292/2006 FOLHA 268 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do Conselho embargado quanto ao pagamento da verba honorária, conforme recibo de fl. 72, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Levante-se a penhora.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 17959"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-32, 47\r\n\r\nAILTON SANTOS FERREIRA NETO-55\r\n\r\nALBERTO SILVA-9\r\n\r\nALENCASTRO DE ARAUJO MACEDO-37\r\n\r\nALESSANDRO Q. MACHADO-18\r\n\r\nANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO-43, 44, 46\r\n\r\nANA MARIA CLAVERY DA COSTA MATTOS-40\r\n\r\nANDRE MACEDO RODRIGUES DA SILVA-52\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-21, 25\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-2\r\n\r\nBERNARDO PINTO LUGAO-38\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-56\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-4\r\n\r\nCARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL-48\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-38\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS-34\r\n\r\nCRISTINA DE ARAUJO RAMOS-36\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-16, 26, 53\r\n\r\nDANIEL AZEVEDO LOPES-30\r\n\r\nDANIELLA MARTINS CARVALHO-22\r\n\r\ndanielle rodrigues de sousa-30, 41\r\n\r\nDAYSE MARTINS COUTO-3\r\n\r\nDENISE MARTINS-13\r\n\r\nDILMA ROSA DE ANDRADE-12\r\n\r\nDUYLIO JOSE P. PORTELLA-23\r\n\r\nEDSON PINTO-6\r\n\r\nENIO IMBRIACO-15\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-4\r\n\r\nFERNANDO BENEVIDES CAMPOS-5\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-31\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-22\r\n\r\nGILBERTO RAMOS CHAVES-41\r\n\r\nHELIA CHRISTINA C MATHIAS NETTO-25\r\n\r\nHELIO MARTINEZ MONTERO-42\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-37\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA DE SOUZA-51\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nJOSE MAURICIO TOSTES CALDAS-28\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-17, 20\r\n\r\nJOSELIA REIS MINEIRO-49\r\n\r\nJULIA SA CARVALHO DA SILVA-48\r\n\r\nKARINA EMY FUJIMOTO-32\r\n\r\nLEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENÁSIO-31\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-11\r\n\r\nLUIS CARLOS DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE SOUZA-18\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-29, 42, 55\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-1, 5\r\n\r\nMARCELO CHALREO-51\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO GUEDES-35\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DOS S. BRAZ-14\r\n\r\nMARCIO BITTENCOURT T. DE CARVALHO-38\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MOURA DA SILVA-52\r\n\r\nMARIA DA PENHA REZENDE RAEDER-47\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-23, 24, 27, 28, 40, 54, 56\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-2, 3\r\n\r\nMILENA BERANGER DE BARCELLOS-7\r\n\r\nMOISES GOMES PEREIRA-45\r\n\r\nMONICA LINHARES PEREIRA SOUTO-54\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 34, 35, 36, 43, 44, 45, 46, 49, 50, 57, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNAO CONSTA-18\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-16\r\n\r\nPATRICIA RIDEL C DOS SANTOS-6\r\n\r\nPAULO DE TARSO CASILO-53\r\n\r\nPEDRO PAULO S. ROSA-19\r\n\r\nRENILDO DE SOUZA COUTINHO-1\r\n\r\nRICARDO GOMES DA SILVA-50\r\n\r\nRITA DE CASSIA DAL PRA-8\r\n\r\nROBERVAL DO PASSO BARCELLOS-57\r\n\r\nRODRIGO ITABAIANA COELHO DE SOUZA-29\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES PETITO-27\r\n\r\nTHEREZA DE JESUS SILVA-33\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-22, 39\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-10, 26\r\n\r\nVALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO-39\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000110\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.52.002292-6 LEDA DE CASTRO COUTINHO (Adv. RENILDO DE SOUZA COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Recebo o recurso em seus regulares efeitos. À parte autora para querendo, em 10 dias, apresentar as contra-razões. Esclareça, ainda, a autora se o benefício foi implantado. Caso a resposta seja positiva, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n2 - 2003.51.52.009890-0 FRANCISCO RENEE DYTZ (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Defiro a vista dos autos à parte autora pelo prazo de 10 dias para requerer o que entender devido. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2004.51.52.001546-3 ARLETE CRISTINA DA SILVA COSTA (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que, no prazo de 10 dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer, bem como efetue o pagamento dos atrasados ou informe o montante devido.\r\n\r\n4 - 2005.51.52.005196-4 MILTON REZENDE (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Às partes sobre os cálculos. Se houver concordância por parte do INSS, esclareça o réu se desiste do recurso interposto.\r\n\r\n5 - 2006.51.52.000674-4 SANTANA JANDRE (Adv. FERNANDO BENEVIDES CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Com exceção da procuração, defiro o desentranhamento dos documentos mediante a apresentação de cópias dos originais, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação do interessado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2006.51.52.000750-5 CARMOSINA CASAGRANDE FAITANIN XAVIER (Adv. PATRICIA RIDEL C DOS SANTOS, EDSON PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que no prazo de 10 dias, traga aos autos a certidão de trânsito em julgado do processo nº 2003.5158.004269-7. Com a vinda da documentação, cite-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.52.001096-6 ZILDA LOPES NUNES (Adv. MILENA BERANGER DE BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a notícia de que a autora foi excluída do processo 93.0080310-7, não há que se falar em prevenção, mostrando-se, outrossim, desnecessária a apresentação das cópias do mesmo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 30 dias, a RMI do benefício do instituidor da pensão por morte que aufere, bem como os 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo daquele, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o ex-segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a DIB e a RMI do instituidor da pensão. \r\n\r\nApós, ao contador para aplicar a correção monetária baseada nos índices do ORTN/OTN sobre os referidos salários-de-contribuição do instituidor da pensão, de modo a que seja revisada não só a RMI do benefício anterior mas, também, a RMI do benefício da autora. As parcelas atrasadas deverão ser corrigidas monetariamente, na forma da Lei 6.899/81 c/c a Súmulas 43, do S.T.J., e acrescidas de juros de 1% ao mês (art. 406,CC), a partir da citação. \r\n\r\nVindo aos autos somente a RMI do benefício do instituidor da pensão, consigne-se, desde já, que os referidos cálculos deverão ser ultimados pela contadoria por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina, de uso corrente.\r\n\r\n8 - 2006.51.52.001120-0 ANA ALZIRA DA CONCEICAO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000818/2006 FOLHA 116 . Vistos, etc... \r\n\r\nConsiderando que o autor ajuizou ação contendo idêntico pedido ao do processo 2003.5152.014589-5, onde foi proferida sentença de mérito transitada em julgado, caracterizada está a ocorrência da coisa julgada. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem solução do mérito, na forma do art. 267, V, do CPC. Sem custas e honorários. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora sobre o teor desta decisão, salvo se possuir advogado constituído nos autos, hipótese em que sua intimação se dará na pessoa de seu representante legal através da Imprensa Oficial, homenageando-se os princípios da informalidade, economia e celeridade processual norteadores da Lei 10.259/2001, que autorizam uma interpretação ampliada do art. 8o da referida norma legal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 2006.51.52.001218-5 JOEL WERNECK DE PAIVA (Adv. ALBERTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Concedo o derradeiro prazo de 10 dias, sob pena de extinção para que a parte autora traga aos autos a cópia da inicial e sentença do processo 2003.5152.006476-7.\r\n\r\n10 - 2006.51.52.001462-5 JOSE LUIZ BORGES DE MENEZES (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a dilação do prazo por 30 dias, conforme requer o autor à fl. 19.\r\n\r\n11 - 2006.51.52.001989-1 FRANCISCA DE FATIMA DOS SANTOS (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO pedido de tutela será apreciado oportunamente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo o Dr. MAURÍCIO DIUANA SAUD, CRM no. 5254344-3, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de PNEUMOLOGIA, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\na autora é portadora de alguma doença? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\ntal (is) doença (s) a tornam inválida?\r\n\r\na autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\na autora está incapacitada de realizar suas atividades habituais? Desde quando?\r\n\r\nIntimem-se as partes, com urgência, para que, no prazo de 05 dias, se desejarem, apresentem seus quesitos, devendo, na oportunidade, ser citado o INSS para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o perito nomeado, para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando neste ato ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 440, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\n12 - 2006.51.52.002082-0 GELCIRA BASTOS BRAGA (Adv. DILMA ROSA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Inicialmente, afasto a prevenção em relação aos processos 90.0033895-6 e 94.0001528-3, tendo em vista que os referidos processos versam sobre o reajuste pela Súmula 260 do TFR e gratificação natalina, enquanto nos presentes autos o autor postula a revisão da RMI de acordo com a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 dias, os 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n13 - 2006.51.52.002128-9 NORBERTO DE SOUZA BARBOSA (Adv. DENISE MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000817/2006 FOLHA 115 . Trata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/01, objetivando a revisão do valor da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da parte autora, utilizando na correção monetária dos salários-de-contribuição o índice de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, bem como o pagamento das diferenças das parcelas vencidas retroativas à Data do Início do Benefício (DIB). \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, DECIDO.\r\n\r\nO benefício da parte autora tem como data inicial 13.07.1999, não havendo, portanto, qualquer reflexo da aplicação do índice de correção em questão sobre o cálculo da RMI do seu benefício.\r\n\r\nDesta forma, não existe utilidade no provimento jurisdicional pleiteado, sendo desnecessária a manifestação sobre o mérito e, por conseguinte, carece a parte autora de interesse processual.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.52.002132-0 ROLANDO CORREA DE MIRANDA (Adv. MARCIA CRISTINA DOS S. BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 dias, os 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n15 - 2006.51.52.002136-8 ROBERTO BARRETO ALVES (Adv. ENIO IMBRIACO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 dias, os 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n16 - 2003.51.52.000100-9 PAULO CESAR RAMOS PINHEIRO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000819/2006 FOLHA 117 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. . Em face do Enunciado no. 07 das Turmas Recursais, não há necessidade de anuência do réu, no tocante ao pedido de desistência. Isto posto, homologo por sentença a desistência da ação e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem solução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, CPC. Sem custas e honorários. P.R.I. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 2003.51.52.006230-8 JOCILDES MENEZES DA PAIXAO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que a Turma Recursal deu provimento ao recurso interposto pela União, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 2004.51.52.002278-9 MARIA DE DEUS MOREIRA DA SILVA (Adv. NAO CONSTA) x CENTRO FEDERAL TECNOLOGIA DO ESPIRITO SANTO-CEFET-ES x UNIVERSIDADE DE BRASILIA (Adv. LUIZ CARLOS DE SOUZA) x CENTRO TECNOLOGICO FEDERAL DO ESPIRITO SANTO E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO, ALESSANDRO Q. MACHADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000829/2006 FOLHA 120/122 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com base no art. 267, inciso VI e § 3° do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (Lei n.º 9.099/95, art. 55).\r\n\r\nÀ SEDNI para que proceda à correção da autuação, fazendo constar no pólo passivo o Centro Federal de Educação Tecnológica do Espírito Santo - CEFET-ES, a Universidade de Brasília, o Colégio Pedro II e o Banco do Brasil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.52.007304-9 ALFREDINA RAMOS PINTO (Adv. PEDRO PAULO S. ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante a não manifestação acerca da determinação contida nos despachos de fls.57 e 59 e no ato ordinatório de fl. 62, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 2005.51.52.003454-1 VICENTINO ALVES FONTOURA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1-Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2-Ao Contador para elaborar a conta.\r\n\r\n3-Expeçam-se as RPVs e oficie-se à ré, nos termos da Resolução 438/05 do CJF.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n21 - 2004.51.52.004552-2 GEGA CHANGIFO DE CARVALHO (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . À CEF sobre fls. 173/174.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2003.51.52.000048-0 ANTONIO JESUS DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. DANIELLA MARTINS CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Reitere-se a intimação à CEF para que cumpra o provimento antecipatório contido na sentença de fls. 68/75, esclarecendo a data em que efetivamente foi retirado o nome da parte autora dos cadastros restritivos, no prazo de 5 dias, sob pena de majoração da multa para R$ 200,00 ao dia, a partir do 6º dia inclusive. \r\n\r\nCom a vinda da documentação, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n23 - 2004.51.52.001280-2 ESPOLIO DE LUIZ CARLOS DOS SANTOS REP/ P/ CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (Adv. DUYLIO JOSE P. PORTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Face à desistência da CEF quanto ao recurso interposto, declaro o trânsito em julgado.\r\n\r\nOficie-se à CEF, solicitando informar o saldo da conta vinculada 59920600285891/44046. Após, expeça-se o alvará de levantamento. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n24 - 2004.51.52.002370-8 LUIZ PINTO DA CUNHA (Adv. LUIS CARLOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000832/2006 FOLHA 138/140 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários em face dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nNiterói, 26 de julho de 2006.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2004.51.52.003790-2 GEORGE RODNEY ARMOND CALVERT E OUTRO (Adv. HELIA CHRISTINA C MATHIAS NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nA certidão de fl. 104 noticia que decorreu o prazo de 60 dias sem que a CEF comprovasse o cumprimento da obrigação de dar. Isto posto, intime-se a ré para que, no prazo de 05 dias, deposite a disposição do juízo, para cada autor, o valor de R$ 2.227,00 (dois mil, duzentos e vinte e sete reais ), sob pena de expedição de mandado de seqüestro.\r\n\r\n26 - 2004.51.52.004120-6 VALDINEA QUINTELA DE ALMEIDA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000820/2006 FOLHA 118 . Intimada por três vezes (uma em audiência e as demais às fls. 104 e 105) a apresentar o endereço da litisconsorte necessária, documento indispensável à instrução da ação, a parte autora manteve-se inerte.\r\n\r\nEntendo que a reiterada intimação pelo órgão oficial para o cumprimento de despachos que possibilitem o regular andamento do feito não condiz com o princípio da celeridade processual, além de causar sérios transtornos ao processamento de tantas outras demandas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, III, do CPC. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários com base no art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom exceção da procuração, defiro, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem o feito, mediante a apresentação de cópia.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não é cabível recurso de sentença terminativa, a teor do art. 5º da Lei 10.259/2001 c/c Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nIndefiro, desde já, o pagamento de honorários, na hipótese de a parte autora ser representada por Defensor Dativo. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n27 - 2004.51.52.005354-3 JOSE CARLOS SANTOS DA CRUZ (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Trata-se de ação de reposição dos expurgos na conta de FGTS. Na hipótese vertente, a CEF cumpriu o julgado, depositando os valores devidos, tendo descontado as quantias recebidas na via administrativa. Nesse contexto, ciente a parte Autora de que deverá comparecer a uma das agências da CEF para o levantamento da importância creditada, que dependerá do preenchimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.036/90. \r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em R$ 120,00. Oficie-se à Direção do Foro. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n28 - 2005.51.52.003140-0 LUIZ CARLOS MENDONCA (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000821/2006 FOLHA 119 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . Intimada por quatro vezes a apresentar o comprovante de residência (fls. 50,52, 55 e 57), documento indispensável à instrução da ação, a parte autora manteve-se inerte.\r\n\r\nEntendo que a reiterada intimação pelo órgão oficial para o cumprimento de despachos que possibilitem o regular andamento do feito não condiz com o princípio da celeridade processual, além de causar sérios transtornos ao processamento de tantas outras demandas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, III, do CPC. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários com base no art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom exceção da procuração, defiro, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem o feito, mediante a apresentação de cópia.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não é cabível recurso de sentença terminativa, a teor do art. 5º da Lei 10.259/2001 c/c Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nIndefiro, desde já, o pagamento de honorários, na hipótese de a parte autora ser representada por Defensor Dativo. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n29 - 2005.51.52.004490-0 PRISCILA LIMA ROSA (Adv. RODRIGO ITABAIANA COELHO DE SOUZA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000666/2006 FOLHA 140/145 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\na) condenar a ré a custear integralmente todo o material necessário empregado na realização do procedimento cirúrgico submetido pela autora, tornando definitiva a tutela antecipada concedida às fls. 61/62. \r\n\r\nb) condenar a ré a pagar à autora indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, ambos contabilizados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2005.51.52.005798-0 PRISCILLA HAGE DOS SNTOS (Adv. DANIEL AZEVEDO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. danielle rodrigues de sousa). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000831/2006 FOLHA 31/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré:\r\n\r\na) a comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a regularização do nome da autora na Base Centralizadora de Dados da Câmara de Dirigentes Lojistas, em razão do débito em questão, sob pena de cominação de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), em caso de descumprimento. \r\n\r\nb) a pagar à autora a indenização por danos morais no montante de R$ 300,00 (trezentos reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2005.51.52.006272-0 CARLOS EDUARDO PEREIRA SOARES (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENÁSIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000830/2006 FOLHA 383/386 Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré:\r\n\r\na) a pagar ao autor a indenização por danos morais no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal, e diante da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n32 - 2004.51.52.003241-2 SERGIO FERNANDO GONCALVES MELO (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000822/2006 FOLHA 131/132 . Ante o exposto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.52.000139-4 DALVA APPARECIDA FERNANDES MUNIZ (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000823/2006 FOLHA 380/381 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça, que ora defiro em virtude da declaração de hipossuficiência à fl. 13.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.52.002087-0 LUCI MENDONCA BAPTISTA VIANA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . O pedido de tutela será apreciado oportunamente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nApós, ao Contador Judicial para que, com base no documento de fl. 11, elabore o cálculo da RMI de acordo com a revisão prevista no artigo 26 da Lei 8.8870/94, bem como elabore a conta de eventuais valores atrasados, devendo, caso não seja possível elaborar a conta, informar se o benefício da parte autora não foi limitado ao teto.\r\n\r\n35 - 2006.51.52.002125-3 IARA DO AMARAL VIANNA (Adv. MARCELO MONTEIRO GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000828/2006 FOLHA 133/135 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. . A parte autora, qualificada na exordial, propõe a presente ação em face do INSS, objetivando, em suma, a revisão dos reajustes de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1 da lei 10.259/01 c/c art. 38 da lei 9.099/95, passo a decidir. \r\n\r\nA natureza do pedido formulado permite a este Juizado proferir, de plano, sentença com resolução de mérito, sendo desnecessária a citação da autarquia previdenciária.\r\n\r\nOs argumentos de que se vale o INSS são de conhecimento do Juízo, obtido pela experiência comum e observação do que ordinariamente acontece (CPC, art. 335). Desta forma, nenhum prejuízo haverá para a ré pela ausência de citação e julgamento imediato do mérito.\r\n\r\nAdemais, a continuação da marcha processual em nada beneficiará a parte autora, que, com a imediata prolação de sentença, receberá a prestação jurisdicional em tempo hábil; por outro lado, a citação da ré em nada mudaria a sorte da demanda, sobre a qual há jurisprudência consolidada.\r\n\r\nOs efeitos deletérios, entretanto, inevitavelmente iriam projetar-se sobre milhares de outros processos - muitos com chance de êxito - cujo andamento seria retardado, com dispêndio de recursos materiais e humanos.\r\n\r\nA Constituição da República, ao assegurar a inafastabilidade de controle jurisdicional (art. 5o, XXXV), reclama não só uma tutela jurisdicional, mas uma tutela adequada e tempestiva. As ações de massa - fruto da prodigalização das vias de acesso ao Judiciário - carecem de peculiar tratamento, sob pena de, em lugar de densificar ou realizar o amplo acesso à Justiça, neutralizar o empenho em fortalecê-lo, inviabilizando o funcionamento do Poder Judiciário, já sacrificado pelo excesso de demandas. \r\n\r\nPor fim, seria desnecessário o exame de questões preliminares. Nenhuma vantagem adviria à parte ré na extinção sem julgamento de mérito ou pelo acolhimento de eventual prescrição, como se verá a seguir.\r\n\r\nAssim sendo, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem como as condições necessárias para o exercício do direito de ação, passo ao julgamento da lide, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDe início, observo que nenhuma lesão a direito anterior ao advento da Constituição da República, relativamente aos reajustes aplicados, seria apta a produzir efeitos pecuniários na renda mensal atual do benefício do autor. Isto por força da revisão empreendida com base no art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a qual, sendo mais benéfica que a aplicação do Enunciado n.º 260 da Súmula de Jurisprudência do Extinto Tribunal Federal de Recursos, absorveu os reajustes aplicáveis de acordo com esta.\r\n\r\nDesta forma, a eventual procedência do pedido somente poderia advir dos reajustes aplicados a contar da edição da Lei n.º 8.213/91. De todo modo, ainda aqui não se verifica a ocorrência de lesão.\r\n\r\nCom efeito, o atual parágrafo 4º do art. 201 da Constituição da República impõe ao legislador ordinário a adoção de reajustes que assegurem, em caráter permanente, o valor real dos benefícios previdenciários. De outro lado, o Constituinte impõe limitação ao legislador, vedando a vinculação dos benefícios à variação do salário mínimo (art. 7o, IV, da Constituição).\r\n\r\nCom fundamento nas normas constitucionais citadas, o art. 41, da lei 8.213/91 estabelece que os benefícios previdenciários em manutenção deverão ser reajustados de acordo com suas datas de início, ou do seu último reajustamento, podendo ser utilizado para fixação do percentual do reajuste a variação integral do INPC ou equivalente, calculado pelo IBGE ou de instituição congênere de reconhecida notoriedade. Com as alterações legislativas posteriores, os reajustes foram praticados com base na inflação medida a partir de outros índices, tais como o IRSM e o FAS.\r\n\r\nNo que tange à conversão dos benefícios da Previdência Social em URV com base na lei n.º 8880/94, não há que se falar em violação a qualquer direito da parte autora, conforme jurisprudência já pacificada na Turma de Uniformização, nos termos da Súmula nº 1: “A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em março/94, obedece às disposições do art. 20, incisos I e II da Lei 8.880/94 (MP nº 434/94)”.\r\n\r\nA respeito dos reajustes havidos a partir de 1997, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade dos atos normativos que fixaram os índices de reajuste para o período, afastando o argumento de que o IGP-DI seria o indexador apto a preservar o valor real dos proventos no período. \r\n\r\nA partir de junho de 2001, considerando o disposto na Medida Provisória 2.187/2001, que alterou a redação do art. 41 da Lei 8.213/1991, o INSS vem estabelecendo o percentual de reajuste, com base em definição contida em regulamento, observados os critérios de preservação do valor real do benefício, da atualização anual e da variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios. \r\n\r\nComo é cediço, o Egrégio Supremo Tribunal Federal proclamou, por diversas vezes, que compete à lei fixar o reajuste dos benefícios, não cabendo, por isso mesmo, ao Poder Judiciário adotar índice diverso do expressamente previsto em lei, ou seja, o Judiciário não pode legislar positivamente, substituindo índices de reajustes, definidos em lei, por outros que entender mais adequados\r\n\r\nAssim sendo, a efetivação dos reajustes com base em índices oficiais não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do valor real. Neste sentido, o próprio Egrégio STF já se posicionou a respeito no RE n.º 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98.\r\n\r\nAnte o exposto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n36 - 2006.51.52.001203-3 PEDRO MARQUES FILHO (Adv. CRISTINA DE ARAUJO RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000816/2006 FOLHA 111/112 . Trata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/01, objetivando o pagamento das parcelas em atraso em razão da não incorporação do percentual de 28,86% sobre a remuneração do autor, servidor público militar. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, DECIDO.\r\n\r\nA preliminar de prescrição alegada pela União deve ser acolhida.\r\n\r\nDe fato, as Leis nos 8.622/93 e 8.627/93, a pretexto de corrigir disparidade salarial, previram aumento percentual de remuneração para determinadas categorias, camuflando situação configuradora de verdadeira revisão, ilegitimamente negada a outros servidores públicos e militares. \r\n\r\nPor esse motivo, o Colendo Supremo Tribunal Federal, ao decidir o RMS nº 22.307/DF, estendeu a revisão às pessoas não contempladas nos referidos atos legislativos.\r\n\r\nO aumento de remuneração deve alcançar não só os servidores públicos, mas, também, os militares não agraciados com o indigitado percentual. Nesse sentido foi editado o enunciado nº 16 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: \"O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nRatificando o conteúdo do supracitado verbete, a Turma Nacional de Uniformização ementou:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO MILITAR. LEIS Nºs 8.622/93 E 8.627/93. PERCENTUAL DE 28,86 %. ÍNDICE OBJETO DE REVISÃO GERAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 16 DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO.I - A Jurisprudência do STJ e do STF, bem assim o Enunciado nº 16 da Turma de Recursal do Estado do Rio de Janeiro, acenam no sentido de garantir aos Militares contemplados com reajuste inferior ao percentual de 28,86% o direito à complementação. II - Recurso conhecido e provido. (Turma Nacional de Uniformização - Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 2003.34.00.709525-7/DF - Rel. Juiz Federal Francisco Barros Dias - Julgamento: 18/12/2003).\r\n\r\nOs reflexos da revisão, porém, apenas se estendem até a edição da Medida Provisória nº 2.131, de 28/12/2000, uma vez que por meio desta ocorreu a reestruturação do quadro de remuneração das Forças Armadas.\r\n\r\nOcorre que, no presente caso, as diferenças devidas ao autor estão afastadas pela prescrição qüinqüenal, já que o ajuizamento da presente ação deu-se em 26.04.2006 e o termo final da conta ocorreu em 12.2000. Nesse sentido, não foi alcançado pelo reajuste que reclama, devendo seu pleito ser julgado extinto.\r\n\r\nPor fim, convém consignar que, para fins de fundamentação da sentença, não é necessário o enfrentamento de pré-questionamentos realizados pelas partes para fins de admissibilidade de recursos excepcionais. De fato, os recursos se dividem em ordinários e excepcionais. Os primeiros são aptos a impugnar a matéria de fato e de direito. Já os recursos excepcionais possuem por objeto o ius in thesi, ou seja, o direito objetivo. Nesse contexto, é elucidativa a lição de Rodolfo Camargo Mancuso no sentido de que:\r\n\r\n“não é errado dizer que através dos recursos excepcionais se faz um controle objetivo de legalidade ou de constitucionalidade das normas e dos atos administrativos ou governamentais. É sob esses parâmetros que se pode dizer que o recurso extraordinário é infenso à simples alegação de injustiça do julgado recorrido.” (MANCUSO, Rodolfo Camargo de. Recurso Extraordinário e Recurso Especial, 7a ed. Recursos No Processo Civil V. 3, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, pg. 118).\r\n\r\nO recurso inominado em sede dos Juizados Especiais é exemplo de recurso ordinário e, para a sua interposição e admissibilidade, não se faz necessário o pré-questionamento, que vem a ser pressuposto de admissibilidade dos recursos excepcionais. Assim sendo, o seu não enfrentamento pelo juiz a quo não torna omissa, à evidência, a sentença que deixa de enfrentá-lo.\r\n\r\nIsso posto, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO COM O JULGAMENTO DO MÉRITO O PEDIDO da incidência do percentual de 28,86% sobre a remuneração do autor em virtude da inexistência de diferenças a apurar decorrente da prescrição qüinqüenal observada em relação ao lapso temporal entre o ajuizamento da presente demanda (26.04.2006) e o momento em que se deu o termo final da conta (12/2000).\r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra '51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n37 - 2004.51.52.003099-3 RAPHAEL DEL PINO COSTA E OUTRO (Adv. ALENCASTRO DE ARAUJO MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência. \r\n\r\n1. Intime-se a Caixa Econômica Federal para que, em atendimento à decisão de folhas 46/47, apresente, no prazo de 10 (dez) dias, de forma pormenorizada, o débito apontado no documento intitulado \"Demonstrativo de Débito - DEM\", à folha 43, mediante a apresentação da memória de cálculo correspondente ou a Planilha de Evolução do Financiamento do Contrato (nº 101740839689). \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, esclareça a ré sobre a natureza do pagamento identificado como “recibo de complemento de prestação”, realizado em 16.09.1986 (folha 14), indicando, outrossim, se o mesmo foi contabilizado.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2003.51.52.008847-4 JOSE AUGUSTO GOMES DE MORAES (Adv. BERNARDO PINTO LUGAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, MARCIO BITTENCOURT T. DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000835/2006 FOLHA 395/399 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 144,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO OS PEDIDOS:\r\n\r\nde entrega do “cartão cidadão” ao autor, nos termos do artigo 269, inciso II, do Código de Processo Civil, em virtude de ter a ré reconhecido a procedência do referido pedido, conforme informação, contida nos documentos de folhas 51 e 53, de que o mencionado cartão já foi expedido, estando disponível em agência da ré. \r\n\r\npara condenar a Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, a pagar ao autor indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da presente data. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2004.51.52.002143-8 REJANE BORDE GOMES (Adv. VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência. \r\n\r\n1. Intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o quanto é cobrado a título de mensalidade para a participação no PAMS (Programa de Assistência Médica Supletiva), e se há a cobrança de outros encargos mensais decorrentes da utilização do mencionado programa. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, esclareça a ré a que mensalidade se refere o valor de R$ 39,70 debitado da conta corrente da autora, em 24/11/2003 (folha 24), informando o motivo da demora no mencionado desconto, uma vez que a participação da autora no PAMS expirou em setembro de 2002. \r\n\r\n3. Por fim, apresente a ré o demonstrativo dos valores cobrados referentes à participação no período de 18/09/2001 a 17/09/2002 e os descontos correspondentes efetuados na conta corrente da autora. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2005.51.52.000211-4 SONIA DULCE SOARES PEREIRA (Adv. ANA MARIA CLAVERY DA COSTA MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000825/2006 FOLHA 126/128 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS, para :\r\n\r\n1) CONDENAR a ré a depositar a importância de R$ 2.350,20 (dois mil, trezentos e cinqüenta reais e vinte centavos), em 14/07/2006, de acordo com cálculos da contadoria judicial (fls. 46 a 50), relativo ao(s) expurgo(s) inflacionário de 42,72% e 44,80%, no saldo de conta vinculada em nome de SÔNIA DULCE SOARES PEREIRA, titular do PIS nº 1202823838-2 e da conta vinculada do FGTS de nº 35505, abatidas as parcelas pagas ou creditadas administrativamente.\r\n\r\n2) CONDENAR A ré a pagar à parte autora o saldo integral existente na(s) referida (s) conta(s) vinculada (s).\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários em face dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/55.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.52.005157-5 ANNE GAMBOA FINDLAY DE AZEVEDO (Adv. GILBERTO RAMOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. danielle rodrigues de sousa). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000824/2006 FOLHA 372/376 Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré:\r\n\r\na) a comprovar, no prazo de 10 dias, a regularização do nome da autora no cadastro de restrição ao crédito (SERASA), em razão do débito em questão, sob pena de cominação de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), em caso de descumprimento. \r\n\r\nb) a pagar à autora a indenização por danos morais no montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal, diante da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2006.51.52.000266-0 MARIA DAS GRACAS PECANHA DE SOUZA (Adv. HELIO MARTINEZ MONTERO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO deslinde da controvérsia sobre a caracterização ou classificação da cirurgia, objeto da demanda, exige a realização de uma perícia judicial, que ainda não foi realizada.\r\n\r\nNesse sentido, determino a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo o Dr. LUCIANO BARBOSA AGUIAR, CRO RJ-CD-19762, com endereço conhecido pela Secretaria, tel. 2608-0399 para atuar na especialidade de cirugião dentista buco-maxilo, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nA autora é portadora de degeneração óssea do maxilar? \r\n\r\nEm caso positivo, qual a sua extensão e o nível de interferência em sua saúde e atos do cotidiano?\r\n\r\nDesde quando pode ser possível detectar sua ocorrência e prognóstico de evolução?\r\n\r\n(3) Que procedimentos médicos são utilizados no seu tratamento? \r\n\r\n(4) Sendo o ato cirúrgico uma intervenção indispensável, deve ocorrer a internação hospitalar do paciente? Em que consiste essa cirurgia, qual a sua duração média provável e especialista indicado para fazê-la? \r\n\r\nFaculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos (art. 421 CPC.) Prazo: 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 227, de 15/12/2000, do CJF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n43 - 2004.51.52.003340-4 ROSANE DE SIQUEIRA CARVALHO (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Ciente a parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Ao (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n44 - 2004.51.52.005690-8 DALCIDIA TAVARES PESSANHA (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Ciente a parte autora do recurso inominado interposto pela União/Fazenda Nacional. \r\n\r\n2. Ao (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n45 - 2005.51.52.004141-7 UBIRAJARA MOREIRA (Adv. MOISES GOMES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Ciente a parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Ao (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n46 - 2005.51.52.004799-7 IEDA ALVARES GRILLO (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Ciente a parte autora do recurso inominado interposto pela União/Fazenda Nacional. \r\n\r\n2. Ao (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n47 - 2004.51.52.005566-7 ESTER MOREIRA NASCIMENTO (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . 1. Ciente a parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\n2. Ao (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n48 - 2006.51.52.000638-0 NORMA PEIXOTO DA SILVA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL). . Os cálculos atingiram o montante de R$ 22.480,66. Nesse contexto, diga a parte Autora se pretende renunciar ao crédito excedente, em virtude do valor de alçada. Deverá o advogado atuante no feito, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais para renunciar aos valores excedentes, ou, alternativamente, o (a) autor (a) firmar, de próprio punho, desejo nesse sentido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n49 - 2004.51.52.002270-4 CLARY PINTO DE CARVALHO (Adv. JOSELIA REIS MINEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em JULHO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em SETEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 15 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n50 - 2004.51.52.003598-0 MARCELO SIMOES (Adv. RICARDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Ciente a parte autora do recurso inominado interposto pela União/Fazenda Nacional. \r\n\r\n2. Ao (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51 - 2005.51.51.079795-3 ANTONIO LUCIANO BAIA NETO (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JAQUELINE DA SILVA DE SOUZA). . Cientifico a parte Autora, de ordem do MM. Juiz Federal, de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado (a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF para o saque do alvará eletrônico ou agendar o recebimento pelo telefone 0800-574-2112, sendo certo que ao (à) advogado(a) do autor(a) recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao próprio. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n52 - 2006.51.52.000126-6 TELMO PIMENTEL DO VABO (Adv. ANDRE MACEDO RODRIGUES DA SILVA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. MARIA DA CONCEICAO MOURA DA SILVA). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em JULHO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em SETEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 15 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2004.51.52.003889-0 LUIZ FERNANDO ANDRADE VIEGAS (Adv. PAULO DE TARSO CASILO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . 1. Ciente a parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\n2. Ao (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n54 - 2004.51.52.004279-0 JOSE FERNANDES FILHO (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . 1. Ciente a parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Ao (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n55 - 2004.51.52.004444-0 ALANA DOS SANTOS SILVA VASCONCELLOS (Adv. AILTON SANTOS FERREIRA NETO) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . 1. Ciente a parte autora do recurso inominado interposto pela CAARJ. \r\n\r\n2. Ao (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n56 - 2005.51.52.000010-5 LUCIA HELENA SGARAGLIA MANNA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Os cálculos atingiram o montante de R$ 132.213,64. Nesse contexto, diga a parte Autora se pretende renunciar ao crédito excedente, em virtude do valor de alçada. Deverá o advogado atuante no feito, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais para renunciar aos valores excedentes, ou, alternativamente, o (a) autor (a) firmar, de próprio punho, desejo nesse sentido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n57 - 2005.51.52.002728-7 LEA DE ANDRADE (Adv. ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em JULHO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em SETEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 15 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 17625"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELQUE FIGUEIRA RODRIGUES-65\r\n\r\nANDREA MONTEIRO MACHADO-38, 69\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-24, 30, 35, 36, 65\r\n\r\nBARBARA BUCHAREL BRANDAO AZAMBUJA-29\r\n\r\nBERNARDO BRAUNE-61\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA-1\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS-34\r\n\r\nCAROLINA BASTOS LIMA-59, 60, 68\r\n\r\nCICERO SALLES GOMES-45, 50, 51, 58\r\n\r\nCLAUDIO BRANDAO AZAMBUJA-29\r\n\r\nDAVID GOMES NOGUEIRA-15\r\n\r\nDÉBORA ROCHA DA SILVA-21\r\n\r\nEDUARDO VIANNAY DA ROCHA BASTOS-61\r\n\r\nELCY SILVA SOARES-16, 2, 5, 6\r\n\r\nHERBERT CARNEIRO CAMPOS-52\r\n\r\nILDEFONSO DE SOUZA CARVALHO-14, 3\r\n\r\nITAMAR SOUZA CARDINOT-38\r\n\r\nJANO STRAUS MIRANDA LEONARDO-65\r\n\r\nJOSE ANTONIO GOUVEIA-46\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE-10, 11, 12, 13, 17, 18, 20, 21, 22, 29, 4, 49, 53, 54, 55, 56, 57, 7, 9\r\n\r\nJOSE LEOPOLDO RODRIGUES GOULART-59\r\n\r\nJOSE RICARDO C DE LIMA-52, 53, 54, 55, 56, 57\r\n\r\nJOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO-28\r\n\r\nJOSIANE MENDES GOMES-30, 33, 41\r\n\r\nJULIO BRANDAO AZAMBUJA-29, 49\r\n\r\nJULIO CESAR BADINI JUNIOR-50\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-62\r\n\r\nLUIZ MARIO RANGEL MOREIRA-26\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-63, 64\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-34\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-23\r\n\r\nMARCO AURELIO GOMES GUIDO-7\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-44, 59, 67\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-15, 40, 42, 43, 47\r\n\r\nMAURICIO JOSE XAVIER JACCOUD-19, 48, 58\r\n\r\nNAO CADASTRADO-46, 48\r\n\r\nNAO CONSTA-20, 22, 23, 25, 28, 31, 33, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 47, 51, 62, 63, 64, 65, 66, 68, 8\r\n\r\nOLAVO FERREIRA LEITE FILHO-17, 18\r\n\r\nPAULO ROBERTO HOMEN DE CASTRO-31\r\n\r\nPAULO ROBERTO PACHECO CUNHA-61\r\n\r\nPEDRO VELLOSO WANDERLEY-10, 11, 12, 13, 9\r\n\r\nRENATO CARVALHO DE MORAES-67\r\n\r\nRENATO ERNESTO HEIDENFELDER-25, 32, 45\r\n\r\nROBERTO CANTIZANI-30\r\n\r\nROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS-8\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-14, 19, 25, 26, 3, 32\r\n\r\nRODRIGO JARDIM ASCOLY-31\r\n\r\nSANDRA VERSIANI CHIEZA-66\r\n\r\nSEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU-31\r\n\r\nSELMO CARVALHO MARTINS-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 24, 4, 5, 59, 6, 60\r\n\r\nSERGIO RICARDO MAZZALA MELLO-69\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-37, 39\r\n\r\nWANIA MARIA T.RODRIGUES-27\r\n\r\nWILBERT JONE KRAMER-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000089\r\n\r\nExpediente do dia 12/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0051933-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELMO CARVALHO MARTINS) x COLEGIO MODELO-ASSOCIACAO EDUCACIONAL CARLOS E ZELIA CORTES E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA). . Em virtude da edição da MP 303/06, que dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal, medida já popularmente denominada “REFIS 3”, suspendo o feito até o dia 15/09/2006. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente para dizer se a parte executada optou por algum dos parcelamentos previstos nos arts. 1.°, 8.° e 9.° do referido diploma legal.\r\n\r\n2 - 97.0052087-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x PADARIA E CONFEITARIA NOSSO PAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a expedição de ofício a JUCERJA, para que informe a este juízo o nome, CPF e endereços dos sócios da Sociedade Empresária PADARIA E CONFETARIA NOSSO PÃO, CNPJ Nº 28.551.745/0006-72.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se nova vista ao INMETRO.\r\n\r\n3 - 97.0052883-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x SEBASTIAO CALENDARIO CESARIO (Adv. ILDEFONSO DE SOUZA CARVALHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000287/2006 FOLHA 142 . Tendo em vista a petição do exeqüente informando sobre o cancelamento da inscrição da dívida ativa correspondente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei No. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver. \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 97.0054211-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x CONFAZ IND/ E COM/ LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, excluindo LUIZ MARCOS WERMELINGER do pólo passivo da relação jurídica processual.\r\n\r\nÀ SEADI para anotação. Após, vista ao exeqüente para ciência e prosseguimento.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 97.0054823-6 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x MINI MERCADO CORDEIRENSE LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeçam-se mandados de citação, penhora e avaliação em relação aos co-responsáveis tributários, devidamente incluídos no pólo passivo, observando-se os endereços constantes à fl. 33.\r\n\r\n6 - 97.0054824-4 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x FIACAO E TECELAGEM JUREMA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao INMETRO, tendo em vista certidão negativa de fls.35-v.\r\n\r\n7 - 98.0600669-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x KIHOMEM MODAS LTDA E OUTROS (Adv. MARCO AURELIO GOMES GUIDO). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra:\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO feito pela excipiente às fls. 36/41;\r\n\r\nDetermino a citação por edital do sócio MANOEL DE OLIVEIRA FRIAS, na forma requerida pelo INSS à fl. 58;\r\n\r\ndetermino a realização da penhora e avaliação do imóvel descrito à fl. 31 dos autos, nomeando como\r\n\r\n8 - 98.0600793-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS) x ARRESIN METALURGICA IND/ COM/ LTDA ME (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nEm decorrência da certidão do Sr. Oficial de Justiça juntada às fls. 18,v., na qual informa não ter localizado o devedor, assim como a manifestação da Caixa Econômica Federal e com fulcro no art. 40, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, de 22 de setembro de 1980, declaro SUSPENSA a presente execução. \r\n\r\nDecorrido o prazo de um ano sem qualquer manifestação do Exeqüente, arquivem-se a presente execução, sem baixa na distribuição, com fulcro no disposto no art. 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80, de 22 de setembro de 1980.\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n9 - 98.0601374-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS COURO E METAL SA E OUTROS (Adv. PEDRO VELLOSO WANDERLEY). . Oficie-se ao Cartório do 4º Ofício para que proceda ao registro da penhora, mesmo sem o recolhimento de emolumentos, tendo em vista o que dispõe o art. 39 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n10 - 98.0601375-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS COURO EMETAL SA E OUTROS (Adv. PEDRO VELLOSO WANDERLEY). . Oficie-se ao Cartório do 4º Ofício para que proceda ao registro da penhora, mesmo sem o recolhimento de emolumentos, tendo em vista o que dispõe o art. 39 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n11 - 98.0601376-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS COURO E METAL SA E OUTROS (Adv. PEDRO VELLOSO WANDERLEY). . Oficie-se ao Cartório do 4º Ofício para que proceda ao registro da penhora, mesmo sem o recolhimento de emolumentos, tendo em vista o que dispõe o art. 39 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n12 - 98.0601377-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS COURO E METAL S/A E OUTROS (Adv. PEDRO VELLOSO WANDERLEY). . Oficie-se ao Cartório do 4º Ofício para que proceda ao registro da penhora, mesmo sem o recolhimento de emolumentos, tendo em vista o que dispõe o art. 39 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n13 - 98.0601378-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS COURO E METAL S/A E OUTROS (Adv. PEDRO VELLOSO WANDERLEY). . Oficie-se ao Cartório do 4º Ofício para que proceda ao registro da penhora, mesmo sem o recolhimento de emolumentos, tendo em vista o que dispõe o art. 39 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n14 - 99.0500134-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x SEBASTIAO CALENDARIO CESARIO (Adv. ILDEFONSO DE SOUZA CARVALHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000282/2006 FOLHA 144 . Tendo em vista a petição do exeqüente informando sobre o cancelamento da inscrição da dívida ativa correspondente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei No. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver. \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 99.0500356-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x LUIZ RICARDO SINDER (Adv. DAVID GOMES NOGUEIRA). . Manifeste-se o Conselho Regional de Medicina Veterinária, tendo em vista as alegações do executado.\r\n\r\n16 - 99.0500716-4 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x PADARIA E CONFEITARIA LUMIAR LTDA ME (Adv. WILBERT JONE KRAMER). . Expeça-se mandado de verificação para que o Sr. Oficial de Justiça informe o nome da empresa, dos sócios e respectivo número do CNPJ, conforme informado na certidão de fls. 30, verso. Com a resposta, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n17 - 99.0501659-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x SCAT ENGENHARIA E COM/ LTDA (Adv. OLAVO FERREIRA LEITE FILHO). . Ao INSS, para que indique depositário.\r\n\r\nCom a indicação, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem indicado, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n18 - 99.0501660-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x SCAT ENGENHARIA E COM/ LTDA E OUTROS (Adv. OLAVO FERREIRA LEITE FILHO). . Ao INSS, para que indique depositário.\r\n\r\nCom a indicação, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem indicado, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n19 - 2000.51.05.001073-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x PALOMA DE FRIBURGO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME E OUTRO (Adv. MAURICIO JOSE XAVIER JACCOUD). . Antes de receber os presentes embargos, e considerando a edição da MP 303/06, que trata do REFIS 03, suspendo o presente feito ate o dia 15/09/2006. Após, dê-se vista à Fazenda para dizer se a parte executada optou por algum dos parcelamentos previstos nos arts. 1.º, 8.° e 9° da referida norma jurídica.\r\n\r\nPor enquanto, anexe-se a inicial dos embargos à contra-capa.\r\n\r\n20 - 2000.51.05.001702-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x FRIMETA IND/ FRIBURGUENSE DE METAIS LTDA E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). . Em virtude da edição da MP 303/06, que dispõe sobre parcelamentos de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal, já popularmente conhecido como “REFIS 3”, suspendo o feito até o dia 15/09/2006. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente para dizer se a parte executada optou por algum dos parcelamentos previstos nos arts. 1.°, 8.° e 9.° do referido diploma legal.\r\n\r\n21 - 2000.51.05.001703-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x FRIMETA IND/ FRIBURGUENSE DE METAIS LTDA E OUTROS (Adv. DÉBORA ROCHA DA SILVA). . Em virtude da edição da MP 303/06, que dispõe sobre parcelamentos de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal, já popularmente conhecido como “REFIS 3”, suspendo o feito até o dia 15/09/2006. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente para dizer se a parte executada optou por algum dos parcelamentos previstos nos arts. 1.°, 8.° e 9.° do referido diploma legal.\r\n\r\n22 - 2000.51.05.001704-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x FRIMETA IND/ FRIBURGUENSE DE METAIS LTDA E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). . Em virtude da edição da MP 303/06, que dispõe sobre parcelamentos de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal, já popularmente conhecido como “REFIS 3”, suspendo o feito até o dia 15/09/2006. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente para dizer se a parte executada optou por algum dos parcelamentos previstos nos arts. 1.°, 8.° e 9.° do referido diploma legal.\r\n\r\n23 - 2000.51.05.001743-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x FRIHAB CONSTRUCOES E PAVIMENTACOES LTDA E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). . Defiro o pedido da exeqüente. Suspenda-se a presente execução pela forma do artigo 40 Lei 6830/80. \r\n\r\nApós um ano, sem manifestação contrária arquive-se o feito SEM BAIXA na distribuição.\r\n\r\n24 - 2001.51.05.000404-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x DB FRIBURGO EMPREENDIMENTOS E EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenha-se o processo suspenso, conforme determinado às fls. 28.\r\n\r\n25 - 2001.51.05.000465-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x LOGOTECH INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LT (Adv. RENATO ERNESTO HEIDENFELDER) x SOLUTECH INDUSTRIA COMERCIO E SERVICO LTDA (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nVista ao exeqüente, para que se manifeste sobre a nomeação de bens oferecidos à penhora.\r\n\r\n26 - 2001.51.05.000470-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x LUIZ MARIO RANGEL MOREIRA (Adv. LUIZ MARIO RANGEL MOREIRA). . Fls. 65/86: Indefiro.\r\n\r\n27 - 2001.51.05.000790-9 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x RICARDO SILVA CORREA (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES). . Indefiro a expedição de ofício a Receita Federal. Determino a Secretaria que diligencie no site da Receita Federal, somente o endereço do executado. Com a resposta positiva, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\n28 - 2001.51.05.000987-6 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FERNANDES (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nEm decorrência da certidão do Sr. Oficial de Justiça juntada (nestes ou nos autos em apenso), na qual informa não ter localizado o devedor, ou não ter encontrado bens passíveis de penhora, e com fulcro no art. 40, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, de 22 de setembro de 1980, declaro SUSPENSA a presente execução. \r\n\r\nDecorrido o prazo de um ano sem qualquer manifestação do Exeqüente, arquivem-se a presente execução, sem baixa na distribuição, com fulcro no disposto no art. 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80, de 22 de setembro de 1980.\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n29 - 2001.51.05.001062-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x COOPERATIVA REGIONAL AGRO PECUARIA DE CANTAGALO LTDA (Adv. JULIO BRANDAO AZAMBUJA, BARBARA BUCHAREL BRANDAO AZAMBUJA, CLAUDIO BRANDAO AZAMBUJA). . Intime-se pessoalmente o executado para que constitua novo patrono, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n30 - 2002.51.05.000236-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JOSIANE MENDES GOMES) x HOTEL FAZENDA GARLIPP LTDA (Adv. ROBERTO CANTIZANI). . Indefiro o pedido retro. \r\n\r\nO executado deverá dirigir-se diretamente à CEF e proceder ao pagamento do débito.\r\n\r\n31 - 2002.51.05.000316-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU) x CLUBE DE XADREZ DE NOVA FRIBURGO (Adv. RODRIGO JARDIM ASCOLY, NAO CONSTA, PAULO ROBERTO HOMEN DE CASTRO, RODRIGO JARDIM ASCOLY). . Defiro a reunião dos feitos, conforme requerido pelo INSS.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n32 - 2002.51.05.000429-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x LOGOTEC INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA E OUTRO (Adv. RENATO ERNESTO HEIDENFELDER). . \r\n\r\nVista ao exeqüente, para que se manifeste sobre a nomeação de bens oferecidos à penhora.\r\n\r\n33 - 2003.51.05.000367-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES) x JORGE DA COSTA TARDIN ME (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nO endereço fornecido pela Caixa Econômica Federal à fl. 25 é o mesmo onde o Oficial de Justiça já tentou, sem sucesso, citar o executado. Sendo assim, suspendo a execução pelo prazo máximo de 01 (um) ano, com base no art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo da suspensão sem que tenham sido apresentados elementos para o prosseguimento do feito, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2003.51.05.000486-3 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS) x EDELBERTO ABDALLA SOBRINHO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO). . Indefiro, por ora, o pedido de expedição de ofício.\r\n\r\nÀ Secretaria, para que diligencie junto ao site da Receita Federal acerca do endereço atual do executado.\r\n\r\n35 - 2003.51.05.000629-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x LUAN DE FRIBURGO FONFECCOES LTDA ME (Adv. NAO CONSTA). . Nomeio o leiloeiro Público indicado, intime-o. Com a aceitação, designe-se as datas para realização do leilão.\r\n\r\n36 - 2003.51.05.000632-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ESTAMPOS FERCEL LTDA (Adv. NAO CONSTA). . Defiro o pedido da exeqüente. Suspenda-se a presente execução pela forma do artigo 40 Lei 6830/80. \r\n\r\nApós um ano, sem manifestação contrária arquive-se o feito SEM BAIXA na distribuição.\r\n\r\n37 - 2003.51.05.000633-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x S ALENE RIO IND E COM DE CONFECCOES LTDA ME (Adv. NAO CONSTA). . Defiro o pedido de citação por edital.\r\n\r\nPassado o prazo do edital sem que haja manifestação do executado, ou manifestando-se no sentido da inexistência de bens passíveis de penhora, defiro o pedido de suspensão na forma do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n38 - 2003.51.05.000938-1 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x HELIO CARLOS ALVAREZ (Adv. ITAMAR SOUZA CARDINOT). . Aguarde-se o regular julgamento dos embargos.\r\n\r\n39 - 2003.51.05.001060-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x CHURRASCARIA CARRETEIRA LTDA (Adv. NAO CONSTA). . Defiro o pedido da exeqüente. Suspenda-se a presente execução pela forma do artigo 40 Lei 6830/80. \r\n\r\nApós um ano, sem manifestação contrária arquive-se o feito SEM BAIXA na distribuição.\r\n\r\n40 - 2003.51.05.001312-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MAGRO MADALENA AGROPECUARIA LTDA (Adv. NAO CONSTA). . Tendo em vista a não indicação de leiloeiro pelo exeqüente, nomeio o Sr. José Ignácio Biolchini da Silva, leiloeiro oficial, cujo endereço é conhecido desta Secretaria. Intime-se.\r\n\r\nQuanto ao pedido de reavaliação, mantenho o despacho de fls. 16.\r\n\r\n41 - 2004.51.05.000431-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES) x SAMIG SAO MIGUEL INDUSTRIAL S/A (Adv. NAO CONSTA). . Defiro o pedido da exeqüente. Suspenda-se a presente execução pela forma do artigo 40 Lei 6830/80. \r\n\r\nApós um ano, sem manifestação contrária arquive-se o feito SEM BAIXA na distribuição.\r\n\r\n42 - 2005.51.05.000102-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x COOPERATIVA AGRO-PECUARIA BOA SORTE LTDA (Adv. NAO CONSTA). . Ao exeqüente para que indique leiloeiro.\r\n\r\n43 - 2005.51.05.000128-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x PAULO EDUARDO SANTIAGO TAVARES (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nSuspendo a execução, pelo prazo requerido pelo exeqüente, ressaltando que cabe a este efetuar o controle do prazo de suspensão, ao final do qual deverá requerer as diligências cabíveis.\r\n\r\n44 - 2005.51.05.000259-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x R C TEC IND/ COM/ LTDA (Adv. NAO CONSTA). . Nomeio o leiloeiro Público indicado, intime-o. Com a aceitação, designe-se as datas para realização do leilão.\r\n\r\n45 - 2005.51.05.000403-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x LOGOTEC INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA E OUTRO (Adv. RENATO ERNESTO HEIDENFELDER). . \r\n\r\nVista ao exeqüente, para que se manifeste sobre a nomeação de bens oferecidos à penhora.\r\n\r\n46 - 2005.51.05.000616-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x POSTO CARESTIATO DE FRIBURGO LTDA E OUTROS (Adv. JOSE ANTONIO GOUVEIA). . Isto posto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação supra, devendo-se prosseguir a execução, com penhora dos bens pertencentes aos réus.\r\n\r\n47 - 2005.51.05.001101-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x FRANCISCO LUIZ DIAS ERTHAL (Adv. NAO CONSTA). . Indefiro, por ora, o pedido de expedição de ofício à Receita Federal. Diligencie a Secretaria, junto ao site da SRF, para obtenção do endereço atual do executado.\r\n\r\n48 - 2005.51.05.001189-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. NAO CADASTRADO) x SILMAR GOMES BANGE (Adv. MAURICIO JOSE XAVIER JACCOUD). . Ao exeqüente, para que se manifeste acerca das alegações do executado.\r\n\r\n49 - 2005.51.05.001215-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x NACIF PAPEIS COM/ IND/ LTDA E OUTROS (Adv. JULIO BRANDAO AZAMBUJA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000281/2006 FOLHA 143 . Tendo em vista a petição de fls. 26/27, informando sobre a satisfação do débito em questão e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2005.51.05.001336-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x BADINI E CIA LTDA (Adv. JULIO CESAR BADINI JUNIOR). . Vista ao Exeqüente para que se manifeste sobre os bens oferecidos pelo Executado.\r\n\r\n51 - 2006.51.05.000188-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x ALAIR RODRIGUES COSTA FILHO ME (Adv. NAO CONSTA). . Antes de receber os presentes embargos, e considerando a edição da MP 303/06, que trata do REFIS 3, suspendo o presente feito até o dia 15/09/2006. Após, dê-se vista à Fazenda para dizer se a parte executada optou por algum dos parcelamentos previstos nos arts. 1.°, 8.° e 9.° da referida norma jurídica.\r\n\r\n''Quebra Por enquanto, anexe-se a inicial dos embargos à contra-capa.\r\n\r\n52 - 2006.51.05.000585-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERBERT CARNEIRO CAMPOS) x CLINICA DE REPOUSO SANTA LUCIA LTDA E OUTROS (Adv. JOSE RICARDO C DE LIMA). . \r\n\r\nVista ao exeqüente, para que se manifeste sobre a nomeação de bens oferecidos à penhora.\r\n\r\n53 - 2006.51.05.000586-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x CLINICA DE REPOUSO SANTA LUCIA LTDA E OUTROS (Adv. JOSE RICARDO C DE LIMA). . \r\n\r\nVista ao exeqüente, para que se manifeste sobre a nomeação de bens oferecidos à penhora.\r\n\r\n54 - 2006.51.05.000587-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x CLINICA DE REPOUSO SANTA LUCIA LTDA E OUTROS (Adv. JOSE RICARDO C DE LIMA). . \r\n\r\nVista ao exeqüente, para que se manifeste sobre a nomeação de bens oferecidos à penhora.\r\n\r\n55 - 2006.51.05.000588-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x CLINICA DE REPOUSO SANTA LUCIA LTDA E OUTROS (Adv. JOSE RICARDO C DE LIMA). . \r\n\r\nVista ao exeqüente, para que se manifeste sobre a nomeação de bens oferecidos à penhora.\r\n\r\n56 - 2006.51.05.000589-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x CLINICA DE REPOUSO SANTA LUCIA LTDA E OUTROS (Adv. JOSE RICARDO C DE LIMA). . \r\n\r\nVista ao exeqüente, para que se manifeste sobre a nomeação de bens oferecidos à penhora.\r\n\r\n57 - 2006.51.05.000590-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x CLINICA DE REPOUSO SANTA LUCIA LTDA E OUTROS (Adv. JOSE RICARDO C DE LIMA). . \r\n\r\nVista ao exeqüente, para que se manifeste sobre a nomeação de bens oferecidos à penhora.\r\n\r\n58 - 2006.51.05.000606-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE DUAS BARRAS LTDA (Adv. MAURICIO JOSE XAVIER JACCOUD). . Fls. 99/111 - Manifeste-se a Fazenda Nacional, tendo em vista as alegações do executado.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n59 - 97.0055938-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, CAROLINA BASTOS LIMA) x ELMO GRAEFF FERREIRA (Adv. JOSE LEOPOLDO RODRIGUES GOULART) x EDIL DA SILVA PINTO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Inicialmente, determino que a Secretaria intime pessoalmente os proprietários do imóvel nos endereços indicados, ou no endereço constante no “site” da Receita Federal.\r\n\r\nApós, à CEF para que indique leiloeiro.\r\n\r\n60 - 97.0055974-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x MARCELO JOSE ESTAEL DUARTE (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que a expedição de mandado se deu nos termos do art. 7º da lei 6.830/80.\r\n\r\nConsiderando tratar-se de execução fundado em título extrajudicial, decreto a nulidade da citação, determinando que a Secretaria renove a diligência citatória na forma do 652 do CPC. Observando-se desde já o bem imóvel indicado pela CEF, às fls. 37, bem como o nome do depositário ali indicado.\r\n\r\n61 - 99.0500516-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x C E PECLY COM/ DE ALIMENTOS LTDA ME E OUTROS (Adv. BERNARDO BRAUNE, EDUARDO VIANNAY DA ROCHA BASTOS). . Oficie-se ao Cartório do 4º Ofício para que proceda ao registro da penhora, mesmo sem o recolhimento de emolumentos, tendo em vista o que dispõe o art. 39 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n62 - 2003.51.05.000051-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x JOSE FRANCISCO MONNERAT (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nSuspendo a execução, pelo prazo requerido pelo exeqüente, ressaltando que cabe a este efetuar o controle do prazo de suspensão, ao final do qual deverá requerer as diligências cabíveis.\r\n\r\n63 - 2003.51.05.001896-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x MARIA DE LOURDES TAVARES (Adv. NAO CONSTA). . Autue-se e distribua-se por dependência.\r\n\r\n64 - 2003.51.05.001897-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x MARCO AURELIO FIGUEIREDO DAS CHAGAS (Adv. NAO CONSTA). . Tendo em vista a ausência de manifestação do executado, determino a SUSPENSÃO da presente execução com fulcro no art. 791, inciso III do CPC.\r\n\r\n65 - 2004.51.05.000076-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JANO STRAUS MIRANDA LEONARDO, ADELQUE FIGUEIRA RODRIGUES) x EDIMAR HEIDERICH (Adv. NAO CONSTA). . Tendo em vista a certidão retro, expeça-se novo mandado de citação, observando os termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\n66 - 2005.51.05.000086-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA VERSIANI CHIEZA) x PAULO ROBERTO NETTO REYS BURNS (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nSuspendo a execução, pelo prazo requerido pelo exeqüente, ressaltando que cabe a este efetuar o controle do prazo de suspensão, ao final do qual deverá requerer as diligências cabíveis.\r\n\r\n67 - 2005.51.05.000264-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x HOTEL NOVA AVENIDA LTDA E OUTROS (Adv. RENATO CARVALHO DE MORAES). . \r\n\r\nSuspendo a execução, pelo prazo requerido pelo exeqüente, ressaltando que cabe a este efetuar o controle do prazo de suspensão, ao final do qual deverá requerer as diligências cabíveis.\r\n\r\n68 - 2006.51.05.000932-1 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x RENATO HERNANDES SUHETT (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nCite(m)-se na forma e para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n69 - 2006.51.05.000844-4 HELIO CARLOS ALVAREZ (Adv. SERGIO RICARDO MAZZALA MELLO) x CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO). . Recebo os presentes embargos, suspendendo a execução.\r\n\r\nAo embargado, no prazo legal.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 63\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 17801"
                            ],
                            "17797": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE CESAR DA F. PINHEIRO-1, 2, 6\r\n\r\nALOISIO SANTIAGO MACHADO-29, 32, 33, 34\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-20, 21, 22, 23, 24, 25\r\n\r\nCARLOS MAGNO DE SOUZA CUNHA-18\r\n\r\nCICERO SALLES GOMES-48\r\n\r\nDANIEL GOMES NOGUEIRA-11\r\n\r\nDANIELLE GARRAO AUGUSTO-28, 38\r\n\r\ndanielle rodrigues de sousa-53\r\n\r\nDAVID GOMES NOGUEIRA-19\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-13, 14, 15\r\n\r\nELCY SILVA SOARES-44, 45, 46, 47\r\n\r\nGLAIDSON IVAN DA SILVA COSTA-51\r\n\r\nGUILHERME DE JESUS-29, 32, 33, 34\r\n\r\nJOSE ALFREDO LION-4, 5, 7\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE-11, 19, 29, 36, 37, 4, 5, 7\r\n\r\nJOSIANE MENDES GOMES-26, 52\r\n\r\nluís fernando xavier soares de mello-37\r\n\r\nMARIA DE FATIMA B.DUARTE-28, 35, 38, 49, 50\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-30, 31\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-10, 12, 16, 17, 18, 27, 39, 40, 41, 42, 43\r\n\r\nNAO CADASTRADO-49, 50\r\n\r\nNAO CONSTA-10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 31, 35, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 53\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DE SOUZA ALMEIDA-29, 32, 33, 34\r\n\r\nPAULO ROBERTO MARCHIORI-3\r\n\r\nRICARDO CARVALHO VIANA-8, 9\r\n\r\nRICARDO MATTOS-8, 9\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-1, 2, 51, 6\r\n\r\nRONILDO REIS-36\r\n\r\nSEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU-32, 33, 34\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3, 32, 34\r\n\r\nSIMONE GUIMARAES SIMMER-5, 7\r\n\r\nWALTER CARLOS CONCEICAO-29, 32, 33, 34, 48\r\n\r\nWILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO-52\r\n\r\nWILSON JUDICE MARIA NETO-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000099\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0051242-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x WINN DIXIE ORGANIZACOES ALIMENTICIAS LTDA (Adv. ALEXANDRE CESAR DA F. PINHEIRO). . Diante do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO de SANDRA BITTENCOURT VASCONCELOS do pólo passivo das execuções de n. 1999.0501401-2/ 1999.0501402-0/ 1999.0501403-9.\r\n\r\nEm seguida, traslade-se cópia de fls. 65/80 do processo n. 1997.0051242-8 para as demais execuções fiscais movidas contra a empresa executada. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 97.0051261-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x WINN DIXIE ORGANIZACOES ALIMENTICIAS LTDA ME (Adv. ALEXANDRE CESAR DA F. PINHEIRO). . Diante do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO de SANDRA BITTENCOURT VASCONCELOS do pólo passivo das execuções de n. 1999.0501401-2/ 1999.0501402-0/ 1999.0501403-9.\r\n\r\nEm seguida, traslade-se cópia de fls. 65/80 do processo n. 1997.0051242-8 para as demais execuções fiscais movidas contra a empresa executada. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 97.0051936-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x E F E ASSESSORIA CONSULTORIA E REPRESENT (Adv. SEM ADVOGADO). . Em virtude da edição da MP 303/06, que dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal, medida já popularmente denominada “REFIS 3”, suspendo o feito até o dia 15/09/2006. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente para dizer se a parte executada optou por algum dos parcelamentos previstos nos arts. 1.°, 8.° e 9.° do referido diploma legal.\r\n\r\n4 - 97.0051984-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x EFE ASSESSORIA CONSULTORIA E REPRESENTACAO E OUTRO (Adv. JOSE ALFREDO LION). . Em virtude da edição da MP 303/06, que dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal, medida já popularmente denominada “REFIS 3”, suspendo o feito até o dia 15/09/2006. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente para dizer se a parte executada optou por algum dos parcelamentos previstos nos arts. 1.°, 8.° e 9.° do referido diploma legal.\r\n\r\n5 - 97.0054193-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x E F E ASSESSORIA CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA ME E OUTROS (Adv. JOSE ALFREDO LION, SIMONE GUIMARAES SIMMER). . Em virtude da edição da MP 303/06, que dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal, medida já popularmente denominada “REFIS 3”, suspendo o feito até o dia 15/09/2006. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente para dizer se a parte executada optou por algum dos parcelamentos previstos nos arts. 1.°, 8.° e 9.° do referido diploma legal.\r\n\r\n6 - 97.0055753-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x WINN DIXIE ORGANIZACOES ALIMENTICIAS LTDA ME (Adv. ALEXANDRE CESAR DA F. PINHEIRO). . Diante do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO de SANDRA BITTENCOURT VASCONCELOS do pólo passivo das execuções de n. 1999.0501401-2/ 1999.0501402-0/ 1999.0501403-9.\r\n\r\nEm seguida, traslade-se cópia de fls. 65/80 do processo n. 1997.0051242-8 para as demais execuções fiscais movidas contra a empresa executada. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 98.0600133-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x E F E ASSESSORIA CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA ME E OUTROS (Adv. SIMONE GUIMARAES SIMMER, JOSE ALFREDO LION). . Em virtude da edição da MP 303/06, que dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal, medida já popularmente denominada “REFIS 3”, suspendo o feito até o dia 15/09/2006. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente para dizer se a parte executada optou por algum dos parcelamentos previstos nos arts. 1.°, 8.° e 9.° do referido diploma legal.\r\n\r\n8 - 98.0601012-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO CARVALHO VIANA) x M A BOCHIMPANI DA SILVA ME E OUTRO (Adv. RICARDO MATTOS). . Em virtude da edição da MP 303/06, que dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal, medida já popularmente denominada “REFIS 3”, suspendo o feito até o dia 15/09/2006. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente para dizer se a parte executada optou por algum dos parcelamentos previstos nos arts. 1.°, 8.° e 9.° do referido diploma legal.\r\n\r\n9 - 98.0601013-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO CARVALHO VIANA) x M A BOCHIMPANI DA SILVA ME E OUTRO (Adv. RICARDO MATTOS). . Em virtude da edição da MP 303/06, que dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal, medida já popularmente denominada “REFIS 3”, suspendo o feito até o dia 15/09/2006. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente para dizer se a parte executada optou por algum dos parcelamentos previstos nos arts. 1.°, 8.° e 9.° do referido diploma legal.\r\n\r\n10 - 99.0500367-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE DE CAMPOS LTDA E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nCite-se na forma do artigo 8o. da Lei 6.830/80. Sendo negativa ou certificada pelo Sr. Oficial de Justiça a ausência de bens passíveis de constrição, suspenda-se a presente execução, na forma do art. 40 da lei 6.830/80, dando-se vista ao exeqüente em seguida.\r\n\r\n11 - 99.0501183-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x STELESSY COM/ CONFECCOES LTDA ME E OUTRO (Adv. DANIEL GOMES NOGUEIRA). . Em virtude da edição da MP 303/06, que dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal, medida já popularmente denominada “REFIS 3”, suspendo o feito até o dia 15/09/2006. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente para dizer se a parte executada optou por algum dos parcelamentos previstos nos arts. 1.°, 8.° e 9.° do referido diploma legal.\r\n\r\n12 - 99.0501221-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x RONALDO FRIAS ZANON (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nIndefiro o requerido retro.\r\n\r\nComo se sabe, a intromissão em sede de dados e bens depositados em instituições financeiras é medida excepcional e que deve ser executada com muito cuidado. Eventual indisponibilidade de numerário em conta da executada poderá promover drástica inoperância da atividade exercida visto que em quase sua totalidade o faturamento e capital de giro é por ali processado. \r\n\r\nSegundo, ainda que admitido por este juízo excepcionalmente o bloqueio somente é deferido após o exeqüente demonstrar cabalmente que o executado não possui outros bens de valor a serem penhorados (imóveis, veículos, etc.) ou quando a execução se encontra impossível de tomar seu normal curso (por exemplo, leilão no qual não se mostraram interessados em arrematar os outros bens do executado).\r\n\r\nTerceiro, em decorrência do relatado acima não se deve esquecer que a execução deve ser feita de forma menos gravosa para o devedor (art. 620, CPC). \r\n\r\nO art. 185-A do CTN, medida inovadora, mas drástica, permite a indisponibilidade de bens desde que presentes 2 (dois) requisitos, a saber: 1) executado não pagar, nem apresentar bens à penhora; 2) inexistência de outros bens penhoráveis.\r\n\r\nDessa forma, o exeqüente deve, antes de se valer do disposto no art. 185-A do CTN deve comprovar inexistir outros bens em nome do executado, através do meio probatório idôneo (certidão negativa de imóveis, veículos, inexistência de faturamento etc.). Só após é que se deve cogitar a possibilidade do requerimento e a aplicação do mencionado dispositivo.\r\n\r\nDiga o exeqüente, portanto, quais outros bens o executado possui.\r\n\r\n13 - 99.0501401-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x WINN DIXIE ORGANIZACOES ALIMENTICIAS LTDA ME E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . Diante do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO de SANDRA BITTENCOURT VASCONCELOS do pólo passivo das execuções de n. 1999.0501401-2/ 1999.0501402-0/ 1999.0501403-9.\r\n\r\nEm seguida, traslade-se cópia de fls. 65/80 do processo n. 1997.0051242-8 para as demais execuções fiscais movidas contra a empresa executada. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 99.0501402-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x WINN DIXIE ORGANIZACOES ALIMENTICIAS LTDA ME E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . Diante do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO de SANDRA BITTENCOURT VASCONCELOS do pólo passivo das execuções de n. 1999.0501401-2/ 1999.0501402-0/ 1999.0501403-9.\r\n\r\nEm seguida, traslade-se cópia de fls. 65/80 do processo n. 1997.0051242-8 para as demais execuções fiscais movidas contra a empresa executada. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 99.0501403-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x WINN DIXIE ORGANIZACOES ALIMENTICIAS LTDA ME E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . Diante do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO de SANDRA BITTENCOURT VASCONCELOS do pólo passivo das execuções de n. 1999.0501401-2/ 1999.0501402-0/ 1999.0501403-9.\r\n\r\nEm seguida, traslade-se cópia de fls. 65/80 do processo n. 1997.0051242-8 para as demais execuções fiscais movidas contra a empresa executada. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 99.0501667-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x SINDICATO RURAL DE NOVA FRIBURGO FILIAL (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nCite-se na forma do artigo 8o. da Lei 6.830/80. Sendo negativa ou certificada pelo Sr. Oficial de Justiça a ausência de bens passíveis de constrição, suspenda-se a presente execução, na forma do art. 40 da lei 6.830/80, dando-se vista ao exeqüente em seguida.\r\n\r\n17 - 2002.51.05.000101-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x RONALDO FRIAS ZANON (Adv. NAO CONSTA). . Dê-se vista ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, para que se manifeste acerca do ofício de fls. 23\r\n\r\n18 - 2002.51.05.000103-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MANOEL LUIZ EXPOSTO DE SOUZA (Adv. WILSON JUDICE MARIA NETO, CARLOS MAGNO DE SOUZA CUNHA). . \r\n\r\nIndefiro o requerido retro.\r\n\r\nComo se sabe, a intromissão em sede de dados e bens depositados em instituições financeiras é medida excepcional e que deve ser executada com muito cuidado. Eventual indisponibilidade de numerário em conta da executada poderá promover drástica inoperância da atividade exercida visto que em quase sua totalidade o faturamento e capital de giro é por ali processado. \r\n\r\nSegundo, ainda que admitido por este juízo excepcionalmente o bloqueio somente é deferido após o exeqüente demonstrar cabalmente que o executado não possui outros bens de valor a serem penhorados (imóveis, veículos, etc.) ou quando a execução se encontra impossível de tomar seu normal curso (por exemplo, leilão no qual não se mostraram interessados em arrematar os outros bens do executado).\r\n\r\nTerceiro, em decorrência do relatado acima não se deve esquecer que a execução deve ser feita de forma menos gravosa para o devedor (art. 620, CPC). \r\n\r\nO art. 185-A do CTN, medida inovadora, mas drástica, permite a indisponibilidade de bens desde que presentes 2 (dois) requisitos, a saber: 1) executado não pagar, nem apresentar bens à penhora; 2) inexistência de outros bens penhoráveis.\r\n\r\nDessa forma, o exeqüente deve, antes de se valer do disposto no art. 185-A do CTN deve comprovar inexistir outros bens em nome do executado, através do meio probatório idôneo (certidão negativa de imóveis, veículos, inexistência de faturamento etc.). Só após é que se deve cogitar a possibilidade do requerimento e a aplicação do mencionado dispositivo.\r\n\r\nTendo em vista a recusa expressa em relação ao bem indicado, expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tantos bens quanto bastem para garantir a execução.\r\n\r\n19 - 2002.51.05.000204-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x COMESTIVEIS RIO BENGALA LTDA E OUTROS (Adv. DAVID GOMES NOGUEIRA). . Suspenda-se a presente execução fiscal na forma do art. 792 do CPC, ressaltando que cabe ao exeqüente o controle do prazo.\r\n\r\n20 - 2003.51.05.000096-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x HOTEL OLIFAS LTDA (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nIndefiro o requerido retro.\r\n\r\nComo se sabe, a intromissão em sede de dados e bens depositados em instituições financeiras é medida excepcional e que deve ser executada com muito cuidado. Eventual indisponibilidade de numerário em conta da executada poderá promover drástica inoperância da atividade exercida visto que em quase sua totalidade o faturamento e capital de giro é por ali processado. \r\n\r\nSegundo, ainda que admitido por este juízo excepcionalmente o bloqueio somente é deferido após o exeqüente demonstrar cabalmente que o executado não possui outros bens de valor a serem penhorados (imóveis, veículos, etc.) ou quando a execução se encontra impossível de tomar seu normal curso (por exemplo, leilão no qual não se mostraram interessados em arrematar os outros bens do executado).\r\n\r\nTerceiro, em decorrência do relatado acima não se deve esquecer que a execução deve ser feita de forma menos gravosa para o devedor (art. 620, CPC). \r\n\r\nO art. 185-A do CTN, medida inovadora, mas drástica, permite a indisponibilidade de bens desde que presentes 2 (dois) requisitos, a saber: 1) executado não pagar, nem apresentar bens à penhora; 2) inexistência de outros bens penhoráveis.\r\n\r\nDessa forma, o exeqüente deve, antes de se valer do disposto no art. 185-A do CTN deve comprovar inexistir outros bens em nome do executado, através do meio probatório idôneo (certidão negativa de imóveis, veículos, inexistência de faturamento etc.). Só após é que se deve cogitar a possibilidade do requerimento e a aplicação do mencionado dispositivo.\r\n\r\nDiga o exeqüente, portanto, quais outros bens o executado possui.\r\n\r\n21 - 2003.51.05.000097-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x DUTOP INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nDefiro a citação por edital, conforme requerido pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n22 - 2003.51.05.000119-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x HOTEL OLIFAS LTDA (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nDefiro a citação por edital, conforme requerido pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n23 - 2003.51.05.000125-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MARIA ESTHER DE SOUZA ME (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nCaracterizada a situação prevista no artigo 40 da Lei 6.830/80, suspendo o processo pelo prazo de um ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo de suspensão sem que tenham sido apresentados elementos para o prosseguimento do feito, arquivem-se os autos SEM BAIXA na distribuição.\r\n\r\n24 - 2003.51.05.000135-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x SERVICOS FUNERARIOS SAO PAULO LTDA (Adv. NAO CONSTA). . À Secretaria, para que diligencie junto ao site da Receita Federal o endereço atual do executado.\r\n\r\n25 - 2003.51.05.000628-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x PAVIOBRAS PAVIMENTACAO E OBRAS DE ARTE LTDA (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nIndefiro o requerido retro.\r\n\r\nComo se sabe, a intromissão em sede de dados e bens depositados em instituições financeiras é medida excepcional e que deve ser executada com muito cuidado. Eventual indisponibilidade de numerário em conta da executada poderá promover drástica inoperância da atividade exercida visto que em quase sua totalidade o faturamento e capital de giro é por ali processado. \r\n\r\nSegundo, ainda que admitido por este juízo excepcionalmente o bloqueio somente é deferido após o exeqüente demonstrar cabalmente que o executado não possui outros bens de valor a serem penhorados (imóveis, veículos, etc.) ou quando a execução se encontra impossível de tomar seu normal curso (por exemplo, leilão no qual não se mostraram interessados em arrematar os outros bens do executado).\r\n\r\nTerceiro, em decorrência do relatado acima não se deve esquecer que a execução deve ser feita de forma menos gravosa para o devedor (art. 620, CPC). \r\n\r\nO art. 185-A do CTN, medida inovadora, mas drástica, permite a indisponibilidade de bens desde que presentes 2 (dois) requisitos, a saber: 1) executado não pagar, nem apresentar bens à penhora; 2) inexistência de outros bens penhoráveis.\r\n\r\nDessa forma, o exeqüente deve, antes de se valer do disposto no art. 185-A do CTN deve comprovar inexistir outros bens em nome do executado, através do meio probatório idôneo (certidão negativa de imóveis, veículos, inexistência de faturamento etc.). Só após é que se deve cogitar a possibilidade do requerimento e a aplicação do mencionado dispositivo.\r\n\r\nDiga o exeqüente, portanto, quais outros bens o executado possui.\r\n\r\n26 - 2003.51.05.000634-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES) x ALCIONE DIAS DOS SANTOS ME (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nIndefiro o requerido retro.\r\n\r\nComo se sabe, a intromissão em sede de dados e bens depositados em instituições financeiras é medida excepcional e que deve ser executada com muito cuidado. Eventual indisponibilidade de numerário em conta da executada poderá promover drástica inoperância da atividade exercida visto que em quase sua totalidade o faturamento e capital de giro é por ali processado. \r\n\r\nSegundo, ainda que admitido por este juízo excepcionalmente o bloqueio somente é deferido após o exeqüente demonstrar cabalmente que o executado não possui outros bens de valor a serem penhorados (imóveis, veículos, etc.) ou quando a execução se encontra impossível de tomar seu normal curso (por exemplo, leilão no qual não se mostraram interessados em arrematar os outros bens do executado).\r\n\r\nTerceiro, em decorrência do relatado acima não se deve esquecer que a execução deve ser feita de forma menos gravosa para o devedor (art. 620, CPC). \r\n\r\nO art. 185-A do CTN, medida inovadora, mas drástica, permite a indisponibilidade de bens desde que presentes 2 (dois) requisitos, a saber: 1) executado não pagar, nem apresentar bens à penhora; 2) inexistência de outros bens penhoráveis.\r\n\r\nDessa forma, o exeqüente deve, antes de se valer do disposto no art. 185-A do CTN deve comprovar inexistir outros bens em nome do executado, através do meio probatório idôneo (certidão negativa de imóveis, veículos, inexistência de faturamento etc.). Só após é que se deve cogitar a possibilidade do requerimento e a aplicação do mencionado dispositivo.\r\n\r\nDiga o exeqüente, portanto, quais outros bens o executado possui.\r\n\r\n27 - 2003.51.05.001318-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO, MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ARMAZEM CALEDONIA LTDA (Adv. NAO CONSTA). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos sejam necessários à satisfação do débito exeqüendo. Sendo negativa ou certificada pelo Sr. Oficial de Justiça a ausência de bens passíveis de constrição, suspenda-se a presente execução, na forma do art. 40 da lei 6.830/80, dando-se ciência ao exeqüente em seguida.\r\n\r\n28 - 2003.51.05.001323-2 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF-RJ (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x FARMACIA RIBEIRO DE FRIBURGO LTDA.ME (Adv. NAO CONSTA). . A executada não alterou o seu endereço junto ao cadastro da Administração Federal e/ou JUCERJA e a diligência citatória restou negativa, não sendo possível localizá-la. Nesta hipótese, presume-se a dissolução irregular que caracteriza ato praticado contra a lei atraindo a responsabilidade pessoal na forma do art. 135 do CTN.\r\n\r\nDefiro a inclusão do(s) co-responsável(eis) tributário(s) indicado(s) pelo(a) exeqüente.\r\n\r\nAo distribuidor para proceder às anotações devidas.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\nSendo negativa ou sendo certificado pelo Oficial de Justiça não ter encontrado bens sobre os quais possa recair a penhora, determino a SUSPENSÃO da presente execução, com fulcro no art. 40, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, de 22 de setembro de 1980.\r\n\r\n29 - 2003.51.05.001384-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x CASA DE SAUDE SAO LUCAS S/A (Adv. WALTER CARLOS CONCEICAO, GUILHERME DE JESUS, ALOISIO SANTIAGO MACHADO, PAULO HENRIQUE DE SOUZA ALMEIDA). . Manifeste-se o INSS acerca dos bens oferecidos à penhora.\r\n\r\n30 - 2003.51.05.001768-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x QUILOMBO IND/ COM/ DE CAFE LTDA (Adv. NAO CONSTA). . Expeça-se novo mandado de penhora e avaliação, observando-se o demonstrativo de atualização de débito acostado às fls.25.\r\n\r\n31 - 2004.51.05.000118-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x IND/ COM/ DE PLASTICOS TITANS LTDA ME (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nIndefiro o requerido retro.\r\n\r\nComo se sabe, a intromissão em sede de dados e bens depositados em instituições financeiras é medida excepcional e que deve ser executada com muito cuidado. Eventual indisponibilidade de numerário em conta da executada poderá promover drástica inoperância da atividade exercida visto que em quase sua totalidade o faturamento e capital de giro é por ali processado. \r\n\r\nSegundo, ainda que admitido por este juízo excepcionalmente o bloqueio somente é deferido após o exeqüente demonstrar cabalmente que o executado não possui outros bens de valor a serem penhorados (imóveis, veículos, etc.) ou quando a execução se encontra impossível de tomar seu normal curso (por exemplo, leilão no qual não se mostraram interessados em arrematar os outros bens do executado).\r\n\r\nTerceiro, em decorrência do relatado acima não se deve esquecer que a execução deve ser feita de forma menos gravosa para o devedor (art. 620, CPC). \r\n\r\nO art. 185-A do CTN, medida inovadora, mas drástica, permite a indisponibilidade de bens desde que presentes 2 (dois) requisitos, a saber: 1) executado não pagar, nem apresentar bens à penhora; 2) inexistência de outros bens penhoráveis.\r\n\r\nDessa forma, o exeqüente deve, antes de se valer do disposto no art. 185-A do CTN deve comprovar inexistir outros bens em nome do executado, através do meio probatório idôneo (certidão negativa de imóveis, veículos, inexistência de faturamento etc.). Só após é que se deve cogitar a possibilidade do requerimento e a aplicação do mencionado dispositivo.\r\n\r\nDiga o exeqüente, portanto, quais outros bens o executado possui.\r\n\r\n32 - 2004.51.05.000434-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU) x CASA DE SAUDE SAO LUCAS S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x FERNANDO ANTONIO PALMA DA SILVA (Adv. WALTER CARLOS CONCEICAO, GUILHERME DE JESUS, ALOISIO SANTIAGO MACHADO, PAULO HENRIQUE DE SOUZA ALMEIDA). . Manifeste-se o INSS acerca dos bens oferecidos à penhora.\r\n\r\n33 - 2004.51.05.000437-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU) x CASA DE SAUDE SAO LUCAS S/A E OUTRO (Adv. WALTER CARLOS CONCEICAO, GUILHERME DE JESUS, ALOISIO SANTIAGO MACHADO, PAULO HENRIQUE DE SOUZA ALMEIDA). . Manifeste-se o INSS acerca dos bens oferecidos à penhora.\r\n\r\n34 - 2004.51.05.000439-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU) x CASA DE SAUDE SAO LUCAS S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x FERNANDO ANTONIO PALMA DA SILVA (Adv. WALTER CARLOS CONCEICAO, GUILHERME DE JESUS, ALOISIO SANTIAGO MACHADO, PAULO HENRIQUE DE SOUZA ALMEIDA). . Manifeste-se o INSS acerca dos bens oferecidos à penhora.\r\n\r\n35 - 2004.51.05.000744-3 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x M P DE TRAJANO DE MORAES LTDA (Adv. NAO CONSTA). . A executada não alterou o seu endereço junto ao cadastro da Administração Federal e/ou JUCERJA e a diligência citatória restou negativa, não sendo possível localizá-la. Nesta hipótese, presume-se a dissolução irregular que caracteriza ato praticado contra a lei atraindo a responsabilidade pessoal na forma do art. 135 do CTN.\r\n\r\nDefiro a inclusão do(s) co-responsável(eis) tributário(s) indicado(s) pelo(a) exeqüente.\r\n\r\nAo distribuidor para proceder às anotações devidas.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\nSendo negativa ou sendo certificado pelo Oficial de Justiça não ter encontrado bens sobre os quais possa recair a penhora, determino a SUSPENSÃO da presente execução, com fulcro no art. 40, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, de 22 de setembro de 1980.\r\n\r\n36 - 2004.51.05.000983-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x SECURITY LIFE SISTEMAS OPERACIONAIS LTDA E OUTROS (Adv. RONILDO REIS). . Em virtude da edição da MP 303/06, que dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal, medida já popularmente denominada “REFIS 3”, suspendo o feito até o dia 15/09/2006. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente para dizer se a parte executada optou por algum dos parcelamentos previstos nos arts. 1.°, 8.° e 9.° do referido diploma legal.\r\n\r\n37 - 2004.51.05.001202-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x HASU QUARUP LTDA E OUTROS (Adv. luís fernando xavier soares de mello). . Em virtude da edição da MP 303/06, que dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal, medida já popularmente denominada “REFIS 3”, suspendo o feito até o dia 15/09/2006. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente para dizer se a parte executada optou por algum dos parcelamentos previstos nos arts. 1.°, 8.° e 9.° do referido diploma legal.\r\n\r\n38 - 2004.51.05.001224-4 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x M P DE TRAJANO DE MORAES LTDA (Adv. NAO CONSTA). . A executada não alterou o seu endereço junto ao cadastro da Administração Federal e/ou JUCERJA e a diligência citatória restou negativa, não sendo possível localizá-la. Nesta hipótese, presume-se a dissolução irregular que caracteriza ato praticado contra a lei atraindo a responsabilidade pessoal na forma do art. 135 do CTN.\r\n\r\nDefiro a inclusão do(s) co-responsável(eis) tributário(s) indicado(s) pelo(a) exeqüente.\r\n\r\nAo distribuidor para proceder às anotações devidas.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\nSendo negativa ou sendo certificado pelo Oficial de Justiça não ter encontrado bens sobre os quais possa recair a penhora, determino a SUSPENSÃO da presente execução, com fulcro no art. 40, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, de 22 de setembro de 1980.\r\n\r\n39 - 2005.51.05.000100-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE DE CAMPOS LTDA (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nCite-se na forma do artigo 8o. da Lei 6.830/80. Sendo negativa ou certificada pelo Sr. Oficial de Justiça a ausência de bens passíveis de constrição, suspenda-se a presente execução, na forma do art. 40 da lei 6.830/80, dando-se vista ao exeqüente em seguida.\r\n\r\n40 - 2005.51.05.000105-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x CLIMARCIO CUNHA PINTO (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nCite-se na forma do artigo 8o. da Lei 6.830/80. Sendo negativa ou certificada pelo Sr. Oficial de Justiça a ausência de bens passíveis de constrição, suspenda-se a presente execução, na forma do art. 40 da lei 6.830/80, dando-se vista ao exeqüente em seguida.\r\n\r\n41 - 2005.51.05.001093-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x TRIUNFOLEITE COMERCIO E RESFRIAMENTO LTDA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000344/2006 FOLHA 168 . Tendo em vista a petição de fls. 13/14, informando sobre a satisfação do débito em questão e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2005.51.05.001097-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x LUIZ CARLOS PACHECO CARDOSO (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nIndefiro o requerido retro.\r\n\r\nComo se sabe, a intromissão em sede de dados e bens depositados em instituições financeiras é medida excepcional e que deve ser executada com muito cuidado. Eventual indisponibilidade de numerário em conta da executada poderá promover drástica inoperância da atividade exercida visto que em quase sua totalidade o faturamento e capital de giro é por ali processado. \r\n\r\nSegundo, ainda que admitido por este juízo excepcionalmente o bloqueio somente é deferido após o exeqüente demonstrar cabalmente que o executado não possui outros bens de valor a serem penhorados (imóveis, veículos, etc.) ou quando a execução se encontra impossível de tomar seu normal curso (por exemplo, leilão no qual não se mostraram interessados em arrematar os outros bens do executado).\r\n\r\nTerceiro, em decorrência do relatado acima não se deve esquecer que a execução deve ser feita de forma menos gravosa para o devedor (art. 620, CPC). \r\n\r\nO art. 185-A do CTN, medida inovadora, mas drástica, permite a indisponibilidade de bens desde que presentes 2 (dois) requisitos, a saber: 1) executado não pagar, nem apresentar bens à penhora; 2) inexistência de outros bens penhoráveis.\r\n\r\nDessa forma, o exeqüente deve, antes de se valer do disposto no art. 185-A do CTN deve comprovar inexistir outros bens em nome do executado, através do meio probatório idôneo (certidão negativa de imóveis, veículos, inexistência de faturamento etc.). Só após é que se deve cogitar a possibilidade do requerimento e a aplicação do mencionado dispositivo.\r\n\r\nDiga o exeqüente, portanto, quais outros bens o executado possui.\r\n\r\n43 - 2005.51.05.001106-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AGROMAR MONNERAT AGROPECUARIA LTDA (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nCite-se na forma do artigo 8o. da Lei 6.830/80. Sendo negativa ou certificada pelo Sr. Oficial de Justiça a ausência de bens passíveis de constrição, suspenda-se a presente execução, na forma do art. 40 da lei 6.830/80, dando-se vista ao exeqüente em seguida.\r\n\r\n44 - 2006.51.05.000418-9 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x ABC SUPERMERCADOS S/A (Adv. NAO CONSTA). . Diga o exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n45 - 2006.51.05.000425-6 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x ABC SUPERMERCADOS S/A (Adv. NAO CONSTA). . Diga o exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n46 - 2006.51.05.000427-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x ABC SUPERMERCADOS S/A (Adv. NAO CONSTA). . Diga o exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n47 - 2006.51.05.000430-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x ABC SUPERMERCADOS S/A (Adv. NAO CONSTA). . Diga o exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n48 - 2006.51.05.000685-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x REI DOS PNEUS LTDA (Adv. WALTER CARLOS CONCEICAO). . Manifeste-se a Fazenda Nacional acerca das alegações do executado.\r\n\r\n49 - 2006.51.05.000937-0 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x MUNICIPIO DE BOM JARDIM (Adv. NAO CADASTRADO). . Cite-se na forma e para fins do art.730 do CPC.\r\n\r\n50 - 2006.51.05.000938-2 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x MUNICIPIO DE BOM JARDIM (Adv. NAO CADASTRADO). . Cite-se na forma e para fins do art.730 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n51 - 97.0053123-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GLAIDSON IVAN DA SILVA COSTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000342/2006 FOLHA 11/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Conclusão\r\n\r\nIsto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DOS PRESENTES EMBARGOS, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º, da Lei nº 9.289/96. Honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, conforme Súmula 14 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão acima mencionada para os autos principais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2005.51.05.000721-6 GERATEX-INDUSTRIA TEXTIL LTDA (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000343/2006 FOLHA 01/03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto e na forma da fundamentação supra, deixo de receber os presentes embargos, eis que intempestivos.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte embargante em honorários da ordem de 10% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta, bem como da oportuna certidão de trânsito em julgado para os autos da ação principal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n53 - 2006.51.05.000770-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. danielle rodrigues de sousa) x SIDNEZ P MACEDO CONFECCOES ME (Adv. NAO CONSTA). . Vista ao exeqüente sobre certidão retro e último despacho que determina a suspensão do feito.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 17797"
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                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo": {
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE CESAR DA F. PINHEIRO-43\r\n\r\nALEXANDRE VALENCA DE LIMA-44\r\n\r\nALTYR PEREIRA DA SILVA-15, 18, 37\r\n\r\nAUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS-1\r\n\r\nBIANCA DOS SANTOS E SILVA-39\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES-12, 7, 9\r\n\r\nCAROLINA DE SOUZA SILVA-3\r\n\r\nCLAUDIO BRANDAO AZAMBUJA-31, 32\r\n\r\nCYNTIA REGINA MOTA CUNHA-42\r\n\r\nERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR-40\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-19\r\n\r\nHÉLIO ALVES ALVAREZ-20\r\n\r\nHELIO CARLOS ALVAREZ-30, 36\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-2\r\n\r\nJOANDY BRAZ COELHO-24\r\n\r\nJOSE CARLOS ALVES-22\r\n\r\nLAILA SOARES DECCACHE-5\r\n\r\nLÍDIA CARPI DA SIVA-7\r\n\r\nLUCIANA DA COSTA NIDECK LOPES-14\r\n\r\nMARCIA FERREIRA-18\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-3, 4, 43, 44\r\n\r\nMARIA TERESA S. P. CALDAS-40\r\n\r\nMARILZA DE FREITAS-16, 41\r\n\r\nMONICA PENHA NAVEGA-10, 11, 12, 13, 17\r\n\r\nMONICA THEREZA BONIN LEAL SANTOS-38, 9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 41, 6, 8\r\n\r\nNAO CONSTA-1, 2, 42\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-42\r\n\r\nPAULO ROGERIO GOMES DE LIMA-34, 35, 6\r\n\r\nROBERTO MONTEIRO SOARES-4\r\n\r\nsandra da silva rocha-42\r\n\r\nSANDRIGO ALVES DE BRITO GOMES-3\r\n\r\nSERGIO RIBEIRO LUZ-39, 5\r\n\r\nSIDINEI CONDACK-25, 26, 27\r\n\r\nWILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO-21, 23, 28, 29, 33, 8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000106\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.55.002475-6 CLARICE STUTZ BARROS (Adv. AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. NAO CONSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001095/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 160,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PARTE AUTORA: CLARICE STUTZ BARROS\r\n\r\nPARTE RÉ: INSS\r\n\r\nS E N T E N Ç A (tipo B)\r\n\r\nDispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação em face do INSS, objetivando a condenação deste ao reajustamento de seu benefício previdenciário de pensão por morte em consonância com o previsto no artigo 75 da Lei 8.213/91, na forma da redação dada pela Lei 9.032/95, bem como o pagamento da diferenças existentes desde a data desta última Lei até a sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPRELIMINARMENTE\r\n\r\nDa decadência / prescrição\r\n\r\nNão há que se falar em decadência, eis que o art. 103 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 10.839/04, estabelece um prazo decadencial de dez anos, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação, para a revisão do ato de concessão de benefício.\r\n\r\nTampouco a prescrição atinge o direito em si, mas apenas as parcelas anteriores a um período de cinco anos a contar data do ajuizamento da ação, a teor do verbete nº 85, da Súmula do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nRejeito, portanto, as preliminares argüidas.\r\n\r\nNO MÉRITO\r\n\r\nA matéria trazida à apreciação do Poder Judiciário na presente demanda é pacífica perante os Tribunais Superiores. À guisa de exemplo, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto, o qual vem pugnando pela APLICABILIDADE IMEDIATA DA LEI MAIS FAVORÁVEL AO SEGURADO DO INSS, in verbis:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. CIVIL PENSÃO POR MORTE. ÓBITO OCORRIDO ANTES DA CF/88. ART. 75 DA LEI N. 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.032/95.\r\n\r\n-In casu, a autora começou a perceber o benefício previdenciário na égide de legislação anterior à Lei n. 8.213/91 e continua a recebê-lo, periodicamente, até agora. Dessarte, há de se aplicar o art. 75 da Lei n. 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.032/95, a todos os benefícios previdenciários, mesmo no tocante aos concedidos antes de sua vigência, sem que isso configure, a rigor, retroação de lei mais benéfica. \r\n\r\nEm nosso direito positivo brasileiro, a lei nova, com as ressalvas do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, atua de forma imediata e geral, podendo incidir, inclusive, nas relações que lhe são anteriores, com relação aos efeitos que, por força de sua natureza continuada, seguem se produzindo. \r\n\r\n-Colhe-se do inserto na letra do próprio inciso I do artigo 471 do Código de Processo Civil que:\r\n\r\n\" Nenhum Juiz decidirá novamente as questões já decididas,\r\n\r\nrelativas à mesma lide, salvo:\r\n\r\nI- se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio\r\n\r\nmodificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a\r\n\r\nparte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença.\"\r\n\r\n- Recentemente, a eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça decidiu que: \"Aplica-se o art. 75 da Lei n. 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.032/95, a todos os benefícios previdenciários, mesmo no tocante aos concedidos antes de sua vigência, sem que isso configure, a rigor, retroação de lei mais benéfica, mas apenas seu alcance às situações dos que se encontram em idêntico estado de fato.\" (EREsp 273.866/SP, Terceira Seção, de minha relatoria, DJ de 14/03/2005)\r\n\r\nAgravo regimental improvido. _\r\n\r\nPrevidenciário. Pensão por morte. Aumento de percentual. Aplicação de lei nova mais benéfica. Possibilidade. Precedentes. Agravo improvido. _ \r\n\r\nNo mesmo diapasão, é o entendimento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, consubstanciado na Súmula de n.º 15, cuja redação reproduzo:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei n.º 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nLogo, em sendo pacífica a matéria submetida a apreciação judicial, desnecessário tecer maior considerações acerca do mérito da lide.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para condenar o INSS a elevar o valor da renda atual do benefício da autora (pensão por morte - N/B n.( 21/043.165.136-1) para a nova RMI apontada nos cálculos de folhas 29/30, elaborados pela Contadoria da Justiça Federal. \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os atrasados no importe de R$ 3.328,13 (três mil e trezentos e vinte e oito reais e treze centavos), na forma do art. 3º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nA diferença entre o valor atualmente pago à autora, a título de renda mensal da pensão, e o que lhe é devido, conforme reconhecido nesta sentença, será acrescida, enquanto não implementada na via administrativa a majoração respectiva, ao valor da condenação nos atrasados, para tanto se considerando a competência de MARÇO DE 2006 em diante.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da quantia referente aos atrasados acima mencionados, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/2001, os quais deverão ser atualizados até a data da expedição do RPV.\r\n\r\nNova Friburgo, 17/07/2006.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2004.51.55.001187-3 ELIANA MARIA DE ANDRADE BRAGA (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001007/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,62. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,62\r\n\r\n. AUTOR: ELIANA MARIA DE ANDRADE BRAGA\r\n\r\nParte Ré : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nS E N T E N Ç A (tipo B)\r\n\r\nDispensado o relatório, por força do art. 38, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando o reajustamento do saldo da conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS pertencente ao seu falecido pai, com base nos índices de correção monetária expurgados pelo Governo Federal por ocasião da implantação dos planos econômicos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 1990), bem como o pagamento das diferenças resultantes, em parcela única, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nRejeito a preliminar de fls. 50 de incompetência do Juízo pelos seguintes fundamentos.\r\n\r\nCediço que a discussão em matéria de competência é uma das mais - se não a mais - perversas para o jurisdicionado, onerado por debate que tenha o condão de tornar ainda mais penoso seu caminho em busca de justiça e do bem da vida a que faz jus. Logo, suscitar conflito de competência, no presente momento, só teria o condão de atravancar ainda mais o deslinde do feito - cujo mérito, averbe-se, já se encontra totalmente pacificado em sentido favorável a pretensão autoral conforme demonstrar-se-á - e suplantar as expectativas do jurisdicionado em ter uma prestação jurisdicional célere e eficaz, componente inafastável de um acesso à justiça adequado. Em suma, óbices e filigranas de índole processual não podem obstar que a Autora obtenha o bem de vida que pretende. \r\n\r\nAssim, em vista das razões expostas, rejeito a aludida manifestação da CEF e tendo em conta os fins sociais e a instrumentalidade do processo, sem olvidar para os princípios regentes do JEF como informalidade e celeridade e ainda devido processo legal em sua feição substancial e não meramente formal, tomo a exordial de fls. 02/03 como jurisdição contenciosa, tal como já dito às fls. 45.\r\n\r\nOutrossim, não pode passar desapercebido ao Juízo a conduta contraditória da CEF. Num primeiro momento, aduz a impossibilidade da liberação da quantia se dar por intermédio de Alvará judicial em vista de ser crédito regido pela LC 110 (fls. 24 e 34/35). Em sua última manifestação, a CEF arrola preliminar de incompetência deste Juízo, dizendo que a liberação vindicada deveria ter sido levada a efeito por meio de Jurisdição Voluntária (Alvará) junto ao juízo competente (Estadual). Ora, porque razão esta se opôs ao pagamento na forma originalmente pretendida ? Logo, não há como acolher a preliminar de incompetência do Juízo.\r\n\r\nNo mérito, a questão já se encontra pacificada de forma uníssona pela jurisprudência pátria, no sentido da obrigatoriedade da incidência, unicamente, dos índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990) nas contas fundiárias, vez que não aplicadas à época, de forma correta.\r\n\r\nNesse sentido, a posição do STJ (súmula 252) e do STF (RE 226.855-7-RJ).\r\n\r\nAssim, restando incontroversa a obrigação, bem como o seu valor, assiste razão à parte autora quanto à sua forma de pagamento, pois não há razoabilidade no parcelamento determinado e, muito menos, no deságio estabelecido pela Lei Complementar nº 110/01.\r\n\r\nRessalte-se, inclusive, que o pagamento imediato não trará prejuízo algum à CEF, primeiro, porquanto a LC 110/01, com a finalidade de fazer frente ao pagamento das diferenças de atualização monetária sobre as contas de FGTS, instituiu a contribuição social, que já vem sendo paga pelos empregadores, sobre os valores pagos nas Rescisões de Contrato de Trabalho de seus empregados.\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a Ré na obrigação de efetuar a correção do saldo da conta vinculada pertencente ao pai da parte autora, pela incidência dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), acrescendo à mesma a quantia de R$ 1.555,08 (hum mil e quinhentos e cinqüenta e cinco reais e oito centavos), conforme apurado pelo Contador Judicial às fls. 60/64.\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal (Enunciado nº 44), deve a ré, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em efetuar a correção do saldo da conta vinculada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, comprovado pela Ré o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2004.51.55.001511-8 JOSÉ SDNEY BRITO (Adv. CAROLINA DE SOUZA SILVA, SANDRIGO ALVES DE BRITO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001075/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Parte Autora: AUTOR: JOSÉ SDNEY BRITO\r\n\r\nParte Ré : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nS E N T E N Ç A (tipo B)\r\n\r\nDispensado o relatório, por força do art. 38, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando o reajustamento do saldo de sua conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, com base nos índices de correção monetária expurgados pelo Governo Federal por ocasião da implantação dos planos econômicos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 1990), bem como o pagamento das diferenças resultantes, em parcela única, e sem deságio, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte autora em momento algum contesta os valores apresentados pela CEF, os quais, aliás, foram ratificados e atualizados monetariamente pelo Contador Judicial, insurgindo-se, apenas, quanto à forma de pagamento. \r\n\r\nA questão já se encontra pacificada de forma uníssona pela jurisprudência pátria, no sentido da obrigatoriedade da incidência, unicamente, dos índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990) nas contas fundiárias, vez que não aplicadas à época, de forma correta.\r\n\r\nNesse sentido, a posição do STJ (súmula 252) e do STF (RE 226.855-7-RJ).\r\n\r\nAssim, restando incontroversa a obrigação, bem como o seu valor, assiste razão à parte autora quanto à sua forma de pagamento, pois não há razoabilidade no parcelamento determinado e, muito menos, no deságio estabelecido pela Lei Complementar nº 110/01.\r\n\r\nRessalte-se, inclusive, que o pagamento imediato não trará prejuízo algum à CEF, primeiro, porquanto a LC 110/01, com a finalidade de fazer frente ao pagamento das diferenças de atualização monetária sobre as contas de FGTS, instituiu a contribuição social, que já vem sendo paga pelos empregadores, sobre os valores pagos nas Rescisões de Contrato de Trabalho de seus empregados.\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a Ré na obrigação de efetuar a correção do saldo da conta vinculada da parte autora, pela incidência dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), acrescendo à mesma a quantia de R$ 314,95 (trezentos e quatorze reais e noventa e cinco centavos), conforme apurado pelo Contador Judicial às fls. 43/47.\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal (Enunciado nº 44), deve a ré, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em efetuar a correção do saldo da conta vinculada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nRessalte-se, por fim, que a movimentação da conta vinculada, pelo autor, está adstrita à comprovação dos requisitos autorizadores elencados no art. 20. da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, comprovado pela Ré o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2004.51.55.001513-1 UBIRACY LOPES DE FARIA (Adv. ROBERTO MONTEIRO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001074/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Parte Autora: AUTOR: UBIRACY LOPES DE FARIA\r\n\r\nParte Ré : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nS E N T E N Ç A (tipo B)\r\n\r\nDispensado o relatório, por força do art. 38, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando o reajustamento do saldo de sua conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, com base nos índices de correção monetária expurgados pelo Governo Federal por ocasião da implantação dos planos econômicos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 1990), bem como o pagamento das diferenças resultantes, em parcela única, e sem deságio, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte autora em momento algum contesta os valores apresentados pela CEF, os quais, aliás, foram ratificados e atualizados monetariamente pelo Contador Judicial, insurgindo-se, apenas, quanto à forma de pagamento. \r\n\r\nA questão já se encontra pacificada de forma uníssona pela jurisprudência pátria, no sentido da obrigatoriedade da incidência, unicamente, dos índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990) nas contas fundiárias, vez que não aplicadas à época, de forma correta.\r\n\r\nNesse sentido, a posição do STJ (súmula 252) e do STF (RE 226.855-7-RJ).\r\n\r\nAssim, restando incontroversa a obrigação, bem como o seu valor, assiste razão à parte autora quanto à sua forma de pagamento, pois não há razoabilidade no parcelamento determinado e, muito menos, no deságio estabelecido pela Lei Complementar nº 110/01.\r\n\r\nRessalte-se, inclusive, que o pagamento imediato não trará prejuízo algum à CEF, primeiro, porquanto a LC 110/01, com a finalidade de fazer frente ao pagamento das diferenças de atualização monetária sobre as contas de FGTS, instituiu a contribuição social, que já vem sendo paga pelos empregadores, sobre os valores pagos nas Rescisões de Contrato de Trabalho de seus empregados.\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a Ré na obrigação de efetuar a correção do saldo da conta vinculada da parte autora, pela incidência dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), acrescendo à mesma a quantia de R$ 3.051,26 (três mil e cinqüenta e um reais e vinte e seis centavos), conforme apurado pelo Contador Judicial às fls. 31/35.\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal (Enunciado nº 44), deve a ré, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em efetuar a correção do saldo da conta vinculada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nRessalte-se, por fim, que a movimentação da conta vinculada, pelo autor, está adstrita à comprovação dos requisitos autorizadores elencados no art. 20. da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, comprovado pela Ré o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2005.51.55.000157-4 SANDRA MARIA CORREA SOARES (Adv. LAILA SOARES DECCACHE) x DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL (Adv. SERGIO RIBEIRO LUZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001015/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (TIPO A)\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao vertente caso.\r\n\r\nA parte autora pleiteia em juízo a declaração da nulidade de débito fiscal, consubstanciado a partir de Auto de Infração que infligiu ao contribuinte multa pecuniária pela não entrega do Relatório final de Pesquisa, em conformidade com previsão legal do Código de Mineração (Decreto-Lei n.º 227 de 1967). \r\n\r\nInicialmente, ressalto que a demora do presente provimento se deveu ao acúmulo de serviços neste JEF, notadamente em razão do grande número de feitos pendentes de conclusão desde a inauguração do Juizado bem como das férias deste Juiz Titular. Desde então, a conclusão vem sendo paulatinamente regularizada. \r\n\r\nPara o deslinde da controvérsia em questão, deve-se perquirir se a multa contra a qual se insurge o contribuinte afigura-se exigível frente ao ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nA demandante requereu nos idos de 1993 o deferimento de autorização de pesquisa de granito, o qual foi concedido em 01/07/1994 (Alvará n.º 1.361 - fls. 50 e 79).\r\n\r\nNão obstante, o aludido relatório - cuja não entrega ensejou a multa ora vergastada em juízo - somente passou a ser exigido com o advento da Lei n.º 9.314/96, conforme deflui do art. 22, V c/c § 1.º do Código de Mineração, em sua redação hodierna:\r\n\r\nV - o titular da autorização fica obrigado a realizar os respectivos trabalhos de pesquisa, devendo submeter à aprovação do DNPM, dentro do prazo de vigência do alvará, ou de sua renovação, relatório circunstanciado dos trabalhos, contendo os estudos geológicos e tecnológicos quantificativos da jazida e demonstrativos da exeqüibilidade técnico-econômica da lavra, elaborado sob a responsabilidade técnica de profissional legalmente habilitado. Excepcionalmente, poderá ser dispensada a apresentação do relatório, na hipótese de renúncia à autorização de que trata o inciso II deste artigo, conforme critérios fixados em portaria do Diretor-Geral do DNPM, caso em que não se aplicará o disposto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)\r\n\r\n§ 1º. A não apresentação do relatório referido no inciso V deste artigo sujeita o titular à sanção de multa, calculada à razão de uma UFIR por hectare da área outorgada para pesquisa. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)\r\n\r\nLogo, resta saber se a multa cominada em tal dispositivo legal pode ser exigida in casu já que quando do deferimento do Alvará não havia qualquer exigência neste sentido. Especificamente, é certo que a penalidade de multa só foi prevista em 1996, ainda no prazo de vigência do citado Alvará, o qual expirou em julho de 1997 (fls. 50), eis que a autorização para pesquisa foi dada pelo interregno de três anos.\r\n\r\nNum primeiro momento, entendo que a exigência da multa em questão encontra-se revestida de legalidade formal, vez que tal penalidade tem guarida em lei. \r\n\r\nContudo, uma análise mais acurada da lide, sob os auspícios da legalidade material bem como dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica (art. 2.º caput da Lei n.º 9.784/99) carreia a conclusão de que houve flagrante desrespeito ao direito à comunicação, que denotaria respeito aos direitos do contribuinte/administrado por parte do DNPM (art. 2.º, VIII, IX e X da Lei n.º 9.784/99), eis que em nenhum momento o contribuinte foi informado da obrigatoriedade de proceder à entrega do mencionado relatório.\r\n\r\nReitere-se que quando do deferimento do Alvará (em 1994), não havia qualquer exigência neste sentido. Logo, fere a equidade (art. 108, IV do CTN) bem como o principio da interpretação mais favorável ao contribuinte (art. 112, caput do CTN) - reverenciado em diversas oportunidades pela jurisprudência pátria (v.g TRF da 4.ª Região, 1.ª Turma, ADAC 1999.04.01.3790-8/SC, Relator: Juiz José Germano, dez./1999) -, tolerar que o Poder Público venha a exigir ulteriormente uma conduta do administrado que não o era originariamente, acarretando total surpresa ao contribuinte/administrado, amesquinhando ainda o princípio da segurança jurídica (art. 5.º, XXXVI, da CF/88).\r\n\r\nNeste sentido, já preconizava ARISTÓTELES _: “A natureza própria da equidade consiste em corrigir a lei, na medida em que esta se mostra insuficiente, em razão de seu caráter geral”. Da mesma forma, o ilustre ALIOMAR BALEEIRO ensina que a “... autoridade fiscal e o juiz, à falta de elementos no art. 108, I, II, e III encontram na equidade, se lhe é concedida expressamente - condição exigida pelo art. 127 do CPC-73 - meios de suprir a falta de norma adequada ao caso singular, ou mesmo para amortecer essa norma, se nas circunstâncias específicas ou inéditas, ela conduzir ao iníquo ou ao absurdo... Dará uma solução de justiça.” (in Direito Tributário Brasileiro, Forense, 10.ª edição, 1991, p. 441)\r\n\r\nNote-se que a conduta do DNPM é tão contraditória a ponto de consignar no Alvará deferido (fls. 50) a obrigatoriedade do pagamento “da taxa anual por hectare”, não obstante depois concluir que o titular do Alvará seria isento do pagamento de tal taxa (fls. 110). \r\n\r\nAdemais, restou consignado ainda no corpo do Alvará que o não pagamento da referida taxa importaria em nulidade “ex officio” do mesmo. Ora, o que denota a informação em questão para uma pessoa leiga - uma pedagoga (fls. 02) ? Depreende-se que se a taxa não fosse paga, tal fato acarretaria a invalidação do Alvará, de sorte a ser desconsiderado pelo contribuinte e ter o problema como sanado.\r\n\r\nNão obstante, o contribuinte é surpreendido, anos após, com a cobrança de montante vultuoso, sendo certo que a obrigação da entrega do relatório não foi prevista originalmente nem lhe foi comunicada quando do término da vigência do Alvará, ocorrido em julho de 1997...\r\n\r\nAssim, entende o Juízo que a conduta mais plausível para o DNPM seria ter comunicado o contribuinte da alteração prevista na Lei n.º 9.314/96, caso em que poderia regularmente exigir a sanção pecuniária pela não apresentação do relatório mencionado.\r\n\r\nNesse diapasão, vale conferir as lições do ilustre Ministro GILMAR FERREIRA MENDES acerca da segurança jurídica e do direito a informação no Estado Democrático de Direito, aduzidas em trecho de voto veiculado no Informativo de Jurisprudência do STF de n.º 343 (Transcrições - MS 24268/MG):\r\n\r\nDaí afirmar-se, correntemente, que a pretensão à tutela jurídica, que corresponde exatamente à garantia consagrada no art. 5o LV, da Constituição, contém os seguintes direitos: 1) direito de informação (Recht auf Information), que obriga o órgão julgador a informar à parte contrária dos atos praticados no processo e sobre os elementos dele constantes; 2) direito de manifestação (Recht auf Äusserung), que assegura ao defendente a possibilidade de manifestar-se oralmente ou por escrito sobre os elementos fáticos e jurídicos constantes do processo; 3) direito de ver seus argumentos considerados (Recht auf Berücksichtigung), que exige do julgador capacidade, apreensão e isenção de ânimo (Aufnahmefähigkeit und Aufnahmebereitschaft) para contemplar as razões apresentadas (Cf.Pieroth e Schlink, Grundrechte -Staatsrecht II, Heidelberg, 1988, p. 281; Battis e Gusy, Einführung in das Staatsrecht, Heidelberg, 1991, p. 363-364; Ver, também, Dürig/Assmann, in: Maunz-Dürig, Grundgesetz-Kommentar, Art. 103, vol IV, no 85-99). Sobre o direito de ver os seus argumentos contemplados pelo órgão julgador (Recht auf Berücksichtigung), que corresponde, obviamente, ao dever do juiz ou da Administração de a eles conferir atenção (Beachtenspflicht), pode-se afirmar que envolve não só o dever de tomar conhecimento (Kenntnisnahmepflicht), como também o de considerar, séria e detidamente, as razões apresentadas (Erwägungspflicht) (Cf. Dürig/Assmann, in: Maunz-Dürig, Grundgesetz-Kommentar, Art. 103, vol. IV, no 97). (...) Dessa perspectiva não se afastou a Lei no 9.784, de 29.1.1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O art. 2o desse diploma legal determina, expressamente, que a Administração Pública obedecerá aos princípios da ampla defesa e do contraditório. O parágrafo único desse dispositivo estabelece que nos processos administrativos serão observados, dentre outros, os critérios de \"observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados\" (inciso VIII) e de \"garantia dos direitos à comunicação\" (inciso X. Também registra Celso de Mello, no que toca à adoção da ampla defesa no processo administrativo: \"\"RESTRIÇÃO DE DIREITOS E GARANTIA DO 'DUE PROCESS OF LAW'. - O Estado, em tema de punições disciplinares ou de restrição a direitos, qualquer que seja o destinatário de tais medidas, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua atividade, o postulado da plenitude de defesa, pois o reconhecimento da legitimidade ético-jurídica de qualquer medida estatal - que importe em punição disciplinar ou em limitação de direitos - exige, ainda que se cuide de procedimento meramente administrativo (CF, art. 5º, LV), a fiel observância do princípio do devido processo legal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reafirmado a essencialidade desse princípio, nele reconhecendo uma insuprimível garantia, que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa, sob pena de nulidade do próprio ato punitivo ou da medida restritiva de direitos. Precedentes. Doutrina.\"(RTJ 183/371-372, Rel. Min. CELSO DE MELLO)\" (MS 24.268/MG, Voto, Min. Celso de Mello) (...)Registre-se que o tema é pedra angular do Estado de Direito sob a forma de proteção à confiança. É o que destaca Karl Larenz, que tem na consecução da paz jurídica um elemento nuclear do Estado de Direito material e também vê como aspecto do princípio da segurança o da confiança: \"O ordenamento jurídico protege a confiança suscitada pelo comportamento do outro e não tem mais remédio que protegê-la, porque poder confiar (...) é condição fundamental para uma pacífica vida coletiva e uma conduta de cooperação entre os homens e, portanto, da paz jurídica.\" (Derecho Justo - Fundamentos de Ética Jurídica. Madri. Civitas, 1985, p. 91) (...)Como se vê, em verdade, a segurança jurídica, como subprincípio do Estado de Direito, assume valor ímpar no sistema jurídico, cabendo-lhe papel diferenciado na realização da própria idéia de justiça material.\r\n\r\nEm suma, encampando as noções do devido processo legal em sua feição substancial e não meramente formal, e adotando a hermenêutica da “justiça do caso concreto”, entendo que o pleito autoral merece guarida. Não obstante, não há como acolher o pedido de reconhecimento da prescrição do crédito tributário consoante já analisado na decisão de fls. 80, sendo certo ainda que o lançamento só ocorreu com a consumação do Auto de Infração em 2002, de tal forma que o lapso qüinqüenal em questão não se consumou.\r\n\r\nAdoto a ratio essendi dos art.(s) 106, II, “c” e 112, I, II e IV, ambos do CTN, aplicando-os analogicamente à lide em questão, já que não há perfeita subsunção da situação fática ocorrida nestes autos ao que previsto nas normas citadas, eis que não havia previsão da sanção de multa em questão quando do deferimento da autorização para pesquisa, a qual, como já dito, somente teve ensejo com o advento da Lei n.º 9.314/96.\r\n\r\nFica, por conseguinte, afastada a leitura meramente gramatical do art. 3.º da Lei de Introdução ao Código Civil, eis que tal norma padece de uma senilidade congênita, principalmente nos tempos atuais em que a “produção legiferante” é incomensurável, sendo difícil até mesmo para os operadores do direito manterem-se atualizados. Que se dirá então para a cidadão comum, alheio ao mundo jurídico... Logo, tal dispositivo encerra uma verdadeira ficção jurídica, o qual não pode ser aplicado in casu eis que ensejaria uma situação substancialmente injusta.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para declarar nulo o Auto de Infração n.º 259/2002, tornando inexigível o crédito tributário referente a multa pecuniária pela não apresentação do relatório preconizado no art. 22, V c/c § 1.º do Código de Mineração, na redação dada pela Lei n.º 9.314/96.\r\n\r\nCONCEDO AINDA A TUTELA ANTECIPADA PARA QUE O DNPM se abstenha de efetuar a inclusão do nome da parte autora no CADIN. Na hipótese do nome da demandante já constar do cadastro em questão, deve o DNPM PROVIDENCIAR A RESPECTIVA EXCLUSÃO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA CIÊNCIA DA PRESENTE SENTENÇA.\r\n\r\nP.R.I. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. Transitada em julgado e após a comprovação de que o nome da demandante foi excluído/não consta do CADIN bem como da ciência inequívoca do demandado da desconstituição do Auto de Infração referido acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos, eis que o presente provimento jurisdicional é “auto-satisfativo”.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n6 - 2003.51.55.001972-7 THIAGO DA ROCHA REIS E OUTROS (Adv. PAULO ROGERIO GOMES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001014/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPROCESSO n.º 2003.51.55.001972-7\r\n\r\nREQUERENTE: THIAGO DA ROCHA REIS E OUTROS\r\n\r\nREQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B)\r\n\r\nDispensado o relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nRevogo a decisão de fls. 13/14 quanto à antecipação de tutela concedida.\r\n\r\nRequer a parte autora a condenação do réu - INSS - à revisão da RMI de seu benefício previdenciário com a inclusão da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) aos salários-de-contribuição, objetivando o pagamento das diferenças atrasadas não prescritas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nInicialmente, no que tange à possível decadência do direito da parte autora à revisão, tal não se deu por duas razões: primeiro porque vigia à época o art. 103 da Lei nº 8.213/91 - com redação anterior à Lei nº 9.711/98 - que fixava prazo decadencial de 10 anos. Esse mesmo prazo foi recentemente corroborado pela Lei nº 10.839/04. A prescrição, a seu turno, atinge somente as parcelas anteriores a 5 (cinco) anos, conforme a Súmula nº 85 do STJ.\r\n\r\nQuanto ao mérito, a situação já se encontra pacificada pelo STJ e pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (Súmula nº 19). No mesmo sentido o Enunciado nº 24, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração de renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça”.\r\n\r\nNo caso concreto, foi levado em conta para cálculo da RMI-Renda Mensal Inicial, o mês de fevereiro de 1994 (conforme fls. 22).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a RMI do benefício n.( 043.167.445-0 com a aplicação, sobre os salários de contribuição anteriores a março de 1994, do percentual de 39,67%, referente ao Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM do mês de fevereiro de 1994, passando a RMI a corresponder a R$ 87,71 (oitenta e sete reais e setenta e um centavos), conforme os cálculos de folhas 22/25, não gerando reflexo em RMA, vez que o benefício resta cessado desde 27/12/2004 (fls. 21).\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os atrasados no importe de R$ 2.242,99 (dois mil, duzentos e quarenta e dois reais e noventa e nove centavos), valor este atualizado até 08/05, na forma do art. 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art(s). 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c 1º da Lei n.( 10.259/01. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da quantia referente aos atrasados acima mencionados, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/01.\r\n\r\n7 - 2003.51.55.002410-3 WALTAIR FARIA SALDANHA DE SOUZA (Adv. LÍDIA CARPI DA SIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001096/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo B)\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente ao vertente caso.\r\n\r\nA matéria já se encontra definitivamente sumulada no seio das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, de acordo com o Enunciado nº 37, a seguir transcrito:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nDessa forma, atendendo aos princípios da celeridade e da simplicidade, norteadores dos Juizados Especiais, tornam-se desnecessárias maiores considerações a respeito, tendo em vista que a matéria encontra-se pacificada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, utilizando na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, a variação nominal da ORTN/OTN, preconizado pela Lei 6423/77, conforme postulado na inicial, sendo a RMI revista para $ 59.574,12 (fls. 63). O valor da renda mensal atual do benefício deverá ser alterado pelo INSS, de modo a se ajustar à revisão procedida no presente feito. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das diferenças pretéritas, no importe de R$ 15.451,79, conforme cálculos de fls. 54/63, observada a prescrição qüinqüenal (Súmula nº 85 do STJ).\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisitem-se o pagamento ao réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.55.002658-6 ARMANDO TUNTES (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001012/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA \r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente ao vertente caso.\r\n\r\nA matéria já se encontra definitivamente sumulada no seio das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, de acordo com o Enunciado nº 37, a seguir transcrito:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nDessa forma, atendendo aos princípios da celeridade e da simplicidade, norteadores dos Juizados Especiais, tornam-se desnecessárias maiores considerações a respeito, tendo em vista que a matéria encontra-se pacificada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, utilizando na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, a variação nominal da ORTN/OTN, preconizado pela Lei 6423/77, conforme postulado na inicial, sendo a RMI revista para $ 158.763,21 (fls. 54). O valor da renda mensal atual do benefício deverá ser alterado pelo INSS, de modo a se ajustar à revisão procedida no presente feito. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das diferenças pretéritas, no importe de R$ 4.033,71, conforme cálculos de fls. 44/54, observada a prescrição qüinqüenal (Súmula nº 85 do STJ).\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisitem-se o pagamento ao réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.55.003617-8 JOSE ELIAS DOS SANTOS (Adv. MONICA THEREZA BONIN LEAL SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001227/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA (Tipo B)\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente ao vertente caso.\r\n\r\nA matéria já se encontra definitivamente sumulada no seio das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, de acordo com o Enunciado nº 37, a seguir transcrito:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nDessa forma, atendendo aos princípios da celeridade e da simplicidade, norteadores dos Juizados Especiais, tornam-se desnecessárias maiores considerações a respeito, tendo em vista que a matéria encontra-se pacificada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, utilizando na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, a variação nominal da ORTN/OTN, preconizado pela Lei 6423/77, conforme postulado na inicial, sendo a RMI revista para $ 2.727,85 (fls. 59). O valor da renda mensal atual do benefício deverá ser alterado pelo INSS, de modo a se ajustar à revisão procedida no presente feito. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das diferenças pretéritas, no importe de R$ 908,26, conforme cálculos de fls. 50, observada a prescrição qüinqüenal (Súmula nº 85 do STJ).\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisitem-se o pagamento ao réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.55.000205-7 JOSE DALVIO RANGEL (Adv. MONICA PENHA NAVEGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001226/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA (Tipo B)\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente ao vertente caso.\r\n\r\nA matéria já se encontra definitivamente sumulada no seio das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, de acordo com o Enunciado nº 37, a seguir transcrito:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nDessa forma, atendendo aos princípios da celeridade e da simplicidade, norteadores dos Juizados Especiais, tornam-se desnecessárias maiores considerações a respeito, tendo em vista que a matéria encontra-se pacificada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, utilizando na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, a variação nominal da ORTN/OTN, preconizado pela Lei 6423/77, conforme postulado na inicial, sendo a RMI revista para $ 309.673,11 (fls. 84). O valor da renda mensal atual do benefício deverá ser alterado pelo INSS, de modo a se ajustar à revisão procedida no presente feito. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das diferenças pretéritas, no importe de R$ 18.857,36, conforme cálculos de fls. 74, observada a prescrição qüinqüenal (Súmula nº 85 do STJ).\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisitem-se o pagamento ao réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.55.000295-1 ELY SORRENTINO (Adv. MONICA PENHA NAVEGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001202/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA (Tipo B)\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente ao vertente caso.\r\n\r\nA matéria já se encontra definitivamente sumulada no seio das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, de acordo com o Enunciado nº 37, a seguir transcrito:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nDessa forma, atendendo aos princípios da celeridade e da simplicidade, norteadores dos Juizados Especiais, tornam-se desnecessárias maiores considerações a respeito, tendo em vista que a matéria encontra-se pacificada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, utilizando na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, a variação nominal da ORTN/OTN, preconizado pela Lei 6423/77, conforme postulado na inicial, sendo a RMI revista para $ 58.427,13 (fls. 53). O valor da renda mensal atual do benefício deverá ser alterado pelo INSS, de modo a se ajustar à revisão procedida no presente feito. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das diferenças pretéritas, no importe de R$ 2.629,58, conforme cálculos de fls. 39, observada a prescrição qüinqüenal (Súmula nº 85 do STJ).\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisitem-se o pagamento ao réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.55.000304-9 ALICE GUANABARA DOS REIS (Adv. MONICA PENHA NAVEGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001201/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA \r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente ao vertente caso.\r\n\r\nA matéria já se encontra definitivamente sumulada no seio das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, de acordo com o Enunciado nº 37, a seguir transcrito:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nDessa forma, atendendo aos princípios da celeridade e da simplicidade, norteadores dos Juizados Especiais, tornam-se desnecessárias maiores considerações a respeito, tendo em vista que a matéria encontra-se pacificada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, utilizando na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, a variação nominal da ORTN/OTN, preconizado pela Lei 6423/77, conforme postulado na inicial, sendo a RMI revista para $ 532.636,89 (fls. 58). O valor da renda mensal atual do benefício deverá ser alterado pelo INSS, de modo a se ajustar à revisão procedida no presente feito. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das diferenças pretéritas, no importe de R$ 4.339,92, conforme cálculos de fls. 48/58, observada a prescrição qüinqüenal (Súmula nº 85 do STJ).\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisitem-se o pagamento ao réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.55.000724-9 HELCIO ROBALINHO (Adv. MONICA PENHA NAVEGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001013/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA \r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente ao vertente caso.\r\n\r\nA matéria já se encontra definitivamente sumulada no seio das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, de acordo com o Enunciado nº 37, a seguir transcrito:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nDessa forma, atendendo aos princípios da celeridade e da simplicidade, norteadores dos Juizados Especiais, tornam-se desnecessárias maiores considerações a respeito, tendo em vista que a matéria encontra-se pacificada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, utilizando na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, a variação nominal da ORTN/OTN, preconizado pela Lei 6423/77, conforme postulado na inicial, sendo a RMI revista para $ 954,528,46 (fls. 46). O valor da renda mensal atual do benefício deverá ser alterado pelo INSS, de modo a se ajustar à revisão procedida no presente feito. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das diferenças pretéritas, no importe de R$ 8.012,11, conforme cálculos de fls. 30/46, observada a prescrição qüinqüenal (Súmula nº 85 do STJ).\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisitem-se o pagamento ao réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.55.000950-7 ERMELINDA SANCHES DA COSTA (Adv. LUCIANA DA COSTA NIDECK LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001009/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPARTE AUTORA: ERMELINDA SANCHES DA COSTA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B)\r\n\r\nDispensado o relatório, por força do disposto no art. 38 da Lei 9099/95 e do art. 45 da Resolução nº 30/2001 do TRF - 2ª Região. \r\n\r\nPleiteia a parte autora a condenação do INSS para que proceda a revisão do salário de contribuição pela variação nominal da ORTN/OTN com fundamento no disposto na Lei nº 6.423/77 e, conseqüentemente, a correção da renda mensal inicial (RMI) do benefício previdenciário e o recálculo do seu salário-benefício. Requer, ainda, o pagamento das diferenças das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente, com o acréscimo dos juros de mora. \r\n\r\nNo caso concreto, acolho parcialmente, a preliminar de mérito suscitada pelo INSS, declarando somente a prescrição da pretensão concernente à cobrança de quaisquer valores devidos anteriormente ao qüinqüênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação, com base no artigo 103, parágrafo único da Lei nº 8.213/91, adicionado por força da Lei nº 9.528/97, à luz do Enunciado nº 85 das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ).\r\n\r\nCom base no art. 103 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 10.839/04, para obter a revisão do ato de concessão de benefício, o prazo decadencial é de dez anos, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação, ou, quando for o caso, do momento em que houver ciência do ato indeferitório definitivo, pela Administração Pública. \r\n\r\nContudo, não há de se falar em decadência, pois em se tratando de prestação continuada, a prescrição de fundo de direito só ocorre quando houver negação do direito em si, o que não ocorreu in casu. A relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das prestações em atraso. \r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nA Lei nº 6423/77 instituiu como índice de correção monetária, para as obrigações pecuniárias, a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN), em face do fenômeno inflacionário. Impõe-se, portanto, a aplicação da ORTN, posteriormente transformada em OTN, a fim de corrigir monetariamente os salários de contribuição dos segurados, para efeitos de cálculo do valor do benefício previdenciário, excluindo-se os benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão por morte e auxílio reclusão, com fulcro no art. 21, I da Consolidação da Legislação Previdenciária, aprovada pelo Decreto nº 89.312/84. \r\n\r\nRessalte-se que com base no Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, a ORTN/OTN deverá ser aplicada nos salários de contribuição que antecedem os doze últimos meses da concessão, da Aposentadoria por Idade e por Tempo de Serviço e Aposentadoria Especial, no período posterior à publicação da Lei nº 6423/77, que se deu em 17/06/1977, até a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, devendo constar nos autos a memória de cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos. Este é o entendimento, inclusive, dos Tribunais Regionais Federais da 3ª e 4ª Região, de acordo com as Súmulas nº 7 e 2, respectivamente. \r\n\r\nAnalisando a Carta de Concessão de fls. 08, verifica-se que o benefício de pensão por morte foi concedido em 17/05/1992, entretanto sua renda mensal inicila foi calculada tomando por base um benefício de aposentadoria por idade concedido em 01/09/1982 (fls. 13), ou seja, após o advento da Lei nº 6423/77 e antes da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a rever a renda mensal do benefício originário (NB nº 070.426.470-6) para a nova RMI apontada às fls. 64 e a pagar o valor R$ 8.602,92 (oito mil, seiscentos e dois reais e noventa e dois centavos), conforme cálculo de fls. 49/64, a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, a fim de que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e art. 77 da Resolução nº 30/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da quantia referente aos atrasados acima mencionados, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/01.\r\n\r\n15 - 2004.51.55.001008-0 ADAUTO RIBEIRO (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001008/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPARTE AUTORA: ADAUTO RIBEIRO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B)\r\n\r\nDispensado o relatório, por força do disposto no art. 38 da Lei 9099/95 e do art. 45 da Resolução nº 30/2001 do TRF - 2ª Região. \r\n\r\nPleiteia a parte autora a condenação do INSS para que proceda a revisão do salário de contribuição pela variação nominal da ORTN/OTN com fundamento no disposto na Lei nº 6.423/77 e, conseqüentemente, a correção da renda mensal inicial (RMI) do benefício previdenciário e o recálculo do seu salário-benefício. Requer, ainda, o pagamento das diferenças das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente, com o acréscimo dos juros de mora. \r\n\r\nNo caso concreto, acolho parcialmente, a preliminar de mérito suscitada pelo INSS, declarando somente a prescrição da pretensão concernente à cobrança de quaisquer valores devidos anteriormente ao qüinqüênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação, com base no artigo 103, parágrafo único da Lei nº 8.213/91, adicionado por força da Lei nº 9.528/97, à luz do Enunciado nº 85 das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ).\r\n\r\nCom base no art. 103 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 10.839/04, para obter a revisão do ato de concessão de benefício, o prazo decadencial é de dez anos, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação, ou, quando for o caso, do momento em que houver ciência do ato indeferitório definitivo, pela Administração Pública. \r\n\r\nContudo, não há de se falar em decadência, pois em se tratando de prestação continuada, a prescrição de fundo de direito só ocorre quando houver negação do direito em si, o que não ocorreu in casu. A relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das prestações em atraso. \r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nA Lei nº 6423/77 instituiu como índice de correção monetária, para as obrigações pecuniárias, a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN), em face do fenômeno inflacionário. Impõe-se, portanto, a aplicação da ORTN, posteriormente transformada em OTN, a fim de corrigir monetariamente os salários de contribuição dos segurados, para efeitos de cálculo do valor do benefício previdenciário, excluindo-se os benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão por morte e auxílio reclusão, com fulcro no art. 21, I da Consolidação da Legislação Previdenciária, aprovada pelo Decreto nº 89.312/84. \r\n\r\nRessalte-se que com base no Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, a ORTN/OTN deverá ser aplicada nos salários de contribuição que antecedem os doze últimos meses da concessão, da Aposentadoria por Idade e por Tempo de Serviço e Aposentadoria Especial, no período posterior à publicação da Lei nº 6423/77, que se deu em 17/06/1977, até a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, devendo constar nos autos a memória de cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos. Este é o entendimento, inclusive, dos Tribunais Regionais Federais da 3ª e 4ª Região, de acordo com as Súmulas nº 7 e 2, respectivamente. \r\n\r\nAnalisando a Carta de Concessão de fls. 08, verifica-se que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi concedido em 07/03/1986, ou seja, após o advento da Lei nº 6423/77 e antes da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a rever a renda mensal do benefício da parte autora (NB nº 081.175.437-53) para a nova RMI apontada às fls. 43 e a pagar o valor R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), conforme cálculo de fls. 32/43, a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, a fim de que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, em conformidade com a renúncia do valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos expressa às fls. 04.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e art. 77 da Resolução nº 30/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da quantia referente aos atrasados acima mencionados, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/01.\r\n\r\n16 - 2004.51.55.001121-6 MARIA MELLO GOMES (Adv. MARILZA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001222/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PARTE AUTORA: MARIA MELLO GOMES\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A (tipo B)\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao vertente caso.\r\n\r\nPRESCRIÇÃO\r\n\r\nInicialmente, acolho em parte, a argüição de prescrição. \r\n\r\nObserva-se que ocorreu a prescrição das parcelas vencidas contadas a cinco anos da propositura da ação. Nesse sentido é o Verbete 85 da Súmula da Jurisprudência predominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao dispor que “nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nRejeito a alegação de prescrição do fundo de direito. Acolho, parcialmente, a prescrição de parcelas vencidas.\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nA parte autora busca a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, iniciado em 04/04/1983 (fls. 08), na medida em que sua renda mensal inicial foi concedida antes da edição da Lei nº 9.032/95, que deu nova redação ao artigo 75 da lei nº 8.213/91.\r\n\r\nO feito não comporta maiores divagações, haja vista a Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais ter editado a seguinte Súmula:\r\n\r\n“Súmula 15. O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nVale lembrar que foram postas como referência para edição da Súmula nada menos do que 9 julgados do STJ e um da Turma da Uniformização (cf. DJ de 31.05.04, p. 510), onde se decidiu que a novel norma deve ser aplicada a todos os benefícios previdenciários, principalmente às pensões por morte, independentemente da lei vigente na data do fato gerador do benefício, não cabendo, dessa forma, maiores delongas doutrinárias ou jurisprudenciais, devendo o pedido ser julgado procedente.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos do Processo nº 2004.51.55.001121-6 para, nos termos da fundamentação, determinar que a parte ré majore a alíquota de composição da Renda Mensal Inicial da pensão por morte que a parte autora percebe para 100%, cujos efeitos devem ser sentidos a partir da edição da Lei nº 9.032, de 28 de junho de 1995, em conformidade com os cálculos de fls 35/37. Passará a RMA do benefício autoral a corresponder a R$ 657,33 (seiscentos e cinqüenta e sete reais e trinta e três centavos), com fixação da renda mensal para a competência de fevereiro de 2006. \r\n\r\nCondeno a ré, ainda, a efetuar o pagamento dos atrasados, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), conforme cálculo de fls. 35/37, em conformidade com a renúncia do valor excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos expressa às fls. 39, na forma do art. 3º da Lei 10.259/01, observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDetermino, ainda, a apostilar, no título do benefício da parte autora, o valor atual da prestação apurada em razão da revisão da renda mensal inicial, para o equivalente a 100% (cem por cento). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da quantia referente aos atrasados acima mencionados, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/01.\r\n\r\n17 - 2004.51.55.001163-0 MARIA JOSE DOS SANTOS LUCA (Adv. MONICA PENHA NAVEGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001231/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA (Tipo B)\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente ao vertente caso.\r\n\r\nA matéria já se encontra definitivamente sumulada no seio das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, de acordo com o Enunciado nº 37, a seguir transcrito:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nDessa forma, atendendo aos princípios da celeridade e da simplicidade, norteadores dos Juizados Especiais, tornam-se desnecessárias maiores considerações a respeito, tendo em vista que a matéria encontra-se pacificada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, utilizando na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, a variação nominal da ORTN/OTN, preconizado pela Lei 6423/77, conforme postulado na inicial, sendo a RMI revista para $ 26.687,11 (fls. 32/43). O valor da renda mensal atual do benefício deverá ser alterado pelo INSS, de modo a se ajustar à revisão procedida no presente feito. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das diferenças pretéritas, no importe de R$ 12.698,64 conforme cálculos de fls. 30, observada a prescrição qüinqüenal (Súmula nº 85 do STJ).\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisitem-se o pagamento ao réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.55.001245-2 ALBERTO HENRIQUE POUPAIN LOBO (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA FERREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001229/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA (Tipo B)\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente ao vertente caso.\r\n\r\nA matéria já se encontra definitivamente sumulada no seio das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, de acordo com o Enunciado nº 37, a seguir transcrito:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nDessa forma, atendendo aos princípios da celeridade e da simplicidade, norteadores dos Juizados Especiais, tornam-se desnecessárias maiores considerações a respeito, tendo em vista que a matéria encontra-se pacificada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, utilizando na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, a variação nominal da ORTN/OTN, preconizado pela Lei 6423/77, conforme postulado na inicial, sendo a RMI revista para $ 99.561,34 (fls. 51). O valor da renda mensal atual do benefício deverá ser alterado pelo INSS, de modo a se ajustar à revisão procedida no presente feito. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das diferenças pretéritas, no importe de R$ 4.173,26, conforme cálculos de fls.40, observada a prescrição qüinqüenal (Súmula nº 85 do STJ).\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisitem-se o pagamento ao réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.55.000039-9 MOACYR JOSE DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001218/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: MOACYR JOSE DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente ao vertente caso.\r\n\r\nA matéria já se encontra definitivamente sumulada no seio das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, de acordo com o Enunciado nº 37, a seguir transcrito:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nDessa forma, atendendo aos princípios da celeridade e da simplicidade, norteadores dos Juizados Especiais, tornam-se desnecessárias maiores considerações a respeito, tendo em vista que a matéria encontra-se pacificada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, utilizando na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, a variação nominal da ORTN/OTN, preconizado pela Lei 6423/77, conforme postulado na inicial, sendo a RMI revista para $ 80.291,50 (fls. 63). O valor da renda mensal atual do benefício deverá ser alterado pelo INSS, de modo a se ajustar à revisão procedida no presente feito. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das diferenças pretéritas, no importe de R$ 3.833,45, conforme cálculos de fls. 49/63, observada a prescrição qüinqüenal (Súmula nº 85 do STJ).\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisitem-se o pagamento ao réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.55.000126-4 LUIZ CUNHA NETTO (Adv. HÉLIO ALVES ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001010/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPARTE AUTORA: LUIZ CUNHA NETTO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B)\r\n\r\nDispensado o relatório, por força do disposto no art. 38 da Lei 9099/95 e do art. 45 da Resolução nº 30/2001 do TRF - 2ª Região. \r\n\r\nPleiteia a parte autora a condenação do INSS para que proceda a revisão do salário de contribuição pela variação nominal da ORTN/OTN com fundamento no disposto na Lei nº 6.423/77 e, conseqüentemente, a correção da renda mensal inicial (RMI) do benefício previdenciário e o recálculo do seu salário-benefício. Requer, ainda, o pagamento das diferenças das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente, com o acréscimo dos juros de mora. \r\n\r\nNo caso concreto, acolho parcialmente, a preliminar de mérito suscitada pelo INSS, declarando somente a prescrição da pretensão concernente à cobrança de quaisquer valores devidos anteriormente ao qüinqüênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação, com base no artigo 103, parágrafo único da Lei nº 8.213/91, adicionado por força da Lei nº 9.528/97, à luz do Enunciado nº 85 das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ).\r\n\r\nCom base no art. 103 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 10.839/04, para obter a revisão do ato de concessão de benefício, o prazo decadencial é de dez anos, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação, ou, quando for o caso, do momento em que houver ciência do ato indeferitório definitivo, pela Administração Pública. \r\n\r\nContudo, não há de se falar em decadência, pois em se tratando de prestação continuada, a prescrição de fundo de direito só ocorre quando houver negação do direito em si, o que não ocorreu in casu. A relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das prestações em atraso. \r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nA Lei nº 6423/77 instituiu como índice de correção monetária, para as obrigações pecuniárias, a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN), em face do fenômeno inflacionário. Impõe-se, portanto, a aplicação da ORTN, posteriormente transformada em OTN, a fim de corrigir monetariamente os salários de contribuição dos segurados, para efeitos de cálculo do valor do benefício previdenciário, excluindo-se os benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão por morte e auxílio reclusão, com fulcro no art. 21, I da Consolidação da Legislação Previdenciária, aprovada pelo Decreto nº 89.312/84. \r\n\r\nRessalte-se que com base no Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, a ORTN/OTN deverá ser aplicada nos salários de contribuição que antecedem os doze últimos meses da concessão, da Aposentadoria por Idade e por Tempo de Serviço e Aposentadoria Especial, no período posterior à publicação da Lei nº 6423/77, que se deu em 17/06/1977, até a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, devendo constar nos autos a memória de cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos. Este é o entendimento, inclusive, dos Tribunais Regionais Federais da 3ª e 4ª Região, de acordo com as Súmulas nº 7 e 2, respectivamente. \r\n\r\nAnalisando a Carta de Concessão de fls. 09, verifica-se que o benefício de aposentadoria especial foi concedido em 11/06/1983, ou seja, após o advento da Lei nº 6423/77 e antes da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a rever a renda mensal do benefício da parte autora (NB nº 076.277.029-5) para a nova RMI apontada às fls. 48 e a pagar o valor R$ 9.357,26 (nove mil, trezentos e cinqüenta e sete reais e vinte e seis centavos), conforme cálculo de fls. 38/48, a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, a fim de que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e art. 77 da Resolução nº 30/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da quantia referente aos atrasados acima mencionados, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/01.\r\n\r\n21 - 2005.51.55.000587-7 NILSON FOLLY EMMERICK (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001199/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAUTOR: NILSON FOLLY EMMERICK\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente ao vertente caso.\r\n\r\nA matéria já se encontra definitivamente sumulada no seio das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, de acordo com o Enunciado nº 37, a seguir transcrito:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nDessa forma, atendendo aos princípios da celeridade e da simplicidade, norteadores dos Juizados Especiais, tornam-se desnecessárias maiores considerações a respeito, tendo em vista que a matéria encontra-se pacificada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, utilizando na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, a variação nominal da ORTN/OTN, preconizado pela Lei 6423/77, conforme postulado na inicial, sendo a RMI revista para $ 20.545,75 (fls. 33). O valor da renda mensal atual do benefício deverá ser alterado pelo INSS, de modo a se ajustar à revisão procedida no presente feito. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das diferenças pretéritas, no importe de R$ 7.373,45, conforme cálculos de fls. 22/33, observada a prescrição qüinqüenal (Súmula nº 85 do STJ).\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisitem-se o pagamento ao réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.55.000659-6 MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (Adv. JOSE CARLOS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001223/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 93,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A HOMOLOGATÓRIA (TIPO B)\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta por segurado em face do INSS com o escopo de condenar tal Autarquia à concessão do benefício de pensão por morte.\r\n\r\nÀs fls. 87/88, o INSS oferece ao demandante proposta de acordo nos termos ali formulados.\r\n\r\nInstado a se manifestar sobre o acordo, o autor acabou por aceitar o mesmo, sem formular qualquer objeção (fls. 96). \r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES PARA QUE ESTE PRODUZA SEUS REGULARES EFEITOS E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM ANÁLISE DO MÉRITO, em consonância com o art. 269, III do CPC c/c o art. 10 § único da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nAssim, determino a Secretaria a realização das seguintes providências:\r\n\r\nIntime-se o INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o Juízo acerca do valor a ser objeto de RPV em favor da parte autora, montante este que deve estar devidamente atualizado e com juros legais até a presente data;\r\n\r\nVindo aos autos a informação em questão, expeça-se RPV;\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.55.000707-2 CARLOS DE MENEZES QUINTANILHA (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001230/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente ao vertente caso.\r\n\r\nA matéria já se encontra definitivamente sumulada no seio das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, de acordo com o Enunciado nº 37, a seguir transcrito:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nDessa forma, atendendo aos princípios da celeridade e da simplicidade, norteadores dos Juizados Especiais, tornam-se desnecessárias maiores considerações a respeito, tendo em vista que a matéria encontra-se pacificada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, utilizando na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, a variação nominal da ORTN/OTN, preconizado pela Lei 6423/77, conforme postulado na inicial, sendo a RMI revista para $ 53.350,29 (fls. 36). O valor da renda mensal atual do benefício deverá ser alterado pelo INSS, de modo a se ajustar à revisão procedida no presente feito. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das diferenças pretéritas, no importe de R$ 4.893,42, conforme cálculos de fls. 25, observada a prescrição qüinqüenal (Súmula nº 85 do STJ).\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisitem-se o pagamento ao réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.55.001631-0 LUIZ GONZAGA DA FONSECA (Adv. JOANDY BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001198/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAUTOR: LUIZ GONZAGA DA FONSECA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente ao vertente caso.\r\n\r\nA matéria já se encontra definitivamente sumulada no seio das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, de acordo com o Enunciado nº 37, a seguir transcrito:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nDessa forma, atendendo aos princípios da celeridade e da simplicidade, norteadores dos Juizados Especiais, tornam-se desnecessárias maiores considerações a respeito, tendo em vista que a matéria encontra-se pacificada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, utilizando na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, a variação nominal da ORTN/OTN, preconizado pela Lei 6423/77, conforme postulado na inicial, sendo a RMI revista para $ 63.882,66 (fls. 34). O valor da renda mensal atual do benefício deverá ser alterado pelo INSS, de modo a se ajustar à revisão procedida no presente feito. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das diferenças pretéritas, no importe de R$ 6.834,35, conforme cálculos de fls. 20/34, observada a prescrição qüinqüenal (Súmula nº 85 do STJ).\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisitem-se o pagamento ao réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.55.001998-0 ADIBE GONCALVES (Adv. SIDINEI CONDACK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001088/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (TIPO B)\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente ao vertente caso.\r\n\r\nA matéria já se encontra definitivamente sumulada no seio das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, de acordo com o Enunciado nº 37, a seguir transcrito:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nDessa forma, atendendo aos princípios da celeridade e da simplicidade, norteadores dos Juizados Especiais, tornam-se desnecessárias maiores considerações a respeito, tendo em vista que a matéria encontra-se pacificada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, utilizando na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, a variação nominal da ORTN/OTN, preconizado pela Lei 6423/77, conforme postulado na inicial, sendo a RMI revista para $ 562,266.71 (fls. 39). O valor da renda mensal atual do benefício deverá ser alterado pelo INSS, de modo a se ajustar à revisão procedida no presente feito. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das diferenças pretéritas, no importe de R$ 9.648,64, conforme cálculos de fls. 29/39, observada a prescrição qüinqüenal (Súmula nº 85 do STJ).\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisitem-se o pagamento ao réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.55.002050-7 JOAO LUIZ RODRIGUES (Adv. SIDINEI CONDACK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001011/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (TIPO B)\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente ao vertente caso.\r\n\r\nA matéria já se encontra definitivamente sumulada no seio das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, de acordo com o Enunciado nº 37, a seguir transcrito:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nDessa forma, atendendo aos princípios da celeridade e da simplicidade, norteadores dos Juizados Especiais, tornam-se desnecessárias maiores considerações a respeito, tendo em vista que a matéria encontra-se pacificada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, utilizando na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, a variação nominal da ORTN/OTN, preconizado pela Lei 6423/77, conforme postulado na inicial, sendo a RMI revista para $ 52.727,38 (fls. 43). O valor da renda mensal atual do benefício deverá ser alterado pelo INSS, de modo a se ajustar à revisão procedida no presente feito. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das diferenças pretéritas, no importe de R$ 532,29, conforme cálculos de fls. 32/43, observada a prescrição qüinqüenal (Súmula nº 85 do STJ).\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisitem-se o pagamento ao réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.55.002135-4 PAULO LELTIVINOFF RIMES (Adv. SIDINEI CONDACK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001228/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA (Tipo B)\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente ao vertente caso.\r\n\r\nA matéria já se encontra definitivamente sumulada no seio das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, de acordo com o Enunciado nº 37, a seguir transcrito:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nDessa forma, atendendo aos princípios da celeridade e da simplicidade, norteadores dos Juizados Especiais, tornam-se desnecessárias maiores considerações a respeito, tendo em vista que a matéria encontra-se pacificada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, utilizando na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, a variação nominal da ORTN/OTN, preconizado pela Lei 6423/77, conforme postulado na inicial, sendo a RMI revista para $ 3.489,44 (fls. 42). O valor da renda mensal atual do benefício deverá ser alterado pelo INSS, de modo a se ajustar à revisão procedida no presente feito. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das diferenças pretéritas, no importe de R$ 2.998,16, conforme cálculos de fls. 30, observada a prescrição qüinqüenal (Súmula nº 85 do STJ).\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisitem-se o pagamento ao réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.55.003501-8 ARMANDO MARTINS PIRES (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001197/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAUTOR: ARMANDO MARTINS PIRES\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente ao vertente caso.\r\n\r\nA matéria já se encontra definitivamente sumulada no seio das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, de acordo com o Enunciado nº 37, a seguir transcrito:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nDessa forma, atendendo aos princípios da celeridade e da simplicidade, norteadores dos Juizados Especiais, tornam-se desnecessárias maiores considerações a respeito, tendo em vista que a matéria encontra-se pacificada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, utilizando na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, a variação nominal da ORTN/OTN, preconizado pela Lei 6423/77, conforme postulado na inicial, sendo a RMI revista para $ 5.002,75 (fls. 42). O valor da renda mensal atual do benefício deverá ser alterado pelo INSS, de modo a se ajustar à revisão procedida no presente feito. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das diferenças pretéritas, no importe de R$ 105,06, conforme cálculos de fls. 30/42, observada a prescrição qüinqüenal (Súmula nº 85 do STJ).\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisitem-se o pagamento ao réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.55.004111-0 MARIA DE LOURDES DA SILVA LIMA (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001200/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA (Tipo B)\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente ao vertente caso.\r\n\r\nA matéria já se encontra definitivamente sumulada no seio das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, de acordo com o Enunciado nº 37, a seguir transcrito:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nDessa forma, atendendo aos princípios da celeridade e da simplicidade, norteadores dos Juizados Especiais, tornam-se desnecessárias maiores considerações a respeito, tendo em vista que a matéria encontra-se pacificada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, utilizando na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, a variação nominal da ORTN/OTN, preconizado pela Lei 6423/77, conforme postulado na inicial, sendo a RMI revista para $ 3.748,56 (fls. 42). O valor da renda mensal atual do benefício deverá ser alterado pelo INSS, de modo a se ajustar à revisão procedida no presente feito. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das diferenças pretéritas, no importe de R$ 959,16, conforme cálculos de fls. 30, observada a prescrição qüinqüenal (Súmula nº 85 do STJ).\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisitem-se o pagamento ao réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.55.004203-5 ANTONIO DA COSTA CORDEIRO (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001193/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 176,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO DA COSTA CORDEIRO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente ao vertente caso.\r\n\r\nA matéria já se encontra definitivamente sumulada no seio das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, de acordo com o Enunciado nº 37, a seguir transcrito:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nDessa forma, atendendo aos princípios da celeridade e da simplicidade, norteadores dos Juizados Especiais, tornam-se desnecessárias maiores considerações a respeito, tendo em vista que a matéria encontra-se pacificada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, utilizando na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, a variação nominal da ORTN/OTN, preconizado pela Lei 6423/77, conforme postulado na inicial, sendo a RMI revista para $ 749.282,61 (fls. 45). O valor da renda mensal atual do benefício deverá ser alterado pelo INSS, de modo a se ajustar à revisão procedida no presente feito. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das diferenças pretéritas, no importe de R$ 2.917,48, conforme cálculos de fls. 32/45, observada a prescrição qüinqüenal (Súmula nº 85 do STJ).\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisitem-se o pagamento ao réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.55.000005-7 WALTER AGUILERA CAMPOS (Adv. CLAUDIO BRANDAO AZAMBUJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001217/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAUTOR: WALTER AGUILERA CAMPOS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente ao vertente caso.\r\n\r\nA matéria já se encontra definitivamente sumulada no seio das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, de acordo com o Enunciado nº 37, a seguir transcrito:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nDessa forma, atendendo aos princípios da celeridade e da simplicidade, norteadores dos Juizados Especiais, tornam-se desnecessárias maiores considerações a respeito, tendo em vista que a matéria encontra-se pacificada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, utilizando na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, a variação nominal da ORTN/OTN, preconizado pela Lei 6423/77, conforme postulado na inicial, sendo a RMI revista para $ 551.589,77 (fls. 35). O valor da renda mensal atual do benefício deverá ser alterado pelo INSS, de modo a se ajustar à revisão procedida no presente feito. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das diferenças pretéritas, no importe de R$ 6.930,80, conforme cálculos de fls. 25/35, observada a prescrição qüinqüenal (Súmula nº 85 do STJ).\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisitem-se o pagamento ao réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.55.000007-0 ANTONIO JOSE DE ALMEIDA (Adv. CLAUDIO BRANDAO AZAMBUJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001196/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO JOSE DE ALMEIDA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente ao vertente caso.\r\n\r\nA matéria já se encontra definitivamente sumulada no seio das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, de acordo com o Enunciado nº 37, a seguir transcrito:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nDessa forma, atendendo aos princípios da celeridade e da simplicidade, norteadores dos Juizados Especiais, tornam-se desnecessárias maiores considerações a respeito, tendo em vista que a matéria encontra-se pacificada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, utilizando na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, a variação nominal da ORTN/OTN, preconizado pela Lei 6423/77, conforme postulado na inicial, sendo a RMI revista para $ 63.413,80 (fls. 35). O valor da renda mensal atual do benefício deverá ser alterado pelo INSS, de modo a se ajustar à revisão procedida no presente feito. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das diferenças pretéritas, no importe de R$ 1.229,24, conforme cálculos de fls. 21/35, observada a prescrição qüinqüenal (Súmula nº 85 do STJ).\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisitem-se o pagamento ao réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.55.000105-0 JOSE RAMOS FILHO (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001195/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAUTOR: JOSE RAMOS FILHO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente ao vertente caso.\r\n\r\nA matéria já se encontra definitivamente sumulada no seio das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, de acordo com o Enunciado nº 37, a seguir transcrito:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nDessa forma, atendendo aos princípios da celeridade e da sim plicidade, norteadores dos Juizados Especiais, tornam-se desnecessárias maiores considerações a respeito, tendo em vista que a matéria encontra-se pacificada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, utilizando na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, a variação nominal da ORTN/OTN, preconizado pela Lei 6423/77, conforme postulado na inicial, sendo a RMI revista para $ 300.631,41 (fls. 37). O valor da renda mensal atual do benefício deverá ser alterado pelo INSS, de modo a se ajustar à revisão procedida no presente feito. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das diferenças pretéritas, no importe de R$ 3.097,63, conforme cálculos de fls. 24/37, observada a prescrição qüinqüenal (Súmula nº 85 do STJ).\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisitem-se o pagamento ao réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.55.000164-5 ANTONIETTA LEMOS FERREIRA DE CARVALHO (Adv. PAULO ROGERIO GOMES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001094/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo B)\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente ao vertente caso.\r\n\r\nA matéria já se encontra definitivamente sumulada no seio das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, de acordo com o Enunciado nº 37, a seguir transcrito:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nDessa forma, atendendo aos princípios da celeridade e da simplicidade, norteadores dos Juizados Especiais, tornam-se desnecessárias maiores considerações a respeito, tendo em vista que a matéria encontra-se pacificada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, utilizando na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, a variação nominal da ORTN/OTN, preconizado pela Lei 6423/77, conforme postulado na inicial, sendo a RMI revista para $ 14.492,19 (fls. 45). O valor da renda mensal atual do benefício deverá ser alterado pelo INSS, de modo a se ajustar à revisão procedida no presente feito. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das diferenças pretéritas, no importe de R$ 7,95, conforme cálculos de fls. 36/45, observada a prescrição qüinqüenal (Súmula nº 85 do STJ).\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisitem-se o pagamento ao réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.55.000165-7 JOSE MOREIRA ROSA (Adv. PAULO ROGERIO GOMES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001219/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. REQUERENTE: AUTOR: JOSE MOREIRA ROSA\r\n\r\nREQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B)\r\n\r\nDispensado o relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nRequer a parte autora a condenação do réu - INSS - à revisão de seu benefício previdenciário com a inclusão da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) aos salários-de-contribuição, bem como o pagamento das diferenças atrasadas não prescritas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nInicialmente, no que tange à possível decadência do direito da parte autora à revisão, tal não se deu por duas razões: primeiro porque vigia à época o art. 103 da Lei nº 8.213/91 - com redação anterior à Lei nº 9.711/98 - que fixava prazo decadencial de 10 anos. Esse mesmo prazo foi recentemente corroborado pela Lei nº 10.839/04. A prescrição, a seu turno, atinge somente as parcelas anteriores a 5 (cinco) anos, conforme a Súmula nº 85 do STJ.\r\n\r\nQuanto ao mérito, a situação já se encontra pacificada pelo STJ e pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (Súmula nº 19). No mesmo sentido o Enunciado nº 24, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração de renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça”.\r\n\r\nNo caso concreto, foi levado em conta para cálculo da RMI-Renda Mensal Inicial, o mês de fevereiro de 1994 (conforme fls. 22/23).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a RMI do benefício da parte autora (N/B n.( 101.136.262-4) com a aplicação, sobre os salários de contribuição anteriores a março de 1994, do percentual de 39,67%, referente ao Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM do mês de fevereiro de 1994, passando a RMI a corresponder a R$ 323,47 (trezentos e vinte e três reais e quarenta e sete centavos), com fixação da renda mensal para a competência de abril de 2006 em R$ 698,21 (seiscentos e noventa e oito reais e vinte e um centavos), tudo conforme os cálculos de folhas 22/23.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os atrasados no importe de R$ 5.529,40 (cinco mil, quinhentos e vinte e nove reais e quarenta centavos), valor este atualizado até 04/2006, na forma do art. 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art(s). 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c 1º da Lei n.( 10.259/01. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da quantia referente aos atrasados acima mencionados, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/01.\r\n\r\n36 - 2006.51.55.000179-7 DACIO JARDIM DAFLON REP/P/ SUA PROCURADORA MARIA AMELIA JARDIM DAFLON (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001194/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAUTOR: DACIO JARDIM DAFLON REP/P/ SUA PROCURADORA MARIA AMELIA JARDIM DAFLON\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente ao vertente caso.\r\n\r\nA matéria já se encontra definitivamente sumulada no seio das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, de acordo com o Enunciado nº 37, a seguir transcrito:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nDessa forma, atendendo aos princípios da celeridade e da simplicidade, norteadores dos Juizados Especiais, tornam-se desnecessárias maiores considerações a respeito, tendo em vista que a matéria encontra-se pacificada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, utilizando na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, a variação nominal da ORTN/OTN, preconizado pela Lei 6423/77, conforme postulado na inicial, sendo a RMI revista para $ 90.577,17 (fls. 38). O valor da renda mensal atual do benefício deverá ser alterado pelo INSS, de modo a se ajustar à revisão procedida no presente feito. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das diferenças pretéritas, no importe de R$ 4.115,21, conforme cálculos de fls. 24/38, observada a prescrição qüinqüenal (Súmula nº 85 do STJ).\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisitem-se o pagamento ao réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.55.000217-0 JORGE PEREIRA PINTO (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001221/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. REQUERENTE: AUTOR: JORGE PEREIRA PINTO\r\n\r\nREQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B)\r\n\r\nDispensado o relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nRequer a parte autora a condenação do réu - INSS - à revisão de seu benefício previdenciário com a inclusão da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) aos salários-de-contribuição, bem como o pagamento das diferenças atrasadas não prescritas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nInicialmente, no que tange à possível decadência do direito da parte autora à revisão, tal não se deu por duas razões: primeiro porque vigia à época o art. 103 da Lei nº 8.213/91 - com redação anterior à Lei nº 9.711/98 - que fixava prazo decadencial de 10 anos. Esse mesmo prazo foi recentemente corroborado pela Lei nº 10.839/04. A prescrição, a seu turno, atinge somente as parcelas anteriores a 5 (cinco) anos, conforme a Súmula nº 85 do STJ.\r\n\r\nQuanto ao mérito, a situação já se encontra pacificada pelo STJ e pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (Súmula nº 19). No mesmo sentido o Enunciado nº 24, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração de renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça”.\r\n\r\nNo caso concreto, foi levado em conta para cálculo da RMI-Renda Mensal Inicial, o mês de fevereiro de 1994 (conforme fls. 17/18).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a RMI do benefício da parte autora (N/B n.( 101.020.647-5) com a aplicação, sobre os salários de contribuição anteriores a março de 1994, do percentual de 39,67%, referente ao Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM do mês de fevereiro de 1994, passando a RMI a corresponder a R$ 152,03 (cento e cinqüenta e dois reais e três centavos), com fixação da renda mensal para a competência de abril de 2006 em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), tudo conforme os cálculos de folhas 17/18.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os atrasados no importe de R$ 1.995,11 (hum mil, novecentos e noventa e cinco reais e onze centavos), valor este atualizado até 04/2006, na forma do art. 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art(s). 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c 1º da Lei n.( 10.259/01. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da quantia referente aos atrasados acima mencionados, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/01.\r\n\r\n38 - 2006.51.55.000225-0 JOAO GONCALVES PEREIRA DE ABREU (Adv. MONICA THEREZA BONIN LEAL SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001220/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. REQUERENTE: AUTOR: JOAO GONCALVES PEREIRA DE ABREU\r\n\r\nREQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B)\r\n\r\nDispensado o relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nRequer a parte autora a condenação do réu - INSS - à revisão de seu benefício previdenciário com a inclusão da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) aos salários-de-contribuição, bem como o pagamento das diferenças atrasadas não prescritas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nInicialmente, no que tange à possível decadência do direito da parte autora à revisão, tal não se deu por duas razões: primeiro porque vigia à época o art. 103 da Lei nº 8.213/91 - com redação anterior à Lei nº 9.711/98 - que fixava prazo decadencial de 10 anos. Esse mesmo prazo foi recentemente corroborado pela Lei nº 10.839/04. A prescrição, a seu turno, atinge somente as parcelas anteriores a 5 (cinco) anos, conforme a Súmula nº 85 do STJ.\r\n\r\nQuanto ao mérito, a situação já se encontra pacificada pelo STJ e pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (Súmula nº 19). No mesmo sentido o Enunciado nº 24, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração de renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça”.\r\n\r\nNo caso concreto, foi levado em conta para cálculo da RMI-Renda Mensal Inicial, o mês de fevereiro de 1994 (conforme fls. 28/29).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a RMI do benefício da parte autora (N/B n.( 043.286.714-7) com a aplicação, sobre os salários de contribuição anteriores a março de 1994, do percentual de 39,67%, referente ao Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM do mês de fevereiro de 1994, passando a RMI a corresponder a R$ 134,20 (cento e trinta e quatro reais e vinte centavos), com fixação da renda mensal para a competência de abril de 2006 em R$ 452,67 (quatrocentos e cinqüenta e dois reais e sessenta e sete centavos), tudo conforme os cálculos de folhas 28/29.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os atrasados no importe de R$ 7.531,11 (sete mil, quinhentos e trinta e um reais e onze centavos), valor este atualizado até 04/2006, na forma do art. 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art(s). 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c 1º da Lei n.( 10.259/01. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da quantia referente aos atrasados acima mencionados, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/01.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n39 - 2003.51.55.000620-4 MARIA JOSEPHINA GRIPP (Adv. BIANCA DOS SANTOS E SILVA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SERGIO RIBEIRO LUZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001206/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. REQUERENTE: AUTOR: MARIA JOSEPHINA GRIPP\r\n\r\nREQUERIDO: REU: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B)\r\n\r\nSem relatório por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nAlmeja a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento, numa única parcela, da diferença do montante obtido com a aplicação do índice de 3,17%, reconhecido através da Medida Provisória n.º 2.225-45, de 04 de setembro de 2001.\r\n\r\nInicialmente, afasto a ocorrência de prescrição. Com a edição da Medida Provisória nº 2.225-45, de 04 de setembro de 2001 (arts. 8º, 9º e 11), houve renúncia à prescrição consumada, com o reconhecimento do direito do autor, nos termos do art. 191 do Código Civil de 2002 (art. 161, CC/1916).\r\n\r\nCom relação ao mérito, a Lei n.º 8.880/94 estatuiu, em seu art. 28, que em 01/01/95 seriam revistos os vencimentos, soldos e salários dos servidores da União, com base na URV, e que tal revisão, quando a média aritmética dos valores pagos em 1994 e corrigidos em URV fosse superior ao vencimento, soldo ou salário pago em dezembro de 1994, implicaria em reajuste dos mesmos. Tal previsão constitui-se numa verdadeira revisão geral de vencimentos dos servidores públicos civis e militares da União, no mês da respectiva data-base. Ora, a revisão geral, na mesma data, da remuneração dos servidores públicos, abrangia tanto os civis quanto os militares, sem distinção de índices, ex vi do art. 37, inc. X, da CF/88, em sua redação original.\r\n\r\nDessa forma, inadmissível a diferenciação de aumento percentual para servidores civis e militares, quando de revisão geral de vencimentos.\r\n\r\nEm sendo assim, haja vista que à remuneração dos servidores militares foi aplicado o percentual de 25,94% sobre o mês de janeiro de 1995, que refletiu a média aritmética dos valores recebidos nos doze meses de 1994, convertidos em URV, legítima a pretensão dos autores, em razão de terem recebido reajuste diferenciado, inferior àquele resultante da fórmula preconizada no artigo 28 da Lei n.º 8.880/94.\r\n\r\nNesse sentido é a orientação do Eg. Superior Tribunal de Justiça: “É pacífico nesta Corte o entendimento de que é devido aos servidores públicos federais o índice de 3,17% relativo à aplicação do art. 28 da Lei n.º 8.880/94.” (STJ - Quinta turma - RESP 639.583/PB - Rel. Min. Felix Fischer - Publicado no DJU de 16/08/2004). No mesmo sentido: STJ - MS 7.915/DF - 3ª S. - Rel. Min. Paulo Gallotti - DJU 28.10.2003 - p. 00187; STJ - RESP 526.676/RS - 5ª T. - Rel. Min. Jorge Scartezzini - DJU 13.10.2003 - p. 00436; STJ - RESP 548.045/PE - 5ª T. - Rel. Min. Felix Fischer - DJU 13.10.2003 - p. 00445.\r\n\r\nCabe frisar que a Medida Provisória n.º 2.225-45, de 04/09/2001, dispôs acerca do pagamento administrativo de tais diferenças aos servidores da Administração Pública, conforme o comando do art. 8º do referido diploma legal. Em vista do citado dispositivo, a partir de janeiro de 2002 a diferença de 3,17% foi incorporada aos vencimentos e proventos dos servidores civis do Executivo Federal, restando a análise tão somente do pagamento dos valores atrasados, os quais seriam quitados de forma parcelada.\r\n\r\nQuanto à imposição de parcelamento do pagamento dos créditos retroativos reconhecidos pela MP n.º 2.225/2001, já restou assentada a sua inconstitucionalidade, em controle difuso, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 401.436/GO, Rel. Min. Carlos Velloso, noticiado no Informativo STF n.º 342.\r\n\r\nQuanto ao tema, merecem destaque, ainda, os Enunciados n.º 06 da R. Turma Recursal do Distrito Federal e Tocantins e o Enunciado n.º 23 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, os quais consagraram e pacificaram o entendimento no sentido da inconstitucionalidade do pagamento parcelado do resíduo de 3,17%.\r\n\r\nCom relação à alegação de inobservância da lei de execução orçamentária, deve-se destacar que a questão discutida não envolve a concessão de aumento ou reajuste de remuneração, mas tão somente da interpretação e alcance da norma prevista no artigo 11 da Medida Provisória n.º 2.225/2001, concernente ao parcelamento, ou seja, matéria de direito. Ademais, a constitucionalidade da norma em tela não se resume apenas ao aspecto da previsão orçamentária. Acrescente-se, por fim, que não restou comprovado pela Ré a ausência de disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nAnte o exposto, rejeito a preliminar argüida, JULGANDO PROCEDENTE o pedido autoral, condenando a ré a pagar à parte demandante, numa única parcela, os valores relativos ao resíduo de 3,17% (três vírgula dezessete por cento), reconhecidos pela Medida Provisória n.º 2.225-45/2001, no importe de R$ 1.047,28 (hum mil e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos), conforme cálculos de fls. 110/112, devendo ser descontadas as importâncias devidas a título de PSS no momento da expedição do RPV.\r\n\r\nAutorizo, desde já, a dedução de eventuais valores pagos administrativamente à parte requerente com base no art. 11 da Medida Provisória n.º 2.225-45/2001, em data posterior a dezembro de 2005, uma vez que os pagamentos anteriores já foram levados em consideração na planilha de fls. 86.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2004.51.55.001369-9 GUSTAVO BARROS GIOVANELLA (Adv. MARIA TERESA S. P. CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001278/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (TIPO B)\r\n\r\nA parte autora ajuíza ação em face da UNIÃO, objetivando o pagamento da diferença remuneratória entre a aplicação do índice máximo de 28,86% e o efetivamente concedido, nos termos das Leis nsº 8.622/93 e 8.627/93. Junta documentos.\r\n\r\nApós devidamente citado, apresenta o réu sua contestação, frustrando a possibilidade de conciliação. Preliminarmente, aduz prescrição. No mérito, pede a improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a Decidir.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nPreliminar \r\n\r\nSobre a preliminar de prescrição, é de se adotar o entendimento esposado na Súmula 85 do Egrégio STJ:\r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação.”\r\n\r\nEste é o entendimento adotado pelo STJ no que pertine às diferenças decorrentes do reajuste de 28,86% aos militares que não o receberam de modo integral (cf. 6º Turma; REsp. 465508/RS; Rel. Min. Hamilton Carvalhido; DJ de 15.12.03, p. 417; 5ª Turma; REsp. 531269/SC; Rel. Min. Felix Fischer; DJ de 22.09.03, p. 381). \r\n\r\nAssim, rejeito parcialmente a preliminar de prescrição.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nAdoto como fundamentação a sentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Marcelo Leonardo Tavares, na Ação Civil ajuizada no Juizado Especial Federal de Volta Redonda, Processo nº 2003.5154000427-2, verbis:\r\n\r\n“(...) Duas questões merecem exame na solução da lide: 1) a natureza do aumento das remunerações previsto nas Leis no. 8.622/93 a 8.627/93; 2) a possibilidade de extensão do índice de revisão de 28,86% a militares não contemplados na integralidade.\r\n\r\nPassemos ao exame.\r\n\r\n1) a natureza do aumento das remunerações previsto nas Leis nº 8.622/93 a 8.627/93\r\n\r\nO art. 37, X, da Constituição da República de 1988, na redação original (antes da alteração procedida pela EC no. 19/98), dispunha:\r\n\r\n\".....X - a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data;\"\r\n\r\nPortanto, a norma constitucional determinava que, em data certa, todos os servidores e militares deveriam ter suas respectivas remunerações alteradas, observando o MESMO ÍNDICE.\r\n\r\nA fim de proceder tal revisão, foi editada a Lei nº 8.622/93, que concedeu aos agentes públicos o reajustamento de cem por cento, com o incremento de Cr$ 102.000,00. Além disso, previu o encaminhamento de projeto de lei, com especificação de critérios para reposicionamento de servidores e militares (art. 4º), do que resultou a promulgação da Lei no. 8.627/93. Este último reajustamento consistiu na elevação de até três padrões de soldo dos militares, com a limitação a valor \"teto\", sistemática semelhante aplicada aos civis, sempre atrelada aos parâmetros contidos na lei de revisão (Lei nº 8.622/93), do que resultou aumento escalonado, com aplicação de índices variáveis, em benefício de alguns postos de militares e categorias específicas de servidores que obtiveram o percentual máximo de 28,86%.\r\n\r\nO critério adotado no chamado reposicionamento previsto pela Lei no. 8.627/93, consistente no atrelamento dos aumentos previstos aos paradigmas e tabelas adotadas na revisão geral contida na Lei no. 8.622/93, descaracteriza o reajuste destinado à reestruturação de carreiras de servidores e militares e transmuda em ilegítima tentativa de burla à regra constitucional de revisão linear. O reajuste não serviu para ordenar classes e carreiras de servidores e postos e graduações de militares, para atender ao princípio da hierarquia: foi um desrespeito à estipulação da unicidade do percentual revisional.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em precedente no qual discutiu-se a natureza do intitulado reposicionamento escalonado com adoção de índices variáveis para os servidores (RMS 22307-7 - DF), assentou, por maioria, a prevalência da regra constitucional prevista no antigo inciso X, do art. 37, da Constituição da República, para impor o tratamento de revisão remuneratória ao instituto, conforme podemos observar na ementa:\r\n\r\n\"....REVISÃO DE VENCIMENTOS - ISONOMIA. \"a revisão geral de remuneração\r\n\r\ndos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data\"\r\n\r\n- inciso X - sendo irredutíveis, sob o ângulo simplesmente da forma (valor nominal), mas real (poder aquisitivo) os vencimentos dos servidores públicos civis e militares - inciso XV , ambos do artigo 37 da Constituição Federal.\"\r\n\r\nNaquela oportunidade, ficou assentado no voto do Min. Néri da Silveira:\r\n\r\n\"Essa questio juris foi posta ao exame do Supremo Tribunal Federal, quando apreciou, em Sessão Administrativa de 29.4.1993, o Processo no. 19.426-3. Decidiu, então a Corte, por maioria de votos, de forma afirmativa, a indagação supra, constando da fundamentação do decisum, de expresso, que, na espécie em exame, ocorreu real revisão remuneratória.\"\r\n\r\nFoi, justamente considerando a decisão, que o Poder Executivo editou a MP nº 1704-5/1998, estendendo aos servidores a integralidade do índice de 28,86% mediante acordo administrativo.\r\n\r\nA situação dos militares de nada difere do caso julgado pelo Supremo Tribunal.Considerado o \"reajuste\" contido na Lei no. 8.627/93 como revisão para os servidores, raciocínio idêntico deve servir para amparar o acolhimento da tese autoral em relação aos agentes do Estado de caserna. Aliás, nenhum esforço maior requer além da leitura da literalidade da norma do art. 37, X: \"a revisão geral..., sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares\".\r\n\r\nTendo o índice natureza revisional, beneficiará a todos os agentes públicos, indistintamente, sendo irrelevante para tanto o princípio de hierarquia que, diga-se, existe tanto na carreira militar quanto na civil )em que pese a diferença de intensidade).\r\n\r\n2) a possibilidade de extensão do índice de revisão de 28,86% a militares não contemplados na integralidade poder-se-ia questionar que eventual decisão judicial, tomada no exercício de competência difusa, estendendo a integralidade do índice de 28,86% à parte autora agrediria o princípio constitucional da separação de poderes (art. 2º), sendo necessária a edição de lei formal pelo Poder Legislativo.\r\n\r\nContra esta tese, talvez bastasse o argumento de autoridade do referido precedente do Supremo Tribunal Federal, que bem enfrentou a questão, como consta no voto do relator, Min. Marco Aurélio:\r\n\r\n\"Constata-se, portanto, que, na espécie, entendeu-se como apropriada a conjugação das Leis nº 8.622/93, 8.627/93 e da Carta da República, no que esta assegura a revisão geral. Caminhou-se - é certo, por maioria de votos, ...- para a conclusão de ser dispensável, na hipótese, lei específica considerados cada um dos Poderes, mesmo porque, em se tratando de revisão geral, não seria pertinente tal\r\n\r\nlegislação, sob pena de colocar-se em risco almejada autonomia.\"\r\n\r\nEntretanto, a relevância da questão requer algumas considerações.\r\n\r\nA regulamentação indevida de norma constitucional vinculada ao princípio da igualdade da qual resulte favorecimento de categorias determinadas em detrimento de outras corresponde a hipótese de inconstitucionalidade parcial, pois o legislador deixa de adimplir em parte seu dever constitucional de legislar. Fica-se, assim, diante de uma invalidade híbrida, de dupla face, por ação e omissão simultâneas.\r\n\r\nO fenômeno é denominado de \"benefício incompatível com o princípio da isonomia\", que pode ser resolvido de três formas: pela supressão do próprio beneficio (do que resultaria uma injustiça com os corretamente agraciados); pela inclusão de grupos eventualmente discriminados, ou mediante a edição de regra legislativa nova.\r\n\r\nA terceira solução seria a correta segundo a ré, pois atenderia ao princípio da separação de poderes. Estaria de acordo com o verbete no. 339, do STF: não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia; entendimento que também encontra respaldo no princípio de necessidade de previsão orçamentária e tem sede na jurisprudência histórica de países com tradição em controle de constitucionalidade concentrado, como a Alemanha.\r\n\r\nJustifica-se: em decisões judiciais com eficácia erga omnes, não deve ser abstraída a gravidade de sua conseqüência econômica. Além disso, muitas vezes a fluidez do princípio da igualdade não enseja a possibilidade de concretização judicial.\r\n\r\nOcorre que, no caso presente, existe uma exigência constitucional inequívoca em favor da revisão linear, que suplanta o mero argumento isonômico e robustece a adequação da busca do resultado da inclusão dos discriminados. Em situações que tais, a solução da lide não prescinde do relevo da específica cláusula constitucional e da prevalência do respeito à força normativa da constituição.\r\n\r\nPortanto, fosse caso de aumento atrelado tão-só à aplicação genérica do princípio da igualdade, deveria resguardar-se o Judiciário quanto a eventual usurpação de atribuição legislativa (principalmente em decisões com efeitos erga omnes), com a iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Mas tratando-se de revisão remuneratória com índice obrigatoriamente linear, o dispositivo constitucional específico e determinado (art. 37, X) possibilita a ousadia judicial propiciadora da justa composição da lide: deve-se julgar pela inclusão do demandante na categoria beneficiada.\r\n\r\nO fenômeno também não passou despercebido ao Min. Marco Aurelio no julgamento do precedente paradigma:\r\n\r\n\"A iniciativa exclusiva do Chefe do Poder executivo está ligada a instituto diverso do representado pela revisão, ou seja, a aumento, sempre a depender de decisão a ser tomada no campo discricionário, presentes os critérios de conveniência e oportunidade. A revisão não é procedimento a depender de penada única, mas sim garantia constitucional assegurada na Carta de 1988 aos servidores...\"\r\n\r\nSendo assim, o pleito autoral merece acolhida.”\r\n\r\nAlém disto, as Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro editaram o seguinte Enunciado:\r\n\r\n\"Enunciado 16. O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.\"\r\n\r\nComo não foi concedido, na íntegra, o percentual de 28,86%, eis que o autor pertence à classe de militares excluída do reajuste integral, não há como deixar de se reconhecer o pedido deduzido.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nEm face do exposto, RESTANDO AFASTADA A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar à parte demandante as diferenças decorrentes da aplicação sobre o vencimento, do percentual de reajustamento menor que 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento), no importe de R$ 845,09 (oitocentos e quarenta e cinco reais e nove centavos), conforme cálculos de fls. 50/53. \r\n\r\nAutorizo, desde já, a dedução de eventuais valores que já tenham sido pagos administrativamente, devendo a demandada comprovar o valor a ser objeto de requisição, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da quantia referente aos atrasados acima mencionados, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/01.\r\n\r\n41 - 2005.51.55.000956-1 SONNIA MARIA SANTOS BRASIL (Adv. MARILZA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001091/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 112,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. REQUERENTE: AUTOR: SONNIA MARIA SANTOS BRASIL\r\n\r\nREQUERIDO: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B)\r\n\r\nSem relatório por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nAlmeja a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento, numa única parcela, da diferença do montante obtido com a aplicação do índice de 3,17%, reconhecido através da Medida Provisória n.º 2.225-45, de 04 de setembro de 2001.\r\n\r\nInicialmente, afasto a ocorrência de prescrição. Com a edição da Medida Provisória nº 2.225-45, de 04 de setembro de 2001 (arts. 8º, 9º e 11), houve renúncia à prescrição consumada, com o reconhecimento do direito do autor, nos termos do art. 191 do Código Civil de 2002 (art. 161, CC/1916).\r\n\r\nCom relação ao mérito, a Lei n.º 8.880/94 estatuiu, em seu art. 28, que em 01/01/95 seriam revistos os vencimentos, soldos e salários dos servidores da União, com base na URV, e que tal revisão, quando a média aritmética dos valores pagos em 1994 e corrigidos em URV fosse superior ao vencimento, soldo ou salário pago em dezembro de 1994, implicaria em reajuste dos mesmos. Tal previsão constitui-se numa verdadeira revisão geral de vencimentos dos servidores públicos civis e militares da União, no mês da respectiva data-base. Ora, a revisão geral, na mesma data, da remuneração dos servidores públicos, abrangia tanto os civis quanto os mi litares, sem distinção de índices, ex vi do art. 37, inc. X, da CF/88, em sua redação original.\r\n\r\nDessa forma, inadmissível a diferenciação de aumento percentual para servidores civis e militares, quando de revisão geral de vencimentos.\r\n\r\nEm sendo assim, haja vista que à remuneração dos servidores militares foi aplicado o percentual de 25,94% sobre o mês de janeiro de 1995, que refletiu a média aritmética dos valores recebidos nos doze meses de 1994, convertidos em URV, legítima a pretensão dos autores, em razão de terem recebido reajuste diferenciado, inferior àquele resultante da fórmula preconizada no artigo 28 da Lei n.º 8.880/94.\r\n\r\nNesse sentido é a orientação do Eg. Superior Tribunal de Justiça: “É pacífico nesta Corte o entendimento de que é devido aos servidores públicos federais o índice de 3,17% relativo à aplicação do art. 28 da Lei n.º 8.880/94.” (STJ - Quinta turma - RESP 639.583/PB - Rel. Min. Felix Fischer - Publicado no DJU de 16/08/2004). No mesmo sentido: STJ - MS 7.915/DF - 3ª S. - Rel. Min. Paulo Gallotti - DJU 28.10.2003 - p. 00187; STJ - RESP 526.676/RS - 5ª T. - Rel. Min. Jorge Scartezzini - DJU 13.10.2003 - p. 00436; STJ - RESP 548.045/PE - 5ª T. - Rel. Min. Felix Fischer - DJU 13.10.2003 - p. 00445.\r\n\r\nCabe frisar que a Medida Provisória n.º 2.225-45, de 04/09/2001, dispôs acerca do pagamento administrativo de tais diferenças aos servidores da Administração Pública, conforme o comando do art. 8º do referido diploma legal. Em vista do citado dispositivo, a partir de janeiro de 2002 a diferença de 3,17% foi incorporada aos vencimentos e proventos dos servidores civis do Executivo Federal, restando a análise tão somente do pagamento dos valores atrasados, os quais seriam quitados de forma parcelada.\r\n\r\nQuanto à imposição de parcelamento do pagamento dos créditos retroativos reconhecidos pela MP n.º 2.225/2001, já restou assentada a sua inconstitucionalidade, em controle difuso, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 401.436/GO, Rel. Min. Carlos Velloso, noticiado no Informativo STF n.º 342.\r\n\r\nQuanto ao tema, merecem destaque, ainda, os Enunciados n.º 06 da R. Turma Recursal do Distrito Federal e Tocantins e o Enunciado n.º 23 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, os quais consagraram e pacificaram o entendimento no sentido da inconstitucionalidade do pagamento parcelado do resíduo de 3,17%.\r\n\r\nCom relação à alegação de inobservância da lei de execução orçamentária, deve-se destacar que a questão discutida não envolve a concessão de aumento ou reajuste de remuneração, mas tão somente da interpretação e alcance da norma prevista no artigo 11 da Medida Provisória n.º 2.225/2001, concernente ao parcelamento, ou seja, matéria de direito. Ademais, a constitucionalidade da norma em tela não se resume apenas ao aspecto da previsão orçamentária. Acrescente-se, por fim, que não restou comprovado pela Ré a ausência de disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nAnte o exposto, rejeito a preliminar argüida, JULGANDO PROCEDENTE o pedido autoral, condenando a ré a pagar à parte demandante, numa única parcela, os valores relativos ao resíduo de 3,17% (três vírgula dezessete por cento), reconhecidos pela Medida Provisória n.º 2.225-45/2001, no importe de R$ 5.464,93 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e noventa e três centavos), conforme cálculos de fls. 61/64.\r\n\r\nAutorizo, desde já, a dedução de eventuais valores pagos administrativamente à parte requerente com base no art. 11 da Medida Provisória n.º 2.225-45/2001, em data posterior a outubro de 2005, uma vez que os pagamentos anteriores já foram levados em consideração na planilha de fls. 52/53.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2004.51.55.000536-8 RAUL RUSSELL (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. sandra da silva rocha). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001232/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 144,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A\r\n\r\nRAUL RUSSELL já qualificado na inicial, propõe a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, objetivando indenização por danos morais e materiais.\r\n\r\nSustenta lhe foi enviado, pela Sra. Tereza de Jesus Gonçalves, um cheque no valor de R$ 1.000,00, do Banco Bradesco, sendo utilizado os serviços da ECT para o envio de correspondência contendo o cheque. Ocorre que o autor jamais recebeu o cheque em sua residência. Porém, o cheque foi descontado da conta da correntista Tereza. Acrescenta que o cheque veio nominal ao autor. O cheque foi depositado em outra conta corrente (agência 0186, c/c 013.338281-2), de titularidade de Vanderson de Souza Faria. Sendo assim, reclama da ineficiência dos prestadores de serviço, bem como que passou por uma situação vexatória, visto que não pôde honrar com seus compromissos em razão da falha dos serviços.\r\n\r\nA inicial de fls. 2/7, veio acompanhada dos documentos de fls. 8/9. \r\n\r\nA ECT ofereceu contestação às fls. 19/24. \r\n\r\nApós devidamente citada, apresenta a CEF sua contestação (fls. 21/27). Requer a improcedência do pedido.\r\n\r\nVêm os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido\r\n\r\nA pretensão autoral sustenta que houve lesão patrimonial e moral a seu direito, haja vista a conduta lesiva da Ré. \r\n\r\nCom efeito, observa-se nítida a formação da relação de consumo, figurando a parte autora na qualidade de consumidora e a Ré de prestadora de serviço. Esse entendimento restou cristalizado após reiteradas decisões dos Tribunais, o que ensejou a edição de Súmula 297 pelo STJ:\r\n\r\n“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”\r\n\r\nE a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições bancárias restou definitivamente afirmada após o julgamento, pelo mais alta Corte, da ADIN 2.591/DF (Rel. p/ ac. Min. Eros Grau, pendente de publicação).\r\n\r\nUltrapassado esse intróito relativo à matéria de direito, cabe análise da matéria de fato. A parte autora afirma que o cheque de R$ 1.000,00 nunca foi recebido, sendo depositado, na verdade, em favor de Vanderson de Souza Faria.\r\n\r\nObservando o verso e anverso do cheque em questão, acostado por cópia à fl. 9 podemos constatar que:\r\n\r\n1) a emitente da ordem de pagamento é a sra. Tereza de Jesus Gonçalves;\r\n\r\n2) o cheque, originariamente, não foi emitido ao portador, eis que se alude em favor de Raul Russel (favorecido);\r\n\r\n3) consta no anverso do cheque dos nomes de Tereza de Jesus Gonçalves e Raul Russel;\r\n\r\n4) sem dúvida os nomes apostos no anverso do cheque foram feitos por Teresa, ante a semelhança da grafia (algo, aliás, que ninguém discute).\r\n\r\nO cheque não era ao portador. Constava nele o favorecido (Raul Russel, autor da ação). \r\n\r\nDispõe o art. 14 do Decreto nº 57.595/66, que promulgou as convenções para adoção de uma Lei Uniforme em matéria de cheques:\r\n\r\n“Art. 14\r\n\r\nO cheque estipulado pagável a favor duma determinada pessoa, com ou sem cláusula expressa 'à ordem', é transmissível por via de endosso.\r\n\r\nO cheque estipulado pagável a favor duma determinada pessoa, com a cláusula 'não à ordem' ou outra equivalente, só é transmissível pela forma e com os efeitos duma cessão ordinária.\r\n\r\nO endosso deve ser puro e simples, a favor do sacador ou de qualquer outro coobrigado. Essas pessoas podem endossar novamente o cheque.”\r\n\r\nA Lei nº 7.357/85 trilhou o mesmo caminho ao estabelecer que o pagamento pode ser feito a pessoa nomeada ou ao portador (art. 8º), sendo que o cheque nominativo à ordem é transmissível pelo endosso (seja em branco, seja em preto), consoante os arts. 17 usque 28.\r\n\r\nOcorre que causa estranheza o emitente ter colocado exatamente o seu nome (Tereza) e o nome de Raul (o favorecido). Não há razão para colocar no anverso o nome da parte autora. Não lhe traria vantagem nenhuma e é conduta que não está prevista na lei do cheque, sendo destituída de qualquer valor jurídico. Apor o nome do autor não traria efeitos, eis que era ele o favorecido. \r\n\r\nTeríamos, sim, um endosso em branco, caso o autor assinasse no anverso do titulo de crédito. Mas não ocorreu isto. Não houve qualquer assinatura da parte autora no cheque, não houve endosso por este._ As assinaturas ali inseridas não têm efeito nenhum. O cheque deveria ser pago em favor de Raul Russel.\r\n\r\nDaí temos que realizar o seguinte encadeamento: o sacador (Teresa de Jesus) determinou ao sacado (instituição financeira) para que procedesse ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil Reais) em favor de Raul Russel. Como já dito, não se sabe por que razão o sacador colocou seu nome e do favorecido no anverso do cheque. De qualquer maneira, poderia Raul endossá-lo a outra pessoa, simplesmente assinando no cheque (endosso em branco), caso em que o cheque passaria a ser ao portador; ou inserindo o nome do endossatário (endosso em preto). \r\n\r\nMas houve falha no serviço. O cheque era para ser pago apenas a Raul Russel e não creditado em conta de Anderson de Souza Faria. Houve prestação inadequada do serviço, devendo o 1º réu responder pelos danos causados, nos termos do art. 14, § 1º da Lei nº 8.078/90.\r\n\r\nEximo de responsabilidade a ECT. Não há prova de que o autor tenha se valido dos seus serviços para ser transportado o título de crédito em questão. Ademais, ainda que o cheque tivesse sido enviado pela ECT e extraviado, isto não teria o condão de eximir a CEF de responsabilidade, porque caberia a ela (estivesse o cheque extraviado ou não) conferir e verificar a quem deve ser pago o título, algo que não ocorreu.\r\n\r\nDo dano moral\r\n\r\nQuanto ao dano moral, verifico que a parte autora quer atribuir à CEF um abalo na esfera subjetiva, o qual não ocorreu.\r\n\r\nAssim, não apresenta a parte autora nenhuma prova que reste demonstrado o abalo sofrido por esta em conseqüência da falta de depósito de R$ 1.000,00 em seu favor. \r\n\r\nEm que pese a inversão do ônus da prova, o qual determina a produção de prova cuja parte é hipossuficiente para produzi-la à parte adversa, não sendo simplesmente um instituto que serve para que uma parte faça alegações sem fundamentação, cabendo a outra parte contestá-las e provar que são inverídicas, e, ainda, consoante ao disposto no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Observa-se que não consta nos autos prova de nenhuma natureza apta a demonstrar que a parte autora sofreu abalo a consubstanciar lesão a valor extrapatrimonial, conforme já decidido pelo STJ, in verbis:\r\n\r\n“SERVIÇOS DE MECÂNICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARTIGOS 6°, VI, E 39, VI. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. A inversão do ônus da prova, como já decidiu a Terceira Turma, está no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao \"'critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências' (art. 6°, VIII). Isso quer dizer que não é automática a inversão do ônus da prova. Ela depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da 'facilitação da defesa' dos direitos do consumidor.\" (REsp nº 122.505-SP, da minha relatoria, DJ de 24/8/98).\r\n\r\n2. omissis.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido e provido, em parte.”\r\n\r\n(STJ; REsp. 332869; Re. Min. Carlos Alberto Direito; DJ de 02.09.02, p. 184; RSTJ 165/327) \r\n\r\nEssa premissa do dano moral encontra-se, apenas, no plano das afirmações da parte autora, impugnada pela ré de forma específica. Allegare nihil et allegatum non probare paria sunt.\r\n\r\nNesse sentido, destaco a lição de SERGIO CAVALIERI FILHO em sua festejada obra “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores - 3ª Edição - p.88 e segs.) a seguir transcrita:\r\n\r\n“Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade.\r\n\r\nNesta linha de princípio só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia, e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, são situações não tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.”\r\n\r\nTambém a jurisprudência acompanha mesmo entendimento:\r\n\r\n“CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. O débito levado a efeito em conta corrente, sem a autorização do respectivo titular, para o pagamento de conta de luz, não induz, por si só, o reconhecimento de dano moral, a despeito do aborrecimento que isso possa ter provocado; o dano moral apenas se caracterizaria se o lançamento do débito tivesse conseqüências externas, v.g., devolução de cheques por falta de provisão de fundos ou inscrição do nome do correntista em cadastro de proteção ao crédito. Recurso especial conhecido e provido.”\r\n\r\n(STJ; 3ª Turma; REsp. 409917/MG; Rel. Min. Ari Pargendler; DJ de 19/08/2002, p. 162)\r\n\r\n“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE AUTOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA EM REGRA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA.EFEITO INTERRUPTIVO. MEDIDA PREPARATÓRIA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. CPC, ARTS. 219 E 846. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\nI - O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade.\r\n\r\nEmbora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. Com efeito, a dificuldade financeira, ou a quebra da expectativa de receber valores contratados, não tomam a dimensão de constranger a honra ou a intimidade, ressalvadas situações excepcionais.\r\n\r\nII - Na sistemática do Código de Processo Civil de 1973, a cautelar de antecipação de prova interrompe a prescrição quando se tratar de medida preparatória de outra ação, tornando inaplicável, nesses casos, o verbete sumular nº 154/STF, editado sob a égide do CPC/1939.”\r\n\r\n(STJ; 4º Turma; REsp. 202564/RJ; Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; DJ de 01/10/2001, p. 220)\r\n\r\nDestarte, o pedido de dano moral deve ser julgado improcedente neste ponto, na medida em que se constata que a parte autora teve com o episódio mero aborrecimento e irritação, alegando que se viu batendo de porta em porta e que não pôde honrar com vários compromissos, sem ao menos ter indícios destes ocorridos. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, julgo:\r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido formulado nos autos do Processo em epígrafe, para condenar a parte ré em danos materiais, no valor de R$ 1.000,00 (mil Reais) nos termos da fundamentação;\r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de condenação em danos morais.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, e se nada requerido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2005.51.55.000405-8 NILDA DE OLIVEIRA LOPES (Adv. ALEXANDRE CESAR DA F. PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001225/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo B)\r\n\r\nDispenso o relatório, com fulcro no art. 45 da Resolução nº 30, de 22 de novembro de 2001, e passo ao exame da matéria.\r\n\r\nAlmeja a parte autora a correção monetária de sua conta vinculada ao FGTS em conformidade com os índices estabelecidos na Súmula nº. 252 do Eg. STJ, quais sejam, 18,02% (LBC) para junho/1987, 42,72% (IPC) para janeiro/1989, 44,80% (IPC) para abril/1990, 5,38% (BTN) para maio/1990 e 7,00% (TR) para fevereiro/1991.\r\n\r\nA questão relativa à aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS já resta pacificada pela jurisprudência pátria, de forma uníssona, no sentido de já ter sido aplicado às contas vinculadas do FGTS o IPC de março/90, aliada ao entendimento consolidado do STF, no julgamento do RE nº 226.855/RS (DJU 12/09/2000), bem como da Súmula 252 do STJ, ao qual se alinham todas as demais instâncias superiores do nosso país de que apenas são devidos os índices de janeiro/89 e abril/90. Tendo em vista a posição atual das Cortes Superiores e, ainda, os princípios da celeridade e da economia processual insculpidos na Constituição Federal, não é preciso maiores delongas para a conclusão da inexistência do direito da parte autora quanto aos seguintes índices (18,02%, 5,38% e 7%), os quais foram creditados nas contas vinculadas de todos os trabalhadores com conta na época. \r\n\r\nEm face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF, na obrigação de corrigir o saldo da conta do autor vinculada ao FGTS, nos limites do pedido contido na inicial, pela incidência dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), excluindo-se as parcelas já pagas em acordo administrativo, que pelos cálculos da Contadoria Judicial perfaz o valor líquido de R$ 509,17 (fls. 45/52), ressalvando-se que o pagamento deverá ser através de depósito na própria conta vinculada do autor. \r\n\r\nO pagamento deverá ser feito mediante depósito na conta vinculada do FGTS, caso o titular não tenha levantado tal fundo, evitando-se assim o saque sem previsão legal. Tendo havido levantamento, o pagamento se fará pela forma comum, ao término do processo de execução, através de dinheiro entregue ao credor mediante a apresentação do alvará judicial. \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, oficie-se na forma do art. 16, da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c artigo primeiro da Lei 10.259/2001, salvo nos casos de recurso.\r\n\r\nRessalvo, por derradeiro, que, de acordo com o Enunciado n.º1 da 2 Turma Recursal da JEF/RJ, “Nos recursos que versem exclusivamente sobre índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS (Súmula 252 do STJ), será aplicada a multa em face de recurso protelatório prevista no artigo 17, VII, do CPC, podendo ser decidido monocraticamente pelo relator (art. 3º, VIII, do Provimento n.º8/2002, da Cordenadoria dos JEFs)”\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.55.000354-0 JAIRO BARBOSA DE CHRISTO (Adv. ALEXANDRE VALENCA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001224/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (Tipo B)\r\n\r\nJAIRO BARBOSA DE CHRISTO, qualificado na inicial, ajuíza ação condenatória, pelo rito da Lei n.º 10.259/01, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando aplicação dos juros progressivos em sua conta vinculadas ao FGTS, tudo acrescido de atualizações e demais cominações legais. \r\n\r\nAlega direito incontestável às taxas progressivas de 3 a 6% ao ano, previstas na Lei 5.705/71, bem como o direito de retroação ao regime da Lei 5.107/66, previsto na Lei 5.958/73.\r\n\r\nPara tanto, juntam procuração e documentos às fls. 05/14.\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 24/32, na qual a ré alega a incidência de prescrição e, no mérito, controverte o pedido do autor, informando a inocorrência do requisito de tempo mínimo de permanência na empresa para aquisição dos juros progressivos, conforme art. 4.º da Lei 5.705/71.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nDA PRESCRIÇÃO\r\n\r\nAfasto a prejudicial ao mérito (prescrição) arrolada pela parte ré, eis que a relação em tela (conta vinculada ao FGTS) é de trato sucessivo, razão pela qual incide in casu o disposto no enunciado 85 das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, consoante recentemente decidiu o aludido Tribunal (Resp 832608; Relator: Ministro José Delgado; Primeira Turma; DJU 26/06/2006, p. 129).\r\n\r\nLogo, restam prescritas apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, que se deu em 28 de abril de 2006. \r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nA Lei no 5.107, de 12 de setembro de 1966, instituidora do FGTS enunciava, em seu artigo 4o, a incidência de juros capitalizados sobre os depósitos feitos nas contas vinculadas ao Fundo.\r\n\r\nCinco anos depois, em 21 de setembro de 1971, foi sancionada a Lei no 5.705, cujo artigo 1o derrogou o disposto no artigo 4o da citada Lei no 5.107. A lei posterior passou a disciplinar que a capitalização dos juros dos depósitos feitos nas contas vinculadas seria na ordem de 3% ao ano. Apesar da adoção deste novo sistema, a Lei no 5.705 ressalvou o direito adquirido daqueles que tivessem optado, até a data da sua publicação, pela aplicação da taxa progressiva de juros, nos moldes da legislação anterior. Dessa forma, somente fariam jus à taxa de juros progressiva aqueles que tivessem efetivado sua opção até a data de publicação da Lei no 5.705, após o que nenhum cidadão teria mais direito à aplicabilidade da referida taxa sobre o saldo de sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nEm 10 de dezembro de 1973, foi introduzida no ordenamento jurídico a Lei no 5.958, assegurando-se aos empregados que não tivessem optado pelo regime instituído na Lei no 5.107/66 o direito de o fazer, com efeitos retroativos a 1o de janeiro de 1967, ou à data de admissão ao emprego, se posterior àquela. Ressalte-se que, neste caso, seria imprescindível a concordância por parte do empregador.\r\n\r\nNo caso ora em análise, a parte Autora postula a aplicação da taxa progressiva de juros em sua conta vinculada, na forma do que dispunha a Lei no 5.107/66, antes de sua derrogação pelos citados diplomas supervenientes. Verifica-se do exame dos documentos trazidos a estes autos que a opção do autor pelo regime do FGTS se deu em 26/04/1971 (fls. 08) - anteriormente ao advento da citada Lei n.º 5.705 - de tal forma que faz jus à aplicação da taxa de juros progressiva, de acordo com a legislação vigente. \r\n\r\nE é com base nestes fundamentos jurídicos e na legislação exposta historicamente, que se pode afirmar a procedência deste pedido. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO tendo em vista que a data de opção pelo FGTS do Autor (fls. 08) está abrangida pelo período beneficiado com os juros progressivos, observada a prescrição quinquenal.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador para o cálculo dos valores devidos a parte autora. Apresentados os cálculos e intimadas as partes do valor, oficie-se para pagamento. Confirmado este, ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nTotal Sentença : 44\r\n\r\nId: 17041"
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GOMES-11\r\n\r\nRAFAEL HERMIDA PIRES-2\r\n\r\nREGINA CLAUDIA BORGES GOMES-20\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-23, 6\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-23, 6\r\n\r\nRITA DE CASSIA MERCADANTE-3\r\n\r\nRODOLFO SILVA BERJANTE-30\r\n\r\nRODRIGO HERMIDA PIRES-2\r\n\r\nRONALDO RAYMUNDO BALTHAZAR-29\r\n\r\nROSANGELA TAVARES SAMPAIO-18\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-17\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3\r\n\r\nVALTER VIEIRA DE MELLO-13\r\n\r\nWANDERLEY MOREIRA JOVINO-25\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMIRALDO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000015\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.70.000002-1 SANDRA BARCANTE SARMENTO (Adv. JOAO DAMASCENO FILHO, HAROLDO HENRIQUES BATISTA, Monique Barçante Damasceno) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000139/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à autora a pensão pela morte de Sérgio Gomes Gonçalves, com data de início de benefício em 06 de janeiro de 2006, data do óbito, nos termos do art. 74, I, da Lei nº 8.213/91 (inciso incluído pela Lei nº 9.528/97). Parcelas atrasadas corrigidas monetariamente pelos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal desde o momento em que eram devidas, com juros de 1% ao mês desde a citação. Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Tenho por prejudicado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que recurso inominado eventualmente interposto só será recebido em seu efeito devolutivo (art. 43 da lei 9099/95). Assim sendo, o benefício deverá ser implantado no prazo de máximo de 30 dias sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00. Publicada em audiência sai a parte autora intimada. Intime-se o Procurador do INSS.\r\n\r\nRegistre-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.70.000007-0 DJALMA LIRA GUIMARÃES (Adv. RAFAEL HERMIDA PIRES, RODRIGO HERMIDA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000167/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de:\r\n\r\na) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício previdenciário e aplicação dos reajustes subseqüentes, implantando os novos valores. A nova RMI está calculada em Cr$ 152.672,50 (cento e cin qüenta e dois mil seiscentos e setenta e dois cruzeiros novos e cinqüenta centavos) e a renda mensal atual em R$ 1.273,85 (mil duzentos e setenta e três reais e oitenta e cinco centavos) - valor calculado em julho de 2006, conforme cálculos de fls. 31/40.\r\n\r\nb) condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas em R$ 2.571,53 (dois mil quinhentos e setenta e um reais e cinqüenta e três centavos), reconhecida a prescrição qüinqüenal das parcelas, atualizados monetariamente pelos índices da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, conforme cálculo de fl. 31/40, ante o limite de competência deste Juizado Especial Federal, e ao pagamento da importância resultante da somatória das diferenças devidas em relação a cada uma das prestações que venceram ou se vencerem entre a data do cálculo acima referido e a data da implantação da nova renda mensal, devidamente corrigidas e com a aplicação de juros moratórios da mesma forma acima especificada. O pagamento desses valores posteriores ao cálculo, até a implantação, deve se dar por meio de Complemento Positivo (CP), no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da intimação.\r\n\r\nTransitada em julgado: 1) intime-se a RÉ para implantar a revisão do benefício em 30 dias sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31º dia (art. 16 da Lei n. 10.259/01); 2) expeça-se RPV (art. 17 da Lei n. 10.259/01).\r\n\r\nIntimado o interessado do cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.70.000098-7 AMELIA RODRIGUES PADERNI (Adv. RITA DE CASSIA MERCADANTE, FRANKLIN DE OLIVEIRA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000182/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de:\r\n\r\na) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício previdenciário e aplicação dos reajustes subseqüentes, implantando os novos valores. A nova RMI está calculada em Cz$ 16.971,02 (dezesseis mil novecentos e setenta e um cruzados e dois centavos) e a renda mensal atual em R$ 459,68 (quatrocentos e cinqüenta e nove reais e sessenta e oito centavos) - valor calculado em julho de 2006, conforme cálculos de fls. 25/33.\r\n\r\nb) condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas em R$ 7.252,92 (sete mil duzentos e cinqüenta e dois reais e noventa e dois centavos), reconhecida a prescrição qüinqüenal das parcelas, atualizados monetariamente pelos índices da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, conforme cálculo de fl. 25/33, ante o limite de competência deste Juizado Especial Federal, e ao pagamento da importância resultante da somatória das diferenças devidas em relação a cada uma das prestações que venceram ou se vencerem entre a data do cálculo acima referido e a data da implantação da nova renda mensal, devidamente corrigidas e com a aplicação de juros moratórios da mesma forma acima especificada. O pagamento desses valores posteriores ao cálculo, até a implantação, deve se dar por meio de Complemento Positivo (CP), no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da intimação.\r\n\r\nTransitada em julgado: 1) intime-se a RÉ para implantar a revisão do benefício em 30 dias sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31º dia (art. 16 da Lei n. 10.259/01); 2) expeça-se RPV (art. 17 da Lei n. 10.259/01).\r\n\r\nIntimado o interessado do cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.70.000141-4 SERGIO DE SOUZA MARQUES (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada obstante, cite-se o INSS para responder no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.70.000164-5 JOSE OLIVEIRA SILVA (Adv. ALISETE FLORINDA DE AMORIM MERÇON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000166/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de:\r\n\r\na) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício previdenciário e aplicação dos reajustes subseqüentes, implantando os novos valores. A nova RMI está calculada em Cr$ 28.533,17 (vinte e oito mil quinhentos e trinta e três cruzeiros novos e dezessete centavos) e a renda mensal atual em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) - valor calculado em julho de 2006, conforme cálculos de fls. 27/43.\r\n\r\nb) condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas em R$ 725,48 (setecentos e vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos), reconhecida a prescrição qüinqüenal das parcelas, atualizados monetariamente pelos índices da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, conforme cálculo de fl. 27/43, ante o limite de competência deste Juizado Especial Federal, e ao pagamento da importância resultante da somatória das diferenças devidas em relação a cada uma das prestações que venceram ou se vencerem entre a data do cálculo acima referido e a data da implantação da nova renda mensal, devidamente corrigidas e com a aplicação de juros moratórios da mesma forma acima especificada. O pagamento desses valores posteriores ao cálculo, até a implantação, deve se dar por meio de Complemento Positivo (CP), no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da intimação.\r\n\r\nTransitada em julgado: 1) intime-se a RÉ para implantar a revisão do benefício em 30 dias sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31º dia (art. 16 da Lei n. 10.259/01); 2) expeça-se RPV (art. 17 da Lei n. 10.259/01).\r\n\r\nIntimado o interessado do cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.70.000169-4 OLIVEIRA ALVES SANTIAGO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000165/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de:\r\n\r\nQuebra a) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício previdenciário bem como a renda mensal do benefício nos termos do art. 58 do ADCT e, aplicação dos reajustes subseqüentes, implantando os novos valores. A nova RMI está calculada em Cr$ 794.637,41(setecentos e noventa e quatro mil, seiscentos e trinta e sete cruzeiros novos e quarenta e um centavos) e a renda mensal atual em R$ 938,19 (novecentos e trinta e oito reais e dezenove centavos) - valor calculado em julho de 2006, conforme cálculos de fls. 15/31.\r\n\r\nb) condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas em R$ 11.376,18 (onze mil, trezentos e setenta e seis reais e dezoito centavos), reconhecida a prescrição qüinqüenal das parcelas, atualizados monetariamente pelos índices da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, conforme cálculo de fl. 28, ante o limite de competência deste Juizado Especial Federal, e ao pagamento da importância resultante da somatória das diferenças devidas em relação a cada uma das prestações que venceram ou se vencerem entre a data do cálculo acima referido e a data da implantação da nova renda mensal, devidamente corrigidas e com a aplicação de juros moratórios da mesma forma acima especificada. O pagamento desses valores posteriores ao cálculo, até a implantação, deve se dar por meio de Complemento Positivo (CP), no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da intimação.\r\n\r\nTransitada em julgado: 1) intime-se a RÉ para implantar a revisão do benefício em 30 dias sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31º dia (art. 16 da Lei n. 10.259/01); 2) expeça-se RPV (art. 17 da Lei n. 10.259/01).\r\n\r\nIntimado o interessado do cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.70.000175-0 BENJAMIN VILAR (Adv. LENI VILAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000178/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de:\r\n\r\na) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício previdenciário e aplicação dos reajustes subseqüentes, implantando os novos valores. A nova RMI está calculada em Cr$ 163.291,46 (cento e sessenta e três mil, duzentos e noventa e um cruzeiros novos e quarenta e seis centavos) e a renda mensal atual em R$ 562,15 (quinhentos e sessenta e dois reais e quinze centavos) - valor calculado em julho de 2006, conforme cálculos de fls. 20/29.\r\n\r\nb) condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas em R$ 2.564,38 (dois mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e trinta e oito centavos), reconhecida a prescrição qüinqüenal das parcelas, atualizados monetariamente pelos índices da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, conforme cálculo de fl. 28, ante o limite de competência deste Juizado Especial Federal, e ao pagamento da importância resultante da somatória das diferenças devidas em relação a cada uma das prestações que venceram ou se vencerem entre a data do cálculo acima referido e a data da implantação da nova renda mensal, devidamente corrigidas e com a aplicação de juros moratórios da mesma forma acima especificada. O pagamento desses valores posteriores ao cálculo, até a implantação, deve se dar por meio de Complemento Positivo (CP), no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da intimação.\r\n\r\nTransitada em julgado: 1) intime-se a RÉ para implantar a revisão do benefício em 30 dias sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31º dia (art. 16 da Lei n. 10.259/01); 2) expeça-se RPV (art. 17 da Lei n. 10.259/01).\r\n\r\nIntimado o interessado do cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.70.000218-2 JOSE FRANCISCO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000176/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de:\r\n\r\na) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício previdenciário e aplicação dos reajustes subseqüentes, implantando os novos valores. A nova RMI está calculada em Cr$ 159.917,82 (cento e cinqüenta e nove mil, novecentos e dezessete cruzeiros novos e oitenta e dois centavos) e a renda mensal atual em R$ 550,54 (quinhentos e cinqüenta reais e cinqüenta e quatro centavos) - valor calculado em julho de 2006, conforme cálculos de fls. 23/39.\r\n\r\nb) condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas em R$ 4.099,49 (quatro mil, noventa e nove reais e quarenta e nove centavos), reconhecida a prescrição qüinqüenal das parcelas, atualizados monetariamente pelos índices da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, conforme cálculo de fl. 36, ante o limite de competência deste Juizado Especial Federal, e ao pagamento da importância resultante da somatória das diferenças devidas em relação a cada uma das prestações que venceram ou se vencerem entre a data do cálculo acima referido e a data da implantação da nova renda mensal, devidamente corrigidas e com a aplicação de juros moratórios da mesma forma acima especificada. O pagamento desses valores posteriores ao cálculo, até a implantação, deve se dar por meio de Complemento Positivo (CP), no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da intimação.\r\n\r\nDetermino o retorno dos autos ao Contador do Juízo para rateio do valor da condenação entre a parte autora e seu ilustre patrono, considerando a verba honorária no valor de 20% do montante.\r\n\r\nTransitada em julgado: 1) intime-se a RÉ para implantar a revisão do benefício em 30 dias sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31º dia (art. 16 da Lei n. 10.259/01); 2) expeçam-se Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor, em favor do (a) autor (a) e de seu patrono (art. 17 da Lei n. 10.259/01).\r\n\r\nIntimado o interessado do cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.70.000226-1 JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, carta de concessão ou documento onde conste a RMI de seu benefício previdenciário. Caso não possua a documentação mencionada, deverá manifestar-se categoricamente neste sentido.\r\n\r\nNada obstante, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, atender à solicitação do Contador Judicial de fls. retro.\r\n\r\nAtendida a determinação, retornem os autos ao Contador Judicial.\r\n\r\n10 - 2006.51.70.000227-3 FRANCISCO PEREIRA DE REZENDE (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, carta de concessão ou documento onde conste a RMI de seu benefício previdenciário. Caso não possua a documentação mencionada, deverá manifestar-se categoricamente neste sentido.\r\n\r\nNada obstante, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, atender à solicitação do Contador Judicial de fls. retro.\r\n\r\nAtendida a determinação, retornem os autos ao Contador Judicial.\r\n\r\n11 - 2006.51.70.000272-8 TEREZINA SANTARONE CAMPOS (Adv. PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000171/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de:\r\n\r\na) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício previdenciário e aplicação dos reajustes subseqüentes, implantando os novos valores. A nova RMI está calculada em Cr$ 4.717,44 (quatro mil, setecentos e dezessete cruzeiros novos e quarenta e quatro centavos) e a renda mensal atual em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) - valor calculado em julho de 2006, conforme cálculos de fls. 20/29.\r\n\r\nb) condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas em R$ 438,15 (quatrocentos e trinta e oito reais e quinze centavos), reconhecida a prescrição qüinqüenal das parcelas, atualizados monetariamente pelos índices da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, conforme cálculo de fl. 28, ante o limite de competência deste Juizado Especial Federal, e ao pagamento da importância resultante da somatória das diferenças devidas em relação a cada uma das prestações que venceram ou se vencerem entre a data do cálculo acima referido e a data da implantação da nova renda mensal, devidamente corrigidas e com a aplicação de juros moratórios da mesma forma acima especificada. O pagamento desses valores posteriores ao cálculo, até a implantação, deve se dar por meio de Complemento Positivo (CP), no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da intimação.\r\n\r\nTransitada em julgado: 1) intime-se a RÉ para implantar a revisão do benefício em 30 dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31º dia, (art. 16 da Lei n. 10.259/01); 2) expeça-se RPV (art. 17 da Lei n. 10.259/01).\r\n\r\nIntimado o interessado do cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.70.000303-4 JAIME DA HORA BUARQUE (Adv. CARLOS LUCIANO B. RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000170/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de:\r\n\r\na) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício previdenciário e aplicação dos reajustes subseqüentes, implantando os novos valores. A nova RMI está calculada em Cr$ 235.983,96 (duzentos e trinta e cinco mil, novecentos e oitenta e três cruzeiros novos e noventa e seis centavos) e a renda mensal atual em R$ 1.334,43 (hum mil, trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e três centavos) - valor calculado em julho de 2006, conforme cálculos de fls. 37/53.\r\n\r\nb) condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas em R$ 11.748,38 (onze mil, setecentos e quarenta e oito reais e trinta e oito centavos), reconhecida a prescrição qüinqüenal das parcelas, atualizados monetariamente pelos índices da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, conforme cálculo de fl. 50, ante o limite de competência deste Juizado Especial Federal, e ao pagamento da importância resultante da somatória das diferenças devidas em relação a cada uma das prestações que venceram ou se vencerem entre a data do cálculo acima referido e a data da implantação da nova renda mensal, devidamente corrigidas e com a aplicação de juros moratórios da mesma forma acima especificada. O pagamento desses valores posteriores ao cálculo, até a implantação, deve se dar por meio de Complemento Positivo (CP), no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da intimação.\r\n\r\nTransitada em julgado: 1) intime-se a RÉ para implantar a revisão do benefício em 30 dias sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31º dia (art. 16 da Lei n. 10.259/01); 2) expeça-se RPV (art. 17 da Lei n. 10.259/01).\r\n\r\nIntimado o interessado do cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.70.000304-6 MIGUEL ALVES RANGEL (Adv. VALTER VIEIRA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000175/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.70.000319-8 JAYME PEITUDO (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000164/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de:\r\n\r\na) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício previdenciário e aplicação dos reajustes subseqüentes, implantando os novos valores. A nova RMI está calculada em Cr$ 31.822,13 (trinta e um mil, oitocentos e vinte e dois cruzados e treze centavos) e a renda mensal atual em R$ 718,28 (setecentos e dezoito reais e vinte oito centavos) - valor calculado em julho de 2006, conforme cálculos de fls. 27/36.\r\n\r\nb) condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas em R$ 15.460,87 (quinze mil, quatrocentos e sessenta reais e oitenta e sete centavos), reconhecida a prescrição qüinqüenal das parcelas, atualizados monetariamente pelos índices da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, conforme cálculo de fl. 35, ante o limite de competência deste Juizado Especial Federal, e ao pagamento da importância resultante da somatória das diferenças devidas em relação a cada uma das prestações que venceram ou se vencerem entre a data do cálculo acima referido e a data da implantação da nova renda mensal, devidamente corrigidas e com a aplicação de juros moratórios da mesma forma acima especificada. O pagamento desses valores posteriores ao cálculo, até a implantação, deve se dar por meio de Complemento Positivo (CP), no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da intimação.\r\n\r\nTransitada em julgado: 1) intime-se a RÉ para implantar a revisão do benefício em 30 dias sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31º dia (art. 16 da Lei n. 10.259/01); 2) expeça-se RPV (art. 17 da Lei n. 10.259/01).\r\n\r\nIntimado o interessado do cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.70.000330-7 NADIR DE OLIVEIRA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000169/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, no termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFica a parte ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.70.000345-9 ALBERTINO SILVESTRE MORGADO (Adv. HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, documento que comprove a RMI do seu benefício previdenciário, ou, no mesmo prazo, informe categoricamente a impossibilidade no atendimento ao despacho.\r\n\r\nNo caso de negativa da parte autora, intime-se o INSS para atender à solicitação da Contadoria, no prazo de 03 (três) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento do despacho, por parte do Autor ou do Instituto Réu, retornem os autos ao contador.\r\n\r\nCom os cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.70.000354-0 RAIMUNDO VALDILOR PEREIRA (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000177/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de:\r\n\r\na) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, aplicando a variação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) na correção dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo, para posterior conversão do benefício pela URV de 28 de fevereiro de 1994 e aplicação dos reajustes subseqüentes, implantando os novos valores aplicando a nova RMI está calculada em R$ 152,37 (cento e cinqüenta e dois reais e trinta e sete centavos) e a renda mensal atual em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) - valor calculado em maio de 2006, conforme cálculos de fls. 19/23.\r\n\r\nb) condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas em R$ 1.042,77(mil e quarenta e dois reais e setenta e sete centavos), reconhecida a prescrição qüinqüenal das parcelas, atualizados monetariamente pelos índices da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, conforme cálculo de fl. 19/23, ante o limite de competência deste Juizado Especial Federal, e ao pagamento da importância resultante da somatória das diferenças devidas em relação a cada uma das prestações que venceram ou se vencerem entre a data do cálculo acima referido e a data da implantação da nova renda mensal, devidamente corrigidas e com a aplicação de juros moratórios da mesma forma acima especificada. O pagamento desses valores posteriores ao cálculo, até a implantação, deve se dar por meio de Complemento Positivo (CP), no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da intimação.\r\n\r\nTransitada em julgado: 1) intime-se a RÉ para implantar a revisão do benefício em 30 dias sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31º dia (art. 16 da Lei n. 10.259/01); 2) expeça-se RPV (art. 17 da Lei n. 10.259/01).\r\n\r\nIntimado o interessado do cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.70.000369-1 JOSE CAETANO (Adv. ROSANGELA TAVARES SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000168/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de:\r\n\r\na) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício previdenciário e aplicação dos reajustes subseqüentes, implantando os novos valores. A nova RMI está calculada em Cr$ 85.809,63 (oitenta e cinco mil oitocentos e nove cruzeiros novos e sessenta e três centavos) e a renda mensal atual em R$ 715,97 (setecentos e quinze reais e noventa e sete centavos) - valor calculado em julho de 2006, conforme cálculos de fls. 25/34.\r\n\r\nb) condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas em R$ 1.425,24 (mil quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte e quatro centavos), reconhecida a prescrição qüinqüenal das parcelas, atualizados monetariamente pelos índices da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, conforme cálculo de fl. 25/34, ante o limite de competência deste Juizado Especial Federal, e ao pagamento da importância resultante da somatória das diferenças devidas em relação a cada uma das prestações que venceram ou se vencerem entre a data do cálculo acima referido e a data da implantação da nova renda mensal, devidamente corrigidas e com a aplicação de juros moratórios da mesma forma acima especificada. O pagamento desses valores posteriores ao cálculo, até a implantação, deve se dar por meio de Complemento Positivo (CP), no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da intimação.\r\n\r\nTransitada em julgado: 1) intime-se a RÉ para implantar a revisão do benefício em 30 dias sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31º dia (art. 16 da Lei n. 10.259/01); 2) expeça-se RPV (art. 17 da Lei n. 10.259/01).\r\n\r\nIntimado o interessado do cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra '19 - 2006.51.70.000541-9 MARIZA COELHO DE MORAES (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000179/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 267, I, c/c 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil).\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso (art. 5º da Lei n.º 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.70.000735-0 MILTON ABADE CAMPOS (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero o despacho anterior, no tocante à nomeação do perito, considerando que o Dr. José Roberto Pinto Barbosa assiste ao autor como médico, conforme se verifica nos laudos anexados aos autos.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. Sebastião Herculano Mattos Neto, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo. A perícia será realizada na Rua Pontal do Sul, 195, Jardim Esplanada, Nova Iguaçu, no dia 09.08.2006, às 11:00 horas. Intime-se o demandante para que compareça ao exame munido de eventuais provas documentais que possam auxiliar no exame. O prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo, cite-se o réu para que responda em trinta dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n21 - 2006.51.70.000890-1 ACINEIR RODRIGUES LESSA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000172/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Consoante o disposto no termo de informação de fl. 12 e informação de fl. 14, restou caracterizada a coisa julgada quanto ao feito de nº 2004.5160000915-7, razão pela qual, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, V, c/c 329, ambos do CPC.\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios, conforme preceituado no art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso (art. 5º da Lei n. 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.70.000902-4 JEDIR ALCANTARA BORGES REP/ POR WANDA ALCANTARA BORGES (Adv. JUREMA ALVES DO NASCIMENTO ALMAWI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm exame de cognição sumária, reputo presente a verossimilhança da alegação, pois o documento de fls. 25 indica a existência de dependente qualificado como filho, inválido, com data de nascimento em 16/07/1968, sem previsão de extinção de pagamento da cota do benefício. Embora não conste o nome do autor como titular do benefício, figurando apenas sua genitora e antiga curadora, toda a qualificação leva a crer que ele é beneficiário. O perigo na demora decorre da natureza alimentar do benefício.\r\n\r\nSendo assim, DEFIRO PARCIALMENTE o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar ao INSS que restabeleça o pagamento do benefício de pensão-por-morte de no 21/079.144.435-0, devendo figurar como beneficiário JEDIR ALCANTARA BORGES representado por WANDA ALCANTARA BORGES.\r\n\r\nIntime-se o INSS para cumprimento desta decisão, no prazo de 20 (vinte) dias. Decorrido esse prazo, a Autarquia previdenciária deverá comprovar que cumpriu a decisão, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nCite-se o réu para responder no prazo de 30 dias, devendo junto com a resposta, fornecer cópias dos processos administrativos referentes aos benefícios 21/011.105.639-0 e 21/079.144.435-0.\r\n\r\n23 - 2006.51.70.000905-0 ISMAEL QUEIROD (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar a relação de salário-de-contribuição ou informar, categoricamente que não a possui. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada obstante, cite-se o INSS, para responder em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA autarquia deverá, no prazo da contestação: trazer aos autos a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI. Caso não esteja de posse da documentação mencionada, deverá se manifestar categoricamente neste sentido. \r\n\r\nCaso a relação dos salários-de-contribuição seja juntada, ao Setor de Cálculos, para apresentar a conta, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação, a correção das parcelas pelos índices utilizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o momento em que cada parcela era devida, e juros simples de 1% ao mês a contar da citação. Caso contrário, para aplicar o cálculo presumido, utilizando o programa elaborado pela Justiça Federal de Santa Catarina.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2006.51.70.000908-5 ALADIR GOMES DA SILVA (Adv. MARIA ANGÉLICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nCite-se o réu para que responda em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo. A perícia será realizada no consultório do perito, localizado na Rua Quintino Bocaiúva, nº 77, Centro, Nova Iguaçu - RJ, tel.: 2768-2017, no dia 22/08/2006, às 17:00 horas. Intime-se o demandante para que compareça ao exame munido de eventuais provas documentais que possam auxiliar no exame. O prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo, intimem-se as partes para ciência, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n25 - 2006.51.70.000912-7 MARIA ANUNCIADA DA SILVA (Adv. WANDERLEY MOREIRA JOVINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inexiste prevenção, por diversidade de partes, conforme informação da secretaria.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar declaração de hipossuficiência econômica, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNada obstante, cite-se o INSS para responder no prazo de 30 (trinta) dias, devendo apresentar, junto com a resposta, certidão de dependentes habilitados à pensão por morte de SEVERINO PEDRO DA SILVA.\r\n\r\n26 - 2006.51.70.000951-6 ALAIDE CELMIRA TEIXEIRA DE SIQUEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA, GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO, ANDRE LUIZ LUCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos cópia da carta de concessão de seu benefício ou, ainda, para apresentar documento comprovando o valor de sua Renda Mensal Inicial e a alíquota aplicada.\r\n\r\nNada obstante, cite-se o réu para responder no prazo de trinta dias, devendo a Autarquia, junto com a resposta, informar a alíquota aplicada ao salário-de-benefício da pensão por morte, assim como a RMI do benefício.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, considerando o percentual de 100% do salário de benefício do instituidor da pensão por morte (art. 75 da Lei 8213/91, alterada pela Lei 9.032/95 e 9.528/97), relativos às diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, corrigido monetariamente na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOportunamente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2006.51.70.000953-0 JOSEFA MARIA DA CUNHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para:\r\n\r\ncomprovar seu domicílio no município de Nova Iguaçu através de documento em nome próprio emitido há menos de três meses. Se o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado; \r\n\r\ntrazer aos autos cópia da carta de concessão de seu benefício ou, ainda, para apresentar documento comprovando a DIB, o valor de sua Renda Mensal Inicial e a alíquota aplicada à pensão por morte.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para responder no prazo de trinta dias, devendo a Autarquia, junto com a resposta, informar a alíquota aplicada ao salário-de-benefício da pensão por morte.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, considerando o percentual de 100% do salário de benefício do instituidor da pensão por morte (art. 75 da Lei 8213/91, alterada pela Lei 9.032/95 e 9.528/97), relativos às diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, corrigido monetariamente na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.s\r\n\r\nOportunamente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2006.51.70.000968-1 SILVIA FERREIRA RIOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez), documento onde conste o coeficiente de cálculo aplicado ao salário-de-benefício da pensão, informando se houve diminuição deste coeficiente em razão de eventual extinção de quotas de dependentes. Caso não possua o documento em questão, deverá manifestar-se categoricamente neste sentido.\r\n\r\nNada obstante, cite-se o réu para responder no prazo de trinta dias, devendo a Autarquia, junto com a resposta:\r\n\r\na) indicar qual o coeficiente de cálculo aplicado originariamente ao salário-de-benefício da pensão em questão;\r\n\r\nb) informar se houve diminuição deste coeficiente, em razão de eventual extinção de quotas de dependentes, esclarecendo-se em que data teria ocorrido a alteração, com vistas ao cálculo do valor condenatório, em caso de ulterior procedência do pedido.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n29 - 2006.51.70.000013-6 ELISABETH DE OLIVEIRA BATISTA EGIDIO (Adv. RONALDO RAYMUNDO BALTHAZAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Considerando a informação de fls. 84, indicando a possível existência de dependentes habilitados ao recebimento de pensão por morte de Mario Elias, cancelo a audiência designada para o 02.08.06. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se a União Federal para, no prazo de 10 dias, esclarecer se Gerson Batista Egidio e Jenifer Batista Egidio efetivamente estão recebendo pensão por morte, devendo juntar a certidão de dependentes habilitados ao recebimento do benefício.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2006.51.70.000907-3 DERMEVAL PADILHA DA SILVA (Adv. RODOLFO SILVA BERJANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópia(s) da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada. Esclareça, ainda, se o autor levantou os valores depositados na conta vinculada do FGTS quando da sua demissão sem justa causa (06/95) e se o pedido se restringe ao levantamento dos valores depositados pelo empregador após a sua reintegração ao trabalho.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n31 - 2006.51.70.000537-7 LUIZ ANTONIO DOS SANTOS (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra-se a determinação do despacho anterior dando vista às partes do laudo pericial, por 05 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 18069"
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Boletim 2006.000053\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.70.000039-2 MARIA FRANCISCA NASCIMENTO BRITO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000087/2006 FOLHA 100/102 . Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência de interesse processual da parte autora (artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.70.000313-7 MARIA JOSE INACIO SANTOS (Adv. ANDREA JACQUELINE VARELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000091/2006 FOLHA 56/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.70.000334-4 MARIA JOSE RODRIGUES DE MACENA (Adv. FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA, FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000086/2006 FOLHA 103/104 . Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a falta de documentos indispensáveis ao desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.70.000419-1 CELSO BARBOSA (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000088/2006 FOLHA 58/59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.70.000436-1 MIRIAN ALVES PEREIRA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000080/2006 FOLHA 72/75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.70.000438-5 MARIA DE LOURDES AVELINO DURVALINO (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000079/2006 FOLHA 76/79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.70.000439-7 IVONETE MOTA DE OLIVEIRA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000078/2006 FOLHA 80/83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a existência de litispendência deste processo em relação ao processo nº 2004.51.10.008793-3 (artigo 267, V, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.70.000452-0 ENEDINO MANOEL DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000093/2006 FOLHA 62/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que, na hipótese de não estar assistida por advogado, para o oferecimento de recurso, a representação por advogado é obrigatória, ante o disposto no artigo 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, valendo-se, em caso de hipossuficiência econômica, da assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.70.000546-8 GEORGETE DA SILVA BATISTA (Adv. EGIDIO SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000085/2006 . Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompatibilidade do procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (Lei nº 10.259/2001) com a ação de justificação (artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 47, II e III, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.70.000612-6 WILIAM DE SOUZA SANTOS (Adv. SILVIA MARIA SOARES COLELHO LANTIMANT, VALERIA DE OLIVEIRA MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000094/2006 FOLHA 68/69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.70.000614-0 WILIAM DE SOUZA SANTOS (Adv. SILVIA MARIA SOARES COLELHO LANTIMANT, VALERIA DE OLIVEIRA MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000092/2006 FOLHA 70/71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.70.000745-3 JOSE FERREIRA DE LIMA (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES GONZAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000084/2006 FOLHA 108/109 . Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a existência de litispendência deste processo em relação ao processo nº 2003.51.60.019309-2 (artigo 267, V, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.70.000803-2 IVONETE MARIA DA CONCEIÇAO (Adv. VINICIUS VASCONCELLOS DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000083/2006 FOLHA 110/111 . Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a existência de litispendência deste processo em relação ao processo nº 2005.51.60.011772-4 (artigo 267, V, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.70.000814-7 MIGUEL LOURENCO DE OLIVEIRA (Adv. REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000082/2006 FOLHA 112/113 . Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a existência de litispendência deste processo em relação ao processo nº 2003.51.52.003806-9 (artigo 267, V, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2006.51.70.000229-7 GERALDO ANANIAS TEODORINO (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000081/2006 FOLHA 70/71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.70.000431-2 JOAO PAULO ATALIBA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000090/2006 FOLHA 60/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer - liberar o valor depositado nas contas vinculadas de FGTS da parte autora (João Paulo Ataliba), no montante de R$ 1.564,59, com a atualização monetária incidente até a data da liberação, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, observado o disposto no artigo 406 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e no Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo da atualização e dos juros previstos na legislação do FGTS (Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de quinze dias (artigo 16 da Lei nº 10.259/2001), bem como a parte autora, para receber o valor depositado em sua conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n17 - 2006.51.70.000489-0 ZELETE ROMANO MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000095/2006 FOLHA 64/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer - liberar o valor depositado nas contas vinculadas de FGTS da parte autora (Zelete Romão Martins), no montante de R$ 92,60, com a atualização monetária incidente até a data da liberação, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, observado o disposto no artigo 406 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e no Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo da atualização e dos juros previstos na legislação do FGTS (Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de quinze dias (artigo 16 da Lei nº 10.259/2001), bem como a parte autora, para receber o valor depositado em sua conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n18 - 2006.51.70.000505-5 OLAIRDE FORTUNATO CLEMENTE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000089/2006 FOLHA 66/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que, na hipótese de não estar assistida por advogado, para o oferecimento de recurso, a representação por advogado é obrigatória, ante o disposto no artigo 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, valendo-se, em caso de hipossuficiência econômica, da assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 17701"
                            ]
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                },
                "Petrópolis": {
                    "1ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "17749": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO PAULA DE CARVALHO-70\r\n\r\nALEXANDRE HAHN DA COSTA NUNES-39\r\n\r\nALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG-10, 29\r\n\r\nANA CRISTINA GUIMARAES RESENDE-33\r\n\r\nANDREA BLEZER DE SIMAS-41\r\n\r\nANGELO BELLO BUTRUS-56\r\n\r\nANTONIO CARLOS GOMES CABRAL-35, 40, 72\r\n\r\nCARLOS A. L. DE AMORIM-26, 27\r\n\r\nCARLOS FRANCISCO DE PAULA CHAVES-5\r\n\r\nCARLOS MAURICIO DE MACEDO-14\r\n\r\nCARLOS TAMANCOLDI-48, 49, 50, 51, 59\r\n\r\nCHRISTIANE LADVOCAT CINTRA-57\r\n\r\ndanielle rodrigues de sousa-68\r\n\r\nDELMA DA CONCEICAO-18\r\n\r\nDENISE NUNES DE MOURA-11, 13, 22, 37, 7\r\n\r\nEDUARDO DE ABREU TAVARES DA SILVA-56\r\n\r\nELAINE DA SILVA RODRIGUES-16, 23\r\n\r\nFRANCISCO DE SETA-46\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-17, 19, 2, 24, 25, 28, 32\r\n\r\nGISELIA MOREIRA LEITE DE MORAES-62\r\n\r\nGUILENE CHRISTIANE LADVOCAT CINTRA-57\r\n\r\nITALO MORA GUARNASCHELLI-31, 43\r\n\r\nJADES MAURICIO DE MACEDO-8\r\n\r\nJOSE NILTON SILVEIRA-9\r\n\r\nJOSILIA F.B.NASCIMENTO-4\r\n\r\nLEANDRO TEIXEIRA ALVES-20, 71\r\n\r\nLOURDES RETONDARO DOS SANTOS-15, 21, 36\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-58\r\n\r\nLUIS EDUARDO GUEDES KELMER-5, 51\r\n\r\nLUIZ ROBERTO GONTIJO-68\r\n\r\nMAIRO LUTZ MUSSEL-45\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-60, 61, 64\r\n\r\nMARIA A. GONCALVES P. RIBEIRO-58\r\n\r\nMARILENE MARIA TAVARES BASTOS-53, 54\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-46\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 20, 3, 4, 48, 50, 52, 59, 6, 62, 7, 8, 9\r\n\r\nNAO CONSTA-3, 60, 61\r\n\r\nOSVALDO GRAVINA FILHO-49\r\n\r\nPAULO MARCIO DIAS MELLO-6\r\n\r\nPAULO ROBERTO FERNANDES-34\r\n\r\nPAULO ROBERTO TEIXEIRA-42\r\n\r\nREGINA JANIQUES-55, 63, 64, 65, 66, 67, 69\r\n\r\nRENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO-1, 2, 47\r\n\r\nROMULO DE CASTRO SOUZA LIMA-53, 54\r\n\r\nRONALDO GOULART DE MOURA-44\r\n\r\nRONALDO SEABRA DE VASCONCELLOS-34\r\n\r\nROSILENE PINTO SERAFIM-12\r\n\r\nSONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA-38\r\n\r\ntatiana fantoni monassa-52\r\n\r\nVALESCA CARVALHO GUERRA-1, 47\r\n\r\nVANESSA RUNG DE PAULA CHAVES-71\r\n\r\nVERONICA PEREIRA FERREIRA-30\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000085\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.56.001147-6 RODRIGO RINALDI (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do Conselho da Justiça Federal, intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. \r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da comunicação do(s) depósito(s) do(s) RPV(s) nos autos, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nquando da comunicação do depósito, este Juízo intimará a(s) parte(s) interessada(s), que no presente caso será via publicação, na pessoa de seu advogado, para que tome ciência da disponibilidade do(s) valore(s) depositado(s) junto à CEF;\r\n\r\no saque será regido pelas mesmas regras aplicadas aos depósitos bancários, cabendo à CEF a orientação das normas e documentos necessários para autorizá-lo e a elucidação de quaisquer dúvidas da(s) parte(s) interessada(s);\r\n\r\nnão haverá mais necessidade de comparecimento da(s) parte(s) interessada(s) a este Juízo para retirada de cópia do Ofício Requisitório de Pagamento (RPV).\r\n\r\n2 - 2003.51.56.001646-2 ANTONIO DE PADUA VIANA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do Conselho da Justiça Federal, intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. \r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da comunicação do(s) depósito(s) do(s) RPV(s) nos autos, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nquando da comunicação do depósito, este Juízo intimará a(s) parte(s) interessada(s), que no presente caso será via publicação, na pessoa de seu advogado, para que tome ciência da disponibilidade do(s) valore(s) depositado(s) junto à CEF;\r\n\r\no saque será regido pelas mesmas regras aplicadas aos depósitos bancários, cabendo à CEF a orientação das normas e documentos necessários para autorizá-lo e a elucidação de quaisquer dúvidas da(s) parte(s) interessada(s);\r\n\r\nnão haverá mais necessidade de comparecimento da(s) parte(s) interessada(s) a este Juízo para retirada de cópia do Ofício Requisitório de Pagamento (RPV).\r\n\r\n3 - 2003.51.56.003453-1 ELDA MADURO SAMPAIO (Adv. NAO CONSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Recebo o recurso de apelação do Autor no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n4 - 2003.51.56.004179-1 JOSE RAIMUNDO FIRMIANO DA SILVA REP/ P/ LUZIA FIRMIANO DA SILVA (Adv. JOSILIA F.B.NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não houve fixação de honorários e custas sucumbenciais, uma vez que a parte autora é benefíciária da gratuidade de justiça, não existe, portanto, valor a ser executado por ambas as partes.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Distribuição para exclusão da União Federal do pólo passivo, nos termos da decisão proferida pela Turma Recursal.\r\n\r\nOportunamente, vista à União Federal e ao MPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.56.006012-8 PAULA LIMA LEITE (Adv. CARLOS FRANCISCO DE PAULA CHAVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). . Tendo em vista que não houve fixação de honorários e custas sucumbenciais, uma vez que a parte autora é benefíciária da gratuidade de justiça, não existe, portanto, valor a ser executado por ambas as partes.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora do resultado do presente feito. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.56.006123-6 VERA LUCIA DA SILVA PEDRO (Adv. PAULO MARCIO DIAS MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...)\r\n\r\nIsto posto, tratando-se de erro material, determino a alteração do dispositivo da sentença, nos termos do art. 463, I do CPC, fazendo constar:\r\n\r\n“Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\n1- PROCEDENTES OS PEDIDOS com fulcro no art. 269, inc. I do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal do benefício de pensão por morte (NB 21/046.451.683-8), aplicando aos salários-de-contribuição, anteriores a março de 1994, o IRSM integral de fev/94, no percentual de 39,67% (trinta e nove inteiros e sessenta e sete centésimos).\r\n\r\nCondeno ainda, o INSS, no pagamento das diferenças vencidas, importando no valor de R$ 16.508,91 (dezesseis mil, quinhentos e oito reais e noventa e um centavos), consoante cálculos de fls. 73/82.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\n2- IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTRAPOSTOS de compensação dos reajustes aplicados acima da inflação com a majoração da Renda Mensal do benefício, resultante da presente condenação e, ainda, de compensação, no cálculo da RMI, da variação do câmbio entre o cruzeiro real e a URV em fevereiro de 1994.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se ao Procurador da ré, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01, devendo o mesmo informar o cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias do recebimento do expediente.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determinam os arts. 3° e 4° da Resolução n° 263 de 21/05/2002, do Conselho da Justiça Federal e Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.56.007267-2 LACY DE AZEREDO CHAMPEVAL (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000501/2006 FOLHA 221/225 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConsiderando a improcedência do pedido autoral e o liame de prejudicialidade existente entre este e os pedidos contrapostos, eis que vinculados a eventual procedência, deixo de analisar tais pedidos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.56.007546-6 NOEMIA BORGES DOS SANTOS (Adv. JADES MAURICIO DE MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000486/2006 FOLHA 223/234 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª. VARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.56.007546-6\r\n\r\nAutor: NOEMIA BORGES DOS SANTOSN - CPF Nº 585.456.627-34\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Dra. MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nSentença n° ____/2006 Fls.__________ Vol. _____________ - Tipo C\r\n\r\n________________________________________________________________________________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta perante o Juizado Especial Federal através da qual pretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário nº 42/73.334.538-7, aplicando-se a variação nominal da ORTN/OTN para a correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos últimos 12 incluídos no período básico de cálculo, com conseqüente condenação da Autarquia-Ré no pagamento das diferenças que restarem apuradas.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDepreende-se das informações prestadas pelo contador, à(s) fl(s). 41/42, que, quando da aplicação da ORTN/OTN aos 24 salários-de-contribuições anteriores aos 12 últimos constantes do PBC, foi apurada RMI inferior à constante da Carta de concessão da parte autora.\r\n\r\nAo propor a ação, pretendia a parte autora a aplicação da OTN/ORTN com a finalidade de implementação do valor de sua RMI, obviamente. Portanto, não sendo este o caso, impõe-se inexoravelmente o reconhecimento da ausência de interesse de agir.\r\n\r\nO interesse de agir configura um das condições da ação, ou, nas palavras de Alexandre Câmara, “ requisitos do provimento final”_, e se caracteriza pela necessidade/utilidade do provimento final (interesse-necessidade) e pela adequação do provimento pleiteado (interesse adequação).\r\n\r\nPodemos verificar no presente caso a ausência do interesse-necessidade, pois, ainda conforme lições do professor Alexandre Câmara, \"O Estado não pode exercer suas atividades senão quando esta atuação se mostre absolutamente necessária. Assim, sendo pleiteado em juízo provimento que não traga ao demandante nenhuma utilidade (ou seja, faltando ao demandante interesse de agir), o processo deverá ser encerrado sem que se tenha um provimento de mérito, (...)”_.\r\n\r\nPor tais razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TEMOS DO ART. 267, INCISO VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de interesse de agir por parte do demandante.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n9 - 2003.51.56.007756-6 CELSO ANTONIO FERREIRA (Adv. JOSE NILTON SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000499/2006 FOLHA 212/214 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConsiderando a improcedência do pedido autoral e o liame de prejudicialidade existente entre este e os pedidos contrapostos, eis que vinculados a eventual procedência, deixo de analisar tais pedidos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.56.008104-1 APARECIDA TEREZINHA DE FATIMA BARROS LIMA (Adv. ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000604/2006 FOLHA 140/143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1a VARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso: 2003.51.56.008104-1\r\n\r\nAutora: APARECIDA TEREZINHA DE FATIMA BARROS LIMA - CPF Nº 006.720.147-42\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Dra. MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nSentença nº _604/2006 Fls. 140/143 Vol. I Tipo A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais, através da qual visa a parte autora a condenação do INSS a restabelecer-lhe o benefício de auxílio-doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, com pedido de concessão de liminar.\r\n\r\nAlega a autora, em síntese, que seu benefício fora cancelado indevidamente, em 10/12/2003, uma vez que não se encontra em condições de retornar às atividades laborativas. \r\n\r\nÀs fls. 17/20 foi deferida a liminar pleiteada.\r\n\r\nDevidamente citado, o INSS não apresentou contestação.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nO auxílio-doença é devido ao segurado que “ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”, e “enquanto permanecer incapaz” (vide arts. 59 e 60 da lei 8213/91 e art. 71 do RPS). \r\n\r\nTrata-se de benefício de caráter transitório, instituído para salvaguardar a situação de incapacidade temporária. Para sua concessão impende a verificação de determinados requisitos: qualidade de segurado; cumprimento de carência de 12 contribuições mensais (em regra, ressalvadas as exceções) e a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias.\r\n\r\nOs dois primeiros requisitos encontram-se preenchidos, considerando-se o documento de fl. 14 dos autos e considerando ainda que a doença da parte autora autoriza a concessão do benefício independentemente do cumprimento de carência.\r\n\r\nJá a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que estiver incapacitado totalmente para exercer qualquer atividade que possa garantir sua subsistência, sendo que esta incapacidade deverá ser tendente à definitividade, ou seja, caracterizada, ao menos, como permanente, não se vislumbrando qualquer possibilidade de reabilitação , muito embora não esteja esta hipótese afastada.\r\n\r\nDesta forma, para que se constate que o segurado se encontra em situação insuscetível de reabilitação, o resultado pericial deve ser tal que não vislumbre qualquer probabilidade de melhora ou adaptação para o exercício de outra atividade. Em sendo a incapacidade provisória, não será este o benefício consentâneo. \r\n\r\nConforme previsão do art. 42 da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.\r\n\r\n§ 1º. A concessão da aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança”.\r\n\r\nDa análise do laudo pericial (fls. 38/43) constata-se que a autora é portadora de carcinoma ductal invasivo de mama, à direita (resposta ao quesito 1). Afirma, ainda, o Sr. Perito, Dr. José Mauricio Machado Lima, que tal doença a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (quesito 2), e que tal incapacidade é permanente e total (quesito 6).\r\n\r\nCom tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e CONDENO O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS A:\r\n\r\n1. RESTABELECER O AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO À PARTE AUTORA, A PARTIR DA DATA DO CANCELAMEMENTO, OU SEJA, 10/12/2003, CONFIRMANDO, PORTANTO, A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA.\r\n\r\n2. CONVERTER O AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, TENDO COMO D.I.B. A DATA DO LAUDO PERICIAL, OU SEJA, 20 DE JULHO DE 2004. \r\n\r\nCONDENO, AINDA, O INSS AO PAGAMENTO DE ATRASADOS, ADMINISTRATIVAMENTE, após o trânsito em julgado desta sentença, relativos ao período em que o auxílio-doença da autora fora suspenso, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO FEITO, EM RAZÃO DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA, e ainda, relativos à conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária.\r\n\r\nTendo em vista que os honorários periciais foram arcados com verba orçamentária do Eg. TRF 2a Região, uma vez que a parte autora encontra-se sob o pálio da Justiça Gratuita, condeno a Autarquia-ré a restituir o valor referente aos honorários, R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), devidamente atualizados.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95 e considerando-se que a autora litiga sob o pálio da Justiça gratuita.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se ao Procurador do INSS, nos termos do art. 16 da Lei nº 10.259/01, para imediato cumprimento da sentença, ciente de que já houve o cumprimento da obrigação de fazer quando da antecipação dos efeitos da tutela, devendo o mesmo atentar para o pagamento dos atrasados, que será feito administrativamente. Caberá, ainda, ao Il. Procurador informar o cumprimento deste expediente no prazo de 15 (quinze) dias do respectivo recebimento. DEVERÁ O INSS OBSERVAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS SOBRE OS VALORES ATRASADOS, CUJO CÁLCULO E PAGAMENTO TAMBÉM DEVERÁ SER FEITO ADMINISTRATIVAMENTE. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis/RJ, 25 de julho de 2006.\r\n\r\n11 - 2003.51.56.008120-0 MARCO AURELIO MOUCO DA COSTA (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do Conselho da Justiça Federal, intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. \r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da comunicação do(s) depósito(s) do(s) RPV(s) nos autos, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nquando da comunicação do depósito, este Juízo intimará a(s) parte(s) interessada(s), que no presente caso será via publicação, na pessoa de seu advogado, para que tome ciência da disponibilidade do(s) valore(s) depositado(s) junto à CEF;\r\n\r\no saque será regido pelas mesmas regras aplicadas aos depósitos bancários, cabendo à CEF a orientação das normas e documentos necessários para autorizá-lo e a elucidação de quaisquer dúvidas da(s) parte(s) interessada(s);\r\n\r\nnão haverá mais necessidade de comparecimento da(s) parte(s) interessada(s) a este Juízo para retirada de cópia do Ofício Requisitório de Pagamento (RPV).\r\n\r\n12 - 2004.51.56.000233-9 VIRLEY SCHMITT DE MOURA DUARTE (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000606/2006 FOLHA 149/151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso: 2004.5156.000233-9\r\n\r\nAutora: VIRLEY SCHIMITT DE MOURA DUARTE\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Dra. MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nSentença nº 606/2006 Fls. 149/151 Vol. I Tipo A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais por VIRLEY SCHIMITT DE MOURA DUARTE contra o INSS, através da qual busca a condenação da autarquia previdenciária a retroagir a data de início de sua pensão por morte à data do óbito do instituidor da pensão, pagando as parcelas compreendidas entre a data do óbito e a do requerimento administrativo.\r\n\r\nAlega, em síntese, que no período posterior à morte de seu esposa, teria ficado internada em clíni9ca psiquiátrica, o que a impossibilitou de procurar uma agência da ré para requerer o benefício, e argumenta que seu direito repousa na impossibilidade de se correr a prescrição contra os incapazes.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA pensão por morte configura prestação previdenciária devida aos dependentes do segurado falecido e sua percepção sempre dependerá do preenchimento de determinados requisitos, previstos em lei, VERIFICADOS NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO, POIS É O ÓBITO O FATO GERADOR DESTE BENEFÍCIO.\r\n\r\nVerifico que o óbito do instituidor da pensão ocorreu em 27 de janeiro de 1999, portanto, após a alteração imposta ao art. 74 da Lei 8.213/91, pela lei 9.528/97. A partir desta alteração, a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste (inciso I); ou do requerimento, quando requerida após a data prevista no inciso anterior (inciso II).\r\n\r\nNo entanto, conforme previsto no art. 79 da Lei 8.213/91, “não se aplica o disposto no art. 103 desta Lei ao pensionista menor, incapaz ou ausente, na forma da Lei”. \r\n\r\nNo caso em questão, do doc. de fls. 10 depreende-se que a parte autora ficou internada em clínica psiquiátrica, submetendo-se a tratamento, no período de 16/02/1999 a 29/04/1999. Portanto, neste período, ficou de fato incapaz para praticar os atos da vida civil, pois permanecia internada para tratamento de saúde. Tal entendimento se justifica mesmo que a parte autora não tenha ficado mentalmente alienada, pois, de fato, durante o tratamento, não tinha como se ocupar das questões do dia-a dia. Por tal razão, o decurso do prazo de 30 dias não pode prejudicar-lhe o direito ao pensionamento. Friso que após cessar seu tratamento, quando então a parte autora adquiriu condições de voltar a sua vida normal, não deixou escoar prazo superior a trinta dias para requerer o benefício previdenciário (fls. 08 - benefício requerido em 19.05.99)\r\n\r\n“Em se tratando de incapaz, não há falar em prazo prescricional, a teor do art. 198, inciso I, do Código Civil c/c os artigos 79 e 103, parágrafo único da Lei de Benefícios. Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200104010335503 UF: SC Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 15/02/2005 Documento: TRF400104248 Fonte DJU DATA:02/03/2005 PÁGINA: 425 Relator(a) RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA”.\r\n\r\nCom tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito, A FIM DE CONDENAR O INSS A RETROAGIR A DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA À DATA DO ÓBITO DO SEGURADO - BENJAMIN DE MOURA DUARTE, OCORRIDO EM 27 DE JANEIRO DE 1999, DEVENDO PAGAR-LHE AS PARCELAS COMPREENDIDAS ENTRE A DATA DO ÓBITO E A DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ( documento de fls. 08) .\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 401 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro ), a contar da citação, e correção monetária.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, CIENTE O INSS DE QUE DEVERÁ APLICAR OS JUROS E PROCEDER AO PAGAMENTO ADMINISTRATIVAMENTE, COMPROVANDO, POSTERIORMENTE, O CUMPRIMENTO INTEGRAL NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCom o cumprimento, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nPetrópolis/RJ, 25 de julho de 2006.\r\n\r\n13 - 2004.51.56.000353-8 MARIA DOS PRAZERES CAETANO THIAGO (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000487/2006 FOLHA 235/236 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.56.000606-0 ALICE MOREIRA DA SILVA ECHTERNACHT (Adv. CARLOS MAURICIO DE MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 52 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por mais 15 (quinze) dias.\r\n\r\n15 - 2004.51.56.000666-7 AVELINO BERNARDO FIRME (Adv. LOURDES RETONDARO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000513/2006 FOLHA 254/259 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTRAPOSTOS de compensação dos reajustes aplicados acima da inflação com a majoração da RMI do benefício, resultante da presente condenação, e, ainda, de compensação, no cálculo da RMI, da variação do câmbio entre o cruzeiro real e a URV de fevereiro de 1994.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se ao Procurador da Ré, nos termos do art. 16 da Lei nº 10.259/01, para imediato reajuste da RMI do benefício, devendo o mesmo informar o cumprimento desta determinação no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento do expediente, bem como se houve a adesão da parte autora ao acordo administrativo para recebimento do percentual de 39,67% (IRSM), a fim de se evitar pagamento em duplicidade. Ciente, ainda, que a não manifestação no prazo mencionado, acarretará no regular andamento do presente feito, com a expedição de RPV.\r\n\r\nApós, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV, cumprindo o que determina a Resolução n° 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.56.000837-8 AURORA BARBOSA BALTHAZAR (Adv. ELAINE DA SILVA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o retorno dos autos da Contadoria dê-se nova vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, devendo esta última dizer, no mesmo prazo, se renuncia ao valor excedente ao teto do Juizado Especial, juntando, para tanto, declaração de renúncia assinada pelo(a) próprio(a) autor(a) ou procuração específica para este fim, conforme disposto no art. 38, do CPC.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2004.51.56.001531-0 DALMACIO ANTONIO DE ARAUJO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000493/2006 FOLHA 493/190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, curvo-me ao entendimento acima espojado e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, CPC, extinguindo o processo com julgamento de mérito.\r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em, 1ª Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.56.001539-5 LUIZ VICTOR D'ARINO SILVA (Adv. DELMA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000511/2006 FOLHA 243/248 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConsiderando a improcedência do pedido autoral e o liame de prejudicialidade existente entre este e os pedidos contrapostos, eis que vinculados a eventual procedência, deixo de analisar tais pedidos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.56.000050-5 GIUSEPPE PEDROTTI (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000528/2006 FOLHA 346/352 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 14.411,88 (quatorze mil quatrocentoe e onze reais e oitenta e oito centavos), conforme cálculos de fls. 31/42.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (12/2005) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se ao Procurador da ré, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01, para imediato reajuste da RMI do benefício, devendo o mesmo informar o cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias do recebimento do expediente.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 438 de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.56.000296-4 JOSE LAU EZEQUIEL (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000524/2006 FOLHA 328/333 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª. VARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso n° 2005.51.56.000296-4\r\n\r\nAutor: JOSE LAU EZEQUIEL - CPF Nº 279.967.947-15\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Dra. Marina de Mattos Salles\r\n\r\nSentença n°_________/2006. Fls. _______ Vol._______ Tipo B\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta perante o Juizado Especial Federal através da qual pretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário nº 31/83035746-7, aplicando-se a variação nominal da ORTN/OTN para a correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos últimos 12 incluídos no período básico de cálculo, com conseqüente condenação da Autarquia-Ré no pagamento das diferenças que restarem apuradas.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, insta analisar a prescrição aventada pelo INSS, tanto a do fundo do direito, quanto a qüinqüenal.\r\n\r\nNo caso em tela, não estamos diante de caso que ensejaria a prescrição do fundo do direito, tendo em vista que nas obrigações de trato sucessivo, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, do Decreto-lei n. 4.597 - de 19 de agosto de 1942 e da Súmula 85 do STJ, não há que se falar em prescrição do fundo do direito, se este mesmo direito já foi reconhecido pela Administração Pública, estando, portanto, consolidada a relação jurídica. Nestes casos, só cabe o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das parcelas, devidas, em atraso. \r\n\r\nAdemais, a Lei 8213/91 não se aplica a benefícios concedidos anteriormente à sua vigência.\r\n\r\nDesta forma, afasto a prescrição do fundo do direito e acolho a alegada prescrição das parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação, em caso de procedência do pedido autoral.\r\n\r\nUltrapassada essa questão, no mérito, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nO art. 26 da Lei 6243/75, disciplinadora da Previdência Social, previa a sistemática do cálculo da Renda Mensal Inicial dos benefícios previdenciários, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 26 - O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, terá seu valor calculado tomando-se por base o salário-de-benefício, assim entendido:\r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses; \r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses; \r\n\r\nIII - para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. \r\n\r\n§ 1º - Nos casos dos itens II e III, os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses serão previamente corrigidos de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.”\r\n\r\nTal sistemática, prevista pelo artigo supracitado, foi mantida também pelo Decreto 77.077/76 e pelo Decreto 89.312/84 (Consolidação das Leis da Previdência Social). \r\n\r\nCom a edição da Lei 6423, em 21/06/1977, estabelecendo nova base para a correção monetária, a ORTN passou a ser o único índice de reajuste da expressão monetária das obrigações, considerando-se “de nenhum efeito a estipulação, na vigência desta lei, de correção monetária com base em índice diverso da variação nominal da ORTN”. Vejamos:\r\n\r\n“Art 1º A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN). \r\n\r\n§ 1º O disposto neste artigo não se aplica: \r\n\r\na) aos reajustamentos salariais de que trata a Lei nº 6.147, de 29 de novembro de 1974; \r\n\r\nb) ao reajustamento dos benefícios da previdência social, a que se refere ao § 1º do artigo 1º da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975; e \r\n\r\nc) às correções contratualmente prefixadas nas operações de instituições financeiras. \r\n\r\n§ 2º Respeitadas as exceções indicadas no parágrafo anterior, quaisquer outros índices ou critérios de correção monetária previstos nas leis em vigor ficam substituídos pela variação nominal da ORTN. \r\n\r\n§ 3º Considerar-se-á de nenhum efeito a estipulação, na vigência desta Lei, de correção monetária com base em índice diverso da variação nominal da ORTN.”\r\n\r\nDessa forma, não estando a correção dos salários-de-contribuição elencada nas exceções estabelecidas pelo § 1º da indigitada norma, conclui-se pela sua aplicação à mesma. Assim, a partir da edição da Lei 6.423 (17/06/1977), a variação nominal da ORTN deveria ter sido o índice aplicado para os fins previsto no § 1º do art. 26, da lei 6243/75. \r\n\r\nInterpretando-se o art. 26 da lei 6243/75, chega-se à seguinte conclusão.\r\n\r\nPara o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, o cálculo seria feito com base em 1/12 da soma dos salários de contribuição imediatamente anteriores ao mês de afastamento, até o máximo de 12, apurados em período não superior a 18 meses. Para tais benefícios, não houve previsão de reajuste.\r\n\r\nPara as demais espécies de aposentadoria e para o abono de permanência em serviço, o cálculo tomaria por base 1/36 das somas dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês de afastamento da atividade (aposentadoria) ou do mês da entrada do requerimento (abono), até o máximo de 36, apurados em período não superior a 48 meses. Nestes casos, o § 1º prevê que “os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses serão previamente corrigidos de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.”, sendo que, a partir de 21.06.1977, com a edição da lei 6427, o coeficiente de reajustamento só poderia ter sido a ORTN, o que não foi observado pela ré.\r\n\r\nConsoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO. ORTN/OTN. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.”\r\n\r\n(RESP - Proc. nº 2002/0150071-5 - Órgão Julgador: 6ª Turma - DJ Data: 07/04/2003, pág.: 361 - Relator: Min. Fernando Gonçalves)\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88 E NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A CF/88 E A EDIÇÃO DA LEI 8.213/91 - SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 6.423/77 - ARTIGOS 31 E 144, DA LEI 8.213/91.\r\n\r\n'Quebra (...) Na atualização monetária dos salários-de-contribuição, dos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição Federal, deve-se obedecer ao prescrito na Lei 6.423/77, que fixa o cálculo da renda mensal inicial com base na média dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, corrigidos pela variação da ORTN/OTN.\r\n\r\n- Recurso conhecido, mas desprovido.\r\n\r\n(RESP - Proc. nº 2000/0031206-1 - Órgão Julgador: 5ª Turma - DJ Data: 19/02/2001, pág.: 201 - Relator: Min. Jorge Scartezzini)\r\n\r\nCom a promulgação da Constituição da República, em 05.10.1988, o critério de reajuste deixou de ser a variação da ORTN, sendo que, com o advento da Lei 8213/91, os critérios aplicáveis passaram a ser os definidos em seu art. 31.\r\n\r\nFrise-se, também, que os benefícios concedidos antes da Lei 6423/77 não seriam reajustados pela ORTN/OTN, mas sim pelos coeficientes estabelecidos periodicamente pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.\r\n\r\nNestes termos, acórdão do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA LEI 6423/77. REVISIONAL. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. ÍNDICES. AÇÃO RESCISÓRIA.ART. 485, V, DO CPC.\r\n\r\nEm se tratando de benefício concedido em 04.11.75, na vigência da Lei 5.890/73, a atualização dos salários-de-contribuição deve ser feita pelos índices fixados pelo MTPS (art. 3º, § 1º, da referida lei).\r\n\r\nInaplicáveis, portanto, os índices ORTN/OTN da Lei 6423/77, de 21.06.77, que não pode retroagir para apanhar os benefícios concedidos antes da sua vigência, sob pena de infringência do art. 1º da lei de Introdução ao Código Civil (Lei 4657/42)”\r\n\r\n(STJ, 3a Seção, Ação Rescisória 685 - RS (1997/0076048-0) - Rel. Min. Gilson Dipp, publ.18.09.2000)\r\n\r\nAssim, podemos concluir que deveriam ter sofrido a aplicação da variação da ORTN nos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, utilizados no cálculo da RMI, os benefícios de aposentadoria (todas, exceto por invalidez) e o abono de permanência em serviço concedidos entre 21.06.1977 (Lei 6423, que previu a ORTN como índice obrigatório de correção) e 05.10.1988, data da promulgação da Constituição, quando nova disposição foi dispensada à questão sub judice. \r\n\r\nNo tocante aos benefícios auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão (desde que não seja decorrente de aposentadoria) e auxílio-reclusão, não há que se falar no reajuste em discussão, até mesmo porque tiveram a RMI calculada com base nos 12 últimos salários-de-contribuição, sem que tivesse havido previsão de reajuste dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo.\r\n\r\nCitemos acórdão sobre o tema de lavra do Superior Tribunal de Justiça, REsp 313296, 5a Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 25.03.2002:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELAS ORTN/OTN. LEI 6423/77.\r\n\r\nI - omissis\r\n\r\nII - Em se tratando de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, para cujas rendas mensais iniciais, na vigência da CLPS/84, consideram-se apenas os 12 últimos salários-de-contribuição, sem atualização, descabe a consideração de atualização dos 24 salários-de-contribuição pelas ORTN/OTN que ocorre apenas nos demais tipos de aposentadorias.\r\n\r\nIII - Recurso conhecido em parte e, nessa, provido.”\r\n\r\nEsse também é o posicionamento da Turma Recursal do Juizado Especial Previdenciário de São Paulo pacificado pelo Enunciado nº 9: “A correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição pela ORTN/OTN nos termos da Súmula 7 do Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região não alcança os benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão por morte e auxílio-reclusão (art. 21, I, da Consolidação das Leis da Previdência Social aprovada pelo Decreto nº 89.315/84).”\r\n\r\nNo caso em comento, pretendendo a parte autora a revisão da renda mensal inicial do seu benefício auxilio doença pelas razões acima expostas, é impositiva a improcedência do pedido inicial.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, inc. I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, em 1ª instância, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.56.000531-0 EDUARDO MARIO NICODEMUS (Adv. LOURDES RETONDARO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000510/2006 FOLHA 238/242 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConsiderando a improcedência do pedido autoral e o liame de prejudicialidade existente entre este e os pedidos contrapostos, eis que vinculados a eventual procedência, deixo de analisar tais pedidos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.56.000533-3 ALFEU JOSE DO NASCIMENTO (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000485/2006 FOLHA 231/232 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª. VARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.56.000533-3\r\n\r\nAutor: ALFEU JOSE DO NASCIMENTON - CPF Nº 149.711.007-68\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Dra. MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nSentença n° ____/2006 Fls.__________ Vol. _____________ - Tipo C\r\n\r\n________________________________________________________________________________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta perante o Juizado Especial Federal através da qual pretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário nº 42/77.644.345-3, aplicando-se a variação nominal da ORTN/OTN para a correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos últimos 12 incluídos no período básico de cálculo, com conseqüente condenação da Autarquia-Ré no pagamento das diferenças que restarem apuradas.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDepreende-se das informações prestadas pelo contador, à(s) fl(s). 50/51, que, quando da aplicação da ORTN/OTN aos 24 salários-de-contribuições anteriores aos 12 últimos constantes do PBC, foi apurada RMI inferior à constante da Carta de concessão da parte autora.\r\n\r\nAo propor a ação, pretendia a parte autora a aplicação da OTN/ORTN com a finalidade de implementação do valor de sua RMI, obviamente. Portanto, não sendo este o caso, impõe-se inexoravelmente o reconhecimento da ausência de interesse de agir.\r\n\r\nO interesse de agir configura um das condições da ação, ou, nas palavras de Alexandre Câmara, “ requisitos do provimento final”_, e se caracteriza pela necessidade/utilidade do provimento final (interesse-necessidade) e pela adequação do provimento pleiteado (interesse adequação).\r\n\r\nPodemos verificar no presente caso a ausência do interesse-necessidade, pois, ainda conforme lições do professor Alexandre Câmara, \"O Estado não pode exercer suas atividades senão quando esta atuação se mostre absolutamente necessária. Assim, sendo pleiteado em juízo provimento que não traga ao demandante nenhuma utilidade (ou seja, faltando ao demandante interesse de agir), o processo deverá ser encerrado sem que se tenha um provimento de mérito, (...)”_.\r\n\r\nPor tais razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TEMOS DO ART. 267, INCISO VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de interesse de agir por parte do demandante.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n23 - 2005.51.56.000534-5 ANESICA AMARAL TORRES (Adv. ELAINE DA SILVA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Tendo em vista a não localização o processo administrativo do instituidor da pensão por morte recebida pela autora (fls. 26 e 49), intime-se a parte autora para que junte toda a documentação que porventura ainda esteja em seu poder e relevante para solução do feito, principalmente o(s) documento(s) solicitados às fls. 13/14, em relação ao instituidor da pensão (primeiro item). Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2) Em caso de impossibilidade da apresentação dos documentos solicitados, verifica-se que o presente feito se encontra impossibilitado de prosseguimento, fato esse incabível e lamentável que impede a efetiva entrega da prestação jurisdicional.\r\n\r\nSaliento que, sendo mantida a informação apresentada pela Chefe da APS-Petrópolis, serão extraídas cópias dos autos para envio à Gerência Executiva respectiva para que adote as medidas pertinentes.\r\n\r\n3) Em caso de apresentação dos documentos, remetam-se os autos à Contadoria para que calcule o valor porventura devido a parte autora, aplicando-se, para determinar o valor da pensão, 100% do salário-de-benefício, conforme redação dada ao art. 75 da Lei n. 8.213/91 pela Lei n. 9.032/95 (diferente da redação atual do artigo), procedendo à majoração da alíquota a partir de 29/04/1995, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\n24 - 2005.51.56.000561-8 MARIO EDUARDO KREISCHER (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000527/2006 FOLHA 343/345 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1a. VARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso: 2005.51.56.000561-8\r\n\r\nAutor (a): MARIO EDUARDO KREISCHER\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Dra. MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nSentença n( _____/2006 Fls. ___________ Vol. _____ Tipo B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma dos arts. 38, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais através da qual pretende a parte autora a revisão do reajuste do seu benefício, ocorrida em maio de 1996, aplicando-se como índice de reajuste o INPC.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, insta analisar a prescrição, tanto a do fundo do direito, quanto a qüinqüenal.\r\n\r\nNo caso em tela, não estamos diante de caso que ensejaria a prescrição do fundo do direito, tendo em vista que nas obrigações de trato sucessivo, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, do Decreto-lei n. 4.597 - de 19 de agosto de 1942 e da Súmula 85 do STJ, não há que se falar em prescrição do fundo do direito, se este mesmo direito já foi reconhecido pela Administração Pública, estando, portanto, consolidada a relação jurídica. Nestes casos, só cabe o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das parcelas, devidas, em atraso. \r\n\r\nDesta forma, afasto a prescrição do fundo do direito e acolho a alegada prescrição das parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação, em caso de procedência do pedido autoral.\r\n\r\nNão assiste razão à parte autora. Com a razão o INSS. O entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal sobre a matéria é no sentido de que caberá ao legislador ordinário definir o critério de reajuste dos benefícios previdenciários a fim de que preservem o seu valor real.\r\n\r\nVejamos o seguinte trecho da decisão prolatada no RE 322348 AgR/SC (AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. CELSO DE MELLO Julgamento: 12/11/2002 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação: DJ 06 12 2002 PP-00074 EMENT VOL-02094-03 PP-00558)\r\n\r\nA INTERVENÇÃO DO LEGISLADOR NA DEFINIÇÃO DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. - A manutenção, em bases permanentes, do valor real dos benefícios previdenciários tem, no próprio legislador - e neste, apenas -, o sujeito concretizante das cláusulas fundadas no art. 194, parágrafo único, n. IV, e no art. 201, § 4º (na redação dada pela EC 20/98), ambos da Constituição da República, pois o reajustamento de tais benefícios, para adequar-se à exigência constitucional de preservação de seu quantum, deverá conformar-se aos critérios exclusivamente definidos em lei. (...)\r\n\r\nAinda, conforme incidente de uniformização nos autos n. 2002.72.00.050097-8: \r\n\r\nINICIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO IGP-DI EM MAIO DE 1996. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE RECONHECIDAS.\r\n\r\n1. Adoção do índice do IGP-DI para reajuste de benefício previdenciário através da Medida Provisória n. 1.415/96, transformada na lei n.º 9.711/98, que se tem como constitucional e legal.\r\n\r\n2. Índice de reajuste, que embora não traduza o princípio de justiça na sua forma mais nobre, assegura a preservação do valor real, na forma do que prescreve o art. 201, § 4º, da Constituição Federal, que deu ao legislador a opção para criar essa espécie de índice.\r\n\r\n3. A partir da Lei n.º 8.213/91, a forma de reajuste dos benefícios previdenciários, é aquela que o legislador elege como critério de correção.\r\n\r\n4. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nAssim, curvo-me ao entendimento acima espojado e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, CPC, extinguindo o processo com julgamento de mérito.\r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em 1ª Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.56.000896-6 SEBASTIAO DA SILVA TEMPONI (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000494/2006 FOLHA 191/193 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, curvo-me ao entendimento acima espojado e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, CPC, extinguindo o processo com julgamento de mérito.\r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em, 1ª Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar o nome da autora, conforme documentos de fls.09/10\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.56.001135-7 AYRTON PAPAIZ DUARTE PEREIRA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000517/2006 FOLHA 281/287 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª. VARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso n° 2005.51.56.001135-7\r\n\r\nAutor: AYRTON PAPAIZ DUARTE PEREIRA - CPF Nº 077.401.667-15\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Dra. Marina de Mattos Salles\r\n\r\nSentença n°_________/2006. Fls. _______ Vol._______ Tipo B\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta perante o Juizado Especial Federal através da qual pretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário nº 42/70.356.910-4, aplicando-se a variação nominal da ORTN/OTN para a correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos últimos 12 incluídos no período básico de cálculo, com conseqüente condenação da Autarquia-Ré no pagamento das diferenças que restarem apuradas.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, insta analisar a prescrição aventada pelo INSS, tanto a do fundo do direito, quanto a qüinqüenal.\r\n\r\nNo caso em tela, não estamos diante de caso que ensejaria a prescrição do fundo do direito, tendo em vista que nas obrigações de trato sucessivo, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, do Decreto-lei n. 4.597 - de 19 de agosto de 1942 e da Súmula 85 do STJ, não há que se falar em prescrição do fundo do direito, se este mesmo direito já foi reconhecido pela Administração Pública, estando portanto, consolidada a relação jurídica. Nestes casos, só cabe o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das parcelas, devidas, em atraso. \r\n\r\nAdemais, a Lei 8213/91 não se aplica a benefícios concedidos anteriormente à sua vigência.\r\n\r\nDesta forma, afasto a prescrição do fundo do direito e acolho a alegada prescrição das parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação, em caso de procedência do pedido autoral.\r\n\r\nUltrapassada essa questão, no mérito, assiste razão à parte autora.\r\n\r\nO art. 26 da Lei 6243/75, disciplinadora da Previdência Social, previa a sistemática do cálculo da Renda Mensal Inicial dos benefícios previdenciários, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 26 - O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, terá seu valor calculado tomando-se por base o salário-de-benefício, assim entendido: \r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses; \r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses; \r\n\r\nIII - para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. \r\n\r\n§ 1º - Nos casos dos itens II e III, os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses serão previamente corrigidos de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.”\r\n\r\nTal sistemática, prevista pelo artigo supratranscrito, foi mantida também pelo Decreto 77.077/76 e pelo Decreto 89.312/84 (Consolidação das Leis da Previdência Social). \r\n\r\nCom a edição da Lei 6423, em 21/06/1977, estabelecendo nova base para a correção monetária, a ORTN passou a ser o único índice de reajuste da expressão monetária das obrigações, considerando-se “de nenhum efeito a estipulação, na vigência desta lei, de correção monetária com base em índice diverso da variação nominal da ORTN”. Vejamos:\r\n\r\n“Art 1º A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN). \r\n\r\n§ 1º O disposto neste artigo não se aplica: \r\n\r\na) aos reajustamentos salariais de que trata a Lei nº 6.147, de 29 de novembro de 1974; \r\n\r\nb) ao reajustamento dos benefícios da previdência social, a que se refere ao § 1º do artigo 1º da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975; e \r\n\r\nc) às correções contratualmente prefixadas nas operações de instituições financeiras. \r\n\r\n§ 2º Respeitadas as exceções indicadas no parágrafo anterior, quaisquer outros índices ou critérios de correção monetária previstos nas leis em vigor ficam substituídos pela variação nominal da ORTN. \r\n\r\n§ 3º Considerar-se-á de nenhum efeito a estipulação, na vigência desta Lei, de correção monetária com base em índice diverso da variação nominal da ORTN.”\r\n\r\nDessa forma, não estando a correção dos salários-de-contribuição elencada nas exceções estabelecidas pelo § 1º da indigitada norma, conclui-se pela sua aplicação à mesma. Assim, a partir da edição da Lei 6.423 (17/06/1977), a variação nominal da ORTN deveria ter sido o índice aplicado para os fins previsto no § 1º do art. 26, da lei 6243/75. \r\n\r\nInterpretando-se o art. 26 da lei 6243/75, chega-se à seguinte conclusão.\r\n\r\nPara o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, o cálculo seria feito com base em 1/12 da soma dos salários de contribuição imediatamente anteriores ao mês de afastamento, até o máximo de 12, apurados em período não superior a 18 meses. Para tais benefícios, não houve previsão de reajuste.\r\n\r\nPara as demais espécies de aposentadoria e para o abono de permanência em serviço, o cálculo tomaria por base 1/36 das somas dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês de afastamento da atividade (aposentadoria) ou do mês da entrada do requerimento (abono), até o máximo de 36, apurados em período não superior a 48 meses. Nestes casos, o § 1º prevê que “os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses serão previamente corrigidos de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.”, sendo que, a partir de 21.06.1977, com a edição da lei 6427, o coeficiente de reajustamento só poderia ter sido a ORTN, o que não foi observado pela ré.\r\n\r\nConsoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO. ORTN/OTN. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.”\r\n\r\n(RESP - Proc. nº 2002/0150071-5 - Órgão Julgador: 6ª Turma - DJ Data: 07/04/2003, pág.: 361 - Relator: Min. Fernando Gonçalves)\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88 E NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A CF/88 E A EDIÇÃO DA LEI 8.213/91 - SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 6.423/77 - ARTIGOS 31 E 144, DA LEI 8.213/91.\r\n\r\n(...) Na atualização monetária dos salários-de-contribuição, dos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição Federal, deve-se obedecer ao prescrito na Lei 6.423/77, que fixa o cálculo da renda mensal inicial com base na média dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, corrigidos pela variação da ORTN/OTN.\r\n\r\n- Recurso conhecido mas desprovido.\r\n\r\n(RESP - Proc. nº 2000/0031206-1 - Órgão Julgador: 5ª Turma - DJ Data: 19/02/2001, pág.: 201 - Relator: Min. Jorge Scartezzini)\r\n\r\nCom a promulgação da Constituição da República, em 05.10.1988, o critério de reajuste deixou de ser a variação da ORTN, sendo que, com o advento da Lei 8213/91, os critérios aplicáveis passaram a ser os definidos em seu art. 31.\r\n\r\nFrise-se, também, que os benefícios concedidos antes da Lei 6423/77 não seriam reajustados pela ORTN/OTN, mas sim pelos coeficientes estabelecidos periodicamente pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.\r\n\r\nNestes termos, acórdão do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA LEI 6423/77. REVISIONAL. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. ÍNDICES. AÇÃO RESCISÓRIA.ART. 485, V, DO CPC.\r\n\r\nEm se tratando de benefício concedido em 04.11.75, na vigência da Lei 5.890/73, a atualização dos salários-de-contribuição deve ser feita pelos índices fixados pelo MTPS (art. 3º, § 1º, da referida lei).\r\n\r\nInaplicáveis, portanto, os índices ORTN/OTN da Lei 6423/77, de 21.06.77, que não pode retroagir para apanhar os benefícios concedidos antes da sua vigência, sob pena de infringência do art. 1º da lei de Introdução ao Código Civil (Lei 4657/42)”\r\n\r\n(STJ, 3a Seção, Ação Rescisória 685 - RS (1997/0076048-0) - Rel. Min. Gilson Dipp, publ.18.09.2000)\r\n\r\nAssim, podemos concluir que deveriam ter sofrido a aplicação da variação da ORTN nos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, utilizados no cálculo da RMI, os benefícios de aposentadoria (todas, exceto por invalidez) e o abono de permanência em serviço concedidos entre 21.06.1977 (Lei 6423, que previu a ORTN como índice obrigatório de correção) e 05.10.1988, data da promulgação da Constituição, quando nova disposição foi dispensada à questão sub judice. \r\n\r\nNo tocante aos benefícios auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão (desde que não seja decorrente de aposentadoria) e auxílio-reclusão, não há que se falar no reajuste em discussão, até mesmo porque tiveram a RMI calculada com base nos 12 últimos salários-de-contribuição, sem que tivesse havido previsão de reajuste do salários-de-contribuição utilizados no cálculo.\r\n\r\nCitemos acórdão sobre o tema de lavra do Superior Tribunal de Justiça, REsp 313296, 5a Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 25.03.2002:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELAS ORTN/OTN. LEI 6423/77.\r\n\r\nI - omissis\r\n\r\nII - Em se tratando de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, para cujas rendas mensais iniciais, na vigência da CLPS/84, consideram-se apenas os 12 últimos salários-de-contribuição, sem atualização, descabe a consideração de atualização dos 24 salários-de-contribuição pelas ORTN/OTN que ocorre apenas nos demais tipos de aposentadorias.\r\n\r\nIII - Recurso conhecido em parte e, nessa, provido.”\r\n\r\nEsse também é o posicionamento da Turma Recursal do Juizado Especial Previdenciário de São Paulo pacificado pelo Enunciado nº 9: “A correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição pela ORTN/OTN nos termos da Súmula 7 do Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região não alcança os benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão por morte e auxílio-reclusão (art. 21, I, da Consolidação das Leis da Previdência Social aprovada pelo Decreto nº 89.315/84).”\r\n\r\nNo caso em comento, pretendendo a parte autora a revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de serviço, concedida em 25/06/1982, impõe-se o reconhecimento da procedência do pleito autoral.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 5.684,04 (Cinco mil seiscentos e oitenta e quatro reais e quatro centavos), conforme cálculos de fls. 43/48.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (02/2006) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se ao Procurador da ré, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01, para imediato reajuste da RMI do benefício, devendo o mesmo informar o cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias do recebimento do expediente.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 438 de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.56.001165-5 YEEDO RAPOSO DA SILVA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da informação da Contadoria do Juízo.\r\n\r\nNão havendo manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2005.51.56.001235-0 YEDDA MARIA RODRIGUES DA FONTE ABI DAUD (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000502/2006 FOLHA 226/228 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1a. VARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nClasse: Juizado/Previdenciária\r\n\r\nProcesso: 2005.51.56.001235-0\r\n\r\nAutor (a): YEDDA MARIA RODRIGUES DA FONTE ABI DAUBCPF nº.: 954.042.957-91\r\n\r\nRéu: INSS - ISTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Dra. MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nSentença n( 502_/2006 Fls. 226/228 Vol. i__ Tipo B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma dos arts. 38, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais através da qual pretende a parte autora a revisão do reajuste do seu benefício nº 21/116.540.711-3, ocorrida em maio de 1996, aplicando-se como índice de reajuste o INPC.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNão assiste razão à parte autora. Com a razão o INSS. O entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal sobre a matéria é no sentido de que caberá ao legislador ordinário definir o critério de reajuste dos benefícios previdenciários a fim de que preservem o seu valor real.\r\n\r\nVejamos o seguinte trecho da decisão prolatada no RE 322348 AgR/SC (AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. CELSO DE MELLO Julgamento: 12/11/2002 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação: DJ 06 12 2002 PP-00074 EMENT VOL-02094-03 PP-00558)\r\n\r\nA INTERVENÇÃO DO LEGISLADOR NA DEFINIÇÃO DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. - A manutenção, em bases permanentes, do valor real dos benefícios previdenciários tem, no próprio legislador - e neste, apenas -, o sujeito concretizante das cláusulas fundadas no art. 194, parágrafo único, n. IV, e no art. 201, § 4º (na redação dada pela EC 20/98), ambos da Constituição da República, pois o reajustamento de tais benefícios, para adequar-se à exigência constitucional de preservação de seu quantum, deverá conformar-se aos critérios exclusivamente definidos em lei. (...)\r\n\r\nAinda, conforme incidente de uniformização nos autos n. 2002.72.00.050097-8: \r\n\r\nINICIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO IGP-DI EM MAIO DE 1996. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE RECONHECIDAS.\r\n\r\n1. Adoção do índice do IGP-DI para reajuste de benefício previdenciário através da Medida Provisória n. 1.415/96, transformada na lei n.º 9.711/98, que se tem como constitucional e legal.\r\n\r\n2. Índice de reajuste, que embora não traduza o princípio de justiça na sua forma mais nobre, assegura a preservação do valor real, na forma do que prescreve o art. 201, § 4º, da Constituição Federal, que deu ao legislador a opção para criar essa espécie de índice.\r\n\r\n3. A partir da Lei n.º 8.213/91, a forma de reajuste dos benefícios previdenciários, é aquela que o legislador elege como critério de correção.\r\n\r\n4. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssim, curvo-me ao entendimento acima espojado e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, CPC, extinguindo o processo com julgamento de mérito.\r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em, 1ª Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar o nome da autora, conforme documentos de fls.09/10\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis/RJ, 04 de julho de 2006.\r\n\r\n29 - 2005.51.56.001237-4 SEBASTIAO PEREIRA DE VASCONCELLOS (Adv. ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000515/2006 FOLHA 267/273 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª. VARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso n° 2005.51.56.001237-4\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO PEREIRA DE VASCONCELLOS - CPF Nº 116.764.857-91\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Dra. Marina de Mattos Salles\r\n\r\nSentença n°_________/2006. Fls. _______ Vol._______ Tipo B\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta perante o Juizado Especial Federal através da qual pretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário nº 46/76.349.984-6, aplicando-se a variação nominal da ORTN/OTN para a correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos últimos 12 incluídos no período básico de cálculo, com conseqüente condenação da Autarquia-Ré no pagamento das diferenças que restarem apuradas.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, insta analisar a prescrição aventada pelo INSS, tanto a do fundo do direito, quanto a qüinqüenal.\r\n\r\nNo caso em tela, não estamos diante de caso que ensejaria a prescrição do fundo do direito, tendo em vista que nas obrigações de trato sucessivo, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, do Decreto-lei n. 4.597 - de 19 de agosto de 1942 e da Súmula 85 do STJ, não há que se falar em prescrição do fundo do direito, se este mesmo direito já foi reconhecido pela Administração Pública, estando portanto, consolidada a relação jurídica. Nestes casos, só cabe o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das parcelas, devidas, em atraso. \r\n\r\nAdemais, a Lei 8213/91 não se aplica a benefícios concedidos anteriormente à sua vigência.\r\n\r\nDesta forma, afasto a prescrição do fundo do direito e acolho a alegada prescrição das parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação, em caso de procedência do pedido autoral.\r\n\r\nUltrapassada essa questão, no mérito, assiste razão à parte autora.\r\n\r\nO art. 26 da Lei 6243/75, disciplinadora da Previdência Social, previa a sistemática do cálculo da Renda Mensal Inicial dos benefícios previdenciários, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 26 - O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, terá seu valor calculado tomando-se por base o salário-de-benefício, assim entendido: \r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses; \r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses; \r\n\r\nIII - para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. \r\n\r\n§ 1º - Nos casos dos itens II e III, os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses serão previamente corrigidos de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.”\r\n\r\nTal sistemática, prevista pelo artigo supratranscrito, foi mantida também pelo Decreto 77.077/76 e pelo Decreto 89.312/84 (Consolidação das Leis da Previdência Social). \r\n\r\nCom a edição da Lei 6423, em 21/06/1977, estabelecendo nova base para a correção monetária, a ORTN passou a ser o único índice de reajuste da expressão monetária das obrigações, considerando-se “de nenhum efeito a estipulação, na vigência desta lei, de correção monetária com base em índice diverso da variação nominal da ORTN”. Vejamos:\r\n\r\n“Art 1º A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN). \r\n\r\n§ 1º O disposto neste artigo não se aplica: \r\n\r\na) aos reajustamentos salariais de que trata a Lei nº 6.147, de 29 de novembro de 1974; \r\n\r\nb) ao reajustamento dos benefícios da previdência social, a que se refere ao § 1º do artigo 1º da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975; e \r\n\r\nc) às correções contratualmente prefixadas nas operações de instituições financeiras. \r\n\r\n§ 2º Respeitadas as exceções indicadas no parágrafo anterior, quaisquer outros índices ou critérios de correção monetária previstos nas leis em vigor ficam substituídos pela variação nominal da ORTN. \r\n\r\n§ 3º Considerar-se-á de nenhum efeito a estipulação, na vigência desta Lei, de correção monetária com base em índice diverso da variação nominal da ORTN.”\r\n\r\nDessa forma, não estando a correção dos salários-de-contribuição elencada nas exceções estabelecidas pelo § 1º da indigitada norma, conclui-se pela sua aplicação à mesma. Assim, a partir da edição da Lei 6.423 (17/06/1977), a variação nominal da ORTN deveria ter sido o índice aplicado para os fins previsto no § 1º do art. 26, da lei 6243/75. \r\n\r\nInterpretando-se o art. 26 da lei 6243/75, chega-se à seguinte conclusão.\r\n\r\nPara o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, o cálculo seria feito com base em 1/12 da soma dos salários de contribuição imediatamente anteriores ao mês de afastamento, até o máximo de 12, apurados em período não superior a 18 meses. Para tais benefícios, não houve previsão de reajuste.\r\n\r\nPara as demais espécies de aposentadoria e para o abono de permanência em serviço, o cálculo tomaria por base 1/36 das somas dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês de afastamento da atividade (aposentadoria) ou do mês da entrada do requerimento (abono), até o máximo de 36, apurados em período não superior a 48 meses. Nestes casos, o § 1º prevê que “os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses serão previamente corrigidos de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.”, sendo que, a partir de 21.06.1977, com a edição da lei 6427, o coeficiente de reajustamento só poderia ter sido a ORTN, o que não foi observado pela ré.\r\n\r\nConsoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO. ORTN/OTN. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.”\r\n\r\n(RESP - Proc. nº 2002/0150071-5 - Órgão Julgador: 6ª Turma - DJ Data: 07/04/2003, pág.: 361 - Relator: Min. Fernando Gonçalves)\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88 E NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A CF/88 E A EDIÇÃO DA LEI 8.213/91 - SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 6.423/77 - ARTIGOS 31 E 144, DA LEI 8.213/91.\r\n\r\n(...) Na atualização monetária dos salários-de-contribuição, dos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição Federal, deve-se obedecer ao prescrito na Lei 6.423/77, que fixa o cálculo da renda mensal inicial com base na média dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, corrigidos pela variação da ORTN/OTN.\r\n\r\n- Recurso conhecido mas desprovido.\r\n\r\n(RESP - Proc. nº 2000/0031206-1 - Órgão Julgador: 5ª Turma - DJ Data: 19/02/2001, pág.: 201 - Relator: Min. Jorge Scartezzini)\r\n\r\nCom a promulgação da Constituição da República, em 05.10.1988, o critério de reajuste deixou de ser a variação da ORTN, sendo que, com o advento da Lei 8213/91, os critérios aplicáveis passaram a ser os definidos em seu art. 31.\r\n\r\nFrise-se, também, que os benefícios concedidos antes da Lei 6423/77 não seriam reajustados pela ORTN/OTN, mas sim pelos coeficientes estabelecidos periodicamente pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.\r\n\r\nNestes termos, acórdão do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA LEI 6423/77. REVISIONAL. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. ÍNDICES. AÇÃO RESCISÓRIA.ART. 485, V, DO CPC.\r\n\r\nEm se tratando de benefício concedido em 04.11.75, na vigência da Lei 5.890/73, a atualização dos salários-de-contribuição deve ser feita pelos índices fixados pelo MTPS (art. 3º, § 1º, da referida lei).\r\n\r\nInaplicáveis, portanto, os índices ORTN/OTN da Lei 6423/77, de 21.06.77, que não pode retroagir para apanhar os benefícios concedidos antes da sua vigência, sob pena de infringência do art. 1º da lei de Introdução ao Código Civil (Lei 4657/42)”\r\n\r\n(STJ, 3a Seção, Ação Rescisória 685 - RS (1997/0076048-0) - Rel. Min. Gilson Dipp, publ.18.09.2000)\r\n\r\nAssim, podemos concluir que deveriam ter sofrido a aplicação da variação da ORTN nos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, utilizados no cálculo da RMI, os benefícios de aposentadoria (todas, exceto por invalidez) e o abono de permanência em serviço concedidos entre 21.06.1977 (Lei 6423, que previu a ORTN como índice obrigatório de correção) e 05.10.1988, data da promulgação da Constituição, quando nova disposição foi dispensada à questão sub judice. \r\n\r\nNo tocante aos benefícios auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão (desde que não seja decorrente de aposentadoria) e auxílio-reclusão, não há que se falar no reajuste em discussão, até mesmo porque tiveram a RMI calculada com base nos 12 últimos salários-de-contribuição, sem que tivesse havido previsão de reajuste do salários-de-contribuição utilizados no cálculo.\r\n\r\nCitemos acórdão sobre o tema de lavra do Superior Tribunal de Justiça, REsp 313296, 5a Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 25.03.2002:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELAS ORTN/OTN. LEI 6423/77.\r\n\r\nI - omissis\r\n\r\nII - Em se tratando de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, para cujas rendas mensais iniciais, na vigência da CLPS/84, consideram-se apenas os 12 últimos salários-de-contribuição, sem atualização, descabe a consideração de atualização dos 24 salários-de-contribuição pelas ORTN/OTN que ocorre apenas nos demais tipos de aposentadorias.\r\n\r\nIII - Recurso conhecido em parte e, nessa, provido.”\r\n\r\nEsse também é o posicionamento da Turma Recursal do Juizado Especial Previdenciário de São Paulo pacificado pelo Enunciado nº 9: “A correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição pela ORTN/OTN nos termos da Súmula 7 do Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região não alcança os benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão por morte e auxílio-reclusão (art. 21, I, da Consolidação das Leis da Previdência Social aprovada pelo Decreto nº 89.315/84).”\r\n\r\nNo caso em comento, pretendendo a parte autora a revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria especial, concedida em 09/1983, impõe-se o reconhecimento da procedência do pleito autoral.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 7.643,12 (Sete mil seiscentos e quarenta e três reais e doze centavos), conforme cálculos de fls. 30/42.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (02/2006) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se ao Procurador da ré, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01, para imediato reajuste da RMI do benefício, devendo o mesmo informar o cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias do recebimento do expediente.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 438 de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.56.001318-4 SANDER EHLERS GELLERT (Adv. VERONICA PEREIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do cálculo da lavra da Contadoria do Juízo.\r\n\r\nNão havendo manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2005.51.56.001453-0 ORLANDO RIBEIRO DA SILVA (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000503/2006 FOLHA 229/232 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTRAPOSTOS de compensação dos reajustes aplicados acima da inflação com a majoração da RMI do benefício, resultante da presente condenação, e, ainda, de compensação, no cálculo da RMI, da variação do câmbio entre o cruzeiro real e a URV de fevereiro de 1994.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se ao Procurador da ré, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01 para imediato reajuste da RMI do benefício, devendo o mesmo informar o cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias do recebimento do expediente.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determinam os arts. 3° e 4° da Resolução n° 263 de 21/05/2002, do Conselho da Justiça Federal e Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.56.001760-8 OTTO DE SA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000526/2006 FOLHA 340/341 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1a. VARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso: 2005.51.56.001760-8\r\n\r\nAutor (a): OTTO DE SA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Dra. MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nSentença n( _____/2006 Fls. ___________ Vol. _____ Tipo B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma dos arts. 38, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais através da qual pretende a parte autora a revisão do reajuste do seu benefício, ocorrida em maio de 1996, aplicando-se como índice de reajuste o INPC.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, insta analisar a prescrição, tanto a do fundo do direito, quanto a qüinqüenal.\r\n\r\nNo caso em tela, não estamos diante de caso que ensejaria a prescrição do fundo do direito, tendo em vista que nas obrigações de trato sucessivo, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, do Decreto-lei n. 4.597 - de 19 de agosto de 1942 e da Súmula 85 do STJ, não há que se falar em prescrição do fundo do direito, se este mesmo direito já foi reconhecido pela Administração Pública, estando, portanto, consolidada a relação jurídica. Nestes casos, só cabe o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das parcelas, devidas, em atraso. \r\n\r\nDesta forma, afasto a prescrição do fundo do direito e acolho a alegada prescrição das parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação, em caso de procedência do pedido autoral.\r\n\r\nNão assiste razão à parte autora. Com a razão o INSS. O entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal sobre a matéria é no sentido de que caberá ao legislador ordinário definir o critério de reajuste dos benefícios previdenciários a fim de que preservem o seu valor real.\r\n\r\nVejamos o seguinte trecho da decisão prolatada no RE 322348 AgR/SC (AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. CELSO DE MELLO Julgamento: 12/11/2002 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação: DJ 06 12 2002 PP-00074 EMENT VOL-02094-03 PP-00558)\r\n\r\nA INTERVENÇÃO DO LEGISLADOR NA DEFINIÇÃO DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. - A manutenção, em bases permanentes, do valor real dos benefícios previdenciários tem, no próprio legislador - e neste, apenas -, o sujeito concretizante das cláusulas fundadas no art. 194, parágrafo único, n. IV, e no art. 201, § 4º (na redação dada pela EC 20/98), ambos da Constituição da República, pois o reajustamento de tais benefícios, para adequar-se à exigência constitucional de preservação de seu quantum, deverá conformar-se aos critérios exclusivamente definidos em lei. (...)\r\n\r\nAinda, conforme incidente de uniformização nos autos n. 2002.72.00.050097-8: \r\n\r\nINICIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO IGP-DI EM MAIO DE 1996. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE RECONHECIDAS.\r\n\r\n1. Adoção do índice do IGP-DI para reajuste de benefício previdenciário através da Medida Provisória n. 1.415/96, transformada na lei n.º 9.711/98, que se tem como constitucional e legal.\r\n\r\n2. Índice de reajuste, que embora não traduza o princípio de justiça na sua forma mais nobre, assegura a preservação do valor real, na forma do que prescreve o art. 201, § 4º, da Constituição Federal, que deu ao legislador a opção para criar essa espécie de índice.\r\n\r\n3. A partir da Lei n.º 8.213/91, a forma de reajuste dos benefícios previdenciários, é aquela que o legislador elege como critério de correção.\r\n\r\n4. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nAssim, curvo-me ao entendimento acima espojado e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, CPC, extinguindo o processo com julgamento de mérito.\r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em 1ª Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.56.001775-0 IGNEZ LUIZA KLING GONCALVES CARDOSO (Adv. ANA CRISTINA GUIMARAES RESENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial de sorte a especificar seu pedido inicial, que se apresentou genérico, especificando:\r\n\r\n- os índices requeridos para correção de seu benefício previdenciário;\r\n\r\n- o período de aplicação;\r\n\r\n- o embasamento legal.\r\n\r\n34 - 2005.51.56.001871-6 ADAYL FRANCISCO DA ROCHA (Adv. PAULO ROBERTO FERNANDES, RONALDO SEABRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do cálculo da lavra da Contadoria do Juízo.\r\n\r\nNão havendo manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2005.51.56.002049-8 LUIZ FRANCISCO MARCOLINO (Adv. ANTONIO CARLOS GOMES CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000474/2006 FOLHA 210/211 . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª. VARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.56.002049-8\r\n\r\nAutor: LUIZ FRANCISCO MARCOLINO\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Dra. MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nSentença n° ____/2006 Fls.__________ Vol. _____________ - Tipo C\r\n\r\n________________________________________________________________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta perante o Juizado Especial Federal através da qual pretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário nº 42/70.283.782-2, aplicando-se a variação nominal da ORTN/OTN para a correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos últimos 12 incluídos no período básico de cálculo, com conseqüente condenação da Autarquia-Ré no pagamento das diferenças que restarem apuradas.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDepreende-se das informações prestadas pelo contador, à(s) fl(s). 42/43, que, quando da aplicação da ORTN/OTN aos 24 salários-de-contribuições anteriores aos 12 últimos constantes do PBC, foi apurada RMI inferior à constante da Carta de concessão da parte autora.\r\n\r\nAo propor a ação, pretendia a parte autora a aplicação da OTN/ORTN com a finalidade de implementação do valor de sua RMI, obviamente. Portanto, não sendo este o caso, impõe-se inexoravelmente o reconhecimento da ausência de interesse de agir.\r\n\r\nO interesse de agir configura um das condições da ação, ou, nas palavras de Alexandre Câmara, “ requisitos do provimento final”_, e se caracteriza pela necessidade/utilidade do provimento final (interesse-necessidade) e pela adequação do provimento pleiteado (interesse adequação).\r\n\r\nPodemos verificar no presente caso a ausência do interesse-necessidade, pois, ainda conforme lições do professor Alexandre Câmara, \"O Estado não pode exercer suas atividades senão quando esta atuação se mostre absolutamente necessária. Assim, sendo pleiteado em juízo provimento que não traga ao demandante nenhuma utilidade (ou seja, faltando ao demandante interesse de agir), o processo deverá ser encerrado sem que se tenha um provimento de mérito, (...)”_.\r\n\r\nPor tais razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TEMOS DO ART. 267, INCISO VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de interesse de agir por parte do demandante.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nÀ Secretaria para que desentranhe fls. 28/36, por se tratar de cópia das folhas retro apresentadas, devendo proceder a entrega da mencionada peça ao INSS.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n36 - 2005.51.56.002145-4 MARIA VIRGINIA DA SILVA (Adv. LOURDES RETONDARO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000610/2006 FOLHA 54/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTRAPOSTOS de compensação dos reajustes aplicados acima da inflação com a majoração da RMI do benefício, resultante da presente condenação, e, ainda, de compensação, no cálculo da RMI, da variação do câmbio entre o cruzeiro real e a URV de fevereiro de 1994.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, em 1ª instância, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se ao Procurador da ré, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01 e intime-se o Chefe da Agência da Previdência Social de Petrópolis para imediato reajuste da RMI do benefício, sendo informado o primeiro desta última determinação. Deverá ainda o Chefe da Agência da Previdência Social de Petrópolis informar o cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias do recebimento do expediente.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determinam os arts. 3° e 4° da Resolução n° 263 de 21/05/2002, do Conselho da Justiça Federal e Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.56.002152-1 ERCILIA NEVES MARQUES CORREA (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000544/2006 FOLHA 37/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª. VARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso n° 2005.51.56.002152-1\r\n\r\nAutor: ERCILIA NEVES MARQUES CORREA - CPF Nº 094.381.937-74\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Dra. Marina de Mattos Salles\r\n\r\nSentença n°_________/2006. Fls. _______ Vol._______ Tipo B\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta perante o Juizado Especial Federal através da qual pretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário nº 82.796.254-1, aplicando-se a variação nominal da ORTN/OTN para a correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos últimos 12 incluídos no período básico de cálculo, com conseqüente condenação da Autarquia-Ré no pagamento das diferenças que restarem apuradas.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, insta analisar a prescrição aventada pelo INSS, tanto a do fundo do direito, quanto a qüinqüenal.\r\n\r\nNo caso em tela, não estamos diante de caso que ensejaria a prescrição do fundo do direito, tendo em vista que nas obrigações de trato sucessivo, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, do Decreto-lei n. 4.597 - de 19 de agosto de 1942 e da Súmula 85 do STJ, não há que se falar em prescrição do fundo do direito, se este mesmo direito já foi reconhecido pela Administração Pública, estando, portanto, consolidada a relação jurídica. Nestes casos, só cabe o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das parcelas, devidas, em atraso. \r\n\r\nAdemais, a Lei 8213/91 não se aplica a benefícios concedidos anteriormente à sua vigência.\r\n\r\nDesta forma, afasto a prescrição do fundo do direito e acolho a alegada prescrição das parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação, em caso de procedência do pedido autoral.\r\n\r\nUltrapassada essa questão, no mérito, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nO art. 26 da Lei 6243/75, disciplinadora da Previdência Social, previa a sistemática do cálculo da Renda Mensal Inicial dos benefícios previdenciários, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 26 - O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, terá seu valor calculado tomando-se por base o salário-de-benefício, assim entendido:\r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses; \r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses; \r\n\r\nQuebra III - para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. \r\n\r\n§ 1º - Nos casos dos itens II e III, os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses serão previamente corri'gidos de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.”\r\n\r\nTal sistemática, prevista pelo artigo supracitado, foi mantida também pelo Decreto 77.077/76 e pelo Decreto 89.312/84 (Consolidação das Leis da Previdência Social). \r\n\r\nCom a edição da Lei 6423, em 21/06/1977, estabelecendo nova base para a correção monetária, a ORTN passou a ser o único índice de reajuste da expressão monetária das obrigações, considerando-se “de nenhum efeito a estipulação, na vigência desta lei, de correção monetária com base em índice diverso da variação nominal da ORTN”. Vejamos:\r\n\r\n“Art 1º A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN). \r\n\r\n§ 1º O disposto neste artigo não se aplica: \r\n\r\na) aos reajustamentos salariais de que trata a Lei nº 6.147, de 29 de novembro de 1974; \r\n\r\nb) ao reajustamento dos benefícios da previdência social, a que se refere ao § 1º do artigo 1º da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975; e \r\n\r\nc) às correções contratualmente prefixadas nas operações de instituições financeiras. \r\n\r\n§ 2º Respeitadas as exceções indicadas no parágrafo anterior, quaisquer outros índices ou critérios de correção monetária previstos nas leis em vigor ficam substituídos pela variação nominal da ORTN. \r\n\r\n§ 3º Considerar-se-á de nenhum efeito a estipulação, na vigência desta Lei, de correção monetária com base em índice diverso da variação nominal da ORTN.”\r\n\r\nDessa forma, não estando a correção dos salários-de-contribuição elencada nas exceções estabelecidas pelo § 1º da indigitada norma, conclui-se pela sua aplicação à mesma. Assim, a partir da edição da Lei 6.423 (21/06/1977), a variação nominal da ORTN deveria ter sido o índice aplicado para os fins previsto no § 1º do art. 26, da lei 6243/75. \r\n\r\nInterpretando-se o art. 26 da lei 6243/75, chega-se à seguinte conclusão.\r\n\r\nPara o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, o cálculo seria feito com base em 1/12 da soma dos salários de contribuição imediatamente anteriores ao mês de afastamento, até o máximo de 12, apurados em período não superior a 18 meses. Para tais benefícios, não houve previsão de reajuste.\r\n\r\nPara as demais espécies de aposentadoria e para o abono de permanência em serviço, o cálculo tomaria por base 1/36 das somas dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês de afastamento da atividade (aposentadoria) ou do mês da entrada do requerimento (abono), até o máximo de 36, apurados em período não superior a 48 meses. Nestes casos, o § 1º prevê que “os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses serão previamente corrigidos de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.”, sendo que, a partir de 21.06.1977, com a edição da lei 6427, o coeficiente de reajustamento só poderia ter sido a ORTN, o que não foi observado pela ré.\r\n\r\nConsoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO. ORTN/OTN. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.”\r\n\r\n(RESP - Proc. nº 2002/0150071-5 - Órgão Julgador: 6ª Turma - DJ Data: 07/04/2003, pág.: 361 - Relator: Min. Fernando Gonçalves)\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88 E NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A CF/88 E A EDIÇÃO DA LEI 8.213/91 - SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 6.423/77 - ARTIGOS 31 E 144, DA LEI 8.213/91.\r\n\r\n(...) Na atualização monetária dos salários-de-contribuição, dos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição Federal, deve-se obedecer ao prescrito na Lei 6.423/77, que fixa o cálculo da renda mensal inicial com base na média dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, corrigidos pela variação da ORTN/OTN.\r\n\r\n- Recurso conhecido, mas desprovido.\r\n\r\n(RESP - Proc. nº 2000/0031206-1 - Órgão Julgador: 5ª Turma - DJ Data: 19/02/2001, pág.: 201 - Relator: Min. Jorge Scartezzini)\r\n\r\nCom a promulgação da Constituição da República, em 05.10.1988, o critério de reajuste deixou de ser a variação da ORTN, sendo que, com o advento da Lei 8213/91, os critérios aplicáveis passaram a ser os definidos em seu art. 31.\r\n\r\nFrise-se, também, que os benefícios concedidos antes da Lei 6423/77 não seriam reajustados pela ORTN/OTN, mas sim pelos coeficientes estabelecidos periodicamente pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.\r\n\r\nNestes termos, acórdão do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA LEI 6423/77. REVISIONAL. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. ÍNDICES. AÇÃO RESCISÓRIA.ART. 485, V, DO CPC.\r\n\r\nEm se tratando de benefício concedido em 04.11.75, na vigência da Lei 5.890/73, a atualização dos salários-de-contribuição deve ser feita pelos índices fixados pelo MTPS (art. 3º, § 1º, da referida lei).\r\n\r\nInaplicáveis, portanto, os índices ORTN/OTN da Lei 6423/77, de 21.06.77, que não pode retroagir para apanhar os benefícios concedidos antes da sua vigência, sob pena de infringência do art. 1º da lei de Introdução ao Código Civil (Lei 4657/42)”\r\n\r\n(STJ, 3a Seção, Ação Rescisória 685 - RS (1997/0076048-0) - Rel. Min. Gilson Dipp, publ.18.09.2000)\r\n\r\nAssim, podemos concluir que deveriam ter sofrido a aplicação da variação da ORTN nos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, utilizados no cálculo da RMI, os benefícios de aposentadoria (todas, exceto por invalidez) e o abono de permanência em serviço concedidos entre 21.06.1977 (Lei 6423, que previu a ORTN como índice obrigatório de correção) e 05.10.1988, data da promulgação da Constituição, quando nova disposição foi dispensada à questão sub judice. \r\n\r\nNo tocante aos benefícios auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão (desde que não seja decorrente de aposentadoria) e auxílio-reclusão, não há que se falar no reajuste em discussão, até mesmo porque tiveram a RMI calculada com base nos 12 últimos salários-de-contribuição, sem que tivesse havido previsão de reajuste dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo.\r\n\r\nCitemos acórdão sobre o tema de lavra do Superior Tribunal de Justiça, REsp 313296, 5a Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 25.03.2002:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELAS ORTN/OTN. LEI 6423/77.\r\n\r\nI - omissis\r\n\r\nII - Em se tratando de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, para cujas rendas mensais iniciais, na vigência da CLPS/84, consideram-se apenas os 12 últimos salários-de-contribuição, sem atualização, descabe a consideração de atualização dos 24 salários-de-contribuição pelas ORTN/OTN que ocorre apenas nos demais tipos de aposentadorias.\r\n\r\nIII - Recurso conhecido em parte e, nessa, provido.”\r\n\r\nEsse também é o posicionamento da Turma Recursal do Juizado Especial Previdenciário de São Paulo pacificado pelo Enunciado nº 9: “A correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição pela ORTN/OTN nos termos da Súmula 7 do Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região não alcança os benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão por morte e auxílio-reclusão (art. 21, I, da Consolidação das Leis da Previdência Social aprovada pelo Decreto nº 89.315/84).”\r\n\r\nNo caso em comento, pretendendo a parte autora a revisão da renda mensal inicial do seu benefício PENSÃO, decorrente de outro da espécie APOSENTADORIA POR INVALIDZ, concedido este em 23/06/87, pelas razões acima expostas, é impositiva a improcedência do pedido inicial.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, inc. I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, em 1ª instância, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.56.002248-3 MARIA VICENTE DO COUTO (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000542/2006 FOLHA 26/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO PRODEDENTES OS PEDIDOS com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício nº 42/059378483-9, aplicando aos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994, o IRSM integral de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% .\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 1.074,09 (UM MIL, SETENTA E QUATRO REAIS E NOVE CENTAVOS), conforme cálculos de fl. 16/21.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (17/03/2006) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTRAPOSTOS de compensação dos reajustes aplicados acima da inflação com a majoração da RMI do benefício, resultante da presente condenação, e, ainda, de compensação, no cálculo da RMI, da variação do câmbio entre o cruzeiro real e a URV de fevereiro de 1994.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, em 1ª instância, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se ao Procurador da ré, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01 e intime-se o Chefe da Agência da Previdência Social de Petrópolis para imediato reajuste da RMI do benefício, sendo informado o primeiro desta última determinação. Deverá ainda o Chefe da Agência da Previdência Social de Petrópolis informar o cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias do recebimento do expediente.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determinam os arts. 3° e 4° da Resolução n° 263 de 21/05/2002, do Conselho da Justiça Federal e Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.56.002272-0 MILTON JORGE HARTMANN (Adv. ALEXANDRE HAHN DA COSTA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000473/2006 FOLHA 209 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDiante do pedido de extinção do feito de fl. 21/22 e considerando que a parte Ré ainda não foi citada, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pela parte autora, extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VIII, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ficando facultado o desentranhamento dos documentos que instruem a exordial, mediante fornecimento de cópias, salvo esta e o instrumento de mandato. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em 1a. Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nApós, certifique-se o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 60, da Resolução nº 30/2001, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.56.002342-6 GILDA ANTERO DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS GOMES CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do cálculo da lavra da Contadoria do Juízo.\r\n\r\nNão havendo manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2006.51.56.000038-8 MARIA LUIZA DE FREITAS ROCHA (Adv. ANDREA BLEZER DE SIMAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000496/2006 FOLHA 197/198 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDessa forma, tratando-se de matéria constitucional, adoto o entendimento do Excelso STF sobre a questão e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, CPC).\r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em, 1ª Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.56.000407-2 IRACENI SILVA SIMOES E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, em 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca da prevenção apontada nos autos, constante do Termo de Informação retro, juntando cópia da petição inicial da(s) ação(ões) passível(eis) de prevenção, além da respectiva sentença e decisões, se houver, na conformidade do art. 9o., do Provimento no. 11/2002, da Coorde nadoria dos Juizados Especiais Federais, do egrégio TRF da Segunda Região.\r\n\r\n43 - 2006.51.56.000416-3 DIOGO DOS SANTOS DA CONCEICAO REP/POR CRISTIANO DA CONCEICAO (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CITAÇÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia do CPF e do documento de identidade de DIOGO DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria para que, aplicando o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) nos salários-de-contribuição anteriores à 01/03/94, calcule a nova RMI da parte autora, bem como junte o cálculo dos valores atrasados, devidamente corrigidos pelos índices legais, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCom o retorno, em caso de cálculo superior ao teto do JEF (60 salários-mínimos), intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos cálculos da Contadoria, devendo dizer, no mesmo prazo, se renuncia ao valor excedente ao teto do Juizado Especial, juntando, para tanto, declaração de renúncia assinada pelo(a) próprio(a) autor(a) ou procuração específica para este fim, conforme disposto no art. 38, do CPC, ou, ainda, se pretende convolar o presente feito ao rito ordinário.\r\n\r\nCaso a parte autora queira convolar para outro rito, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nEm caso de renúncia ou cálculo inferior ao teto do JEF, CITE-SE o Réu solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo os seus termos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias (art. 9o, da Lei n. 10.259/01 e art. 21, da Resolução n. 30/01, do TRF2). \r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como INTIME-SE O RÉU para que manifeste-se, no mesmo prazo, acerca dos cálculos da Contadoria, juntados preliminarmente aos autos.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se o estabelecido no art. 22, parágrafo 1o, da Resolução n. 30/01, do TRF-2a. e do art. 7o, parágrafo único, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nCom o retorno, venham-me os autos conclusos para sentença (art. 5o, 6o, 7o e 11o, da Resolução n. 30/01, do TRF2).\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.56.000429-1 NEUZA GOMES DE CARVALHO (Adv. RONALDO GOULART DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para emendar a inicial de modo a esclarecer se o seu pedido de concessão do benefício assistencial - LOAS se baseia somente na idade da autora (mais de sessenta anos) ou se pretende que seja realizada perícia médica em decorrência dos problemas de saúde da autora, especificando-os e juntado laudos médicos para este fim. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n45 - 2006.51.56.000605-6 JOEL HERMES (Adv. MAIRO LUTZ MUSSEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade requerida na exordial (Lei n. 10.173/01) a ser cumprida na forma da Resolução n. 04, do Eg. TRF-2a. Região e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar cópia de comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nApós, considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e parágrafos 4o. e 10, do art. 11, do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo servir o presente de mandado, nos termos do Provimento n. 005, do TRF-2a. Região.\r\n\r\nPor oportuno, traga a parte ré a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime cópia do processo administrativo que indeferiu o pedido do autor de conversão da sua aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria especial.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n46 - 2002.51.56.000859-0 CLAUDIO CUNHA DE ALMEIDA (Adv. FRANCISCO DE SETA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . I - Recebo o recurso de apelação do Réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n47 - 2003.51.56.001230-4 CARLOS ROBERTO DO VALLE RINALDI (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000612/2006 FOLHA 64/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando o(a) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ao pagamento imediato de todas as parcelas atrasadas, relativas ao resíduo de 3,17%, no período compreendido entre janeiro de 1995 a dezembro de 2001, no valor de R$ 3.124,83 ((TRÊS MIL, CENTO E VINTE QUATRO REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS)), conforme cálculos apresentados pelo(a) CONTADOR JUDICIAL, às fls. 326/328, ressalvadas as parcelas recebidas administrativamente, em razão do parcelamento e pagamento administrativo previsto na MP 2.225-45, de 2001, que ainda não foram deduzidas do valor devido, as quais deverão ser descontadas quando do cumprimento desta sentença, uma vez comprovado o pagamento administrativo pela parte ré.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 401 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios em 1a instância, por força do art. 55 da lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão, devendo a parte ré comprovar, no prazo recursal, as parcelas eventualmente pagas administrativamente que não foram abatidas da quantia devida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 438 de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra '48 - 2003.51.56.004697-1 ALVARO LEAL VIZEU (Adv. CARLOS TAMANCOLDI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não houve fixação de honorários e custas sucumbenciais, uma vez que a parte autora é benefíciária da gratuidade de justiça, não existe, portanto, valor a ser executado por ambas as partes.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora do resultado do presente feito. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n49 - 2003.51.56.005552-2 JAYME REBELLO BERLIM (Adv. CARLOS TAMANCOLDI) x UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). . Tendo em vista que não houve fixação de honorários e custas sucumbenciais, uma vez que a parte autora é benefíciária da gratuidade de justiça, não existe, portanto, valor a ser executado por ambas as partes.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora do resultado do presente feito. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n50 - 2003.51.56.005553-4 NOURIVAL FRANCISCO JUSTEN (Adv. CARLOS TAMANCOLDI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não houve fixação de honorários e custas sucumbenciais, uma vez que a parte autora é benefíciária da gratuidade de justiça, não existe, portanto, valor a ser executado por ambas as partes.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora do resultado do presente feito. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n51 - 2003.51.56.005645-9 EDEZIO GONCALVES PRIMO (Adv. CARLOS TAMANCOLDI) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). . Tendo em vista que não houve fixação de honorários e custas sucumbenciais, uma vez que a parte autora é benefíciária da gratuidade de justiça, não existe, portanto, valor a ser executado por ambas as partes.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n52 - 2004.51.56.001502-4 ISABEL FANTONI MONASSA (Adv. tatiana fantoni monassa) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000614/2006 FOLHA 073/076 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª. VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso: 2004.51.56.001502-4\r\n\r\nAutora: ISABEL FANTONI MONASSA - CPF Nº 333.948.227-68\r\n\r\nRé: UFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Dra. MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nSentença n° 614/2006 Fls. 73/76 Vol. III_ - Tipo B\r\n\r\n__________________________________________________________________________________________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeixo de apreciar a contestação de fls. 27/30, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa com a apresentação da peça acostada às fls. 39/42.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ISABEL FANTONI MONASSA, contra a UFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, através da qual busca o recebimento de importância referente ao período de janeiro de 1995 a dezembro de 2001, relativamente ao resíduo de 3,17%, mediante parcela única, aduzindo que a diferença já teria sido incorporada em sua pensão.\r\n\r\nAntes de adentrar no mérito, rejeito a preliminar de incompetência dos Juizados para a expedição de alvará judicial, tendo em visita tratar-se de pedido condenatório - liberação do resíduo de 3,17% em parcela única.\r\n\r\nQuanto ao mérito, de fato, na MP em referência reconheceu-se como devido o resíduo de 3,17%, na redação de seu art. 8º:\r\n\r\n“Art. 8º Aplica-se aos servidores civis do Poder Executivo Federal, extensivo aos proventos da inatividade e às pensões, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, a partir de janeiro de 1995, o reajuste de vinte e cinco vírgula noventa e quatro por cento concedido aos servidores dos demais Poderes da União e aos Militares, deduzido o percentual já recebido de vinte e dois vírgula zero sete por cento.”\r\n\r\nIsso porque a Lei 8.880/94, em seu art. 29, § 5º determinou o reajuste dos servidores no mês de janeiro de 1995, em percentual correspondente à variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do real, inclusive, e o mês de dezembro de 1994, apurado então na razão de 22,07%.\r\n\r\nNo entanto, deixou-se de aplicar, juntamente com o reajuste do art. 29, a sistemática prevista no art. 28, sendo que, a partir da aplicação de ambos os dispositivos conjuntamente, o percentual apurado seria 25,24%.\r\n\r\nSendo certo que na época não foi observado o percentual de 25,24%, mas tão somente os 22, 07% relativos à variação do IPC-r, restou devido ainda, sobre a remuneração dos servidores públicos, o percentual de 3,17%.\r\n\r\nA Medida Provisória 2.225-45, de 04 de setembro de 2001 já reconheceu o direito ao percentual de 3,17%, o que faz com que não seja esta a matéria em debate, mas sim o fato de que, na mesma Medida Provisória houve disposição de pagamento administrativo dos valores atrasados durante 07 anos, a partir de dezembro de 2002, nos meses de agosto e dezembro, conforme art. 11:\r\n\r\n“Art. 11. Os valores devidos até 31 de dezembro de 2001, em decorrência da aplicação desta Medida Provisória, passam a constituir passivos que serão pagos em até sete anos, nos meses de agosto e dezembro, a partir de dezembro de 2002.”\r\n\r\nContra o parcelamento dos valores atrasados se insurge a parte autora, visando a recebê-los de uma vez só, recusando-se a aceitar o pagamento administrativo, na forma como estipulado.\r\n\r\nDe fato, o servidor não está obrigado a aceitar a imposição de pagamento, de forma parcelada, de verba a que tem direito e já devida na totalidade, se sobre este direito não transigiu. Sobre o assunto já se manifestou o STF, em Recurso Extraordinário, conforme narrativa extraída de seu Informativo, n.º 342:\r\n\r\n“Reajuste de 3,17%: Pagamento Parcelado - 2\r\n\r\nConcluído o julgamento de recurso extraordinário interposto pelo Advogado-Geral da União contra decisão que, reconhecendo o direito de servidora pública ao reajuste de seus vencimentos no percentual de 3,17%, declarara a inconstitucionalidade do art. 11 da Medida Provisória 2.225/2001 e determinara o pagamento dos valores atrasados de uma só vez - v. Informativo 341. O Tribunal, considerando que o parcelamento previsto no mencionado artigo 11 somente pode vincular os servidores que com ele tenham consentido - já que sua aceitação não pode se dar de forma compulsória -, e salientando, no caso concreto, o fato de que a re corrida desde a origem se insurge contra o pagamento dos valores atrasados de forma parcelada, negou provimento ao recurso extraordinário, mas conferiu ao citado artigo 11 interpretação conforme à Constituição, de modo a excluir do seu alcance as hipóteses em que o servidor se recuse, explícita ou tacitamente, a aceitar o parcelamento previsto no dispositivo. O Min. Carlos Velloso, relator, retificou o voto anteriormente proferido. RE 401436/GO, rel. Min. Carlos Velloso, 31.3.2004.(RE-401436).”\r\n\r\nVerifico pelo documento de fls. 43 que a parte autora é beneficiária da pensão por morte deixada pelo servidor falecido.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a UFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO ao pagamento imediato de todas as parcelas atrasadas, relativas ao resíduo de 3,17%, no período compreendido entre janeiro de 1995 a dezembro de 2001, no valor de R$ 2.923,41 (dois mil novecentos e vinte e três reais e quarenta e um centavos), conforme cálculos apresentados pela Procuradoria Regional da União, às fls. 43/49.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 401 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios em 1a instância, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nApós, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV, cumprindo o que determina a Resolução n° 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nComunique-se esta ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis, onde corre o inventário de Lirton dos Reis Monassa, instituidor da pensão.\r\n\r\nFls. 74/75: Indefiro, ante a ausência de hipótese legal. \r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 27 de julho de 2006.\r\n\r\n53 - 2004.51.56.001569-3 VANDERLEI RAMOS BRANCO (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROMULO DE CASTRO SOUZA LIMA). . Em face do retorno dos autos da Turma Recursal e considerando que não houve fixação de honorários e custas sucumbenciais, não existe, portanto, valor a ser executado por ambas as partes.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n54 - 2004.51.56.001584-0 RITA DE CASSIA LOPES ARAUJO (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROMULO DE CASTRO SOUZA LIMA). . Em face do retorno dos autos da Turma Recursal e considerando que não houve fixação de honorários e custas sucumbenciais, não existe, portanto, valor a ser executado por ambas as partes.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n55 - 2005.51.56.000836-0 EVERALDO DUTRA RIBEIRO (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000533/2006 FOLHA 374/378 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nCOM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n56 - 2005.51.56.002301-3 VIVALDI SIQUEIRA BRUM (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, EDUARDO DE ABREU TAVARES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nEncaminhe-me se os autos ao contador a fim de que calcule eventuais diferenças devidas ao autor, EM CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, relativas ao benefício de auxílio-invalidez, de fevereiro de 2001 a abril de 2004, ressalvada eventual prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos.\r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n57 - 2006.51.56.000461-8 RITA DUTRA PRATA (Adv. CHRISTIANE LADVOCAT CINTRA, GUILENE CHRISTIANE LADVOCAT CINTRA) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM . . Não tem cabimento o pedido de expedição de Alvará formulado pela parte autora, visto que não se cuida de valores depositados à disposição deste Juízo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial de sorte a retificar o pólo passivo da presente demanda, tendo em vista a extinção do DNER, cujas atribuições no que tange a servidores foram transferidas para o Departamento Nacional de Transportes Terrestres - DNIT.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n58 - 2003.51.56.004773-2 TANIA MARIA DIAS (Adv. MARIA A. GONCALVES P. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do Conselho da Justiça Federal, intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. \r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da comunicação do(s) depósito(s) do(s) RPV(s) nos autos, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nquando da comunicação do depósito, este Juízo intimará a(s) par te(s) interessada(s), que no presente caso será via publicação, na pessoa de seu advogado, para que tome ciência da disponibilidade do(s) valore(s) depositado(s) junto à CEF;\r\n\r\no saque será regido pelas mesmas regras aplicadas aos depósitos bancários, cabendo à CEF a orientação das normas e documentos necessários para autorizá-lo e a elucidação de quaisquer dúvidas da(s) parte(s) interessada(s);\r\n\r\nnão haverá mais necessidade de comparecimento da(s) parte(s) interessada(s) a este Juízo para retirada de cópia do Ofício Requisitório de Pagamento (RPV).\r\n\r\n59 - 2003.51.56.005629-0 LAURINDO GOMES (Adv. CARLOS TAMANCOLDI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não houve fixação de honorários e custas sucumbenciais, uma vez que a parte autora é benefíciária da gratuidade de justiça, não existe, portanto, valor a ser executado por ambas as partes.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora do resultado do presente feito. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n60 - 2004.51.56.000029-0 RODOLFO MAURO HINGEL (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000537/2006 FOLHA 392/395 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, tendo em vista a pacificação do tema nos Tribunais Superiores, adoto o entendimento do Egrégio STF e do Colendo STJ sobre os índices de correção monetária que deveriam ter sido aplicados em julho de 1987, janeiro de 1989, abril e maio de 1990, sendo, dessa forma, apenas devidos os expurgos referentes a janeiro de 1989 e abril de 1990, cujos índices de inflação segundo o IPC (que conforme entendimento do Colendo STJ são os índices que melhor retratam a inflação dos mencionados meses) são de 42,72% e 44,80%, respectivamente.\r\n\r\nPelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a reajustar os valores resultantes da aplicação dos índices de 42,72%, a partir de janeiro de 1989, e 44,80%, a partir de abril de 1990, sobre o saldo da conta vinculada do FGTS em nome da parte autora, abatido o percentual de reajuste já aplicado oportunamente pela Ré, e pagar-lhe, tendo em vista o enquadramento da parte autora na hipótese do inciso VIII, art. 20 da Lei nº 8.036/90, independente de precatório (art. 17, Lei 10.259/01), o saldo da conta de FGTS da mesma, relativamente aos citados índices, no valor de R$ 310,89 (trezentos e dez reais e oitenta e nove centavos - valor dos cálculos atualizado sem os juros), segundo cálculos do Contador Judicial (fls. 45/49), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (art. 401 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos cálculos do contador (23/02/2006) até o efetivo pagamento, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do saque .\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nAguarde-se resposta do ofício. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n61 - 2004.51.56.000380-0 MANOEL ALVES DA CUNHA (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista que a parte autora informa na inicial que firmou termo de adesão com a CEF, nos termos da LC 100/2001, divergindo da informação da CEF, contida na contestação, de que a parte autora não teria pactuado com a Ré um acordo, na via administrativa, intime-se a CEF para que se manifeste, retificando ou ratificando sua informação, devendo em caso de retificação, juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do termo de adesão firmado entre as partes, a fim de comprovar o alegado.\r\n\r\n62 - 2004.51.56.001336-2 EDUARDO DE OLIVEIRA INACIO (Adv. GISELIA MOREIRA LEITE DE MORAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000613/2006 FOLHA 69/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios em 1a instância, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2005.51.56.000572-2 DULCILENE DE SOUZA (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000529/2006 FOLHA 353/357 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nCOM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n64 - 2005.51.56.000574-6 EDILVAIR DOS SANTOS (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000534/2006 FOLHA 379/382 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nCOM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n65 - 2005.51.56.000590-4 CLEUZA EUNICE SORIANO DE OLIVEIRA (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000530/2006 FOLHA 358/362 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª. VARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.56.000590-4\r\n\r\nAutor(a): CLEUZA EUNICE SORIANO DE OLIVEIRA - CPF Nº 642.917.827-72\r\n\r\nRé(u): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Dra. MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nSentença n° 530/2006 Fls.358/362 Vol. I - Tipo B\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTratase de Ação proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais através da qual pretende a parte autora a condenação da ré no pagamento das correções dos depósitos de FGTS pelos índices requeridos na Inicial (Fevereiro de 1989: 10,14%; julho de 1990: 12,92%; março de 1991: 13,91%).\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAfasto a preliminar de ilegitimidade passiva trazida pela CEF, eis que “é pacífica a jurisprudência desta Corte quanto à legitimidade da CEF para proceder à atualização das contas vinculadas do FGTS (Súmula 249/STJ) - REsp 639167 / BA.”\r\n\r\nNão houve qualquer mudança quanto ao entendimento pacificado no precedente do Egrégio Supremo Tribunal Federal, fixado no julgamento do RE n.º 226.855/RS.\r\n\r\nO Colendo Supremo Tribunal Federal pôs fim ao debate sobre quais expurgos são devidos. Ao julgar o RE nº 226855/RS, firmou seu entendimento no sentido de que o FGTS tem natureza institucional e não contratual, o que afasta a ocorrência de direito adquirido quanto aos índices de correção monetária referentes aos planos Bresser (junho de 1987), Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991), ante o princípio de não haver direito adquirido a regime jurídico:\r\n\r\n\"EMENTA: Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Natureza jurídica e direito adquirido. Correções monetárias decorrentes dos planos econômicos conhecidos pela denominação Bresser, Verão, Collor I (no concernente aos meses de abril e de maio de 1990) e Collor II.\r\n\r\n- O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado.\r\n\r\n- Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\n- Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional.\r\n\r\n- No tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nRecurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II.\"\r\n\r\n(STF. RE nº 226.855/RS. Tribunal Pleno, maioria. Relator Ministro Moreira Alves, j. 31.08.2000, DJ 13/10/2000, p. 20)\r\n\r\nComo podemos verificar, a respeito dos índices referentes aos Planos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 1990), decidiu a Excelsa Corte que se baseiam em questões de natureza infraconstitucional, alheias à sua alçada. O STJ, a quem compete dar a última palavra sobre a legislação federal, por sua vez, consolidou o seu posicionamento no sentido de que são devidos os expurgos inflacionários referentes aos Planos Verão e Collor I, alinhando-se ao entendimento esposado pelo STF. Confira-se, a propósito, o teor do verbete da Súmula 252 - STJ, in verbis:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas em janeiro de 1989, e 44,80% (IPC), quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STF os índices de 18,02% (LBC), quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990, e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7/RS).”\r\n\r\nPor outro lado, “ para os meses em que vigoraram os Planos \"Collor I e II\", este Tribunal deve seguir o posicionamento adotado pela Suprema Corte. Assim, devem ser observados o BTNf para junho/90 (9,61%) e julho/90 10,79%) e a TR para março/91 (8,50%) (Resp 282201/AL, Rel. Min.Franciulli Netto, Primeira Seção, DJ de 29/09/2003)” - AgRg no REsp 652445, sendo que estes índices já foram aplicados pela ré nos períodos próprios. \r\n\r\nNo que tange ao índice relativo ao mês de fevereiro de 1989 - 10,14%, temos que a CEF utilizou como índice oficial a LFT ( letra financeira do tesouro) , que alcançou percentual superior ao entendido como devido pelo STJ, e já foi aplicado às referidas contas vinculadas. Assim, não restam diferenças em favor dos fundistas.\r\n\r\nAssim, o índice de 10,14%, reconhecido como correto, pela jurisprudência do STJ, para a atualização das contas, não é um índice a ser aplicado juntamente com a LFT, a ser somado ao que já foi aplicado como correção, mas sim, seria o único devido, o que faz com que a CEF tenha aplicado índice superior. \r\n\r\nVejamos parte do voto da Eminente Ministra Eliana Calmon, exarado em Embargos de Declaração opostos pela CEF no RESP 581.855: “Segundo os cálculos demonstrados na tabela acima apresentada, a CEF no trimestre dez/88-jan/89-fev/89 corrigiu as contas vinculadas em aproximadamente 86,50% quando, aplicando a jurisprudência do STJ, deveria tê-lo feito em aproximadamente 102,44%, diferença a favor do titular da conta vinculada de aproximadamente 8,54%, em contraposição a 16,65% que seriam devidos se não aplicado o IPC de 10,14% mais a LFT de 18,35% defendida pela CEF. Conclui-se, portanto, que o acórdão embargado, na verdade, vem a favorecer a CEF, como acima demonstrado.” \r\n\r\nPor fim, cito notícia sobre o tema objeto da presente demanda, colhida do site do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nTRF RECEBE OFÍCIO DA CEF SOBRE CORREÇÃO DO FGTS\r\n\r\nEm ofício entregue no dia 15 de julho à Presidência do TRF, a Caixa Econômica Federal - CEF informa que o Governo Federal aplicou os devidos índices de correção monetária às contas vinculadas dos trabalhadores referentes a junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991. Os índices referentes a janeiro de 1989 e abril de 1990 são tratados pela Lei Complementar nº 110, de 2001, que diz serem devidas as correções, tal como já vinha sendo entendido pelo TRF. Esses dois últimos percentuais são objeto do acordo proposto pelo Governo Federal, ao qual, até dezembro de 2003, aderiu uma grande parcela dos trabalhadores brasileiros..--------- \r\n\r\nA CEF informa ainda que os extratos referentes às contas vinculadas do FGTS permanecem arquivados nos bancos em que foram abertas as contas. Assim, se um trabalhador desejar consultar os extratos, poderá checar em sua carteira profissional em qual instituição financeira a conta do fundo foi aberta e solicitá-los ao banco depositário original.\r\n\r\nO documento encaminhado ao Tribunal pela CEF foi motivado por recentes notícias publicadas sobre a súmula nº 48 do Tribunal Regional Federal. A súmula foi editada tomando por base o posicionamento que já é adotado tanto pelo Supremo Tribunal Federal - STF, quanto pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ. De fato, a súmula nº 48 conjuga a súmula nº 252, do STJ, que trata de alguns índices, com o resultado de uma decisão judicial do Pleno do STF, que supre os outros índices. Assim, a súmula do TRF se afina com o pensamento das duas cortes superiores.--------------\r\n\r\nDe acordo com o enunciado do TRF, são devidos, para fins de correção monetária dos saldos do FGTS, os percentuais de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, 42,72% (IPC) quanto às de janeiro de 1989, 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00 (TR) para fevereiro de 1991.----\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nAssim, tendo em vista a pacificação do tema nos Tribunais Superiores, adoto o entendimento do Egrégio STF e do Colendo STJ, no sentido de só serem devidas diferenças, em favor dos correntistas, em razão da aplicação dos índices de 42,72% (IPC) quanto às perdas em janeiro de 1989, e 44,80% (IPC), quanto às de abril de 1990.\r\n\r\nCOM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nPetrópolis/RJ, 11 de julho de 2006.\r\n\r\n66 - 2005.51.56.000831-0 ROBERTO CARLOS DOS SANTOS (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000532/2006 FOLHA 369/373 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª. VARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.56.000831-0\r\n\r\nAutor(a): ROBERTO CARLOS DOS SANTOS - CPF Nº 881.598.767-34\r\n\r\nRé(u): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Dra. MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nSentença n°532/2006 Fls.369/373 Vol. I_ - Tipo B\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTratase de Ação proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais através da qual pretende a parte autora a condenação da ré no pagamento das correções dos depósitos de FGTS pelos índices requeridos na Inicial (Fevereiro de 1989: 10,14%; julho de 1990: 12,92%; março de 1991: 13,91%).\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAfasto a preliminar de ilegitimidade passiva trazida pela CEF, eis que “é pacífica a jurisprudência desta Corte quanto à legitimidade da CEF para proceder à atualização das contas vinculadas do FGTS (Súmula 249/STJ) - REsp 639167 / BA.”\r\n\r\nNão houve qualquer mudança quanto ao entendimento pacificado no precedente do Egrégio Supremo Tribunal Federal, fixado no julgamento do RE n.º 226.855/RS.\r\n\r\nO Colendo Supremo Tribunal Federal pôs fim ao debate sobre quais expurgos são devidos. Ao julgar o RE nº 226855/RS, firmou seu entendimento no sentido de que o FGTS tem natureza institucional e não contratual, o que afasta a ocorrência de direito adquirido quanto aos índices de correção monetária referentes aos planos Bresser (junho de 1987), Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991), ante o princípio de não haver direito adquirido a regime jurídico:\r\n\r\n\"EMENTA: Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Natureza jurídica e direito adquirido. Correções monetárias decorrentes dos planos econômicos conhecidos pela denominação Bresser, Verão, Collor I (no concernente aos meses de abril e de maio de 1990) e Collor II.\r\n\r\n- O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado.\r\n\r\n- Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\n- Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional.\r\n\r\n- No tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nRecurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II.\"\r\n\r\n(STF. RE nº 226.855/RS. Tribunal Pleno, maioria. Relator Ministro Moreira Alves, j. 31.08.2000, DJ 13/10/2000, p. 20)\r\n\r\nComo podemos verificar, a respeito dos índices referentes aos Planos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 1990), decidiu a Excelsa Corte que se baseiam em questões de natureza infraconstitucional, alheias à sua alçada. O STJ, a quem compete dar a última palavra sobre a legislação federal, por sua vez, consolidou o seu posicionamento no sentido de que são devidos os expurgos inflacionários referentes aos Planos Verão e Collor I, alinhando-se ao entendimento esposado pelo STF. Confira-se, a propósito, o teor do verbete da Súmula 252 - STJ, in verbis:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas em janeiro de 1989, e 44,80% (IPC), quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STF os índices de 18,02% (LBC), quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990, e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7/RS).”\r\n\r\nPor outro lado, “ para os meses em que vigoraram os Planos \"Collor I e II\", este Tribunal deve seguir o posicionamento adotado pela Suprema Corte. Assim, devem ser observados o BTNf para junho/90 (9,61%) e julho/90 10,79%) e a TR para março/91 (8,50%) (Resp 282201/AL, Rel. Min.Franciulli Netto, Primeira Seção, DJ de 29/09/2003)” - AgRg no REsp 652445, sendo que estes índices já foram aplicados pela ré nos períodos próprios. \r\n\r\nNo que tange ao índice relativo ao mês de fevereiro de 1989 - 10,14%, temos que a CEF utilizou como índice oficial a LFT ( letra financeira do tesouro) , que alcançou percentual superior ao entendido como devido pelo STJ, e já foi aplicado às referidas contas vinculadas. Assim, não restam diferenças em favor dos fundistas.\r\n\r\nAssim, o índice de 10,14%, reconhecido como correto, pela jurisprudência do STJ, para a atualização das contas, não é um índice a ser aplicado juntamente com a LFT, a ser somado ao que já foi aplicado como correção, mas sim, seria o único devido, o que faz com que a CEF tenha aplicado índice superior. \r\n\r\nVejamos parte do voto da Eminente Ministra Eliana Calmon, exa rado em Embargos de Declaração opostos pela CEF no RESP 581.855: “Segundo os cálculos demonstrados na tabela acima apresentada, a CEF no trimestre dez/88-jan/89-fev/89 corrigiu as contas vinculadas em aproximadamente 86,50% quando, aplicando a jurisprudência do STJ, deveria tê-lo feito em aproximadamente 102,44%, diferença a favor do titular da conta vinculada de aproximadamente 8,54%, em contraposição a 16,65% que seriam devidos se não aplicado o IPC de 10,14% mais a LFT de 18,35% defendida pela CEF. Conclui-se, portanto, que o acórdão embargado, na verdade, vem a favorecer a CEF, como acima demonstrado.” \r\n\r\nPor fim, cito notícia sobre o tema objeto da presente demanda, colhida do site do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nTRF RECEBE OFÍCIO DA CEF SOBRE CORREÇÃO DO FGTS\r\n\r\nEm ofício entregue no dia 15 de julho à Presidência do TRF, a Caixa Econômica Federal - CEF informa que o Governo Federal aplicou os devidos índices de correção monetária às contas vinculadas dos trabalhadores referentes a junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991. Os índices referentes a janeiro de 1989 e abril de 1990 são tratados pela Lei Complementar nº 110, de 2001, que diz serem devidas as correções, tal como já vinha sendo entendido pelo TRF. Esses dois últimos percentuais são objeto do acordo proposto pelo Governo Federal, ao qual, até dezembro de 2003, aderiu uma grande parcela dos trabalhadores brasileiros..--------- \r\n\r\nA CEF informa ainda que os extratos referentes às contas vinculadas do FGTS permanecem arquivados nos bancos em que foram abertas as contas. Assim, se um trabalhador desejar consultar os extratos, poderá checar em sua carteira profissional em qual instituição financeira a conta do fundo foi aberta e solicitá-los ao banco depositário original.\r\n\r\nO documento encaminhado ao Tribunal pela CEF foi motivado por recentes notícias publicadas sobre a súmula nº 48 do Tribunal Regional Federal. A súmula foi editada tomando por base o posicionamento que já é adotado tanto pelo Supremo Tribunal Federal - STF, quanto pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ. De fato, a súmula nº 48 conjuga a súmula nº 252, do STJ, que trata de alguns índices, com o resultado de uma decisão judicial do Pleno do STF, que supre os outros índices. Assim, a súmula do TRF se afina com o pensamento das duas cortes superiores.--------------\r\n\r\nDe acordo com o enunciado do TRF, são devidos, para fins de correção monetária dos saldos do FGTS, os percentuais de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, 42,72% (IPC) quanto às de janeiro de 1989, 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00 (TR) para fevereiro de 1991.----\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nAssim, tendo em vista a pacificação do tema nos Tribunais Superiores, adoto o entendimento do Egrégio STF e do Colendo STJ, no sentido de só serem devidas diferenças, em favor dos correntistas,em razão da aplicação dos índices de 42,72% (IPC) quanto às perdas em janeiro de 1989, e 44,80% (IPC), quanto às de abril de 1990.\r\n\r\nCOM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nPetrópolis/RJ, 11 de julho de 2006.\r\n\r\n67 - 2005.51.56.001155-2 OCTAVIO ANDRIOLO NOGUEIRA (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000536/2006 FOLHA 387/391 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. COM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n68 - 2005.51.56.001239-8 MARIA STELLA PEREIRA DE FREITAS (Adv. LUIZ ROBERTO GONTIJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. danielle rodrigues de sousa). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000476/2006 FOLHA 214 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nVistos e etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConsiderando os termos da petição da parte autora de fls. 77/78 e o fato de que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1o. da Lei n. 10.259/01), pelo que desnecessária a concordância do Réu (Enunciado n. 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pela parte autora, extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VIII, do Diploma Processual Civil, c/c o art. 51, caput e par. 1o. da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nFica facultado o desentranhamento dos documentos que instruem a exordial, mediante fornecimento de cópias, salvo esta e o instrumento de mandato. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em 1a. Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 60, da Resolução nº 30/2001, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2005.51.56.001358-5 NOE DIAS RIBEIRO (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000531/2006 FOLHA 363/368 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nCOM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n70 - 2005.51.56.002072-3 MALVINA MONSORES (Adv. ADALBERTO PAULA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia de documento contendo o nº de sua inscrição no Programa de Integração Social - PIS.\r\n\r\n71 - 2006.51.56.000032-7 IVO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES, LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CITAÇÃO\r\n\r\nDiante da certidão retro, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o motivo que a impediu de sacar junto à CEF os valores retidos na sua conta de FGTS, uma vez que o autor é aposentado, enquadrando-se portanto em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e parágrafos 4o. e 10, do art. 11, do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo servir o presente de mandado, nos termos do Provimento n. 005, do TRF-2a. Região.\r\n\r\nTraga a parte ré a documentação necessária ao deslinde do feito, no mesmo prazo acima descrito, máxime os extratos do FGTS referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, correspondentes aos Planos Collor e Verão, respectivamente e, em caso da parte autora ter aderido ao acordo (LC n. 110/2001), juntar a cópia do TERMO DE ADESÃO (PIS 10325106026), bem como os extratos do autor relativos às seguintes empresas: Condomínio do Edifício do Hotel Quitandinha; S.A. Fábrica de Tecidos Werner; Geotécnica S.A.; Produtos Alimentícios James Ltda. \r\n\r\nOportunamente, ao Contador para que, no prazo de 10 (dez) dias, calcule o valor porventura devido à parte autora, aplicando, se for o caso, os índices de atualização monetária de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC dos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, compensando os eventuais índices concedidos à época, corrigidos monetariamente desde a data em que se tornaram devidos, pela aplicação dos índices de atualização do FGTS.\r\n\r\n___________________//___________________\r\n\r\nMANDADO N. __________________________\r\n\r\nAUTOR: IVO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDETERMINO a qualquer dos Oficiais de Justiça-Avaliadores deste Juízo, ao qual for o presente mandado apresentado, que em seu cumprimento proceda à CITAÇÃO do(a) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na pessoa de seu representante legal, com endereço à RUA DO IMPERADOR , 149, CENTRO, PETRÓPOLIS, para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar resposta e/ou proposta de conciliação, bem como juntar os documentos solicitados, máxime, cópia do TERMO DE ADESÃO à LC 110/01, se houver, nos termos do despacho acima.\r\n\r\nFica o réu ciente de que, se não contestar a ação no prazo legal, presumir-se-ão por ele aceitos, como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, nos termos do art. 285, do CPC.\r\n\r\nCUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei, cientificando os interessados de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n72 - 2005.51.56.002047-4 MARLENE XAVIER BORGES (Adv. ANTONIO CARLOS GOMES CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos da Contadoria, remeto para publicação a parte final do despacho de fls. 19/20, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n\"Vindos os autos do Contador Judicial, dê-se vista às partes, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\"\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 38\r\n\r\nId: 17749\r\n\r\n* Publicado nesta data por omissão I.O. no D.O. de 03/08/2006."
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "17812": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON CARLOS FARIA-19\r\n\r\nALAILCE ALVES DE MORAES-36, 38\r\n\r\nALOISIO FRANCA BRANCO-34\r\n\r\nALTAIR CORREA DE MELLO-57\r\n\r\nALVARO CEZAR BEDUSCHI-37\r\n\r\nALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG-62, 69\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-39\r\n\r\nANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO-16\r\n\r\nANDREA COSTALONGA-1, 3, 5\r\n\r\nANTONIO CARLOS ALVES-40\r\n\r\nANTONIO CARLOS GOMES FERREIRA-80\r\n\r\nANTONIO MAIA-74\r\n\r\nARACY BARBOSA TEIXEIRA TAVARES-36, 38\r\n\r\nCARLOS A. L. DE AMORIM-11, 12, 51, 56, 58, 59, 67, 68, 70, 71, 72, 73, 79, 81\r\n\r\nCARMEM LUCIA A. DA SILVA-19, 22\r\n\r\nCECILIA KERR JOIA-40\r\n\r\nDENISE LOPES LEMOS-36\r\n\r\nDIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO-46\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE DE CASTRO-14, 76\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-25, 31\r\n\r\nELAINE C.W. DE MENEZES-57\r\n\r\nFABIA MAGALHAES RODRIGUES-43\r\n\r\nFABIANO DE MORAES-43, 47\r\n\r\nFABIO VIEIRA-49, 82\r\n\r\nFILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL-45\r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA DA SILVA FONSECA-36, 38\r\n\r\nFLAVIA SANT'ANNA-47\r\n\r\nFRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA-6\r\n\r\nGERALDO FERNANDES DE OLIVEIRA-55\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-26, 82\r\n\r\nGILBERTO CARDOSO DE MATOS-38\r\n\r\nGRAZIELE MARQUES LIBONATTI-47\r\n\r\nGUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA-29\r\n\r\nGUSTAVO MIRANDA DA SILVA-39\r\n\r\nGUSTAVO STTEEL-34\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-17\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-19, 3\r\n\r\nJOAO OSCAR-60\r\n\r\nJONATAS LOURES-82\r\n\r\nJONIZETE AMORIM VASCONCELOS-8\r\n\r\nJOSE ANGELO BAPTISTA-55\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA-43\r\n\r\nJOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES-2, 49, 54, 63, 68, 70\r\n\r\nJOSIVAL ALVES BARRETO-58\r\n\r\nKLEVER PAULO LEAL FILPO-42, 44\r\n\r\nLEANDRO TEIXEIRA ALVES-13\r\n\r\nLIGIA MARIA LEITE CARDOSO-38\r\n\r\nLILIAM CLARA SANTOS GORGES-7, 8\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-21\r\n\r\nLUCIANA DE CASTRO BRAGA-55\r\n\r\nLUIS BORGES DA SILVA-50, 64\r\n\r\nLUIZ CARLOS AMBROSIO-50, 56, 57, 61, 62\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA-61\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-22, 23, 24, 28, 38, 5\r\n\r\nMANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA-37\r\n\r\nMARCELA ODETTE FERREIRA BARBOZA-37\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-30\r\n\r\nMARCIO J. A. TESCH-49\r\n\r\nMARCO AURELIO DOS SANTOS-78\r\n\r\nMARCO POLO BRASIL DOS SANTOS-63\r\n\r\nMARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS-4, 55, 77, 80\r\n\r\nMARCUS DA ROCHA PIMENTEL-53\r\n\r\nMARIA CRISTINA S DE A F GARCIA-16, 54\r\n\r\nMARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES-10, 2, 52, 53\r\n\r\nMARIA HELENA PUCHERIO DE ANDRADE-9\r\n\r\nMARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE-51, 60, 77\r\n\r\nMARIA JOSE DE SOUZA COSTA-1, 49, 52, 55, 66, 7\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-19, 45\r\n\r\nMARIA LUCIA WERNECK DE C KINAST-43\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-22, 27, 5\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-20, 22, 23, 3, 32, 35\r\n\r\nMARINHO CAMPOS DELL ORTO-35\r\n\r\nMAURO CARNEIRO SENNA-60\r\n\r\nMICHELA MIEKA YAMAMOTO-55\r\n\r\nMICHELE FOGEL OSCAR-60\r\n\r\nMILTON JOSE DA SILVA-24\r\n\r\nMONICA COSTA FEIJO-71\r\n\r\nMONICA VASQUES MONTEIRO DE BARROS-36\r\n\r\nMONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS-61, 9\r\n\r\nMYRIAM BEAKLINI-19, 20, 21, 6\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10\r\n\r\nNELCI AMARO-65\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA-18\r\n\r\nNEWTON ZAPPALA FILHO-4, 59, 64, 65, 67\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA-24\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-15\r\n\r\nPAULO TEIXEIRA MARTINS-75\r\n\r\nRAFAEL MARTINS FELICIO-62\r\n\r\nREGINA COELI BLANCO DA COSTA-6\r\n\r\nREGINA JANIQUES-19, 21, 22, 23, 31\r\n\r\nRENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO-78\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-16\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-36, 37\r\n\r\nRICARDO FREITAS PEREIRA-82\r\n\r\nROBERTO FERREIRA-47\r\n\r\nROBERTO OLIVEIRA da SILVA-74\r\n\r\nROSELI EGYDIO DE MELLO-39\r\n\r\nROSILENE PINTO SERAFIM-18, 25\r\n\r\nSILVINO CORREA PINTO-15\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-44\r\n\r\nSIMONE VIEIRA P. VIANNA-36, 38\r\n\r\nSOLON MICHALSKI-58\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-30, 33\r\n\r\nTATIANA POLLO FLORES-79, 80, 81\r\n\r\nTERESA MARIA M PIMENTA-34\r\n\r\nVALDETE DE SOUZA CANDIDO-65\r\n\r\nVALERIA TELLES DA CUNHA-42\r\n\r\nVANIA MARIA DA SILVA-48\r\n\r\nVENILSON JACINTO BELIGOLLI-26, 28, 33, 82\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES ARAUJO-15\r\n\r\nVERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS-62, 66\r\n\r\nVLADIMIR RODRIGUES ROCHA-27, 29, 30, 32\r\n\r\nWALTER DE FREITAS JUNIOR-20\r\n\r\nWELINGTON DOS SANTOS BRITTEZ-36, 38\r\n\r\nYEDDO TUCHE VOLGARI-41, 69\r\n\r\nZULEICA ESTACIO DE FREITAS-72\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000104\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 97.0083952-4 NILO FELIPE NOEL (Adv. ANDREA COSTALONGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . DESPACHO\r\n\r\nA execução do julgado deverá ser promovida na forma da legislação processual civil, executando primeiro a obrigação de fazer, por ser antecedente lógico da de pagar.\r\n\r\nFls. 148-157 - Intime-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar inteiro cumprimento à obrigação de fazer expressa na Decisão de fls. 119-120 transitado em julgado (fls. 122).\r\n\r\n2 - 97.0084450-1 LAURINDA FIDALGO MARQUES CORREA (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fls. 183-188 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 97.0115286-7 JOSE BENEDITO TELES E OUTROS (Adv. ANDREA COSTALONGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, JOANNA V. FERNANDES). . D E S P A C H O\r\n\r\nCumpra a CEF, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, o determinado no Item II do despacho de fls. 283, sob pena de incidência de multa cominatória diária de R$ 100,00 (cem reais), ex vi o art. 14, parágrafo único do CPC.\r\n\r\n4 - 98.0700897-2 MALVINA MARIA ALVES (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fls. 84-94 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 98.0703141-9 JOSE CARLOS DE VASCONCELLOS E OUTROS (Adv. ANDREA COSTALONGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA, LUIZ FERNANDO PADILHA). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 273 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação dos documentos.\r\n\r\n6 - 98.0703607-0 RUTH NARDI (Adv. REGINA COELI BLANCO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MYRIAM BEAKLINI) x YOLANDA FERREIRA DA CRUZ (Adv. FRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do v. Acórdão de fl(s). 268 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 99.0551809-6 JOSE ABDON FILHO (Adv. LILIAM CLARA SANTOS GORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000468/2006 FOLHA 205/208 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de auxílio-doença, a partir da data do requerimento administrativo (23/12/1998), devendo manter o benefício enquanto permanecer a incapacidade para o trabalho e/ou não houver reabilitação para o exercício de outra atividade profissional. \r\n\r\nAs parcelas não pagas resultantes desta condenação deverão ser acrescidas de correção monetária e juros de mora no percentual de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nExpeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários do perito no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), conforme decisão de fls. 81. \r\n\r\nSem condenação em custas. Condeno o réu em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 99.0553615-9 MIGUEL DOS SANTOS FURTADO (Adv. LILIAM CLARA SANTOS GORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JONIZETE AMORIM VASCONCELOS). . DESPACHO\r\n\r\nFls.137, manifestem-se as partes, iniciando pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2000.51.06.002706-8 MARIA BERTA NOGUEIRA RAMOS (Adv. MONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PUCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000467/2006 FOLHA 201/202 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça. Honorários advocatícios devidos ao réu no percentual de 10% sobre o valor de causa, atualizado monetariamente, podendo ser cobrado somente diante da comprovação de ter a autora perdido a qualidade de beneficiária da gratuidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2000.51.06.002956-9 MARIA CANDIDA DA SILVA DE OLIVEIRA MILAGRE (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000466/2006 FOLHA 203/204 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nExpeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários do perito no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais), conforme arbitrado na decisão de fls. 119.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça. Honorários advocatícios devidos ao réu no percentual de 10% sobre o valor de causa atualizado monetariamente, podendo ser cobrado somente diante da comprovação de ter a autora perdido a qualidade de beneficiária da gratuidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.06.001077-7 GAUDENZIA MOTTINI PICCHI (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nI) Fls. 42-43 - Defiro.\r\n\r\nII) A matéria em debate vem merecendo, diante de sua repercussão geral (§ 3º do art. 102 da Constituição da República), o tratamento jurisprudencial retratado em arestos tais como, dos egrégios: Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, EREsp 238816/SC, DJ-U de 17/02/2003, p. 222; Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Recurso nº 2004.51.51.056198-9/01; Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, dentre outros, até chegar ao Supremo Tribunal Federal (RE nºs 427944/SC, 416827/SC, 415454/SC e Agravo de Instrumento nº 511188/SP), onde se encontra pendente de julgamento em razão do pedido de vista ao Ministro Eros Grau.\r\n\r\nAssim, não obstante o entendimento anterior à esfera recursal extraordinária, estampado, v.g., no bojo dos autos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (Processo nº 200.72.07.008492-3, Relator Juiz Federal Joel Ilan Paciornik, baseado no art. 6º, inciso VI, da Resolução nº 390, de 17/09/2004, do Conselho da Justiça Federal), por ser a matéria controvertida unicamente de direito, afigura-se prudente evitar-se, in casu, o julgamento em primeiro grau sem que se saiba, já a esta altura e no resguardo da efetividade processual, a orientação que ao final irá preponderar em caráter nacional.\r\n\r\nPortanto, aguarde-se o pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. \r\n\r\nIII) Na seqüência, retornem-me imediatamente conclusos para a sentença.\r\n\r\nIV) Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.06.001426-6 WILMA BORBA FURTADO (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA matéria em debate vem merecendo, diante de sua repercussão geral (§ 3º do art. 102 da Constituição da República), o tratamento jurisprudencial retratado em arestos tais como, dos egrégios: Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, EREsp 238816/SC, DJ-U de 17/02/2003, p. 222; Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Recurso nº 2004.51.51.056198-9/01; Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, dentre outros, até chegar ao Supremo Tribunal Federal (RE nºs 427944/SC, 416827/SC, 415454/SC e Agravo de Instrumento nº 511188/SP), onde se encontra pendente de julgamento em razão do pedido de vista ao Ministro Eros Grau.\r\n\r\nAssim, não obstante o entendimento anterior à esfera recursal extraordinária, estampado, v.g., no bojo dos autos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (Processo nº 200.72.07.008492-3, Relator Juiz Federal Joel Ilan Paciornik, baseado no art. 6º, inciso VI, da Resolução nº 390, de 17/09/2004, do Conselho da Justiça Federal), por ser a matéria controvertida unicamente de direito, afigura-se prudente evitar-se, in casu, o julgamento em primeiro grau sem que se saiba, já a esta altura e no resguardo da efetividade processual, a orientação que ao final irá preponderar em caráter nacional.\r\n\r\nPortanto, aguarde-se o pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. \r\n\r\nNa seqüência, retornem-me imediatamente conclusos para a sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.06.000453-8 GERCY DA SILVA OLIVEIRA (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que o valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos, compete ao Juizado Especial Adjunto a esta Vara processá-la e julgá-la (art. 3º caput, e § 3º , da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nÀ SEADI para as modificações necessárias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n14 - 2005.51.06.001021-2 FRANCISCO DE PAULA DA ROCHA LAGOA (Adv. EDUARDO HENRIQUE DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 98 - 110 e 122 - 137, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificando a sua finalidade.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 2000.51.01.003375-9 MARCELO MUNIZ (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, VERA LUCIA GOMES ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. SILVINO CORREA PINTO). . DESPACHO\r\n\r\nFls.287 - manifeste-se o pólo ativo sobre certidão de fls. 274.\r\n\r\n16 - 2005.51.06.000346-3 SILVANA GOMES PEREIRA E OUTROS (Adv. MARIA CRISTINA S DE A F GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO) x CAIXA SEGUROS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . DESPACHO\r\n\r\nAnte a preclusão consumativa, desentranhem-se as réplicas de fls. 265-282, protocoladas em 20/06/2006, devolvendo as referidas peças processuais a seu subscritor, mediante recibo, uma vez que já tinha sido protocolada outra peça em 16/12/2005 (fls. 251-252).\r\n\r\nApós, renumerem-se os autos.\r\n\r\nCumpridas as determinações supra, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.06.000956-1 JORGE GONCALVES CARVALHO E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nFace ao pedido de fls. 18, item 1, intime-se a parte autora para que emende a inicial, devendo apresentar declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 97.0083054-3 HERCULANO PINTO DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 291 - 292, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n19 - 97.0115687-0 MARIA LUCIA BORDE E OUTROS (Adv. REGINA JANIQUES, CARMEM LUCIA A. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADILSON CARLOS FARIA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, JOANNA V. FERNANDES). . DESPACHO\r\n\r\nTorno sem efeito o despacho de fls. 247.\r\n\r\nFls. 243. Defiro a devolução do prazo requerido à CEF.\r\n\r\n20 - 98.0702149-9 ANA LUCIA CAMPOS DE SOUZA DIAS (Adv. WALTER DE FREITAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 253 - 260, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n21 - 98.0702383-1 ANA LUCIA BARBOSA CORTES E OUTROS (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, MYRIAM BEAKLINI). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 306 - 307, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n22 - 98.0702388-2 DIRCE MARIA MARIANO BATISTA E OUTROS (Adv. REGINA JANIQUES, CARMEM LUCIA A. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, LUIZ FERNANDO PADILHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . DESPACHO\r\n\r\nRegularize a CEF a petição de fls. 326.\r\n\r\nFls. 330 - 339, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n23 - 98.0702391-2 JARCI MARIA DALIA E OUTROS (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, LUIZ FERNANDO PADILHA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 420 - 421, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n24 - 98.0705997-6 ALEXANDRE MACHADO DE MATTOS (Adv. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA, MILTON JOSE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 232, manifeste-se a CEF.\r\n\r\n25 - 98.0706768-5 CLOVIS CARALO E OUTROS (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para apresentar os termos de adesão aludidos no 2º parágrafo da petição de fls 180, relativos aos autores Claudionor Fonseca, Geneci Botelho de Melo e Sandra Pontes Viana, bem como juntar os extratos das contas de FGTS de todos os autores, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n26 - 2000.51.06.000116-0 RITA FATIMA SOARES ZANON E OUTROS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000464/2006 FOLHA 219/220 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo de execução, com fulcro no art. 794, inciso I, para os fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2000.51.06.000141-9 JORGE MARCIANO CAMPOS SERRA (Adv. VLADIMIR RODRIGUES ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 246 e 250, manifeste-se a CEF.\r\n\r\n28 - 2000.51.06.001913-8 CARLOS ALBERTO QUERENTE JOIA FILHO E OUTROS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000463/2006 FOLHA 221/222 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo de execução, com fulcro no art. 794, inciso I, para os fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2000.51.06.001921-7 EDUARDO ALVES FREIRE (Adv. VLADIMIR RODRIGUES ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 203 - 205, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n30 - 2000.51.06.001976-0 PAULO MALAQUIAS TAVARES (Adv. VLADIMIR RODRIGUES ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DIOGENES MELO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 185 - 188, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n31 - 2000.51.06.002012-8 ANGELA MADALENA LUCAS SANTOS E OUTROS (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 226-228 e 230-231, manifeste-se a CEF.\r\n\r\n32 - 2000.51.06.002224-1 JOSE ALVES DA LUZ (Adv. VLADIMIR RODRIGUES ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 209 - 210 - Intime-se a CEF para dar cumprimento ao despacho de fls.138, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa cominatória diária de R$ 100,00 (cem reais), ex vi o art. 461, §4º do CPC.\r\n\r\n33 - 2000.51.06.002270-8 PAULO SERGIO MATHIAS E OUTROS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 187-190, 193-196 e 210 - Intime-se a CEF para dar cumprimento à obrigação de fazer a que foi condenada na decisão de fls. 148, transitada em julgado a fls. 154, ou seja, proceder à correta remuneração das contas fundiárias dos autores DEISE LÚCIA DOS SANTOS COUTINHO REZENDE e SUELY MAFRA ROCHA, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incidência de multa cominatória diária de R$ 100,00 (cem reais), ex vi o art. 461, §4º do CPC.\r\n\r\n34 - 2001.51.06.000476-0 MARCELO GIANINI NOVAES E OUTRO (Adv. ALOISIO FRANCA BRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA MARIA M PIMENTA, GUSTAVO STTEEL). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 462 - Defiro, por 10 (dez) dias, o prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n35 - 2001.51.06.000713-0 ALOYSIO LUIZ PEREIRA E OUTROS (Adv. MARINHO CAMPOS DELL ORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . DESPACHO\r\n\r\nI) Fls. 267-268, itens 1 e 2 - manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\nII) Fls. 267-268, item 3 - Defiro, por 30 (trinta) dias, o prazo requerido pela CEF, para elaboração do cálculo.\r\n\r\n36 - 2002.51.06.001927-5 ELIANA ALVES LOURENCO RODRIGUES E OUTRO (Adv. SIMONE VIEIRA P. VIANNA, MONICA VASQUES MONTEIRO DE BARROS, ALAILCE ALVES DE MORAES, FLÁVIA CRISTINA DA SILVA FONSECA, ARACY BARBOSA TEIXEIRA TAVARES, DENISE LOPES LEMOS, WELINGTON DOS SANTOS BRITTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 117 - 131, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n37 - 2002.51.06.002238-9 NELSON MOREIRA GERALDO (Adv. ALVARO CEZAR BEDUSCHI, MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA, MARCELA ODETTE FERREIRA BARBOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 132 - 134, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n38 - 2003.51.06.000629-7 ALCIR BARBOSA DO VALLE (Adv. SIMONE VIEIRA P. VIANNA, ALAILCE ALVES DE MORAES, FLÁVIA CRISTINA DA SILVA FONSECA, ARACY BARBOSA TEIXEIRA TAVARES, WELINGTON DOS SANTOS BRITTEZ, GILBERTO CARDOSO DE MATOS, LIGIA MARIA LEITE CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 71 - Anote-se.\r\n\r\nFls. 70 - Requeira, querendo, a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n39 - 2003.51.06.002044-0 SANDRA PEREIRA TESCH (Adv. ROSELI EGYDIO DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA) x FEDERACAO NACIONAL DAS ASSOCIACOES DO PESSOAL DA CEF-SASSE- SEGURADORA DA CAIXA (Adv. GUSTAVO MIRANDA DA SILVA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 150 - 183, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n40 - 2005.51.06.000857-6 SERGIO RACCO (Adv. ANTONIO CARLOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CECILIA KERR JOIA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 50-52, manifeste-se a CEF.\r\n\r\n41 - 2005.51.06.001588-0 ANDRE LUIS FRANCKLIN VOLGARI (Adv. YEDDO TUCHE VOLGARI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO). . V - Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e, após certificada a preclusão desta, determino a baixa na distribuição e a remessa do feito à Justiça do Trabalho em Petrópolis-RJ (art. 109, inciso I, in fine, da Constituição da República c/c o art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil), com as nossas homenagens.\r\n\r\nVI - Intimem-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n42 - 2006.51.06.000312-1 FIDELIO JAIME WALTER (Adv. KLEVER PAULO LEAL FILPO, VALERIA TELLES DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 63-77, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1007 - ORDINARIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n43 - 2003.51.06.001207-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x MARCOS RODRIGUES LEAO E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA, FABIA MAGALHAES RODRIGUES, MARIA LUCIA WERNECK DE C KINAST). . Processo nº 2003.51.06.001207-8 - Classe 1007\r\n\r\nAção Ordinária/ Improbidade Administrativa\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nChamo o feito a ordem.\r\n\r\nI) - Fls. 748-751. Não procede a alegada nulidade absoluta vez que, conforme se verifica dos elementos dos autos, especialmente fls. 267 e 378, o réu Marcos Rodrigues Leão foi regularmente notificado e citado na forma da Lei nº 8.429/1992.\r\n\r\nII) - Cite-se o réu Hélio Bustamante da Cruz Secco no endereço indicado a fls. 739.\r\n\r\nIII) - Expeça-se edital de citação da ré Teresa Elizabeth Freitas na forma do art. 231, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIV) - Fls. 743 e 746. Sobre a produção de provas direi oportunamente.\r\n\r\nPetrópolis, 20 de julho de 2006\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n44 - 2005.51.06.000167-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x VANDERLEA COSTA CARDOSO RODRIGUES DA SILVA (Adv. KLEVER PAULO LEAL FILPO). . DESPACHO\r\n\r\nI) - Em diligência.\r\n\r\nII) - Fls. 73 - O deslinde da controvérsia ante a natureza da causa de pedir próxima, não prescinde da produção de prova pericial contábil.\r\n\r\nIII) - Portanto, nomeio pra o munus o Contador Marcelo Coelho Loureiro, CRC/RJ nº 76.886/Q-3, demais dados do conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nIV) - Estabeleço o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo.\r\n\r\nV) - Os honorários desde logo fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), valor a ser depositado pela autora (art. 33 do Código de Processo Civil), tão logo venha aos autos a manifestação do perito acerca do encargo.\r\n\r\nVI) - Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico.\r\n\r\nVII) - Cumpridas as providências precedentes, retornem-me conclusos para exame quanto à necessidade ou não de quesitos do Juízo.\r\n\r\nVIII) - Intimem-se e diligencie-se, com as precauções legais de praxe.\r\n\r\n45 - 2005.51.06.000232-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARCIO BALTAR ALVES (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 87 - 88 - Manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\nII) Especifiquem-se provas, justificando a sua finalidade.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n46 - 2005.51.06.001219-1 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. DIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO) x J.A.P. FILHO ELETRONICA PERDIGAO. . DESPACHO\r\n\r\nI)Relativamente à causa de pedir do Agravo de Instrumento de fls. 484-501, não identifico motivo para inovar no entendimento ensejador de sua interposição (fls. 85-86 e 467-469), pelo que o mantenho tal como lançados.\r\n\r\nFls. 457. Defiro a vista requerida pelo Ministério Público Federal. \r\n\r\nIII) Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2005.51.06.001454-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES, FLAVIA SANT'ANNA, GRAZIELE MARQUES LIBONATTI, ROBERTO FERREIRA) x ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA-HOSPITAL SANTA TERESA E OUTROS. . Designo o dia 17 de agosto de 2006 às 14:00 horas, para realização de audiência.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n48 - 2006.51.06.000642-0 MARIA EDITH ALVES CORREA (Adv. VANIA MARIA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Designo audiência para a oitiva de testemunhas para o dia 24/08/2006, às 15:30 horas. \r\n\r\nII) Intimem-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n49 - 97.0082266-4 SERGIO MOYSES (Adv. MARCIO J. A. TESCH, FABIO VIEIRA, MARIA JOSE DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . DESPACHO\r\n\r\nFls.143 - 146, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n50 - 97.0082888-3 ALCIDES TAVARES ESTEVES (Adv. LUIS BORGES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 178 - Anote-se e abra-se vista por 10 (dez) dias. Decorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 97.0083700-9 WILSON KRONEMBERGER DA CRUZ E OUTROS (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o autor por mandado, a dar andamento no feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 267, § 1º, do CPC.\r\n\r\n52 - 97.0083758-0 DULCE TROVISCAL RODRIGUES PIRES DOMINGUES (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000465/2006 FOLHA 217/218 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo extinto o processo de execução, na conformidade do art. 794, hipótese inespecífica, para os fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas na espécie.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 97.0084977-5 WALTER BINATO (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCUS DA ROCHA PIMENTEL). . DESPACHO\r\n\r\nNos termos dos artigos 791,II c/c 265, I, ambos do CPC, determino a suspensão da execução em relação a WALTER BINATO.\r\n\r\nManifeste-se o INSS sobre o pedido de habilitação formulado a fls. 136-144, considerando-se o teor do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\n54 - 97.0086668-8 LEONIDIA CATHARINA HEINEN (Adv. MARIA CRISTINA S DE A F GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 107 - Intime-se as partes para que se manifestem conclusivamente sobre os despacho de fls. 83.\r\n\r\n55 - 97.0087935-6 ARISTIEDES CESAR E OUTROS (Adv. JOSE ANGELO BAPTISTA, GERALDO FERNANDES DE OLIVEIRA, MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS, MICHELA MIEKA YAMAMOTO, LUCIANA DE CASTRO BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 319-321 - Anote-se. Defiro a vista requerida pela parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\n56 - 98.0701123-0 LEDA MOREIRA ARAUJO E OUTROS (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . DESPACHO\r\n\r\nFace à habilitação de fls. 439, requeira a parte autora o que for de seu interesse.\r\n\r\nPrazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n57 - 98.0702419-6 ALBERTINA SOUZA SANTOS E OUTROS (Adv. ALTAIR CORREA DE MELLO, ELAINE C.W. DE MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 192, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n58 - 98.0702627-0 JANETTE EDLER E OUTROS (Adv. JOSIVAL ALVES BARRETO) x FRANCISCO SANTORO E OUTROS (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 376. Manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n59 - 98.0703300-4 CELIA MARIA DINIZ DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nFace à habilitação de fls. 385, requeira a parte autora o que for de seu interesse.\r\n\r\nPrazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n60 - 98.0703720-4 ALEXANDRE TAVORA E OUTROS (Adv. JOAO OSCAR) x EUDITI TEIXEIRA GOMES E OUTROS (Adv. JOAO OSCAR) x LELIO ESPINLHEIRA E OUTROS (Adv. MAURO CARNEIRO SENNA) x GERALDO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOAO OSCAR, MAURO CARNEIRO SENNA, MICHELE FOGEL OSCAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 531-532 - Anote-se.\r\n\r\nFls. 537 letra a - Não procede a alegação da parte autora, vez que a referida petição encontra-se devidamente nos autos a fls. 481-490.\r\n\r\nFls. 537 letras b a e - Analisarei os demais pedidos após o cumprimento pelo INSS dos itens I, II e III do despacho de fls. 494.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n61 - 98.0703757-3 DYRCE MESSINA DE SOUZA (Adv. MONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS, LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 160 - Defiro a vista requerida por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação e após a confirmação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 98.0703824-3 LUZIA DIAS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG, VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAFAEL MARTINS FELICIO, LUIZ CARLOS AMBROSIO). . DESPACHO\r\n\r\nFace à habilitação deferida às fls. 302 - Requeira, querendo, a parte autora o que for de seu interesse.\r\n\r\nPrazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n63 - 98.0704101-5 CIDIO PETITET DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. MARCO POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . DESPACHO\r\n\r\nManifestem-se os autores sobre a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em máximos 10 (dez) dias, apresentando cópia da inicial da ação passível de prevenção, nº 97.008.7944-5 (fls. 520), além da sentença e dos cálculos, se houver.\r\n\r\nVindas as cópias acima mencionadas, voltem conclusos.\r\n\r\n64 - 98.0705034-0 MARIA EULALIA REZENDE BRAGA E OUTRO (Adv. LUIS BORGES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nI) Fls. 280 - No tocante ao requerido no primeiro parágrafo, verifica-se às fls. 275v., bem como no termo de retificação datado de 09 de dezembro de 2005, o cumprimento da detrminação do segundo parágrafo do despacho do item II do despacho de fls. 275. Quanto ao pleito do segundo parágrafo, à vista do ofício requisitório precedente, expeça-se alvará de levantamento em nome de MARIA MADALENA ZORZE CAVALHEIRO (deverá constar do alvará que se trata de sucessora de Maria José Jorge devidamente habilitada nos autos, às fls. 275), referente ao valor principal, com observância das disposições da Resolução nº 509 do CJF e do disposto no art. 27 da Lei nº 10.833/2003, intimando-a pessoalmente; e outro alvará, relativo aos honorários advocatícios de sucumbência, em nome do advogado.\r\n\r\nII) Intime-se pessoalmente a parte beneficiária para fins de levantamento.\r\n\r\nIII) Na seqüência, diligencie-se no endereço indicado às fls. 262, para o devido cumprimento do segundo parágrafo do despacho de fls. 227.\r\n\r\n65 - 98.0705072-3 MARIA SUNTA MOREIRA DE SOUZA (Adv. VALDETE DE SOUZA CANDIDO, NELCI AMARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 157 - Anote-se. Face ao pedido de desarquivamento, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. Decorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 99.0551275-6 MARIA CECILIA MUSSEL CARIUS (Adv. VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 126 - Anote-se.\r\n\r\nTendo em vista a habilitação deferida a fls. 124, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n67 - 99.0552901-2 CLARICE BRONSTEIN (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Aguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução.\r\n\r\n68 - 2001.51.06.000386-0 AMELIO BIASI (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 240 - Defiro a vista requerida por 30 (trinta) dias\r\n\r\n69 - 2001.51.06.000667-7 MARIA IMACULADA DE SOUZA CUNHA (Adv. ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. YEDDO TUCHE VOLGARI). . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça, nos termos do art. 4o. da Lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se o INSS a comprovar o efetivo cumprimento do Item III do despacho de fls. 150.\r\n\r\nApós, ao Contador Judicial para elaborar os cálculos em conformidade com a r. sentença de fls. 28-34, parcialmente modificada pelo acórdão de fls. 62, transitado em julgado a fls. 98.\r\n\r\n70 - 2001.51.06.001097-8 RUTH MARTINS BESSA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . D E S P A C H O\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n71 - 2001.51.06.002105-8 ZILMA GONCALVES PITA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MONICA COSTA FEIJO). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 209 - Defiro o prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n72 - 2003.51.06.000057-0 ANGELINA HAMMES KLING (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ZULEICA ESTACIO DE FREITAS). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 190-201. Por estarem em conformidade com a regra do art. 1.060, inciso I, do Código Processo Civil, defiro.\r\n\r\nFaçam-se anotações e registros pertinentes junto ao Setor de Distribuição, no tocante ao termo de autuação e prossiga-se nos ulteriores termos de execução, expedindo-se o necessário com as cautelas de praxe.\r\n\r\n73 - 2005.51.06.001131-9 MARIA DE LOURDES ESTEVES NICOLAU (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Intime-se a Autora para se manifestar sobre a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em máximos 10 (dez) dias, apresentando cópia da inicial da ação passível de prevenção, além da sentença e dos cálculos se houver. \r\n\r\nII) Fls. 133 - 137 - Manifeste-se o pólo passivo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n74 - 2003.51.06.000631-5 THERESINHA NASSAR MEIRELLES GUERRA (Adv. ROBERTO OLIVEIRA da SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA). . DESPACHO\r\n\r\nAnte o teor da certidão de fls. 62, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n75 - 2005.51.06.001330-4 ANDRE LUIS FRANCKLIN VOLGARI (Adv. PAULO TEIXEIRA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO). . V - Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e, após certificada a preclusão desta, determino a baixa na distribuição e a remessa do feito à Justiça do Trabalho em Petrópolis-RJ (art. 109, inciso I, in fine, da Constituição da República c/c o art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil), com as nossas homenagens.\r\n\r\nVI - Intimem-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n76 - 2006.51.06.000284-0 UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO x FRANCISCO DE PAULA DA ROCHA LAGOA (Adv. EDUARDO HENRIQUE DE CASTRO). . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se, conclusivamente, o pólo passivo sobre a impugnação ao valor da causa, no prazo de 5 (cinco) dais.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n77 - 2002.51.06.001892-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE) x LUIZA CLEIDE LORANG E OUTROS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 111-112, manifeste-se o pólo passivo.\r\n\r\n78 - 2004.51.06.000336-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO) x ARLINDO ROSENDO MOREIRA DOS SANTOS (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS). . D E S P A C H O \r\n\r\nEm diligência.\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento do despacho proferido a fls. 266 dos autos principais.\r\n\r\n79 - 2006.51.06.000644-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TATIANA POLLO FLORES) x ARTUR BRAZ DA SILVA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM). . DESPACHO\r\n\r\nNos termos dos artigos 791,II c/c 265, I, ambos do CPC, determino a suspensão da execução em relação a ARTHUR BRAZ DA SILVA.\r\n\r\n80 - 2006.51.06.000826-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TATIANA POLLO FLORES) x JORGE DA COSTA MARTINS (Adv. ANTONIO CARLOS GOMES FERREIRA, MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS). . DESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber a petição de fls. 17-25, determinando o seu desentranhamento e entrega da mesma ao seu subscritor, mediante recibo nos autos, tendo em vista não ser o momento processual oportuno. Manifeste-se a parte ré, conclusivamente, sobre despacho de fls. 15, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n81 - 2006.51.06.000792-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TATIANA POLLO FLORES) x CLARICE BRONSTEIN. . Intime-se o Embargado para impugnar os Embargos à Execução, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n82 - 2000.51.06.001905-9 GILMAR NEVES FULY E OUTROS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI, RICARDO FREITAS PEREIRA, FABIO VIEIRA, JONATAS LOURES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 216\r\n\r\nCom o retorno dos autos, faça-se com vista aos autores para que requeiram o que entenderem de direito, oportunidade em que deverão, ainda, manifestar-se conclusivamente acerca da documentação juntada a fls. 193-194 e 210-212.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 72\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 17812"
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DE OLIVEIRA-43\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 48, 50, 6\r\n\r\nSERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA-52\r\n\r\nSIMONE TAVARES SEIXAS-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARTHA DE BETANIA GAMBOA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000068\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.09.000494-1 SOELI DA COSTA RAYMUNDO (Adv. NORMA SUELI DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA, JOAO RABACA DO COUTO). . Em sendo executada a obrigação de fazer, em tendo sido verificado que o benefício originário era datado de 13/09/93 (fls.06), verificou-se que o mês de fevereiro de 1994 não fez parte do cálculo da renda mensal inicial. Logo, pouco importa se o mês de fevereiro recebe um aumento percentual de 36,97% ou de 100%, porque, pura e simplesmente, em não fazendo ele parte da fórmula que leva à renda mensal inicial (RMI), a variação dessa renda é ZERO. Logo, quanto a obrigação de dar, o resultado é, igualmente, ZERO. Portanto, indefiro o requerimento de \"desarquivamento\", porque nenhum resultado útil ao processo será extraído do ato.\r\n\r\nAssim, cumpra-se o determinado a fl.54, com a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.000323-8 CELSO DOS SANTOS (Adv. ALINE CRISTINA BRANDÃO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Ante a intempestividade do recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.000458-9 ISMAIR VIEIRA (Adv. MARLENE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ante a intempestividade do recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.000492-9 JAIR TEIXEIRA (Adv. MARLENE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Ante a intempestividade do recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.000617-3 MARCOS PEREIRA DE MENEZES (Adv. HINDEMBURGO PIZZARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.002326-2 JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Uma vez que inexistem diferenças a pagar, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se as partes.\r\n\r\n7 - 2003.51.59.002497-7 JACY DE OLIVEIRA ARAUJO (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ante a intempestividade do recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.59.002696-2 MIGUEL ARCANJO DE OLIVEIRA (Adv. MARLENE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ante a intempestividade do recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.59.002818-1 JOSE ROSINO DA CUNHA (Adv. MARLENE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . Tendo em vista a intempestividade do recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.59.004073-9 ORIEL BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001826/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, quanto às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação e, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretensão genérica de reajuste de benefício previdenciário, formulada na inicial.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\nQuebra '11 - 2003.51.59.004815-5 CARLINDA DE AZEVEDO JOSE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001828/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, quanto às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação e, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretensão genérica de reajuste de benefício previdenciário, formulada na inicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\n12 - 2003.51.59.004903-2 CELMA RODRIGUES PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001816/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.59.005062-9 SEBASTIÃO LUCINDA MENEZES REPRESENTADO POR MARIA RITA DE CARVALHO MENEZES (Adv. SIMONE TAVARES SEIXAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001813/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a efetuar o reajuste do benefício previdenciário, no período mencionado na exordial, segundo o indexador IGP-DI, ao invés do INPC.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95 e porque não foi instalada a relação jurídico-processual. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2003.51.59.005092-7 WALDICE RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001814/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nPretende-se a revisão do valor de renda mensal inicial de benefício previdenciário, utilizando-se na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, a variação nominal da OTN/ORTN vigente à época, bem como, o pagamento das diferenças vencidas e vincendas.\r\n\r\nAfirma tratar-se de benefício concedido entre junho de 1977 e 04/10/1988, de modo que os 24 salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, de seu benefício deveriam ser atualizados pela variação nominal ORTN/OTN, e não, segundo os índices utilizados pelo INSS, porque seria aplicável a Lei 6.423/77, que teria revogado o § 1º do art. 3º da Lei 5.890/73. \r\n\r\nO Réu contesta, argüindo a prescrição qüinqüenal e a inaplicabilidade da Lei 6423/77, com fulcro no disposto no artigo 26, caput e parágrafo primeiro, do Decreto 77.077/76, bem como, em razão do salário-de-contribuição não ser, propriamente, uma \"obrigação pecuniária \".\r\n\r\nPorém, ainda que não alegada pelo Réu, a manifestação da Contadoria Judicial denota a total falta de interesse de agir, eis que, aplicada a forma de cálculo pretendida pelo pólo ativo, a sua renda mensal inicial resultaria menor que a atual.\r\n\r\nEm se tratando de matéria de ordem pública, a questão pode ser levantada de ofício, como se faz na presente sentença, verbis: \r\n\r\n\"Acórdão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 472740Processo: 200201417572 UF: SP Órgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da decisão: 15/04/2003 Documento: STJ000498194 \r\n\r\nFonte DJ DATA:12/08/2003 PÁGINA:217 RDR VOL.:00027 PÁGINA:373\r\n\r\nRelator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA\r\n\r\nDecisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou oralmente a Dra. Paula Nelly Dionigi, pelo Estado de São Paulo. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Eliana Calmon.\r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR. LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRETENSÃO. INTERESSE DE AGIR.\r\n\r\n1. Carência de ação é matéria que o juiz pode e deve conhecer inclusive de ofício, ex vi do disposto no art. 267, § 3º, do CPC.\r\n\r\n2..............................(omissis)......................................................\r\n\r\n3. Entendido o conceito de pretensão como \"exigência\", dirige-se ela primeiro contra o Estado. É a pretensão à tutela jurídica, de direito processual, no caso, traduzida pela exigibilidade de um provimento de natureza condenatória, apto, sem nenhuma sombra de dúvida, a remover a afirmada lesão de direito que estariam os Autores a sofrer em face da alegada conduta ilícita do Poder Público. Portanto, afigura-se impróprio falar-se em \"pretensão inadequada\" no caso em tela.\r\n\r\n4. A doutrina processual brasileira concebe o direito de agir, uma das condições da ação, na esteira da lição de LIEBMAN, como a relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento de tutela jurisdicional pedido. DINAMARCO, por sua vez afirma que essa utilidade depende da presença de dois elementos: a) - necessidade concreta do exercício da jurisdição; b) - adequação do provimento pedido e do procedimento escolhido à situação deduzida.\r\n\r\n............................(omissis).....................................\r\n\r\nData Publicação 12/08/2003. \" (grifos do Juízo).\r\n\r\nNo caso concreto, diferentemente do que ocorreu na hipótese analisada pelo V. Aresto, caso a prestação jurisdicional se desse, determinando o recálculo da renda mensal inicial do benefício do pólo ativo, na forma como pretendida, o seguro passaria a perceber um valor menor do que percebe hoje. Logo, a prestação jurisdicional é inútil, por desnecessária.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2003.51.59.005094-0 DIMAS FERREIRA MENDES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001805/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de es tabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2003.51.59.005121-0 MANOEL APRIGIO DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001827/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, quanto às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação e, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretensão genérica de reajuste de benefício previdenciário, formulada na inicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\n17 - 2003.51.59.005205-5 OSCAR ADILIO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001815/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nPretende-se a revisão do valor de renda mensal inicial de benefício previdenciário, utilizando-se na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, a variação nominal da OTN/ORTN vigente à época, bem como, o pagamento das diferenças vencidas e vincendas.\r\n\r\nAfirma tratar-se de benefício concedido entre junho de 1977 e 04/10/1988, de modo que os 24 salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, de seu benefício deveriam ser atualizados pela variação nominal ORTN/OTN, e não, segundo os índices utilizados pelo INSS, porque seria aplicável a Lei 6.423/77, que teria revogado o § 1º do art. 3º da Lei 5.890/73. \r\n\r\nO Réu contesta, argüindo a prescrição qüinqüenal e a inaplicabilidade da Lei 6423/77, com fulcro no disposto no artigo 26, caput e parágrafo primeiro, do Decreto 77.077/76, bem como, em razão do salário-de-contribuição não ser, propriamente, uma \"obrigação pecuniária \".\r\n\r\nPorém, ainda que não alegada pelo Réu, a manifestação da Contadoria Judicial denota a total falta de interesse de agir, eis que, aplicada a forma de cálculo pretendida pelo pólo ativo, a sua renda mensal inicial resultaria menor que a atual.\r\n\r\nEm se tratando de matéria de ordem pública, a questão pode ser levantada de ofício, como se faz na presente sentença, verbis: \r\n\r\n\"Acórdão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 472740Processo: 200201417572 UF: SP Órgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da decisão: 15/04/2003 Documento: STJ000498194 \r\n\r\nFonte DJ DATA:12/08/2003 PÁGINA:217 RDR VOL.:00027 PÁGINA:373\r\n\r\nRelator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA\r\n\r\nDecisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou oralmente a Dra. Paula Nelly Dionigi, pelo Estado de São Paulo. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Eliana Calmon.\r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR. LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRETENSÃO. INTERESSE DE AGIR.\r\n\r\n1. Carência de ação é matéria que o juiz pode e deve conhecer inclusive de ofício, ex vi do disposto no art. 267, § 3º, do CPC.\r\n\r\n2..............................(omissis)......................................................\r\n\r\n3. Entendido o conceito de pretensão como \"exigência\", dirige-se ela primeiro contra o Estado. É a pretensão à tutela jurídica, de direito processual, no caso, traduzida pela exigibilidade de um provimento de natureza condenatória, apto, sem nenhuma sombra de dúvida, a remover a afirmada lesão de direito que estariam os Autores a sofrer em face da alegada conduta ilícita do Poder Público. Portanto, afigura-se impróprio falar-se em \"pretensão inadequada\" no caso em tela.\r\n\r\n4. A doutrina processual brasileira concebe o direito de agir, uma das condições da ação, na esteira da lição de LIEBMAN, como a relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento de tutela jurisdicional pedido. DINAMARCO, por sua vez afirma que essa utilidade depende da presença de dois elementos: a) - necessidade concreta do exercício da jurisdição; b) - adequação do provimento pedido e do procedimento escolhido à situação deduzida.\r\n\r\n............................(omissis).....................................\r\n\r\nData Publicação 12/08/2003. \" (grifos do Juízo).\r\n\r\nNo caso concreto, diferentemente do que ocorreu na hipótese analisada pelo V. Aresto, caso a prestação jurisdicional se desse, determinando o recálculo da renda mensal inicial do benefício do pólo ativo, na forma como pretendida, o seguro passaria a perceber um valor menor do que percebe hoje. Logo, a prestação jurisdicional é inútil, por desnecessária.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2003.51.59.005209-2 VICTORINO TAVARES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001802/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2003.51.59.005265-1 NILZA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001799/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da conces são (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2003.51.59.005294-8 FRANCISCA DE JESUS SILVA CARNEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001798/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2003.51.59.005295-0 JOSE WILSON FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001795/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2003.51.59.005308-4 ANA MARIA NOGUEIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001794/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2003.51.59.005348-5 SAMUEL DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001796/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n24 - 2003.51.59.005355-2 ELPIDIO VEIGA MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001803/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n25 - 2003.51.59.005357-6 ANA DA CONCEICAO BATISTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001817/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n26 - 2003.51.59.005374-6 JOSE ROBERTO GOULART DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001834/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n27 - 2003.51.59.005393-0 MARIA SANTOS QUEIROS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001801/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n28 - 2003.51.59.005409-0 MARGARIDA BILICK DA SILVEIRA SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001797/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n29 - 2003.51.59.005415-5 MARIA DA GLORIA CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001806/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n30 - 2004.51.59.000055-2 IVONE AFONSO DA CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001831/2006 . \r\n\r\n(...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n31 - 2004.51.59.000190-8 ATILIO TAVERNARI (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001800/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n32 - 2004.51.59.000347-4 EDWGER CARNEIRO RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001804/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n33 - 2004.51.59.000501-0 MARIA CLEMENCIA MIRANDA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001833/2006 . \r\n\r\n(...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n34 - 2004.51.59.000572-0 NELSON DIAS DA COSTA (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001825/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretensão genérica de reajuste de benefício previdenciário, formulada na inicial.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n35 - 2004.51.59.000585-9 JOSIEL LUIZ DE FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001829/2006 . \r\n\r\n(...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n36 - 2004.51.59.000786-8 SIRLEIA LUZIA NUNES PORTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001832/2006 . \r\n\r\n(...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n37 - 2004.51.59.001138-0 OSVALDO JOSE MEDEIROS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001830/2006 . \r\n\r\n(...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.59.000439-2 IZABEL VILELA FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001811/2006 . (...)Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95 e do artigo 1º da lei 10.259/01.Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.59.001964-4 GERALDO BENTO DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001812/2006 . (...)Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95 e do artigo 1º da lei 10.259/01.Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.59.000174-7 ANNA ELVIRA FONTANINI DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001810/2006 . (...)Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95 e do artigo 1º da lei 10.259/01.Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n41 - 2003.51.59.003216-0 ROBSON PEREIRA BEZERRA (Adv. MARLENE DA SILVA, GILVANA JAICOS CHAGAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Remetam-se os autos ao contador judicial para este proceda à exata discriminação do montante discutido na presente. Para tanto, tais cálculos deverão seguir os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1 - Aplicação da correção monetária amparada nos índices constantes da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\n2 - Incidência de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Novo Código Civil, interpretado conforme o Enunciado nº 20 da I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal e os Enunciados nº 31 e nº 32 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a contar da data da efetivação da citação válida.\r\n\r\n42 - 2003.51.59.004316-9 ANTONIO PORTELA (Adv. LENILSON GRAZIANI DE SOUZA, LEVILDO GRAZIANI DE SOUZA, FABIOLA NOGUEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA DEFESA/AMAN) (Adv. MARCELINO NEVES). . Cite-se na forma do art.730 do CPC.\r\n\r\n43 - 2005.51.59.002014-2 CLAUDIO LUDUCENE BARBOSA (Adv. REGINA CELIA G. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Uma vez que há possibilidade de sentença líqüida, à Contadoria Judicial, para calcular o valor que seria, hipoteticamente, devido ao militar, caso houvesse a procedência do pedido, observados os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1 - Quanto ao índice de 3,17% observar o termo inicial em maio de 2001 e inicial em janeiro de 1995 (sem prescrição);\r\n\r\n2 - Quanto ao índice de 28,86%, todas as parcelas encontram-se prescritas.\r\n\r\n3 - Utilizar os índices da Tabela de Precatórios, desde as datas dos respectivos vencimentos, bem como, a taxa de 12% para os juros de mora, desde a citação.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2003.51.59.000032-8 JOSE GOMES DE LIMA (Adv. ATHAYDE DE BARROS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Fls. 85/87 - Ante a informação da CEF, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n45 - 2004.51.59.001319-4 MARCELO OLIVEIRA DA COSTA (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001818/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a indenizar o Autor por alegados danos morais, no valor de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n46 - 2004.51.59.001392-3 DENIZETH SILVEIRA DE OLIVEIRA (Adv. ISABELLA DA SILVA REIS, DAVI MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001809/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a pagar à Autora R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral.Sobre o referido valor, como se trata de quantum fixo, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de prolação da presente sentença, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, também desde a presente data.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n47 - 2004.51.59.001394-7 MAGNA TEREZINHA DA SILVA (Adv. ISABELLA DA SILVA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001808/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a pagar à Autora R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de dano moral.Sobre o referido valor, como se trata de quantum fixo, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de prolação da presente sentença, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, também desde a presente data.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n48 - 2004.51.59.001442-3 MARIA DE FATIMA SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001820/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a indenizar a Autora por alegados danos materiais e morais.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n49 - 2004.51.59.001756-4 MARIA APARECIDA INES DE MORAES (Adv. NILO SERGIO GOMES, JOSE MENDONCA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001807/2006 . (...)ISTO POSTO , JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil , no sentido de condenar a Ré a pagar à Autora R$ 1.000,00 (mil reais), a título de dano moral.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n50 - 2005.51.59.000161-5 MARIA CRISTINA RAMOS PITANGA (Adv. SEM ADVOGADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001822/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a indenizar a Autora por danos morais e materiais, na forma como descrita na exordial.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n51 - 2005.51.59.000292-9 MAGNA JANETE DINIZ (Adv. CELIO DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001823/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, quanto aos valores restituídos administrativamente, por falta de interesse de agir, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, apenas, no sentido de condenar a Ré a indenizar a Autora pelos danos morais sofridos, pagando-lhe o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).Sobre o referido valor deverá incidir correção monetária - segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios - e juros moratórios - à razão de 12% ao ano -, ambos, desde a data de prolação da presente sentença.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n52 - 2005.51.59.000489-6 GILSON MONTEIRO (Adv. SERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001824/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a pagar indenização por danos morais ao Autor, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 39\r\n\r\nId: 17659"
                            ],
                            "17683": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-25\r\n\r\nALINE CRISTINA BRANDÃO-4\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES-20\r\n\r\nCARLOS TADEU CARVALHO DE CARVALHO-10, 11, 12, 8, 9\r\n\r\nCIRO FERREIRA DOS SANTOS-1, 3\r\n\r\nCLEIDE MARIA X. CAVALCANTI-2\r\n\r\nCYNTHIA MOTTA DE SOUZA-20\r\n\r\nDAVI MOURA-15, 16, 17\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA DE SOUZA-4\r\n\r\nISABELLA DA SILVA REIS-16, 17\r\n\r\nIVO SOARES DE JESUS-22\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-2, 3\r\n\r\nJUSSARA REGINA DOS SANTOS DE FREITAS-23\r\n\r\nLEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ-13, 14, 18, 19, 24\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-1, 4\r\n\r\nMARCELINO NEVES-13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24\r\n\r\nMARCELO ROBERTO DA SILVA-13, 14, 18, 19, 24\r\n\r\nMARCIO PRADO DE CARVALHO-20\r\n\r\nMARLISE SEIFERT GRALA-13, 14\r\n\r\nNORMA SUELI DE SOUSA-23\r\n\r\nROMILDA MARINS PANCARDES-7\r\n\r\nROSANE ROSA-13, 14, 18, 19, 24\r\n\r\nSEM ADVOGADO-21, 25\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARTHA DE BETANIA GAMBOA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000069\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.59.000015-8 TARCILIA PARAIZO MUNDIN DE ARAUJO (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.000304-4 MANOEL RODRIGUES (Adv. CLEIDE MARIA X. CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n3 - 2004.51.59.001483-6 EVALDO DA SILVA NASCIMENTO REP/ POR MARIA HELENA VIANA NASCIMENTO (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n4 - 2004.51.59.001705-9 JULIA RIBEIRO DO NASCIMENTO (Adv. ALINE CRISTINA BRANDÃO, FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . DECISÃO\r\n\r\nReitero o despacho de fl. 33, devendo o INSS fornecer, também, toda informação constante dos registros do falecido segurado. \r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação de tutela, por falta verossimilhança das alegações, pois a Autora não faz prova inequívoca da relação more uxória.\r\n\r\n5 - 2006.51.59.000433-5 MARIA OTILIA DE SOUZA SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nDefiro a antecipação de tutela, com natureza cautelar (art. 273, § 7º, do CPC), porque há verossimilhança nas alegações (as fraudes ao sistema de desconto em folha abundam e a Autora comprova ter tentado, administrativamente, a suspensão dos descontos) e porque há risco de lesão grave e/ou de difícil reparação, eis que se trata de benefício de caráter alimentar.\r\n\r\nPor outro lado, caso comprovada a legalidade dos descontos, podem prosseguir, devendo a Autora arcar com juros e correção decorrentes. Não há irreversibilidade.\r\n\r\nCite-se a Ré, devendo a mesma fornecer a qualificação completa, endereço e nome do responsável legal de cada banco consignatário, já que são litisconsortes passivos necessários.\r\n\r\n6 - 2006.51.59.000444-0 ALAOR PEREIRA VENANCIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro a antecipação de tutela requerida, eis que, não há provas de que tenha havido violação ao contraditório e ampla defesa, tanto que, a fl.69 dos presentes autos, consta manifestação do mesmo, no processo administrativo, o que evidencia que defendeu-se.\r\n\r\nPor outro lado, os documentos constantes dos autos comprovam que entre a contagem inicialmente feita e a que apurou tempo suficiente para aposentadoria, não houve qualquer recurso ou requerimento, a que levantou fundada suspeita de fraude.\r\n\r\nAssim, não há verossimilhança nas alegações.\r\n\r\nCite-se o Réu.a\r\n\r\n7 - 2006.51.59.000512-1 JOSÉ RIELE MARTINS PIRES (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Indefiro, por ora, a concessão de antecipação de tutela, eis que falta a juntada do ato indeferitório ou prova quanto à renda familiar per capita e quanto à possibilidade de vida independente. \r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDetermino a realização de pesquisa da condição sócio-econômica da parte autora, nos termos do art.20, § 3º da Lei 8.742/93. Encaminhem-se ao Oficial de Justiça os seguintes quesitos formulados pelo Juízo:\r\n\r\nCom quem o (a) requerente reside? (nome, sexo, idade, parentesco, há quanto tempo?\r\n\r\nQual a renda dos componentes da família e como é constituída? (aposentadoria, aluguel, renda mensal individual, ocupação, vencimentos etc.)\r\n\r\nQuais as despesas da família? (alimentação, remédios, despesas médicas, aluguel, outras).\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do autor(a) e seus familiares (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc)\r\n\r\nO(a) autor(a) ou algum membro de sua família participa de outros programas sociais mantidos pela União, Estado ou Município? Em sendo a resposta positiva, especificar qual seria e o benefício econômico ou material auferido através dele.\r\n\r\nFazer parecer conclusivo quanto ao fato de o(a) autor(a) possuir ou não meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família.\r\n\r\n8 - 2006.51.59.000513-3 NEYDE PIRES BAPTISTA WARDI (Adv. CARLOS TADEU CARVALHO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nIndefiro a antecipação de tutela por falta de prova inequívoca (carta de concessão) da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nDefiro a prioridade etária nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nCite-se o Réu.\r\n\r\n9 - 2006.51.59.000514-5 FRANCISCO DEMETRIO DE ARAUJO (Adv. CARLOS TADEU CARVALHO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nUma vez que o benefício originário é datado de 1992, em princípio, o mês de fevereiro de 1994 não entrou na fórmula de cálculo da renda mensal inicial. Assim, não há verossimilhança nas alegações. À conclusão para sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.59.000515-7 MARIA LUISA NARCISO BATISTA (Adv. CARLOS TADEU CARVALHO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nUma vez que o benefício originário é datado de 1992, em princípio, o mês de fevereiro de 1994 não entrou na fórmula do cálculo da renda mensal inicial. Assim, não há verossimilhança nas alegações. À conclusão para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.59.000516-9 NEYDE PIRES BAPTISTA WARDI (Adv. CARLOS TADEU CARVALHO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nI - Tendo analisado o Termo de Prevenção retro e a cópia da inicial do processo nº 2006.51.59.000513-3, afasto a possibilidade de prevenção aventada, por serem os objetos distintos. \r\n\r\nII - Encaminhem-se os autos ao SEADI, para as providências devidas.\r\n\r\nIII - Defiro a prioridade etária nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nIV - Uma vez que o benefício da Autora é datado de 1984, em princípio, o mês de fevereiro de 1994 não entrou na fórmula de cálculo da renda mensal inicial. Assim, não há verossimilhança nas alegações. À conclusão para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.59.000517-0 ARLETE MARTINS DA SILVA (Adv. CARLOS TADEU CARVALHO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nUma vez que o benefício originário é datado de 1991, em princípio, o mês de fevereiro de 1994 não entrou na fórmula de cálculo da renda mensal inicial. Assim, não há verossimilhança nas alegações. À conclusão para sentença.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n13 - 2003.51.59.000741-4 CARLOS ALBERTO VASQUES LAMECK E OUTROS (Adv. ROSANE ROSA, LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ, MARCELO ROBERTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA, MARCELINO NEVES). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n14 - 2003.51.59.000743-8 LUIZ ALBERTO SOARES E OUTROS (Adv. ROSANE ROSA, LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ, MARCELO ROBERTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA, MARCELINO NEVES). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n15 - 2003.51.59.001402-9 NATAL NOGUEIRA ADELINO E OUTRO (Adv. DAVI MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n16 - 2003.51.59.001410-8 JURANDIR CASEMIRO (Adv. DAVI MOURA, ISABELLA DA SILVA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n17 - 2003.51.59.001501-0 LUIS CARLOS ALVES MOREIRA (Adv. DAVI MOURA, ISABELLA DA SILVA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n18 - 2003.51.59.001657-9 KLEBER NASCIMENTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ROSANE ROSA, LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ, MARCELO ROBERTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n19 - 2003.51.59.002056-0 JOSE JORGE DO NASCIMENTO SANTANA E OUTRO (Adv. ROSANE ROSA, LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ, MARCELO ROBERTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n20 - 2003.51.59.002604-4 GERALDO RODRIGUES (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n21 - 2005.51.59.000331-4 ROBSON CARLOS DA SILVA OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001835/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a indenizar o Autor, pela anulação de sua incorporação.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2002.51.59.000217-5 CARLOS EDUARDO DOS SANTOS (Adv. IVO SOARES DE JESUS) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. MARCELINO NEVES). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n23 - 2003.51.09.000381-0 SEBASTIAO DANIEL SOARES ARRUDA (Adv. NORMA SUELI DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JUSSARA REGINA DOS SANTOS DE FREITAS). . Intime-se o Autor para manifestar-se sobre fls. 56/60.\r\n\r\n24 - 2003.51.59.000101-1 CLAUDIO VINICIUS BIAZOLLO XAVIER E OUTROS (Adv. ROSANE ROSA, LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ, MARCELO ROBERTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n25 - 2004.51.59.000696-7 MIRIA CHAVES DE CAMPOS NUNES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002197/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a indenizar a Autora pelas alegadas perdas materiais.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.59.000443-8 CARMEN ENEIDA RIELLA BENITES x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nDefiro a antecipação de tutela, com natureza cautelar (art. 273, § 7º, do CPC), porque há verossimilhança nas alegações (as fraudes ao sistema de desconto em folha abundam e a Autora comprova ter tentado, administrativamente, a suspensão dos descontos) e porque há risco de lesão grave e/ou de difícil reparação, eis que se trata de benefício de caráter alimentar.\r\n\r\nPor outro lado, caso comprovada a legalidade dos descontos, podem prosseguir, devendo a Autora arcar com juros e correção decorrentes. Não há irreversibilidade.\r\n\r\nCite-se a Ré, devendo a mesma fornecer a qualificação completa, endereço e nome do responsável legal de cada banco consignatário, já que são litisconsortes passivos necessários.\r\n\r\n27 - 2006.51.59.000445-1 MARIA BENEDITA CONCEICAO LIMA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nDefiro antecipação de tutela, eis que a Autora preenche vários requisitos do artigo 20, da Lei 8036/90 (dispensa sem justa causa, aposentadoria e doença grave - neoplasia maligna) - verossimilhança das alegações -, além de haver risco de lesão grave e/ou de difícil reparação, tendo em vista o fato da mesma estar doente e necessitar de dinheiro para tratar-se.\r\n\r\nDetermino, por conseguinte, o levantamento dos valores contidos em conta vinculada, em seu nome, no prazo máximo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se, com urgência.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 17683"
                            ],
                            "17804": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLFO FURTADO GONCALVES JUNIOR-8\r\n\r\nALAIDE ALVES DA SILVA-5\r\n\r\nALDAIR CARDOSO DE ALMEIDA-14\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-21, 28, 42, 44\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES-12\r\n\r\nATHAYDE DE BARROS GONCALVES-18\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-14\r\n\r\nCARLOS ALBERTO VIANA DA SILVA-8\r\n\r\nCARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY-11\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-27\r\n\r\nCELIO DINIZ-7\r\n\r\nCIRO FERREIRA DOS SANTOS-3, 4, 6\r\n\r\nCYNTHIA MOTTA DE SOUZA-12\r\n\r\nEDSON ARY LAFRATTE-27\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA-15\r\n\r\nERIK FREDERICO ALVES CENAQUI-11\r\n\r\nERIVECIO MENDONCA-16\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-9\r\n\r\nFABIANO DOS SANTOS BARBOSA-8\r\n\r\nGEORGE AUGUSTO CARVANO-27\r\n\r\nHELISON RAMOS DE SOUZA-8\r\n\r\nILIDIO DO CARMO LOURES-1\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-2, 5, 7, 9\r\n\r\nJOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO-27\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-10, 17, 8\r\n\r\nMARCELINO NEVES-12, 13, 26\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-18, 19, 20, 22, 23, 24, 25, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 43, 45, 46, 47, 48, 49, 50\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-15\r\n\r\nMARCIO PRADO DE CARVALHO-12\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS-22\r\n\r\nMARIANA MACHADO ROSADO-14\r\n\r\nNORMA SUELI DE SOUSA-17\r\n\r\nPATRICIA HICKEL VOZNIAK-14\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-27\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 13, 16, 19, 20, 25, 26, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 6\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA DOS SANTOS-9\r\n\r\nTERESINHA DE FREITAS SEBASTIAO-23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARTHA DE BETANIA GAMBOA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000071\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.59.001723-4 ELIAS GUIDO ALVES (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.59.003571-9 DULCINEIA DO VALE RODRIGUES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Ante a informação retro, destituo a Dra. KÁTIA MARISA FRÓES e nomeio como Perito do Juízo o Dr.AFONSO MARIA ABRÃO, CRM 52.2961 (clínico geral), com endereço profissional na Av. Gal. Afonseca, nº 166 - Manejo - Resende/RJ.\r\n\r\nII - Após, cumpra-se o item II do r.despacho de fl.164.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.004921-4 MORALINA PACHECO DE CARVALHO (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Tendo analisado o Termo de Prevenção retro, afasto a possibilidade de prevenção aventada, por serem os objetos distintos. \r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nIII - Tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.004951-2 MARIA MADALENA SALLES PISANESCHI REP. POR SERGIO PIZANESCHI (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o extravio da petição protocolada em 03/05/2006, forneça o autor, no prazo de 10 (dez) dias, a cópia da referida peça. Não sendo possível, por qualquer razão, formule outra, querendo.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.005442-8 ASTOLFO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. ALAIDE ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Ao Contador Judicial, devendo o mesmo calcular o valor devido da RMI da parte autora, pelos índices ORTN/OTN, fazendo incidir sobre o valor apurado:\r\n\r\na aplicação da prescrição qüinqüenal;\r\n\r\na correção monetária amparada nos índices constantes da Tabela de Precatórios da Justiça Federal;\r\n\r\nos juros de mora de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Novo Código Civil, interpretado conforme o Enunciado nº 20 da I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal e os Enunciados nº 31 e 32 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo impossível a realização dos cálculos com os elementos anexados aos autos, seja aplicada a Tabela da Justiça Federal - Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nII - Após, tornem os autos conclusos para a sentença.\r\n\r\n6 - 2004.51.59.000851-4 MARIA DIAS FERREIRA (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001841/2006 . (...) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95 e do artigo 1º da lei 10.259/01. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.59.001502-6 JORGE LOPES DAS CHAGAS (Adv. CELIO DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Expeça-se ofício solicitando-se à DIRFO o pagamento dos honorários do(a) perito(a) nomeado pelo Juízo.\r\n\r\nII - Cumpra-se o item IV do r.despacho de fl. 137.\r\n\r\nIII - Após, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2005.51.59.000210-3 IBRAHIMA DA COSTA JUNQUEIRA (Adv. ADOLFO FURTADO GONCALVES JUNIOR, CARLOS ALBERTO VIANA DA SILVA, FABIANO DOS SANTOS BARBOSA, HELISON RAMOS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se as partes acerca do Laudo Pericial acostado aos autos às fls. 59/61. Assino o prazo de 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2005.51.59.000433-1 JOSE ALVES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Ao Contador Judicial, devendo o mesmo calcular o valor devido da RMI da parte autora, pelos índices ORTN/OTN, fazendo incidir sobre o valor apurado:\r\n\r\na aplicação da prescrição qüinqüenal;\r\n\r\na correção monetária amparada nos índices constantes da Tabela de Precatórios da Justiça Federal;\r\n\r\nos juros de mora de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Novo Código Civil, interpretado conforme o Enunciado nº 20 da I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal e os Enunciados nº 31 e 32 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo impossível a realização dos cálculos com os elementos anexados aos autos, seja aplicada a Tabela da Justiça Federal - Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nII - Após, tornem os autos conclusos para a sentença.\r\n\r\n10 - 2005.51.59.001745-3 MACIEL FARIAS DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001836/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desistência. Faculto o desentranhamento de peças originais, se requerido, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei 10.259/2001. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.59.000518-2 DANIEL CANDIDO BATISTA (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY, ERIK FREDERICO ALVES CENAQUI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Cite-se o Réu. Deverá o mesmo trazer cópia integral do procedimento administrativo referente à parte autora, no prazo da contestação.\r\n\r\nII - Indefiro, por ora, o requerimento de antecipação de tutela, por falta de verossimilhança nas alegações, eis que a “prova inequívoca” só pode ser pericial, para precisar a existência e o alcance da alegada incapacidade.\r\n\r\nIII - Defiro a prova pericial.\r\n\r\nIV - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nV - Nomeio, como perito do Juízo, o Doutor ANTONIO ROBERTO DE SOUZA AZEVEDO, CRM 52.48444-7, (Oftalmologista) com endereço profissional na R. Eng. Jacinto Lameira Filho, nº 140, Barbosa Lima, Resende/RJ.\r\n\r\nVI - Fixo os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), e deixo consignado que tal pagamento será efetuado pelo Eg. Tribunal Regional Federal/2ª Região, nos termos do art.12, parágrafo 1º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001 e da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nVII - Intimem-se as partes, para, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes, com fulcro no art.12, parágrafo 2º, da lei acima referida.\r\n\r\nVIII - Transcorrido o prazo supra, intime-se o perito para ciência da presente, análise dos autos e designação de data e local para exame da parte autora. Estipulo o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nXIX - Assino o prazo de 15 (quinze) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\nX - Cumprida a parte final do item XIX, intime-se, incontinenti, a parte autora, para comparecer na data e local designados para exame.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO\r\n\r\nA parte autora é portadora da enfermidade referida no laudo acostado nas fls.37/39?\r\n\r\nNo que consiste basicamente esta doença?\r\n\r\nA doença em questão manifesta-se de forma subjetiva ou objetiva?\r\n\r\nExistem exames que possam efetivamente apontar a existência de seqüela?\r\n\r\nCaso existam seqüelas, estas são de caráter reversível? Em caso positivo, qual o tempo de reversão? Qual o tratamento?\r\n\r\nEstá a parte autora incapaz para qualquer tipo de atividade laborativa?\r\n\r\nEstá a parte autora incapaz para a profissão ou para atividade laborativa que atualmente exerce, ou que exercia, mas capaz para outra? Por quê?\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja incapacitada para o exercício de atividade laborativa, tal exercício demandará dela esforços acima dos normalmente esperados de pessoas sãs?\r\n\r\nEm caso positivo, no item anterior, tais esforços poderão agravar sua condição clínica?\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n12 - 2003.51.59.002335-3 MARCIO BAYAO MERCES (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Fl. 101. Ao Contador Judicial.\r\n\r\nII - Defiro a vista requerida pela parte ré à fl. 119. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.59.001192-0 RODRIGO CORREA ROSA SOARES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001842/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a pagar-lhe indenização por danos morais, no valor de até R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), bem como, a conceder-lhe o Certificado de Honra ao Mérito.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2002.51.59.000164-0 ALDAIR CARDOSO DE ALMEIDA (Adv. ALDAIR CARDOSO DE ALMEIDA) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL, PATRICIA HICKEL VOZNIAK, MARIANA MACHADO ROSADO). . Fl. 100 - Expeça Alvará Judicial.\r\n\r\n15 - 2003.51.59.000621-5 CELSO DA SILVA LEMOS (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante a petição retro, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDespacho proferido em 18/07/06\r\n\r\n16 - 2003.51.59.004413-7 SEVERINO FERREIRA COSTA (Adv. ERIVECIO MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Defiro a vista requerida à fl. 36. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2003.51.59.005587-1 GREICY MARY VALLIM (Adv. NORMA SUELI DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intime-se o INSS para trazer cópia integral dos procedimentos administrativos de concessão da aposentadoria e da pensão alimentícia à Autora, bem como, cópia dos dados bancários e comprovantes de pagamento, referentes à aposentadoria. Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n18 - 2004.51.59.000916-6 ROBERTA CERQUEIRA CAVALCANTE (Adv. ATHAYDE DE BARROS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001840/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, no que se refere à parcela referente aos danos materiais, bem como, quanto à pretendida parcela relativa aos danos morais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a indenizar a Autora pelos danos morais sofridos, pagando-lhe o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).Sobre o referido valor deverá incidir correção monetária - segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios - e juros moratórios - à razão de 12% ao ano -, ambos, desde a data de prolação da presente sentença.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.59.001544-0 MALAQUIAS RAMOS DA SILVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001860/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, no que se refere aos demais índices, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.59.001611-0 ANTONIO SERGIO CONTI (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001843/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, no que se refere aos demais índices, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.59.001616-0 ROSELI HELIANA DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001850/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, no que se refere aos demais índices, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.59.001620-1 DANIELE CRISPIM DE SOUZA (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001858/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a pagar à Autora indenização por danos morais, no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais).Sobre o valor da condenação, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, ambos, a contar da data de prolação da presente, eis que é arbitrado um quantum fixo.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n23 - 2004.51.59.001755-2 TANIA MARA CASIMIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. TERESINHA DE FREITAS SEBASTIAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Cite-se a litisconsorte passiva necessária, apontada a fl.83, cujo endereço consta de fl.84, item “a”, com fulcro no artigo 47 do Código de Processo Civil. A hipótese não é de denunciação da lide, porque a referida não é garante da primeira Ré.\r\n\r\n24 - 2005.51.59.000056-8 ADILSON JOSE DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001849/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, no que se refere aos demais índices, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.59.000152-4 NORBERTO MOREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001855/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, no que se refere aos demais índices, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.59.000196-2 MARCELO MELO DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . DECISÃO\r\n\r\nPretende o Autor o ressarcimento de valor pago, a título de multa - além de indenização por outros “danos” materiais e morais.\r\n\r\nOcorre, que o ressarcimento já foi pleiteado na esfera administrativa e indeferido.\r\n\r\nVolta-se, portanto, contra ato administrativo decisório, impugnando-o.\r\n\r\nDessa forma, o Juizado Especial não é competente para processar e julgar o feito, nos termos do artigo 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIsto posto, declino da competência para tanto, determinando a baixa dos autos e a remessa para a Vara Federal de Resende/RJ, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n27 - 2005.51.59.000254-1 ELIANE MARIA NOGUEIRA DINIZ (Adv. EDSON ARY LAFRATTE) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA, GEORGE AUGUSTO CARVANO, JOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO, RAIMUNDO NONATO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001837/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a indenizar a Autora, pelos alegados danos morais, no valor de até R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.59.000255-3 ANTONIO LUIZ DE AVILA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001865/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, no que se refere aos demais índices, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.59.000845-2 OSVALDO DE PAIVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001848/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, no que se refere aos demais índices, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.59.000850-6 ANTONIO CARLOS DEBERNARDO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001872/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, no que se refere aos demais índices, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.59.000940-7 LUIZ CARLOS DUARTE MONTEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001847/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, no que se refere aos demais índices, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.59.001054-9 NILO JOSE DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001862/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, no que se refere aos demais índices, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.59.001121-9 JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001838/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, no que se refere aos demais índices, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.59.001148-7 JOSE LEVINO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001851/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, no que se refere aos demais índices, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.59.001200-5 ANTONIO MACEDO DE SALES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001864/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, no que se refere aos demais índices, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.59.001204-2 JORGE DE SOUZA LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001863/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, no que se refere aos demais índices, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.59.001209-1 ARISTIDES PRUDENTE (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001857/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, no que se refere aos demais índices, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.59.001222-4 BENEDICTO CABRAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001854/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, no que se refere aos demais índices, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.59.001249-2 ARGENTINO MATHIAS DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001859/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, no que se refere aos demais índices, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.59.001353-8 MOISES CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001856/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, no que se refere aos demais índices, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.59.001475-0 JURANDIR SANTOS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001839/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, no que se refere aos demais índices, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n42 - 2005.51.59.001518-3 GERALDO IRINEU x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001853/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, no que se refere aos demais índices, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n43 - 2005.51.59.001875-5 CELESTINO SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001852/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, no que se refere aos demais índices, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n44 - 2005.51.59.001877-9 JOAO NEVES DA ROCHA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001846/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, no que se refere aos demais índices, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n45 - 2005.51.59.001879-2 FRANCISCO DE FATIMA DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001873/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, apenas no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n46 - 2005.51.59.001969-3 MARIA ALICE PAIVA DA COSTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001874/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, apenas no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.59.000123-1 DELCY RODRIGUES DA ROCHA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001861/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, no que se refere aos demais índices, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.59.000251-0 VALDEMIR TADEU DE ALMEIDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001844/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, no que se refere aos demais índices, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.59.000309-4 RUBERVAL LEITE DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001845/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, no que se refere aos demais índices, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n50 - 2006.51.59.000370-7 MARIA FERREIRA COTA ALMEIDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001875/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, apenas no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 34\r\n\r\nId: 17804"
                            ],
                            "17738": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCIRO FERREIRA DOS SANTOS-14, 17, 19, 22, 36\r\n\r\nCONSTANTINO SERFIOTIS FILHO-37\r\n\r\nCRISTIANA CORRÊA DE FREITAS-37\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA-3\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-27\r\n\r\nGLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA-33, 34\r\n\r\nHIPOLITO ELADIO RODRIGUEZ FONTANELA-42\r\n\r\nJOAO MARCOS PINESCHI-37\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-13, 26, 31, 32\r\n\r\nJOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES-20\r\n\r\nJOSUE JORGE BAESSO-36\r\n\r\nJUSSARA REGINA DOS SANTOS DE FREITAS-42\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-1, 10, 11, 12, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 3, 35, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARCELINO NEVES-39\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-41\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-37\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-28\r\n\r\nPAULA VELOSO-39\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA LIMA-30\r\n\r\nREGINA CELIA ARANHA LIMA-30\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 13, 14, 16, 18, 2, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 29, 30, 35, 38, 4, 40, 41, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA DOS SANTOS-27\r\n\r\nSYLVIL DE BARROS IMBASSAHY-38, 40\r\n\r\nVIVIANE SANTOS B.XAVIER-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARTHA DE BETANIA GAMBOA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000070\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.59.003245-7 ANTONIO RAFAEL DE PAIVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001939/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.003515-0 MARIA MARGARIDA FLORENTINO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001944/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO , na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu na obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal inicial (R.M.I.) do benefício da parte autora, mediante a aplicação da variação integral do I.R.S.M., no mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, sobre o salário-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da conversão da moeda então vigente para URV, nos termos do laudo da Contadoria Judicial, com a conseqüente correção dos demais salários de benefício subseqüentes.Condeno, ainda, o Réu a pagar à parte autora as parcelas relativas aos atrasados, como descritos no laudo da Contadoria Judicial, no valor de R$ 2.601,36 (dois mil, seiscentos e um reais e trinta e seis centavos), atualizado até 30 de setembro de 2.005.A dita parcela de atrasados deverá ser acrescida de correção monetária - segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal - e juros de mora, à taxa de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c o artigo 161, § 1o, do Código Tributário Nacional, consoante orientação do Enunciado 20 do Conselho de Justiça Federal e 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, entre a data da última atualização e a data do efetivo pagamento.Determino seja comprovado nestes autos, no prazo de 10 dias, a contar da data do trânsito em julgado, a implantação do novo valor de renda mensal inicial e a conseqüente correção dos salários de benefício, bem como, seja comprovado, no prazo máximo de 60 dias, a contar da data do trânsito em julgado, o fornecimento do valor correspondente aos créditos atrasados. Fica, desde já, arbitrada multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo eventual descumprimento, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil.Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.003568-9 MANOEL LIRIO DO NASCIMENTO (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001950/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 9.313,33 (nove mil, trezentos e treze reais e trinta e três centavos), atualizado até 18 de julho de 2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.003593-8 MARIA ROSA COSTA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001958/2006 . (...)HOMOLOGO o acordo entre as partes e, por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil, pela impossibilidade de conferir com a parte se o acordo vem sendo cumprido, por ter deixado de adimplir a sua obrigação de atualizar o endereço. Sem custas. Sem honorários. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, podendo a parte autora, contudo, requerer seu desarquivamento para iniciar a execução, na hipótese de descumprimento do acordo. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.003860-5 GECELAINE TERESINHA MARQUES LEITE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001954/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO , na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a inexistência de qualquer medida necessária da parte do Poder Judiciário, uma vez que a aplicação do índice pretendido em nada vai alterar a renda mensal inicial ou as prestações mensais pagas pelo Réu, conforme manifestação da Contadoria Judicial. A hipótese é de falta de interesse de agir.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.003906-3 MARIA APARECIDA DA FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001953/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO , na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a inexistência de qualquer medida necessária da parte do Poder Judiciário, uma vez que a aplicação do índice pretendido em nada vai alterar a renda mensal inicial ou as prestações mensais pagas pelo Réu, conforme manifestação da Contadoria Judicial. A hipótese é de falta de interesse de agir.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.59.004077-6 IRENITA NUNES DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001942/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO , na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a inexistência de qualquer medida necessária da parte do Poder Judiciário, uma vez que a aplicação do índice pretendido em nada vai alterar a renda mensal inicial ou as prestações mensais pagas pelo Réu, conforme manifestação da Contadoria Judicial. A hipótese é de falta de interesse de agir. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.59.004079-0 MARLI RODRIGUES DE SOUZA ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001946/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO , na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a inexistência de qualquer medida necessária da parte do Poder Judiciário, uma vez que a aplicação do índice pretendido em nada vai alterar a renda mensal inicial ou as prestações mensais pagas pelo Réu, conforme manifestação da Contadoria Judicial. A hipótese é de falta de interesse de agir.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.59.004397-2 MARIA SEBASTIANA NUNES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001947/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO , na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a inexistência de qualquer medida necessária da parte do Poder Judiciário, uma vez que a aplicação do índice pretendido em nada vai alterar a renda mensal inicial ou as prestações mensais pagas pelo Réu, conforme manifestação da Contadoria Judicial. A hipótese é de falta de interesse de agir.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.59.004427-7 JOSE CARLOS PINTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001961/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO , na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu na obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal inicial (R.M.I.) do benefício da parte autora, mediante a aplicação da variação integral do I.R.S.M., no mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, sobre o salário-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da conversão da moeda então vigente para URV, nos termos do laudo da Contadoria Judicial, com a conseqüente correção dos demais salários de benefício subseqüentes.Condeno, ainda, o Réu a pagar à parte autora as parcelas relativas aos atrasados, como descritos no laudo da Contadoria Judicial, no valor de R$ 22.855,52 (vinte e dois mil, oitocentos e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e dois centavos), atualizado até 25 de outubro de 2.005.A dita parcela de atrasados deverá ser acrescida de correção monetária - segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal - e juros de mora, à taxa de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c o artigo 161, § 1o, do Código Tributário Nacional, consoante orientação do Enunciado 20 do Conselho de Justiça Federal e 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, entre a data da última atualização e a data do efetivo pagamento.Determino seja comprovado nestes autos, no prazo de 10 dias, a contar da data do trânsito em julgado, a implantação do novo valor de renda mensal inicial e a conseqüente correção dos salários de benefício, bem como, seja comprovado, no prazo máximo de 60 dias, a contar da data do trânsito em julgado, o fornecimento do valor correspondente aos créditos atrasados. Fica, desde já, arbitrada multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo eventual descumprimento, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil.Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.59.004677-8 LUIZ RIBEIRO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001955/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO , na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a inexistência de qualquer medida necessária da parte do Poder Judiciário, uma vez que a aplicação do índice pretendido em nada vai alterar a renda mensal inicial ou as prestações mensais pagas pelo Réu, conforme manifestação da Contadoria Judicial. A hipótese é de falta de interesse de agir.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.59.004735-7 LAIR DA SILVA (Adv. VIVIANE SANTOS B.XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001938/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.59.004874-0 JOSE PAPI (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001959/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO , na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu na obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal inicial (R.M.I.) do benefício da parte autora, mediante a aplicação da variação integral do I.R.S.M., no mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, sobre o salário-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da conversão da moeda então vigente para URV, nos termos do laudo da Contadoria Judicial, com a conseqüente correção dos demais salários de benefício subseqüentes.Condeno, ainda, o Réu a pagar à parte autora as parcelas relativas aos atrasados, como descritos no laudo da Contadoria Judicial, no valor de R$ 30.731,41 (trinta mil, setecentos e trinta e um reais e quarenta e um centavos) atualizado até 08 de junho de 2.006.A dita parcela de atrasados deverá ser acrescida de correção monetária - segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal - e juros de mora, à taxa de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c o artigo 161, § 1o, do Código Tributário Nacional, consoante orientação do Enunciado 20 do Conselho de Justiça Federal e 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, entre a data da última atualização e a data do efetivo pagamento.Determino seja comprovado nestes autos, no prazo de 10 dias, a contar da data do trânsito em julgado, a implantação do novo valor de renda mensal inicial e a conseqüente correção dos salários de benefício, bem como, seja comprovado, no prazo máximo de 60 dias, a contar da data do trânsito em julgado, o fornecimento do valor correspondente aos créditos atrasados. Fica, desde já, arbitrada multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo eventual descumprimento, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil.Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n14 - 2003.51.59.004985-8 FRANCISCO SILVERIO DE ALVARENGA (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001965/2006 . (...) ISTO POSTO, IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2003.51.59.005356-4 EMANOEL BATISTA LOPES REPRESENTADO POR MARIA ISABEL LOPES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001956/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO nos termos do art. 267, inciso IV do Código de Processo Civil pela morte do autor. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei 10.259/2001. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.59.000448-0 ELLI INKERI LAAKSONEN (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001963/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO , na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu na obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal inicial (R.M.I.) do benefício da parte autora, mediante a aplicação da variação integral do I.R.S.M., no mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, sobre o salário-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da conversão da moeda então vigente para URV, nos termos do laudo da Contadoria Judicial, com a conseqüente correção dos demais salários de benefício subseqüentes.Condeno, ainda, o Réu a pagar à parte autora as parcelas relativas aos atrasados, como descritos no laudo da Contadoria Judicial, no valor de R$ 20.310,74 (vinte mil, trezentos e dez reais e setenta e quatro centavos, atualizado até 27 de janeiro de 2.006.A dita parcela de atrasados deverá ser acrescida de correção monetária - segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal - e juros de mora, à taxa de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c o artigo 161, § 1o, do Código Tributário Nacional, consoante orientação do Enunciado 20 do Conselho de Justiça Federal e 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, entre a data da última atualização e a data do efetivo pagamento.Determino seja comprovado nestes autos, no prazo de 10 dias, a contar da data do trânsito em julgado, a implantação do novo valor de renda mensal inicial e a conseqüente correção dos salários de benefício, bem como, seja comprovado, no prazo máximo de 60 dias, a contar da data do trânsito em julgado, o fornecimento do valor correspondente aos créditos atrasados. Fica, desde já, arbitrada multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo eventual descumprimento, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil.Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.59.000528-8 IRACI DA COSTA PRAZERES (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Desentranhem-se os documentos de fls. 12/18 por serem estranhos aos autos.\r\n\r\nIntime-se a representação judicial para recebê-los.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2004.51.59.000557-4 REINALDO VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Uma vez que a intimação da parte autora mostrou-se impossível pela falta de atualização do endereço, tendo em vista que a mesma mudou-se conforme informação do telegrama acostado às fls. 28, dê-se baixa e arquive-se, após certificado.\r\n\r\n19 - 2004.51.59.000589-6 CARLOS ROSA DOS SANTOS (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001962/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO , na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu na obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal inicial (R.M.I.) do benefício da parte autora, mediante a aplicação da variação integral do I.R.S.M., no mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, sobre o salário-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da conversão da moeda então vigente para URV, nos termos do laudo da Contadoria Judicial, com a conseqüente correção dos demais salários de benefício subseqüentes.Condeno, ainda, o Réu a pagar à parte autora as parcelas relativas aos atrasados, como descritos no laudo da Contadoria Judicial, no valor de R$ 16.825,57 (dezesseis mil, oitocentos e vinte e cinco reais e cinqüenta e sete centavos), atualizado até 30 de janeiro de 2.006.A dita parcela de atrasados deverá ser acrescida de correção monetária - segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal - e juros de mora, à taxa de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c o artigo 161, § 1o, do Código Tributário Nacional, consoante orientação do Enunciado 20 do Conselho de Justiça Federal e 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, entre a data da última atualização e a data do efetivo pagamento.Determino seja comprovado nestes autos, no prazo de 10 dias, a contar da data do trânsito em julgado, a implantação do novo valor de renda mensal inicial e a conseqüente correção dos salários de benefício, bem como, seja comprovado, no prazo máximo de 60 dias, a contar da data do trânsito em julgado, o fornecimento do valor correspondente aos créditos atrasados. Fica, desde já, arbitrada multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo eventual descumprimento, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil.Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.59.000590-2 JOAO DOMINGOS (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001957/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO , na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu na obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal inicial (R.M.I.) do benefício da parte autora, mediante a aplicação da variação integral do I.R.S.M., no mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, sobre o salário-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da conversão da moeda então vigente para URV, nos termos do laudo da Contadoria Judicial, com a conseqüente correção dos demais salários de benefício subseqüentes.Condeno, ainda, o Réu a pagar à parte autora as parcelas relativas aos atrasados, como descritos no laudo da Contadoria Judicial, no valor de R$ 24.723,91 (vinte e quatro mil, setecentos e vinte e três reais e noventa e um centavos), atualizado até 30 de janeiro de 2.006.A dita parcela de atrasados deverá ser acrescida de correção monetária - segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal - e juros de mora, à taxa de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c o artigo 161, § 1o, do Código Tributário Nacional, consoante orientação do Enunciado 20 do Conselho de Justiça Federal e 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, entre a data da última atualização e a data do efetivo pagamento.Determino seja comprovado nestes autos, no prazo de 10 dias, a contar da data do trânsito em julgado, a implantação do novo valor de renda mensal inicial e a conseqüente correção dos salários de benefício, bem como, seja comprovado, no prazo máximo de 60 dias, a contar da data do trânsito em julgado, o fornecimento do valor correspondente aos créditos atrasados. Fica, desde já, arbitrada multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo eventual descumprimento, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil.Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.59.000807-1 OLGA FRANCISCA MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001940/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO , na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a inexistência de qualquer medida necessária da parte do Poder Judiciário, uma vez que a aplicação do índice pretendido em nada vai alterar a renda mensal inicial ou as prestações mensais pagas pelo Réu, conforme manifestação da Contadoria Judicial. A hipótese é de falta de interesse de agir. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.59.000886-1 ANTONIO JOSE DOS SANTOS (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Tendo analisado o Termo de Informação retro, determino que se oficie às Egrégias 1ª VF de Campos (processo nº 95.0054242-0 ) e 2ª VF de Niterói (processo nº 95.0054242-0), solicitando cópia da inicial, bem como da sentença, se houver, a fim de que este Juízo possa verificar a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nII - Recebidas as peças solicitadas, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n23 - 2004.51.59.000996-8 ANANIAS PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001952/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 24.347,80 (vinte e quatro mil, trezentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos), atualizado até 24 de junho de 2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n24 - 2004.51.59.001237-2 CUSTODIO MACHADO LEITE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001941/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO , na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a inexistência de qualquer medida necessária da parte do Poder Judiciário, uma vez que a aplicação do índice pretendido em nada vai alterar a renda mensal inicial ou as prestações mensais pagas pelo Réu, conforme manifestação da Contadoria Judicial. A hipótese é de falta de interesse de agir. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n25 - 2004.51.59.001250-5 ORLANDO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001943/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n26 - 2004.51.59.001553-1 MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA MARQUES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001936/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n27 - 2004.51.59.001630-4 PEDRO JOSE DE MORAES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001951/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 7.023,41 (sete mil, vinte e três reais e quarenta e um centavos), atualizado até 15 de maio de 2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.59.000970-5 BRAULIO DONIZETE DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Ante a informação retro, destituo a Dra.Kátia Marisa Fróes e nomeio o Dr.AFONSO MARIA ABRÃO, CRM 522961 (Clínico Geral), com endereço profissional na Av. Gal.Afonseca, nº 166 - Manejo - Resende/RJ.\r\n\r\nII - Após cumpra-se o item II do r.despacho de fl.58.\r\n\r\n29 - 2005.51.59.001158-0 RUY BARBOSA XAVIER (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001949/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 16.673,53 (dezesseis mil, seiscentos e setenta e três reais e cinqüenta e três centavos, atualizado até 05 de maio de 2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.59.001635-7 JOSUE CARREIRO (Adv. REGINA CELIA ARANHA LIMA, PAULO SERGIO DA COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Tendo analisado o Termo de Prevenção retro, afasto a possibilidade de prevenção aventada, por serem os objetos distintos.\r\n\r\nII - Tendo analisado o Termo de Informação retro, determino que se oficie à Eg. 2ª VF de Niterói, solicitando cópia da inicial, bem como da sentença, se houver, do processo nº 96.0032807-2, a fim de que este Juízo possa verificar a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nII - Recebidas as peças solicitadas, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n31 - 2005.51.59.001742-8 DIVA PROVAZI BERNARDELLI x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001937/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.59.000031-7 JEFERSON CAPPI x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001948/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.59.000523-6 MARCIO DOS SANTOS (Adv. GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nInicialmente, dos documentos anexados, já se verifica ter tido o Autor o acesso à informação e a possibilidade de reação, no procedimento administrativo.\r\n\r\nQuanto à alegada prescrição administrativa, só poderá ser aferida, após o contraditório, eis que, não se pode supor que a Administração tenha ficado inerte por cinco anos.\r\n\r\nAssim, indefiro a “liminar”, pela falta de verossimilhança nas alegações - trata-se de antecipação de tutela com base no art. 273, § 7º, do CPC. Cite-se o Réu.\r\n\r\n34 - 2006.51.59.000524-8 DARLILEY CORREA ENCINAS (Adv. GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nIndefiro o requerimento de medida emergencial, por falta de verossimilhança nas alegações, eis que, o Autor teve acesso à informação e possibilidade de reação, como comprovam as cópias do procedimento administrativo. Cite-se o Réu.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n35 - 2005.51.59.000990-0 BENEDITO DONIZETI DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001966/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, quanto às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do mesmo diploma, no que se refere às parcelas remanescentes, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a pagar ao pólo ativo as diferenças impagas, relativas ao índice de 39,67% do IRSM, relacionado ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, em um número menor de parcelas, que as previstas, originalmente, no acordo.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2002.51.59.000110-9 NILSON JOSE DA SILVA (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSUE JORGE BAESSO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2003.51.59.002789-9 JOSE MAURO BARBOSA (Adv. CONSTANTINO SERFIOTIS FILHO, JOAO MARCOS PINESCHI, CRISTIANA CORRÊA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Assiste razão à CEF, eis que o valor acima do teto não pode ser LEVANTADO, ficando em conta vinculada, porque uma sentença proferida em Juizados Especiais é INEFICAZ, relativamente a tal diferença. Se assim não o fosse, haveria uma burlas às regras de competência absoluta dos mesmos. \r\n\r\nNada impede, porém, que tal diferença possa ser levantada por outros meios (administrativamente ou por ação própria).\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n38 - 2004.51.59.001604-3 JOSE DE ASSIS BATISTA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIL DE BARROS IMBASSAHY). . DECISÃO\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o Juízo da 1º Vara Federal de Resende é prevento para o julgamento do presente.\r\n\r\nO Autor informa na inicial que “discorda da proposta da CEF de efetuar o pagamento em parcelas e com deságio”. O único acordo referente a expurgos inflacionários das contas vinculadas ao FGTS que se tem notícia é o previsto na LC 110/2001. Dessa forma, presume-se que os índices requeridos no presente processo são os de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90).\r\n\r\nA recomposição te tais índices foi objeto do processo 99.0700145-7, que tramitou na 1º Vara Federal de Resende.\r\n\r\nComo há identidade de partes, objeto e causa de pedir entre o presente processo e o processo 99.0700145-7, verifico que há a prevenção aventada.\r\n\r\nDê-se baixa nos autos e remetam-se para a 1º Vara Federal de Resende com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.59.000467-7 EDMUNDO VELOSO DE LIMA (Adv. PAULA VELOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001964/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a inscrever o Autor no cadastro de beneficiários do FUSEX (CADBEN/FUSEX), como dependente econômico da esposa, titular de sua pensão militar; a indenizá-lo por alegados danos materiais, consubstanciados nos valores pagos a outro plano de saúde; e, por fim, a indenizá-lo por danos morais.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.59.001011-2 ONOFRE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIL DE BARROS IMBASSAHY). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001960/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, no que toca ao restante, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 42,72% (janeiro de 1989), 44,80% (abril de 1990), 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remunerados na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Condeno, ainda, a Ré a pagar ao pólo ativo o valor dos referidos saldos, sem deságio ou parcelamento. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.59.001026-4 ESPÓLIO DE SEBASTIÃO FERNANDO LARANJEIRA REP/ POR ELOISA DE PAULA LARANJEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001945/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar a conta vinculada em questão, com os índices de 42,72% e 44,80%, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para o período, bem como, a efetuar o pagamento do referido saldo, de uma só vez e sem deságio. Sobre o valor da referida diferença deverá incidir a forma de correção e remuneração prevista na lei específica. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.59.000321-5 NEREIDA DE OLIVEIRA CORTOPASSI (Adv. HIPOLITO ELADIO RODRIGUEZ FONTANELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JUSSARA REGINA DOS SANTOS DE FREITAS). . Traga a Ré, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\ncomprovante da entrega da 2º via do Cartão, no dia 23/01/06;\r\n\r\ncomprovante da alegada dívida da Autora e a cobrança; e\r\n\r\ncomprovação da quitação da última fatura, em março de 2006.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 17738"
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Boletim 2006.000038\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 92.0112621-2 ANA LUCIA FIRMINO DA SILVA (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de fls. 176/182, que apuraram o valor total de R$ 46.467,37 (quarenta e seis mil e quatrocentos e sessenta e sete reais e trinta e sete centavos), assim discriminado:\r\n\r\na) Principal: R$ 42.243,07 (quarenta e dois mil e duzentos e quarenta e três reais e sete centavos) e\r\n\r\nb) Honorários Advocatícios: R$ 4.224,31 (quatro mil e duzentos e vinte e quatro reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Transcorrido in albis o prazo recursal, aguarde-se por 15(quinze) dias a iniciativa da parte interessada (art. 730 do CPC). Assim sendo requerido, cite-se o Réu. Citado, e não sendo interpostos Embargos à Execução, requisite-se o pagamento nos moldes da Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 93.0084112-2 SONIA BRAZ DE SOUZA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Remetam-se os autos à Seadi para cumprimento do despacho de fl. 170. \r\n\r\nNomeio a Drª Moriza Cavalcanti Sucupira, OAB/RJ 042019, cadastrada na Direção do Foro para prestação de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Resolução nº 440 do CJF, para atuar como defensora dativa no presente feito, assistindo a ALVAREZ DOS SANTOS TANES JUNIOR.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a defensora e o assistido, este na pessoa de sua representante, para que fiquem cientes da presente designação, devendo o assistido comparecer à Secretaria do Juízo, a fim de apresentar cópia de seu documento de identidade e CPF, além de manifestar expressamente sua concordância ou recusa quanto a essa designação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDeverá ainda o assistido ser informado de que poderá constituir outro procurador de sua livre escolha, devendo em qualquer hipótese regularizar sua representação processual, trazendo aos autos o pertinente instrumento de mandato, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDe tudo deverá ser lavrada certidão detalhada, da qual deverá constar inclusive a qualificação do réu.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da redistribuição do feito e para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal (art.82, I, do CPC)\r\n\r\n3 - 2006.51.17.000274-3 LUIZ CARLOS ALVES DE OLIVEIRA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 175/180 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias..\r\n\r\n4 - 2006.51.17.000462-4 JOÃO BATISTA OLIVEIRA (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000065/2006 FOLHA 75/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista o deferimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.000548-3 SHUELE CURCIO ARAUJO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000066/2006 FOLHA 81/87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto:\r\n\r\n1. Com relação ao pedido de concessão do benefício, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual superveniente, na forma do art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil;\r\n\r\n2. Quanto ao pagamento das diferenças vencidas, JULGO O PEDIDO PROCEDENTE, condenando o INSS no pagamento destes atrasados, desde a data do primeiro requerimento administrativo, ocorrido em 23/05/2001, até a data de concessão do benefício, 30/05/2006, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento;\r\n\r\n3. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como dos honorários periciais, como reembolso ao Erário, nos termos do art. 6º da Resolução nº 281, de 15 de outubro de 2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas, ante a isenção de que gozam as partes litigantes.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.000901-4 ALCEDINA COUTINHO NUNES (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se pessoalmente a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra o despacho de fl. 129, comparecendo a este Juízo a fim de agendar a retirada do alvará de levantamento, para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o referido alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, promova a Secretaria o cancelamento da RPV, observando-se o disposto na Resolução nº 02/2006 do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.002057-5 MARIA ELITA BATISTA DE LIMA E OUTRO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do feito.\r\n\r\nTendo em vista que a sentença de fls. 54/57 julgou improcedente o pedido, e que o v. Acórdão de fls. 84 negou provimento à apelação, não há que se falar em execução do julgado.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.17.002058-7 JOAO BATISTA DA COSTA AZEVEDO (Adv. RONALDO C.PROCOPIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimadas as partes para ciência da redistribuição do feito, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova a execução do julgado, sob pena de arquivamento, ficando a mesma ciente de que deverá apresentar novo instrumento de mandato, conforme dispõe a Portaria nº 001/2006 deste Juízo, tendo em vista que a atual procuração foi outorgada há mais de 05 (cinco) anos. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá apresentar cópia dos documentos de identidade e CPF.\r\n\r\n9 - 2006.51.17.002123-3 JOSE CARLOS CARNAUBA LEMOS E OUTROS (Adv. PAULO MACHADO FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes da redistribuição do presente feito.\r\n\r\nRecebo a apelação do autor em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões. Deverá o autor José Carlos Carnaúba Lemos, no prazo das contra-razões, trazer aos autos documento de identidade, CPF, comprovante de residência e instrumento de mandato, tendo em vista não constarem nos autos estes documentos. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2006.51.17.002133-6 OSWALDO CARVALHO DE AZEVEDO (Adv. LUIZ CARLOS MADUREIRA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). . Em face dos documentos juntados às fls. 96/100, reconsidero o segundo parágrafo do despacho de fl. 62.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.17.002187-7 JOSE MORENO ALMEIDA (Adv. NATANAEL SOUZA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimadas as partes para ciência da redistribuição do feito, defiro o prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora promova a execução do julgado, observando-se o disposto do art. 730 do CPC, ficando a mesma ciente de que deverá apresentar novo instrumento de mandato, conforme dispõe a Portaria nº 001/2006 deste Juízo, tendo em vista que a atual procuração foi outorgada há mais de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.17.002189-0 LICEIA CARIOLE DE ALVARENGA (Adv. AUGUSTE SEVENIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimadas as partes para ciência da redistribuição do feito, intime-se pessoalmente o INSS para apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2006.51.17.002416-7 MANOEL DA CONCEICAO BARROS (Adv. RENATO AYRES NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nA liquidação do julgado, nos feitos previdenciários, quando a matéria for referente à revisão de benefícios, não depende, exclusivamente, de cálculos aritméticos, exigindo para sua confecção conhecimento técnico-jurídico, atuarial e financeiro.\r\n\r\nPor tal razão, deve ser procedida, preferencialmente, a liquidação por arbitramento (art. 475-C, II do CPC).\r\n\r\nTendo havido requerimento explícito do credor no sentido de dar início à execução do julgado, nomeio, como árbitro, o Setor de Cálculos, para onde deverão ser remetidos os autos para confecção do laudo de liquidação.\r\n\r\nElaborado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias sucessivos. Caso o contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada, inclusive apresentado os cálculos que entendem corretos.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar novo instrumento de mandato, conforme dispõe a Portaria nº 001/2006 deste Juízo, tendo em vista que a atual procuração foi outorgada há mais de 05 (cinco) anos, bem como cópia do documento de identidade.\r\n\r\nPromova a Secretaria o traslado das pertinentes cópias do Conflito de Competência em apenso para o feito principal. Após, desapensados, arquivem-se aqueles autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.17.002646-2 LENIR DA CONCEICAO (Adv. SERAFIM PINHEIRO DE OLVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora, querendo, emende a inicial, comprovando que buscou a satisfação de sua pretensão pela via administrativa.\r\n\r\nDeverá ainda, no mesmo prazo, regularizar sua representação processual, trazendo aos autos a pertinente procuração por instrumento público; juntar aos autos comprovante de residência atualizado, assim como justificar o pedido constante de fl. 04, item d, tendo em vista não ser a CEF - Caixa Econômica Federal - ré na ação e não ser esse o objeto da presente demanda.\r\n\r\n15 - 2006.51.67.000474-1 RAIMUNDO JOSE MAIA (Adv. NOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 47 - Defiro a dilação do prazo pelo período de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2006.51.17.002650-4 ANTONIO ROBERTO DE ARAUJO (Adv. CARLOS ALBERTO GONÇALVES MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Com a implantação dos Juizados Especiais Federais, passou a ter maior relevância a correta fixação do valor dado à causa, por ser este valor determinante para a fixação da competência (art. 3º, §3º da Lei nº 10.259/01). No caso destes autos, verifico que, a despeito de serem ínfimos os saldos da conta do FGTS do autor (fl. 17), o valor dado à causa é superior a 70 (setenta) salários mínimos. \r\n\r\nPor tais razões, defiro à parte o prazo de 10 (dez) dias para que emende a inicial ou justifique o valor dado à causa, atenta ao disposto nos arts. 14 e 17 do CPC.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n17 - 2006.51.17.002103-8 MARIA NAZARETH FERREIRA CANELA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes da redistribuição do presente feito.\r\n\r\nReconsidero a decisão de fl.166, com base em entendimento já pacificado na jurisprudência (RESP. 249991/RS, Min. José Arnaldo Fonseca, DJ 02.12.2002 pg. 330).\r\n\r\nSuspenda-se o andamento do presente feito, conforme dispõe o art. 791, I, do CPC.\r\n\r\n18 - 2006.51.17.002120-8 RITA PEREIRA DE SOUSA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o informado pela Secretaria inexiste litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nIntimem-se as partes da redistribuição do presente feito.\r\n\r\nFls. 134/135 - Indefiro por ora. \r\n\r\nNoticiado o óbito da autora pelos documentos de fls. 129/132, suspendo por 60 (sessenta) dias o andamento do feito, nos termos do art. 265, I, do CPC, a fim de que seja promovida a habilitação de eventuais herdeiros.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2006.51.17.002732-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO LEÃO - PARQUE RESIDENCIAL ZODIACO (Adv. ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . De acordo com a disponibilidade de pauta, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 26/09/2006, às 14:00 h; à qual deverão comparecer as partes pessoalmente, podendo fazer-se representar por preposto com poderes para transigir.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré, com as advertências contidas no § 2º do art.277, observando-se ainda o disposto no art.278, ambos do CPC. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o autor, na pessoa de seu representante legal.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n20 - 2006.51.17.002104-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA NAZARETH FERREIRA CANELA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS). . Recebo os embargos, eis que tempestivos, suspendendo a execução.\r\n\r\nAo embargado para que, caso queira, apresente sua impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 740 do CPC.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n21 - 2005.51.02.000303-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ROBERTO DONINI GARDEL (Adv. SAMUEL GOMES FILHO). . Tendo em vista que a defesa não arrolou testemunha, retire-se o feito de pauta.\r\n\r\nVista ao MPF para fins do disposto no art. 499 do CPP.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.02.000313-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FRANCISCO FERNANDES ALBRECHT (Adv. SAMUEL GOMES FILHO). . Tendo em vista que a defesa não arrolou testemunha, retire-se o feito de pauta.\r\n\r\nVista ao MPF para fins do disposto no art. 499 do CPP.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 17948"
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DE SOUZA-15\r\n\r\nMONICA DE FARIAS BARROS-12\r\n\r\nNAO CADASTRADO-14, 29, 30\r\n\r\nOLGA ALVES GRANATO-13, 5\r\n\r\nPAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS-1\r\n\r\nRITA DE CASSIA DAL PRA-11, 6\r\n\r\nROBERTO LUIZ DAS N MOREIRA-16\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-29, 30\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-1, 19, 22, 4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000070\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.67.002831-5 ALCIDES CONCEICAO RIBEIRO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000825/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2005.51.67.003227-6 WALTER GONCALVES VAZ (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000823/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.003227-6\r\n\r\nParte Autora: WALTER GONCALVES VAZ\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nWALTER GONCALVES VAZ propõe a presente ação em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a objetivar a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, atualizando-se os 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, pela variação nominal da ORTN/OTN, com o pagamento das diferenças daí decorrentes.\r\n\r\nRejeito a alegação de ausência de interesse de agir, porquanto a questão de a utilização da variação nominal da ORTN/OTN na atualização dos primeiros 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição do período básico de cálculo do benefício da parte autora resultar em diminuição de sua renda mensal inicial se confunde com o próprio mérito da causa.\r\n\r\nAcolho a argüição de prescrição das parcelas vencidas antes dos 5 (cinco) anos contados anteriormente ao ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da súmula nº. 85 do STJ. Deixo de reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito, diante do reiterado pronunciamento das Cortes Superiores sobre a questão. Nesse particular, veja-se a ementa abaixo:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIOS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n1. Pacífico o entendimento de que, em se tratando de pedido de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, não há falar em prescrição do fundo de direito, porquanto trata-se de relação de trato sucessivo, atraindo a incidência do comando da Súmula n.º 85 do STJ. Precedentes.\r\n\r\n2. Afastada a prescrição, cabe ao Tribunal a quo apreciar a questão referente à atualização dos salários-de-contribuição pela OTN/ORTN.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido.”\r\n\r\n(REsp 477.207 - STJ - 5ª Turma - Relatora: Ministra LAURITA VAZ - DJ: 28/04/2003).\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nOs autos foram encaminhados à Contadoria Judicial, por determinação deste Juízo, com vistas à elaboração da conta das diferenças eventualmente devidas à parte autora, utilizando-se a variação nominal da ORTN/OTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, que compõem o período básico do cálculo da RMI de seu benefício. Nessa oportunidade, restou evidenciado que embora tal índice não tivesse sido utilizado no cálculo da RMI de seu benefício - conforme se depreende do parecer de fl. - , a sua adoção resultaria em valor da RMI inferior ao da época da concessão.\r\n\r\nCumpre salientar, todavia, que em análise preliminar desta ação não é possível chegar a tal conclusão, que advém apenas após a oitiva da parte contrária e também da manifestação da Contadoria Judicial.\r\n\r\nNesse contexto, vislumbro que na atualização dos primeiros 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição do período básico de cálculo do benefício em questão incidiu índice de correção monetária superior à variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\nAssim, acolher o pedido da parte autora com base nos fundamen tos apresentados acabaria por resultar numa diminuição do valor da RMI de seu benefício previdenciário, e não em aumento conforme pretendido inicialmente, o que revela a falta de necessidade e utilidade no provimento jurisdicional pleiteado.\r\n\r\nNo entanto, embora a questão examinada possa tangenciar as condições da ação (interesse de agir), entendo que quando se faz necessária uma análise mais profunda do cerne da pretensão - como é o caso - sua apreciação implica em julgamento meritório da lide.\r\n\r\nAdemais, entender diversamente na hipótese dos autos implicaria em vedar à parte autora a possibilidade de recurso desta decisão, uma vez que incabível o recurso de sentença terminativa em sede de Juizados Especiais Federais (art. 5º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com exame do mérito, nos termos da fundamentação acima e com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n3 - 2005.51.67.003228-8 MARIA DO CARMO CONCEICAO DA SILVA E OUTROS (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000817/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.003228-8\r\n\r\nParte Autora: MARIA DO CARMO CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nMARIA DO CARMO CONCEICAO DA SILVA E OUTROS, herdeiros de ARY JOSÉ DA SILVA, objetivam a revisão da renda mensal do benefício de aposentadoria especial NB 079.060.260-1, concedida em favor do referido ex-segurado anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, de forma a ser considerado o coeficiente de cálculo de 100% sobre salário de benefício, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão, vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da súmula nº. 85 do STJ. Deixo de reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito, diante do reiterado pronunciamento das Cortes Superiores sobre a questão. Nesse particular, veja-se a ementa abaixo:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI 8213/91 E 9032/95. EFEITO IMEDIATO DA LEI NOVA. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL. TERMO INICIAL. IPC DE JANEIRO DE 1989.\r\n\r\nI - Não se conhece do recurso especial quanto à questão que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a ausência do necessário prequestionamento. Necessidade de se opor embargos declaratórios para prequestionar a matéria, mesmo em se tratando de questões surgidas no v. acórdão vergastado (Súmulas 282 e 356/STF//RSTJ 30/341).\r\n\r\nII - Em ação proposta com o fito de obter revisão de benefício previdenciário, relação de trato sucessivo e natureza alimentar, a prescrição que incide é aquela prevista na Súmula 85/STJ: \"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\" Inocorrência da chamada prescrição do fundo de direito.\r\n\r\nIII - O dispositivo legal que majorar o percentual relativo às cotas familiares de pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da lei vigente na data do fato gerador do benefício. Destarte, tal entendimento não autoriza, de forma alguma, a retroatividade da lei, mas sim a sua incidência imediata, alcançando todos os casos. Eventuais aumentos no percentual dos benefícios, portanto, só valerão a partir da vigência da lei nova, não se podendo admitir possa abranger período anterior. Precedente: REsp 263.697/AL, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 05/02/01.\r\n\r\nIV - Nas prestações atrasadas, de caráter eminentemente alimentar, os juros moratórios deverão ser fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nV - Conforme dicção da Súmula 204-STJ, \"Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.\", razão pela qual, nesta parte, o recurso nobre merece provimento.\r\n\r\nVI - O percentual que melhor retrata a variação inflacionária do período de janeiro de 1989 é o de 42,72%, e não o do IPC divulgado (70,28%). Precedente da Corte Especial (REsp 43055-0, DJ de 20.02.95).\r\n\r\nRecurso parcialmente conhecido, e nesta parte, parcialmente provido.”\r\n\r\n(RESP 359370/RN, Min. Felix Fischer, 5a. Turma do STJ, DJ 1/7/2002).\r\n\r\nNa hipótese dos autos não há necessidade da produção de outras provas, além daquelas já apresentadas, pelo que passo a decidir.\r\n\r\nO coeficiente de cálculo do valor da aposentadoria especial foi objeto de uma série de alterações legislativas, ao longo dos anos.\r\n\r\nEstabelecia o § 1º. do art. 31 da Lei n. 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) que o montante da aposentadoria especial devida ao segurado consistiria numa renda mensal calculada na forma do § 4º. do art. 27 (mesma sistemática da aposentadoria por invalidez) correspondente a 70% do salário de benefício, acrescida de mais 1% (um por cento) deste salário para cada grupo de 12 (doze) contribuições mensais realizadas pelo segurado, até o máximo de 30% (trinta por cento).\r\n\r\nJá com a edição da Lei nº 8.213/91, o valor deste percentual foi majorado para 85% do valor do salário-de-benefício recebido pelo segurado, mais 1% deste, por grupo de 12 contribuições, não podendo ultrapassar 100% (art. 57, § 1º).\r\n\r\nA sistemática foi novamente alterada pela Lei nº. 9.032/95 que, ao dar nova redação ao artigo 57, § 1º. da Lei nº 8.213/91, estabeleceu um percentual único de 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nDa evolução legislativa acima, se verifica que pretendeu o legislador manter para o segurado aposentado o mesmo padrão de vida que ele gozava antes de se afastar de suas atividades.\r\n\r\nPretende assim a parte autora fazer valer a nova redação para seu benefício concedido sob a égide de outra legislação menos benéfica.\r\n\r\n'Quebra A jurisprudência já entendeu que, tratando-se de relação continuativa, as alterações legislativas posteriores, devem ser adotadas como forma de se manter a atualidade do sistema jurídico. Este foi um dos fundamentos pelo qual se pacificou o entendimento de ser possível a alteração do coeficiente incidente sobre o salário-de-benefício para cálculo da renda mensal inicial da pensão por morte.\r\n\r\nAssim, embora ressalve meu entendimento pessoal sobre a matéria, entendo ser impossível não aplicar o mesmo raciocínio adotado nas lides de majoração do coeficiente da pensão por morte à presente hipótese.\r\n\r\nVeja-se, por exemplo, a ementa abaixo transcrita que trata da mesma questão abordada nestes autos só que aplicável ao benefício da pensão por morte, verbis:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. ALTERAÇÃO. LEIS Nºs 8.213/91 E 9.032/95. APLICABILIDADE.\r\n\r\nEsta Corte firmou a compreensão de que a nova redação do art. 75 da Lei 8.213/91, dada pela Lei nº 9.032/95, que elevou a pensão por morte previdenciária a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, tem incidência imediata, independentemente da lei vigente à data do fato gerador.\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\nRecurso especial provido”.\r\n\r\n(STJ / 6ª Turma - Resp 601.162 - Relator: Ministro PAULO GALLOTTI - DJ de 17.05.04).\r\n\r\nVide ainda, na mesma linha, o teor da Súmula nº. 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nDe todo o narrado, extrai-se o entendimento jurisprudencial da procedência do pedido dos autores que visam à majoração do coeficiente de cálculo de seu benefício, não havendo que se falar em aplicação retroativa de lei, eis que, na hipótese, a incidência da norma nova se faz apenas a partir da vigência desta, alcançando benefício já concedido. \r\n\r\nAssim sendo, acolho a pretensão autoral e adoto como corretos os cálculos da contadoria judicial anexados aos autos.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a: a) rever a renda mensal do benefício do ex-segurado ARY JOSÉ DA SILVA, nº. 079.060.260-1, na forma do art. 57, § 1º. da Lei nº. 8.213/91, fixando-a ao equivalente a 100% do salário-de-benefício a partir de maio de 1995 e, b) a pagar aos autores o valor de R$ 3.431,64, atualizado até 26/07/2006, referente à integralidade estipulada pela referida norma legal, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação (Súmula nº. 204 do STJ), da seguinte forma: b.1) R$ 1.715,84 em favor de MARIA DO CARMO CONCEIÇÃO DA SILVA; b.2) R$ 428,95 em favor de cada um dos autores SALETE CONCEIÇÃO DA SILVA, URAÍ CONCEIÇÃO DA SILVA, DEISE CONCEIÇÃO DA SILVA, e ARILMA CONCEIÇÃO DA SILVA CARVALHO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. Em caso de não cumprimento, expeça-se o ofício previsto no artigo 16 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n4 - 2005.51.67.004534-9 HUGO ALVES DA CUNHA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000795/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ......Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de $ 126.153,31, mantendo-se a data de início do benefício em 01/03/1984 e 2) pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 1.036,31, atualizado até 24/07/2006, de acordo com a legislação previdenciária, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nQualquer parcela comprovadamente paga na via administrativa envolvendo o objeto da presente lide e o período dos cálculos deve ser compensada, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. Em caso de não cumprimento, expeça-se o ofício previsto no artigo 16 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.67.004810-7 WALDEA SANTOS LOPES (Adv. OLGA ALVES GRANATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000794/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.004810-7\r\n\r\nParte Autora: WALDÉA SANTOS LOPES\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: DRª. PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nTipo: A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face do INSS, a objetivar a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, além do pagamento das parcelas vencidas, retroativas à data da entrada do requerimento administrativo (20.04.2005), indeferido sob a alegação de que inexiste incapacidade que a impeça de exercer a sua atividade laborativa habitual.\r\n\r\nIndefiro o requerimento para que sejam realizados novos exames, porquanto os considero desnecessários para o deslinde do mérito da causa. Toda a prova produzida em juízo é suficiente para o julgamento da lide.\r\n\r\nA questão controvertida nos autos reside fundamentalmente em saber se a doença que a parte autora alega estar acometida a torna incapaz de exercer a sua atividade laborativa habitual, que é a de costureira.\r\n\r\nLevada a efeito a prova pericial médica, na especialidade de cardiologia, restou evidenciado que a parte autora sofre há aproximadamente 20 (vinte) anos de sintomas relacionados à doença coronariana, os quais podem evoluir até um desfecho fatal, ou mesmo diminuir gradativamente até desaparecerem.\r\n\r\nNo caso da autora, segundo afirmações da própria médica perita deste Juízo, é certo que houve uma piora em seu quadro clínico desde 2004 em razão de isquemia, com possível comprometimento miocárdico do ventrículo esquerdo.\r\n\r\nHá, portanto, um risco em potencial de que a doença da parte autora evolua levando-a a morte, mormente se considerarmos a sua idade avançada. \r\n\r\nQuanto à não realização de exames específicos para um melhor diagnóstico da extensão da doença, este fato não constitui empecilho para a constatação de que a parte autora não está apta a desenvolver a sua atividade laborativa habitual, que é de costureira. Até porque, segundo alega a parte autora, a realização de exames complementares conforme solicitação dos médicos que a atenderam não se deu por sua culpa, mas sim em razão de dificuldades no atendimento junto à Rede Pública de saúde do Estado, o que não raro acontece com a população desprovida de recursos em geral, inclusive os idosos.\r\n\r\nNote-se, por oportuno, que a fls. 31 do laudo a perita deste juízo informa, inclusive, da possibilidade de indicação cirúrgica e da necessidade de constante acompanhamento cardiológico periódico e contínuo.\r\n\r\nPor todo o exposto, creio que a parte autora não tenha condições físicas de continuar laborando como costureira, dada a real impossibilidade do cumprimento de suas tarefas sem a sujeição a fatores mínimos de stress. Não se pode olvidar que uma costureira é contratada para entregar roupas com prazos de entrega normalmente pré-fixados, o que por si só já constitui um fator capaz de causar tensão ao profissional contratado. \r\n\r\nPor fim, resta saber se a parte autora atende ao último dos requisitos necessários à concessão do benefício em discussão, a saber o cumprimento do prazo de carência (número mínimo de contribuições mensais exigido.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, observo em consulta ao CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) que a parte autora (segurado empregado) na data da entrada de seu requerimento administrativo (20.04.2005) mantinha a qualidade de segurada e também já contava com as 12 (doze) contribuições mensais exigidas, contadas a partir da data de sua filiação (admissão) - vide telas em anexo.\r\n\r\nAssim sendo, o pedido há de ser julgado procedente fixando-se a data de início do benefício em 20.04.2005 (data da entrada do requerimento administrativo). \r\n\r\nPor todo o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar a implantação do benefício em favor de WALDÉA SANTOS LOPES, tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora, expeça-se mandado de tutela para cumprimento, e JULGO PROCEDENTE o pedido de modo a: a) condenar o réu a implantar em favor de WALDÉA SANTOS LOPES o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA em 15 (quinze) dias, a partir da ciência desta decisão, sob pena de incidir multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), que deverá reverter em favor da parte autora sem prejuízo das demais sanções cabíveis pelo descumprimento desta decisão. Fixo como data de início do benefício a data da entrada do requerimento administrativo (20.04.2005). Resta consignada a possibilidade de revisão administrativa do benefício, caso verificada alteração das condições de incapacidade da parte autora, e de inserção da mesma em processo de reabilitação profissional; e b) apurar e pagar, na via administrativa, os valores atrasados devidamente corrigidos e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO pagamento dos valores atrasados deve ser dar em prazo nunca superior ao fixado no art. 17, da Lei nº. 10.259/01, contado do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, ficando facultado à parte ré a apresentação dos cálculos em 20 (vinte) dias para expedição do requisitório.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça(m)-se RPV(s) no(s) valor(es) referente(s) aos honorários periciais antecipado(s) pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nCaso apresente o INSS os valores dos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, destes, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. Em caso de não cumprimento, expeça-se o ofício previsto no artigo 16 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nApós o recebimento do valor da condenação na CEF, a parte au tora deverá dirigir-se à Secretaria do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo para informar a data, o valor recebido e agência da CEF onde sacou a quantia devida.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do determinado no parágrafo acima, expeça-se mandado de intimação.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n6 - 2005.51.67.004862-4 JORGE ALVES PACHECO (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000799/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.004862-4\r\n\r\nParte Autora: JORGE ALVES PACHECO\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório por força do disposto no art. 38, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTrato de ação em a parte autora objetiva a condenação da autarquia-ré a proceder ao reajuste de seu benefício previdenciário (NB 085.5716.170-1) aplicando-se percentual resultante da diferença entre os percentuais aplicados pelo INSS e a variação acumulada do INPC no período de 1996 a 2005, além do pagamento das diferenças daí advindas devidamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios.\r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da presente ação consoante o verbete da súmula nº. 85 do STJ.\r\n\r\nConsiderando-se que na hipótese dos autos não há necessidade da produção de outras provas, além daquelas já apresentadas, passo a decidir. \r\n\r\nA demandante sustenta que os percentuais adotados - embora legitimamente aplicados aos benefícios em manutenção pela autarquia previdenciária - não tiveram êxito no cumprimento do mandamento constitucional que determina a preservação do valor real do benefício. \r\n\r\nSegundo afirma a parte autora, a variação acumulada do INPC - índice mais adequado ao reajustamento dos benefícios durante o período de 1996 a 2005 -, divulgado pelo IBGE, foi superior aos percentuais efetivamente aplicados pela parte ré de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nA tese deduzida pela parte autora na inicial está fundamentada no trecho da decisão proferida pelo STF, por ocasião do julgamento do RE nº. 376.846, em que se reconhece em linhas gerais o INPC como o índice mais adequado para a correção dos benefícios previdenciários em razão da sua sistemática de cálculo. Ao final, porém, o STF defende a constitucionalidade da aplicação pela autarquia ré dos percentuais de reajustes fixados pelo legislador infraconstitucional, inclusive a utilização do IGP-DI apenas a partir de maio de 1996. \r\n\r\nAssim, independentemente do que ficou dito com relação ao INPC, os Ministros concordaram que a fixação de índices de reajuste do benefício previdenciário é atribuição destinada pelo constituinte ao legislador ordinário, não cabendo ao Poder Judiciário revê-los. \r\n\r\nDeve-se ainda lembrar que esta impossibilidade não implica inobservância à manutenção do valor real do benefício como prevista em lei.\r\n\r\nDiante da enorme quantidade de índices existentes, cabe lembrar a posição já reiterada em diversas oportunidades pela Corte Suprema quanto à violação ao princípio da preservação do valor real dos benefícios (art. 201, § 4º, anterior § 2º), que entendeu que a referida norma constitucional “deixou para a legislação ordinária o estabelecimento dos critérios para essa preservação. E, para isso, a legislação tem adotado indexadores que visa a recompor os valores em face da inflação, não dando margem, evidentemente, à caracterização da inconstitucionalidade dela a alegação de que, pela variação que pode ocorrer entre esses índices pelo critério de sua aferição, se deva ter por inconstitucional um que tenha sido menos favorável que o outro. Para essa declaração de inconstitucionalidade seria mister que se demonstrasse que o índice estabelecido em lei para esse fim é manifestamente inadequado, o que não ocorre no caso.” (RE 219880 - STF/1ª Turma - Relator: Ministro Moreira Alves - DJ de 06.08.1999).\r\n\r\nEm suma, ao Poder Judiciário não cabe, por mera liberalidade, se substituir à vontade do legislador fixando índices de reajustes outros, que não os previstos por lei, especialmente porque a adoção destes não caracteriza violação aos princípios da irredutibilidade do valor dos benefícios e da preservação do valor real.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, a ementa abaixo transcrita:\r\n\r\n“EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS EM LEI. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 4º DO ART. 201 DA CARTA MAGNA. PRECEDENTE.\r\n\r\n1 - Tem razão o Embargante ao requerer a reforma do acórdão, com base no voto vencido de fls. 68/69, que negava provimento à apelação para manter na íntegra a sentença de primeiro grau, sob o argumento de que a preservação permanente do valor real do benefício previdenciário, como preceitua o artigo 201, § 4º, da Carta Magna, se faz conforme os critérios definidos em lei, cabendo a esta, portanto, estabelecê-los. \r\n\r\n2 - No caso em questão, o v. acórdão embargado não seguiu essa orientação, porquanto com base no referido dispositivo constitucional, determinou que continuasse a ser observado o critério de reajuste estabelecido no artigo 41 da Lei n. 8.213/91, sem levar em consideração que esse critério foi modificado por leis posteriores, mormente em face do teor do disposto nas Leis ns. 8.542/92 e 8.700/93. \r\n\r\n3 - Com efeito, o inciso II do artigo 41 da Lei 8.213/91 instituiu o INPC para o reajuste dos benefícios previdenciários e, a partir de janeiro/1993 até dezembro/1993, pelo Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM (Leis ns. 8.542/92 e 8.700/93); em janeiro e fevereiro de 1994, pelo Fator de Atualização Salarial - FAS (Lei n. 8.700/93); de março a junho de 1994, a conversão em URV, com base na Lei n. 8.880/94; a partir de julho de 1994, o IPC-r conforme as Leis ns. 8.880/94 e 9.032/95; a partir de julho/95, por força da MP n. 1.053/95, o IPC-r foi substituído pelo INPC. E a partir de maio de 1996, o indexador aplicável passa a ser o IGP-DI, na forma preconizada pela MP n. 1.415/96.\r\n\r\n4 - Ademais, não cabe ao Poder Judiciário, sem prévia autorização legal, adotar outro indexador que não o previsto em lei. O Colendo STJ, ao analisar a questão pronunciou-se da seguinte forma: “(...) se o constituinte delegou ao legislador infraconstitucional a tarefa de fixar os critérios de majoração, ainda que o parâmetro escolhido não retrate fielmente a realidade inflacionária, não há falar em qualquer inconstitucionalidade com fundamentos em maltratos ao princípio da preservação do valor real dos proventos”. (REsp 499.427-RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 02.06.03)\r\n\r\n5 - É imperativo o acolhimento dos embargos infringentes, para o fim de reformar o v. acórdão de fls. 71/72, da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com o conseqüente improvimento da apelação do INSS, no limite de julgamento do voto do Desembargador Federal ROGÉRIO VIEIRA DE CARVALHO.\r\n\r\n6 - Embargos Infringentes providos.” (sem grifos no original).\r\n\r\n(TRF-2a.R., 2a. Seção, EIAC 181472, Rel. Juiz Guilherme Calmon, in DJU de 24.09.2004, p. 254). \r\n\r\nNesse contexto, a improcedência do pedido é medida impositiva, porquanto entendo que a autarquia previdenciária vem aplicando corretamente os índices de reajustamento ao benefício da parte autora, conforme determinam as leis que regem a matéria.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que não observado o determinado pelo art. 4º da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n7 - 2005.51.67.004957-4 RENATO DE OLIVEIRA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000821/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.004957-4\r\n\r\nParte Autora: RENATO DE OLIVEIRA\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei nº. 10.259/01 c/c art. 38, da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nA parte autora postula a condenação do réu para que proceda à revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço, NB 71.153.920-0, com DIB em 24.01.1981, aplicando-se na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição do período básico de cálculo a variação da ORTN/BTN. \r\n\r\nPostula, também, o reajuste de seu benefício, observada a sistemática de cálculo do art. 58 do ADCT até o advento da Lei nº. 8.213/91, e o salário mínimo de NCz$ 120,00 em junho de 1989, além do pagamento das diferenças devidas com a inclusão do IPC de janeiro de 1989 (42,72%).\r\n\r\nRejeito a alegação de ilegitimidade ativa, porquanto verifico que a parte autora é a beneficiária da aposentadoria em exame, pelo que é a titular do direito material de requerer a revisão.\r\n\r\nTambém afasto a alegação de coisa julgada, uma vez que provada a revisão administrativa pretendida a hipótese será de improcedência do pedido, e não de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDeixo de acolher a alegação de ausência de interesse de agir porque o benefício ainda se encontra ativo.\r\n\r\nQuanto à pretensão da parte autora para que incida no cálculo do reajuste de seu benefício o salário mínimo de junho de 1989, no valor de NCz$ 120,00, instituído pela Lei nº. 7789/89, esta encontra-se fulminada pela prescrição. \r\n\r\nAs diferenças decorrentes da não utilização do salário mínimo neste valor deveriam ser postuladas dentro do lapso temporal de cinco anos contados da época da lesão (jun/89), uma vez que os seus efeitos não se estendem sobre os reajustes posteriores (AC 1998.01.00.049091-0/MG,TRF - 1a. R, 1a. Turma Suplementar, Rel. Juíza Federal Mark Yshida Brandão (conv.), DJ 14.06.2005). \r\n\r\nIsto ocorre porque, durante o período de vigência do art. 58 do ADCT (abril de 1989 até o advento da Lei de Benefícios, em 1991), no qual se insere o mês de junho de 1989, a renda mensal do benefício era revisada mês a mês conforme o salário-mínimo vigente. Assim, ainda que efetivamente tenha a autarquia, em junho de 1989, aplicado para obter a renda mensal do benefício o salário-mínimo menor ($ 81,40 em vez de $ 120,00), isto só ocorreu naquele mês, pois em julho de 1989 esta já foi apurada com base no salário-mínimo alterado ($ 149,80). Do narrado se verifica que o alegado erro não gerou reflexos nos valores posteriores, só acarretando diferenças no mês da lesão (junho de 1989).\r\n\r\nAssim sendo, considerando que decorreram mais de cinco anos entre a data da lesão e a data do ajuizamento da presente ação, é de ser acolhida a alegada prescrição.\r\n\r\nEntretanto, deixo de reconhecer a alegada prescrição do fundo de direito, em relação ao pleito de revisão da renda mensal inicial, diante do reiterado pronunciamento das Cortes Superiores sobre a questão. Nesse particular, veja-se a ementa abaixo:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIOS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n1. Pacífico o entendimento de que, em se tratando de pedido de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, não há falar em prescrição do fundo de direito, porquanto trata-se de relação de trato sucessivo, atraindo a incidência do comando da Súmula n.º 85 do STJ. Precedentes.\r\n\r\n2. Afastada a prescrição, cabe ao Tribunal a quo apreciar a questão referente à atualização dos salários-de-contribuição pela OTN/ORTN.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido”.\r\n\r\nObservo, na hipótese dos autos, que a parte autora goza do benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, concedido em 24.01.1981, oportunidade em que era determinada a correção dos salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses considerados no período básico do cálculo.\r\n\r\nA Lei nº. 6.423/77 estabeleceu que a variação nominal da ORTN seria adotada como correção monetária, substituindo-se qualquer outro critério. Veja-se o teor do art. 1º, § 2º da referida norma legal:\r\n\r\n“Art 1º. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN). \r\n\r\n§ 1º O disposto neste artigo não se aplica: \r\n\r\na) aos reajustamentos salariais de que trata a Lei nº 6.147, de 29 de novembro de 1974; \r\n\r\nb) ao reajustamento dos benefícios da previdência social, a que se refere ao § 1º do artigo 1º da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975; e \r\n\r\nc) às correções contratualmente prefixadas nas operações de instituições financeiras. \r\n\r\n§ 2º Respeitadas as exceções indicadas no parágrafo anterior, quaisquer outros índices ou critérios de correção monetária previstos nas leis em vigor ficam substituídos pela variação nominal da ORTN. \r\n\r\n§ 3º Considerar-se-á de nenhum efeito a estipulação, na vigência desta Lei, de correção monetária com base em índice diverso da variação nominal da ORTN.” (grifo).\r\n\r\nEntretanto, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nOs autos foram encaminhados à Contadoria Judicial, por determinação deste Juízo, com vistas à elaboração da conta das diferenças eventualmente devidas à parte autora, utilizando-se a variação nominal da ORTN/OTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, que compõem o período básico do cálculo da RMI de seu benefício. Nessa oportunidade, restou evidenciado que embora tal índice não tivesse sido utilizado no cálculo da RMI de seu benefício - conforme se depreende do parecer de fl. 36 - , a sua adoção resultaria em valor da RMI inferior ao da época da concessão.\r\n\r\nCumpre salientar, todavia, que em análise preliminar desta ação não é possível chegar a tal conclusão, que advém apenas após a oitiva da parte contrária e também da manifestação da Contadoria Judicial.\r\n\r\nNesse contexto, vislumbro que na atualização dos primeiros 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição do período básico de cálculo do benefício em questão incidiu índice de correção monetária superior à variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\nAssim, acolher o pedido da parte autora com base nos fundamentos apresentados acabaria por resultar numa diminuição do valor da RMI de seu benefício previdenciário, e não em aumento conforme pretendido inicialmente, o que revela a falta de necessidade e utilidade no provimento jurisdicional pleiteado.\r\n\r\nNo entanto, embora a questão examinada possa tangenciar as condições da ação (interesse de agir), entendo que quando se faz necessária uma análise mais profunda do cerne da pretensão - como é o caso - sua apreciação implica em julgamento meritório da lide.\r\n\r\nAdemais, entender diversamente na hipótese dos autos implicaria em vedar à parte autora a possibilidade de recurso desta decisão, uma vez que incabível o recurso de sentença terminativa em sede de Juizados Especiais Federais (art. 5º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nCom efeito, o pleito relativo à revisão da RMI do benefício autoral com base na variação da ORTN não deve ser acolhido.\r\n\r\nTambém o reajuste do benefício com base na disposição contida no art. 58 do ADCT não merece prosperar. Através de consulta à tela REVSIT do Sistema PLENUS da Previdência Social, observo que a autarquia ré já procedeu à revisão administrativa do benefício de forma a atender ao comando da norma transitória acima mencionada.\r\n\r\nAdemais, a pretensão autoral de ver elastecido o período de vigência do critério estabelecido pelo art. 58 do ADCT fere o princípio da legalidade e afronta o próprio dispositivo transitório, não podendo, assim, ser acolhida.\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, e pronuncio a prescrição na forma do art. 269, IV, do CPC, em relação ao pedido para que no cálculo da renda mensal de junho de 1989 seja considerado o salário mínimo de NCz$ 120,00 e \r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma da fundamentação acima. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n8 - 2005.51.67.005137-4 CARLOS RODRIGUES DE LIMA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000814/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.005137-4\r\n\r\nParte Autora: CARLOS RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nCARLOS RODRIGUES DE LIMA propõe a presente ação em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a objetivar a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, atualizando-se os 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, pela variação nominal da ORTN/OTN, com o pagamento das diferenças daí decorrentes.\r\n\r\nAcolho a argüição de prescrição das parcelas vencidas antes dos 5 (cinco) anos contados anteriormente ao ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da súmula nº. 85 do STJ. Deixo de reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito, diante do reiterado pronunciamento das Cortes Superiores sobre a questão. Nesse particular, veja-se a ementa abaixo:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIOS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n1. Pacífico o entendimento de que, em se tratando de pedido de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, não há falar em prescrição do fundo de direito, porquanto trata-se de relação de trato sucessivo, atraindo a incidência do comando da Súmula n.º 85 do STJ. Precedentes.\r\n\r\n2. Afastada a prescrição, cabe ao Tribunal a quo apreciar a questão referente à atualização dos salários-de-contribuição pela OTN/ORTN.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido.”\r\n\r\n(REsp 477.207 - STJ - 5ª Turma - Relatora: Ministra LAURITA VAZ - DJ: 28/04/2003).\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nOs autos foram encaminhados à Contadoria Judicial, por determinação deste Juízo, com vistas à elaboração da conta das diferenças eventualmente devidas à parte autora, utilizando-se a variação nominal da ORTN/OTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, que compõem o período básico do cálculo da RMI de seu benefício. Nessa oportunidade, restou evidenciado que embora tal índice não tivesse sido utilizado no cálculo da RMI de seu benefício - conforme se depreende do parecer de fl. 55 - , a sua adoção resultaria em valor da RMI inferior ao da época da concessão.\r\n\r\nCumpre salientar, todavia, que em análise preliminar desta ação não é possível chegar a tal conclusão, que advém apenas após a oitiva da parte contrária e também da manifestação da Contadoria Judicial.\r\n\r\nNesse contexto, vislumbro que na atualização dos primeiros 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição do período básico de cálculo do benefício em questão incidiu índice de correção monetária superior à variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\nAssim, acolher o pedido da parte autora com base nos fundamentos apresentados acabaria por resultar numa diminuição do valor da RMI de seu benefício previdenciário, e não em aumento conforme pretendido inicialmente, o que revela a falta de necessidade e utilidade no provimento jurisdicional pleiteado.\r\n\r\nNo entanto, embora a questão examinada possa tangenciar as condições da ação (interesse de agir), entendo que quando se faz necessária uma análise mais profunda do cerne da pretensão - como é o caso - sua apreciação implica em julgamento meritório da lide.\r\n\r\nAdemais, entender diversamente na hipótese dos autos implicaria em vedar à parte autora a possibilidade de recurso desta decisão, uma vez que incabível o recurso de sentença terminativa em sede de Juizados Especiais Federais (art. 5º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com exame do mérito, nos termos da fundamentação acima e com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50,\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n9 - 2005.51.67.005484-3 NEUZA CONCEICAO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000816/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (.....)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para tão-somente condenar a autarquia ré a fixar em 100% o coeficiente de cálculo aplicável ao salário de benefício da pensão por morte, NB 011.071.088-6, a partir de maio de 1995, sem que sejam devidas quaisquer diferenças em favor da parte autora decorrentes dessa majoração, de acordo com os cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\n(.....)\r\n\r\n10 - 2005.51.67.005544-6 CALIRO ALMEIDA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000822/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2005.5167.005544-7\r\n\r\nParte Autora: CALIRO ALMEIDA\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável por força do art. 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nA parte autora postula a condenação do réu para que proceda à revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, NB 082.716.461-0, com DIB em 01/07/1987, utilizando-se a variação nominal da ORTN/OTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\nPostula, também, o reajuste de seu benefício, observada a sistemática de cálculo do art. 58 do ADCT até o advento da Lei nº. 8.213/91, e o salário mínimo de NCz$ 120,00 em junho de 1989, além do pagamento das diferenças devidas com a inclusão do IPC de janeiro de 1989 (42,72%).\r\n\r\nQuanto à pretensão da parte autora para que incida no cálculo do reajuste de seu benefício o salário mínimo de junho de 1989, no valor de NCz$ 120,00, instituído pela Lei nº. 7789/89, esta encontra-se fulminada pela prescrição. \r\n\r\nAs diferenças decorrentes da não utilização do salário mínimo neste valor deveriam ser postuladas dentro do lapso temporal de cinco anos contados da época da lesão (jun/89), uma vez que os seus efeitos não se estendem sobre os reajustes posteriores (AC 1998.01.00.049091-0/MG,TRF - 1a. R, 1a. Turma Suplementar, Rel. Juíza Federal Mark Yshida Brandão (conv.), DJ 14.06.2005). \r\n\r\nIsto ocorre porque, durante o período de vigência do art. 58 do ADCT (abril de 1989 até o advento da Lei de Benefícios, em 1991), no qual se insere o mês de junho de 1989, a renda mensal do benefício era revisada mês a mês conforme o salário-mínimo vigente. Assim, ainda que efetivamente tenha a autarquia, em junho de 1989, aplicado para obter a renda mensal do benefício o salário-mínimo menor ($ 81,40 em vez de $ 120,00), isto só ocorreu naquele mês, pois em julho de 1989 esta já foi apurada com base no salário-mínimo alterado ($ 149,80). Do narrado se verifica que o alegado erro não gerou reflexos nos valores posteriores, só acarretando diferenças no mês da lesão (junho de 1989).\r\n\r\nAssim sendo, considerando que decorreram mais de cinco anos entre a data da lesão e a data do ajuizamento da presente ação, é de ser acolhida a alegada prescrição.\r\n\r\nEntretanto, deixo de reconhecer a alegada prescrição do fundo de direito, em relação ao pleito de revisão da renda mensal inicial, diante do reiterado pronunciamento das Cortes Superiores sobre a questão. \r\n\r\nObservo, na hipótese dos autos, que a parte autora goza do benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, concedido em julho de 1987, oportunidade em que era determinada a correção dos salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses considerados no período básico do cálculo.\r\n\r\nA Lei nº 6.423/77 estabeleceu que a variação nominal da ORTN seria adotada como correção monetária, substituindo-se qualquer outro critério. Veja-se o teor do art. 1º, § 2º da referida norma legal:\r\n\r\n“Art 1º. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN). \r\n\r\n§ 1º O disposto neste artigo não se aplica: \r\n\r\na) aos reajustamentos salariais de que trata a Lei nº 6.147, de 29 de novembro de 1974; \r\n\r\nb) ao reajustamento dos benefícios da previdência social, a que se refere ao § 1º do artigo 1º da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975; e \r\n\r\nc) às correções contratualmente prefixadas nas operações de instituições financeiras. \r\n\r\n§ 2º Respeitadas as exceções indicadas no parágrafo anterior, quaisquer outros índices ou critérios de correção monetária previstos nas leis em vigor ficam substituídos pela variação nominal da ORTN. \r\n\r\n§ 3º Considerar-se-á de nenhum efeito a estipulação, na vigência desta Lei, de correção monetária com base em índice diverso da variação nominal da ORTN.” (grifo)\r\n\r\nEntretanto, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial, por determinação deste Juízo, com vistas à elaboração da conta das diferenças eventualmente devidas à parte autora, utilizando-se a variação nominal da ORTN/OTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, que compõem o período básico do cálculo da RMI de seu benefício. Nessa oportunidade, restou evidenciado que embora tal índice não tivesse sido utilizado no cálculo da RMI de seu benefício - conforme se depreende do parecer da Contadoria, a sua adoção resultaria em valor da RMI inferior ao da época da concessão.\r\n\r\nCumpre salientar, todavia, que em análise preliminar desta ação não é possível chegar a tal conclusão, que advém apenas após a oitiva da parte contrária e também da manifestação da Contadoria Judicial.\r\n\r\nNesse contexto, vislumbro que na atualização dos primeiros 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição do período básico de cálculo do benefício em questão incidiu índice de correção monetária superior à variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\nAssim, acolher o pedido da parte autora com base nos fundamentos apresentados acabaria por resultar numa diminuição do valor da RMI de seu benefício previdenciário, e não em aumento conforme pretendido inicialmente, o que revela a falta de necessidade e utilidade no provimento jurisdicional pleiteado.\r\n\r\nNo entanto, embora a questão examinada possa tangenciar as condições da ação (interesse de agir), entendo que quando se faz necessária uma análise mais profunda do cerne da pretensão - como é o caso - sua apreciação implica em julgamento meritório da lide.\r\n\r\nAdemais, entender diversamente na hipótese dos autos implicaria em vedar à parte autora a possibilidade de recurso desta decisão, uma vez que incabível o recurso de sentença terminativa em sede de Juizados Especiais Federais (art. 5º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNo que diz respeito à aplicação do disposto no art. 58 do A.D.C.T., após a revisão da RMI pela adoção da variação da ORTN/OTN, sendo este pedido improcedente e não havendo revisão, fica mantida a renda mensal do benefício, que já foi recalculado nos moldes da norma transitória, não havendo assim diferenças a satisfazer.\r\n\r\nAnte o exposto: \r\n\r\na) DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, e pronuncio a prescrição na forma do art. 269, IV, do CPC, em relação ao pedido para que no cálculo da renda mensal de junho de 1989 seja considerado o salário mínimo de NCz$ 120,00;\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n11 - 2005.51.67.005725-0 ANTENOR BARBOSA DA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000813/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.005725-0\r\n\r\nParte Autora: ANTENOR BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nANTENOR BARBOSA DA SILVA propõe a presente ação em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a objetivar a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, atualizando-se os 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, pela variação nominal da ORTN/OTN, com o pagamento das diferenças daí decorrentes.\r\n\r\nRejeito a alegação de ausência de interesse de agir, porquanto a questão de a utilização da variação nominal da ORTN/OTN na atualização dos primeiros 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição do período básico de cálculo do benefício da parte autora resultar em diminuição de sua renda mensal inicial se confunde com o próprio mérito da causa.\r\n\r\nAcolho a argüição de prescrição das parcelas vencidas antes dos 5 (cinco) anos contados anteriormente ao ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da súmula nº. 85 do STJ. Deixo de reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito, diante do reiterado pronunciamento das Cortes Superiores sobre a questão. Nesse particular, veja-se a ementa abaixo:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIOS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n1. Pacífico o entendimento de que, em se tratando de pedido de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, não há falar em prescrição do fundo de direito, porquanto trata-se de relação de trato sucessivo, atraindo a incidência do comando da Súmula n.º 85 do STJ. Precedentes.\r\n\r\n2. Afastada a prescrição, cabe ao Tribunal a quo apreciar a questão referente à atualização dos salários-de-contribuição pela OTN/ORTN.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido.”\r\n\r\n(REsp 477.207 - STJ - 5ª Turma - Relatora: Ministra LAURITA VAZ - DJ: 28/04/2003).\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nOs autos foram encaminhados à Contadoria Judicial, por determinação deste Juízo, com vistas à elaboração da conta das diferenças eventualmente devidas à parte autora, utilizando-se a variação nominal da ORTN/OTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, que compõem o período básico do cálculo da RMI de seu benefício. Nessa oportunidade, restou evidenciado que embora tal índice não tivesse sido utilizado no cálculo da RMI de seu benefício - conforme se depreende do parecer de fl. 41 - , a sua adoção resultaria em valor da RMI inferior ao da época da concessão.\r\n\r\nCumpre salientar, todavia, que em análise preliminar desta ação não é possível chegar a tal conclusão, que advém apenas após a oitiva da parte contrária e também da manifestação da Contadoria Judicial.\r\n\r\nNesse contexto, vislumbro que na atualização dos primeiros 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição do período básico de cálculo do benefício em questão incidiu índice de correção monetária superior à variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\nAssim, acolher o pedido da parte autora com base nos fundamentos apresentados acabaria por resultar numa diminuição do valor da RMI de seu benefício previdenciário, e não em aumento conforme pretendido inicialmente, o que revela a falta de necessidade e utilidade no provimento jurisdicional pleiteado.\r\n\r\nNo entanto, embora a questão examinada possa tangenciar as condições da ação (interesse de agir), entendo que quando se faz necessária uma análise mais profunda do cerne da pretensão - como é o caso - sua apreciação implica em julgamento meritório da lide.\r\n\r\nAdemais, entender diversamente na hipótese dos autos implicaria em vedar à parte autora a possibilidade de recurso desta decisão, uma vez que incabível o recurso de sentença terminativa em sede de Juizados Especiais Federais (art. 5º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com exame do mérito, nos termos da fundamentação acima e com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n12 - 2005.51.67.005783-2 ATACILDES GERALDO (Adv. MONICA DE FARIAS BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000811/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (.....)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de $ 33.370,12, mantendo-se a data de início do benefício em 13/07/1988 e 2) pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 5.255,62 (cinco mil duzentos e cinqüenta e cinco reais sessenta e dois centavos), atualizado até 19/07/2006, de acordo com a legislação previdenciária, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\n(.....)\r\n\r\n13 - 2005.51.67.005791-1 ZIULA DA SILVA CASTRO (Adv. OLGA ALVES GRANATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000796/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2006.51.17.000739-0 ALFREDO DE OLIVEIRA MOREIRA (Adv. HIGOR MAGALHAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPROCESSO : 2006.51.17.000739-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora postula a condenação do INSS para que lhe conceda benefício assistencial de prestação continuada, na base de um salário mínimo mensal, requerido administrativamente em 06/10/2003, ao argumento de que é portador de deficiência incapacitante, ausência do membro superior direito, não possuindo meios de prover a sua própria subsistência ou tê-la provida por sua família.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de deficiência incapacitante, especialmente quando o atestado junto aos autos não afirma este fato.\r\n\r\nEntretanto, tenho que no presente caso estão ausentes os pressupostos que ensejam a concessão da antecipação de tutela, já que a verossimilhança do direito alegado depende da comprovação inequívoca da deficiência incapacitante do autor, além da prova das condições de miserabilidade da família, o que nesta fase processual ainda não está amplamente demonstrado.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nInforme a parte autora, em 10 (dez) dias, o nome completo, o grau de parentesco e o número do CPF das pessoas que vivem em sua companhia, juntando ainda o comprovante de renda das mesmas.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 17/08/2006, às 12:00 horas, na Rua Coronel Serrado nº. 961, Zé Garoto, São Gonçalo - RJ, tel. 3247.6823, nomeando para o encargo o Dr. RICARDO PEON DE ALBUQUERQUE, ortopedista, CRM 52.46995-6, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 05 (cinco) dias, os seguintes quesitos judiciais: \r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) O periciado, em razão da enfermidade, é incapaz para o trabalho? Temporária ou permanentemente? \r\n\r\n3) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente? Necessita de auxílio para as atividades de locomoção, alimentação e higiene?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 440 de 30/05/2005 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento será efetuado após o recebimento do laudo e a prestação de esclarecimentos às partes e ao Juízo, se necessária.\r\n\r\nCom o laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nExpeça-se MANDADO DE VERIFICAÇÃO de condições sócio-econômicas da parte autora, a ser cumprido no seu endereço por Oficial de Justiça que, verificando as condições de vida e moradia, circunstanciará as seguintes situações:\r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada um em relação à parte autora e o nr. do CPF de cada uma;\r\n\r\nQuantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor:\r\n\r\nEm caso de recebimento de benefício previdenciário, deve consignar o número do mesmo.\r\n\r\nO padrão da residência (se é própria ou alugada, de alvenaria ou madeira, conservada ou se apresenta mau estado, quantos cômodos possui, que tipo de móveis a guarnecem e qual o estado destes);\r\n\r\nO valor médio mensal das despesas com água, luz, telefone, se houver, e aluguel, se for o caso;\r\n\r\nO gasto da parte autora com medicamentos e demais despesas com saúde e alimentação. \r\n\r\nPara fins de cumprimento da diligência acima, a parte autora deverá disponibilizar todos dos documentos referentes à identificação dos membros da família e comprobatórios de rendimentos e despesas ao Oficial de Justiça, que certificará o respectivo exame.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem quesitos para realização da perícia médica e indicarem assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejarem. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de julho de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n15 - 2006.51.67.000022-0 JANIR DAMIAO FERREIRA (Adv. MARIA AUXILIADORA G. DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000022-0\r\n\r\nConforme o art. 3º da Lei nº 10.259/2001, somente podem ser processadas nos Juizados Especiais Federais causas cujo valor não superem sessenta salários mínimos. Revendo meu posicionamento, entendo que o salário-mínimo a ser considerado para fins de aferição da competência deva ser o vigente à época do ajuizamento da ação, uma vez que, na forma do art. 87 do CPC, a competência se fixa no momento da propositura desta.\r\n\r\nO valor apurado pela contadoria judicial a título de parcelas atrasadas supostamente devidas alcança R$ 27.465,50 (fls. 31/41).\r\n\r\nSe a parte autora pretende ver seu pedido apreciado por esse juízo, deve renunciar ao que exceda a sessenta salários mínimos, que na época da propositura da ação equivaliam a R$ 18.000,00 (60 x R$ 300,00). Caso contrário, este processo será redistribuído a uma das Varas Federais de Niterói ou São Gonçalo, de acordo com a data da distribuição do feito, salientando que as Varas Federais de São Gonçalo somente foram instaladas em 14 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, apresente, se assim desejar, ao Juízo declaração pessoal de renúncia aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSilente, imprimam-se os presentes autos e redistribua-se o feito a uma das Varas Federais de Niterói.\r\n\r\nCom a renúncia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n16 - 2006.51.67.000037-1 JOSE CEZAR AUGUSTO (Adv. ROBERTO LUIZ DAS N MOREIRA, AURECI DA COSTA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000797/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000037-1\r\n\r\nParte Autora: JOSÉ CEZAR AUGUSTO\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: DRª. PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nAcolho a prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da presente ação, conforme o enunciado de súmula nº. 85 do STJ.\r\n\r\nComo se vê pela documentação constante dos autos, o benefício previdenciário do autor foi concedido antes mesmo da vigência da Lei nº. 6.423/77 que instituiu o índice da ORTN/BTN/OTN como medida de correção monetária. Assim, não se poderia aplicá-lo como fator de correção sobre determinado salário-de-contribuição que compunha o período básico de cálculo do benefício em questão. \r\n\r\nE, ainda que assim não fosse, o salário de benefício da aposentadoria por invalidez era calculado, à época, com base na média dos 12 (doze) últimos salários de contribuição e não dos 36, sendo que nenhum deles sofria a incidência de correção monetária. De modo que haveria até impossibilidade material de se aplicar a ORTN sobre os salários-de-contribuição do período básico de cálculo da aposentadoria do autor.\r\n\r\nTambém quanto ao pedido de revisão do benefício com base nos índices descritos na inicial, melhor sorte não assiste à parte autora.\r\n\r\nO princípio constitucional que assegura ao beneficiário do Regime Geral da Previdência Social a preservação do valor real do benefício, inserto no art. 201, § 4º. da CRFB/88 foi complementado pela Lei nº. 8.213/91 em julho de 1991. \r\n\r\nO art. 41 do referido diploma legal estabeleceu que os benefícios previdenciários seriam reajustados, de acordo com as respectivas datas de início, com base no INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário-mínimo fosse alterado, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual.\r\n\r\nO INPC, como índice de reajuste dos benefícios, prevaleceu até o advento da Lei nº. 8.542/92, que o revogou substituindo-o pelo IRSM. \r\n\r\nA incidência do IRSM, para fins de correção do valor do benefício, foi determinada pelo art. 9º, § 2º da Lei nº 8.542/92, a partir de janeiro de 1993. No entanto, tal norma foi revogada com o advento da Lei nº 8.880, que instituiu a URV e fez dela o novo índice de atualização dos benefícios previdenciários. Improcede, portanto, o pleito de aplicação do IRSM, além do período em que legalmente reconhecido como índice de correção.\r\n\r\nPosteriormente, à FAS (em janeiro e fevereiro de 1994, conforme Lei nº. 8.700/93) e à conversão em URV (de março a junho de 1994, conforme a Lei nº. 8.880/94), foram estabelecidos, pelo legislador ordinário, o IPC-r (a partir de julho de 1994, conforme as Leis nºs. 8.880/94 e 9.032/95), o INPC (a partir de julho de 1995, conforme MP nº. 1053/95) e em maio de 1996, o IGP-DI (conforme a MP nº. 1.415/96).\r\n\r\nApós a fixação do IGP-DI, outros percentuais foram fixados com vistas ao reajustamento dos benefícios nos anos subseqüentes, a saber:\r\n\r\na) em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nb) em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nc) em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\nd) em junho de 2000, 5,81% (art. 1º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\ne) em junho de 2001, 7,66% (art. 1º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nf) em junho de 2002, 9,20% (art. 1º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\ng) em junho de 2003, 19,71% (art. 1º. do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nh) em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04).\r\n\r\nO colendo STF, instado a se manifestar nos autos do RE nº. 376.846-8 sobre a aplicação do IGP-DI, como índice de reajuste dos benefícios previdenciários, em junho de 1997, junho de 1999, junho de 2000 e junho de 2001, em sessão plenária, cuja decisão foi publicada no DJ de 02.04.2004, consignou a posição de que os percentuais de reajuste aplicados pelo INSS nesses períodos são constitucionais.\r\n\r\nE tal posicionamento é pacífico na jurisprudência, tanto que rendeu ensejo à súmula nº. 8, da Turma Nacional de Uniformização, que veio a revogar a anterior súmula nº 3, e cuja redação tem o seguinte teor:\r\n\r\n“Os benefícios de prestação continuada, no Regime Geral da Previdência Social, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.”\r\n\r\nE isso se dá porque a declaração de inconstitucionalidade das normas jurídicas que instituíram os percentuais de reajuste supracitados exigiria minimamente que o segurado demonstrasse a inadequação destes, não bastando a mera alegação de violação ao preceito constitucional de preservação do valor real do benefício. \r\n\r\nDe toda forma, ao Poder Judiciário não cabe, por mera liberalidade, se substituir à vontade do legislador fixando índices de reajustes outros, que não os previstos por lei.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, a ementa abaixo transcrita:\r\n\r\n“EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS EM LEI. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 4º DO ART. 201 DA CARTA MAGNA. PRECEDENTE.\r\n\r\n1 - Tem razão o Embargante ao requerer a reforma do acórdão, com base no voto vencido de fls. 68/69, que negava provimento à apelação para manter na íntegra a sentença de primeiro grau, sob o argumento de que a preservação permanente do valor real do benefício previdenciário, como preceitua o artigo 201, § 4º, da Carta Magna, se faz conforme os critérios definidos em lei, cabendo a esta, portanto, estabelecê-los. \r\n\r\n2 - No caso em questão, o v. acórdão embargado não seguiu essa orientação, porquanto com base no referido dispositivo constitucional, determinou que continuasse a ser observado o critério de reajuste estabelecido no artigo 41 da Lei n. 8.213/91, sem levar em consideração que esse critério foi modificado por leis posteriores, mormente em face do teor do disposto nas Leis ns. 8.542/92 e 8.700/93. \r\n\r\n3 - Com efeito, o inciso II do artigo 41 da Lei 8.213/91 instituiu o INPC para o reajuste dos benefícios previdenciários e, a partir de janeiro/1993 até dezembro/1993, pelo Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM (Leis ns. 8.542/92 e 8.700/93); em janeiro e fevereiro de 1994, pelo Fator de Atualização Salarial - FAS (Lei n. 8.700/93); de março a junho de 1994, a conversão em URV, com base na Lei n. 8.880/94; a partir de julho de 1994, o IPC-r conforme as Leis ns. 8.880/94 e 9.032/95; a partir de julho/95, por força da MP n. 1.053/95, o IPC-r foi substituído pelo INPC. E a partir de maio de 1996, o indexador aplicável passa a ser o IGP-DI, na forma preconizada pela MP n. 1.415/96.\r\n\r\n4 - Ademais, não cabe ao Poder Judiciário, sem prévia autorização legal, adotar outro indexador que não o previsto em lei. O Colendo STJ, ao analisar a questão pronunciou-se da seguinte forma: “(...) se o constituinte delegou ao legislador infraconstitucional a tarefa de fixar os critérios de majoração, ainda que o parâmetro escolhido não retrate fielmente a realidade inflacionária, não há falar em qualquer inconstitucionalidade com fundamentos em maltratos ao princípio da preservação do valor real dos proventos”. (REsp 499.427-RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 02.06.03)\r\n\r\n5 - É imperativo o acolhimento dos embargos infringentes, para o fim de reformar o v. acórdão de fls. 71/72, da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com o conseqüente improvimento da apelação do INSS, no limite de julgamento do voto do Desembargador Federal ROGÉRIO VIEIRA DE CARVALHO.\r\n\r\n6 - Embargos Infringentes providos.” (sem grifos no original).\r\n\r\n(TRF-2a.R., 2a. Seção, EIAC 181472, Rel. Juiz Guilherme Calmon, in DJU de 24.09.2004, p. 254). \r\n\r\nNesse contexto, a improcedência do pedido é medida impositiva, porquanto entendo que a autarquia previdenciária vem aplicando corretamente os índices de reajustamento ao benefício da parte autora, conforme determinam as leis que regem a matéria.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n17 - 2006.51.67.000245-8 ELENI ARAUJO BIGATE (Adv. IVONE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000815/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a: a) rever a renda mensal do benefício da parte autora nº. NB2, na forma do art. 75 da Lei nº. 8.213/91, fixando-a ao equivalente a 100% do salário-de-benefício a partir de maio de 1995 e, b) a pagar à parte autora o valor de R$ 4.213,79, atualizado até 26/07/2006, referente à integralidade estipulada pela referida norma legal, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação (Súmula nº. 204 do STJ) (...)\r\n\r\n18 - 2006.51.67.000329-3 CASIMIRO TRISTAO PEREIRA (Adv. MARCELO REIS TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000807/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000329-3\r\n\r\nParte Autora: CASIMIRO TRISTAO PEREIRA\r\n\r\nParte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório por força do disposto no art. 38, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTrato de ação em a parte autora pretende a condenação da autarquia-ré à revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço, NB 101.010.450-8, concedido em , aplicando-se a variação integral do IRSM ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 (39,67%) com o pagamento das diferenças apuradas.\r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição apresentada pelo réu, asseve rando que restam atingidas pela inércia da parte autora as parcelas que fossem eventualmente devidas relativas ao período anterior a cinco anos a contar do ajuizamento desta, conforme o enunciado de súmula nº. 85 do STJ.\r\n\r\nConsiderando-se que na hipótese dos autos não há necessidade da produção de outras provas, além daquelas já apresentadas, passo a decidir. \r\n\r\nA questão controvertida nos autos já foi objeto de ampla discussão em sede pretoriana, cujo entendimento está hoje pacificado no sentido de que é devida a aplicação do percentual de 39,67%, correspondente à variação integral do IRSM, na atualização do salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, em relação àqueles benefícios previdenciários concedidos a partir de 1º. de março de 1994.\r\n\r\nNo caso em exame, verifico que a parte autora recebe o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição instituído em , portanto em período superior a março de 1994 (vide fl. ).\r\n\r\nObservo, ainda, que o INSS deixou de aplicar ao cálculo da respectiva renda mensal inicial - realizado com base na média dos últimos trinta e seis salários-de-contribuição recebidos antes do requerimento do benefício, conforme determinava a legislação previdenciária vigente à época _- o referido percentual, de acordo com os cálculos da contadoria judicial.\r\n\r\nNessa perspectiva, tenho que essa prática do INSS importa clara violação ao disposto no art. 21, § 1º., da Lei 8.880/942, que determina expressamente a correção monetária dos salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994, até o mês de fevereiro de 1994, antes da conversão em URV, pelos índices previstos no art. 31, da Lei 8213/91, com as alterações da Lei nº. 8.542/92. \r\n\r\nAssim, é devida a aplicação do percentual pretendido, porquanto a Lei 8.542/92, em seu art. 2º, prevê a substituição do INPC pelo IRSM para todos os fins previdenciários, confira-se:\r\n\r\n“Art. 9º. (...)\r\n\r\n§ 2º. A partir da referência janeiro de 1993, o IRSM substitui o INPC para todos os fins previstos nas Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nVeja-se, a propósito, a ementa abaixo transcrita:\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994. RECURSO DOS OBREIROS.\r\n\r\nNa atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§ 5º. do art. 20 da Lei 8.880/94).\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.”\r\n\r\n(RESP 666200/SP, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5a. Turma do STJ, DJ, 08.11.2004, p. 299). (sem grifos no original).\r\n\r\nSobre essa questão, aliás, foi editado o enunciado nº. 24, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.”\r\n\r\nNessa perspectiva, considero corretos os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial às fls. 21/30.\r\n\r\nCumpre apenas uma breve digressão sobre os critérios de correção monetária incidentes sobre as diferenças apuradas.\r\n\r\nSe a parte autora não tivesse tido seu direito lesionado pela autarquia previdenciária, teria recebido os valores apurados pela Contadoria nas datas em que devidos. E se assim tivesse ocorrido, os mesmos teriam recebido reajustes iguais aos que incidiram sobre a parte do benefício que foi paga. Parece, portanto, lógico que, reparando o Poder Judiciário a afronta infligida pela ré ao direito da parte autora, dê a esta o mesmo que ela teria tido se lesão não se tivesse verificado.\r\n\r\nAssim, para devolver a parte autora à situação hipotética em que se encontraria na ausência da lesão a seu direito, esse juízo determinou que os índices de correção monetária a serem aplicados para recompor seu patrimônio fossem os mesmos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nCumpre notar que essa sistemática já havia sido referendada pelo Conselho da Justiça Federal, quando em seu Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, separa em tópicos diversos as ações previdenciárias e as demais ações condenatórias, estipulando para os primeiros índices de correção monetária iguais aos percentuais oficiais de reajustamento dos benefícios.\r\n\r\nNas orientações constantes do referido Manual foram apenas procedidas alterações de modo a afastar a incidência do IGP-DI, uma vez que esse índice já foi reiteradamente considerado pela jurisprudência inadequado ao reajustamento dos benefícios, a evitar superposição de percentuais e a atualizar os critérios com base na legislação vigente e posterior à elaboração das instruções.\r\n\r\nVale lembrar que esta forma de atualização monetária - aplicável para pagamento administrativo de parcelas atrasadas - já conta inclusive com o beneplácito legal. Confira-se o teor do art. 31 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso):\r\n\r\n“Art. 31. O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento”.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de R$ 147,95 (cento e quarenta e sete reais e noventa e cinco centavos), mantendo-se a data de início do benefício em 17/11/1995 e 2) pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos às fls. 21/30 no montante de R$ 2.441,48 (dois mil quatrocentos e quarenta e um reais e quarenta e oito centavos), atualizado até 19/07/2006, devidamente corrigidas, de acordo com a legislação previdenciária e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nQualquer parcela comprovadamente paga na via administrativa a título de correção monetária com base na variação do IRSM, no mesmo período dos cálculos deve ser compensada, sob pena de enriquecimento sem causa do segurado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários à vista do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. Em caso de não cumprimento, expeça-se o ofício previsto no artigo 16 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nApós o recebimento do valor da condenação na CEF, a parte autora deverá dirigir-se à Secretaria do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo para informar a data, o valor recebido e agência da CEF onde sacou a quantia devida.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do determinado no parágrafo acima, expeça-se mandado de intimação.\r\n\r\nFeito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n19 - 2006.51.67.000386-4 HELIO CAMPOS DE AGUIAR (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000809/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (.....)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de $ 28.878,56, mantendo-se a data de início do benefício em 01/12/1987 e 2) pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 13.294,78 (treze mil duzentos e noventa e quatro reais e setenta e oito centavos), atualizado até 07/07/2006, de acordo com a legislação previdenciária, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\n(.....)\r\n\r\n20 - 2006.51.67.000467-4 LUCIANO RODRIGUES DA SILVEIRA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000819/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000467-4\r\n\r\nParte Autora: LUCIANO RODRIGUES DA SILVEIRA\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nLUCIANO RODRIGUES DA SILVEIRA propõe a presente ação em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a objetivar a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, atualizando-se os 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, pela variação nominal da ORTN/OTN, com o pagamento das diferenças daí decorrentes.\r\n\r\nRejeito a alegação de ausência de interesse de agir, porquanto a questão de a utilização da variação nominal da ORTN/OTN na atualização dos primeiros 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição do período básico de cálculo do benefício da parte autora resultar em diminuição de sua renda mensal inicial se confunde com o próprio mérito da causa.\r\n\r\nAcolho a argüição de prescrição das parcelas vencidas antes dos 5 (cinco) anos contados anteriormente ao ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da súmula nº. 85 do STJ. Deixo de reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito, diante do reiterado pronunciamento das Cortes Superiores sobre a questão. Nesse particular, veja-se a ementa abaixo:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIOS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n1. Pacífico o entendimento de que, em se tratando de pedido de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, não há falar em prescrição do fundo de direito, porquanto trata-se de relação de trato sucessivo, atraindo a incidência do comando da Súmula n.º 85 do STJ. Precedentes.\r\n\r\n2. Afastada a prescrição, cabe ao Tribunal a quo apreciar a questão referente à atualização dos salários-de-contribuição pela OTN/ORTN.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido.”\r\n\r\n(REsp 477.207 - STJ - 5ª Turma - Relatora: Ministra LAURITA VAZ - DJ: 28/04/2003).\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nOs autos foram encaminhados à Contadoria Judicial, por determinação deste Juízo, com vistas à elaboração da conta das diferenças eventualmente devidas à parte autora, utilizando-se a variação nominal da ORTN/OTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, que compõem o período básico do cálculo da RMI de seu benefício. Nessa oportunidade, restou evidenciado que embora tal índice não tivesse sido utilizado no cálculo da RMI de seu benefício - conforme se depreende do parecer de fl. 26/30 - , a sua adoção resultaria em valor da RMI inferior ao da época da concessão.\r\n\r\nCumpre salientar, todavia, que em análise preliminar desta ação não é possível chegar a tal conclusão, que advém apenas após a oitiva da parte contrária e também da manifestação da Contadoria Judicial.\r\n\r\nNesse contexto, vislumbro que na atualização dos primeiros 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição do período básico de cálculo do benefício em questão incidiu índice de correção monetária superior à variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\nAssim, acolher o pedido da parte autora com base nos fundamentos apresentados acabaria por resultar numa diminuição do valor da RMI de seu benefício previdenciário, e não em aumento conforme pretendido inicialmente, o que revela a falta de necessidade e utilidade no provimento jurisdicional pleiteado.\r\n\r\nNo entanto, embora a questão examinada possa tangenciar as condições da ação (interesse de agir), entendo que quando se faz necessária uma análise mais profunda do cerne da pretensão - como é o caso - sua apreciação implica em julgamento meritório da lide.\r\n\r\nAdemais, entender diversamente na hipótese dos autos implicaria em vedar à parte autora a possibilidade de recurso desta decisão, uma vez que incabível o recurso de sentença terminativa em sede de Juizados Especiais Federais (art. 5º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com exame do mérito, nos termos da fundamentação acima e com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n21 - 2006.51.67.000618-0 VERA LUCIA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000810/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000618-0\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA DA SILVA\r\n\r\nParte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nVERA LUCIA DA SILVA objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de pensão previdenciária NB 084.152.613-3 (espécie 21), concedida anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, de forma a ser considerado o coeficiente de cálculo de 100% sobre salário de benefício, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão, vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da súmula nº. 85 do STJ. Deixo de reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito, diante do reiterado pronunciamento das Cortes Superiores sobre a questão. Nesse particular, veja-se a ementa abaixo:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI 8213/91 E 9032/95. EFEITO IMEDIATO DA LEI NOVA. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL. TERMO INICIAL. IPC DE JANEIRO DE 1989.\r\n\r\nI - Não se conhece do recurso especial quanto à questão que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a ausência do necessário prequestionamento. Necessidade de se opor embargos declaratórios para prequestionar a matéria, mesmo em se tratando de questões surgidas no v. acórdão vergastado (Súmulas 282 e 356/STF//RSTJ 30/341).\r\n\r\nII - Em ação proposta com o fito de obter revisão de benefício previdenciário, relação de trato sucessivo e natureza alimentar, a prescrição que incide é aquela prevista na Súmula 85/STJ: \"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\" Inocorrência da chamada prescrição do fundo de direito.\r\n\r\nIII - O dispositivo legal que majorar o percentual relativo às cotas familiares de pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da lei vigente na data do fato gerador do benefício. Destarte, tal entendimento não autoriza, de forma alguma, a retroatividade da lei, mas sim a sua incidência imediata, alcançando todos os casos. Eventuais aumentos no percentual dos benefícios, portanto, só valerão a partir da vigência da lei nova, não se podendo admitir possa abranger período anterior. Precedente: REsp 263.697/AL, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 05/02/01.\r\n\r\nIV - Nas prestações atrasadas, de caráter eminentemente alimentar, os juros moratórios deverão ser fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nV - Conforme dicção da Súmula 204-STJ, \"Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.\", razão pela qual, nesta parte, o recurso nobre merece provimento.\r\n\r\nVI - O percentual que melhor retrata a variação inflacionária do período de janeiro de 1989 é o de 42,72%, e não o do IPC divulgado (70,28%). Precedente da Corte Especial (REsp 43055-0, DJ de 20.02.95).\r\n\r\nRecurso parcialmente conhecido, e nesta parte, parcialmente provido.”\r\n\r\n(RESP 359370/RN, Min. Felix Fischer, 5a. Turma do STJ, DJ 1/7/2002).\r\n\r\nNa hipótese dos autos não há necessidade da produção de outras provas, além daquelas já apresentadas, pelo que passo a decidir.\r\n\r\nConforme visto, a pensão em discussão foi instituída em favor da parte em período anterior à vigência da Lei nº. 9.032/95.\r\n\r\nInicialmente, a Lei nº. 3.807/60 previu em seu art. 37, que a pensão seria calculada com base em 50% do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito se aposentado fosse na data de seu óbito, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes, até o máximo de 5 (cinco).\r\n\r\nA partir da instituição do Plano de Benefícios (Lei nº. 8.213/91), tal regra foi modificada e o coeficiente de cálculo do benefício de pensão por morte foi elevado para 80%, acrescido de mais 10% por dependente, agora limitado ao número de 2 (dois), segundo dispunha o art. 75.\r\n\r\nCom o advento da Lei nº. 9.032/95, o artigo acima transcrito passou ater a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente de trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.”\r\n\r\nA atual redação deste dispositivo, dada pela Lei nº 9.528/97, prevê:\r\n\r\n“Art. 75. O valor da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no nº 33 desta lei.”\r\n\r\nDa evolução legislativa acima, se verifica que pretendeu o legislador manter, para a família do segurado falecido, o mesmo padrão de vida de que esta gozava antes de sua morte, tornando equivalentes o valor da pensão por morte e o do benefício da aposentadoria (se falecido já fruindo este) ou da aposentadoria por invalidez (se falecido ainda em plena atividade laborativa).\r\n\r\nPretende assim a parte autora fazer valer a nova redação para seu benefício concedido sob a égide de outra legislação menos benéfica.\r\n\r\nA jurisprudência já entendeu que, tratando-se de relação continuativa, as alterações legislativas posteriores, devem ser adotadas como forma de se manter a atualidade do sistema jurídico.\r\n\r\nNesse sentido, consultem-se os acórdãos abaixo transcritos:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. ALTERAÇÃO. LEIS Nºs 8.213/91 E 9.032/95. APLICABILIDADE.\r\n\r\nEsta Corte firmou a compreensão de que a nova redação do art. 75 da Lei 8.213/91, dada pela Lei nº 9.032/95, que elevou a pensão por morte previdenciária a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, tem incidência imediata, independentemente da lei vigente à data do fato gerador.\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\nRecurso especial provido”.\r\n\r\n(STJ / 6ª Turma - Resp 601.162 - Relator: Ministro PAULO GALLOTTI - DJ de 17.05.04).\r\n\r\n“PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DO SEGURADO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA ATUAL CFRB. SUCESSÃO DE REGIMES JURÍDICOS. APLICABILIDADE ÀS PENSÕES EM CURSO.\r\n\r\nI - O Decreto nº 89312/84 dispunha que a pensão por morte seria devida à família do de cujus na proporção de 50% do que recebia ou deveria receber na época da sua aposentadoria. Com o advento da Lei nº 8.213/91, reguladora do Regime Geral da Previdência, tal percentual foi elevado para 80% (art. 75). Este diploma foi alterado pela Lei nº 9.032/95 e passou a dispor que o valor da pensão por morte deveria corresponder a 100% do benefício do segurado.\r\n\r\nII - Esta sucessão de regimes jurídicos reguladores da pensão por morte atinge os benefícios desta natureza em curso durante a vigência de cada qual, devendo a renda inicial ser recalculada com base na progressão apontada no parágrafo anterior e pagas as parcelas já corrigidas, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nIII - Recurso provido”.\r\n\r\n(TRF 2ª Região / 6ª Turma - AC 99.02.23.518-2 - Relator: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES - DJ de 12.03.2002).\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NOVA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 75 DA LEI 8.213 DE 1991, PELA LEI Nº 9.032, DE 1995. APLICABILIDADE AOS BENEFÍCIOS JÁ CONCEDIDOS.\r\n\r\nAINDA QUE HAJA O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE SIDO CONCEDIDO ANTES DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 8.213 DE 1991, APLICAM-SE-LHE OS DITAMES INTRODUZIDOS PELO ARTIGO 75 DO REFERIDO DPIPLOMA LEGAL, HAJA VISTA SE TRATAR DE PRESTAÇÃO DE TRATO CONTINUADO.\r\n\r\n2. ASSISTE À AUTORA DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO EM VALOR CORRESPONDENTE A 100% (CEM POR CENTO) DA APOSENTADORIA A QUE FARIA JUS O “DE CUJUS”, SE VIVO ESTIVESSE, FACE A NOVA REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 75, PELA LEI Nº 9.032, DE 1995.\r\n\r\n3. ALEGAÇÃO DE FALTA DA FONTE DE CUSTEIO QUE SE AFASTA. JUNTAMENTE COM A LEI Nº 8.213/91 (PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL), FOI EDITADA A LEI Nº 8.212/91 (PLANO DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL), QUE, POR SUA VEZ, REGULAMENTOU A FONTE DE CUSTEIO PARA A PAGA DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. NÃO HÁ MOTIVO PARA SE FALAR EM INOBSERVÂNCIA, NA R. SENTENÇA, AO PARÁGRAFO 5º, DO ARTIGO 195, DA CARTA MAGNA.\r\n\r\n4. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS”.\r\n\r\n(TRF 5ª Região - AC 98.05.28009-8 - Relator: Desembargador Federal GERALDO APOLIANO - DJ de 18.12.98).\r\n\r\nNa mesma linha, anote-se o teor da Súmula nº. 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nDe todo o narrado, se extrai o entendimento jurisprudencial da procedência da parte do pedido da autora que visa à majoração do coeficiente de cálculo de seu benefício, não havendo que se falar em aplicação retroativa de lei, eis que, na hipótese, a incidência da norma nova se faz apenas a partir da vigência desta, alcançando benefício já concedido. \r\n\r\nEntretanto, no caso em espécie, a utilização desta sistemática de cálculo correta não gera para a parte autora diferenças a receber, conforme resta evidenciado nos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria.\r\n\r\nOs cálculos da Contadoria Judicial, pois, revelam que a evolução da renda mensal inicial revista do benefício da parte autora, aplicando-se os índices de reajustamento dos benefícios adotados pelo INSS, gera exatamente as mesmas rendas mensais recebidas por ela, e que equivalem ao salário mínimo da época.\r\n\r\nTal situação ocorre tendo em vista que o salário de benefício da pensão em questão foi fixado em valor muito inferior ao salário mínimo da época. Portanto, ainda, que se aplique àquele o coeficiente de 100%, o valor da RMI continuará aquém do salário mínimo.\r\n\r\nCom efeito, os reajustes aplicados acabaram por elevar a renda mensal do benefício para o patamar mínimo e que, portanto, beneficiam a parte autora.\r\n\r\nTanto é assim que o documento INFBEN, extraído do sistema Plenus da Previdência Social, demonstra que se o instituidor estivesse vivo estaria recebendo aposentadoria no valor de apenas R$ 89,83, enquanto o benefício da parte autora teria o valor de R$ 53,89.\r\n\r\nDesse modo, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para tão-somente condenar a autarquia ré a fixar em 100% o coeficiente de cálculo aplicável ao salário de benefício da pensão por morte, NB 084.152.613-3, a partir de maio de 1995, sem que sejam devidas quaisquer diferenças em favor da parte autora decorrentes dessa majoração, de acordo com os cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95, observado que o benefício da gratuidade de justiça somente foi deferido à primeira autora anteriormente.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpra-se.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n22 - 2006.51.67.000953-2 ADHEMAR RODRIGUES TORRES (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000806/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000953-2\r\n\r\nParte Autora: ADHEMAR RODRIGUES TORRES\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora postula a condenação do réu para que proceda à revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria especial, instituído em 01/09/1982. Argumenta, em síntese, que não foi utilizada a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos do período básico de cálculo do benefício de aposentadoria. Postula, ainda, o pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nRejeito a alegação de ausência de interesse de agir, porquanto a questão de a utilização da variação nominal da ORTN/OTN na atualização dos primeiros 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição do período básico de cálculo do benefício da parte autora resultar em diminuição de sua renda mensal inicial se confunde com o próprio mérito da causa.\r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos 5 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da súmula nº. 85 do STJ. Deixo de reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito, diante do reiterado pronunciamento das Cortes Superiores sobre a questão. Nesse particular, veja-se a ementa abaixo:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIOS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n1. Pacífico o entendimento de que, em se tratando de pedido de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, não há falar em prescrição do fundo de direito, porquanto trata-se de relação de trato sucessivo, atraindo a incidência do comando da Súmula n.º 85 do STJ. Precedentes.\r\n\r\n2. Afastada a prescrição, cabe ao Tribunal a quo apreciar a questão referente à atualização dos salários-de-contribuição pela OTN/ORTN.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido.”\r\n\r\n(REsp 477.207 - STJ - 5ª Turma - Relatora: Ministra LAURITA VAZ - DJ: 28/04/2003).\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, assiste razão à parte autora.\r\n\r\nObservo, na hipótese dos autos, que a parte autora goza de benefício onde a legislação previdenciária determinava a correção dos salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses considerados no período básico do cálculo.\r\n\r\nA Lei nº. 6.423/77 estabeleceu que a variação nominal da ORTN seria adotada como correção monetária, substituindo qualquer outro critério. Veja-se o teor do art. 1º, § 2º da referida norma legal:\r\n\r\n“Art 1º. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN). \r\n\r\n§ 1º O disposto neste artigo não se aplica: \r\n\r\na) aos reajustamentos salariais de que trata a Lei nº 6.147, de 29 de novembro de 1974; \r\n\r\nb) ao reajustamento dos benefícios da previdência social, a que se refere ao § 1º do artigo 1º da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975; e \r\n\r\nc) às correções contratualmente prefixadas nas operações de instituições financeiras. \r\n\r\n§ 2º Respeitadas as exceções indicadas no parágrafo anterior, quaisquer outros índices ou critérios de correção monetária previstos nas leis em vigor ficam substituídos pela variação nominal da ORTN. \r\n\r\n§ 3º Considerar-se-á de nenhum efeito a estipulação, na vigência desta Lei, de correção monetária com base em índice diverso da variação nominal da ORTN.” (grifo).\r\n\r\nAssim, a pretensão autoral consiste em simples aplicação da lei vigente à época da concessão do benefício de aposentadoria, não podendo ser negada.\r\n\r\nConsulte-se a orientação jurisprudencial que se firmou em torno do assunto:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO.\r\n\r\nNão se configura falta de interesse de agir da parte autora face à existência de ação civil pública com o mesmo objeto da ação individual, uma vez que naquela são discutidos direitos individuais homogêneos, cujo julgamento somente produz coisa julgada de efeitos “erga omnes” se acolhida a pretensão e requerida a suspensão da última no prazo de lei.\r\n\r\nPrecedentes da Corte.\r\n\r\nO prazo extintivo de todo e qualquer direito ou ação previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/91 (com a redação dada pela MP 1.523-9, de 27-06-97, convertida na Lei nº. 9.528, de 10/12/97, alterada pela Medida Provisória nº. 1.663-15, de 22/10/98, que por sua vez foi transformada na Lei nº. 9.711, de 20/11/98), consiste em inovação em matéria de revisão do ato de concessão de benefício e, portanto, não pode ser aplicado retroativamente.\r\n\r\nNão há interesse recursal em impugnar benefício de assistência judiciária gratuita que sequer foi concedido nos autos.\r\n\r\nNão se conhece de parte do apelo que versa sobre matéria alheia à sentença.\r\n\r\nO reajuste dos primeiros 24 salários do PBC, no regime precedente à Lei nº. 8.213/91, deve observar a variação nominal da ORTN/OTN (Súmula 2/TRF - 4a. Região).\r\n\r\nConsoante jurisprudência consolidada do Egrégio STJ, os juros moratórios devem ser fixados em 1% ao mês.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, para ações de cunho previdenciário, devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação. Precedentes Jurisprudenciais.”\r\n\r\n(AC nº. 2002.70.09.001404-1/PR, 5a. Turma, TRF-4a. Região, Rel. Juiz Federal Celso Kipper, DJU 04.12.2002). (sem grifos no original).\r\n\r\nSobre essa questão, aliás, foi editado o enunciado nº. 37, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.” \r\n\r\nNessa perspectiva, cumpre acolher a pretensão da parte autora, com vistas ao recebimento das diferenças de seu benefício. Assim, acolho os cálculos, da Contadoria Judicial, anexados aos autos.\r\n\r\nCabe apenas uma breve digressão sobre os critérios de correção monetária incidentes sobre as diferenças apuradas.\r\n\r\nSe a parte autora não tivesse tido seu direito lesionado pela autarquia previdenciária, teria recebido os valores apurados pela Contadoria nas datas em que devidos. E se assim tivesse ocorrido, os mesmos teriam recebido reajustes iguais aos que incidiram sobre a parte do benefício que foi paga. Parece, portanto, lógico que, reparando o Poder Judiciário a afronta infligida pela ré ao direito da parte autora, dê a esta o mesmo que ela teria tido se lesão não se tivesse verificado.\r\n\r\nAssim, para devolver a parte autora à situação hipotética em que se encontraria na ausência da lesão a seu direito, esse juízo determinou que os índices de correção monetária a serem aplicados para recompor seu patrimônio fossem os mesmos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários. A saber:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,00% (art. 1º da MP 291/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nCumpre notar que essa sistemática já havia sido referendada pelo Conselho da Justiça Federal, quando em seu Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, separa em tópicos diversos as ações previdenciárias e as demais ações condenatórias, estipulando para os primeiros índices de correção monetária iguais aos percentuais oficiais de reajustamento dos benefícios.\r\n\r\nNas orientações constantes do referido Manual foram apenas procedidas alterações de modo a: a) afastar a incidência do IGP-DI, exceto em maio de 1996, uma vez que esse índice já foi reiteradamente considerado pela jurisprudência inadequado ao reajustamento dos benefícios, b) evitar superposição de percentuais e c) atualizar os critérios com base na legislação vigente e posterior à elaboração das instruções.\r\n\r\nVale lembrar que esta forma de atualização monetária - aplicável para pagamento administrativo de parcelas atrasadas - já conta inclusive com o beneplácito legal. Confira-se o teor do art. 31 da Lei nº. 10.741/03 (Estatuto do Idoso):\r\n\r\n“Art. 31. O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento”.\r\n\r\nDesse modo, a procedência do pedido é medida que se impõe.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de $ 61.228,25, mantendo-se a data de início do benefício em 01/09/1982 e 2) pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 5.245,72 (cinco mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e dois centavos), atualizado até 20/07/2006, de acordo com a legislação previdenciária, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nQualquer parcela comprovadamente paga na via administrativa envolvendo o objeto da presente lide e o período dos cálculos deve ser compensada, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. Em caso de não cumprimento, expeça-se o ofício previsto no artigo 16 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nApós o recebimento do valor da condenação na CEF, a parte autora deverá dirigir-se à Secretaria do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo para informar a data, o valor recebido e agência da CEF onde sacou a quantia devida.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do determinado no parágrafo acima, expeça-se mandado de intimação.\r\n\r\nFeito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n23 - 2006.51.67.000993-3 SEVERINO FIGUEIRÔA GOMES FERREIRA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000808/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000993-3\r\n\r\nParte Autora: SEVERINO FIGUEIRÔA GOMES FERREIRA\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora postula a condenação do réu para que proceda à revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, instituído em 06/08/1985. Argumenta, em síntese, que não foi utilizada a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos do período básico de cálculo do benefício de aposentadoria. Postula, ainda, o pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nRejeito a alegação de ausência de interesse de agir, porquanto a questão de a utilização da variação nominal da ORTN/OTN na atualização dos primeiros 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição do período básico de cálculo do benefício da parte autora resultar em diminuição de sua renda mensal inicial se confunde com o próprio mérito da causa.\r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos 5 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da súmula nº. 85 do STJ. Deixo de reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito, diante do reiterado pronunciamento das Cortes Superiores sobre a questão. Nesse particular, veja-se a ementa abaixo:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIOS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n1. Pacífico o entendimento de que, em se tratando de pedido de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, não há falar em prescrição do fundo de direito, porquanto trata-se de relação de trato sucessivo, atraindo a incidência do comando da Súmula n.º 85 do STJ. Precedentes.\r\n\r\n2. Afastada a prescrição, cabe ao Tribunal a quo apreciar a questão referente à atualização dos salários-de-contribuição pela OTN/ORTN.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido.”\r\n\r\n(REsp 477.207 - STJ - 5ª Turma - Relatora: Ministra LAURITA VAZ - DJ: 28/04/2003).\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, assiste razão à parte autora.\r\n\r\nObservo, na hipótese dos autos, que a parte autora goza de benefício onde a legislação previdenciária determinava a correção dos salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses considerados no período básico do cálculo.\r\n\r\nA Lei nº. 6.423/77 estabeleceu que a variação nominal da ORTN seria adotada como correção monetária, substituindo qualquer outro critério. Veja-se o teor do art. 1º, § 2º da referida norma legal:\r\n\r\n“Art 1º. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN). \r\n\r\n§ 1º O disposto neste artigo não se aplica: \r\n\r\na) aos reajustamentos salariais de que trata a Lei nº 6.147, de 29 de novembro de 1974; \r\n\r\nb) ao reajustamento dos benefícios da previdência social, a que se refere ao § 1º do artigo 1º da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975; e \r\n\r\nc) às correções contratualmente prefixadas nas operações de instituições financeiras. \r\n\r\n§ 2º Respeitadas as exceções indicadas no parágrafo anterior, quaisquer outros índices ou critérios de correção monetária previstos nas leis em vigor ficam substituídos pela variação nominal da ORTN. \r\n\r\n§ 3º Considerar-se-á de nenhum efeito a estipulação, na vigência desta Lei, de correção monetária com base em índice diverso da variação nominal da ORTN.” (grifo).\r\n\r\nAssim, a pretensão autoral consiste em simples aplicação da lei vigente à época da concessão do benefício de aposentadoria, não podendo ser negada.\r\n\r\nConsulte-se a orientação jurisprudencial que se firmou em torno do assunto:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO.\r\n\r\nNão se configura falta de interesse de agir da parte autora face à existência de ação civil pública com o mesmo objeto da ação individual, uma vez que naquela são discutidos direitos individuais homogêneos, cujo julgamento somente produz coisa julgada de efeitos “erga omnes” se acolhida a pretensão e requerida a suspensão da última no prazo de lei.\r\n\r\nPrecedentes da Corte.\r\n\r\nO prazo extintivo de todo e qualquer direito ou ação previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/91 (com a redação dada pela MP 1.523-9, de 27-06-97, convertida na Lei nº. 9.528, de 10/12/97, alterada pela Medida Provisória nº. 1.663-15, de 22/10/98, que por sua vez foi transformada na Lei nº. 9.711, de 20/11/98), consiste em inovação em matéria de revisão do ato de concessão de benefício e, portanto, não pode ser aplicado retroativamente.\r\n\r\nNão há interesse recursal em impugnar benefício de assistência judiciária gratuita que sequer foi concedido nos autos.\r\n\r\nNão se conhece de parte do apelo que versa sobre matéria alheia à sentença.\r\n\r\nO reajuste dos primeiros 24 salários do PBC, no regime precedente à Lei nº. 8.213/91, deve observar a variação nominal da ORTN/OTN (Súmula 2/TRF - 4a. Região).\r\n\r\nConsoante jurisprudência consolidada do Egrégio STJ, os juros moratórios devem ser fixados em 1% ao mês.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, para ações de cunho previdenciário, devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação. Precedentes Jurisprudenciais.”\r\n\r\n(AC nº. 2002.70.09.001404-1/PR, 5a. Turma, TRF-4a. Região, Rel. Juiz Federal Celso Kipper, DJU 04.12.2002). (sem grifos no original).\r\n\r\nSobre essa questão, aliás, foi editado o enunciado nº. 37, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.” \r\n\r\nNessa perspectiva, cumpre acolher a pretensão da parte autora, com vistas ao recebimento das diferenças de seu benefício. Assim, acolho os cálculos, da Contadoria Judicial, anexados aos autos.\r\n\r\nCabe apenas uma breve digressão sobre os critérios de correção monetária incidentes sobre as diferenças apuradas.\r\n\r\nSe a parte autora não tivesse tido seu direito lesionado pela autarquia previdenciária, teria recebido os valores apurados pela Contadoria nas datas em que devidos. E se assim tivesse ocorrido, os mesmos teriam recebido reajustes iguais aos que incidiram sobre a parte do benefício que foi paga. Parece, portanto, lógico que, reparando o Poder Judiciário a afronta infligida pela ré ao direito da parte autora, dê a esta o mesmo que ela teria tido se lesão não se tivesse verificado.\r\n\r\nAssim, para devolver a parte autora à situação hipotética em que se encontraria na ausência da lesão a seu direito, esse juízo determinou que os índices de correção monetária a serem aplicados para recompor seu patrimônio fossem os mesmos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários. A saber:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,00% (art. 1º da MP 291/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nCumpre notar que essa sistemática já havia sido referendada pelo Conselho da Justiça Federal, quando em seu Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, separa em tópicos diversos as ações previdenciárias e as demais ações condenatórias, estipulando para os primeiros índices de correção monetária iguais aos percentuais oficiais de reajustamento dos benefícios.\r\n\r\nNas orientações constantes do referido Manual foram apenas procedidas alterações de modo a: a) afastar a incidência do IGP-DI, exceto em maio de 1996, uma vez que esse índice já foi reiteradamente considerado pela jurisprudência inadequado ao reajustamento dos benefícios, b) evitar superposição de percentuais e c) atualizar os critérios com base na legislação vigente e posterior à elaboração das instruções.\r\n\r\nVale lembrar que esta forma de atualização monetária - aplicável para pagamento administrativo de parcelas atrasadas - já conta inclusive com o beneplácito legal. Confira-se o teor do art. 31 da Lei nº. 10.741/03 (Estatuto do Idoso):\r\n\r\n“Art. 31. O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento”.\r\n\r\nDesse modo, a procedência do pedido é medida que se impõe.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de $ 3.354.732,39, mantendo-se a data de início do benefício em 06/08/1985 e 2) pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 12.808,75 (doze mil oitocentos e oito reais e setenta e cinco centavos), atualizado até 13/07/2006, de acordo com a legislação previdenciária, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nQualquer parcela comprovadamente paga na via administrativa envolvendo o objeto da presente lide e o período dos cálculos deve ser compensada, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. Em caso de não cumprimento, expeça-se o ofício previsto no artigo 16 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nApós o recebimento do valor da condenação na CEF, a parte autora deverá dirigir-se à Secretaria do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo para informar a data, o valor recebido e agência da CEF onde sacou a quantia devida.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do determinado no parágrafo acima, expeça-se mandado de intimação.\r\n\r\nFeito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n24 - 2006.51.67.001106-0 MARIA JOSE PIMENTEL ALVES (Adv. LEONARDO DE AZEVEDO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000818/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001106-0\r\n\r\nParte Autora: MARIA JOSE PIMENTEL ALVES\r\n\r\nParte Ré: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma da lei, passo a decidir.\r\n\r\nMARIA JOSE PIMENTEL ALVES propõe a presente ação em face do INSS, a objetivar a alteração do coeficiente de cálculo de seu benefício previdenciário de pensão por morte, NB 070.429.730-2, instituído em 18/08/1992, para 100% do salário de benefício, nos moldes da Lei nº. 9.032/95, além do pagamento das parcelas decorrentes da revisão. \r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da súmula nº. 85 do STJ. Deixo de reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito, diante do reiterado pronunciamento das Cortes Superiores sobre a questão. Nesse particular, veja-se a ementa abaixo:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI 8213/91 E 9032/95. EFEITO IMEDIATO DA LEI NOVA. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL. TERMO INICIAL. IPC DE JANEIRO DE 1989.\r\n\r\nI - Não se conhece do recurso especial quanto à questão que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a ausência do necessário prequestionamento. Necessidade de se opor embargos declaratórios para prequestionar a matéria, mesmo em se tratando de questões surgidas no v. acórdão vergastado (Súmulas 282 e 356/STF//RSTJ 30/341).\r\n\r\nII - Em ação proposta com o fito de obter revisão de benefício previdenciário, relação de trato sucessivo e natureza alimentar, a prescrição que incide é aquela prevista na Súmula 85/STJ: \"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\" Inocorrência da chamada prescrição do fundo de direito.\r\n\r\nIII - O dispositivo legal que majorar o percentual relativo às cotas familiares de pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da lei vigente na data do fato gerador do benefício. Destarte, tal entendimento não autoriza, de forma alguma, a retroatividade da lei, mas sim a sua incidência imediata, alcançando todos os casos. Eventuais aumentos no percentual dos benefícios, portanto, só valerão a partir da vigência da lei nova, não se podendo admitir possa abranger período anterior. Precedente: REsp 263.697/AL, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 05/02/01.\r\n\r\nIV - Nas prestações atrasadas, de caráter eminentemente alimentar, os juros moratórios deverão ser fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nV - Conforme dicção da Súmula 204-STJ, \"Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.\", razão pela qual, nesta parte, o recurso nobre merece provimento.\r\n\r\nVI - O percentual que melhor retrata a variação inflacionária do período de janeiro de 1989 é o de 42,72%, e não o do IPC divulgado (70,28%). Precedente da Corte Especial (REsp 43055-0, DJ de 20.02.95).\r\n\r\nRecurso parcialmente conhecido, e nesta parte, parcialmente provido”.\r\n\r\n(RESP 359370/RN, Min. Felix Fischer, 5a. Turma do STJ, DJ 1/7/2002).\r\n\r\nO requerimento de suspensão da presente ação formulado pelo INSS, até que sejam julgados os RE's 415.454 e 416.827 pela Suprema Corte, e que envolvem a mesma matéria objeto desta lide não tem qualquer embasamento legal. O próprio Ministro Gilmar Mendes ao deferir efei to suspensivo aos recursos, utilizando-se do poder geral de cautela conferido ao Juiz, manifestou o entendimento de que não seria possível suspender liminarmente as ações em curso na forma autorizada pela Lei nº. 10.259/2001 (art. 14, § 5º e 15), pelo que descabe acolher o pedido de suspensão do INSS.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, a matéria já não comporta mais discussão.\r\n\r\nInicialmente, a Lei nº. 3.807/60 previu em seu art. 37, que a pensão seria calculada com base em 50% do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito se aposentado fosse na data de seu óbito, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes, até o máximo de 5 (cinco).\r\n\r\nA partir da instituição do Plano de Benefícios (Lei nº. 8.213/91), tal regra foi modificada e o coeficiente de cálculo do benefício de pensão por morte foi elevado para 80%, acrescido de mais 10% por dependente, agora limitado ao número de 2 (dois), segundo dispunha o art. 75.\r\n\r\nCom o advento da Lei nº. 9.032/95, o artigo acima transcrito passou ater a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente de trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.”\r\n\r\nA atual redação deste dispositivo, dada pela Lei nº 9.528/97, prevê:\r\n\r\nArt. 75. O valor da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no nº 33 desta lei.”\r\n\r\nDa evolução legislativa acima, se verifica que pretendeu o legislador manter, para a família do segurado falecido, o mesmo padrão de vida de que esta gozava antes de sua morte, tornando equivalentes o valor da pensão por morte e o do benefício da aposentadoria (se falecido já fruindo este) ou da aposentadoria por invalidez (se falecido ainda em plena atividade laborativa).\r\n\r\nPretende assim a parte autora fazer valer a nova redação para seu benefício concedido sob a égide de outra legislação menos benéfica.\r\n\r\nA jurisprudência já entendeu que, tratando-se de relação continuativa, as alterações legislativas posteriores, devem ser adotadas como forma de se manter a atualidade do sistema jurídico.\r\n\r\nNesse sentido, consultem-se os acórdãos abaixo transcritos:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. ALTERAÇÃO. LEIS Nºs 8.213/91 E 9.032/95. APLICABILIDADE.\r\n\r\nEsta Corte firmou a compreensão de que a nova redação do art. 75 da Lei 8.213/91, dada pela Lei nº 9.032/95, que elevou a pensão por morte previdenciária a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, tem incidência imediata, independentemente da lei vigente à data do fato gerador.\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\nRecurso especial provido”.\r\n\r\n(STJ / 6ª Turma - Resp 601.162 - Relator: Ministro PAULO GALLOTTI - DJ de 17.05.04).\r\n\r\n“PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DO SEGURADO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA ATUAL CFRB. SUCESSÃO DE REGIMES JURÍDICOS. APLICABILIDADE ÀS PENSÕES EM CURSO.\r\n\r\nI - O Decreto nº 89312/84 dispunha que a pensão por morte seria devida à família do de cujus na proporção de 50% do que recebia ou deveria receber na época da sua aposentadoria. Com o advento da Lei nº 8.213/91, reguladora do Regime Geral da Previdência, tal percentual foi elevado para 80% (art. 75). Este diploma foi alterado pela Lei nº 9.032/95 e passou a dispor que o valor da pensão por morte deveria corresponder a 100% do benefício do segurado.\r\n\r\nII - Esta sucessão de regimes jurídicos reguladores da pensão por morte atinge os benefícios desta natureza em curso durante a vigência de cada qual, devendo a renda inicial ser recalculada com base na progressão apontada no parágrafo anterior e pagas as parcelas já corrigidas, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nIII - Recurso provido”.\r\n\r\n(TRF 2ª Região / 6ª Turma - AC 99.02.23.518-2 - Relator: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES - DJ de 12.03.2002).\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NOVA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 75 DA LEI 8.213 DE 1991, PELA LEI Nº 9.032, DE 1995. APLICABILIDADE AOS BENEFÍCIOS JÁ CONCEDIDOS.\r\n\r\nAINDA QUE HAJA O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE SIDO CONCEDIDO ANTES DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 8.213 DE 1991, APLICAM-SE-LHE OS DITAMES INTRODUZIDOS PELO ARTIGO 75 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, HAJA VISTA SE TRATAR DE PRESTAÇÃO DE TRATO CONTINUADO.\r\n\r\n2. ASSISTE À AUTORA DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO EM VALOR CORRESPONDENTE A 100% (CEM POR CENTO) DA APOSENTADORIA A QUE FARIA JUS O “DE CUJUS”, SE VIVO ESTIVESSE, FACE A NOVA REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 75, PELA LEI Nº 9.032, DE 1995.\r\n\r\n3. ALEGAÇÃO DE FALTA DA FONTE DE CUSTEIO QUE SE AFASTA. JUNTAMENTE COM A LEI Nº 8.213/91 (PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL), FOI EDITADA A LEI Nº 8.212/91 (PLANO DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL), QUE, POR SUA VEZ, REGULAMENTOU A FONTE DE CUSTEIO PARA A PAGA DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. NÃO HÁ MOTIVO PARA SE FALAR EM INOBSERVÂNCIA, NA R. SENTENÇA, AO PARÁGRAFO 5º, DO ARTIGO 195, DA CARTA MAGNA.\r\n\r\n4. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.” \r\n\r\n(TRF 5ª Região - AC 98.05.28009-8 - Relator: Desembargador Federal GERALDO APOLIANO - DJ de 18.12.98).\r\n\r\nNa mesma linha, anote-se o teor da Súmula nº. 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nDe todo o narrado, se extrai o entendimento jurisprudencial da procedência da tese autoral, não havendo que se falar em aplicação retroativa de lei, eis que, na hipótese, a incidência da norma nova se faz apenas a partir da vigência desta, alcançando benefício já concedido. \r\n\r\nDesta forma, ressalvado meu entendimento pessoal, procede o pedido da parte autora.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a: a) rever a renda mensal do benefício da parte autora nº. 070.429.730-2, na forma do art. 75 da Lei nº. 8.213/91, fixando-a ao equivalente a 100% do salário-de-benefício a partir de maio de 1995 e, b) a pagar à parte autora o valor de R$ 11.171,26 (onze mil, cento e setenta e um reais e vinte e seis centavos), atualizado até 08/06/2006, referente à integralidade estipulada pela referida norma legal, apurada para o período abril de 2001 a junho de 2006, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação (Súmula nº. 204 do STJ).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista que a de claração de hipossuficiência apresentada está de acordo com o disposto no art. 4º., da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. Em caso de não cumprimento, expeça-se o ofício previsto no artigo 16 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nApós o recebimento do valor da condenação na CEF, a parte autora deverá dirigir-se à Secretaria do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo para informar a data, o valor recebido e agência da CEF onde sacou a quantia devida.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias da intimação do depósito, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n25 - 2006.51.67.001169-1 AUREA VIEIRA DA SILVA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000805/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001169-1\r\n\r\nParte Autora: AUREA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nParte Ré: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma da lei, passo a decidir.\r\n\r\nAUREA VIEIRA DA SILVA propõe a presente ação em face do INSS, a objetivar a alteração do coeficiente de cálculo de seu benefício previdenciário de pensão por morte, NB 043.542.402-5, instituído em 08/02/1991, para 100% do salário de benefício, nos moldes da Lei nº. 9.032/95, além do pagamento das parcelas decorrentes da revisão. \r\n\r\nEm relação à prescrição das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação deixo registrado que é entendimento deste juízo que a prescrição pode ser reconhecida de ofício, ainda que verse a lide sobre direitos patrimoniais, uma vez que não tem a Administração Pública disponibilidade sobre os direitos da Fazenda Pública, a eles somente podendo renunciar por expressa determinação legal e esta não se confunde com a autorização contida no art. 10, parágrafo único da Lei nº 10.259/2001. Sobre a questão, consulte-se o acórdão proferido pela 3ª Seção do TRF da 4ª Região nos EIAC 1998.04.01052824-9 (DJ de 10/10/2001).\r\n\r\nAssim sendo, reconheço de ofício a prescrição das eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da súmula nº. 85, do STJ.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, a matéria já não comporta mais discussão.\r\n\r\nInicialmente, a Lei nº. 3.807/60 previu em seu art. 37, que a pensão seria calculada com base em 50% do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito se aposentado fosse na data de seu óbito, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes, até o máximo de 5 (cinco).\r\n\r\nA partir da instituição do Plano de Benefícios (Lei nº. 8.213/91), tal regra foi modificada e o coeficiente de cálculo do benefício de pensão por morte foi elevado para 80%, acrescido de mais 10% por dependente, agora limitado ao número de 2 (dois), segundo dispunha o art. 75.\r\n\r\nCom o advento da Lei nº. 9.032/95, o artigo acima transcrito passou ater a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente de trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.”\r\n\r\nA atual redação deste dispositivo, dada pela Lei nº 9.528/97, prevê:\r\n\r\nArt. 75. O valor da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no nº 33 desta lei.”\r\n\r\nDa evolução legislativa acima, se verifica que pretendeu o legislador manter, para a família do segurado falecido, o mesmo padrão de vida de que esta gozava antes de sua morte, tornando equivalentes o valor da pensão por morte e o do benefício da aposentadoria (se falecido já fruindo este) ou da aposentadoria por invalidez (se falecido ainda em plena atividade laborativa).\r\n\r\nPretende assim a parte autora fazer valer a nova redação para seu benefício concedido sob a égide de outra legislação menos benéfica.\r\n\r\nA jurisprudência já entendeu que, tratando-se de relação continuativa, as alterações legislativas posteriores, devem ser adotadas como forma de se manter a atualidade do sistema jurídico.\r\n\r\nNesse sentido, consultem-se os acórdãos abaixo transcritos:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. ALTERAÇÃO. LEIS Nºs 8.213/91 E 9.032/95. APLICABILIDADE.\r\n\r\nEsta Corte firmou a compreensão de que a nova redação do art. 75 da Lei 8.213/91, dada pela Lei nº 9.032/95, que elevou a pensão por morte previdenciária a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, tem incidência imediata, independentemente da lei vigente à data do fato gerador.\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\nRecurso especial provido”.\r\n\r\n(STJ / 6ª Turma - Resp 601.162 - Relator: Ministro PAULO GALLOTTI - DJ de 17.05.04).\r\n\r\n“PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DO SEGURADO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA ATUAL CFRB. SUCESSÃO DE REGIMES JURÍDICOS. APLICABILIDADE ÀS PENSÕES EM CURSO.\r\n\r\nI - O Decreto nº 89312/84 dispunha que a pensão por morte seria devida à família do de cujus na proporção de 50% do que recebia ou deveria receber na época da sua aposentadoria. Com o advento da Lei nº 8.213/91, reguladora do Regime Geral da Previdência, tal percentual foi elevado para 80% (art. 75). Este diploma foi alterado pela Lei nº 9.032/95 e passou a dispor que o valor da pensão por morte deveria corresponder a 100% do benefício do segurado.\r\n\r\nII - Esta sucessão de regimes jurídicos reguladores da pensão por morte atinge os benefícios desta natureza em curso durante a vigência de cada qual, devendo a renda inicial ser recalculada com base na progressão apontada no parágrafo anterior e pagas as parcelas já corrigidas, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nIII - Recurso provido”.\r\n\r\n(TRF 2ª Região / 6ª Turma - AC 99.02.23.518-2 - Relator: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES - DJ de 12.03.2002).\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NOVA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 75 DA LEI 8.213 DE 1991, PELA LEI Nº 9.032, DE 1995. APLICABILIDADE AOS BENEFÍCIOS JÁ CONCEDIDOS.\r\n\r\nAINDA QUE HAJA O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE SIDO CONCEDIDO ANTES DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 8.213 DE 1991, APLICAM-SE-LHE OS DITAMES INTRODUZIDOS PELO ARTIGO 75 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, HAJA VISTA SE TRATAR DE PRESTAÇÃO DE TRATO CONTINUADO.\r\n\r\n2. ASSISTE À AUTORA DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO EM VALOR CORRESPONDENTE A 100% (CEM POR CENTO) DA APOSENTADORIA A QUE FARIA JUS O “DE CUJUS”, SE VIVO ESTIVESSE, FACE A NOVA REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 75, PELA LEI Nº 9.032, DE 1995.\r\n\r\n3. ALEGAÇÃO DE FALTA DA FONTE DE CUSTEIO QUE SE AFASTA. JUNTAMENTE COM A LEI Nº 8.213/91 (PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL), FOI EDITADA A LEI Nº 8.212/91 (PLANO DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL), QUE, POR SUA VEZ, REGULAMENTOU A FONTE DE CUSTEIO PARA A PAGA DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. NÃO HÁ MOTIVO PARA SE FALAR EM INOBSERVÂNCIA, NA R. SENTENÇA, AO PARÁGRAFO 5º, DO ARTIGO 195, DA CARTA MAGNA.\r\n\r\n4. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.” \r\n\r\n(TRF 5ª Região - AC 98.05.28009-8 - Relator: Desembargador Federal GERALDO APOLIANO - DJ de 18.12.98).\r\n\r\nNa mesma linha, anote-se o teor da Súmula nº. 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nDe todo o narrado, se extrai o entendimento jurisprudencial da procedência da tese autoral, não havendo que se falar em aplicação retroativa de lei, eis que, na hipótese, a incidência da norma nova se faz apenas a partir da vigência desta, alcançando benefício já concedido. \r\n\r\nDesta forma, ressalvado meu entendimento pessoal, procede o pedido da parte autora.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a: a) rever a renda mensal do benefício da parte autora nº. 043.542.402-5, na forma do art. 75 da Lei nº. 8.213/91, fixando-a ao equivalente a 100% do salário-de-benefício a partir de maio de 1995 e, b) a pagar à parte autora o valor de R$ 14.509,01 (quatorze mil quinhentos e nove reais e um centavo), atualizado até 19/07/2006, referente à integralidade estipulada pela referida norma legal, apurada para o período maio de 200 a julho de 2006, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação (Súmula nº. 204 do STJ).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. Em caso de não cumprimento, expeça-se o ofício previsto no artigo 16 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nApós o recebimento do valor da condenação na CEF, a parte autora deverá dirigir-se à Secretaria do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo para informar a data, o valor recebido e agência da CEF onde sacou a quantia devida.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias da intimação do depósito, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n26 - 2006.51.67.001172-1 NILZA DE ANDRADE MORAES (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000812/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (.....)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a: a) rever a renda mensal do benefício da parte autora nº. 046.477.520-5, na forma do art. 75 da Lei nº. 8.213/91, fixando-a ao equivalente a 100% do salário-de-benefício a partir de maio de 1995 e, b) a pagar à parte autora o valor de R$ 5.878,23 (cinco mil oitocentos e setenta e oito reais e vinte e três centavos), atualizado até 19/07/2006, referente à integralidade estipulada pela referida norma legal, apurada para o período abril de 2001 a julho de 2006, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação (Súmula nº. 204 do STJ).\r\n\r\n(.....)\r\n\r\n27 - 2006.51.67.001299-3 IRMA DE SOUZA CORDEIRO (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENÁSIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000824/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001299-3\r\n\r\nAUTOR: IRMA DE SOUZA CORDEIRO\r\n\r\nParte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nQuebra SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nIRMA DE SOUZA CORDEIRO objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de pensão previdenciária NB 079.762.061-3 (espécie 21), concedida anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, de forma a ser considerado o coeficiente de cálculo de 100% sobre salário de benefício, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão, vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da súmula nº. 85 do STJ. Deixo de reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito, diante do reiterado pronunciamento das Cortes Superiores sobre a questão. Nesse particular, veja-se a ementa abaixo:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI 8213/91 E 9032/95. EFEITO IMEDIATO DA LEI NOVA. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL. TERMO INICIAL. IPC DE JANEIRO DE 1989.\r\n\r\nI - Não se conhece do recurso especial quanto à questão que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a ausência do necessário prequestionamento. Necessidade de se opor embargos declaratórios para prequestionar a matéria, mesmo em se tratando de questões surgidas no v. acórdão vergastado (Súmulas 282 e 356/STF//RSTJ 30/341).\r\n\r\nII - Em ação proposta com o fito de obter revisão de benefício previdenciário, relação de trato sucessivo e natureza alimentar, a prescrição que incide é aquela prevista na Súmula 85/STJ: \"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\" Inocorrência da chamada prescrição do fundo de direito.\r\n\r\nIII - O dispositivo legal que majorar o percentual relativo às cotas familiares de pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da lei vigente na data do fato gerador do benefício. Destarte, tal entendimento não autoriza, de forma alguma, a retroatividade da lei, mas sim a sua incidência imediata, alcançando todos os casos. Eventuais aumentos no percentual dos benefícios, portanto, só valerão a partir da vigência da lei nova, não se podendo admitir possa abranger período anterior. Precedente: REsp 263.697/AL, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 05/02/01.\r\n\r\nIV - Nas prestações atrasadas, de caráter eminentemente alimentar, os juros moratórios deverão ser fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nV - Conforme dicção da Súmula 204-STJ, \"Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.\", razão pela qual, nesta parte, o recurso nobre merece provimento.\r\n\r\nVI - O percentual que melhor retrata a variação inflacionária do período de janeiro de 1989 é o de 42,72%, e não o do IPC divulgado (70,28%). Precedente da Corte Especial (REsp 43055-0, DJ de 20.02.95).\r\n\r\nRecurso parcialmente conhecido, e nesta parte, parcialmente provido.”\r\n\r\n(RESP 359370/RN, Min. Felix Fischer, 5a. Turma do STJ, DJ 1/7/2002).\r\n\r\nNa hipótese dos autos não há necessidade da produção de outras provas, além daquelas já apresentadas, pelo que passo a decidir.\r\n\r\nConforme visto, a pensão em discussão foi instituída em favor da parte em período anterior à vigência da Lei nº. 9.032/95.\r\n\r\nInicialmente, a Lei nº. 3.807/60 previu em seu art. 37, que a pensão seria calculada com base em 50% do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito se aposentado fosse na data de seu óbito, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes, até o máximo de 5 (cinco).\r\n\r\nA partir da instituição do Plano de Benefícios (Lei nº. 8.213/91), tal regra foi modificada e o coeficiente de cálculo do benefício de pensão por morte foi elevado para 80%, acrescido de mais 10% por dependente, agora limitado ao número de 2 (dois), segundo dispunha o art. 75.\r\n\r\nCom o advento da Lei nº. 9.032/95, o artigo acima transcrito passou ater a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente de trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.”\r\n\r\nA atual redação deste dispositivo, dada pela Lei nº 9.528/97, prevê:\r\n\r\n“Art. 75. O valor da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no nº 33 desta lei.”\r\n\r\nDa evolução legislativa acima, se verifica que pretendeu o legislador manter, para a família do segurado falecido, o mesmo padrão de vida de que esta gozava antes de sua morte, tornando equivalentes o valor da pensão por morte e o do benefício da aposentadoria (se falecido já fruindo este) ou da aposentadoria por invalidez (se falecido ainda em plena atividade laborativa).\r\n\r\nPretende assim a parte autora fazer valer a nova redação para seu benefício concedido sob a égide de outra legislação menos benéfica.\r\n\r\nA jurisprudência já entendeu que, tratando-se de relação continuativa, as alterações legislativas posteriores, devem ser adotadas como forma de se manter a atualidade do sistema jurídico.\r\n\r\nNesse sentido, consultem-se os acórdãos abaixo transcritos:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. ALTERAÇÃO. LEIS Nºs 8.213/91 E 9.032/95. APLICABILIDADE.\r\n\r\nEsta Corte firmou a compreensão de que a nova redação do art. 75 da Lei 8.213/91, dada pela Lei nº 9.032/95, que elevou a pensão por morte previdenciária a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, tem incidência imediata, independentemente da lei vigente à data do fato gerador.\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\nRecurso especial provido”.\r\n\r\n(STJ / 6ª Turma - Resp 601.162 - Relator: Ministro PAULO GALLOTTI - DJ de 17.05.04).\r\n\r\n“PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DO SEGURADO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA ATUAL CFRB. SUCESSÃO DE REGIMES JURÍDICOS. APLICABILIDADE ÀS PENSÕES EM CURSO.\r\n\r\nI - O Decreto nº 89312/84 dispunha que a pensão por morte seria devida à família do de cujus na proporção de 50% do que recebia ou deveria receber na época da sua aposentadoria. Com o advento da Lei nº 8.213/91, reguladora do Regime Geral da Previdência, tal percentual foi elevado para 80% (art. 75). Este diploma foi alterado pela Lei nº 9.032/95 e passou a dispor que o valor da pensão por morte deveria corresponder a 100% do benefício do segurado.\r\n\r\nII - Esta sucessão de regimes jurídicos reguladores da pensão por morte atinge os benefícios desta natureza em curso durante a vigência de cada qual, devendo a renda inicial ser recalculada com base na progressão apontada no parágrafo anterior e pagas as parcelas já corrigidas, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nIII - Recurso provido”.\r\n\r\n(TRF 2ª Região / 6ª Turma - AC 99.02.23.518-2 - Relator: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES - DJ de 12.03.2002).\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NOVA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 75 DA LEI 8.213 DE 1991, PELA LEI Nº 9.032, DE 1995. APLICABILIDADE AOS BENEFÍCIOS JÁ CONCEDIDOS.\r\n\r\nAINDA QUE HAJA O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE SIDO CONCEDIDO ANTES DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 8.213 DE 1991, APLICAM-SE-LHE OS DITAMES INTRODUZIDOS PELO ARTIGO 75 DO REFERIDO DPIPLOMA LEGAL, HAJA VISTA SE TRATAR DE PRESTAÇÃO DE TRATO CONTINUADO.\r\n\r\n2. ASSISTE À AUTORA DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO EM VALOR CORRESPONDENTE A 100% (CEM POR CENTO) DA APOSENTADORIA A QUE FARIA JUS O “DE CUJUS”, SE VIVO ESTIVESSE, FACE A NOVA REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 75, PELA LEI Nº 9.032, DE 1995.\r\n\r\n3. ALEGAÇÃO DE FALTA DA FONTE DE CUSTEIO QUE SE AFASTA. JUNTAMENTE COM A LEI Nº 8.213/91 (PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL), FOI EDITADA A LEI Nº 8.212/91 (PLANO DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL), QUE, POR SUA VEZ, REGULAMENTOU A FONTE DE CUSTEIO PARA A PAGA DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. NÃO HÁ MOTIVO PARA SE FALAR EM INOBSERVÂNCIA, NA R. SENTENÇA, AO PARÁGRAFO 5º, DO ARTIGO 195, DA CARTA MAGNA.\r\n\r\n4. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS”.\r\n\r\n(TRF 5ª Região - AC 98.05.28009-8 - Relator: Desembargador Federal GERALDO APOLIANO - DJ de 18.12.98).\r\n\r\nNa mesma linha, anote-se o teor da Súmula nº. 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nDe todo o narrado, se extrai o entendimento jurisprudencial da procedência da parte do pedido da autora que visa à majoração do coeficiente de cálculo de seu benefício, não havendo que se falar em aplicação retroativa de lei, eis que, na hipótese, a incidência da norma nova se faz apenas a partir da vigência desta, alcançando benefício já concedido. \r\n\r\nEntretanto, no caso em espécie, a utilização desta sistemática de cálculo correta não gera para a parte autora diferenças a receber, conforme resta evidenciado nos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria.\r\n\r\nOs cálculos da Contadoria Judicial, pois, revelam que a evolução da renda mensal inicial revista do benefício da parte autora, aplicando-se os índices de reajustamento dos benefícios adotados pelo INSS, gera exatamente as mesmas rendas mensais recebidas por ela, e que equivalem ao salário mínimo da época.\r\n\r\nTal situação ocorre tendo em vista que o salário de benefício da pensão em questão foi fixado em valor muito inferior ao salário mínimo da época. Portanto, ainda, que se aplique àquele o coeficiente de 100%, o valor da RMI continuará aquém do salário mínimo.\r\n\r\nCom efeito, os reajustes aplicados acabaram por elevar a renda mensal do benefício para o patamar mínimo e que, portanto, beneficiam a parte autora.\r\n\r\nTanto é assim que o documento INFBEN, extraído do sistema Plenus da Previdência Social, demonstra que se o instituidor estivesse vivo estaria recebendo aposentadoria no valor de apenas R$ 116,79, enquanto o benefício da parte autora teria o valor de R$ 70,07.\r\n\r\nDesse modo, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para tão-somente condenar a autarquia ré a fixar em 100% o coeficiente de cálculo aplicável ao salário de benefício da pensão por morte, NB 079.762.061-3, a partir de maio de 1995, sem que sejam devidas quaisquer diferenças em favor da parte autora decorrentes dessa majoração, de acordo com os cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpra-se.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n28 - 2006.51.67.002089-8 NATANAIR PEREIRA CARDOSO (Adv. JAIME NERY DA PAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a concessão de pensão por morte em virtude de pretensa união estável mantida com o ex-segurado GUIDOI TEIXEIRA DE CASTRO, falecido em 12/04/2005, conforme certidão de óbito de fls. 10.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nTendo em vista que a certidão de óbito acostada indica a existência de dois filhos, sendo um maior e outro menor, filhos estes que poderão ser dependentes do ex-segurado caso contassem com menos de 21 anos na data de seu falecimento, caracterizando o litisconsórcio necessário, intime-se a parte autora para que apresente as certidões de nascimento do filhos do falecido. \r\n\r\nCaso qualquer dos filhos atenda à condição temporal acima, a parte autora deverá emendar a inicial, no mesmo prazo acima e sob pena de extinção na forma do artigo 47§ único do CPC, incluindo-os no pólo ativo da presente ação, regularizando a sua documentação e representação.\r\n\r\nComo a parte autora não comprovou que o ex-segurado falecido manteve a condição na data de seu óbito, de cujus, faculto à parte autora o mesmo prazo acima para apresentação de comprovantes de vínculos previdenciários porventura existentes e que não estejam elencados no documentos obtidos pela secretaria do Juízo junto ao CNIS e já juntados aos autos. \r\n\r\nA parte autora deve esclarecer, no mesmo prazo acima, sobre a juntada de documentos em nome do senhor JOSÉ AMÉRICO MEDEIROS.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo para apreciar a necessidade de audiência de conciliação, instrução e julgamento, após comprovada a qualidade de segurado do ex-segurado falecido, condição necessária a chegada da contestação e dos documentos solicitados.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n29 - 2004.51.52.003819-0 IVANI MENDONCA DA SILVA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nApresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração de seu empregador da qual conste: a) o nome dos setores e órgãos no qual exerceu suas funções no período de junho de 1984 a dezembro de 1990 e b) a descrição das atribuições que lhe competiam. Traga ainda cópia do ato que lhe concedeu aposentadoria proporcional, informando qual o tempo de serviço foi computado e as condições sob as quais esta foi concedida.\r\n\r\nNo intuito de averiguar quais atividades exerceu a parte autora no período em que trabalhou como celetista, designo audiência para o dia 24 de outubro de 2006, às 13 horas, na qual tomarei o depoimento pessoal da parte autora, facultando à mesma a apresentação de até 3 (três) testemunhas a serem ouvidas pelo juízo a respeito dos fatos sobre os quais versará a prova oral.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n30 - 2004.51.52.004147-4 MARIA DAS GRACAS ALVES DE OLIVEIRA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000790/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.52.004147-4\r\n\r\nParte Autora: MARIA DAS GRACAS ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nParte Ré: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nTipo B - Repetitivas e Homologatórias\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte autora que seja a União Federal condenada a emitir em seu favor documento do qual conste o tempo de serviço prestado em condições insalubres, além de conceder sua aposentadoria e transformá-la em integral.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nQuanto à alegada prescrição, esta deve ser acolhida, pois, atingiria, em tese, os valores eventualmente devidos em razão da concessão ou revisão da aposentadoria da parte autora.\r\n\r\nPorém, cumpre de logo indeferir a inicial e julgar extinto o processo sem apreciação do mérito quanto ao pedido de concessão de aposentadoria, eis que incompatível com o pedido de “transformação da aposentadoria da autora, concedida de forma proporcional, para integral”.\r\n\r\nSe a aposentadoria foi concedida de forma proporcional, não faz qualquer sentido o pedido de concessão do benefício que já estaria implantado. Aplicável, assim o disposto no item IV do parágrafo único do art. 295 do CPC, ante a manifesta inépcia da inicial.\r\n\r\nQuanto ao pedido de transformação da aposentadoria, de proporcional para integral, noto que sequer demonstrou a parte autora ser inativa. Muito pelo contrário, dos documentos juntos aos autos se extrai estar a mesma em atividade.\r\n\r\nNa forma do art. 283 do CPC, é dever da parte instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, não tendo a autora se desincumbido adequadamente deste ônus, a despeito da oportunidade que lhe foi concedida de emenda, cumpre indeferir também quanto a este pleito a inicial na forma do art. 284 e seu parágrafo único do estatuto processual.\r\n\r\nNo mais, a lide reside na apreciação de matéria de direito, qual seja, a possibilidade de contagem de forma ponderada de tempo de serviço prestado pela parte autora antes da conversão de seu emprego em cargo público em razão do advento da Lei nº 8.112/90.\r\n\r\nO direito à contagem do tempo de serviço desta ou daquela forma se adquire à medida em que o serviço é prestado sob esta ou aquela condição. Tenho, portanto, que o tempo de serviço da parte autora deve ser apurado conforme as normas vigentes referentes ao regime previdenciário sob o qual o mesmo foi prestado, pois só assim se restará preservado seu direito adquirido.\r\n\r\nAlém disso, é assente na jurisprudência que, até o advento da Lei nº 9.032/95, não se faz necessária a apresentação de laudo referente às condições de trabalho, sendo estas caracterizadas como insalubres, perigosas ou penosas apenas em razão do enquadramento nos Anexos do referido Decreto.\r\n\r\nNo mais, a conversão de tempo de serviço prestado sobre o regime celetista para o regime estatutário não foi banida pelo art. 40, § 10 da Constituição da República como alegam alguns.\r\n\r\nA redação original do art. 202, § 2º da Lei Maior já estabelecia:\r\n\r\n“Art.202. ...........................................................................\r\n\r\n§ 2º. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição da Administração Pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de Previdência Social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.”\r\n\r\nIdêntica redação foi dada ao art. 201, § 9º da Constituição da República pela Emenda nº 20/98.\r\n\r\nDe tais dispositivos se valeu o Supremo Tribunal Federal para asseverar a inconstitucionalidade de limitação à contagem de tempo de serviço entre diferentes regimes previdenciários.\r\n\r\nA esse respeito, consultem-se os entendimentos abaixo expostos nos Informativos nºs 191, 152 e 265, respectivamente:\r\n\r\nA Turma manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que entendera não recebido pela CF/88 o art. 2º, II, da Lei estadual 7.057/76, que, para efeito de aposentadoria, dispõe que \"não será levado em consideração o tempo de atividade privada que exceder ao tempo de efetivo serviço público\". Considerou-se que o art. 202, § 2º, da CF (redação anterior à EC 20/98), não admite qualquer restrição à contagem recíproca do tempo de serviço. Precedentes citados: RE 162.620-SP (RTJ 152 /650), ADInMC 1.891-DF (julgada em 12.5.99, acórdão pendente de publicação, v. Informativo 149), ADInMC 1.798-BA (DJU de 29.10.99). RE 225.630-RS, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 30.5.2000. (RE-225630)\r\n\r\nDeferida medida liminar em ação direta ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT, para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia do inciso VI do art. 119 da Lei nº 6.677/94, do Estado da Bahia [\"art. 119 - Contar-se-á para efeito de aposentadoria e disponibilidade: ... VI - Até 10 (dez) anos do tempo de serviço em atividade privada, vinculada à previdência social, desde que um decênio, pelo menos no serviço público estadual, ressalvada a legislação federal regulamentadora da matéria\"], por aparente ofensa ao art. 201, § 9º, da CF - na redação dada pela EC 20/98, correspondente ao art. 202, § 2º -, que não admite qualquer restrição à contagem recíproca do tempo de serviço. Precedente citado: ADInMC 680-GO (RTJ 141/416). ADInMC 1.798-BA, rel. Min. Néri da Silveira, 9.6.99.\r\n\r\nO Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 119 da Lei Complementar 2.303/91, do Município de Sarandi-RS, que, para efeito de aposentadoria, exigia um tempo mínimo de serviço público para ter-se a compensação entre os diferentes sistemas previdenciários. Considerou-se caracterizada a ofensa ao art. 202, § 2º, da CF (redação anterior à EC 20/98), que não admite qualquer restrição à contagem recíproca do tempo de serviço. Precedente citado: RE 220.821-RS (DJU de 19.5.2000). RE 219.169-RS, rel. Min. Nelson Jobim, 25.4.2002. (RE-219169)\r\n\r\nVerifica-se assim que é entendimento da Corte Maior a necessidade de se assegurar, sem qualquer limitação, a contagem, por um regime previdenciário, do tempo de serviço prestado sob outro.\r\n\r\nNão há nenhuma incompatibilidade com a norma constitucional vigente assegurar-se à parte autora a contagem de tempo de forma especial para fins de aposentadoria. O disposto no art. 40, § 4º da Lei Maior (redação após a Emenda Constitucional nº 20/98) já prevê a adoção de requisitos diferenciados dos padrões fixados em razão de exercício de atividades sob condições que prejudiquem à saúde ou à integridade física.\r\n\r\nResta apenas verificar se a atividade exercida pela parte autora se encontra dentre as relacionadas nos Anexos I e II do Decreto nº83.080/79.\r\n\r\nNos limites do pedido, postula a parte autora a contagem ponderada do tempo de serviço prestado no período de junho de 1984 a dezembro de 1990 na função de Auxiliar de Enfermagem junto ao extinto INAMPS. \r\n\r\nO fato de receber a parte autora adicional de insalubridade durante este período - fato demonstrado pelos comprovantes de pagamento anexados aos autos - não implica dizer que trabalhava sob condições que ensejariam a contagem especial.\r\n\r\nVale notar que a função de enfermagem se encontra dentre as elencadas no item 2.1.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79.\r\n\r\nNeste ponto, ainda que o referido Decreto mencione a profissão de enfermeiro, deve-se aí compreender o exercício de atividades de enfermagem, incluindo-se o auxiliar, sob pena de se conceder tratamento desigual a profissionais que, a despeito de exercerem funções diferentes, trabalhavam igualmente no mesmo ambiente e sob as mesmas condições de insalubridade\r\n\r\nAssim, tendo a parte autora exercido atividades sob condições especiais faz jus à contagem de tempo de serviço de forma diferenciada, tal como previa a legislação previdenciária em vigor à época.\r\n\r\nPor todo o exposto, quanto ao pedido de concessão de aposentadoria, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito, indeferindo a inicial por inépcia, na forma do item IV do parágrafo único do art. 295 do CPC c/c arts. 295, I e 267, I do estatuto processual.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de transformação para aposentadoria integral, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito, conforme o disposto no art. 284 e seu parágrafo único e art. Art. 267, I, todos do CPC.\r\n\r\nPor fim, quanto ao pleito de reconhecimento das condições de trabalho, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a emitir o documento necessário à comprovação do exercício pela parte autora de trabalho sob condições insalubres referentes ao período de junho de 1984 a dezembro de 1990.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n31 - 2006.51.67.000128-4 MARCELIA GOES DA SILVA (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000798/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000128-4\r\n\r\nParte Autora: MARCÉLIA GÓES DA SILVA\r\n\r\nParte Ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora, servidora pública civil, propõe a presente ação em face da parte ré, a objetivar a condenação desta ao pagamento em parcela única dos valores relativos à implantação do reajuste de 28,86%.\r\n\r\nInicialmente, verifico que a parte ré não ofereceu contestação conforme certidão constante dos autos, embora tenha sido regularmente citada.\r\n\r\nEntretanto, sabe-se que os efeitos gerados pela revelia - presunção de veracidade dos fatos alegados - não são absolutos, sobretudo em sede de Juizado Especial, onde a busca pela verdade real se coaduna sobremodo com os princípios norteadores desse microssistema.\r\n\r\nDo art. 20, in fine da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, se extrai que a decretação da revelia somente implica na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial se o contrário não resultar da convicção do Juiz. Vê-se, portanto, que a ausência de resposta não autoriza o julgador a deixar de apreciar o mérito da causa.\r\n\r\nNessa perspectiva, cabe ao magistrado julgar a procedência ou não do pedido de acordo com o conjunto probatório dos autos, observado o princípio do livre convencimento motivado.\r\n\r\nA Medida Provisória nº. 1.704, datada de 30.06.1998, estendeu com efeitos financeiros retroativos a janeiro de 1993 o percentual de 28,86% aos vencimentos dos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal. \r\n\r\nEsta vantagem refere-se ao objeto da decisão do STF assentada no julgamento do ROMS nº. 22.307-7/DF, com a explicitação contida no acórdão dos respectivos embargos de declaração. Por isso, está autorizada a compensação dos percentuais de reajustes já conferidos às respectivas categorias de servidores por conta de reposicionamentos funcionais.\r\n\r\nPessoalmente, entendo que, ao reconhecer a União o direito ao reajuste dos 28,86%, ocorreria a interrupção da prescrição, nos moldes previstos pelo Código Civil de 1916, em seu art. 172, V: “A prescrição interrompe-se: (...) V - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor”.\r\n\r\nAssim sendo, o prazo prescricional para a parte autora discutir o direito à integralidade do reajuste começaria a fluir a partir da vigência da Medida Provisória nº. 1074/98, e voltaria a correr pela metade, observadas as disposições contidas nos Decretos 20.910/32 e Decreto-Lei nº. 4597/42.\r\n\r\nCom base neste raciocínio, já teria decorrido há muito o prazo prescricional de dois anos e meio, contado a partir da vigência da Medida Provisória supracitada, impedindo-se que a parte autora pudesse reacender a discussão acerca da incorporação integral do reajuste de 28,86%, considerando a data de propositura da presente ação.\r\n\r\nNo entanto, a jurisprudência tem reconhecido, diversamente de meu posicionamento pessoal, que o passivo devidamente assumido pela União constitui título novo, a ensejar nova contagem do prazo prescricional de cinco anos, a partir de 29.07.1998, data da publicação do Decreto nº 2.693/98.\r\n\r\nDiante da jurisprudência consolidada, ressalvo meu entendimento, e curvo-me à orientação pretoriana.\r\n\r\nNo presente caso, considerando o transcurso de mais de cinco anos entre a data de publicação do Decreto (29.07.1998) supracitado e a data da propositura da presente ação é aplicável à hipótese dos autos a disposição contida no art. 1º., do Decreto nº. 20.910/32, verbis:\r\n\r\n“Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” (grifo).\r\n\r\nNesse sentido, têm sido as recentes decisões proferidas pela 2a. Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. SENTENÇA NÃO APRECIOU O PEDIDO CONTIDO NA EXORDIAL. TEORIA DA CAUSA MADURA (LEI 10.352/2001). PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO CIVIL APOSENTADO QUE NÃO FIRMOU ACORDO PREVISTO NA MP 1704/98. SENTENÇA JUÍZO A QUO APRECIOU PEDIDO DE 28,86% MILITAR. ERRO MATERIAL.\r\n\r\nNos casos em que uma pretensão não é apreciada pelo juízo de 1º. grau, cabe integrar à sentença.\r\n\r\nConfigurada sentença extra petita, cabe prosseguir na apreciação do pedido formulado na inicial, aplicando-se a Teoria da Causa Madura, conforme a Lei 10.352/2001.\r\n\r\nA matéria não aquilatada pelo juízo a quo - pagamento das diferenças do índice de 28,86% a servidor civil está pacificada no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Sentença integrada e a pretensão julgada pela Turma Recursal, para julgar improcedente o pedido do autor, pois a pretensão está prescrita, em função da data do ajuizamento da ação. O servidor inativo que não firmou o acordo previsto na MP 1704/98 pode pleitear judicialmente a condenação da União a pagar a referida diferença de uma só vez.\r\n\r\nO código Civil de 1916, regra repetida pelo de 2002, prescrevia que a interrupção da prescrição poderia ocorrer “por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.” (art. 172, V).\r\n\r\nO Decreto-lei 4597/42, regra especial, prevê a interrupção do prazo prescricional das dívidas, direitos e ações previstas no Decreto 20.910/32 (pretensões contra a Fazenda Pública), apenas uma vez, voltando a correr pela metade, sem qualquer referência a fato interruptivo, pelo que aplica-se o disposto na regra comum acima transcrita (art. 172, V, do Código Civil de 1916).\r\n\r\nA MP 1704/98 interrompeu o prazo prescricional, pois houve o expresso reconhecimento do direito ao mencionado reajuste, conforme art. 1º daquele diploma legal, razão pela qual aplica-se a regra do art. 3º. do Decreto-lei 4597/42”.\r\n\r\n(REC Nº. 1171 - proc. nº. 2003.51.51.073692-0/01, Juiz Federal Relator Guilherme Bollorini Pereira, Data de Julgamento 03/05/2005).\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL APOSENTADA QUE NÃO FIRMOU O ACORDO PREVISTO NA MP 1704/98. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. DECRETO-LEI 4597/42. INAPLICABILIDADE.\r\n\r\nPRETENSÃO DIVERSA. NOVO PASSIVO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL\r\n\r\n- Trata-se de pedido de pagamento de valor correspondente ao passivo de 28,86% de servidor civil, referente ao período de janeiro de 1993 a julho de 1998. Sentença de fls. 16/18 julgou improcedente o pedido e extinto o processo com julgamento do mérito. Recurso de fls. 20/22.\r\n\r\nNas ações em que o servidor civil reclama o pagamento integral das diferenças oriundas do reajuste de 28,86% não ocorre a prescrição contada pela metade (DL 4597/42), em virtude de o pagamento dos atrasados relativos ao índice de 28,86% ter sido objeto da Medida Provisória nº. 1704/98 e do Decreto nº. 2693/98, editados há menos de cinco anos da propositura da ação. \r\n\r\nO pedido é para recebimento em parcela única do passivo, mas não o reconhecimento deste, daí que não houve interrupção da prescrição a ensejar a contagem pela metade, prevista no Decreto-Lei 4597/42.\r\n\r\nO reconhecimento do passivo representa um título novo, uma nova dívida e, a partir daí, nasce a pretensão (actio nata).\r\n\r\nDeve ser contado, então, prazo prescricional de cinco anos a partir de 29/07/1998, data da publicação do Decreto 2693, que regulamentou a MP 1704/98.\r\n\r\nO Decreto 2693, de 28/07/1998 foi publicado em 29/07/1998 e a autora ajuizou a ação em 01/07/2004, a pretensão, portanto, está prescrita.\r\n\r\nSentença mantida, porém alterada em seus fundamentos. Recurso não provido”.\r\n\r\n(REC Nº. 1168 - proc. nº. 2004.51.51.050574-3/01, Juiz Federal Relator Guilherme Bollorini Pereira, Data de Julgamento 03/05/2005).\r\n\r\nAssim sendo, restam prescritas as parcelas relativas à incorporação do reajuste de 28,86%. E nem há se cogitar da impossibilidade deste Juízo reconhecer a prescrição de ofício, uma vez que não tendo a Administração Pública disponibilidade sobre os direitos da Fazenda Pública, a estes somente pode renunciar por expressa determinação legal e esta não se confunde com a autorização contida no art. 10, parágrafo único da Lei nº 10.259/2001. Sobre a questão, consulte-se o acórdão proferido pela 3ª Seção do TRF da 4ª Região nos EIAC 1998.04.01052824-9 (DJ de 10/10/2001).\r\n\r\nNessa perspectiva, reconheço de ofício a prescrição de toda e qualquer parcela relativa à incorporação do percentual de 28,86%.\r\n\r\nE, ainda que assim não fosse, melhor sorte não assistiria à parte autora no mérito propriamente dito, porquanto o extrato de pagamento de fl. 12 demonstra que a parte autora já recebeu todo o saldo devido em seu favor.\r\n\r\nAnte o exposto, pronuncio a prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 269, inciso IV, do CPC, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 17802\r\n\r\n* Publicado nesta data por omissão I.O. no D.O. de 03/08/2006."
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                            "17957": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-23\r\n\r\nALBERTO RIBEIRO HERDY FILHO-34\r\n\r\nALEXANDRE BRANDÃO GOMES-13\r\n\r\nANIBAL BRUNO NETO-7\r\n\r\nARNALDO BEZERRA CHAGAS-17\r\n\r\nAUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE-3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nCELSO CONCEICAO-13, 2\r\n\r\nDANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES-29\r\n\r\nECLENILSON FRANCO-19\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-33\r\n\r\nIVANI MARIA SANT'ANNA SANTOS-31\r\n\r\nJAIME MACHADO NETO-24\r\n\r\nJORGE MARINHO LUQUEZ-16\r\n\r\nJOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA-10\r\n\r\nJOSEANE ROALE DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nJULIA SA CARVALHO DA SILVA-25, 28, 30\r\n\r\nLANIA SANGY C. MIRANDA-4\r\n\r\nLIENE CEZAR SERENO-18\r\n\r\nLUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO-20\r\n\r\nLUIZ CARLOS CALVELO GOMES-15\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE BENTES-9\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS COUTINHO-12\r\n\r\nMIGUEL ANDRADE VITORIANO-29\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10\r\n\r\nNAO CONSTA-14\r\n\r\nOCTAVIO AUGUSTO B. GOMES-13\r\n\r\nONEIDE MARQUES DA SILVA-5\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-23\r\n\r\nPAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS-2\r\n\r\nRAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO-14\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-8\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-22\r\n\r\nROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO-32\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-1, 11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-26\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-27\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000071\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.67.002244-5 JOSUE DA SILVA RIBEIRO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUCIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.002244-5\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a condenação da União Federal ao ressarcimento, em dobro, dos indébitos ocorridos, referentes ao SEGURO-FUSEX, de abril de 2001 a julho 2002, aplicando a correção monetária segundo a variação da taxa SELIC .\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, EM ESPECIAL AS FICHAS FINANCEIRAS REFERENTES AO PERÍODO CORRESPONDENTE AO OBJETO DA AÇÃO, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para apurar o quantum devido a parte autora, em caso de procedência do pedido de ressarcimento dos indébitos ocorridos referentes ao SEGURO_FUSEX, no período de abril de 2001 a julho de 2002, aplicando a correção monetária segundo a variação da taxa SELIC.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2005.51.67.003883-7 MARIA CELI MESQUITA DE SOUSA (Adv. CELSO CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000831/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2005.51.67.005459-4 NELSON NEUMANN LEITAO (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConforme o art. 3º da Lei nº 10.259/2001, somente podem ser processadas nos Juizados Especiais Federais causas cujo valor não superem sessenta salários mínimos. Revendo meu posicionamento, entendo que o salário-mínimo a ser considerado para fins de aferição da competência deva ser o vigente à época do ajuizamento da ação, uma vez que, na forma do art. 87 do CPC, a competência se fixa no momento da propositura desta.\r\n\r\nO valor apurado pela contadoria judicial a título de parcelas atrasadas supostamente devidas alcança R$ 29.209,33 (fls. 19/27).\r\n\r\nSe a parte autora pretende ver seu pedido apreciado por esse juízo, deve renunciar ao que exceda a sessenta salários mínimos, que na época da propositura da ação equivaliam a R$ 18.000,00 (60 x R$ 300,00). Caso contrário, este processo será redistribuído a uma das Varas Federais de Niterói ou São Gonçalo, de acordo com a data da distribuição do feito, salientando que as Varas Federais de São Gonçalo somente foram instaladas em 14 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, apresente, se assim desejar, ao Juízo declaração pessoal de renúncia aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSilente, imprimam-se os presentes autos e redistribua-se o feito a uma das Varas Federais de Niterói.\r\n\r\nCom a renúncia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n4 - 2006.51.67.000190-9 CLEIO MARINS (Adv. LANIA SANGY C. MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000833/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000190-9\r\n\r\nParte Autora: CLEIO MARINS\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCLEIO MARINS objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por invalidez NB 101.091.869-6, concedida anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, de forma a ser considerado o coeficiente de cálculo de 100% sobre salário de benefício, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão, vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nEm relação à prescrição das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação deixo registrado que é entendimento deste juízo que a prescrição pode ser reconhecida de ofício, ainda que verse a lide sobre direitos patrimoniais, uma vez que não tem a Administração Pública disponibilidade sobre os direitos da Fazenda Pública, a eles somente podendo renunciar por expressa determinação legal e esta não se confunde com a autorização contida no art. 10, parágrafo único da Lei nº 10.259/2001. Sobre a questão, consulte-se o acórdão proferido pela 3ª Seção do TRF da 4ª Região nos EIAC 1998.04.01052824-9 (DJ de 10/10/2001).\r\n\r\nAssim sendo, reconheço de ofício a prescrição das eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da súmula nº. 85, do STJ.\r\n\r\nNa hipótese dos autos não há necessidade da produção de outras provas, além daquelas já apresentadas, pelo que passo a decidir.\r\n\r\nNão assiste razão à parte autora.\r\n\r\nO coeficiente de cálculo do valor da aposentadoria por invalidez foi objeto de uma série de alterações legislativas, ao longo dos anos.\r\n\r\nEstabelecia o § 4º. do art. 27 da Lei n. 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) que o montante da aposentadoria por invalidez devida ao segurado consistiria numa renda mensal correspondente a 70% do salário de benefício, acrescida de mais 1% (um por cento) deste salário para cada grupo de 12 (doze) contribuições mensais realizadas pelo segurado, até o máximo de 30% (trinta por cento).\r\n\r\nJá com a edição da Lei nº 8.213/91, o valor deste percentual foi majorado para 80% do valor do salário-de-benefício recebido pelo segurado (art. 44).\r\n\r\nA sistemática de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez foi mais uma vez alterada pela Lei nº 9.032/95 que, ao dar nova redação ao artigo 44 da Lei nº 8.213/91, estabeleceu um percentual único de 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nDa evolução legislativa acima, se verifica que pretendeu o legislador manter para o segurado aposentado por invalidez o mesmo padrão de vida que ele gozava antes de se afastar de suas atividades laborativas em razão de incapacidade.\r\n\r\nPretende assim a parte autora fazer valer a nova redação para seu benefício concedido sob a égide de outra legislação menos benéfica.\r\n\r\nEntretanto, da documentação constante dos autos, pode-se cloncluir que a aposentadoria por invalidez da parte autora já fora concedida com utilização do percentual de 100% sobre o salário-de-benefício para o cálculo de sua renda mensal inicial.\r\n\r\nDo documento de fls. 18 (tela CONBAS extraída do Sistema PLENUS, da DATAPREV) se extrai que o tempo de serviço apurado para a parte autora foi de 22 anos 5 meses e 20 dias.\r\n\r\nConforme dispunha o art. 44, alínea “a”, da versão original da Lei nº. 8.213/91, já em vigor à época da aposentadoria por invalidez da parte autora, a renda mensal inicial deste benefício correspondia a “ 80% (oitenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício”\r\n\r\nAssim, possível inferir-se, tendo em conta os 22 anos completos de tempo de serviço da parte autora, que o coeficiente aplicado para apuração da renda mensal inicial de seu benefício foi de 100%. \r\n\r\nNo entanto, embora a questão examinada possa tangenciar as condições da ação (interesse de agir), entendo que quando se faz necessária uma análise mais profunda do cerne da pretensão - como é o caso - sua apreciação implica em julgamento meritório da lide.\r\n\r\nAdemais, entender diversamente na hipótese dos autos implicaria em vedar à parte autora a possibilidade de recurso desta decisão, uma vez que incabível o recurso de sentença terminativa em sede de Juizados Especiais Federais (art. 5º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com exame do mérito, nos termos da fundamentação acima e com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - 2006.51.67.000604-0 LAERT MAURICIO DA SILVA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.000604-0\r\n\r\nRevejo de ofício a totalidade do despacho retro. Retornem os autos ao contador judicial para que cumpra o já determinado, tendo como base a RMI de $ 89.379,00, constante do documento de fls. 11, valor este que corrigido pelos índices previdenciários até a presente data coincide com a renda atual do autor.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n6 - 2006.51.67.001045-5 UBIRAJARA MEDEIROS (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConforme o art. 3º da Lei nº 10.259/2001, somente podem ser processadas nos Juizados Especiais Federais causas cujo valor não superem sessenta salários mínimos. Revendo meu posicionamento, entendo que o salário-mínimo a ser considerado para fins de aferição da competência deva ser o vigente à época do ajuizamento da ação, uma vez que, na forma do art. 87 do CPC, a competência se fixa no momento da propositura desta.\r\n\r\nO valor apurado pela contadoria judicial a título de parcelas atrasadas supostamente devidas alcança R$ 22.856,52 (fls. 27/38).\r\n\r\nSe a parte autora pretende ver seu pedido apreciado por esse juízo, deve renunciar ao que exceda a sessenta salários mínimos, que na época da propositura da ação equivaliam a R$ 18.000,00 (60 x R$ 300,00). Caso contrário, este processo será redistribuído a uma das Varas Federais de Niterói ou São Gonçalo, de acordo com a data da distribuição do feito, salientando que as Varas Federais de São Gonçalo somente foram instaladas em 14 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, apresente, se assim desejar, ao Juízo declaração pessoal de renúncia aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSilente, imprimam-se os presentes autos e redistribua-se o feito a uma das Varas Federais de São Gonçalo.\r\n\r\nCom a renúncia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n7 - 2006.51.67.001084-4 MARIANO JOSE DA SILVA (Adv. ANIBAL BRUNO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000832/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001084-4\r\n\r\nParte Autora: MARIANO JOSE DA SILVA\r\n\r\nParte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 110601389-9, concedido em 01/11/1997, aplicando-se para o cálculo da RMI o coeficiente de 100% (cem por cento) sobre o salário-de-benefício, nos moldes da Lei nº. 9.032/95, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão (parcelas vencidas e vincendas) devidamente corrigidas e acrescidas de juros.\r\n\r\nDispensada a citação a teor do disposto no art. 285-A, do CPC.\r\n\r\nA presente ação não merece prosseguir.\r\n\r\nConforme se vê dos autos, a aposentadoria em discussão foi instituída em favor da parte autora em período posterior à vigência da Lei nº. 9.032/95. \r\n\r\nAssim sendo, não há que se falar em violação aos dispositivos desta lei, uma vez que a autarquia ré ao elaborar o cálculo do benefício da parte autora já aplicou o coeficiente desejado (100%) sobre o salário-de-benefício.\r\n\r\nNoto, por exemplo, que a carta de concessão juntada aos autos (fls. 24) revela que o valor apurado para o salário-de-benefício foi multiplicado por 1,000, indicando, claramente que a aplicação do coeficiente de 100% para a obtenção da renda mensal inicial do benefício.\r\n\r\nA partir desta documentação constante dos autos, não resta dúvida de que a pretensão material deduzida em juízo pela parte autora já foi plenamente satisfeita, e, atualmente inexiste interesse processual, caracterizado pelo binômio necessidade/utilidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNo entanto, embora a questão examinada possa tangenciar as condições da ação (interesse de agir), entendo que quando se faz necessária uma análise mais profunda do cerne da pretensão - como é o caso - sua apreciação implica em julgamento meritório da lide.\r\n\r\nAdemais, entender diversamente na hipótese dos autos implicaria em vedar à parte autora a possibilidade de recurso desta decisão, uma vez que incabível o recurso de sentença terminativa em sede de Juizados Especiais Federais (art. 5º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com exame do mérito, nos termos da fundamentação acima e com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n8 - 2006.51.67.001114-9 MARLECE FLORENCIO DE ARAUJO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConforme o art. 3º da Lei nº 10.259/2001, somente podem ser processadas nos Juizados Especiais Federais causas cujo valor não superem sessenta salários mínimos. Revendo meu posicionamento, entendo que o salário-mínimo a ser considerado para fins de aferição da competência deva ser o vigente à época do ajuizamento da ação, uma vez que, na forma do art. 87 do CPC, a competência se fixa no momento da propositura desta.\r\n\r\nO valor apurado pela contadoria judicial a título de parcelas atrasadas supostamente devidas alcança R$ 28.035,35 (fls. 17/28).\r\n\r\nSe a parte autora pretende ver seu pedido apreciado por esse juízo, deve renunciar ao que exceda a sessenta salários mínimos, que na época da propositura da ação equivaliam a R$ 21.000,00 (60 x R$ 350,00). Caso contrário, este processo será redistribuído a uma das Varas Federais de Niterói ou São Gonçalo, de acordo com a data da distribuição do feito, salientando que as Varas Federais de São Gonçalo somente foram instaladas em 14 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, apresente, se assim desejar, ao Juízo declaração pessoal de renúncia aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSilente, imprimam-se os presentes autos e redistribua-se o feito a uma das Varas Federais de São Gonçalo.\r\n\r\nCom a renúncia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n9 - 2006.51.67.002091-6 MOACYR PEREIRA DE ARAUJO (Adv. LUIZ HENRIQUE BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002091-6 \r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 070.429.097-9, instituído em 25/10/1982, de forma a corrigir os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da OTN/ORTN, conforme determinado no artigo 1º da Lei nº 6.423/77, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão atualizadas monetariamente.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nDefiro a prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que apure qual seria o novo valor da RMI do benefício previdenciário da parte autora, com base nos documentos constantes dos autos, ou, em caso de inexistência dos mesmos, na Tabela de Arbitramento de Santa Catarina, considerando-se a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, bem como as diferenças decorrentes da revisão, desde a concessão do benefício, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. 1º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. 1º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. 1º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art. 1º. do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,00% (art. 1º da MP 291/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 2005.51.52.000951-0 ILMA ALVES DE AZEVEDO (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nApresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração de seu empregador da qual conste: a) o nome dos setores e órgãos no qual exerceu suas funções no período de junho de 1984 a dezembro de 1990 e b) a descrição das atribuições que lhe competiam.\r\n\r\nNo intuito de averiguar quais atividades exerceu a parte autora no período em que trabalhou como celetista, designo audiência para o dia 24 de outubro de 2006, às 15:30 horas, na qual tomarei o depoimento pessoal da parte autora, facultando à mesma a apresentação de até 3 (três) testemunhas a serem ouvidas pelo juízo a respeito dos fatos sobre os quais versará a prova oral.\r\n\r\nAnote-se o novo valor dado à causa e o nome do patrono subscritor da petição de fl. 79.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.67.002251-2 MARINA DE OLIVEIRA DIAS (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUCIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.002251-2\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a condenação da União Federal ao ressarcimento, em dobro, dos indébitos ocorridos, referentes ao SEGURO-FUSEX, de abril de 2001 a julho 2002, aplicando a correção monetária segundo a variação da taxa SELIC .\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, EM ESPECIAL AS FICHAS FINANCEIRAS REFERENTES AO PERÍODO CORRESPONDENTE AO OBJETO DA AÇÃO, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para apurar o quantum devido a parte autora, em caso de procedência do pedido de ressarcimento dos indébitos ocorridos referentes ao SEGURO_FUSEX, no período de abril de 2001 a julho de 2002, aplicando a correção monetária segundo a variação da taxa SELIC.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n12 - 2006.51.67.002267-6 HENRI DA SILVA TORRES (Adv. MARCELO DOS SANTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUCIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.002267-6\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a condenação da União Federal ao ressarcimento, em dobro, dos indébitos ocorridos, referentes ao SEGURO-FUSEX, de abril de 2001 a julho 2002, aplicando a correção monetária segundo a variação da taxa SELIC .\r\n\r\nCite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, EM ESPECIAL AS FICHAS FINANCEIRAS REFERENTES AO PERÍODO CORRESPONDENTE AO OBJETO DA AÇÃO, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para apurar o quantum devido a parte autora, em caso de procedência do pedido de ressarcimento dos indébitos ocorridos referentes ao SEGURO_FUSEX, no período de abril de 2001 a julho de 2002, aplicando a correção monetária segundo a variação da taxa SELIC.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2005.51.67.001782-2 DAVID CAETANO DE SOUSA (Adv. CELSO CONCEICAO, OCTAVIO AUGUSTO B. GOMES, ALEXANDRE BRANDÃO GOMES) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.67.001782-2\r\n\r\nTratando-se de processo eletrônico a “remessa/carga” para vista a qualquer das partes não impossibilita que a outra tenha acesso aos autos.\r\n\r\nO registro de “remessa/carga” serve apenas para contagem do prazo de que dispõem as partes para praticar o ato processual, não caracterizando a entrega física dos autos, pois estes somente existem digitalmente.\r\n\r\nA consulta a autos eletrônicos é possível através de acesso ao site da Justiça Federal da forma tradicional, sendo certo que para os JEFs eletrônicos a aba “peças” apresenta as folhas do processo.\r\n\r\nSe a parte efetivamente tivesse vindo ao cartório como alega em sua petição, não produziria a petição ora em exame, pois totalmente descabida.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de devolução do prazo.\r\n\r\nAnotem-se os nomes dos novos patronos conforme requerido.\r\n\r\nIntime-se à TELEMAR NORTE LESTE S/A do teor deste despacho.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n14 - 2006.51.52.000680-0 MANOEL DA CRUZ DOS SANTOS (Adv. RAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.52.000680-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o pagamento dos expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo vinculado da conta de FGTS.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, emende a inicial, para: \r\n\r\na) retificar o pedido quanto à expedição do alvará judicial, uma vez que a obtenção de mero alvará não se afigura compatível com o rito especial do Juizado, nos termos do art. 6o do Provimento no 02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, de 10/01/02. Nem teria cabimento o denominado \"alvará\" na medida em que este é incompatível com a resistência manifestada pela Ré à pretensão de levantamento do saldo. Trata-se assim, na verdade, de pretensão de cunho condenatório;\r\n\r\nb) esclarecer acerca do período trabalhado como assalariado. \r\n\r\nc) esclarecer quais os índices dos planos econômicos que entende deveriam ter sido aplicados e a que períodos corresponderiam.\r\n\r\nd) apresentar cópia de documento que contenha cópia do número de inscrição no PIS/PASEP. \r\n\r\nEm igual prazo, esclareça e comprove o autor em qual das hipóteses do art. 20 da Lei 8036/90 se enquadra. Caso se enquadre na hipótese do inciso VIII (três anos ininterruptos fora do regime do FGTS), traga aos autos os dados do CAGED (obtido junto a CEF) ou CNIS (obtido junto ao INSS).\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a CEF para que responda a ação no prazo legal e informe os saldos das contas de FGTS do autor, bem como o valor que entende devido a título de expurgos inflacionários, consoante o teor da LC 110/01, trazendo aos autos os extratos das contas vinculadas. Caso a parte autora tenha aderido ao acordo previsto na referida Lei Complementar, deve a Ré apresentar, no prazo para resposta, a cópia do Termo de Adesão assinado, sob pena de não ser o acordo considerado.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6o, VII do provimento n° 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n15 - 2006.51.67.001870-3 ELIANY MARIA RESTORI E SILVA (Adv. LUIZ CARLOS CALVELO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.001870-3\r\n\r\nFl. 35. Defiro, por mais 10 (dez) dias, a dilação do prazo requerida para comprovação da inexistência de litispendência, bem como para o cumprimento do determinado no parágrafo segundo do despacho de fl. 32.\r\n\r\nAnote-se onde couber o nome do patrono da parte autora indicado para efeitos de publicação.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n16 - 2006.51.67.001918-5 MARIA AUXILIADORA BRITO DA CONCEIÇÃO (Adv. JORGE MARINHO LUQUEZ) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.001918-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora requer seja a ECT condenada a pagar-lhe indenização, a título de danos morais, no valor a ser arbitrado pelo Juízo, em razão da remessa de vale postal no valor de R$ 60,00 (sessenta reais) e a falha na prestação de serviço pela demora da mesma em disponibilizar ao destinatário, o que lhe ocasionou constrangimentos.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ECT para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom base na jurisprudência reinante (vide, especialmente, STJ, Quarta Turma, RESP264083/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:20/08/2001, pág. 473 e STJ, Quarta Turma, AGA49124/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:31/10/1994, pág. 29505), fica ciente o Réu da inversão do ônus da prova em decorrência da aplicação do art. 6o, VIII, do CODECON.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n17 - 2006.51.67.001920-3 TANIA REGINA MARTINS CALAÇA (Adv. ARNALDO BEZERRA CHAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.001920-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a condenação da ré em pagar-lhe a importância equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos a título de danos morais, sob alegação de que não foi bem atendida quando compareceu a agência da mesma com a finalidade do levantamento do saldo existente da sua conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nDefiro o pedido de concessão do beneficio de gratuidade de justiça, formulado nos termos do art. 4º a Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça em qual agência da ré ocorreu o fato narrado na inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo para apreciar a necessidade de designação de audiência após o decurso do prazo para resposta.\r\n\r\nCom base na jurisprudência reinante (vide, especialmente, STJ, Quarta Turma, RESP264083/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:20/08/2001, pág. 473 e STJ, Quarta Turma, AGA49124/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:31/10/1994, pág. 29505), fica ciente o Réu da inversão do ônus da prova em decorrência da aplicação do art. 6o., VIII, do CODECON.\r\n\r\nApós, retorne-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n18 - 2006.51.67.001959-8 ELGENIO RODRIGUES ARRAIOL (Adv. LIENE CEZAR SERENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.001959-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o levantamento de seu saldo da conta vinculada de FGTS, no importe de R$ 903,61, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo.\r\n\r\nÀ SEMSG para que proceda a retificação do pólo ativo, fazendo constar o nome correto do autor EUGENIO RODRIGUES ARRAIOL. \r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n19 - 2006.51.67.002069-2 DILSON PIRES DA SILVA (Adv. ECLENILSON FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002069-2\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50, bem como o pedido de prioridade na tramitação do processo, na forma do art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as alterações necessárias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, emende a inicial, na forma do art. 283 e 284 do CPC, de modo a esclarecer se pretende o levantamento de saldo de FGTS ou o creditamento e levantamento de expurgos de FGTS decorrente dos planos econômicos. Nesse último caso, deve informar se assinou termo de adesão ao acordo previsto na LC 110/2001.\r\n\r\nAinda, como emenda à inicial, retifique o pedido quanto a expedição de “mandado de pagamento” vez que a obtenção de mero mandado não se afigura compatível com o rito especial do Juizado, nos termos do art. 6o. do Provimento no 02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, de 10/01/02. Assim, impõe-se a adequação da natureza da pretensão, na verdade, de cunho condenatório.\r\n\r\nApresente, ainda, na mesma oportunidade, cópia da CTPS a fim de comprovar o vínculo com a Empresa individual ALCIDES MONTEIRO FLORES, além de esclarecer e comprovar em qual das hipóteses do art. 20 da Lei 8036/90 se enquadra. Caso se enquadre na hipótese do inciso VIII (três anos ininterruptos fora do regime do FGTS), traga aos autos os dados do CAGED (obtido junto a CEF) ou CNIS (obtido junto ao INSS).\r\n\r\n.\r\n\r\nCumprido, retorne-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n20 - 2006.51.67.002085-0 JORGE JUAREZ DOS SANTOS (Adv. LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002085-0\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o pagamento dos expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo vinculado da conta de FGTS, além do pagamento dos juros e correção monetária. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, emende a inicial, para: \r\n\r\na) retificar o pedido quanto à expedição do alvará judicial, uma vez que a obtenção de mero alvará não se afigura compatível com o rito especial do Juizado, nos termos do art. 6o do Provimento no 02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, de 10/01/02. Nem teria cabimento o denominado \"alvará\" na medida em que este é incompatível com a resistência manifestada pela Ré à pretensão de levantamento do saldo. Trata-se assim, na verdade, de pretensão de cunho condenatório;\r\n\r\nb) para esclarecer quais índices que entende que deveriam ter sido aplicados e a que períodos corresponderiam.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, esclareça e comprove em qual das hipóteses do art. 20 da lei 8036/90 se enquadra. Caso se enquadre no inciso VIII, do art. 20, da Lei 8.036/90, deverá apresentar os dados do CAGED (obtido junto a CEF) ou CNIS (obtido junto ao INSS).\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a CEF para que responda a ação no prazo legal e informe os saldos das contas de FGTS do autor (PIS: 10328710226), bem como o valor que entende devido a título de expurgos inflacionários, consoante o teor da LC 110/01. Caso a parte autora tenha aderido ao acordo previsto na referida Lei Complementar, deve a Ré apresentar, no prazo para resposta, a cópia do Termo de Adesão assinado, sob pena de não ser o acordo considerado.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6o, VII do provimento n° 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n21 - 2006.51.67.002125-8 SONIA MARIA BELISARIO DOS SANTOS (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.002125-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o pagamento dos expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo vinculado da conta de FGTS nos montantes de 42,72% e 44,80%, referentes aos planos econômicos Verão (janeiro/1989) e Collor I (abril/1990), além do pagamento dos juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, afasto a possível litispendência ou coisa julgada relativa ao processo nº 95.0050814-1 que tramitou na 4ª Vara Federal de Niterói, eis que como se verifica na informação de fl. 33, o referido processo foi EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, vez que requerida na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em dez dias, esclareça e comprove em qual das hipóteses do art. 20 da Lei 8036/90 se enquadra. Caso se enquadre na hipótese do inciso VIII (três anos ininterruptos fora do regime do FGTS), traga aos autos os dados do CAGED (obtido junto a CEF) ou CNIS (obtido junto ao INSS).\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que responda a ação no prazo legal e informe os saldos das contas de FGTS do autor (PASEP 10112421994), bem como o valor que entende devido a título de expurgos inflacionários, consoante o teor da LC 110/01. Caso a parte autora tenha aderido ao acordo previsto na referida Lei Complementar, deve a Ré apresentar, no prazo para resposta, a cópia do Termo de Adesão assinado, sob pena de não ser o acordo considerado.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6o, VII do provimento n° 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n22 - 2006.51.67.002150-7 MAURO SEBASTIAO MARINS CARDOSO (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002150-7\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o pagamento dos expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo vinculado da conta de FGTS referentes aos planos econômicos de junho/87 (18,02%), janeiro/89 (42,72%, abril/90 (44,80%), maio/1990 (5,38%) e fevereiro/1991 (7,00%), em parcela única, sem qualquer deságio, além do pagamento dos juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, determino que a parte autora regularize sua representação processual, em 10 (dez) dias, trazendo aos autos instrumento de mandato datado.\r\n\r\nNa mesma oportunidade apresente, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, declaração em nome próprio de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nEm igual prazo, esclareça e comprove o autor em qual das hipóteses do art. 20 da Lei 8036/90 se enquadra. Caso se enquadre na hipótese do inciso VIII (três anos ininterruptos fora do regime do FGTS), traga aos autos os dados do CAGED (obtido junto a CEF) ou CNIS (obtido junto ao INSS).\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a CEF para que responda a ação no prazo legal e informe os saldos das contas de FGTS do autor (PIS: 10091448171), bem como o valor que entende devido a título de expurgos inflacionários, consoante o teor da LC 110/01. Caso a parte autora tenha aderido ao acordo previsto na referida Lei Complementar, deve a Ré apresentar, no prazo para resposta, a cópia do Termo de Adesão assinado, sob pena de não ser o acordo considerado.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6o, VII do provimento n° 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\nApós, retorne-me conclusos.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n23 - 2005.51.67.001407-9 ANTONIO DA SILVA PROCOPIO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS, ADILSON MARTINS GOMES, UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n24 - 2005.51.67.001619-2 IDA BARBOSA DE CARVALHO (Adv. JAIME MACHADO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n25 - 2005.51.67.002381-0 CARLOS GOMES DE PINHO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n26 - 2005.51.67.003168-5 ADELYR RODRIGUES SIQUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n27 - 2005.51.67.003658-0 FAUSTINA SA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n28 - 2005.51.67.003699-3 ANISIO FRANCISCO DE MORAES (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n29 - 2005.51.67.003805-9 ALMIR JOSE RODRIGUES (Adv. MIGUEL ANDRADE VITORIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n30 - 2005.51.67.004178-2 NEUZA DOS SANTOS ADAO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n31 - 2005.51.67.004402-3 ANACLETO JOSE DA SILVA (Adv. IVANI MARIA SANT'ANNA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n32 - 2005.51.67.004821-1 ARLINDO CHACON FERRE (Adv. ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n33 - 2005.51.67.005063-1 AIDA NEVES DAMASCO (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2006.51.67.000802-3 MARLENE DE LIMA BENTO MESQUITA (Adv. ALBERTO RIBEIRO HERDY FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000802-3 \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nTendo em vista os documentos trazidos às fls. retro, dê-se vista por cinco dias à parte autora. Após, façam-se os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 17957"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "2ª Vara Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "17118": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMONICA LIMA MOURAO-1\r\n\r\nWALMOR DOS SANTOS GUIMARAES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000298\r\n\r\nExpediente do dia 18/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n25006 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO\r\n\r\n1 - 2006.51.10.004402-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ARODY CORDEIRO HERDY (Adv. MONICA LIMA MOURAO, WALMOR DOS SANTOS GUIMARAES). . Tendo sido apresentadas as razões do MPF, intime-se a defesa para apresentar suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 17118"
                            ],
                            "17119": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALPER TADEU ALVES PEREIRA-1\r\n\r\nANTONIO MAIA-3\r\n\r\nJOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO-2\r\n\r\nSHIRLEI LEMOS TERRAÇÃO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000306\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n1 - 2006.51.10.002091-4 LOCANTY COM SERVICOS LTDA (Adv. ALPER TADEU ALVES PEREIRA) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM DUQUE DE CAXIAS. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista as ponderações feitas pelo impetrante, pretendendo seja conferido efeito modificativo aos embargos de declaração, intime-se o embargado para contra-razões e colha-se, em seguida, novo parecer do MPF. Depois, conclusos para julgamento dos embargos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.10.005379-4 MARIA DO CARMO DE SOUZA (Adv. JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a União para que comprove a implantação do benefício da parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n3 - 2004.51.10.005370-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA) x ALZIRA SOARES (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRAÇÃO). . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida e nomeia a Dra. Shirlei L. Terração, advogada dativa da ré.\r\n\r\nII - Expeça-se o mandado de reintegração de posse, tendo em vista a petição de fls. 87.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 17119"
                            ],
                            "17120": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA-3\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-5, 6\r\n\r\nISABEL CRISTINA NOYA JABER-9\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-1\r\n\r\nJULIO CESAR FERREIRA DA SILVA-11\r\n\r\nLUCIA GOMES DE SOUZA-10\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-2\r\n\r\nSALIM SALLES MACEDO-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 2, 5, 6, 8\r\n\r\nSHIRLEI LEMOS TERRAÇÃO-3\r\n\r\nSUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS-4\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000307\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.60.011680-0 ODELIR PINTO DA ROCHA REP/ P/ LIDRONETA LEITE RAMOS (Adv. JOSÉ HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nA parte autora pretende a concessão do benefício assistencial com base na Lei 8.742/93 (LOAS), alegando em suma que foi acometido de AVC que o incapacitou para o trabalho, não tendo meios de prover a sua subsistência.\r\n\r\nJuntou atestados às fls 10 e 11, declarando residir sozinho e não possuir renda superior a ¼ do salário mínimo (fls. 17).\r\n\r\nSubmetido à perícia foi constatado que o autor está com o “sistema neurológico comprometido, com hemiplegia à direita e afasia motora...”, concluindo que o “o mal é de caráter definitivo”, necessitando de cuidados permanentes de enfermagem, estando impedido de exercer suas atividades laborais.\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista o requerimento de antecipação da tutela de fls. 43, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar ao INSS que implante o benefício assistencial em favor do autor, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nDê-se vista ao INSS do laudo pericial pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.10.003829-6 ANDERSON RODRIGUES DE ARAUJO (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a manifestação do perito às fls.158, intime-se a parte autora para apresentar os exames solicitados. Após, ao Perito para realização e apresentação do laudo.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2006.51.60.000850-2 LUIZ SEBASTIAO DOS SANTOS (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA, SHIRLEI LEMOS TERRAÇÃO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a manifestação do perito às fls. 58, intime-se a parte autora para apresentar os exames solicitados. Após, ao perito para realização e apresentação do laudo.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2005.51.60.014769-8 AMARO ILTON DOS SANTOS (Adv. SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora, por 5 dias, da cópia do termo de adesão, assinado pela mesma e acostado aos autos pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.024674-7 ANTONIO CARLOS REIS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, por 5 dias, da cópia do termo de adesão, assinado pela mesma e acostado aos autos pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.004228-0 JOSUE PEREIRA DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, por 5 dias, da cópia do termo de adesão, assinado pela mesma e acostado aos autos pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n7 - 2005.51.60.009548-0 JORGE FERREIRA (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora, por 5 dias, da cópia do termo de adesão, assinado pela mesma e acostado aos autos pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nQuebra 8 - 2005.51.60.010396-8 ODETE FERREIRA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, por 5 dias, da cópia do termo de adesão, assinado pela mesma e acostado aos autos pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n9 - 2006.51.60.001599-3 geraldo candido siqueira (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora, por 5 dias, da cópia do termo de adesão, assinado pela mesma e acostado aos autos pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n10 - 2006.51.60.001671-7 OSMAR PAIVA BRITO (Adv. LUCIA GOMES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, por 5 dias, da cópia do termo de adesão, assinado pela mesma e acostado aos autos pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n11 - 2006.51.60.001690-0 PAULO ROBERTO VILLAS BOAS (Adv. JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, por 5 dias, da cópia do termo de adesão, assinado pela mesma e acostado aos autos pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 17120\r\n\r\n'"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "15630": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON LESSA BRASIL-12\r\n\r\nADILSON SILVA FERNANDES-2\r\n\r\nADOLFO AVILA CALAZANS-25\r\n\r\nALDENICE NASCIMENTO DOWSLEY-35\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-44\r\n\r\nANA MARIA DE FARIAS FURTADO CUNHA-20\r\n\r\nANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO-44\r\n\r\nANTONIO PINTO DA ROCHA-1, 26\r\n\r\nARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO-26\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS-15\r\n\r\nCELSO MAGALHAES FERNANDES-29\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-24\r\n\r\nCRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA-6\r\n\r\nCRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI-50\r\n\r\nDANILO VIEIRA SOUTO-31\r\n\r\nDENISE ALVES DE LIMA-5\r\n\r\nDOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE-11\r\n\r\nEDUARDO ARMADA TAVARES-9\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-23\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-13\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-38\r\n\r\nELIANA PEREIRA MARQUES-49\r\n\r\nELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA-36\r\n\r\nELIANE COPELO DOS SANTOS-34\r\n\r\nFABRICIA CUCO DA SILVA PINHEIRO-10\r\n\r\nFRANCELINO DA SILVA-32\r\n\r\nGERMANO DE ALMEIDA WERNEQUE-30\r\n\r\nGIUSEPPE D'ACRI-15\r\n\r\nGUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nHENISA MARIA RANGEL MIRANDA-47\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-37\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-19, 46, 48\r\n\r\nJOSIAS LIBORIO-3\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-17\r\n\r\nJULIANA REIS CASTRO-33\r\n\r\nLATIFE ASSED-22\r\n\r\nLUCIANA DA GRACA MOTA-45\r\n\r\nLUIZ ANDRE DE BARROS VASSERSTEIN-14\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DOS SANTOS-21\r\n\r\nLUZIANE DE AVILA CALAZANS-25\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-20\r\n\r\nMARIA ELISABETE ALVES DA SILVA-27\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-28\r\n\r\nMARIO GENIVAL TOURINHO-11\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-13\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA CHAGAS-8\r\n\r\nNAIARA FERREIRA DE SOUZA-10\r\n\r\nNILVA MORAES BAPTISTA-23\r\n\r\nPATRICIA DE CASTRO PEREIRA-39\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-43\r\n\r\nREGINA CLAUDIA BORGES GOMES-42\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-14\r\n\r\nROBERTO DA SILVEIRA MACHADO-4\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-7\r\n\r\nRUTH MENDES DE OLIVEIRA-1, 15, 2, 27, 3, 7\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-40\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-41\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 17, 18, 19, 21, 22, 25, 28, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 4, 44, 45, 46, 47, 48, 5, 50\r\n\r\nSERGIO MARQUES DE BRITO-6\r\n\r\nSILVIO ABREU-11\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-12\r\n\r\nTATIANA MOTTA VIEIRA-11\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-14\r\n\r\nUBIRACY RIBEIRO DA SILVA-16\r\n\r\nWALQUIR MAGALHAES PIMENTEL-7\r\n\r\nWELLINGTON MENEZES B. DA COSTA-24\r\n\r\nYARA SALES RIBEIRO CORTAZ-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANA CELESTE PEREIRA FRANCO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000042\r\n\r\nExpediente do dia 05/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.10.001142-7 VIRGINIA MARIA DA GLORIA AMBROSIO (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Intime-se o INSS para informar, no prazo de 10 (dez) dias, o endereço atualizado da autora, titular do benefício nº 105199389 (32), ou de eventual beneficiário de pensão instituída por ela.\r\n\r\n2 - 2003.51.10.011726-0 ALICE DA GRACA PORTELA DE CARVALHO (Adv. ADILSON SILVA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição dos autos.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, deverá a parte autora manifestar interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo determinado, intimem-se pessoalmente a autora para atender ao presente despacho, sob pena de extinção.\r\n\r\n3 - 2004.51.10.001900-9 JOSIAS MARTINS DE MELO (Adv. JOSIAS LIBORIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do presente feito.\r\n\r\nAnte o falecimento do autor, ocorrido em 06/03/1993, conforme documento de fl. 79, requeira o patrono da ação, no prazo de 15 (quinze) dias, a habilitação da Sra. Maria Veríssimo de Melo, juntando aos autos toda a documentação pertinente.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.003918-5 LUCIO MAURO CORDEIRO DOS ANJOS (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição dos presentes autos.\r\n\r\nRequeira a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a execução da sentença, nos termos do art. 604 c/c o art. 730, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que haja manifestação da parte autora, expeça-se mandado de intimação pessoal para que o autor manifeste interesse na execução da sentença, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nPersistindo a inércia da parte autora, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2004.51.10.004798-4 JORCELINA DA CONCEICAO (Adv. DENISE ALVES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição dos presentes autos.\r\n\r\nRequeira a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a execução da sentença, nos termos do art. 604 c/c o art. 730, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que haja manifestação da parte autora, expeça-se mandado de intimação pessoal para que a autora manifeste interesse na execução da sentença, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nPersistindo a inércia da parte autora, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2004.51.10.007822-1 JESSICA DA SILVA MACHADO (Adv. SERGIO MARQUES DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x MONICA DE OLIVEIRA SALES (Adv. CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA). . Recebo a apelação do INSS no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para contra-arrazoar, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.007928-6 MARINO CASTRO ZELAGUET (Adv. WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Esclareçam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, o motivo do cancelamento do benefício do autor, ocorrido em 07/09/1999, conforme documento de fl. 116.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.002258-0 ZELINO RIBEIRO DA SILVA (Adv. MARTHA CHRISTINA CHAGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos presentes autos.\r\n\r\nRequeira a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a execução da sentença, nos termos do art. 604 c/c o art. 730, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que haja manifestação da parte autora, expeça-se mandado de intimação pessoal para que o autor manifeste interesse na execução da sentença, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nPersistindo a inércia da parte autora, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.005126-8 LUIZ TOMAZ (Adv. EDUARDO ARMADA TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do presente feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de seu CPF. No mesmo prazo, deverá o patrono da ação informar o número de seu CPF.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo determinado, intime-se a parte autora pessoalmente para atender ao presente despacho, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.006076-2 ANA CRISTINA DE SOUZA (Adv. FABRICIA CUCO DA SILVA PINHEIRO, NAIARA FERREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial de fls. 182/188. Primeiro a parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 99.0018504-8 RAIZES IND/ COM/ DE EMBALAGENS E SERVICOS LTDA (Adv. MARIO GENIVAL TOURINHO, SILVIO ABREU) x UNIAO FEDERAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TATIANA MOTTA VIEIRA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntimem-se os réus para manifestarem-se em contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2000.51.10.002554-5 MANOEL PACHECO DE ARAUJO (Adv. ADILSON LESSA BRASIL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Ante as recentes alterações no Código de Processo Civil, requeira a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento da sentença, nos termos do art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do CPC.\r\n\r\n13 - 2001.51.10.001668-8 JOSE FERNANDES E OUTRO (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, GUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA). . Por força da Lei Complementar n. 110/2001, a Caixa Econômica Federal possui os elementos necessários para a liquidação do feito. Assim, com base no art. 461, § 5º, c/c art. 644 do CPC, determino que a Caixa Econômica Federal cumpra o julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação da presente decisão, com elaboração do cálculo e o depósito em conta judicial do valor devido aos autores JOSÉ FERNANDES e NELSON ALONSO FILHO, referente aos índices de 16,65% (JAN/90) e 44,80% (ABR/90), acrescidos de correção monetária a partir do mês em que é devida a atualização e juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano a contar da citação.\r\n\r\nDentro do mesmo prazo, a CEF deverá proceder ao depósito dos honorários advocatícios fixados no valor de 10% sobre o total da condenação, em outra conta judicial à disposição deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.020290-0 JOSE PEREIRA BEZERRA (Adv. LUIZ ANDRE DE BARROS VASSERSTEIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Por força da Lei Complementar n. 110/2001, a Caixa Econômica Federal possui os elementos necessários para a liquidação do feito. Assim, com base no art. 461, § 5º, c/c art. 644 do CPC, determino que a Caixa Econômica Federal cumpra o julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação da presente decisão, com elaboração do cálculo e o depósito em conta judicial do valor devido a JOSÉ PEREIRA BEZERRA ( 10321925154), referente aos índices de 16,65% (JAN/90) e 44,80% (ABR/90), acrescidos de correção monetária a partir do mês em que é devida a atualização e juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano a contar da citação.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n15 - 00.0436694-8 CONCEICAO RODRIGUES (Adv. CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA) x ADEMILCE SOARES TEIXEIRA (Adv. GIUSEPPE D'ACRI). . Recebo a apelação da demandante no duplo efeito.\r\n\r\nIntimem-se os réus para apresentarem suas contra-razões, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n16 - 2003.51.60.020244-5 JOSE PINTO (Adv. UBIRACY RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição de fls. 33/35 do INSS, na qual consta que o seu benefício foi revisado no dia 13/04/2006 e que, junto com o pagamento do mês de abril, deverá a mesma receber o valor de R$ 395,50 (trezentos e noventa e cinco reais e cinqüenta centavos), relativo ao período compreendido entre a data dos cálculos que orientaram a sentença e o reajuste do benefício.\r\n\r\n17 - 2004.51.60.011368-4 NILDA SARMENTO DE SOUZA (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a informação do óbito da autora (fls. 125/126), providencie a patrona da ação, no prazo de 20 (vinte) dias, a habilitação dos sucessores da falecida.\r\n\r\n18 - 2004.51.60.013274-5 SUSANA DE JESUS BERNARDO (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nApós o decêndio supra, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n19 - 2003.51.60.006720-7 EVANDRO DE OLIVEIRA COELHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista o erro material no despacho de fls. 47, intime-se a parte autora para que o cumpra (oferecer contra-razões).\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2004.51.60.005326-2 MARIA LUCIA LIMA FRAGOZO (Adv. ANA MARIA DE FARIAS FURTADO CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . Tendo em vista a certidão de fl. 88, informando que a CEF não estava com advogado cadastrado no sistema (APOLO), republique-se a sentença de fls. 73/78.\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nDo quanto ficou exposto: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando à parte ré que forneça, em favor da autora, declaração de quitação do contrato de financiamento imobiliário contraído com a autora, bem como se abstenha de incluir o nome da autora no(s) cadastro(s) de restrição ao crédito, relativamente ao contrato de financiamento imobiliário quitado e; JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de condenação da parte ré ao pagamento de indenização, a título de danos morais, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo extinto com julgamento do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n21 - 2004.51.60.007892-1 LUIZ ANTONIO DOS SANTOS (Adv. LUIZ ANTONIO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CREDICARD S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a certidão de fl. 31 e documento de fl. 32, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2004.51.60.015634-8 MARCIO VIDAL DE NEGREIROS (Adv. LATIFE ASSED) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n23 - 98.0970329-5 MARIA DO CARMO ALMEIDA E SILVA (Adv. NILVA MORAES BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Cumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o despacho de fl. 113, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n24 - 98.0970621-9 MARIO SOLAIRA COKA (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WELLINGTON MENEZES B. DA COSTA). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2002.51.10.010045-0 JOAQUIM PINTO DA FONSECA (Adv. LUZIANE DE AVILA CALAZANS, ADOLFO AVILA CALAZANS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informe o patrono da ação, no prazo de 10 (dez) dias, o seu número de inscrição no CPF.\r\n\r\nApós, expeçam-se os RPV's.\r\n\r\n26 - 2003.51.10.009059-9 MANOEL BRAZ DE ASSIS (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO). . Manifeste-se o INSS sobre o pedido de habilitação de fl. 129, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n27 - 2004.51.10.002393-1 JOSE WILSON DE OLIVEIRA (Adv. MARIA ELISABETE ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Compulsando os autos, verifica-se que o pedido de gratuidade de justiça não foi apreciado. Assim, considerando a declaração de fl. 127 e o documento de fl. 128, defiro a gratuidade. \r\n\r\nManifeste-se o INSS sobre o pedido de habilitação de fl. 125, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo manifestar-se .\r\n\r\n28 - 2004.51.10.003867-3 LUZIA RODRIGUES RAMOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição dos presentes autos.\r\n\r\nRequeira a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a execução da sentença, nos termos do art. 604 c/c o art. 730, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que haja manifestação da parte autora, expeça-se mandado de intimação pessoal para que a autora manifeste interesse na execução da sentença, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nPersistindo a inércia da parte autora, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2005.51.10.002221-9 ROSALINA MARIA DA SILVA (Adv. CELSO MAGALHAES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro em parte o requerido na petição de fls. 168/169, pois como o benefício da autora ainda não foi reativado pelo INSS, como se deduz da leitura da própria petição, os cálculos de fls. 153/158 não se prestam para a liquidação do julgado. O valor apurado cobre período que vai até a competência julho/2004, logo, a execução com base nestes cálculos traria para a autora um significativo prejuízo (dois anos em aberto).\r\n\r\nÉ necessário, portanto, o restabelecimento do benefício para posteriormente se apurar o valor da execução. \r\n\r\nAssim, determino a citação do INSS para restabelecer o benefício da autora, nos termos do art. 632 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.10.004281-8 ODACYR MONTEIRO (Adv. GERMANO DE ALMEIDA WERNEQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a Informação de fl. 61, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação ao processo nº 99.0003058-3, uma vez que o mesmo é um Mandado de Segurança no qual a sentença foi denegatória em razão da necessidade de produção de provas, conforme cópias juntadas aos presentes autos, não havendo, portanto, julgamento do mérito.\r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nPara validar-se à luz do princípio do contraditório (art. 5o, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência inaudita altera parte deve reivindicar não só a conjugação de elementos que por si só realcem a plausibilidade dos fundamentos do pedido (art. 273, caput, do CPC), como também uma urgência qualificada (art. 273, I), ou a caracterização do abuso de direito de defesa ou intenção protelatória do réu (art. 273, II). A mencionada urgência só se evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem. \r\n\r\nNo presente caso não se verifica a urgência ensejadora do provimento antecipatório, nem tampouco há que se falar nas hipóteses do art. 273, II.\r\n\r\nAdemais, a constatação da veracidade das alegações depende de instrução probatória, o que torna inviável, pelo menos neste momento, a concessão antecipada da tutela.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2003.51.10.002119-0 ZILDA DOS SANTOS TAVARES (Adv. DANILO VIEIRA SOUTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Embora prevista no Código de Processo Civil (art. 861/6) e de freqüente utilização na Justiça Federal, a Justificação pouca ou nenhuma utilidade traz aos demandantes, representando desperdício de tempo para Magistrados, Advogados e Serventuários.\r\n\r\nÉ que nesse procedimento cautelar, o juiz não se pronuncia sobre o mérito da prova (art. 866, parágrafo único), o que possibilita ao INSS e aos órgãos da União Federal ignorar os depoimentos colhidos, rejeitando os requerimentos administrativos para concessão de benefícios previdenciários. E o requerente, frustrado nas suas expectativas, se vê obrigado a propor nova ação, desta vez objetivando a condenação da parte Ré à implantação do benefício. \r\n\r\nEis a razão por que as Varas do Foro Federal da Baixada Fluminense vêm optando pela convolação da Justificação em demanda pelo rito dos Juizados Especiais (Lei n. 10.259/01), propiciando efetiva prestação jurisdicional, isto é, tramitação mais célere e sentenças que assegurem às partes o seu direito, com a condenação à concessão do benefício.\r\n\r\nDiante disso, intime-se a Requerente para que, no prazo de 5 dias, emende a petição inicial, devendo requerer a conversão para o rito da Lei dos Juizados Especiais, já formulando pedido de natureza constitutiva ou condenatória compatível, de acordo com seu interesse em simplesmente obter o direito à pensão ou acrescentar ainda o pagamento de eventuais diferenças em atraso.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n32 - 2003.51.60.007969-6 JOAQUIM AUGUSTO DA SILVA MONTEIRO (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nApós o decêndio supra, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n33 - 2003.51.60.012227-9 MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA (Adv. JULIANA REIS CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nApós o decêndio supra, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n34 - 2003.51.60.014121-3 GEORGE SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. ELIANE COPELO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nApós o decêndio supra, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n35 - 2003.51.60.021531-2 JOSE LUIZ LOPES (Adv. ALDENICE NASCIMENTO DOWSLEY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a contestação de fls. 14/19, no prazo de 10 (dez) dias. Na mesma oportunidade, deverá trazer cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\n36 - 2004.51.60.013239-3 ALAHYDE BAPTISTA DA SILVA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA DOS SANTOS PONTES (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC.\r\n\r\n37 - 2004.51.60.013263-0 ERENICE ERVILHA PEREIRA (Adv. JOSÉ HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nApós o decêndio supra, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n38 - 2004.51.60.014071-7 CLAUDIA DA SILVA SANTOS (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nApós o decêndio supra, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n39 - 2005.51.60.007517-1 JUVENIL BERNARDO (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Nomeio a subscritora da inicial como Defensora Dativa.\r\n\r\nIII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nIV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\n40 - 2005.51.60.007773-8 RAIMUNDO CARDOSO LIMA (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nII) Defiro a prioridade na tramitação.\r\n\r\nIII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial com a indicação correta do Juízo e a especificação do valor da causa.\r\n\r\nIV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, deverá a parte ré trazer aos autos os documentos/informações abaixo relacionados:\r\n\r\na) carta de concessão/memória de cálculo, ou documento equivalente, contendo número, espécie, DIB, RMI e coeficiente de cálculo do benefício da parte autora;\r\n\r\nb) relação de todos os salários de contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou à entrada do requerimento, apurados em período não superior a 48 meses, que tenham sido considerados na base de cálculo do benefício em questão;\r\n\r\nc) número de grupos de 12 (doze) contribuições efetuadas acima do menor valor do teto, para cálculo da parcela adicional, em conformidade com a legislação vigente à época do benefício.\r\n\r\n41 - 2005.51.60.009951-5 CIRO CESARIO DA SILVA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a cópia de seu CPF, bem como comprovante de residência atualizado e em seu nome, visto que o CPF que está nos autos é de outra pessoa.\r\n\r\nCom o cumprimento do item anterior, remetam-se os autos à SEDSJ para retificar o pólo ativo.\r\n\r\n42 - 2005.51.60.011633-1 ANDERSON DE CASTRO SILVA (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Intime-se a parte autora para que a mesma promova, no prazo de 10 (dez) dias, a regularização de sua representante legal.\r\n\r\nII) Cumprido o determinado no item I:\r\n\r\nÀ SEDSJ, para a inclusão, no pólo ativo, da menção ao representante legal da parte autora;\r\n\r\nCite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIII) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIV) Nomeio a subscritora da inicial como Defensora Dativa.\r\n\r\n43 - 2006.51.60.001903-2 MARIO BONIFÁCIO DE SOUZA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Remetam-se os autos à SEDSJ, para a retificação da autuação, conforme os documentos pessoais do autor acostados aos autos.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIII - Apresente a parte autora à Secretaria do Juízo o(s) original(ais) da(s) CTPS(S) com cópia(s) nos autos, de modo a possibilitar a verificação da autenticidade da(s) folha(s) da(s) mesma(s) trazidas ao processo.\r\n\r\nIV - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n44 - 2003.51.60.009427-2 MICHEL REGIS DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nApós o decêndio supra, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n45 - 2003.51.60.009909-9 ROBERTO DA MOTA SOUZA (Adv. LUCIANA DA GRACA MOTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nApós o decêndio supra, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n46 - 2003.51.60.011027-7 MARLI FLORENCO SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nApós o decêndio supra, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n47 - 2004.51.60.004719-5 JAIRO FERREIRA LIMA (Adv. HENISA MARIA RANGEL MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifeste-se o autor em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC.\r\n\r\n48 - 2004.51.60.011639-9 ROSARIA DIAS TEIXEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nApós o decêndio supra, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n49 - 2005.51.60.006833-6 CARLOS SERGIO SOARES DA SILVA (Adv. ELIANA PEREIRA MARQUES) x UNIAO FEDERAL. . I) Torno sem efeito a informação prestada à fl.10, visto que a mesma faz referência ao processo 97.00.06.621-5, mas junta cópia (fls. 11/13) do processo 2004.51.60.013.216-2.\r\n\r\nII) Torno sem efeito o r. despacho de fl. 14, visto que o mesmo foi exarado tomando por base a informação de fl. 10, que se encontrava eivada de vício, o que veio a comprometer a fundamentação do mesmo.\r\n\r\nIII) Tendo analisado o Termo de Prevenção retro, afasto a possibilidade de prevenção aventada, por serem os objetos distintos.\r\n\r\nIV) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) trazer cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação;\r\n\r\nb) juntar cópia da inicial ou sentença eventualmente proferida no processo 97.0006621-5, em tramitação na 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para que seja verificada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nV) Intime-se a patrona da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer à Secretaria deste Juízo para assinar a petição inicial.\r\n\r\nVI) Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2003.51.60.007557-5 JUREMA CONCEICAO DA ROCHA (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nApós o decêndio supra, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nId: 15630."
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-20\r\n\r\nALAN P SILVA-34\r\n\r\nALCINDA DE JESUS RODRIGUES-9\r\n\r\nALCIR SEBASTIAO SPERANDIO PEREZ-72\r\n\r\nALEXANDRE MAGALHAES BRAGA-23\r\n\r\nANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO-4\r\n\r\nANTONIO SOARES-8\r\n\r\nAUREA PEREIRA LORENA-31\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALVES DE SOUZA-51\r\n\r\nCATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA-62\r\n\r\nCELIA COSTA MORAES-31\r\n\r\nCELSO ELY RICCI-5\r\n\r\nCIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA-4\r\n\r\nCLAUDIA M. Z. DA S. M. DE CARVALHO-32\r\n\r\nCONCEICAO DE M F LEITE-49\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA-32\r\n\r\nCRISTIANE MARIA DOS SANOTS LIMA-26\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-60\r\n\r\nDILCEA MARIA CHIESA-25\r\n\r\nEDINEA SILVA DE LIMA-66\r\n\r\nEDMAR LUIZ DE A. RAMALHEDA-47\r\n\r\nEDMILSON ALVES PEREIRA-58\r\n\r\nELIAS LIMA DOS SANTOS-34\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-17\r\n\r\nELVIRA FERREIRA FREIRE-11\r\n\r\nENI CAMPOS S BUSWELL-63\r\n\r\nFERNANDO BERNARDES TOWNSEND-71\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-16\r\n\r\nGILBERTO ANCHIETA-33\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-42\r\n\r\nHAROLDO PAIVA DOS SANTOS-24\r\n\r\nHASENCLEVER DOS SANTOS CONCEICAO-13\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-15\r\n\r\nISABEL CRISTINA NOYA JABER-50, 67\r\n\r\nIVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA-52\r\n\r\nJOSE CARLOS DE ANDRADE-7\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA NETO-35\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-38, 39, 40, 74\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-21\r\n\r\nJULIO CESAR DE SOUZA PRAÇA-49\r\n\r\nJULIO CESAR FERREIRA DA SILVA-73\r\n\r\nLAURO M. P. SCHUCH-16\r\n\r\nLUIS GUILHERME R. ANJOS-12\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS-22\r\n\r\nLUSINETE M. O. DE SOUZA-1\r\n\r\nLUZIANE DE AVILA CALAZANS-16\r\n\r\nLUZINETE ROCHA FURTADO-61\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-18\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-21\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE A GOMES-36\r\n\r\nMARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO-6\r\n\r\nMARIA HELENA DA SILVA MARINHO-53\r\n\r\nMARIA HELENA GUEDES SIMOES-41\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-22\r\n\r\nMARIA LUCIA DA SILVA MATA-48\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-59, 68\r\n\r\nMARIA RUTH PEREIRA DOS SANTOS-53\r\n\r\nMARINALVA DA SILVA OLIVEIRA-56\r\n\r\nMOACIR SABINO COSTA LOPES-54, 55\r\n\r\nMONICA LINHARES PEREIRA SOUTO-45\r\n\r\nNAO CADASTRADO-27\r\n\r\nOLENKA DE MAGALHAES GEMINO-43\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI-27\r\n\r\nPAULO SERGIO C GONCALVES-10\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-16\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-29\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-69\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-23\r\n\r\nROSEMAR TAVARES GONCALVES-46\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO-57\r\n\r\nRUTH MENDES DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nSANDRA VERSIANI CHIEZA-28\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 17, 28, 30, 32, 33, 37, 43, 47, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-3\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-23\r\n\r\nSIMONE F. TEIXEIRA-30\r\n\r\nSINOVAL ANACLETO DA SILVA-29\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-64, 65\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-18, 19, 24, 44, 45, 46, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 56, 57, 58, 64, 65, 66, 68\r\n\r\nVAGNER SANT'ANA DA CUNHA-44\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-19\r\n\r\nWAGNER DE ARAUJO MACHADO-52\r\n\r\nWELLINGTON GONCALVES MILEZI-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000071\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.10.005685-7 ELIAS BERNARDO RIBEIRO (Adv. LUSINETE M. O. DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº:\r\n\r\n20045110005685-7 \r\n\r\nAutor:\r\n\r\nElias Bernardo Ribeiro\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRestabelecimento de benefício\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIsso posto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para determinar ao INSS o restabelecimento do benefício do autor em 30 dias, devendo trazer aos autos a respectiva comprovação no mesmo prazo. Em razão do não-cumprimento das determinações anteriores, fixo, para o cumprimento da antecipação, a multa diária de R$ 100,00.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que também traga aos autos:\r\n\r\no procedimento administrativo que concedeu o benefício ao autor; e\r\n\r\no procedimento administrativo que suspendeu o benefício do autor.\r\n\r\nPrazo: 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00.\r\n\r\nIntime-se o autor, para que junte aos autos a comprovação de que cumpriu os 30 anos, 8 meses e 27 dias de serviço que constaram na concessão (fls. 14). Prazo 10 dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.60.009804-3 CLAUDIO ARANTES x CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. . Processo nº:\r\n\r\n20055160009804-3 \r\n\r\nAutor:\r\n\r\nCláudio Arantes\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nConselho Regional de Contabilidade no Rio de Janeiro\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nAnulação de cobrança e repetição de indébito\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO autor é profissional da contabilidade e, em inicial de dificílimo entendimento, aparentemente postula a anulação de débito tributário constante em termo de confissão de dívida, pela falta de discriminação das parcelas devidas, bem como a redução do débito.\r\n\r\nA ré é uma autarquia federal sediada na Capital do Estado. Nessa hipótese, o aforamento da ação deve ocorrer no domicílio da ré. O disposto no art. 4º, II e III, da Lei dos Juizados Especiais não tem aplicação, eis que não cuida da hipótese presente. Logo, tem aplicação a regra geral de instauração do processo no foro da sede da pessoa jurídica (CPC, arts. 94 e 100, IV, “a”). Ressalto aqui que não se trata da União ou de autarquia previdenciária, em que teria aplicabilidade o art. 109, §§2º e 3º, da Constituição.\r\n\r\nAplico aqui o entendimento dominante no âmbito do Tribunal Regional Federal desta 2ª Região, no sentido de que a divisão territorial dentro da Seção Judiciária tem natureza funcional, sendo possível, portanto, o declínio de ofício da competência.\r\n\r\nIsso posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se. Dê-se baixa e remetam-se ao órgão de distribuição correspondente.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n3 - 2005.51.10.002851-9 AMIL PLANOS POR ADMINISTRAÇÃO LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 91.0010820-0 NEWTON DE ANDRADE (Adv. CIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO). . Processo nº:\r\n\r\n9100108200 \r\n\r\nAutor:\r\n\r\nNewton de Andrade\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRevisão de benefício\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nLogo, determino que a requisição de pagamento não abranja a verba honorária.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 3 de maio de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2002.51.10.003690-4 WANDIR QUEIROZ DE MIRANDA (Adv. CELSO ELY RICCI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Indefiro a nomeação da Advogada Dativa, fls. 81, tendo em vista o término do processo.\r\n\r\nVenham conclusos para a sentença de extinção da execução.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.008356-0 DIVINO FERREIRA (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo o curso do processo em decorrência dos Embargos à Execução opostos (fls. 191).\r\n\r\n7 - 2003.51.10.008616-0 JOSE NAPOLEAO (Adv. JOSE CARLOS DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº:\r\n\r\n20035110008616-0 \r\n\r\nAutor:\r\n\r\nJosé Napoleão\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRevisão de benefício\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo havido notícia do depósito da quantia requisitada em execução, foi proferida sentença extintiva da execução.\r\n\r\nEm seguida, o patrono do autor vem comunicar o falecimento, requerendo 3 meses para promover a habilitação dos herdeiros, para o fim do levantamento da verba. A petição foi protocolada em 21/10/2005.\r\n\r\nDefiro o requerido. Tendo em vista o tempo decorrido (quase 8 meses), concedo o prazo de 45 dias para a habilitação, que deverá se dar de acordo com o art. 112 da Lei 8.213/1991. No caso de habilitação de beneficiário de pensão, deverá ser juntada a comprovação. No caso de habilitação dos herdeiros civis, deverá ser juntada comprovação de inexistência de habilitado à pensão junto ao INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2003.51.10.011723-4 AUZENIRA MARIA DA PENHA CORREA (Adv. ANTONIO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a vista em Cartório, tendo em vista o término do processo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.006185-3 CATARINA DA SILVA CERQUEIRA (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº:\r\n\r\n2004.5110006185-3\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nCATARINA DA SILVA CERQUEIRA \r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRevisão de benefício\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIsso posto, declino da competência e determino a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição da Justiça Estadual com jurisdição em Duque de Caxias, com as homenagens de estilo, nos termos do artigo 113, §2o, do CPC.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n07E\r\n\r\n10 - 2005.51.10.002085-5 JOSE RAIMUNDO AMORIM MARTINS (Adv. PAULO SERGIO C GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Comprove o Autor, em quinze dias, a negativa ou impedimento do requerimento administrativo prévio junto ao INSS, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.004185-8 RUTH COSTA (Adv. ELVIRA FERREIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.004762-9 JUVENAL PERLUCHO DOS SANTOS (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.008600-3 VALDEMIRO LOURENÇO (Adv. HASENCLEVER DOS SANTOS CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação visando revisão de benefício previdenciário.\r\n\r\nVerifica-se a fls. 5/6 que o benefício da parte autora é Aposentadoria por Invalidez de Acidente de Trabalho. De efeito, cuida-se de causa de natureza acidentária, o que afasta a competência da Justiça Federal (CF, art. 109, I).\r\n\r\nEm se tratando de acidente de trabalho, a competência da Justiça Estadual abrange não só as ações concessórias de benefícios previdenciários (em que a ré é autarquia federal), mas também as revisionais. Tal posicionamento encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça: Súmula 15, REsp 731.163 (5ª Turma), CC 47.811 (3ª Seção), EREsp 256.261 (3ª Seção), CC 44.260 (3ª Seção) e CC 38.337 (3ª Seção). O mesmo ocorre no âmbito do Supremo Tribunal Federal: Súmulas 235 e 501, RE 176.532-SC (Pleno), RE 127.619 (2ª Turma) e RE 264.560 (1ª Turma).\r\n\r\nIsso posto, declino da competência e determino a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição da Justiça Estadual com jurisdição em Duque de Caxias, com as homenagens de estilo, nos termos do artigo 113, §2o, do CPC.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.10.000098-8 FRANCISCO XAVIER DE MENDONÇA (Adv. WELLINGTON GONCALVES MILEZI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo por 60 dias.\r\n\r\nCumprido, certificada a inexistência de prevenção, litispendência ou coisa julgada, cite-se o réu, que deverá, no prazo da contestação, trazer aos autos memória de cálculo, com os salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, ou, alternativamente, cópia do processo administrativo que ensejou a concessão do benefício.\r\n\r\nCaso o INSS não traga aos autos a relação dos salários de contribuição, ou o procedimento administrativo, e considerando que o Contador do Juízo não tem condições de elaborar os cálculos sem estes dados, nem o segurado pode ser prejudicado em seu direito à revisão do cálculo, tenho que a hipótese comporta a elaboração de cálculo similar a uma liquidação por arbitramento.\r\n\r\nA partir de valores contributivos correspondentes a determinada classe da escala de salário-base, ou mesmo salários-de-contribuição mínimos, a Contadoria poderá apurar qual o valor que teria sido concedido pelo INSS no mês da DIB do benefício revisando, assim como aquele que seria devido por força de aplicação da Súmula nº 02 do TRF-4. Apurados os dois valores, verifica-se se há diferença percentual (para mais ou para menos). A mesma diferença, caso positiva, poderá ser aplicada para fins de apuração da nova RMI neste processo.\r\n\r\nPortanto, retornando os autos do INSS, encaminhem-se os mesmos à Contadoria, para que esta elabore o cálculo nos termos acima.\r\n\r\nCom os cálculos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.10.001979-1 JACIRA SILVA DOS SANTOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000915/2006 FOLHA 104/106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO/PREVIDENCIARIA Nº 2006.5110.001979-1\r\n\r\nAUTOR: Jacira Silva dos Santos \r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a gratuidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti.\r\n\r\n07 R\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n16 - 2001.51.10.004409-0 ODIMAR SANTOS DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. LUZIANE DE AVILA CALAZANS) x RIO MASSA ENGENHARIA LTDA (Adv. LAURO M. P. SCHUCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Cumpra a CEF integralmente o despacho de fls. 409, em quinze dias, sob pena de multa.\r\n\r\n17 - 2004.51.10.007536-0 FABIO BATISTA FERNANDES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº:\r\n\r\n20045110007536-0 \r\n\r\nAutor:\r\n\r\nFabio Batista Fernandes e outra\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRevisão de contrato e consignação de mensalidades\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o depósito das mensalidades pelo valor incontroverso, eis que se cuida de um direito subjetivo do devedor, que assume o risco da eventual improcedência.\r\n\r\nOficie-se ao RGI correspondente para que sejam feitas as anotações pertinentes à existência e andamento da presente demanda.\r\n\r\nManifestem-se os autores sobre a contestação e demais documentos juntados aos autos, especialmente os de fls. 140/142. Prazo 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2005.51.10.005320-4 ARNALDO RAMOS PEREIRA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Processo nº:\r\n\r\n20055110005320-4 \r\n\r\nAutor:\r\n\r\nArnaldo Ramos Pereira\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRevisão de contrato e consignação das mensalidades\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIsso posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO.\r\n\r\nDetermino à CEF:\r\n\r\nque suspenda a execução da dívida ora discutida;\r\n\r\nque se abstenha de promover o cadastramento negativo do autor em razão do contrato discutido ou de baixar o cadastramento caso já tenha sido efetuado;\r\n\r\nque traga aos autos, no prazo da contestação, todo o procedimento administrativo de execução extrajudicial, comprovando, inclusive, a realização dos avisos e da notificação de que trata o art. 31 do DL 70/1966;\r\n\r\nque traga aos autos, também no prazo da contestação, planilha demonstrando a evolução do financiamento, através da aplicação da taxa de juros efetivos de 12% ao ano, mantidas as demais regras previstas no contrato, e considerados todos os pagamentos efetuados, inclusive os mencionados a fls. 62/86.\r\n\r\nAutorizo o autor a promover o depósito das mensalidades que entende devidas, eis que, considerando a notória recusa de recebimento por parte da credora, se trata de direito subjetivo do devedor, que assume o risco da eventual improcedência.\r\n\r\nOficie-se ao RGI, para que sejam promovidas as anotações sobre a existência da presente demanda. Mesmo não se tratando de demanda reipersecutória, tem ela evidente relevância para a cadeia dominial.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se. Cumpra-se.\r\n\r\nVindo a contestação, dê-se vista ao autor por 10 dias. Em seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2006.51.10.001523-2 JAIRO BENTO CAETANO E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Processo nº:\r\n\r\n20065110001523-2 \r\n\r\nAutor:\r\n\r\nJairo Bento Caetano e outra\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nAnulação de execução extrajudicial\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIsso posto, DEFIRO A MEDIDA. Determino à CEF que:\r\n\r\nse abstenha de promover o registro da carta de arrematação e alienação a terceiros;\r\n\r\nque traga aos autos, no prazo da contestação, todo o procedimento administrativo de execução extrajudicial, comprovando sua regularidade, inclusive a da realização dos avisos e da notificação de que trata o art. 31 do DL 70/1966, bem como a intimação pessoal relativa aos leilões (REsp 697.093, 417.955 e 547.249).\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\nIntime-se o autor para requerer em 10 dias a citação da Engea, eis que é cessionária do crédito hipotecário correspondente (fls. 15 e 18). Vindo o requerimento, cite-se a Engea, intimando-se para trazer aos autos o descrito no item (ii) acima.\r\n\r\nVindas as contestações, dê-se vista ao autor por 10 dias. Em seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2006.51.10.004352-5 FRANCISCO PEREIRA DA COSTA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº:\r\n\r\n2006.51.10.004352-5\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nFrancisco Pereira da Costa \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIsso posto, com fulcro no artigo 113, § 2º, do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais da Subseção de São Gonçalo.\r\n\r\nIntimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juiz Distribuidor daquela subseção.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nCG-07\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2000.51.10.002493-0 HONORIO MOURA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Reconsidero a decisão de fls. 424.\r\n\r\nA Execução já foi objeto de Embargos, nos quais já houve remessa à Contadoria e exclusão dos honorários.\r\n\r\nSuspendo o curso do processo, tendo em vista a oposição dos embargos.\r\n\r\n22 - 2001.51.10.000198-3 LIORDINO DA SILVA SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nÀ parte autora para que se manifeste sobre os documentos de fls. 121/125 no prazo de 10 dias. Não havendo manifestação contrária da mesma, expeça-se alvará em favor da CEF, para que seja levantado o valor constante do documento de fls. 129.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2004.51.10.002496-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x JOANIR CARLOS DE EGIDIO (Adv. ALEXANDRE MAGALHAES BRAGA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000908/2006 FOLHA 178/179 Custas para Recurso - Autor: R$ 59,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 59,66\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2004.51.10.002496-0\r\n\r\nAutora:\r\n\r\nCEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nJoanir Carlos de Egidio\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nSENTENÇA - tipo A\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o réu a restituir à CEF o valor de Cr$ 9.990.579,92 (nove milhões novecentos e noventa mil quinhentos e setenta e nove cruzeiros e noventa e dois centavos) atualizados monetariamente pela TR, desde 01/12/1992, e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, na forma do artigo 406, da atual Lei Civil, c/c art. 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre valor da condenação. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nCG-07\r\n\r\n24 - 2004.51.10.002931-3 BENEDITO LOUREIRO DE ARGOLO (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Processo nº:\r\n\r\n2004.5110002931-3\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nBENEDITO LOUREIRO DE ARGOLO\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nFGTS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se o autor, para que comprove uma das hipóteses do artigo 20 da Lei 8.036/90, para saque dos valores referentes ao FGTS.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nTrazida a documentação, dê-se vista à CEF por 5 dias. Após conclusos.\r\n\r\nNão trazida, voltem conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade da\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n07E\r\n\r\n25 - 2005.51.10.003634-6 UBALDO ALVARENGA VASCONCELOS (Adv. DILCEA MARIA CHIESA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n26 - 2006.51.10.004035-4 JULIO CESAR DA SILVA (Adv. CRISTIANE MARIA DOS SANOTS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000914/2006 FOLHA 98/103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2006.51.10.004035-4\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nJulio César da Silva\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCorreção do FGTS\r\n\r\nSENTENÇA - tipo B\r\n\r\nI\r\n\r\nCuida-se de ação em que fundista do FGTS postula a correção do saldo de sua conta vinculada, a fim de recompor alegados expurgos inflacionários. Invoca as Súmulas 252 do Superior Tribunal de Justiça e 48 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPetição inicial às fls.02/05.\r\n\r\nProcuração às fls. 06.\r\n\r\nDeixo de determinar a citação, devido ao fato de o pedido ser absolutamente improcedente. A falta da citação nenhum prejuízo pode trazer ao réu em razão da improcedência. Da mesma forma, nenhum prejuízo pode ser causado ao autor, eis que não pode gozar de melhor situação caso a contestação integrasse os autos. De efeito, a prolação imediata da sentença é medida imposta pela economia processual.\r\n\r\nII\r\n\r\nOs temas aqui tratados estão pacificados pelos Tribunais Superiores do País. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855, entendeu indevidos quaisquer complementações, além dos índices usados pela Caixa, em relação à correção monetária aplicável aos meses de junho de 1987 (Bresser), maio de 1990 (Collor I) e fevereiro de 1991 (Collor II). Cito a ementa:\r\n\r\n“Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Natureza jurídica e direito adquirido. Correções monetárias decorrentes dos planos econômicos conhecidos pela denominação Bresser, Verão, Collor I (no concernente aos meses de abril e de maio de 1990) e Collor II.\r\n\r\nO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. - Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional.\r\n\r\nNo tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nRecurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II.” (grifos nossos)\r\n\r\nDo Plano Bresser - junho de 1987.\r\n\r\nNo que se refere ao mês de junho de 1987, entendeu-se o seguinte. Na época, vigia o art. 12 do Decreto-lei 2.284/1986 (alterado pelos DDLL 2.290 e 2.311/1986), que determinava que “os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão corrigidos pelos rendimentos das Letras do Banco Central (LBC) ou por outro índice que vier a ser fixado pelo Conselho Monetário Nacional”. Dessa maneira, era possível ao Conselho Monetário Nacional a fixação de outro índice de reajuste. A Resoluções 1.265 e 1.336/1987 do CMN eram no sentido de que se aplicasse ao FGTS a correção pela variação da OTN e que esta seria reajustada pelo IPC ou pela variação das LBC (Letras do Banco Central), adotando-se o índice que fosse maior.\r\n\r\nNo entanto, em 15/06/1987, editou-se a Resolução 1.338, para determinar que a correção da OTN relativa ao mês de junho daquele ano (a ser aplicada em 1º de julho) seria feita levando-se em conta apenas a variação das LBC. Logo, o reajuste monetário aplicável ao FGTS para o mês de junho de 1987 seria a variação das LBC. O Supremo Tribunal Federal entendeu constitucional essa modificação, eis que realizada antes do final do mês de junho, não tendo havido ainda direito adquirido dos fundistas à aplicação da correção nos moldes das Resoluções 1.265 e 1.336/1987. Logo, decidiu-se que a correção monetária devida naquele mês de junho de 1987 era a equivalente à variação da LBC, 18,02%, índice esse aplicado pelas autoridades gestoras do FGTS, tal qual determinava a legislação da época aqui citada. Não há, portanto, em relação a tal mês, qualquer diferença a ser reclamada.\r\n\r\nQuanto a dezembro de 1988.\r\n\r\nNo que se refere ao mês de dezembro de 1998, verifico que não existem diferenças a serem cobradas. Na época, vigia o art. 12 do Decreto-lei 2.284/1986 (alterado pelos DDLL 2.290 e 2.311/1986), que determinava que “os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão corrigidos pelos rendimentos das Letras do Banco Central (LBC) ou por outro índice que vier a ser fixado pelo Conselho Monetário Nacional”. Dessa maneira, era possível ao Conselho Monetário Nacional a fixação de outro índice de reajuste. A Resolução 1.338/1987 determinou que a correção do FGTS, a partir de agosto de 1987, seria feita pela variação da OTN ou da LBC, caso esta fosse maior, o que não ocorreu na presente hipótese. Logo, para a competência de dezembro de 1998, utiliza-se a variação da OTN (28,79%), índice este aplicado pelas autoridades gestoras do Fundo. Lembro nesse ponto que a MP 32, que extinguiu a OTN, foi publicada apenas em 16/01/1989, não tocando, portanto, a aplicação do índice em relação ao mês de dezembro de 1988. Ressalto ainda que, no período, o IPC do IBGE foi a base da variação da OTN (28,79%), o INPC do IBGE foi de 28,43% e o IPC da FIPE foi de 27,89%. Enfim, não cabe qualquer diferença.\r\n\r\nDo Plano Verão - quanto a fevereiro de 1989.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de aplicação do IPC no percentual de 10,14% nesse mês, a improcedência é gritante. É que a legislação da época (MP 32/1989, art. 17, II, c/c MP 38/1989, art. 6º, I) determinava a aplicação do mesmo índice de variação das Letras Financeiras do Tesouro - LFT. Em relação ao mês de fevereiro, essa variação foi de 18,35%, índice aplicado pela CEF. Logo, não há qualquer diferença a ser exigida pela aplicação do IPC do período, que, como dito, foi de apenas 10,14%. Didática é a Súmula 31 da Turma Recursal do Espírito Santo:\r\n\r\n“A correção monetária das contas de FGTS, referente a fevereiro de 1989, deve ser feita de acordo com a legislação própria do fundo, não havendo que se falar em expurgo inflacionário no referido período, no percentual de 10,14%, tendo em vista que o índice usado para corrigir o saldo das contas vinculadas no mês de fevereiro, qual seja, a LTF (18,35%), foi maior que o índice apurado pelo IPC no mesmo período.”\r\n\r\nDo Plano Collor I - quanto a março de 1990.\r\n\r\nNa época, vigia a Lei 7.730/1989, art. 17, III, e a Lei 7.738/1989, art. 6, I. Tais dispositivos determinavam a correção dos saldos do FGTS pelo mesmo índice de correção da poupança e que o aplicável seria o IPC. A Lei 7.839/1989, embora tenha mudado a periodicidade do creditamento da correção, manteve o índice. Em março de 1990, o IPC foi de 84,32%. Exatamente este valor foi o utilizado para a correção das poupanças e, conseqüentemente, do FGTS. A determinação administrativa para a aplicação do índice de 84,32% consta do Comunicado 2.067, de 30/03/1990, expedido pelo Departamento de Normas do Mercado de Capitais (DENOR) do Banco Central do Brasil. Na verdade, basta consultar os extratos analíticos de qualquer fundista para se verificar que, em relação a março de 1990, houve a aplicação do índice em apreço, acrescido dos juros pertinentes. A aplicação do IPC de março de 1990, na época própria, pelas autoridades gestoras do Fundo é tema amplamente reconhecido pelas duas Turmas do Superior Tribunal de Justiça competentes na matéria. Vide os REsp 220.927 e 220.457 (1ª Turma) e o AgRgREsp 257.798 e EdclREsp 308.714 (2ª Turma). Logo, não há qualquer diferença devida.\r\n\r\nDo Plano Collor I - quanto a maio de 1990.\r\n\r\nNa época, vigia a Lei 8.024/1990, resultado da conversão da MP 168, vigente desde 16/03/1990. Na redação que prevaleceu, o art. 6º, caput e §2º, estabelecia dois regimes de correção para as cadernetas de poupança (o índice da caderneta era aplicável ao FGTS, nos termos do art. 11 da Lei 7.839/1989). Para até NCz$ 50.000,00, em razão da omissão da Lei 8.024/1990, devia-se aplicar o IPC previsto na legislação anterior (Lei 7.738/1989, art. 10). Para valores superiores à quantia mencionada, o §2º do art. 6º da Lei 8.024/1990 determinou a aplicação do BTN Fiscal.\r\n\r\nPois bem, especificamente em relação ao mês de maio de 1990, houve a edição da MP 189, publicada e vigente em 31/05/1990, e posteriormente convertida na Lei 8.088/1990. Seu art. 2º elegeu como índice de correção a variação do BTN. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que o estabelecimento do índice, mesmo ocorrido no dia 31, deu-se ainda dentro do mês de referência (maio) e, por isso, não havia ainda direito adquirido de se invocar a aplicação de índices eventualmente previstos na legislação anterior. Logo, para o mês de maio de 1990, a correção dá-se pelo BTN, 5,38%, índice esse aplicado pelas autoridades gestoras do FGTS, tal qual determinava a legislação da época aqui citada. Não há aqui também diferença a ser reclamada.\r\n\r\nDo Plano Collor I -quanto a junho e julho de 1990.\r\n\r\nComo dito, entendeu o Supremo Tribunal Federal (RE 226.855) que o estabelecimento do BTN como fator de correção, mesmo ocorrido no dia 31/05/1990, deu-se ainda dentro do mês de referência (maio) e, por isso, não havia ainda direito adquirido de se invocar a aplicação de índices eventualmente previstos na legislação anterior.\r\n\r\nSeguindo-se esse entendimento, forçoso é reconhecer que, em relação aos subseqüentes junho e julho de 1990, há de se aplicar o mesmo regime de correção, ou seja, a variação do BTN. Esse é posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Cito a ementa do que decidiu a 1ª Seção no REsp 282.201, julgado em 27/05/2002:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - ÍNDICES - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 252 DO STJ - PRONUNCIAMENTO ACERCA DOS MESES DE JUNHO E JULHO DE 1990 E MARÇO DE 1991.\r\n\r\n1. Os índices de junho e julho de 1990 e de março de 1991 devem adequar-se ao posicionamento adotado na Suprema Corte para os meses em que vigoraram os “Planos Collor I e II”. Assim, devem ser observados o BTNf para junho e julho/90 e a TR para o mês de março/91.\r\n\r\n2. Cumpre ressaltar que não se trata de inflexão da TR à guisa de correção monetária pura e simplesmente na falta de outros índices de atualização. In casu, dá-se a incidência da TR porque foi especificamente escolhida pelo legislador para remuneração do FGTS (cf. artigo 17, cc o artigo 12, ambos da lei n. 8.177/91).\r\n\r\n3. Recurso conhecido e provido, em parte, quanto à não incidência do IPC na correção referente aos meses de junho de 1987 (“Plano Bresser”), maio, junho e julho de 1990 (“Plano Collor I”) e fevereiro e março de 1991 (“Plano Collor II”), e também para afastar o IPC de janeiro de 1989 da condenação, por não ter feito parte do pedido na inicial.\r\n\r\n4. Recurso provido para estabelecer a correção dos saldos do FGTS nos meses de junho e julho de 1990, com base na variação nominal do BTN e, no mês de março de 1991, pela TR.\r\n\r\n5. As partes arcarão com as verbas de sucumbência, incluídos os honorários advocatícios, tais quais fixados na origem, na proporção do correspectivo decaimento.” (grifos nossos)\r\n\r\nÉ de se destacar que tal entendimento vem sendo seguido pelo Superior Tribunal de Justiça, como dá conta o julgamento mais recente do EDREsp 585.299, em 14/02/2005.\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. FGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. MATÉRIA APRECIADA PELO COLENDO STF. SÚMULA N. 252/STJ.\r\n\r\n1. Os índices de reajuste das contas vinculadas do FGTS para os meses de junho e julho de 1990 e março de 1991, conforme orientação firmada pela Primeira Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial n. 282.201/AL (relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 29.9.2003), devem adequar-se aos percentuais definidos pelo Supremo Tribunal Federal para os meses em que vigoraram os Planos Collor I e II. Portanto, com relação às perdas de junho/90, julho/90 e março/91, os saldos das contas vinculadas do FGTS devem ser corrigidos, respectivamente, em 9,61% (BTN), 10,79% (BTN) e 8,5% (TR).\r\n\r\n2. Os índices aplicáveis na atualização dos depósitos das contas vinculadas do FGTS nos meses de junho/87, janeiro/89, abril e maio/90 e fevereiro/91 são, respectivamente, 18,02% (LBC), 42,72%, 44,80% (IPC), 5,38 (BTN) e 7% (TR). Súmula n. 252/STJ.\r\n\r\n3. Embargos de divergência providos.”\r\n\r\nDe efeito, aplica-se aos meses de junho e julho de 1990 o BTN como fator de correção, sejam, 9,61% e 10,79%, respectivamente, índices esses que foram aplicados na época pelas autoridades gestoras do Fundo, eis que decorriam da legislação de regência. Não há também aqui nenhuma a ser reclamada.\r\n\r\nDo Plano Collor II - fevereiro de 1991.\r\n\r\nVigia então a Lei 8.088/1990, que determinava a aplicação do BTN para efeito de correção do FGTS. Em 01/02/1991 (data de publicação e vigência), sobreveio a MP 294, posteriormente convertida na Lei 8.177/1991. Nos arts. 12 e 17, ficou estipulado que, desde fevereiro de 1991, a correção do FGTS seria feita com base na TR. O Supremo Tribunal Federal, mais uma vez, entendeu que a alteração era aplicável já em fevereiro, eis que, na edição da mudança, ainda não havia direito adquirido dos fundistas à aplicação do índice previsto na legislação anterior. Logo, para o mês de fevereiro de 1991, a correção dá-se pela TR, 7%, índice esse aplicado pelas autoridades gestoras do FGTS, tal qual determinava a legislação da época aqui citada. Não há também aqui nenhuma diferença a ser reclamada.\r\n\r\nDo Plano Collor II - quanto a março de 1991.\r\n\r\nComo dito antes, o Supremo Tribunal Federal (RE 226.855), entendeu que a determinação da TR como fator de correção, ocorrida em fevereiro de 1991 era aplicável já em fevereiro.\r\n\r\nSeguindo-se esse entendimento, forçoso é reconhecer que, em relação ao subseqüente março de 1991, há de se aplicar o mesmo regime de correção, ou seja, a variação da TR. Esse é posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se pode ver no julgamento da 1ª Seção no REsp 282.201, julgado em 27/05/2002 (acima transcrito), bem como no julgamento mais recente do EDREsp 585.299, em 14/02/2005 (também acima transcrito).\r\n\r\nQuebra De efeito, aplica-se ao mês de março de 1991 a TR como fator de correção, seja, 8,5%, índice esse que foi aplicado na época pelas autoridades gestoras do Fundo, eis que decorria da legislação de regência. Não há aqui também qualquer diferença a ser reclamada.\r\n\r\nDa jurisprudência do STJ e do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNo citado julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, este se absteve de decidir quanto ao Plano Verão (janeiro de 1989) e Plano Collor I, no que se refere ao mês de abril de 1990. Em relação a esses episódios, o STF entendeu que não havia matéria constitucional a ser debatida, situando-se a questão no plano das leis ordinárias. Dessa forma, em relação aos citados meses, prevaleceu a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (órgão máximo em se tratando de matéria infraconstitucional), que entendeu cabível a aplicação do IPC em janeiro de 1989 (42,72%) e em abril de 1990 (44,80%). Apenas estes índices destoaram daqueles aplicados pelas autoridades gestoras do Fundo. A partir dessa acomodação, o STJ editou a Súmula 252:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990 (até aqui, a Súmula reafirma o posicionamento do Tribunal, que decidiu soberanamente a respeito da aplicação da legislação ordinária), acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS) (nessa segunda parte, o STJ curva-se ao posicionamento tomando pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu que, nos meses mencionados, não houve irregularidade na aplicação dos índices por parte das autoridades gestoras do Fundo).”\r\n\r\nConsolidando esse posicionamento, veio a Súmula 48 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“São devidos, para fins de correção monetária dos saldos do FGTS, os percentuais de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987 42,72% (IPC) quanto às de janeiro de 1989, 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991.”\r\n\r\nComo vimos acima, dos índices aqui mencionados, as autoridades gestoras aplicaram na época a LBC de junho de 1987 (18,02%), o BTN de maio de 1990 (5,38%) e a TR de fevereiro de 1991 (7%). Tais índices eram justamente os previstos na legislação econômica da época. Não houve aqui nenhuma correção adicional determinada pelo Judiciário.\r\n\r\nAs correções adicionais reconhecidas judicialmente limitaram-se aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e a abril de 1990 (Plano Collor I). Tais índices foram justamente os incluídos na correção monetária complementar regulada pela LC 110/2001, que, aliás, foi editada logo após a pacificação do tema pelas Cortes Superiores.\r\n\r\nTalvez mais clara e inteligível seja a Súmula 44 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nDe efeito, os índices mencionados pela jurisprudência relativos aos meses de junho de 1987 (LBC, 18,02%), de maio de 1990 (BTN, 5,38%), de junho de 1990 (BTN, 9,61%), julho de 1990 (BTN, 10,79%), de fevereiro de 1991 (TR, 7%) e março de 1991 (TR, 8,5%) são exatamente os determinados pelas legislações correspondentes e aplicados pelas autoridades gestoras do Fundo. De efeito, quanto a tais meses, não procede a reclamação de qualquer correção adicional.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade\r\n\r\nda 5° Vara Federal de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n7R\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 2004.51.10.006538-0 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RONALDO DA SILVA RANGEL (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI). . Processo nº:\r\n\r\n20055110006538-0 \r\n\r\nExeqüente:\r\n\r\nUnião\r\n\r\nExecutado:\r\n\r\nRonaldo da Silva Rangel\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nExecução de título extrajudicial - acórdão do TCU\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIsso posto, REJEITO A EXCEÇÃO. \r\n\r\nIntimem-se. De imediato, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do que foi despachado a fls. 13.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n28 - 2005.51.10.000082-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA VERSIANI CHIEZA) x MARIA DO SOCORRO BEZERRA CORDEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000896/2006 FOLHA 117 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,20\r\n\r\n. Ante ao exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n29 - 2003.51.10.004035-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x SYRLEINE DA SILVA LISBOA (Adv. SINOVAL ANACLETO DA SILVA). . Recebo a apelação interposta pelo(a) embargante, no efeito devolutivo. Intime-se o apelado para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada a sua ausência, corte-se a linha e remetam-se ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2003.51.10.008875-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SIMONE F. TEIXEIRA) x SEVERINO ANSELMO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000895/2006 FOLHA 183/186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS, para declarar que o devido é o valor correspondente aos cálculos de fls. 256/264 dos autos principais, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 41.036,23, em 29/07/2005, já incluída a verba honorária de 10%.\r\n\r\nSem custas. Em razão da sucumbência do INSS em parte mínima, condeno o embargado em honorários de 10% do valor dado à causa, corrigido desde o ajuizamento. Exigência essa suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para manifestar se deseja receber a quantia mediante RPV ou precatório. Em caso de renúncia para efeito de RPV assinada por advogado, este deverá estar munido de poderes para renunciar. Prazo 10 dias. Após, expeça-se a requisição cabível. Na hipótese de silêncio, expeça-se precatório.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que, em hipótese de apelação nos embargos, apresente a cópia dos cálculos do exeqüente e dos cálculos de liquidação, respectivamente às fls. 214/224 e 256/264, dos autos principais, bem como do título judicial e da sentença reformada.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2003.51.10.009173-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x NOEL CORREIA DA SILVA (Adv. CELIA COSTA MORAES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000898/2006 FOLHA 192/195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº. 20035110009173-7\r\n\r\nEMBTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEMBDO: NOEL CORREIA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ: Dr. JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nSENTENÇA - tipo A\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, para declarar inexigível o título executivo judicial, tendo em vista não haver nenhum valor a ser executado, nos termos do estudo da Contadoria Judicial de fls. 42/50.\r\n\r\nSem custas. Condeno o embargado em honorários de 10% do valor da causa, atualizado desde o ajuizamento, exigência essa suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se tanto os autos principais como os presentes embargos.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João do Meriti, 19 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal da 5ª Vara de São João de Meriti/RJ \r\n\r\n07\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n32 - 2004.51.60.003787-6 DORCELINA RODRIGUES DA COSTA (Adv. CLAUDIA M. Z. DA S. M. DE CARVALHO, CRISTIANE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Concedo por 20 dias a dilação de prazo requerida pela parte autora.\r\n\r\n33 - 2004.51.60.006335-8 ZENILDA NASCIMENTO DA SILVA (Adv. GILBERTO ANCHIETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro por 10 dias a vista em balcão requerida pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2005.51.60.010848-6 JOSELICE DA PAIXAO DOS SANTOS (Adv. ALAN P SILVA, ELIAS LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº:\r\n\r\n20055160010848-6 \r\n\r\nAutor:\r\n\r\nJOSELICE DA PAIXÃO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nIntegralização de benefício\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se o INSS, para que:\r\n\r\ninforme a RMI, DIB e cota relativas ao benefício atualmente recebido pela parte autora;\r\n\r\ninforme e comprove eventual revisão aplicada ao benefício da parte autora;\r\n\r\nsendo o caso, informe a nova RMI e a cota de pensão utilizada;\r\n\r\ninforme se a pensão da parte autora deriva de outro benefício; sendo o caso, informar a RMI e DIB do benefício anterior;\r\n\r\ninformar se há benefício desdobrado e a partir de quando;\r\n\r\nPrazo 20 dias.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se ao Contador, para elaboração da conta, aplicando a cota de 100% a partir da competência de maio de 1995, correção das diferenças desde cada vencimento e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de julho de 2006\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2005.51.60.014311-5 WALTER CUNHA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeixo para apreciar o requerimento de antecipação de tutela após a instrução.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\n36 - 2006.51.60.002328-0 LIGIA CONCEICAO SILVA (Adv. MARIA APARECIDA DE A GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio o(a) advogado(a) dativo(a) subscritor da petição inicial para o patrocínio do feito. Anote-se.\r\n\r\nDeixo para apreciar o requerimento de antecipação de tutela após a instrução.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuebra 51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n37 - 2005.51.60.003506-9 DENEIDE FRAGA VARGAS DE REZENDE (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n38 - 2005.51.60.012332-3 MARCO ANTONIO PAIVA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n39 - 2006.51.60.002598-6 ELIO LUIS DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeixo para apreciar o requerimento de antecipação de tutela após a instrução.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\n40 - 2006.51.60.002599-8 JOSE RAMOS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeixo para apreciar o requerimento de antecipação de tutela após a instrução.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\n41 - 2006.51.60.002603-6 JOSE CAETANO GOMES (Adv. MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDeixo para apreciar o requerimento de antecipação de tutela após a instrução.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\n42 - 2006.51.60.002606-1 CICERO SOARES SARDINHA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDeixo para apreciar o requerimento de antecipação de tutela após a instrução.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2004.51.10.005583-0 IVALTY FIONTINA DA SILVA (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000918/2006 FOLHA 122/123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2004.5110.005583-0\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nIvalty Fiontina da Silva\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCorreção monetária do FGTS\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM SOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido relativo à incorporação dos expurgos na suposta rescisão de contrato de trabalho e, na parte conhecida, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido na forma do inciso I, do artigo 269, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 3.053,36 (TRÊS MIL, CINQUENTA E TRÊS REAIS DE TRINTA E SEIS CENTAVOS), descontadas eventuais parcelas já pagas, pelos fundamentos supra expedidos, corrigido monetariamente pelo índice aplicado ao FGTS e acrescido de juros moratórios na taxa de 6% ao ano, a partir da citação inicial para a ação, independentemente do levantamento ou da disponibilização dos saldos. Transitado em julgado, a CEF terá 30 dias para tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nVindo aos autos a comprovação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora.\r\n\r\nNada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5º Vara Federal de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n7R\r\n\r\n44 - 2004.51.60.009303-0 ANA PAULA SERAFIM DA SILVA (Adv. VAGNER SANT'ANA DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000906/2006 FOLHA 175/177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 78,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2004.51.60.009303-0\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nAna Paula Serafim da Silva\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nIndenização por danos morais\r\n\r\nSENTENÇA - tipo A\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a CEF na indenização pelos danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), atualizados monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês, tudo contado a partir da presente data.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\nCG- 7\r\n\r\n45 - 2004.51.60.011087-7 LOURDES DE LIMA AMORIM (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n46 - 2004.51.60.012025-1 WALTER GIL (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000897/2006 FOLHA 180/182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n20045160012025-1\r\n\r\nEmbargante:\r\n\r\nWalter Gil\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nFGTS\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nSENTENÇA - tipo A\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, EXERÇO O JUÍZO DE CORREÇÃO em relação à sentença de fls. 48/50 e, anulando-a, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré a liberar, em favor da parte autora, o saldo total da conta vinculada 9920604425563 / 1377660, mencionado a fls. 34, o qual se refere ao vínculo empregatício posterior à concessão da aposentadoria autoral. Fixo o prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado, para o cumprimento da ordem.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\nDa 5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n08Ro\r\n\r\n47 - 2004.51.60.014863-7 NADIR GOMES DA CUNHA (Adv. EDMAR LUIZ DE A. RAMALHEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o erro ocorrido na publicação, republique-se a decisão retro, reabrindo-se o prazo para as partes. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2004.51.60.014863-7\r\n\r\nAutora:\r\n\r\nNadir Gomes da Cunha \r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nIndenização por danos morais\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nOficie-se ao Município de Nova Iguaçu para que, no prazo de 15 (quinze dias), dê integral cumprimento ao despacho de fls. 66.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de maio de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2004.51.60.016169-1 ANTONIO CARLOS MARTA DA CUNHA (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA MATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000917/2006 FOLHA 116/121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2004.5160.016169-1\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nAntonio Carlos Marta da Cunha\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCorreção do FGTS\r\n\r\nSENTENÇA - tipo B\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para reconhecer o direito à correção monetária complementar mencionada na LC 110/2001, determinar à CEF que credite em favor da parte autora o valor provisionado na conta vinculada referida a fls. 17/32 e libere o saque mediante prova, em sede administrativa, de uma das hipóteses referidas no art. 20 da Lei 8.036/1990. Os saldos devem ser devidamente corrigidos e com juros creditados até a efetiva retirada. Transitado em julgado, a CEF terá 30 dias para tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nComprovado o cumprimento do julgado, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade\r\n\r\nda 5º Vara Federal de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n7R\r\n\r\n49 - 2005.51.60.000794-3 KEYSA ALVES VIEIRA LIMA (Adv. JULIO CESAR DE SOUZA PRAÇA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CONCEICAO DE M F LEITE). . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se a ECT para que informe se, além do relatório de fls. 32/33, há outro documento que comprove a entrega da carta registrada ao seu destino; juntando-o, se for o caso. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApresentado o documento, dê-se vista à autora. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso contrário, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2005.51.60.001353-0 NELSON FERREIRA (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000900/2006 FOLHA 110/115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2005.5160001353-0\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nNelson Ferreira\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCorreção do FGTS\r\n\r\nSENTENÇA - tipo B\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido na forma do inciso I, do artigo 269, do Código de Processo Civil, para determinar à CEF que credite em favor da parte autora a quantia de R$ 712,46 (SETECENTOS E DOZE REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS), descontadas eventuais parcelas já pagas, pelos fundamentos supra expedidos, corrigido monetariamente pelo índice aplicado ao FGTS e acrescido de juros moratórios na taxa de 6% ao ano, a partir da citação inicial para a ação, independentemente do levantamento ou da disponibilização dos saldos. Transitado em julgado, a CEF terá 30 dias para tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nComprovado o cumprimento do julgado, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n07E\r\n\r\n51 - 2005.51.60.001551-4 ANDREA MOREIRA DE MORAES (Adv. CARLOS ALBERTO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o erro ocorrido na publicação, republique-se a decisão retro, reabrindo-se o prazo para as partes. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2005.51.60.001551-4\r\n\r\nAutora:\r\n\r\nAndréa Moreira de Moraes\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nIndenização por danos morais\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nA autora narra que, no final do ano de 2002, protocolou pedido de encerramento de sua conta corrente, sendo orientada por preposto da ré para que sacasse o total do numerário ainda existente.\r\n\r\nIntime-se a demandante para que se manifeste a respeito da contestação apresentada pela CEF; em especial, sobre o documento de fls. 41. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Caixa Econômica Federal. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de maio de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nCG-7\r\n\r\n52 - 2005.51.60.001594-0 GEOVA FLORENTINO DA SILVA (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA, WAGNER DE ARAUJO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000911/2006 FOLHA 137/138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2005.5160.001594-0\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nGeová Florentino da Silva\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCorreção monetária do FGTS\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nI\r\n\r\nCuida-se de ação em que se pleiteia a correção monetária complementar do FGTS, relativa ao período compreendido entre dezembro de 1988 a fevereiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\nII\r\n\r\nDo direito aos expurgos mencionados no art. 4º da LC 110/2001.\r\n\r\nO objeto da ação é a reposição dos expurgos de 16,64% (de 1º de dezembro/1988 a 28 de fevereiro/1989) e de 44,8% (de abril de 1990). O direito aos expurgos oriundos dos Planos econômicos dessas épocas (Verão e Collor I) na correção dos saldos do FGTS é tema já há muito pacificado na jurisprudência, seja do STF (RE 226.855), seja do STJ (Súmula 252). Desse modo fica declarado o direito da parte autora às diferenças decorrentes dos expurgos mencionados e que foram provisionados ou depositados pela CEF.\r\n\r\n(nesse ponto, há que se ver se o autor tem ou não direito ao saque - escolher o parágrafo cabível)\r\n\r\nDo direito ao levantamento.\r\n\r\nFica aqui também reconhecido o direito da parte autora ao levantamento do eventual valor a que tiverem direito. Fundo essa conclusão em razão do seguinte: a correção monetária complementar ora pleiteada refere-se ao vínculo empregatício extinto em razão de Demissão Sem Justa Causa fls. 10. \r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido na forma do inciso I, do artigo 269, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 11.912,51 (ONZE MIL, NOVECENTOS E DOZE REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), descontadas eventuais parcelas já pagas, pelos fundamentos supra expedidos, corrigido monetariamente pelo índice aplicado ao FGTS e acrescido de juros moratórios na taxa de 6% ao ano, a partir da citação inicial para a ação, independentemente do levantamento ou da disponibilização dos saldos. Transitado em julgado, a CEF terá 30 dias para tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nVindo aos autos a comprovação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade,\r\n\r\nda 5º Vara Federal de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n7R\r\n\r\n53 - 2005.51.60.001785-7 ANTONIA DE SOUSA SANTANA (Adv. MARIA RUTH PEREIRA DOS SANTOS, MARIA HELENA DA SILVA MARINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Processo nº:\r\n\r\n2005.51.60.001785-7\r\n\r\nAutora:\r\n\r\nAntônia de Sousa Santana\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF - Caixa Econômica Federal \r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nLevantamento de saldo e indenização por danos morais\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias para a juntada dos documentos mencionados na contestação. No mesmo prazo, apresente a CEF o extrato completo e atualizado da conta vinculada da autora.\r\n\r\nJuntados os documentos, dê-se vista à parte autora. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso contrário, voltem conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de maio de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nCG-7\r\n\r\n54 - 2005.51.60.003460-0 PAULO ELIAS ARAÚJO (Adv. MOACIR SABINO COSTA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000904/2006 FOLHA 139/140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2005.5160.003460-0\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nPaulo Elias Araújo\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCorreção monetária do FGTS\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nI\r\n\r\nCuida-se de ação em que se pleiteia a correção monetária complementar do FGTS, relativa ao período compreendido entre dezembro de 1988 a fevereiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\nII\r\n\r\nDo direito aos expurgos mencionados no art. 4º da LC 110/2001.\r\n\r\nO objeto da ação é a reposição dos expurgos de 16,64% (de 1º de dezembro/1988 a 28 de fevereiro/1989) e de 44,8% (de abril de 1990). O direito aos expurgos oriundos dos Planos econômicos dessas épocas (Verão e Collor I) na correção dos saldos do FGTS é tema já há muito pacificado na jurisprudência, seja do STF (RE 226.855), seja do STJ (Súmula 252). Desse modo fica declarado o direito da parte autora às diferenças decorrentes dos expurgos mencionados e que foram provisionados ou depositados pela CEF.\r\n\r\nDo direito ao levantamento.\r\n\r\nFica aqui também reconhecido o direito da parte autora ao levantamento do eventual valor a que tiverem direito. Fundo essa conclusão em razão do seguinte: pelo documento de fls. 36, verifica-se que a parte autora é aposentada.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido na forma do inciso I, do artigo 269, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 1.485,28 (MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), descontadas eventuais parcelas já pagas, pelos fundamentos supra expedidos, corrigido monetariamente pelo índice aplicado ao FGTS e acrescido de juros moratórios na taxa de 6% ao ano, a partir da citação inicial para a ação, independentemente do levantamento ou da disponibilização dos saldos. Transitado em julgado, a CEF terá 30 dias para tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nVindo aos autos a comprovação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5º Vara Federal de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\n7R\r\n\r\n55 - 2005.51.60.003461-2 JONAS DOS REIS AZEVEDO (Adv. MOACIR SABINO COSTA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000907/2006 FOLHA 88/92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n'Quebra . Processo nº:\r\n\r\n2006.5110003451-2\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nAmilton Batista Costa\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCorreção do FGTS\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n07E\r\n\r\n56 - 2005.51.60.003488-0 DULCINEIA ROCHA DO NASCIMENTO (Adv. MARINALVA DA SILVA OLIVEIRA) x ADAILTON ROCHA DO NASCIMENTO (Adv. MARINALVA DA SILVA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000913/2006 FOLHA 130/131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2005.5160.003488-0\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nDulcineia Rocha do Nascimento e outros\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCorreção monetária do FGTS\r\n\r\nSENTENÇA - tipo B\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido na forma do inciso I, do artigo 269, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 5.915,30 (CINCO MIL, NOVECENTOS E QUINZE REAIS E TRINTA CENTAVOS), descontadas eventuais parcelas já pagas, pelos fundamentos supra expedidos, corrigido monetariamente pelo índice aplicado ao FGTS e acrescido de juros moratórios na taxa de 6% ao ano, a partir da citação inicial para a ação, independentemente do levantamento ou da disponibilização dos saldos.Transitado em julgado, a CEF terá 30 dias para tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nVindo aos autos a comprovação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de julho de 2006\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5º Vara Federal de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n7R\r\n\r\n57 - 2005.51.60.003833-2 JOÃO DE SALES FELIPE (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000899/2006 FOLHA 104/109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2005.5160003833-2\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nJoão de Sales Felipe\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCorreção do FGTS\r\n\r\nSENTENÇA - tipo B\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido na forma do inciso I, do artigo 269, do Código de Processo Civil, determinar à CEF que credite em favor da parte autora a quantia de R$ 508,81 (QUINHENTOS E OITO REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS), descontadas eventuais parcelas já pagas, pelos fundamentos supra expedidos, corrigido monetariamente pelo índice aplicado ao FGTS e acrescido de juros moratórios na taxa de 6% ao ano, a partir da citação inicial para a ação, independentemente do levantamento ou da disponibilização dos saldos. Transitado em julgado, a CEF terá 30 dias para tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, comprovando-se nos autos no mesmo prazo. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nComprovado o cumprimento do julgado, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n07E\r\n\r\n58 - 2005.51.60.006483-5 GRECIE MARIA DA LOMBA (Adv. EDMILSON ALVES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o erro ocorrido na publicação, republique-se a sentença retro, reabrindo-se o prazo para as partes. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2005.51.60.006483-5\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nGRECIE MARIA LOMBA\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nIndenização por danos morais\r\n\r\nSENTENÇA - tipo A\r\n\r\nI\r\n\r\nRelata a autora que foi cliente da casa bancária ré, mantendo conta corrente destinada ao recebimento da pensão alimentícia de seu filho. Com a sua maioridade, a pensão foi cancelada, inexistindo interesse da correntista em conservar a referida conta. Assim, em outubro/2002, compareceu à agência e requereu o encerramento da conta corrente, sendo informada que deveria realizar um depósito de R$ 15,00 (quinze reais) a título de cancelamento. Em 17/10/2002, efetuou o depósito e, no dia 21 do mesmo mês, compareceu à agência para realizar oficialmente o fechamento, recebendo, na oportunidade, um comprovante formal da operação. Em setembro de 2003, ainda segundo a autora, foi surpreendida com a notícia de que havia um débito em sua conta e, não obstante todas as explicações, a ré insistiu em cobrá-lo, apesar da intervenção, inclusive, da Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ. Em outubro de 2004, a correntista teve seu nome incluído no cadastro do SERASA. Pede: (i) antecipação dos efeitos da tutela para que o seu nome seja excluído dos cadastros de inadimplentes; (ii) anulação da cobrança; e (iii) reparação por danos morais, no valor equivalente a 59 salários mínimos. Juntou procuração e documentos de fls. 17/27.\r\n\r\nA fls. 30/31, foi concedida a medida antecipatória requerida na inicial.\r\n\r\nRegularmente citada, a ré contestou o pedido, alegando que a autora não postulou o cancelamento de sua conta corrente, mas, sim, do cartão eletrônico. Destacou, ainda, que, em razão de cláusula contratual, o encerramento da conta requer “comunicação prévia, por escrito, da intenção de rescindir o contrato”. Como não houve pedido formal, as tarifas de manutenção e encargos são devidos. Juntou documentos de fls. 43/58.\r\n\r\nÉ o que importa relatar. \r\n\r\nII\r\n\r\nEm primeiro lugar, anote-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso (art. 3º, § 2º). Desse modo, a responsabilidade pelos danos causados pelo fato do serviço defeituoso é do tipo objetiva, fundada no risco do empreendimento (CDC, art. 14). Portanto, cabe à instituição financeira o ônus de provar que a inscrição negativa partiu de regular exercício do direito.\r\n\r\nNo caso em apreço, entretanto, a ré não conseguiu demonstrar a legitimidade da negativação. \r\n\r\nA conta nº 15.261-3 foi aberta para o recebimento de pensão do Ministério da Marinha. Atingida a maioridade de seu filho, a autora compareceu à agência bancária para requerer o seu encerramento, por não haver mais interesse em conservá-la. Na oportunidade, seguiu as orientações do preposto da CEF. \r\n\r\nA versão apresentada pela autora é verossímil: a uma, porque, consultando o extrato de fls. 52, percebe-se que o valor depositado pela autora (R$ 15,00), em 17/10/2002, era suficiente para deixar a conta com um saldo positivo mínimo de encerramento; a duas, porque foi fornecido à autora documento atestando o suposto cancelamento da conta; a três, porque a conta corrente não foi mais movimentada, após a data apontada pela demandante.\r\n\r\nNão impressiona a argumentação desenvolvida pela CEF consoante a qual deveria ter havido pedido formal, por escrito, para a concretização da operação, pois não é razoável que a correntista cancele apenas o cartão eletrônico, tencionando conservar a conta. As regras ordinárias da experiência evidenciam que a autora não recebeu orientação adequada e clara sobre o serviço (CDC, art. 6º, III), vez que - após tratar com o funcionário da demandada - “retirou-se da agência informada de que sua conta estava cancelada e ficou tranqüila, pois tinha tudo ocorrido dentro da normalidade, ainda mais pelo fato de ter recebido um comprovante formal do banco” (original sem grifo). Como se observa, a falta de esclarecimento por parte da ré, aliada aos documentos fornecidos à correntista (fls. 20), conduziram-na a equívoco plenamente escusável, nas circunstâncias do caso concreto. Ademais, a casa bancária insistiu em debitar a conta da autora, mesmo sabedora de que a mesma estava sem movimentação há mais de noventa dias, inclusive sem os depósitos mensais efetuados pela Marinha.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, a socorrer a autora está o princípio da boa-fé objetiva, até porque, realizando o depósito informado pelo preposto da ré, o encerramento da conta não lhe traria ônus algum.\r\n\r\nDe outra forma, o direito privado, em seu atual estágio evolutivo, preconiza uma atuação refletida, pensando no outro, no parceiro contratual, respeitando seus legítimos interesses, suas expectativas razoáveis, agindo com lealdade, sem abuso, sem causar lesão ou desvantagem excessiva. Nessa linha de princípio, o comportamento da demandada revela-se inaceitável e desproporcional ao bom fim das obrigações e à realização dos interesses comuns, além de enquadrar-se na regra proibitiva do art. 39, V, da Lei nº 8.078/90.\r\n\r\nPorque pertinente, lembro valiosa lição do jurista Humberto Theodoro Júnior (in O Juiz e a Revelação do Direito in Concreto, Juris Síntese nº 31):\r\n\r\n“Não basta conhecer a lei e o processo para ir em busca da solução. É preciso conhecer o caso, as suas ramificações, as suas raízes, as causas e os efeitos produzidos no meio social ou no grupo de onde se originou. Tudo isto requer uma habilidade nata capaz de entender a verdade e expô-la, não a seu modo, mas como o grupo aceita e aplaude. Neste trabalho, o juiz há de entender a lei no rumo predeterminado (....) O direito não é só norma. É preciso ir buscá-lo na norma, mas nunca sem esquecer o fato e o valor de justiça. O fato, antes de ser jurídico, foi social”. \r\n\r\nPor todo o exposto, tenho por demonstrado o fato danoso alegado.\r\n\r\nO dano moral é incontestável, pelo próprio fato ilícito em si, pois, realmente, a demandante fora submetida à aflição, sofrimento e humilhação desnecessários, mormente se levado em consideração a inscrição de seus dados em cadastro de inadimplentes e todas as conseqüências creditícias que, inexoravelmente, restringem as relações jurídicas diárias do suposto devedor. Não se cuida de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, cuja tolerância seria exigível. Identificado, desse modo, o nexo de causalidade, resta fixar o valor da indenização. Tenho que o arbitramento da compensação por dano ao patrimônio ideal deve ser feito com moderação e levando em conta o princípio da razoabilidade, a fim de que não se banalize o instituto. E, para uma questão deste jaez, a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em valores atuais, revela-se aceitável, no caso concreto. Com efeito, o valor ora estipulado procura refletir a extensão da ofensa, a gravidade da conduta, as condições pessoais da vítima, bem como a realidade da vida, atendendo, tanto quanto possível, ao caráter inibitório-punitivo da condenação.\r\n\r\nPor derradeiro, confirmo a antecipação de tutela, nos termos em que foi deferida a fls. 30/31, tornando-a definitiva.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO na forma do inciso I, do artigo 269, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\ndeclarar a data de 21/10/2002 como sendo o dia do encerramento da conta nº 15261-3, titulada pela autora, considerando nulas as cobranças de encargos de manutenção a partir da referida data.\r\n\r\ncondenar a CEF na indenização pelos danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizados monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês, tudo contado a partir da presente data.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de maio de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\nCG-07\r\n\r\n59 - 2005.51.60.007214-5 MARIA DE FATIMA PINTO LINS MARTINS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA NATALICE PE REIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000912/2006 FOLHA 167/172 . Processo nº:\r\n\r\n2004.5160.007214-5\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nMaria de Fátima Pinto Lins\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCorreção do FGTS\r\n\r\nSENTENÇA- tipo B\r\n\r\nI\r\n\r\nCuida-se de ação em que fundista do FGTS postula a correção do saldo de sua conta vinculada, a fim de recompor alegados expurgos inflacionários. Invoca as Súmulas 252 do Superior Tribunal de Justiça e 48 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nII\r\n\r\nOs temas aqui tratados estão pacificados pelos Tribunais Superiores do País. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855, entendeu indevidos quaisquer complementações, além dos índices usados pela Caixa, em relação à correção monetária aplicável aos meses de junho de 1987 (Bresser), maio de 1990 (Collor I) e fevereiro de 1991 (Collor II). Cito a ementa:\r\n\r\n“Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Natureza jurídica e direito adquirido. Correções monetárias decorrentes dos planos econômicos conhecidos pela denominação Bresser, Verão, Collor I (no concernente aos meses de abril e de maio de 1990) e Collor II.\r\n\r\nO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. - Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional.\r\n\r\nNo tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nRecurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II.” (grifos nossos)\r\n\r\nDo Plano Bresser - junho de 1987.\r\n\r\nNo que se refere ao mês de junho de 1987, entendeu-se o seguinte. Na época, vigia o art. 12 do Decreto-lei 2.284/1986 (alterado pelos DDLL 2.290 e 2.311/1986), que determinava que “os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão corrigidos pelos rendimentos das Letras do Banco Central (LBC) ou por outro índice que vier a ser fixado pelo Conselho Monetário Nacional”. Dessa maneira, era possível ao Conselho Monetário Nacional a fixação de outro índice de reajuste. A Resoluções 1.265 e 1.336/1987 do CMN eram no sentido de que se aplicasse ao FGTS a correção pela variação da OTN e que esta seria reajustada pelo IPC ou pela variação das LBC (Letras do Banco Central), adotando-se o índice que fosse maior.\r\n\r\nNo entanto, em 15/06/1987, editou-se a Resolução 1.338, para determinar que a correção da OTN relativa ao mês de junho daquele ano (a ser aplicada em 1º de julho) seria feita levando-se em conta apenas a variação das LBC. Logo, o reajuste monetário aplicável ao FGTS para o mês de junho de 1987 seria a variação das LBC. O Supremo Tribunal Federal entendeu constitucional essa modificação, eis que realizada antes do final do mês de junho, não tendo havido ainda direito adquirido dos fundistas à aplicação da correção nos moldes das Resoluções 1.265 e 1.336/1987. Logo, decidiu-se que a correção monetária devida naquele mês de junho de 1987 era a equivalente à variação da LBC, 18,02%, índice esse aplicado pelas autoridades gestoras do FGTS, tal qual determinava a legislação da época aqui citada. Não há, portanto, em relação a tal mês, qualquer diferença a ser reclamada.\r\n\r\nQuanto a dezembro de 1988.\r\n\r\nNo que se refere ao mês de dezembro de 1998, verifico que não existem diferenças a serem cobradas. Na época, vigia o art. 12 do Decreto-lei 2.284/1986 (alterado pelos DDLL 2.290 e 2.311/1986), que determinava que “os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão corrigidos pelos rendimentos das Letras do Banco Central (LBC) ou por outro índice que vier a ser fixado pelo Conselho Monetário Nacional”. Dessa maneira, era possível ao Conselho Monetário Nacional a fixação de outro índice de reajuste. A Resolução 1.338/1987 determinou que a correção do FGTS, a partir de agosto de 1987, seria feita pela variação da OTN ou da LBC, caso esta fosse maior, o que não ocorreu na presente hipótese. Logo, para a competência de dezembro de 1998, utiliza-se a variação da OTN (28,79%), índice este aplicado pelas autoridades gestoras do Fundo. Lembro nesse ponto que a MP 32, que extinguiu a OTN, foi publicada apenas em 16/01/1989, não tocando, portanto, a aplicação do índice em relação ao mês de dezembro de 1988. Ressalto ainda que, no período, o IPC do IBGE foi a base da variação da OTN (28,79%), o INPC do IBGE foi de 28,43% e o IPC da FIPE foi de 27,89%. Enfim, não cabe qualquer diferença.\r\n\r\nDo Plano Verão - quanto a fevereiro de 1989.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de aplicação do IPC no percentual de 10,14% nesse mês, a improcedência é gritante. É que a legislação da época (MP 32/1989, art. 17, II, c/c MP 38/1989, art. 6º, I) determinava a aplicação do mesmo índice de variação das Letras Financeiras do Tesouro - LFT. Em relação ao mês de fevereiro, essa variação foi de 18,35%, índice aplicado pela CEF. Logo, não há qualquer diferença a ser exigida pela aplicação do IPC do período, que, como dito, foi de apenas 10,14%. Didática é a Súmula 31 da Turma Recursal do Espírito Santo:\r\n\r\n“A correção monetária das contas de FGTS, referente a fevereiro de 1989, deve ser feita de acordo com a legislação própria do fundo, não havendo que se falar em expurgo inflacionário no referido período, no percentual de 10,14%, tendo em vista que o índice usado para corrigir o saldo das contas vinculadas no mês de fevereiro, qual seja, a LTF (18,35%), foi maior que o índice apurado pelo IPC no mesmo período.”\r\n\r\nDo Plano Collor I - quanto a março de 1990.\r\n\r\nNa época, vigia a Lei 7.730/1989, art. 17, III, e a Lei 7.738/1989, art. 6, I. Tais dispositivos determinavam a correção dos saldos do FGTS pelo mesmo índice de correção da poupança e que o aplicável seria o IPC. A Lei 7.839/1989, embora tenha mudado a periodicidade do creditamento da correção, manteve o índice. Em março de 1990, o IPC foi de 84,32%. Exatamente este valor foi o utilizado para a correção das poupanças e, conseqüentemente, do FGTS. A determinação administrativa para a aplicação do índice de 84,32% consta do Comunicado 2.067, de 30/03/1990, expedido pelo Departamento de Normas do Mercado de Capitais (DENOR) do Banco Central do Brasil. Na verdade, basta consultar os extratos analíticos de qualquer fundista para se verificar que, em relação a março de 1990, houve a aplicação do índice em apreço, acrescido dos juros pertinentes. A aplicação do IPC de março de 1990, na época própria, pelas autoridades gestoras do Fundo é tema amplamente reconhecido pelas duas Turmas do Superior Tribunal de Justiça competentes na matéria. Vide os REsp 220.927 e 220.457 (1ª Turma) e o AgRgREsp 257.798 e EdclREsp 308.714 (2ª Turma). Logo, não há qualquer diferença devida.\r\n\r\nDo Plano Collor I - quanto a maio de 1990.\r\n\r\nNa época, vigia a Lei 8.024/1990, resultado da conversão da MP 168, vigente desde 16/03/1990. Na redação que prevaleceu, o art. 6º, caput e §2º, estabelecia dois regimes de correção para as cadernetas de poupança (o índice da caderneta era aplicável ao FGTS, nos termos do art. 11 da Lei 7.839/1989). Para até NCz$ 50.000,00, em razão da omissão da Lei 8.024/1990, devia-se aplicar o IPC previsto na legislação anterior (Lei 7.738/1989, art. 10). Para valores superiores à quantia mencionada, o §2º do art. 6º da Lei 8.024/1990 determinou a aplicação do BTN Fiscal.\r\n\r\nPois bem, especificamente em relação ao mês de maio de 1990, houve a edição da MP 189, publicada e vigente em 31/05/1990, e posteriormente convertida na Lei 8.088/1990. Seu art. 2º elegeu como índice de correção a variação do BTN. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que o estabelecimento do índice, mesmo ocorrido no dia 31, deu-se ainda dentro do mês de referência (maio) e, por isso, não havia ainda direito adquirido de se invocar a aplicação de índices eventualmente previstos na legislação anterior. Logo, para o mês de maio de 1990, a correção dá-se pelo BTN, 5,38%, índice esse aplicado pelas autoridades gestoras do FGTS, tal qual determinava a legislação da época aqui citada. Não há aqui também diferença a ser reclamada.\r\n\r\nDo Plano Collor I -quanto a junho e julho de 1990.\r\n\r\nComo dito, entendeu o Supremo Tribunal Federal (RE 226.855) que o estabelecimento do BTN como fator de correção, mesmo ocorrido no dia 31/05/1990, deu-se ainda dentro do mês de referência (maio) e, por isso, não havia ainda direito adquirido de se invocar a aplicação de índices eventualmente previstos na legislação anterior.\r\n\r\nSeguindo-se esse entendimento, forçoso é reconhecer que, em relação aos subseqüentes junho e julho de 1990, há de se aplicar o mesmo regime de correção, ou seja, a variação do BTN. Esse é posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Cito a ementa do que decidiu a 1ª Seção no REsp 282.201, julgado em 27/05/2002:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - ÍNDICES - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 252 DO STJ - PRONUNCIAMENTO ACERCA DOS MESES DE JUNHO E JULHO DE 1990 E MARÇO DE 1991.\r\n\r\n1. Os índices de junho e julho de 1990 e de março de 1991 devem adequar-se ao posicionamento adotado na Suprema Corte para os meses em que vigoraram os “Planos Collor I e II”. Assim, devem ser observados o BTNf para junho e julho/90 e a TR para o mês de março/91.\r\n\r\n2. Cumpre ressaltar que não se trata de inflexão da TR à guisa de correção monetária pura e simplesmente na falta de outros índices de atualização. In casu, dá-se a incidência da TR porque foi especificamente escolhida pelo legislador para remuneração do FGTS (cf. artigo 17, cc o artigo 12, ambos da lei n. 8.177/91).\r\n\r\n3. Recurso conhecido e provido, em parte, quanto à não incidência do IPC na correção referente aos meses de junho de 1987 (“Plano Bresser”), maio, junho e julho de 1990 (“Plano Collor I”) e fevereiro e março de 1991 (“Plano Collor II”), e também para afastar o IPC de janeiro de 1989 da condenação, por não ter feito parte do pedido na inicial.\r\n\r\n4. Recurso provido para estabelecer a correção dos saldos do FGTS nos meses de junho e julho de 1990, com base na variação nominal do BTN e, no mês de março de 1991, pela TR.\r\n\r\n5. As partes arcarão com as verbas de sucumbência, incluídos os honorários advocatícios, tais quais fixados na origem, na proporção do correspectivo decaimento.” (grifos nossos)\r\n\r\nÉ de se destacar que tal entendimento vem sendo seguido pelo Superior Tribunal de Justiça, como dá conta o julgamento mais recente do EDREsp 585.299, em 14/02/2005.\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. FGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. MATÉRIA APRECIADA PELO COLENDO STF. SÚMULA N. 252/STJ.\r\n\r\n1. Os índices de reajuste das contas vinculadas do FGTS para os meses de junho e julho de 1990 e março de 1991, conforme orientação firmada pela Primeira Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial n. 282.201/AL (relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 29.9.2003), devem adequar-se aos percentuais definidos pelo Supremo Tribunal Federal para os meses em que vigoraram os Planos Collor I e II. Portanto, com relação às perdas de junho/90, julho/90 e março/91, os saldos das contas vinculadas do FGTS devem ser corrigidos, respectivamente, em 9,61% (BTN), 10,79% (BTN) e 8,5% (TR).\r\n\r\n2. Os índices aplicáveis na atualização dos depósitos das contas vinculadas do FGTS nos meses de junho/87, janeiro/89, abril e maio/90 e fevereiro/91 são, respectivamente, 18,02% (LBC), 42,72%, 44,80% (IPC), 5,38 (BTN) e 7% (TR). Súmula n. 252/STJ.\r\n\r\n3. Embargos de divergência providos.”\r\n\r\nDe efeito, aplica-se aos meses de junho e julho de 1990 o BTN como fator de correção, sejam, 9,61% e 10,79%, respectivamente, índices esses que foram aplicados na época pelas autoridades gestoras do Fundo, eis que decorriam da legislação de regência. Não há também aqui nenhuma a ser reclamada.\r\n\r\nDo Plano Collor II - fevereiro de 1991.\r\n\r\nVigia então a Lei 8.088/1990, que determinava a aplicação do BTN para efeito de correção do FGTS. Em 01/02/1991 (data de publicação e vigência), sobreveio a MP 294, posteriormente convertida na Lei 8.177/1991. Nos arts. 12 e 17, ficou estipulado que, desde fevereiro de 1991, a correção do FGTS seria feita com base na TR. O Supremo Tribunal Federal, mais uma vez, entendeu que a alteração era aplicável já em fevereiro, eis que, na edição da mudança, ainda não havia direito adquirido dos fundistas à aplicação do índice previsto na legislação anterior. Logo, para o mês de fevereiro de 1991, a correção dá-se pela TR, 7%, índice esse aplicado pelas autoridades gestoras do FGTS, tal qual determinava a legislação da época aqui citada. Não há também aqui nenhuma diferença a ser reclamada.\r\n\r\nDo Plano Collor II - quanto a março de 1991.\r\n\r\nComo dito antes, o Supremo Tribunal Federal (RE 226.855), entendeu que a determinação da TR como fator de correção, ocorrida em fevereiro de 1991 era aplicável já em fevereiro.\r\n\r\nSeguindo-se esse entendimento, forçoso é reconhecer que, em relação ao subseqüente março de 1991, há de se aplicar o mesmo regime de correção, ou seja, a variação da TR. Esse é posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se pode ver no julgamento da 1ª Seção no REsp 282.201, julgado em 27/05/2002 (acima transcrito), bem como no julgamento mais recente do EDREsp 585.299, em 14/02/2005 (também acima transcrito).\r\n\r\nDe efeito, aplica-se ao mês de março de 1991 a TR como fator de correção, seja, 8,5%, índice esse que foi aplicado na época pelas autoridades gestoras do Fundo, eis que decorria da legislação de regência. Não há aqui também qualquer diferença a ser reclamada.\r\n\r\nDa jurisprudência do STJ e do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNo citado julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, este se absteve de decidir quanto ao Plano Verão (janeiro de 1989) e Plano Collor I, no que se refere ao mês de abril de 1990. Em relação a esses episódios, o STF entendeu que não havia matéria constitucional a ser debatida, situando-se a questão no plano das leis ordinárias. Dessa forma, em relação aos citados meses, prevaleceu a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (órgão máximo em se tratando de matéria infraconstitucional), que entendeu cabível a aplicação do IPC em janeiro de 1989 (42,72%) e em abril de 1990 (44,80%). Apenas estes índices destoaram daqueles aplicados pelas autoridades gestoras do Fundo. A partir dessa acomodação, o STJ editou a Súmula 252:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990 (até aqui, a Súmula reafirma o posicionamento do Tribunal, que decidiu soberanamente a respeito da aplicação da legislação ordinária), acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS) (nessa segunda parte, o STJ curva-se ao posicionamento tomando pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu que, nos meses mencionados, não houve irregularidade na aplicação dos índices por parte das autoridades gestoras do Fundo).”\r\n\r\nConsolidando esse posicionamento, veio a Súmula 48 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“São devidos, para fins de correção monetária dos saldos do FGTS, os percentuais de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987 42,72% (IPC) quanto às de janeiro de 1989, 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991.”\r\n\r\nComo vimos acima, dos índices aqui mencionados, as autoridades gestoras aplicaram na época a LBC de junho de 1987 (18,02%), o BTN de maio de 1990 (5,38%) e a TR de fevereiro de 1991 (7%). Tais índices eram justamente os previstos na legislação econômica da época. Não houve aqui nenhuma correção adicional determinada pelo Judiciário.\r\n\r\nAs correções adicionais reconhecidas judicialmente limitaram-se aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e a abril de 1990 (Plano Collor I). Tais índices foram justamente os incluídos na correção monetária complementar regulada pela LC 110/2001, que, aliás, foi editada logo após a pacificação do tema pelas Cortes Superiores.\r\n\r\nTalvez mais clara e inteligível seja a Súmula 44 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nDe efeito, os índices mencionados pela jurisprudência relativos aos meses de junho de 1987 (LBC, 18,02%), de maio de 1990 (BTN, 5,38%), de junho de 1990 (BTN, 9,61%), julho de 1990 (BTN, 10,79%), de fevereiro de 1991 (TR, 7%) e março de 1991 (TR, 8,5%) são exatamente os determinados pelas legislações correspondentes e aplicados pelas autoridades gestoras do Fundo. De efeito, quanto a tais meses, não procede a reclamação de qualquer correção adicional.\r\n\r\nDo direito aos expurgos mencionados no art. 4º da LC 110/2001.\r\n\r\nO objeto da ação inclui também a reposição dos expurgos de 16,64% (de janeiro/1989) e de 44,8% (de abril de 1990). O direito aos expurgos oriundos dos Planos econômicos dessas épocas (Verão e Collor I) na correção dos saldos do FGTS é tema já há muito pacificado na jurisprudência, seja do STF (RE 226.855), seja do STJ (Súmula 252). Desse modo fica aqui declarado o direito da parte autora às diferenças decorrentes dos expurgos mencionados e que foram provisionados ou depositados pela CEF.\r\n\r\nDo acordo firmado com a CEF.\r\n\r\nNo entanto, pela própria petição inicial (fls. 02/04), verifica-se que a parte autora celebrou junto à Caixa Econômica Federal o acordo previsto na LC 110/2001, para receber na forma ali estabelecida os valores decorrentes da correção monetária complementar também mencionada na mesma Lei. O acordo é válido e cria direitos e obrigações entre as partes. Não tendo havido comprovação de inadimplemento por parte da instituição financeira ou de vício que maculasse a validade do ajuste, este deve ser respeitado. De efeito, não procede o pedido de receber a correção monetária de modo imediato ou sem as demais restrições decorrentes da Lei referida.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade,\r\n\r\nda 5° Vara Federal de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\n7R\r\n\r\n60 - 2005.51.60.008001-4 CREUSA PIMENTA DE OLIVEIRA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000901/2006 FOLHA 65/69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2005.5160008001-4\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nCreusa Pimenta de Oliveira\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCorreção do FGTS\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n07E\r\n\r\n61 - 2005.51.60.008983-2 MARIA CELESTE VIANA DE BRITO (Adv. LUZINETE ROCHA FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000903/2006 FOLHA 93/97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2005.51.60.009241-7 NILTON GONCALVES DIAS (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000919/2006 FOLHA 124/129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n20055160009241-7\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nNilton Gonçalves Dias\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCorreção do FGTS\r\n\r\nSENTENÇA - tipo B\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO com relação ao pedido de aplicação dos índices de 42,72% (janeiro/ 1989) e 44,80% (abril/90) E JULGO IMPROCEDENTES os demais pedido na forma do inciso I, do artigo 269, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade \r\n\r\n5° Vara Federal de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n7R\r\n\r\n63 - 2005.51.60.009658-7 EDNA REGINA SOUZA FIGUEIRA (Adv. ENI CAMPOS S BUSWELL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000905/2006 FOLHA 43/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2005.5160009658-7\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nEdna Regina Souza Figueira\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCorreção do FGTS\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n07E\r\n\r\n64 - 2005.51.60.010408-0 ARMINDO AYRAO PHARAO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n65 - 2005.51.60.010411-0 HAMILTON BUTTA DE SIQUEIRA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n66 - 2005.51.60.010589-8 VERA GOMES DINIS (Adv. EDINEA SILVA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000902/2006 FOLHA 59/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2005.5160010589-8\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nVera Gomes Dinis\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCorreção do FGTS\r\n\r\nSENTENÇA- Tipo B\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n67 - 2005.51.60.011119-9 WALCIR MARTINS OLIVEIRA (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio o(a) advogado(a) dativo(a) subscritor da petição inicial para o patrocínio do feito. Anote-se.3\r\n\r\nRecebo a petição de fls.20/21 como emenda à inicial.\r\n\r\nDeixo para apreciar o requerimento de antecipação de tutela após a instrução.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), devendo, na mesma oportunidade:\r\n\r\nmanifestar-se sobre a possibilidade de conciliação;\r\n\r\nfornecer a este juízo cópia do acordo previsto na LC 110/01, caso tenha sido aderido pelo autor;\r\n\r\n- trazer extrato completo da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora, atualizado até a presente data.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n68 - 2005.51.60.011486-3 AMARITO GOMES BARRETO (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n69 - 2005.51.60.011800-5 JOACIR MOTA RANGEL (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo por 20 dias a dilação de prazo requerida pela parte autora.\r\n\r\n70 - 2005.51.60.012102-8 GILVANETH ROQUE DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000845/2006 FOLHA 1 - Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n20055160012102-8\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nGILVANETH ROQUE DOS SANTOS\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCorreção monetária do FGTS\r\n\r\nSENTENÇA- Tipo B\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n07 CAR\r\n\r\n71 - 2005.51.60.013128-9 GILBERTO MENDES DA SILVA (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000910/2006 FOLHA 37/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2005.5160013128-9\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nGilberto Mendes da Silva\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCorreção do FGTS\r\n\r\nSENTENÇA- Tipo B\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n07E\r\n\r\n72 - 2006.51.60.001125-2 TEREZINHA MARIA DA SILVA (Adv. ALCIR SEBASTIAO SPERANDIO PEREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000909/2006 FOLHA 108 - Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nJUIZADO/OUTRAS Nº. 2006.5160001125-2\r\n\r\nAUTOR: TEREZINHA MARIA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO C\r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade, da 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n07E\r\n\r\n73 - 2006.51.60.001135-5 JOSE BRAZ MANOEL DOS SANTOS (Adv. JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000916/2006 FOLHA 110/115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2006.51.60.001135-5\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nJosé Braz Manoel dos Santos\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCorreção do FGTS\r\n\r\nSENTENÇA - tipo B\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade,\r\n\r\nda 5º Vara federal da São João de Meriti/RJ\r\n\r\n7R\r\n\r\n74 - 2006.51.60.002589-5 MARIA DO CARMO BEZERRA CHAVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 17770"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. OUT.1031.000109-6/2006\r\n\r\n*00676103100010962006*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ(ÍZA) FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 99.0752669-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL em face de MANUEL VAZQUEZ BUJAN, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7069801531271, processo administrativo no. 107350002719488,valor da dívida R$ 31.408,59 (Trinta e um mil, quatrocentos e oito reais e cinqüenta e nove centavos), atualizado até 06/10/2005, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) MANUEL VAZQUEZ BUJAN - CPF n.176.619.947-04, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 01/06/2006. Eu, SERGIO DA SILVA SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(íza) Federal, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/06/2006\r\n\r\nCarlos Alberto Lima Cerqueira\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 17605"
                            ],
                            "17606": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. OUT.1031.000112-8/2006\r\n\r\n*00676103100011282006*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ(ÍZA) FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.004404-4 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL/CEF em face de TRANSPACK TRANSPORTES DO BRASIL LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) FGRJ 200001971, processo administrativo no. NDFG 341751,valor da dívida R$ 6.973,45 (seis mil, novecentos e setenta e três reais e quarenta e cinco centavos), atualizado até 12/12/2001, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) - CNPJ n. 42.170.456/0001-40, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 21/07/2006. Eu, SERGIO DA SILVA SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(íza) Federal, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS BERÇÁCOLA\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nId: 17606"
                            ],
                            "17607": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. OUT.1031.000113-2/2006\r\n\r\n*00676103100011322006*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ(ÍZA) FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.007093-6 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL/CEF em face de INDUSTRIA MARMOLITE LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) FGRJ200001479, processo administrativo no. 290797; 290798,valor da dívida R$ 6.473,34 (seis mil, quatrocentos e setenta e três reais e trinta e quatro centavos), atualizado até 08/02/2002, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) - CNPJ n. 28.725.547/0001-73, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 21/07/2006. Eu, SERGIO DA SILVA SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(íza) Federal, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS BERÇÁCOLA\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nId: 17607"
                            ],
                            "17608": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. OUT.1031.000114-7/2006\r\n\r\n*00676103100011472006*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ(ÍZA) FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2003.51.10.001041-5 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL/CEF em face de CASA DE SAUDE SARACURUNA LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) FGRJ200003461, processo administrativo no. 23061-A,valor da dívida R$ 4.175,75 (quatro mil, cento e setenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), atualizado até 21/12/2001, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) - CNPJ n. 29.336.328/0001-65, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 21/07/2006. Eu, SERGIO DA SILVA SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(íza) Federal, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS BERÇÁCOLA\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nId: 17608"
                            ],
                            "17609": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. OUT.1031.000115-1/2006\r\n\r\n*00676103100011512006*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ(ÍZA) FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.007068-7 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL/CEF em face de CIA/ DYRCE INDL/ PERF EST E CARTONAGEM, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) FGRJ200002909, processo administrativo no. 264212,valor da dívida R$ 26.341,34 (vinte e seis mil, trezentos e quarenta e um reais e trinta e quatro centavos), atualizado até 17/12/2001, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) - CNPJ n. 33.488.552/0001-40, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 24/07/2006. Eu, SERGIO DA SILVA SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(íza) Federal, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS BERÇÁCOLA\r\n\r\nDiretor de Secretaria em exercício\r\n\r\nId: 17609"
                            ],
                            "17610": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. OUT.1031.000117-0/2006\r\n\r\n*00676103100011702006*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ(ÍZA) FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.002970-5 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL/CEF em face de COLEGIO SÃO EUDOXIO LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) FGRJ200100119, processo administrativo no. NDFG301631,valor da dívida R$ 15.981,90 (quinze mil, novecentos e oitenta e um reais e noventa centavos), atualizado até 13/12/2001, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) - CNPJ n. 29.367.497/0001-62, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 24/07/2006. Eu, SERGIO DA SILVA SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(íza) Federal, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS BERÇÁCOLA\r\n\r\nDiretor de Secretaria em exercício\r\n\r\nId: 17610"
                            ],
                            "17611": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. OUT.1031.000118-5/2006\r\n\r\n*00676103100011852006*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ(ÍZA) FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2004.51.10.006093-9 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL em face de ELENICE GLORIA DA SILVA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010401299533, processo administrativo no. 1073560102120044,valor da dívida R$ 23.525,59 (vinte e tres mil, quinhentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), atualizado até 23/08/2005, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) - CPF n. 466.566.777-20, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 24/07/2006. Eu, SERGIO DA SILVA SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(íza) Federal, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n(Assinado no original)\r\n\r\nId: 17611"
                            ],
                            "17612": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. OUT.1031.000119-0/2006\r\n\r\n*00676103100011902006*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ(ÍZA) FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2004.51.10.009488-3 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL em face de PAULO SÉRGIO REGIS SILVA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010401891408 , processo administrativo no. 10735601892200461,valor da dívida R$ 22.914,67 (vinte e dois mil, novecentos e quatorze reais e sessenta e sete centavos), atualizado até 04/08/2005, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) - CNPJ n. 041.285.787-11, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 24/07/2006. Eu, SERGIO DA SILVA SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(íza) Federal, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n(Assinado no original)\r\n\r\nId: 17612"
                            ],
                            "17613": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. OUT.1031.000120-2/2006\r\n\r\n*00676103100012022006*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ(ÍZA) FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2004.51.10.009486-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL em face de PAULO LIMA E SOUZA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010401889764 (13/08/2004), processo administrativo no. 10735601875200424,valor da dívida R$ 14.386,26 (quatorze mil, trezentos e oitenta e seis reais e vinte seis centavos), atualizado até 02/08/2005, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) - CPF n. 038.198.947-05, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 24/07/2006. Eu, SERGIO DA SILVA SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(íza) Federal, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS BERÇÁCOLA\r\n\r\nDiretor de Secretaria em exercício\r\n\r\nId: 17613"
                            ],
                            "17614": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. OUT.1031.000121-7/2006\r\n\r\n*00676103100012172006*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ(ÍZA) FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2004.51.10.009495-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL em face de MARIANO MORAES DE OLIVEIRA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010401890690 (13/08/200), processo administrativo no. 10735601884200415,valor da dívida R$ 16.800,49 (dezesseis mil, oitocentos reais e quarenta e nove centavos), atualizado até 01/08/2005, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) - CPF n. 039.701.347-73, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 24/07/2006. Eu, SERGIO DA SILVA SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(íza) Federal, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS BERÇÁCOLA\r\n\r\nDiretor de Secretaria em exercício\r\n\r\nId: 17614"
                            ],
                            "17615": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. OUT.1031.000122-1/2006\r\n\r\n*00676103100012212006*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ(ÍZA) FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2004.51.10.002779-1 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL em face de MARINHO DE SOUSA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010300885968, processo administrativo no. 10735600606200360,valor da dívida R$ 80.609,68 (oitenta mil, seiscentos e nove reais e sessenta e oito centavos), atualizado até 04/03/2005, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) - CPF n. 912.375.307-25, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 24/07/2006. Eu, SERGIO DA SILVA SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(íza) Federal, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS BERÇÁCOLA\r\n\r\nDiretor de Secretaria em exercício\r\n\r\n)\r\n\r\nId: 17615"
                            ],
                            "17616": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. OUT.1031.000123-6/2006\r\n\r\n*00676103100012362006*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ(ÍZA) FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2000.51.10.009961-9 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL em face de MARLY DE JESUS FERREIRA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7060000403670, processo administrativo no. 107350010839837,valor da dívida R$ 11.567,20 (onze mil, quinhentos e sessenta e sete reais e vinte centavos), valor atualizado até 15/05/2003, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) - CPF n. 874.557.817-68, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 24/07/2006. Eu, SERGIO DA SILVA SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(íza) Federal, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS BERÇÁCOLA\r\n\r\nDiretor de Secretaria em exercício\r\n\r\nId: 17616"
                            ],
                            "17617": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. OUT.1031.000124-0/2006\r\n\r\n*00676103100012402006*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ(ÍZA) FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.007971-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL/CEF em face de ELLINGER S A ARTEFATOS DE COURO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) FGRJ200100093, processo administrativo no. 22647-A,valor da dívida R$ 115.592,92 (cento e quinze mil, quinhentos e noventa e dois reais e noventa e dois centavos), atualizado até 26/12/2001, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) - CNPJ n. 33.195.652/0001-88, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 24/07/2006. Eu, SERGIO DA SILVA SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(íza) Federal, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS BERÇÁCOLA\r\n\r\nDiretor de Secretaria em exercício\r\n\r\nId: 17617"
                            ],
                            "17618": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. OUT.1031.000125-5/2006\r\n\r\n*00676103100012552006*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ(ÍZA) FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2001.51.10.000273-2 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de FIGUEIRA E PINTO LTDA , Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) FGRJ200000671, processo administrativo no. 25118-A,valor da dívida R$ 9.718,28 (nove mil, setecentos e dezoito reais e vinte e oito centavos), atualizado até 13/12/2000, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) - CNPJ n. 28.725.026/0001-16, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 24/07/2006. Eu, SERGIO DA SILVA SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(íza) Federal, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS BERÇÁCOLA\r\n\r\nDiretor de Secretaria em exercício\r\n\r\nId: 17618"
                            ],
                            "17619": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. OUT.1031.000126-0/2006\r\n\r\n*00676103100012602006*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ(ÍZA) FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.010850-2 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL em face de A A S ADRIMAR DISTRIBUIDORA DE MATERAIS LTDA ME, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7040202642647, processo administrativo no. 10735206002200240,valor da dívida R$ 16.472,82 (dezesseis mil, quatrocentos e setenta e dois reais e oitenta e dois centavos), atualizado até 30/09/2002, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) - CNPJ n. 02.741.911/0001-03, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 24/07/2006. Eu, SERGIO DA SILVA SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(íza) Federal, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS BERÇÁCOLA\r\n\r\nDiretor de Secretaria em exercício\r\n\r\nId: 17619"
                            ],
                            "17620": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. OUT.1031.000127-4/2006\r\n\r\n*00676103100012742006*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ(ÍZA) FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.007051-1 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL/CEF em face de JORGE VIANA DUTRA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) FGRJ200101477, processo administrativo no. 290652,valor da dívida R$ 1.777,39 (um mil, setecentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos), atualizado até 21/02/2002, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) - CNPJ n. 30.700.433/0001-10, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 24/07/2006. Eu, SERGIO DA SILVA SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(íza) Federal, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS BERÇÁCOLA\r\n\r\nDiretor de Secretaria em exercício\r\n\r\nId: 17620"
                            ],
                            "17621": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. OUT.1031.000128-9/2006\r\n\r\n*00676103100012892006*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ(ÍZA) FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2004.51.10.002499-6 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL/CEF em face de TROIAN IND/ COM/ E REPRESENTAÇÕES LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) FGRJ200400082, processo administrativo no. 102711,valor da dívida R$ 13.675,88 (treze mil, seiscentos e setenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), atualizado até 29/03/2004, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) - CNPJ n. 28.768.422/0001-20, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 24/07/2006. Eu, SERGIO DA SILVA SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(íza) Federal, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS BERÇÁCOLA\r\n\r\nDiretor de Secretaria em exercício\r\n\r\nId: 17621"
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                            "17705": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-46\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-19\r\n\r\nALOIZIO PEREZ-68, 69\r\n\r\nALVARO CESAR FALCAO BORGES-30\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-4\r\n\r\nANNELISE DA COSTA DIAS-5\r\n\r\nANTELMO PIRES-68\r\n\r\nANTONIO CARLOS BRUGNI VELLOSO-28\r\n\r\nARICIA BAKX BALBI-17\r\n\r\nBRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO-64\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO-43\r\n\r\nCLAUDETE MARIA SILVA-7\r\n\r\nDIRLENE CRISTINA BENEVIDES-10, 40, 53\r\n\r\nDULCE P. DA SILVA MEDEIROS-63\r\n\r\nEDIMAR FERREIRA DA ROCHA-29, 40\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-41\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA-10, 21, 23, 31, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 46, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 55, 57, 59, 60, 61\r\n\r\nEVALDO RIBEIRO-13\r\n\r\nEYMAR DUARTE TIBAES-22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 31\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-49\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA FERNANDES-3\r\n\r\nGUSTAVO DOMINGUES DE MORAES-21, 29, 30, 8\r\n\r\nIGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES-46\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-37, 39, 40\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-42, 53, 55\r\n\r\nJOAO BATISTA MARTINS-17\r\n\r\nJOAO BOSCO TOLLEDO DA COSTA-41\r\n\r\nJOAQUIM TEODORO DE PAIVA-28\r\n\r\nJOSE RUNGERIO MONTEIRO-17\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-11, 56\r\n\r\nKATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO-18\r\n\r\nLEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA-16\r\n\r\nLILIANE S O VARGAS FARIA-11\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-36, 43, 44\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-2\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-18, 2, 21, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 5, 6, 69, 7\r\n\r\nMARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES-16\r\n\r\nMARCIA OLIVEIRA GOMES-69\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-39, 43, 45, 52, 57, 59, 63\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-11, 34, 54, 58\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-45, 54, 6\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-32, 33, 34\r\n\r\nMARIA JOSE MATHEUS NUNES-35, 36, 37, 38, 39, 40, 43, 44, 49, 50\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-56, 61\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-38, 52, 59\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-45, 46, 47, 48, 60\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-15, 5, 62, 65, 67, 9\r\n\r\nMURILO CEZAR R.BAPTISTA-1, 47\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-16\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-14\r\n\r\nNEUSA MARIA NEIVA DE SOUSA-35\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA-10, 37, 39, 40\r\n\r\nONÉSIMO CORREA DOS SANTOS-43\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-58\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-16\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-57, 62\r\n\r\nRICARDO TENORIO DE ALMEIDA-58\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-15, 65, 66, 67, 9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-34\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA SANTOS-69\r\n\r\nSILVESTRE BOTELHO DA S. NETO-12\r\n\r\nSTELA MACIEL E DAER-20\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-19, 20\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-32, 33, 34, 43, 50, 51, 59\r\n\r\nSYLVIL DE BARROS IMBASSAHY-12, 32, 35, 38, 40, 42, 44, 49, 53, 54, 55, 56, 60, 61, 63\r\n\r\nTANIA R. DE SOUZA CARNEIRO-4\r\n\r\nTARCISO PINHEIRO GUIMARAES-68\r\n\r\nTHAIS CABRAL BARROSO BATISTA-47\r\n\r\nVENINA RIBEIRO CHAVES-21, 23, 31\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCAROLINA DE PAIVA RECHDEN\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000073\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA MILANEZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.04.004322-4 JOSE FRANCISCO SOLANO (Adv. MURILO CEZAR R.BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se a parte Autora sobre a certidão de fls. 18, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2005.51.04.001172-7 JOCONIAS DE AGUIAR CUNHA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.04.002598-2 MARILEIA TASSINARI PEREIRA (Adv. GUSTAVO DE OLIVEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.04.003058-8 PAULO JOVENTINO LAURIANO (Adv. TANIA R. DE SOUZA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.04.003238-0 ALCENY VICENTE DA SILVA (Adv. ANNELISE DA COSTA DIAS, MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.04.003302-4 SEBASTIAO ANTONIO FILHO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.04.003582-3 PAULINA DA CONCEICAO GOUVEA (Adv. CLAUDETE MARIA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.04.003826-5 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação de fls. 25/71, bem como sobre certidão negativa de fls. 22.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2005.51.04.002744-9 MAURO RIBEIRO GUIMARAES (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 97.0033726-0 GIOVANI ANTONIO MOREIRA ANDRADE E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, DIRLENE CRISTINA BENEVIDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA). . \r\n\r\nIndefiro o requerido pelo autor Gabriel Rodrigues de Azevedo, eis que a CEF já comprovou a efetivação do crédito do mesmo, conforme documento de fl. 234.\r\n\r\nConsiderando a informação dos autores Generoso Pinto Sobrinho, Giovani Antonio Moreira Andrade e Geraldo Batista Gomes de Melo quanto a ciência dos valores depositados pela Ré, bem como quanto à adesão ao acordo previsto na LC 110/2201, e quanto ao autor Garcia Gonzaga dos Reis, cabe ao patrono diligenciar junto ao seu cliente para obtenção da informação desejada.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 99.0402076-0 JETRO ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista as alegações da CEF às fls.281, intimem-se os autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem o nº de inscrição do PIS/PASEP, exceto com relação aos autores José Magno da Cruz e José Roberto da Silva, eis que os mesmos já informaram o número nos autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.04.002800-0 LEANDRO LEAL DE SOUZA SOBRINHO (Adv. SILVESTRE BOTELHO DA S. NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIL DE BARROS IMBASSAHY). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.04.000710-8 EDUARDO RAMIRES PEREIRA E OUTRO (Adv. EVALDO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . A Autora, já qualificada, pretende, em síntese, a condenação dos Réus na declaração de nulidade do contrato de locação firmado pela autora e por Denise Helena Carreira Xavier, bem como em indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais).\r\n\r\nVerifica-se, então, que a CEF foi incluída no pólo passivo, apenas por ser proprietária do imóvel locado desde 01-07-1994, já que em momento algum, participou da locação em questão.\r\n\r\nSendo assim, falta legitimidade passiva à Caixa Econômica Federal. Sabe-se que esta consiste na pertinência subjetiva da ação.\r\n\r\nPor sua vez, a exclusão da CEF do pólo passivo, retira a competência funcional da Justiça Federal para processar e julgar o feito, uma vez que a hipótese trazida aos autos não está inserida no art. 109 da CRFB/88. \r\n\r\nPor esse motivo, considero-me incompetente para o julgamento do processo.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta do magistrado, tem-se como conseqüência, em regra, a declinação de competência em razão do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nIsto posto, excluo a CEF da ação, por ilegitimidade ad causam. Em conseqüência, com base no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e, após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor de uma das Varas da Justiça Estadual da Comarca de Volta Redonda/RJ. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n14 - 2006.51.04.000372-3 J. R. O. PAVIMENTACAO LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. . Recebo as apelações de fls. 193/226 e 228/246 no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nApós a vista do MPF, subam os autos ao TRF da Segunda Região com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n15 - 2005.51.04.004168-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x MAURO RIBEIRO GUIMARAES (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS). . Manifeste-se o autor, ora impugnado, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a impugnação ao valor da causa.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n16 - 2003.51.04.002416-6 ANACONT - ASSOCIACAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AO CONSUMIDOR E TRABALHADOR (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA, MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES). . Considerando os pedidos formulados pela parte autora, é direito da CEF a produção da prova pericial. \r\n\r\nSendo assim, defiro a realização da perícia requerida, nomeando, para atuar como perito do Juízo, o Dr. Jonas Rodrigues de Souza, cujos dados são do conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nIntime-se o perito para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias quanto a aceitação dos honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo em vista o disposto na Resolução n 281 de 15/10/2002 do Conselho da Justiça Federal, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial até 60 (sessenta) dias a contar da intimação para o início da perícia.\r\n\r\nDeverá, ainda, o perito ser alertado sobre o prazo para escusa e as penalidades legais previstas pelo não cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nÀs partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, apresentarem quesitos e indicarem, querendo, assistente técnico, que deverá juntar seu parecer nos 10 (dez) dias seguintes à entrega do laudo oficial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n17 - 96.0059483-0 ANA INACIA DE PAULA (Adv. JOSE RUNGERIO MONTEIRO, JOAO BATISTA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Fls. 139/140 - Defiro. Expeçam-se novos alvarás.\r\n\r\n18 - 96.0062255-8 SEBASTIAO APOLINARIO DE SOUZA E OUTROS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimadas as partes do retorno dos autos, e considerando que o Tribunal Regional Federal da 2a Região deu provimento à remessa necessária, para reformar a sentença recorrida, e julgar improcedente o pedido autoral, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 97.0030969-0 JOSE CRISPIM NETTO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Reconsidero o despacho de fl. 164.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado às fls. 120/121, agende-se data para retirada do alvará de levantamento. Após, expeçam-se os alvarás.\r\n\r\n20 - 97.0034647-1 AURORA RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Tendo em vista o noticiado pelo INSS à fl. 197, aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2005.51.04.003255-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, VENINA RIBEIRO CHAVES, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2005.51.04.003357-7 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Fls. 70/73: Defiro. Intime-se o INSS para que forneça, em 5 (cinco) dias, o endereço atualizado do 2º réu. Com o cumprimento e, em sendo diverso daquele inicialmente informado pela autora, cite-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.04.003683-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, VENINA RIBEIRO CHAVES, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2005.51.04.003782-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 72/75: Defiro. Intime-se o INSS para que forneça, em 5 (cinco) dias, o endereço atualizado do 2º réu. Com o cumprimento e, em sendo diverso daquele inicialmente informado pela autora, cite-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.04.003797-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 75/78: Defiro. Intime-se o INSS para que forneça, em 5 (cinco) dias, o endereço atualizado do 2º réu. Com o cumprimento e, em sendo diverso daquele inicialmente informado pela autora, cite-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.04.003836-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Fls. 72/75: Defiro. Renove-se a diligência citatória por meio de carta precatória para o endereço informado pelo Autor no item 12 de fls. 75.\r\n\r\n27 - 2005.51.04.004183-5 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 69/72: Defiro. Intime-se o INSS para que forneça, em 5 (cinco) dias, o endereço atualizado do 2º réu. Com o cumprimento e, em sendo diverso daquele inicialmente informado pela autora, cite-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.04.004193-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA, ANTONIO CARLOS BRUGNI VELLOSO, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2005.51.04.004241-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. EDIMAR FERREIRA DA ROCHA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2005.51.04.004243-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ALVARO CESAR FALCAO BORGES, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 2005.51.04.004291-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, VENINA RIBEIRO CHAVES, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 96.0062895-5 ALMIR GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, SYLVIL DE BARROS IMBASSAHY). . Intime-se o autor Almir Gonçalves de Oliveira para , no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da petição da CEF de fl.139, a qual informa que não há diferença a ser creditada, eis que a conta já teve a aplicação dos juros remuneratórios devidos de 6% (seis por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 96.0062899-8 VICENTE DE PAULA FERREIRA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista o expressivo valor depositado, a título de honorários advocatícios (fls. 136), concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para cumprimento do despacho de fls. 139.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n34 - 96.0062907-2 DILSON BARBOSA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se o autor Dílson Barbosa para , no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da petição da CEF de fl. 147, a qual informa que não há diferença a ser creditada, eis que a conta já teve a aplicação dos juros remuneratórios devidos de 6% (seis por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 97.0033261-6 JOSE ANTONIO NONATO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUSA MARIA NEIVA DE SOUSA, SYLVIL DE BARROS IMBASSAHY). . Intime-se o autor José Antonio Nonato para , no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da petição da CEF de fl. 228, a qual informa que não há diferença a ser creditada, eis que a conta já teve a aplicação dos juros remuneratórios devidos de 6% (seis por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 97.0033271-3 ANTONIO MAURICIO TEIXEIRA DE MELO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl: 193 - Tendo em vista o noticiado pelos autores Antonio Cruz de Oliveira e Ademir Palace Oliveira quanto à efetivação dos créditos pela CEF, e quanto aos autores Antonio Mauricio Teixeira de Melo e Alexandre Urzedo cabe ao advogado diligenciar junto aos mesmos para obtenção da informação desejada.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 97.0033385-0 ANTONIO ADEMAR DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA, JANUARIO SPISLA). . Intime-se o autor Adair de Oliveira Domingos para , no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da petição da CEF de fl. 396, que informa que não há diferença a ser creditada, eis que a conta já teve a aplicação dos juros remuneratórios devidos de 6% (seis por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 97.0033391-4 MOACIR MEDEIROS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA, SYLVIL DE BARROS IMBASSAHY). . Intimem-se os autores Maria Tereza da Conceição D'Albuquerque Silva e Osvaldo Jovencio Alves para , no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da petição da CEF de fl. 366, a qual informa que não há diferença a ser creditada, eis que as contas já tiveram a aplicação dos juros remuneratórios devidos de 6% (seis por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 97.0033559-3 LUCIO AZEVEDO GARCAO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA, JANUARIO SPISLA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fl: 244 - Tendo em vista o noticiado pelos autores quanto à efetivação do crédito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 97.0033801-0 ADAO DE ASSIS FERREIRA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, DIRLENE CRISTINA BENEVIDES, EDIMAR FERREIRA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA, JANUARIO SPISLA, SYLVIL DE BARROS IMBASSAHY). . 1 - Intime-se o autor Aristides José Osório para ciência da efetivação do crédito referente à taxa progressiva de juros, conforme petição e documentos de fls. 226 e 228/243.\r\n\r\n2 - Sem prejuízo da determinação acima e considerando o depósito efetuado pela CEF a titulo de honorários advocatícios (fls.247), agende-se data para a retirada do alvará de levantamento. Após, expeça-se o alvará.\r\n\r\n3 - Cumprido o item 2, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 97.0034233-6 LUIZ AUGUSTO DA COSTA E OUTRO (Adv. JOAO BOSCO TOLLEDO DA COSTA, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls: 179/180 - Considerando o depósito efetuado pela CEF a titulo de honorários advocatícios (fls.173 ), agende-se data para a retirada do alvará de levantamento. \r\n\r\nApós, expeça-se o alvará.\r\n\r\nCumprido e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 97.0034259-0 CARLOS FONSECA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES, SYLVIL DE BARROS IMBASSAHY). . Intime-se o autor Célio de Oliveira para , no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da petição da CEF de fl.186, a qual informa que não há diferença a ser creditada, eis que a conta já teve a aplicação dos juros remuneratórios devidos de 6% (seis por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 97.0034301-4 JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO, MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ONÉSIMO CORREA DOS SANTOS, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fl: 245 - Tendo em vista as alegações do autor José do Nascimento Ferreira, esclareça a CEF se já ocorreu pagamento administrativo referente ao termo de adesão firmado pelo referido autor. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n44 - 97.0034315-4 ARMANDO GALDINO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, SYLVIL DE BARROS IMBASSAHY). . Intimem-se os autores Armando Galdino e Adenir Thuler para , no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da petição da CEF de fl. 228, a qual informa que não há diferença a ser creditada, eis que as contas já tiveram a aplicação dos juros remuneratórios devidos de 6% (seis por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 97.0035099-1 PAULO DE ALVARENGA FILHO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Haja vista a manifestação do autor a fls. 242, intime-se a CEF a apresentar, em 10 (dez) dias, memória de cálculo que esclareça o valor constante no resumo de crédito de fls. 239.\r\n\r\nQuanto à pretensão relativa a execução da multa diária imposta, manifestar-me-ei oportunamente.\r\n\r\nCumprido o primeiro parágrafo do presente despacho, dê-se vista ao autor por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n46 - 97.0035391-5 SEBASTIAO CARLOS DA SILVA E OUTROS (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, ALDIR GOMES SELLES). . Intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado com relação ao autor Sebastião Carlos da Silva quanto à aplicação da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nVale transcrever recente decisão da 2ª Turma do eg. Superior Tribunal de Justiça no Resp 783447/MA; Recurso Especial 2005/0157960-8, rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 12.12.2005, pág. 240:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DAS CONTAS.\r\n\r\n- A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento no sentido da responsabilidade da CEF, como gestora do FGTS, pela apresentação dos extratos das contas vinculadas inclusive em período anterior à vigência da Lei 8.036/90.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.”\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n47 - 97.0036387-2 CARLOS HENRIQUE GONCALVES CAMPBELL E OUTROS (Adv. MURILO CEZAR R.BAPTISTA, THAIS CABRAL BARROSO BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a CEF para apresentar planilha de cálculos referente ao autor Elio de Souza Portes. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n48 - 98.0500325-6 DELSON ALMEIDA ALVES E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista o noticiado a fls. 126/128, que informa a efetivação do crédito em relação aos autores Delson Almeida Alves, Diomedes Teodoro Ferreira, Jorge Bittar e Luiz Carlos Guimarães Fonseca, assim como a ciência externada pelo autor Diomedes Teodoro Ferreira dos valores depositados em seu favor e, considerando que cabe ao advogado diligenciar junto a seus clientes para obtenção das informações desejadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 98.0500771-5 PAULO SOARES E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, SYLVIL DE BARROS IMBASSAHY). . 1 - Intime-se o autor Pedro Naves Junior para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 123 e 126.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Manifestem-se os autores Paulo Soares e Pedro Alceu da Silva sobre a alegada adesão ao acordo previsto na LC 110/2001 .\r\n\r\n3 - Após, decorrido o prazo de 10 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 98.0500775-8 ILDEFONSO DE FREITAS MOREIRA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista o noticiado pelo autor Idelfonso de Freitas Moreira quanto à efetivação do crédito e quanto aos demais autores, cabe ao advogado diligenciar junto aos seus clientes para obtenção da informação desejada.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 98.0501989-6 TELMO FEIJO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . 1 - Intimem-se os autores Telmo Feijó, Theotonio Hudson Affonso Carrilho, Ubirajara de Oliveira Tiburcio e Vanderlei Valdir do Nascimento para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 121/122.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo de 10 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 98.0502093-2 MARIA CLARA NEVES E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls: 159 - Intime-se a Caixa Econômica Federal para se manifestar sobre a alegação da autora Marlene Sandra Francisco Teixeira, trazendo aos autos o termo de adesão da referida autora, comprovando, sua afirmação de fl. 141.\r\n\r\n53 - 98.0502671-0 MARIO DA SILVA TAVARES E OUTROS (Adv. DIRLENE CRISTINA BENEVIDES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES, SYLVIL DE BARROS IMBASSAHY). . Intime-se o autor Osvaldo Luiz Silva de Almeida para , no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da petição da CEF de fl. 151, a qual informa que não há diferença a ser creditada, eis que a conta já teve a aplicação dos juros remuneratórios devidos de 6% (seis por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 98.0503415-1 ELMA ALICE DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, SYLVIL DE BARROS IMBASSAHY). . Intime-se a autora Elma Alice da Silva para, no prazo de 10 dias, se manifestar acerca do noticiado pela CEF à fl. 179. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 98.0504027-5 ANIZIO IGNACIO DOS REIS /ESPOLIO/ REP/ P/ REGINA LUCIA DA SILVA REIS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES, SYLVIL DE BARROS IMBASSAHY). . Intime-se o autor Anízio Ignácio dos Reis para , no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da petição da CEF de fl.117, a qual informa que não há diferença a ser creditada, eis que a conta já teve a aplicação dos juros remuneratórios devidos de 6% (seis por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 98.0504215-4 JOAO RIBEIRO DE CASTRO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SYLVIL DE BARROS IMBASSAHY). . Intimem-se os autores Artur Pereira e Marli de Aguiar Silva para , no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da petição da CEF de fl. 257, a qual informa que não há diferença a ser creditada, eis que a conta já teve a aplicação dos juros remuneratórios devidos de 6% (seis por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 99.0401123-0 PAULO SERGIO DA SILVA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fl: 138 - Defiro. Intime-se a Caixa Econômica Federal dê efetivo cumprimento ao item 3 do despacho de fl. 108, que determinou o cumprimento do julgado com relação ao autor Honório Lacerda quanto à aplicação da taxa progressiva de juros.\r\n\r\n58 - 99.0402319-0 JORGE HENRIQUE MANSUR E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls: 122/138 - Manifeste-se a CEF sobre o cumprimento espontâneo do julgado quanto aos honorários advocatícios.\r\n\r\n59 - 99.0403235-1 ESPOLIO DE LUIZ FERNANDO DE ANDRADE SARDELA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA, SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 1 - Tendo em vista o noticiado pelo autora Celma de Oliveira Silva Sardela quanto a ciência da efetivação do crédito (fls. 136/137) e considerando o depósito efetuado pela Ré a titulo de honorários advocatícios (fls.132 ), agende-se data para a retirada do alvará de levantamento. \r\n\r\nApós, expeça-se o alvará.\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1 e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2000.51.04.003453-5 LUIZ BARROZO LOQUES (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, SYLVIL DE BARROS IMBASSAHY). . Intime-se o autor Luiz Barrozo Loques para , no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da petição da CEF de fl.114, a qual informa que não há diferença a ser creditada, eis que a conta já teve a aplicação dos juros remuneratórios devidos de 6% (seis por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2000.51.04.003725-1 ANDERSON MARIANO DA CRUZ SILVA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SYLVIL DE BARROS IMBASSAHY). . Intime-se os autores Geraldo Soares Gama e José Carlos Trindade para , no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da petição da CEF de fl. 172, a qual informa que não há diferença a ser creditada, eis que a conta já teve a aplicação dos juros remuneratórios devidos de 6% (seis por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2002.51.04.002021-1 MARLUCIO PEIXOTO SERENO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Inviável o requerido à fl. 105 , tendo em vista a juntada do termo de adesão assinado pelo autor Marlucio Peixoto Sereno, conforme documento de fl. 101.\r\n\r\nCabe destacar que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, na ação cautelar nº 272-9-RJ, rel. Min. Ellen Gracie, in DJ 28/02/2005, considerou válido o acordo firmado entre a CEF e o titular da conta do FGTS, em razão da efetividade do ato jurídico perfeito.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2005.51.04.003513-6 JORGE RODRIGUES SOUSA (Adv. DULCE P. DA SILVA MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, SYLVIL DE BARROS IMBASSAHY). . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/TRIBUTARIO\r\n\r\n64 - 2005.51.04.001887-4 ACIAP - ASSOCIACAO COML/ INDL/ E AGRO PASTORIL DE BARRA MANSA (Adv. BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. . Recebo a apelação de fls 186/206 da parte autora no duplo efeito de direito.\r\n\r\nÀ apelada (Fazenda Nacional) para apresentar as suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumprido o disposto no artigo 71 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento 01 de 21.01.2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n65 - 2004.51.04.001299-5 PAULO JOSE FABRICIANO E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n66 - 2005.51.04.003575-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x KELY DE CASTRO VALENTE. . Tendo em vista o certificado à fl. 35, dê-se vista à CEF para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n67 - 2006.51.04.000749-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x PAULO JOSE FABRICIANO E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS). . Ao Impugnado, para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n68 - 96.0060998-5 MARIA JOSE PEREIRA (Adv. ALOIZIO PEREZ, ANTELMO PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n69 - 96.0062103-9 LAURINDO ALONSO (Adv. ALOIZIO PEREZ, MARCIA OLIVEIRA GOMES, SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 65\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 17705"
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SANTOS-30\r\n\r\nMARLISE SEIFERT GRALA-12\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO MARQUES FERREIRA-30\r\n\r\nMILTON DE OLIVEIRA CARVALHO-28\r\n\r\nMURILO CEZAR R.BAPTISTA-29\r\n\r\nNAO CADASTRADO-13, 17, 30, 5, 6, 7\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-13\r\n\r\nPAULA SILVA KOZLOWSKI-2\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-12, 13, 14, 15, 16, 32\r\n\r\nPERICLES NONATO RIOS LAMEIRA-5\r\n\r\nRENATA CRISTINE SILVA DANTAS-4\r\n\r\nSANDRO HELENO C. FERNANDES-10, 19, 20\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 15, 16, 6\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-7\r\n\r\nTHAIS CABRAL BARROSO BATISTA-29\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000071\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.54.006322-4 MUNIR ANTONIO ARBEX (Adv. ISABELA MOURA RAFFUL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, caso não conste do instrumento de procuração a outorga de tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação, bem assim, para que emende a inicial, no mesmo prazo, quando da inexistência de renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, fazendo-a constar expressamente.\r\n\r\nFace a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, dê-se ciência a parte autora da necessidade de comprovante de residência atualizado em seu nome, porventura não juntado ou, não dispondo de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento apresentado, bem como, da apresentação, no prazo mencionado anteriormente, caso necessário, de cópia do CPF e da Carteira de Identidade, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, que deverá informar, categoricamente, em dez dias, se assinou Termo de Adesão ao acordo do FGTS. Em caso afirmativo, junte-se cópia do mencionado Termo no mesmo prazo.\r\n\r\nCite-se a CEF para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-a para, no mesmo prazo, informar a existência de assinatura de Termo de Adesão pela parte Autora, apresentando, em caso positivo, cópia do mencionado Termo e, ainda, para juntar cópia dos extratos referentes aos planos econômicos.\r\n\r\nFique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.54.006661-4 MARIA GORETE SOARES FRANCO (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA, PAULA SILVA KOZLOWSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDiante da limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se também a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para que emende a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2005.51.54.006713-8 MARIA BENEDITA NASCIMENTO SANTOS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se a ré para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, no mesmo prazo da contestação, apresentar relação dos valores descontados da parte autora no período de cinco anos anteriores à propositura do presente feito.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para calcular os valores descontados da parte autora até 31 de dezembro de 2000, inclusive, atualizando, mês a mês, o calculo anterior pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, totalizando os valores até a data de elaboração dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 2003.51.54.000790-0 FELISBERTO ALVES FERREIRA (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER, RENATA CRISTINE SILVA DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nEm dez dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2003.51.54.010676-7 LUIZ CARLOS FELSEMBURGH (Adv. PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 58/59 - Indefiro, tendo em vista a interposição tempestiva de recurso por parte do Réu.\r\n\r\nFls. 61/66 - Dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2003.51.54.012267-0 ARACY REQUIAO CORREA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se o réu para cumprir, integralmente, no prazo de 15 dias, as exigências formuladas pelo Sr. Contador Judicial, conforme termo de informação retro.\r\n\r\n7 - 2003.51.54.013605-0 CELY BARBOSA DE PAULA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que os eventuais herdeiros promovam sua regular habilitação, sob pena de extinção sem exame do mérito. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2004.51.54.004428-6 ROSA APARECIDA DA SILVA (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fl. 50: Defiro o pleito para determinar a suspensão do feito por 90 (noventa) dias, a fim de que a parte autora seja submetida ao exame solicitado pelo perito nomeado.\r\n\r\nNão obstante, tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que emende a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente ao teto legal, bem como para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nUltrapassado o prazo fixado no primeiro parágrafo, tornem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2005.51.54.001325-7 ALBERTO DOMINGOS PIRES (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . À vista do teor da informação de fls. 82, intime-se o autor, através de sua patrona, para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer o motivo pelo qual deixou de comparecer à perícia marcada para o dia 16-06-2006, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2005.51.54.001364-6 DULCE ALVES (Adv. SANDRO HELENO C. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos do Contador, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a), que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2005.51.54.005737-6 DEOZILIO DOS SANTOS TRINDADE (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995), oportunidade em que deverá ainda fornecer a este Juízo as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, relação de salários de contribuição, folha de cálculo utilizada para a respectiva concessão, bem como cópia e resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE); salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para que traga aos autos, no mesmo prazo do réu, cópia da carta de concessão do referido benefício.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) calcular a RMI pretendida, considerando, para a fixação do salário-de-benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário-de-contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafo 1º, da Lei nº 8.880/94;\r\n\r\n2) elaborar a memória de cálculo das rendas mensais de beneficio, a partir da RMI calculada no item anterior;\r\n\r\n3) elaborar a memória de cálculos das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\n4) elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"2\" e \"3\", atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, totalizando os valores até a data de elaboração dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n12 - 2003.51.54.007049-9 MARCILIO GOMES NETO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 86 - Indefiro, com fulcro no §3º do art. 267 do CPC, combinado com os artigos 301 §4º e 303 do mesmo diploma legal, não cabendo falar em custas de retardamento, tendo em vista a isenção de que goza a União. Ademais, se a alegação da União de fls. 68/73 não for observada, haverá enriquecimento sem causa do autor. \r\n\r\nRetornem os autos ao Contador para que elabore os cálculos, fazendo incidir a diferença do índice de 28,86% sobre as seguintes rubricas: Soldo, Gratificação de Tempo de Serviço INC, Hab. Mil. Inc., Adic. Inat., Grat. Atv. Mil, Adic. Natal 1ª parcela e Adic. Natal, devendo neste último, ser subtraído o valor da rubrica Ded. Ad. Natal; segundo os parâmetros abaixo: \r\n\r\nI - Os militares graduados faziam jus à complementação do soldo, de modo a que não percebessem, a título da referida rubrica, quantia inferior ao salário mínimo;\r\n\r\nII - A incidência das diferenças do índice de 28,86% deve ser aplicada sobre o soldo e não sobre o complemento;\r\n\r\nIII - Somente são devidas as parcelas que, por força da aplicação do índice acima mencionado, produzam soldo superior ao valor do salário mínimo vigente.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 13 - 2003.51.54.007523-0 ANDERSON CLAUDIO FERREIRA DE CARVALHO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 73 - Indefiro, com fulcro no §3º do art. 267 do CPC, combinado com os artigos 301 §4º e 303 do mesmo diploma legal, não cabendo falar em custas de retardamento, tendo em vista a isenção de que goza a União. Ademais, se a alegação da União de fls. 62/68 não for observada, haverá enriquecimento sem causa do autor. \r\n\r\nRetornem os autos ao Contador para que elabore os cálculos, fazendo incidir a diferença do índice de 28,86% sobre as seguintes rubricas: Soldo, Gratificação de Tempo de Serviço INC, Hab. Mil. Inc., Adic. Inat., Grat. Atv. Mil, Adic. Natal 1ª parcela e Adic. Natal, devendo neste último, ser subtraído o valor da rubrica Ded. Ad. Natal; segundo os parâmetros abaixo: \r\n\r\nI - Os militares graduados faziam jus à complementação do soldo, de modo a que não percebessem, a título da referida rubrica, quantia inferior ao salário mínimo;\r\n\r\nII - A incidência das diferenças do índice de 28,86% deve ser aplicada sobre o soldo e não sobre o complemento;\r\n\r\nIII - Somente são devidas as parcelas que, por força da aplicação do índice acima mencionado, produzam soldo superior ao valor do salário mínimo vigente.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2003.51.54.007658-1 GILBERTO CARIUS BERTOLDO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 66 - Indefiro, com fulcro no §3º do art. 267 do CPC, combinado com os artigos 301 §4º e 303 do mesmo diploma legal, não cabendo falar em custas de retardamento, tendo em vista a isenção de que goza a União. Ademais, a alegação de complementação do salário mínimo consta da contestação de fls. 25/48, não restando preclusa. Cabe ainda ressaltar que, se a mesma não for observada, haverá enriquecimento sem causa do autor. \r\n\r\nAo Setor de Cálculos para refazer os cálculos de fls. 52, nos moldes de fls. 51, com exceção da rubrica GCET. \r\n\r\nApós, à SEADI para retificar o pólo passivo da demanda, onde apenas deverá figurar a União.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2004.51.54.000325-9 MARCIO FREITAS DE SOUZA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 60 - Indefiro, com fulcro no §3º do art. 267 do CPC, combinado com os artigos 301 §4º e 303 do mesmo diploma legal, não cabendo falar em custas de retardamento, tendo em vista a isenção de que goza a União. Ademais, a alegação de complementação do salário mínimo consta da contestação de fls. 15/32, não restando preclusa. Cabe ainda ressaltar que, se a mesma não for observada, haverá enriquecimento sem causa do autor. \r\n\r\nRetornem os autos ao Contador para que elabore os cálculos, fazendo incidir a diferença do índice de 28,86% sobre as seguintes rubricas: Soldo, Gratificação de Tempo de Serviço INC, Hab. Mil. Inc., Adic. Inat., Grat. Atv. Mil, Adic. Natal 1ª parcela e Adic. Natal, devendo neste último, ser subtraído o valor da rubrica Ded. Ad. Natal; segundo os parâmetros abaixo: \r\n\r\nI - Os militares graduados faziam jus à complementação do soldo, de modo a que não percebessem, a título da referida rubrica, quantia inferior ao salário mínimo;\r\n\r\nII - A incidência das diferenças do índice de 28,86% deve ser aplicada sobre o soldo e não sobre o complemento;\r\n\r\nIII - Somente são devidas as parcelas que, por força da aplicação do índice acima mencionado, produzam soldo superior ao valor do salário mínimo vigente.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2004.51.54.003016-0 EMERSON LOBARTO DOS SANTOS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 53 - Indefiro, com fulcro no §3º do art. 267 do CPC, combinado com os artigos 301 §4º e 303 do mesmo diploma legal, não cabendo falar em custas de retardamento, tendo em vista a isenção de que goza a União. Ademais, a alegação de complementação do salário mínimo está inserta na contestação de fls. 14/36, não restando preclusa. Cabe ainda ressaltar que, se a mesma não for observada, haverá enriquecimento sem causa do autor. \r\n\r\nAo Setor de Cálculos para refazer os cálculos de fls. 40, nos moldes de fls. 39, com exceção da rubrica GCET. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2004.51.54.003720-8 JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. JOSÉ RENATO DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, caso não conste do instrumento de procuração a outorga de tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação, bem assim, para que emende a inicial, no mesmo prazo, quando da inexistência de renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, fazendo-a constar expressamente.\r\n\r\nFace a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, dê-se ciência a parte autora da necessidade de comprovante de residência atualizado em seu nome, porventura não juntado ou, não dispondo de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento apresentado, bem como, da apresentação, no prazo mencionado anteriormente, caso necessário, de cópia do CPF e da Carteira de Identidade, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, que deverá informar, categoricamente, em dez dias, se assinou Termo de Adesão ao acordo do FGTS. Em caso afirmativo, junte-se cópia do mencionado Termo no mesmo prazo.\r\n\r\nCite-se a CEF para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-a para, no mesmo prazo, informar a existência de assinatura de Termo de Adesão pela parte Autora, apresentando, em caso positivo, cópia do mencionado Termo e, ainda, para juntar cópia dos extratos referentes aos planos econômicos.\r\n\r\nFique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.018359-8 JOAO CARLOS DE FATIMA DE ALMEIDA (Adv. JORGE AURELIO PINHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fi xada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, caso não conste do instrumento de procuração a outorga de tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação, bem assim, para que emende a inicial, no mesmo prazo, quando da inexistência de renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, fazendo-a constar expressamente.\r\n\r\nFace a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, dê-se ciência a parte autora da necessidade de comprovante de residência atualizado em seu nome, porventura não juntado ou, não dispondo de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento apresentado, bem como, da apresentação, no prazo mencionado anteriormente, caso necessário, de cópia do CPF e da Carteira de Identidade, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, que deverá informar, categoricamente, em dez dias, se assinou Termo de Adesão ao acordo do FGTS. Em caso afirmativo, junte-se cópia do mencionado Termo no mesmo prazo.\r\n\r\nCite-se a CEF para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-a para, no mesmo prazo, informar a existência de assinatura de Termo de Adesão pela parte Autora, apresentando, em caso positivo, cópia do mencionado Termo e, ainda, para juntar cópia dos extratos referentes aos planos econômicos.\r\n\r\nFique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2005.51.54.003498-4 LUIZ PAULO DE ANDRADE (Adv. SANDRO HELENO C. FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, caso não conste do instrumento de procuração a outorga de tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação, bem assim, para que emende a inicial, no mesmo prazo, quando da inexistência de renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, fazendo-a constar expressamente.\r\n\r\nFace a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, dê-se ciência a parte autora da necessidade de comprovante de residência atualizado em seu nome, porventura não juntado ou, não dispondo de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento apresentado, bem como, da apresentação, no prazo mencionado anteriormente, caso necessário, de cópia do CPF e da Carteira de Identidade, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, que deverá informar, categoricamente, em dez dias, se assinou Termo de Adesão ao acordo do FGTS. Em caso afirmativo, junte-se cópia do mencionado Termo no mesmo prazo.\r\n\r\nCite-se a CEF para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-a para, no mesmo prazo, informar a existência de assinatura de Termo de Adesão pela parte Autora, apresentando, em caso positivo, cópia do mencionado Termo e, ainda, para juntar cópia dos extratos referentes aos planos econômicos.\r\n\r\nFique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2005.51.54.003638-5 MANOEL BENEDITO GONCALVES (Adv. SANDRO HELENO C. FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 29 - Defiro o prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2005.51.54.005991-9 ENESIO JOSE DE PAIVA (Adv. ELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, caso não conste do instrumento de procuração a outorga de tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação, bem assim, para que emende a inicial, no mesmo prazo, quando da inexistência de renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, fazendo-a constar expressamente.\r\n\r\nFace a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, dê-se ciência a parte autora da necessidade de comprovante de residência atualizado em seu nome, porventura não juntado ou, não dispondo de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento apresentado, bem como, da apresentação, no prazo mencionado anteriormente, caso necessário, de cópia do CPF e da Carteira de Identidade, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, que deverá informar, categoricamente, em dez dias, se assinou Termo de Adesão ao acordo do FGTS. Em caso afirmativo, junte-se cópia do mencionado Termo no mesmo prazo.\r\n\r\nCite-se a CEF para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-a para, no mesmo prazo, informar a existência de assinatura de Termo de Adesão pela parte Autora, apresentando, em caso positivo, cópia do mencionado Termo e, ainda, para juntar cópia dos extratos referentes aos planos econômicos.\r\n\r\nFique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2005.51.54.006552-0 VANDERLI PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ANNELISE DA COSTA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, caso não conste do instrumento de procuração a outorga de tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação, bem assim, para que emende a inicial, no mesmo prazo, quando da inexistência de renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, fazendo-a constar expressamente.\r\n\r\nFace a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, dê-se ciência a parte autora da necessidade de comprovante de residência atualizado em seu nome, porventura não juntado ou, não dispondo de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento apresentado, bem como, da apresentação, no prazo mencionado anteriormente, caso necessário, de cópia do CPF e da Carteira de Identidade, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, que deverá informar, categoricamente, em dez dias, se assinou Termo de Adesão ao acordo do FGTS. Em caso afirmativo, junte-se cópia do mencionado Termo no mesmo prazo.\r\n\r\nCite-se a CEF para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-a para, no mesmo prazo, informar a existência de assinatura de Termo de Adesão pela parte Autora, apresentando, em caso positivo, cópia do mencionado Termo e, ainda, para juntar cópia dos extratos referentes aos planos econômicos.\r\n\r\nFique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.54.000270-7 ROBERTO VIDAL PACHECO (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, caso não conste do instrumento de procuração a outorga de tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação, bem assim, para que emende a inicial, no mesmo prazo, quando da inexistência de renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, fazendo-a constar expressamente.\r\n\r\nFace a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, dê-se ciência a parte autora da necessidade de comprovante de residência atualizado em seu nome, porventura não juntado ou, não dispondo de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento apresentado, bem como, da apresentação, no prazo mencionado anteriormente, caso necessário, de cópia do CPF e da Carteira de Identidade, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, que deverá informar, categoricamente, em dez dias, se assinou Termo de Adesão ao acordo do FGTS. Em caso afirmativo, junte-se cópia do mencionado Termo no mesmo prazo.\r\n\r\nCite-se a CEF para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-a para, no mesmo prazo, informar a existência de assinatura de Termo de Adesão pela parte Autora, apresentando, em caso positivo, cópia do mencionado Termo e, ainda, para juntar cópia dos extratos referentes aos planos econômicos.\r\n\r\nFique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.54.000331-1 ANA AMBROZIA DOS SANTOS MARTINS (Adv. JOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, caso não conste do instrumento de procuração a outorga de tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação, bem assim, para que emende a inicial, no mesmo prazo, quando da inexistência de renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, fazendo-a constar expressamente.\r\n\r\nFace a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, dê-se ciência a parte autora da necessidade de comprovante de residência atualizado em seu nome, porventura não juntado ou, não dispondo de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento apresentado, bem como, da apresentação, no prazo mencionado anteriormente, caso necessário, de cópia do CPF e da Carteira de Identidade, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, que deverá informar, categoricamente, em dez dias, se assinou Termo de Adesão ao acordo do FGTS. Em caso afirmativo, junte-se cópia do mencionado Termo no mesmo prazo.\r\n\r\nCite-se a CEF para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-a para, no mesmo prazo, informar a existência de assinatura de Termo de Adesão pela parte Autora, apresentando, em caso positivo, cópia do mencionado Termo e, ainda, para juntar cópia dos extratos referentes aos planos econômicos.\r\n\r\nFique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.54.000480-7 ORIDIO DE PAULO (Adv. CARLOS BARBOZA DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, caso não conste do instrumento de procuração a outorga de tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação, bem assim, para que emende a inicial, no mesmo prazo, quando da inexistência de renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, fazendo-a constar expressamente.\r\n\r\nFace a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, dê-se ciência a parte autora da necessidade de comprovante de residência atualizado em seu nome, porventura não juntado ou, não dispondo de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento apresentado, bem como, da apresentação, no prazo mencionado anteriormente, caso necessário, de cópia do CPF e da Carteira de Identidade, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, que deverá informar, categoricamente, em dez dias, se assinou Termo de Adesão ao acordo do FGTS. Em caso afirmativo, junte-se cópia do mencionado Termo no mesmo prazo.\r\n\r\nCite-se a CEF para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-a para, no mesmo prazo, informar a existência de assinatura de Termo de Adesão pela parte Autora, apresentando, em caso positivo, cópia do mencionado Termo e, ainda, para juntar cópia dos extratos referentes aos planos econômicos.\r\n\r\nFique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.54.000555-1 JUVENIL DOMINGOS MARTINS (Adv. KÁTIA COMPASSO ARBEX) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, caso não conste do instrumento de procuração a outorga de tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação, bem assim, para que emende a inicial, no mesmo prazo, quando da inexistência de renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, fazendo-a constar expressamente.\r\n\r\nFace a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, dê-se ciência a parte autora da necessidade de comprovante de residência atualizado em seu nome, porventura não juntado ou, não dispondo de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento apresentado, bem como, da apresentação, no prazo mencionado anteriormente, caso necessário, de cópia do CPF e da Carteira de Identidade, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, que deverá informar, categoricamente, em dez dias, se assinou Termo de Adesão ao acordo do FGTS. Em caso afirmativo, junte-se cópia do mencionado Termo no mesmo prazo.\r\n\r\nCite-se a CEF para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-a para, no mesmo prazo, informar a existência de assinatura de Termo de Adesão pela parte Autora, apresentando, em caso positivo, cópia do mencionado Termo e, ainda, para juntar cópia dos extratos referentes aos planos econômicos.\r\n\r\nFique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.54.000717-1 SEBASTIAO MARIO ELIAS (Adv. Cláudia de Fátima de Paula, ANDREIA MOURA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, caso não conste do instrumento de procuração a outorga de tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação, bem assim, para que emende a inicial, no mesmo prazo, quando da inexistência de renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, fazendo-a constar expressamente.\r\n\r\nFace a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, dê-se ciência a parte autora da necessidade de comprovante de residência atualizado em seu nome, porventura não juntado ou, não dispondo de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento apresentado, bem como, da apresentação, no prazo mencionado anteriormente, caso necessário, de cópia do CPF e da Carteira de Identidade, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, que deverá informar, categoricamente, em dez dias, se assinou Termo de Adesão ao acordo do FGTS. Em caso afirmativo, junte-se cópia do mencionado Termo no mesmo prazo.\r\n\r\nCite-se a CEF para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-a para, no mesmo prazo, informar a existência de assinatura de Termo de Adesão pela parte Autora, apresentando, em caso positivo, cópia do mencionado Termo e, ainda, para juntar cópia dos extratos referentes aos planos econômicos.\r\n\r\nFique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2006.51.54.000810-2 JANETE DE BESSA SOARES DIMAS (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, caso não conste do instrumento de procuração a outorga de tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação, bem assim, para que emende a inicial, no mesmo prazo, quando da inexistência de renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, fazendo-a constar expressamente.\r\n\r\nFace a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, dê-se ciência a parte autora da necessidade de comprovante de residência atualizado em seu nome, porventura não juntado ou, não dispondo de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento apresentado, bem como, da apresentação, no prazo mencionado anteriormente, caso necessário, de cópia do CPF e da Carteira de Identidade, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, que deverá informar, categoricamente, em dez dias, se assinou Termo de Adesão ao acordo do FGTS. Em caso afirmativo, junte-se cópia do mencionado Termo no mesmo prazo.\r\n\r\nCite-se a CEF para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-a para, no mesmo prazo, informar a existência de assinatura de Termo de Adesão pela parte Autora, apresentando, em caso positivo, cópia do mencionado Termo e, ainda, para juntar cópia dos extratos referentes aos planos econômicos.\r\n\r\nFique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2006.51.54.000964-7 ROBERTO CARLO GUEDES DE CAMPOS (Adv. MURILO CEZAR R.BAPTISTA, THAIS CABRAL BARROSO BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, caso não conste do instrumento de procuração a outorga de tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação, bem assim, para que emende a inicial, no mesmo prazo, quando da inexistência de renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, fazendo-a constar expressamente.\r\n\r\nFace a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, dê-se ciência a parte autora da necessidade de comprovante de residência atualizado em seu nome, porventura não juntado ou, não dispondo de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento apresentado, bem como, da apresentação, no prazo mencionado anteriormente, caso necessário, de cópia do CPF e da Carteira de Identidade, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, que deverá informar, categoricamente, em dez dias, se assinou Termo de Adesão ao acordo do FGTS. Em caso afirmativo, junte-se cópia do mencionado Termo no mesmo prazo.\r\n\r\nCite-se a CEF para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-a para, no mesmo prazo, informar a existência de assinatura de Termo de Adesão pela parte Autora, apresentando, em caso positivo, cópia do mencionado Termo e, ainda, para juntar cópia dos extratos referentes aos planos econômicos.\r\n\r\nFique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n30 - 2003.51.54.010126-5 MARIA DO CARMO BERLANDO SILVEIRA (Adv. MAURICIO ANTONIO MARQUES FERREIRA, MARLI DE J. SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Diante da informação prestada pelo INSS (fls. 24/25), intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, atender a solicitação feita pelo Setor de Cálculos (fls. 22).\r\n\r\nAtendido, retornem os autos ao Setor de Cálculos. \r\n\r\nCaso contrário, ou efetuados os cálculos, voltem conclusos.\r\n\r\n31 - 2005.51.54.003887-4 GILBERTO ALVES BARBOSA REP POR WELSON ALVES BARBOZA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu curador, para o cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, do despacho de fls. 39, sob pena de revogação da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCom a resposta, venham-me conclusos para sentença. \r\n\r\nCaso contrário, tornem-me conclusos para designação de perícia.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2003.51.54.007314-2 ELBIO MENEZES RODRIGUES (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Fl. 98: defiro a dilação de prazo por 30 (trinta) dias, como requerido.\r\n\r\nAtendido, retornem os autos ao setor de Cálculos.\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nId: 17732"
                            ],
                            "17744": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALINE CRISTINA BRANDÃO-49\r\n\r\nANA MARIA LOPES-33\r\n\r\nANTONIO CARLOS MARQUES-8\r\n\r\nCAMILA DE PAIVA PEREIRA VALENTE-41\r\n\r\nCARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY-35\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-38\r\n\r\nCAROLINA RABELLO DE ARAUJO E SILVA-36\r\n\r\nCLAUDIA ALVES MARQUES-34\r\n\r\nCLAUDIO R. BARROSO ARANTES-23\r\n\r\nDIRLENE CRISTINA BENEVIDES-31\r\n\r\nEDSON MARINS-47\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA-50\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA-13\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-42, 43, 44\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-13, 21, 24, 30, 8\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA DE SOUZA-49\r\n\r\nFLAVIA SIMOES DE SOUZA-11\r\n\r\nFRANCISCO RONALDO VIEIRA-12\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-28\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-24\r\n\r\nMARIA APARECIDA SANTOS R. LIMA-26\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-51\r\n\r\nMARIA LUCIA DE A. MIRANDA-45\r\n\r\nMARIO DA SILVA BRANCO-30\r\n\r\nMARLI HOT DOS SANTOS-25, 54\r\n\r\nMILTON DE OLIVEIRA CARVALHO-9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 47, 9\r\n\r\nNELCI BATISTA GURGEL-29\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-1, 2, 3, 4, 5, 53, 6, 7\r\n\r\nPEDRO LUIZ DALBONE DA CUNHA-52\r\n\r\nROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI-10\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-13, 21, 24, 30\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-37\r\n\r\nSANDRO HELENO C. FERNANDES-32, 39, 40, 46\r\n\r\nSEM ADVOGADO-27, 48\r\n\r\nSILVESTRE BOTELHO DA S. NETO-31\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000080\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.54.004105-8 GELSON JOSE RODRIGUES (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se o réu para observância do disposto no parágrafo 2º do artigo 285-A do CPC.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2005.51.54.004106-0 CARLOS ANDRADE DOS REIS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se o réu para observância do disposto no parágrafo 2º do artigo 285-A do CPC.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2005.51.54.004107-1 MARINO SIQUEIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se o réu para observância do disposto no parágrafo 2º do artigo 285-A do CPC.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2005.51.54.004108-3 ALOISIO PEREIRA DA SILVA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se o réu para observância do disposto no parágrafo 2º do artigo 285-A do CPC.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2005.51.54.004109-5 FLAVIO LESSA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se o réu para observância do disposto no parágrafo 2º do artigo 285-A do CPC.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2005.51.54.004305-5 LOURIVAL CUNHA DE MELO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se o réu para observância do disposto no parágrafo 2º do artigo 285-A do CPC.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2005.51.54.004308-0 JOSE DA SILVA FRANCISCO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se o réu para observância do disposto no parágrafo 2º do artigo 285-A do CPC.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n8 - 2003.51.54.008018-3 MARIA HELENA VIANA DE SA (Adv. ANTONIO CARLOS MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . \r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende a revisão da RMI mediante a inclusão no PCB dos salários de contribuição dos vínculos referentes à Fundação Edmundo Macedo Soares e Casa de Saúde Volta Redonda.\r\n\r\nPor ocasião da contestação o INSS manifestou-se favoravelmente à possibilidade de acordo (fls. 76/77), ensejando os cálculos do Contador do Juízo de fl. 83.\r\n\r\nSucede que administrativamente a autarquia ré procedeu de ofício à revisão do benefício da autora, de acordo com fls. 104/118, sendo certo que a revisão foi noticiada à parte autora em 17/04/2006, sem qualquer motivação, conforme fl. 160.\r\n\r\nÉ de se ver que o INSS somente procedeu à revisão em 11/04/2006, quase dez anos após a concessão do benefício (DIB 28/08/1997), em decorrência da presente ação judicial e sem qualquer procedimento administrativo em que lhe fosse garantido contraditório e ampla defesa.\r\n\r\nTampouco ficou claro a este Juízo se os cálculos efetuados pelo réu obedeceram à legislação para o cálculo do PCB, mormente em observância às regras relativas a atividades concomitantes ou múltiplas, inscritas na IN INSS - D 118 de 14 de abril de 2005.\r\n\r\nAssim, levando-se em consideração que a parte autora percebeu seu benefício - de natureza alimentar - de boa-fé no valor anteriormente calculado pelo próprio INSS por quase dez anos, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar ao INSS que se abstenha de efetuar descontos no benefício da autora (NB 42/106.840770-8), em decorrência da revisão determinada pelo memorando n.º 222, de 11/04/2006.\r\n\r\nIntime-se para imediato cumprimento, devendo ainda, no prazo de dez dias, demonstrar ao Juízo os cálculos e as regras legais que determinaram a revisão acima mencionada.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2003.51.54.011821-6 ALVARO AUGUSTO DOS SANTOS (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Às partes para que se manifestem, em cinco dias sucessivos, acerca da informação prestada pelo Setor de Cálculos.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n10 - 2003.51.54.011828-9 JOSE CARLOS RAFAEL DA SILVA (Adv. ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Abra-se vistas às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2003.51.54.011915-4 MARY DO NASCIMENTO PEREIRA (Adv. FLAVIA SIMOES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, esclarecer acerca da existência de benefício que tenha originado a referida Pensão. Em caso positivo, apresentar Carta de Concessão ou documento equivalente, onde conste a espécie, o número e a data de concessão (DIB) e relação dos salários de contribuição utilizados para o cálculo do benefício instituidor.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS para que forneça a este Juízo, em 30 dias, as seguintes informações sobre o benefício do instituidor mencionado na inicial: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, relação de salários de contribuição, folha de cálculo utilizada para a respectiva concessão, bem como cópia e resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE); salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial do benefício do instituidor foi calculada com a correção dos vinte e quatro primeiros salários de contribuição anteriores aos doze últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, sendo certo que, em caso de resposta negativa, deverá atualizar o valor da RMI até a data do óbito do instituidor, bem assim, aplicar os efeitos ao benefício da parte autora referente ao mês do cálculo, e ainda desta feita calcular o montante das diferenças atrasadas, nos últimos cinco anos que antecederam ao ajuizamento desta demanda, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2003.51.54.012387-0 ARY THOME (Adv. FRANCISCO RONALDO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Considerando existir nos autos relação de salários de contribuição, utilizado para apuração do benefício da parte autora, retornem os autos à Contadoria para que se refaça os cálculos utilizando os valores já relacionados.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2003.51.54.012891-0 JACINTO MANOEL DA SILVA (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial do benefício em tela foi calculada com a correção dos vinte e quatro primeiros salários de contribuição anteriores aos doze últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, sendo certo que, em caso de resposta negativa, deverá informar o novo valor da RMI e da renda do benefício referente ao mês do cálculo, e ainda o montante das diferenças atrasadas, nos últimos cinco anos que antecederam ao ajuizamento desta demanda, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2003.51.54.014040-4 JOSE LUIZ (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Considerando existir nos autos relação de salários de contribuição, utilizado para apuração do benefício da parte autora, retornem os autos à Contadoria para que se refaça os cálculos utilizando os valores já relacionados.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2003.51.54.014320-0 SEBASTIAO CANDIDO DA SILVA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Considerando existir nos autos relação de salários de contribuição, utilizado para apuração do benefício da parte autora, retornem os autos à Contadoria para que se refaça os cálculos utilizando os valores já relacionados.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2003.51.54.014351-0 LAURA FONSECA STIMPEL (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Considerando existir nos autos relação de salários de contribuição, utilizado para apuração do benefício da parte autora, retornem os autos à Contadoria para que se refaça os cálculos utilizando os valores já relacionados.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2003.51.54.014357-0 ANTONIO DOMINGOS PRUDENTE (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 24 - defiro o prazo de 10 dias, alertando à parte autora que, em caso de não apresentação do comprovante de re sidência atualizado em seu nome, ou não comprovando a vinculação com o titular do documento apresentado, o feito será extinto sem julgamento de mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2003.51.54.014482-3 JOSE DIVINO DA SILVA (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Considerando existir nos autos relação de salários de contribuição, utilizado para apuração do benefício da parte autora, retornem os autos à Contadoria para que se refaça os cálculos utilizando os valores já relacionados.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2003.51.54.014903-1 OSVALDO DO CARMO LOPES (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Considerando existir nos autos relação de salários de contribuição, utilizado para apuração do benefício da parte autora, retornem os autos à Contadoria para que se refaça os cálculos utilizando os valores já relacionados.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2003.51.54.015114-1 JORGE DA SILVA PORTO (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Considerando existir nos autos relação de salários de contribuição, utilizado para apuração do benefício da parte autora, retornem os autos à Contadoria para que se refaça os cálculos utilizando os valores já relacionados.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2003.51.54.015349-6 EMANOEL VIEIRA DALBONI (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Considerando existir nos autos relação de salários de contribuição, utilizado para apuração do benefício da parte autora, retornem os autos à Contadoria para que se refaça os cálculos utilizando os valores já relacionados.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2003.51.54.016052-0 PAULO JOSE RODRIGUES (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Considerando existir nos autos relação de salários de contribuição, utilizado para apuração do benefício da parte autora, retornem os autos à Contadoria para que se refaça os cálculos utilizando os valores já relacionados.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2003.51.54.016071-3 STEPHANE DE FATIMA VENTURELLI VIANA (Adv. CLAUDIO R. BARROSO ARANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista o comprovante de residência juntado aos autos ser titularizado pela representante legal e avó da autora, menor incapaz, admito-o.\r\n\r\nContudo, intime-se para que traga aos autos, em 15 dias, cópia do CPF da autora, eis que o constante da autuação pertence à Rufina Carlos Barbosa.\r\n\r\nAtendido, remeta-se o feito à Distribuição para a retificação do CPF e cumprimento do 2º parágrafo do despacho de fl. 27.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTudo feito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2003.51.54.016276-0 NILSON CUEVAS DONADIO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias cumprir as exigências formuladas pelo Sr. Contador Judicial, conforme termo de informação retro.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2003.51.54.016338-6 MARIA DE LOURDES MONCAO DUTRA (Adv. MARLI HOT DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTendo em vista o longo interregno após a última manifestação autoral - a saber, em 03/12/2005 - bem como que eventual litispendência/coisa julgada deve ser alegada pela parte ré, consoante dispõe o artigo 301 do CPC, dê-se ciência ao INSS acerca da possibilidade aventada no Termo de Informação de fl. 12 para, querendo, manifestar-se em 15 dias.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, venham-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2004.51.54.000680-7 EROTHIDES DA COSTA VIEIRA VIGO RITO (Adv. MARIA APARECIDA SANTOS R. LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Considerando existir nos autos relação de salários de contribuição, utilizado para apuração do benefício da parte autora, retornem os autos à Contadoria para que se refaça os cálculos utilizando os valores já relacionados.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2004.51.54.000740-0 MARIA TEREZINHA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se pessoalmente a parte autora para que atenda ao despacho de fls. 46.\r\n\r\n28 - 2004.51.54.001720-9 JOSE JOAQUIM VIDAL (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Considerando existir nos autos relação de salários de contribuição, utilizado para apuração do benefício da parte autora, retornem os autos à Contadoria para que se refaça os cálculos utilizando os valores já relacionados.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2004.51.54.002964-9 AGOSTINHO DE PAULA GURGEL (Adv. NELCI BATISTA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Considerando existir nos autos relação de salários de contribuição, utilizado para apuração do benefício da parte autora, retornem os autos à Contadoria para que se refaça os cálculos utilizando os valores já relacionados.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2004.51.54.003272-7 MARIA JOSE GONCALVES (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Em que pese a determinação do restabelecimento do benefício no decisum, este foi cumprido regularmente pelo réu, devendo o autor submeter-se às perícias designadas pela autarquia ré, na forma do artigo 77 do Decreto n.º 3048/99. Sua manutenção depende de procedimentos administrativos próprios, sendo-lhe facultado manter ou cessar os benefícios caracterizados como transitórios, dependendo, apenas, da conclusão pela incapacidade laborativa, ainda que classificada como injusta pela parte autora.\r\n\r\nNo caso em tela o próprio autor afirma que o benefício cessou após a realização de perícia pelo réu. \r\n\r\nPortanto, indefiro por hora o pedido de fls. 82/83.\r\n\r\nIntime-se o réu para que esclareça os motivos ensejadores da cessação do citado benefício.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n31 - 2004.51.54.003379-3 MARIA DAS DORES SILVA (Adv. SILVESTRE BOTELHO DA S. NETO, DIRLENE CRISTINA BENEVIDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n32 - 2004.51.54.004115-7 NILZA CEZARIO SILVA FRANCISCO (Adv. SANDRO HELENO C. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 30 - Defiro o derradeiro prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n33 - 2004.51.54.004121-2 LUIMAR ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte autora para que justifique a ausência à perícia designada, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n34 - 2004.51.54.004170-4 ROSA MARLENE GABRI REIS (Adv. CLAUDIA ALVES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Inicialmente, dê-se vista à parte autora, por 5 (cinco) dias, do laudo pericial de fls. 72/73.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se acerca do referido, bem como daquele juntado às fls. 58/59.\r\n\r\nEm não havendo impugnação, expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários em favor dos peritos nomeados nos autos.\r\n\r\nTudo cumprido, venham-me conclusos para Sentença.\r\n\r\n35 - 2004.51.54.004577-1 ELI DE AMORIM (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, juntar aos autos cópia legível da relação dos salários de contribuição utilizados para o cálculos do benefício, juntado à fl. 10.\r\n\r\nApós, retornem ao setor de cálculos.\r\n\r\n36 - 2004.51.54.004651-9 ELVE PINHEIRO (Adv. CAROLINA RABELLO DE ARAUJO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nNo que toca à impugnação de fls. 35/46, remetam-se os autos ao Contador Judicial, sendo determinado desde já que, caso verificada incorreção, deverá o mesmo apresentar os novos cálculos a este juízo.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se nova vista às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a), que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nDecorridos os prazos e não havendo impugnação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 37 - 2005.51.54.001470-5 RITA MARIA DA SILVA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Deixo de promover a remessa dos presentes autos à uma das Turmas Recursais, ante sua manifesta intempestividade, conforme certidão retro.\r\n\r\nAguarde-se por cinco dias, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.54.002371-8 ANTONIO GUILHERME FERREIRA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Considerando existir nos autos relação de salários de contribuição, utilizado para apuração do benefício da parte autora, retornem os autos à Contadoria para que se refaça os cálculos utilizando os valores já relacionados.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n39 - 2005.51.54.002451-6 TEREZA BENTO DA SILVA (Adv. SANDRO HELENO C. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Reconsidero o parágrafo 5º do despacho de fl. 20.\r\n\r\nTendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n40 - 2005.51.54.002483-8 CELINA DA SILVA (Adv. SANDRO HELENO C. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Considerando existir nos autos relação de salários de contribuição, utilizado para apuração do benefício da parte autora, retornem os autos à Contadoria para que se refaça os cálculos utilizando os valores já relacionados.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n41 - 2005.51.54.003075-9 FIDELIS ALVES (Adv. CAMILA DE PAIVA PEREIRA VALENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 43/44 - Indefiro.\r\n\r\nIntime-se a autora, através de seu patrono, para que cumpra integralmente o comando do art. 45 do CPC, eis que este determina a ciência do mandante à renúncia promovida.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n42 - 2005.51.54.003526-5 ODIRY JOSE DOS SANTOS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Considerando existir nos autos relação de salários de contribuição, utilizado para apuração do benefício da parte autora, retornem os autos à Contadoria para que se refaça os cálculos utilizando os valores já relacionados.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\nQuebra 43 - 2005.51.54.006450-2 ISMAEL DE AVILA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Cumpra a parte autora, na íntegra, o despacho de fl. 11, no prazo de 10 (dez) dia.\r\n\r\nAtendido, cumpra a Secretaria o comando do despacho retro.\r\n\r\n44 - 2005.51.54.006457-5 JOSE LUCAS DAVID (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Cumpra a parte autora o despacho de fl.12, na íntegra, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido, cumpra a Secretaria o comando contido no despacho retro.\r\n\r\n45 - 2005.51.54.007124-5 MARILDA DE PAULA COELHO (Adv. MARIA LUCIA DE A. MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para que emende a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nAnte o teor da peça de fl. 11, remetam-se os autos à SEDVR para incluir no pólo passivo os menores Yure Gabriel de Paula Américo, Igor de Paula Américo, Fábio de Paula Américo, Juliana de Paula Américo e Jéssica Coelho Américo, devidamente representados pelo curador especial que ora nomeio (art. 218, parágrafo 2º, do CPC), exclusivamente para a presente causa, Dra. SUZANA MARTINS SOARES - OAB/RJ 44.014, haja vista o conflito de interesses entre eles e sua representante, ora autora. Intime-se-a de seu encargo.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 03/10/06 às 14:00h, quando poderá oferecer defesa. Intime-se-o ainda para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação; informar se a autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício mencionado; e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nEventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n46 - 2006.51.54.000074-7 SEBASTIAO AMANCIO (Adv. SANDRO HELENO C. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 17 - Defiro o prazo de 15 dias.\r\n\r\nCumpra a secretaria o determinado no parágrafo 3º do despacho de fls. 16.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2004.51.54.003584-4 MARIA JOSE NOGUEIRA GARCIA (Adv. EDSON MARINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora, por derradeira vez, para cumprir o despacho de fl. 19 na íntegra, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito.\r\n\r\n48 - 2005.51.54.002891-1 SANDRA MARIA DE ANDRADE CANDIDO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se pessoalmente a parte autora para que atenda ao terceiro parágrafo do despacho de fls. 07, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\n49 - 2005.51.54.005701-7 SEBASTIAO VASCONCELOS (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA, ALINE CRISTINA BRANDÃO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reconsidero o despacho de fl.18, mantendo, apenas, a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nVenham-me conclusos para Sentença.\r\n\r\nQuebra 50 - 2005.51.54.005859-9 MARCOS DE OLIVEIRA (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se pessoalmente a parte autora para que atenda, no prazo de dez dias, ao segundo parágrafo do despacho de fls. 13, sob pena de extinção do processo sem análise do mérito.\r\n\r\n51 - 2005.51.54.006104-5 JUAREZ AFONSO BORGES (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n52 - 2005.51.54.006190-2 EDMAR CEZAR COPOLA (Adv. PEDRO LUIZ DALBONE DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, uma vez quer não consta do instrumento de procuração a outorga de tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nFace a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora para que apresente, no mesmo prazo anterior, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, não dispondo de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento apresentado, bem como para que informe, categoricamente, se assinou Termo de Adesão ao acordo do FGTS. Em caso afirmativo, junte-se cópia do mencionado Termo no mesmo prazo.\r\n\r\nAtendido, cite-se a CEF para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-a para, no mesmo prazo, informar a existência de assinatura de Termo de Adesão pela parte Autora, apresentando, em caso positivo, cópia do mencionado Termo e, ainda, para juntar cópia dos extratos referentes aos planos econômicos.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n53 - 2005.51.54.006230-0 JORGE MAZZA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, caso não conste do instrumento de procuração a outorga de tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação, bem assim, para que emende a inicial, no mesmo prazo, quando da inexistência de renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, fazendo-a constar expressamente.\r\n\r\nCite-se a CEF para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-a para, no mesmo prazo, informar a existência de assinatura de Termo de Adesão pela parte Autora, apresentando, em caso positivo, cópia do mencionado Termo e, ainda, para juntar cópia dos extratos referentes aos planos econômicos.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n54 - 2005.51.54.006352-2 JORGE AUGUSTO BLANC GUEDES (Adv. MARLI HOT DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nId: 17744"
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