{
    "2006-08-03": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "18281": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.08.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ALEXANDRE VIANA SCHOTT para responder pelo expediente da Subcoordenação da 2ª Central de Inquéritos, durante o período de licença especial do Promotor de Justiça Rubem José Bastos Vianna, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANAÍZA HELENA MALHARDES MIRANDA para responder pelo expediente da Coordenação do CRAAI Teresópolis, durante o mês de agosto de 2006, em razão das férias da Promotora de Justiça Agnes Mussliner, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nId: 18281"
                    ],
                    "18270": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2006.001.06649.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e STAR BKS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão amigável do contrato referente ao Pregão nº 13/2006.\r\n\r\nDATA: 02/08/2006.\r\n\r\nId: 18270"
                    ],
                    "18271": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos que os requerimentos de férias para o exercício de 2007 deverão ser formulados no período de 01 de agosto até 15 de setembro de 2006, na página da Intranet, através do link Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça/Férias/Requerimentos de Férias - 2007, consoante o disposto no artigo 5º da Resolução GPGJ nº 1.232, de 08 de julho de 2004.\r\n\r\nEventuais dúvidas relativas à utilização do programa poderão ser esclarecidas junto à Gerência de Sistema de Informação (tel. 2262-6011) e à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça (tels. 2550-9057/2550-9058).\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça que foi publicado no Diário Oficial de 21 de julho de 2006, edital de REMOÇÃO para 04 (quatro) Promotorias de Justiça. Os pedidos serão apreciados pelo Conselho Superior do Ministério Público na sessão do dia 11 de agosto (sexta-feira), admitindo-se a desistência, desde que manifestada até o dia 09 de agosto (quarta-feira), através do tel/fax nº 2220-2896 /2550-9023.\r\n\r\nId: 18271"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "18268": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.08.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de ADELAIR SOUZA DOS SANTOS, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.37701.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Ilha do Governador para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de NILTON FREIRES DOS SANTOS, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.38978.00).\r\n\r\nId: 18268"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "18269": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 28.07.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.16742.00 (Origem: Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Desarquivamento indeferido. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.21780.00 (Origem: 7º Centro de Apoio das Promotorias de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Desarquivamento Indeferido. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.24868.00 (Origem: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Piraí) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.26699.00 (Origem: XX Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital) - Designação de Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nId: 18269"
                    ],
                    "18272": [
                        "IA - Avisos",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de setembro de 2006 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 16 de agosto de 2006, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nCRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\n1. CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2. CELSO DE ANDRADE LOUREIRO\r\n\r\n3. ELISABETE MARIA LEIRAS ALVAREZ\r\n\r\n4. ERMINIA MANSO OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\n5. FATIMA LUCIA ALVES FERREIRA NUNES\r\n\r\n6. FELIPE RAFAEL IBEAS\r\n\r\n7. FERNANDO LUIZ DE AZEVEDO COSTA\r\n\r\n8. FLAVIA ABIDO ALVES\r\n\r\n9. GABRIELA TABET DE ALMEIDA \r\n\r\n10. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES\r\n\r\n11. ILANA FISCHBERG SPECTOR\r\n\r\n12. IVONISE DA COSTA FERES CAETANO\r\n\r\n13. JULIO MACHADO TEIXEIRA COSTA\r\n\r\n14. KATIA REGINA FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL\r\n\r\n15. LEONARDO FREIRE DE OLIVEIRA\r\n\r\n16. MARIA AMELIA BARRETO PEIXOTO\r\n\r\n17. MARIA CRISTINA FARIA MAGALHAES\r\n\r\n18. MARIA DA GLORIA GAMA PEREIRA\r\n\r\n19. MARIA HELENA RODRIGUES SILVA BISCAIA\r\n\r\n20. MARISA EL-MANN\r\n\r\n21. PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO\r\n\r\n22. VICTOR MAURICIO FIORITO PEREIRA\r\n\r\nCRAAI Angra dos Reis\r\n\r\n1. PATRICIA GABAI VENANCIO\r\n\r\n2. PAULO WUNDER DE ALENCAR\r\n\r\n3. VANESSA VERONESI TIECHER\r\n\r\nCRAAI Barra do Piraí\r\n\r\n1. NENHUM\r\n\r\nCRAAI Cabo Frio\r\n\r\n1. SEBASTIAO FADOR SAMPAIO\r\n\r\n2. TULIO CAIBAN BRUNO\r\n\r\nCRAAI Campos\r\n\r\n1. ANIK REBELLO ASSED MACHADO\r\n\r\n2. LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO\r\n\r\nCRAAI Duque de Caxias\r\n\r\n1. ADRIANA LUCAS MEDEIROS\r\n\r\n2. ALLANA ALVES COSTA POUBEL\r\n\r\n3. GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO\r\n\r\n4. LUCIANA CARVALHO YOUSSEF\r\n\r\n5. PATRICIA SILVEIRA TAVARES\r\n\r\n6. SUZANA SALGADO LOPES\r\n\r\n7. VINICIUS LEAL CAVALLEIRO\r\n\r\nCRAAI Itaperuna\r\n\r\n1. NENHUM\r\n\r\nCRAAI Macaé\r\n\r\n1. JULIANA AMORIM\r\n\r\nCRAAI Niterói\r\n\r\n1. CLAUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA\r\n\r\n2. JOSÉ AUGUSTO GUIMARÃES\r\n\r\nCRAAI Nova Friburgo\r\n\r\n1. CAREN SAISSE VILLARDI\r\n\r\n2. RENATA ALINE DE CASTRO LEAL\r\n\r\nCRAAI Nova Iguaçu\r\n\r\n1. EMILIANO RODRIGUES BRUNET DEPOLLI PAES\r\n\r\n2. LUCIO ROMULO SOARES\r\n\r\n3. ROSANA GOMES ESPERANÇA\r\n\r\nCRAAI Petrópolis\r\n\r\n1. FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL\r\n\r\n2. PAULO ROBERTO VALIM GOMES\r\n\r\nCRAAI São Gonçalo\r\n\r\n1. CLAUCIO CARDOSO DA CONCEICAO\r\n\r\n2. KARINE SUSAN OLIVEIRA GOMES DE CUESTA\r\n\r\n3. LISANGELI ALCANTARA ERTHAL ROCHA\r\n\r\n4. LISIANE ALCANTARA ERTHAL ROCHA DE MOURA\r\n\r\nCRAAI Teresópolis\r\n\r\n1. FERNANDA CAMARA TORRES SODRÉ\r\n\r\nCRAAI Volta Redonda\r\n\r\n1. FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO\r\n\r\n2. PAULA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n3. THERESA CHRISTINA DE SOUZA ARCANJO\r\n\r\nQuebra Promotores de Justiça Substitutos\r\n\r\n1. ALINE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n2. ALINE AGRELLI FERNANDES\r\n\r\n3. ANA PAULA CORRÊA ESTEVES\r\n\r\n4. ANA PAULA LOPES PERDIGÃO DE AMORIM MOURA\r\n\r\n5. BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES\r\n\r\n6. CARINA FERNANDA GONÇALVES CARNEIRO\r\n\r\n7. CARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE\r\n\r\n8. DÉBORA MARTINS MOREIRA\r\n\r\n9. FABÍOLA SOUZA COSTA\r\n\r\n10. FLAVIA MESCHICK DE CARVALHO\r\n\r\n11. FLÁVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO\r\n\r\n12. JOANA FERNANDES MACHADO\r\n\r\n13. PATRÍCIA ALEXANDRE BRANDÃO\r\n\r\n14. PATRÍCIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM\r\n\r\n15. RENATA FELISBERTO NOGUEIRA VIANA FARAH\r\n\r\n16. RENATA MENDES SOMESOM TAUK\r\n\r\n17. SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de agosto.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/08\r\n\r\n15/09\r\n\r\nRequerimentos de Férias para o exercício de 2007\r\n\r\n02/08\r\n\r\n16/08\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de setembro de 2006\r\n\r\n02/08\r\n\r\n16/08\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de setembro de 2006\r\n\r\n02/08\r\n\r\n16/08\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para os meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2006 \r\n\r\n(Promotores de Justiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos)\r\n\r\n04/08\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de agosto de 2006, na Intranet\r\n\r\nDesignações Temporárias\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\ne Plantão \r\n\r\nEdital\r\n\r\n04/08\r\n\r\n-\r\n\r\nNoturno do 1º Grau\r\n\r\nPrazo para inscrições\r\n\r\n07/08\r\n\r\n11/08\r\n\r\n04/08\r\n\r\n16/08\r\n\r\nPrazo para eventual desistência\r\n\r\n14/08\r\n\r\n15/08\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet\r\n\r\n16/08\r\n\r\n-\r\n\r\n22/08\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de setembro de 2006, na Intranet\r\n\r\n23/08\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de setembro de 2006, na Intranet\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de setembro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 16 de agosto de 2006. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro. Os Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos Promotores de Justiça Titulares de Promotorias de Substituição Regional e aos Promotores de Justiça Substitutos que a relação dos órgãos de execução a serem preenchidos por designação, nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2006, encontra-se disponível para consulta e manifestação de preferência, até o dia 16 de agosto de 2006, na Intranet do Ministério Público, através do link Movimentação dos Promotores de Justiça / Preferências.\r\n\r\nId: 18272"
                    ],
                    "18273": [
                        "IA - Avisos",
                        "2º Centro de Apoio Operacional \r\n\r\nÀS PROMOTORIAS CRIMINAIS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DO 2º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL CONVIDA os Promotores de Justiça, em especial aqueles com atuação ou interesse na área criminal, para participarem da exposição do Professor Sezisnando Primo Paes, integrante do GATE, sobre o tema Prova Pericial. Aspectos Teóricos e Práticos de Sexologia Forense, a realizar-se no dia 07 de agosto de 2006, segunda-feira, às 10:00 horas, no auditório do edifício sede do Ministério Público, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 18273"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "18179": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 45.ª Sessão Ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2006, realizada em 6 de julho.\r\n\r\nAos seis dias de julho de dois mil e seis, às onze horas e vinte minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quadragésima quinta Sessão Ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, Marco Antonio Barbosa de Alencar (Vice-Presidente), José Leite Nader, José Maurício de Lima Nolasco, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Lido, foi aprovado o resumo da Ata da 44.ª Sessão Ordinária, de 4 de julho de 2006. Procedeu-se, logo após, ao sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no artigo 124 e parágrafos do Regimento Interno e, na seqüência, aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Acompanhamento e Controle de Processos (SCAP), à exceção das decisões, quando em conformidade com a Instrução e o Ministério Público, acostadas aos autos por carimbo mecânico. Foram relatados 531 processos: 197 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 29 Senhor pelo Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 62 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 59 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 65 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 119 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello -, com os seguintes destaques, por relato: O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza retirou o Processo TCE nº 250177-0/2001 e incluiu os Processos TCE nos 215492-2/2006 (promoção junto à Prefeitura de Carapebus), pela notificação pessoal e comunicação, e 217505-9/2006 (Edital por Concorrência Pública nº 2/2006 da Prefeitura de Niterói), pelo conhecimento, determinação e arquivamento. Nos Processos TCE nos 209802-5/2005 e 209750-6/2005 (prestações de contas de administração financeira de Itaguaí e Miracema, exercício de 2004), votou em ambos pela expedição de ofício e determinação, emissão de parecer prévio contrário ao Executivo, bem como pela emissão de parecer prévio contrário, no primeiro, e favorável, no último, no que se refere ao Legislativo - pedindo vista dos dois o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, tendo consignado seu voto acompanhando o relator o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. Devolveu sem voto-revisor ao Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior os Processos TCE nos 214253-5/2005 (fixação da remuneração de agentes políticos da Câmara de Saquarema) - com voto-relator pela recusa do registro, comunicação e arquivamento, solicitando vista o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar - e 203723-1/2005 (fixação da remuneração de agentes políticos da Câmara de São Sebastião do Alto) - com voto-relator pelo registro in casu, ressalva, determinação e arquivamento. O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco solicitou vista do Processo TCE nº 116067-5/2005 (termo de permissão de uso da CODERTE). O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar incluiu, com os respectivos votos, os Processos TCE nos 217586-3/2006 e 218106-6/2006 (Editais por Concorrência Pública nos 4/2006 da Prefeitura de São Gonçalo e 2/2006 da Prefeitura de Belford Roxo), pela comunicação e determinação - solicitando vista do primeiro o Senhor Conselheiro José Leite Nader -, 106883-7/2006 (Edital por Concorrência Pública nº 204/2006 da CEDAE), pelo conhecimento e arquivamento; e 216533-9/2006 (solicitação do Ministério Público junto a esta Corte), pela ciência e encaminhamento; e reincluiu, com os respectivos votos, os Processos TCE nos 230979-9/2001 (promoção junto à Prefeitura de Três Rios), pela ciência e comunicação, e 200944-7/97 (prestação de contas da Câmara de Valença), pelo acolhimento da defesa de Maria de Fátima Campos de Faria Pereira, rejeição das razões de defesa de Roberto Silva Machado, Manuel Augusto Pereira da Silva, José Otávio Conceição Soares, Salvador de Souza, Paulo Jorge César, Victor Emmanuel Couto, João Batista Gomes Filho, Gilberto Wilson Lima Monteiro, Aloysio Saulo Maria Infante de Jesus Breves Beiler, Leandro Alves Mouffron e Deolinda Célia Maia, comunicação e citação. Votou pela emissão de parecer prévio contrário ao Executivo e favorável ao Legislativo, expedição de ofício, extração de cópia, comunicação e arquivamento no Processo TCE nº 209811-6/2005 (prestação de contas de administração financeira de Mendes, exercício de 2004). O Senhor Conselheiro José Leite Nader incluiu o Processo TCE nº 209802-7/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 3/2006 da Prefeitura de Duque de Caxias), votando pela ciência e determinação. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello consignou impedimento nos Processos TCE nos 114337-7/98, 111597-8/98 e 260938-5/2003. O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco incluiu, com os respectivos votos, os Processos TCE nos 105767-0/2006 (Edital por Concorrência Pública nº 3/2006 da Fundação DER) pelo conhecimento e arquivamento, 206354-9/2006 e 234982-2/2005 (Editais por Concorrência Pública nos 2/2006 da Prefeitura de Tanguá e 6/2005 da Prefeitura de Macaé), pelo conhecimento, determinação e arquivamento, 212001-8/2006 (Edital por Concorrência Pública nº 4/2006 da Prefeitura de Resende), pela notificação pessoal e expedição de ofício, e 216232-7/2006 (representação contra o edital anterior), pelo acolhimento, expedição de ofício e anexação. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior incluiu, com os respectivos votos, os Processos TCE nos 200443-2/2005 (Edital por Concorrência Pública nº 1/2004 da EMHUSA-Macaé), pela ciência e determinação, e 212839-3/2006 (Edital por Concorrência Pública nº 1/2006 da Prefeitura Cabo Frio), pela notificação pessoal. No Processo TCE nº 201521-0/98 (aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), com voto relator pelo registro, o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza apresentou voto-revisor por diligência externa, comunicação e retorno, vencedor por 4 a 3, a ele aderindo os Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e José Maurício de Lima Nolasco, bem como, em voto de Minerva, a presidência. No Processo TCE nº 105438-8/96 (aposentadoria do TJRJ), com voto-relator pelo registro, exarou voto-revisor pela recusa do registro e comunicação o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, vencedor por 4 a 2, tendo acompanhado o relator o Senhor Conselheiro José Leite Nader. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar consignou impedimento no Processo TCE nº 103440-8/2000. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello reincluiu o Processo TCE nº 271632-8/2001 (concurso público do ISSM-Maricá), votando pelo acolhimento das razões de defesa, e incluiu, com os respectivos votos, os Processos 206357-1/2006. (Edital por Concorrência Pública nº 1/2006 da Prefeitura de Tanguá), pelo conhecimento e arquivamento, 233502-1/2005 e 233505-3/2005 (Editais por Concorrência Pública nos 22 e 23/2005 da Prefeitura de Rio das Ostras), pela ciência e arquivamento, e 234641-0/2005 (Edital por Concorrência Pública nº 2/2005 da Prefeitura de Miguel Pereira), pela ciência e realização de inspeção especial. No Processo TCE nº 208166-7/94 (aposentadoria da Prefeitura de São João de Meriti), com voto-relator por diligência externa e comunicação, exarou voto-revisor o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza pelo registro, vencedor por 5 a 1. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar solicitou vista do Processo TCE nº 203052-3/98 (aposentadoria da Prefeitura de Duque de Caxias), cujo voto-relator, pela recusa do registro, comunicação e determinação, foi acompanhado pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Às doze horas e cinqüenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Mauro Henrique da Silva, Secretário-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100016-4/2006 (08/202470/05) - Interessado: MARIA TERESA SILVA DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100410-4/2006 - Interessados: ANA PAULA CAMPOS DE AZEVEDO, MANOEL CARLOS MANHÃES, LIANE LEOBONS DA SILVA, EDUARDO ALVES DE MARIA, MÁRCIA ROSSETI, ANA ALICE DE LEÃO RODRIGUES PEREIRA, HAIDE ASSIS FRANÇA GOMES NOGUEIRA, ROGÉRIO REIS DE SOUZA, CLARISSA FERREIRA COSTA E SILVA, RITA DE CÁSSIA MELO MELQUIADES, ALESSANDRA MONTEIRO SOARES, MARINA DAMASCENO DOS SANTOS, SHEYLA LOPES BOY, ANNY DA SILVA MAFFEI LIRA, LUIZ TEIXEIRA FIGUEIREDO, MÁRCIA BRAGA DE PINHO LAMPERT, LÍLIAN CRISTINA GOMES DA ROCHA, LEONARDO NUNES DE AZEVEDO, GENÉSIO DE ARAÚJO RIBEIRO, LEONARDO CAJUEIRO D' AZEVEDO, ANA CAROLINA BASÍLIO DE SEIXAS FRANCO, GISSELE DE REZENDE DI IULIO, CLEBER SILVA DE CARVALHO, MICHELE GRUPPI DE MENDONÇA, MÁRCIA CORDEIRO DE BARROS, ROBERTO BORGES DA SILVA, RAFAEL CAMPOS BRAGA ALVES, LUCIANA MARIA DOS ANJOS, ADRIANA MORAES LEITE VIEIRA, LUIZA HELENA TOREZANI, RITA DE CÁSSIA DOS SANTOS BRAGA, ANA CRISTINA LATINI BENVENUTI, LEONARDO MARCOLINO DE NOVAIS, JOÃO PAULA FEITOSA DE DEUS, SOLANGE DA COSTA FREITAS, LEONARDO CORTAT RAMOS, MÁRCIA AGUIS IZABEL, MARGARETE ESPÍRITO SANTO, NELIDA CYPRIANO REIGOTO, CRÍSIA REGO MOLIM, VICTOR HUGO SÁ NARA, GRACIELE WERMELINGER TAVARES, LEONARDO CARDOSO VIEIRA, JOSY CUMIAL DAS CHAGAS DAFLON, AGATHA IVY SIQUEIRA CORREIAEDUARDO SIQUEIRA LESSA, MARCINA DE MORAES MELLO, LUCIANO LUCAS DE PAULA PIMENTEL, ANA CAROLINA RAPTIDIS, ADRIANA DOS SANTOS BULCÃO, RENATA SIMÕES DA SILVA, ANA CRISTINA DE MATTOS VIEIRA FAQUIM, ANTÔNIO GEOVAN LIMA RODRIGUES, BEATRIZ PEREIRA DA ROCHA, RITA DE CÁSSIA SOUZA ARAÚJO, LEONARDO DA SILVA TEIXEIRAMAURÍCIO LOURENÇO AMORIM, ACELINO AMURIM DA SILVA, RAFAEL MARTINS ALVES, MARCELE DE SOUZA MARQUES, MARIA HELENA THEODORO VASCONCELLOS, ADRIANO MOTTA DA SILVA, NEDINA PEREIRA DA CUNHAELENIZA GUIDA, CARLOS HENRIQUE SALGADO, FABÍOLA CRISTINA PEROSINE, CAROLINA CARVALHO BRANDÃO, ILTON FLÁVIO DO NASCIMENTO LIMA, ANDRÉA FERREIRA DA SILVA BRAZÃO FROZ. ROBERTO TADEU PERDOMO MOLTER, LUIZ GALDINO DA ROCHA, RENATA ALMEIDA RIBEIRO, ANGÉLICA DA SILVA GAIOTTEMARCELA RAMOS SILVA, NICOLE LOBATO OLIVEIRA PINHO, GILDA DA SILVA SIMÕES, PEDRO OLIVEIRA PY, ANDRÉIA SAMPAIO DA SILVA DE SÁ, MARCO ANTONIO ALVES DE CARVALHO, ALEKSANDRA DOS SANTOS PINHEIRO, JOSY ANE CARVALHO MOREIRA, THIAGO LEITE DE CASTRO, ANA CRISTINA OLIVEIRA PACHECO ALVES, RAFAEL PACHECO DA SILVA COSTA, FLAVIA DORIA BARBOSA, KÁTIA REGINA ROSA FERREIRA, ANA PAULA SAADE FRIAS, JACIARA MORAES CORREIA, RUBEM LEONARDO DE FARIAS AUTO, ADENE CATUNDA TIMBO MUNIZ, ROSANA APARECIDA DE FREITAS, BEATRICE MARINHO PAULO, ANDRÉ LUIZ BARBOSA, PAULA ROMA DE MOURA, CRISTINE DA COSTA SILVA, ANMIEL SIQUEIRA DE CARVALHO, DAVID COHEN, PATRÍCIA DA SILVA BOTELHO DE CASTRO, ALEXANDRE CAVASSONI ROSA, MAURÍCIO JOSÉ LOPES BENEVENUTO, JOSÉ NAPOLEÃO DE MENDONÇA TAVARES, FÁTIMA DIAS ALEXANDRINO, ALLAN CESAR ROQUE GOMES, SIMONE GUEDES LEITE, PATRÍCIA RODRIGUES SOARES, UASHINGTON BARROS DOS SANTOS, FABIANA SANTOS DE LIMA, CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS PUGA, HUGO KAWATA, VERA LÚCIA GAIOSKI, MARIA ALICE RODRIGUES PEREIRA, ELIANE DUARTE MARCELINO, LILIAN BORGES DE LIMA LEITÃO, ALINE MORAES DIAS, LUIZ ROBERTO ALVES GOMES, OZIEL SALES LANES, LUZIANE MOREIRA DA SILVA, LEILA FEITOSA DA MATA BASTOS MINARDI, ERIC LINS GRILO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100522-3/2001 (25/153567/92) - Interessado: ABILIO POSSIDONIO DE SOUZA NETTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100922-7/2006 (03/10202222/98) - Interessado: MARIA IRENE CORREIA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101883-2/2006 (09/1131714/04) - Interessado: ADRIANE FONSECA RAPOSO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101914-7/2006 (09/62586/05) - Interessado: LUIZ CARLOS MOURA DE ABREU - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101943-8/2006 (09/92568/04) - Interessado: AROLDO RODRIGUES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101948-8/2006 (03/28996/94) - Interessado: MARIA WANETE FIUZA DE MORAES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 101993-3/2006 (03/10100492/02) - Interessado: ANA LÚCIA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102024-5/2006 (18/450617/05) - Interessado: RUTH PEREIRA LIMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102025-9/2006 (33/208369/04) - Interessado: ADAIR JULIACE RIZETTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102276-3/1999 (09/21452571/98) - Interessado: MAURÍCIO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102296-0/2006 (09/62534/05) - Interessado: GEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102305-7/2006 (09/242572/05) - Interessado: SERGIO ALVES DE FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102315-2/2006 (09/712594/05) - Interessado: VALDECY DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102424-9/2006 (03/11001429/05) - Interessado: TEREZINHA HELENA SCHMID - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102456-2/2006 (03/10001892/05) - Interessado: ELDA ALVES JOAQUIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102486-1/2003 (09/882502/02) - Interessado: PAULO ROBERTO MILLER FERNANDES VIANNA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102532-2/2006 (06/11590/03) - Interessado: VALDIR DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102590-4/2006 (34/24349/05) - Interessado: ANTONIO CESAR MOTTA CARVALHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102688-5/2005 (03/7500036/95) - Interessado: ELIANE MARY BRAVO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102844-3/2006 (03/10400665/97) - Interessado: IFETE HADDAD - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103272-9/2005 (01/601724/02) - Interessado: MARIA JOSÉ NASCIMENTO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103361-8/2006 (08/204235/05) - Interessado: NORBERTO SERODIO BOECHAT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103369-0/1984 (28951/83) - Interessado: NEWTON RODRIGUES MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103442-8/2006 - Interessados: REGINA RODRIGUES LISBOA MENDES, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA DOGLIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104531-3/1998 (09/65552577/96) - Interessado: ALBERANO GUEDES DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105438-8/1996 (652/96) - Interessado: HELENA CÉLIA DO AMARAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105539-9/2005 (08/203831/04) - Interessado: ADELK ROSA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105684-6/2003 (03/6901663/95) - Interessado: MARIA ELISA DE MOURA ROQUE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105908-4/2005 (117773/03) - Interessado: ROZILMA DE SOUZA TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106373-5/1999 (01/600077/97) - Interessado: ESTELMA COUTO CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106585-5/2005 (26/200083/87) - Interessado: AURIO DIAS CALASSARA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106759-6/2004 (09/352529/03) - Interessado: FLAVIO DA GAMA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107800-0/2005 (03/4400019/95) - Interessado: MARIA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110418-8/2001 (08/603965/93) - Interessado: ELISABETH FERREIRA DA COSTA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 110454-4/2002 (09/232524/01) - Interessado: DAYSE MARIA GANDRA DA CUNHA MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111597-8/1998 (06/997123/97) - Interessado: JOILSON FREITAS BESSA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 114337-7/1998 (03/3401226/95) - Interessado: LEA MARIA CORREA BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114368-1/2004 (06/916019/00) - Interessado: JULIO CEZAR CASTRO CALDEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114748-7/2005 (08/200958/05) - Interessado: ALBA MARIA CHAVES MAZZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115192-7/2004 (08/202790/04) - Interessado: NANCY PEREIRA DE JESUS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115237-5/2005 (09/42531/05) - Interessado: PAULO ROBERTO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115258-9/2005 (09/27812592/05) - Interessado: JONAS GONÇALVES MANHÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115259-3/2005 (09/342502/05) - Interessado: LUIZ JORGE OLIVEIRA BRAGANTINI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115261-6/2005 (09/10362576/05) - Interessado: JOSÉ LUIZ CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115658-6/1998 (01/600598/96) - Interessado: CONSTANTINO CAVALCANTE DE MELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115732-0/1994 (03/5901261/93) - Interessado: GENY TEIXEIRA DE SOUZA CESARIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116171-0/2004 (09/152571/04) - Interessado: PAULO FERREIRA DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116256-0/2001 (01/601497/00) - Interessado: ELISIO NORONHA GUERREIRO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 116393-2/2005 (09/302595/05) - Interessado: MARCONI REIS DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116396-4/2005 (09/362545/05) - Interessado: AMAURI DA SILVA ANUNCIACAO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116415-6/2005 (09/392523/05) - Interessado: JOSÉ BATISTA DOACRE VALENÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116452-4/2005 (09/242586/04) - Interessado: ADILSON PEREIRA GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116490-6/2005 (213353/04) - Interessado: IOLANDA FERREIRA FEITOZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116574-8/2005 (01/204640/99) - Interessado: TEREZINHA BEZERRA CAVALCANTI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116869-3/2001 (09/0572502/01) - Interessado: JOSÉ NUNES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116966-7/2001 (08/602409/00) - Interessado: MANOEL GERALDO DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200741-4/2006 (310/000686/05) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201077-4/2004 (0766/03) - Interessado: IONE GAVINO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201085-4/1997 (2279/96) - Interessado: JOSÉ FADEL GHOSSI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201825-2/1997 (3762/96) - Interessado: NADIR DE PINHO MARICATO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201933-6/2006 - Interessado: GISELE CRISTINA DO CARMO PEREIRA LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201934-0/2006 - Interessado: RENATA DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201935-4/2006 - Interessado: MÁRCIA DE SOUZA LOPES SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201936-8/2006 - Interessado: KARLA GEANNE SOUZA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201938-6/2006 - Interessado: TEREZINHA DE MENDONÇA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201939-0/2006 - Interessado: MARIANGELA SANTOS PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201940-9/2006 - Interessado: RAFAEL DOS SANTOS DE JESUS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201941-3/2006 - Interessado: SHIRLEI BARBOSA ÁVILA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201942-7/2006 - Interessado: ÉRICO DA SILVA ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201944-5/2006 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO DA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201946-3/2006 - Interessado: FLAVIA OLIVEIRA DA GAMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201948-1/2006 - Interessado: LEANDRO ZUMPECHIATT DA SILVA MOTTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202457-5/2004 - Interessado: RAMON DE CARVALHO SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202460-6/2006 - Interessado: SIRLENE GOMES IGNEZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202461-0/2006 - Interessado: CARMEN LÚCIA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202463-8/2006 - Interessado: MARIA ELIZABETH MACEDO SANT'ANA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202464-2/2006 - Interessado: ERICA MARQUES DOS SANTOS GODOY - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202466-0/2006 - Interessado: LEIR MARIA OLIVEIRA FRANCISCO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203043-1/2006 - Interessado: ALEXANDER FÉLIX IZIDIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203044-5/2006 - Interessado: WALDECY GONÇALVES GOMES FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203046-3/2006 - Interessado: VICENTE PAULA DE SOUZA JUNIOR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203051-8/2006 - Interessado: SEBASTIÃO MATOS DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203052-2/2006 - Interessado: SANDRA REGINA FERNANDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203053-6/2006 - Interessado: ROSANGELA FELIPE SANTANA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203054-0/2006 - Interessado: MARTINS SIMÕES JUNIOR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203055-4/2006 - Interessado: MARLENE SOARES SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203056-8/2006 - Interessado: MARCIA BARBOSA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203057-2/2006 - Interessado: LEANDRO COSTA PAES LEME - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203058-6/2006 - Interessado: JULIANA CORINO LEITE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203059-0/2006 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE QUEIROZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203060-9/2006 - Interessado: JANDERSON DOS SANTOS FERNANDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203061-3/2006 - Interessado: ESMERALDA JUDICE SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203062-7/2006 - Interessado: ELCA MACHADO ALCANTARA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203063-1/2006 - Interessado: DARLA LOPES BRANCO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203064-5/2006 - Interessado: CARLOS JOSÉ PEDRO MARIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203068-7/2004 (046/2004) - Interessados: PAULINA ALEXANDRINA DE NAZARE DA PENHA, DOUGLAS NAZARE DA PENHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203082-3/2004 (1681/2004) - Interessado: MARIA LUIZA ROCHA GALVÃO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203566-2/1997 (503/95) - Interessado: JOSÉ MANOEL DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203723-1/2005 - Interessado: CÂMARA SAO SEBASTIÃO DO ALTO - Votos: REGISTRO IN CASU, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203974-4/2006 (20/4234/2005) - Interessado: REGINA NOHRA SIMÕES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204077-9/2006 (14930/04) - Interessado: DEZIO JOSÉ CARDOSO FILHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205344-7/2006 - Interessado: FABIANO LUIZ DE SOUZA RIBEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205387-2/1994 (14/150403/93) - Interessado: MARIA APARECIDA DO CARMO MADEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205526-6/1992 (2130/92) - Interessado: DORA VILLELA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208166-7/1994 (3977/94) - Interessado: MARIA TEIXEIRA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208485-1/1994 (50/0294/93) - Interessado: MARIA DO CARMO FRAGA TRAVASSOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209487-9/2004 (253/04) - Interessado: GILDA RODRIGUES NEVES MACHADO - Votos: REGISTRO IN CASU, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209643-5/2004 (020/004253/04) - Interessado: CARLOS ANTONIO FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209811-6/2005 - Interessados: RICARDO RAMALHO MELLO(EXECUTIVO), ENGLER EMMANUEL CAMARGO(LEGISLATIVO) - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - LEGISLATIVO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, EXTRAÇÃO DE CÓPIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210063-5/1994 (04/10470/94) - Interessado: WALDIVA AMORIM ESPINAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210305-7/1997 (7207/96) - Interessado: VEREDINO DE ALMEIDA - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210508-4/2002 - Interessado: MARIA DE LOURDES VIEIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211082-5/2001 (04/0619/00) - Interessado: OLMA COUTINHO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211259-6/2004 - Interessado: SILVIO FERREIRO TENORIO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212496-7/2001 (7983/2001) - Interessado: SILVIA REGINA MORAES DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212566-6/2000 (98/11/27445) - Interessado: KATE NASCIMENTO LAVINAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213593-6/2000 (04/10.1120/96) - Interessado: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213770-6/2000 (1424/00) - Interessado: ROSALI D' ALESSANDRO DIEGUEZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214200-4/2003 - Interessado: ALZIRA DA CONCEIÇÃO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215589-5/2003 - Interessado: ALTERINO JOSÉ DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216253-9/2005 (2419/04) - Interessado: TANIA REGINA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216784-8/2005 - Interessado: LEDA MARIA SOARES MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218461-2/2005 (561/05) - Interessado: ODETTE ESTEVES FERNANDES DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218902-6/2005 (210/952/2005) - Interessado: CÉLIA REGINA MANNA FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220174-0/1998 (0363/98) - Interessado: MARILAND DUARTE DA SILVEIRA - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220385-2/2002 (1069/2001) - Interessado: ALDA MARIA SIQUEIRA MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220598-1/2002 (15258/2001) - Interessado: ALTINO FÉLIX - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220790-7/2005 (20/156/2005) - Interessado: MANOEL FERREIRA DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221387-3/2005 (00/05/13032) - Interessado: THEREZINHA MATTOS DE BARROS SEIXAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222881-6/2005 (14574/02) - Interessado: NILZA AUGUSTO ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224769-2/2003 (9598/2002) - Interessados: MAIRA CABUS DE BARROS, MARCELA CRISTHINA CABUS DE BARROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224820-2/2003 (8365/03) - Interessado: JOSÉ TEIXEIRA DE FREITAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226969-2/2005 (04/20076/95) - Interessado: JOSÉ ANGELO VIANA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226970-1/2005 (04/10/001246) - Interessado: ANGELINA RODRIGUES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227570-4/2005 (2004/12/001486) - Interessado: PEDRO MOURA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229149-5/2005 - Interessado: LUÍS TADEU ANDRADE DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229259-6/2005 - Interessado: DARLETE ARAÚJO DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229285-5/2005 - Interessado: THAIS ELISA BARCELOS ABREU - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229286-9/2005 - Interessado: LETÍCIA PRADO GODINHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229292-8/2005 - Interessado: CUSTÓDIO PEREIRA DE SOUZA FILHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229294-6/2005 - Interessado: REGINALDO AMARAL DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229295-0/2005 - Interessado: MARIA INEZ ROCHA SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229296-4/2005 - Interessado: CREMILDA NUNES DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229560-3/2005 (00/07/19351) - Interessado: GERALDO CARLOS AXT - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229561-7/2005 (2005/01/000017) - Interessado: MARIA JOVITA ALVES MENDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230069-4/2003 - Interessado: MANOEL JOSÉ PIRES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230070-3/2003 - Interessado: SILAS PIRES DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230071-7/2003 - Interessado: PEDRO BENEDITO DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230309-2/2003 (20574/01) - Interessado: CLARICE REZENDE DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230452-4/1999 (2428/97) - Interessado: NORMA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232451-7/2004 (60243/03) - Interessado: DAMIANA SEBASTIANA DA COMCEICAO LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232980-6/2003 - Interessado: EVERALDO PIRES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232981-0/2003 - Interessado: ANTONIO JAIME ALEIXO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232982-4/2003 - Interessado: BERNARDINO VALENTE DE PAULA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232983-8/2003 - Interessado: ANDRÉ LUIZ GOMES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233374-8/2003 - Interessado: ALESSANDRO CONCEIÇÃO DE SOUZA RIBEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233375-2/2003 - Interessado: FRANCISCO CARLOS OLIMPIO DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233376-6/2003 - Interessado: CLAUDENIR PIRES DA COSTA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233377-0/2003 - Interessado: CARLOS NEVES DO CANTO SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233378-4/2003 - Interessado: JOSÉ FÉLIX TAVARES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233379-8/2003 - Interessado: LUIZ CARLOS DA SILVA BARBOSA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233380-7/2003 - Interessado: MAIK COSTA DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233381-1/2003 - Interessado: MARCIO DE OLIVEIRA NOGUEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233382-5/2003 - Interessado: MARCOS PAULO LIMA SOARES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233383-9/2003 - Interessado: MARCELO RONEY MACHADO DE ALMEIDA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233384-3/2003 - Interessado: MARCIO FERREIRA DIAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233385-7/2003 - Interessado: PAULO FERNANDO NOGUEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233386-1/2003 - Interessado: PAULO PIRES DA COSTA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233387-5/2003 - Interessado: PAULO TEIXEIRA DUTRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233388-9/2003 - Interessado: ROBERTO JUNIOR GOMES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233389-3/2003 - Interessado: SEBASTIÃO GONÇALVES DE MEDEIROS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233390-2/2003 - Interessado: VALDECIR JOSÉ DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233391-6/2003 - Interessado: VALTER DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233392-0/2003 - Interessado: VALMIR PIRES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233587-1/2000 (11652//98) - Interessado: CLAUDIA MARIA FERREIRA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233619-0/2005 (2005/05/000191) - Interessado: NELSON DE OLIVEIRA MOIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233629-5/2005 (2005/05/000186) - Interessado: MARIA JOSÉ BORGES COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233636-8/2005 (2005/05/000172) - Interessado: AMARILIS DE SOUZA TORRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233639-0/2005 (01/07/13036) - Interessado: LUIZA MARIA SÁ MILLEN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233645-9/2005 (15398/02) - Interessado: SYLVIO COUTINHO DE LEÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233739-2/2003 (290/03) - Interessado: MARLENE XAVIER DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234328-0/2005 (015/IBASCAF/05) - Interessado: DENAIR DIAS GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234371-7/2005 (001034/05) - Interessado: CARMELITA WILBERT DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234625-6/2005 - Interessados: DANIEL VERDERITS BRITZ, PATRÍCIA JANAÍNA C. DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234866-2/2005 (1475/05) - Interessado: PAMELLA DE MATTOS GOMES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236543-6/2005 (53987/04) - Interessado: JANETE GOMES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236764-2/2005 (2005/07/000219) - Interessado: HELOISA MARIA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236785-6/2005 (0303/05) - Interessado: SHIRLEI ALVES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237041-5/2005 - Interessado: ANA CAROLINE GONÇALVES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237042-9/2005 - Interessado: PALLOMA LOURENÇO SAMPAIO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237043-3/2005 - Interessado: PATRICIA DE SOUZA MACIEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237044-7/2005 - Interessado: PRISCILA SILVA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237045-1/2005 - Interessado: PRISSILA DA SILVA ENNES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237046-5/2005 - Interessado: RAIMUNDA DAS NEVES RANGEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237047-9/2005 - Interessado: RITA DE CASSIA QUINTEIRO REBELO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237048-3/2005 - Interessado: ROBERTA DA SILVA CORREIA DE SOUSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237049-7/2005 - Interessado: ROBERTA RAMOS SOARES G DOS SANTOS DIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237050-6/2005 - Interessado: ROBERTA SILVEIRA FORMIGA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237051-0/2005 - Interessado: ROSANE DA SILVA GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237052-4/2005 - Interessado: ROSANGELA MIRANDA DE SIQUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237053-8/2005 - Interessado: ROSILEA GABRIEL DE OLIVEIRA QUEIROZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237054-2/2005 - Interessado: SHELLY SOARES PACHECO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237055-6/2005 - Interessado: SIMONE DE PAULA PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237056-0/2005 - Interessado: SUZANDELI PATTA DA CRUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237057-4/2005 - Interessado: TATIANE NEVES ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237058-8/2005 - Interessado: TATIANE RAMOS RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237059-2/2005 - Interessado: TATILENE NOGUEIRA DA CRUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237060-1/2005 - Interessado: VALDICEA VIEIRA ECARD DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237061-5/2005 - Interessado: VIRGINIA DE MELLO GUARILHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237063-3/2005 - Interessado: ZÉLIA DE SOUZA PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237065-1/2005 - Interessado: NEIVA DINIZ BRANCO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237066-5/2005 - Interessado: MICHELLI VIANNA DO CANTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237068-3/2005 - Interessado: MICHELLLI GRANITO DA ROSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237069-7/2005 - Interessado: MAURIZETE CAMPOS AVELAR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237070-6/2005 - Interessado: MARY ESTHER DA SILVA CUNHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237072-4/2005 - Interessado: GICELIA DA CRUZ DANTAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237073-8/2005 - Interessado: GABRIELE SIQUEIRA DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237074-2/2005 - Interessado: FERNANDA QUINTANILHA BRANCO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237075-6/2005 - Interessado: ELIZANGELA DA SILVA ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237076-0/2005 - Interessado: JULIANA RODRIGUES RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237077-4/2005 - Interessado: ELAINE ESTEVES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237078-8/2005 - Interessado: DILCE MARIA DE OLIVEIRA NOGUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237079-2/2005 - Interessado: CHRISTINA SELVA CORREA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237080-1/2005 - Interessado: CELI DE SOUZA GALLO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237081-5/2005 - Interessado: CAROLINE GUERRA DA SILVA PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237082-9/2005 - Interessado: CARLA GALLO FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237084-7/2005 - Interessado: CAMILA DA FONSECA RAMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237085-1/2005 - Interessado: BEATRIZ MAURAT VERISSIMO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237086-5/2005 - Interessado: ANA CRISTINA LEAL PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237088-3/2005 - Interessado: ANA LÚCIA BOIA SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237089-7/2005 - Interessado: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA AGUIAR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237091-0/2005 - Interessado: GISELE FERREIRA FLORES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237092-4/2005 - Interessado: JESSICA DA SILVA CORREA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237094-2/2005 - Interessado: HELLEN SILVA DE FARIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237095-6/2005 - Interessado: LILIAN DE MATTOS VAZ TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237096-0/2005 - Interessado: LILIANE RAMOS RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237097-4/2005 - Interessado: LÚCIA ELENA CORREIA LOPES DE PAULA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237099-2/2005 - Interessado: MARCIA CRISTINA REZENDE DE BARCELOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237100-7/2005 - Interessado: MARIA DULCE DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237101-1/2005 - Interessado: MARIA GRACIETE PINHEIRO DA SILVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237103-9/2005 - Interessado: MARIA HELENA CANDIDA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237104-3/2005 - Interessado: MARIA JOSÉ LEAL GALLO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250113-1/2001 (3802/1999) - Interessado: WALDEA CARDOSO JERONIMO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250115-9/2001 (3909/1999) - Interessado: JOSÉLIA RIBEIRO DA FONSECA CARNEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260294-5/2002 - Interessado: ALCIR MONTEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260393-1/2004 - Interessado: UBIRACI PINHEIRO BRANDÃO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270628-4/2003 (310/2363/02) - Interessado: LINA MARIA ESTEVES DE VASCONCELOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281519-8/2004 (10558/04) - Interessado: SUELY OLIVEIRA BARRETO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100445-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100446-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100448-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100450-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100463-7/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101150-4/1998 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101421-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101425-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101602-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101690-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101704-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101706-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101711-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101725-4/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102060-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102104-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102117-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102237-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102334-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102791-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102804-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102817-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103012-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103440-8/2000 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105062-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105088-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105348-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105589-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105718-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105767-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106883-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107237-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109738-3/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110509-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111998-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113151-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115516-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115669-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116584-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200259-2/1998 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200260-1/1998 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200403-2/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200443-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200517-1/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200570-7/2003 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200779-7/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200782-8/2001 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200944-7/1997 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201521-0/1998 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201777-0/2006 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201940-5/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202085-8/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202354-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202361-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202585-2/2006 - Votos: ACOLHIMENTO IN CASU, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203100-1/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203243-9/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203302-5/2006 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204221-2/2006 - Votos: ACOLHIMENTO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204260-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205369-0/1999 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205586-7/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206354-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206357-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206468-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206641-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206644-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206648-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206649-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206651-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206653-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206654-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206657-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206658-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206661-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206663-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206665-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206666-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206667-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206668-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206670-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206673-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206674-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206676-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206679-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206685-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206687-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206688-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206689-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206820-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207098-0/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207143-5/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207381-9/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207420-1/2006 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207606-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207641-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207686-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207732-2/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207797-2/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207819-6/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207824-1/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207831-4/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207863-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207872-8/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207963-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207977-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208084-0/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208111-5/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208136-9/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209026-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209068-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209073-3/1995 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209092-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209130-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209185-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209302-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209321-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209348-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209352-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209626-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209698-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209766-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209802-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210101-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210110-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210245-0/2005 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210269-4/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210284-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210350-4/1998 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210359-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210634-8/1998 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210652-1/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210659-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210901-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211038-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211509-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211590-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211646-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211780-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211927-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211930-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211933-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212056-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211238-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211269-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211375-0/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211392-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211395-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211487-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211504-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211669-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211781-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211785-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211935-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211938-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212001-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212055-9/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212107-8/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212391-1/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212396-1/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212440-8/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212446-2/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212448-0/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212454-9/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212461-2/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212471-7/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212472-1/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212487-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212512-7/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212514-5/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212686-4/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212839-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212946-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212947-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212948-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212953-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212961-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213053-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213008-3/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213194-8/2006 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213422-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213880-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214104-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214249-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214251-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214254-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214505-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215195-6/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215455-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215492-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215680-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215966-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216232-7/2006 - Votos: ACOLHIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216405-4/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216533-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217096-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217505-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217595-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218106-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220071-3/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220095-0/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220311-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220315-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220322-4/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220368-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220422-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220430-9/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220456-6/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220518-1/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220748-8/2002 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220969-4/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220982-7/1999 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221078-4/2000 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222295-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223182-5/2005 - Votos: APENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223386-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223407-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223416-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223419-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223439-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223443-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223457-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223461-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223464-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223496-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223535-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223536-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223558-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223649-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224327-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224347-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224352-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224599-5/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225255-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226972-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227143-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227149-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227156-4/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227232-4/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227246-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228680-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228690-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229558-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230226-8/2005 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230308-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230309-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230310-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230313-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230314-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230316-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230669-4/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230979-9/2001 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230985-6/2005 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231099-0/2005 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231487-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233332-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233440-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233502-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233505-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233971-6/2005 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234641-0/2005 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234982-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235017-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250350-3/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250510-3/2001 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250693-9/2000 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251151-3/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252347-0/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260938-5/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261580-9/2002 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270037-8/1999 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271102-1/2000 - Votos: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271632-8/2001 - Voto: ACOLHIMENTO DA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281940-1/2004 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 282175-5/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 06/07/2006\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nANTÔNIO CELSO ALVES PEREIRA\r\n\r\n103440-8/2000\r\n\r\nHÉSIO DE ALBUQUERQUE CORDEIRO\r\n\r\n103440-8/2000\r\n\r\nNIVAL NUNES DE ALMEIDA\r\n\r\n103440-8/2000\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n201940-5/2004\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n207098-0/2004\r\n\r\nSÍLVIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n212001-8/2006\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n212839-3/2006\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n215455-4/2006\r\n\r\nRUBEM VICENTE\r\n\r\n215492-2/2006\r\n\r\nALMIR DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n221078-4/2000\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n224599-5/2003\r\n\r\nEDERVAL AZEREDO VENÂNCIO\r\n\r\n250693-9/2000\r\n\r\nSessão: 06/07/2006\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nAZAIR RAMOS DA SILVA\r\n\r\n200570-7/2003\r\n\r\nJOAQUIM FERNANDES DE FARIAS (FALECIDO)\r\n\r\n200944-7/1997\r\n\r\nAZAIR RAMOS DA SILVA\r\n\r\n201940-5/2004\r\n\r\nCARLITO BARBOSA\r\n\r\n250693-9/2000\r\n\r\nCARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA\r\n\r\n250693-9/2000\r\n\r\nNELSON NAHIM MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n250693-9/2000\r\n\r\nPAULO CESAR DE FREITAS MARTINS\r\n\r\n250693-9/2000\r\n\r\nPAULO DE SOUZA ALBERNAZ\r\n\r\n250693-9/2000\r\n\r\nPAULO FERNANDO FEIJÓ TORRES\r\n\r\n250693-9/2000\r\n\r\nSIVALDO ABÍLIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n250693-9/2000\r\n\r\nId: 18179"
                    ],
                    "18190": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 488/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200570-7/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Azair Ramos da Silva\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Queimados\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção extraordinária realizada na Prefeitura Municipal de Queimados, no período de 15 a 26/09/2003, tendo como objeto a verificação de possíveis irregularidades relativas à contratação de pessoal por prazo determinado.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades apontadas no relatório de fls. 02/42;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável em tela foi citado validamente, sendo aberto o contraditório que lhe assegurou o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Azair Ramos da Silva, ex-Prefeito Municipal de Queimados, com fulcro no artigo 63, inciso II c/c os artigos 28 e 65 da Lei Complementar estadual nº 63/90, a ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, em virtude das irregularidades apuradas em sua gestão administrativa relativas aos itens 4.1.1.1 e 4.1.1.2 de fls. 41, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto a este Tribunal de Contas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” c/c o art. 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9. ATA Nº 45/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 06/07/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 18190"
                    ],
                    "18191": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 492/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 250693-9/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Carlos Alberto Tavares Campista\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de inspeção ordinária realizada na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, com objetivo de analisar as admissões de pessoal, após 05/10/1988, em conformidade com a autorização exarada no Processo TCE nº 304314-1/1999.\r\n\r\nCONSIDERANDO os esclarecimentos apresentados pela 3ª IGP;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretaria-Geral de Controle Externo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de 2.000 UFIR-RJ, nesta data, ao Sr. Carlos Alberto Tavares Campista, nos termos do art. 63, inciso II c/c os artigos 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em virtude da irregularidade apontada às fls. 328, que deverá ser recolhida aos cofres estaduais com recursos próprios no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se junto a este Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE n.º 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança judicial da dívida.\r\n\r\n9. ATA Nº 45/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 06/07/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 18191"
                    ],
                    "18192": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 493/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 250693-9/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Paulo César de Freitas Martins\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de inspeção ordinária realizada na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, com objetivo de analisar as admissões de pessoal, após 05/10/1988, em conformidade com a autorização exarada no Processo TCE nº 304314-1/1999.\r\n\r\nCONSIDERANDO os esclarecimentos apresentados pela 3ª IGP;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretaria-Geral de Controle Externo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de 2.000 UFIR-RJ, nesta data, ao Sr. Paulo César de Freitas Martins, nos termos do art. 63, inciso II c/c os artigos 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em virtude da irregularidade apontada às fls. 328, que deverá ser recolhida aos cofres estaduais com recursos próprios no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se junto a este Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE n.º 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança judicial da dívida.\r\n\r\n9. ATA Nº 45/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 06/07/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 18192"
                    ],
                    "18193": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 494/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 250693-9/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Carlito Barbosa\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de inspeção ordinária realizada na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, com objetivo de analisar as admissões de pessoal, após 05/10/1988, em conformidade com a autorização exarada no Processo TCE nº 304314-1/1999.\r\n\r\nCONSIDERANDO os esclarecimentos apresentados pela 3ª IGP;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretaria-Geral de Controle Externo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de 3.000 UFIR-RJ, nesta data, ao Sr. Carlito Barbosa, nos termos do art. 63, inciso II c/c os artigos 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em virtude da irregularidade apontada às fls. 328, que deverá ser recolhida aos cofres estaduais com recursos próprios no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se junto a este Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE n.º 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança judicial da dívida.\r\n\r\n9. ATA Nº 45/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 06/07/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 18193"
                    ],
                    "18194": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 495/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 250693-9/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Paulo Fernando Feijó Torres\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Inspetoria Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de inspeção ordinária realizada na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, com objetivo de analisar as admissões de pessoal, após 05/10/1988, em conformidade com a autorização exarada no Processo TCE nº 304314-1/1999.\r\n\r\nCONSIDERANDO os esclarecimentos apresentados pela 3ª IGP;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretaria-Geral de Controle Externo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de 3.000 UFIR-RJ, nesta data, ao Sr. Paulo Fernando Feijó Torres, nos termos do art. 63, inciso II c/c os artigos 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em virtude da irregularidade apontada às fls. 328, que deverá ser recolhida aos cofres estaduais com recursos próprios no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se junto a este Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE n.º 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança judicial da dívida.\r\n\r\n9. ATA Nº 45/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 06/07/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 18194"
                    ],
                    "18195": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 496/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 250693-9/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Sivaldo Abílio de Oliveira\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de inspeção ordinária realizada na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, com objetivo de analisar as admissões de pessoal, após 05/10/1988, em conformidade com a autorização exarada no Processo TCE nº 304314-1/1999.\r\n\r\nCONSIDERANDO os esclarecimentos apresentados pela 3ª IGP;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretaria-Geral de Controle Externo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de 3.000 UFIR-RJ, nesta data, ao Sr. Sivaldo Abílio de Oliveira, nos termos do art. 63, inciso II c/c os artigos 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em virtude da irregularidade apontada às fls. 328, que deverá ser recolhida aos cofres estaduais com recursos próprios no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se junto a este Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE n.º 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança judicial da dívida.\r\n\r\n9. ATA Nº 45/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 06/07/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 18195"
                    ],
                    "18196": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 497/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 250693-9/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Paulo de Souza Albernaz\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de inspeção ordinária realizada na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, com objetivo de analisar as admissões de pessoal, após 05/10/1988, em conformidade com a autorização exarada no Processo TCE nº 304314-1/1999.\r\n\r\nCONSIDERANDO os esclarecimentos apresentados pela 3ª IGP;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretaria-Geral de Controle Externo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de 2.000 UFIR-RJ, nesta data, ao Sr. Paulo de Souza Albernaz, nos termos do art. 63, inciso II c/c os artigos 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em virtude da irregularidade apontada às fls. 328, que deverá ser recolhida aos cofres estaduais com recursos próprios no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se junto a este Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE n.º 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança judicial da dívida.\r\n\r\n9. ATA Nº 45/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 06/07/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 18196"
                    ],
                    "18197": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 498/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 250693-9/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Nelson Nahim Matheus de Oliveira\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de inspeção ordinária realizada na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, com objetivo de analisar as admissões de pessoal, após 05/10/1988, em conformidade com a autorização exarada no Processo TCE nº 304314-1/1999.\r\n\r\nCONSIDERANDO os esclarecimentos apresentados pela 3ª IGP;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretaria-Geral de Controle Externo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de 2.000 UFIR-RJ, nesta data, ao Sr. Nelson Nahim Matheus de Oliveira, nos termos do art. 63, inciso II c/c os artigos 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em virtude da irregularidade apontada às fls. 328, que deverá ser recolhida aos cofres estaduais com recursos próprios no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se junto a este Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE n.º 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança judicial da dívida.\r\n\r\n9. ATA Nº 45/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 06/07/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 18197"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "18172": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO NORMATIVO TCE Nº 84, de 2 de agosto de 2006.\r\n\r\nDisciplina, no âmbito do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a implantação da modalidade de licitação denominada pregão e dá outras providências\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 que institui a modalidade de licitação denominada pregão para aquisição de bens e serviços comuns;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o pregão proporciona maior eficiência, celeridade e economicidade aos procedimentos administrativos destinados à aquisição daqueles bens e serviços comuns, devendo por isto, ser utilizado prioritariamente;\r\n\r\nCONSIDERANDO a competência estabelecida ao Presidente, pelo art. 143, III do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para expedir atos executivos e normativos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovada, na forma do Anexo a este Ato Normativo, a regulamentação da modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, inclusive na Escola de Contas e Gestão - ECG.\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nI - DO REGULAMENTO GERAL DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE PREGÃO\r\n\r\nArt. 1º - Este Regulamento estabelece normas e procedimentos relativos à licitação nas modalidades pregão presencial e pregão eletrônico, destinadas à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito do Tribunal de Contas e Gestão do Estado do Rio de Janeiro, inclusive na Escola de Contas e Gestão, qualquer que seja o valor estimado.\r\n\r\nArt. 2º - Pregão é a modalidade de licitação, do tipo menor preço, em que a disputa pelo fornecimento de bens e serviços comuns é feita em sessão pública, por meio de propostas de preços escritas e lances verbais - denominada pregão presencial - ou à distância, por meio de propostas encaminhadas pelo sistema que promova a comunicação pela Internet - denominada pregão eletrônico - de forma a garantir justas oportunidades aos interessados e compras mais econômicas, seguras e eficientes para a Administração Pública.\r\n\r\nParágrafo Único - Às licitações referidas no caput aplicam-se as normas da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e, subsidiariamente, as normas da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 3º - Os contratos celebrados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e pela Escola de Contas e Gestão - ECG - para a aquisição de bens e serviços comuns, serão precedidos, preferencialmente, de licitação pública na modalidade de pregão e, sempre que conveniente, na forma eletrônica.\r\n\r\nArt. 4º - Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no objeto do edital, por meio de especificações usuais no mercado, estando os mesmos enunciados exemplificadamente no item IV deste Regulamento.\r\n\r\nArt. 5º - A licitação na modalidade de pregão é juridicamente condicionada aos princípios básicos da legalidade, impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, bem assim aos princípios correlatos da celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, competitividade, justo preço, seletividade e comparação objetiva das propostas.\r\n\r\nArt. 6º - As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.\r\n\r\nArt. 7º - As compras e contratações de bens e serviços comuns, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, poderão adotar a modalidade pregão.\r\n\r\nArt. 8º - A licitação na modalidade de pregão não se aplica às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias, as alienações em geral e aos demais serviços, inclusive de engenharia, cujas especificações, por sua complexidade, dependam de avaliação técnica, as quais serão regidas pela legislação geral da Administração.\r\n\r\nArt. 9º - Todos quantos participem de licitação na modalidade de pregão têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido neste Regulamento, podendo qualquer interessado acompanhar, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir o andamento dos trabalhos, sua realização no local ou, em tempo real, por meio da Internet, conforme o caso.\r\n\r\nArt. 10 - À autoridade competente, designada de acordo com as atribuições previstas no Regimento Interno, cabe:\r\n\r\nI - justificar a necessidade da contratação, aprovar o termo de referência, e determinar a abertura da licitação;\r\n\r\nII - definir o objeto do certame e seu valor estimado, as exigências de habilitação dos licitantes, os critérios de aceitação das propostas, as sanções administrativas por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;\r\n\r\nIII - designar o pregoeiro e os componentes da equipe de apoio e, no caso de pregão eletrônico, solicitar, junto ao provedor do sistema por ele indicado, o credenciamento de todos;\r\n\r\nIV - decidir as impugnações relativas ao ato convocatório e os recursos interpostos contra atos do pregoeiro;\r\n\r\nV - adjudicar o objeto da licitação, quando houver recurso;\r\n\r\nVI - homologar, anular ou revogar, total ou parcialmente, o procedimento licitatório;\r\n\r\nVII - aplicar penalidades a licitantes e contratados, excetuada a prevista no art. 87, IV, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993;\r\n\r\nVIII - promover a celebração do contrato.\r\n\r\nArt. 11 - Os procedimentos relativos ao pregão serão promovidos por Comissão constituída por 4 (quatro) membros, sendo 1 (um) exercendo a função de pregoeiro e 3 (três) exercendo atividades de apoio, sem prejuízo, caso necessário em função das características do objeto, de orientação técnica de outros servidores especializados.\r\n\r\nArt. 12 - A autoridade competente do órgão promotor do pregão indicará, dentre seus servidores, o pregoeiro, bem como a respectiva equipe de apoio integrada, em sua maioria, por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da Administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do TCE-RJ, para auxiliar na condução do pregão.\r\n\r\n§ 1º - No mesmo ato em que nomear a Comissão, a autoridade competente designará um pregoeiro substituto, que deverá ter a mesma qualificação do pregoeiro titular, para substituí-lo nos eventuais impedimentos.\r\n\r\n§ 2º - O pregoeiro e a equipe de apoio exercerão o mandato pelo prazo de 1 (um) ano, sendo vedada, para o período imediatamente posterior, a recondução de todos os membros.\r\n\r\n§ 3º - O servidor indicado para exercer a função de pregoeiro, bem como os demais membros da equipe de apoio, deverão ter, obrigatoriamente, curso de capacitação específica para o desenvolvimento das atividades inerentes à modalidade Pregão, preferencialmente na Escola de Contas e Gestão - ECG.\r\n\r\n§ 4º - O pregoeiro e a equipe de apoio perceberão, por pregão realizado, gratificação a ser estabelecida por ato do Presidente.\r\n\r\nArt. 13 - A fase interna, preparatória do pregão, observará as seguintes regras:\r\n\r\nI - elaboração, pelo órgão requisitante, de termo de referência, com o seguinte conteúdo:\r\n\r\na) indicação do objeto de forma precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por serem excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem a competição ou sua realização;\r\n\r\nb) informações capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração, diante de orçamento detalhado, considerando os preços praticados no mercado;\r\n\r\nc) definição dos métodos, a estratégia de suprimento e o prazo de execução do contrato.\r\n\r\nII - aprovação do termo de referência e autorização da licitação com suas especificações pela autoridade competente;\r\n\r\nIII - elaboração do edital, nos termos das especificações aprovadas pela autoridade competente, contendo, obrigatoriamente, de forma clara, concisa e objetiva:\r\n\r\na) critérios para aceitação das propostas;\r\n\r\nb) definição das exigências de habilitação;\r\n\r\nc) estabelecimento das sanções aplicáveis, inclusive no que se refere aos prazos e às condições que, pelas suas particularidades, sejam consideradas relevantes para a celebração e execução do contrato e o atendimento das necessidades da Administração;\r\n\r\nd) valor da licitação estimado em planilhas, de acordo com o preço de mercado;\r\n\r\ne) cronograma físico-financeiro, se for o caso;\r\n\r\nf) critério de aceitação do objeto;\r\n\r\ng) deveres do contratado e do contratante;\r\n\r\nh) prazo de execução;\r\n\r\ni) procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato.\r\n\r\nIV - aprovação da Procuradoria-Geral do TCE-RJ;\r\n\r\nV - elaboração do aviso do edital para publicação, contendo a definição precisa, suficiente e clara do objeto, a indicação dos locais, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital, bem como a data e hora de sua realização e o endereço físico ou o endereço eletrônico, neste caso com a indicação de que o pregão será realizado por meio da Internet, onde ocorrerá a sessão pública.\r\n\r\nArt. 14 - A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras gerais:\r\n\r\nI - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em função dos seguintes limites:\r\n\r\na) para bens e serviços de valores estimados em até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais):\r\n\r\n1 - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n2 - meio eletrônico, na Internet, no sítio oficial do TCE-RJ e, nos casos em que as contratações se destinem ao atendimento das atividades da ECG, também no sítio oficial daquele órgão.\r\n\r\nb) para bens e serviços de valores estimados acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais) até R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais):\r\n\r\n1 - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n2 - meio eletrônico, na Internet, no sítio oficial do TCE-RJ e, nos casos em que as contratações se destinem ao atendimento das atividades da ECG, também no sítio oficial daquele órgão; e\r\n\r\n3 - jornal de grande circulação local.\r\n\r\nc) para bens e serviços de valores estimados superiores a R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais):\r\n\r\n1 - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n2 - meio eletrônico, na Internet, no sítio oficial do TCE-RJ e, nos casos em que as contratações se destinem ao atendimento das atividades da ECG, também no sítio oficial daquele órgão; e\r\n\r\n3 - jornal de grande circulação regional ou nacional.\r\n\r\nII - O edital fixará o prazo não inferior a oito dias úteis, contados da publicação do aviso, para os interessados apresentarem suas propostas;\r\n\r\nIII - Qualquer modificação no edital exige divulgação pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.\r\n\r\nArt. 15 - Até dois dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão.\r\n\r\n§ 1º - A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de prosseguir no processo licitatório até a decisão a ela pertinente.\r\n\r\n§ 2º - As solicitações relativas a pregão na forma eletrônica deverão ser enviadas exclusivamente via internet para o endereço eletrônico indicado no ato convocatório.\r\n\r\nArt. 16 - No julgamento das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e as demais condições definidas no edital.\r\n\r\nArt. 17 - O pregoeiro e a autoridade competente poderão promover diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, inclusive para verificar a compatibilidade das especificações do objeto ofertado diante dos requisitos previstos no edital de licitação, sendo vedada, entretanto, a inclusão de documento ou informação que deveria constar originariamente na proposta e na documentação de habilitação.\r\n\r\nArt. 18 - Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, nos termos dos arts. 27 a 31 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a documentação relativa a:\r\n\r\nI - habilitação jurídica;\r\n\r\nII - regularidade fiscal;\r\n\r\nIII - qualificação econômico-financeira;\r\n\r\nIV - qualificação técnica; e\r\n\r\nV - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição e na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999.\r\n\r\n§ 1º - A documentação exigida para atender ao disposto nos incisos I, III e IV deste artigo poderá ser substituída por certificado de registro cadastral que atenda aos requisitos previstos na legislação.\r\n\r\n§ 2º - A eficácia da documentação de habilitação obtida eletronicamente está sujeita a confirmação de seu conteúdo pela Administração.\r\n\r\n§ 3º - Para pregões cujo valor estimado corresponda à modalidade de Convite ou cujo objeto seja o fornecimento de bens para pronta entrega, a documentação de que tratam os itens II e III e IV poderá ser dispensada, exceto a comprovação de regularidade relativa à seguridade social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.\r\n\r\nArt. 19 - Aquele que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta não celebrar contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução do seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, poderá, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, ser impedido de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação das demais cominações legais, tudo proporcionalmente ao grau de culpabilidade da conduta apenada.\r\n\r\nArt. 20 - É vedada a exigência de:\r\n\r\nI - garantia de proposta;\r\n\r\nII - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação do certame; e\r\n\r\nIII - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 21 - Quando permitida a participação de empresas estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado.\r\n\r\nParágrafo Único - O licitante deverá ter procurador residente e domiciliado no País, com poderes para receber citação, intimação e responder administrativa e judicialmente por seus atos, juntando os instrumentos do mandato com os documentos de habilitação.\r\n\r\nArt. 22 - Quando permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, serão observadas as seguintes normas:\r\n\r\nI - deverá ser comprovada a existência de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, com indicação da empresa-líder, que deverá atender às condições de liderança estipuladas no edital e será a representante das consorciadas perante o TCE-RJ;\r\n\r\nII - cada empresa consorciada deverá apresentar a documentação de habilitação exigida no ato convocatório;\r\n\r\nIII - a capacidade técnica do consórcio será representada pela soma da capacidade técnica das empresas consorciadas;\r\n\r\nIV - para fins de qualificação econômico-financeira, cada uma das empresas deverá atender aos índices contábeis definidos no edital;\r\n\r\nV - as empresas consorciadas não poderão participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou isoladamente;\r\n\r\nVI - as empresas consorciadas serão solidariamente responsáveis pelas obrigações do consórcio nas fases de licitação e durante a vigência do contrato; e\r\n\r\nVII - no consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto no inciso I deste artigo.\r\n\r\nParágrafo Único - Antes da celebração do contrato, deverá ser promovida a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I deste artigo.\r\n\r\nArt. 23 - A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.\r\n\r\n§ 1º - A anulação do procedimento licitatório induz à do contrato.\r\n\r\n§ 2º - Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.\r\n\r\nArt. 24 - Encerrada a fase competitiva do pregão, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, conforme o caso, na ata ou em campo próprio do sistema eletrônico, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra-razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.\r\n\r\n§ 1º - A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto a intenção de recorrer, nos termos do caput, importará na decadência desse direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.\r\n\r\n§ 2º - O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.\r\n\r\n§ 3º - No julgamento das propostas e da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.\r\n\r\n§ 4º - No prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a autoridade competente decidirá acerca do exame de mérito dos recursos administrativos, interpostos na licitação, sendo neste período observados as demais disposições subsidiárias contidas no art. 110 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que também serão aplicáveis nos prazos usufruídos pelas licitantes.\r\n\r\nArt. 25 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório.\r\n\r\n§ 1º - Após a homologação, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo definido no edital.\r\n\r\n§ 2º - Na assinatura do contrato será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, as quais deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato ou da ata de registro de preços.\r\n\r\n§ 3º - Caso o vencedor da licitação que não fizer a comprovação referida no § 2º ou quando, injustificadamente, recusar-se a assinar o contrato poderá ser convocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, assinar o contrato sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.\r\n\r\n§ 4º - O prazo de validade das propostas será de sessenta dias, salvo disposição específica do edital.\r\n\r\nArt. 26 - Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados ou juntados no respectivo processo, cada qual oportunamente, compreendendo, sem prejuízo de outros, o seguinte:\r\n\r\nI - justificativa da contratação;\r\n\r\nII - termo de referência, contendo descrição detalhada do objeto, orçamento estimativo de custos e cronograma físico-financeiro de desembolso, se for o caso;\r\n\r\nIII - planilhas de custo, no caso de serviços;\r\n\r\nIV - garantia de reserva orçamentária, com a indicação das respectivas rubricas;\r\n\r\nV - autorização de abertura da licitação;\r\n\r\nVI - designação do pregoeiro e equipe de apoio;\r\n\r\nVII - parecer jurídico;\r\n\r\nVIII - edital e respectivos anexos, quando for o caso;\r\n\r\nIX - minuta do termo do contrato ou instrumento equivalente, ou minuta da ata de registro de preços, conforme o caso;\r\n\r\nX - originais das propostas escritas, quando for o caso, da documentação de habilitação analisada e dos documentos que a instruírem;\r\n\r\nXI - ata da sessão do pregão, contendo, sem prejuízo de outros, o registro dos licitantes participantes, das propostas apresentadas e sua aceitabilidade na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para habilitação e dos recursos interpostos, suas análises e decisões;\r\n\r\nXII - adjudicação e homologação;\r\n\r\nXIII - comprovantes da publicação do aviso do edital, do resultado da licitação, do extrato do contrato e dos demais atos relativos a publicidade do certame, conforme o caso.\r\n\r\nArt. 27 - Nenhum contrato será celebrado sem a efetiva disponibilidade de recursos orçamentários para pagamento dos encargos, dele decorrentes, no exercício financeiro em curso.\r\n\r\nArt. 28 - O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro publicará, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o extrato dos contratos celebrados, no prazo de até vinte dias da data de sua assinatura, com indicação de seu número de referência.\r\n\r\nParágrafo Único - O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o servidor responsável a sanção administrativa.\r\n\r\nII - DOS PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS DO PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nArt. 29 - No caso dos pregões presenciais, serão observadas as seguintes etapas:\r\n\r\nI - no dia, hora e local designados no edital, será realizada sessão pública para recebimento das propostas e da documentação de habilitação, devendo o interessado ou seu representante legal proceder ao respectivo credenciamento, comprovando, se for o caso, possuir os necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame, além de apresentar declaração escrita afirmando que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório;\r\n\r\nII - aberta a sessão, os interessados ou seus representantes legais entregarão ao pregoeiro, em envelopes separados, a proposta de preços e a documentação de habilitação;\r\n\r\nIII - o pregoeiro procederá à abertura dos envelopes contendo as propostas de preços e classificará o autor da proposta de menor preço, e aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até dez por cento, relativamente à de menor preço;\r\n\r\nIV - quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas de preços nas condições definidas no inciso anterior, o pregoeiro classificará as melhores propostas subseqüentes, até o máximo de três, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas;\r\n\r\nV - em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos proponentes, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes;\r\n\r\nVI - o pregoeiro convidará individualmente os licitantes classificados, de forma seqüencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor;\r\n\r\nVII - a desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas;\r\n\r\nVIII - caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação;\r\n\r\nIX - declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito;\r\n\r\nX - sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias, assegurado ao já cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão;\r\n\r\nXI - constatado o atendimento das exigências, fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame;\r\n\r\nXII - se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame;\r\n\r\nXIII - no caso de contratação para prestação de serviços, o licitante vencedor deverá encaminhar a planilha de custos, com os respectivos valores readequados ao valor total representado pelo lance vencedor, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados do encerramento da etapa competitiva;\r\n\r\nXIV - nas situações previstas nos incisos VIII, IX e XII, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;\r\n\r\nXV - a manifestação da intenção de interpor recurso será feita no final da sessão, com registro em ata da síntese das suas razões, podendo os interessados juntar contra-razões no prazo de 3 (três) dias úteis;\r\n\r\nXVI - o acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;\r\n\r\nXVII - decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente homologará a adjudicação para determinar a contratação;\r\n\r\nXVIII - como condição para celebração do contrato, o licitante vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação;\r\n\r\nXIX - quando o proponente vencedor não apresentar situação regular,no ato da assinatura do contrato, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado o disposto nos incisos XII e XIV deste artigo;\r\n\r\nXX - se o licitante vencedor recusar-se a assinar o contrato, injustificadamente, será aplicada a regra estabelecida no inciso XIX;\r\n\r\nArt. 30 - As atribuições do pregoeiro no pregão presencial incluem:\r\n\r\nI - credenciamento dos interessados;\r\n\r\nII - o recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de habilitação;\r\n\r\nIII - a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos proponentes;\r\n\r\nIV - a condução da sessão pública do pregão, incluindo os procedimentos relativos aos lances verbais e à escolha da proposta ou do lance de menor preço;\r\n\r\nV - a abertura e a análise da documentação de habilitação do licitante autor da proposta de menor preço;\r\n\r\nVI - a adjudicação do objeto ao licitante habilitado autor da proposta de menor preço, caso não haja interposição de recurso administrativo;\r\n\r\nVII - a elaboração das atas relativas às respectivas licitações;\r\n\r\nVIII - o encaminhamento do processo licitatório devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade superior, visando à homologação e a contratação;\r\n\r\nIX - o recebimento, a instrução dos recursos e seu encaminhamento à autoridade superior para o julgamento e posterior adjudicação, homologação e contratação.\r\n\r\nX - a condução dos trabalhos da equipe de apoio.\r\n\r\nIII - DOS PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS DO PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nArt. 31 - No caso dos pregões eletrônicos, serão observadas as seguintes etapas:\r\n\r\nI - O sistema eletrônico será dotado de recursos de criptografia e de autenticação que garantam condições de segurança em todas as etapas do certame.\r\n\r\nII - O pregão será conduzido com apoio técnico e operacional do provedor do sistema eletrônico;\r\n\r\nIII - Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, o pregoeiro substituto, os membros da equipe de apoio, os operadores do sistema e os licitantes que participam do pregão, estes últimos no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da realização do pregão.\r\n\r\nIV - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;\r\n\r\nV - a chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento do sistema eletrônico ou da aplicação de penalidade que lhe impossibilite de licitar e contratar com o TCE-RJ.\r\n\r\nVI - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.\r\n\r\nVII - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.\r\n\r\nVIII - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.\r\n\r\nArt. 32 - As atribuições do pregoeiro no pregão eletrônico incluem:\r\n\r\nI - iniciar e coordenar o processo licitatório;\r\n\r\nII - conduzir a sessão pública na Internet e os trabalhos da equipe de apoio;\r\n\r\nIII - verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;\r\n\r\nIV - dirigir a etapa de lances;\r\n\r\nV - verificar e julgar as condições de habilitação;\r\n\r\nVI - indicar o vencedor do certame;\r\n\r\nVII - a adjudicação do objeto ao licitante habilitado autor da proposta de menor preço, caso não haja interposição de recurso;\r\n\r\nVIII - o encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade superior, visando a homologação e a contratação;\r\n\r\nIX - o recebimento, a instrução dos recursos e seu encaminhamento à autoridade superior para o julgamento e posterior adjudicação, homologação e contratação;\r\n\r\nX - a elaboração da ata.\r\n\r\nArt. 33- Caberá à equipe de apoio, dentre outras atribuições, auxiliar o pregoeiro em todas as fases do processo licitatório.\r\n\r\nArt. 34 - Caberá ao licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica:\r\n\r\nI - Cadastrar-se no SICAF ou em qualquer outro Sistema de Registro Cadastral mantido por órgão ou entidade da Administração Pública;\r\n\r\nII - remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via Internet, a proposta e, quando for o caso de contratação de serviços, as respectivas planilhas de custos em formulários específicos;\r\n\r\nIII - responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;\r\n\r\nIV - acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;\r\n\r\nV - comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;\r\n\r\nVI - utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica; e\r\n\r\nVII - solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.\r\n\r\nParágrafo Único - O fornecedor descredenciado no sistema terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.\r\n\r\nArt. 35 - A fase externa do pregão, na forma eletrônica, será iniciada com a convocação dos interessados por meio de publicação de aviso, observados os valores estimados para contratação e os meios de divulgação estabelecidos no art. 13.\r\n\r\n§ 1º - O TCE-RJ disponibilizará a íntegra dos editais em meio eletrônico, no sítio do TCE-RJ, no sítio da ECG, nos casos em que as contratações se destinem ao atendimento das atividades daquele órgão, e no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\n§ 2º - Todos os horários estabelecidos no edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, para todos os efeitos, o horário de Brasília - Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.\r\n\r\nArt. 36 - Após a divulgação do edital no endereço eletrônico, os licitantes deverão encaminhar, utilizando sua chave de acesso e senha, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço e, se for o caso, o respectivo anexo, até a data e hora marcadas para abertura da sessão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas.\r\n\r\n§ 1º - Para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.\r\n\r\n§ 2º - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Regulamento.\r\n\r\n§ 3º - Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.\r\n\r\nArt. 37 - A partir do horário previsto no edital, a sessão pública na Internet será aberta por comando do pregoeiro com a utilização de sua chave de acesso e senha.\r\n\r\n§ 1º - O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.\r\n\r\n§ 2º - A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.\r\n\r\n§ 3º - As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na Internet.\r\n\r\n§ 4º - O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre os pregoeiro e os licitantes.\r\n\r\nArt. 38 - O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.\r\n\r\nArt. 39 - Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.\r\n\r\n§ 1º - No que se refere aos lances, o licitante será imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro.\r\n\r\n§ 2º - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no edital.\r\n\r\n§ 3º - O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.\r\n\r\n§ 4º - Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.\r\n\r\n§ 5º - Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.\r\n\r\n§ 6º - Caso não se realizem lances, será verificada a conformidade entre a proposta enviada de menor preço e valor estimado para a contratação.\r\n\r\n§ 7º - A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do pregoeiro.\r\n\r\n§ 8º - O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.\r\n\r\n§ 9º - Após o encerramento da etapa de lances em sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.\r\n\r\n§ 10 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.\r\n\r\n§ 11 - No caso de desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.\r\n\r\n§ 12 - Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.\r\n\r\nArt. 40 - Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.\r\n\r\n§ 1º - A habilitação dos licitantes poderá ser verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.\r\n\r\n§ 2º - Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados via fax, no prazo definido no edital, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.\r\n\r\n§ 3º - Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via fax, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis após o encerramento da etapa de lances da sessão pública.\r\n\r\n§ 4º - Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.\r\n\r\n§ 5º - Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.\r\n\r\n§ 6º - No caso de contratação de serviços comuns em que a legislação ou o edital exija apresentação de planilha de composição de preços, esta deverá ser encaminhada por meio eletrônico no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados do encerramento da etapa competitiva, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor.\r\n\r\nArt. 41 - A ata será disponibilizada na Internet para acesso livre, imediatamente após o encerramento da sessão pública.\r\n\r\nArt. 42 - Nos processos licitatórios realizados por meio de sistema eletrônico, os atos e documentos constantes dos arquivos e registros digitais serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas.\r\n\r\nParágrafo Único - As penalidades serão obrigatoriamente registradas no sistema eletrônico, e no caso de suspensão de licitar, o licitante deverá ser descredenciado do sistema por igual período, sem prejuízo das multas previstas no edital e no contrato e das demais cominações legais.\r\n\r\nIV - CLASSIFICAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS\r\n\r\nBENS COMUNS\r\n\r\n1 - Bens de Consumo\r\n\r\n1.1- Água mineral\r\n\r\n1.2- Combustível e lubrificante\r\n\r\n1.3 - Gás\r\n\r\n1.4- Gênero alimentício\r\n\r\n1.5 - Material de expediente\r\n\r\n1.6 - Material hospitalar, médico e de laboratório\r\n\r\n1.7 - Medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos\r\n\r\n1.8 - Material de limpeza e conservação\r\n\r\n1.9 - Oxigênio\r\n\r\n1.10- Uniforme\r\n\r\n2- Bens Permanentes\r\n\r\n2.1 - Mobiliário\r\n\r\n2.2 - Equipamentos em geral, exceto bens de informática\r\n\r\n2.3 - Utensílios de uso geral, exceto bens de informática\r\n\r\n2.4 - Veículos automotivos em geral\r\n\r\n2.5 - Microcomputador de mesa ou portátil (“notebook”), monitor de vídeo e impressora\r\n\r\n2.6 - Livros em geral\r\n\r\nSERVIÇOS COMUNS\r\n\r\n1 - Serviços de Apoio Administrativo\r\n\r\n2- Serviços de Apoio à Atividade de Informática\r\n\r\n2.1 - Digital\r\n\r\n2.2 - Manutenção\r\n\r\n3- Serviços de Assinaturas\r\n\r\n3.1 - Jornal\r\n\r\n3.2 - Periódico\r\n\r\n3.3 - Revista\r\n\r\n3.4 - Televisão via satélite\r\n\r\n3.5 - Televisão a cabo\r\n\r\n4 - Serviços de Assistência\r\n\r\n4.1 - Hospitalar\r\n\r\n4.2 - Médica\r\n\r\n4.3 - Odontológica\r\n\r\n5- Serviços de Atividades Auxiliares\r\n\r\n5.1 - Ascensorista\r\n\r\n5.2 - Auxiliar de escritório\r\n\r\n5.3 - Copeiro\r\n\r\n5.4 - Garçom\r\n\r\n5.5 - Jardineiro\r\n\r\n5.6 - Mensageiro\r\n\r\n5.7 - Motorista\r\n\r\n5.8 - Secretária\r\n\r\n5.9 - Telefonista\r\n\r\n6- Serviços de Confecção de Uniformes\r\n\r\n7- Serviços de Copeiragem\r\n\r\n8- Serviços de Eventos\r\n\r\n9- Serviços de Filmagem\r\n\r\n10- Serviços de Fotografia\r\n\r\n11- Serviços de Gás Natural\r\n\r\n12- Serviços de Gás Liquefeito de Petróleo\r\n\r\n13- Serviços Gráficos\r\n\r\n14- Serviços de Hotelaria\r\n\r\n15 - Serviços de Jardinagem\r\n\r\n16 - Serviços de Lavanderia\r\n\r\n17 - Serviços de Limpeza e Conservação\r\n\r\n18- Serviços de Locação de Bens Móveis\r\n\r\n19 - Serviços de Manutenção de Bens Imóveis\r\n\r\n20 - Serviços de Manutenção de Bens Móveis\r\n\r\n21 - Serviços de Remoção de Bens Móveis\r\n\r\n22 - Serviços de Microfilmagem\r\n\r\n23 - Serviços de Reprografia\r\n\r\n24 - Serviços de Seguro Saúde\r\n\r\n25 - Serviços de gravação\r\n\r\n26 - Serviços de Tradução\r\n\r\n27 - Serviços de Telecomunicações de Dados\r\n\r\n28 - Serviços de Telecomunicações de Imagem\r\n\r\n29 - Serviços de Telecomunicações de Voz\r\n\r\n30 - Serviços de Telefonia Fixa\r\n\r\n31 - Serviços de Telefonia Móvel\r\n\r\n32 - Serviços de Transporte\r\n\r\n33 - Serviços de Vale Refeição\r\n\r\n34 - Serviços de Vigilância e Segurança Ostensiva\r\n\r\n35 - Serviços de Fornecimento de Energia Elétrica\r\n\r\n36 - Serviços de Apoio Marítimo\r\n\r\n37 - Serviço de Aperfeiçoamento, Capacitação e Treinamento\r\n\r\nV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 43 - Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 18172"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "18185": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 01.08.2006\r\n\r\nProc. TCE nº 302.142-9/2006 - Maria Eunice Firmeza Braulio, matr. 02/0056/3-7. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nId: 18185"
                    ]
                }
            },
            "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "17985": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETARIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 02/08/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.468-7/2006 - Homologo e adjudico o resul tado da licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº 18/2006 às firmas: ATAKA BRASIL PAPELARIA Ltda., para os itens 03 a 06, 13 e 14; MULTPAPER DISTRIBUIDORA DE PAPÉIS Ltda., para os itens 01, 02, 07 a 11; WEBSITE ACESSÓRIOS E SUPRIMENTOS Ltda., para o item 12.\r\n\r\nId: 17985"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "17976": [
                    null,
                    "Atos do Poder Lesgislativo\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 1º de agosto de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.218 de 2005, de autoria do Deputado Átila Nunes, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1.255\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR MARCOS PRADO TROYJO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Doutor MARCOS PRADO TROYJO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 1º de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 1º de agosto de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.309 de 2006, de autoria do Deputado Gilberto Palmares, Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1.256\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À SENHORA CLEYDE DO PRADO MAIA SANTIAGO RIBEIRO. \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes à Senhora CLEYDE DO PRADO MAIA SANTIAGO RIBEIRO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 1º de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 1º de agosto de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.464 de 2006, de autoria do Deputado Paulo Ramos, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1.257\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CORONEL DE ARTILHARIA DO EXÉRCITO BRASILEIRO, JOSÉ GUIMARÃES BARRETO JÚNIOR. \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e Respectivo Diploma ao Coronel de Artilharia do Exército Brasileiro, JOSÉ GUIMARÃES BARRETO JÚNIOR.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 1º de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 1º de agosto de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.472 de 2006, de autoria dos Deputados Coronel Rodrigues e Jorge Picciani, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1.258 \r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO BOMBEIRO MILITAR JOÃO WANDERLEY RIBEIRO MENEZES.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao BOMBEIRO MILITAR JOÃO WANDERLEY RIBEIRO MENEZES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 1º de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente.\r\n\r\nId: 17976"
                ],
                "17977": [
                    null,
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 64/2006\r\n\r\nMODIFICA-SE OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 91 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para parecer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 01.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Modifica-se os parágrafos 1º e 2º do Artigo 91 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que passa a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.91 - (...)\r\n\r\n§1º - As patentes e as graduações, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes são, respectivamente, asseguradas aos oficiais e praças da ativa, da reserva ou reformados da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, sendo-lhes privativo os títulos, postos, graduações e uniformes militares.\r\n\r\n§2º - As patentes dos oficiais e a graduação dos praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar são conferidas pelo Governador do Estado.\"\r\n\r\nArt.2º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de julho de 2006.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Edmilson Valentim, Ely Patrício, Adroaldo Peixoto Garani, Alberto Brizola, Altineu Cortes, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Heloneida Studart, Iranildo Campos, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ preciso compatibilizar o regime jurídico a que estão submetidos todos os servidores da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de modo a que se promova padrões de organização e de justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3562/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA REDE DE ASSISTÊNCIA À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E MENTAL, TRANSTORNO MENTAL E AUTISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica determinada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a implantação da Rede de Assistência à Pessoa Portadora de Deficiência Física e Mental, Transtorno Mental e Autismo, que será desenvolvida pelo Poder Executivo, conforme estabelecido pela Portaria MS/GM nº 1635 de 12 de setembro de 2002.\r\n\r\nArt.2º - Constituirá a Rede de Assistência à Pessoa Portadora de Deficiência Física e Mental, Transtorno Mental e Autismo no Estado do Rio de Janeiro, os serviços de assistência cadastrados ou a serem cadastrados no Sistema Único de Saúde - SIA/SUS, inclusive as unidades que atendem aos servidores estaduais civis e militares.\r\n\r\nArt.3º - A rede de que trata o Art.1º será composta por:\r\n\r\na) Centro de Atenção ao Portador de Deficiência Mental, Transtorno Mental e Autismo - Nível II;\r\n\r\nb) Centro de Atenção ao Portador de Deficiência Mental, Transtorno Mental e Autismo - Nível I.\r\n\r\n§1º - O Centro de Atenção ao Portador de Deficiência Mental, Transtorno Mental e Autismo - Nível II - deverá dispor de instalações físicas, equipamentos, recursos humanos, formação e/ou capacitação na área de reabilitação, para o atendimento a pacientes com deficiência mental, física ou com autismo, que requeiram cuidados de reabilitação, tratamento, prevenção de deficiências secundárias e tratamento e/ou orientação familiar consoantes com os atendimentos médicos: neurológico, psiquiátrico, pediátrico, e terapêuticos: pedagógico, psicológico, fonoaudiológico, fisioterapêutico e terapêutico ocupacional. Realizar cuidados de enfermagem, atendimento odontológico e dispor de serviço social.\r\n\r\n§2º - O Centro de Atenção ao Portador de Deficiência Mental, Transtorno Mental e Autismo - Nível I - deverá dispor de instalações físicas, equipamentos, recursos humanos, formação e/ou capacitação na área de reabilitação, para o atendimento a pacientes com deficiência mental, física ou com autismo, que requeiram cuidados de reabilitação, tratamento, prevenção de deficiências secundárias e tratamento e/ou orientação familiar consoantes com atendimento médico de neurologia e terapêuticos: pedagógico, psicológico, fonoaudiológico, fisioterapêutico e terapêutico ocupacional.\r\n\r\nArt.4º - O Centro de Atenção ao Portador de Deficiência Mental, Transtorno Mental e Autismo - Nível I será a primeira referência para assistência ambulatorial, subordinado tecnicamente e vinculado ao Nível II, de maior complexidade, de acordo com a necessidade assistencial.\r\n\r\nArt.5º - A Rede de Assistência à Pessoa Portadora de Deficiência Física e Mental, Transtorno Mental e Autismo (Nível II e Nível I) estará integrada à Rede Estadual de Assistência à Pessoa Portadora de Deficiência Física, conforme Portaria MS/GM nº 818 de 05 de junho de 2001.\r\n\r\nParágrafo único - A Rede de Assistência à Pessoa Portadora de Deficiência Física e Mental, Transtorno Mental e Autismo estará subordinada tecnicamente aos Serviços de Reabilitação Física - Nível Intermediário e/ou de Medicina física e Reabilitação da Rede Estadual de Assistência à Pessoa Portadora de Deficiência, que constituir-se-á em sua referência e contra-referência, para pacientes que demandem assistência em reabilitação física de maior complexidade.\r\n\r\nArt.6º - As fontes de recursos para o serviço ora criado serão aquelas disponíveis pelo SUS - Sistema Único de Saúde para o atendimento adequado para as deficiências em questão, inclusive os procedimentos relacionados na Portaria MS/GM nº 1635 de 12 de setembro de 2002 e na Portaria MS/GM nº 818 de 05 de junho de 2001.\r\n\r\nArt.7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de julho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO modelo de assistência ao portador de transtorno mental atualmente utilizado no Estado do Rio de Janeiro carece de alteração nos seus eixos norteadores. Não é possível que se mantenha um sistema de atendimento que tem, com algumas exceções, como ponto de referência o hospital psiquiátrico, que deve ser apenas um dos elementos de um complexo de recursos a serem utilizados e servir, como os demais recursos, para facilitar a reinserção do indivíduo em seu meio social.\r\n\r\nA propositura objetiva adequar a legislação estadual a normatização federal já existente na questão do tratamento aos portadores de doenças mentais e autismo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3563/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPRESSÃO DE COMPROVANTES DE PAGAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 01.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - A chancela de comprovantes de pagamentos de dívidas que prescrevem no prazo de 5 (cinco) anos ou mais devem ser emitidas por impressoras de jato de tinta ou à laser.\r\n\r\nArt. 2º - No caso da inexistência do equipamento mencionado no Art.1º, fica o responsável pelo recebimento do valor correspondente à dívida obrigado a colocar no documento, o carimbo da instituição recebedora, o nome legível do funcionário que fez a operação e a data do pagamento em questão.\r\n\r\nArt.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de julho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Código Civil determina que a maioria das dívidas prescrevem em cinco anos. Assim, comprovantes do IPTU, da Declaração do Imposto de Renda, contas de água, luz, telefone, mensalidade escolar, condomínio, recibos de plano de saúde e cartão de crédito devem ser guardados por este período. \r\n\r\nEntretanto, a chancela de comprovação dos pagamentos são feitas por impressoras matriciais, cuja tinta não tem durabilidade, e em pouco tempo ficam ilegíveis. As impressoras de jato de tinta ou à laser são mais eficientes neste quesito, representando maior segurança para o consumidor, caso este necessite comprovar um pagamento no prazo previsto para prescrição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3564/2006\r\n\r\nINCLUI NO CURRÍCULO ESCOLAR DAS ESCOLAS ESTADUAIS DA ZONA RURAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ORIENTAÇÃO RELATIVA AO MANUSEIO DE AGROTÓXICOS E SIMILARES.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; de Defesa do Meio Ambiente; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica incluída no currículo das unidades escolares estaduais de ensino fundamental localizadas na zona rural, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, matéria voltada para a orientação relativa ao manuseio de agrotóxicos e similares.\r\n\r\nParágrafo único - O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Educação, firmará convênios com as Secretarias de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior, e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e com seus órgãos técnicos correlatos.\r\n\r\nArt.2º - São objetivos principais desta Lei:\r\n\r\nI - ampliar os conhecimentos dos alunos das escolas estaduais localizadas na zona rural sobre o meio ambiente, o equilíbrio dos ecossistemas e a interação do ser humano com o ambiente, para manutenção de sua saúde e a conservação ambiental;\r\n\r\nII - difundir as noções relativas à utilização correta dos agrotóxicos nas escolas e discutir técnicas alternativas de agricultura, com menor impacto sobre o se humano, visando também o equilíbrio ambiental;\r\n\r\nIII - orientar e capacitar professores de ensino fundamental nas escolas estaduais da zona rural, realizando discussões sobre o meio ambiente, o equilíbrio da natureza, a interação do ser humano com o ambiente e a problemática do uso do agrotóxico.\r\n\r\nArt.3º - O Poder Executivo editará os atos necessários para implementação desta Lei.\r\n\r\nArt.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de julho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO manuseio de agrotóxicos e biocidas por crianças e adolescentes na zona rural é uma prática freqüente de conseqüências bastante graves. Os biocidas são produtos que, se utilizados de forma inadequada, podem causar doenças como câncer, degenerações genéticas e até levar à morte. A experiência de um projeto desenvolvido no Paraná, \"Projeto Agrinho\", em que os estudantes recebiam aulas nas escolas estaduais da zona rural sobre o manuseio do agrotóxico, mostrou-se extremamente positiva, diminuindo, consideravelmente os casos de óbitos por este motivo, e revelou que as crianças e adolescentes assimilavam tanto este conhecimento, que acabavam por mudar o hábito de seus pais agricultores. \r\n\r\nA propositura objetiva levar aos estudantes da zona rural, futuramente, um empreendedor no campo, o conhecimento, para respeitar o meio ambiente e cuidar de sua saúde.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3565/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OPÇÃO DE RECEBIMENTO DOS VALORES DA ETAPA DE RANCHO PELO MILITAR ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - O Militar Estadual (PM e BM) poderá optar por receber em espécie os valores relativos à etapa de rancho.\r\n\r\nParágrafo único - O Militar Estadual que fizer a opção do caput deixará de fazer jus a alimentação fornecida por sua corporação.\r\n\r\nArt.2º - O valor mensal da etapa será depositada na conta do Militar Estadual que fizer a opção no dia do seu pagamento.\r\n\r\nParágrafo único - Constará do contra-cheque do Militar Estadual o valor da etapa a ele paga em espécie.\r\n\r\nArt.3º - Em sendo elevado o número dos Militares Estaduais optantes pelo recebimento em espécie dos valores relativos à etapa de rancho, tornando anti-econômico o fornecimento da alimentação para respectiva unidade (PM e BM), onde estiver classificado, os demais integrantes da mesma unidade passarão a receber também em espécie os valores da etapa de rancho, observado o que dispõe o parágrafo único do Art. 1º e o Art. 2º e seu parágrafo único.\r\n\r\nArt.4º - Poderá o Militar Estadual, a qualquer momento, fazer a opção prevista no Art.1º ou a ela renunciar, caso tenha feito.\r\n\r\nArt.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de julho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAo longo de todos os anos o Estado deixou de custear determinadas despesas na PM e BM através de recursos orçamentários fazendo com que o dinheiro destinado a alimentação da tropa seja utilizado para manutenção de prédios e automóveis, e despesas hospitalares de um modo geral. O desvio continuado de tais recursos para finalidades diversas de sua verdadeira destinação vem causando revolta na tropa e constrangimento aos escalões do comando.\r\n\r\nAssim torna-se urgente e necessário pelo menos permitir ao Militar Estadual optar pelo recebimento em espécie da etapa da alimentação a ele destinado, o que aliviará as corporações militares estaduais de tarefas administrativas, que se distanciam de sua atividade fim.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3566/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O VALOR DA TARIFA DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO E REVOGA A LEI Nº 4238, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Obras Públicas; e de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nEm 01.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Quando o único meio de transporte de massa for o aquaviário (barca), o preço da tarifa não poderá ser superior ao valor do transporte rodoviário (ônibus) experimentado no Município a que pertencer a ilha.\r\n\r\nArt.2º - Fica revogada a Lei nº 4238, de 11 de dezembro de 2003.\r\n\r\nArt.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de julho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ um absurdo manter uma comunidade inteira subordinada ao monopólio, principalmente quando se trata de concessão pública.\r\n\r\nO transporte é essencial à vida das pessoas e ao desenvolvimento das regiões.\r\n\r\nPor outro lado, o direito de ir e vir não pode ser cerceado por tarifas extorsivas e insuportáveis.\r\n\r\nA presente proposta alcança, principalmente, a Ilha de Paquetá e a Ilha Grande. O sofrimento da população, que tem acentuado desemprego, dificuldade de acesso ao continente e precário atendimento público (saúde, educação), ainda é agravado pelo declínio das atividades econômicas, dependentes do turismo.\r\n\r\nAssim, urge criar condição de sobrevivência e de igualdade com as demais regiões do Estado, que dispõem de diversas modalidades de transporte (rodoviário, metroviário e ferroviário).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3567/2006\r\n\r\nDENOMINA-SE DÉCIO ESTEVES DA SILVA, O RESTAURANTE POPULAR DO BAIRRO DE CAMPO GRANDE, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 01.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica denominado “DÉCIO ESTEVES DA SILVA”, o Restaurante Popular do bairro de Campo Grande, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de Julho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDécio Esteves da Silva, nascido em 21/05/1927, na rua Prado, n. 490 - no bairro de Campo Grande - Rio de Janeiro/RJ, foi casado por 50 anos, falecido em 25/12/2000.\r\n\r\nServidor público, jogador de futebol (atuou: Campo Grande Atlético Clube, Bangu Atlético Clube, convocado para seleção de 1950), técnico de futebol do Clube Carlos Renaux em Brusque/SC e do Campo Grande Atlético Clube (campeão da taça de prata).\r\n\r\nFoi Presidente do Clube dos Aliados e construiu sua sede Campestre, um grande ginásio, piscina, sauna entre outras coisas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3568/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS REFERENTE AO CONSUMO DE ÁGUA, DOS USUÁRIOS DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - (CEDAE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica automaticamente autorizado, mediante requerimento do interessado, o parcelamento de débitos referente ao consumo de água, dos usuários da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE).\r\n\r\n§ 1º - O solicitante deverá, no ato do requerimento, apresentar suas inscrições no Cadastro de Pessoa Física (CPF) e Carteira de Identidade (Registro Geral) ou Jurídica (CNPJ) e Inscrição Estadual, em ambos casos, com regularidade;\r\n\r\n§ 2º - Os acordos deverão ter até no máximo 120 (cento e vinte) parcelas mensais iguais e sucessivas, devendo o saldo da dívida vencida ser atualizada de acordo com a variação anual da UFIR-RJ;\r\n\r\n§ 3º - As parcelas em questão, serão incluídas nas contas mensais a vencer;\r\n\r\n§ 4º - Na renegociação do parcelamento todos os débitos em aberto até a data do acordo poderão ser incluídos;\r\n\r\n§ 5º - A adesão ao programa se dará com a comprovação do pagamento da conta do mês e a apresentação dos documentos citados no § 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de Julho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de cidadãos, consumidores, trabalhadores que dedicam os melhores dias de suas vidas, em prol do engrandecimento de nossos Municípios, de nosso Estado e de nossa Pátria e que atualmente, por conta da defasagem no reajuste de seus proventos mensais, amargam o achatamento de seu orçamento mensal, levando muitos inclusive à inadimplência. É indispensável que sejam parcelados os débitos de origem estadual.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3569/2006\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SANTA DOROTÉIA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Estadual a Associação Educacional Santa Dorotéia, situada à Rua do Bispo, nº 191, Rio Comprido, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAtenta aos problemas enfrentados pela população da área onde atua, a Associação Educacional Santa Dorotéia atende jovens e crianças oriundos da comunidade do Turano. Atualmente, são 130 crianças atendidas pelo projeto, que distribui bolsas de ensino e presta assistência das mais distintas formas. Mantida por um pequeno grupo de pessoas que reconhecem a importância do trabalho da instituição, a Assoiciação Educacional Santa Doretéia cumpre sem dúvida um relevante papel, garantindo aos mais necessitados o acesso à educação e à inclusão social. Diante do exposto, conclamamos os parlamentares desta Casa a, em conjunto, aprovarem prontamente a presente propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3570/2006\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DAS APAES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica declarada a Utilidade Pública Estadual da Federação das APAEs do Estado do Rio de Janeiro, fundada em março de 1993, sociedade civil filantrópica, sem fins lucrativos, com sede à Rua Ciriaco Joaquim de Matos, nº 50 - Praça da Ponte - Miguel Pereira .\r\n\r\nArtigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADA GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Federação das APAEs do Estado do Rio de Janeiro foi fundada em março de 1993, sendo uma sociedade civil filantrópica, sem fins lucrativos, congregando as APAEs e outras entidades análogas como filiadas.\r\n\r\nA Federação das APAEs tem, entre outros objetivos, o fim de promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência e a promoção do prestígio e credibilidade do Movimento Apaeano, além de atuar na definição da política estadual de atendimento e na articulação de políticas que assegurem o pleno exercício dos direitos da pessoa com deficiência.\r\n\r\nAnalisando a resolução nº 1/92 da Douta Comissão de Constituição e Justiça, pudemos constatar que a entidade preenche todos os requisitos legais que permitem a concessão do título de Utilidade Pública Estadual.\r\n\r\nPortanto, solicito dos Parlamentares desta Casa a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3571/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DIREITO A ALIMENTAÇÃO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Alimentar; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - As refeições, gratuitas ou onerosas, fornecidas pelo Empregador durante a jornada de trabalho, deverão oferecer opções aos usuários que tenham necessidades especiais, como os diabéticos, hipertensos, obesos, cardiopatas e gestantes.\r\n\r\nArt 2º - As opções deverão ser compatíveis com o perfil dos consumidores das refeições, ressalvado o direito de todo consumidor avisar à empresa responsável pelas mesmas, sobre a sua restrição alimentar ou necessidade especial, comprovada por atestado médico emitido por Hospital Público, podendo optar por alguma das alternativas oferecidas pelo Empregador para tais hipóteses. \r\n\r\nArt 3º - Os infratores destas normas estarão sujeitos ao pagamento de multa no valor de 200 (duzentas) Ufir's, por cada consumidor prejudicado, que deverá ser revertida para os próprios prejudicados, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.\r\n\r\nArt 4º - A presente lei entrará em vigor na data da sua promulgação, revogadas as disposições em contrário e assegurado o prazo de dois meses, contados para sua efetiva implantação, período durante o qual não serão cobradas multas pelo seu descumprimento, apenas advertindo-se os infratores.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de Agosto de 2006\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto tem por objetivo dar a todos os trabalhadores consumidores) o direito a saúde através de uma melhor qualidade na sua alimentação que lhes é fornecida pelo seu empregador.\r\n\r\nExistem vários casos de trabalhadores com problemas de saúde que necessitam de uma alimentação especial.\r\n\r\nAssim conto com a ajuda de meus pares no sentido de aprovarmos este projeto de grande alcance social, pois trata do nosso maior bem que é a vida.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3572/2006\r\n\r\nESTABELECE CRITÉRIOS PARA OS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAIS POR ORGÃOS POLICIAIS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; e de Servidores Públicos. \r\n\r\nEm 01.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As polícias especializadas no meio ambiente deverão publicar bimestralmente no Diário Oficial do Poder Executivo relatório contendo um balanço das atividades desenvolvidas, informando sobre as diligências efetuadas, denúncias recebidas ocorrências efetivadas, crimes constatados, inquéritos abertos e informação relevante aos trabalhos desenvolvidos no bimestre.\r\n\r\nArt. 2º - Nas operações de fiscalização realizadas pelas polícias especializadas no meio ambiente, somente poderão ser solicitadas documentações referentes a licenciamento ambiental em curso, mediante a solicitação dos Órgãos Ambientais do Poder Executivo, do Ministério Público ou do Poder Judiciário\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento da presente lei sujeitará ao infrator:\r\n\r\nI - multa de 1.000 UFIR à 50. 000 UFIR, dobradas no caso de reincidência;\r\n\r\nII - suspensão, no caso de reincidências e má fé;\r\n\r\nIII - às demais penalidades da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 01 de Agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objeto do presente Projeto de Lei é ampliar a atividade de combater os crimes ambientais, dando transparência à sociedade e aos poderes constituídos e também o de coibir o desvio de função e as práticas irregulares que ultrapassem as competências legais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3573/2006\r\n\r\nOBRIGA A TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MANTEREM NO MÍNIMO UMA FARMÁCIA EM REGIME DE PLANTÃO, ABERTA PELO PERÍODO DE 24 HORAS CONSECUTIVAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALBERTO BRIZOLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional. \r\n\r\nEm 01.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os Municípios do Estado do Rio de Janeiro obrigados a manter todos os dias, em cada bairro, no mínimo uma Farmácia em regime de plantão, aberta pelo período de 24 horas consecutivas. \r\n\r\nArt. 2º - Para que não haja interrupção do atendimento, poderá ser feito um sistema de rodízio entre os estabelecimentos de cada bairro.\r\n\r\nArt. 3º - Nos casos dos municípios ou bairros que tenham somente uma Farmácia, esses estabelecimentos deverão realizar um sistema de rodízio com seu Quadro de Funcionários, visando atender ao regime de plantão ininterruptamente. \r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de julho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ALBERTO BRIZOLA\r\n\r\nQuebra JUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ notório que a necessidade de um medicamento, seja ele de vital importância ou não, para o cidadão e seus filhos, não escolhe dia ou hora para se manifestar. \r\n\r\nDiversas são as vezes em que procuramos por uma Farmácia em plena madrugada em diversos bairros de nossa cidade, sem obtermos sucesso, principalmente, nos municípios mais afastados da capital, onde sequer têm uma farmácia de plantão, deixando sua população à mercê da sorte, podendo o cidadão, inclusive, vir a morrer por falta de medicamentos.\r\n\r\nPodemos asseverar que raras são as famílias que não passaram por essa situação, e visando minimizar tais sofrimentos, e que a saúde do cidadão não venha a se agravar pela simples falta de ingestão de um medicamento na hora adequada, levando-o inclusive a necessitar de internação nas Redes Hospitalares, é que propomos este Projeto de Lei, que entendemos por si só justificar-se.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3574/2006\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MITRA ARQUIDIOCESANA DE NITERÓI. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro a Mitra Arquidiocesana de Niterói.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n\"O amor da Igreja pelos pobres... faz parte da sua tradição constante\" (Catecismo da Igreja Católica 2444). De fato, \"a missão própria que Cristo confiou à sua Igreja... é de ordem religiosa. Mas, na verdade, desta mesma missão religiosa... a Igreja pode e deve promover atividades destinadas ao serviço de todos, sobretudo dos indigentes, como são as obras de misericórdia e outras semelhantes\" (Gaudium et Spes 42). \r\n\r\nBaseando-se nessas orientações, a Mitra Arquidiocesana de Niterói vem promovendo ao longo dos mais de cem anos de sua existência uma série de iniciativas sociais, com o fito não apenas de suprir as necessidades imediatas dos mais carentes (independente de religião, cor, sexo, etc.), bem como a favorecer um processo de inclusão social por meio da promoção da dignidade humana.\r\n\r\nAtualmente, sua atividade se estende por um território de 471.638 km2 que abrange 14 municípios do Estado do Rio de Janeiro, com uma população de cerca de 2.315.787 habitantes. O território, em sua maior parte, é composto por áreas urbanas ou de periferia, marcadamente atingido por carências de todos os tipos.\r\n\r\nPor meio de atividades realizadas com recursos oriundos das próprias comunidades eclesiais, e com um “know-how” de séculos que a Igreja possui, pelo fato de conhecer as necessidades da pessoa humana convivendo diretamente com ela, multiplicam-se as obras sociais dos mais diversos tipos por esse vasto território.\r\n\r\nAs atividades vão desde o atendimento integral a crianças abandonadas ao serviço com hansenianos, da população de rua aos carentes das favelas, desenvolvimento educacional (colégios, pré-vestibulares, etc.), creches, asilos, ambulatórios, assistência médica e odontológica, gestantes, etc. sem pensar em quantos são atendidos diariamente, consolados pelas feridas da alma. Muito se faz no dia-a-dia pela restauração da pessoa humana.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3575/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXIGÊNCIA DO BOLETIM ESCOLAR, PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DOS 06 AOS 17 ANOS DE IDADE, QUANDO DA MATRÍCULA, E NO DECORRER DO CURSO ORA FREQÜENTADO, EM ACADEMIAS, CLUBES E INSTITUIÇÕES, QUE OFEREÇAM ATIVIDADES EXTRACURRICULARES, VINCULANDO O RENDIMENTO ESCOLAR, À PERMANÊNCIA DO ALUNO EM TAIS ATIVIDADES. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Esporte e Lazer, e de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nEm 01.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É obrigatória a exigência do Boletim Escolar, para Crianças e Adolescentes, na faixa etária compreendida entre 06 e 17 anos de idade, quando da matrícula, e no decorrer do curso ora freqüentado, em academias, clubes e instituições que ofereçam atividades extracurriculares, vinculando o rendimento escolar, à permanência dos mesmos em tais atividades.\r\n\r\n§ 1º - A obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo condiciona-se à apresentação do Boletim Escolar, emitido, por instituições de ensino, público ou privado, que ofereçam os cursos do ensino fundamental e médio, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - O Boletim Escolar, documento emitido bimestralmente, ou a critério da instituição na qual o aluno esteja matriculado, deve apresentar, na face, a identificação da escola - Nome, endereço, CNPJ ou nº de Registro no Conselho Estadual de Educação - nome do aluno, número e ano da matrícula, série, data de nascimento, disciplinas cursadas, freqüência e notas (cumulativas) do período escolar, assinado pelo Diretor(a) ou Secretário(a) da Escola atestando a veracidade das informações prestadas no referido documento.\r\n\r\n§ 3º - Entende-se por “atividades extracurriculares” todas as atividades que excedam as disciplinas tidas como obrigatórias, dos cursos do ensino fundamental e médio, conforme o exposto no Art. 26 da Lei nº 9394/96 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBn.\r\n\r\nArt. 2º - Após a matrícula nos cursos extracurriculares, os responsáveis pelo aluno(a), deverão apresentar, periodicamente, o Boletim Escolar na instituição mantenedora do curso freqüentado.\r\n\r\nQuebra Parágrafo único - O período máximo para a apresentação do Boletim Escolar, não poderá ultrapassar o espaço de três meses, contando-se a data da última apresentação, que deverá constar na ficha individual do aluno, confeccionada no ato da matrícula no curso pretendido. \r\n\r\nArt.3º - A criança e/ou adolescente, na faixa etária mencionada no art. 1º desta Lei, que não obtiver o índice mínimo para aprovação, em até quatro (04) disciplinas obrigatórias, do total das disciplinas oferecidas nos cursos fundamental e médio, será temporariamente afastada das atividades nos cursos extracurriculares. \r\n\r\n§ 1º - Entende-se por “índice mínimo”, a média estabelecida à critério de cada instituição de ensino, sendo o aluno, para tal critério, considerado “Aprovado” ou “Reprovado”.\r\n\r\n§ 2º - Durante o afastamento, a Criança e/ou Adolescente, deverá utilizar o tempo da atividade extracurricular para renivelamento e, consequentemente, a obtenção dos índices mínimos.\r\n\r\n§ 3º - Obtidos os índices mínimos, satisfatórios para aprovação, conforme trata o caput deste artigo, a Criança e/ou Adolescente será reintegrado imediatamente às suas atividades extracurriculares.\r\n\r\nArt. 4º - Exclui-se à aplicação desta Lei, as crianças e adolescentes portadores de necessidades especiais, conforme o Art. 59, incisos I, II, III e IV, da Lei 9394/96.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação oficial. Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de julho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposição visa possibilitar o desenvolvimento cultural da Criança e do Adolescente, de maneira a priorizar a educação básica, objetivando um melhor aproveitamento nas disciplinas obrigatórias, seguindo a orientação das Leis nº 8.069/90, ECA e 9394/96, LDBn, evitando, assim, que o investimento físico e mental utilizado nas atividades extracurriculares prejudiquem o rendimento escolar.\r\n\r\nNum país que, sabidamente sofre com a carência de empregos e de infra-estrutura, principalmente nas regiões periféricas, seja nos grandes centros ou mesmo no interior, é comum que os jovens alimentem o sonho de se tornarem atletas de sucesso, mais precisamente jogadores de futebol, ou músicos consagrados. Porém, enquanto sonham, afastam-se da escola, preferindo as atividades extracurriculares por serem estas a “tábua de salvação” ; a solução para reverter as dificuldades oriundas da enorme desigualdade social e econômica vivenciadas pelas nossas crianças e adolescentes. Quem nunca ouviu a história do garoto que foge da escola para brincar de bola no “campinho improvisado” ? Contudo, nem sempre essas histórias têm um final feliz: milhares e milhares de crianças e adolescentes, apesar do esforço e do sonho, percebem que para chegar ao sucesso por estes caminhos, falta-lhes o talento, a aptidão nata para tais atividades. Desfeito o mundo da fantasia, esses meninos e meninas se deparam com a dura realidade: a hora de procurar um emprego, uma ocupação, uma atividade econômica que garanta o seu sustento.\r\n\r\nE é nesse momento que, fragilizado emocionalmente pelo sonho desfeito, percebe que não está preparado culturalmente para enfrentar a concorrência no mercado de trabalho. Falta-lhes o recurso educacional básico haja vista que, muitos abandonam a escola e nem mesmo conseguem terminar o ensino fundamental.\r\n\r\nPara corrigir ou, pelo mesmo amenizar esses problemas, é que proponho o presente projeto de Lei. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1563/2006\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI PARA INVESTIGAR A SITUAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA/ SARE (PERÍCIA MÉDICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO).\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI para investigar a situação da Superintendência de Saúde e Qualidade de Vida/SARE (Perícia Médica do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nArt.2º. - A Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI instituída pela presente Resolução será composta de 05 (cinco) membros, e terá o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão de seus trabalhos, renováveis por mais 60 (sessenta) dias, na forma do que determina o § 6º., do art. 30, da Resolução nº. 810/97 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º. - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de julho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1564/2006\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI PARA INVESTIGAR O PROCESSO QUE CULMINOU NA VENDA DA VARIG.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI para investigar o processo que culminou na venda da VARIG.\r\n\r\nArt.2º. - A Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI instituída pela presente Resolução será composta de 05 (cinco) membros, e terá o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão de seus trabalhos, renováveis por mais 60 (sessenta) dias, na forma do que determina o § 6º., do art. 30, da Resolução nº. 810/97 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º. - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de julho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1565/2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ENGENHEIRO DE EQUIPAMENTOS IV - NÍVEL D, JOSÉ LUIZ ZAGANELLI, APOSENTADO DA PETROBRÁS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JOSE NADER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Engenheiro de Equipamentos IV - Nível D, JOSÉ LUIZ ZAGANELLI, aposentado da PETROBRÁS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 20 de julho de 2006.\r\n\r\nDeputados: JOSÉ NADER, Ely Patrício, Paulo Ramos, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Heloneida Studart, José Bonifácio, Luiz Paulo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto se justifica em reconhecimento ao destacado desempenho de nosso homenageado Engenheiro de Equipamentos IV - nível D, JOSÉ LUIZ ZAGANELLI, aposentado da PETROBRÁS, respeitado e admirado graças a sua competência, profissionalismo e capacidade exemplar, o que o torna merecedor do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1566/2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ENGENHEIRO DE EQUIPAMENTOS IV- NÍVEL D, JOSÉ LUIZ ZAGANELLI, APOSENTADO DA PETROBRÁS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JOSE NADER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, ao Engenheiro de Equipamentos IV - nível D, JOSÉ LUIZ ZAGANELLI, aposentado da PETROBRÁS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revgadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 20 de julho de 2006.\r\n\r\nDeputados: JOSÉ NADER, Ely Patrício, Paulo Ramos, Acárisi Ribeiro, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Heloneida Studart, José Bonifácio, Luiz Paulo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO homenageado natural do Espírito Santo, é um exemplo de amor a profissão, pois com sua postura, senso de dever e disciplina se empenha cada vez mais no aprimoramento de seus projetos, o que o torna merecedor do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1567/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ECONOMISTA ABRAHAM AWIW JOCHIMEK, GERENTE SETORIAL DE PROJETOS ESPECIAIS DA COMUNICAÇÃO INTERNACIONAL DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS).\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JOSE NADER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Economista ABRAHAM AWIW JOCHIMEK, Gerente Setorial de Projetos Especiais da Comunicação Internacional da Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 19 de julho de 2006\r\n\r\nDeputados: JOSÉ NADER, Ely Patrício, Paulo Ramos, Acárisi Ribeiro, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Heloneida Studart, José Bonifácio, Luiz Paulo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Economista ABRAHAM AWIW JOCHIMEK, Gerente Setorial de Projetos Especiais da Comunicação Internacional da Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS) é um exemplo de amor a profissão, pois com sua postura, senso de dever e disciplina, se empenha cada vez mais no aprimoramento de sua carreira, o que o torna merecedor da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1568/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ENGENHEIRO MARCO ANTONIO VAZ CAPUTE.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DELIO LEAL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Engenheiro MARCO ANTONIO VAZ CAPUTE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 1º de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: DELIO LEAL, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Caetano Amado, Edmilson Valentim, Ely Patrício, Fábio Silva, José Bonifácio, Nelson Gonçalves, Sivuca.\r\n\r\nQuebra JUSTIFICATIVA\r\n\r\nNatural da cidade fluminense de Vassouras, o Engenheiro Eletricista Marco Antonio Vaz Capute diplomou-se pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com pós-graduação na área de Administração - MBA executivo - pela COPPEAD/UFRJ, e curso de extensão em Estratégias de Marketing na Harvard Business School, em Boston/EUA.\r\n\r\nDiretor de Mercado Consumidor da PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. - BR, desde maio de 1999, sendo também membro do Conselho de Administração da Liquigás.\r\n\r\nA consagradora carreira do Dr. Marco Antonio Vaz Capute nos quadros da PETROBRAS S.A., iniciou-se em 1979, através de concurso público e, de pronto, ali fez o curso de especialização em Comércio e Suprimento de Petróleo e Derivados; o passo seguinte foi sua designação para o setor de Estudos de Petróleo da área de comercialização internacional de petróleo do Departamento Comercial, tendo assumido a sub-chefia daquele setor a partir de 1984.\r\n\r\nEm 1986 ei-lo na chefia de Planejamento da Divisão de Planejamento e do Suprimento de Petróleo e Derivados no antigo Departamento Comercial, assumindo, então, a chefia dessa Divisão, em 1990. No início do ano seguinte, passou a chefiar a Divisão de Exportação de Combustíveis Marítimos do Departamento Comercial da Petróleo Brasileiro S.A. Cinco anos decorridos e assumiu a recém criada Divisão de Marketing do Departamento Comercial, para liderar o processo de implantação das atividades de marketing da Cia..\r\n\r\nDesde maio de 1999, o nosso homenageado é Diretor de Mercado Consumidor da Petrobrás Distribuidora S.A.-BR, responsável pelas áreas de negócios de vendas diretas a Grandes Consumidores, Aviação, Produtos Químicos, Asfaltos e Gás & Energia. É, igualmente, membro do Conselho de Administração da Liquigás.\r\n\r\nPermito-me completar esta justificativa, com outros dados do currículum-vitae do Engenheiro Marco Antonio Vaz Capute:\r\n\r\nCertos estamos de que esta Colenda Assembléia Legislativa aprovará, à unanimidade, a homenagem que ora proponho para um dos mais respeitados e acatados membros da nossa PETROBRÁS, empresa orgulho de todos nós brasileiros: a Medalha Tiradentes para o Engenheiro MARCO ANTONIO VAZ CAPUTE. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 812/2006\r\n\r\nSOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTENDER CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES NAS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO, DA REDE ESTADUAL”.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 01.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nINDICAMOS À MESA DIRETORA, OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA OFICIADO À EXMª. SENHORA GOVERNADORA SOLICITANDO O ENVIO DE MENSAGEM A ESTA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, EFETIVANDO O PEDIDO DESTE PROJETO, CONSOANTE SUGESTÕES CONTIDAS NO SEGUINTE:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTENDER CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES NAS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO, DA REDE ESTADUAL.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a extensão de cursos técnicos e profissionalizantes nas escolas de ensino médio da rede estadual, no mínimo, em uma das escolas, por município sede.\r\n\r\nParágrafo único - Para efeito do implemento dos referidos cursos, considerar-se-ão as carências profissionalizantes específicas de cada região.\r\n\r\nArt. 2º - À Secretaria de Estado de Educação caberá viabilizá-los, técnica e pedagogicamente.\r\n\r\nArt. 3º - As Coordenadorias Regionais responsabilizar-se-ão pelo levantamento e seu encaminhamento à Secretaria de Estado de Educação, de forma a cumprir o que estabelece o caput e seu parágrafo único.\r\n\r\nArt. 4º - Aos Diretores das Unidades Escolares compete informar, mediante expediente remetido às Coordenadorias Regionais, os membros do magistério ocupantes de cargo de provimento efetivo e lotados naquela unidade que desempenharão sua atividade docente de modo a suprir as disciplinas estabelecidas na grade curricular.\r\n\r\nArt. 5º - Para efeito de determinação do curso a ser implantado, considerar-se-ão:\r\n\r\nI - as características sócio-econômicas da região onde os cursos serão ministrados;\r\n\r\nII - o atendimento imediato às carências profissionais regionais.\r\n\r\nArt. 6º - A Secretaria de Estado de Educação, em ação conjunta com as Secretarias de Estado de Ciência e Tecnologia e de Ação Social e Cidadania, estabelecerá as normas a serem adotadas para o implemento do aqui disposto.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de setembro de 2004.\r\n\r\nDeputada Aparecida Panisset - Presidente; Deputado André Corrêa; Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 813/2006\r\n\r\nSOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE \"CRIA O PROGRAMA ´CHEQUE EDUCAÇÃO´ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 01.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nINDICAMOS À MESA DIRETORA, OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA OFICIADO À EXMª. SENHORA GOVERNADORA SOLICITANDO O ENVIO DE MENSAGEM A ESTA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, EFETIVANDO O PEDIDO DESTE PROJETO, CONSOANTE SUGESTÕES CONTIDAS NO SEGUINTE:\r\n\r\nQuebra ANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA 'CHEQUE EDUCAÇÃO' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o programa “Cheque-Educação”, com a finalidade de permitir aos educandos do Ensino Fundamental e Médio as condições prescritas na Constituição Federal em seus: inciso V, do art. 23, inciso VI, do art. 30, incisos I e VI do art. 206, § 1º e 2º do art. 208, art. 211 e seu § 4º, bem como às determinações prescritas na seção I, do capítulo II, da Constituição Estadual.\r\n\r\nArt. 2º - Anualmente deve-se votar no orçamento verba específica para manutenção deste programa.\r\n\r\nParágrafo único - O Poder Executivo poderá buscar na iniciativa privada parcerias para a ampliação dos recursos necessários para a implementação e manutenção deste programa.\r\n\r\nArt. 3º - O chefe do Poder Executivo, através de Decreto, após 30 (trinta) dias a contar da data de publicação desta Lei, baixará normas e dispositivos para regulamentação deste programa obedecendo aos seguintes dispositivos:\r\n\r\nI - O valor do “Cheque Educação” nunca poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do Salário Mínimo Estadual;\r\n\r\nII - O “Cheque Educação” será destinado para bolsas de estudos integrais ou parciais, para o Ensino Fundamental e Médio, para aqueles que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver absoluta falta de vagas em cursos regulares da rede pública na localidade onde resida o educando ou em até 5 km (cinco quilômetros) de distância de sua residência;\r\n\r\nIII - É expressamente proibido aos estudantes oriundos das redes públicas estadual e municipais de ensino abandonar ou trancar sua matrícula na sua instituição de origem, sob qualquer pretexto, para aquisição do benefício instituído com esta Lei;\r\n\r\nIV - Os beneficiários deste programa deverão prestar contas semestralmente ao Estado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e surtindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de setembro de 2004. \r\n\r\nDeputada Aparecida Panisset - Presidente; Deputado André Corrêa; Deputado Paulo Ramos\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 814/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 01.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nINDICAMOS À MESA DIRETORA, OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA OFICIADO A SENHORA GOVERNADORA, SOLICITANDO O ENVIO DE MENSAGEM A ESTA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, EFETIVANDO O PEDIDO DESTE, CONSOANTE SUGESTÕES CONTIDAS NO SEGUINTE:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa composição e do Direito\r\n\r\nArt. 1º - A remuneração dos militares do Estado do Rio de Janeiro - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, compõe-se de:\r\n\r\nI - soldo;\r\n\r\nII - adicionais:\r\n\r\na) de Posto ou Graduação;\r\n\r\nb) de Certificação Profissional;\r\n\r\nc) de Operações Militares; \r\n\r\nd) de Tempo de Serviço, observado o art. 58 desta Lei; \r\n\r\nIII - gratificações: \r\n\r\na) de Representação; \r\n\r\nb) de função de Natureza Especial; \r\n\r\nc) de Serviço Voluntário.\r\n\r\nParágrafo único - As tabelas de soldo, adicionais e gratificações são as constantes dos Anexos I, II e III desta Lei. \r\n\r\nArt. 2º - Além da remuneração estabelecida no art. 1º desta Lei, os militares do Estado do Rio de Janeiro têm os seguintes direitos pecuniários: \r\n\r\nI - observadas as definições do art. 3º desta Lei: \r\n\r\na) diária; \r\n\r\nb) transporte; \r\n\r\nc) ajuda de custo; \r\n\r\nd) auxílio-fardamento; \r\n\r\ne) auxílio-alimentação; \r\n\r\nf) auxílio-moradia; \r\n\r\ng) auxílio-natalidade; \r\n\r\nh) auxílio-invalidez; \r\n\r\ni) auxílio-funeral; \r\n\r\nII - observada a legislação específica: \r\n\r\na) assistência pré-escolar; \r\n\r\nb) salário-família; \r\n\r\nc) adicional de férias; \r\n\r\nd) adicional natalino.\r\n\r\nParágrafo único. Os valores representativos dos direitos previstos neste artigo são os estabelecidos em legislação específica ou constantes nas tabelas do Anexo IV. \r\n\r\nArt. 3º - Para os efeitos desta Lei, entende-se como: \r\n\r\nI - soldo - parcela básica mensal da remuneração e dos proventos, inerentes ao posto ou à graduação do militar e é irredutível, conforme constante da Tabela I do Anexo I; \r\n\r\nII - adicional de Posto ou Graduação - parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente a cada círculo hierárquico da carreira militar, conforme constante da Tabela I do Anexo II;\r\n\r\nIII - adicional de Certificação Profissional - parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente aos cursos realizados com aproveitamento, conforme constante da Tabela II do Anexo II;\r\n\r\nIV - adicional de Operações Militares - parcela remuneratória mensal devida ao militar pelo desempenho de operações militares e para compensação dos desgastes orgânicos e danos psicossomáticos decorrentes do desempenho das atividades técnico-profissionais nos respectivos Quadros, conforme constante da Tabela III do Anexo II;\r\n\r\nV - adicional de Tempo de Serviço - parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente ao tempo de serviço, observado o disposto no art. 58 desta Lei e conforme constante da Tabela IV do Anexo II;\r\n\r\nVI - gratificação de Representação - parcela remuneratória mensal devida aos militares ativos e inativos, a título de representação, conforme constante da Tabela I do Anexo III;\r\n\r\nVII - gratificação de função de natureza especial - parcela remuneratória mensal devida aos militares em cargo de função de natureza especial eventual, não podendo ser acumulável com a gratificação de serviço voluntário ou qualquer outra remuneração decorrente do exercício de função comissionada, conforme constante da Tabela II do Anexo III; \r\n\r\nVIII - gratificação de Serviço Voluntário - parcela remuneratória devida ao militar que voluntariamente, durante seu período de folga, apresentar-se para o serviço de policiamento, prevenção de combate a incêndio e salvamento, atendimento pré-hospitalar ou segurança pública de grandes eventos ou sinistros, com jornada não inferior a 8 (oito) horas, na conveniência e necessidade da Administração; \r\n\r\nIX - diária - direito pecuniário devido ao militar que se afastar da sede, em serviço de caráter eventual, para outro ponto do estado, território nacional ou no exterior, pago adiantadamente, destinado a cobrir as correspondentes despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana, utilizando os parâmetros estabelecidos na legislação estadual e conforme regulamentação no âmbito das respectivas Corporações;\r\n\r\nX - transporte - direito pecuniário devido ao militar para custear despesas com transporte, quando estas não forem realizadas por conta de qualquer outro órgão ou entidade, nas movimentações e viagens por interesse do serviço ou conveniência administrativa, incluindo a necessidade de internação hospitalar decorrente de prescrição médica, utilizando os parâmetros estabelecidos na legislação estadual;\r\n\r\nXI - ajuda de custo - direito pecuniário devido ao militar, pago adiantadamente, que se afastar de sua sede, em razão de serviço, conforme Tabela I do Anexo IV desta Lei, para custeio das despesas de locomoção e instalação, exceto as de transporte, nas movimentações para fora da sua sede; \r\n\r\nXII - auxílio-fardamento - direito pecuniário devido ao militar para custear gastos com fardamento, conforme Tabela II do Anexo IV; \r\n\r\nXIII - auxílio-alimentação - direito pecuniário mensal devido ao militar para custear gastos com alimentação; \r\n\r\nXIV - auxílio-moradia - direito pecuniário mensal devido ao militar, na ativa e na inatividade, para auxiliar nas despesas com habitação para si e seus dependentes, conforme a Tabela III do Anexo IV; \r\n\r\nXV - auxílio-natalidade - direito pecuniário devido ao militar por motivo de nascimento de filho, conforme Tabela IV do Anexo IV; \r\n\r\nXVI - auxílio-invalidez - direito pecuniário devido ao militar na inatividade, reformado como inválido, por incapacidade para o serviço ativo, conforme Tabela V do Anexo IV; \r\n\r\nXVII - auxílio-funeral - direito pecuniário devido ao militar por morte do cônjuge, do companheiro ou companheira, reconhecido junto à Corporação ou do dependente, ou ainda ao beneficiário no caso de falecimento do militar, conforme Tabela VI do Anexo IV.\r\n\r\nArt. 4º - A remuneração e os proventos do militar não estão sujeitos a penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos especificamente previstos em lei. \r\n\r\nArt. 5º - O direito do militar à remuneração tem início na data: \r\n\r\nI - do ato da promoção, para o Oficial; \r\n\r\nII - do ato da declaração, para o Aspirante-a-Oficial; \r\n\r\nIII - do ato da promoção a Oficial, para o Subtenente; \r\n\r\nIV - do ato da promoção ou engajamento, para as demais praças; \r\n\r\nV - do ingresso, para os voluntários; \r\n\r\nVI - da apresentação, quando da nomeação inicial para qualquer posto ou graduação; \r\n\r\nVII - do ato da matrícula para os alunos das escolas, centros de formação de oficiais e de praças, e congêneres. \r\n\r\nParágrafo único. Nos casos de retroatividade, a remuneração é devida a partir das datas declaradas nos respectivos atos.\r\n\r\nArt. 6º - Suspende-se temporariamente o direito do militar em atividade, à remuneração e outros direitos pecuniários, quando: \r\n\r\nI - em licença para tratar de interesse particular; \r\n\r\nII - na situação de desertor; \r\n\r\nIII - no período de ausência não justificada, percebendo, nessa situação, o soldo, os adicionais de posto ou graduação, de certificação profissional e o de Tempo de Serviço, se fizer jus a este; \r\n\r\nIV - no cumprimento de pena restritiva de liberdade igual ou, superior a 2 (dois) anos, por sentença transitada em julgado, pelo cometimento de crime de natureza dolosa, percebendo nessa situação o soldo, os adicionais de posto ou graduação, de certificação profissional, de tempo de serviço a que fizer jus e ao auxílio-moradia, enquanto durar a execução, excluído o período de sua suspensão condicional; \r\n\r\nV - agregado, para exercer atividades estranhas à Corporação; estiver em cargo, emprego ou função pública temporária não eletiva, ainda que na Administração Pública indireta, respeitado o direito de opção pela remuneração correspondente ao posto ou graduação. \r\n\r\n§ 1º - O militar que usar do direito de opção pela remuneração faz jus à representação mensal do cargo, emprego ou função pública temporária, deixando de perceber o adicional de operações militares, a gratificação de representação e o auxílio-fardamento. \r\n\r\n§ 2º - O militar que usar do direito de opção pela remuneração integral do cargo comissionado não fará jus ao soldo, lhe sendo assegurado os adicionais de posto ou graduação, de certificação profissional e o de tempo de serviço, se fizer jus a este. \r\n\r\nArt. 7º - O direito à remuneração em atividade cessa quando o militar for desligado do serviço ativo da Corporação, por: \r\n\r\nI - anulação de ingresso, licenciamento ou demissão; \r\n\r\nII - exclusão, expulsão ou perda do posto e patente ou graduação; \r\n\r\nIII - transferência para a reserva ou reforma; \r\n\r\nIV - falecimento. \r\n\r\n§ 1º - O militar, enquanto não for desligado, continuará a perceber remuneração na ativa até a publicação da efetivação de seu desligamento, que não poderá ultrapassar 45 (quarenta e cinco) dias da data da publicação oficial do respectivo ato. \r\n\r\n§ 2º - A remuneração a que faria jus em vida o militar falecido será paga aos seus beneficiários habilitados até a conclusão do processo referente à pensão militar. \r\n\r\nArt. 8º - Quando o militar for considerado desaparecido ou extraviado, nos termos previstos na Lei Orgânica do IPERJ nº 285 de dezembro de 1979, sua remuneração ou proventos serão pagos aos que teriam direito à sua pensão militar. \r\n\r\n§ 1º - No caso previsto neste artigo, decorridos 6 (seis) meses, iniciar-se-á a habilitação dos beneficiários à pensão militar, cessando o pagamento da remuneração ou dos proventos quando se iniciar o pagamento da mesma. \r\n\r\n§ 2º - Reaparecendo o militar caber-lhe-á, se for o caso, o ressarcimento ao erário, da diferença entre a remuneração ou os proventos a que faria jus e a pensão paga a seus beneficiários. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas Diárias\r\n\r\nArt. 9º - As diárias compõem-se de percentuais destinados à pousada, alimentação e locomoção. \r\n\r\nParágrafo único - A diária é devida pela metade no dia da chegada e nos deslocamentos que não exigir pernoite. \r\n\r\nArt. 10 - Compete ao Comandante da respectiva Corporação determinar o pagamento das diárias a que fizer jus o militar. \r\n\r\nParágrafo único. Nos casos em que o militar não seguir destino ou interromper a missão deverá ressarcir o erário em 72 (setenta e duas) horas.\r\n\r\nArt. 11 - Não serão atribuídas diárias ao militar: \r\n\r\nI - quando o pagamento das despesas correr por conta da Corporação ou qualquer outro órgão e entidade; \r\n\r\nII - no período de 30 (trinta) dias após o recebimento da ajuda de custo na ida; \r\n\r\nIII - no período de 30 (trinta) dias anterior ao seu retorno à sede, nos casos em que fizer jus à ajuda de custo; \r\n\r\nIV - cumulativas com o auxílio-alimentação; \r\n\r\nV - quando a autorização para o afastamento da sede ocorrer sem ônus para os cofres públicos.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Ajuda de Custo\r\n\r\nArt. 12 - Não terá direito à ajuda de custo o militar: \r\n\r\nI - movimentado por interesse próprio; \r\n\r\nII - desligado de curso ou escola por falta de aproveitamento, a pedido ou por trancamento voluntário de matrícula; \r\n\r\nIII - quando o pagamento das despesas correr por conta da Corporação ou por qualquer outro órgão e entidade; \r\n\r\nIV - quando a autorização para o afastamento da sede ocorrer sem ônus para os cofres públicos. \r\n\r\nArt. 13 - Será devida a restituição da ajuda de custo pelo militar que a houver recebido, nas circunstâncias e condições seguintes: \r\n\r\nI - integralmente, de uma só vez, quando deixar de seguir destino a seu pedido; \r\n\r\nII - pela metade do valor recebido e de uma só vez quando, até 6 (seis) meses após ter seguido destino, houver sido, a pedido, dispensado, licenciado ou exonerado; \r\n\r\nIII - pela metade do valor, mediante desconto parcelado, quando não seguir destino por motivo independente de sua vontade, inclusive as licenças para tratamento da saúde própria ou da família. \r\n\r\nArt. 14 - Quando o militar receber, antecipadamente, ajuda de custo inferior à que teria direito fará jus à diferença. \r\n\r\nArt. 15 - A ajuda de custo não será restituída pelo militar ou seu herdeiro, quando: \r\n\r\nI - após ter seguido destino, for mandado regressar; \r\n\r\nII - ocorrer o falecimento do militar, mesmo antes de seguir destino. \r\n\r\nArt. 16 - Os dependentes com direito a transporte que, por qualquer motivo, não acompanharem o militar na mesma viagem poderão fazê-lo até 3 (três) meses após a movimentação. \r\n\r\nParágrafo único - Ocorrendo a circunstância do caput, o militar deverá comunicá-la à autoridade competente. \r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Remuneração no Exterior\r\n\r\nArt. 17 - Considera-se em serviço no exterior o militar em atividade, fora do País, designado para desempenhar funções enquadradas em uma das missões seguintes:\r\n\r\nI - encarregado ou participante de missões especiais; \r\n\r\nII - membro de delegação, comitiva ou representação de natureza militar, técnico-profissional ou desportiva; \r\n\r\nIII - encarregado ou participante de outras missões. \r\n\r\nArt. 18 - O militar em missão especial no exterior terá sua remuneração calculada em moeda estrangeira, durante o período compreendido entre as datas de saída e retorno ao território nacional.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS DIREITOS PECUNIÁRIOS AO PASSAR PARA A INATIVIDADE\r\n\r\nArt. 19 - O militar ao ser transferido para a inatividade remunerada, além dos direitos previstos nos arts. 20 e 21 desta Lei faz jus ao valor relativo ao período integral das férias a que tiver direito e, ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo serviço, sendo considerada como mês integral, a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias. \r\n\r\nParágrafo único - Os direitos previstos neste artigo são concedidos aos beneficiários da pensão militar no caso de falecimento do militar em serviço ativo.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS PROVENTOS NA INATIVIDADE\r\n\r\nArt. 20 - Os proventos na inatividade remunerada são constituídos das seguintes parcelas:\r\n\r\nI - soldo ou quotas de soldo; \r\n\r\nII - adicional de Posto ou Graduação; \r\n\r\nIII - adicional de Certificação Profissional;\r\n\r\nIV - adicional de Operações Militares; \r\n\r\nV - adicional de Tempo de Serviço; \r\n\r\nVI - gratificação de representação. \r\n\r\n§ 1º - Para efeito de cálculos, os proventos são integrais ou proporcionais:\r\n\r\nI - integrais, calculados com base no soldo; e \r\n\r\nII - proporcionais, calculados com base em quotas do soldo, correspondentes a 1/30 (um trinta avos) do valor do soldo, por ano de serviço.\r\n\r\n§ 2º - Aplica-se o disposto neste artigo ao cálculo da pensão militar. \r\n\r\n§ 3º - O militar transferido para a reserva remunerada ex-officio, por haver atingido a idade limite de permanência em atividade, no respectivo posto ou graduação, tem direito ao soldo integral. \r\n\r\n§ 4º - Os proventos do militar transferido para a inatividade serão calculados com base na remuneração correspondente ao cargo efetivo em que se deu o ato de sua transferência. \r\n\r\nArt. 21 - Além dos direitos previstos no art. 20, o militar na inatividade remunerada faz jus a: \r\n\r\nI - adicional-natalino; \r\n\r\nII - auxílio-invalidez; \r\n\r\nIII - assistência pré-escolar; \r\n\r\nIV - salário-família; \r\n\r\nV - auxílio-natalidade; \r\n\r\nVI - auxílio-moradia; \r\n\r\nVII - auxílio-funeral. \r\n\r\nParágrafo único - Eventuais diferenças em razão do § 4o do art. 20, serão pagas a título de vantagem pessoal nominalmente identificadas. \r\n\r\nArt. 22 - Suspende-se o direito do militar inativo à percepção de proventos, quando retornar à ativa, convocado ou designado para o desempenho de cargo ou comissão na respectiva Corporação, na forma da legislação em vigor, a partir da data de sua apresentação, ficando garantido a não redução dos proventos. \r\n\r\nArt. 23 - Cessa o direito à percepção dos proventos na inatividade na data: \r\n\r\nI - do falecimento do militar; \r\n\r\nII - do ato que prive o Oficial do posto e da patente; \r\n\r\nIII - do ato da exclusão a bem da disciplina, para a praça. \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS INCAPACITADOS\r\n\r\nArt. 24 - O militar incapacitado terá seus proventos calculados sobre o soldo integral do posto ou graduação em que foi reformado, na forma da legislação em vigor e os adicionais e auxílios a que fizer jus, quando reformado pelos seguintes motivos: \r\n\r\nI - ferimento recebido em serviço ou na manutenção da ordem e segurança pública ou por enfermidade contraída nessa situação ou que nelas tenha sua causa eficiente; \r\n\r\nII - acidente em serviço; \r\n\r\nIII - doença tendo relação de causa e efeito com o serviço; \r\n\r\nIV - por moléstia profissional, doença grave, contagiosa ou incurável, desde que torne o militar total ou permanentemente inválido para qualquer trabalho. \r\n\r\n§ 1º - Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso IV deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço militar, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiolartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), pénfigo, Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS), e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada. \r\n\r\n§ 2º - Os proventos serão proporcionais nos demais casos. \r\n\r\n§ 3º - Na inatividade, o militar que venha a adquirir uma das doenças descritas no § 1o deste artigo, desde que declarado por Junta Médica da Corporação, terá direito à revisão dos seus proventos, nas condições estabelecidas no caput ou no art. 26. \r\n\r\nArt. 25 - O militar reformado por incapacidade decorrente de acidente ou enfermidade sem relação de causa e efeito com o serviço, ressalvados os casos do inciso IV do art. 24, perceberá os proventos nos limites impostos pelo tempo de serviço computável para a inatividade, observadas as condições estabelecidas no art. 24. \r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO AUXÍLIO-INVALIDEZ\r\n\r\nArt. 26 - O militar julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes no art. 24, terá direito ao auxílio-invalidez, desde que considerado total e permanentemente inválido, para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de subsistência e satisfaça ainda a uma das condições a seguir especificadas, declaradas por Junta Médica da Corporação:\r\n\r\nI - necessitar de hospitalização permanente; \r\n\r\nII - necessitar de assistência ou de cuidados permanentes de enfermagem.\r\n\r\n§ 1º - Para continuidade do direito ao recebimento do auxílio-invalidez, o militar ficará sujeito a apresentar anualmente declaração de que não exerce nenhuma atividade remunerada pública ou privada e, a critério da Administração, submeter-se, periodicamente, a inspeção de saúde de controle. No caso de militar mentalmente enfermo, a declaração deverá ser firmada por dois oficiais da ativa da respectiva Corporação. \r\n\r\n§ 2º - O auxílio-invalidez será suspenso automaticamente, pela autoridade competente, se for verificado que o militar beneficiado exerce ou tenha exercido, após o recebimento do auxílio, qualquer atividade remunerada, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, bem como se, em inspeção de saúde, for constatado não se encontrar nas condições citadas neste artigo.\r\n\r\n§ 3º - O militar na inatividade que contrair uma das doenças do art. 24, § 1º, declarado por Junta Médica da Corporação, fará jus ao auxílio-invalidez. \r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDOS DESCONTOS\r\n\r\nArt. 27 - Descontos são os abatimentos que podem sofrer a remuneração ou os proventos do militar para cumprimento de obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento. \r\n\r\n§ 1º - Os descontos podem ser obrigatórios ou autorizados. \r\n\r\n§ 2º - Os descontos obrigatórios têm prioridade sobre os autorizados. \r\n\r\n§ 3º - Na aplicação dos descontos, o militar não poderá receber quantia inferior a 30% (trinta por cento) da sua remuneração ou proventos.\r\n\r\nArt. 28 - São descontos obrigatórios do militar: \r\n\r\nI - contribuição para a pensão militar; \r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar, odontológica, psicológica e social do militar; \r\n\r\nIII - indenização pela prestação de assistência médico-hospitalar aos dependentes por intermédio de organização militar, conforme regulamentação;\r\n\r\nIV - impostos incidentes sobre a remuneração ou os proventos, de acordo com a Lei;\r\n\r\nV - indenização à Fazenda Pública em decorrência de dívida; \r\n\r\nVI - pensão alimentícia judicial;\r\n\r\nVII - decorrente de decisão judicial.\r\n\r\nArt. 29 - Descontos autorizados são os efetuados em favor de entidades consignatárias, conforme legislação específica. \r\n\r\n§ 1º - Os descontos previstos neste artigo não podem ultrapassar a 30% (trinta por cento) da remuneração ou dos proventos do militar, abatidos os descontos previstos no art. 28, também incidindo para a composição da margem consignável os direitos pecuniários referentes ao auxílio-moradia.\r\n\r\n§ 2º - O Comandante-Geral de cada Corporação estabelecerá os critérios e promoverá o credenciamento dos consignatários. \r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDOS LIMITES DA REMUNERAÇÃO E DOS PROVENTOS\r\n\r\nArt. 30 - Nenhum militar, na ativa ou na inatividade, poderá perceber mensalmente, a título de remuneração ou proventos, importância superior à remuneração bruta do respectivo Comandante-Geral. \r\n\r\nParágrafo único - Excluem-se, para fins de aplicação deste artigo, os valores inerentes:\r\n\r\nI - ao adicional de Tempo de Serviço, observado o art. 58 desta Lei; \r\n\r\nII - à gratificação de Representação; \r\n\r\nIII - à gratificação de função de Natureza Especial; \r\n\r\nIV - à gratificação de Serviço Voluntário. \r\n\r\nArt. 31 - Nenhum militar ou beneficiário de pensão militar pode receber, como soldo, quotas de soldo ou pensão militar, valor inferior ao do salário-mínimo vigente, sendo-lhe paga, como complemento, a diferença encontrada, passando a compor o soldo ou a pensão militar para todos os efeitos legais. \r\n\r\nParágrafo único - A pensão militar de que trata o caput deste artigo é a pensão militar tronco e não as quotas partes resultantes das subdivisões aos beneficiários. \r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR\r\n\r\nArt. 32 - A assistência médico-hospitalar, odontológica, psicológica e social ao militar e seus dependentes será prestada através de organizações do serviço de saúde da respectiva Corporação, com recursos consignados em seu orçamento, conforme dispuser em regulamento próprio.\r\n\r\n§ 1º - O militar e seus dependentes poderão receber atendimento em outras organizações hospitalares, nacionais ou estrangeiras, nas seguintes situações especiais: \r\n\r\nI - de urgência ou emergência, quando a organização hospitalar da Corporação não puder atender; \r\n\r\nII - quando a organização hospitalar da respectiva Corporação, não dispuser de serviço especializado; \r\n\r\nIII - Ao inativo e pensionista, será fornecido o transporte, quando houver necessidade de internação hospitalar decorrente de prescrição médica. \r\n\r\n§ 2º - A organização de saúde da Corporação, destina-se a atender ao militar, seus dependentes e pensionistas. \r\n\r\nArt. 33 - Os recursos para a assistência médico-hospitalar, odontológica, psicológica e social aos dependentes dos militares, também poderão provir de outras contribuições e indenizações, nos termos dos incisos II e III do art. 28 desta Lei. \r\n\r\n§ 1º - A contribuição para a assistência médico-hospitalar, psicológica e social é de 2% a.m.(dois por cento ao mês) e incidirá sobre o soldo, quotas de soldo ou a quota-tronco da pensão militar. \r\n\r\n§ 2º - A contribuição de que trata o § 1º poderá ser acrescida de até 50% (cinqüenta por cento) do seu valor, para cada dependente participante do Fundo de Saúde, conforme regulamentação do Comandante-Geral de cada Corporação. \r\n\r\n§ 3º - As contribuições e indenizações previstas no caput deste artigo serão destinadas à constituição de um Fundo de Saúde, que será regulamentado pelo Comandante-Geral de cada Corporação. \r\n\r\n§ 4º - A indenização pela prestação de assistência médico-hospitalar aos dependentes de que trata o caput deste artigo, não poderá ser superior, conforme regulamentação do Comandante-Geral de cada Corporação:\r\n\r\na) a 20% (vinte por cento) do valor da despesa para os dependentes do 1º grupo; \r\n\r\nb) a 40% (quarenta por cento) do valor da despesa para os dependentes do 2º grupo; \r\n\r\nc) a 60% (sessenta por cento) do valor da despesa para os dependentes do 3º grupo; \r\n\r\nd) ao valor máximo de apenas uma remuneração ou proventos do posto ou da graduação do militar, considerada a despesa total anual, para todas as situações deste parágrafo. \r\n\r\nArt. 34 - Para os efeitos de assistência médico-hospitalar, odontológica, psicológica e social, tratada neste Capítulo, são considerados dependentes do militar:\r\n\r\nI - 1º grupo:\r\n\r\na) o cônjuge, companheiro ou companheira reconhecido judicialmente;\r\n\r\nb) os filhos(as) ou enteados(as) até 21 (vinte e um) anos de idade ou até 24 (vinte e quatro) anos de idade, se estudantes universitários, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; \r\n\r\nc) a pessoa sob guarda ou tutela judicial até 21 (vinte e um) anos de idade ou até 24 (vinte e quatro) anos de idade, se estudante universitário, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez;\r\n\r\nII - 2º grupo: os pais, com comprovada dependência econômica do militar, desde que reconhecidos como dependentes pela Corporação;\r\n\r\nIII - 3º grupo: os que constarem na condição de dependentes do militar, até a data da entrada em vigor desta Lei, enquanto preencherem as condições estabelecidas em Estatuto das respectivas Corporações. \r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDA PENSÃO MILITAR\r\n\r\nArt. 35 - São contribuintes obrigatórios da Pensão Militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares da ativa, os militares da reserva remunerada e os militares reformados. \r\n\r\nArt. 36 - A pensão militar é deferida em processo de habilitação tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridades e condições a seguir:\r\n\r\nI - primeira ordem de prioridade - viúvo ou viúva, companheiro ou companheira; filhos menores de 21 (vinte e um) anos ou, quando estudantes universitários, menores de 24 (vinte e quatro) anos; \r\n\r\nII - segunda ordem de prioridade - pais, ainda que adotivos, que comprovem dependência econômica do contribuinte;\r\n\r\nIII - terceira ordem de prioridade - pessoa designada mediante declaração escrita do contribuinte e que viva sob a dependência econômica deste, quando menor de 21 (vinte e um) ou maior de 60 (sessenta) anos. \r\n\r\nParágrafo único - Os beneficiários de que trata este artigo, quando interditos ou inválidos, ou, ainda, cometidos de enfermidade grave, que os impeça de prover a própria subsistência, julgados por junta de saúde militar, poderão habilitar-se à pensão independente de limites de idade. \r\n\r\nArt. 37 - O beneficiário a que se refere o item III do art. 36 poderá ser instituído a qualquer tempo, mediante declaração na conformidade com as regras constantes nesta Lei ou testamento feito de acordo com a lei civil, mas só gozará de direito à pensão militar se não houver beneficiário legítimo. \r\n\r\nParágrafo único - Nas mesmas condições do caput, o militar contribuinte da pensão militar com mais de 10 (dez) anos de serviço, licenciado ou excluído a bem da disciplina, em virtude de ato da autoridade competente, deixará aos seus herdeiros a pensão militar correspondente, conforme as condições do art. 36. \r\n\r\nArt. 38 - A habilitação dos beneficiários obedecerá à ordem de preferência estabelecida no art. 36 desta Lei. \r\n\r\n§ 1º - O beneficiário será habilitado com a pensão integral; no caso de mais de um com a mesma precedência, a pensão será repartida igualmente entre eles, ressalvadas as hipóteses do § 2º. \r\n\r\n§ 2º - Se o contribuinte deixar pai inválido e mãe que vivam separados, a pensão será dividida igualmente entre ambos. \r\n\r\n§ 3º - Havendo pensionista judiciária, a pensão alimentícia continuará a ser paga, de acordo com os valores estabelecidos na decisão judicial. \r\n\r\nArt. 39 - Sempre que, no início ou durante o processamento da habilitação, for constatada a falta de declaração de beneficiário, ou se ela estiver incompleta ou oferecer margem a dúvidas, a repartição competente exigirá dos interessados certidões ou quaisquer outros documentos necessários à comprovação dos seus direitos. \r\n\r\n§ 1º - Se, não obstante a documentação apresentada, persistirem as dúvidas, a prova será feita mediante justificação judicial, processada preferencialmente na auditoria militar do Estado do Rio de Janeiro ou, na falta desta, no foro civil. \r\n\r\n§ 2º - O processo de habilitação à pensão militar é considerado de natureza urgente. \r\n\r\nArt. 40 - Todo contribuinte é obrigado a fazer sua declaração de beneficiários, que, salvo prova em contrário, prevalecerá para qualificação à pensão militar. \r\n\r\nParágrafo único - Dessa declaração devem constar:\r\n\r\nI - nome e filiação do declarante;\r\n\r\nII - nome do cônjuge e data do casamento, ou, companheiro ou companheira designada ou que comprove união estável como entidade familiar;\r\n\r\nIII - nome dos filhos de qualquer situação, sexo e respectiva data do nascimento, esclarecendo, se for o caso, quais os havidos em matrimônio anterior ou fora do matrimônio; \r\n\r\nIV - nome dos irmãos, sexo e data do nascimento; \r\n\r\nV - nome, sexo e data do nascimento do beneficiário instituído, se for o caso;\r\n\r\nVI - menção expressa e minuciosa dos documentos comprobatórios apresentados, citando a espécie de cada um, ou ofícios de registros ou outros que os expediram ou registraram os atos originais, bem como os livros, números e ordem, e das folhas onde constam e as datas em que foram lavrados. \r\n\r\nArt. 41 - A declaração, de preferência digitada, sem emendas nem rasuras ou firmada do próprio punho pelo declarante, deverá ter a assinatura reconhecida pelo respectivo comandante, diretor ou chefe, ou por tabelião ou, ainda pelo representante diplomático ou consular, caso o declarante se encontre no estrangeiro. \r\n\r\nParágrafo único - Quando o contribuinte se achar impossibilitado de assinar a declaração, deverá fazê-la em tabelião, na presença de duas testemunhas.\r\n\r\nArt. 42 - A declaração feita na conformidade do art. 41 será entregue ao comandante, diretor ou chefe, a quem o declarante estiver subordinado, instituída com documentação do registro civil que comprove, não só o grau de parentesco dos beneficiários enumerados, mas, também, se for o caso, a exclusão de beneficiários preferenciais e, por este, encaminhada ao órgão setorial de pessoal da respectiva corporação.\r\n\r\nParágrafo único - A documentação de que trata este artigo poderá ser apresentada em original, certidão verbo ad verbum ou cópia fotostática, devidamente conferida. \r\n\r\nArt. 43 - Qualquer fato que importe em alteração da declaração anterior obriga o contribuinte a fazer outra, aditiva, que, instruída com documentos comprobatórios, obedecerá às mesmas formalidades exigidas para a declaração inicial. \r\n\r\nArt. 44 - O direito à pensão fica condicionado ao recebimento de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais, relativas à pensão que será deixada aos beneficiários permitindo-se a estes fazerem o respectivo pagamento ou completarem o que faltar. \r\n\r\nParágrafo único - O recolhimento poderá ser feito de uma só vez ou em parcelas correspondentes ao valor da contribuição. \r\n\r\nArt. 45 - Todo e qualquer militar não contribuinte da pensão militar, mas em serviço ativo, cujo falecimento ocorrer em conseqüência de acidente de ato ou acidente em serviço ou de moléstia nele adquirida, deixará a seus beneficiários a pensão que, na conformidade desses parágrafos, lhe couber, qualquer que seja o seu tempo de serviço. \r\n\r\n§ 1º - A pensão militar a que se refere este artigo não poderá ser inferior a de aspirante-a-oficial, para os cadetes das Academias de PM ou BM, ou a de 3º sargento, para as praças Soldado de 1ª Classe ou Soldado Aluno dos cursos de formação de praças. \r\n\r\n§ 2º - Em qualquer dos casos estabelecidos neste artigo, a outorga da pensão fica condicionada à satisfação prévia, pelos beneficiários, da exigência de que trata o art. 44. \r\n\r\n§ 3º - Para os efeitos de cálculo da pensão, a contribuição obedecerá a regra prevista no art. 36 da presente Lei. \r\n\r\nArt. 46 - A pensão resultante da promoção post mortem será paga aos beneficiários habilitados, a partir da data do falecimento do militar. \r\n\r\nArt. 47 - O militar que ao falecer já houver preenchido as condições legais que permitam sua transferência para a reserva remunerada ou reforma, em postos ou graduações superiores, será considerado promovido naquela data e deixará a pensão correspondente à nova situação, obedecida à regra do art. 36 desta Lei. \r\n\r\nArt. 48 - Perderá o direito à pensão:\r\n\r\nI - a viúva ou viúvo que venha a ser destituído do pátrio poder, na conformidade do art. 395 do Código Civil Brasileiro; \r\n\r\nII - o beneficiário que renuncie expressamente; \r\n\r\nIII - o beneficiário que tenha sido condenado por crime de natureza dolosa, do qual resulte a morte do contribuinte. \r\n\r\nArt. 49 - A morte do beneficiário que estiver no gozo da pensão, bem como a cessação do seu direito ao respectivo benefício, em qualquer dos casos do art. 48 importará na transferência do direito aos demais beneficiários da mesma ordem, sem que isto implique em reversão; não os havendo, a pensão reverterá para os beneficiários da ordem seguinte. \r\n\r\nParágrafo único. Não haverá, de modo algum, reversão em favor do beneficiário instituído. \r\n\r\nArt. 50 - A pensão militar não está sujeita à penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos especificadamente previstos em lei. \r\n\r\nArt. 51 - A pensão militar pode ser requerida em qualquer tempo, condicionada, porém, à percepção das prestações mensais a prescrição de 5 (cinco) anos. \r\n\r\nArt. 52 - A pensão militar será igual ao valor da remuneração ou dos proventos do militar. \r\n\r\nArt. 53 - É permitido a acumulação: \r\n\r\nI - de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria; \r\n\r\nII - de uma pensão militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal. \r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 54 - Os militares da reserva remunerada, convocados para missão especial, fazem jus à remuneração como se em atividade estivessem.\r\n\r\nArt. 55 - Aos militares que prestarem serviço a entidades conveniadas com a Corporação, deverão ser conferidas gratificações, por conta dos recursos oriundos do respectivo convênio, e na forma neste estabelecida. \r\n\r\nArt. 56 - Para efeitos desta Lei, adotam-se as seguintes conceituações: \r\n\r\nI - Sede - o território do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - Corporação - é a denominação dada à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIII - Missão, tarefa ou atividade - é o dever emergente de uma ordem específica de comando, direção ou chefia; \r\n\r\nIV - Unidade Militar (UM) - é a denominação genérica dada a corpo de tropa, repartição, estabelecimento ou a qualquer outra unidade administrativa das Corporações Militares do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas Disposições Finais\r\n\r\nArt. 57 - Constatada a redução de remuneração, de proventos ou de pensões, decorrente da aplicação desta Lei, o valor da diferença será pago a título de vantagem pessoal nominalmente identificada. \r\n\r\nParágrafo único - A vantagem pessoal nominalmente identificada prevista no caput deste artigo constituirá parcela de proventos na inatividade, além das previstas no art. 21 desta Lei até que seja absorvida por ocasião de futuros reajustes. \r\n\r\nArt. 58 - O Tempo de Serviço previsto nesta lei é igual a 2% (dois por cento) por anos trabalhados, de acordo com a tabela IV do anexo II. \r\n\r\nArt. 59 - Fica assegurado ao militar que, até 30 de outubro de 2004, tenha os requisitos para se transferir para a inatividade o direito à percepção de remuneração com base na legislação então vigente. \r\n\r\nParágrafo único - Os bombeiros militares e os policiais militares reformados, recepcionados por esta Lei serão confirmados na inatividade no posto ou graduação, correspondente aos proventos que recebem, ficando-lhes assegurados todos os direitos e prerrogativas, salvo para aqueles que, na ativa, já ocupavam os postos de coronel BM e coronel PM, limites máximos das respectivas carreiras. \r\n\r\nArt. 60 - Ficam revogados a Lei 279 de 26 de novembro de 1979. \r\n\r\nArt. 61 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO - Relator; Deputado DICA; Deputado SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 815/2006\r\n\r\nSOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS POLICIAIS MILITARES LOTADOS NO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CPM/ERJ.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 01.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nINDICO, NA FORMA REGIMENTAL, SEJA OFICIADO AO PODER EXECUTIVO SOLICITAÇÃO DE ENVIO DE MENSAGEM A ESTA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, DE ACORDO COM O ANTEPROJETO DE LEI.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS POLICIAIS MILITARES LOTADOS NO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CPM/ERJ.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Tendo em vista sua especial capacitação profissional, os Policiais Militares lotados no Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CPM/ERJ, no efetivo exercício de suas funções, perceberão gratificação de encargos especiais no valor de, no mínimo, R$ 700,00 (setecentos reais), que será denominada GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO NO CPM/ERJ.\r\n\r\nArt. 2°. A gratificação de que trata o artigo anterior fica excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como quaisquer outros percentuais que incidam sobre o soldo dos respectivos militares.\r\n\r\nArt. 3°. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom a louvável efetivação do Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CPM/ERJ, localizado em Niterói, no primeiro semestre do corrente ano, esta honrosa Corporação passou a dispor de um centro de excelência em ensino básico aos filhos e filhas de Policiais Militares de todo o Estado, além de também oferecer vagas aos de civis, quando possível.\r\n\r\nCabe ressaltar, que todos os cargos de direção, magistério e administração são exercidos por elementos do quadro da PMERJ, passando por uma seleção rigorosa de títulos e entrevistas, compon do um quadro de Praças e Oficiais de alta qualificação, sendo alguns com doutorado e mestrado.\r\n\r\nAssim sendo, os Policiais Militares lotados no CPM/ERJ ficam submetidos a uma carga horária de regime integral, exigindo, sobretudo, dedicação exclusiva dos profissionais de educação, que devem estar em sintonia com todas as propostas e exigências da atual política educacional. \r\n\r\nFace o exposto, nada mais justo que reconhecer a especialização desses militares, conferindo-lhes uma gratificação por suas peculiares qualificações, como forma de um incentivo a mais, para que cumpram essa nobre missão de formar cidadãos que, futuramente, poderão também compor o quadro de efetivo da PMERJ e prestar serviços a nossa sociedade à altura de suas expectativas.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 784/2006\r\n\r\nREQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A SITUAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA/SARE (PERÍCIA MÉDICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO).\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 29 do Regimento Interno, seja constituída uma COMISSÃO ESPECIAL, para acompanhar a situação da Superintendência de Saúde e Qualidade de Vida/SARE (Perícia Médica do Estado do Rio de Janeiro), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA presente Comissão incluirá o Estado do Rio de Janeiro como ente político-administrativo, bem como todos os Municípios. A Assembléia Legislativa destacará todos os meios necessários, de modo a dotar a Comissão de efetivas condições para o cumprimento de sua destinação.\r\n\r\nA Comissão será composta por 05 (cinco) membros e terá o prazo inicial de 120 (cento e vinte) dias, para a conclusão de seus trabalhos, podendo ser prorrogado por até 90 (noventa) dias, conforme § 3º, do Art. 29, do Regimento Interno da ALERJ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de julho de 2006.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Coronel Jairo, Ely Patrício, Heloneida Studart, José Bonifácio, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 785/2006\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DOS VALES EDUCAÇÃO E SOCIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 500/2005\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 01.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3º do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 500/2005, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 07 de agosto de 2006.\r\n\r\nEm face da complexidade da matéria, faz-se necessário o presente pedido de prorrogação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: MARCO FIGUEIREDO, Presidente; JOSÉ TÁVORA, Vice-Presidente; CORONEL JAIRO, Relator; AURÉLIO MARQUES. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 786/2006\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR TODAS AS FASES DE ELABORAÇÃO DO PROJETO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA NOVA BAIXADA. (REQUERIMENTO Nº 543/2005)\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº\r\n\r\n534/2005\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01/08/2006\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no §3º do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 534/2005, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 09 de agosto de 2006.\r\n\r\nEm face da complexidade da matéria, faz-se necessário o presente pedido de prorrogação.\r\n\r\nSala das Sessões, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: GERALDO MOREIRA, Presidente; JOSÉ TÁVORA, Relator; IRANILDO CAMPOS; PAULO RAMOS\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 149\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 31.07.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a V. Exa. A 2ª via do autógrafo do Projeto de Lei nº 2977, de 2005, de autoria do Deputado Dr. Ogando que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.810, de 10 de julho de 2006, que “Dá denominação à unidade escolar situada no Município de São José de Ubá, no Estado do Rio de Janeiro/RJ”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 150\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 31.07.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a V. Exa. A 2ª via do autógrafo do Projeto de Lei nº 2703, de 2005, de autoria do Senhor Deputado André Corrêa que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.811, de 10 de julho de 2006, que “Considera de Utilidade Pública a Associação Beneficente São Francisco de Assis, entidade civil sem fins lucrativos, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 151/2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 31.07.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3167, de 2006, de autoria dos Senhores Deputados Jorge Picciani e Georgette Vidor que, sancionado com veto parcial, na forma do disposto no artigo 115, in fine, e §2º, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.812, de 10 de julho de 2006, que “DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO QUE PERMITA O ACESSO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA ÀS PRAIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3167/2006, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS JORGE PlCCIANI E GEORGETTE VlDOR, QUE \"DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO QUE PERMITA O ACESSO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA ÀS PRAIAS DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO\".\r\n\r\nEm que pese a elogiável inspiração dessa Casa, no sentido de assegurar condições para que as pessoas portadoras de deficiência física tenham garantido o pleno acesso as praias do Estado, o projeto em exame não me possibilitou acolhê-Io integralmente com a sanção, incidindo o veto sobre o seu art. 2°.\r\n\r\nÉ que o dispositivo em questão desceu a minúcias que não se afeiçoam compatíveis com processo de criação das leis pois abordam temática relativa ao funcionamento e à organização da administração estadual, ao ponto de prever que a retirada de cadeiras de rodas apropriadas para utilização em praias pelas pessoas portadoras de deficiência dependeria do preenchimento de cadastros, da obrigatoriedade da guarda das próprias cadeiras de rodas dos interessados nos postos de salvamento espalhados pela orla, e o que é mais grave, da retenção de seus documentos de identidade.\r\n\r\nCumpre que se faça o registro de que, em conformidade com a legislação penal vigente, a pretendida retenção de documentos de identidade configura contravenção penal e é punida com a imposição de pena de prisão simples de 1 (um) a 3 (três) meses ou multa, a teor do art. 1° c/c com o art. 3° da Lei Federal n° 5.553, de 06 de dezembro de 1968.\r\n\r\nEm conseqüência do que acima se expôs e para não se perder aquilo que o projeto contém de. significativo, no que tange em especial a ampliação das condições de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência, em igualdade de oportunidades, a atividades de lazer e sobretudo ao convívio social, é que ponderei opor o presente veto parcial ao projeto, preservando, assim, o caráter dê inovação e a essência teleológica que se extrai da iniciativa.\r\n\r\nDo exposto, não me restou outra opção senão apor veto parcial ao projeto que ora é encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa da Leis.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 152/2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 31.07.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 19 de junho de 2006, do Ofício nº 106-M, de 13 de junho de 2006, referente ao Projeto de Lei nº 546, de 2003, de autoria do Senhor Deputado André do PV que “DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO CONTEÚDO DA MATÉRIA “FORMAÇÃO CIDADÔ NAS DISCIPLINAS DAS MATRIZES CURRICULARES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nQuebra RAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 546/2003, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO CONTEÚDO DA MATÉRIA \"FORMAÇÃO CIDADÃ\" NAS DISCIPLINAS CURRICULARES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nNão obstante a elogiável inspiração social do Projeto em incutir e estimular a consciência cidadã nos estudantes da nossa rede pública de ensino, não me foi concedida a possibilidade de sancioná-Io pelos motivos que passo a expor.\r\n\r\nPreliminarmente, impende consignar que a legislação vigente já prevê um número significativo de disciplinas obrigatórias (Português, Matemática, Língua estrangeira etc) e nelas devem ser articuladas aspectos da vida cidadã, como a saúde, a sexualidade, a vida familiar e social, o meio ambiente, o trabalho, a ciência e tecnologia, a cultura e as linguagens. Isto deve ocorrer de sorte o currículo organizar-se em tomo de uma base nacional comum e uma parte diversificada destinada ao tratamento das características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela, enfim, conforme a especificidade de cada unidade escolar.\r\n\r\nO propósito do Projeto situa-se acima do campo disciplinar, considerando os aspectos éticos, lingüísticos, jurídicos, filosóficos, culturais, sociais e econômicos que o permeiam. Vale dizer que os conteúdos de caráter mais geral já fazem parte dos conteúdos de algumas disciplinas da base nacional comum, organizadas nas três áreas - Ciências Humanas e suas Tecnologias e Linguagens, Códigos e suas Tecnologias, Ciências da Natureza, Matemática e suas Tecnologias e que os mesmos princípios que norteiam a proposta em testilha são facilmente indentificáveis os marcos lógicos dos projetos pedagógicos das escolas estaduais.\r\n\r\nConvém ainda registrar que o objeto do Projeto já se encontra contemplado nas diretrizes do Ministério da Educação e nos Parâmetros Curriculares Nacionais, que propõem o tratamento pedagógico das questões referentes a direito, ética, meio ambiente, convivência e cidadania como temas transversais com abordagens diferenciadas em projetos envolvendo as diferentes áreas de conhecimento.\r\n\r\nSoma-se aos fundamentos apresentados, o argumento de que, se desconsiderados aqueles; inexistiriam professores para ministrar aulas regulares da hipotética disciplina e, de acordo com o art. 62 e 67 da Lei de Diretrizes e Bases (Lei Federal n° 9394/96), o exercício docente nas diversas disciplinas constantes das matrizes curriculares exige professores legalmente habilitados.\r\n\r\nAdemais, deve-se anotar que a proposta do Projeto já encontra guarida em diversos dispositivos esparsos da Lei de Diretrizes e Bases (Lei Federal n° 9394/96), podendo ser citados o art. 26, § 1°, que prescreve que, nos currículos escolares, deverão abranger, obrigatoriamente, o estudo da realidade social e política, em especial do Brasil, e o seu art. 27, inciso I, que dispõe sobre os conteúdos curriculares da educação básica que observarão a difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem democrática, dispositivo este que juntamente com as orientações emanadas das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental e para o Ensino Médio apontam para o tratamento interdisciplinar dos temas apresentados e para a autonomia das unidades escolares quanto a sua consecução.\r\n\r\nNeste sentido, cabe consignar, por oportuno, o parágrafo único do art. 16 da Lei Estadual n.o 4528, de 28/03/2005, a qual informa que a Educação Básica tem por finalidade desenvolver o educando, e, dentre outras finalidades, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania, bem como a Lei Estadual n. ° 4055, de 30/12/2002, a qual visa autorizar o Poder Executivo a criar o Programa de Valorização da Cidadania nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, demonstrando desta forma a desnecessidade da previsão constante do art. 2°, III, do Projeto de Lei.\r\n\r\nNão se pode deixar de acrescentar à relação da legislação em vigor acerca do assunto:\r\n\r\nLei Federal N° 10.172, DE 9/01/2001.(Plano Nacional de Educação), que no item 19 do ponto 3.3 referente à tabela nº 06, dispõe que a educação ambiental, tratada como tema transversal, será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em conformidade com a Lei n° 9.795/99, que cuida da educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental;\r\n\r\nLei Estadual nº 3325 de 17/12/1999, que cuida da Educação Ambiental, institui a política estadual de educação ambiental e complementa a Lei Federal nº 9,795/99, prescrevendo, nos seus arts. 2º e 3°, inciso I, que deve a educação ambiental fazer parte de todos os níveis e modalidades do processo educativo promovido pelas instituições educativas;\r\n\r\nLei Estadual nº 1988 de 23/04/1992, que teve por escopo inserir nos currículos escolares dos cursos de 1° e 2° graus das redes públicas e particulares a disciplina do meio ambiente; e, por fim, o inciso X do art. 19 da Lei Estadual nº 4528, de 28/03/2005, que a Educação Básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada com a inclusão nos currículos de conteúdos sobre educação para o trânsito, educação sexual, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a preservação do meio ambiente, a prevenção ao uso indevido de entorpecentes e drogas afins e a defesa dos direitos fundamentais constitucionalmente consagrados.\r\n\r\nDesta feita, Infere-se a prescindibilidade do art. 2º, II e IV, .do Projeto em comento.\r\n\r\nApresentada referida legislação, não resta outra conclusão senão a de se constatar que a proposta constante do Projeto encontra um respaldo expressivo em nosso ordenamento, o que toma, a priori, dispensável a elaboração de uma norma referente à matéria suficientemente abordada e tutelada em legislação federal e estadual, configurando esta mais uma razão que me levou a não acolher o Projeto de Lei em tela.\r\n\r\nMerece acolhida também a tese de que a Lei de Diretrizes e Bases reforça a necessidade de propiciar a todos uma formação de um conjunto de diretrizes capazes de nortear os currículos e seus conteúdos mínimos, incumbência que, nos termos do art. 9°, inciso IV, e remetida a competência da União, descabendo, por via de conseqüência, lei estadual implementar matéria de \"formação cidadã\". Ante esta assertiva, deve se reafirmar o princípio da base nacional comum (Parâmetros Curriculares Nacionais), a ser complementado por uma parte diversificada em cada sistema de ensino.\r\n\r\nNesta senda, referida atribuição e restrita às normas emanadas pelo Conselho Estadual de Educação, órgão normativo da Secretaria de Estado de Educação componente do Poder Executivo Estadual, competente para a formulação do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 9º da Lei Estadual nº 4528, de 28/03/2005.\r\n\r\nNota-se, com isso, que o Poder Legislativo não integra o Sistema de Ensino Brasileiro, cabendo, unicamente, a este último, seja Federal, Estadual ou Municipal, a competência para legislar sobre o currículo dos estabelecimentos de ensino, na forma dos art. 9º, §1º, 10, inciso V e 11, inciso III, da Lei de Diretrizes e Bases (Lei Federal nº 9394/96). Desse modo, as Assembléias legislativas Estaduais não podem transformar em obrigatórias disciplinas que a Lei em tela não dispõe.\r\n\r\nIsto posto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora do Estado\r\n\r\nOFÍCIO Nº 096/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a V. Exa. para justificar a ausência do Deputado Sérgio Soares durante as sessões plenárias dos dias 09, 13, 14 21 e 22 de junho do corrente, por motivos de saúde, conforme documento em anexo.\r\n\r\nCordialmente;\r\n\r\nWilliam Guimarães\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nMD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDAZ 0164/06\r\n\r\nEm 29 de junho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a V.Exa. para justificar minha ausência nesta Casa Legislativa, no dia 28.06, devido a compromissos acadêmicos na UNIGRANRIO.\r\n\r\nNa certeza de sua atenção, agradeço antecipadamente e coloco-me a seu inteiro dispor.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADA ANDREIA ZITO, \r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. Deputado Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO 068/GDAB\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 01.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de cumprimenta-lo e informar a V. Excia., que no dia 13 deste mês, não pude comparecer à Reunião desta Assembléia, por motivo de viagem.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO ALBERTO BRIZOLA\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente da ALERJ\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 750/2006, QUE “REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CEL. BM LUIZ PAULO BENTO SIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado ACÁRISI RIBEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Requerimento nº 750/2006, de autoria do nobre Deputado Marcos Abrahão, que “Requer realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega de Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Cel. BM Luiz Paulo Beto Sias”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmito parecer FAVORÁVEL ao requerimento do Deputado Marcos Abrahão.\r\n\r\nSala da Mesa Diretora, 28 de junho de 2006.\r\n\r\nDeputado ACÁRISI RIBEIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado ACÁRISI RIBEIRO, FAVORÁVEL ao Requerimento nº 750/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; SIVUCA, 3º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; LÉO VIVAS, 2º Secretário, MARCO FIGUEIREDO, 3º Secretário; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA ÀO REQUERIMENTO Nº 752/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO SERGIO SOARES QUE “SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO DESEMBARGADOR EDUARDO MAYR.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO SOARES\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIANA RIBEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nQuebra I - RELATÓRIO\r\n\r\nO ilustre Deputado Sergio Soares solicita a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega de MEDALHA TIRADENTES ao Sr. Desembargador Eduardo Mayr.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA presente iniciativa está em harmonia com as normas regimentais, diante do exposto opinamos pelo VOTO FAVORÁVEL, ao Requerimento 752/2006.\r\n\r\nSala da Mesa Diretora, 26 de junho de 2006.\r\n\r\nDeputado ELIANA RIBEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relatora, Deputada ELIANA RIBEIRO, FAVORÁVEL ao Requerimento nº 752/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; SIVUCA, 3º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; LÉO VIVAS, 2º Secretário, MARCO FIGUEIREDO, 3º Secretário; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA ÀO REQUERIMENTO Nº 753/2006, QUE “SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO PROFESSOR JÚLIO EXPEDITO MACHADO, XANGÔ DO SALGUEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado SIVUCA\r\n\r\nRelator: Deputad JOSÉ TÁVORA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO nobre Deputado SIVUCA, solicitou, através deste Requerimento, a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega de Medalha Tiradentes ao Professor Júlio Expedito Machado, Xangô do Salgueiro.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando-se que o pedido formulado cumpre todos os requisitos regimentais, e rende justa homenagem ao agraciado, ofereço parecer FAVORÁVEL ao Requerimento.\r\n\r\nSala da Mesa Diretora, 28 de junho de 2006.\r\n\r\nDeputado JOSÉ TÁVORA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado JOSÉ TÁVORA, FAVORÁVEL ao Requerimento nº 753/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; SIVUCA, 3º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; LÉO VIVAS, 2º Secretário, MARCO FIGUEIREDO, 3º Secretário; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 754/2006, QUE “SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES A SOCIEDADE BRASILEIRA DE CULTURA INGLESA”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelatora: Deputada GRAÇA MATOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de requerimento solicitando a realização de sessão solene extraordinária para entrega de Medalha Tiradentes a Sociedade Brasileira de Cultura Inglesa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências regimentais e considerando a louvável iniciativa, manifesto meu VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala da Mesa Diretora, 28 de junho de 2006.\r\n\r\nDeputado GRAÇA MATOS - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer da Relatora, Deputada GRAÇA MATOS, FAVORÁVEL ao Requerimento nº 754/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; SIVUCA, 3º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; LÉO VIVAS, 2º Secretário, MARCO FIGUEIREDO, 3º Secretário; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária.\r\n\r\nId: 17977"
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                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado\r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3576/2006\r\n\r\nMODIFICA A LEI Nº 3809, DE 08 DE ABRIL DE 2002.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA GRAÇA MATOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 2º da Lei Estadual nº 3809, de 08 de abril de 2002, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - O Conselho será constituído por uma comissão formada por 15 (quinze) membros efetivos e 10(dez) suplentes, sendo:\r\n\r\nI - 3 (três) efetivos e 2(dois) suplentes indicados pelo Governo do Estado que serão das corporações estaduais: Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar;\r\n\r\nII - 2 (dois) efetivos e 2 (dois) suplente indicados pela Federação Nacional de Sindicatos das Guardas Municipais - FENAGUAM; \r\n\r\nIII --2 (dois) efetivos e 1 (um) suplente indicados pelo Conselho Nacional das Guardas Municipais;\r\n\r\nIV - 2 (dois) efetivos e 1(um) suplente indicados pelo Sindicato das Guardas Municipais e Guardas Civis Municipais do Estado do Rio de Janeiro - SINDIGUARD/RJ.\r\n\r\nV -2 (dois) efetivos e 1(um) suplente indicados pela Associação dos Servidores e Funcionários das Guardas Municipais do Estado do Rio de Janeiro - ASFUNGM - RIO;\r\n\r\nVI -2 (dois) efetivos e 1 (um) suplente indicados pelo Sindicato Municipal dos Servidores da Guarda Municipal do Rio de Janeiro - SISGUARIO;\r\n\r\nVII - 1 (um) efetivo e 1 ( um) suplente indicados pela Associação dos funcionário da Guarda Municipal de Niterói - AFGMN;\r\n\r\nVIII - 1(um) efetivo e 1 (um) suplente indicados pela Associação dos Guardas Municipais de Duque de Caxias - AGMDC;\r\n\r\nParágrafo Único - \"Dos membros indicados, no mínimo 15 (quinze) deverão ser Guardas Municipais de carreira, com reconhecida idoneidade moral. O cargo no Conselho Estadual de Guardas Municipais pertence à entidade que indicou, podendo a mesma substituir o seu representante em decorrência da vacância ou postura incorreta do mesmo.\"\r\n\r\nArt. 2º- O artigo 4º da Lei Estadual nº 3809, de 08 de abril de 2002, passa a ter a seguinte redação.\r\n\r\n\"Art. 4º - O Conselho elegerá seu Presidente, Vice- Presidente e Secretário entre seus membros, através de votação.\r\n\r\n§ 1º - O conselho, a partir da data de nomeação de seus representantes, terá o prazo máximo de 30(trinta) dias para elaborar o seu Regimento Interno, que deverá dispor sobre seu funcionamento e as atribuições do Presidente, Vice - Presidente e Secretário e demais Conselheiros.\r\n\r\n§ 2º - O prazo para a eleição do Presidente, Vice - Presidente e Secretário não poderá ultrapassar os 30 (trinta) dias, contados da aprovação do regimento Interno do Conselho.\"\r\n\r\nArt. 3º - O artigo 6º da Lei Estadual nº 3.809, de 08 de abril de 2002, passa a ter a seguinte redação.\r\n\r\n\"Art. 6º - Os integrantes das Guardas Municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, estão autorizados ao porte legal de arma de defesa que estejam a serviço da corporação a que pertençam, quando em serviço.\r\n\r\n§ 1º - A autorização para o porte de arma de fogo das Guardas Municipais dar-se à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividades policial e à existência de mecanismo de fiscalização e de controle interno, salvo no caso de sofrer restrição por motivo de saúde com avaliação de junta médica, sentença judicial, ou com decisão fundamentada na respectiva Guarda Municipal e ratificada pelo Conselho Estadual de Guardas Municipais, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei, observada a supervisão do Exército.\r\n\r\n§ 2º - Aos integrantes das Guardas Municipais dos Municípios dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de fogo, quando em serviço.\"\r\n\r\nArt. 4º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs Guardas Municipais vêm prestando relevantes serviços às populações locais, contribuído para a melhoria e qualidade de vida nos municípios. Hoje no estado 62% dos municípios já possuem Guardas Municipais atuando em parceria com a polícia estadual.\r\n\r\nVisando a afirmação sócio profissional de uma categoria que atua na prevenção de pequenos delitos, no trânsito e ronda escolar colaborando com os organismos de segurança pública e em sua grande maioria no amadorismo e improviso colocando em risco assim, seus próprios integrantes, e considerando que:\r\n\r\nComo órgão de segurança pública municipal, as guardas municipais desenvolvem, na esfera de suas atribuições legais, um importante papel na prevenção primária, na proteção dos bens públicos municipais, bem como uma importante interação com a comunidade local;\r\n\r\nA criação das Guardas Municipais deve advir na necessidade de implementação de uma política de segurança pública municipal voltada os programas sociais locais visando a prevenção primária das causas da delinqüência e violência, com caráter cooperativo e participativo às ações desenvolvidas pelas polícias, a fim de evitar qualquer interpretação política ou mesmo concorrentes.\r\n\r\nO emprego das Guardas Municipais deve estar muito bem definido em sua lei de criação, fundamentada nos preceitos constitucionais, a fim de evitar emprego inadequado ou mesmo qualquer favorecimento político;\r\n\r\nO que determina a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003 em seu Art. 6º (Estatuto do Desarmamento);\r\n\r\nCom o objetivo de atender diversos seguimentos da sociedade, e as normas vigentes no País, apresento o projeto que visa a reestruturação do Conselho Estadual das Guardas Municipais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3577/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS DO ESTADO AO SERVIDOR.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Os débitos do Estado para com o servidor, transformados em precatório, poderão ser pagos através de permuta por ativos imobiliários ou outros bens passíveis de alienação.\r\n\r\nArt.2º - O credor poderá indicar o imóvel ou bem correspondente ao seu crédito através do qual será quitada a dívida do Estado.\r\n\r\nArt.3º - Caberá ao Estado entregar o imóvel ou o bem livre e desembaraçado de todo e qualquer ônus, devendo ser observadas todas as normas relativas à transmissão da propriedade.\r\n\r\nArt.4º - O imóvel ou bem deverá ser avaliado pelo Estado.\r\n\r\nArt.5º - Caso o bem seja de valor superior ao do precatório, o credor poderá efetuar o pagamento da diferença a favor do Estado.\r\n\r\nParágrafo único - Em caso contrário ao estabelecido no caput, do valor do precatório será abatido o valor do imóvel ou do bem, continuando o servidor habilitado a receber a diferença.\r\n\r\nArt.6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado vem acumulando, ao longo dos anos, muitas dívidas com o servidor público, decorrentes de decisões judiciais transformadas em precatórios.\r\n\r\nA angústia do servidor pelo não recebimento acarreta a descrença na justiça e contribui para perda da credibilidade dos governantes.\r\n\r\nA presente proposta, considerando dispor o Estado de bens móveis e imóveis que podem responder pelos seus débitos, tem como objetivo fazer justiça ao servidor, através de ágil mecanismo de compensação de seus créditos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3578/2006\r\n\r\nPROÍBE A INSTALAÇÃO DE APARELHO AUDIO-VISUAL EM VEÍCULOS, DE FORMA QUE PREJUDIQUE A ATENÇÃO DO CONDUTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e deTransportes.\r\n\r\nEm 02.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Os veículos que circulam no Estado do Rio de Janeiro não poderão utilizar aparelho áudio visual de forma que prejudique a atenção do condutor do veículo.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, através de ato próprio, editará normas complementares à aplicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA imprudência dos motoristas tem causado vários acidentes nas estradas estaduais, a nova moda é colocar aparelhos de DVD, televisões e outros aparelhos audio-visuais nos veículos para dar maior comodidade ao passageiro que esta utilizando este meio de transporte.\r\n\r\nMas temos que estabelecer normas para a utilização destes aparelhos, pois de outra forma, o conforto acarretará um aumento no número de acidentes em nosso Estado, pois é impossível dirigir e assistir a um filme simultaneamente.\r\n\r\nCom o aumento dos acidentes, o Estado estará sendo penalizado, pois terá que disponibilizar uma estrutura melhor para as vitimas de acidentes, e conseqüentemente terá que aumentar a sua verba anual para estes primeiros socorros.\r\n\r\nCabe ainda ressaltar que a presente lei visa proteger até aos que não dirigem, pois um motorista desatento pode atropelar pedestres.\r\n\r\nComo se verifica, a presente lei visa beneficiar a toda a população e também ao Estado, pois os danos causados por motoristas desatentos pode tirar vidas, e trazer grandes prejuízos financeiros ao Poder público.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3579/2006\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O inciso II, do art. 48, da Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, passa a ser redigido com a seguinte redação:\r\n\r\n“II - a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma, quando, ao ser transferido para a inatividade contar mais de 25 (vinte e cinco) anos de serviço ou nos casos previstos nos incisos II, III e IV do art. 96, sendo que, em todos estes, terá direito à percepção integral do adicional de inatividade..”\r\n\r\nArt. 2º - O § 1º, do art. 48 da Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, passa a ser redigido com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 1º - A percepção da remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma, de que trata o inciso II deste artigo, obedecerá ao seguinte:.\r\n\r\n1 - o oficial que contar mais de 25 (vinte e cinco) anos de serviço, após o ingresso na inatividade, terá seus proventos calculados sobre o soldo correspondente ao posto imediato, se existir na Po lícia Militar posto superior ao seu, mesmo que de outro Quadro; se ocupante do último posto da hierarquia da Corporação, o oficial terá os proventos calculados, tomando-se por base o soldo do seu próprio posto acrescido de percentual fixado em legislação própria.\r\n\r\n2 - os Subtenentes, quando transferidos para a inatividade, terão os proventos calculados sobre o soldo correspondente ao posto de Segundo-Tenente PM, desde que contem mais de 25 (vinte e cinco) anos de serviço; e \r\n\r\n3 - as demais praças que contem mais de 25 (vinte e cinco) anos de serviço, ao serem transferidas para a inatividade, terão os proventos calculados sobre o soldo correspondente à graduação imediatamente superior.\"\r\n\r\nArt. 3º - O art. 54, da Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, passa a ser redigido com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 54 - Por ocasião de sua passagem para a inatividade, o policial-militar terá direito a tantas quotas do soldo quantos forem os anos de serviço, computáveis para a inatividade, até o máximo de 25 (vinte e cinco) anos, ressalvado o disposto no inciso III do caput do art. 48.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo reduzir o tempo de serviço necessário para os policiais militares se aponsentar. Diversas profissões tem um tempo de serviço reduzido diante das demais devido ao alto grau de periculosidade e estresse que acarretam para a saúde. Não resta dúvida do alto grau de periculosidade a que se sujeitam tais profissionais. Esta norma buscará compensar de certa forma aqueles que lutam com as próprias vidas em um dos Estados mais violentos de nosso país para nos trazer segurança.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3580/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DECLARAÇÃO DE QUANTIDADES DE EDULCORANTES USADOS NA FORMULAÇÃO DE ALIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Alimentar; de Saúde; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 02.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se obrigatória a declaração pormenorizada nas embalagens e rótulos, das quantidades edulcorantes usadas na formulação de todos os alimentos que as contenham.\r\n\r\nParágrafo único - O fornecedor deverá informar no rótulo de cada produto que contenha edulcorante, o limite de Ingestão Diária Aceitável - IDA.\r\n\r\nArt. 2º - Deverá o fabricante especificar as espécies e quantidades de todos os aditivos utilizados na formulação de seus produtos edulcorantes de mesa, bem como suas respectivas IDAs.\r\n\r\nArt. 3º - O fornecedor que descumprir o disposto nesta lei, incorrerá na multa de 1000 (mil) UFIRs/RJ - Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro, por cada ocorrência.\r\n\r\nArt. 4º - Para os efeitos desta lei considera-se ocorrência:\r\n\r\nI- A representação do consumidor ou interessado perante o PROCON;\r\n\r\nII- A notticia criminis ou a representação do consumidor perante a autoridade policial;\r\n\r\nIII- A representação do consumidor ou de qualquer entidade representativa à Promotoria do Consumidor do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Em sendo notificado, o fornecedor que não cumprir o disposto nesta lei no prazo de dez dias, incorrerá na multa diária de 100 (cem) UFIRs/RJ - Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo das sanções penais e administrativas cabíveis à espécie.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA ingestão indiscriminada de edulcorantes - substâncias substitutivas do açúcar - pode acarretar riscos à saúde.\r\n\r\nEssa informação encontra-se em matéria publicada na Revista do IDEC nº. 100, de junho de 2006.\r\n\r\nTais substâncias podem ser consumidas, mas com restrição, isto é, há um limite clínico que não pode ser ultrapassado.\r\n\r\nÉ imprescindível que o consumidor seja informado sobre a quantidade de edulcorante existente no produto ingerido, bem como o limite máximo tolerado pelo organismo.\r\n\r\nEssa informação deve ser expressa, tomando por base a quantidade de aditivos em relação ao volume/massa do produto final.\r\n\r\nAtualmente, somente refrigerantes e pós para preparo de sucos são regulados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, no que concerne à quantidade de cada edulcorante em relação a 100 ml em 100mg de produto, por força da Lei nº. 8918/94 e do Decreto 2.314/97.\r\n\r\nEntretanto, chocolates, pudins, gelatinas, barras de cereais, geléias, adoçantes de mesa e outros, ainda que regulados pela ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária, não são obrigados a declarar essa quantidade/limite em suas embalagens.\r\n\r\nMuitos consumidores desavisados ultrapassam a tolerância 'IDA', pensando estar alimentando-se corretamente, causando, assim, malefícios à saúde, principalmente, crianças e grávidas.\r\n\r\nO IDEC - Instituto de Defesa do Consumidor em pesquisa recentemente realizada, constatou que o limite diário de cada aditivo é ultrapassado facilmente.\r\n\r\nEsse mercado está em galopante ascensão. Em 13 anos, o mercado brasileiro nesse setor cresceu 1.875%, ou seja, mais de 144% ao ano, saltando seu faturamento, de US$ 160 milhões em 1991, para US$ 3 bilhões em 2003.\r\n\r\nCom tanta oferta, os cuidados dos usuários devem ser redobrados, por essa razão, esta proposta vem, não só acautelar os consumidores, como também, suprir um efeito da norma geral - o Código de Defesa do Consumidor - de forma específica.\r\n\r\nEm que pese os art. 8º art. 9º da Lei nº. 8078/90 serem claros no que se refere à informação precisa que o fornecedor tem obrigação de oferecer ao consumidor, no que tange a 'produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança', e, ainda, as determinações do art. 10 e §§ do mesmo diploma, muitos se omitem, colocando a vida de inúmeros usuários em risco.\r\n\r\nDoravante, com a aprovação desta proposta, o fornecedor não mais poderá escusar-se ao seu cumprimento, ao menos, neste Estado.\r\n\r\nContamos, portanto, com o apoio dos nobres pares para aprová-la.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3581/2006\r\n\r\nALTERA A LEI Nº. 3266 DE 06 DE OUTUBRO DE 1999.\r\n\r\nAutor(es): Deputado PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º da Lei nº. 3266, de 06 de outubro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica proibida a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais - água, luz, telefone e gás - de igrejas, templos de qualquer culto, Santas Casas de Misericórdia e Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBR's, desde que os imóveis estejam comprovadamente na posse dos respectivos templos, igrejas, Santas Casas de Misericórdia e Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBR's.”\r\n\r\nArt. 2º - O art. 2º da Lei nº. 3266, de 06 de outubro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - São definidas, para efeito do Artigo 1º, as contas relativas aos estabelecimentos ali mencionados, desde que devidamente legalizados.”\r\n\r\nArt. 3º - O art. 4º da Lei nº. 3266, de 06 de outubro de 1999 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Os estabelecimentos mencionados no artigo 1º da presente lei, deverão requerer junto às empresas prestadoras de serviços a imunidade a que têm direito.”\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo da presente Lei é ampliar o benefício já concedido às Igrejas e Templos de qualquer culto para outros estabelecimentos que, considerando as atividades desenvolvidas, apresentam-se indiscutivelmente merecedores e responsáveis por importantíssima prestação de serviços ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3582/2006\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CURSO GRATUITO DE PRÉ-VESTIBULAR PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nAutor: Deputada EDNA RODRIGUES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar curso gratuito de pré-vestibular para alunos da rede pública Estadual e daqueles que, comprovadamente, sejam carentes.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Estado de Educação utilizar-se-á do quadro de professores existentes na rede pública estadual para ministrar as aulas ou contratar, mediante concurso público, corpo docen te específico e indicará o espaço físico para que sejam ministrados os referidos cursos.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria Estadual de Educação, podendo suplementá-las caso necessário.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias ao cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de julho de 2006.\r\n\r\nDeputada EDNA RODRIGUES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO acesso à formação técnico-profissional dos alunos da rede pública é o propósito desta iniciativa, pois o elevado custo dos cursos de pré-vestibular é a principal causa do afastamento dos alunos do ensino superior.\r\n\r\nEssa iniciativa visa ainda capacitar os alunos da rede pública, para que tenham a chance de concorrer em igualdade de condições com os alunos de outras classes sociais.\r\n\r\nTenho a certeza que o alcance social da proposta obterá atenção e aprovação unânime por parte dos nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1569/2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DOMINIQUE PIERRE SILVAIN.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO AURÉLIO MARQUES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 02.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustríssimo Senhor Doutor Dominique Pierre Silvain. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 07 de junho de 2006. \r\n\r\nDeputados: AURÉLIO MARQUES, Noel de Carvalho, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Andréia Zito, Graça Pereira, Jodenir Soares, Aparecida Gama, Coronel Rodrigues, Edna Rodrigues, Flávio Bolsonaro, Glauco Lopes, Graça Matos, Heloneida Studart, José Bonifácio, Jurema Batista, Luiz Paulo, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Proposição que ora apresentamos tem completa razão de ser, haja vista os serviços extremamente relevantes que o agraciado presta ao Nosso Estado no tocante a geração de energia.\r\n\r\nO Engenheiro Dominique Pierre Silvain, nasceu na Cidade de Maubeuge, norte da França, no dia 26 de março de 1954, é casado e pai de 04 (quatro) filhos.\r\n\r\nFormou-se como Engenheiro em 1977 pelo Instituto Industrial do Norte, na Cidade de Lille, na França e possui uma larga experiência profissional no exercício de sua função, a saber:\r\n\r\nIndústrias de Ar Condicionado NEU, de 1978 a 1980. Trabalhando na Cidade de Lille neste período, foi responsável por estudos de planejamento e de projeto e referentes à instalação de dutos para condicionamento de ar em várias centrais nucleares da EdF;.\r\n\r\nSociedade QUALIQUA, do grupo SOFRESID, de 1980 a 1985. Durante este período desenvolveu a função de responsável pela concepção, implantação e verificação das instalações de condicionamento de ar, ocasião em que participou dos trabalhos de instalações industriais e condicionamento de ar em empresas bem conhecidas no Brasil, tal como a Danone e Kronemberg, por exemplo;\r\n\r\nCompanhia de Calefação Urbana de Paris - CPCU, de 1985 a 1993. Esta empresa é responsável pela produção e distribuição de ar aquecido na Cidade de Paris, possuindo cerca de 450 Km de dutos instalados, com 500.000 clientes, e é responsável pelo aquecimento de 25% dos prédios de Paris e é a maior empresa do gênero do mundo. Durante esse período foi Adjunto ao responsável pelas extensões da rede, planificação e organização dos novos trabalhos, responsável pela operação da rede, responsável pela operação dos meios de produção e responsável pela produção;\r\n\r\nUsina Termoelétrica de Havre, de 1993 a 1996. A Termoelétrica Havre é uma usina à carvão, com 1500 MW instalados, de propriedade da EDF (Electricité de France). A Cidade de Havre, localizada à 200 Km a noroeste de Paris, abriga o maior porto da França e a Termoelétrica do Havre é um empreendimento muito relevante para a região. Durante o período de atividades na Termoelétrica atuou como Diretor Adjunto encarregado da gestão de recursos humanos e financeiros;\r\n\r\nUsina Termoelétrica de Martigues, de 1996 a 2000. Neste período atuou como Diretor da Usina de Martigues, empreendimento da EDF, com 750 MW instalados, à base de queima de óleo pesado. Esta usina está localizada na Cidade de Martigues, perto de Marselha no sul da França;\r\n\r\nEDF em Paris, em 2000. Atuou na Diretoria do Pólo Industrial, mais especificamente no departamento de produção da EDF, ocasião em que exerceu a função de assistente do Diretor de produção térmica e hidráulica;\r\n\r\nVoltou a trabalhar na Usina Termoelétrica do Havre, de 200 a 2004, agora atuando como Diretor Geral;\r\n\r\nUsina Termoelétrica Norte Fluminense, desde 2004. Onde atua como Diretor Presidente dessa Empresa, que possui 90% do capital da EDF e 10% da Petrobrás.\r\n\r\nExemplo de profissional e cidadão, o Engenheiro Dominique Pierre Silvain, atual Presidente da Termoelétrica Norte Fluminense, investimento de geração de Energia Elétrica da ordem de US$ 500 milhões no Estado, gerando 720 MW, o equivalente a 14% do consumo estadual e que, em parceria com o Governo do Estado, desenvolveu projetos de iluminação artística em Patrimônios Históricos de Parati, Angra, Palácio Tiradentes e Casa França Brasil, e por sua brilhante carreira, é merecedor da honraria que ora propomos lhe seja conferida por esta Casa Legislativa.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 784/2006\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À S.E.R. DOM EDNEY GOUVÊA MATTOSO, BISPO AUXILIAR DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir a à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 02.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a realização de Sessão Solene Extraordinária para a entrega de Medalha Tiradentes e respectivo diploma, promulgada pela Resolução 758/2006, à S.E.R. DOM EDNEY GOUVÊA MATTOSO, BISPO AUXILIAR DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de julho de 2006.\r\n\r\nDeputados: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, Marcos Abrahão, Armando José, Acárisi Ribeiro, Alberto Brizola, Altineu Cortes, Aparecida Gama, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, José Bonifácio, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Samuel Malafaia.\r\n\r\n* REQUERIMENTO Nº 785/2006\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DOS VALES EDUCAÇÃO E SOCIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 500/2005\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 01.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3º do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 500/2005, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 07 de agosto de 2006.\r\n\r\nEm face da complexidade da matéria, faz-se necessário o presente pedido de prorrogação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: MARCO FIGUEIREDO, Presidente; JOSÉ TÁVORA, Vice-Presidente; CORONEL JAIRO, Relator; AURÉLIO MARQUES. \r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* REQUERIMENTO Nº 786/2006\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR TODAS AS FASES DE ELABORAÇÃO DO PROJETO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA NOVA BAIXADA. (REQUERIMENTO Nº 534/2005)\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº\r\n\r\n534/2005\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01/08/2006\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no §3º do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 534/2005, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 09 de agosto de 2006.\r\n\r\nEm face da complexidade da matéria, faz-se necessário o presente pedido de prorrogação.\r\n\r\nSala das Sessões, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: GERALDO MOREIRA, Presidente; JOSÉ TÁVORA, Relator; IRANILDO CAMPOS; PAULO RAMOS\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 153/2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 31.07.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 19 de junho de 2006, do Ofício nº 107-M, de 13 de junho de 2006, referente ao Projeto de Lei nº 3132, de 2006, de autoria do Senhor Deputado Flávio Bolsonaro, que \"CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS, RELATIVAS À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES, POLICIAIS CIVIS,INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3132/2006, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE \"CONCEDE ISENÇAO DO PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS RELATIVÀS À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\",\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Casa Parlamentar, o projeto não me possibilitou acolhê-Io com a sanção, pelos motivos adiante especificados.\r\n\r\nPreliminarmente, impõe-se consignar que o Código Tributário Estadual - CTE, em seu art. 2° dispõe:\r\n\r\n“Art. 2° - As pessoas físicas de baixa renda ficam isentas do pagamento das taxas a que se refere o art, 107 do Decreto-Lei n° 05/75.\"\r\n\r\nDesta forma, uma vez comprovada a condição de baixa renda, qualquer cidadão ficará isento do pagamento das taxas previstas no CTE, dentre as quais encontra-se a renovação da Carteira Nacional de Habilitação,\r\n\r\nAdemais, o projeto pretendeu disciplinar prioridades adminis trativas e dispor sobre a política fiscal e econômica estadual, o que se insere na iniciativa do Poder Executivo, a teor do art. 84, VI, \"a\", e art. 165, da Carta Federal. .\r\n\r\nA especificação de condições de atuação político-jurídica do Poder Executivo, regulando o funcionamento e a organização da administração pública, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa, evidentemente, na subversão da função primária da lei, exorbitando, em conseqüência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o principio da divisão funcional do poder.\r\n\r\nA especialização e a limitação das funções legislativa e administrativa exigem, como cediço, o respeito ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes, o que significa que não cabe ao Poder Legislativo, em substituição ao Poder Executivo, disciplinar situações concretas, como ocorre na iniciativa em tela, pois isso desrespeita a função primária da lei que é a de estipular cláusulas gerais, impessoais e abstratas.\r\n\r\nSegundo interpretação dada ao princípio em pauta, é fora de dúvida que os Poderes de Estado não podem exercer função que é própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nNa realidade, o Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, consoante se extrai do art. 2° c/c o 60, § 4°, III, da Carta Fundamental.\r\n\r\nA intervenção normativa do Poder Legislativo, mediante lei, em área afeta à atuação do Poder Executivo, qualifica-se, assim, como procedimento incompatível com o postulado da reserva de administração, o que, segundo J. J. Gomes Canotilho, \"constitui limite material à intervenção normativa do Poder Legislativo, pois, enquanto principio fundado na separação orgânica e na especialização funcional das instituições do Estado, caracteriza-se pela identificação, no sistema constitucional, de um 'núcleo funcional' (...) reservado a administração contra as ingerências do parlamento\" (Direito Constitucional, Almedina, Coimbra, 5ª Edição, 1991, Pág. 810/811).\r\n\r\nO argumento adquire relevo quando se considera que a aprovação do projeto de lei compromete a atuação do Poder Executivo na execução do orçamento, pois a adoção das medidas almejadas depende de realização de investimentos, indispensáveis para se possibilitar no futuro a concretização dos enunciados normativos, particularmente porque implicará na criação, expansão e no aperfeiçoamento de ações governamentais.\r\n\r\nA proposta, porem, deixou de especificar a fonte de custeio ou indicar a prévia dotação orçamentária para consecução dos objetivos colimados, pondo-se, por isso mesmo, em descompasso com o art. 167, II e V, da Constituição Federal.\r\n\r\nSem embargo dessa conclusão, oportuno é reconhecer que a diminuição de receitas estaduais, sem prévia previsão de existência de recursos orçamentários específicos para fazer face a seu custeio, obrigariam a alteração do orçamento, que, por previsão constitucional, insere-se igualmente na reserva de iniciativa conferida ao Poder Executivo (CF, art. 165, I, II e III).\r\n\r\nPosto assim o argumento, forçoso concluir que restando vedado ao Parlamento deflagrar o processo legislativo que importe na alteração da lei orçamentária, indiscutível que não poderá legislar sobre qualquer outra matéria que implique na necessidade de efetivação da dita alteração, constrangendo o Executivo, de modo evidente, em sua faculdade de livre dispor sobre a alocação das verbas estaduais.\r\n\r\nRegistre-se, ademais, que se o vigente ordenamento constitucional proíbe a apresentação de emendas em projetos de lei de iniciativa reservada da Chefia do Poder Executivo, inegável é que não se pode permitir também que o Legislativo, a revelia dessa iniciativa inicial, deflagre o processo de criação legislativa para autorizar, por via oblíqua, a adoção de certas medidas de que resultará a realização de despesas públicas assim qualificadas, pois isso apresenta descompasso flagrante com o art. 63, I, da Constituição Federal, reproduzido no art. 113, I, da Constituição do Estado. Nesse sentido, aliás, há jurisprudência já firmada do Egrégio Supremo Tribunal Federal (RTJ, 133/1044); também assentada em decisão do Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (RI 46/93).\r\n\r\nNa exposta conformidade; a opção que me restou foi a de ter de apor ao projeto o veto total que ora é encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 154/2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 31.07.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 19 de junho de 2006, do Ofício nº 101-M, de 08 de junho de 2006, referente ao Projeto de Lei nº 3217-A, de 2006, de autoria do Senhor Deputado Luiz Paulo, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ATERROS SANITÁRIOS NA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e nímio apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3217-A/2006, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE \"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ATERROS SANITÁRIOS NA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\nEm que pese a elogiável inspiração dessa Casa de Leis, o projeto não me possibilitou acolhê-Io com a sanção.\r\n\r\nImpende assinalar os pronunciamentos dos órgãos técnicos e jurídicos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano - SEMADUR e da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, conforme abaixo especificados:\r\n\r\n1) Com relação ao art. 1°, esclareceu-se que este, ao prever a obrigação do Poder Executivo, através de seu órgão competente, de elaborar o Plano Diretor Metropolitano de Resíduos Sólidos nos termos das diretrizes contidas na Lei nº 4.191/03, faz referência ao disposto no art. 14 desta Lei, onde são previstas diversas diretrizes de orientação às ações do Poder Público, as quais integram um quadro de ações que se desenvolvem em conjunto com outras áreas de cunho social e administrativo, sendo apenas as constantes dos inci sos I, lII, VIII e IX do dispositivo supra citado, as que envolvem matéria relacionada a aterros sanitários.\r\n\r\nCom isso, conclui-se que a matéria tratada já fora disciplinada e que, este dispositivo, ao impor uma competência a um órgão estadual de uma obrigatoriedade municipal, qual seja, a elaboração de um plano diretor, o que também é observado do disposto no art. 3° do projeto, feriria a independência municipal.\r\n\r\nObservou-se também, que a Região Metropolitana do Rio de Janeiro abrange o Município do Rio de Janeiro e a região denominada Baixada Fluminense, ou seja, uma área de alta densidade populacional e dotada de aterros sanitários devidamente controlados e implantados.\r\n\r\n2) O parágrafo único do art. 1°, ao fixar atribuições para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente ~ SEMADUR, causa interferência nas competências, tarefas e atribuições de órgãos da administração pública, invadindo o campo da reserva de Administração (CF, arf. 84, \"a\", na redação da Emenda Constitucional n032/2001), privativo do Chefe do Poder Executivo, e viola também o princípio da separação dos poderes (CF, art. 2°).\r\n\r\nPortanto, a proposição invade área sujeita à avaliação de merito da Chefia do Poder Executivo e que, por isso, não poderia, sem que tivesse decorrido de iniciativa governamental, ser objeto de tratamento legal, padecendo, portando de vício de inconstitucionalidade formal, atentando contra o disposto no art. 145, incisos I e VI, da Constituição Estadual, e ainda no disposto no art. 61, § 1º, inciso II, alínea “b\" e 84, inciso VI, alínea \"a\", da Carta Federal.\r\n\r\n3) No tocante ao art. 3º, observou-se, como já mencionado, a interferência na esfera de competências dos municípios para elaborar seus planos diretores para o gerenciamento de suas atribuições, ferindo-se a independência municipal.\r\n\r\n4) Por fim, quanto ao disposto no art. 4°, ressaltou-se que a Lei nº 4.191/03 não possui nenhuma definição sobre o que se considera Aterro Sanitário, sendo a definição da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, baseada na ASCE (American Society of Civil Engineers), a mais utilizada, nela sendo indicados os objetivos e princípios constitutivos do Aterro Sanitário.\r\n\r\nInsta ainda esclarecer, que a questão relativa à disposição final de resíduos urbanos, hospitalares e industriais possui previsão constitucional, conforme se depreende pela leitura do art. 261, XXI da Constituição Estadual, bem como, já se encontra normatizada pela Lei Estadual n° 4.191, de 30 de setembro de 2003, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos, a qual estabelece as definições, proibições, princípios, diretrizes e instrumentos necessários à implementação da referida política.\r\n\r\nO precitado diploma legal prevê em seu art. 11 a inclusão pelos municípios) em seus planos diretores) de destinação de áreas de seu território com vistas à implantação de equipamentos objetivando efetivar a destinação final de seus resíduos sólidos urbanos industriais e/ou não industriais, fixando o prazo de 01 (um) ano para a adequação pelos municípios do Estado do Rio de Janeiro, de seus planos diretores, e segundo o disposto no art. 182, §1° da Constituição Federal, é obrigatória a elaboração do plano diretor pelos municípios, com mais de vinte mil habitantes.\r\n\r\nSendo assim, observa-se que a matéria tratada no projeto de lei já foi abordada pela Constituição Federal, pela Carta Estadual e demais normas ordinárias que regulam a matéria.\r\n\r\nAo impor obrigações de fazer a órgãos da administração pública estadual, o projeto de lei vai de encontro ao Princípio Federativo e ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes, cuja previsão está nos arts. 2º e 18 da Carta Federal, tidos como cláusulas pétreas e, portanto, indispensáveis à própria organização política do Estado por se qualificarem como um dos núcleos irreformáveis do vigente ordenamento constitucional, consoante se extrai do teor do art. 60, § 4°, I e III, da Constituição da República.\r\n\r\nDesta forma; ao encaminhar à alta deliberação dessa Colenda Assembléia os fundamentos do veto total, reitero a Vossas Excelências minhas expressões de elevada estima.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 157\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 31.07.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 19 de junho de 2006, do Ofício nº 103-M, de 08 de junho de 2006, referente ao Projeto de Lei nº 1171, de 2003, de autoria da Senhora Deputada Aparecida Panisset que “DÁ O NOME DE MINISTRO GERALDO MONTEDÔNIO BEZERRA DE MENEZES À BIBLIOTECA DO ESTADO EM NITERÓI”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1171/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA PANISSET, QUE “DÁ O NOME DO MINISTRO GERAL MONTEDÔNIO BEZERRA DE MENEZES À BIBLIOTECA DO ESTADO EM NITERÓI”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa Legislativa, na iniciativa de homenagear o Ministro Geraldo Montedônio Bezerra de Menezes atribuindo à biblioteca do Estado, situada em Niterói, o seu nome, o projeto não me possibilitou acolhê-lo com a sanção, pelos motivos que passo a aduzir.\r\n\r\nDe fato, deve-se reconhecer a justa homenagem ao notável jurista Ministro Geraldo Montedônio Bezerra de Menezes ante a sua participação nas entidades públicas do Estado do Rio de Janeiro, inclusive aquelas ligadas à educação e à cultura.\r\n\r\nOcorre que nominar uma biblioteca, na forma proposta, pode acabar por confundir o perfil de uma instituição pública com o de uma instituição de caráter privado. Utilizar a denominação “Biblioteca Estadual Ministro Geraldo Montedônio Bezerra de Menezes”, tornaria a situação mais esclarecedora para o cidadão e enfatizaria seu caráter público.\r\n\r\nAssim, na qualidade de Chefe do Poder Executivo Estadual, usando das atribuições conferidas pela Constituição Estadual e corroborando a justificativa apresentada pela nobre Deputada Aparecida Panisset, estou editando, nesta data, Decreto que “Dá a denominação de BIBLIOTECA ESTADUAL MINISTRO GERALDO MONTEDÔNIO BEZERRA DE MENEZES à biblioteca do Estado situada em Niterói”.\r\n\r\nIsto posto, a opção que me restou foi a de ter de apor ao projeto o veto total que ora é encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 158\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 31.07.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a V.Exa. a 2ª via do autógrafo do Projeto de Lei nº 3364, de 2006, de autoria do Senhor Deputado Paulo Melo, que sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4814, de 18 de julho de 2006, que “Atribui a denominação de Wilson Mendes à ponte sobre o Canal Itajuru, no Município de Cabo Frio”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 784/2006, QUE “SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À S.E.R. DOM EDNEY GOUVEA MATTOSO, BISPO AUXILIAR DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado JOSÉ TÁVORA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo realizar Sessão Solene Extraordinária. \r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado cumpre todas as exigências regimentais, apresento parecer FAVORÁVEL. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputado JOSÉ TÁVORA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o parecer do Relator, Deputado JOSÉ TÁVORA, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 784/2006. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; SIVUCA, 3º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária; LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente; ACARISI RIBEIRO, 4º Suplente.\r\n\r\nId: 18290"
                ],
                "18289": [
                    "II - Atos do Presidente",
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 02 de agosto de 2006, do Projeto de Resolução nº 973 de 2005, de autoria do Deputado Marco Figueiredo, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1259\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nINSTITUI O “DIPLOMA BENEMÉRITO POR SERVIÇO RELEVANTE”.\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o \"Diploma Benemérito por Serviço Relevante”, a ser concedido, anualmente, pela Assembléia Legislativa, em Sessão Solene a 25 de novembro, Dia Mundial do Doador de Sangue. \r\n\r\nArt. 2º - Farão jus ao Diploma instituído por esta Resolução:\r\n\r\nI - As pessoas físicas que doarem sangue pelo menos três vezes ao ano e integrarem Associação de Doadores;\r\n\r\nII - As pessoas físicas que contribuírem para estimular, direta ou indiretamente, a doação voluntária;\r\n\r\nIII - As pessoas jurídicas que enviarem o maior número de empregados ou colaboradores para doações, ou auxiliarem materialmente a realização de campanhas.\r\n\r\nArt. 3º - O HEMORIO ou as Associações de Doadores de Sangue, sem fins lucrativos e devidamente legalizadas, em conjunto ou separadamente, comunicarão ao Poder Legislativo Estadual, até o dia 25 de outubro de cada ano, a lista das pessoas físicas e jurídicas que atenderem aos critérios fixados nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Todo doador voluntário e sistemático de sangue, mediante apresentação da carteira de identificação, terá preferência no atendimento dos serviços prestados pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nArt. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 02 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nId: 18289"
                ],
                "18295": [
                    "II - Expediente Inicial",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA 59ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 02 DE AGOSTO DE 2006.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alberto Brizola, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Eider Dantas, Eliana Ribeiro, Ely Patrício, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Pereira, Heloneida Studart, Inês Pandeló, José Bonifácio, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Sérgio Soares e Sivuca, (30), assume a Presidência o Senhor Deputado SIVUCA, 3º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: APARECIDA GAMA, 4ª Secretária; ELIANA RIBEIRO, 2º Suplente; ACÁRISI RIBEIRO, 4º Suplente; CORONEL RODRIGUES, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n4(É lida pelo Senhor 2º Secretário Eventual a Ata da Sessão anterior, que sem restrições é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente Sivuca, Srs. Deputados presentes, na abertura dos trabalhos de ontem eu dizia que a cada sessão traria um tema que tem sido objeto de proposta dos candidatos ao governo do estado, principalmente do candidato da base de governo, que tem assumido posições públicas que pretendo discutir e até mesmo antecipar.\r\n\r\nOntem, referi-me à questão específica de terminar com os gastos em publicidade autopromocional, bastando para isto aprovar a minha emenda constitucional, que proíbe esse tipo de gasto. Como todos os candidatos a governador são favoráveis, então, vamos antecipar!\r\n\r\nO segundo tema foi a informalidade; e apresentei também um dos aspectos da informalidade, que é a falência do sistema habitacional, o crescimento exorbitante das favelas e a necessidade de urbanizá-las. Para tanto, imperioso se faz que a minha emenda constitucional seja aprovada, que permite realocamento de moradias em favela, visando única e exclusivamente a abertura do sistema viário, a implementação de obras de drenagem e o saneamento básico, como já fez o falecido Leonel de Moura Brizola, quando urbanizou a região. E lá trabalhei para ele, nas áreas de Cantagalo, Pavão e Pavãozinho, fazendo a via de acesso da Saint-Romain até a construção que abrigava o antigo restaurante Berro D'Água; e também na construção do próprio plano inclinado.\r\n\r\nHoje, trago aqui um outro tema: Cedae. V. Exa. deve lembrar que em 1998 o então candidato a governador, “Antônio” Garotinho, dizia que iria transformar a Cedae num primor de atendimento, que iria tirá-la da situação falimentar e ela seria uma empresa padrão. E não só falou isso em campanha como disse depois de vencer as eleições. Grande tumulto nesta Casa. Política de concessão e iniciativa privada. “Não. Vamos manter a Cedae como está porque Garotinho vai soerguê-la”. Oito anos se passaram, quatro de Garotinho e mais quatro, quase concluídos, de Rosinha. \r\n\r\nSr. Deputado Sivuca, se V. Exa. pegar a Cedae hoje e comparar com a Cedae que esses dois desgovernos fizeram, comparando a de agora com a de oito anos atrás, V. Exa. há de verificar que ela piorou, e piorou muito. Sabe por quê, Sr. Presidente? A Cedae está a serviço de muitos interesses, menos do sadio interesse da população fluminense. A Cedae tem, em seus cargos de direção, a mão perversa de políticos que só olham os seus interesses e seu umbigo, mas jamais o interesse da população fluminense. Esta é a grande mazela da Cedae. Não tem contrato de gestão, não tem meta, não tem eficiência, não tem eficácia. E agora, para culminar, resolveu trocar os hidrômetros e as contas dos usuários cresceram de forma exponencial, até registrando contas de valores incalculáveis. Da duas, uma. Ou resolveram assaltar o bolso do povo ou foram incompetentes porque passaram três anos e meio perdendo essa dinheirama. Esse é o dilema, Sr. Deputado José Bonifácio: se correr o bicho pega, se ficar o bicho come. Ora, nos três anos e meio de Rosinha com quatro de Garotinho se cobrava, por exemplo, uma conta de cem reais e, mudando o hidrômetro, passou a ser mil reais. Qualquer que seja o valor, se cem reais era incompetência e se mil está certo ou se mil está errado e cem está certo, é expoliar o bolso do povo. Não tem saída. Esta é a Cedae. \r\n\r\nE dentro desse contexto, o Sr. Deputado José Bonifácio não irá me desmentir. Temos na Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro a população pagando conta de água e de esgoto, e lá todo o esgoto é fossa céptica ou corre para as galerias de águas pluviais que demandam aos rios e que, na sua maioria, de Bangu para cima, demandam esse esgoto para a Baía de Sepetiba. A Baía de Sepetiba é um mar de lama, a mesma lama que hoje corrói as instituições públicas, sem exceção, principalmente no Estado do Rio de Janeiro. Este mar de lama se dá não somente, mas principalmente, porque o esgoto da Cedae não é tratado. Todos dizem que isto é um absurdo e eu considero que é, de fato. Por isso, apresentei um Projeto de Lei a esta Casa criando um programa de saneamento da Baía de Sepetiba. Este Projeto pretende que todos municípios que integram a bacia de contribuição da Baía de Sepetiba possam ter acesso a esses recursos mal cobrados do esgoto, para que se invista, de forma consorciada, naquela região, e se elimine esse grande mal da Zona Oeste, que é a ausência da coleta e destino final de esgoto. \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, volto a pedir a V. Exa. para que conste no meu discurso o Projeto de Lei nº 3374/06, de minha autoria, que aprofunda mais o que seja a criação do Programa de Saneamento da Bacia de Sepetiba.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Sua solicitação está deferida, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado.\r\n\r\n“PROJETO DE LEI Nº 3374/2006\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE SANEAMENTO DA BACIA DA BAÍA DE SEPETIBA. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cria o Programa de Saneamento da Bacia de Sepetiba que deverá ser considerado pelo Governo do Estado e pelos Municípios que tenham os seus territórios, ou parte deles, localizados na área da referida Bacia, quando da implantação de qualquer empreendimento, ou investimento em saneamento.\r\n\r\nParágrafo Único - O programa de que trata o caput deste artigo será constituído por 2 (dois) subprogramas:\r\n\r\nI - Subprograma de implantação do sistema separador absoluto para coleta de águas servidas, através da construção de redes coletoras especificas para os esgotos sanitários, eliminado-as da rede de drenagem das águas pluviais que devem servir, unicamente, a essa finalidade.\r\n\r\nII - Subprograma de tratamento e disposição final dos esgotos sanitários, através da implantação de estações de tratamento de esgotos para receberem e tratarem as águas servidas e coletadas pelas redes do sistema separador de que trata o inciso I.\r\n\r\nArt. 2º - Para a implantação do Programa objeto desta lei, os Municípios que integram a Bacia da Baía de Sepetiba, conjugarão as suas ações, sob a Coordenação do Governo do Estado, visando as ações e os procedimentos necessários à obtenção do objetivo colimado. \r\n\r\nArt. 3º - Deverá ser considerado se necessário à viabilização da implantação do Programa, a participação da iniciativa privada, através de concessão simples, ou participação pública privada - PPP - previstas em lei.\r\n\r\nArt. 4º - O Governo do Estado do Rio de Janeiro, juntamente com os municípios, cujos territórios, ou parte deles, integram a Bacia da Baia de Sepetiba, ficarão encarregados dos estudos técnicos necessários à modelagem necessária à implantação do Programa instituído por esta lei.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam autorizados, o Governo do Estado e a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE a criarem um fundo financeiro, proveniente da receita obtida pela cobrança da parcela referente ao esgoto sanitário das contas de água debitadas aos proprietários dos imóveis situados nos logradouros dos municípios da área da Bacia da Baía de Sepetiba, com a finalidade de viabilizar os investimentos públicos necessários para a implantação do programa.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNos Municípios, cujos territórios, ou parte deles, integram a bacia da baía de Sepetiba, o esgotamento das águas servidas (esgotos sanitários) é efetuado, totalmente, através das galerias de águas pluviais municipais que as deságuam nos valões, rios, ou na própria baía, sem nenhum tratamento, resultando na progressiva e crescente poluição desses corpos hídricos.\r\n\r\nO esgotamento das águas servidas pelas galerias de águas pluviais e a ausência de tratamento das mesmas, antes de serem lançadas nos corpos hidricos (valões, rios e a baía) têm forte impacto negativo sobre a saúde da população, com conseqüências sobre os custos dos serviços da saúde pública prestados pelo Estado e pelos Municípios.\r\n\r\nPor outro lado, a situação atual gera prejuízo para às municipalidades da região em questão, uma vez que o custo de manutenção da rede de galeria de águas pluviais, é aumentado, devido ao desgaste precoce desse equipamento urbano municipal, (cuja finalidade é escoar somente as águas das chuvas) provocado pela corrosão gerada pelo acido sulfrídico dos esgotos sanitários.\r\n\r\nCompanhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE cobra dos usuários a tarifa referente ao esgotamento sanitário, sem repassar esses recursos financeiros para os municípios, sob a responsabilidade dos quais está a obrigação de manter as galerias de águas pluviais que escoam, também e indevidamente, as águas servidas.\r\n\r\nDesta forma se faz urgente que o Governo do Estado e os Municípios tomem as medidas necessárias para a implantação de um sistema de coleta e tratamento dos esgotos sanitários.”\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o povo da Zona Oeste sofre muito. Sofre porque não tem rede de esgoto; sofre por pagar, no mínimo, duas tarifas de transporte de suas regiões periféricas para o centro da Cidade; sofre porque a violência impera nessa região, mas é pouco veiculada pela imprensa; sofre porque, no verão, os rios que demandam a Bacia de Sepetiba transbordam; sofre porque falta emprego; sofre porque tem falta de renda. Isso não é possível. A Cedae, que é um dos raros órgãos do Estado que poderia prestar um serviço público de qualidade para a Zona Oeste, não o faz porque não tem gerência, não está a serviço do povo. Está a serviço, quiçá, de interesses menores.\r\n\r\nPara terminar, na segunda-feira, visitei o Hospital Alberto Schweitzer, em Realengo. Quando entrei na emergência, fiquei abismado. As pessoas estavam sendo atendidas nos corredores; as mais idosas, no chão, com a urina derramada. Uma senhora, que tinha sofrido um enfarte na quinta-feira, ainda estava no corredor. Os exames de sangue não estavam funcionando - não sei como se pode controlar enfartes sem exame de sangue. Havia superlotação. O estado do hospital é precário e isso não acontece por causa da gestão da atual diretora, mas porque ela recebeu mazelas tristes. Além do mais, o Hospital Alberto Schweitzer recebe a maior parcela de acidentados da Avenida Brasil. \r\n\r\nEsse quadro não é tão diferente dos hospitais Rocha Faria e Pedro II - creio até que o Rocha Faria tem um quadro um pouco melhor. Infelizmente, todos os hospitais da Zona Oeste pertencem à rede básica do Estado. Desde o Hospital Getúlio Vargas, na Penha, o Carlos Chagas, em Marechal Hermes, o Alberto Schweitzer, em Realengo, o Rocha Faria, em Campo Grande, ao Pedro II, em Santa Cruz, temos um povo sofrido, porque tudo o que o Estado opera hoje, o faz muito mal. Lá ele opera quatro instâncias principais - saúde, segurança, saneamento e também educação - e vai mal nas quatro áreas, principalmente na segurança pública, na saúde e no saneamento básico. Por isso, fica aqui o meu protesto, para que o Estado possa de fato dar à Zona Oeste o atendimento que ela merece. \r\n\r\nEu já não espero nada deste governo, Sr. Presidente, eu espero do próximo governante, porque este governo encerra um período de oito anos com um final muito triste. Espero que o povo tenha consciência e escolha de fato um governador que tenha o compromisso de resgatar a situação econômica e social do nosso povo e não caia nos projetos menores, tipicamente eleitoreiros e assistencialistas.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Coronel Rodrigues, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Coronel Rodrigues\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES - Sr. Presidente, meu amigo Sivuca, eterno defensor da tese “bandido bom é bandido morto”; Srs. Deputados Luiz Paulo e José Bonifácio, que reverenciamos por estarem sempre presentes neste Expediente Inicial; Sra. Deputada Heloneida Studart, que também está chegando; funcionários da Casa, eu estava ouvindo o Sr. Deputado Luiz Paulo e alguma coisa coincide com o que temos a falar. \r\n\r\nOntem eu ouvia o Sr. Deputado Ricardo Izar dizer que, mesmo que não houvesse tempo nesta legislatura, o processo contra os envolvidos no escândalo das sanguessugas continuaria, independentemente de reeleição ou não. Este já é um passo, já é uma demonstração para a sociedade de que as pessoas que se envolveram nesses atos escusos - lógico, desde que comprovados os fatos, pois temos que ter muita tranqüilidade nesses momentos para não acusar em vão, para que não se tenha uma idéia errada e se tire, precipitadamente, conclusões -, receberam propina ou têm participação nessa rede de corrupção serão, realmente, banidas da política, e sem volta. \r\n\r\nO Sr. Deputado Luiz Paulo dizia da Cedae e eu me lembro do meu tempo do Morro de São Carlos. O que estamos vendo hoje não é problema só do governo atual, Sr. Presidente. Quantos governos já tivemos e as coisas foram rolando, foram rolando, foram rolando? Passa tempo, entra ano, sai ano, eu vou ao Morro de São Carlos ou a alguma outra comunidade e o problema que existe lá hoje existia tempos atrás. Isso nos faz refletir: o que hoje vemos nos telejornais e nos vespertinos, nos jornais de grande circulação é simplesmente a constatação do porquê do estado de coisas atual. \r\n\r\nMuitos que foram eleitos o foram erradamente e simplesmente usaram o mandado para roubar, para desviar verbas públicas que deveriam ser usadas na educação, na saúde, no saneamento básico, na geração de empregos. É o caso também da própria política. Duvido que alguém com 50 anos de idade hoje não quisesse, na infância e na adolescência, estudar num colégio público. Naquela época o grande ensino era o público. \r\n\r\nLembro-me de que uma vez, jogando bola, cortei a canela e me levaram ao Hospital Souza Aguiar. Fui prontamente atendido, sem qualquer problema. Eu tinha na época uns dez anos de idade. Naquela época os hospitais públicos, as escolas públicas funcionavam, só que independentemente das sanguessugas, independentemente dessa podridão que vemos no governo Lula, quando a todo instante temos notícias de corrupção. \r\n\r\nCriaram-se as bancadas e essas bancadas políticas privilegiaram os planos de saúde, os colégios particulares. Não vamos ter uma rede pública de educação, de escolas competentes se querem dar crédito às escolas particulares. Quem vai ganhar com isso? Os políticos que fazem parte da bancada dos diretores das escolas. Quem vai fazer com que a saúde pública ande, funcione, independentemente das sanguessugas, dos mensalões, se existem as bancadas dos médicos, que instituíram os planos de saúde, que são caríssimos? Nem todos os cidadãos têm condições de pagar esse planos, mas ficamos reféns deles, porque não se verifica mais o atendimento nos hospitais que existia há 40 anos. \r\n\r\nSr. Presidente, estou dizendo há 40 anos, para que não se jogue simplesmente a culpa no governo de hoje. Se cada um tivesse feito a sua parte e resolvido um pouquinho os problemas dos estados; se muitos que entraram para a política, em vez de roubar e fa zer um ralo mais profundo e largo para que a propina que sai seja cada vez maior, com certeza viveríamos numa sociedade melhor. \r\n\r\nFala-se da segurança pública. Como vamos querer fazer um plano de segurança pública para dar certo se não temos empregos, se não temos educação? A culpa é do governo atual? É o governo que não dá escola? Esse é um problema nacional. A violência está instituída em todo o território nacional. Esse é um problema de política do país, problema de corrupção geral no país. Porque das pessoas que entraram lá atrás, poucas se preocuparam em manter sua credibilidade. Poucas se preocuparam em poder chegar em casa, deitar-se e dormir o sono dos justos. \r\n\r\nA opinião de algumas pessoas é a de que somos otários. “Ah!, você é bobo! Se você não se envolver você não vai progredir na sua carreira política!”. Eu não acredito que para progredirmos na carreira política tenhamos nos envolver em corrupção, vendermo-nos, pegando dinheiro de ambulância, dinheiro que seria voltado para dar uma melhor condição de atendimento à população na área de saúde e que iria fazer com que a população tivesse melhores unidades escolares.\r\n\r\nEntão, esse é um problema nacional, instituído há 50 anos. Não vem de hoje. Não podemos culpar o governo do estado por qualquer problema, porque o que acontece aqui no Rio acontece em qualquer outro lugar. Nós temos que culpar, sim, os políticos de Brasília. Lá em Brasília, quando deixaram o José Serra votar a emenda à Constituição para fazer com que o refino fosse maior lá em São Paulo do que aqui, que é o estado gerador - o estado que mais tem petróleo no país é o que menos refina! E se paga o royalty onde? No refino. Por quê? Na época, a nossa bancada lá em Brasília estava mais preocupada com seus interesses particulares do que com o interesse do povo do Rio de Janeiro. Por isso São Paulo, hoje, refina uma barbaridade de petróleo, fica com uma bolada inestimável desse refino, enquanto o Estado do Rio de Janeiro, que é o grande produtor nacional de petróleo, refina 13%, se muito. São Paulo está com quase 50% do refino de todo o petróleo nacional! \r\n\r\nEntão, essas divergências, essas armações políticas, essas corrupções é que foram levando a sociedade para o caos em que nos encontramos. \r\n\r\nJá não estou mais preocupado com o hoje, estou preocupado com o amanhã, com o dia-a-dia dos nossos filhos, dos nossos netos, se nós não mudarmos nossa concepção do que é política. Porque a política tem que ser voltada realmente para o povo. Se não mudarmos a política nacional, cada vez mais a coisa vai ficar preta. E quem tem rodado nessa campanha tem verificado o desestímulo da população, do povo e do eleitor para com o dia da eleição. Esta é uma demonstração flagrante do desrespeito que os políticos vêm tendo com a causa pública. \r\n\r\nLógico, podemos, em alguns momentos, Sr. Presidente, citar que a população, em muitos casos, errou ao eleger pessoas simplesmente pelo voto da desforra, pelo voto contrário a alguma posição. Mas, no contexto geral, muitos dos que foram eleitos não deveriam nem passar perto de Brasília ou de algumas assembléias legislativas. \r\n\r\nEsta é nossa posição. A sociedade realmente tem que voltar a cobrar dos políticos mais seriedade na coisa pública, na gestão pública, senão não teremos cara para fazer campanha. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Antes de chamar o próximo orador inscrito, anuncio a presença do Sr. Luciano Bivar, candidato à Presidência da República pelo PSL, um homem que pautou sua vida pelo trabalho, dignidade e respeito aos semelhantes. Esta Casa se sente honrada com a presença de V. Exa. Todos unimos desejos de que V. Exa. logre êxito nesta campanha. Tenho certeza de que o Brasil estará muito bem representado. É um privilégio tê-lo conosco.\r\n\r\nA Presidência concede a palavra ao Sr. Luciano Bivar.\r\n\r\nO SR. LUCIANO BIVAR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhoras e senhores, é um imenso prazer estar aqui, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Nesta cidade, passei parte de minha vida, quando era um jovem universitário. Aqui, ecoam as questões políticas e sociais do Brasil com uma dimensão especial. Sendo assim, Sr. Presidente, quero cumprimentar V. Exa. e agradecer o espaço a mim concedido para mostrar, dentro de nossas propostas, algo especial que merece ser dito.\r\n\r\nVenho falar sobre a cláusula de barreira e a lista fechada, pois tenho ouvido burburinhos em Brasília e lido coisas nos jornais a respeito. Isso é algo que muito me preocupa. Com a cláusula de barreira, teremos, no máximo, cinco ou seis grupos partidários a administrar este País; nem o Presidente da República terá tanto poder quanto esses 'caciques'. Isso pode fazer com que aconteça a implantação da lista fechada e, conseqüentemente, sem sombra de dúvida, de uma ditadura parlamentar no Brasil, a exemplo de Portugal. \r\n\r\nCom a lista fechada, todos nós, que almejamos chegar a grandes cargos públicos neste País, por ideologia, por nossa sociedade, ficaremos cerceados pelos caciques das grandes legendas. Mesmo os que são partidários, que são correligionários desses grupos, se não forem apadrinhados pelas lideranças, jamais chegarão a ser parlamentares. E o pior: com isso, o que vai acontecer? Serão eternizados candidatos, caciques, como se fossem vitalícios. Isso é muito preocupante e muito ruim para a democracia. Isso está para acontecer. Esse é o sentimento que tenho. Tenho até denunciado isso no livro que publiquei, chamado “Burocratocia, a Invasão Invisível”. São justamente essas coisas que estão ardilosamente sendo preparadas. Quando vejo um candidato à presidência da República visitando o Parlamento português, eu me pergunto: será que não está tudo engendrado para esse golpe parlamentar? \r\n\r\nSr. Presidente, esse é um dos alertas que queremos fazer, diante das nossas propostas de governo. Como candidato, tenho sofrido, o que é natural, por ser oriundo de uma legenda com pouca densidade eleitoral, por ser um candidato novo. Não sou conhecido da mídia nacional. Há preconceito. Mas isso é próprio da espécie humana, o reacionarismo. Acho que superamos o primeiro momento. O segundo momento, que almejamos, é que nossa proposta de governo seja colocada sob julgamento do eleitorado brasileiro. Se isso nós alcançarmos, estaremos satisfeitos, porque a decisão soberana do eleitor vai me confortar, se nós do PSL estamos certos, se o candidato à Presidência da República está certo ou não.\r\n\r\nEntão, esse era o sentimento que queria expressar. Mais uma vez, agradeço a V. Exa. e todos que estão aqui, nessa oportunidade, nessa visita à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Esta Casa se sente parabenizada com a visita de V. Exa. Tenha em mente que, com esse gesto, privilegiou a todos nós, Srs. Deputados. Fique à vontade, sinta-se realmente em casa, porque ela é sua, também. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR LUCIANO BIVAR - Muito obrigado. Boa tarde.\r\n\r\nQuebra O SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Heloneida Studart, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputada Heloneida Studart\r\n\r\nA SRA. HELONEIDA STUDART - Sr. Presidente Sivuca, caríssimo amigo José Bonifácio, falou-se aqui da problemática das favelas, das comunidades carentes. O Rio de Janeiro inteiro está afundando como um lindo barco de velas douradas, banhadas pelo sol e pelo mar, como uma caravela maravilhosa, com toda as suas potencialidades num momento perdidas.\r\n\r\nO Rio de Janeiro, eu o conheci como uma cidade em que as crianças da classe média subiam os morros do Borel e São Carlos, penduradas nas suas pipas, para brincarem junto com as crianças pobres que lá residiam e eram apenas filhas de operários, tecelãs, trabalhadores de todas as espécies. Eu vivi num Rio de Janeiro em que dava aulas no Horto Florestal e de onde descia, aos 19 anos, sozinha, às 11 horas da noite, sem que ninguém se dirigisse a mim para um desrespeito ou uma piada. Eu vivi numa cidade em que todos passeavam, os idosos iam ver as vitrines. Eu vivi numa cidade que tinha esperança, tinha fábricas de tecidos em todas as tijucas, tinha fábricas em todos os lugares. Era uma cidade progressista e moderna, além de linda e encantadora. \r\n\r\nHoje, o Rio de Janeiro é um barco afundando e eu digo mais, as empresas se retiram, as grandes fábricas vão embora. Tanto na favela quanto no asfalto vicejam a violência e o desrespeito porque não só os pobres, os favelados usam drogas, usam violência. Embaixo também, nos condomínios da Barra da Tijuca.\r\n\r\nA Cidade do Rio de Janeiro pede socorro, o povo do Rio de Janeiro pede ajuda e eu diria que o Rio de Janeiro só está de pé ainda por causa da Petrobras. E aí eu me lembro que o plano do governo anterior era vender a Petrobras assim como foi vendida a Cia. Vale do Rio Doce, a maior mineradora do mundo, que valia noventa bilhões de dólares e foi vendida por três bilhões de dólares. Na chamada bacia das almas, como diz o povo em sua sabedoria. Furnas já estava dividida em três pedaços para ser vendida, Petrobras já tinha até marketing para mudar o nome para ser privatizada que, por milagre, não foi. E hoje sustenta o nosso Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCada usina que aqui se implanta como será implantada em Itaboraí. E cada vez que se constrói navios na indústria naval, para a Petrobras, o Rio de Janeiro se segura nessa âncora, se agarra na esperança de que volte aos antigos tempos. \r\n\r\nAcho que todos os fluminenses, independentes de partidos e de ideologias - aliás, a ideologia que existe é pouca - deveriam se unir em defesa do Rio de Janeiro para que, no dia de amanhã, a polícia seja melhor, os serviços de saúde sejam mais efetivos, os serviços de educação funcionem como já funcionaram. \r\n\r\nQuantos de nós educaram os filhos e esses filhos hoje estão formados nas universidades públicas. O Rio de Janeiro tem esperança e nós temos que resgatá-lo desse abismo em que caiu, que é o abismo da demagogia, da incompetência, da fragilidade moral e de tantos outros componentes que compõem a doença da sociedade, a sociopatia. A sociedade doente produz resultados como esses que estão aqui. É uma convocação e um apelo que eu faço. \r\n\r\nEstou diante de José Bonifácio que conheço, de tantos anos, como homem de bem; um prefeito operoso, um patriota, um exemplo de parlamentar. Gostaria que tantas pessoas seguissem esse caminho, trilhassem essa imagem para que pudéssemos tirar o nosso Rio de Janeiro de onde ele se encontra, levar o nosso Rio de Janeiro outra vez, tirá-lo do fundo e colocá-lo na tona e fazer com que todo o Brasil olhasse para cá e dissesse: “Olhem para o Rio de Janeiro, é o lugar mais bonito do mundo. Vocês não encontrarão nos quatro cantos do mundo lugar mais belo, mais fascinante, mais charmoso, povo mais generoso do que o do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado José Bonifácio, que dispõe do tempo que for necessário.\r\n\r\nDeputado José Bonifácio\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, uma das coisas maravilhosas desta Casa é podermos beber na sabedoria da doce Heloneida. Com que serenidade ela aborda temas tão profundos, tão complexos! Ela, como disse, viveu num Rio de Janeiro do qual só peguei um restinho, de quando cidade e morro, crianças, adultos e jovens se confraternizavam. Um Rio de Janeiro onde se podia caminhar livremente, quando vim do interior para estudar e aqui vivi 15 anos. Andávamos de bonde para qualquer lugar, íamos a qualquer bairro na maior tranqüilidade a qualquer hora do dia ou da noite. \r\n\r\nEste Estado, a cada momento, nos surpreende. Não porque diante de tantos atos hostis, tenhamos a sensação de que se esgotou a possibilidade de acabar com tanta hostilidade, mas sim porque, tendo compreensão, achamos que nada mais podia ser feito para desencantar todos que acreditam que o ser humano, criado à imagem e semelhança de Deus, tivesse a cada dia tantas novas atrocidades e maldades para praticar. \r\n\r\nFalo isso, Sr. Presidente, preocupado desde hoje de manhã cedo com a notícia que recebi do atentado contra o Prefeito José Luiz Mandiocão, de Rio Bonito, meu amigo, um homem simples, da roça - um roceiro, como se diz. \r\n\r\nEle administra aquela cidade pela segunda vez e almoçava às margens da BR-101, no Bairro da Praça Cruzeiro, num restaurante simples, uma pensão. Então, entraram dois criminosos e desferiram-lhe cinco tiros, sendo que dois o acertaram: um no abdômen que atingiu seus intestinos e outro no pescoço. \r\n\r\nHoje de manhã cedo estive lá para ver seus familiares, amigos, cidadãos e eleitores, todos muito consternados. Mas, graças a Deus, posso trazer a esta Casa boas notícias: ele está fora de perigo. Graças a Deus e ao trabalho de bons profissionais, médicos e enfermeiros do Hospital Darcy Vargas, de Rio Bonito. Apesar das dificuldades que enfrenta, ele se recupera e dentro em breve estará novamente à frente da Prefeitura de Rio Bonito. \r\n\r\nO que gostaria de abordar - neste caso e noutros - é a incapacidade de nosso sistema policial, diante de tantos problemas na Segurança Pública. Os órgãos de Segurança têm demonstrado repetidas vezes incapacidade na apuração de crimes, não só dessa natureza, mas também nos que ocorrem diariamente. \r\n\r\nFaz-me lembrar que exatamente no mês de agosto, mais precisamente no dia 26 de agosto do ano passado, o Vereador Albertino Guedes, do Município de Belford Roxo, foi assassinado no centro daquela cidade quando presidia uma Comissão que apurava irregularidades na implantação de um aterro sanitário naquele município. Não foi o primeiro político assassinado, não foi o primeiro cidadão. Quando falamos político, imaginamos que neste caso, pela re percussão que a mídia, que a imprensa projeta para que, pelo menos nessas situações, houvesse um interesse maior dos órgãos de segurança para apurar, porque a opinião pública fica pensando que se eles sofrem atentados, se crimes, se assassinatos são cometidos com vereadores, prefeitos, imaginem com o homem comum, o cidadão comum que a toda hora está sendo surpreendido. \r\n\r\nHá não menos que 20 dias, um amigo nosso foi assaltado por bandidos, quando se dirigia ao Norte Shopping, a dez metros de um sinal fechado, a 50 metros de um posto da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. A população vai acreditar em quem? Dizia a Deputada Heloneida Studart que a salvação de nosso Estado tem sido a Petrobras. É verdade, Deputada. Naquela ânsia, naquele furor de privatização, a Região dos Lagos sofreu também com a privatização da Companhia Nacional de Álcalis. O grupo que assumiu a Companhia Nacional de Álcalis o fez na intenção não de tocar o processo produtivo de barrilha, não de ampliar nem de modernizar a fábrica, mas de olho nas terras, nas belas terras de Arraial do Cabo e de Cabo Frio. \r\n\r\nE toda a sua administração, toda a administração desse grupo, foi sendo propositalmente levada a sucatear a empresa. Há exatamente três meses a Companhia Nacional de Álcalis, em Arraial do Cabo, não produz sequer uma tonelada de barrilha. Consegui um espaço na agenda do nosso querido senador Saturnino Braga para que recebesse o Sindicato dos Trabalhadores da Álcalis, na semana passada e ele assim o fez. Amanhã ele acompanhará essa comissão de trabalhadores da Companhia Nacional de Álcalis aos representantes do Ministro do Trabalho e da Ministra Dilma Roussef para se encontrar uma saída para o grande impasse em que se encontra a Companhia Nacional de Álcalis, que vem afetando a vida de mais de 750 famílias de Arraial do Cabo, de Cabo Frio e de outros municípios da Região dos Lagos. \r\n\r\nNeste momento em que estamos nos aproximando do dia em que cada um de nós vai decidir o futuro, tenho dito que não pode ser um momento de desalento. Ontem à noite me entusiasmei em reunião com jovens que fiz em Búzios. Tenho reparado que muitos jovens já perderam a capacidade de sonhar: jovens do morro, Deputada Heloneida, da cidade, da classe média, os mais humildes. Nossos filhos - poderíamos assim dizer, já que consideramos os filhos dos nossos amigos com o mesmo carinho e amor que temos pelos nossos filhos - estão se envolvendo com drogas, drogas que entram sorrateiramente por baixo da nossa porta, vão para nossas salas, para os nossos quartos e transformam os nossos jovens, os nossos filhos em presas fáceis da criminalidade. São pequenos furtos, pequenos delitos que se acrescentam e aumentam porque, na fissura da busca, da ilusão de um prazer momentâneo - se é que podemos chamar aquela euforia momentânea de prazer - se desesperam e são capazes de qualquer delito em busca desse veneno miserável. Mas quando vejo jovens com a capacidade de sonhar eu me entusiasmo. E é por isso, Sr. Presidente, querida e doce Heloneida, que nessa caminhada de menos de 60 dias para as eleições eu tenho buscado muito mais do que conquistar votos para mim, para o meu partido ou para os meus candidatos. Tenho muito mais buscado fazer, não diria que uma “pregação” - quem sou eu para isso? -, mas buscando conscientizar, buscando mostrar, principalmente ao jovem, que eu, com 61 anos de idade, não desisti de sonhar. Ainda sonho, ainda acredito neste país, ainda acredito que nós vamos poder assistir a um país justo, igualitário, soberano, fraterno, em que não haja o poder econômico a sufocar tantos hoje chamados miseráveis e marginalizados. Eu tenho esta certeza. E eu tenho, portanto, a convicção de que mesmo vivendo nesta crise que abala a todos nós, que atinge a todos nós, eu costumo dizer que não se fez um homem público deputado em Brasília, corrupto lá em Brasília. Ele já foi vereador na sua cidade, ele já foi prefeito na sua cidade, ele já foi deputado estadual no seu estado; ele não se transformou quando chegou a Brasília. \r\n\r\nÉ uma pena que a gente tenha visto que nos nomes e fotografias publicados na imprensa uma grande parte é do nosso Estado do Rio de Janeiro. Homens e mulheres com os quais convivemos em alguns momentos da nossa vida pública, que não podíamos imaginar que chegassem a tal ponto de deterioração e desmoronamento moral e ético a que chegarem. Mas isso serve para estremecer a consciência e para sacudir a população; entendo que serve também para que todos nós, nesses próximos dias, avaliemos, procuremos saber, procuremos nos informar. Mais do que tudo, a reação de indignidade não pode ser o voto nulo; a reação de demonstração de revolta não pode ser o voto em branco. Pelo contrário. O voto nulo e o voto em branco seriam a marca da permanência, e até muito mais do que isso, da ampliação desse estado de corrupção que tomou conta de grande parte do nosso processo democrático, do nosso processo administrativo e legislativo. \r\n\r\nMuito se tem falado em algumas medidas coibitivas dessas ações. Mas, mais do que tudo, vai depender de cada um dos eleitores, cada um de nós, cada um de nós no trabalho que façamos, cada um de nós nos métodos que estejamos usando na nossa campanha eleitoral, porque, infelizmente, há - sabemos - uma infinidade da nossa população fragilizada pelo desemprego, fragilizada pela necessidade, fragilizada porque não encontra oportunidade de trabalho. E essas pessoas fragilizadas têm sido usadas pelo abuso do poder econômico de tantos políticos, companheiros nossos, Sr. Presidente, que sabem que um chefe de família desempregado é uma presa fácil de qualquer um que venha lhe oferecer ou lhe propor pelo menos, não um trajetória de segurança, mas venha lhe propor momentos quem sabe de alívio daquela situação de desespero porque ele passa.\r\n\r\nEntão, eu quero neste momento reafirmar numa homenagem a essa mulher que passou por tantas dificuldades. Vi poucas mulheres na minha vida enfrentarem as situações por que passou, no momento da ditadura, nossa querida e doce Heloneida. Uma homenagem a ela, vendo que ainda mantém acesa sua chama de fé e esperança. Tenho dito a todos os amigos que meu momento curto no Parlamento fluminense - não completei ainda dois anos nesta Casa - tem sido não apenas prazeroso na convivência com tantos companheiros, com tantos deputados, funcionários, assessores e imprensa. Também, de uma forma especial, reencontrando Heloneida, com essa garra, com essa aparência de mulher frágil mas que nos transmite fortaleza, segurança, confiança no futuro de um país igual, solidário e fraterno.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Pinheiro, que dispõe de dez minutos. (Pausa)\r\n\r\nConvido o Sr. Deputado José Bonifácio a assumir a Presidência dos trabalhos para que eu possa fazer uso da tribuna.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO JOSÉ BONIFÁCIO, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - O Sr. Deputado Sivuca fará uso da tribuna; em seguida, o Sr. Deputado Paulo Pinheiro.\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Sr. Presidente - ouso chamá-lo de meu querido amigo e xará - José Bonifácio. É um privilégio usar esta tribuna quando os trabalhos estão sendo presididos por uma figura da sua estirpe. \r\n\r\nTive o privilégio de ser recebido neste estado, ainda distrito federal, em 1937, quando retirante do Nordeste; cheguei aqui com sete anos de idade, 17º filho de uma família pobre. Fui morar no Morro do Telégrafo, atrás do Morro da Mangueira. Meu pai havia alugado um barracão e orientou todos os filhos no sentido de que casa para dormir todos tinham; comida, não havia. Cada um que fosse procurar comida o fosse através de seu trabalho. Lembro-me de que demorei muito a entrar em uma escola. Quando pedi a meu pai que me colocasse numa escola pública, ele disse: “Estudar você pode daqui a 20 anos. Comer, você tem que comer hoje. Então, vá arranjar um emprego!”.\r\n\r\nEm São Cristóvão havia uma feira muito grande. Ficava encostado naquelas barracas e vendia banana, laranja. Até que, comentando com um feirante daqueles, disse que havia capinado, que sabia capinar. Ele me disse que no Campo do São Cristóvão Futebol e Regatas estavam precisando de gente para capinar. Era ali na Rua Figueira de Melo, em São Cristóvão. Eu fui lá e havia um português, Sr. João, um senhor de idade - cinqüenta e tal, 60 anos. Eu, aos sete anos, achava que o homem era um velho. Ele brincou comigo: “O cabo da enxada é maior do que você; você sabe realmente capinar?”. Eu disse: “Sei, eu capinava lá no sertão da Bahia!”. Ele me disse: “Se você capinar aquele pedaço de campo ali, vai ganhar um prato de angu!”.\r\n\r\nSr. Presidente, eu capinei o dobro do pedaço que ele havia marcado. Ele ficou tão entusiasmado, tão impressionado com meu esforço, meu empenho, minha vontade, minha gana, minha fome, que ele disse: “Venha todo dia aqui porque haverá sempre um pedacinho de mato para você capinar e você vai ganhar um prato de angu!”. Foi assim que eu consegui o primeiro prato de comida aqui no Rio de Janeiro.\r\n\r\nSou um dos freqüentadores mais antigos da Saara, Avenida Passos, Alfândega, Senhor dos Passos, Buenos Aires. Aos 14 anos, tive minha carteira assinada. Para que V. Exa. tenha uma idéia, o número do meu registro no Instituto Félix Pacheco é 756.871 - ainda não havia chegado a um milhão. Tirei minha carteira de identidade aos 14 anos; minha carteira profissional também aos 14 anos. \r\n\r\nNão era alfabetizado, não podia pleitear coisa melhor. E a Casa da Cotia, ali na Avenida Passos, junto à Casa Turuna, que existe ainda hoje, em que meu irmão mais velho trabalhava, foi onde tive meu primeiro emprego com carteira assinada. Antes disso, trabalhava no Campo do São Cristóvão, capinando.\r\n\r\nAos 16 anos, apareceu uma oportunidade de ganhar um salário maior duas vezes que o salário do meu irmão, que era sargento naval. Aos 16 anos eu ganhava o dobro do salário do meu irmão, que era sargento do corpo de fuzileiros navais. Eu fui trabalhar na “resistência”, a estiva, no cais do porto, aos 16 anos.\r\n\r\nComia aquela sobra de aveia, açúcar mascavo, leite em pó - que não existia no Brasil, chegava em sacos e estes se rasgavam e nós aproveitávamos aquele leite em pó que caía ao chão. Misturava na água, colocava açúcar mascavo, banana, que vinha de fora ou que ia para fora, para ser exportada, e fazíamos verdadeiros “tijolos”. Esse era nosso almoço. Aos 17 anos eu pesava noventa quilos de músculos. Era muito forte. Aliás, V. Exa. deve ter visto, em meu livro, a minha fotografia aos 18 anos. \r\n\r\nFoi exatamente nessa época que vi passar uma motocicleta, com o Presidente Getúlio Vargas no carro - a motocicleta na frente. Aquela máquina me encantou e eu disse para meu pai: “Vou estudar porque quero andar numa motocicleta daquela e, sem estudo, não consigo passar num concurso!”. Foi por essa razão que comecei a estudar e não parei mais.\r\n\r\nImagine V. Exa. que, em 1947, eu era semi-alfabetizado, sabia assinar meu nome, cálculos fazia com total tranqüilidade - contava os sacos que carregava na cabeça, não podia perder um. Aos 17 anos, em 1947, eu era semi-alfabetizado.\r\n\r\nTrinta e três anos depois eu era professor universitário, advogado, delegado de polícia. Então, galguei palmo a palmo até chegar. Antes do atual presidente assumir a Presidência, acreditei na promessa que ele fez de que não privaria os brasileiros dos direitos adquiridos. Eu acreditei, embora não concordasse muito com a filosofia, com a política do atual Presidente, mas, ainda assim, votei nele. Ele disse também que não ia se envolver; de forma alguma iria reduzir o salário dos aposentados. E votei. Eu já era deputado. Aposentei-me como delegado, ganhando, na oportunidade, seis mil reais como delegado aposentado e seis mil reais como deputado. Então, meu salário era de 12 mil reais. Com as vantagens que conquistei ao longo de 40 anos trabalhando na Polícia - fui a delegado especial -, meu salário era de 22 mil reais. Com seis, como deputado na ativa, meu salário iria a 28 mil reais. Naquela época, recebíamos sessões extraordinárias. Então, no fim do mês, tinha-se, pelo menos, mais dois ou três mil reais. Assim, meu salário efetivo eram de 30 mil reais. Isso, excelência, há 16 anos. \r\n\r\nQuem trabalhou, como eu, 68 anos sem parar? Posso dizer isso porque tenho dúvidas se V. Exa. conhece alguém que tenha trabalhado 68 anos sem parar. Ontem, ouvi, não sei se V. Exa. ou o Deputado Luiz Paulo, dizer que reiniciávamos nosso trabalho depois de um descanso merecido. V. Exa. sabe que o político não descansa. Não há como descansar. Em casa se recebe sempre pedidos de amigos, conhecidos, eleitores com algum problema. E o político tem o dever de ouvir pelo menos a pretensão do seu eleitor. De certa feita, um repórter disse que não é dever do político arranjar emprego para ninguém. Deve ser um imbecil ou viver num outro país, que não sabe que aqui no Brasil vale, sim, a solicitação de um político a uma empresa privada - ou pública até - pedindo que dê uma oportunidade a alguém. Ou um ofício ao governador, solicitando que seja feita justiça. V. Exa. quantas vezes usou esta tribuna para pedir ao governador que nomeasse os concursados. É dever do político, sim senhor, preocupar-se com a situação financeira dos seus eleitores, com a tranqüilidade da família dessas pessoas. Então, embora de férias, tenho certeza de que V. Exa. foi procurado por algum eleitor para que resolvesse algum problema que, por uma questão de justiça, tínhamos o dever de atender. Então, não descansei, V. Exa. tenho certeza de que não descansou.\r\n\r\nConheço seu dinamismo. Política não é uma ciência estanque. Ela é dinâmica. Nós temos que correr atrás, a todo o momento, sem maiores pretensões que não seja a de retribuir a confiança. \r\n\r\nMas, o fato, Sr. Presidente, é que de R$ 30.000,00 que eu ganhei durante oito anos, por acreditar no atual Presidente, passei a ganhar atualmente 16 mil e tal. É um senhor salário, principalmente para um viúvo que tem o seu apartamentozinho próprio, não paga aluguel, não tem carro caro, não tem carro bonito, não tem carro nenhum. O meu único patrimônio é um celular. É impossível que alguém que trabalhou - não vou me reportar nem aos 68 anos, mas, nos últimos 16 anos recebendo tal salário e que não seja um perdulário, não consiga juntar algum dinheiro, até para patrocinar a próxima campanha.\r\n\r\nE V. Exa. sabe que é cara! \r\n\r\nAqueles agrados que nós damos aos cabos eleitorais mais necessitados para que fiquem numa esquina com um cartaz, um retrato - você não contabiliza isso, mas gasta. \r\n\r\nEntão, fui surpreendido com a pergunta de um repórter: “ O senhor, nos seus 16 anos aqui, ganhou um milhão de reais?”. Eu disse para ele: “Você está equivocado. Levei quase três milhões de reais; não foi um milhão de reais coisa nenhuma. Eu ganhei quase três milhões de reais.”. E perguntando para ele: se você souber dominar as quatro operações, faça uma delas; multiplique 16 anos por 12. Veja quantos meses eu trabalhei. Admitindo hipoteticamente que eu gastei muito, tinha o dever de reservar algum para as campanhas.\r\n\r\nEu patrocinava as minhas campanhas. Nunca tive quem patrocinasse. Eu não era ligado à presidência de partido nenhum, mesmo porque o presidente regional do meu partido - o ex, naturalmente - só conjuga o verbo na primeira pessoa do singular. Ele é tão inteligente que é o dono do papel no Brasil. Ele é o dono do papel. Jornal algum sai sem que ele autorize, porque ele é o dono do papel. E não admitia que candidato nenhum ajudasse na despesa da TV, por uma razão muito simples: o monopólio era dele e somente ele aparecia. Cada candidato tinha de 14 a 16 segundos, enquanto cada aparição dele era de dois a três minutos.\r\n\r\nMas, Sr. Presidente, eu sou do tempo do Morro da Favela - a primeira favela do Rio de Janeiro, hoje Morro da Providência. Malandro, do samba, da navalha, do chinelo “carrapeta”, de que ninguém mais ouve falar. Mas, da época em que o asfalto e a favela conviviam pacificamente. \r\n\r\nÉ bom ser idoso, porque você diz: “ainda recentemente”. Há 40 anos, 30 anos, subi a Cordilheira do Juramento, sozinho, para buscar um marginal que estava escondido; de madrugada, subia sozinho; às vezes acompanhado, às vezes sozinho. E não achava que estivesse fazendo nada de extraordinário.\r\n\r\nEu tinha tranqüilidade, a consciência realmente tranqüila de jamais ter cometido qualquer injustiça. Em troca de tiros, eventualmente, acertei um bandido, sim, acertei. Mas fui acertado cinco vezes, excelência; eu fui baleado cinco vezes. De modo que se, porventura, baleei cinco, está empatado.\r\n\r\nConvivi com grandes policiais, como o Le Cocq, Perpétuo, Guaíba, Euclides, Nelson Duarte, Humberto da Invernada, Lincoln Monteiro, Maguela, grandes policiais. E tenho alguma coisa para contar em matéria de segurança. Poderia, se consultado fosse, quem sabe até, prestar alguma ajuda.\r\n\r\nEstou decepcionado com parte da imprensa, que vou adjetivar de canibalesca. Canibalesca, excelência, porque há um interesse por parte da imprensa no sentido de devorar, destruir pessoas, instituições. Momentos atrás eu conversava com o Deputado Luiz Paulo e dizia que precisamos ter muito cuidado com o que estamos lendo nos jornais. Denegrir a imagem do próximo é coisa muito fácil, principalmente quando não se tem a obrigação de reparar essas injustiças, calúnias, difamações.\r\n\r\nEu, às vezes, torno-me repetitivo quando digo que a imprensa vive do desequilíbrio da rotina do universo social. Simplesmente porque parte da imprensa não distingue o que seja ética, moral e verdade. Infelizmente, acontece isso. \r\n\r\nHá falta de ética, por exemplo, numa proposta das mais nobres acontecendo agora, “Criança Esperança”, para a qual contribuí sempre nos anos anteriores e agora. Mas, colocam-me um misto de traficante e cantor de rap fazendo a propaganda desse programa, dessa obra extraordinária, que é o “Criança Esperança”! O surpreendente, Sr. Presidente, é que quem promove esse traficante, misto de cantor de rap, é uma instituição que teve um dos seus maiores repórteres cozido no “forno de microondas” - vulgarmente chamada uma gruta de pedras que a bandidagem adjetiva de “microondas” -, Tim Lopes, repórter que nós aqui desta Casa, por iniciativa minha e apoio dos demais companheiros, resolvemos rotular aquela sala de imprensa com o nome de Sala de Imprensa Repórter Tim Lopes, iniciativa minha.\r\n\r\nParece que a imprensa esqueceu que ele foi vítima da brutalidade de traficantes seqüestradores, porque um tal de MV Bill está provado ser traficante, embora cantor de rap. Está provado porque ele disse à Polícia que enquanto estava contatando com os traficantes, para fazer aquela reportagem, “Falcão, os meninos do tóxico”, quando ele estava lá na favela, viu passar três reféns encapuzados, três pessoas seqüestradas. Ouvido a primeira vez ele disse que não vira coisa alguma. Na segunda vez ele disse que efetivamente viu, mas não poderia quebrar o clima - olha que cinismo - que estava se entendendo muito bem com os traficantes para fazer aquele filme e não poderia quebrar o clima; então, ele simplesmente ignorou as três pessoas que estavam sendo seqüestradas e não comunicou a Polícia.\r\n\r\nDepois que os seus colegas entraram em contradição e disseram que ele sabia que estavam sendo seqüestradas, veio com uma terceira visão - disse que viu, sabia que eram seqüestrados e até intercedeu para que os traficantes soltassem as vítimas.\r\n\r\nÉ esse personagem que aparece agora no Programa Criança Esperança, este ordinário, tal de MV Bill, misto de traficante, seqüestrador e cantor de rap.\r\n\r\nComo uma instituição séria como as organizações Globo deixa aparecer, num programa de crianças, um indivíduo envolvido com o tráfico? Acabou aquela coisa do funcionário que filtra. Hoje, o que chega ao jornal é passado como se verdade fosse. Eles confundem ética, moral e verdade.\r\n\r\nSr. Presidente, permita-me tentar separar as três coisas. A verdade, mesmo a verdade absoluta é diretamente proporcional ao autor da narrativa. Se ele é mentiroso, essa verdade, mesmo que absoluta, termina por ficar debilitada. Ética é a rotina, aquilo que todos esperam que aconteça. Moral é o rigor da ética, mas parece que poucos sabem disso, principalmente os responsáveis pelos noticiários, pelas reportagens. Sinceramente fiquei profundamente preocupado.\r\n\r\nNa próxima segunda-feira estarei na ABI, junto com os meus colegas Delegados de Polícia para recebermos o candidato ao Governo do Estado.\r\n\r\nSr. Presidente, como político que sou, não tenho a pretensão de descansar. Vou continuar trabalhando, ajudando os filhos. O meu filho mais velho é dono de uma empresa; um empresário de sucesso. Quando era delegado, eventualmente, eu fazia nas horas feriadas, segurança para algumas empresas multinacionais. Ao ser eleito deputado, passei aquela tarefa para o meu filho, que é Comissário de Polícia. Não é criança, já está com 53 anos.\r\n\r\nEu tinha, na oportunidade, seis funcionários que trabalhavam comigo - seis policiais detetives. Atualmente há 150 funcionários na Sivuca Segurança. Eu só emprestei o nome; ele, com sua capacidade, desenvolveu a empresa.\r\n\r\nProvavelmente, como patrono da empresa que sou, vou ter mais alguma atividade até que o peso da idade me impeça de continuar trabalhando, mas tenho em mente que vou me despedir desta Casa ciente de que, efetivamente, dei o máximo de mim. Se desinteligências aconteceram com alguns de meus companheiros, com alguns de meus pares, são situações inerentes à própria atividade. Somos seres pensantes, conseqüentemente não podemos observar uma posição uniforme, homogênea. \r\n\r\nHouve um jornalista que disse que a unanimidade é burra. Uma das grandes verdades é que às vezes lidamos com alguns políticos que não respeitam a seriedade de seu mandato. E vou mais longe, Mahatma Gandhi, o homem que conseguiu vencer - embora sucumbisse com oito tiros na cabeça - as ofertas mais fabulosas em prol de um objetivo queria a Índia independente e deu sua vida por ela. Mas, pouco antes de morrer ele disse uma coisa que surpreendeu o mundo todo, frase dele: “Bendita seja a hipocrisia, se ela não existisse o mundo estaria em permanente estado de beligerância”. Quando dois embaixadores de países conflitantes sentam-se à mesa de negociação, um sorri para o outro e diz que concorda em parte com a pretensão daquele país. Quando nosso representante vai enfrentar o gigante americano, diz que concorda com a política americana, mas quer uma fatia, por menor que seja. Somos um país de dimensões continentais. Merecemos, mas temos que sorrir. Olhem a hipocrisia à qual Gandhi se reportava. É verdade, Sr. Presidente. Infelizmente, somos obrigados a reconhecer que vivemos não apenas numa época, mas num mundo onde a hipocrisia se faz presente a todo momento. \r\n\r\nSr. Presidente, quero agradecer V. Exa. pela parcimônia, carinho, atenção e paciência que demonstrou, permitindo-me ultrapassar o tempo regulamentar que cabe a cada um dos parlamentares nesta tribuna. \r\n\r\nMeu eterno e sincero muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - Sr. Deputado Sivuca, quando V. Exa. fala, nem percebemos o tempo passar. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Pinheiro. (Pausa) Não se encontrando presente e não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia. \r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h05min).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Andréia Zito, Coronel Jairo, Dica, Domingos Brazão, Edino Fonseca, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Fábio Silva, Georgette Vidor, Geraldo Moreira, Gilberto Silva, Graça Matos, Iranildo Campos, Jodenir Soares, José Nader, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Marco Figueiredo, Noel de Carvalho, Renato de Jesus, Ricardo Abrão, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Walney Rocha). \r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min).\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o horário destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Sivuca) - A Ata registra a presença de 56 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 610/2003 DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE ALTERA A LEI Nº 3.424, DE 21 DE JUNHO DE 2000, INCLUINDO O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 1º, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 973/2005 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO QUE INSTITUI O “DIPLOMA BENEMÉRITO POR SERVIÇO RELEVANTE”.\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Alice Tamborindeguy\r\n\r\nA SRA ALICE TAMBORINDEGUY (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de registrar um fato inédito que aconteceu comigo, na Parada Gay de Copacabana, domingo. Fui altamente discriminada, sofri um preconceito muito grande. Nunca me vi em situação igual e, imagine V. Exa., na Parada Gay, aonde fui porque estou fazendo um trabalho contra o preconceito e a discriminação. Negaram-me a palavra e não me apresentaram. Sequer falaram meu nome.\r\n\r\nLegislar para homossexual não deve ser privilégio de ninguém. Nós estamos enfrentando uma resistência grande aqui, nesta Casa, e acho que temos que agregar. Temos que somar parlamentares que defendam a causa contra o preconceito e a discriminação, e não desagregar.\r\n\r\nEstavam presentes o Deputado Carlos Minc e a Deputada Cida Diogo. A Jane Di Castro ficou indignada porque estava em um trio elétrico onde não me deixaram subir - e sequer anunciaram meu nome, Sr. Presidente, justamente eu, que trabalho contra o preconceito, fui alvo de tamanha discriminação como cidadã, como mulher e como deputada que apresentou um projeto para beneficiar milhares de homossexuais!\r\n\r\nLamento que o Sr. Cláudio Nascimento, organizador do evento e que estava com o microfone na mão, tenha agido assim. Não sei por que isso aconteceu, pois estou aí para somar. Não entendi por que sequer anunciaram meu nome, Sr. Presidente! É uma pena que meia dúzia de organizadores queira falar por milhares de pessoas do segmento. Ora, se estamos em campanha eleitoral, em uma festa democrática, como querem impedir que meu nome apareça? Como não querem me conceder a palavra? Como só dão a palavra ao pessoal do PT e do PCdoB? Será que isso aconteceu porque sou do PSDB?\r\n\r\nCreio que devemos nos somar a eles, nunca dividir esses organismos. Assim, deixo aqui meu registro lamentando o que ocorreu comigo na Parada Gay de Copacabana, o absurdo que é uma parlamentar de 20 anos de Casa passar por tamanho constrangimento em evento de uma categoria que ela própria apóia. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sra. Deputada Alice Tamborindeguy, peço a atenção de V. Exa. Saiba que vítima, Sra. Deputada, tem sido o povo brasileiro, pois são exatamente esses setores que se apropriaram até das organizações dos trabalhadores. Eles eram os mais éticos, os mais combativos, os mais comprometidos com a coisa pública. Contudo, em diversas situações - inúmeras! - eles se apropriaram das direções que trabalhavam para aqueles partidos e, quando eles chegaram ao poder central, demonstraram que são os mais corruptos, os mais descomprometidos, mas continuam aparelhando determinados setores. Eles traíram todos os compromissos que diziam ter assumido, inclusive o compromisso com a ética, mas se aliaram aos poderosos. \r\n\r\nEles estão na mídia e continuam procedendo rigorosamente do mesmo jeito. Antes ainda havia certa confiabilidade, mas agora não; agora eles agem às claras - tanto é que estamos hoje diante de um bom exemplo: o Banco Itaú lucrando como nunca. Eles, faceiros, patrocinando os 'sanguessugas', os 'mensalões', continuam no poder.\r\n\r\nA manipulação é tão grande que, assim como Fernando Henrique Cardoso foi eleito duas vezes, é possível que o Lula também o seja. Vai sair acocorado, como já está - mas com aquelas coisas de fora, Sr. Presidente!\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra o Sra. Deputada Cida Diogo.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO (Pela ordem) - Eu queria primeiro registrar que a Deputada Alice Tamborindeguy comentou aqui o fato de ela não ter subido no caminhão. Cheguei a observar sua presença no caminhão e não sei qual foi o motivo de ela ter sido dito não ter subido naquele veículo. Mas quero dizer que quando ela afirma que só havia parlamentares do PT e do PCdoB, isso não é verdade. Todo mundo estava lá. O Deputado Fernando Gabeira do PV não só foi anunciado como também se pronunciou. O Luiz Eduardo Soares que não é parlamentar, mas agora está disputando uma vaga a deputado pelo PPS, estava lá em cima. Portanto, não sei qual a razão, mas com certeza Deputada Alice não devia dizer que havia só parlamentar do PT e do PCdoB, porque o Gabeira falou logo depois de mim, o Luiz Eduardo Soares também foi anunciado assim como o Secretário Municipal do PFL se pronunciou, enfim, pessoas de várias cores partidárias. Não houve caráter partidário no evento. \r\n\r\nRealmente, não sei o motivo do mal entendido, não sei se foi a organização, mas com certeza houve mais parlamentares de outras siglas partidárias e representantes de outros partidos que falaram. Acho que não houve qualquer tipo de discriminação partidária.\r\n\r\nSó para complementar, Sr. Presidente, quero dizer que vir aqui fazer bravata, querer achincalhar o Presidente da República, ficar fazendo presepada por conta da disputa eleitoral, é muito fácil. Ficar falando essa coisa - de cócoras - de uma forma desrespeitosa como temos visto, com esse grau de desrespeito, acho que é um tipo de comportamento estimulado muitas vezes, porque se trata de alguém que não é doutor, que não possui curso universitário. E aí, as pessoas se acham no direito de desrespeitar como agora há pouco. Gostaria de lembrar que aqui em nosso Estado começamos de fato a ter problemas financeiros a ponto de o Estado ir perdendo cada vez mais a sua importância no cenário nacional quando o PDT por dois governos esteve à frente deste Estado. Vimos o que aconteceu neste Estado governado pelo PDT, a ponto de o ex-Governador Leonel Brizola, que muito respeito, não ter tido suas contas reprovadas por esta Casa exatamente porque teve deputado do PT que ajudou na votação evitando assim que as contas do ex-Governador Leonel Brizola fossem reprovadas.\r\n\r\nAcho que precisamos aprender a ter um pouco mais de respeito. Podemos ter divergências e posições diferenciadas em várias áreas, na área social, econômica, política. Mas temos de ter respeito pela figura do Presidente da República. E não nos referirmos a ele de uma forma desrespeitosa e indecorosa como aconteceu há pouco por parte do Deputado Paulo Ramos. Espero que pelo menos possamos manter esse comportamento, porque eu sempre tive muito respeito pelo ex-Governador Leonel Brizola, sempre tive carinho por ele, sempre achei que ele era um baluarte da história da resistência deste país. Mesmo quando do episódio de ter quase tido suas contas reprovadas nesta Casa - por um voto foram aprovadas - em momento algum o desrespeitei. Pelo contrário, eu o respeito e reconheço toda a sua história, por tudo o que ele contribuiu para o nosso país. \r\n\r\nEspero também que a posição das pessoas seja nesse nível mesmo que tenham divergências. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Acabei de ser citado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra o nobre Sr. Deputado Paulo Ramos, que teve seu nome citado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Em primeiro lugar, é preciso conhecer a história. Respeitar o ex-Governador Leonel Brizola não é um favor, é uma obrigação, porque o ex-Governador Leonel Brizola se deu ao respeito. Não esteve pessoalmente envolvido em atos de corrupção, não teve nenhum envolvimento. Entretanto, não podemos dizer o mesmo do Presidente Lula, que tem suas contas pagas por terceiros, tem seu filho beneficiado por empresas que foram privatizadas mas que são concessões públicas. Então, é preciso dizer que respeitar o ex-Governador Leonel Brizola, respeitar a memória do ex-Governador Leonel Brizola é o mínimo que as pessoas indecentes devem fazer, mesmo as indecentes. \r\n\r\nTratar aqui da questão das contas relativas ao exercício de 2004 sem se manifestar de acordo com a verdade, porque o mal que o ex-Governador Leonel Brizola fez ao Estado do Rio de Janeiro foi tentar, juntamente com Darcy Ribeiro, colocar 48% do Orçamento na Educação, para um programa de educação integral que foi derrotado, com a participação do Partido dos Trabalhadores. O Partido dos Trabalhadores foi um opositor visceral à educação integral, quando Brizola era Governador. Depois, com o passar do tempo, resolveram, em algumas administrações petistas, simular que adotavam o projeto. \r\n\r\nMas as contas de 1994, ao contrário, foram aprovadas pelo Tribunal de Contas, numa trama irresponsável e insana do ex-Governador Marcello Alencar. V. Exa., Sr. Deputado Sivuca, sabe do que estou falando, porque V. Exa. teve um comportamento digno, desassombrado e ostensivo. V. Exa. chegou a dizer - lembro-me, porque estava aqui, acompanhando aquela votação, sem estar no exercício do mandato - que tinha com Brizola todas as divergências, entretanto não poderia compactuar com aquilo que se tramava nesta Casa, quando Deputados Estaduais, subordinados ao ex-Governador Marcello Alencar, numa votação que deveria ter sido secreta, apresentavam o voto claramente, porque queriam demonstrar uma subordinação ao Governador da época. A votação se deu por um voto: 35 a 34 e uma abstenção. A bancada petista nesta Casa ostensivamente - não está aqui presente, mas lamentavelmente cito a Sra. Deputada Heloneida Studart - trabalhou criminosamente, de modo a tentar tornar Leonel Brizola inelegível pelas contas de 1994. \r\n\r\nAgora, a bancada atual, de forma a mais despudorada, aprovou as contas de Garotinho e Benedita, quando o parecer do Tribunal de Contas, diferentemente da administração Brizola de 1994 - aliás, pela primeira vez, porque tenho dito que o Tribunal de Contas merece todas as suspeições, mas, mesmo assim, condenou as contas do exercício de 2002. Condenou! E a bancada petista, acocorada a interesses espúrios, votou favoravelmente às contas de 2002. E o que o Tribunal de Contas condenou naquelas contas? A não aplicação dos recursos constitucionais em relação ao meio ambiente, à Saúde, à Educação. Mas eles, não. Para proteger a ex-Governadora Benedita da Silva, petista, que a Sra. Deputada Alice Tamborindeguy não sabe, ela não teve uso da palavra na Parada Gay, ela não faz parte daquela corriola - porque é uma corriola! Se porventura algum integrante da bancada petista - ou do PCdoB - lá presente não tivesse o nome citado, ou a ele não fosse conferida a palavra, a corriola acorreria e pediria: “Cita o fulano! Ele está aqui!”. É assim que eles procedem, que enganam! Mas, é assim que serão derrotados, Sr. Presidente. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Sr. Presidente, por favor. Acho que...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - V. Exa. foi citada. Portanto...\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Citou minha bancada. Acho que é importante...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Não citou expressamente, mas tacitamente. \r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Acho que tenho direito de falar em nome de minha bancada, com certeza. \r\n\r\nEm primeiro lugar, gostaria de dizer que fico impressionada: acho que o deputado está meio preocupado, pois está usando uns termos... “Acocorado”. Acho que ele está... Não sei o que está acontecendo com a cabeça do deputado, que está querendo ficar muito de cócoras, não sei por quê.\r\n\r\nEntão, é importante a gente tentar entender um pouco o que pode estar acontecendo nessa cabeça dele. Em segundo lugar, quero dizer que é obrigação, não é favor, de forma nenhuma, o respeito que tenho pelo ex-Governador Leonel Brizola. Acho que é obrigação de todo o povo brasileiro reverenciar essa pessoa que foi Leonel Brizola. E acho que não é das pessoas indecentes não. Acho que o indecente deve reverenciar outras pessoas, que gostam de ficar de cócoras também - e falar muito de cócoras. Esta é a indecência que deve ser pensada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É de cócoras na parada gay, Sra. Deputada, que V. Exa. foi...\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - É. De cócoras o senhor gosta muito de ficar também, sabe? Para outros motivos, não sei quais.\r\n\r\nEntão, eu acho que é importante registrarmos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Por favor, conclua, Sra. Deputada. E não permitamos que o nível desça mais do que já desceu! \r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Também acho, Sr. Presidente. Também acho.\r\n\r\nEntão, é para recuperar esse nível que gostaria de dizer claramente que a bancada do Partido dos Trabalhadores nesta Casa tem trabalhado com muito afinco para acompanhar, para fiscalizar, para propor e fazer com que este estado saia da situação em que se encontra. E tem feito isso sistematicamente. \r\n\r\nAgora, eu acho que se há bancada que se acha mais algoz disso, mais defensor daquilo, acho que quem vai apurar isso de fato é o eleitor, que poderá avaliar o trabalho de cada um, poderá decidir o que quer, de fato, para este estado e para esta nação nas eleições de agora. Querer fazer este debate aqui, querer arvorar para si o título de “grande algoz da moralidade”, o “grande algoz da ética”, eu acho que isso o povo de nosso estado tem consciência, vai saber quem é quem e vai tomar a decisão na hora certa no dia 1º de outubro; ele é quem tem que decidir isso. \r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente. Só para terminar rapidinho, porque sei que V. Exa. já está cansado e tem uma pauta para cumprir.\r\n\r\nGostaria de sua benevolência por um minuto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Alice Tamborindeguy. \r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY (Pela ordem) - Quando falei que era a bancada do PT, do PCdoB e mais a do PV, que vi lá, com representatividade em cima do trio elétrico falando, quero deixar bem claro - para não me entenderem mal - que não tenho nada contra a bancada de qualquer partido. Pelo contrário: gosto muito da Deputada Heloneida Studart, que é deputada do PT. Tenho o maior apreço por ela. Inclusive por deputadas de outros partidos. Tenho apreço pela Deputada Cida Diogo. Inclusive, votamos juntas em algumas matérias. \r\n\r\nMas, quero deixar registrada a falta de ética comigo, uma deputada que ajuda o segmento. Quero que isto fique bem registrado. Se não é por questões partidárias que sequer fui anunciada, deputada - V. Exa. estava lá e viu; e lá permaneceu e ouviu tudo isso -, gostaria de saber o porquê. Onde errei? O que fiz? \r\n\r\nQuero que V. Exa. - que tem mais contato com os organizadores do que eu - me responda: por que eu, em cima de todos meus mandatos, legislando pela causa gay por convicção, sequer fui anunciada na parada de Copacabana?\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente, pela benevolência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Obrigado, deputada. \r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Quero apenas dizer à Deputada Alice Tamborindeguy que vou conversar com o pessoal da direção do movimento e saber o que aconteceu para informá-la. Pode deixar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Agradeço a V. Exa.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3.559/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 35/2006), QUE INSTITUI O DIA DO PROCURADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer, pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho. \r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra, para discutir a matéria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, tenho a impressão de que a deputada petista cometeu um ato falho. Ela falou em “algoz da ética”, quando quis falar “arauto da ética”. \r\n\r\nQuando ela falou “algoz da ética”, é assim que ela se sente. É nesta situação que o partido deve estar. Eles são os algozes da ética. E já que ela resolveu reiterar a expressão que usei, “acocorado”, ela está galinaceamente acocorada a interesses espúrios! \r\n\r\nMas, eu venho aqui, Sr. Presidente, discutir esta iniciativa do Poder Executivo, de uma maneira até...\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Estão emitindo parecer. V. Exa. há de convir que está sendo discutida a matéria. Se vamos discutir a matéria, tudo bem. \r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA - Isso é baixaria! Ele chamou a Deputada Cida Diogo de galinha! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Eu adverti os meus companheiros de que não poderíamos deixar baixar o nível! Lembra-se? V.Exa...\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA - Quem baixou foi ele! Quem baixou foi ele! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Não permitamos... \r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA - Quem baixou foi ele! Abusado!\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, peço a palavra, pela ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Deputado Minc, por favor, use a sua eqüidade, o seu equilíbrio...\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Peço a palavra, pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Está suspensa a Sessão! \r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h50min.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 17h10min.)\r\n\r\n(Sob a presidência da Senhora Deputada Graça Matos, 1ª Secretária, é reaberta a Sessão.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Jurema Batista.\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA (Pela ordem) - Tendo em vista o que aconteceu nesta tarde, nós, algumas mulheres, resolvemos entrar com um pedido na Comissão de Ética a respeito do Sr. Deputado Paulo Ramos, pelos impropérios falados com relação à Sra. Deputada Cida Diogo.\r\n\r\nDo fundo do meu coração - acredito que a maioria das pessoas presentes concorda comigo -, acho que não há clima para continuarmos a Sessão depois do que aconteceu aqui, não há clima para continuarmos a discutir. Esta é uma Casa política.\r\n\r\nSou nascida e criada no Morro do Andaraí. Nunca vi uma senhora ser chamada pelo nome que foi chamada a Sra. Deputada Cida Diogo. Respeito é bom e dele gostamos. Por respeito à Sra. Deputada Cida Diogo e por todas nós, mulheres que estamos aqui, toda a bancada feminina, todas as funcionárias que trabalham nesta Casa e todos os homens de bem que não concordam com esse tipo de tratamento dado à mulher, tão comum na nossa sociedade, peço a suspensão da Sessão.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Sra. Deputada Jurema Batista, não vou acatar o pedido de V. Exa., embora entenda como possa estar se sentindo a Sra. Deputada Cida Diogo, pois temos uma pauta a seguir.\r\n\r\nV. Exa. nos disse que vai abrir uma representação junto à Comissão de Ética. A Sessão irá continuar e as Sras. Deputadas Cida Diogo e Jurema Batista tomarão as medidas que acharem cabíveis.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado José Bonifácio.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO (Pela ordem) - Sra. Presidente, eu havia anunciado, enquanto o Sr. Deputado Sivuca presidia, que, pelo clima, eu pediria verificação de quórum.\r\n\r\nFaço um apelo aos Srs. Deputados que pretendem encaminhar a matéria que não o façam. Que V. Exa. coloque em votação a matéria e, em seguida, pedirei verificação de quórum. Tenho certeza de que a Sessão vai cair porque não há quórum e não há clima para discutirmos o dia do procurador, o dia da procuradora, o dia de quem quer que seja.\r\n\r\nUm caso lamentável ocorreu. Não gostaria de ter tido a experiência de ser Deputado, nos dois anos em que o fui, para presenciar esse fato profundamente lamentável.\r\n\r\nGostaria de pedir que ninguém mais encaminhasse nem discutisse, que V. Exa. colocasse a matéria em votação e eu, como já disse, pedirei verificação de quórum.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Sr. Deputado Paulo Ramos, V. Exa. estava discutindo a matéria.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Pretendo discuti-la, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para discutir a matéria tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos. V. Exa. havia usado três minutos, portanto, restam três minutos e meio para sua exposição. Espero que seu tempo seja usado para discutir a matéria.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, este não será o primeiro nem o último episódio lamentável a acontecer nesta Casa. Já aconteceram outros, outros irão acontecer. Só espero que aquelas que tentam aqui falar em nome de todas as mulheres leiam as notas taquigráficas e que as notas taquigráficas reproduzam rigorosamente o que aconteceu nesse imbróglio.\r\n\r\nNão considero, pelo fato de estar uma mulher exercendo o mandato, que ela fale em nome de todas as mulheres. Não fala. De ve falar, pelo menos, em nome próprio, porque as mulheres devem ser respeitadas. A essa altura do campeonato da minha vida, já construímos alguma reputação. Mas as mulheres também devem respeitar os homens, porque não é respeitado quem não respeita. Portanto, vejam as notas taquigráficas e acolham as gracinhas que também, anteriormente, me foram dirigidas. Aprendi uma coisa: que as pessoas que não suportam determinado embate, ou que não suportam o debate dentro de certos termos, não procurem esse caminho. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Por favor, atenha-se à matéria que se está discutindo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É só para deixar claro que quem não respeita não merece ser respeitado. Para ser respeitado, como homem ou como mulher, tem que se fazer respeitar. Portanto, não tenho nenhuma preocupação. Aliás, nem vou retribuir, requerendo, também, uma Comissão de Ética para as minhas algozes. Nem vou pedir, mas quero registrar que não falam em nome das mulheres, elas falam em nome próprio. Não venham com esse chavão, essa manipulação, esse hábito de tentar generalizar algo que não foi generalizado. \r\n\r\nSra. Presidente, estamos tratando aqui de uma iniciativa da Sra. Governadora do Estado, que, curiosamente, embora a categoria mereça, encaminha a esta Casa uma Mensagem que institui o Dia do Procurador do Estado do Rio de Janeiro. Observem que tenho um respeito muito grande por todos os procuradores do Estado. Mas esta Casa, muitas vezes, tem sido criticada porque institui dias, porque confere honrarias, títulos. Agora a Sra. Governadora do Estado encaminha esta Mensagem. \r\n\r\nVejo tantos problemas no Estado do Rio de Janeiro! Ainda hoje tive oportunidade de visitar as instalações da Perícia Médica, que está em estado de abandono. Trata-se de um órgão importante para a vida do servidor público, porque ali está registrado o histórico do servidor, desde que ele entra, nas situações em que ele adoece, inclusive quando passa para a própria inatividade, mesmo que por tempo de serviço. O órgão está devidamente sucateado, houve até um abraço ao instituto. E S. Exa. a Sra. Governadora Rosinha Garotinho nos brinda, diante dessa situação de falência do Estado do Rio de Janeiro, com uma Mensagem que homenageia uma categoria que, na verdade, todos nós gostaríamos de homenagear, mas não através de uma iniciativa da Chefe do Poder Executivo. \r\n\r\nSeguramente, embora a categoria mereça todas as homenagens, os procuradores do Estado merecem o nosso respeito e a nossa consideração. Entretanto, aqui temos uma confissão: a Sra. Governadora do Estado talvez não tenha nada mais importante a fazer e, então, encaminha a esta Casa uma Mensagem que, acima de tudo, nos surpreende, não obstante os méritos da categoria. Não cuida da Educação, não cuida da Saúde, não cuida de nada e, agora, manda esta Mensagem. É claro que eu, desta tribuna, homenageio os procuradores, mas lamento que S. Exa. a Sra. Governadora, em assim procedendo, ateste que não tem mais o que fazer.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sra. Presidente, solicito verificação de quórum. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pedida verificação de quórum pelo Deputado José Bonifácio.\r\n\r\nAtenção, Srs. Deputados, está aberto o processo de votação.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - A Presidência proclama o resultado.\r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Andréia Zito, Aparecida Gama, Caetano Amado, Chiquinho da Mangueira, Edna Rodrigues, Flávio Bolsonaro, Graça Matos, Iranildo Campos, José Bonifácio, Noel de Carvalho, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Roberto Dinamite, Sivuca.\r\n\r\nTotais: votos “sim”, 14; votos “não”, 0; votos “abstenção”, 0. Total de votos: 14.\r\n\r\nNão há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3463/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDRÉIA ZITO, QUE DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS A SEREM ADOTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA OU INDIRETA, SUAS AUTARQUIAS OU FUNDAÇÕES, EM LICITAÇÕES DESTINADAS À CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA PARA ATUAÇÃO NOS RESTAURANTES E REFEITÓRIOS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Roberto Dinamite.\r\n\r\nO SR. ROBERTO DINAMITE (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Com o parecer emitido, para emitir parecer pela Comissão de Segurança Alimentar, designo o Sr. Deputado José Bonifácio.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Com o parecer emitido, para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, designo a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, eu não estive na outra votação em sinal de protesto, me ausentei. Acho que não existe clima, mas estou aqui para emitir o parecer. Depois, usarei a tribuna.\r\n\r\nO parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1978-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAE TANO AMADO, QUE OBRIGA OS HOTÉIS E SIMILARES A COLOCAREM À DISPOSIÇÃO DOS HÓSPEDES DEFICIENTES VISUAIS FICHA DE ESTADA, DEMAIS SERVIÇOS E NORMAS EXISTENTES DENTRO DO ESTABELECIMENTO, NA LEITURA DO MÉTODO BRAILE.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2027-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE RECICLAGEM DE ENTULHOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3264-A/2006, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI E LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO E CUSTEIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA JURÍDICA COM O FIM QUE SE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1995/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE TORNA OBRIGATÓRIO QUE OS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE COMERCIALIZAM APARELHOS CELULARES, COLOQUEM À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS LIXEIRA PARA A COLETA DE APARELHOS E SEUS ACESSÓRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2890/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE INSTITUI O TÍTULO DE “EMPRESA CRIANÇA” PARA PESSOAS JURÍDICAS, E DE “AMIGO DA CRIANÇA” PARA PESSOAS FÍSICAS QUE CONTRIBUÍREM PARA A EDUCAÇÃO DAS CRIANÇAS FLUMINENSES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nPasso a Presidência para o Deputado José Bonifácio.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 298/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO NOS BERÇÁRIOS E UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL LOCALIZADOS NO ESTADO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; SAÚDE, FAVORÁVEL; ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, PAULO PINHEIRO, PAULO MELO E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2792/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO NO CURRÍCULO ESCOLAR DAS ESCOLAS ESTADUAIS A MATÉRIA NOÇÕES DE POLÍTICA E ATUALIDADES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; EDUCAÇÃO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO CONTRÁRIO, DO DEPUTADO PAULO RAMOS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, NOEL DE CARVALHO E GERALDO MOREIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1319/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDRÉIA ZITO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO CAPITÃO DE FRAGATA, SR. CELSO SIMONETTI TRENCH JÚNIOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1330/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRE DOUTORA MARIA CAMARDELLA, CONCEITUADA DELEGADA DE POLÍCIA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1456/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRE PRIMEIRO-SARGENTO DE INFANTARIA ROGÉRIO ANDRÉ DE LIMA CASTELLO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1465/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO VICE-ALMIRANTE RICARDO ANTÔNIO VEIGA CABRAL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nEXPEDIENTE FINAL\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo. (Pausa) Não se encontrando presente, convido a Sra. Deputada Inês Pandeló, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas que estão em seus gabinetes, com certeza, com o som interno ligado, telespectadores da TV Alerj, ontem, esta Casa aprovou um Projeto de Lei de minha autoria, em primeira discussão, que cria o Dia Estadual da Educação Não-Sexista. Hoje, a imprensa me ligou, perguntando se, no século em que estamos vivendo, com o avanço que a mulher vem tendo nas diversas profissões, inclusive no setor da política, ainda é necessário ter um dia estadual que possa conscientizar da importância se de ter uma Educação que não discrimine, que não rebaixe as pessoas simplesmente pelo sexo. Isso é o que meu Projeto diz: ter um dia no Estado para refletirmos sobre esse assunto, acompanhando, inclusive, uma orientação da Organização das Nações Unidas sobre a questão de gênero, da importância do respeito às diferenças. Ontem, foi aprovado esse meu Projeto e, hoje, veio essa pergunta da imprensa, se ainda era necessário projetos como esse. \r\n\r\nInfelizmente, ao responder à pergunta da imprensa, que ainda é necessário, que ainda existe muita discriminação com relação à mulher, eu não sabia que, mais tarde, numa Sessão deste plenário, iria presenciar uma atitude tão fascista, tão machista, como foi a atitude do Sr. Deputado Paulo Ramos. Desrespeitou a mulher, desrespeitou aqueles que estavam acompanhado a TV Alerj, desrespeitou este Poder Legislativo, quando desrespeitou uma companheira nossa. Quem assistiu à TV Alerj, viu que foi gratuita a atitude do Deputado. Foi uma atitude gratuita, sem nenhum sentido. A Sra. Deputada Alice Tamborindeguy, simplesmente, reivindicava o direito a ser respeitada na Parada Gay, de ser anunciada na Parada Gay. O Deputado, sem mais nem menos, resolveu desviar o assunto para desrespeitar nosso Presidente da República, desrespeitar meu partido. Ao ser questionado pela Sra. Deputada Cida Diogo, de uma forma até calma, ele perdeu as estribeiras e acabou ofendendo, rebaixando a Deputada aqui, neste plenário.\r\n\r\nEu fico pensando se ele faria isso numa discussão entre homens. Quando foi questionado, infelizmente, ele disse: “Se eu não chamei, posso chamar”. Sr. Presidente, pessoas que estão nos ouvindo, a luta contra a discriminação, contra o preconceito e pela valorização da mulher tem que ser no dia-a-dia. Esta atitude que foi tomada aqui tem que ser repudiada, ainda mais por ser este um espaço público, um espaço de parlamento, um espaço de representatividade da sociedade. É por isso que volto a esta tribuna. Era outro o assunto que eu iria abordar. Eu iria falar também sobre a mulher, sobre aposentadoria da dona-de-casa. No entanto, não pude deixar de voltar a esse assunto. Realmente, foi lastimável. Hoje, infelizmente, quando a população não quer saber de política, é por atos sobre isso, por atitudes como essa também. \r\n\r\nNós, mulheres, estamos na política com o objetivo de transformar. Eu, pelo menos, estou na política com esse objetivo, de fazer com que a política seja séria e ética, com “p” maiúsculo. Vejo aí tantas mulheres na população e uma pesquisa apontada hoje, no jornal de manhã, diz que ainda são poucas as candidatas. Não são todas as mulheres, Sr. Presidente, que estão dispostas a enfrentar esse debate no dia-a-dia, a ser depreciada, como aconteceu aqui. A política, ao longo dos anos, foi feita, culturalmente, para que os homens ocupem esse espaço e nós, mulheres, de teimosas, estamos rompendo essa barreira, estamos ocupando esse espaço político. Na nossa cultura, desde criança, foi dito que lugar de mulher é em casa, na cozinha, mas diversas mulheres em nosso País e no mundo todo têm rompido essa barreira. Atitudes como essa devem ser lamentadas, repudiadas. Estou aqui fazendo isso. Estou lamentando, repudiando, colocando a público, para as pessoas que estão assistindo a TV Alerj, para que tenhamos a consciência de que, infelizmente, ainda precisamos dar passos para combater os preconceitos, as discriminações. \r\n\r\nO Deputado diz aqui que nós não representamos as mulheres. Se estamos aqui é porque representamos homens e mulheres. Não falamos por nós mesmas. Assim como ele fala em nome de seus eleitores e em nome da população, mesmo os que não votaram em nós, nós também. Por que ele é representante do povo e nós, mulheres, somos representantes de nós mesmas? Quem foi eleito e está aqui deve ser respeitado, independente de ser homem ou mulher. Vou ser contra qualquer atitude de desrespeito, principalmente aqui, no Parlamento, ainda mais se for com palavras de baixo calão como foram ditas aqui. \r\n\r\nÉ esse o meu repúdio. É essa a minha lamentação. Como foi dito, assinarei o pedido de Comissão de Ética para avaliar a atitude do parlamentar. Faço isso com tristeza. Não gostaria de assinar esse pedido de nenhum ou nenhuma parlamentar, mas estou sendo forçada a isso, visto a atitude que presenciei aqui, nesta Assembléia, e que muito me entristeceu.\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, magistrado, Sr. Deputado José Bonifácio, no Expediente Inicial falei da necessidade imperiosa de despoluir, isto é, tirar da lama, a Baía de Sepetiba situada na nossa querida Zona Oeste, e dizia que a Cedae - no Governo Garotinho e Rosinha - perdeu toda a sua capacidade de investimento e realização. Apesar de ter um quadro técnico qualificado, os gestores dessa empresa a administraram, durante oito anos visando não o interesse da população fluminense, e sim interesses difusos. \r\n\r\nPor via de conseqüência, o saneamento da Zona Oeste, que não difere da Baixada Fluminense, está em estado calamitoso. Mas, ao mesmo tempo eu dizia que da nossa visita ao Hospital Alberto Schweitzer, em Realengo, verificamos a precariedade do atendimento à população que para lá se dirige. Ouvi queixas de médicos e funcionários de que estão com corte de quase 40% do pessoal disponibilizado para aquele hospital. Por que será que este corte aconteceu? É claro, a Governadora contingenciou do Orçamento 1,4 bilhões de reais. Por que o fez? Porque é péssima gestora, arrecada mal e gasta pior ainda. O Estado tem tido uma contínua perda de arrecadação.\r\n\r\nMesmo agora, com a troca de Secretário, Sr. Deputado Paulo Ramos, anuncia-se que a arrecadação subiu um pouquinho, mas já tive informações sigilosas de que essa arrecadação melhorou um pouco porque está havendo antecipação de ICMS, o que é um artifício, um ardil para enganar trouxas, porque quando chegar o final do ano, as contas da arrecadação de 2006 terão que ser acertadas.\r\n\r\nVeja onde estamos: antecipa-se a arrecadação para que seja apresentado um suposto aumento. É um Governo de final melancólico. E este Governo ainda quer fazer sucessor, sucessor da massa falida que criou. Já antevejo a penúria que o próximo Governador do Estado vai viver ao receber o Estado falido, como é praxe na dinastia Garotinho. Foi assim de Garotinho para Benedita e assim o será de Rosinha para o seu sucessor, porque este casal, reconheço, consegue sempre muitos e muitos votos, fruto do populismo, fruto do messianismo. Mas, na gestão da coisa pública, passam longe de ter algum nível de competência.\r\n\r\nO quadro que se avizinha é um quadro triste, porque mais uma vez vai ser penalizada a população fluminense e, possivelmente, também o quadro dos funcionários públicos estaduais.\r\n\r\nDigo a V. Exa. que vamos viver, depois de 1º de outubro, ainda nesta legislatura, um grande drama. Seja qual for o governador, ele vai se deparar com o seguinte dilema: acaba em dezembro de 2004 a vigência do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, no que tange à incidência de 4% de alíquota em cima do ICMS de telecomunicações e energia. Isso representa quase um bilhão de reais. O próximo governador, possivelmente, quererá renovar esta Lei, e o ônus de impor 4% de alíquota de ICMS na energia e na telecomunicação ainda será desta Casa Legislativa. Isso ocorrerá por causa do descalabro administrativo do atual governo. \r\n\r\nNão é crível que a Governadora possa deixar o Estado com um rombo na ordem de R$ 3 bilhões, estimativa que começam a fazer os técnicos orçamentários, eis que de Garotinho e Benedita recebeu o Estado com um rombo de R$ 1,9 bilhão. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, Deputado José Bonifácio, esse rombo teria que ser menor que R$ 1,9 bilhão, e a Governadora Rosinha Garotinho recebeu recursos extraordinários para isso. \r\n\r\nVou enumerar alguns deles: \r\n\r\nR$ 500 milhões que o Governo Lula deu de adiantamento em relação aos produtos importados para a construção da plataforma P-48 e P-52 - foi em janeiro de 2004. R$ 500 milhões que não precisavam ter sido repassados, para que a Petrobras se creditasse deles após a conclusão das plataformas, em 48 parcelas - inclusive vai adentrar no primeiro ano do próximo governo.\r\n\r\nRecebeu a Governadora um bilhão de reais em duas cotas de R$ 500 milhões, com a aprovação desta Casa, da Conta B do Banerj, em dois anos consecutivos, o primeiro alegando que precisava de recursos para pagar o 13º. Encaixou R$ 600 milhões do FDIC, Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, dos royalties de petróleo em 2005, por conta do royalty de 2006. Recebeu R$ 127 milhões de FDIC do CVS, que fez o RioPrevidência. E mais, Sr. Presidente, trabalhou com royalties em cima do barril do petróleo, batendo o teto de US$ 70 o barril. \r\n\r\nEstou dizendo, Sr. Presidente, que a Sra. Rosinha deveria virar o seu governo com um déficit nominal inferior a um bilhão, por todas essas dádivas que recebeu, mas, mesmo assim, vai bater à porta do déficit de três bilhões. Estou dizendo isso ainda nos primeiros dias de agosto de 2006. V. Exa. há de certificar que essa verdade estará proclamada, infelizmente para o povo fluminense, em 31 de dezembro de 2006. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Pinheiro. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tive a oportunidade de encaminar à Mesa Diretora um projeto de lei para tentar, de alguma forma, aliviar certas dificuldades enfrentadas por servidores públicos que são vitoriosos em ações judiciais e se tornam credores do Estado. São centenas, milhares de decisões judiciais transitadas em julgado que são transformadas em precatórios. Os anos passam, os servidores por vezes completam a sua vida útil, às vezes até falecem sem que recebam os créditos a que fazem jus. \r\n\r\nEncaminhei, na tentativa de sensibilizar não apenas esta Casa, mas também S. Exa. a Governadora Rosinha Garotinho, um projeto de lei nos seguintes termos: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Art. 1º - Os débitos do Estado para com o servidor transformados em precatório poderão ser pagos através de permuta por ativos imobiliários ou outros bens passíveis de alienação. \r\n\r\nArt. 2º - O credor poderá indicar o imóvel ou bem correspondente ao seu crédito através do qual será quitada a dívida do Estado. \r\n\r\nArt. 3º- Caberá ao Estado entregar o imóvel ou o bem livre e desembaraçado de todo e qualquer ônus, devendo ser observadas todas as normas relativas à transmissão da propriedade. \r\n\r\nArt. 4º - O imóvel ou bem deverá ser avaliado pelo Estado. \r\n\r\nArt. 5º - Caso o bem seja de valor superior ao do precatório, o credor poderá efetuar o pagamento da diferença a favor do Estado. \r\n\r\nParágafo único - Em caso contrário ao estabelecido no caput, do valor do precatório será abatido o valor do imóvel ou do bem, continuando o servidor habilitado a receber a diferença.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nTive essa inspiração, Sr. Presidente, conversando com companheiros meus da Polícia Militar, que, assim como inúmeros outros servidores, são credores do Estado.\r\n\r\nAjuizaram ações, que levaram anos a fio para transitar em julgado com sentença favorável e, agora, não recebem, o Estado não cumpre a decisão judicial.\r\n\r\nAliás, o Estado não cumpre decisão judicial que favorece o servidor, nem mesmo - veja bem, Sr. Presidente - as decisões que não têm efeito pecuniário. Não cumprir decisão judicial é motivo de intervenção no Estado, entretanto, não há notícia.\r\n\r\nO Poder Judiciário, os nossos magistrados estão, completamente, sendo desrespeitados. Aliás, um dos Poderes da República perde, portanto, a sua finalidade, porque as decisões judiciais não são cumpridas. Não há qualquer iniciativa do Poder Judiciário, por meio do Presidente do Tribunal de Justiça, de uma ação para intervenção do Estado por descumprimento de decisão judicial, o que também é crime de responsabilidade.\r\n\r\nTomei a iniciativa de encaminhar esse projeto, pretendo até requerer urgência, na tentativa de o Estado se livrar, de um lado, dos precatórios. O Estado acumula inúmeros bens móveis e imóveis que, às vezes, até resultam em mais despesa de manutenção, de conservação, não traz qualquer benefício para o Estado, e os servidores continuam aguardando na fila. Precatório, agora, tem uma fila que quase não anda; é uma fila muito lenta, parece até a fila da Previdência.\r\n\r\nSr. Presidente, tive a oportunidade de encaminhar esse projeto e espero que a unanimidade nesta Casa compreenda e acolha essa iniciativa.\r\n\r\nMas, obviamente, Sr. Presidente, também depois da intervenção aqui de uma Deputada do Partido dos Trabalhadores, não poderia deixar de voltar a um tema que, na minha avaliação, não tem a menor importância. Foi mais um entrevero de plenário, como tantos outros; aliás, já tive a oportunidade de assistir e também de protagonizar inúmeros entreveros aqui.\r\n\r\nAs coisas devem ser vistas dentro de um limite. Assim como o Partido dos Trabalhadores se habituou a apropriar-se de setores organizados da sociedade, ele também tenta se apropriar de algumas bandeiras.\r\n\r\nEu, não hoje, há um tempo, tive a oportunidade de dizer que o Partido dos Trabalhadores não é um partido político, é uma federação de ONGs: um defende o meio ambiente, o outro defende a saúde, algumas tentam se apresentar como defensoras dos negros e das negras, outras ou outros como defensores das mulheres. É assim que eles tentam se apresentar, mas não vão conseguir, com esse episódio ocorrido em plenário, transformar isso numa espécie de causa das mulheres: “As mulheres são desrespeitadas. Há discriminação contra a mulher.”Claro que há, claro que eu também sei que existe. Entretanto, não foi o que houve. \r\n\r\nO que aconteceu no plenário foi resposta a uma provocação que deveria ter sido acolhida em função dos termos também utilizado. Há um ditado popular, que todos conhecem, que diz: “Quem fala o que quer, pode ouvir ou ouve também o que não gosta.”\r\n\r\nEssa aparente solidariedade feminina do plenário, não de todas, até porque quem teve a oportunidade de acompanhar esse agradável embate, ou desagradável embate, especialmente as nossas taquígrafas, sabe que houve uma provocação.\r\n\r\nEu poderia nem ter acolhido a provocação, mas a tensão da campanha, a tensão do momento talvez tenha feito com que o meu sentimento de masculinidade tenha sido seduzido a responder. Mas responder à altura. Aqui nós não podemos estar medindo a estatura dos despautérios. Não estamos aqui para isto. Mas chegar aqui e dizer que isto foi um desrespeito às mulheres, não. Não foi às mulheres, foi à mulher que havia desrespeitado e foi também desrespeitada. Houve, assim, um contrapeso, um equilíbrio. \r\n\r\nPortanto, eu não posso dizer que lamento profundamente, que isto ou aquilo. Não! Faz parte da convivência ou democrática ou antidemocrática. Mas faz parte da convivência.\r\n\r\nA Deputada há de verificar as notas taquigráficas, e ela vai ver que, quem com ferro fere, com ferro será ferida. Mas na medida em que ela passou um recibo com tamanha angústia eu cheguei a me preocupar. Porque as pessoas que não merecem determinados adjetivos, elas não os acolhem. Colocam no campo do embate. Do embate fugaz. \r\n\r\nÉ claro que a população na rua está desiludida, sim. Está revoltada com a atividade política, mas está muito mais revoltada com a traição petista. A população está revoltada porque acreditou em transformações que viriam com a eleição do Lula à Presidência da República. A população está revoltada com essa parafernália de denúncias, de envolvimentos em atos de corrupção. Porque são atos de corrupção institucionalmente patrocinados pelo Partido dos Trabalhadores. Que história é esta, de agora, ainda chegar a esta tribuna e se apresentar como alguém que participa da atividade política observando a ética, como se toda bancada na última eleição não tivesse sido beneficiada com os recursos da corrupção. Ou nós não acompanhamos as campanhas eleitorais que eles fizeram, com a orgia de recursos? Campanhas caras! Será que não se preocuparam naquele momento em saber de onde vinha o dinheiro? Não. Viraram as costas. Quando tudo aconteceu, eles ainda ousaram dizer. Pelo menos agora no nosso governo, a imoralidade tem transparência, mesmo praticada por nós. Chega a ser algo assim inusitado. Inusitado!\r\n\r\nDe qualquer maneira, Sr. Presidente, eu quero aqui prestar homenagem às mulheres sinceras, às mulheres que compreendem o seu papel, às mulheres que compreendem a situação de opressão que vivem, às verdadeiras mulheres. Porque algumas são oportunistas e tentam se agarrar a esta bandeira de modo a ocultar os seus próprios desvios de conduta.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Noel de Carvalho, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - (Lendo)\r\n\r\n“O Líbano e o Mundo\r\n\r\nA grandeza do Líbano extrapola os seus limites territoriais. Ela se espalha pelo mundo, materializada por seus cidadãos que, em cada região para onde imigram, imprimem seu toque de qualidade advindo do nível cultural e hum o a que se chegou através de muito sofrimento e superação, conduzindo os libaneses ao topo da pirâmide civilizatória.\r\n\r\nNão é por outro motivo que estes cidadãos do mundo são bem recebidos em toda a parte.\r\n\r\nAlém de escancarar seu território a tantos quantos o procuram extasiados por suas belezas e pelo seu \"Modus Vivendi\", os egressos do País dos Cedros se assimilam ao contexto cultural da terra de adoção, como se nativos fossem, atraindo a simpatia de todos pelo fácil entrosamento, que descarta o preconceito e a incompreensão.\r\n\r\nPor tudo isto, não se compreende o ato extremo de violência gratuita a que foi submetida esta verdadeira ilha de paz e fraternidade, inserida naquela região conflagrada por tantos interesses que se interpenetram, a maioria deles de atores completamente estranhos àquele histórico local, berço da afirmação humana.\r\n\r\nA verdadeira razão da intromissão estrangeira na região, de que faz parte o Líbano e seus belicosos vizinhos, passa ao largo das justificativas de inserção daqueles países na vanguarda da civilização e da democracia, explicando-se, sim, nos objetivos excusos do interesse meramente exploratório daquele solo rico, que atrai a cobiça internacional.\r\n\r\nEste sentimento mesquinho aflora de tempos em tempos, como neste momento atual, não respeitando limites, nem gerando nos organismos internacionais o repúdio que ações deletérias têm de gerar, não havendo, portanto, o arbitrariamente esperado de estruturas como a ONU, cuja isenção não pode ser mitigada. \r\n\r\nEsta omissão coletiva diante da agressão injustificada produz perplexidade e desalento, inviabilizando a reação do mundo, que assiste horrorizado ao desmantelamento de um país, que, conforme declaração do pranteado Papa João Paulo ll, é urna mensagem.\r\n\r\nPaís citado tantas vezes pela Bíblia vê seu território devastado por um oponente que não é seu, pois o Líbano não tem inimigos, porquanto só quer viver em paz e ver os demais países também vivendo em paz.\r\n\r\nEste inimigo herdado usa, além de tudo, uma força desproporcional, alvejando com armamento pesado e sofisticado uma população desarmada em uma região aberta a todos os povos, cujos habitantes, estrangeiros sem ser, porque, no solo libanês, todos são vistos da mesma forma, sofrem as mesmas mazelas dos nativos, morrendo e sofrendo ferimentos e perdas materiais irrecuperáveis.\r\n\r\nSão libaneses na Terra Gibran quem nasce naquele sagrado solo e também os que escolhem aquela região para morar ou passear, o que faz que sofram de forma igual num momento de terror, como atualmente ocorre.\r\n\r\nMas, como se afirmou no início desta mensagem, o Líbano tem imensa população no exterior, que se multiplica quando os emigrantes geram os descendentes, havendo, como no Brasil, um conjunto de libaneses superior numericamente aos próprios habitantes de seu território agora vilipendiado.\r\n\r\nOs líbano-brasileiros são expressivos quantitativa e qualitativamente, contribuindo de forma tão significativa para o desenvolvimento deste país-continente que fazem por merecer a intervenção do governo brasileiro nesta hora de covardia e terror contra a integridade de uma nação cuja atuação só merece o respeito de todas as partes do mundo.\r\n\r\nUrge a conscientização da humanidade diante desta volta à Idade da Pedra. Convém que os responsáveis pela manutenção da paz do mundo ajam imediatamente.\r\n\r\nÉ preciso que as autoridades brasileiras ouçam o clamor pelo retomo à razão desta etnia que, libanesa de origem, adotou a cidadania brasileira ao incorporar os seus costumes.\r\n\r\nBasta de violência irracional, do Direito da Força.\r\n\r\nO se quer é a força do Direito, é o respeito às normas internacionais da boa e justa convivência, enfim, é o cessar fogo, interrompendo-se a irracionalidade destes acontecimentos que nunca poderiam existir.\r\n\r\nQue a ONU cumpra a sua missão, permitindo ao Líbano continuar a sua existência pacífica e fraterna para o bem da humanidade\r\n\r\nNELSON MUFARRET, Presidente da Federação das Entidades Líbano-Brasileiras.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária de amanha, dia 3 de agosto de 2006, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE AGOSTO DE 2006.\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2217/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE GARANTE AOS PORTADORES DE CÂNCER EM TRATAMENTO GRATUIDADE DO IPVA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DOS DEPUTADOS ALESSANDRO MOLON E LUIZ PAULO; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL, DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E JOSÉ BONIFÁCIO. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; E DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA, NOEL DE CARVALHO, NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO, SAMUEL MALAFAIA, PAULO MELO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2648/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ALTERA A LEI 1356, DE 03 DE OUTUBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS VINCULADOS À ELABORAÇÃO, ANÁLISE E APROVAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE OBRAS PÚBLICAS; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 86-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A UTLIZAÇÃO DE CRITÉRIOS PARA LAVAGEM E HIGIENIZAÇÃO DE COPOS, LOUÇAS E TALHERES USADOS EM BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, HOTÉIS E ESTABELECIMENTOS AFINS INSTALADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1693-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DAS ESPÉCIES BOTÂNICAS E DA FAUNA, AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO, QUE NÃO COMPROVE PROCEDÊNCIA DE CULTIVOS CUJOS PLANOS DE MANEJO TENHAM SIDO APROVADOS PELOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS FEDERAIS E ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2599-A/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE INSTITUI A SEMANA ESTADUAL PARA CONSCIENTIZAÇÃO E APOIO AOS PORTADORES DA DOENÇA DE ALZHEIMER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 170/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIANA RIBEIRO, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A ATENÇÃO A PROCEDIMENTOS QUE VIABILIZAM A SEGURANÇA DO PROFISSIONAL E DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS, QUANTO À EMISSÃO DE RECEITUÁRIOS E CARIMBOS MÉDICOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, CORONEL JAIRO, SAMUEL MALAFAIA, EDMILSON VALENTIM E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2642/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE INSTITUI, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DE DOENÇA CELÍACA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL, COM VOTOS PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DOS DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO E PAULO MELO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, CIDA DIOGO, GILBERTO SILVA E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2931/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS, RELATIVAS À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE, ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA EM SUAS DIGITAIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1230/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO E REVERENDÍSSIMO SENHOR DOM FILIPPO SANTORO, DD. BISPO DA DIOCESE DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1355/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES “POST-MORTEM” AO COMPOSITOR ANDRÉ FILHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1457/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EMPRESÁRIO JOÃO RODRIGUES DE ANDRADE NETO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1459/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO VEREADOR ARGEMIRO PIMENTEL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1442/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO DÉLIO LEAL, QUE CONCEDE O TÍTULO DE “CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” AO DR. ANTONIO JOGAIB.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1445/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO MESTRE DEROSE, FUNDADOR DA UNIVERSIDADE DA YÔGA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1447/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO TEM. CEL. BM QOC/82, JORGE SAMPAIO DE DEUS FILHO, RG. 07.386.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1448/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO TEN. CEL. BM QOC/85, ANDRÉ LUIZ COSTA PEREIRA, RG. 08.824.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1476/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO INSPETOR DE POLÍCIA DA PCERJ FRANCISCO CHAO DE LA TORRE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 403/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPO DE SUMIDOURO/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nQuebra REQUERIMENTO Nº 750/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CEL BM LUIZ PAULO BENTO SIAS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ACÁRISI RIBEIRO.”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nA Presidência convoca ainda para a Sessão Solene Extraordinária de amanhã, dia 03 de agosto de 2006, às 19h05min, para a entrega da Medalha Tiradentes ao Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca, Presidente da 2ª Turma do TRT da 1ª Região. Requerimento de autoria do Deputado Edino Fonseca.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h15.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; JOSÉ BONIFÁCIO, A CONVITE.\r\n\r\nId: 18295"
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                    "Plenário\r\n\r\nATA DA 58ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 01 DE AGOSTO DE 2006\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alberto Brizola, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Edino Fonseca, Edmilson Valentim, Edson Albertassi, Ely Patrício, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Pereira, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jodenir Soares, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca (42), assume a Presidência o Senhor Deputado SIVUCA, 3º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Aparecida Gama, 4ª Secretária; Leandro Sampaio, 1º Suplente; Nelson Gonçalves, 3º Suplente; Acárisi Ribeiro, 4º Suplente.\r\n\r\nQuebra O SR. PRESIDENTE (Sivuca) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente Deputado Sivuca, saudando V. Exa. pelo reinicio dos trabalhos legislativos, saúdo também os meus companheiros presentes neste plenário. Quero dizer a V. Exa. que o processo eleitoral está em curso, tendo tido início em 6 de julho, portanto há quase 30 dias. Diante de tantas discussões que estão surgindo e temas para debate, trago ao Plenário uma questão unânime entre os candidatos majoritários - os gastos com publicidade. Todos, sem exceção, mesmo aqueles que representam o Governo atual, que gasta 100 milhões de reais/ano, no mínimo, em publicidade, consideram que esses gastos sejam desperdícios. E são. Tenho assumido aqui a posição clara que uma das formas piores de se gastar dinheiro é com publicidade. \r\n\r\nSr. Presidente, são cem milhões de reais por ano! Quando terminarmos o Governo Rosinha Garotinho, considerando que no primeiro ano o gasto foi pequeno, teremos mais de 300 milhões de reais enterrados, sem qualquer retorno para a sociedade, porque foram gastos com dez mil obras, hoje comprovado que eram muitas obras ditas fantasmas, que só existiam no papel, não concretamente servindo à população. \r\n\r\nQuero lembrar a V. Exa. que também foram os gastos com publicidade que alimentaram a corrupção no Planalto Central, no famoso escândalo do mensalão. E a publicidade gasta pelo governo nesses montantes absurdos são para autopromoção, para dizer que construiu mil casas, que instalou esgoto, que fez isso ou aquilo, nada servindo para o nosso povo. Publicidade, Sr. Presidente, não interessa ao cidadão. O que interessa ao cidadão é campanha preventiva que evite o acidente de trânsito, que evite a proliferação da Aids, que mostre claramente os malefícios do uso da droga; campanha preventiva em relação às doenças infecto-contagiosas, que fale claramente sobre planejamento familiar. Isso é que interessa ao nosso povo e não anúncios de dez mil obras fajutas. \r\n\r\nPor isso, já que existe unanimidade entre os diversos partidos políticos de que é desperdício gastar recursos em publicidade - inclusive é consenso hoje dentro do PMDB - que conclamo V. Exa. a colocar em pauta a minha emenda constitucional que pode transformar o que é dito em campanha em realidade. Por que o que diz a minha emenda constitucional? Só tem um parágrafo. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Acrescente-se ao parágrafo 11 do artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro a seguinte redação: \r\n\r\nParágrafo 11 - Ressalvada a publicação de ato administrativo em órgão oficial de imprensa para produção de efeito legais, informativos estritamente vinculados à saúde pública e à propaganda de produtos e serviços de empresas públicas e sociedades de economia mista, é vedada a divulgação de atos, programas, obras e serviços por meio de material publicitário de qualquer natureza financiado por recursos públicos.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nUma emenda constitucional simples. Peço autorização a V. Exa. para ser incluída nos termos da minha fala do dia de hoje, porque essa emenda constitucional terminaria com o problema dos gastos excessivos em publicidade, ou melhor, não haveria mais gastos em publicidade autopromocional.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Está deferida a sua solicitação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado.\r\n\r\n“PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 57/2005\r\n\r\nACRESCENTE-SE O § 11 AO ART. 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Acrescente-se o parágrafo 11 ao Art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 11 - Ressalvada a publicação de ato administrativo em órgão oficial de imprensa para produção de efeitos legais, informativos estritamente vinculados à saúde pública e à propaganda de produtos e serviços de empresas públicas e sociedades de economia mista, é vedada a divulgação de atos, programas, obras e serviços por meio de material publicitário de qualquer natureza financiado por recursos públicos.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de novembro de 2005\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Emenda Constitucional baseado na feliz iniciativa do Deputado Federal Moreira Franco, ilustre representante do Rio de Janeiro na Câmara Federal. Esta proposição pretende combater os descalabros que vêm sendo submetidas as finanças públicas, quanto aos gastos com publicidade do Governo Estadual, que embora a previsão orçamentária para 2004 tenha sido R$ 2.078.042,00 (dois milhões setenta e oito mil e quarenta e dois reais) foram efetivamente empenhados R$ 86.301.058,81(oitenta e seis milhões trezentos e um mil e cinqüenta e oito reais e cinco centavos). \r\n\r\nOfício de minha autoria foi encaminhado à presidência do Egrégio Tribunal de Contas do Estado, em junho deste ano, solicitando inspeção nas contas de publicidade do Governo do Estado - que veiculou propaganda governamental em São Paulo. Ora, é sabido que atos como esses ferem frontalmente o § 10 do art. 77 da Constituição Estadual.\r\n\r\nMais do que a questão legal, o ato praticado pelo governo estadual ganha contornos perversos quando observamos que dispêndios dessa magnitude - num Estado repleto de carências - acabam transformando-se, de forma viciosa, em fontes de financiamento de campanhas eleitorais.\r\n\r\nAssim posto, faz-se necessária a adoção de uma norma legal que impeça, de modo claro, o desperdício de recursos públicos. Além disso, a presente proposta contribui para o aprimoramento do gasto público.\r\n\r\nPrecisamos cobrar dos candidatos majoritários que seus compromissos de campanha se tornem realidade. Então, vamos antecipar a posse do novo governador. Vamos colocar em pauta a emenda constitucional e não haverá mais gastos com publicidade autopromocional. A sociedade há de aplaudir, mas os oportunistas de plantão seguramente não ficarão satisfeitos. Por isso, Sr. Presidente, vou pautar a minha atuação aqui, no período que me é permitido falar, pegando cada tema exposto pelas candidaturas majoritárias, seja de que partido for, e fazer com que esses temas se transformem em realidade imediata, antecipando a próxima legislatura. Portanto, não temos porque deixar de aprovar a presente emenda constitucional. \r\n\r\nA candidatura majoritária do PMDB, que é a base do Governo, já se manifestou como favorável; o PT também, porque já foi crítico, neste plenário, em relação aos gastos em publicidade; o PPS do Sr. Deputado Paulo Pinheiro seguramente também o é, porque o próprio Deputado se manifestou aqui, diversas vezes, contra esses absurdos, inclusive quanto ao desvio de dinheiro da Saúde para gastos com publicidade. Ora, se a maioria dos partidos é favorável, não há porque não votarmos a presente emenda constitucional.\r\n\r\nEste é o tema que eu quis tratar na abertura dos trabalhos legislativos. No Expediente Final, às 18h30, tratarei de outro tema que, incisivamente, vem sendo falado nos comícios domiciliares que produz: “Como combater a informalidade”. Pelo que li, em recente matéria jornalística, todos os candidatos querem combater a informalidade. Então, vou falar como isso pode ser feito e também vou mencionar a emenda constitucional, de minha autoria, nesse mesmo sentido.\r\n\r\nFico dentro dos dez minutos, para começar o trabalho legislativo disciplinadamente.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Coronel Rodrigues, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Coronel Rodrigues\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES - Sr. Presidente, meu grande amigo Sivuca, nosso “bandido bom é bandido morto”, é um prazer imenso estar aqui de volta, revendo nossos colegas Deputados, os funcionários da Casa, a imprensa, o Sr. Deputado Domingos Brazão que acabou de chegar.\r\n\r\nQuero dizer da satisfação de estar voltando, nesse período legislativo complicado, que tem a ver com a campanha política. Esta será uma campanha em que os candidatos terão que gastar muita sola de sapato, Sr. Presidente. O povo já não agüenta mais, está saturado. Aonde chegamos e procuramos falar de política, há realmente uma rejeição muito grande. Que nós, políticos, a partir de agora, tenhamos um compromisso cada vez maior com a moral, a dignidade, a ética, e esses atos de corrupção, cada vez mais freqüentes na política brasileira, sejam deixados de lado e, acima de tudo, haja um compromisso com a população. \r\n\r\nNós temos ido a algumas comunidades. O sofrimento do povo é impressionante. Na minha vida, nos meus 20 anos no Morro de São Carlos, vi muita miséria, muita gente passando fome, muita gente precisando da chegada do Poder Público. Mas não esperava, no ano de 2006, mais de 30 anos depois que saí do Morro de São Carlos, que tivéssemos essa situação aqui, ainda, no Rio de Janeiro. E o Rio de Janeiro não é o pole position nessa situação. Esta é uma visão de todo o Estado brasileiro, o Brasil todo se encontra assim. Falamos do Norte, do Nordeste, da renda per capita de alguns Estados e algumas regiões. Se não mudarmos a política nacional, se não tivermos a consciência de que nós, quando eleitos, temos um compromisso principalmente com o povo, ficará cada vez pior. \r\n\r\nMas quero falar também de coisa boa. Quero falar do mês de julho, em que estivemos em recesso, mas quase todos os dias estivemos presentes em algum evento relacionado aos 150 anos do querido Corpo de Bombeiros. O Corpo de Bombeiros, no dia 2 de julho, completou 150 anos de glória. Mando um abraço ao Comandante e Secretário Carlos Alberto de Carvalho, que fez uma seqüência de festividades que dignificou a data. Tivemos o SENABOM, na Marina da Glória, em que compareceram quase todos os comandantes dos Corpos de Bombeiros do Brasil, alguns de outros países da América do Sul, da América Latina e dos Estados Unidos. A Sra. Governadora Rosinha compareceu. Tivemos o concerto da Banda Sinfônica. Cada vez que falamos da Banda Sinfônica do Corpo de Bombeiros, nos emocionamos pela destreza e profissionalismo daqueles músicos. Tivemos solenidades envolvendo a área médica da Corporação. Quem no Rio de Janeiro, hoje, não vê as ambulâncias vermelhinhas do Corpo de Bombeiros como o primeiro socorro a chegar em qualquer local de acidente? \r\n\r\nEntão, o GSE, que foi criado por idéia de alguns oficiais do Corpo de Bombeiros, na época do então Governador Brizola - e Leonel Brizola tem esse crédito em sua história política, de ter criado não só a Defesa Civil, como também o Grupo de Socorro de Emergência, que hoje, pelas estatísticas do Corpo de Bombeiros, é o que mais ocorrências atende dentre todos os grupamentos. \r\n\r\nTemos hoje uma visão muito mais preventiva do que na parte de atuação. Quando partimos para a prevenção, já diminuímos as ocorrências. Então, vemos hoje, no Rio de Janeiro, muito poucos incêndios ou fogo em indústrias em relação há alguns anos, porque criamos um código, criamos situações em que as pessoas ficam presas a cumprirem o nosso código e, com isso, a terem maior segurança. Nós, brasileiros, temos a propensão de achar que desgraça só cai no terreno do vizinho. E só temos a noção de que as coisas também acontecem em nossas casas quando ficamos diante do problema. Mas, independentemente de qual seja o problema, o Corpo de Bombeiros, a Defesa Civil estará presente. \r\n\r\nNão poderia deixar de cumprimentar a todos os bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil pelos nossos 150 anos. Cumprimentar o secretário, o coronel De Carvalho, pelas comemorações durante o mês de julho. Mesmo antes de julho já começaram as festividades, estendendo-se até o final de julho, quando tivemos situações em que, a cada instante, cada quartel lembrou que os Bombeiros têm 150 anos de glória. \r\n\r\nQuero frisar que prefiro sempre ser chamado de bombeiro a ser chamado de político, porque o meu Corpo de Bombeiros, independente de qualquer momento, estará sempre no coração da população. É uma corporação voltada para o social, voltada para proteger a vida e os bens do cidadão, e não podemos fugir disso. \r\n\r\nAinda ontem eu dizia que no meu tempo de instrutor eu “quebrava” os recrutas, “arrebentava” os instrumentos, para que eles aprendessem a profissão, porque não queria ser cobrado mais tarde, não queria que dissessem que um bombeiro que passou pelas minhas mãos, um bombeiro aperfeiçoado pelo então tenente ou capitão Rodrigues não soube, num determinado incêndio ou colisão, executar a sua profissão como deveria. \r\n\r\nEntão, clamo e peço sempre para que a boa vontade entre as pessoas, entre os militares prevaleça. O bom senso tem sempre que prevalecer, na caserna ou no envolvimento militar. Mas, no momento da instrução, precisamos ter sempre o nosso militar treinado, porque na hora de um incêndio, de uma colisão, na hora em que, realmente, a população precisa, nós temos que estar presentes e fazer com que a atuação do Corpo de Bombeiros seja ainda mais enaltecida.\r\n\r\nEntão, subi a este púlpito hoje para dar um viva ao Corpo de Bombeiros e dizer que, se em 150 anos já fizemos tanta coisa, daqui a 150 vamos fazer muito mais, e com a sua presença, Deputado.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Aparecida Gama, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputada Aparecida Gama\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero dar continuidade, neste primeiro dia depois do recesso, àquela história que comecei a contar, no primeiro semestre, da família que foi corrompida pelo poder político, que mudou da humildade para uma posição completamente diferente da ensinada pelo patriarca.\r\n\r\nCheguei a contar aqui até a fase do nascimento dos quatro filhos - três homens e uma mulher. O patriarca e a matriarca criaram esses filhos com muito carinho, com muito amor, mas com muita dificuldade, já que eram oriundos do interior e tinham que, além de criar a sua própria família, ajudar os irmãos que vinham do interior para a Cidade do Rio de Janeiro para sobreviver, estudar, trabalhar, melhorar a qualidade de vida.\r\n\r\nMoraram em vários bairros da Cidade do Rio de Janeiro e, ao longo do tempo, só construíram harmonia, honestidade, sinceridade e viviam muito bem com os seus filhos. Na trajetória, o filho mais velho, rapaz muito bonito, muito inteligente e muito criativo, se formou no 2º grau, que na época era o curso científico, e se casou com uma pessoa maravilhosa, de uma família muito boa, e muito rica. \r\n\r\nEle, muito humilde, logo após o casamento, ficou desempregado, mas, com a sua criatividade e com a sua profissão, conseguiu ir em frente e foi um dos homens mais ricos da família. E isso com um trabalho honesto, com um trabalho muito sério.\r\n\r\nEle tinha uma empresa pequena, fundada nos fundos do consultório dentário do patriarca da família. Tinha dois sócios, pessoas maravilhosas, e com eles conseguiu sucesso, ganhou muito dinheiro. E, por meio do seu sucesso profissional - nada a ver com política - por meio do seu trabalho, conseguiu ajudar muito o seu pai a criar o restante da família.\r\n\r\nPassaram-se uns anos, ele descasou e criou filhos maravilhosos - todos formados, cumpridores dos seus deveres - e veio a se casar de novo. Do primeiro casamento ele teve dois filhos e do segundo, duas filhas. A partir daí, depois de ter ajudado todos os irmãos, ele, por meio do poder político, entrou numa fria entre aspas e hoje está com os seus bens todos bloqueados, Sr. Presidente. E, sobre isso nós vamos falar num capítulo à parte.\r\n\r\nO segundo filho era um rapaz de bom coração, bonito, uma pessoa muito boa, mas que nunca gostou muito de estudar. A matriarca rezava para ele ser Cabo do Exército, porque achava que era a única coisa que ele poderia ser na vida. Muito católica, fazia novenas. E nessas novenas ela sempre pedia aos filhos para que não perturbassem esse segundo filho, para que ele pudesse cumprir a novena feita pela matriarca. Ele cresceu, casou-se com uma moça do interior, de uma família muito séria, muito boa, e ela também era uma pessoa muito boa, querida por todos. Até que a esposa do segundo filho apresentou um desvio de conduta que foi descoberto através do patriarca. Ele, uma pessoa humilde e simples, descobriu esse desvio de conduta da nora. E até hoje a família ainda não decifrou bem se é uma doença ou se é sem-vergonhice mesmo.\r\n\r\nMas, vamos dar continuidade. Veio depois o terceiro filho, menino inteligente, bonito, querido por todos, que desde pequeno falava que queria ser Getúlio e veio como esquerda, esquerda, esquerda. Mais tarde, essa esquerda virou, como o nosso Presidente Lula, uma esquerda diferente, onde só os seus eram ajudados, e uma esquerda que nós vamos ter um capítulo, Sr. Presidente, só para falar sobre essa ela. \r\n\r\nCresceu. Era um dos primeiros da turma. Nunca deu trabalho aos seus pais. Foi seminarista - era muito católico - e através dessa esquerda entre aspas que nós podemos dizer hoje, ele se tornou político. \r\n\r\nAí, Sr. Presidente, é que começou a degringolar a família inteira. Porque os critérios que o patriarca e a matriarca conseguiram impor nessa família, modificaram com as facilidades da política - V.Exa. há de entender. Mas é outro capítulo à parte, aí vai incluir motel, pizzaria, colégio, através da educação, e muitas outras coisas sobre as quais nós vamos ter um capítulo especial para falar. \r\n\r\nEsse terceiro filho se casou, meio contra a vontade, com a ajuda da irmã que apresentou a esposa a ele. Uma menina boa, de uma família boa, mas que também, através da política, se perdeu. Porque a política é inebriante, o poder é inebriante e faz com que as pessoas esqueçam aquilo que aprenderam em casa para aprenderem, às vezes, o que a rua vai lhes ensinar. Mas é outro capítulo também, Sr. Presidente. \r\n\r\nEsse terceiro filho veio a se casar com moça de boa família. Vou voltar a falar da vida política depois desse terceiro filho.\r\n\r\nO quarto filho era uma menina, que não gostava de estudar; era atrevida, levada, mas muito prática, alegre e inteligente. Essa menina teve quatro pais: seu pai propriamente dito e seus três irmãos. Ela estudou em colégio de freiras - aliás, todos os filhos estudaram em bons colégios, pois os pais, mesmo com dificuldades, corriam atrás de bolsas de estudos e de pessoas que podiam ajudá-los para que os filhos tivessem uma boa formação cultural. Essa menina cresceu e foi trabalhar muito nova, pois precisou ajudar sua mãe na escola que esta havia fundado; ela, como sua mãe e o terceiro filho, tinha dom para o magistério.\r\n\r\nEssa menina demorou a casar e o fez com um rapaz de família humilde, mais novo que ela e de bom coração, mas genioso e até mesmo violento em determinadas situações - como o segundo filho. Ela constituiu família como seus demais irmãos, com filhos importantes, com filhos sérios.\r\n\r\nO patriarca não pôde ver sua família por muito tempo, mas tenho certeza de que morreu orgulhoso da família que formou. A matriarca, após a morte do marido, passou a sofrer do mal de Alzheimer e ficou seis anos em coma na casa da filha, vindo a falecer em seguida, mas também orgulhosa de sua família.\r\n\r\nAssim, formou-se uma grande família. Amanhã vou começar a contar a trajetória de cada filho após o poder político. Aí começam a vergonha, a tristeza e a humilhação de tantas pessoas por esse político grandioso, forte, mas que impõe suas leis, comprando todos com dinheiro público.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado José Bonifácio\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores funcionários e assessores, é com alegria que retorno a esta Casa. É claro que o descanso é bom para todos, mas senti muitas saudades do ambiente que compartilhamos aqui na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - colegas, servidores, assessores, imprensa -, pois sentimos falta do que é bom.\r\n\r\nSr. Presidente, nesta Sessão de hoje, quero retornar à primeira do segundo semestre do período final da Legislatura, saudando a todos. E ao mesmo tempo, muito contristado: ontem à noite faleceu em Niterói um empreendedor. Às vezes, temos empresários que se destacam na vida de uma comunidade, de um estado e até mesmo de um país, mas não podemos defini-los como empreendedores. Ontem faleceu vítima de um acidente na BR-101 na altura de Manilha um empreendedor de 78 anos de idade. Há 50 anos, esse empresário empreendedor era um simples cobrador de uma empresa pequenininha de ônibus no Estado do Rio de Janeiro. Logo depois, com o seu tirocínio, visualizou que poderia ir em frente e adquiriu seu primeiro ônibus simples. E começou a fazer percursos pequenos na região de Itaboraí. Ele nasceu em Itaboraí e fazia percursos também em São Gonçalo e em Niterói. Foi progredindo, comprou o segundo ônibus, o terceiro e acabou como proprietário da antiga empresa São José, que tinha muitas linhas urbanas em Niterói e em São Gonçalo.\r\n\r\nTal homem empreendedor, Sr. Presidente, deixou uma marca no Rio de Janeiro pela sua irreparável conduta como um homem que não apenas cresceu ou fez crescer sua empresa como também um homem amado pelos seus colaboradores. Assim eram chamados os motoristas, cobradores, mecânicos, todos que trabalhavam na empresa que o Sr. Gelson da Costa Antunes conseguiu constituir ao longo desses 50 anos. Da Viação São José ele foi adquirindo outras pequenas empresas até conseguir comprar a Auto Viação 1001, que fazia uma das primeiras linhas Rio de Janeiro, Niterói, com a Região dos Lagos. Essa empresa se expandiu pelo Estado do Rio de Janeiro e hoje é orgulho do povo fluminense o que a Auto Viação 1001 faz, não mais no Estado do Rio, mas no país inteiro. A principal linha, ligando Rio de Janeiro a São Paulo, hoje é feita pela 1001. Várias cidades do Estado de Minas Gerais e da Região Sudeste são cortadas e servidas pela Auto Viação 1001.\r\n\r\nSr. Presidente, antes de chegar aqui fui prestar a última homenagem ao empreendedor Gelson da Costa Antunes, de uma sensibilidade extraordinária. Tive a oportunidade de, como prefeito, ter vários contatos com ele e pude, através de decisão pessoal sua, como presidente da Auto Viação 1001, proporcionar ao povo de Cabo Frio a implantação do mercado municipal. O mercado municipal está instalado numa área inicialmente de propriedade da Auto Viação 1001. No meu governo, pude iniciar entendimentos e fazer com que aquele patrimônio fosse revertido para o Poder Público e ali entregássemos à população de Cabo Frio o Mercado Municipal Sebastião Lan.\r\n\r\nAproveito este momento para mandar um abraço a cada familiar e repetir que o Estado do Rio de Janeiro está de luto. Um homem que começou como trabalhador chegou à presidência, talvez hoje, da maior organização do sistema de transporte de passageiros deste País. Por isso, Sr. Presidente, sentimos lamento e muita dor. Gelson da Costa Antunes, com seus 78 anos de idade, era um homem saudável, que continuava a dirigir os negócios de sua empresa, com seu neto, filhos e genro assumindo determinados setores. Mas ele ainda tinha muito a dar de si, como deu a vida inteira. Ainda tinha muito a dar de si, com 78 anos de idade, para o desenvolvimento e progresso do setor privado do Estado do Rio de Janeiro, sem, no entanto, perder a sensibilidade e o carinho que tinha por seus colaboradores.\r\n\r\nFaço esse registro, Sr. Presidente, em homenagem, como disse no início, ao empreendedor. Essa minha fala é uma saudação, uma despedida a Gelson da Costa Antunes, que constituiu, com seu trabalho, a maior empresa do sistema de transporte de passageiros deste País.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Pinheiro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Paulo Pinheiro\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, como todos que já estiveram aqui, gostaria de saudar os funcionários pela volta do recesso. Para cada um de nós, Deputados, o recesso foi de mais trabalho até do que o trabalho do dia-a-dia.\r\n\r\nGostaria de utilizar esse horário para lembrar de uma pesquisa divulgada hoje pelo Instituto Pereira Passos, do Rio de Janeiro, sobre a situação sui generis do Rio de Janeiro quanto ao aumento da esperança de vida em relação ao número cada vez maior de idosos vivos na Cidade. O Rio de Janeiro hoje é o campeão brasileiro em pessoas com mais de 80 anos. Nós já sabíamos que o Rio de Janeiro é uma das cidades que mais tem pessoas com mais de 60 anos. Essa pesquisa muito interessante, feita pelo Instituto Pereira Passos, mostra e nos dá a informação necessária e que faltava para que todos aqueles que têm visto, participado e sofrido dentro dos hospitais do Rio de Janeiro possam entender por que em cada emergência do Rio de Janeiro, de cada dez pessoas que estão internadas, deitadas em macas, pelo menos sete são pessoas com mais de 60 anos. \r\n\r\nO País, o Estado e a Cidade não foram preparados para essa modificação que vem acontecendo rapidamente - o aumento da expectativa de vida. E, conseqüentemente, o aumento do número de pessoas com mais de sessenta anos que precisam de uma política pública que as ajude em vários momentos.\r\n\r\nLemos, por exemplo, em matéria publicada nesta semana num jornal de grande circulação, que de cada quatro famílias do Rio de Janeiro pelo menos uma é sustentada por um aposentado. Ou seja, além da dificuldade que um cidadão com mais de sessenta anos encontra hoje para obter o atendimento necessário, ainda é o sustentáculo de 25% das famílias do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNa matéria de hoje, apresentada pelo Instituto Pereira Passos, nota-se claramente o aumento da expectativa de vida. Vimos que em alguns locais de nossa cidade - o Grande Méier em primeiro lugar, a Grande Tijuca em segundo e Copacabana - a concentração de pessoas com mais de 60 e 80 anos é muito grande. E é evidente que essas pessoas precisam de um atendimento preventivo. Precisam que algo seja feito para que não caiam direto nas camas e macas dos hospitais.\r\n\r\nO trabalho demonstrou o grande número de pessoas idosas com problemas respiratórios. Aquele número só não é maior em função da excelente e importante campanha de vacinação realizada, evitando que os idosos tivessem mais problemas do que os que já têm. \r\n\r\nDa mesma maneira, é preciso que a sociedade entenda que esses cidadãos têm as chamadas “doenças crônico-degenerativas”, por exemplo, pressão alta que leva ao derrame, ao acidente vascular cerebral, infarto ou câncer. Quanto a este, hoje não representa mais o mesmo dissabor, a mesma preocupação. No passado, eles eram muito maiores. \r\n\r\nHoje, a detecção precoce de um tumor dá ao indivíduo uma expectativa de vida enorme. Basta que os serviços de Saúde estejam disponíveis e o cidadão seja informado da conduta que deve adotar para não chegar a uma situação crítica ou mais complicada. \r\n\r\nTodos sabemos que a partir de uma determinada idade na vida, nossos órgãos vão se deteriorando: a pressão torna-se difícil de controlar, o corpo começa a ter sinais de deterioração. É preciso, então, detectá-los de forma precoce, tratando desses casos. É exatamente isso que não encontramos nas políticas públicas de Saúde de nosso Estado e de nosso País. \r\n\r\nDemonstro isso claramente, em forma estatística que a Comissão de Saúde produziu durante o ano passado: em cada dez pessoas nas macas dos hospitais de emergência, sete têm mais de sessenta anos. E estão ali por quê? Porque tiveram lesão ortopédica, acidente vascular cerebral; são diabéticos descompensados, tiveram os primeiros sinais - ou sinais já avançados - de um tumor maligno que, quando descoberto tardiamente, não tem mais cura. \r\n\r\nEntão, é preciso que - neste momento de eleição, em que candidatos e partidos apresentam suas propostas - tenhamos em mente a necessidade de propor políticas públicas voltadas para a prevenção e detecção das doenças. \r\n\r\nE isso, na prática, equivale a quê? Se não conseguimos ter aparelhos funcionando para realizar diagnósticos; se não conseguimos ter médicos atendendo para pedir esses exames e se não temos condições econômicas para bancar - que deve ser bancado pelo SUS - o medicamento, a essas pessoas pouco adiantará viver mais do que sessenta anos, pois morrerão em péssimas condições, acima dessa idade.\r\n\r\nEspero que esta matéria apresentada hoje pelo Instituto Pereira Passos, da Prefeitura do Rio de Janeiro, sirva de subsídio para que os candidatos do Governo do Estado possam apresentar propostas importantes sobre políticas públicas de Saúde para os que conseguem passar dos sessenta anos de idade. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos\r\n\r\nSR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos precisamente a 60 dias do próximo pleito, quando o povo brasileiro terá a oportunidade de escolher o primeiro mandatário da nação - o Presidente da República - pelo voto direto e secreto, assim como em todas as unidades da Federação o povo vai escolher o governador do estado, um senador e, aqui no Rio de Janeiro, 46 deputados federais e 70 deputados estaduais.\r\n\r\nTem sido rotina dizer que tendo em vista os desvios de conduta verificados no exercício de diversos mandatos, principalmente no Congresso Nacional, com os desmandos, a corrupção, o povo está reagindo de forma muito negativa diante das campanhas eleitorais. Entretanto, há necessidade urgente de fazer com que a população assuma a compreensão exata do significado do voto. Tenho por hábito dizer que o voto reflete não apenas o desejo, não apenas o sentimento, mas o voto reflete, queira o eleitor ou não, aquilo que ele é: eleitor. Significa dizer o seguinte: quem vota no corrupto admite a corrupção; quem vota no fraudador admite a fraude; quem vota no picareta admite a picaretagem. Obviamente, também quem vota no mentiroso, no demagogo, admite a mentira e admite a demagogia. \r\n\r\nQueira o eleitor ou não, ele é o candidato em quem ele vota. Ele reflete o que ele é no candidato que ele escolhe. Por esta razão fica fácil a compreensão de que ao eleitor cabe procurar o candidato a partir do partido político com o qual ele mais se identifica. E é possível pesquisar, é necessário pesquisar. Nenhum eleitor pode se considerar tão incauto que não tenha elementares cuidados no momento da escolha. \r\n\r\nÉ claro que nós sabemos que as casas legislativas não expressam com fidelidade aquilo que existe na sociedade. Lembro-me de que, quando deputado federal, vez por outra argumentavam: “O Congresso Nacional é um corte da sociedade. Aqui encontramos tudo que encontramos também na sociedade brasileira!”. Eu dizia: “Não, isto aqui é muito pior!”. Porque há inúmeros outros fatores que influenciam no momento da escolha do voto e o eleitor deve ser alertado para isso, para que ele tenha muito mais cuidado e investigue muito mais aqueles em quem vai votar. \r\n\r\nHá algumas situações que fogem ao controle do eleitor: há aqueles que roubam. A fraude eleitoral existe e existe ainda o voto informatizado. A prova é que é muito mais difícil, mas a fraude eleitoral continua existindo. Há poucos dias, a imprensa noticiou que já há uma investigação em curso sobre as últimas eleições, com provas de fraude. Mas tudo, surpreendentemente - não vejo a razão -, está sendo mantido em sigilo. Qual a razão de algo tão importante para a fidelidade da manifestação da vontade popular ser mantido sob sigilo de justiça? A investigação é sigilosa, mas, de qualquer maneira, há efetivamente aqueles que fraudam, aqueles que roubam, e isso foge ao controle do eleitor.\r\n\r\nHá também aqueles que compram votos. Não obstante as restrições da legislação eleitoral, é muito fácil saber quem são os que usam e abusam do poder econômico. É fácil identificá-los. Diante de campanhas tão massificadas, tão ostensivamente massificadas, cabe ao eleitor uma indagação primeira: afinal de contas, de onde vem o dinheiro para campanhas tão agressivamente ostensivas? É fácil! São centenas, milhares de placas, milhares de pessoas na rua, milhares de duplas nos sinais luminosos segurando cartaz do candidato. São vários, embora sejam poucos em relação ao conjunto, mas são facilmente identificáveis. \r\n\r\nHá os que compram votos. Contratam boca-de-urna, contratam isso, contratam aquilo... Aliás, a primeira forma de compra é a chamada boca-de-urna, que, embora proibida, sempre acontece. Quem participa remuneradamente da chamada boca-de-urna começa por vender o seu próprio voto, até porque os contratados são obrigados a preencher uma ficha com número do título, zona e seção eleitoral. Às vezes, até tem que encaminhar a relação dos votos da família a partir de igual critério. \r\n\r\nCom o voto informatizado, a boca-de-urna está sendo aperfeiçoada, porque o sistema paralelo de apuração pode determinar, logo depois de concluída a apuração, onde determinado candidato obteve voto, em quais urnas. Num confronto, num programa de confronto daqueles que se inscreveram para trabalhar na boca-de-urna, o candidato sabe quantos votos deveria ter em tal urna e faz o cruzamento dos dados.\r\n\r\nOs mais antigos sabem: dizia-se que no Nordeste davam um pé de sapato antes da eleição para dar o outro depois ou davam metade da nota para dar a outra metade depois de apurada a eleição. A apuração era muito lenta, demorava; agora, não. Com o voto informatizado, a velocidade é muito grande: 72 horas, 96 horas depois da eleição já sabe se o contratado correspondeu. Então, paga-se a metade antes para dar a outra metade depois. \r\n\r\nMuita gente pode pensar: “Mas isto influi no resultado?” Influi. Conheço um candidato que, na última eleição, contratou 50 mil bocas-de-urna. Com 50 mil, a 30 reais, gastou um milhão e meio. Com um milhão e meio, comprou aproximadamente 50 mil votos. Estava praticamente eleito.\r\n\r\nMas há também os que furtam, como assim adjetivo. Caracterizo o furto naqueles candidatos que nunca pertenceram de forma destacada a qualquer categoria profissional, nunca participaram de luta social alguma, nunca sequer fundaram um bloco carnavalesco, nunca fundaram uma associação de moradores, nunca estiveram participando de embate algum, mas, amigos que são daqueles que chegam ao poder, são nomeados secretários, presidentes de empresa, ministros. A partir do uso da máquina pública, às vezes, até enriquecem. Simultaneamente, enriquecem e conquistam prestígio, chegando ao mandato de deputado ou vereador. Mas chegam ao mandato. Usam o dinheiro público. Beneficiam-se do dinheiro público e conquistam prestígio. Mas, se verificarmos onde moram, nunca compareceram a uma reunião de associação de moradores. Na categoria profissional que integram, sequer são sindicalizados ou associados da entidade representativa. Mas se elegem e aparecem na mídia. \r\n\r\nAí vem o que chamo de nepotismo democrático. O nepotismo democrático é fácil. Aliás, o nepotismo democrático alcança sempre candidatos muito jovens. São os filhos, os netos, os parentes, as esposas, os maridos - também sem qualquer luta social, nenhuma! Os exemplos são tão abundantes, que só em fazer menção a esse tipo de nepotismo, qualquer um já se lembra de vários, que vão na carona do nome do patrono, do patrocinador ou da patrocinadora. \r\n\r\nRestam os lutadores sociais, Sr. Presidente, aqueles que lutam na categoria profissional, nas associações, nas comunidades. Esses, quando se elegem, o fazem com grandes dificuldades, mas representam sempre as minorias legislativas. Estão em minoria. São quase que rotineiramente oposição ao Governo, porque não se conformam. Lutam por políticas públicas que o Governo não realiza. Lutam por um padrão de moralidade para distanciar os detentores de mandato das indicações políticas. Indicam o diretor do colégio para indicar a empresa que vai vender a merenda escolar. Indicam o diretor do hospital para se beneficiar de licitações fraudadas na compra de medicamentos ou equipamentos. Temos aí o escândalo dos sanguessugas, os mensalões, tudo que degrada o exercício do mandato.\r\n\r\nMas o exercício do mandato guarda uma vinculação direta com a forma como o mandato é conquistado. Quem conquista o mandato na luta, respeita o eleitor. Quem rouba, compra, furta ou vem através da linhagem, muito jovens, não têm compromisso algum, sequer conhecem a luta política.\r\n\r\nOuvi um orador que me antecedeu dizer que prefere dizer que é uma coisa a dizer que é deputado. Eu não. Eu me orgulho de ser oriundo dos quadros da Polícia Militar, mas também tenho orgulho de ser deputado, como me orgulhei de ter sido Constituinte, de ter sido Deputado Federal. Eu me orgulho.\r\n\r\nNão tenho nenhuma preocupação, não me sinto atingido quando vejo a reação popular, porque é uma reação legitimada em função daqueles que degradaram o exercício do mandato. Dentre eles não me incluo, como conheço vários companheiros nesta Casa que também não se incluem. Ao contrário, é nosso dever proclamar que o exercício do mandato dignifica e, aí, pedir ao eleitor que, no momento de escolher seu candidato, escolha aquele com o qual se identifica. Se o eleitor não trata a escolha com zelo, vai escolher alguém que, no fundo, reflete aquilo que ele próprio - eleitor - faria no exercício do mandato.\r\n\r\nVamos caminhar na campanha eleitoral, cada um com suas facilidades ou dificuldades. Mas vamos dizer para o eleitor que cuide, no momento da escolha, que investigue, verifique porque reclamar depois não adianta. Esperar de quem não tem compostura e é identificado por não ter compostura que, em sendo escolhido deputado, terá compostura no exercício do seu mandato, é esperar demais.\r\n\r\nDefendemos a democracia representativa e esperamos que o povo brasileiro, que o povo do Estado do Rio de Janeiro, que a nossa população tenha discernimento, tenha responsabilidade e saiba escolher seus representantes.\r\n\r\nMeu partido - o PDT - disputa o pleito com nosso candidato à Presidência da República, um candidato preocupado com a Educação, preocupado com a mudança, um candidato que não integra o sistema: é o senador Cristóvam Buarque.\r\n\r\nO PDT também disputa, aqui no Rio de Janeiro, a eleição para o Governo do Estado com candidato próprio. Aliás, dentre todos os candidatos, o mais experiente. Assim como o senador Cristóvam Buarque, que foi Governador do Distrito Federal e é senador da República, Carlos Lupi foi secretário no município, secretário de Estado, foi deputado federal. Diferentemente dos demais candidatos de outros partidos, tem experiência administrativa, tem experiência política. Carlos Lupi há de ser governador.\r\n\r\nE nossa Senadora Edialeda Nascimento - ela não gosta que diga mas, na ausência é preciso dizer - é mulher, negra e médica. Se estivesse presente, não precisaríamos dizer que é mulher, não precisaríamos dizer que é negra, apenas que é médica. Rompeu todos os grilhões e exerce a medicina com dignidade. Foi secretária de Estado e é nossa candidata ao Senado. \r\n\r\nNosso partido sai limpo desse episódio. O PDT não está manchado. O PDT tem que ser identificado como o partido das mãos limpas. Constatamos, ao andar pelo Estado do Rio de Janeiro, que o povo fluminense está fazendo essa distinção. Vamos ao pleito democrático e vamos à vitória com o PDT.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Domingos Brazão, que permuta seu tempo com a Sra. Deputada Jurema Batista. S. Exa. dispõe de dez minutos.\r\n\r\nQuebra Deputada Jurema Batista\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos voltando hoje aos trabalhos, num momento quente, quando começa a campanha eleitoral. Pensávamos que essa campanha começaria mais tarde porque eu torcia pelo Brasil e achava que nosso país ganharia a Copa. Ao perdermos a Copa do Mundo, acabou-se antecipando a campanha eleitoral. Mas, de qualquer forma, acho que isso é muito importante.\r\n\r\nEstava ouvindo com muita atenção as palavras do Deputado Paulo Ramos. Eu queria realmente também fazer referência à Dra. Edialeda do Nascimento, que é uma pessoa seriíssima, que conheço, militante do movimento do combate ao racismo, uma mulher negra e candidata ao Senado. Acho que para nós, mulheres negras, é o momento de ocupação de espaço de poder. Assim como nós, do Partido dos Trabalhadores, apoiamos a Deputada Jandira Feghali para o Senado, também, estamos nessa mesma linha de oferecer à população do Estado do Rio de Janeiro o que temos de melhor. \r\n\r\nRealmente a campanha na rua ainda não empolgou. Existe uma resistência muito forte por parte do eleitorado. E percebo ainda - pior -, por parte do eleitorado mais jovem, que está muito triste com as coisas que aconteceram na política. E, quando às vezes tentamos dar-lhes um papel, eles não querem nem olhar para a nossa cara. Mas, por outro lado, como o Deputado Paulo Ramos falou, quem já tem história na política, como muitos que aqui estão como deputados - no meu caso especificamente, porque já estou no meu quarto mandato, o primeiro como deputada estadual -, tem uma receptividade das pessoas. Elas estão voltando a dizer que estarão depositando o voto de novo. Converso muito com o eleitorado. Agora mesmo vim de uma atividade no Largo da Carioca, onde converso com as pessoas, olho no olho, dizendo-lhes que se abrirmos mão do direito legítimo que conquistamos - principalmente após a ditadura militar - e não votarmos, ganhará quem tem poder de compra, porque quem tem poder de comprar voto nunca deixará de ganhar a eleição; quem tem poder de comprar cabo eleitoral, nunca deixará de ganhar a eleição; quem tem poder de dar bolsa de compras, nunca deixará de ganhar a eleição; quem pode dar muleta, quem pode dar dentadura ou outras coisas não deixará de ganhar a eleição. Isso é pernicioso para a política. Se as pessoas que têm consciência abrirem mão de votar e deixarem que o Parlamento e o Poder Executivo sejam escolhidos exatamente por esses que, de uma certa forma estão se locupletando da coisa pública, vai ser realmente o caos. \r\n\r\nTemos dois meses e meio pela frente. O TRE e o TSE já estão fazendo uma campanha de conscientização que acho fundamental. Costumo dizer para as pessoas que existem dois momentos em que somos iguais: na hora da morte e na hora do voto. Quando se morre não adianta: não dão 24 horas e acabou. Sou cristã e acredito em vida eterna, mas a matéria, a carne, de qualquer forma, vai ser deteriorada, como de qualquer ricaço dono das casas chiques da burguesia, é tudo igual. E na hora do voto, quando estou eu e a cabine, somos iguais. Acho que não podemos desperdiçar a oportunidade de estabelecer a diferença, fazendo exatamente o que o Deputado Paulo Ramos falou: ver a biografia de cada candidato. \r\n\r\nNão dá para você votar em alguém porque o cara é bonitinho; não dá para você votar em alguém porque ele é jovenzinho; não dá para votar em alguém porque ele é idoso; não dá para votar em alguém porque ele é pretinho. Não pode ser assim. Você tem que saber quem é cada pessoa, quem é esse candidato, se tem família, e como é tratada a família desse candidato? Como essa pessoa trata a família, ela pode vir a tratar as pessoas aqui também no Parlamento. Trata a mulher com carinho? Como é que é? A mulher do cara vive de olho inchado? \r\n\r\nNuma eleição, saía quase todo dia no jornal que a mulher de um candidato a prefeito apanhava. Então, podemos até dizer: “Não, mas isso é coisa doméstica.” Mas, quem entra na vida pública perde o direito de ter vida privada. Nós temos que ter certeza disso. Nossas contas, qualquer um pode ter acesso - o Ministério Público. O cidadão tem o direito de fiscalizar em quem ele votou e isso acaba sendo uma tristeza em nosso país. Mas, se eu perguntar hoje a quem votou para vereador - não estou dizendo nem para deputado ou senador -, a maioria das pessoas não sabe em quem votou. Por isso não cobra. E como não cobra, o cara se sente dono daquele voto, daquele mandato. E acha que não tem que prestar contas ao seu eleitorado.\r\n\r\nAcho que a arte da política é a população se envolver com a política. Eu acho que durante a ditadura militar - e há muitos anos. Por exemplo, nós mulheres só tivemos acesso ao voto na década de 30. Durante muito tempo os analfabetos não tiveram direito a votar. Em um determinado momento da história do Brasil só podia votar quem tivesse terra. Então, só os ricos, os aquinhoados, poderiam votar. Acabou se criando a idéia de que política é coisa para ricos. E aí o pobre se vê simplesmente como um cabo eleitoral.\r\n\r\nAs pessoas falam para mim assim: “Jurema, você quer que eu seja seu cabo eleitoral?”. Falo: “Não. Comigo não tem cabo eleitoral. Eu trabalho com militante. Quer ser militante na minha campanha? Pode vir, porque não trabalhamos com cabo eleitoral!”. Cabo eleitoral para mim é um desprestígio do cidadão. É você tirar da pessoa a humanidade e reduzi-la a um cabo eleitoral. Eu acho que a pessoa tem que ser militante. Quem vota na Jurema, quem faz campanha para a Jurema tem que saber o que ela pensa. \r\n\r\nSou arduamente defensora do combate ao racismo. Defendo radicalmente a questão da violência contra a mulher. Sou radicalmente a favor de que o holocausto seja recontado na nossa história. Sou cristã. A pessoa tem que saber em quem vota. Porque a partir do momento em que você conhece o perfil do candidato e sabe o que ele pensa, você vota nele ou não. É aí que as pessoas, na maioria das vezes, acabam votando mal, porque acabam votando em um papelzinho que recebem na hora de ir para a urna. E aí não sabem em quem votaram. Por isso, depois, quando passa um mês: “Você votou em quem?”. “Ah!, sabe que eu não me lembro? Não sei em quem eu votei!”.\r\n\r\nE não pode ser assim. Política é coisa séria. Política é coisa para gente grande. Política é coisa para quem pensa grande. E eu acho que nós, parlamentares, que estamos aqui em campanha para reeleição, devemos ter essa função pedagógica de explicar ao cidadão o que significa o Parlamento, para que serve o Parlamento.\r\n\r\nHá muita gente que pensa que Parlamento é para dar coisas, quando, na verdade, a função do parlamentar é a fiscalização do Executivo, é votar o orçamento, a lei de diretrizes orçamentárias. É apresentar projetos de lei viáveis, que não entrem em incompatibilidade com o Poder Executivo. Esta é a tarefa do parlamentar. Mas, a gente vê um monte de parlamentares, um monte de pessoas colocando faixas nas ruas: “Agradeço ao deputado fulano de tal pela iluminação!”. Onde é que deputado põe iluminação em algum lugar?! Onde é que vereador coloca iluminação em algum lugar?! Quem coloca iluminação, quem, enfim, põe asfalto em rua é o Poder Executivo! Essa é uma tarefa do Poder Executivo! Mas, para algumas pessoas, não interessa esclarecer qual é o papel de um parlamentar. As sim, acho que nós parlamentares temos também a função pedagógica de explicar ao eleitorado para que serve um deputado, um vereador, um senador; e para que serve o Presidente da República, para que as pessoas não confundam.\r\n\r\nEu sou petista de carteirinha; uma das primeiras filiações do PT. Eu sempre discutia com as pessoas isso: eu quero, um dia, que este país tenha igualdade de direitos. Porque enquanto vivemos neste país de desigualdades há exatamente isto, a pessoa vota por uma troca por coisas. O dia em que tivermos um país onde exista igualdade as pessoas vão votar ideologicamente, não fisiologicamente. Porque ideologismo é o problema das nossas eleições. Porque, quem tem mais para dar, dá; ganha o voto e se elege. E quem não tem, vai por aí gastando sola de sapato. Mas, como Deus é brasileiro e, por exemplo, gosta de mim, eu gasto sola de sapato e ganho eleição.\r\n\r\nDaqui a dois meses teremos as eleições e estou confiante de que iremos renovar a maioria das cadeiras deste Plenário. Conheço muita gente desta Casa que está indo às ruas, que está trabalhando. Acredito que o povo saberá separar o joio do trigo, saberá que nem todos estiveram com dinheiro nas cuecas; que nem todos andaram com as malas abarrotadas e que muitos estão na política não para se beneficiar, mas porque têm um objetivo, ideologia e projetos para a sociedade brasileira.\r\n\r\nMuito obrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Deputado Domingos Brazão. Aliás, S. Exa. trocou com a Sra. Deputada Jurema Batista; conseqüentemente, seria o Sr. Deputado Ely Patrício. Mas, como ele é de paz, S. Exa. dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Domingos Brazão\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, inicio agradecendo ao nobre Deputado Ely Patrício, o que não é de se estranhar; é meu vizinho, é amigo. S. Exa. trocou e, como sempre, é muito gentil.\r\n\r\nEu já havia trocado com a Sra. Deputada Jurema Batista.\r\n\r\nSr.Presidente, antes de entrar no tema que me traz à tribuna, gostaria de corroborar as palavras da Sra. Deputada Jurema Batista e do Sr. Deputado Paulo Ramos, aproveitando este espaço, que julgamos importantíssimo e a TV Alerj, uma conquista deste Parlamento. Na verdade, é uma conquista do povo fluminense que , através dela, pode acompanhar o trabalho de seus parlamentares.\r\n\r\nSr. Presidente, quero dizer que a mudança na legislação prejudicou aqueles candidatos que gostam de fazer trabalho com o pé no chão, que gostam de levar as suas propostas para a comunidade, o que não atrapalha os candidatos com maior poder econômico. Como exemplo, temos os jornais, que estão liberados.\r\n\r\nTodos nós sabemos que é muito cara a propaganda no jornal, em especial nos grandes jornais como O Globo, O Dia e Jornal do Brasil. É caríssimo o espaço nesses jornais. E se proibiu, por exemplo, uma camiseta. Diria que colaborava até pela identificação, para que a pessoa possa se sentir mais segura ao abordar alguém para entregar um papel, um jornal; ao bater na casa de alguém para solicitar a colocação de uma placa, de um galhardete. Porque ali estaria identificada a pessoa que trabalhava na equipe da Sra. Deputada Jurema Batista, na equipe do Deputado Domingos Brazão, do Paulo, que é um militante.\r\n\r\nPercebemos que a mudança atrapalha inclusive a renovação, porque há candidatos que foram e serão cerceados de colocar o nome, colocar um outdoor na rua. Um outdoor não é tão caro assim, e mesmo assim foi proibido. Um outdoor, em tempo de campanha, pelo menos nas Zonas Oeste e Norte, onde eu mais trabalho, custa 200, 250 reais a quinzena.\r\n\r\nUm pequeno anúncio nesses jornais custa dois, três mil reais. Por que proibir um outdoor e liberar os jornais?\r\n\r\nQuanto custa um oitavo no jornal, Sr. Deputado Ely Patrício? Deve custar uns oito mil reais.\r\n\r\nAcho que as confecções domésticas, que faziam camisetas para vender, foram prejudicadas, também. Mas, na televisão, está liberado. Quanto custa fazer um programa de televisão de qualidade? Será que tiveram boa vontade? \r\n\r\nEu duvido da boa vontade, até porque foi o Congresso que votou - vale lembrar que não são os Deputados Estaduais que votam a Lei Eleitoral. Aprovaram essa mudança fora de época, não respeitaram sequer a Constituição, porque a lei deve ser votada para entrar em vigor no exercício posterior, no ano seguinte. Eu acho que o Congresso votou aquilo que mais lhe interessava. Mas o eleitor, ao contrário do que foi dito aqui, saberá escolher aquele que, durante quatro anos, melhor o representou, realmente buscou prestigiar sua comunidade e honrar o compromisso feito, buscou atrair investimentos para o Estado, em especial, para suas regiões, buscou visitá-lo, enfim, atendê-lo durante quatro anos. Acho que o eleitor brasileiro está mais amadurecido e saberá escolher aquele que melhor o representa.\r\n\r\nSr. Presidente, hoje, venho a esta tribuna para desejar um bom retorno aos funcionários e Deputados que, neste momento, estão divididos entre realizar campanha e vir a esta Assembléia, cumprir sua obrigação parlamentar, mas também para deixar registrado o repúdio às providências tomadas pelo Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, que realmente aderiu à indústria das multas, percebe que é uma fonte grande de receitas, mas não se importa de não estar fazendo as obras necessárias. Nossas ruas e nossas estradas estão todas esburacadas, levando risco à vida dos motoristas. O Sr. Prefeito optou por instalar seis ou sete radares e, para nossa surpresa, escolheu justamente o Largo da Taquara para instalar cinco, Sr. Deputado Edmilson Valentim. Dado o tamanho da Cidade do Rio de Janeiro, o atual Prefeito escolheu o Largo da Taquara para instalar cinco pardais. Talvez, esteja fazendo pirraça, porque meu irmão, Vereador, tem sido firme nas cobranças, legislando, coibindo excessos, realizando audiências públicas, buscando comissões especiais e comissões parlamentares de inquérito, no sentido de combater, de acompanhar onde está sendo usado esse dinheiro arrecadado. \r\n\r\nA cada ano, Sr. Deputado Edmilson Valentim, há um número maior de infrações e de acidentes, o que nos comprova que o caminho está errado. O caminho tem que ser o da prevenção, educar, desde a escola, desde o jardim da infância. A Lei nº 9503, que instituiu o Código Nacional de Trânsito, prevê que o dinheiro arrecadado oriundo das infrações de trânsito deve ser investido em educação de trânsito, melhoria e conservação das vias, sinalização. Mas ocorre justamente o contrário. É a indústria das multas. Quanto menos se investir em educação de trânsito, quanto menos se investir em sinalização, quanto menos se investir em infra-estrutura, maior o número de infrações, maior a receita dos cofres municipais. É uma vergonha! \r\n\r\nO povo de Jacarepaguá está sendo prejudicado. É justamente o povo de lá e da Barra da Tijuca que o Sr. Prefeito escolheu como alvo para instalar o maior número de radares, o maior número de pardais, querendo talvez com isso criar algum constrangimento ou um tipo de chantagem: “Vereador, Deputado, não adianta vocês legislarem contra a indústria das multas porque nós vamos punir a população da sua região.” Mas o povo não aceita esse tipo de chantagem, ao contrário, se revolta com isso. \r\n\r\nVejam, Srs. Deputados, em toda a cidade do Rio de Janeiro sai um caminhão por dia para tapar buracos. Vejam V. Exas.: por dia um caminhãozinho tapa buracos na cidade do Rio de Janeiro. Não faz recapeamento ou obras de infra-estrutura, mas tapa buracos. É um absurdo! É uma vergonha! O Sr. Prefeito, talvez por estar fora do páreo, do combate, da disputa eleitoral, abandona a cidade - inclusive, tem viajado muito. Quem tem assumido a Prefeitura é o Presidente da Câmara Municipal, Sr. Vereador Ivan Moreira, que certamente não pode, em poucos dias, mudar por completo o foco da administração, administração essa que hoje deixa faltar merenda e leite nas creches e deixa a cidade completamente abandonada. \r\n\r\nEra isso que tínhamos a dizer, Sr. Presidente. Desejamos aos Srs. Deputados um bom retorno e sorte aos companheiros Srs. Deputados Roberto Dinamite, Ely Patrício, Edmilson Valentim e Sivuca, que está sempre atento, atuante, presidindo os trabalhos no Expediente Inicial. \r\n\r\nMuito obrigado pela compreensão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Ely Patrício, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Ely Patrício\r\n\r\nO SR. ELY PATRÍCIO - Sr. Presidente, venho à tribuna nesta tarde só para dar uma satisfação principalmente aos meus amigos eleitores, numa época em que sabemos que a mídia analisa somente um lado, não procura o outro lado, não procura as respostas necessárias. \r\n\r\nNo mês passado, fui dado como inelegível por causa do Tribunal de Contas do Estado. Em 1995, iniciando o governo Marcello Alencar, assumi primeiramente a função de Secretário de Trabalho e Ação Social e, depois de alguns meses, a de Subsecretário de Trabalho e Ação Social. Durante a nossa estada naquela secretaria, por causa de alguns fatos, quando ocorreu a prestação de contas, o Tribunal de Contas achou por bem nos condenar pelo que nem fazíamos, que era assinar cheque ou autorizar pagamento. Fomos condenados como se fizéssemos isso, até porque éramos ordenadores de despesa.\r\n\r\nIngressamos com um recurso no Tribunal de Contas - vejam bem, desde 1995 - que em 2005 foi julgado improcedente e fomos condenados. Fizemos o recurso, juntamos a documentação e fomos absolvidos, só que com 50%, porque a regularidade das contas ficou para trás. Vencemos a parte pecuniária - não foi necessário pagar porque foi comprovado que não assinávamos cheques e nem fazíamos pagamento - e entramos com as contas irregulares. Foi provido um recurso especial, baseado no Regimento Interno do Tribunal de Contas, e é justamente sobre esse recurso que eu gostaria, com a sua anuência, fosse publicado integralmente no Diário Oficial.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Sua solicitação está deferida.\r\n\r\nO SR. ELY PATRÍCIO - Obrigado.\r\n\r\n“TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nOFÍCIO PRS/SSE 18108/2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nDeferido.\r\n\r\nEm 01.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Deputado,\r\n\r\nComunico a V.Exa. que, em Sessão Plenária de 13/07/2006, nos termos do voto do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que examinou o Processo TCE/RJ 107.215-1/2006, Acórdão nº 866/2004, o Tribunal decidiu pelo conhecimento e provimento do recurso interposto por V.Exa., conforme cópia anexa.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA, Presidente \r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO ESTADUAL ELY PATRÍCIO\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRef.: Proc.TCE/RJ 107.215-1/2006\r\n\r\nOfício PRS/SSE 18108/2006\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DO CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nVOTO GC-5\r\n\r\nPROCESSO: TCE/RJ N° 107.215-1/06\r\n\r\nORIGEM: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nASSUNTO: RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\nINTERESSADO: ALDIR CABRAL DE ARAUJO E OUTROS\r\n\r\nCuidam os presentes autos de Recurso de Revisão interposto pelos Srs. ALDIR CABRAL DE ARAÚJO, ELY PATRÍCIO e JOÃO DE CASTlLHO FILHO, que se fizeram representar, na forma das outorgas de poderes de fls. 13/14, destes e de fls 305 do Processo TCE-RJ n° 113.816-6/98, pelo Advogado: Hugo Marcelino de Araújo, subscritor da peça vestibular de fls. 02/12, objetivando modificar a decisão plenária do dia 20/07/2004 que resultou na lavratura do Acórdão n° 866/2004 imputando débito equivalente a 382.946 UFIR/RJ, solidariamente àqueles recorrentes (fls. 246/249 e 251/252, respectivamente, do processo retromencionado).\r\n\r\nO Corpo Instrutivo, após verificação da tempestividade e cabimento, analisando os argumentos recursais (fls. 16/20), com o DE ACORDO da SGE às fls. 23, assim se manifestou:\r\n\r\n\"O presente recurso objetiva a modificação da decisão proferida na decisão plenária do dia 20/07/2004.\r\n\r\nSegundo o recorrente, houve uma omissão quando da instrução do processo TCE-RJ nº 113.816-6/98, uma vez que foram suprimidos trechos fundamentais, acarretando a modificação do sentido do decisum proferido em 31/03/2005.\r\n\r\nNeste sentido, alega que a omissão do termo integral ensejou a idéia de que o provimento seria somente em relação à condenação ao débito imputado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDecerto, entendemos caber razão aos recorrentes, uma vez que, quando da sugestão de reforma da decisão de 20/07/2004, deveria também ser sugerida a regularidade com quitação plena, face à ausência de outras irregularidades, conforme se constata na análise dos autos. \r\n\r\nNeste sentido importa trazer à baila a conclusão da 3ª IGE, quando da análise do recurso de reconsideração às fls. 397, in verbis: \r\n\r\n(...)\r\n\r\na diversidade dos órgãos que poderiam ter dado causa aos atrasos nos repasses à FAMERJ;\r\n\r\na ausência de provas nestes autos, relativamente à realização de pagamentos indevidos aos funcionários do Departamento de Pessoal; e \r\n\r\nnão ter ficado configurado nos autos a exclusiva responsabilidade dos requerentes.' (grifo original) \r\n\r\nConclui, então, o Corpo Instrutivo sugerindo o conhecimento do Recurso de Revisão e o Seu Provimento para fins, de que sejam as contas do Processo TCE n° 113.816-6/98 Julgadas pela Regularidade com Quitação Plena aos recorrentes, observadas as Comunicações que indica.\r\n\r\nO douto Ministério Público Especial, representado pelo digno Procurador-Geral Horacio Machado Medeiros, acompanhando o Corpo Instrutivo, assim se manifestou às fls. 24: \r\n\r\n\"O MINISTÉRIO PÚBLICO, face às manifestações do CORPO INSTRUTIVO de fls. 16/23, opina pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO do Recurso, que sejam as contas do processo TCE n° 113.816-6/98 julgadas pela REGULARIDADE com QUITAÇÃO plena, observadas as COMUNICAÇÕES.\"\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nElucidativas as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, endossadas pelo douto Ministério Público Especial, nada restando que possa ser acrescentado, razão por que as adoto como razões de decidir e\r\n\r\nVOTO:\r\n\r\nI - Pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do Recurso de Revisão interposto pelos Srs. ALDIR CABRAL DE, ARAÚJO, ELY PATRÍCIO e JOÃO DE CASTILHO FILHO;\r\n\r\nII - Pelo CANCELAMENTO do Acórdão n° 866/2004, que imputou débito aos recorrentes;\r\n\r\nIII - Pela REGULARIDADE DAS CONTAS, objeto do Processo TCE nº 113.816-6/98, COM QUITAÇÃO PLENA, aos Srs. ALDIR CABRAL DE ARAUJO, ELY PATRICIO, JOAO DE CASTILHO FILHO e RONALDO LACERDA DE SOUZA GAYASO;\r\n\r\nIV - Pela COMUNICAÇÃO aos Srs ALDIR CABRAL DE ARAÚJO, ELY PATRÌCIO, JOÃO DE CASTILHO FILHO e RONALDO LACERDA DE SOUZA GAYASO, com fulcro no artigo 6°, § 1°, da Deliberação TCE n° 204/96, para que tomem ciência desta decisão;\r\n\r\nV - Pelo ENCAMINHAMENTO dos presentes autos ao GAP, para a adoção das providências propostas pelo Corpo Instrutivo à fI. 20.\r\n\r\nGC-5, 13 de julho de 2006.\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO, Conselheiro - Relator”\r\n\r\nO nobre Presidente José Gomes Graciosa imediatamente expediu um ofício da Presidência dizendo o seguinte: “Sr. Deputado, comunico a V. Exa. que em Sessão Plenária de 13/07/06, nos termos do voto do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que examinou o processo do TCE/RJ 107.215/1 de 2006 o acórdão nº 866/2004, o Tribunal decidiu pelo conhecimento e pelo provimento do recurso interposto por V. Exa., conforme cópia anexa”.\r\n\r\nFoi dado o proceder favorável, mas, mesmo assim, a nossa mídia - que sabemos estar constantemente mais para sujar do que para explicar a realidade, e que trabalha sempre denegrindo a imagem do cidadão, do homem público, da pessoa de bem - denunciou. Quero, até de público, agradecer aqui ao jornalismo da TV Alerj, que prontamente me atendeu, indo ao meu gabinete e fazendo a amostragem desse documento, que tem o voto atrás, do Conselheiro José Nolasco, dizendo “pelo conhecimento e provimento do recurso de revisão interposto pelo Sr. Deputado Ely Patrício, pelo cancelamento do acórdão, pela regularidade das contas com quitação plena”, ou seja, devidamente em condições de me eleger. \r\n\r\nEstamos nos aproximando do momento em que a população do nosso Estado vai decidir quem vai continuar ou quem será trocado, e isso pesa numa campanha de alguém que busca a reeleição. Isso tenta, de forma até um tanto quanto obscura. A mídia deveria conferir com o TRE se eu estava ou não inelegível, e iria simplesmente se certificar que continuo elegível por causa desse processo a que foi dado o provimento a minha pessoa.\r\n\r\nSr. Presidente, estou aqui para dar uma satisfação ao eleitor do nosso Estado, porque na maioria das vezes as reportagens que são lançadas com intuito de denegrir são caluniosas. Mas, como sou de paz, não interpus à Coordenadoria, à Corregedoria nenhum pedido de revisão disso, ou direito de resposta. Só estou mostrando ao eleitorado que o Deputado Ely Patrício se encontra em sua total e plena condição de se candidatar à reeleição, em 2006.\r\n\r\nAgradeço, Sr. Presidente, a oportunidade de mostrar um trabalho que vimos desenvolvendo ao longo de um mandato de vereador; de um mandato de deputado estadual, visando sempre ao social com lei aprovada nesta Casa, visando ao bem estar dos cidadãos do nosso Estado. \r\n\r\nEu gostaria de agradecer a sua anuência para publicar este documento no nosso Diário Oficial, para que todos estejam cientes de que realmente não existe nada contra mim. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Edmilson Valentim, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Edmilson Valentim\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM - Sr. Presidente, Deputado Sivuca, Sras. e Srs. Deputados, funcionários da Assembléia, telespectadores da TV Alerj, com alegria, satisfação e orgulho, no exercício do nosso mandato, retomamos os nossos trabalhos nesta segunda metade deste ano legislativo especial, porque vivemos um ano eleitoral, o que é muito importante para o nosso Brasil, para o nosso povo brasileiro que terá a oportunidade de dar seqüência à marcha das mudanças econômicas e sociais iniciada em 2002, com a eleição de Lula; ou para o povo brasileiro permitir até o retrocesso, a volta das vozes do atraso, representadas pela aliança Alckmin: PSDB-PFL.\r\n\r\nSr. Presidente, Deputado Sivuca, quero reiniciar os trabalhos falando da realidade brasileira e da nossa política. Mas tenho assistido, assim como V. Exa. e tantos de meus pares, e a maioria dos brasileiros, a esse massacre contra o Líbano, contra o povo libanês, a tudo isso que nos choca e nos revolta, porque é uma ação do Estado israelense, do exército israelense que, militarmente, é infinitamente superior ao povo libanês e à própria resistência do Hezbollah, um grupo, uma facção libanesa. Como o exército da Síria se retirou do Líbano por pressão internacional, o Líbano hoje é um estado nacional sem um grande exército que o proteja e, a pretexto do ataque ao Hezbollah, o exército israelense bombardeia todo o Líbano, tendo inclusive destruído Beirute, sua bela capital.\r\n\r\nNo domingo, um episódio nos chocou e é isso que nos traz a esta tribuna, dando um tempo nos debates políticos. Sinto necessidade de enfrentar esse tema, verbalizando. Não sou de origem libanesa, não sou de origem árabe, sou filho de baiano com uma carioca de Deodoro, nasci em São João de Meriti, mas tenho aqui convívio com árabes e judeus. Particularmente, no Rio temos a região chamada Saara, onde árabes e judeus vivem em perfeita harmonia. Na semana passada, participamos de manifestação, com a presença de muitos libaneses, muitos árabes e judeus, demonstrando que é possível conviver de forma amistosa e essa é uma característica do nosso Brasil. \r\n\r\nSr. Presidente, queremos denunciar esse ataque, levantar mais uma voz contra esse massacre. Não podemos calar. Queremos a paz e ao mesmo tempo sabemos que a paz passa pelo cessar-fogo que o governo de Israel tinha assumido por 48 horas, após o massacre na cidade de Qana, quando 56 civis libaneses foram mortos, entre eles 37 crianças. E isso se alastrou, porque voltou hoje o bombardeio ao Líbano.”\r\n\r\n(Interrompendo a leitura)\r\n\r\nQueria registrar aqui, Sr. Presidente, primeiro o fato em si. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“No dia 30 de julho, domingo, a aviação israelense atacou o vilarejo de Qana, no sul do Líbano, matando 56 civis - sendo 37 crianças - que estavam num edifício utilizado como abrigo. Os bombardeios foram estopins para que a imensa maioria da opinião pública internacional se voltasse contra a escalada terrorista de Israel. \r\n\r\nDezenas de prédios residenciais foram destruídos. Emissoras libanesas e árabes mostraram várias imagens de crianças agonizando inertes entre os escombros, quase todas de pijama. É provável que todas tenham sido surpreendidas durante o sono pelos bombardeios. 'Filme isso, para os europeus e os americanos. É isto a civilização que nos trazem?', gritava para as câmeras da emissora LBC um homem com uma menina morta em seus braços. 'Isto é um açougue, um açougue!', gritavam mulheres da cidade, situada a cerca de 20 quilômetros de Tiro. \r\n\r\nManifestações pipocaram logo pelas ruas de Beirute. 'Todos somos da resistência!', gritavam os manifestantes. Muitos deles carregavam cartazes com mensagens como 'Que culpa têm as crianças?', ou 'Suas bombas inteligentes matam crianças?”\r\n\r\n(Interrompendo a leitura)\r\n\r\nVale registrar também o bombardeio ao posto dos observadores da Organização das Nações Unidas, também na semana passada. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Milhares de pessoas se concentraram em frente à sede da ONU em Beirute, um edifício moderno, envidraçado e rodeado por muros de concreto. Apesar da proteção, os manifestantes invadiram o prédio e destruíram vidros, palmeiras, computadores, cadeiras e mesas.” \r\n\r\n(Interrompendo a leitura)\r\n\r\nUma reação compreensível de quem está sendo bombardeado, ante uma ação ineficiente e ineficaz da ONU, uma resistência dentro da ONU comandada ainda pelos próprios Estados Unidos. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O primeiro-ministro libanês Foud Siniora, ao saber das notícias do bombardeio em Qana, cancelou a visita que a secretária de defesa americana, Condoleezza Rice, faria ao Líbano. 'Não há espaço neste dia triste para nenhuma discussão que não seja um cessar-fogo imediato e incondicional, assim como uma investigação internacional dos massacres israelenses no Líbano já!', disse Siniora aos jornalistas. \r\n\r\nAinda no calor da hora - e num gesto de extrema insensibilidade - o primeiro-ministro de Israel, Ehud Olmert, disse que o exército, por meio de panfletos, tinha avisado aos moradores de Qana para deixar a cidade. O motivo era justamente a iminência de bombardeios. Israel alega que o Hezbollah utilizava a localidade como base de operações, mas não há provas nesse sentido até o momento.” \r\n\r\n(Interrompendo a leitura)\r\n\r\nO que não justifica, em nenhum momento, o massacre patrocinado pelo governo israelense a esses civis, particularmente a essas cidades.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O ministro de saúde do Líbano, Mohammed Jalifeh, afirmou que os 19 dias dos ataques israelenses já causaram 750 mortos - 100 das quais dizem respeito às pessoas desaparecidas sem mais chance de serem encontradas com vida.” \r\n\r\n(Interrompendo a leitura)\r\n\r\nE dentre elas algumas dezenas de brasileiros. Até porque, Sr. Presidente, temos uma imensa comunidade libanesa; e naquele momento vários brasileiros, parentes de libaneses, encontravam-se passando férias ou visitando famílias. Assistimos à ação do governo brasileiro de tentar, o máximo possível, a retirada desses brasileiros do Líbano, trazendo-os de volta para nosso país. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Até o governo dos Estados Unidos, naquele dia, no domingo, aliado histórico de Israel, revelou-se embaraçado. O governo Bush condenou a perda de civis, mas não pedirá o cessar-fogo imediato ao Estado de Israel. Em nota, a Casa Branca limitou-se a dizer que a Secretária Condoleezza Rice estava trabalhando para regimentar as condições de um cessar- fogo “sustentável” logo.\r\n\r\n(Interrompendo a leitura)\r\n\r\nAí, Sr. Presidente, o cessar-fogo ocorreu por 48 horas, mas voltou.\r\n\r\n(Continuando a leitura)\r\n\r\nO rei Abdullah, da Jordânia, primeiro líder árabe a reagir ao ataque israelense contra o povoado, disse que foi “um crime hediondo”, que constituiu “violação flagrante de todos os estatutos internacionais”. O governo argelino emitiu um comunicado sobre o massacre, no qual diz que Israel “se afundou moral e politicamente e reivindica um cessar-fogo incondicional “que possa abrir perspectivas de uma paz justa, duradoura e global no Oriente Médio”. \r\n\r\nEm comunicado o Hezbollah afirmou que “esse massacre bárbaro representa uma mudança grave e perigosa no curso da guerra, pode levar a reações contra um mundo cúmplice, que deve assumir suas responsabilidades. Esse massacre horrível, como outros, não permanecerá impune”.\r\n\r\nNota do presidente francês, Jacques Chirac, informa que seu país “condena essa ação injustificável, que mostra mais do que nunca a necessidade de um cessar-fogo. Palavras semelhantes foram utilizadas por um alto representante da União Européia para a Política Externa, Javier Solana: “Nada poderia justificar o que houve”.\r\n\r\nO Presidente do Egito, Hosni Mubarak, classificou como “irresponsável” o bombardeio. Em nota, Mubarak, voltou a pedir imediato cessar fogo na guerra não declarada entre Israel e o Hezbollah .\r\n\r\nJá o Presidente Palestino, Mahmoud Abbas, acusou Israel de ter cometido um crime em Qana e pediu à ONU que instale o cessar-fogo imediatamente.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nSr. Presidente, o que queremos, neste momento, é fazer coro com essas vozes das lideranças internacionais, como fez o Sr. Presidente Lula, que também emitiu nota oficial, condenando os ataques de Israel e também apoiando o cessar-fogo, o qual, volto a dizer, ocorreu; mas hoje Israel voltou a bombardear o Líbano.\r\n\r\nSr. Presidente, gostaria que fosse transcrita uma nota, um apelo, fazendo minhas as palavras do meu companheiro José Reinaldo Carvalho, Secretário de Relações Internacionais do PC do B, que diz exatamente o seguinte: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O justo sentimento de indignação que percorre o mundo diante do horror semeado pelos agressores israelenses, com o apoio dos Estados Unidos, precisa transformar-se imediatamente em ação enérgica. Do contrário será um sentimento vazio, uma simples consternação cujo sentido político será nulo ou mesmo se transformará em complacência com hediondos crimes.\r\n\r\nPor isso, muito além de marcar mais uma posição, de fazer um comentário ou análise da evolução dos acontecimentos, quisera fazer um apelo. Em primeiro lugar aos camaradas do Partido Comunista do Brasil, a todos os dirigentes, militantes, filiados, amigos, simpatizantes deste partido que não se cala perante a brutalidade dos opressores. Um apelo a que onde quer que estejamos - nas empresas, nos bairros, nas escolas, nos sindicatos, no parlamento em todos os níveis e até nas instâncias de governo - denunciemos esses crimes de lesa-humanidade e nos mobilizemos com amplitude e espírito de combate.\r\n\r\nO partido dos comunistas é internacionalista e solidário com todos os povos e nações agredidos pelo imperialismo e seus sicários. A luta em que nos empenhamos pelo aprofundamento da democracia, pelo desenvolvimento nacional com valorização do trabalho e soberania só tem sentido e só será vitoriosa numa perspectiva antiimperialista. O inimigo dos povos árabes, o imperialismo norte-americano, sustentáculo de Israel, cuja política de ''reestruturação do Oriente Médio'' consiste numa estratégia de dominação que implica o sacrifício dos povos palestino, libanês, sírio, iraniano, iraquiano e afegão e de qualquer outro que na região lute por sua independência, é o mesmo que nos quer impor a Alca e recolonizar o Brasil e a América Latina.\r\n\r\nÉ mais do que passada a hora de acabar com o mito de que ''o povo brasileiro não tem a cultura da solidariedade'' . É um mito utilitário para justificar a falta de iniciativa e de oposição às ações do imperialismo norte-americano no mundo. Há razões para acreditar que as forças progressistas vão mobilizar o povo brasileiro. A firme posição adotada em nota oficial pelo Presidente Lula, hoje mesmo, condenando os ataques israelenses e exigindo o cessar-fogo, expressa os profundos sentimentos do povo brasileiro e das forças que constituem o governo.\r\n\r\nO ataque da aviação israelense neste domingo na localidade de Qana, a 16 quilômetros da cidade de Tiro, no Líbano, que resultou na morte de 57 civis libaneses, sendo mais de 30 crianças, é um crime abominável que só deixará de ser impune quando a humanidade se levantar em atos de protesto e conseguir impor as devidas sanções ao Estado bandido de Israel.\r\n\r\nO ato bárbaro de Israel, assim como o conjunto da ofensiva iniciada há três semanas, foi uma eloqüente demonstração de que os sionistas estão dispostos a levar até as últimas conseqüências a sua decisão, em comum acordo com os Estados Unidos, de liquidar as forças da resistência nacional libanesa e palestina. Ontem mesmo o primeiro ministro de Israel, Olmert, avisou à secretária de Estado norte-americana, Condoleeza Rice, que necessitava de mais duas semanas antes de declarar o cessar-fogo. É a conta que fazem do tempo de que necessitam para exterminar o Hezbollah.\r\n\r\nO massacre de Qana torna mais difícil encontrar uma saída para o conflito. A indignação que despertou enfraquece as posições de Israel e de sua diplomacia. Foi de um inaudito cinismo o discurso do representante israelense na ONU, Dan Guillerman, durante a reunião de emergência do Conselho de Segurança, terminada há poucas horas, quando disse que o Hezbollah é o verdadeiro responsável pela morte de civis. Ele não tinha argumentos para se defender do libelo acusatório do Sr. Mahmud, representante libanês, nem contrapropostas eficazes ao endurecimento da posição libanesa, manifestada também neste domingo em Beirute, quando o primeiro-ministro Fouad Siniora, recusou-se a qualquer diálogo antes do cessar-fogo. O isolamento israelense se acentuou com o discurso do secretário-geral da ONU, Kofi Annan, que condenou o massacre de Qana e exigiu o imediato cessar-fogo.\r\n\r\nMas a principal razão pela qual é difícil encontrar uma saída favorável a Israel e seus patronos imperialistas estadunidenses não é diplomática, e sim política: o Hezbollaz não se renderá. Conta com enorme respaldo popular e reúne condições para liderar e protagonizar uma prolongada luta de libertação nacional. Além disso, seus aliados no mundo árabe e no Golfo Pérsico não dão mostras de capitulação perante as ameaças sionistas e norte-americanas. Muito pelo contrário.\r\n\r\nO imperialismo estadunidense e os sionistas israelenses têm inequívoca superioridade militar mas não reúnem a mínima condição política de acabar com o que chamam de ''terror''. A disjuntiva no Oriente Médio não é entre a ''democracia'' e o ''terror''. A luta de fundo na região é entre o direito dos povos árabes e palestino à sua independência e autodeterminação e os apetites de domínio e expansão de Israel e dos Estados Unidos. Com a feição própria do momento que a humanidade está atravessando, trata-se de uma luta de libertação nacional, com caráter antiimperialista. Por isso, ainda que não compartilhemos o confessionalismo e os métodos do Hamas e do Hezbollaz, não temos a menor dúvida em dizer que nesse conflito é com eles que está a razão.\r\n\r\nEm sua ofensiva para dominar o Oriente Médio, o pretendente a tirano do universo, George Bush, prometeu a ''guerra infinita ao terror''. Já no seu segundo mandato, semeia o terror infinito contra povos e nações. É difícil que não desperte reações violentas. Igualmente difícil será vencer. A vitória será dos povos árabes e do povo palestino.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, agradeço e, em homenagem à companheira Cida Diogo, encerro aqui nosso discurso.\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Alice Tamborindeguy, Chiquinho da Mangueira, Dica, Doutor Ogando, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Graça Matos, José Nader, Marcos Abrahão, Marco Figueiredo, Renato de Jesus, Ricardo Abrão, Sérgio Soares, Walney Rocha)\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Sivuca) - Gostaria de ceder a palavra à nobre Sra. Deputada Cida Diogo, mas o tempo do Expediente Inicial está esgotado. Vou passar para a Ordem do Dia. V. Exa. pode pedir pela ordem, que terei um prazer muito grande em conceder a palavra a V. Exa., principalmente se considerarmos que V. Exa. estava aqui, em tempo hábil, esperando para falar e infelizmente não pôde.\r\n\r\nQuebra Esgotado o tempo do Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se a\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A Ata registra a presença de 56 Senhores Deputados.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Cida Diogo.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, inscrevi-me no Expediente Inicial, mas o avançado da hora impediu que eu me pronunciasse. Gostaria de registrar minha satisfação de retornar do recesso. Com certeza, este foi meu último recesso desta Casa, porque pretendo, no ano que vem, estar na Câmara Federal, como Deputada Federal, representando nosso Estado e ajudando a Assembléia Legislativa a trabalhar pelo povo do Estado do Rio de Janeiro, desta vez em Brasília.\r\n\r\nGostaria de registrar a satisfação de, neste final de semana, ter participado da Parada do Orgulho GLBT do nosso Estado, que é a segunda maior parada GLBT do País. Mais de 800 mil pessoas foram reunidas na Avenida Atlântica, em Copacabana. Quero parabenizar o Grupo Arco Íris, que organizou esse evento, fez uma bela solenidade em plena Avenida Atlântica, em defesa da liberdade, em defesa dos direitos de quem quer apenas seguir sua orientação sexual e poder ir e vir, como qualquer outro cidadão, sem ser discriminado, mas respeitado como cidadão.\r\n\r\nFoi uma belíssima cerimônia, uma belíssima caminhada, debaixo de chuva, com cerca de 800 mil pessoas. Pudemos assistir ali a um grande grito contra o preconceito e a discriminação. Parabenizo o Arco Íris, mais uma vez, porque realmente foi uma grande organização, sem nenhuma intercorrência mais grave. Todos ali, de forma alegra e feliz, mas também dura, estavam mostrando, exigindo o direito de exercer a liberdade, de seguir sua orientação sexual, sem incomodar ninguém e, principalmente, sem ser incomodado. \r\n\r\nParabéns ao Grupo Arco Íris e a todas as ONGs que organizaram aquele evento! Parabéns, principalmente, ao Estado do Rio de Janeiro, que, mais uma vez, fez a segunda maior manifestação de massa em defesa da liberdade e contra o preconceito!\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2304/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIVAS, QUE FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HERÓIS DA FÉ, COM SEDE NA AVENIDA COELHO DA ROCHA, 2146, ROCHA SOBRINHO, NO MUNICÍPIO DE MESQUITA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3124/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE ALTERA A LEI 116, DE 13 DE JANEIRO DE 1977, QUE INSTITUI O DIA DO CARTEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA)\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado José Bonifácio.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO (Pela ordem) - Sra. Presidente, o Sr. Prefeito de Rio Bonito, José Luiz Mandiocão, sofreu um atentado nesta tarde, tendo levado dois tiros - fato que muito lamentamos. De acordo com informações que recebemos, ele foi atendido em um hospital daquele município e já está fora de perigo. Fazemos votos de seu rápido e pleno restabelecimento.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Pela ordem) - Sra. Presidente, solicito a V. Exa. que autorize a publicação, no Diário Oficial, do relatório desempenho da Comissão de Defesa do Consumidor nos meses de abril, maio e junho.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - A Presidência defere o pedido de V. Exa. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Muito obrigada.\r\n\r\nGABINETE DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nRELATÓRIO PERIÓDICO\r\n\r\nABRIL 2006\r\n\r\nATENDIMENTOS\r\n\r\nRECLAMAÇÕES/MÊS:\r\n\r\n1418\r\n\r\nALO-ALERJ\r\n\r\n44\r\n\r\n3,10%\r\n\r\nÔNIBUS\r\n\r\n916\r\n\r\n64,55%\r\n\r\nPESSOALMENTE\r\n\r\n151\r\n\r\n10,64%\r\n\r\nTELEFONE\r\n\r\n308\r\n\r\n21,71%\r\n\r\nORIENTAÇÕES:\r\n\r\n193\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n1611\r\n\r\nRECLAMAÇÕES POR TIPO:\r\n\r\n01 - POR EMPRESAS (PRINCIPAIS)\r\n\r\nAMPLA\r\n\r\n248\r\n\r\n17,48%\r\n\r\nLIGHT\r\n\r\n108\r\n\r\n7,61%\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n106\r\n\r\n7,47%\r\n\r\nTELEMAR\r\n\r\n95\r\n\r\n6,69%\r\n\r\nFININVEST\r\n\r\n35\r\n\r\n2,47%\r\n\r\nVIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n2,33%\r\n\r\nPONTO FRIO\r\n\r\n29\r\n\r\n2,04%\r\n\r\nCREDICARD\r\n\r\n28\r\n\r\n1,97%\r\n\r\nBANCO IBI\r\n\r\n28\r\n\r\n1,97%\r\n\r\nBANCO ITAÚ\r\n\r\n27\r\n\r\n1,90%\r\n\r\nCLARO\r\n\r\n22\r\n\r\n1,55%\r\n\r\nCEF\r\n\r\n21\r\n\r\n1,48%\r\n\r\nUNICARD\r\n\r\n20\r\n\r\n1,41%\r\n\r\nOI\r\n\r\n18\r\n\r\n1,27%\r\n\r\nUNIBANCO\r\n\r\n17\r\n\r\n1,20%\r\n\r\nITAUCARD\r\n\r\n16\r\n\r\n1,13%\r\n\r\nTIM\r\n\r\n15\r\n\r\n1,06%\r\n\r\nOs 1611 atendimentos p/ CODECON foram assim distribuídos:\r\n\r\nRECLAMAÇÕES:\r\n\r\n1418\r\n\r\nORIENTAÇÕES:\r\n\r\n193\r\n\r\nSendo:\r\n\r\nSolucionadas p/ comissão\r\n\r\n1204\r\n\r\n74,74%\r\n\r\nEncaminhadas ao JEC\r\n\r\n4\r\n\r\n0,25%\r\n\r\nNo aguardo de respostas\r\n\r\n401\r\n\r\n24,89%\r\n\r\nEm negociação\r\n\r\n2\r\n\r\n0,12%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1,611\r\n\r\n02 - POR SETOR\r\n\r\nENERGIA\r\n\r\n355\r\n\r\n25,02%\r\n\r\nFINANCEIRO\r\n\r\n284\r\n\r\n20,01\r\n\r\nTELEFONIA\r\n\r\n186\r\n\r\n13,11\r\n\r\nLOJAS DE DEPARTAMENTOS\r\n\r\n137\r\n\r\n9,65%\r\n\r\nÁGUA E ESGOTO\r\n\r\n108\r\n\r\n7,61\r\n\r\nFABRICANTES\r\n\r\n63\r\n\r\n4,44\r\n\r\nÓRGÃOS PÚBLICOS\r\n\r\n45\r\n\r\n3,17\r\n\r\nSAÚDE\r\n\r\n18\r\n\r\n1,27\r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\n14\r\n\r\n0,99\r\n\r\nSUB-TOTAL\r\n\r\n1210\r\n\r\n85,27\r\n\r\nOUTROS\r\n\r\n208\r\n\r\n14,73%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1418\r\n\r\n100%\r\n\r\nGABINETE DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nRELATÓRIO PERIÓDICO\r\n\r\nMAIO 2006\r\n\r\nATENDIMENTOS\r\n\r\nRECLAMAÇÕES/MÊS:\r\n\r\n1509\r\n\r\nALO-ALERJ\r\n\r\n66\r\n\r\nÔNIBUS\r\n\r\n1025\r\n\r\nPESSOALMENTE\r\n\r\n133\r\n\r\nTELEFONE\r\n\r\n285\r\n\r\nORIENTAÇÕES:\r\n\r\n425\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.934\r\n\r\nRECLAMAÇÕES POR TIPO:\r\n\r\n01 - POR EMPRESAS (PRINCIPAIS)\r\n\r\nTELEMAR\r\n\r\n128\r\n\r\n8,48%\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n116\r\n\r\n7,02%\r\n\r\nLIGHT\r\n\r\n106\r\n\r\n7,69%\r\n\r\nAMPLA\r\n\r\n92\r\n\r\n6,10%\r\n\r\nBANCO IBI S/A\r\n\r\n78\r\n\r\n5,17%\r\n\r\nVIVO\r\n\r\n60\r\n\r\n3,98%\r\n\r\nCREDICARD\r\n\r\n41\r\n\r\n2,72%\r\n\r\nFININVEST\r\n\r\n33\r\n\r\n2,19%\r\n\r\nOI\r\n\r\n31\r\n\r\n2,05%\r\n\r\nCLARO\r\n\r\n28\r\n\r\n1,86%\r\n\r\nITAUCARD\r\n\r\n27\r\n\r\n1,79%\r\n\r\nBANCO DO BRASIL\r\n\r\n27\r\n\r\n1,79%\r\n\r\nEMBRATEL\r\n\r\n19\r\n\r\n1,26%\r\n\r\nCEF\r\n\r\n18\r\n\r\n1,19%\r\n\r\nPONTO FRIO\r\n\r\n18\r\n\r\n1,19%\r\n\r\nTIM\r\n\r\n18\r\n\r\n1,19%\r\n\r\nTAI FINANCEIRA\r\n\r\n17\r\n\r\n1,13%\r\n\r\nSIEMENS\r\n\r\n17\r\n\r\n1,13%\r\n\r\nOs 1.934 atendimentos p/ CODECON foram assim distribuídos:\r\n\r\nATENDIMENTOS\r\n\r\nRECLAMAÇÕES:\r\n\r\n1.509\r\n\r\nORIENTAÇÕES:\r\n\r\n425\r\n\r\nSendo:\r\n\r\nSolucionadas p/ comissão\r\n\r\n1.453\r\n\r\n75,13%\r\n\r\nEncaminhadas ao JEC\r\n\r\n5\r\n\r\n0,26%\r\n\r\nNo aguardo de respostas\r\n\r\n474\r\n\r\n24,51%\r\n\r\nEm negociação\r\n\r\n2\r\n\r\n0,10%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.934\r\n\r\n02 - POR SETOR\r\n\r\nFINANCEIRO\r\n\r\n355\r\n\r\n23,53%\r\n\r\nTELEFONIA\r\n\r\n285\r\n\r\n18,89%\r\n\r\nENERGIA\r\n\r\n198\r\n\r\n13,12%\r\n\r\nÁGUA E ESGOTO\r\n\r\n117\r\n\r\n7,75%\r\n\r\nLOJAS DE DEPARTAMENTOS\r\n\r\n83\r\n\r\n5,50%\r\n\r\nFABRICANTES\r\n\r\n78\r\n\r\n5,17%\r\n\r\nÓRGÃOS PÚBLICOS\r\n\r\n34\r\n\r\n2,25%\r\n\r\nSAÚDE\r\n\r\n20\r\n\r\n1,33%\r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\n18\r\n\r\n1,19%\r\n\r\nSUB-TOTAL\r\n\r\n1.188\r\n\r\n78,27%\r\n\r\nOUTROS\r\n\r\n321\r\n\r\n21,27%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1,509\r\n\r\n100%\r\n\r\nGABINETE DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nRELATÓRIO PERIÓDICO\r\n\r\nJUNHO 2006\r\n\r\nATENDIMENTOS\r\n\r\nRECLAMAÇÕES/MÊS:\r\n\r\n890\r\n\r\nALO-ALERJ\r\n\r\n90\r\n\r\n10,11%\r\n\r\nÔNIBUS\r\n\r\n385\r\n\r\n43,26%\r\n\r\nPESSOALMENTE\r\n\r\n177\r\n\r\n19,89%\r\n\r\nTELEFONE\r\n\r\n238\r\n\r\n26,74%\r\n\r\nORIENTAÇÕES:\r\n\r\n285\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.175\r\n\r\nRECLAMAÇÕES POR TIPO:\r\n\r\n01 - POR EMPRESAS (PRINCIPAIS)\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n74\r\n\r\n8,31%\r\n\r\nVIVO\r\n\r\n74\r\n\r\n8,31%\r\n\r\nTELEMAR\r\n\r\n70\r\n\r\n7,87%\r\n\r\nLIGHT\r\n\r\n41\r\n\r\n4,61%\r\n\r\nAMPLA\r\n\r\n23\r\n\r\n2,58%\r\n\r\nFININVEST\r\n\r\n23\r\n\r\n2,58%\r\n\r\nCREDICARD\r\n\r\n22\r\n\r\n2,47%\r\n\r\nCLARO\r\n\r\n20\r\n\r\n2,25%\r\n\r\nBANCO IBI S/A\r\n\r\n15\r\n\r\n1,69%\r\n\r\nITAUCARD\r\n\r\n14\r\n\r\n1,57%\r\n\r\nTIM\r\n\r\n14\r\n\r\n1,57%\r\n\r\nTAÍ FINANC.\r\n\r\n13\r\n\r\n1,46%\r\n\r\nOI\r\n\r\n8\r\n\r\n0,90%\r\n\r\nOs 1.175 atendimentos p/ CODECON, foram assim distribuídos:\r\n\r\nATENDIMENTOS\r\n\r\nRECLAMAÇÕES:\r\n\r\n890\r\n\r\nORIENTAÇÕES:\r\n\r\n285\r\n\r\nSendo:\r\n\r\nSolucionadas p/ comissão\r\n\r\n783\r\n\r\n66,64%\r\n\r\nEncaminhadas ao JEC\r\n\r\n3\r\n\r\n0,26%\r\n\r\nNo aguardo de respostas\r\n\r\n387\r\n\r\n32,93%\r\n\r\nEm negociação\r\n\r\n2,\r\n\r\n0,17%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.175\r\n\r\n02 - POR SETOR\r\n\r\nFINANCEIRO\r\n\r\n187\r\n\r\n21,01%\r\n\r\nTELEFONIA\r\n\r\n183\r\n\r\n20,56%\r\n\r\nÁGUA E ESGOTO\r\n\r\n75\r\n\r\n8,43%\r\n\r\nENERGIA\r\n\r\n64\r\n\r\n7,19%\r\n\r\nLOJAS DE DEPARTAMENTOS\r\n\r\n53\r\n\r\n5,96%\r\n\r\nÓRGÃOS PÚBLICOS\r\n\r\n52\r\n\r\n5,84%\r\n\r\nFABRICANTES\r\n\r\n34\r\n\r\n3,82%\r\n\r\nSAÚDE\r\n\r\n16\r\n\r\n1,80%\r\n\r\nSUB-TOTAL\r\n\r\n664\r\n\r\n74,61%\r\n\r\nOUTROS\r\n\r\n226\r\n\r\n25,39%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n890\r\n\r\n100%\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3165/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CONCEDE O TÍTULO UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL À CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1124/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA EDUCAÇÃO NÃO-SEXISTA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Educação. Os Senhores Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA emenda está aprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido e retorna para 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, agradeço a todos que votaram favoravelmente ao projeto de lei de minha autoria. Além disso, venho explicar melhor o que significa o termo não-sexista para evitar mal-entendidos, uma vez que o colunista de um jornal disse que eu achava o sexo uma perdição, algo que não deveria estar na cabeça das pessoas - uma pessoa completamente desinformada.\r\n\r\nNa verdade, Sra. Presidente, isso não tem nada a ver com sexo. Trata-se de um termo empregado pela ONU para designar a não-discriminação entre os sexos. Infelizmente, nossa educação vem, ao longo dos anos, perpetuando a idéia preconceituosa de que a mulher deve ficar confinada no serviço interno, privado, enquanto ao homem cabe o público. Por isso, acrescentar no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia da Educação Não-Sexista é justamente o contrário: é lembrar, todos os anos, que nossas ações devem ser para ajudar a libertação e a igualdade de direitos entre homens e mulheres, criando nos cidadãos a consciência contra o preconceito e a discriminação.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Cida Diogo.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, parabenizo a Sra. Deputada Inês Pandeló pela iniciativa. Na verdade, num País como o nosso, ainda extremamente machista, onde a referência é o poder masculino, é fundamental o papel da escola, da rede de educação. Está na hora de se começar a mudar essa cultura, de se começar a introduzir concepções diferenciadas e trabalhar dia a dia para se avançar nessa avaliação e nessa discussão, no sentido de se repensar o currículo escolar, de se repensar práticas. Dentro de uma sociedade ainda tão discriminatória isso é importante o tempo todo.\r\n\r\nPara nós mulheres, Sra. Presidente Aparecida Gama, que ora preside esta Sessão, é fundamental estarmos cotidianamente buscando o nosso espaço para que cheguemos algum dia a viver numa sociedade onde não haja mais discriminação, diferença de tratamento entre homem e mulher, e sim onde todos sejamos iguais, com os mesmos direitos.\r\n\r\nParabéns, então, à Sra. Deputada Inês Pandeló pela iniciativa.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1668/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOUTOR OGANDO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PÁDUA, PARA IMPLANTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL PARA FINS INDUSTRIAIS E RESIDENCIAIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE MINAS E ENERGIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO RAMOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO EM SEPARADO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS AURÉLIO MARQUES, ROBERTO DINAMITE, APARECIDA GAMA, DICA E NOEL DE CARVALHO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1218/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. MARCOS PRADO TROYJO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1309/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONFERE A MEDALHA TIRADENTES À SRA. CLEYDE DO PRADO MAIA SANTIAGO RIBEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1464/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CORONEL DE ARTILHARIA DO EXÉRCITO BRASILEIRO JOSÉ GUIMARÃES BARRETO JUNIOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1472/2006, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL RODRIGUES E JORGE PICCIANI, QUE CONFERE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO BOMBEIRO MILITAR JOÃO WANDERLEY RIBEIRO MENEZES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 352/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA PANISSET, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ROSINHA GAROTINHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UM DPO-DESTACAMENTO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO, NA LOCALIDADE DO LARGO DO PACHECO, ESTRADA DE SANTA ISABEL, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Solicito verificação de votação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Verificação de votação solicitada pelo Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nAtenção, vamos fazer a chamada nominal solicitada pelo Deputado Iranildo Campos. Pedimos aos Srs. Deputados que se encontram em seus gabinetes que, por favor, dirijam-se ao plenário. Vamos proceder à votação nominal da Indicação Legislativa nº 352/2003. Srs. Deputados, por favor usem o painel de votação. Está aberto o painel de votação.\r\n\r\nAtenção, Srs. Deputados, que ainda se encontram em seus gabinetes, por favor queiram se dirigir ao plenário, chamada nominal, verificação de votação solicitada pelo Deputado Iranildo Campos. Por favor, Srs. Deputados, de suas bancadas usem o painel eletrônico. Atenção, Srs. Deputados, que ainda se encontram em seus gabinetes, queiram se dirigir ao plenário, votação nominal, verificação de votação solicitada pelo Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Sra. Presidente, está apagado o painel, o meu voto é “sim”. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Procederemos agora à chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Solicito aos Srs. Deputados que ainda se encontrem em seus gabinetes que venham ao plenário para a votação nominal. Vou proceder à segunda chamada nominal dos Srs. Deputados. \r\n\r\nSolicito aos Srs. Deputados que ainda se encontram em seus gabinetes que compareçam ao plenário para a votação nominal. Verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2A. CHAMADA NOMINAL DOS SRS. DEPUTADOS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alberto Brizola, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, Aparecida Gama, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Domingos Brazão, Edino Fonseca, Edmilson Valentim, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jodenir Soares, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Sivuca.\r\n\r\nTotais: votos “sim”, 30; votos “não”, 0; votos abstenção, 0. Total de votos: 30. Fica adiada a votação por falta de quorum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 674/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE COLETE À PROVA DE BALAS A TODO POLICIAL ESTADUAL QUANDO EM DILIGÊNCIAS E OPERAÇÕES ESPECIAIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 700/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO SILVA, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE CURSO PREPARATÓRIO NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS DE ENSINO MÉDIO PARA INGRESSO AO ENSINO SUPERIOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORNÉLIO RIBEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 748/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 569/2005 (PARA ACOMPANHAR AS OBRAS DAS RODOVIAS QUE FORMAM O ANEL VIÁRIO COM DESTINO AO PORTO DE SEPETIBA), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS. \r\n\r\nPRAZO FINAL: 11-05-2006.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nEm discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO \r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em tramitação ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2622/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE INSTITUI O TÍTULO DE EMPRESA AMIGA DA TERCEIRA IDADE, PARA PESSOAS JURÍDICAS, E O DE AMIGO DA TERCEIRA IDADE, PARA PESSOAS FÍSICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, E DO IDOSO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA, E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso tem a palavra o seu presidente, Sr. Deputado Deputado Iranildo Campos. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pinheiro, vice-presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO (Para emitir parecer) - Nosso parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio tem a palavra o seu presidente, Sr. Deputado Sérgio Soares. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Edino Fonseca. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Edmilson Valentim.\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM (Para emitir parecer) - O parecer é favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o seu presidente, Sr. Deputado Edson Albertassi. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Renato de Jesus. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, apesar de achar que esse projeto vai invadir competências, pelo mérito, sou favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Deputada Aparecida Gama, Presidente dos nossos trabalhos, antes de iniciar, concedo aparte ao Sr. Deputado Leandro Sampaio. Por favor, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. LEANDRO SAMPAIO - Obrigado, Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nRegistro o falecimento de uma figura da maior importância na sociedade petropolitana, o advogado e procurador do INSS Dr. Luiz Carlos Ambrósio, filho de Cordolino Ambrósio, ex-presidente desta Casa Legislativa. O Dr. Luiz Carlos tem relevantes serviços prestados ao Município de Petrópolis. Foi um grande profissional, um grande político, um dos fundadores do MDB, do PMDB. Trata-se de uma figura realmente destacada e uma grande perda para a sociedade petropolitana. \r\n\r\nO falecimento ocorreu durante o recesso, no mês de julho. Estou propondo à Casa uma moção à família, em função da passagem desse nosso grande líder e grande amigo, Dr. Luiz Carlos Ambrósio.\r\n\r\nAgradeço imensamente ao Sr. Deputado Luiz Paulo a oportunidade.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, com o registro de pesar do Sr. Deputado Leandro Sampaio, como prometi no Expediente Inicial, quero discutir com as Sras. e Srs. Deputados a questão da informalidade, que não pára de avançar no nosso Estado. Tenho, sucessivamente, tentado mostrar que a informalidade tem causas históricas, estruturais e conjunturais. \r\n\r\nAs causas históricas, Sra. Presidente, vêm desde a década de 50, quando, fruto do processo de industrialização do País, tivemos um êxodo rural. Com a migração da população do interior para as grandes cidades, formaram-se grandes conglomerados urbanos, que hoje denominamos regiões metropolitanas. Essas regiões metropolitanas, especificamente no Estado do Rio de Janeiro, crescem assus tadoramente. Após 1950, em 1965, Juscelino Kubitschek de Oliveira transferiu a capital, que era o Distrito Federal, para Brasília e, com isso, o volume de investimentos diminuiu. O Sr. Deputado Sivuca há de se lembrar da transferência da capital.\r\n\r\nEm 15 de março de 1975, o Estado da Guanabara, que tinha nascido com a transferência da capital, em 1965, decorridos apenas dez anos, acabou, pela fusão com o antigo Estado do Rio de Janeiro. A situação metropolitana e da cidade piorou mais ainda. Associa-se a isso, com essa concentração urbana, a explosão demográfica que se deu na região metropolitana. Nosso País, em 1970, tinha 90 milhões de habitantes e, agora, tem 186 milhões de habitantes. Isso implica dizer que 80% da população do Estado do Rio de Janeiro estão morando em 20% do solo fluminense. Há uma densidade populacional brutal e os investimentos em infra-estrutura, seja qual for, não acompanharam esse grande crescimento demográfico. Diria que essa é uma causa histórica do processo de informalidade. \r\n\r\nSe caminharmos para a economia, três são os vilões que contribuem muito fortemente para a informalidade: os juros extorsivos cobrados neste País, principalmente nesses quatro anos de Governo Lula, o governo do atraso; a política extorsiva de impostos, que penaliza a produção e o consumidor, principalmente o consumidor mais humilde; e a burocracia, que não permite que empresas consigam entrar na formalidade.\r\n\r\nEu diria que essas são as três causas de caráter econômico e determinante.\r\n\r\nAssociam-se a estas, as históricas e as conjunturais causas que também são relevantes. O crescimento da nossa população favelada, fruto da inexistência de política habitacional neste País, desde a extinção do BNH. A Caixa Econômica Federal só produz habitação nas páginas dos jornais; na prática, nada ocorre. Aumenta-se, com isso, o grande número de habitações informais.\r\n\r\nAí, há uma outra causa determinante, que é o crescimento do que eu chamo de “fenômeno da anomia”, isto é, em cada lugar, aquela localidade é regida por leis próprias, não as da Constituição Federal, nem tampouco as da Estadual, nem as do conjunto de leis que este Parlamento aprova. Caso gritante, na nossa Cidade do Rio de Janeiro, é que há regiões sob o domínio do narcotráfico e outras sob o domínio da Mineira. Todos os dois domínios são frutos dessa perversão que é o fenômeno da anomia.\r\n\r\nJunta-se tudo isso, coloca-se no liquidificador e verifica-se que o fenômeno da informalidade não pára de crescer, tanto que a economia informal passou a ter um peso brutal no total da nossa economia. Os números podem variar, mas, no mínimo, 50% de todo o Produto Interno Brasileiro podem ser o montante da economia informal. E a informalidade, no fundo, pega a todos nós. \r\n\r\nAs pessoas vão para a informalidade porque não há políticas públicas claras, bem definidas, que possam tirá-las da informalidade. Essa é a verdade. \r\n\r\nTodos discursam sobre a questão da habitação, mas nada de concreto acontece neste País.\r\n\r\nÉ necessário urbanizar nossas favelas, dar condições dignas aos nossos irmãos que lá moram, abrindo ruas de acesso, colocando água e esgoto, colocando os serviços públicos. Isso é necessário, mas há um artigo da Constituição que estabelece que não se pode mexer em moradia. E se faz tanta demagogia a esse respeito! Pode, sim, desde que seja para melhorar a qualidade de vida daquela comunidade.\r\n\r\nHá quase um ano, apresentei Emenda Constitucional para que fosse imperioso que, ao urbanizar as favelas, pudéssemos relocar aqueles imóveis impeditivos da urbanização. Entretanto, essa emenda não é colocada em pauta de votação. Estamos em período eleitoral e isso pode representar perda de votos para alguns segmentos. Mas não é, vide Pavão, Pavãozinho e Cantagalo.\r\n\r\nQuando Leonel de Moura Brizola precisou urbanizar, teve que relocar imóveis para poder colocar as vias de acesso, para fazer o plano inclinado. Isso é natural, mas essa discussão só fica no óbvio negativo: remoção-não-remoção de favelas. Eu diria que não é remoção, nem não-remoção: é urbanização.\r\n\r\nPor isso, peço autorização a V. Exa. para colocar, anexando ao meu discurso, a minha Emenda Constitucional, que data de 4 de outubro de 2005, para que esta Casa dê prioridade, coloque em votação e possamos minimizar o processo da informalidade.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Deferida a sua solicitação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 55/2005\r\n\r\nALTERA O INCISO I DO ARTIGO 234 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados: LUIZ PAULO, PAULO MELO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Altera o inciso I, do Artigo 234, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.234 - (...)\r\n\r\nI - urbanização, regularização fundiária e titulação das áreas faveladas e de baixa renda, sem remoção dos moradores, salvo quando as condições físicas e ambientais da área imponham risco à vida de seus habitantes ou quando houver necessidade de se fazer o saneamento ambiental, mudar as condições de habitabilidade da área ou a circulação viária local.\r\n\r\na- quando houver necessidade de relocação de habitações, para se atender o disposto no caput (inciso I), preferencialmente a aludida relocação deverá ser efetuada dentro da mesma área ou até para outras áreas que possuam todas as condições de infra-estrutura e de oferta de serviços públicos, desde que se situem em um raio não superior a 10 km, contados a partir do centro de gravidade da área que contenha os imóveis a serem relocados.\r\n\r\nArt.2º - Esta Emenda à Constituição entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO; DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJustifica-se o presente Projeto de Emenda Constitucional por apresentar soluções que impeçam as favelas de continuarem a crescer e avançar pelas áreas ambientais e também permitir que o reassentamento seja feito não só em lugares próximos à moradia ou ao trabalho, mas também em locais com saneamento básico e com transporte coletivo e oferta de serviço público.\r\n\r\nQuebra O SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Altineu Cortes. V. Exa. dispõe de dez minutos, improrrogáveis. Às 18 horas pretendo sair daqui. \r\n\r\nDeputado Altineu Cortes\r\n\r\nO SR. ALTINEU CORTES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na volta do recesso parlamentar não vou precisar usar os dez minutos. \r\n\r\nHoje, no meu pronunciamento, é com tristeza que venho registrar que vidas estão sendo tratadas como se nada valessem. Meu repúdio aos ataques covardes de Israel sobre o Líbano, que vêm chocando toda a população mundial, sobretudo a nós brasileiros, bem como a muito israelenses que vivem no Brasil, que, tenho certeza, não concordam com as atitudes do governo de Israel. Atitudes que, conforme noticiado na imprensa, vêm matando crianças, mães, enfim, sem nenhuma noção de vida. É o que Israel vem fazendo, assombrando todo mundo. \r\n\r\nMas, para falar sobre vida, às vezes não precisa haver uma guerra para que as vidas sejam tratadas como se não tivessem nenhum valor. A Prefeitura de São Gonçalo vem fazendo exatamente o mesmo na área da saúde. Eu, ontem, estive mais uma vez em uma reunião com alguns médicos, enfermeiros e auxiliares de enfermagem no Município de São Gonçalo, quando eles me disseram: “Deputado, o que é que nós podemos fazer? As pessoas estão morrendo!”. Um deles me relatou que há cerca de 30 dias uma menina deu entrada no Hospital Luiz Palmier e precisava fazer uma tomografia - o tomógrafo estava quebrado -, com suspeita de que havia algum problema interno nessa jovem de 15 anos. Eles pediram a transferência, mas o tempo não permitiu. A jovem faleceu com 15 anos de idade porque a tomografia estava quebrada; ela teve uma hemorragia interna e faleceu. \r\n\r\nEntão, é triste saber que as vidas são tratadas assim. Ontem eles me contaram que na parte simples, de ortopedia, nenhuma intervenção cirúrgica pode ser feita, porque não existem meios para que essas cirurgias aconteçam. E os pacientes ficam às vezes até dez, quinze dias, quando não vêm a ter o seu problema agravado e falecer. Muitas vezes os hospitais privados não se interessam por um paciente quando a intervenção na área de ortopedia não vai gerar lucro para esse hospital. E como infelizmente o preço pago pelo Sistema Único de Saúde em várias intervenções cirúrgicas - no caso de ortopedia de resto, eu não sou especialista nisso, estou apenas repetindo as palavras desses médicos amigos, com quem estivemos ontem à noite.\r\n\r\nEntão, quando não interessa ao hospital, o hospital não atende e aqueles doentes ficam jogados lá durante dez, até 15 dias internados no Hospital Municipal, gerando custos e ocupando lugar de um outro paciente que poderia estar ali resolvendo um outro problema.\r\n\r\nHoje, eu só queria falar do meu repúdio a essa covardia imensurável que Israel vem fazendo. São crianças como nossos filhos que estão lá; são pessoas, seres humanos que estão sendo covardemente assassinados pelo governo de Israel. Mas me veio à lembrança esses depoimentos dos médicos, desses profissionais da área de saúde do Município de São Gonçalo. E aí resolvi estabelecer essa comparação. Quer dizer, às vezes, infelizmente, não é só a guerra que mata. A incompetência também mata, o sapato alto, a falta de humildade de encarar o problema de frente e resolver o problema de seres humanos que estão morrendo na cidade de São Gonçalo, como o caso dessa jovem que faleceu com 15 anos de idade, há cerca de 30 ou 40 dias. \r\n\r\nO Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro já denunciou isso. A Saúde no município de São Gonçalo é uma calamidade. Deixo aqui, mais uma vez, esse grito dos profissionais da saúde e o meu repúdio aos assassinos que governam Israel.\r\n\r\nÉ só isso, Sr. Presidente. Pode anotar o crédito dos minutinhos excedentes para descontar na próxima. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Adroaldo Peixoto, que dispõe de dez minutos improrrogáveis.\r\n\r\nO SR. ADROALDO PEIXOTO - Sr. Presidente, Deputado Sivuca, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para levar meus pêsames à família do Sr. Joelson, presidente do Grupo 1001, que ontem faleceu em um desastre de automóvel e foi sepultado hoje na cidade de Niterói.\r\n\r\nO Sr. Joelson, como era conhecido, foi um grande empreendedor. Começou a sua vida com um ônibus e hoje o seu grupo de empresas na área de transportes coletivos é a maior do Brasil. À família do Sr. Joelson os nossos sentimentos. Convivi com ele, era uma pessoa muito afável e tinha um trabalho social em Niterói e em São Gonçalo, um trabalho em que ele fazia questão de se manter anônimo. Ajudava muitas pessoas carentes na cidade de Niterói e São Gonçalo.\r\n\r\nSr. Presidente, ficamos sabendo há pouco que o prefeito de Rio Bonito foi vítima lá de uma violência no seu município. Isso nos preocupa muito. Nesse período eleitoral a violência aumenta de uma forma incontrolável. Nada justifica essa violência contra o ser humano, seja ele político ou civil, seja prefeito, seja quem for. É uma lástima, um péssimo exemplo à sociedade. \r\n\r\nSoubemos e precisamos registrar também que em Niterói o 12º BPM, sob o comando do Tenente-Coronel Marcos Jardim, vem fazendo um trabalho brilhante naquela cidade. Niterói, assim, vem vivendo com mais tranqüilidade, sob o comando do Coronel Marcos Jardim, o policiamento ostensivo tem estado presente, sobretudo na Região Oceânica, no Centro da cidade, nas Zona Sul e Norte, evitando tragédias, assaltos, seqüestros que lemos todos os dias nos jornais. Niterói, graças a Deus, tem se livrado disso.\r\n\r\nDeixo aqui o meu abraço e o reconhecimento da Cidade de Niterói ao Tenente-Coronel Marcos Jardim.\r\n\r\nSei que o horário está um pouco apertado. Quero agradecer esta oportunidade e dizer que amanhã teremos um pronunciamento sobre a questão do meio ambiente na Cidade de Niterói.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Inês Pandeló, que dispõe de dez minutos, prorrogados por mais um.\r\n\r\nDeputada Inês Pandeló\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas.\r\n\r\nSr. Presidente, agradeço a prorrogação de um minuto. De início, devo dizer que hoje fui procurada por representantes do Sin dicato dos Servidores da Justiça, dizendo que no período de recesso foi protocolado nesta Casa o Projeto de Lei nº 3560/2006, que trata da reposição salarial desta categoria. E me pediram para fazer duas emendas, as quais hoje estou protocolando. Espero que logo esse projeto de lei venha à discussão nesta Casa, para que possamos aprovar essa reposição.\r\n\r\nNão se trata de reajuste, é simplesmente uma justa reposição aos servidores da Justiça, que há anos não têm qualquer reajuste. Portanto, vêm perdendo para a inflação, que é pequena mas existe, e que deve ser reposta.\r\n\r\nO segundo assunto que trago à tribuna, Sr. Presidente, diz respeito aos trens de passageiros. Os governos anteriores deram preferência às rodovias e terminaram com os trens de passageiros em nosso País.\r\n\r\nEm 1996, principalmente, foram feitas várias concessões na área do transporte ferroviário, e as empresas que ganharam essas concessões não quiseram continuar com o transporte de passageiros. Ficaram apenas com o trem de carga, dizendo não dar lucro o trem de passageiros.\r\n\r\nNo entanto, sabemos que o trem é um meio de transporte importantíssimo, barato, rápido, e que no primeiro mundo é muito usado, inclusive para ligar um país ao outro. E nós, aqui no Brasil, vivemos esse dilema, de não termos trens de passageiros. Temos metrô, temos trem, até veículo leve de superfície, alguns, mas não temos muitos trens.\r\n\r\nE havia um trem que por 71 anos ligava Barra Mansa, no Sul do Estado do Rio, a Ribeirão Vermelho, no Sul de Minas. E com a concessão em 1996 esse trem foi terminado.\r\n\r\nAgora, com o governo Lula vemos a esperança dos trens voltarem a circular no Brasil. Existe o plano nacional de revitalização de ferrovias. E criamos uma associação, a Associação Rio-Minas Trem Mineiro, com o objetivo de revitalizar, de colocar nos trilhos novamente o trem ligando Barra Mansa a Ribeirão Vermelho.\r\n\r\nEsse trem vem sendo esperado com grande expectativa para a população do Sul Fluminense e para a população do Sul de Minas, porque irá gerar desenvolvimento e emprego, tanto na sua operação quanto no desenvolvimento do comércio, do turismo dessas cidades.\r\n\r\nComo deputada estadual tenho tomado a iniciativa de estimular, de lutar, de dar suporte para que a Associação possa caminhar e buscar recursos para essa implementação. Temos dados passos concretos, importantes, para a volta desse trem mineiro. Recentemente, fizemos um convênio com o Ministério dos Transportes para o estudo da viabilidade técnica e financeira desse trem de passageiros. Contratamos a Coppe, da Universidade Federal do Rio de Janeiro. A verba veio do Ministério dos Transportes, e vamos divulgar em breve o resultado dessa pesquisa que, inicialmente, já dá para ver que foi positiva. Vamos trazer alguns dados de como concretamente é possível, é viável, a volta do trem mineiro. \r\n\r\nNeste recesso tivemos uma outra boa notícia que diz claramente dos passos concretos que estão sendo dados. Fizemos a Associação Rio Minas Trem Mineiro com o Ministério do Turismo - um outro convênio - e o Ministério do Turismo repassará para a Associação, via Caixa Econômica Federal, 750 mil reais para as reformas das estações ao longo do trecho. São 11 estações que serão reformadas. Estamos também em contato com a Comissão liquidante da Rede para que os vagões sejam repassados para a Associação e possamos buscar também verba, tanto pública quanto privada para a restauração desses vagões.\r\n\r\nPortanto, muita gente me pergunta quando o trem mineiro vai voltar. Eu não posso dar uma data, mas, esses passos que estão sendo dados são passos concretos para sua volta. É preciso primeiro fazer a infra-estrutura acontecer e a reforma das estações é um passo nesse sentido. Depois, a reforma dos vagões, para depois então colocarmos o trem no trilho.\r\n\r\nO Presidente Lula, na inauguração que liga Mariana à Ouro Preto, citou o nosso projeto do Trem Mineiro. O Governo do Estado de Minas está junto nesse projeto e está buscando colaborar. E eu espero também que o Governo do Estado do Rio de Janeiro possa se interessar, porque realmente é um projeto de desenvolvimento regional, que vai criar empregos direto e indireto com a volta desse trem. Também propiciará lindas belas e prazerosas viagens entre o sul do Estado do Rio ao sul do Estado de Minas. \r\n\r\nTem muita gente com saudade, é uma viagem romântica, muitos que viajaram querem levar seus filhos, mas o projeto do trem mineiro vai além disso: trata-se da geração de emprego e de desenvolvimento.\r\n\r\nEntão, estamos nessa luta, mais esperançosos ainda agora, com esse convênio com o Ministério de Turismo, que levantou 750 mil reais para reformas de estações. Espero, logo logo, estar fazendo essa viagem e convidar, desde já, V. Exa. a estar no nosso trem.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Gilberto Palmares, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Queria inicialmente saudar todos aqui, os profissionais, assessores, Deputados e Deputadas presentes, em particular a V. Exa., sempre assíduo, combativo, Deputado Sivuca. É bom lembrar que a assiduidade de V. Exa. é um dos elementos que garantem a fala de todos nós, tanto no Expediente inicial, quanto no Expediente final, porque é fundamental que tenha alguém presidindo as Sessões.\r\n\r\nHoje, primeiro dia depois do recesso do meio do ano, ouvi vários Deputados, abordando várias questões importantes para a população do Estado do Rio de Janeiro e eu gostaria de abordar algumas. Sou daqueles Deputados que acham que o período de recesso, como é o mês de julho, nada tem a ver com férias. No período do recesso, não há sessões plenárias, mas deve ser aproveitado para um contato maior com a população na capital, na Região Metropolitana e no interior. Isso foi, acredito, o que vários de nós tentamos fazer ao longo do mês de julho.\r\n\r\nQueria rapidamente abordar dois assuntos. O primeiro, que é motivo de aflição para boa parte da população do Rio de Janeiro, é a questão dos transportes. Hoje, mesmo dentro da Cidade do Rio de Janeiro, há uma parte grande da população, trabalhadores, estudantes, donas de casa, que sofrem enormemente com a problemática dos transportes. A Zona Oeste do Rio de Janeiro, por exemplo, que é uma região da cidade em que o contingente populacional cresce numa proporção maior do que em outras áreas da cidade, sofre talvez mais do que outras áreas. Sofre com o fechamento de algumas linhas de preço da passagem menor, tornando ainda mais caro para essa população o preço do transporte. Reafirmo que esta é uma situação tão perversa, que hoje essas pessoas têm uma dificuldade maior para conseguir emprego do que outras. O fato de terem que pegar duas ou três conduções significa para o empregador o pagamento de um vale-transporte maior. Muitas vezes, a pessoa deixa de arrumar um posto de trabalho, deixa de arrumar um emprego - vejam a perversidade - porque vai precisar de um vale-transporte maior. O empresário deixa de dar o emprego àquela pessoa. \r\n\r\nNós temos visto outro problema na Zona Oeste, que é o crescimento muito grande da população em algumas áreas distantes da Avenida Brasil. Estive em alguns conjuntos residenciais em que, de onde as pessoas moram até a Avenida Brasil, há uma distância enorme. São áreas não atendidas pelo transporte regular. Ou a pessoa caminha a pé, às vezes, de madrugada, até a Avenida Brasil, para conseguir pegar uma condução para trabalhar, ou é obrigada a pagar caro, arrumar outras alternativas. Esse assunto deve ser abordado com mais intensidade, porque significa uma qualidade de vida cada vez menor dessas pessoas, crianças e adolescentes, que têm uma dificuldade maior para estudar. Nesses dias recentes, quando choveu, fez muito mais frio, imaginem uma criança ou adolescente sair de um espaço como esse, não servido por nenhuma condução, ter que caminhar ou depender de carona para estudar. Às vezes, se diz: “Esse negócio do ensino depende do mérito, do esforço”. Depende do mérito e do esforço, mas, para alguns segmentos da população, esse esforço tem que ser muito mais intenso do que para outros. Ainda vemos a Prefeitura, que é a concessionária dos transportes dentro do município, permitir que algumas linhas sejam simplesmente desativadas, deixem de funcionar. E o empresário, dono daquela linha que deixa de funcionar, continua, com liberdade, explorando outras linhas. Caberia à Prefeitura, ao Sr. Prefeito César Maia, ter uma atuação, a bem dessa população, muito mais intensa, mas não temos visto isso acontecer. \r\n\r\nPor essa razão, nobre Sr. Deputado Sivuca, temos tentado nos interar um pouco mais da problemática de transporte e discutir propostas. Temos debatido, por exemplo, a necessidade de que o transporte sobre trilhos, abordado ainda há pouco pela Sra. Deputada Inês Pandeló, seja mais discutido. Na questão do metrô, temos que cobrar de maneira mais firme, por exemplo, a conclusão da chamada Linha 2. Um trecho pequeno do Estácio até a Carioca, o que significa que é apenas mais uma estação na Cruz Vermelha, extremamente importante para servir melhor a população da Baixada.\r\n\r\nMuitos perguntam o que tem a ver o trecho do Estácio para a Carioca com a Baixada. Tem a ver porque hoje os usuários da linha 2, o pessoal da Pavuna e de outras áreas, são obrigados a fazer baldeação no Estácio, vindo para o Centro da cidade para pegar a linha 1. Hoje, o metrô no Estácio sofre um estrangulamento enorme, criando um estresse, porque as pessoas que vem da linha 2 têm que saltar no Estácio; cria-se também um estresse para o pessoal da linha 1, enquanto que a conclusão do trecho que vai do Estácio à Carioca permitiria que a linha 2 saísse da Pavuna e viesse até a Carioca. Isso significaria um atendimento de muito mais qualidade aos usuários da linha 2; significaria melhorar para o pessoal da linha 1, que também sofre com o estrangulamento do Estácio; permitiria o tráfego de um número maior de trens, o que significaria poder atender a um contingente maior; permitiria crescer a integração, inclusive na Baixada, do metrô, com os trens e com as linhas de ônibus.\r\n\r\nÉ necessário que aproveitemos este momento mais intenso de debate no segundo semestre para cobrar um esforço conjunto dos governos estadual e federal para que o trecho final da linha 2, do chamado lote 29, que vai do Estácio até a Carioca, seja concluído para o bem de dezenas de milhares de pessoas dos subúrbios e da Baixada Fluminense, para serem melhor servidas, melhor atendidas. Isso traria um benefício adicional a essa região da Praça da Cruz Vermelha, com a criação de uma nova estação do metrô, significando possibilitar a revitalização econômica daquela região.\r\n\r\nÉ necessário que façamos debates, unindo os mais diversos partidos, para exigir, cobrar a conclusão da linha 2. Acho que há um debate maior e mais profundo e que vai atravessar o ano que vem, que é a decisão do Presidente Lula pela instalação do complexo petroquímico, de Itaboraí a São Gonçalo, que exigirá que haja debates sobre a linha 3, que é o metrô até a região de São Gonçalo a Itaboraí. É evidente que é uma obra muito mais cara, mas todo o enorme investimento de alguns bilhões de dólares que serão investidos no complexo petroquímico fará crescer o contingente populacional - ainda mais - de Itaboraí, de São Gonçalo e de todos os municípios vizinhos. É bom lembrar que é uma área de passagem a todos os que se dirigem à Região dos Lagos, principalmente no verão, onde vem a questão dos transportes, da ampliação, da duplicação da BR-101. Isso será colocado na ordem do dia, bem como o debate sobre a linha 3 do metrô. \r\n\r\nEntão, estamos abrindo, neste segundo semestre, que a questão dos transportes sempre foi importante, mas se torna crucial se queremos pensar no desenvolvimento do nosso estado, tanto no que se refere à Baixada Fluminense quanto do outro lado da Região Metropolitana do Rio de Janeiro: Niterói, São Gonçalo, Itaboraí, Cachoeiras de Macacu, Rio Bonito - vamos nos somar aos que estão denunciando o atentado absurdo sofrido pelo Prefeito José Luiz Mandiocão. Não há justificativa para que um cidadão com essa responsabilidade sofra um atentado, com sério risco à sua vida. Então, estamos nos somando àqueles que estão revoltados com esse fato, com esse atentado à vida do prefeito de Rio Bonito. \r\n\r\nEntão, pretendemos, ao longo deste segundo semestre, ocupar a tribuna várias vezes para fazer o debate sobre a questão dos transportes, principalmente para a população da zona oeste e para a população da Baixada Fluminense.\r\n\r\nSou grato a V. Exa. pela benevolência com o tempo, por esse trabalho importante que tem sido feito pela Alerj, em vários aspectos, possibilitando o Expediente Inicial e o Expediente Final, presidindo a maioria das Sessões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 2 de agosto de 2006, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02 DE AGOSTO DE 2006.\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA - \r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 610/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE ALTERA A LEI Nº 3.424, DE 21 DE JUNHO DE 2000, INCLUINDO O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART., NA FORMAM QUE MENCIONA.\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 973/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE INSTITUI O “DIPOMA BENEMÉRITO POR SERVIÇO RELEVANTE”.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3559/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 35/2006), QUE INSTITUI O DIA DO PROCURADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3463/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDREIA ZITO, QUE DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS A SEREM ADOTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA OU INDIRETA, SUAS AUTARQUIAS OU FUNDAÇÕES, EM LICITAÇÕES DESTINADAS À CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA PARA ATUAÇÃO NOS RESTAURANTES E REFEITÓRIOS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1978-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE OBRIGA OS HOTÉIS E SIMILARES A COLOCAREM A DISPOSIÇÃO DOS HÓSPEDES DEFICIENTES VISUAIS FICHA DE ESTADIA, DEMAIS SERVIÇOS E NORMAS EXISTENTES DENTRO DO ESTABELECIMENTO, NA LEITURA DO MÉTODO BRAILE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2027-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE RECICLAGEM DE ENTULHOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3264-A/2006, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI E LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO E CUSTEIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NASTUREZA JURÍDICA COM O FIM QUE SE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1995/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE TORNA OBRIGATÓRIO QUE OS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE COMERCIALIZAM APARELHOS CELULARES, COLOQUEM A DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS, LIXEIRA PARA A COLETA DE APARELHOS E SEUS ACESSÓRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2890/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE INSTITUI O TÍTULO DE “EMPRESA CRIANÇA”, PARA PESSOAS JURÍDICAS, E DE “AMIGO DA CRIANÇA”, PARA PESSOAS FÍSICAS QUE CONTRIBUÍREM PARA A EDUCAÇÃO DAS CRIANÇAS FLUMINENSES.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 298/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO NOS BERÇÁRIOS E UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL LOCALIZADOS NO ESTADO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, PAULO PINHEIRO, PAULO MELO E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2792/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO NO CURRÍCULO ESCOLAR DAS ESCOLAS ESTADUAIS A MATÉRIA NOÇÕES DE POLÍTICA E ATUALIDADES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE EDUCAÇÃO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO CONTRÁRIO, DO DEPUTADO PAULO RAMOS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, NOEL DE CARVALHO E GERALDO MOREIRA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nª 1319/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDRÉIA ZITO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO CAPITÃO DE FRAGATA, SR. CELSO SIMONETTI TRENCH JÚNIOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1330/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE CONCEDE A MEDALHAS TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRE DOUTORA MARIA CAMARDELLA, CONCEITUADA DELEGADA DE POLÍCIA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1456/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRE PRIMEIRO SARGENTO DE INFANTARIA ROGÉRIO ANDRÉ DE LIMA CASTELLO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1465/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO VICE-ALMIRANTE RICARDO ANTÔNIO VEIGA CABRAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h55.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE; APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nId: 17981"
                ],
                "18291": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 2862/2005, PELO QUAL \"CRIA O FUNDO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelatora: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\n(PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente projeto de lei de autoria da Deputada Graça Pereira cria o Fundo Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando a relevância do projeto de lei em análise e por ter ciência de que existe, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, que tem como função e competência elaborar e propor políticas públicas para as mulheres, solicito que o presente projeto de lei baixe em diligência para consulta ao Conselho Deliberativo do CEDIM com o objetivo de que este analise e sugira, se for necessário, aperfeiçoamento desta importante propositura legislativa. Diante do exposto, aguardo deferimento e encaminhamento do Projeto de Lei nº 2862/2005 ao CEDIM.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de abril de 2006.\r\n\r\n(a). Deputada CIDA DIOGO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA do Projeto de Lei nº 2862/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputadas: CIDA DIOGO - Presidente, GRAÇA PEREIRA e WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 2903/2005, PELO QUAL \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA PARA O ATENDIMENTO À MULHER - DEAM - NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.” \r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelatora: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\n(PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente projeto de lei, de autoria do Deputado Iranildo Campos, autoriza o Poder Executivo a instalar uma Delegacia Especializada para o Atendimento à Mulher - DEAM - no município de Barra do Piraí. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando a importância de estabelecermos mecanismos que permitam a ampliação da política de segurança para a mulher e cientes da existência de apenas 09 (nove) Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, considero de extrema importância consultarmos a Comissão Estadual de Segurança da Mulher do Rio de Janeiro (órgão vinculado a presidência do CEDIM), para que melhor possamos instruir esta importante propositura legislativa. Sendo assim, solicito deferimento para que o presente projeto de lei possa ser encaminhado para análise e pronunciamento da Comissão Especial de Segurança da Mulher. \r\n\r\nSala das Comissões, 06 de abril de 2006.\r\n\r\n(a). Deputada CIDA DIOGO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA do Projeto de Lei nº 2903/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputadas: CIDA DIOGO - Presidente, GRAÇA PEREIRA e WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 1927/2004, QUE “INSTITUI O SELO DE QUALIDADE ARTESANAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\nRelator: Deputado SÉRGIO SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que institui o selo de qualidade artesanal e dá outras providências.\r\n\r\nQuebra II - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmbora louvável o notório interesse do nobre legislador, Deputado Doutor Ogando, tal projeto encontra óbice à sua tramitação em virtude de, em seu art. 3º, comprometer a arrecadação estadual, infringindo a Lei Complementar 101 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), por significar renúncia de receita, sem entretanto, apontar medida compensatória.\r\n\r\nAlém disso, o Regimento Interno desta Casa define como Indicação Simples a proposição que se destina a obter, do Poder Executivo ou Judiciário, medidas de interesse público que não caibam em Projeto de Lei, de Resolução ou Decreto Legislativo.\r\n\r\nPortanto meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 1927/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SÉRGIO SOARES - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 1927/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: DOMINGOS BRAZÃO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente, SÉRGIO SOARES e ANDRÉIA ZITO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS AO PROJETO DE LEI Nº 2960/2005, QUE “ESTABELECE NORMAS PARA A CONSTRUÇÃO DE PONTES RODOVIÁRIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputados GILBERO PALMARES e LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que estabelece normas para a construção de pontes rodoviárias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta não apresenta óbices à sua tramitação, porém, deve sofrer as emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2960/2005, COM AS EMENDAS apresentadas pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2960/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ DO PV - Presidente, PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de abril de dois mil e seis, às treze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com a presença das Senhoras Deputadas: Cida Diogo - Presidente, Graça Pereira e Waldeth Brasiel, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado no dia 20/04/2006. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: A Presidente comunicou o não recebimento de quaisquer documentos. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou que avocou em 03/04/2006, os Projetos de Lei n°.s 2903/2005, do Deputado Iranildo Campos; 2862/2005, da Deputada Graça Pereira; 2698/2005, da Deputada Jurema Batista; 2989/2005, da Deputada Alice Tamborindeguy; 2491/2005, do Deputado Carlos Minc e às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº. 462/2003, dos Deputados Paulo Pinheiro e Inês Pandeló; distribuiu em 03/04/2006, à Deputada Graça Pereira o Projeto de Lei nº. 2757/2005, do Deputado Coronel Jairo; em 03/04/2006, à Deputada Edna Rodrigues, os Projetos de Lei nº.s 2902/2005, do Deputado Iranildo Campos e o 3031/2005, do Deputado Roberto Dinamite; à Deputada Alice Tamborindeguy, em 03/04/2006, os Projetos de Lei n°.s 2702/2005, da Deputada Jurema Batista e 2869/2005, do Deputado Walney Rocha e o Projeto de Lei Complementar nº. 29/2005, do Deputado Coronel Jairo e à Deputada Waldeth Brasiel, em 03/04/2006, os Projetos de Lei n°.s 2539/2005, da Deputada Graça Pereira; 2668/2005, das Deputadas Aparecida Gama e Graça Matos e 2901/2005, do Deputado Iranildo Campos. ORDEM DO DIA: A seguir, a Senhora Presidente, concedeu a palavra a Senhora Deputada Graça Pereira, que relatou: 1 - Projeto de Lei nº. 2757/2005, do Deputado Coronel Jairo: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, a Senhora Presidente concedeu a palavra a Senhora Deputada Edna Rodrigues, que relatou: 2 - Projeto de Lei nº. 2902/2005, do Deputado Iranildo Campos: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; 3 - Projeto de Lei nº. 3031/2005, do Deputado Roberto Dinamite: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. De acordo com o Artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência a Senhora Waldeth Brasiel para que a relatora Deputada Cida Diogo emitisse seu parecer: 4 - Projeto de Lei nº. 2903/2005, do Deputado Iranildo Campos: parecer PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA; 5 - Projeto de Lei nº. 2862/2005, da Deputada Graça Pereira: parecer PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA; 6 - Projeto de Lei nº. 2698/2005, da Deputada Jurema Batista: parecer FAVORÁVEL; 7 - Projeto de Lei nº. 2989/2005, da Deputada Alice Tamborindeguy: parecer FAVORÁVEL; 8 - Projeto de Lei nº. 2491/2005, do Deputado Carlos Minc: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS; 9 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº. 462/2003, dos Deputados Paulo Pinheiro e Inês Pandeló: parecer CONTRÁRIO A EMENDA MODIFICATIVA Nº. 1 E FAVORÁVEL A EMENDA MODIFICATIVA Nº. 2. Em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumiu a Presidência a Senhora Deputada Cida Diogo. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, e não havendo oradores inscritos, a Senhora Presidente suspendeu os trabalhos, para que eu, Otavia Maria Moreira Moscoso, Secretária ”ad hoc”, matrícula 200.790-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião às quinze horas. Sala das Comissões, em vinte e cinco de abril de dois mil e seis.\r\n\r\n(a) Otavia Maria Moreira Moscoso - Secretária “ad hoc”\r\n\r\n(a) Deputada CIDA DIOGO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos seis dias do mês de junho de dois mil e seis, às treze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com a presença das Senhoras Deputadas: Cida Diogo - Presidente, Alice Tamborindeguy e Edna Rodrigues, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 7ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado no dia 01/06/2006. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: A Presidente comunicou o não recebimento de quaisquer documentos. ORDEM DO DIA: A seguir, a Senhora Presidente, concedeu a palavra a Senhora Deputada Edna Rodrigues, para ler os pareceres exarados pela Deputada Waldeth Brasiel: 1 - Projeto de Lei nº. 2539/2005, da Deputada Graça Pereira: parecer FAVORÁVEL; 2 - Projeto de Lei nº. 2668/2005, das Deputadas Aparecida Gama e Graça Matos: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; 3 - Projeto de Lei nº. 2901/2005, do Deputado Iranildo Campos: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, e não havendo oradores inscritos, a Senhora Presidente suspendeu os trabalhos, para que eu, Otavia Maria Moreira Moscoso, Secretária ”ad hoc”, matrícula 200.790-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião às quatorze horas. Sala das Comissões, em seis de junho de dois mil e seis.\r\n\r\n(a) Otavia Maria Moreira Moscoso - Secretária “ad hoc”\r\n\r\n(a) Deputada CIDA DIOGO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de junho de dois mil e seis, às dezesseis horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Turismo, com a presença dos Senhores Deputados: GLAUCO LOPES - Presidente, DR. OGANDO e GILBERTO PALMARES, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 01/06/2006. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou o não recebimento de quaisquer documentos. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou que avocou em 08/06/2006, o Projeto de Lei n°. 3244/2006, do Deputado Glauco Lopes; o Projeto de Lei n° 3190/2006, do Deputado ORDEM DO DIA: De acordo com o Artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Senhor Deputado Gilberto Palmares para que o Relator Deputado Dr. Ogando emitisse seu parecer: 1 - Projeto de Lei nº. 3244/2006, do Deputado Glauco Lopes: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Senhor Presidente Deputado Gilberto Palmares concedeu a palavra ao Deputado Glauco Lopes, que relatou: 2 - Projeto de Lei n° 3190/2006, do Deputado Geraldo Moreira: parecer FAVORÁVEL; 3 - Projeto de Lei n° 3342/2006, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL. 4 - Projeto de Resolução n° 1405/2006, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumiu a Presidência o Senhor Deputado Glauco Lopes. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, e não havendo oradores inscritos, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos, para que eu, Otavia Maria Moreira Moscoso, Secretária ”ad hoc”, matrícula 200.790-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião às dezesseis horas e quarenta minutos. Sala das Comissões, em oito de junho de dois mil e seis.\r\n\r\n(a) Otavia Maria Moreira Moscoso - Secretária “ad hoc”;\r\n\r\nDeputado GLAUCO LOPES - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES \r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nATA DA 24ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de dezembro de dois mil e cinco, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO, membros efetivos desta Comissão. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 24ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 14.12.2005. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência comunicou haver recebido e avocado em 02.12.2005 o Projeto de Resolução nº 1251/2005, do Deputado Caetano Amado. Em 05.12.2005, avocou o Projeto de Resolução nº 1257/2005, da Deputada Georgette Vidor. Em 09.12.2005, avocou os Projetos de Resolução nºs 1264/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; 1266/2005, do Deputado Iranildo Campos; 1268/2005, 1269/2005, 1270/2005, e 1271/2005, da Deputada Aparecida Gama; 1272/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; 1273/2005, do Deputado Paulo Albernaz. Em 12.12.2005, avocou o Projeto de Resolução nº 1274/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani. Em 14.12.2005, distribuiu ao Deputado Paulo Melo os Projetos de Resolução nºs 1256/2005, do Deputado André do PV; 1263/2005, da Deputada Cida Diogo; 1267/2005, do Deputado André Corrêa; 1277/2005, do Deputado Coronel Jairo e 1279/2005, dos Deputados Jorge Picciani e Edino Fonseca e o Projeto de Lei nº 2729/2005, do Deputado Gilberto Palmares. Ao Deputado Renato de Jesus distribuiu os Projetos de Resolução nºs 1204/2005, do Deputado Carlos Minc; 1230/2005, do Deputado André Corrêa; 1261/2005 e 1262/2005, da Deputada Cida Diogo e o Projeto de Lei nº 2703/2005, do Deputado André Corrêa. E ao Deputado Doutor Ogando distribuiu os Projetos de Resolução nºs 1231/2005, do Deputado André Corrêa; 1238/2005, do Deputado Coronel Jairo e 1250/2005, da Deputada Cidinha Campos e os Projetos de Lei nºs 2156/2005, do Deputado Luiz Paulo; 2856/2005, do Deputado Paulo Melo e 2861/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani. ORDEM DO DIA: Sua Excelência informou haver incluído na pauta o Projeto de Resolução nº 1279/2005, dos Deputados Jorge Picciani e Edino Fonseca. De acordo como o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Paulo Melo, que concedeu a palavra ao Deputado Édino Fonseca, para que emitisse os seguintes pareceres: 1- Projeto de Resolução nº 1240/2005, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL; 2- Projeto de Resolução nº 1248/2005, do Deputado Edmilson Valentim: parecer FAVORÁVEL; 3- Projeto de Resolução nº 1251/2005, do Deputado Caetano Amado: parecer FAVORÁVEL; 4- Projeto de Resolução nº 1257/2005, da Deputada Georgette Vidor: parecer FAVORÁVEL; 5- Projeto de Resolução nº 1258/2005, do Deputado Ely Patrício: parecer FAVORÁVEL; 6- Projeto de Resolução nº 1264/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani: parecer FAVORÁVEL; 7- Projeto de Resolução nº 1266/2005, do Deputado Iranildo Campos: parecer FAVORÁVEL; 8- Projeto de Resolução nº 1268/2005, da Deputada Aparecida Gama: parecer FAVORÁVEL; 9- Projeto de Resolução nº 1269/2005, da Deputada Aparecida Gama: parecer FAVORÁVEL; 10- Projeto de Resolução nº 1270/2005, da Deputada Aparecida Gama: parecer FAVORÁVEL; 11- Projeto de Resolução nº 1271/2005, da Deputada Aparecida Gama: parecer FAVORÁVEL; 12- Projeto de Resolução nº 1272/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani: parecer FAVORÁVEL; 13- Projeto de Resolução nº 1273/2005, do Deputado Paulo Albernaz: parecer FAVORÁVEL; 14- Projeto de Lei nº 2513/2005, da Deputada Graça Pereira: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. Prosseguindo assumiu a Presidência o Deputado Renato de Jesus que concedeu a palavra ao Deputado Paulo Melo para emitir os seguintes pareceres: 15- Projeto de Resolução nº 1202/2005, da Deputada Aparecida Gama: parecer FAVORÁVEL; 16- Projeto de Resolução nº 1203/2005, da Deputada Aparecida Gama: parecer FAVORÁVEL; 17- Projeto de Resolução nº 1207/2005, do Deputado Átila Nunes: parecer FAVORÁVEL; 18- Projeto de Resolução nº 1279/2005, dos Deputados Jorge Picciani e Edino Fonseca: parecer: FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. O Senhor Deputado Édino Fonseca reassumiu a Presidência. ENCERRAMENTO: Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Maria Cecília de Miranda, Secretária, matrícula 201.521-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em quatorze de dezembro de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Maria Cecília de Miranda - Secretária - Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente\r\n\r\nId: 18291"
                ],
                "18294": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2372/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO RODRIGO DA GRAÇA RODRIGUES, matrícula nº 410.136-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário , em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2373/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10305/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLÁUDIO JOSÉ DE AGUIAR, matrícula nº 409.989-1, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Délio Leal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2374/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10306/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ CARLOS FONSECA, matrícula nº 410.164-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Délio Leal, na vaga decorrente da exoneração de CLÁUDIO JOSÉ DE AGUIAR.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2375/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10710/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARLENILDA MOREIRA DA SILVA, matrícula nº 409.753-1, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alberto Brizola. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2376/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10712/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AMANDA SILVA TAVARES BARBOSA, matrícula nº 409.373-8, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alberto Brizola. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2377/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10633/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DEBORAH OLIVEIRA CARDOSO, matrícula nº 410.148-1, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Alberto Brizola, na vaga decorrente da exoneração de MARLENILDA MOREIRA DA SILVA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2378/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10711/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARLENILDA MOREIRA DA SILVA, matrícula nº 409.753-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Alberto Brizola, na vaga decorrente da exoneração de AMANDA SILVA TAVARES BARBOSA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2379/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA EMÍLIA DE ALMEIDA AMADO, matrícula nº 410.117-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2380/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA DO SOCORRO DA SILVA XAVIER, matrícula nº 410.152-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Presidência - Deputado Jorge Picciani, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2381/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GISELLE GOMES DA SILVA, matrícula nº 410.163-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Presidência - Deputado Jorge Picciani, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2263/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9730/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 30 de junho de 2006, MARCUS ANTONIO GUEDES DOS SANTOS, matrícula nº 408.841-5, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jodenir Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 10.07.06.)\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 02.08.2006.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n9308/06 - DEPUTADO FABIO SILVA\r\n\r\nTornar SEM EFEITO o deferimento relativo ao Processo 9308/06.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 01.08.2006.\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 291/2006\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10.726/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado JADIR ARNALDO DE FREITAS, matrícula nº 306.053-0, da função gratificada de Adjunto-Legislativo, símbolo CAI-17, que vinha exercendo junto ao gabinete da Deputada Eliana Ribeiro. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.08.2006, fls. 20.)\r\n\r\nId: 18294"
                ],
                "18292": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 138/2003)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, ANDREIA ZITO - Relatora, PEDRO AUGUSTO e ALBERTO BRIZOLA, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA AVERIGUAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS, para a 7ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 03 de agosto de 2006, às 12 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte pauta:\r\n\r\nDELIBERAR SOBRE AUDIÊNCIA PÚBLICA EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, PELO CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - LEI N° 4638 DE 2005 - GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES. \r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 736/2006)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados GRAÇA MATOS - Vice-Presidenta, EDMILSON VALENTIM - Relator, GILBERTO PALMARES e ADROALDO PEIXOTO GARANI, membros efetivos e os Senhores Deputados WALDETH BRASIEL, PAULO RAMOS e MARCOS ABRAHÃO, membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO COMPLEXO PETROQUÍMICO DA PETROBRÁS NOS MUNICÍPIOS DE ITABORAÍ E SÃO GONÇALO, para a 2ª Reunião Ordinária a ser realizada no dia 04 de agosto de 2006, às quinze horas, na sala número 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 31 de julho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado SÉRGIO SOARES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ELEITORAL DO SINDALERJ\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA COMISSÃO ELEITORAL DO SINDALERJ, comunica que o servidor LUIZ RONALDO DA SILVA, matrícula funcional nº 200918-1, solicita a IMPUGNAÇÃO DA CHAPA 1 (RENOVAR PARA MUDAR), conforme requerimento abaixo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2006.\r\n\r\nComissão Eleitoral\r\n\r\nÀ Comissão Eleitoral\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2006.\r\n\r\nPrezados Senhores,\r\n\r\nSirvo-me da presente para impugnar a Chapa 1, (RENOVAR PARA MUDAR), tendo em vista a renuncia do Sr. SÉRGIO EURICO SOUZA NEVES, baseado no art. 53 e seus parágrafos.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nLuiz Ronaldo da Silva\r\n\r\nMat. 200918-1\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\n*Contrato nº 28/2006\r\n\r\nProcesso nº 12.113/2005\r\n\r\nObjeto: Contratação de serviços de divulgação e publicidade.\r\n\r\nFundamentação: Lei 8.666/93, art. 23, II, c.\r\n\r\nPartes: ALERJ\r\n\r\nSTAFF de Comunicação LTDA.\r\n\r\n*(Omitido no DO de 17.07.2006.)\r\n\r\nId: 18292"
                ],
                "18293": [
                    "II - Edital",
                    "Ipalerj\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE DO IPALERJ\r\n\r\nEm 26.07.2006\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2321/2005 \r\n\r\nProcedimento Cautelar, em função de fatos relatados pela Superintendência. “TENDO EM VISTA O QUE CONSTA DO PRESENTE PROCESSO, ACOLHO A CONCLUSÃO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, DETERMINANDO AS PROVIDÊNCIAS NELA ADOTADAS. A SUPERINTENDÊNCIA, PARA CUMPRIMENTO.”\r\n\r\nId: 18293"
                ],
                "17980": [
                    null,
                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI 1899/2004, QUE “ACRESCENTA PARÁGRAFO À LEI 1356/88 QUE “DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS VINCULADOS À ELABORAÇÃO, ANÁLISE E APROVAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado Carlos Minc\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado Alessandro Calazans\r\n\r\nRelator: Deputado André do PV\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1899/2004, que acrescenta parágrafo à Lei 1356/88 que dispõe sobre os procedimentos vinculados à elaboração, análise e aprovação dos estudos de impacto ambiental.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda de plenário apresentada é louvável pois concorre para o aprimoramento do projeto de lei em questão. Neste sentido, meu parecer é FAVORÁVEL à emenda ao Projeto de Lei nº 1899/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado André do PV - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à emenda de plenário ao Projeto de Lei nº 1899/2004, com voto Contrário à emenda do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: CARLOS MINC, Presidente; ANDRÉ DO PV, Vice-Presidente; ADROALDO PEIXOTO GARANI e PAULO MELO (Contrário).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 2025/2004, QUE “REGULAMENTA OS INCISOS XIV E XXXIII, DO ART. 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINA A INFORMAÇÃO SOBRE INDÚSTRIAS QUE INCINERAM E/OU INCORPORAM RESÍDUOS PERIGOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado Carlos Minc\r\n\r\nRelator: Deputado Paulo Melo\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que regulamenta os incisos XIV e XXXIII, do art. 5º, da Constituição Federal, determina a informação sobre indústrias que incineram e/ou incorporam resíduos perigosos, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO mérito verificado na presente proposição é de indubitável relevância, de forma que a ausência de óbices constitucionais à sua tramitação resulta na imprescindibilidade da apresentação de parecer favorável por esta Comissão.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2025/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2025/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: CARLOS MINC, Presidente; ANDRÉ DO PV, Vice-Presidente; ADROALDO PEIXOTO GARANI e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 2129/2004, QUE “ESTABELECE CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS QUANTO À ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS E À UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado Carlos Minc\r\n\r\nRelator: Deputado André do PV\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nQuebra I - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que estabelece critérios a serem observados quanto à elaboração de relatórios e à utilização de documentos por órgãos públicos e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nSendo louvável a iniciativa do nobre Deputado, concluo pelo parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei em questão.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ DO PV - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2129/2004, com voto Contrário do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: CARLOS MINC, Presidente; ANDRÉ DO PV, Vice-Presidente; ADROALDO PEIXOTO GARANI e PAULO MELO (Contrário).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 2375/2005, QUE “INSTITUI O PÓLO MOVELEIRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado Pedro Augusto\r\n\r\nRelator: Deputado Paulo Melo\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que institui o Pólo Moveleiro do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme demonstrado pela Comissão de Constituição e Justiça, a proposição em exame envereda por temática afeta à organização administrativa do Estado - art. 145, II e IV, da Constituição Fluminense e ainda, matéria de competência exclusiva do Chefe do Executivo, a teor do art. 112 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAssim , diante do exposto, torna-se imperativa a apresentação de parecer contrário, senão PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 2375/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 2375/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: CARLOS MINC, Presidente; ANDRÉ DO PV, Vice-Presidente; ADROALDO PEIXOTO GARANI e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 2594/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE PALLET DE MADEIRA DE LEI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado Domingos Brazão\r\n\r\nRelator: Deputado Paulo Melo\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a proibição do uso de pallet de madeira de lei, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição versa sobre matéria que interfere em competência da União, conforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, se torna imperativa a apresentação de parecer contrário, senão PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 2594/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 2594/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: CARLOS MINC, Presidente; ANDRÉ DO PV, Vice-Presidente; ADROALDO PEIXOTO GARANI e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 2687/2005, QUE “FIXA O PERCENTUAL DE USO DE BIODIESEL NA FROTA DE VEÍCULOS PERTENCENTES AO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado Marco Figueiredo\r\n\r\nRelator: Deputado Paulo Melo\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que fixa o percentual de uso de biodiesel na frota de veículos pertencentes ao Estado e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição versa sobre matéria que interfere em competência do Poder Executivo, conforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, torna-se imperativa a apresentação de parecer contrário, senão PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 2687/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 2687/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: CARLOS MINC, Presidente; ANDRÉ DO PV, Vice-Presidente; ADROALDO PEIXOTO GARANI e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 2865/2005, QUE “PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE MADEIRA NÃO CERTIFICADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado Carlos Minc, Alice Tamborindeguy e André do PV\r\n\r\nRelator: Deputado Adroaldo Peixoto Garani\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que proíbe as madeireiras, serrarias e marcenarias, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de comercializarem produtos florestais não certificados por entidades certificadoras.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição dos nobres Deputados é altamente louvável, pois a região sudeste, em particular o Estado do Rio de Janeiro, utilizam madeira da Amazônia e da Mata Atlântica. Sendo a madeira certificada, evitará uma devastação sem controle de nossas florestas e com isso haverá um controle sobre o reflorestamento.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2865/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2865/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: CARLOS MINC, Presidente; ANDRÉ DO PV, Vice-Presidente; ADROALDO PEIXOTO GARANI e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2880/2002, QUE “REGULAMENTA O ARTIGO 261, § 1º, INCISO VII, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; ESTABELECE INDICADORES PARA AVALIAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS DADOS DE BALNEABILIDADE DAS PRAIAS E BALNEÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado Carlos Minc\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado André Corrêa (nº 1) e Deputado Alessandro Calazans (nº 2 e 3)\r\n\r\nRelator: Deputado Paulo Melo\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 2 E 3 E CONTRÁRIO \r\n\r\nÀ EMENDA Nº 1)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 3 (três) emendas de plenário ao projeto de lei que regulamenta o artigo 261, § 1º, inciso VII, alínea “e”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; estabelece indicadores para avaliação e divulgação dos dados de balneabilidade das praias e balneários, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, as emendas nº 2 e 3 contribuem para o aperfeiçoamento do projeto de lei em exame e a emenda nº 1 não contribui para o mesmo.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é Favorável às emendas nº 2 e 3 e Contrário à emenda nº 1.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 2 E 3 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 1 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2880/2002.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: CARLOS MINC, Presidente; ANDRÉ DO PV, Vice-Presidente; ADROALDO PEIXOTO GARANI e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº 3413/2006, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A AIAPC - ASSOCIAÇÃO ITAOCARENSE DE APOIO À PESSOA COM CÂNCER”.\r\n\r\nAutor: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\nRelator: Deputado DR. OGANDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, que considera de utilidade pública a AIAPC - Associação Itaocarense de Apoio à Pessoa com Câncer.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição preenche os devidos requisitos legais e sendo assim, nada a opor ao projeto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DOUTOR OGANDO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3413/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº 3450/2006, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO CANHOTINHA DE OURO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, do nobre Deputado Chiquinho da Mangueira, propondo que seja considerada de utilidade pública estadual o Instituto Canhotinha de Ouro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3450/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS, e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1447/2006, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO CORONEL BM QOC/82, JORGE SAMPAIO DE DEUS FILHO, RG: 07.386”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do ilustre Deputado Marcos Abrahão, que concede Medalha Tiradentes ao Coronel BM QOC/82, Jorge Sampaio de Deus Filho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão havendo nada que impeça a tramitação da presente matéria, concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1447/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1448/2006, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO TEN. CEL. BM QOC/85, ANDRÉ LUIZ COSTA PEREIRA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do ilustre Deputado Marcos Abrahão, que concede Medalha Tiradentes ao Ten. Cel. BM QOC/85, André Luiz Costa Pereira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão havendo nada que impeça a tramitação da presente matéria, concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1448/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1449/2006, QUE “CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. ANTONIO ALDO CHIANELLO, PRESIDENTE DA SOCIEDADE ITALIANA DE BENEFICÊNCIA E MÚTUO SOCORRO - SIBMS, E PRESIDENTE DO INSTITUTO ITALIANO DE CULTURA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALBERTO BRIZOLA\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução que concede Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Dr. Antonio Aldo Chianello, Presidente da Sociedade Italiana de Beneficência e Mútuo Socorro - SIBMS, e Presidente do Instituto Italiano de Cultura.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição preenche os devidos requisitos legais e sendo assim, nada a opor ao projeto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DOUTOR OGANDO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1449/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO Vice-Presidente e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1479/2006, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. SR. ADAIR ROCHA”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Exmo. Sr. Adair Rocha .\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no artigo 272, §1º, Inciso I do Regimento Interno.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1479/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1479/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1498/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO CORONEL AVIADOR JÚLIO CÉSAR RIBEIRO MARTINS\".\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, da nobre Deputada Graça Pereira, propondo a concessão da Medalha Tiradentes ao Ilustríssimo Coronel Aviador Júlio César Ribeiro Martins\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1498/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1499/2006, QUE “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CORONEL DO EXÉRCITO DIÓGENES DANTAS FILHO\".\r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Caetano Amado, propondo a concessão do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Coronel do Exército Diógenes Dantas Filho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1499/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1505/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DR. PAULO CEZAR SILVA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução nº 1505/2006 de autoria do Ilustre Deputado Marcos Abrahão que concede a Medalha Tiradentes ao Dr. Paulo Cezar Silva.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nHaja vista a relevante trajetória profissional do homenageado.\r\n\r\nIsto posto meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DICA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 1505/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice- Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1524/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO TENENTE-CORONEL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUGLAS PAULICH JÚNIOR\".\r\n\r\nAutor: Deputado LÉO VIVAS\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Léo Vivas, propondo a concessão da Medalha Tiradentes ao Tenente-Coronel do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, Douglas Paulich Júnior\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2006.\r\n\r\na) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1524/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E \r\n\r\nPROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de novembro de dois mil e cinco, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e de zesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO, membros efetivos desta Comissão. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 23ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 30.11.2005. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência comunicou haver incluído na pauta os Projetos de Resolução nºs 1239/2005, do Deputado Paulo Ramos; 1245/2005, do Deputado Paulo Pinheiro e 1252/2005, do Deputado Paulo Melo. Informou também haver recebido e avocado em 24.11.2005, o Projeto de Lei nº 2940/2005, do Deputado Aurélio Marques. Em 28.11.2005, os Projetos de Resolução nºs 1234/2005, da Deputada Alice Tamborindeguy; 1236/2005 e 1237/2005, do Deputado André Corrêa; 1239/2005, do Deputado Paulo Ramos; 1240/2005 do Deputado Paulo Ramos e 1244/2005, do Deputado Domingos Brazão e 1248/2005, do Deputado Edmilson Valentim. E, em 30.11.2005, avocou os Projetos de Resolução nºs 1245/2005, do Deputado Paulo Pinheiro 1252/2005, do Deputado Paulo Melo. ORDEM DO DIA: De acordo como o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Paulo Melo, que concedeu a palavra ao Deputado Édino Fonseca, para que emitisse os seguintes pareceres: 1- Projeto de Resolução nº 1221/2005, do Deputado Alessandro Calazans: parecer FAVORÁVEL; 2- Projeto de Resolução nº 1234/2005, do Deputado Jorge Picciani: parecer FAVORÁVEL; 3- Projeto de Resolução nº 1236/2005, do Deputado André Corrêa: parecer FAVORÁVEL; 4- Projeto de Resolução nº 1237/2005, do Deputado André Corrêa: parecer FAVORÁVEL; 5- Projeto de Resolução nº 1244/2005, do Deputado Domingos Brazão: parecer FAVORÁVEL; 6- Projeto de Lei nº 2940/2005, do Deputado Aurélio Marques: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. Reassumindo a Presidência, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado Paulo Melo que emitiu os seguintes pareceres: 7- Projeto de Resolução nº 1176/2005, da Deputada Cidinha Campos: parecer FAVORÁVEL; 8- Projeto de Resolução nº 1177/2005, do Deputado Sivuca: parecer FAVORÁVEL; 9- Projeto de Resolução nº 1180/2005, da Deputada Cidinha Campos: parecer FAVORÁVEL; 10- Projeto de Resolução nº 1181/2005, da Deputada Cidinha Campos: parecer FAVORÁVEL; 11- Projeto de Lei nº 2724/2005, do Deputado Luiz Paulo: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. ENCERRAMENTO: Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Maria Cecília de Miranda, Secretária, matrícula 201.521-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em trinta de novembro mil e cinco.\r\n\r\n(a) Maria Cecília de Miranda - Secretária - Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de abril de dois mil e seis, às dez horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro do Palácio 23 de Julho, com a presença dos Senhores Deputados Carlos Minc, Presidente; André do PV, Vice-Presidente; Adroaldo Peixoto Garani; Paulo Melo; e Édino Fonseca, membros efetivos deste órgão técnico, reuniu-se a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, conforme deliberação aprovada na 1ª Reunião Ordinária, e edital publicado em 31 de março de 2006, para Audiência Pública com o tema “RECICLAGEM / PET”, com a presença dos senhores Alfredo Sete, da ABEPET; Eduardo Freitas da Silva - SINDICOM, João Carlos Xavier de Brito - Coordenador de Projetos da COMLURB; José Luiz Estácio - Coordenador do Movimento Nacional de Catadores de Material Reciclável de Gramacho - RIO COOP 2000; Patrícia Gama da Costa - Gerente de Meio Ambiente da AMBEN; Ricardo Silva Medeiros - Analista Ambiental da FEEMA; Sebastião dos Santos - Presidente do Movimento Nacional de Catadores de Material Reciclável de Gramacho; Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo de Mesquita; Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Queimados; Sindicato de Cosméticos, Perfumaria e Higiene Pessoal do Estado do Rio de Janeiro; ABIR (Associação Brasileira de Indústrias de Refrigerantes; AMBEV - Companhia de Bebidas das Américas; COMLURB; FEEMA; Petróleo Ipiranga; ACAMJG - Jardim Gramacho/Caxias; Associação de Amigos do Verde Inhaúma; Aterro Metropolitano de Jardim Gramacho; Cheuron Brasil - Texaco; Comitê Renascer - Bento Ribeiro; Comunidade CCPL em ação; Cooperativa Coleta Seletiva de Aproveitamento de Resíduos Sólidos - Queimados; COOPAR - FEBRACON; COOPCARMO - Mesquita; Cooperativa de Mulheres da Baixada; Cooperativa de Trab. Mãos Unidas - Benfica; Cooperativa de Trabalho Comunitário - Bangu; Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Conjunto Nova Sepetiba; Cooperativa Mato Real - Niterói; Cooperativa Mista de Trabalho e Produção da Zona Oeste Ltda - COOPERMIZO; Cooperativa Trabalhadores do Complexo de Bens Ltda; Cooperativa Vale das Safiras - Bangu; COOPERCASE; COOPEREMA - São Gonçalo; COOTRAMUB; Ecotubo: FEBRACOM - Federação das Cooperativas de Catadores - RJ; FELTEC de Laranjeiras; Fórum Estadual de Lixo e Cidadania - RJ; IBISS - COOPERCENTRO; Instituto Faculdade Já; ONG Autre Terre - Bélgica; Rede Solidária - Quitungo; Rio COOP 2000, além de demais interessados. O Deputado Carlos Minc, Presidente da Comissão, iniciou os trabalhos chamando para compor a Mesa o Senhor Alfredo Sete, da ABEPET; Eduardo Freitas da Silva, do SINDICOM; João Carlos Xavier de Brito, Coordenador de Projetos da COMLURB; José Luiz Estácio, Coordenador do Movimento Nacional de Catadores de Material Reciclável de Gramacho - RIOCOOP 2000; Patrícia Gama da Costa, Gerente de Meio Ambiente da AMBEV; Ricardo Silva Medeiros, Analista Ambiental da FEEMA; Sebastião dos Santos, Presidente do Movimento Nacional de Catadores de Material Reciclável de Gramacho. O Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e a seguir passou a palavra para a Mesa, quando foram discutidos os seguintes temas: a dimensão do impacto sócio-econômico da redução do preço do PET na vida dos catadores, buscando alternativas para o crescimento econômico do setor; o investimento das empresas nos programas de recompra, que deverá atender a meta de reciclagem de pelo menos 25% do total de embalagens comercializadas ou em investimento nas cooperativas de catadores, conforme Decreto nº 31.819 de 09/09/2002; o prazo de 180 dias para as empresas apresentarem à FEEMA as propostas dos procedimentos de recompra das garrafas e vasilhames plásticos após o uso do produto pelos consumidores; o papel da COMLURB na coleta seletiva de lixo e na reciclagem do mesmo; as dificuldades que os catadores estão tendo para retirar o licenciamento (FEEMA), para a regularização das cooperativas. Segundo o Senhor Ricardo Silva Medeiros, o atraso é decorrente da informatização do sistema FEEMA; a organização e mobilização das cooperativas de catadores de material reciclável; a falta de uma política direcionada para a reciclagem do lixo eletrônico (televisões, computadores, etc) e das embalagens de lubrificantes; a falta de parcerias entre as cooperativas de catadores e empresas que exerçam atividades com algum tipo de vasilhame plástico. São poucas as cooperativas que recebem apoio das empresas, por exemplo, a RIOCOOP, é apoiada pelas empresas da Coca-Cola, Nestlé e o SINDICOM. A Cooperativa Saraiva COOP de Duque de Caxias tem o apoio da Petroflex, Nitriflex e Rio Polímeros e mais 17 cooperativas apoiadas pela AMBEV, que disponibilizou equipamentos (prensa), treinou trabalhadores para operar a maquinaria e produziu material educativo; a portaria da ANVISA que não permite a reciclagem do PET para retornar para o setor de cosméticos. Em seguida, foram apresentadas pelo Deputado Carlos Minc, Presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente da ALERJ: condicionar a liberação do licenciamento das empresas concedido pela FEEMA ao relatório de recompra, incluindo maquinário para as cooperativas e treinamento de pessoal, além de um projeto de Educação Ambiental, tendo a participação dos catadores e a participação comunitária local; solicitar a FEEMA o rigor na aplicação do art. 3º da Lei nº 3369/2000, e posterior divulgação em seu sítio, a relação das empresas que cumpriram as determinações da referida lei; criação de uma comissão técnica (incluindo a CDMA/ALERJ) para a atualização dos cadastros das cooperativas de catadores legalizadas e das empresas que estão cumprindo integralmente a legislação ambiental em vigor e posteriormente disponibilizá-los na internet; solicitar ao BNDES e FIRJAN financiamento para instalação de uma grande empresa de reciclagem de PET no Rio de Janeiro. A seguir, a proposta da Senhora Patrícia Gama da Costa - Gerente de Meio Ambiente da AMBEV: projeto de lei contra o uso de cerveja nas embalagens plásticas de PET. A seguir, as propostas do Senhor Ricardo Silva Medeiros - Analista Ambiental da FEEMA: as cooperativas deverão apontar as empresas irregulares para a FEEMA fiscalizar; a FEEMA disponibilizará em seu sítio a lista dos nomes e telefones das empresas de todos os setores (cosmético, bebida, etc) que já estejam legalizadas, para que as cooperativas possam reivindicar parcerias com as mesmas. A seguir, as propostas do Senhor José Luiz Estácio - RIO COOP 2000 e Coordenador do Movimento Nacional de Catadores: organizar, ampliar e equipar as cooperativas de catadores do Rio de Janeiro; estabelecer uma política urgente, para a coleta e reciclagem de lixo eletrônico e embalagens de lubrificantes. A seguir, as propostas do Senhor Sebastião dos Santos - Presidente da Associação de Catadores de Material Reciclável de Gramacho: o Movimento Nacional dos Catadores vai manter em seu sítio todas as cooperativas legalizadas e reconhecidas por eles; qualidade e segurança de trabalho, carteira assinada, plano de saúde, estabelecer uma jornada de saúde e equipamento funcionais são os quesitos que as cooperativas terão de cumprir para valorização dos trabalhadores; criar o selo “Amigo do Catador”, que seria colocado nas empresas que têm alguma parceria com cooperativas e também teriam seus nomes divulgados no sítio do Movimento Nacional de Catadores. A seguir, as propostas do Senhor Alfredo Sete - ABEPET: especificar as empresas que compram e comercializam o PET, independente do ramo (bares, mercados, supermercados, etc); conversar com a Associação Comercial sobre recompra; resgatar a lei que dá incentivos a empresas de vários setores, proporcionando a queda da alíquota. A seguir, a proposta do Senhor Eduardo Freitas - SINDICOM: as prefeituras municipais deverão ajudar na legalização das cooperativas de sua cidade, quando as mesmas apresentarem alguma dificuldade. A seguir, as propostas do Senhor João Carlos de Brito Xavier - Coordenador de Projetos da COMLURB: incentivar empresas de outros ramos a adotarem a política de reciclagem; implantação de novos postos de reciclagem, com a ampla divulgação de material de educação ambiental, com campanhas educativas (investindo os 25% da recompra) direcionadas aos catadores e principalmente à população, objetivando informar e despertar a consciência das pessoas para a proteção, conservação e recuperação do meio ambiente. A seguir, as propostas da Senhora Pólita Gonçalves - Fórum Estadual Lixo e Cidadania: formação de grupo de trabalho para discutir a formulação e revisão de leis estaduais; emendas para política estadual de resíduos sólidos; criar decreto para remunerar o trabalho das cooperativas (modelo Diadema); a Comissão de Defesa do Meio Ambiente da ALERJ, deverá concluir (compilar) os cadastros de empresas que utilizem PET e/ou outros tipos de vasilhames plásticos na comercialização de seus produtos, das OGN's e cooperativas de catadores já existentes e fazer o levantamento para atualização e ampliação desse cadastro; a FEEMA deverá agilizar e facilitar o licenciamento das cooperativas; a COMLURB deverá repassar às cooperativas seus pontos de coleta seletiva e inclusive emprestar seus caminhões para que as cooperativas possam retirar o material desses endereços; alterar o texto da Lei nº 3369/2000 - art. 3º - “...meta de reciclagem de pelo menos 25% do total de embalagens comercializadas...” de 25% para 40% em 2 anos. A seguir, as propostas da Senhora Jorcinete de Glória - Instituto Faculdade Já de Cachoeiras de Macacu/RJ: criar um projeto de lei que obrigue as empresas que se instalam nos municípios do Rio de Janeiro contratarem os próprios moradores da cidade para trabalharem nessas empresas e desenvolverem projetos sociais e ambientais, visando a melhoria da qualidade de vida da população local. A seguir, as propostas da Senhora Sônia Braz - Coopermizo: incluir no sítio da COMLURB a relação das cooperativas cadastradas e que a COMLURB pague R$ 20,00 por tonelada às cooperativas por proporcionar uma grande economia a empresa, pois as cooperativas fazem a coleta seletiva de vários pontos da cidade, onde a COMLURB deveria atuar. A seguir, as propostas do Senhor Jorge Neves de Souza - COOPAR/FEBRACON: criação urgente de políticas públicas para o problema da reciclagem do PET contaminado (embalagens de lubrificantes, etc); parceria com a AMBEV para receber maquinaria para a cooperativa; doação dos resíduos sólidos recicláveis da COMLURB para as cooperativas; fazer anualmente um encontro em nível nacional com catadores de todos os setores; sugeriu uma interação maior da RIOCOOP 2000 com as outras cooperativas do Rio de Janeiro. A seguir, as propostas do Senhor Luiz Carlos - COOTRABOM: rapidez por parte da FEEMA no licenciamento das cooperativas; distribuição do material da coleta seletiva da COMLURB entre as cooperativas de catadores do bairro onde foi coletado os resíduos sólidos. Retomando a palavra, o Deputado Carlos Minc anunciou que as propostas serão estudadas e encaminhadas e encerrou a reunião reiterando que a lista de convidados sobre a Audiência Pública sobre PET foi entregue a esta Comissão. O Presidente agradeceu aos componentes da Mesa e todos presentes. Rio de Janeiro, em vinte e sete de abril de dois mil e seis.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc, Presidente; Sueli de Jesus Ferreira, Secretária\r\n\r\nId: 17980"
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                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2356/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10148/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MONIQUE SILVA DE ARAÚJO, matrícula nº 409.758-0, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Antônio Pedregal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2357/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10149/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VERA E SOUZA DA SILVA, matrícula nº 410.142-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Antônio Pedregal, na vaga decorrente da exoneração de MONIQUE SILVA DE ARAÚJO, \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2358/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10554/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATO CAMPOS DA COSTA, matrícula nº 410.151-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Heloneida Studart, na vaga decorrente da exoneração de CLEISEMERY CAMPOS DA COSTA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2359/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10602/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARICELIA SOUZA, matrícula nº 410.154-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do Governo - Deputado Noel de Carvalho, na vaga decorrente do falecimento de SÉRGIO ROBERTO DE ALMEIDA LOPES,\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2360/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10690/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO PEREIRA GONÇALVES, matrícula nº 408.548-6, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Domingos Brazão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2361/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10689/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO ALVES PEREIRA, matrícula nº 410.153-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar , símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Domingos Brazão, na vaga decorrente da exoneração de MARCELO PEREIRA GONÇALVES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2362/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10618/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AILTON GAIO, matrícula nº 410.144-0 , para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete , símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Jose Tavora, na vaga decorrente da exoneração de VALÉRIA RUTH VERAS DE QUEIROZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2363/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10646/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANGELA MARIA FERREIRA STREVA CHITARELLI, matrícula nº 410.159-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2364/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10724/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAEL SOARES DA SILVA, matrícula nº 409.108-8, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Eliana Ribeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2365/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10725/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE DE QUEIROZ MEDEIROS JUNIOR, matrícula nº 409.091-6, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Eliana Ribeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2366/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10728/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WILLIAM MARTINS DOS SANTOS, matrícula nº 409.570-9, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Eliana Ribeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2367/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10729/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JAIR ROCHA, matrícula nº 408.318-4, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Eider Dantas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2368/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10730/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA DE FÁTIMA PENAS DE FARIA, matrícula nº 410.158-0 , para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo , símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Eider Dantas , na vaga decorrente da exoneração de JAIR ROCHA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2369/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10731/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELA DE AZEVEDO ABICALIL, matrícula nº 410.156-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2370/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10732/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PEDRO ALFREDO MORAES LENTINO, matrícula nº 410.157-2 , para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial , símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, na vaga decorrente da exoneração de ANDREA CRISTINA GOMES DA SILVA ANDRADE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2371/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10733/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DAYSE AMADO RIBEIRO, matrícula nº 408.978-5, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Altineu Cortes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 291/2006\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10.726/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado JADIR ARNALDO DE FREITAS, matrícula nº 306.053-0, da função gratificada de Adjunto-Legislativo, símbolo CAI-17, que vinha exercendo junto ao gabinete da Deputada Eliana Ribeiro. \r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 1º de agosto de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.218 de 2005, de autoria do Deputado Átila Nunes, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 292/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10.727/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário requisitado RENATO CESAR DE LIMA, matrícula nº 304.752-9, da função gratificada de Adjunto-Administrativo, símbolo CAI-19, que vinha exercendo junto ao gabinete da Deputada Eliana Ribeiro.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 01.08.2006.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 291/2006\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor WALMER DA SILVA CUSTÓDIO, matrícula nº 409.632-7, para, em caráter especial, exercer a função de Administrador do Centro Administrativo da ALERJ.\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nEm 01.08.2006\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9947/2006 - MAURO ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 17979"
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                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E \r\n\r\nPRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, \r\n\r\nRELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDNA RODRIGUES - Vice-Presidente, EDSON ALBERTASSI e WALDETH BRASIEL - membros efetivos, da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, para 3ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 03 de agosto de 2006, das 18:00 às 21:00 horas, no ASNC do Palácio 23 de julho.\r\n\r\n- O DIA DAS MULHERES LATINO-AMERICANAS E CARIBENHAS\r\n\r\nEm 01 de agosto de 2006. \r\n\r\n(a) Deputada JUREMA BATISTA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES \r\n\r\nE PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO\r\n\r\nE PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDNA RODRIGUES - Vice-Presidente, EDSON ALBERTASSI e WALDETH BRASIEL - membros efetivos, da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, para a 4ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 29 de junho de 2006, às 12:00 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, para deliberar sobre Audiência Pública que será realizada em 03 de agosto de 2006, das 18:00 às 21:00 horas, no ASNC do Palácio 23 de julho, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- O DIA DAS MULHERES LATINO-AMERICANAS E CARIBENHAS \r\n\r\nEm 28 de junho de 2006. \r\n\r\n(a) Deputada JUREMA BATISTA - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ANDRÉ DO PV - Vice-Presidente, ADROALDO PEIXOTO GARANI, PAULO MELO e ÉDINO FONSECA - membros efetivos, da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, para a 2ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 29 de junho de 2006, às 13:00 horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator - Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 2433/2005, do Deputado Léo Vivas, que “Dispõe sobre conservação, ajardinamento e reflorestamento nas estradas estaduais”;\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 3280/2006, da Deputada Waldeth Brasiel, que “Institui O Dia Estadual de Repressão ao Tráfico de Animais Silvestres e dá outras providências”;\r\n\r\nRelator - Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 1694/2004, do Deputado Carlos Minc, que “Estabelece os termos dos editais para licitação de linhas de transporte intermunicipais de passageiros e dá outras providências”;\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 2119/2004, do Deputado Luiz Paulo, que “Autoriza Poder Executivo a criar o programa \"Multiplicação de Hortos Florestais\", na forma que menciona”.\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 2648/2005, do Deputado Carlos Minc, que “Altera a Lei 1.356, de 03 de outubro de 1988, que dispõe sobre os procedimentos vinculados à elaboração, análise e aprovação dos estudos de impacto ambiental”;\r\n\r\nRelator - Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 2646/2005, do Deputado André do PV, que “Estabelece o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza - SEUC”;\r\n\r\nRelator - Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI Nº 1531/2004, do Deputado Coronel Rodrigues, que “Dispõe sobre reutilização de água no Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI Nº 3146/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Cria no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Ecologista, e dá outras providências”;\r\n\r\nRelator - Deputado PAULO MELO\r\n\r\n9 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 45/2003, do Deputado Alessandro Calazans, que “Proíbe a instalação de engenhos de divulgação de publicidade em forma de outdoors e painéis e luminosos em via expressas”;\r\n\r\n10 - PROJETO DE LEI Nº 1758/2004, do Deputado Albano Reis, que “Dispõe sobre a proibição da utilização de pesos de chumbo, comumente denominado de chumbada, para fins de pesca”;\r\n\r\n11 - PROJETO DE LEI Nº 1871/2004, do Deputado André Corrêa, que “Estabelece diretrizes para a verificação da segurança de barragem e de depósito de resíduos tóxicos industriais e dá outras providências”;\r\n\r\n12 - PROJETO DE LEI Nº 2731/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nEm 28 de junho de 2006.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas ALICE TAMBORINDEGUY - Vice- Presidente, EDNA RODRIGUES, WALDETH BRASIEL e GRAÇA PEREIRA, membros efetivos da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, e os Deputados CORONEL JAIRO - Vice- Presidente, ANDREIA ZITO - Relator, ALBERTO BRIZOLA e PEDRO AUGUSTO, membros efetivos da Comissão Especial para Averiguar o Cumprimento das Leis, para Audiência Pública, a realizar-se em 09 de agosto de 2006, às 14 horas, no Auditório Nelson Carneiro, com a seguinte Ordem do Dia.\r\n\r\n. Audiência sobre “PELO CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - LEI Nº. 4638/2005: GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 1º de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada CIDA DIOGO - Presidente\r\n\r\n(b) Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 138/2003)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, ANDREIA ZITO - Relatora, PEDRO AUGUSTO e ALBERTO BRIZOLA, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA AVERIGUAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS, para a 7ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 03 de agosto de 2006, às 12 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte pauta:\r\n\r\nDELIBERAR SOBRE AUDIÊNCIA PÚBLICA EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE SAÚDE PELO CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - LEI N° 4638 DE 2005 - GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES. \r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ELEITORAL DO SINDALERJ\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA COMISSÃO ELEITORAL DO SINDALERJ, COMUNICA QUE O FUNCIONÁRIO SÉRGIO EURICO SOUZA NEVES, APRESENTOU A ESTA COMISSÃO DECLARAÇÃO, INFORMANDO A SUA RENÚNCIA E CONSEQUENTEMENTE A RETIRADA DE SEU NOME DE FORMA IRREVOGÁVEL DA CHAPA Nº 1 OU DE QUALQUER OUTRA CHAPA ELEITORAL.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 01 DE AGOSTO DE 2006.\r\n\r\nA) COMISSÃO ELEITORAL\r\n\r\nAo Presidente da Comissão Eleitoral\r\n\r\nSr. Carlos Cardoso de Morais\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nInformo a minha renuncia de forma irrevogável, a concorrer pela Chapa 1, ao Pleito do Sindalerj, solicito então, que seja retirado meu nome, desta ou de qualquer outra chapa eleitoral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nSérgio Eurico Souza Neves\r\n\r\nMat. 200.983-5\r\n\r\nId: 17978"
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                "18210": [
                    "V - Ata",
                    "SERVENCO CONSTRUTORA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.350.455/0001-96\r\n\r\nNIRE: 33300016481\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS EM 30 DE JUNHO DE 2006. I) DATA, HORA E LOCAL DAS ASSEMBLÉIAS: Às 15:00 (quinze) horas do dia 30 de junho de 2006, na sede social à Avenida Ataulfo de Paiva, 341 - sala 901 parte, nesta cidade. II) MESA DIRETORA: Presidente o acionista ABRAHÃO HIRSZMAN e secretário a acionista CLAUDIA HIRSZMAN. III) CONVOCAÇÃO: Através de convocação pessoal. IV) ACIONISTAS PRESENTES E QUORUM: Presentes 07 (sete) acionistas, representando 100% (cem por cento) do capital social com direito a voto. V) RESOLUÇÕES APROVADAS: Foram aprovadas por unanimidade dos presentes: A) Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, observadas as abstenções legais e com a presença da Diretoria para os esclarecimentos necessários; B) Não distribuir dividendos tendo em vista o prejuízo ocorrido no exercício; C) Reeleger a atual Diretoria com mandato a se expirar na próxima Assembléia Geral Ordinária, assim constituída: Diretor Presidente: ABRAHÃO HIRSZMAN, brasileiro, viúvo, engenheiro civil, carteira de identidade nº 10.080 - D - CREA, 5ª Região e inscrito no CPF sob o nº 004.402.807-53; e Diretor Técnico: MOYSES LAHTERMAHER, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 9.688 - D - CREA, 5ª Região e inscrito no CPF sob o nº 004.645.547-72, todos domiciliados nesta Cidade, com endereço comercial à Av. Ataulfo de Paiva, 341, sala 901 parte, permanecendo vagos os demais cargos previstos no Estatuto Social, a serem preenchidos oportunamente. D) Fixar os honorários mensais globais da Diretoria em até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); E) Alterar o Artigo 15º do Estatuto Social, que passa a ter a seguinte redação: “Artigo 15º - Constituirão a Sociedade em obrigação, somente os papéis de qualquer natureza, contratos, duplicatas, cheques, endossos e quaisquer outros que contenham a assinatura de dois Diretores, ou um Diretor e um procurador, ou dois procuradores, sendo procuradores os assim constituídos conforme o disposto no Artigo 16º”. F)“Alterar o Artigo 16º do Estatuto Social, que passa a ter a seguinte redação: “Artigo 16º - A Sociedade poderá constituir procuradores, devendo o instrumento de mandato ser assinado por dois Diretores, e nele serem fixados os poderes outorgados, inclusive o de substabelecer, e prazo do mandato, este sempre determinado”. VI) ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, nos termos do parágrafo 1º do Artigo 130 da Lei nº 6.404/76, que, após lida e aprovada, vai por todos assinada. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2006. ASS) ABRAHÃO HIRSZMAN, SOCIEDADE DE INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES SINCORPA S/A, CLAUDIA HIRSZMAN, ROSANE HIRSZMAN, ESTHER PERELBERG KULLOCK, ELINE KULLOCK e PAULO CESAR KULLOCK. A presente é cópia fiel extraída do livro próprio. ABRAHÃO HIRSZMAN - DIRETOR PRESIDENTE. Arquivado na JUCERJA sob nº 00001624400 em 24/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 18210. Valor: R$ 1674,33"
                ],
                "18222": [
                    "V - Ata",
                    "SERVENCO SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONTINENTAL S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.429.085/0001-87\r\n\r\nNIRE: 33300135332\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS EM 28 DE JUNHO DE 2006. I) DATA, HORA E LOCAL DAS ASSEMBLÉIAS: Às 15:00 (quinze) horas do dia 28 de junho de 2006, na sede social à Avenida Ataulfo de Paiva, 341 - sala 901, nesta cidade. II) MESA DIRETORA: Presidente o acionista ABRAHÃO HIRSZMAN e secretário a acionista AUREA STEINBERG. III) CONVOCAÇÃO: Através de convocação pessoal. IV) QUORUM: Acionistas e titulares de direito de voto representando, respectivamente, 100% (cem por cento) do capital da sociedade e 100% (cem por cento) dos direitos de voto. V) RESOLUÇÕES APROVADAS: Foram aprovadas por unanimidade dos presentes: A) Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, observadas as abstenções legais e com a presença da Diretoria para os esclarecimentos necessários; B) Distribuir, a título de dividendos, o lucro líquido do exercício, no valor de R$ 482.606,91 (quatrocentos e oitenta e dois mil, seiscentos e seis reais e noventa e um centavos) para pagamento até dezembro de 2006; C) Reeleger a atual Diretoria, para um mandato de 02 (dois) anos, assim constituída: Diretor Presidente: JACOB STEINBERG, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 4.942 - D - CREA, 5ª Região, inscrito no CPF sob o nº 005.183.287-91; Diretor Superintendente; CLARA PERELBERG STEINBERG, brasileira, casada, engenheira civil, portadora da carteira de identidade nº 4.668 - D - CREA, 5ª Região, inscrita no CPF sob o nº 026.406.437-20; Diretor Técnico: ABRAHÃO HIRSZMAN, brasileiro, viúvo, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 10.080 - D - CREA, 5ª Região, inscrito no CPF sob o nº 004.402.807-53; Diretor Tesoureiro; FERNANDO GOLDFARB; brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 17.823 CRE, inscrito no CPF sob o nº 692.392.317-49, todos domiciliados nesta cidade, com endereço comercial à Av. Ataulfo de Paiva, 341, sala 901. D) Fixar os honorários mensais globais dos diretores não empregados em até R$ 100.000,00 (cem mil reais). Os honorários dos demais diretores serão os de sua atual remuneração como empregados da Empresa, ficando-lhes assegurados todos os direitos e prerrogativas da CLT, inclusive todos os acréscimos de remuneração na mesma proporção e sempre que houver aumento por dissídio para os empregados. E) Alterar o Artigo 17º do Estatuto Social que passa a ter a seguinte redação: “Artigo 17º - Constituirão a Sociedade em obrigação, somente os papéis de qualquer natureza, contratos, duplicatas, cheques, endossos e quaisquer outros que contenham a assinatura de dois Diretores, ou um Diretor e um procurador, ou dois procuradores, sendo procuradores os assim constituídos conforme o disposto no Artigo 18º”. F) Alterar o “caput” do Artigo 18º do Estatuto Social que passa a ter a seguinte redação: “Artigo 18º - A Sociedade poderá constituir procuradores, devendo o instrumento de mandato ser assinado por dois Diretores, e nele serem fixados os poderes outorgados, inclusive o de substabelecer, e o prazo do mandato, este sempre determinado. VI) ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, nos termos do parágrafo 1º do Artigo 130 da Lei nº 6.404/76, que, após lida e aprovada, vai assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 28 de junho de 2006. ASS) JACOB STEINBERG, CLARA PERELBERG STEINBERG, ABRAHÃO HIRSZMAN, SOCIEDADE DE INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES SINCORPA S/A, CLAUDIA HIRSZMAN, ROSANE HIRSZMAN, AUREA STEINBERG e SERVENCO PARTICIPAÇÕES S/A. A presente é cópia fiel extraída do livro próprio. JACOB STEINBERG - Diretor Presidente. Arquivado na JUCERJA sob nº 00001624387 em 24/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 18222. Valor: R$ 2046,80"
                ],
                "18189": [
                    "V - Ata",
                    "SERVENCO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A \r\n\r\nCNPJ nº 07.094.510/0001-14\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027439-1\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS EM 29 DE JUNHO DE 2006. I) DATA, HORA E LOCAL DAS ASSEMBLÉIAS: Às 13:00 (treze) horas do dia 29 de junho de 2006, na sede social à Avenida Ataulfo de Paiva, 341 - sala 901 - parte, nesta cidade. II) MESA DIRETORA: Presidente o acionista ABRAHÃO HIRSZMAN e secretário a acionista AUREA STEINBERG. III) CONVOCAÇÃO: Através de convocação pessoal. IV) QUORUM: Acionistas e titulares de direito de voto representando, respectivamente, 100% (cem por cento) do capital da sociedade e 100% (cem por cento) dos direito de voto. V) RESOLUÇÕES APROVADAS: Foram aprovadas por unanimidade dos presentes: A) Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, observadas as abstenções legais e com a presença da Diretoria para os esclarecimentos necessários; B) Não distribuir dividendos, permanecendo o lucro líquido do exercício na conta de Lucros Acumulados: C) Fixar os honorários mensais globais dos diretores em até R$ 10.000,00 (dez mil reais); D) Alterar os parágrafos 1º e 3º do Artigo 8º do Estatuto Social, que passarão a ter a seguinte redação: “ Artigo 8º - Parágrafo 1º - Em todos os atos ou instrumentos que criem, modifiquem ou extingam obrigações da Companhia, esta será representada por dois Diretores, ou um Diretor e um procurador, ou dois procuradores, sendo procuradores os assim constituídos conforme o disposto no parágrafo 3º deste Artigo”; “ Parágrafo 3º - As procurações outorgadas pela Companhia, que poderão incluir cláusula de substabelecimento, deverão ser assinadas por dois Diretores, e terão prazo limitado a um ano”. VI) ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, nos termos do parágrafo 1º do Artigo 130 da Lei nº 6404/76, que, após lida e aprovada, vai assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 29 de junho de 2006. ASS) JACOB STEINBERG, CLARA PERELBERG STEINBERG, ABRAHÃO HIRSZMAN, SOCIEDADE DE INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES SINCORPA S/A, CLAUDIA HIRSZMAN , ROSANE HIRSZMAN, ÁUREA STEINBERG e SERVENCO PARTICIPAÇÕES S/A. A presente é cópia fiel extraída do livro próprio. JACOB STEINBERG - Diretor Presidente. Arquivado na JUCERJA sob nº 00001624389 em 24/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 18189. Valor: R$ 1333,99"
                ],
                "18229": [
                    "V - Ata",
                    "SERVENPLA RDB S/A\r\n\r\nCNPJ nº 03.022.119/0001-53\r\n\r\nNIRE: 03330026210-5\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS EM 29 DE JUNHO DE 2006. I) DATA, HORA E LOCAL DAS ASSEMBLÉIAS: Às 09:00 (nove) horas do dia 29 de junho de 2006, na sede social à Avenida Ataulfo de Paiva, 341 - sala 901 - parte, nesta cidade. II) MESA DIRETORA: Presidente a Sra. CLARA PERELBERG STEINBERG, diretora da acionista Sociedade de Incorporações e Participações Sincorpa S/A e secretário o Sr. ABRAHÃO HIRSZMAN, diretor da acionista Servenco Participações S/A. III) CONVOCAÇÃO: Através de convocação pessoal. IV) ACIONISTAS PRESENTES E QUORUM: Acionistas e titulares de direito de voto representando, respectivamente, 100% (cem por cento) do capital da sociedade e 100% (cem por cento) dos direitos de voto. V) RESOLUÇÕES APROVADAS: Foram aprovadas por unanimidade dos presentes: A) Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, observadas as abstenções legais e com a presença da Diretoria para os esclarecimentos necessários; B) Não distribuir dividendos tendo em vista o prejuízo ocorrido no exercício; C) Reeleger os Diretores pelo período de 01 (hum) ano, na seguinte forma: DIRETOR PRESIDENTE: CLARA PERELBERG STEINBERG, brasileira, casada, engenheira civil, carteira de identidade nº 4.668-D-CREA, 5ª região, CPF nº 026.406.437-20; DIRETOR SUPERINTENDENTE: JACOB STEINBERG, brasileiro, casado, engenheiro civil, carteira de identidade nº 4.942-D-CREA, 5ª Região, CPF nº 005.183.287-91; e DIRETOR: ABRAHÃO HIRSZMAN, brasileiro, viúvo, engenheiro civil, carteira de identidade nº 10.080-D-CREA, 5ª Região, CPF nº 004.402.807-53, todos domiciliados nesta Cidade , com endereço comercial à Av. Ataulfo de Paiva, 341 - sala 901 parte; D) Fixar os honorários mensais globais da Diretoria em até R$ 30.000,00 (trinta mil reais). E) Alterar o Artigo 15º do Estatuto Social, que passa a ter a seguinte redação: “Artigo 15º do Estatuto Social, que passa a ter a seguinte redação:” “Artigo 15º - Constituirão a sociedade em obrigação, somente os papéis de qualquer natureza, contratos, duplicatas, cheques, endossos e quaisquer outros que contenham a assinatura de dois Diretores, ou um Diretor e um procurador, ou dois procuradores, sendo procuradores os assim constituídos conforme o disposto no Artigo 16º; F) Alterar o “caput” do Artigo 16º do Estatuto Social, que passa a ter a seguinte redação: “ Artigo 16º - A Sociedade poderá constituir procuradores, devendo o instrumento de mandato ser assinado por dois Diretores, e nele serem fixados os poderes outorgados inclusive o de substabelecer, e o prazo do mandato, este sempre determinado”. VI) ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, nos termos do parágrafo 1º do Artigo 130 da Lei nº 6404/76, que, após lida e aprovada, vai assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 29 de junho de 2006. ASS) JACOB STEINBERG, CLARA PERELBERG STEINBERG, PAULO CESAR KULLOCK, ELINE KULLOCK, FABIO KULLOCK, RICARDO KULLOCK, DANIEL KULLOCK DE OLIVEIRA, ANDRE KULLOCK DE OLIVEIRA ABRAHÃO HIRSZMAN, ROSANE HIRSZMAN, CLAUDIA HIRSZMAN, AUREA STEINBERG, CONTINENTAL ASSESTS LIMITED, ARBOLL OVERSEAS HOLDINGS LIMITED, SOCIEDADE DE INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES SINCORPA S/A, SERVENCO PARTICIPAÇÕES S/A E CONTINENTAL REAL PROPERTIES INC. A presente é cópia fiel extraída do livro próprio. CLARA PERELBERG STEINBERG - DIRETOR PRESIDENTE. Arquivado na JUCERJA sob nº 00001624451 em 24/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 18229. Valor: R$ 1953,98"
                ],
                "18215": [
                    "V - Ata",
                    "SERVENCO PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.011.718/0001-09\r\n\r\nNIRE: 3.330.016.535-5\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS EM 28 DE JUNHO DE 2006. I) DATA, HORA E LOCAL DAS ASSEMBLÉIAS: Às 10:00 (dez) horas do dia 28 de junho de 2006, na sede social à Avenida Ataulfo de Paiva, 341 - sala 901 - parte, nesta cidade. II) MESA DIRETORA: Presidente o Sr. Jacob Steinberg, representante legal da empresa Continental Capital Holdings Limited e secretário a Sra. Clara Perelberg Steinberg, diretora da empresa Arboll Overseas Holdings Limited. III) CONVOCAÇÃO: Através de convocação pessoal. IV) ACIONISTAS PRESENTES E QUORUM: Acionistas e titulares de direito de voto representando, respectivamente, 100% (cem por cento) do capital da sociedade e 100% (cem por cento) dos direitos de voto. V) RESOLUÇÕES APROVADAS: Foram aprovadas por unanimidade dos presentes: A) Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, observadas as abstenções legais e com a presença da Diretoria para os esclarecimentos necessários; B) Não distribuir dividendos, permanecendo o lucro líquido do exercício na conta de Lucros Acumulados; C) Reeleger a atual Diretoria, para um mandato de 03 (três) anos, assim constituída: DIRETOR PRESIDENTE: JACOB STEINBERG, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 4.942 - D - CREA, 5ª Região, inscrito no CPF/MF sob o nº 005.183.287-91; DIRETOR VICE PRESIDENTE; CLARA PERELBERG STEINBERG, brasileira, casada, engenheira civil, portadora da carteira de identidade nº 4.668 - D - CREA, 5ª Região, inscrita no CPF/MF sob o nº 026.406.437-20; e DIRETOR: ABRAHÃO HIRSZMAN, brasileiro, viúvo, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 10.080 - D - CREA, 5ª Região, inscrito no CPF/MF sob o nº 004.402.807-53, todos domiciliados nesta Cidade, com endereço comercial à Av. Ataulfo de Paiva, 341, sala 901. D) Fixar os honorários mensais globais da Diretoria em até R$ 10.000,00 (dez mil reais). E) Alterar os parágrafos 1º e 3º do Artigo 8º do Estatuto Social que passarão a ter a seguinte redação: “Artigo 8º - Parágrafo 1º - Em todos os atos ou instrumentos que criem, modifiquem ou extingam obrigações da Companhia, esta será representada por dois Diretores, ou um Diretor e um procurador, ou dois procuradores, sendo procuradores os assim constituídos conforme o disposto no Parágrafo 3º deste Artigo”; “Parágrafo 3º - As procurações outorgadas pela Companhia, que poderão incluir cláusula de substabelecimento, deverão ser assinadas por dois Diretores, e terão prazo limitado a um ano”. VI) ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, nos termos do parágrafo 1º do Artigo 130 da Lei nº 6.404/76, que, após lida e aprovada, vai assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 28 de ju nho de 2006. ASS) JACOB STEINBERG, CLARA PERELBERG STEINBERG, ARBOLL OVERSEAS HOLDINGS LIMITED, CONTINENTAL ASSETS LTD e CONTINENTAL CAPITAL HOLDINGS LTD. A presente é cópia fiel extraída do livro próprio. JACOB STEINBERG - DIRETOR PRESIDENTE. Arquivado na JUCERJA sob nº 00001624425 em 24/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 18215. Valor: R$ 1737,40"
                ],
                "18199": [
                    "V - Ata",
                    "IMBRA - IMOBILIÁRIA BRASILEIRA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.814.107/0001-61\r\n\r\nNIRE Nº 3.330.026.528-7\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 07 DE JULHO DE 2006. I. Data, Hora e Local da Assembléia: Às 10:00 horas do dia 07 de Julho de 2006, na sede social da Companhia, à Av. das Américas, nº 3.693, Bloco I, sala 202, nesta cidade. II. Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social. III. Convocação: Dispensada, em face do disposto no Art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. IV. Mesa: Presidente: Adriano José Reis Martins; Secretária: Maria José da Cruz Baptista. V. Resoluções Aprovadas: Foram aprovadas, pela unanimidade dos Acionistas presentes, representando a totalidade do capital social, as seguintes matérias: (I) Após a alteração da redação do parágrafo 1º do Artigo 10, Consolidação do Estatuto Social da Companhia, conforme Anexo II. VI. Documentos Assinados: Ficam arquivadas na Companhia e autenticadas pela Mesa a Lista de Presença de Acionistas (Anexo I) e o Estatuto Social Consolidado (Anexo II). VII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a presente Assembléia, tendo-se antes feito lavrar a presente Ata que lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos Acionistas presentes. VIII. Acionistas Presentes: Grypho Investiment INC., e Adriano José Reis Martins. Rio de Janeiro, 07 de Julho de 2006. Adriano José Reis Martins - Presidente; Maria José da Cruz Baptista - Secretária; GRYPHO INVESTIMENT INC. - Adriano José Reis Martins. Anexo II - Estatuto Social - Capítulo I - Denominação, Fins, Sede e Duração - Artigo 1º - A Imbra - Imobiliária Brasileira S.A. reger-se-á pelo presente Estatuto e disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem por objeto social, exclusivo, a atividade de compra e venda de imóveis, locação, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporações imobiliárias ou construção de imóveis destinados à venda e, dentro deste escopo, participação em empreendimentos de qualquer natureza imobiliária e participação no capital de outras pessoas jurídicas imobiliárias como acionista ou sócia-quotista. Artigo 3º - A Companhia tem sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sendo-lhe facultada, a critério da Diretoria, abrir outros estabelecimentos, tais como filiais, agências, sucursais, escritórios ou depósitos em qualquer localidade do país ou do exterior, independentemente de autorização da Assembléia Geral. Artigo 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Capítulo II - Capital Social e Ações - Artigo 5º - O capital social da Companhia totalmente subscrito e integralizado é de R$ 43.673.108,00 (quarenta e três milhões, seiscentos e setenta e três mil, cento e oito reais), dividido em 43.673.108 (quarenta e três milhões, seiscentos e setenta e três mil, cento e oito) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. § 1º - A cada ação ordinária corresponderá um voto nas deliberações da Assembléia Geral. § 2º - A Companhia, mediante deliberação da Assembléia Geral, poderá criar outras classes e espécies de ações. § 3º - As ações são individuais em relação à Companhia, não sendo reconhecido mais de um proprietário para cada ação. Capítulo III - Da Administração - Artigo 6º - A Companhia será administrada por uma Diretoria composta de, no mínimo, 02 (dois) e, no máximo, 04 (quatro) membros, acionista ou não, residentes no país, sendo 02 (dois) Diretores Executivos e os demais Diretores sem designação específica, podendo permanecer vagos, a critério da Assembléia Geral, até 02 (dois) cargos da Diretoria. § 1º - O prazo de gestão de cada Diretor será de 02 (dois) anos, permitida a reeleição. § 2º - Os Diretores, findo o prazo de gestão, permanecerão no exercício dos respectivos cargos, até a eleição e posse dos novos Diretores. § 3º - Em caso de ausência ou impedimento temporário, os Diretores substituir-se-ão, reciprocamente, por designação da Diretoria. Artigo 7º - Compete à Diretoria exercer as atribuições que a lei e o Estatuto lhe conferirem para a prática de atos, por mais especiais que sejam, desde que em direitos permitidos, necessários ao regular funcionamento da Companhia. Artigo 8º - Aos Diretores Executivos caberão a presidência e a secretaria das Assembléias Gerais das Reuniões de Diretoria. Artigo 9º - A Diretoria, colegiadamente, exercerá as seguintes atribuições: I. Estabelecer os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Companhia; II. Convocar a Assembléia Geral Ordinária e, quando necessária, a Assembléia Geral Extraordinária; III. Manifestar-se previamente sobre as demonstrações financeiras do exercício; IV. Examinar atos, livros, documentos e contratos da Companhia; V. Elaborar, anualmente, o relatório da administração, o demonstrativo econômico-financeiro do exercício, bem como os balancetes; VI. Submeter à Assembléia Geral o destino a ser dado ao lucro líquido do exercício; VII. Autorizar a compra de ações da Companhia, para sua permanência em tesouraria ou cancelamento, nos termos da lei e das disposições regulamentares em vigor; VIII. Estabelecer o endereço da sede social; IX. Resolver os casos omissos; X. Exercer outras atribuições legais. Artigo 10 - A Companhia será representada ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, pelos Diretores Executivos, sempre em conjunto, que terão os poderes para, respeitados, sempre, os atos cuja deliberação depende da Assembléia Geral, praticar todos os atos necessários ao funcionamento ordinário da Companhia, tais como, exemplificadamente, mas não restritivamente: realizar operações bancárias em geral, abrir e movimentar contas bancárias, emitir e endossar cheques, autorizar transferências, débitos e pagamentos; sacar e endossar duplicatas; representar a Companhia junto a repartições e órgãos públicos dos governos federal, estaduais e municipais, inclusive suas autarquias; sacar, aceita, emitir e endossar títulos de crédito de qualquer natureza; assinar escrituras de qualquer natureza adquirindo ou alienando bens imóveis e/ou os direitos a eles relativos, definitivas ou de simples promessas, cessão, promessa de cessão, venda, promessa de venda, re-ratificações, aditamento e rescisões, contratos de qualquer espécie, de caução, de locação ou de câmbio; constituir procuradores em nome da companhia, podendo o procurador substituir e/ou representar os dois diretores da representação mínima, na forma deste estatuto social. § 1º - Os atos que importem em oneração de bens do ativo imobilizado da Companhia, assim como na concessão de avais e fianças, como garantias reais e fidejussórias de obrigações ou negócios sociais de interesse da Companhia, somente poderão ser realizados mediante procuração dos Acionistas que representem no mínimo 80% (oitenta por cento) do capital social. § 2º - A Companhia poderá ser representada ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, por procuradores “ad judicia” ou “ad negotia”, legalmente constituídos, na prática dos atos que serão mencionados na respectiva procuração. Capítulo IV - Do Conselho Fiscal - Artigo 11 - A Companhia terá um Conselho Fiscal composto de 03 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, o qual funcionará em caráter não permanente. § 1º - Os membros do Conselho Fiscal, pessoas naturais, residentes no país, legalmente qualificadas, serão eleitos pela Assembléia Geral que deliberar a instalação do órgão, a pedido de acionistas, com mandato até a primeira Assembléia Geral Ordinária que se realizar após a eleição. § 2º - Os membros do Conselho Fiscal somente farão jus à remuneração que lhes for fixada pela Assembléia Geral, durante o período em que o órgão funcionar e estiverem no efetivo exercício das funções. § 3º - O Conselho Fiscal, quando instalado, terá as atribuições previstas em lei, sendo indelegáveis as funções de seus membros. Capítulo V - Das Assembléias Gerais - Artigo 12 - A Assembléia Geral dos Acionistas, nos termos da lei, reunir-se-á: (a) Ordinariamente: nos quatro primeiros meses, depois e findo o exercício social, para: (i) Tomar as contas dos administradores, discutir e votar as demonstrações financeiras; (ii) Eleger o Conselho Fiscal, quando for o caso; (iii) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício, se houver, e a distribuição de dividendos, quando for o caso; (iv) Fixar a remuneração dos administradores. (b) Extraordinariamente: sempre que, mediante convocação legal, os interesses sociais aconselharem ou exigirem o pronunciamento dos acionistas. Artigo 13 - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro de 04 (quatro) meses seguintes ao término de exercício social para os fins presentes em lei e, extraordinariamente, sempre que convocada, em observância aos preceitos legais, pela Diretoria. Artigo 14 - Os anúncios de convocação, publicados na forma e nos termos da lei, conterão, além do local, data e hora da Assembléia, a ordem do dia explicitada e, no caso de reforma do Estatuto, a indicação da matéria. Capítulo VI - Do Exercício Social - Artigo 15 - O exercício social tem início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 16 - Ao final de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar o Balanço Patrimonial e as demais demonstrações financeiras exigidas em lei. Artigo 17 - Do resultado do exercício, serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda e contribuição social. Artigo 18 - Do lucro líquido do exercício, serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, 5% (cinco por cento) na constituição da Reserva Legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social. A constituição da Reserva Legal poderá ser dispensada no exercício em que o saldo dela, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 30% (trinta por cento) do capital social. Em seguida, ainda do lucro líquido, serão destacados, se necessário, os valores destinados à formação de Reservas para Contingências e a de Lucros a Realizar, tudo consoante o disposto no art. 202, incisos I, II e III da Lei nº 6.404/76. Artigo 19 - Do saldo restante do lucro líquido, será distribuído aos acionistas o dividendo obrigatório não inferior a 25% (vinte e cinco por cento), compensados os dividendos que tenham sido declarados no exercício. Artigo 20 - A Assembléia Geral delibera acerca da destinação do lucro restante. Artigo 21 - Os dividendos não reclamados no prazo de 03 (três) anos, contados da data em que tenham sido colocados à disposição dos acionistas, prescreverão em favor da Companhia. Artigo 22 - O Balanço Patrimonial e as demonstrações financeiras serão submetidos à Assembléia Geral, à base dos elementos que lhe tiverem sido apresentados e propostos pela Diretoria. Capítulo VII - Da Liquidação, Dissolução e Extinção - Artigo 23 - A Companhia entra em liquidação, dissolução e extinção nos casos previstos em lei. Parágrafo Único - A Diretoria nomeará o liquidante, a Assembléia Geral determinará o modo de liquidação e elegerá o Conselho Fiscal, que deverá funcionar durante o período de liquidação. Rio de Janeiro, 07 de Julho de 2006. Adriano José Reis Martins - Presidente; Maria José da Cruz Baptista - Secretária. CERTIDÃO: JUCERJA - Registro nº 00001622513 - Data: 18/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 18199. Valor: R$ 5488,28"
                ],
                "18105": [
                    "V - Ata",
                    "GPMM1800 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.516.194/0001-21\r\n\r\nNIRE 33.3.0027652-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 05.08.05, LAVRADA NOS TERMOS DO ART. 130, § 1°, DA LEI N° 6.404/76. Data e local: 08.08.05, às 09:00 horas, na sede social, situada Avenida Presidente Wilson, nº 231, 27° andar-parte, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Composição da mesa: Presidente: José Antonio Tornaghi Grabowsky; Secretário: Michel Wurman. Quorum: acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. Convocação: dispensada, em virtude do quorum acima mencionado, conforme art. 124, § 4°, da Lei n° 6.404/76. Ordem do dia: (i) alterar a denominação da Companhia para BENTO LISBOA 106-B EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.; (ii) alterar o endereço da sede da Companhia para a Rua Aníbal de Mendonça, n° 114 - parte, Ipanema, CEP 22410-050, cidade e Estado do Rio de Janeiro; (iii) aprovar o aumento de capital da Companhia, dos atuais R$ 100,00 (cem reais), para R$ 12.566.500,00 (doze milhões quinhentos e sessenta e seis mil e quinhentos reais), mediante a emissão de 5.026.560 (cinco milhões e vinte e seis mil quinhentos e sessenta) ações ordinárias Classe A; 5.026.560 (cinco milhões e vinte e seis mil quinhentos e sessenta) de ações ordinárias Classe B; 2.513.279 (dois milhões, quinhentos e treze mil duzentos e setenta e nove) ações preferenciais Classe A; e 1 (uma) ação preferencial Classe B; sendo todas nominativas, sem valor nominal; (iv) destituir os Diretores eleitos na assembléia geral de constituição realizada em 27 de julho de 2005; (v) eleger membros para os cargos de Diretores da Companhia; (vi) aprovar a revisão do estatuto social da Companhia em sua integralidade; (vii) deliberar sobre a conversão da totalidade das 100 (cem) ações ordinárias emitidas antes da reforma do estatuto em 40 (quarenta) ações ordinárias Classe A, 40 (quarenta) ações ordinárias Classe B e 20 (vinte) ações preferenciais classe A, todas nominativas, sem valor nominal. Documentos: boletins de subscrição, assinados pelos subscritores. Deliberações: por unanimidade, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, os acionistas presentes deliberaram: (i) pela aprovação da modificação da denominação da Companhia, a qual passa a ser BENTO LISBOA 106-B EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO S.A.; (ii) pela aprovação da alteração do endereço da sede da Companhia para a Rua Aníbal de Mendonça, n° 114 - parte, Ipanema, CEP 22410-050, cidade e Estado do Rio de Janeiro; (iii) considerando a total integralização do atual capital social da Companhia, autorizar e aprovar o aumento do referido capital social, mediante a subscrição de novas ações, nas seguintes condições: (a) Valor do aumento: R$ 12.566.400,00 (doze milhões quinhentos e sessenta e seis mil e quatrocentos reais); (b) Número de ações: 5.026.560 (cinco milhões quinhentos e vinte e seis mil quinhentos e sessenta) ações ordinárias Classe A; 5.026.560 (cinco milhões quinhentos e vinte e seis mil quinhentos e sessenta) ações ordinárias Classe B; 2.513.279 (dois milhões, quinhentos e treze mil duzentos e setenta e nove) ações preferenciais Classe A; e 1 (uma) ação preferencial Classe B, todas nominativas e sem valor nominal; (c) Preço de emissão: R$ 1,36 (um real e trinta e seis centavos) para cada ação ordinária ou preferencial, dos quais R$ 1,00 (um real) destina-se a integralizar o capital social e R$ 0,36 (trinta e seis centavos) correspondem a um ágio destinado a reserva de capital; (d) Forma de subscrição e in tegralização: particular, sendo subscritores: (1) CHL - INCORPORAÇÕES E LOTEAMENTOS LTDA., devidamente qualificada no boletim de subscrição anexo à presente ata, que subscreveu 5.026.560 (cinco milhões, vinte e seis mil quinhentos e sessenta) de ações ordinárias Classe A; 2.513.279 (dois milhões, quinhentos e treze mil duzentos e setenta e nove) de ações preferenciais Classe A; e 1 (uma) ação preferencial Classe B; sendo todas nominativas, sem valor nominal, perfazendo o montante total de R$ 10.154.182,40 (dez milhões cento e cinqüenta e quatro mil cento e oitenta e dois reais e quarenta centavos), integralizado, parte mediante pagamento diretamente ao alienante de parcela preço do terreno adquirido pela Companhia e parte em dinheiro em até 65 (sessenta e cinco) dias; (2) FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES PACTUAL DESENVOLVIMENTO E GESTÃO I (PDG), devidamente qualificada no boletim de subscrição anexo à presente ata, que subscreveu 5.026.560 (cinco milhões quinhentos e vinte e seis mil quinhentos e sessenta) ações ordinárias Classe B, perfazendo o montante total de R$ 6.836.121,60 (seis milhões oitocentos e trinta e seis mil cento e vinte e um reais e sessenta centavos) integralizado, parte mediante pagamento diretamente ao alienante de parcela preço do terreno adquirido pela Companhia e parte em dinheiro em até 65 (sessenta e cinco) dias. Desta forma, fica homologado o aumento em referência, conforme consolidação do estatuto social abaixo transcrito; (iv) pela aprovação da destituição dos Diretores, os Srs. Theo Keiserman de Abreu e Mauricio Moreira Mendonça de Menezes, eleitos em assembléia geral de constituição realizada em 27 de julho de 2005, os quais a Companhia outorga a mais ampla e irrevogável quitação por todos os seus deveres e obrigações, legais e estatutárias, em relação ao desempenho de seus mandatos como Diretores da Companhia, exonerando-os de quaisquer responsabilidades; e (v) pela eleição, para os cargos de Diretores da Companhia, do Sr. José Antonio Tornaghi Grabowsky, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade nº 04.311.183-0, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob nº 853.492.207-59, residente e domiciliado nesta Cidade, na Praia de Botafogo, nº 501, 5° andar (parte), do Sr. Michel Wurman, brasileiro, solteiro, economista, portador da cédula de identidade nº 10.410.222-3, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 025.915.137-83 residente e domiciliado nesta Cidade, na Praia de Botafogo, nº 501, 5º andar (parte), do Sr. Rogério Chor, brasileiro, casado, engenheiro, com escritório na Rua Aníbal de Mendonça, 114, Ipanema, Rio de Janeiro, RJ, portador da carteira de identidade nº 03034294-3 emitida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 599.753.857-53, e do Sr. José Respeita Barreiro Junior, brasileiro, solteiro, nascido em 18.03.1955, engenheiro civil, residente e domiciliado na Rua Timóteo da Costa 1033, bloco B, apto. 103, Leblon, Rio de Janeiro, RJ, para exercerem o mandato de 1 (um) ano. Os Diretores eleitos declararam, sob as penas da lei, que: (i) aceitam a indicação ao cargo; (ii) não estão impedidos por lei especial de exercer a administração de sociedades empresárias; e (iii) não foram condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. Os Diretores eleitos tomaram posse de seus cargos nesta data, mediante termos lavrados no Livro de Atas de Reunião de Diretoria; (vi) pela aprovação da revisão integral do estatuto social da Companhia, o qual, consolidado, passa a fazer parte integrante da presente Ata, como Anexo I; (vii) pela conversão da totalidade das 100 (cem) ações ordinárias emitidas antes da reforma do estatuto em 40 (quarenta) ações ordinárias Classe A, 40 (quarenta) ações ordinárias Classe B e 20 (vinte) ações preferenciais classe A, todas nominativas, sem valor nominal. Nada mais havendo a tratar, foi esta ata lavrada, lida e assinada. Fui Secretário Michel Wurman, acionistas presentes: CHL - Incorporações e Loteamentos Ltda. e Fundo de Investimento em Participações Pactual Desenvolvimento e Gestão I (PDG). Michel Wurman - Secretário. Cópia fiel extraída do Livro de Atas da Assembléia Geral da Companhia. Jucerja sob nº 00001542511 em 09/08/2005 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 18105. Valor: R$ 3969,84"
                ],
                "18060": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA EM 26.06.2006\r\n\r\nÀs 09:00hs. do dia 26 de junho de 2006, na sede social da Empresa, situada na Rua Candelária, nº 66, nesta cidade, reuniu-se o Conselho de Administração, sob a presidência do Sr. Andrew Maclachlan Gray - Conselheiro, presentes os Srs. Israel Vainboim, Rudolf Hohn , João Pedro Gouvêa Vieira Filho, Maria Silvia Bastos Marques, Celio de Oliveira Borja, Luiz Felipe Palmeira Lampreia e ausentes, por motivo justificado, o Presidente Sr. Antonio Monteiro de Castro Filho, o Vice-Presidente, Sr. Flavio de Andrade e os Conselheiros Srs. Nicandro Durante e Carlos Geraldo Langoni. Abertos os trabalhos, o Sr. Andrew Maclachlan Gray declarou que o objetivo específico da reunião era examinar proposta da Diretoria para pagamento complementar de juros sobre o Patrimônio Líquido. Os Conselheiros, após examinarem a proposta da Diretoria decidiram, com base no artigo 9º da Lei 9249/95, pagar aos acionistas Juros sobre o Patrimônio Líquido, referente ao segundo trimestre, num montante de R$ 36.131.958,43 (trinta e seis milhões, cento e trinta e um mil, novecentos e cinqüenta e oito reais e quarenta e três centavos) à razão de R$ 0,118198 por ação, observados os limites legais à data do pagamento. Os Conselheiros decidiram, ainda, que o pagamento da remuneração ora aprovada deverá ocorrer a partir do dia 21 de agosto de 2006, devendo ser atualizada pela taxa Selic, a partir de 30/06/2006 até 20/08/2006, inclusive. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, dela lavrando-se a presente Ata. Rio de Janeiro, 26 de junho de 2006. Andrew Maclachlan Gray, Israel Vainboim, Rudolf Hohn, João Pedro Gouvêa Vieira Filho, Maria Silvia Bastos Marques, Celio de Oliveira Borja e Luiz Felipe Palmeira Lampreia. CERTIDÃO - Certifico que este documento foi arquivado na JUCERJA sob o nº 1623435 em 20 de julho de 2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 18060. Valor: R$ 1362,55"
                ],
                "18204": [
                    "V - Ata",
                    "GÁS NATURAL SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 04.300.126/0001-32\r\n\r\nNIRE 33.3.0026782-4\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 04 DE ABRIL DE 2006. HORA E LOCAL: 09:30 horas, na sede social, na Av. Pedro II, 68 (parte) - São Cristóvão, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. MESA: Presidente: DANIEL LÓPEZ JORDÁ; Secretário: JORDI GUTIÉRREZ OLIVÉR. CONVOCAÇÃO E QUÓRUM: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, convocados através de avisos pessoais. DOCUMENTO LIDO NA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E AUTENTICADO: Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social findo em 31.12.2005, publicadas no Jornal do Brasil do dia 24 de março de 2006, pág. 10, e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, do dia 23 de março de 2006, pág. 55, arquivadas na sede social da Companhia. DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Todas tomadas por unanimidade de votos: (a) foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária e consideradas regulares as assembléias nos termos dos arts. 130, parágrafo primeiro, e 124, parágrafo 4º da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976, alterada e acrescentada pela Lei nº 10.303, de 31 de outubro de 2001 (LSA); (b) foi considerada sanada a falta de publicação nos termos do art. 133, parágrafo 4º da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976, alterada e acrescentada pela Lei 10.303 de 31 de outubro de 2001 (LSA); (c) foram examinadas, discutidas e aprovadas as contas da administração e as demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31.12.2005; (d) foi aprovada a remuneração anual global dos membros da Diretoria que será no valor de R$ 544.944,00 (quinhentos e quarenta e quatro mil, novecentos e quarenta e quatro reais). Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a sessão, da qual se lavrou a presente ata que foi lida e aprovada. Assinaturas dos Presentes: (aa) Presidente: DANIEL LÓPEZ JORDÁ; Secretário: JORDI GUTIÉRREZ OLIVÉR; GÁS NATURAL INTERNACIONAL SDG S.A., neste ato representada por DANIEL LÓPEZ JORDÁ; GÁS NATURAL DO BRASIL S.A., neste ato representada por DANIEL LÓPEZ JORDÁ. CERTIDÃO - Confere com o original lavrado em livro próprio. DANIEL LÓPEZ JORDÁ - Presidente da Assembléia; JORDI GUTIÉRREZ OLIVÉR - Secretário da Assembléia. Certidão - Jucerja registro nº 00001621475 - Data: 13/07/2006 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 18204. Valor: R$ 1272,11"
                ],
                "18174": [
                    "V - Ata",
                    "GEOMECÂNICA S.A. TECNOLOGIA DE SOLOS,\r\n\r\nROCHAS E MATERIAIS\r\n\r\nCNPJ/MF 42.163.162/0001-90\r\n\r\nNIRE 333.000.053.06\r\n\r\nATA DA SEXAGÉSIMA-QUARTA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE JULHO DE 2006. Data, hora e local da Assembléia: Aos quinze dias de julho de 2006, às dezesseis horas, na sede da Geomecânica S.A. Tecnologia de Solos, Rochas e Materiais, localizada na Rua Bela nº 1128, São Cristóvão, nesta cidade do Rio de Janeiro. 2) Mesa diretora: Sr. Francis Bogossian, na qualidade de presidente da sociedade. 3) Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social. 4) Convocação: Dispensada sua prévia publicação, de acordo com o parágrafo 4, artigo 124 da Lei 6.404/76. 5) Deliberações: Por unanimidade dos acionistas presentes, foram tomadas as seguintes decisões: 5.1 - Criação de uma Diretoria-Assistente, composta de um ou mais membros, para assessorar a Diretoria Adjunta no exercício de todas as atribuições previstas em Lei e no Estatuto Social da empresa; 5.2 - Admitir, a partir desta data, no cargo de Diretor-Assistente, o Sr. João Américo Gentile de Carvalho Mello, brasileiro, casado, engenheiro-civil, portador da carteira de identidade nº 14427-D - CREA-RJ., CPF nº 009.698.697-20, residente na Rua Moura Brasil nº 61, aptº 502, Laranjeiras, Rio de Janeiro, neste Estado, com o mesmo mandato da Diretoria atual e retiradas mensais, a título de honorários, fixadas no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 5.2 - a) Alterar o Capítulo III, Artigo 6º, do Estatuto Social que passa a vigorar com a seguinte redação: - CAPÍTULO III - Da Diretoria - Artigo 6º - A sociedade será administrada por uma diretoria executiva, sendo um diretor presidente e os demais vice-presidentes. Uma diretoria adjunta composta por 3 (três) ou mais membros os quais, se houver, serão designados diretores adjuntos, todos acionistas ou não, residentes no país e eleitos pela assembléia geral. Uma diretoria assistente composta por 1 (hum) ou mais membros os quais, se houver, serão designados diretores assistentes, todos acionistas ou não, residentes no país, e eleitos pela assembléia geral. Parágrafo 1º - O mandato da diretoria será de 3 (três) anos, permitida a reeleição e terminará com a eleição e posse de seus substitutos. Parágrafo 2º - A investidura dos diretores far-se-á por termo lavrado no livro de atas da diretoria. Parágrafo 3º - A assembléia geral fixará os honorários da diretoria ou estabelecerá a forma da sua fixação. b) Alterar o Capítulo III, Artigo 13º, do Estatuto Social que passa a vigorar com a seguinte redação: - CAPÍTULO III - Artigo 13 - Aos diretores compete: I - Ao diretor presidente: dirigir e coordenar os serviços e negócios da sociedade, presidir as assembléias gerais fazendo cumprir as deliberações de uma e de outra. II - Aos diretores vice-presidentes: substituir por indicação deste, o diretor presidente em suas faltas e impedimentos, bem como assessorar o diretor presidente em suas funções, sempre que solicitado. III - Aos diretores adjuntos, se houver, assessorar o diretor presidente e os diretores vice-presidentes na coordenação e administração técnica, comercial, financeira e operacional da sociedade, de acordo com as diretrizes fixadas pela diretoria executiva, conforme as disposições estatutárias. IV - Aos diretores assistentes, se houver, assessorar a diretoria adjunta no exercício de todas as atribuições previstas em Lei e no Estatuto Social da empresa. V - É expressamente vedado a qualquer diretor fazer uso do nome da sociedade em cartas de fiança, endosso ou outros fins diversos da finalidade e do interesse da sociedade. Nada mais havendo a tratar e nenhum dos presentes querendo fazer uso da palavra, foram suspensos os trabalhos por tempo necessário para a lavratura desta ata que, depois de lida por mim, em sessão reaberta, foi unanimemente aprovada e assinada pelos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 15 de julho de 2006. Francis Bogossian, Paulo Cesar Corrêa Lopes. A presente é cópia fiel do livro de Atas de Assembléias Gerais. Francis Bogossian - CPF 007.539.987-34; Paulo Cesar Corrêa Lopes - CPF 044.994.177-91. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Geomecânica S.A. Tecnologia de Solos, Rochas e Materiais. Certifico o deferimento em 26/07/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001625105 - Data: 26/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 18174. Valor: R$ 2201,50"
                ],
                "18170": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES\r\n\r\nREDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - em liquidação\r\n\r\nCNPJ Nº 33.613.332/0001-09\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL SOCIEDADE ANÔNIMA, EM LIQUIDAÇÃO, REALIZADA AOS 30 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2006. 1-Horas: 10:00 horas; 2- Local: 11º andar da sede social da - RFFSA, NIRE nº 3330001666.0 e CNPJ nº 33.613.332/0001-09, situada na Praça Procópio Ferreira nº 86, 11º andar, na cidade do Rio de Janeiro - RJ; na sala de reuniões da Presidência; 3- Acionistas presentes União, representada pela Procuradora da Fazenda Nacional Dra. Luciana Cortez Roriz Pontes; 4- Acionistas minoritários, Sr. Sergio Feijão Filho, por si, e por sua representada, a APMF-ASSOCIAÇÃO DE PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA FERROVIÁRIA e a AENFER - ASSOCIAÇÃO DE ENGENHEIROS FERROVIÁRIOS, representada pelo Sr. José Ferreira David; 5- Demais Presentes: Srs. Guilherme Severiano de Rezende Viegas, Euler de Paula Veloso e Sergio Feijão Filho, Membros do Conselho Fiscal, Moacyr Roberto de Lima, Liquidante da RFFSA e Advogado Marco Aurélio Faustino Porto, secretário 6- Edital: publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - RJ, Parte V, nas páginas 10, 24 e 09, edições dos dias 17, 18 e 19 de maio de 2006 e no Jornal do Commercio páginas A-14, e A-15, em suas edições dos dias 17, 18 e 19 de maio de 2006; Documentos a que se refere o art. 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício encerrado em 31.12.2005, foram publicados no Diário Oficial do Rio de Janeiro, Parte V, páginas 08, 09, 10 e 11 e na Gazeta Mercantil, páginas B-15, B 16 e B 17, ambos em suas edições de 28 de abril de 2006 7- Deliberações: o Sr. Presidente deu ciência aos presentes dos termos do Ofício originário da Procuradoria Regional da República- 2ª Região que após lido na íntegra, foi transcrito conforme recomendado pelo Ilustre Procurador Luiz Cláudio Pereira Leivas, verbis: \"Of. PRR/2ª Reg/RJ/LCPL nº 025/06. Em 29.05.2006. U R G E N T E TEXTO A SER INTEGRALMENTE PUBLICADO NO EXTRATO DA ATA DA AGE DE 30.05.2006: Permanecem sem solução todas as irregularidades apontadas pelo Ministério Público Federal nas ATAS anteriores; 2 A própria Liquidação se encontra SUB JUDICE, por força da ADPF nº 74, em curso no Excelso Pretório; 3. O acervo da RFFSA também se encontra SUB JUDICE, por força de vários feitos judiciais e da implementação da Auditoria Operacional prevista pelo Colendo TCU, em seu R. Acórdão nº 1.557-2004- Pleno e da Inspeção IN LOCO instaurada, por provocação do Congresso Nacional, pelo R. Acórdão nº 006/006 - Pleno de 18.01.2006; 4 Ao contrário do que se propala, o MPF informou à RFFSA, com fulcro na documentação remetida pela mesma, aliás insuficiente e incompleta, a existência de CRÉDITOS A COBRAR PELA EMPRESA DE NO MÍNIMO R$ 5.686.393,671,95 (cinco bilhões, seiscentos e oitenta e seis milhões, trezentos e noventa e tres mil seiscentos e setenta e um reais e noventa e cinco centavos ), desmentindo qualquer alegação de insolvência financeira ; 5.A própria Empresa indica em seu Relatório de Gestão vitórias judiciais expressivas ( pgs. 29/35 ), com créditos de porte a executar que demonstram sua vitalidade econômica; 6.O levantamento do Patrimônio Imobiliário pelas Empresas WISCONSIN e PLANSUL se encontra INCOMPLETO E FALHO, devendo ser completado com os dados constantes da ESTATÍSTICA FERROVIÁRIA DO BRASIL, editada pelo IBGE em 1957 quando a RFFSA foi constituida, existindo centenas de imóveis a cadastrar, aviventar e avaliar, sob pena de nulidade do Relatório e Balanço da RFFSA; 7.Existem outras ações de vulto da RFFSA contra as Concessionárias, que não são mencionadas; 8.O Relatório e Balanço não fazem alusão ao fato de que as Concessionárias suspenderam o tráfego em mais de 4.000 km ( quatro mil quilômetros) de trechos concedidos, deixando de lado a vigilância desse patrimônio e permitindo a sua depredação;9.O número de multas e penalidades aplicadas pela RFFSA às Concessionárias é ínfimo em relação aos danos apontados, inclusive com alteração de \" lay outs \" de pátios; 10.Se o débito da COMPANHIA VALE DO RIO DOCE para com a RFFSA atingia EM MAIO DE 2004 MAIS DE UM BILHÃO DE REAIS, como pode ter sido reduzido agora, em 31 de dezembro de 2005, para OITOCENTOS E SETENTA MILHÔES DE REAIS? 11. Continuam sem individuar os bens passados à CBTU e às empresas estaduais de transportes suburbanos de passageiros, favorecendo a depredação dos mesmos;12.Assim sendo, o MPF RECOMENDA, com fulcro no Inciso XX do Art. 6º da LC nº 75/93:A) SEJAM IMPUGNADOS O RELATÓRIO DE GESTÃO E O BALANÇO DA EMPRESA, COM AS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DO EXERCÍCIO DE 2005, visto não resolverem as pendências acima nem retratarem com fidelidade o ATIVO e o PASSIVO da RFFSA, muito especialmente o Patrimônio Imobiliário e os créditos a recuperar, sob pena de responsabilidade funcional solidária e das cominações legais cabíveis.B) Em especial, os documentos cadastrais apresentados em AGE/AGO não contemplam OS DADOS FÍSICOS DA ESTATÍSTICA FERROVIÁRIA BRASILEIRA PUBLICADOS PELO IBGE EM 1956, QUANDO DA CRIAÇÃO DA RFFSA, O QUE INVIABILIZA A APURAÇÃO DO ATIVO;C) Parece não estar ocorrendo a execução dos valores devidos à Empresa, apontados no Relatório de Gestão, que poderiam até fundamentar uma negociação junto ao BNDES de uma linha de financiamento baseada nesses créditos;D) Os documentos contábeis da RFFSA SE ENCONTRAM IRREGULARES, NÃO REFLETINDO A REAL SITUAÇÃO DA EMPRESA E DEVEM SER REJEITADOS, SOB AS PENAS DO ART. 177 DO CP E DEMAIS LEGISLAÇÕES CABÍVEIS, REQUISITANDO VS. SAS. A IMEDIATA INSTAURAÇÃO DA AUDITORIA OPERACIONAL PELO COLENDO TCU;E) A APROVAÇÃO DESSAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS SÓ BENEFICIA OS ACIONISTAS CONTROLADORES, QUE VÊM SE LOCUPLETANDO INDEVIDAMENTE DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA, SEJA POR AÇÃO OU OMISSÃO;F) SÃO ACIONISTAS CONTROLADORES DA RFFSA: A UNIÃO, QUE DIRIGIU A CISÃO INCOMPLETA RFFSA/CBTU/ESTADUAIS E SE APROPRIOU DA QUANTIA DE R$ 1.598.313.000,00 ( hum bilhão, quinhentos e noventa e oito milhões, trezentos e treze mil reais ) reportados a 31.12.1994, a atualizar, conforme CARTA Nº 830/CLIQ/2003 DE 16.09.2003; O ESTADO DE S. PAULO, QUE NÃO RECOLHEU À RFFSA, À ÉPOCA, O DEVIDO PELAS QUANTIAS PAGAS VINCULADAS À FEPASA; O FNDE E O BNDES, QUE SE OMITEM EM FICALIZAR AS CONCESSIONÁRIAS, CONSTANDO SER O SEGUNDO TAMBÉM ACIONISTA DE ALGUMAS;G) ESSES ACIONISTAS NÃO PODEM DELIBERAR SOBRE ESSA APROVAÇÃO ( ART. 115, § 1º da Lei nº 6.404/76 ), QUE APENAS INTENTA DAR \" BANHO LUSTRAL \" À PESSIMA GESTÃO FINANCEIRA DA RFFSA, DE CUJOS FRUTOS PARTICIPAM; H) IMPUGNA-SE, portanto, qualquer votação desses documentos na AGE/AGO, por expressa contrariedade aos princípios capitulados no Art. 37 caput da Carta Magna e aos Artigos 115,116, 117, 163,IV e 165 da Lei nº- 6.404/1976 LUIS CLÁUDIO PEREIRA LEIVAS. Procurador Regional da República\". 7.1- aprovação das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício de 2005, com as ressalvas e observações contidas nos pareceres da Auditoria Externa e do Conselho Fiscal, bem como com as seguintes recomendações feitas pela Secretaria do Tesouro Nacional: a) que a RFFSA intensifique as ações fiscalizadoras e seja mais ágil na adoção de medidas com vistas a promover a reparação de danos causados ao seu patrimônio, especialmente no que se refere aos bens operacionais sob a responsabilidade de empresas concessionárias/arrendatárias; e b) que a empresa, objetivando a realização de fiscalização conjunta das concessões e dos bens operacionais de sua propriedade, busque agilizar a formalização de convênio com a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. 7.2-O Sr. Liquidante manifestou-se no sentido de que por força da Lei nº 10.233/2001 é competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres- ANTT a fiscalização da prestação dos serviços de transporte ferroviário de cargas e a manutenção dos bens arrendados, razão pela qual o Egrégio Tribunal de Contas da União determinou a formalização de convênio entre a RFFSA e a ANTT visando definir e estabelecer os procedimentos para essas fiscalizações, convênio este em fase final de elaboração, mas cuja operacionalização já vem ocorrendo, conforme consta da ata específica firmada entre a RFFSA e a referida Agência; 7.3- A acionista AENFER votou pela reprovação da documentação apresentada; e 8- Assembléia Geral Extraordinária: Deliberou pela indicação do Sr. CACIO ANTONIO RAMOS, brasileiro, casado, administrador, servidor público, portador da Carteira de Identidade nº 34129037, expedida pelo SSP/PR, inscrito no CPF sob o nº 554.645.219-68, residente e domiciliado na SQN 108, Bloco \"A\", apto 504, Brasília/DF para o cargo de Liquidante da RFFSA, em substituição ao Sr. Moacyr Roberto de Lima. Nada mais havendo a tratar, o Liquidante deu por encerrados os trabalhos das Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária da Rede Ferroviária Federal S/A, em liquidação, da qual eu, Marco Aurélio Faustino Porto, Secretário, fiz lavrar esta Ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos Srs. Liquidante, pela Representante da União e pelos Acionistas Minoritários. (as) MOACYR ROBERTO DE LIMA - Liquidante; (as) LUCIANA CORTEZ RORIZ PONTES - Representante da União; (as) SERGIO FEIJÃO FILHO- Acionista e Representante da APMF- Associação de Preservação da Memória Ferroviária; (as) JOSÉ FERREIRA DAVID - Representante da Acionista -AENFER- Associação de Engenheiros Ferroviários; (as)MARCO AURÉLIO FAUSTINO PORTO- Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o Deferimento em: 30/06/2006 e o Registro sob o número e data 00001618173-30/06/2006. Valéria G. M. Serra -Secretária Geral.\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL SOCIEDADE ANÔNIMA, EM LIQUIDAÇÃO, REALIZADA AOS 28 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2006. 1-HORA: 10:00 h; 2- LOCAL: na sede social da RFFSA - NIRE nº 3330001666.0 e CNPJ nº 33.613.332/0001-09, situada na Praça Procópio Ferreira nº 86 (oitenta e seis), 11º andar, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, na sala de reuniões da Presidência; 3- ACIONISTAS PRESENTES: União, representada pela Procuradora da Fazenda Nacional Dra. Maria Teresa Pereira Lima, Sr. Sergio Feijão Filho, por si, e por sua representada, a APMF- Associação de Preservação da Memória Ferroviária e a AENFER - Associação de Engenheiros Ferroviários, representada pela Sra. Clarice Maria de Aquino Soraggi, estando ainda presentes os Srs. Sergio Feijão Filho, membro do Conselho Fiscal e 4- PRESIDENTE: CACIO ANTONIO RAMOS, Liquidante da RFFSA; 5-SECRETÁRIO: advogado Marco Aurélio Faustino Porto; 6- EDITAL: publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - RJ, Parte V, nas páginas 15, 07 e 18, edições dos dias 21, 22 e 23 de junho de 2006 e no Jornal do Commercio páginas A-14, e A-15, em suas edições dos dias 20, 21 e 22 de junho de 2006; 7-DELIBERAÇÕES: PRIMEIRA: o Sr. Liquidante deu ciência aos presentes dos termos do Ofício originário da Procuradoria Regional da República - 2ª. Região que após lido na íntegra, foi transcrito, conforme recomendado pelo ilustre Procurador da República Luís Cláudio Pereira Leivas, verbis: \"Of. PRR/2ª Reg/RJ/LCPL nº.042/06 de 26.06.2006. A S. Sa. o Sr. Presidente da Assembléia Geral Ordinária da RFFSA, marcada para 28/06/2006; S. Exa. o Digno Representante da União Federal; MD. Sr. Liquidante e Srs. Acionistas presentes; Assunto: AGE da Empresa em 28/06/2006; Anexa Cópia de Liminar na Ação Ordinária nº 2003.51.01.023.238-1/18ª Vara Federal/RJ - Xerox - 03 (três) fls.; 1.-Havendo notícia de que ocorrerá AGE dessa Empresa no próximo dia 28 do corrente, às dez horas, tendo como únicos assuntos a prorrogação da Liquidação da RFFSA e a fixação da remuneração do Sr. Liquidante, faço presentes as Considerações do \"Parquet\" Federal; 2.- RECOMENDO em primeiro lugar, na forma do Artigo 6º, Inciso XX da LC nº 75/93, para ampla publicidade, seja o presente lido na abertura da Assembléia, transcrito na íntegra NA SUA ATA e PUBLICADO INTEGRALMENTE NA IMPRENSA; 3.- Em segundo lugar, a mais que oportuna decisão de prorrogar a liquidação da RFFSA se reveste de excepcional interesse público, demonstrando que finalmente o Governo Federal despertou para a importância desse gigantesco acervo, merecendo o Dr. CACIO ANTONIO RAMOS, atual Liquidante e o Dr. MOACYR ROBERTO DE LIMA, seu Digno Antecessor, cumprimentos pelas gestões de convencimento realizadas com esse objetivo; 4.- Como disse várias vezes, a Empresa tem vitalidade econômica, e qualquer que seja a opção futura para o Sistema Ferroviário Nacional, impõe-se a PRÉVIA APURAÇÃO DE SEUS ATIVO E PASSIVO, E A COBRANÇA DOS VALORES QUE LHE SÃO DEVIDOS, que ultrapassa a soma de CINCO BILHÕES DE REAIS; 5.-Em terceiro lugar, quanto a proposta de remuneração do Sr. Liquidante, entende deva a mesma seguir os mesmos critérios daquela do Pessoal da Empresa, em democrática unificação de padrões, apelando ainda para que sejam saldadas as dívidas oriundas de Dissídios Coletivos já julgados; 6.-Finalmente, tenho a satisfação de comunicar que a Exma. Dra. Juíza Federal da 18ª Vara desta cidade, na Ação nº 2003.51.01.023238-1 movida pela RFFSA, assistida pela União, acaba de conceder Liminar com Tutela Antecipada, DETERMINANDO O INÍCIO IMEDIATO DA RESTAURAÇÃO DOS RAMAIS CONCEDIDOS A ALL, no prazo de 6 meses, os quais se estendem por mais de 1.400 Km, tendo notificado inclusive a Presidência da República pelos aspectos de Faixa de Fronteira; SS. Exas. os Srs. Governadores dos Estados e a ANTT, que inexplicavelmente manifestou desinteresse na lide; 7.-O feito se torna mais relevante, ainda, por ter sido concedida ANTECIPAÇÃO DE TUTELA na Defesa do Patrimônio da RFFSA, cabendo agora a essa Empresa subsidiar a instrução da lide objetivando a sua total procedência; 8.-Solicitando informações sobre o cumprimento integral do presente e as providências que confio e espero serão determinadas por V. Sa. na Defesa do Patrimônio Ferroviário nessa lide, para o que fixo o prazo até 04 de julho às 16:00h, renovo protestos de elevado apreço e distinta consideração. Procurador Regional da República. Luís Cláudio Pereira Leivas\" . SEGUNDA: Prorroga por mais 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 03 de julho de 2006, vencendo-se, consequentemente, em 29 de dezembro de 2006 e TERCEIRA: fixa a remuneração do Liquidante, no montante de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), para o período compreendido entre junho/2006 e novembro/2006, aí incluídos honorários mensais, férias, e gratificação de férias proporcionais, gratificações natalina (13º salário proporcional), auxílio alimentação, ajuda de custo e de transporte, em conformidade com as disposições do Decreto nº 4.404, de 07/11/2001 e auxílio moradia, nos termos do Decreto nº 3255, de 19/11/1999. Nada mais havendo a tratar, o Liquidante deu por encerrados os trabalhos da Assembléia Geral Extraordinária da Rede Ferroviária Federal S/A, em liquidação, da qual eu, Marco Aurélio Faustino Porto, Secretário, fiz lavrar esta Ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos Srs. Liquidante, pela Representante da União e pelos Acionistas Minoritários. (as) CACIO ANTONIO RAMOS - Liquidante; (as) MARIA TERESA PEREIRA LIMA - Representante da União; (as) SERGIO FEIJÃO FILHO- Acionista e Representante da APMF- Associação de Preservação da Memória Ferroviária; (as) CLARICE MARIA DE AQUINO SORAGGI - Representante da Acionista -AENFER- Associação de Engenheiros Ferroviários; (as) MARCO AURÉLIO FAUSTINO PORTO- Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o Deferimento em: 14/07/2006 e o Registro sob o número e data 000016211893-14/07/2006. Valéria G. M. Serra -Secretária Geral.\r\n\r\nId: 18170. Por ofício"
                ],
                "18171": [
                    "V - Ata",
                    "GÁS NATURAL DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.239.154/0001-66\r\n\r\nNIRE 33.3.0026779-4\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE MARÇO DE 2006. HORA E LOCAL: 09:00 horas, na sede social, na Av. Pedro II, 68 (parte) - São Cristóvão, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. MESA: Presidente: DANIEL LÓPEZ JORDÁ; Secretário: JORDI GUTIÉRREZ OLIVÉR. CONVOCAÇÃO E QUÓRUM: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social. DELIBERAÇÕES: Todas tomadas por unanimidade de votos: (a) foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária e considerada regular a assembléia nos termos dos arts. 130, parágrafo primeiro, e 124, parágrafo 4º da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976, alterada pela Lei nº 10.303, de 31 de outubro de 2001 (“LSA”); (b) foi reeleito para o cargo de Diretor Presidente da Companhia, nos termos do artigo 14 do Estatuto Social, pelo período de 1 (um) ano, permitida a reeleição, o Senhor Daniel López Jordá, espanhol, casado, empresário, residente e domiciliado na Av. Pedro II, 68, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, portador da cédula de identidade RNE número 9802177, inscrito no CPF/MF sob o nº 058.105.487-33; (c) o administrador ora reeleito declara não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei, que o impeça de exercer a atividade mercantil e tomou posse de seu cargo, nesta data, em termo lavrado em folha apartada, comprometendo-se a transcrevê-lo no livro próprio tão logo o mesmo seja averbado pela Junta Comercial; (e) foi aprovada a remuneração anual global do Diretor Presidente que será no valor de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais). Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a sessão da qual se lavrou a presente ata que foi lida e aprovada. Assinaturas dos Presentes: (aa) Presidente: DANIEL LÓPEZ JORDÁ; Secretário: JORDI GUTIÉRREZ OLIVÉR; GÁS NATURAL SDG S.A., neste ato representada por DANIEL LÓPEZ JORDÁ, GÁS NATURAL SERVIÇOS S.A., neste ato representada por JORDI GUTIÉRREZ OLIVÉR. CERTIDÃO - Confere com o original lavrado em livro próprio. DANIEL LÓPEZ JORDÁ - Presidente da Assembléia; JORDI GUTIÉRREZ OLIVÉR - Secretário da Assembléia. Certidão - Jucerja registro nº 00001621474 - Data: 13/07/2006 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 18171. Valor: R$ 1210,23"
                ],
                "18173": [
                    "V - Ata",
                    "GÁS NATURAL DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.239.154/0001-66\r\n\r\nNIRE 33.3.0026779-4\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 04 DE ABRIL DE 2006. HORA E LOCAL: 09:30 horas, na sede social, na Av. Pedro II, 68 (parte) - São Cristóvão, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. MESA: Presidente: DANIEL LÓPEZ JORDÁ; Secretário: JORDI GUTIÉRREZ OLIVÉR. CONVOCAÇÃO E QUÓRUM: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, convocados através de avisos pessoais. DOCUMENTO LIDO NA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E AUTENTICADO: Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social findo em 31.12.2005, publicadas no Jornal do Brasil do dia 24 de março de 2006, pág. 10, e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, do dia 23 de março de 2006, pág. 66, arquivadas na sede social da Companhia. DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Todas tomadas por unanimidade de votos: (a) foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária e consideradas regulares as assembléias nos termos dos arts. 130, parágrafo primeiro, e 124, pa rágrafo 4º da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976, alterada e acrescentada pela Lei nº 10.303, de 31 de outubro de 2001 (LSA); (b) foi considerada sanada a falta de publicação nos termos do art. 133, parágrafo 4º da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976, alterada e acrescentada pela Lei 10.303 de 31 de outubro de 2001 (LSA); (c) foram examinadas, discutidas e aprovadas as contas da administração e as demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31.12.2005; (d) foi aprovada a remuneração anual global dos membros da Diretoria que será no valor de R$ 272.472,00 (duzentos e setenta e dois mil, quatrocentos e setenta e dois reais). Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a sessão, da qual se lavrou a presente ata que foi lida e aprovada. Assinaturas dos Presentes: (aa) Presidente: DANIEL LÓPEZ JORDÁ; Secretário: JORDI GUTIÉRREZ OLIVÉR; GÁS NATURAL SDG S.A., neste ato representada por DANIEL LÓPEZ JORDÁ; GÁS NATURAL SERVIÇOS S.A., neste ato representada por DANIEL LÓPEZ JORDÁ. CERTIDÃO - Confere com o original lavrado em livro próprio. DANIEL LÓPEZ JORDÁ - Presidente da Assembléia; JORDI GUTIÉRREZ OLIVÉR - Secretário da Assembléia. Certidão - Jucerja registro nº 00001621473 - Data: 13/07/2006 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 18173. Valor: R$ 1272,11"
                ],
                "18182": [
                    "V - Ata",
                    "BS-3 S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 04.768.625/0001-59\r\n\r\nNIRE 33.3.0026928-2\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE JULHO DE 2006. 1. Data, Hora e Local da Assembléia: Aos 31 (trinta e um) dias do mês de Julho de 2006, às 10:00 horas, na sede da BS-3 S.A. (“Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Antônio Carlos n.° 51, 5º andar, parte, Centro, CEP 20020-010. 2. Convocação: Dispensada a publicação de editais de convocação e anúncios, de acordo com o disposto no artigo 124, §4º, c.c. o artigo 133, §4º, ambos da Lei n.° 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e suas alterações posteriores, em decorrência de estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social. 3. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme Livro de Presença de Acionistas. 4. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Delly Oliveira e secretariados pelo Sr. Walter Pereira Formosinho. 5. Ordem do Dia: (i) aprovar a redução do capital social da Companhia, mediante restituição de parte dele aos acionistas, e (ii) alterar, em conseqüência, a redação do artigo 6 do Estatuto Social da Companhia. 6. DELIBERAÇÕES: Após a discussão da matéria, os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: I. Aprovar, nos termos dos artigos 173 e 174 da Lei n.º 6.404/76 e do artigo 30 do Estatuto Social, a redução do capital social da Companhia dos atuais R$ 67.431.688,00 (sessenta e sete milhões, quatrocentos e trinta e um mil, seiscentos e oitenta e oito reais) para R$ 47.431.688,00 (quarenta e sete milhões, quatrocentos e trinta e um mil, seiscentos e oitenta e oito reais), sendo essa redução no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), mediante a restituição, aos acionistas, de R$ 1,33 (um real e trinta e trës centavos) por ação, tendo em vista que o capital social é excessivo em relação ao objeto da Companhia. A presente redução de capital é feita sem qualquer alteração da quantidade e do valor das ações de emissão da Companhia, permanecendo, portanto, o capital social dividido em 15.085.059 (quinze milhões, oitenta e cinco mil e cinqüenta e nove) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. II. Alterar, em decorrência da deliberação acima, o caput do Artigo 6 do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 6 - O capital social subscrito e totalmente integralizado é de R$ 47.431.688,00 (quarenta e sete milhões, quatrocentos e trinta e um mil, seiscentos e oitenta e oito reais), dividido em 15.085.059 (quinze milhões, oitenta e cinco mil e cinqüenta e nove) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal”. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembléia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Rio de Janeiro, 31 de Julho de 2006. (aa) Presidente: Walter Pereira Formosinho; Secretário: Delly Oliveira. Acionistas: QUEIROZ GALVÃO PERFURAÇÕES S.A., p. Antônio Augusto de Queiroz Galvão; JOSÉ AUGUSTO FERNANDES FILHO; WALTER PEREIRA FORMOSINHO; DELLY OLIVEIRA. Confere com a original, lavrada em livro próprio. Walter Pereira Formosinho - Secretário.\r\n\r\nId: 18182. Valor: R$ 1706,46"
                ],
                "18025": [
                    "V - Ata",
                    "PARQUE DA FREGUESIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.801.191/0001-16\r\n\r\nNIRE 3330634133-1\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA NO DIA 07 DE MAIO DE 2004. Aos sete dias do mês de maio de dois mil e quatro, às 11 horas, na sede social na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praça Pio X, 98, 5º andar/parte, por convocação e sob a presidência do Sr. Pedro Henrique Mariani Bittencourt, reuniram-se os membros do Conselho de Administração da Parque da Freguesia S.A. para deliberar sobre a eleição da Diretoria. Discutido o assunto, foi aprovado por unanimidade a reeleição dos Srs. Sergio Ricardo Gonçalves, brasileiro, casado, advogado, portador de carteira de identidade nº 07.044.102-7 (IFP/RJ), e inscrito no CPF sob o nº 916.000.817-20, para o cargo de Diretor Administrativo, e, José Conde Caldas, brasileiro, arquiteto, casado, portador de carteira de identidade nº 16.239-D - 5ª Região do CREA e inscrito no CPF sob o nº 219.999.887-87, residente e domiciliado na Rua Itiquira nº 126, Leblon, Rio de Janeiro, RJ, para o cargo de Diretor Técnico, assim como a eleição do Sr. Sérgio de Souza Freitas Filho, brasileiro, casado, economista, portador de carteira de identidade nº 06.792.599-0 (IFP/RJ), inscrito no CPF sob o nº 012.243.557-50, residente à Av. Epitácio Pessoa, 4.446/1101, Bloco 1, Lagoa, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor Financeiro, todos com mandato até a realização da Assembléia Geral Ordinária de 2007. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata. Rio de Janeiro, 07 de maio de 2004. Assinaturas: Pedro Henrique Mariani Bittencourt, Eduardo Mariani Bittencourt, José Conde Caldas. Confere com a original lavrada no livro próprio. Pedro Henrique Mariani Bittencourt - Presidente da Reunião. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o Registro sob o nº 00001439393 em 30/6/2004. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 18025. Valor: R$ 1023,40"
                ],
                "18203": [
                    "V - Ata",
                    "JHC - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ N° 06.193.933/0001-29\r\n\r\nNIRE 33300273247\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA, EM 02 DE JUNHO DE 2006 - LOCAL E HORA: Sede da Companhia à Rua Uruguaiana n° 55, sala 603 - Centro, 16:00 horas. MESA: Alcebíades Carlos da Cruz, Presidente - João Batista da Cruz, Secretário. QUORUM: Acionistas representando a totalidade do Capital Social. AVISO DE CONVOCAÇÃO: Independentemente de Aviso, nos termos do parágrafo 4°, do Art. 124, da Lei 6.404/76. DELIBERAÇÕES: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade. 1ª- Aprovado o Relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício, findo em 31 de dezembro de 2005, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte V, página 5, e no jornal Gazeta Mercantil, página B-13, ambos do dia 01.06.2006. 2ª- Aprovada a transferência do resultado do exercício à conta de lucros acumulados. 3ª- Por considerar desnecessário, os acionistas deixaram de eleger e instalar o Conselho Fiscal. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, foi suspensa a assembléia para a lavratura da presente ata, que depois de lida em sessão reaberta, foi unanimemente, aprovada e vai assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 02 de junho de 2006. (Ass) Alcebíades Carlos da Cruz, Presidente - João Batista da Cruz, Secretário - Acionistas: Alcebíades Carlos da Cruz - José Herculano da Cruz Filho - João Batista da Cruz - Dulce Maria da Cruz Botelho. Cópia fiel extraída do livro próprio. ALCEBÍADES CARLOS DA CRUZ - Presidente. Certidão: Arquivada na Jucerja em 13/06/2006, sob o nº 00001614683. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 18203. Valor: R$ 930,58"
                ],
                "18177": [
                    "V - Ata",
                    "AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.685.051/0001-67\r\n\r\nNIRE 33300164600\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE JANEIRO DE 2004. 1. Hora, dia e local: Às 10:30 horas do dia 30 de janeiro de 2004, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Vargas, 409, 16º andar, parte, Centro. 2. Edital de Convocação: Dispensado, nos termos do disposto no artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. 3. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme se verifica pelas assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. 4. Mesa: Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Secretário: Nelson Braune. 5. Ordem do Dia: Incorporação da Companhia pela SATPAR PARTICIPAÇÕES S.A. 6. Deliberações: Tomadas por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas: 6.1. - Aprovado, depois de examinado e discutido, em todos os seus termos e condições e sem quaisquer ressalvas, o Protocolo e Justificação de Incorporação do acervo líquido da Companhia, por sua controlada SATPAR PARTICIPAÇÕES S.A., sociedade com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Pedro Avancine, 73, 1º andar, Parte, Morumbi, CEP 05679-160, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.558.096/0001-04 (a “SATPAR”), celebrado em 30 de janeiro de 2004 pelos administradores de ambas as companhias (o “Protocolo e Justificação”), o qual apresenta os motivos e finalidades da operação de incorporação cuja efetivação é do interesse dos acionistas da Companhia ora reunidos em Assembléia, integra a presente ata na forma de Doc. I e ficará arquivado na sede da Companhia. 6.2 - Aprovada a contratação da ACAL Consultoria e Auditoria S/S., sociedade com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco, n.º 181/18º andar, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 28.005.734/0001-82, pelos administradores da SATPAR, para proceder à avaliação do patrimônio líquido da Companhia a ser vertido para a SATPAR e elaborar o competente laudo de avaliação (o “Laudo de Avaliação”), o qual integra a presente ata na forma de Doc. II e ficará arquivado na sede da Companhia. 6.3 - Aprovada, de forma definitiva e sem quaisquer ressalvas, sujeita apenas à autorização do Ministro da Fazenda, por intermédio da Superintendência de Seguros Privados (“SUSEP”), a incorporação do patrimônio líquido da Companhia, no valor de, pelo menos, R$ 15.569.867,32 (quinze milhões, quinhentos e sessenta e nove mil, oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e dois centavos), pela SATPAR, nos termos e condições estabelecidos no Protocolo e Justificação, ficando, conseqüentemente, extinta, de pleno direito, a Companhia, com sua sucessão pela SATPAR, a título universal, em todos os direitos e obrigações, na forma do disposto no artigo 227 da Lei nº 6.404/76. 6.4 - Autorizados os diretores da Companhia a, sujeito à aprovação da incorporação da Companhia pelos acionistas a SATPAR e, na medida do possível, tendo em vista o fato de estar a operação de incorporação ora aprovada sujeita também à autorização do Ministro da Fazenda, por intermédio da SUSEP, praticar todos os atos necessários à implementação da incorporação, incluindo, mas a tanto não se limitando, (i) subscrever as ações da SATPAR que venham a ser emitidas em razão da incorporação do acervo líquido da companhia, as quais deverão ser entregues aos acionistas da Companhia na proporção das respectivas participações no capital social da Companhia; (ii) desativar a sede da Companhia; e (iii) proceder à baixa das inscrições da Companhia nas repartições fiscais federais, estaduais e municipais competentes, principalmente na SUSEP. 6.5 - Fica consignado que os livros societários e contábeis da Companhia deverão, após a extinção da Companhia, ser mantidos pelos administradores da SATPAR, pelo prazo legal. 6.6 - Consignar que, por ter sido a incorporação da Companhia na SATPAR aprovada pela totalidade dos acionistas da Companhia, não é necessário estabelecer valor de reembolso para as ações da Companhia, uma vez que não houve acionista dissidente. 6.7 - Aprovar a lavratura da presente ata na forma de sumário, como faculta o §1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76. 7. Conselho Fiscal: O conselho fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. 8. Documentos Arquivados: Foram arquivados na sede da Companhia, devidamente autenticados pela Mesa, os documentos submetidos à apreciação da Assembléia referidos nesta ata. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata no livro próprio, que, depois de lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2004. Assinaturas: Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Presidente, Nelson Braune; Secretário, Acionistas: Sul América Capitalização S.A., representada por seus diretores Sérgio Alfredo Diuana e Nelson Braune e Sulatec Participações S/A, representada por seus Diretores Nelson Braune e Sérgio Alfredo Diuana. A presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Nelson Braune, Identidade n.º 7358-0 - CORECON - CPF n.º 098.177.947-68 - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o registro sob o nome, número e data: AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S.A. n.º 00001621269. Data: 12/07/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 18177. Valor: R$ 2728,67"
                ],
                "18098": [
                    "V - Ata",
                    "CAFÉCO ARMAZÉNS GERAIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF N. º 31.773.682/0001-07\r\n\r\nNIRE n. º 33202178517\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE SÓCIOS REALIZADA\r\n\r\nEM 31 DE JULHO DE 2006\r\n\r\nAo 31º (trigésimo primeiro) dia do mês de julho de 2006, às 10:00 horas, na sede da CAFÉCO ARMAZÉNS GERAIS LTDA. (a Sociedade), localizada na Av. das Américas, nº 700, Bloco 03, sala 225, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22.640-100, reuniram-se todos os sócios da Sociedade, cujos nomes constam do Contrato Social. Assumiu a presidência da reunião o Sr. VICTOR AUGUSTO JANSEN VERDADES GARCEZ. O Sr. Presidente convidou a mim, ANTÔNIO AUGUSTO CARDOSO GARCEZ, para secretariar os trabalhos da reunião. Todos os sócios estão presentes e declaram terem sido regularmente convocados nos termos do que prevê a Cláusula 7ª, Parágrafo 2º, do Contrato Social da Sociedade. Declaram, ainda, expressamente neste ato, estarem cientes da data, local e matérias objeto da presente Reunião de Sócios. A matéria da presente Reunião encontra-se detalhada nas deliberações que foram tomadas abaixo. Declarada aberta a sessão, o senhor Presidente iniciou os trabalhos, tendo sido deliberado por unanimidade de votos dos sócios, o seguinte: (i) nos termos do que prevê o artigo 1.082, inciso II da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro), aprovar a redução do capital da Sociedade, tendo em vista a transferência da totalidade de sua participação societária na sociedade denominada CAFÉCO VAPORIZAÇÃO LTDA. a seus sócios, proporcionalmente à participação de cada um no capital social da Sociedade, com o conseqüente cancelamento de 12.300.000 (doze milhões e trezentas mil quotas). Em decorrência da redução do capital social ora aprovado, o capital social da Sociedade passa de R$ 24.186.530,00 (vinte e quatro milhões, cento e oitenta e seis mil, quinhentos e trinta reais), divididos em 24.186.530,00 (vinte e quatro milhões, cento e oitenta e seis mil, quinhentos e trinta quotas), no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada quota, as quais foram totalmente integralizadas em moeda corrente nacional, para R$ 11.886.530,00 (onze milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, quinhentos e trinta reais), dividido em 11.886.530,00 (onze milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, quinhentos e trinta quotas), no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada quota, totalmente subscritas e integralizadas pelos sócios quotistas; (ii) Em razão da referida redução, o capital social da Sociedade se mantém distribuído na mesma proporção já existente, da seguinte forma: a sócia GROSVENOR ADMINISTRAÇÃO LTDA. é detentora de 9.390.358 (nove milhões, trezentos e noventa mil, trezentos e cinqüenta e oito) quotas, que totalizam a quantia de R$ 9.390.358 (nove milhões, trezentos e noventa mil, trezentos e cinqüenta e oito reais); o sócio HENRIQUE DE QUEIRÓS MATTOSO é detentor de 1.901.845 (um milhão, novecentos e um mil, oitocentos e quarenta e cinco) quotas, que totalizam a quantia de R$ 1.901.845 (um milhão, novecentos e um mil, oitocentos e quarenta e cinco reais), e o sócio VICTOR AUGUSTO JANSEN VERDADES GARCEZ é detentor de 594.327 (quinhentas e noventa e quatro mil, trezentos e vinte e sete) quotas, que totalizam a quantia de R$ 594.327 (quinhentas e noventa e quatro mil, trezentos e vinte e sete reais); (iii) Em decorrência da deliberação precedente, após transcorridos 90 (noventa) dias da publicação da presente Ata e não havendo qualquer impugnação de credores quirografários, por título líquido anterior a esta data, nos termos do que dispõe o artigo 1.084, parágrafo 2º da lei n. 10.406/2002, a totalidade dos sócios aprova a alteração da redação da Cláusula 4ª do Contrato Social da Sociedade, a qual dispõe acerca do capital social da mesma.\r\n\r\nEncerramento - Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão para que se lavrasse a presente ata, a qual, depois de lida e aprovada foi assinada por todos os acionistas presentes, por mim Secretário e pelo Sr. Presidente. aa. VICTOR AUGUSTO JANSEN VERDADES GARCEZ - Presidente, e ANTÔNIO AUGUSTO CARDOSO GARCEZ - Secretário.\r\n\r\nA presente é cópia fiel da ata que se acha lavrada no livro próprio.\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO JANSEN VERDADES GARCEZ\r\n\r\nANTÔNIO AUGUSTO CARDOSO GARCEZ\r\n\r\nSócios:\r\n\r\nHENRIQUE DE QUEIRÓS MATTOSO\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO JANSEN VERDADES GARCEZ\r\n\r\nGROSVENOR ADMINISTRAÇÃO LTDA.\r\n\r\n(P/ Antônio Augusto Cardoso Garcez)\r\n\r\nId: 18098. Valor: R$ 2666,79"
                ],
                "18021": [
                    "V - Ata",
                    "AMERICANAS.COM S.A. - COMÉRCIO ELETRÔNICO\r\n\r\ncnpj nº 02.866.535/0001-75\r\n\r\nNIRE 33.3.002.7191-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE JULHO DE 2006. 1. DATA, HORA e LOCAL: Dia 14 de julho de 2006, às 11:00 na sede social da sociedade, na Rua Sacadura Cabral, 102 - Parte, na cidade do Rio de Janeiro, RJ. 2. PRESENÇA: Presentes os acionistas da AMERICANAS.COM S.A. - COMÉRCIO ELETRÔNICO, representando a totalidade do capital social, conforme se verifica pelas assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas, circunstância esta que dispensou a publicação de editais de Convocação e avisos, na forma da lei. 3. MESA: Por solicitação da totalidade dos acionistas, assumiu a Presidência a Sra. Anna Christina Ramos Saicali, que convidou o Sr. José Timotheo de Barros para secretariar os trabalhos. 4. ORDEM DO DIA: (a) Apreciar e votar o Protocolo de Incorporação de Ações e Justificação da Americanas.com S.A. - Comércio Eletrônico pela Lojas Americanas S.A. (“Protocolo”); (b) Ratificar a nomeação de empresas especializadas que elaboraram Laudos de Avaliação da companhia e da Lojas Americanas S.A.; e (c) Deliberar sobre a incorporação das ações da companhia pela Lojas Americanas S.A., conferindo poderes à Diretoria para a prática de todos os atos necessários à efetivação da incorporação proposta. 5. DELIBERAÇÕES: As seguintes matérias foram aprovadas pela unanimidade dos acionistas: a) foi aprovada proposta no sentido de que, nos termos do art. 130, §1º da Lei nº 6404/76, a ata desta assembléia seja lavrada na forma de Sumário e que de sua publicação não constem as assinaturas dos Acionistas. b) foi aprovado o Protocolo de Incorporação de Ações e Justificação da Americanas.com S.A. - Comércio Eletrônico pela Lojas Americanas S.A., sociedade com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Sacadura Cabral nº 102, parte, inscrita no CNPJ sob o nº 33.014.556/0001-96 (“LASA”), documento esse que constitui o Anexo de nº 01 da presente ata de assembléia geral; c) foi aprovado que a relação de substituição das ações da companhia por ações da LASA se dê nos termos do Protocolo acima referido, sendo dispensada qualquer avaliação dos patrimônios das companhias a preço de mercado nos termos do artigo 264 da Lei das S.A.; d) foi ratificada a contratação da empresa APSIS Consultoria Empresarial Ltda., sociedade com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua São José, nº 90, grupo 1802, Centro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.281.922/0001-70 (“APSIS”) que elaborou o Laudo de Avaliação das ações da companhia a serem incorporadas ao patrimônio da LASA, documento esse que constitui o Anexo de nº 02 da presente ata de assembléia geral; e) foi ratificada a contratação do Pactual Corporate Services Ltda., inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.036.567/0001-79 (“Pactual”), que elaborou relatórios de avaliação econômico-financeira da companhia e da LASA, documentos esses que constituem o Anexo de nº 03 da presente ata de assembléia geral e que serviram como base para determinar a relação de troca de ações da companhia por ações da LASA; f) foi aprovada a incorporação das ações da companhia pela LASA, nos termos Protocolo acima aprovado; em conseqüência, os acionistas autorizaram os administradores da companhia e da LASA a adotarem todas as providências necessárias à efetivação da incorporação. 6. ENCERRAMENTO Nada mais havendo a tratar, a Sra. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestasse, foi suspensa a sessão para a lavratura da Ata, que, lida, foi por todos aprovada e assinada. Mesa: (i) Anna Christina Ramos Saicali (presidente), José Timotheo de Barros (secretário), (ii) acionistas: (a) Lojas Americanas S/A, (b) Mu Hak You, (c) Mercosul Internet S/A. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2006. Presidente - Anna Christina Ramos Saicali; Secretário - José Timotheo de Barros. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Americanas.com S.A. - Comércio Eletrônico. Certifico o deferimento em 19/07/2006 e o registro sob o número 1622995 e data de 19/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 18021. Valor: R$ 2170,56"
                ],
                "18239": [
                    "V - Ata",
                    "SOCIEDADE DE INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nSINCORPA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 42.416.024/0001-76\r\n\r\nNIRE: 33300019588\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS EM 30 DE JUNHO DE 2006. I) DATA, HORA E LOCAL DAS ASSEMBLÉIAS: Às 09:00 (nove) horas do dia 30 de junho de 2006, na sede social à Avenida Ataulfo de Paiva, 341 - sala 901 - parte, nesta cidade. II) MESA DIRETORA: Presidente o acionista JACOB STEINBERG e secretário a acionista CLARA PERELBERG STEINBERG. III) CONVOCAÇÃO: Através de convocação pessoal. IV) ACIONISTAS PRESENTES E QUORUM: Acionistas e titulares de direito de voto, representando, respectivamente, 100% (cem por cento) do capital da sociedade e 100% (cem por cento) dos direitos de voto. V) RESOLUÇÕES APROVADAS: Foram aprovadas por unanimidade dos presentes: A) Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, observadas as abstenções legais e com a presença da Diretoria para os esclarecimentos necessários; B) Não distribuir dividendos, permanecendo o lucro líquido do exercício na conta de Lucros Acumulados; C) Eleger a Diretoria pelo período de 01 (hum) ano, da seguinte forma: DIRETOR PRESIDENTE: JACOB STEINBERG, brasileiro, casado, engenheiro civil, carteira de identidade nº 4.942 - D - CREA, 5ª Região, CPF nº 005.183.287-91; DIRETOR SUPERINTENDENTE: CLARA PERELBERG STEINBERG, brasileira, casada, engenheira civil, carteira de identidade nº 4.668 - D - CREA, 5ª Região, CPF nº 026.406.437-20; e DIRETOR: FERNANDO GOLDFARB, brasileiro, casado, economista, carteira de identidade nº 17.823 - CRE, CPF nº 692.392.317-49, todos domiciliados nesta Cidade, com endereço comercial à Av. Ataulfo de Paiva, 341 - sala 901 parte. D) Fixar os honorários mensais globais da Diretoria em até R$ 30.000,00 (trinta mil reais). E) Alterar o Artigo 9º do Estatuto Social, que passa a ter a seguinte redação: “Artigo 9º - A Sociedade será administrada por uma Diretoria composta de 05 (cinco) membros, sendo um Diretor Presidente, um Diretor Superintendente e três Diretores sem designação específica, todos eleitos por 01 (hum) ano, reelegíveis, acionistas ou não, mas residentes no país”. Permanecem em vigor os parágrafos constantes deste Artigo; F) Alterar o Artigo 15º do Estatuto Social, que passa a ter a seguinte redação: “Artigo 15º - Constituirão a Sociedade em obrigação, somente os papéis de qualquer natureza, contratos, duplicatas, cheques, endossos e quaisquer outros que contenham a assinatura de dois Diretores, ou um Diretor e um procurador, ou dois procuradores, sendo procuradores os assim constituídos conforme o disposto no Artigo 16º. G) Alterar o “caput” do Artigo 16º do Estatuto Social, que passa a ter a seguinte redação: Artigo 16º - A Sociedade poderá constituir procuradores, devendo o instrumento particular de mandato ser assinado por dois Diretores, e nele serem fixados os poderes outorgados, inclusive o de substabelecer, e o prazo de mandato, este sempre determinado”. VI) ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, nos termos do parágrafo 1º do Artigo 130 da Lei nº 6.404/76, que, após lida e aprovada, vai por todos assinada. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2006. ASS) JACOB STEINBERG, CLARA PERELBERG STEINBERG e SERVENCO PARTICIPAÇÕES S.A. A presente é cópia fiel extraída do livro próprio. JACOB STEINBERG - DIRETOR PRESIDENTE. Arquivado na JUCERJA sob nº 00001624388 em 24/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 18239. Valor: R$ 1892,10"
                ],
                "18180": [
                    "V - Ata",
                    "JOSÉ HERCULANO DA CRUZ E FILHOS S.A.\r\n\r\nCNPJ N° 17.799.438/0001-84\r\n\r\nNIRE 33.30027414-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 02 DE JUNHO DE 2006 - LOCAL E HORA: Sede da Companhia à Rua Feliciano Lima, nº 33, bairro Ponte das Garças, nesta Cidade, às 11:00 horas. MESA: Alcebíades Carlos da Cruz, Presidente. João Batista da Cruz, Secretário. QUORUM: Acionistas representando a totalidade do capital social. AVISO DE CONVOCAÇÃO: Independentemente de Aviso, nos termos do parágrafo 4º do Artigo 124, da Lei 6.404, de dezembro de 1976. DELIBERAÇÕES: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade. 1ª- Aprovado o Relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício, findo em 31 de dezembro de 2005, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, página 4 e no jornal Gazeta Mercantil, página B-14, ambos do dia 01/06/2006. 2ª- Aprovada a transferência do resultado do exercício à conta de lucros acumulados. 3ª- Mantido os honorários de diretoria fixados na assembléia anterior. 4ª- Por considerar desnecessário, os acionistas deixaram de eleger e instalar o Conselho Fiscal. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, foi suspensa a assembléia para a lavratura da presente ata, que depois de lida em sessão reaberta foi unanimemente, aprovada e vai assinada por todos os presentes. Três Rios, 02 de junho de 2006. (ass.) Alcebíades Carlos da Cruz, Presidente - João Batista da Cruz, Secretário. Acionistas: Alcebíades Carlos da Cruz - José Herculano da Cruz Filho - João Batista da Cruz - Dulce Maria da Cruz Botelho. Cópia fiel extraída do livro próprio. ALCEBÍADES CARLOS DA CRUZ - Presidente. Certidão: Arquivada na Jucerja em 13/06/2006, sob o nº 00001614684. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 18180. Valor: R$ 992,46"
                ],
                "18232": [
                    "V - Ata",
                    "SERVENPLA SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS\r\n\r\nIMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÃO S/A\r\n\r\nCNPJ nº 42.465.195/0001-95\r\n\r\nNIRE: 33300019537\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS EM 29 DE JUNHO DE 2006. I) DATA, HORA E LOCAL DAS ASSEMBLÉIAS: Às 17:00 (dezessete) horas do dia 29 de junho de 2006, na sede social à Avenida Ataulfo de Paiva, 341 - sala 901 - parte, nesta cidade. II) MESA DIRETORA: Presidente a Sra. CLARA PERELBERG STEINBERG, diretora da acionista Sociedade de Incorporações e Participações Sincorpa S/A e secretário o Sr. ABRAHÃO HIRSZMAN, diretor da acionista Servenco Participações S/A. III) CONVOCAÇÃO: Através de convocação pessoal. IV) ACIONISTAS PRESENTES E QUORUM: Acionistas e titulares de direito de voto representando, respectivamente, 100% (cem por cento) do capital da sociedade e 100% (cem por cento) dos direitos de voto. V) RESOLUÇÕES APROVADAS: Foram aprovadas por unanimidade dos presentes: A) Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, observadas as abstenções legais e com a presença da Diretoria para os esclarecimentos necessários; B) Não distribuir dividendos, permanecendo o lucro líquido do exercício na conta de Lucros Acumulados; C) Reeleger os Diretores pelo período de 01 (hum) ano, na seguinte forma: DIRETOR PRESIDENTE: CLARA PERELBERG STEINBERG, brasileira, casada, engenheira civil, carteira de identidade nº 4.668-D-CREA, 5ª região, CPF nº 026.406.437-20; DIRETOR SUPERINTENDENTE: JACOB STEINBERG, brasileiro, casado, engenheiro civil, carteira de identidade nº 4.942-D-CREA, 5ª Região, CPF nº 005.183.287-91; e DIRETOR: ABRAHÃO HIRSZMAN, brasileiro, viúvo, engenheiro civil, carteira de identidade nº 10.080-D-CREA, 5ª Região, CPF nº 004.402.807-53, todos domiciliados nesta Cidade , com endereço comercial à Av. Ataulfo de Paiva, 341 - sala 901 parte; D) Fixar os honorários mensais globais da Diretoria em até R$ 30.000,00 (trinta mil reais). E) Alterar o Artigo 15º do Estatuto Social, que passa a ter a seguinte redação: “Artigo 15º - Constituirão a sociedade em obrigação, somente os papéis de qualquer natureza, contratos, duplicatas, cheques, endossos e quaisquer outros que contenham a assinatura de dois Diretores, ou um Diretor e um procurador, ou dois procuradores, sendo procuradores os assim constituídos conforme o disposto no Artigo 16º; F) Alterar o “caput” do Artigo 16º do Estatuto Social, que passa a ter a seguinte redação: “ Artigo 16º - A Sociedade poderá constituir procuradores, devendo o instrumento de mandato ser assinado por dois Diretores, e nele serem fixados os poderes outorgados inclusive o de substabelecer, e o prazo do mandato, este sempre determinado”. VI) ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, nos termos do parágrafo 1º do Artigo 130 da Lei nº 6.404/76, que, após lida e aprovada, vai assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 29 de junho de 2006. ASS) JACOB STEINBERG, CLARA PERELBERG STEINBERG, SOCIEDADE DE INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES SINCORPA S/A e SERVENCO PARTICIPAÇÕES S/A. A presente é cópia fiel extraída do livro próprio. CLARA PERELBERG STEINBERG - DIRETOR PRESIDENTE. Arquivado na JUCERJA sob nº 00001624392 em 24/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 18232. Valor: R$ 1768,34"
                ],
                "18200": [
                    "V - Ata",
                    "UNIÃO DAS OPERÁRIAS DE JESUS\r\n\r\nCNPJ Nº 33.763.251/0001-87\r\n\r\nRESUMO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DOS SÓCIOS BENEMÉRITOS REALIZADA EM 25/07/2006. Nos termos do edital de convocação publicado no dia 25/07/2006, no jornal O Dia, página 05 - caderno C. Foram tomadas as seguintes decisões, por unanimidade dos presentes. 1) Foram eleitos para comporem a Diretoria pelo triênio de agosto de 2006 a agosto de 2009, Presidente - Maria Telles de Albuquerque Lins; Vice-Presidente - Daisy de Lourdes da Rocha Lemos Moreira de Souza; 1ª Tesoureira - Vera Maria Telles de Magalhães Rios; 2ª Tesoureira - Lectícia Ferreira Castro, 1ª Secretária - Maria Stella da Silveira Villasbôas Arruda; 2ª Secretária - Maria Barbosa Dunlop. 2) Foram eleitos para comporem o Conselho Consultivo: Aurora Ramos Marinho, Iva Alves de Almeida, Izilda de Almeida Rocha, Lia Martins Ribeiro de Araújo e Maria Jacyra Vial Martins Passos. 3) Foram eleitos para comporem o Conselho Fiscal: Jacy Lopes Carreira Polônia, Lea Araújo de Almeida, Marilda Barbosa Ribeiro e Voluzia Rocha Antunes Hermida. Maria Telles de Albuquerque Lins - Presidente, Maria Stella da Silveira Villasbôas Arruda - Secretária. \r\n\r\nId: 18200. Valor: R$ 652,12"
                ],
                "17170": [
                    null,
                    "ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA 27 DE ABRIL DE 2006. DATA, HORA E LOCAL: No dia 27 de abril de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: O Sr. Eduardo Luiz dos Santos Silva esteve ausente, estando os demais Conselheiros presentes. MESA: Presidente: Tibério César Gadelha, Secretário: Carlos Eduardo Soares de Menezes. ORDEM DO DIA E DELIBERAÇÕES: O Sr. Eric Leahy apresentou os resultados do primeiro trimestre de 2006 e informou aos presentes que a companhia estará se reunindo com o IRB na primeira semana de Maio/06, para discussão dos valores finais a indenizar do risco operacional e do lucro cessante referente ao Acidente no Km 87. O Sr. Carlos Menezes apresentou síntese das deliberações das AGD/AGE/AGO de 26/04/2006, comunicando que os pagamentos dos dividendos e participações nos resultados das Debêntures referentes ao quarto trimestre de 2005 será realizado na primeira semana de maio/06. Foi distribuído aos presentes o Estatuto consolidado da companhia devidamente aprovado pela ANTT. Por unanimidade de votos foram tomadas as seguintes deliberações: (i) reeleger, com mandato até 30 de abril de 2007, para ocupar: (a) o cargo de presidente do Conselho de Administração da Companhia o Sr. Tibério César Gadelha, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, portador da carteira de identidade nº 01.106.374-0 IFP e do CPF nº 009.797.407-20; (b) o cargo de Diretor Presidente da Companhia, o Sr. Eric Almeida Leahy, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade 1.576.895/30 SSP/BA, inscrito no CPF nº 177.867.895-53, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro; (c) o cargo de Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, o Sr. Carlos Eduardo Soares de Menezes, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 04.835.545-7 IFP e do CPF nº 540.284.007-59, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro; (ii) atribuir a funcionários e diretores da companhia a participação nos lucros da sociedade referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005, fixando em R$ 613.340,00 (seiscentos e treze mil, trezentos e quarenta reais) o limite máximo desta distribuição de conformidade com o estabelecido pela assembléia geral ordinária que aprovou as demonstrações financeiras do exercício de 2005. As participações deverão ser pagas dentro da primeira semana de maio de 2006 e se distribuem da seguinte forma: (a) empregados - gerentes, chefias e demais funcionários R$ 345.784,00 (trezentos e quarenta e cinco mil, setecentos e oitenta e quatro reais) conforme estabelecido no “Acordo Para Participação Nos Resultados da Empresa”; (b) diretores - R$ 267.556,00 (duzentos e sessenta e sete mil, quinhentos e cinqüenta e seis reais), respeitados os limites impostos pelo § 2º do art. 152 da Lei de Sociedade por Ações. (iii) Aprovação de 4% de reajuste para os Diretores da Companhia a partir de 01/05/2006; (iv) O representante do FIP, Sr. José Raphael Oliveira, informou sobre pleito formal apresentado à Secretaria de Previdência Complementar - SPC, contendo a proposta elaborada pela Companhia com vistas a eliminar o desenquadramento da Núcleos no Fundo de Investimento e Participações da CRT - FIP. Informou ainda da receptividade positiva daquela secretaria e da expectativa de resposta no decorrer de maio/06. O Sr. Wellington Lima Cristiano, solicitou informações sobre o regulamento do FIP e maiores detalhes da proposta apresentada pela Companhia, que será providenciado pelo Sr. Carlos Menezes. O Sr. Tibério Gadelha informou que aguarda uma posição favorável da SPC para envolver as demais entidades envolvidas no assunto (Debenturistas, ANTT e CVM). O Sr. Paulo Martins fez breve relato de sua participação do Conselho, destacando a evolução da qualidade da gestão dos administradores nos últimos 3 anos. Sr. Tibério Gadelha agradeceu a contribuição prestada pelos conselheiros Paulo Martins, Cláudio Leal e Raymundo Neto, que estiveram presentes apresentando os novos conselheiros da companhia. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada, lida, aprovada e assinada esta Ata. ASSINATURAS: Tibério César Gadelha, Tânia Maria Fontenelle, Raymundo Neto; Erick Moreno; Cláudio Aldoniro Wildner Leal; José Raphael Oliveira da Silva, Gustavo Nunes da Rocha; Paulo Martins e Wellington Lima Cristiano . Certidão: Esta Ata encontra-se conforme a original lavrada em livro próprio. Magé, 27 de Abril de 2005. Tibério César Gadelha - Presidente da Assembléia / Carlos Eduardo Soares de Menezes - Secretário. Registrada na JUCERJA sob o nº 00001620350 em 07/07/2006.\r\n\r\nId: 17170. Valor: R$ 2538,27"
                ],
                "18206": [
                    "V - Ata",
                    "CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE \r\n\r\nNOSSA SENHORA DE FÁTIMA DE NOVA IGUAÇU S/A.\r\n\r\nCNPJ 30.742.399/0001-47\r\n\r\nNIRE 3330015840-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DA CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA DE NOVA IGUAÇU S/A. Aos vinte e seis dias do mês de abril de dois mil e seis, às doze horas, reuniram-se os acionistas da Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora de Fátima de Nova Iguaçu S/A.,CNPJ 30.742.399/0001-47, NIRE 3330015840-5 para Assembléia Geral Ordinária, em sua sede social, na Rua Bernardino de Melo, nº1465, nesta cidade, com quorum estatutário superior a 1/4 do capital social, conforme assinaturas do livro \"Presença de Acionistas\", atendendo a convocação por publicação no Jornal de Hoje e Diário Oficial e cartas enviadas aos acionistas. Escolhido pelos presentes, assumiu a presidência da assembléia, o Sr. Orlando Bottari Filho que convidou a mim, Luciano Martins Duarte, para secretariar os trabalhos. Em prosseguimento, o Sr. Presidente solicitou que fosse feita a leitura da convocação, o que fiz imediatamente: “Convocação - “Convidamos aos senhores acionistas para comparecerem à Assembléia Geral Ordinária a ser realizada no dia 26/04/2006, em 1ª Convocação às 11,30 horas, e em 2ª convocação às 12.00 horas, na sede social da empresa à Rua Bernardino de Melo, nº1465, Centro, Nova Iguaçu (RJ), para discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, Parecer do Conselho Fiscal, Notas Explicativas, Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos, relativos ao exercício de 2005; c) Assuntos Gerais. Nova Iguaçu, 08 de abril de 2006. Ass. Orlando Bottari Filho - Diretor Presidente”. A seguir, o Presidente comunicou à Assembléia, que foram efetuadas, tempestivamente, as publicações que determinam a Lei nº6.404/76, com as modificações das leis 9457 de 05/05/97 e 10303 de 31/10/2001, tais como: publicação a que se refere o Art. 133, nos dias 17/03/2006, 20/03/2006 e 21/03/2006, respectivamente nas páginas 11, 09 e 21 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e em também nos dias 17/03/2006, 18/03/2006 e 21/03/2006, respectivamente nas páginas 4, 6 e 4, do Jornal Hoje. Edital de convocação nos dias 11, 12 e 17 de abril de 2006, respectivamente nas páginas 52, 52 e 26 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e nos dias 11, 12 e 13 de abril de 2006, nas páginas 4, em cada dia, de abril de 2006 do Jornal Hoje; Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Demonstração dos Lucros, Parecer do Conselho Fiscal, Notas Explicativas, Demonstração das origens e Aplicações de Recursos relativos ao exercício de 2005, no dia 18/04/2006 na página 4 do Jornal de Hoje e também, no dia 18/04/2006 na página 19 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Imediatamente, o Presidente pediu que fosse iniciada a leitura do Relatório da Diretoria e do Parecer do Conselho Fiscal. \"Relatório da Diretoria - Senhores Acionistas: Em conformidade com os dispositivos relativos ao Estatuto Social e à legislação vigente, a Diretoria da Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora de Fátima de Nova Iguaçu S/A. submete à apreciação de V. SAS. os resultados das operações do ano de 2005, conforme Balanço Patrimonial, Demonstração dos Resultados, Lucros Acumulados e as devidas Notas Explicativas. A Diretoria se coloca à disposição do quadro societário para quaisquer esclarecimentos. Nova Iguaçu (RJ), 09 de Fevereiro de 2006. Ass. Orlando Bottari Filho - Diretor Presidente\". \"Parecer do Conselho Fiscal - Senhores Acionistas: O Conselho Fiscal da Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora de Fátima de Nova Iguaçu S/A.”, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, declara ter examinado o Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Demonstração dos Resultados do Exercício, Demonstração dos Lucros e Prejuízos Acumulados e demais documentos relativos ao período de janeiro a dezembro 2005, tendo concluído, com base nos exames, que as referidas demonstrações refletem com propriedade a atual situação da Empresa, podendo ser integralmente aprovadas pelos senhores acionistas. Nova Iguaçu (RJ), 16.02.2006. Ass. “Edison Mattos, Paulo Fernando de Melo Torrentes e Sérgio Gonçalves Gama”. Terminada a leitura, o Sr. Presidente colocou em discussão, cada um dos documentos, inclusive o Balanço Patrimonial encerrado em 31/12/2005, Demonstração dos Resultados do Exercício e dos Lucros Acumulados, Notas Explicativas e Demonstração das origens e Aplicações de Recursos em 31/12/2004 e 31/12/2005 - em reais, que depois de avaliados e discutidos pelos acionistas presentes, as demonstrações apresentadas, foram aprovados pela maioria dos presentes, sem quaisquer restrições, abstendo-se de votar, nesta oportunidade, os legalmente impedidos, que são os membros da Diretoria. Como no item “assuntos gerais” não houve nenhum assunto para ser discutido, a reunião foi suspensa pelo tempo necessário para lavratura desta ATA, o que fiz como secretário, lançando em livro próprio, que depois de lida, foi aprovada em todos os seus termos pelos acionistas presentes, sendo então assinadas e rubricadas todas as suas folhas, pelos membros da mesa que a presidiram, SRS Orlando Bottari Filho e Luciano Pereira Duarte e pelos demais acionistas presentes, SRS Marcelo Alves Nogueira, representando Jair Nogueira, Pedro Arume Junior, representando Espólio de Pedro Kaneyuke Arume, Luiz Carlos Alves, Alany Bittencourt Papaleo Montes, representando Espólio de Newton Papaleo Montes, Tharcíssio Roberto Coutinho, Wellington Pereira David, Regina Pereira David, neste ato representada por Wellington Pereira David, Orlando Bottari Filho, Paulo Fernando de Mello Torrentes, Edison Mattos, Heraldo Senne de Arruda, Fernando Gesualdi Fagundes, Sérgio Gonçalves Gama, Jefferson Martino, Marcus Vinicius Lavatori Fagundes, Marcelo Alves Nogueira, Gilson Sevilha, Jefferson Martino representando Martino Laboratório Médico Ltda, Antonio Augusto Monteiro de Abreu representando o Centro Especializado de Imagem Nova Iguaçu Ltda, Eduardo da Silva Alves, representando UPNI - Urgência Pediátrica de Nova Iguaçu Ltda e Rogério Coutinho. Nova Iguaçu (RJ), 26 de abril de 2006. CERTIDÃO: JUCERJA - Registro nº 00001621092 - Data: 12/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 18206. Valor: R$ 3193,96"
                ],
                "17874": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.041.062/0001-09\r\n\r\nNIRE nº 3330001651-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, CUMULATIVAS, REALIZADAS EM 31 DE MARÇO DE 2005, LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO. Data, Hora e Local: Em 31.03.2005, às 14:30 horas, na sede da Companhia, na Rua da Quitanda 86, parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. Presenças: Acionistas representando mais de dois terços do capital social da Companhia, administradores da Companhia, o representante da Deloitte Touche Tohmatsu, firma responsável pela auditoria independente, e o representante da Acal Consultoria e Auditoria S/C, responsável pela elaboração do Laudo de Avaliação apresentado à Assembléia Geral Extraordinária. Publicações: As Demonstrações Financeiras da Companhia e o respectivo parecer dos Auditores Independentes foram publicadas em 28.02.2005, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, págs. 18 a 28, e no jornal Gazeta Mercantil, caderno Rio de Janeiro, págs. 02 a 09, e caderno São Paulo, págs. 07 a 14. Convocação: Publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Gazeta Mercantil, cadernos Rio de Janeiro e São Paulo, edição dos dias 10, 11 e 14.03.2005. Mesa Diretora: Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas; Secretário: Therezinha Coimbra França Batista. Ordem do Dia: Em Assembléia Geral Ordinária: I. o relatório e as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras e o respectivo parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício findo em 31.12.2004; II. a destinação do resultado do exercício; III. a eleição dos membros do Conselho de Administração; IV. a fixação da remuneração dos administradores (Conselho de Administração e Diretoria), e V. assuntos gerais. Em Assembléia Geral Extraordinária: I. homologar o valor subscrito e integralizado no aumento do capital social da Companhia, conforme proposto no item VIII da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 05.01.2005, no montante de R$ 76.630.433,34 e a quantidade de 117.099.854 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, emitidas para os acionistas subscritores, incluídas as sobras subscritas e integralizadas, com a conseqüente alteração do caput do Art. 5º do Estatuto Social da Companhia; II. aumento do capital social, mediante a capitalização de parte do saldo da conta de Reserva de Ágio, no valor de R$ 10.547.871,12, com a emissão de 17.593.694 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 0,59952567 por ação, calculado conforme disposto no Art. 170 § 1º inciso II da Lei nº 6.404/76, na data base de 31.12.2004, destinadas à acionista Sul América S.A., nos termos da Instrução CVM nº 319/99, com a redação dada pela Instrução CVM nº 349/01 e conforme deliberado na Assembléia Geral Extraordinária da Companhia em 30.12.2002 com a conseqüente alteração estatutária; III. ratificar a indicação da empresa especializada Acal Consultoria e Auditoria S/C, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.005.734/0001-82, para proceder à avaliação dos bens a serem conferidos ao capital social da Companhia; IV. aprovar o Laudo de Avaliação dos bens a serem conferidos ao capital social da Companhia, elaborado segundo critério previsto na Lei nº 6.404/76 pela empresa especializada indicada; V. aumento do capital social no valor de R$ 71.088.124,09, com a emissão de 117.830.181 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 0,60330998 por ação, calculado conforme disposto no Art. 170 § 1º inciso II da Lei nº 6.404/76, na data base de 31.01.2005, a serem subscritas e integralizadas pela acionista Saepar Serviços e Participações S.A., mediante conferência dos bens objeto do Laudo de Avaliação, com a conseqüente alteração estatutária; VI. fixação do prazo e condições para o exercício do direito de preferência dos demais acionistas, nos termos do § 2º do Art. 171 da Lei nº 6.404/76, relativos aos aumentos do capital social acima; VII. criação do Comitê de Auditoria, nos termos da Resolução CNSP nº 118, de 22.12.2004 e conseqüente reforma do Estatuto Social da Companhia; e VIII. assuntos gerais. Deliberações: Todas tomadas pela unanimidade de votos dos acionistas presentes, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. Em Assembléia Geral Ordinária: I. Aprovados o Relatório e as Contas dos Administradores, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social findo em 31.12.2004, os quais foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Gazeta Mercantil, cadernos Rio de Janeiro e São Paulo, edição do dia 28.02.2005. II. Aprovada a proposta do Conselho de Administração no sentido de que o prejuízo apurado no exercício findo em 31.12.2004, no montante de R$ 75.094.768,73, seja absorvido pelo saldo da conta de Lucros Acumulados, no valor de R$ 35.162.385,28,e o restante com parte do saldo da conta de Reserva Suplementar, no valor de R$ 39.932.383,45. Foram ratificados pelos acionistas os valores pagos a título de juros sobre capital próprio conforme deliberado pelo Conselho de Administração (i) em reuniões realizadas em 27.02.2004, 29.03.2004 e 15.04.2004, nos valores brutos respectivos de R$ 9.000.000,00, R$ 7.000.000,00 e R$ 4.800.000,00, liberados para pagamento aos acionistas em 27.04.2004, e (ii) em reuniões realizadas em 30.04.2004 e 29.10.2004, nos valores brutos respectivos de R$ 3.500.000,00 e R$ 16.000.000,00, liberados para pagamento aos acionistas em 30.12.2004. III. Eleito/Reeleitos para compor o Conselho de Administração, com mandato de 1 (um) ano, que terminará em data coincidente à Assembléia Geral Ordinária a realizar-se em 2006: Reeleito Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, brasileiro, casado, administrador de empresas, carteira de identidade nº 004.785.073-0 (DETRAN) e CPF nº 718.245.297-91, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua da Quitanda 86, 5º andar; Reeleito Vice-Presidente: Kevin Martins da Silva, brasileiro, solteiro, bacharel em ciências econômicas, carteira de identidade nº 020.234.932-0 (SSP/RJ) e CPF nº 056.421.797-21, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua da Quitanda 86, 5º andar; Eleita Conselheira: Isabelle Rose Marie de Segur Lamoignon, brasileira, divorciada, seguradora, carteira de identidade nº 3.772.982-9 (IFP) e CPF nº 029.102.447-50, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua da Quitanda 86, 5º andar, e Reeleitos Conselheiros: Katherine Ann Anderson, norte-americana, casada, matemática, passaporte nº 046657246, emitido pelos Estados Unidos da América e CPF nº 229.302.688-40, residente e domiciliada em 5780 Powers Ferry Road NW, Atlanta, Georgia 30327, Estados Unidos da América; Rony Castro de Oliveira Lyrio, brasileiro, viúvo, advogado, carteira de identidade nº 955.949-3 (IFP) e CPF nº 347.139.807-49, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua da Quitanda 86, 5º andar; e Yves Brouillette, canadense, casado, dirigente empresarial, passaporte nº PC 545738, emitido pelo Canadá e CPF nº 229.303.328-75, residente e domiciliado na 5780 Powers Ferry Road NW, Atlanta, Georgia 30327, Estados Unidos da América. Permanecerão vagos os cargos de suplentes dos membros do Conselho de Administração. Os membros do Conselho de Administração declararam estar desimpedidos, na forma da Lei, para o exercício dos respectivos cargos, não fazerem parte de sociedades concorrentes no mercado e preencherem as condições previstas na Resolução CNSP nº 65, de 03.09.2001, alterada pela Resolução CNSP nº 74, de 13.05.2002. IV. A designação dos Diretores para as funções específicas junto aos órgãos reguladores será realizada pelo Conselho de Administração na reunião em que for eleita/reeleita a Diretoria para o próximo mandato. V. Aprovado, por proposta do representante da acionista Saepar Serviços e Participações S.A., o valor de até R$ 30.000.000,00, para remuneração global e anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, já incluída nessa remuneração, nos termos do Art. 152 da Lei nº 6.404/76, todos os benefícios e verbas de representação, devendo ser atribuída aos respectivos membros na forma estabelecida no Estatuto Social da Companhia. Em Assembléia Geral Extraordinária: I. Homologado, nos termos do que foi deliberado no item VIII da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 05.01.2005, o valor de R$ 76.630.433,34 para aumento do capital social da Companhia, valor este que representa o quanto foi subscrito e integralizado pelos acionistas do valor total proposto para aumento do capital social naquela Assembléia Geral, inclusive o relativo às sobras, com a emissão de 117.099.854 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, passando o capital social de R$ 585.460.765,79, dividido em 1.583.351.434 ações ON, para R$ 662.091.199,13, dividido em 1.700.451.288 ações ON, com a conseqüente alteração do caput do Art. 5º do Estatuto Social que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º. O capital da sociedade é de R$ 662.091.199,13 (seiscentos e sessenta e dois milhões, noventa e um mil, cento e noventa e nove Reais e treze centavos), dividido em 1.700.451.288 (um bilhão, setecentos milhões, quatrocentos e cinqüenta e um mil, duzentas e oitenta e oito) ações ordinárias nominativas, integralizadas, sem valor nominal.\" I.1. Aprovados os Boletins de Subscrição dos acionistas que exerceram o direito de subscrição no prazo e condições estabelecidas pela Assembléia Geral supra, que constituem os anexos I, II e III desta ata. II. Aprovado o aumento do capital social, mediante a capitalização de parte do saldo da conta de Reserva de Ágio, no valor de R$ 10.547.871,12, com a emissão de 17.593.694 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 0,59952567 por ação, calculado conforme disposto no Art. 170 § 1º inciso II da Lei nº 6.404/76, na data base de 31.12.2004, destinadas à acionista Sul América S.A., nos termos da Instrução CVM nº 319/99, com a redação dada pela Instrução CVM nº 349/01, e conforme deliberado na Assembléia Geral Extraordinária da Companhia em 30.12.2002, passando o capital social de R$ 662.091.199,13, dividido em 1.700.451.288 ações ON, para R$ 672.639.070,25, dividido em 1.718.044.982 ações ON, com a conseqüente alteração do caput do Art. 5º do Estatuto Social que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º. O capital da sociedade é de R$ 672.639.070,25 (seiscentos e setenta e dois milhões, seiscentos e trinta e nove mil, setenta Reais e vinte e cinco centavos), dividido em 1.718.044.982 (um bilhão, setecentos e dezoito milhões, quarenta e quatro mil, novecentos e oitenta e duas) ações ordinárias nominativas, integralizadas, sem valor nominal.\" II.1. Aprovado o Boletim de Subscrição do aumento de capital supra, que constitui o anexo IV desta ata; III. Ratificada a indicação da empresa especializada Acal Consultoria e Auditoria S/C, com sede na Av. Rio Branco 181, 18º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.005.734/0001-82, para proceder à avaliação dos bens a serem conferidos ao capital social da Companhia. IV. Aprovado o Laudo de Avaliação dos bens a serem conferidos ao capital social da Companhia, elaborado segundo critério previsto na Lei nº 6.404/76 pela empresa especializada indicada acima, que constitui o anexo V desta ata. V. Aprovado o aumento do capital social no valor de R$ 71.088.124,09, com a emissão de 117.830.181 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 0,60330998 por ação, calculado conforme disposto no Art. 170 § 1º inciso II da Lei nº 6.404/76, na data base de 31.01.2005, a serem subscritas e integralizadas pela acionista Saepar Serviços e Participações S.A., mediante conferência dos bens objeto do Laudo de Avaliação, passando o capital social de R$ 672.639.070,25, dividido em 1.718.044.982 ações ON, para R$ 743.727.194,34, dividido em 1.835.875.163 ações ON, com a conseqüente alteração do caput do Art. 5º do Estatuto Social que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º. O capital da sociedade é de R$ 743.727.194,34 (setecentos e quarenta e três milhões, setecentos e vinte e sete mil, cento e noventa e quatro Reais e trinta e quatro centavos), dividido em 1.835.875.163 (um bilhão, oitocentos e trinta e cinco milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, cento e sessenta e três) ações ordinárias nominativas, integralizadas, sem valor nominal.\" V.1. Aprovado o Boletim de Subscrição do aumento de capital supra, que constitui o anexo VI desta ata. VI. Fica assegurado aos demais acionistas da Companhia, nos termos previstos no § 2º do Art. 171 da Lei nº 6.404/76 e no § 1º do Art. 7º da Instrução CVM nº 319/99, o direito de preferência, na proporção de suas respectivas participações, com pagamento à vista, mediante entrega da importância à acionista (i) Sul América S.A., no caso do aumento do capital social deliberado no item II acima, e (ii) Saepar Serviços e Participações S.A., no caso daquele deliberado no item V desta ata, as quais, respectivamente, transferirão as ações aos subscritores, observadas as condições estabelecidas nesta Assembléia Geral. VI.1. Foi esclarecido que as ações subscritas nos aumentos de capital ora deliberados, participarão de forma integral nos rendimentos de capital que vierem a ser distribuídos pela Companhia e terão igualdade de condições com as ações já existentes. VI.2. Foi deliberado conferir o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do Aviso aos Acionistas, para que os acionistas interessados exerçam o direito de preferência à subscrição dos aumentos do capital social nas condições acima deliberadas. Os acionistas deverão comparecer, no prazo estipulado, no endereço da Companhia, sito à Rua da Quitanda 86, 7º andar, sala 747, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, ou nos endereços das Sucursais da Companhia, para aqueles residentes em outras localidades. Os acionistas, observado o prazo e a forma para o exercício do direito conforme acima, poderão contactar a Companhia através dos telefones (0xx21) 2506.8823, 2506.8512 e 2506.8267, nos horários de 08:30hs às 12:00hs e 13:30hs às 17:00hs, para quaisquer informações. VII. Aprovada a criação do Comitê de Auditoria, nos termos da Resolução CNSP nº 118, de 22/12/2004 e conseqüente reforma do Estatuto Social da Companhia, mediante a inclusão de novo Capítulo V, com o teor seguinte, renumerados os capítulos e artigos subseqüentes: “Capítulo V - Do Comitê de Auditoria. Art. 26 - A Companhia disporá de um Comitê de Auditoria, composto por 3 (três) a 5 (cinco) membros, com mandato máximo de 5 (cinco) anos, nomeados pelo Conselho de Administração. Parágrafo Primeiro - Para nomeação de membros para compor o Comitê de Auditoria, serão observadas pelo Conselho de Administração as normas estabelecidas pela regulamentação em vigor, o regimento interno do Comitê de Auditoria, o currículo profissional do candidato, devendo pelo menos um dos nomeados possuir comprovados conhecimentos nas áreas de contabilidade e auditoria. Parágrafo Segundo - O Conselho de Administração poderá, a qualquer tempo, destituir membros do Comitê de Auditoria e, observando o limite mínimo de sua composição, nomear ou não o substituto. Parágrafo Terceiro - Os membros do Comitê de Auditoria receberão a remuneração que lhes for atribuída pelo Conselho de Administração. Art. 27 - O Comitê de Auditoria reunir-se-á, no mínimo trimestralmente ou quando necessário nos termos do Estatuto Social da Companhia, regulamentação em vigor e do seu regimento interno. Parágrafo Primeiro - O quorum para qualquer reunião do Comitê de Auditoria corresponde à presença da maioria simples de seus membros. Não havendo quorum em primeira convocação, nova reunião poderá ser convocada, observado, no entanto, prazo não inferior a 2 (dois) dias de comunicação por escrito aos seus membros. O quorum para reunião em segunda convocação corresponde à presença da metade de seus membros. Parágrafo Segundo - As decisões do Comitê de Auditoria serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes. Em caso de empate, caberá ao presidente do Comitê de Auditoria o voto de desempate. Art. 28 - Compete ao Comitê de Auditoria: I - estabelecer as regras operacionais para seu próprio funcionamento, formalizadas por escrito, que, após aprovadas pelo Conselho de Administração, serão colocadas à disposição dos acionistas, por ocasião da Assembléia Geral Ordinária; II - recomendar, à administração da Companhia, a empresa para prestação de serviços de auditoria independente, bem como a substituição desta, caso considere necessário; III - revisar as demonstrações contábeis semestrais, inclusive notas explicativas, relatórios da administração e parecer do auditor independente, antes de sua publicação; IV - avaliar a efetividade das auditorias independente e interna, inclusive quanto à verificação do cumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Companhia, além de regulamentos e códigos internos; V - avaliar o cumprimento, ou a justificativa para o descumprimento, pela administração da Companhia, das recomendações feitas pelos auditores independentes ou internos; VI - estabelecer e divulgar procedimentos para recepção e tratamento de informações acerca do descumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Companhia, além de regulamentos e códigos internos, inclusive com previsão de procedimentos específicos para proteção do prestador e da confidencialidade da informação; VII - recomendar ao Diretor Presidente, correção ou aprimoramento de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito de suas atribuições; VIII - reunir-se, no mínimo trimestralmente, com o Diretor Presidente da Companhia, com a auditoria independente e com a auditoria interna para verificar o cumprimento de suas recomendações ou indagações, inclusive no que se refere ao planejamento dos respectivos trabalhos de auditoria, formalizando, em atas, os conteúdos de tais encontros; IX - verificar, por ocasião das reuniões previstas no Art. 26 e Art. 27 inciso VIII, o cumprimento de suas recomendações pela diretoria da Companhia; X - reunir-se, a qualquer tempo, com o Conselho Fiscal, se em funcionamento, e com o Conselho de Administração da Companhia, tanto por solicitação dos mesmos quanto por iniciativa do Comitê de Auditoria, para discutir acerca de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito das suas respectivas competências; podendo ainda, a qualquer momento, ser convocado extraordinariamente pelo Conselho de Administração que lhes submeterá a matéria a ser apreciada; XI - outras atribuições determinadas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Art. 29 - O Comitê de Auditoria deve elaborar, ao final de cada semestre, em 30 de junho e 31 de dezembro, documento denominado Relatório do Comitê de Auditoria contendo, no mínimo, as seguintes informações: I - atividades exercidas no âmbito de suas atribuições, no período; II - avaliação da efetividade dos controles internos da Companhia, com evidenciação das deficiências detectadas; III - descrição das recomendações apresentadas ao Diretor Presidente, com descrição daquelas não acatadas e respectivas justificativas; IV - avaliação da efetividade das auditorias independente e interna, inclusive quanto à verificação do cumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Companhia, além de regulamentos e códigos internos, com evidenciação das deficiências detectadas; V - avaliação da qualidade das demonstrações contábeis relativas aos respectivos períodos, com ênfase na aplicação das práticas contábeis adotadas no Brasil e no cumprimento de normas editadas pelo CNSP - Conselho Nacional de Seguros Privados e pela SUSEP, com evidenciação das deficiências detectadas. Art. 30 - O Comitê de Auditoria deve manter à disposição da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e do Conselho de Administração da Companhia o Relatório do Comitê de Auditoria, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos de sua elaboração. Art. 31 - O Comitê de Auditoria deve publicar, em conjunto com as demonstrações contábeis semestrais, resumo do Relatório do Comitê de Auditoria, evidenciando as principais informações contidas naquele documento, nos termos da regulamentação em vigor.” VIII.1. Em vista das alterações deliberadas acima, foi aprovada a reformulação do Estatuto Social, renumerando-se os capítulos e artigos subseqüentes e consolidando seu texto, que constitui o anexo VII desta ata. Documentos arquivados: Foram arquivados na sede da sociedade os documentos submetidos à apreciação das Assembléias, referidos nesta ata. Documentos anexos: Boletins de Subscrição (anexos I a III, IV e VI), Laudo de Avaliação (anexo V) e Estatuto Social consolidado (anexo VII). Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal não foi ouvido por não se encontrar instalado e encerrou os trabalhos lavrando-se a presente ata no livro próprio, na forma de sumário, nos termos do § 1º do Art. 130 da Lei nº 6.404/76, que vai assinada pela Mesa e pelos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 31 de março de 2005. Assinaturas: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Presidente da Assembléia, Therezinha Coimbra França Batista, Secretária da Assembléia; Acionistas: Saepar Serviços e Participações S.A., representada por sua procuradora Therezinha Coimbra França Batista, advogada; Sul América S.A., representada por sua procuradora Therezinha Coimbra França Batista, advogada, Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Isabelle Rose Marie de Segur Lamoignon, Kevin Martins da Silva, Arthur Farme d'Amoed Neto, Selma Taylor e Sérgio Augusto Ribeiro. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Identidade nº 004.785.073-0 (DETRAN) - CPF nº 718.245.297-91 - Presidente da Assembléia. Certidão: Arquivada na JUCERJA em 21/07/2006 sob o nº 00001623995. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 17874. Valor: R$ 10883,74\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 02/08/2006."
                ],
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                    "V - Certidão",
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                    "V - Concessão de Licença",
                    "CAFÉ BONJARDINENSE TORREFAÇÃO E MOAGEM LTDA\r\n\r\nCNPJ: 31.662.364/0001-60\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCAFÉ BONJARDINENSE TORREFAÇÃO E MOAGEM LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE006966, com validade até 21 de setembro de 2009, que a autoriza a operar as atividades de torrefação e moagem de café na RODOVIA RJ-116 - ARRAIAL DE SANTO AANTÔNIO, município de BOM JARDIM . (Processo nº E-07/200580/2002)\r\n\r\nId: 17274. Valor: R$ 341,53"
                ],
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                    "V - Concessão de Licença",
                    "BLOCKS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.633.837/0001-78\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBLOCKS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE009559, com validade até 13 de setembro de 2010, que a autoriza a realizar as atividades de beneficiamento e comercialização de mármores e granitos, na PÓLO INDUSTRIAL ENGENHO VELHO - LOTE 8A, QUADRA D - ENGENHO VELHO, município de ITABORAÍ. (Processo No: E-07/200042/2005)\r\n\r\nId: 16710. Valor: R$ 372,47"
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                "14343": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "PINHAME INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 40.433.799/0001-24\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPINHAME INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011240, com validade até 29 de junho de 2011, que a autoriza a ralizar a atividade de fabricação de produtos de perfumaria e cosméticos, na RUA CATIRI, 485 - BANGU, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/204145/2002)\r\n\r\nId: 14343. Valor: R$ 341,53"
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                "17277": [
                    "V - Relação de Alunos",
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                        ],
                        "18176": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COBRA COLÉGIO BRASILEIRO DE PÓS GRADUAÇÃO\r\n\r\nE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA E PROFISSIONAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.530.787/000154\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADO PELO PARECER 937/2002 - 2004: Fernando Ribeiro Teixeira - 2006: Ademir Gonçalves Campos, Adilson Kumm, Adilson Oliveira da Silva, Adimar Souza Carvalho, Adriana Cleide Pontes Espindola, Adriana Iona Ratton, Adriana Patrícia de Melo, Ailton Wagner da Consolação Alves, Alberto da Silva, Alberto Tadeu Alves da Silva, Alcides da Fonseca, Aldene Almeida de Lacerda, Alenida Cassiano Rodrigues, Alex Caldas Borges, Alex Sandro Lesnik, Alexandra Pereira Goulart, Alexandre da Silva Rezende, Alexandre Ricardo Maciel da Silva, Alexandro da Silva Machado, Aline Nascimento Brito, Ana Carolina Valença Pires dos Reis, André Luiz Pereira de Araújo, André Renato Tavares, Auricélio Teixeira da Silva, Belkis Presotto Wasen, Benedito Chagas, Benedito Ismael Zacarias, Berilio de Souza Marcelino, Betânya Camila de Pinho Siman, Bruna da Silva Nascimbene, Bruno Cesar Pinto de Vasconcellos, Bruno Luis Vasconcelos, Bruno Nunes de Souza, Camila Marinho Cunha, Camila Sampaio de Souza Brito, Carina Caputo Cruz, Carina Oliveira da Silva, Carla Danielle da Silva, Carla Herminio dos Santos Silva Martins, Carla Rosana Cardoso Brauna, Carlos Alberto Braga Miranda, Carlos Alberto Pereira de Melo, Carlos Alberto Simões Santos, Carlos Alberto Vieira dos Santos Ferrazi, Carlos André Nunes, Carlos Antonio Alves Barbosa , Carlos Augusto Souto Pimentel, Carlos de Oliveira Lima, Carlos Eduardo Lopes Marchini, Carlos Henrique Coelho da Silva, Carlos Lopes Soares, Carlos Nascimento, Carlúcio Nunes Campos, Cartegiano Aparecido dos Santos, Cassia Cristiane Felix Mendes, Cátia Cristina Ribeiro Silva, Célia Regina dos Santos, Célio Ferreira, Célio Marques de Oliveira, Célio Ribeiro de Souza, Cesar Fernandes, Charles Bezerra dos Santos, Charles Lopes, Christian Silva Quental , Cintia Cibila Fernandes de Oliveira, Claudemir de França Casimiro, Cláudia Aparecida Fonseca, Cláudia de Almeida Tavares, Cláudia Renata de Moraes Abreu, Claudinei Nicolau da Silva, Cláudio Aparecido Marcondes, Claudio de Santana, Claudio Eduardo de Sousa, Claudio Galindo de Espindola, Claudio Leal Ignacio, Claudio Márcio Marques Pereira, Cláudio Ribeiro, Cláudio Roberto Miranda de Oliveira, Clayton de Oliveira Soares da Cruz, Clayton lima Szabo, Cleber Machado de Oliveira, Clebson Batista Barbosa, Cleidiani Carla Buss, Cleonice Elias dos Santos, Cleonice Paulo Tenório, Clerio Prates Martins, Clóvis Alves da Silva, Cosme Silva Coitinho, Cristiano Cesar dos Santos, Cristiano Cordeiro de Melo, Cristiano Mendes dos Santos, Cristina Andrade dos Santos, Cristina Pereira de Souza, Dagoberto Rogério dos Santos, Daltalino Alves Orencio, Daniel Casio dos Reis Pereira, Daniel de Lima, Daniel de Oliveira Ribeiro, Daniel Machado de Amorim, Daniel Rigueiro de Almeida, Daniel Teixeira Couto, Daniela de Lacerda Costa, Daniela Luiza de Sant'Anna, Daniele Cristiane Guimarães Ticiano, Daniella Nair da Cruz, Danielle dos Santos Nogueira, Danilo Paulo Santana da Cruz, Darcy Laurente, Davi Jesse Guimarães Pereira, Davi Santiago Ponciano da Silva, David Pereira de Souza, Debora Pereira, Denis Ribeiro Boreli, Denise Heloisa das Mercês, Denise Maria Nunes Silva, Diana de Jesus, Diego Dias dos Santos Farias, Dimas Fernandes dos Passos Parada, Dione Willians dos Santos Ribeiro, Djalma Roberto Nascimento, Domingos Dantas da Silva, Donizete Pires de Oliveira, Dorgival da Silva, Dorian Ferreira de Santana, Douglas Uriel Soares Moreira Silva, Edeilton José de França, Edevaldo Barros, Edilaine Suely Damasceno Fernandes, Edimar Jesus Silva, Edimarcio Luiz de Lima Soares, Edina Jeremias da Silva, Edivan Nunes Cruz, Edmar Batista Valente, Edna de Lourdes Souza e Silva, Ednaldo Reis de Oliveira, Edson Araújo Gonçalves, Edson Damião da Vitória, Edson de Arruda Dourado Filho, Edson de Oliveira, Edson Euzébio, Eduardo da Costa, Eduardo Freitas Neto, Eduardo Leandro, Edvard de Paula Tavares, Eimy Martins, Elaine Cristina Cota Gomes Scarpatti, Elaine Luiz Neves Moura, Elber Freitas de Magalhães, Eliana Tereza da Silva Belo, Eliane Albuquerque Oliveira, Eliane Nascimento Lino, Eliane Rosalem Pereira, Elias Boa Morte Ferreira, Elijangela Rodrigues da Paz, Elisa Mara da Silva Marques, Elizângela Barros de Argolo, Elizangela Bernardo da Silva, Elizeu Pereira Pinheiro, Emerson Biancardi de Freitas, Emerson de Souza Feitosa, Emerson Gomes Campos, Emerson Roberto Lopes, Emerson Tiago Nunes, Enoque Pedro de Souza, Erica Teixeira Veiga Szlejf, Erico de Almeida Souza, Ernani Angelo Braga, Euclides Barbosa das Chagas, Eugenio Luiz Gomes Filgueiras, Euzair Gaspari Sanche, Evaldo José do Rego Ribeiro, Evanildo do Carmo, Everton de Jesus, Ezequiel Bitencourt França, Ezequiel Bueno de Souza, Fabiana Akeime Turuzawa, Fabiano Ferreira do Nascimento, Fabiano Mazio Caetano, Fábio da Silva Dias, Fabio de Jesus Pereira, Fabio Luiz Borges, Fábio Luiz Marcolino Rodrigues de Mendonça, Fábio Mendes Machado, Fábio Passos Nossa, Fabio Pitol Coutinho, Fábio Rodrigo de Barros Silva, Fábio rodrigues Pascoal, Fabio Santos da Silva, Fatima Aparecida de Araújo, Felipe da Silva Rodrigues, Felipe Ursine dos Santos, Fernado Luiz Ferreira, Fernando Leonardo de Araujo Pereira, Fernando Lima dos Santos, Fernando Marini Bertolo, Fernando Neves Gomes, Fernando Telis da Silva, Flávia Campello Nunes, Flávio de Souza Amorim, Flávio Gomes da Silva, Flávio Henrique Mota de Oliveira, Flávio Lirio, Flávio Luiz de Lima, Flávio Rodeiro da Silva, Flávio Rogerio da Silva Oliveira, Francisco Allan Radamés Fernandes, Francisco Miguel da Silva, Frederico Couto Nascimento Junior, Gabrielle de Souza Santos, Geandro Alves de França, Geilsa Santos Souza, Genésio de Sousa, Genivaldo Nascimento dos Santos, Genivaldo Santana de Araujo, Georgia Goulart Barreto, Gerson Barbosa Rodrigues, Getúlio Inácio de Santana, Gilberto Barboza da Silva, Gilberto Junior Souza da Silva, Gildeon de Jesus Ferreira, Gilmar Fernandes da Silva, Gilson Claudio de Albuquerque Menezes, Gilson Luis Moreira de Souza, Gilvan Alves de França, Glaydson Santana Gonçalves, Gleide Maria do Amaral, Gleidson Emanuel Pereira, Glerysson Adriano Ferreira de Alcantara, Gleyson Alves da Silva, Gleyson do Nascimento Alves, Graziela Ferreira Guerreiro, Greison Dias Barbosa, Guilherme Henrique Ferreira Martins, Gustavo de Aguiar Vicente, Gustavo Muniz Coelho Falcão, Gustavo Santos Cuzzuol, Gustavo Tadeu Diniz Rocha, Hamilton da Silva, Haroldo Cocchi, Hélio Vieira do Carmo, Henrique Candido Freitas, Hesmaly Ramos Ferreira, Hewerton Dutra Carvalho, Hildete Maria da Cruz Gouveia, Hudson Guedes da Silva, Humberto Inacio Ferreira, Ildeu Fernandes Pereira, Ilmara de Souza Santos, Inã Bremenkamp Araujo, Iracema Vicente, Irineu Aparecido Rodrigues, Isabela Benevides Moreira, Ismael Pedro de Oliveira, Israel Moreira da Silva Junior, Italo Antônio Barbosa de Oliveira, Italo Nakashima Didimo, Itamar Francisco dos Santos, Itamar Silvino da Silva, Ivana de Jesus Rocha, Ivanete Elesbão da Silva, Jackson dos Santos Nascimento, Jacy Barcelos Pereira, Jaime Paulino da Silva Junior, Jairo Ricardo de Souza, Janete de Almeida Neuto, Jaqueline do Nascimento Passos, Jean Carlos Xavier Silva, Jeferson Barcelos Generoso, Jenaina Pedreiro Mendonça, Jeorge Carvalho Torres, Jéssica Pereira de Souza, Jheyverson Mak Malaquias Martins Dias, Joanna Terin Buaiz, João Batista de Farias, João Batista de Souza, João Henrique Fernandes Rocha, João Martiniano Gomes, João Victor Zaneti Ramos, Joel Barbosa de Queiroz, Joelma Maria de Vasconcelos, Joelson Reis Nogueira, Jomar Antônio Klippel Buback, Jonadabe Pereira Domingues, Jonathan Elias Nascimento Silva, Jonathan Millanello, Jonhellington Tome da Silva, Jorge Daniel de Assis Almeida, José Agnaldo da Silva, José Alberto Torres de Melo, José Alcides Batista, José Aparecido de Souza Almeida, José Arlan Pereira da Silva, José Balbino de Queiros, José Carlos Bastos Pauzem, José Carlos da Silva, José Carlos de Barros, José Cícero da Silva, José Cláudio Tomi da Silva, José da Luz Nazário, José Elionildo Silva de Melo, José Erinaldo Batista, José Erivonaldo Batista, José Eudes Aparecido de Queiroz, José Geraldo Cota, José Gonçalo Fernandes de Santana, José Jorge Guimarães Madureira, José Luiz Paulo, José Luiz Soares, José Márcio da Silva Lima, José Nilson Dimas da Silva, José Raimundo Barbosa, José Raimundo Pereira Santos, José Ramos, José Renato Lauro de Jesus, José Roberto Chaves de Souza, José Roberto Machado, José Roberto Pereira, José Robson Felix da Silva, José Silva de Almeida, José Silvio do Nascimento, Joselice Santana de Oliveira, Josimar Antônio de Oliveira, Josimar Dantas Rangel, Jovervane Francisca da Silva, Jucilene Queiroz da Silva, Juliana de Pinho Sousa, Juliana Mikaella Silva Vila Real, Juliana Silva Valinho, Juliano Oliveira de Sousa, Júlio Cesar Galdino, Junia Marise dos Santos, Junior Antônio Mendes, Juraci de Oliveira, Kelly Ayumi Cardoso, Kelly Christine Ferreira Campos Zoccolo, Kelly Cristina Silva Costa, Kleber Ribeiro Ferreira, Kleber Venancio da Silva Paschoal, Konrad Zepf de Oliveira, Lafayette Nespoli Vilaça, Laiane Renata Batista, Laila Helena Mendes Teixeira, Lair Mendes Rosa, Laricia Fiorion Freire, Larissa Cerqueira da Silva Nunes, Laura Araujo Pereira, Laurinda da Costa lino Lins, Laurindo Girardi, Leandro Dias de Rezende, Leandro Pereira da Silva, Leia Barros Reis, Leide Maria Vicente, Lélio de Lelis Barbosa, Leomar Mendes Sobrinho, Leonardo Adolfo Felicio Ferrari, Leonardo Ferreira da Silva, Leonardo Gustavo de Paula Ramos, Letícia Guerra dos Anjos, Lindomar Alves de Oliveira, Lourisvaldo Marques Xavier, Luana Alves Dias, lucas Cardoso Bezerra, Lucas Henrique Pavezi, Lucia de Fátima Falcão Pereira, Lúcia Helena da Silva Valério, Luciana Alves de Carvalho, Luciana Cupello Freitas, Luciana de Jesus Chaves, Luciana Gomes Cordeiro, Luciana Guilherme Lopes, Luciana Maria da Silva, Luciano Alves Teixeira, Luciano Resende Mello, Lucimara dos Anjos Rocha, Luis Augusto dos Santos, Luis Claudio Cambraia Cardoso, Luis Marcos Coelho Brandão, Luiz Alberto Guimarães, Luiz Augusto Gregorio, Luiz Carlos Correia da Silva, Luiz Fabiano Matias dos Santos, Luiz Fernando Brito, Maercio de Oliveira, Maiana Pereira Queiroz, Malta Alves dos Santos Firmino, Manasses Marciano, Manoel Rodrigues Ramos, Manoel Silvestre dos Santos Filho, Mara Antônia Mortari Tancredi, Marcelio Antunes dos Santos, Marcelo Bento Nunes, Marcelo Castelo Branco Araújo Caldas, Marcelo do Nascimento, Marcelo José de Oliveira Silva, Marcelo Magalhães da Silva, Marcia Heloísa Neto Peixoto, Marcia Leticia de Souza Dias, Marcia Marilia Bernardino Ribeiro, Márcia Regina Cobuci Piva, Marcielly Pedro da Silva, Marciline Cristina Nunes, Márcio Avelino Vital, Márcio Carlos Schaeffer, Márcio de Oliveira, Marcio Fernandes Pimentel, Márcio Ferreira de Lima, Marcio Nunes Esteves Lima, Márcio Rogério Gouveia, Marco Antônio Quintão Magesty, Marcos Antonio Schaeffer, Marcos Aurélio Collistock, Marcos Cordeiro Miclos, Marcos dos Santos, Marcos dos Santos Muniz, Marcos Leonardo Guimarães, Marcos Palmeiras de Assis Trindade, Marcos Roberto Lopes, Marcos Rogério Pavan, Marcos Silva de Souza, Marcos Silva Melo, Marcos Vinicios Pereira Siqueira, Margarida Rosa do Carmo, Maria Aparecida da Silva Duarte, Maria Aparecida Ferreira da Rocha, Maria Aparecida Pereira, Maria da Penha Dalarmelina dos Santos, Maria de Fátima Manini Moraes Bretz, Maria de Lourdes Magalhães, Maria Helena de Jesus, Maria Helena Moreno, Maria Helena Rodrigues Rocha, Maria Heleni Vasconcelos Silva, Maria José de Oliveira Monteiro, Maria José Mendes Roxo Pizani, Maria Lucia Mendes Pereira, Maria Lucia Savio, Mariana Lemos da Costa, Mariana Modolo Barbosa, Marilda Grillo Petri, Mário Bartalini Rosa, Mário Cesar Cruz, Mario da Silva Garcia , Mário Luiz Bezerra Santos, Mario Tadeu Rosas, Marislane Gonçalves de Assis, Marivaldo Batista Costa, Marlene Santos Balduino, Marlon Alves Martins, Marluce Velloso de Assumpção, Marta da Silva Fernandes, Marta Luiza Leopoldino Dias, Marzone Coutinho Ferreira, Maura Maria da Silva, Maurici Caruso, Mauro Freitas Avelar, Mauro Ricardo dos Santos, Mccartney Dare Mendonça, Meire Donizete Franco, Meiry Jones Dos Santos , Michelle Magalhães de Oliveira Rodrigues, Miguel de Lima Siqueira, Milson Falcão de Albuquerque, Milson Falcão de Albuquerque, Milton Paixão de Souza, Moisés Monteiro de Souza, Mônica Valéria de Holanda Cavalcanti, Natália Anrieth Martins Schwenck, Natália Aparecida dos Santos Machado, Natalie Borges Santos, Nazareno da Silva Miranda, Neurivan Bandeira Rodrigues, Neusa Ribeiro da Conceção Sales, Nicole Gonçalves Feitosa, Nilson Soares Loureiro, Nilton de Melo Ferreira Santos, Nilton de Souza, Nilvaldo dos Santos, Nilza Cervo dos Santos, Noelson Rodrigues dos Santos, Odair Elias da Silva, Oscar Monteiro Pinho, Osiel Osvaldo de Carvalho, Otaviano Marques Cavalcante, Paloma Roberta Alves, Patrícia Marques de Oliveira, Patrick Junio Ferreira da Silva, Paulo Cesar Cunha, Paulo Cesar Vicentin Primo, Paulo Cezar Ramos, Paulo da Costa, Paulo Estevão Ferreira de Lima, Paulo Henrique de Faria Braga, Paulo Henrique de Souza, Paulo Miguel, Paulo Ricardo dos Santos, Paulo Roberto Nunes do Nascimento, Paulo Sérgio Leite Lopes, Paulo Sérgio Soares Garcia, Pedro Martins Botaro, Pedro Paulo Alves, Pedro Pereira de Oliveira, Pedro Rodrigues da Silva, Pollyanna Patrícia da Silva, Pollyanna Venâncio Rocha, Rafael Queiroz da Silva, Rodrigo dos Santos Oliveira, Samuel Antero, Samuel Ferreira da Silva, Samuel Himenes, Sandra Mara Dias, Sandra Maria Venceslau da Silva dos Santos, Sandro Campos Silveira, Sandro Fiorini Colen, Sandro Márcio de Oliveira Barros, Sara Luciana dos Santos, Sebastião Heitor Leite, Sebastião Rocha de Souza, Sérgio da Silva Manoel, Sérgio Himenes, Sérgio Laureano Junior, Sérgio Roberto de Jesus Silva, Sérgio Tadeu Moraes Silva, Shirlene Mirian Benedito Santos, Sidiley Fidelis de Souza, Sidney Marcelino Martins, Silvania Margarida De Carvalho Zaniboni, Silvano Pilat, Simony Silva de Jesus, Suelene de Sousa Alves Monteiro, Sueli Maria Costalonga de Vargas, Suzie Regina Ferreira Gonçalez, Sylvia Dias dos Santos, Tainan de Santana Sales, Tatiana Beatriz Venturin, Thiago da Silva Pinho, Thiago de Mendonça Marasco, Vilma da Silva Grigório, Vinicius Silva Vitorio, Waldir de Carvalho, Walison Gonçalves da Silva, Walkíria Cristina Peliceri Rebellato, Wallace Oliveira Silva, Walter Domingues, Wanderlei Eustáquio Lisboa, Washington Guimarães Salera, Washington Luiz Gomes de Souza, Wellington Cristiano da Silva, Wellington Oliveira Paraizo, Wellinton Dionizio Miranda, Willi Moreira Santana, Willian Silva Wan Der Hayden, Willian Wagner Souza, Wilma Moreira de Oliveira, Wilson Roberto Agostinho, Zezita Menezes Santos. Diretora: Diva Nereida Marques Machado Maranhão - Registro nº 6140 - MEC.\r\n\r\nId: 18176. Valor: R$ 7380,38"
                        ],
                        "18186": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\n- Em Liquidação -\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.147.315/0001-15\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Em conformidade com os dispositivos da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, ficam convocados os acionistas da empresa acima indicada a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, no próximo dia 21/08/2006, às 14:00h., na sede da sociedade, à av. Nilo Peçanha, nº 175/27º andar, nesta cidade, a fim de deliberarem a respeito da seguinte ordem do dia: (a) viabilidade de regularização dos ativos e passivos em face do Estado do Rio de Janeiro, (b) aumento de capital, através de qualquer das diversas formas previstas em lei e (c) assuntos gerais. Rio de Janeiro/RJ, 02 de agosto de 2006. Elias de Matos Brito (Liquidante).\r\n\r\nId: 18186. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "17125": [
                            "V - Certidão",
                            "COOPMARQUES - COOPERATIVA EDUCACIONAL INSTITUTO MARQUES LTDA.\r\n\r\nCGC 31.549.694/0001-44\r\n\r\nRELAÇÃO ALUNOS CONCLUINTES - Ensino Médio -- Auxiliar de Contabilidade -1982 - José de Paulo Noé; Técnico em Contabilidade - 1984 - Marcos Francisco Rodrigues da Costa. 1985 - Roberto dos Santos Menezes. 2002 - Elisabete da Silva Soares Barreto, Mobrici Souza dos Santos. 2003 - Alex Sander da Silva, Francisco Richarllyton de Oliveira Gomes.Técnico em Administração - 1998- Márcio de Mello Morais, Daniel Costa da Silva. 2000- Bianca Barros da Silva, Érika Alves da Fraga, Luciana Souza dos Santos. 2001- Ana Paula Pinto de Andrade, Andréia D'Avila de Souza, Fátima Marinho Verçosa Paiva, Jairo Gomes da Silva, Márcio da Silva Lima. 2002- Carolina de Oliveira Pinto, Cristiane Pinheiro Caldeira, Tânia Giselle dos Anjos. 2003- Amanda Cristina Gonçalves Ramos, Cecyl Pompeo Medeiros Albuquerque Cavalcante, Eduardo Alves Bueno Sarmento, Leonardo Nascimento da Silva. 2004- Andréa Cristina Serafim da Costa, Cristiano de Oliveira Bleidão, Danielle da Silva Fernandes, Fábio Viana Gonçalves, Jorge Humberto da Silva Pereira, Natanael Viana dos Santos, Rafael Rodrigues de Oliveira, Regiane Silva de Mendonça, Tatiana Dias da Silva. Técnico em Processamento de Dados - 2001- Maria Angélica Soares de Mello, Luciana Maria Gonçalves Ramos. 2002 - Leandro Nascimento da Silva. Ensino Médio - Formação Geral - 2002 - Alessandra da Silva Prado, Débora Cristina Vinhas Rodrigues, Patrícia Vieira Lucio. 2003- Haroldo Rangel Martins Baptista, Thiago Borges Soares Penedo, Victor Marcelo de Paula Oliveira. 2004- Maria Iolanda Bahiense dos Santos, Thiago de Oliveira de Souza, Vanessa de Oliveira dos Santos. Ana Maria Cochrane - Reg. 9998 - MEC.\r\n\r\nId: 17125. Valor: R$ 930,58"
                        ],
                        "15140": [
                            "V - Certidão",
                            "COLÉGIO JIME\r\n\r\nFILIADO AO SISTEMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA, CURSO DE \r\n\r\nESPECIALIZAÇÃO MORAIS E SILVA\r\n\r\nCNPJ Nº30.488.464/0001-50\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES do Ensino Médio do Curso de Educação de Jovens e Adultos, do 2º semestre do ano letivo de 2004, deste Estabelecimento de Ensino. Claudio Feital Portugal, Daniel Carneiro Pereira, Flavia Golberg Mendes, Joanna Ramires Romano, João Diego Batista Nunes Gonzalez, Leonardo Paulino da Costa, Lylyanne Moniz de Souza, Marcelo Balbino do Nascimento, Maria Elena Cerqueira do Espírito Santo, Suane Regina Affonso Nogueira, Verônica Arêa Monteiro. Ary Fortunato de Jesus Filho - Secretário - Reg - RJ 121/83 - Dat., Carmen Regina Alves da Silva - Reg. Nº 7.230 - MEC, Denise Freire de Almeida - Inspetor Escolar - Mat. 5251859-4.\r\n\r\nId: 15140. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "15459": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FERRARO RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.396.268/0001-57\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nFERRARO RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011374, com validade até 12 de julho de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de rodas de liga de alumínio, na RUA GALILEU, 14 - CACHAMBI, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/200719/2005)\r\n\r\nId: 15459. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "16266": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FORJAS BRASILEIRAS S/A INDÚSTRIA METALÚRGICA\r\n\r\nCNPJ: 33.035.130/0001-19\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nFORJAS BRASILEIRAS S/A INDÚSTRIA METALÚRGICA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011095, com validade até 01 de junho de 2009, que a autoriza a realizar obra para implantação de linha de transmissão e subestação de energia elétrica, na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, 12.240, KM 190 - BELA VISTA, município de QUEIMADOS. (Processo No: E-07/201125/2006)\r\n\r\nId: 16266. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "15325": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES S/A\r\n\r\nCNPJ: 28.944.734/0001-48\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nFÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011254, com validade até 05 de julho de 2009, que a autoriza a realizar obra para ampliação da produção de catalisadores para 45.000 t/ano, na RUA NELSON DA SILVA, 663, DISTRITO INDUSTRIAL - SANTA CRUZ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/203292/2004)\r\n\r\nId: 15325. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "16697": [
                            "V - Certidão",
                            "ESESP - ESCOLA DE ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA:\r\n\r\nCRUZ VERMELHA BRASILEIRA - NOVA IGUAÇU-RJ\r\n\r\nCNPJ Nº 33.651.803/0057-10\r\n\r\nCONCLUINTES: Habilitação Profissional em Técnico de Enfermagem: 2001-TE37: Andréa Nascimento dos Santos, Bruna Paes de Carvalho. TE40: Maria Aparecida do Amaral, Renilde Chaves Barbosa. 2002-TE58: Alessandra Carneiro Leite, Damiana dos Santos da Silva, Maria José Pires Cazumbá, Vanessa Segundo Trugillo Garcias Gomes. 2003-TE59: Jussara da Conceição Felicio, Luiz Cláudio Gregio Nogueira. TE68: José Carlos Graciano Ramos. TE76: Sinara Gomes Moura. 2004-TE78: Erica Paula Dias. TE-81: Fabiula Almeida Lemos. TE84: Adriana Guedes da Silva, Alberto Silva dos Santos, Alexandre de Mendonça Gomes Trindade, Carla Pena Ribeiro, Fabio Costa Brito, Gleuson Leoni Caetano, Hellen Elis de Souza Tomas, Jaqueline Pinto da Silva, Marli Duarte da Silva, Márcia Gomes Honorato, Michele de Souza Carvalho, Nádia Costa de Barros, Priscila Cristina da Costa Cavalcante, Sonja Regia Bilbáo Cavalcanti, Vívian Ramos Ulrichsen. Habilitação Profissional de Técnico em Segurança do Trabalho: 2006-TST10: Alex Lima da Silva, Angela Maria dos Santos, Bruno de Oliveira Silva, Clayton Wallace Mendel Martins, Claudenilza de Oliveira Guimarães, Carla Cristina Andrade dos Reis Ferreira, Helbert Abreu Prata, Giuliano Santos Brito, Leonardo Pereira da Silva, Moises Bastos Costa, Patricia Cordeiro de Jesus, Rogério de Souza Villar, Tiago Machado Lorenção. Especialização Profissional em Emergências Médicas: 2003-EM01: Anderson Lima Cardoso de Oliveira. Especialização Profissional em Enfermagem do Trabalho: 2004-ENFT07: Douglas José Vieira de Souza, Tatiana Ferreira do Nascimento Secco. 2005-2004-ENFT08: Odileia Eliza dos Santos Dias. ENFT11: Bianca Leal Guedes. Diretora: Mônica Tomaz Bilangeri - DEMEC 9801540; Secretário Escolar: Sueli Batista, Reg. nº 954/04 FEUDUC/RJ.\r\n\r\nId: 16697. Valor: R$ 1054,34"
                        ],
                        "14431": [
                            "V - Certidão",
                            "CENTRO EDUCACIONAL CARIOCA MACAÉ\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA\r\n\r\nSOCIEDADE EDUCACIONAL CARIOCA MACAÉ S/C LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 00.817.889/0001-02\r\n\r\nCONCLUINTES: 3ª Fase do Ensino Médio - Modalidade Jovens e Adultos - 1º Semestre-2004:Alexandre de Assis Fragues, Alexandre Fabiano Ramirez Pereira, Aline Alves Bensi, Aline Rodrigues Gaspar dos Santos, Ana Lúcia Dutra Pessanha Vieira, Anderson Fernandes Monteiro, Anderson Paravidine de Paula, Andrino Manhães Mota Ulivi, Antonia Regina Caetano, Bruna Tanos Corrêa, Bruno Gomes Gaspar, Caik da Rocha Simão de Barros, Carmem Lucianne Fontoura Gonçalves de Lima, Carolina de Oliveira Santos, Carolina Lima Braga, Delma Caetano Monteiro Bastos, Diego Carvalho Leal Cravo, Eduardo Cavalcante Tavares, Esmael da Silva, Fabrício Faustino Oliveira, Filipe Mattos Silva, Gladson Teixeira Santos, Gleidson Marins Cardoso, Gustavo de Marins Cardoso, Ingrid Gomes da Silva Viana, Jeanne Karla Ribeiro Rodrigues, Joice Keli Berbat Freitas, Joselina Maria da Conceição, José Henrique Neves de Souza, Karlos Henrique Batista dos Santos, Kelliany Rodrigues Coelho, Keti da Cunha Ramos, Leâni da Silva, Leilane Bensi Caldas, Luiz Carlos de Souza Oliveira, Maicon Barcelos Guimarães, Marcos de Azevedo Marquioti, Mardoni de Muros Neves Nascimento, Marilúcia Caldeira da Silva, Miriam Borges de Oliveira, Osmar de Assis Tavares, Patricia Barreto da Silva, Patrick Silva Santos, Renata de Souza Batista, Roberta Lima Vilasboas, Rodrigo Silva de Souza Montenegro, Rogério Roberto de Souza, Romulo Resende Dias Martins, Rosiney Cristina Jesus Santos, Silvia Lucia Freire de Oliveira Rodrigues, Suelena Martins da Silva, Uéliton Machado Pinto, Vanessa dos Reis Bueres Oliveira, Wanderson Goudat dos Santos, Welington das Neves Coutinho. 2º Semestre - 2004: Agenor Vasconcelos Junior, Alessandra Nascimento Souza Dias de Oliveira, Alisson dos Santos Silveira, Ana Beatriz Eduardo Coutinho Gonzaga, Andreia Cristina de Góes, Chistiano Pessanha Barreto, Deiviane dos Santos Silva Mezzalira, Éberson da Mota Junger, Éverson Esteves Borba, Fernando Fernandes Cardoso, Igor Marins Brochado, Junio Cesar da Silva Lima, Leandro Dutra, Leonardo Franco, Leonardo Necco da Fonseca, Luanderson da Silva Ribeiro, Lorenna Vilela Silva, Maycon Caldeira da Silva, Mikaele de Oliveira Melo, Milena Mata de Araújo, Priscila Eyer Mineiro, Priscilla Rocha Soares Ramos, Raphael Henrique Prata Moreira, Roy Alfred Souza Rouse, Samara Rasma de Azevedo, Tatianhy da Silva Teixeira, Veronica Costa Andrade Cosine. 1º Semestre-2002: Guilherme Leite Lameira Ramos. 2º Semestre: Enir Carlos Couto Junior, Fernanda Moreira Cunha, Ronaldo Meneschy Pinto. 1º Semestre-2003: Hugo França Thurler, Iani Bar celos de Andrade. 3ª Série Ensino Médio - Formação Geral - 2004: Adriana Oliveira Wilkinson, Amanda Pereira Vieira, Ayla Ferreira Martins, Carlos Eduardo Guimarães Branco, Heitor de Azeredo Franklin, Henrique de Jesus dos Santos, Iaslhine Baracho Moura, Ivo José dos Santos Pires, Morgana Junger de Freitas, Melissa Pontes de Carvalho, Milena Rocha Alves, Nathália Aguiar de Oliveira Pinto, Nayana Serôa Érrico Pereira, Rejane Maria de Moraes, Renata Franco Ma cedo, Renata Pires Coura, Renata Viana Rodrigues. Retificações D.O. 16/03/2005, fl.38: Onde se lê Alessandra dos Santos Lattanzi Arcuri, leia-sê Alessandro dos Santos Lattanzi Arcuri; Onde se lê Alessandra da Silva Lima, leia-se Alessandro da Silva Lima. Diretora Regina Luiza Pinheiro Lima Reg. Nº2953-Cor. Sec. Geral. Secretária Anita Teixeira da Silva, Reg. Nº000063-SEE.\r\n\r\nId: 14431. Valor: R$ 1830,22"
                        ],
                        "17733": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IMOBILIÁRIA MONDESIR S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 42.267.534/0001-29\r\n\r\nNIRE nº 33300016490\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social na Rua do Passeio, nº 70, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, os documentos referidos no Artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativos aos exercícios sociais encerrados em 31/12/2004 e 31/12/2005. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2006. Heitor Peixoto de Castro Palhares - Diretor.\r\n\r\nId: 17733. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "18243": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "LIGHT S.A. \r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE: 33.300.263.16-1\r\n\r\nLIGHT - Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46\r\n\r\nLIGHT Energia S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.917.818/0001-36\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nA Administração da LIGHT S.A. (“Light”), da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A. (“Light SESA”) e da LIGHT Energia S.A. (“Light Energia”), em atendimento ao disposto na Instrução CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002, comunica aos acionistas de tais companhias, à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, à Bolsa de Valores de São Paulo - Bovespa e ao mercado em geral o que segue:\r\n\r\nConforme divulgado pelo Fato Relevante de 28 de março de 2006, a EDFI assinou com a RME - Rio Minas Energia Participações S.A. contrato de venda do controle acionário da LIGHT S.A., tendo a efetiva transferência de tal controle ficado condicionada ao cumprimento de determinadas condições precedentes, entre as quais a sua aprovação pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, a edição de um decreto ministerial na França após o parecer da Commission des Participants et des Transferts francesa (CPT), bem como a anuência de terceiros, inclusive BNDES Participações S.A. - BNDESPAR, nos termos de contratos celebrados pela Light ou pela Light SESA.\r\n\r\nA Administração da Light, da Light SESA e da Light Energia informa que tais condições precedentes foram atendidas, tendo recebido a anuência de terceiros nos termos dos respectivos contratos, da ANEEL pela Resolução Autorizativa Nº 641 e das autoridades francesas pelo Decreto Ministerial Nº 2006-952.\r\n\r\nA Administração da Light, da Light SESA e da Light Energia manterá o mercado informado acerca da evolução da Operação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2006.\r\n\r\nLIGHT S.A.\r\n\r\nLIGHT - Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nLIGHT Energia S.A.\r\n\r\nPaulo Roberto Ribeiro Pinto\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 18243. Valor: R$ 1364,93"
                        ],
                        "18188": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.558.134/0001-58\r\n\r\nNIRE Nº 33 3 0026253 9\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nTele Norte Leste Participações S.A., companhia aberta, com ações negociadas na Bovespa e na Bolsa de Nova York, com sede na Rua Humberto de Campos nº. 425, Rio de Janeiro, RJ, vem a público para informar, nos termos das Instruções CVM 358 de 03/01/2002 e 359 de 22/01/2002, que sua controlada TNL PCS Participações S.A., adquiriu através de leilão realizado na Bovespa, em 27/07/2006, bloco único e indivisível de 44.428.569 ações ordinárias e 27.962.449 ações preferenciais de emissão da WAY TV Belo Horizonte S.A. (“WAY BRASIL”), CNPJ/MF nº 04.603.960/0001-05, pelo preço total de R$ 132.000.000,00 (cento e trinta e dois milhões de reais).\r\n\r\nA assinatura do Contrato de Compra e Venda de Ações foi realizada em 01/08/2006 e o valor pago será mantido em conta vinculada sob custódia do Banco do Brasil S.A. O pagamento somente será liberado, em favor dos Vendedores, após a obtenção de anuência da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL para a aquisição do controle da WAY BRASIL, pela TNL PCS Participações S.A.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2006.\r\n\r\nJosé Luis Magalhães Salazar\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nTele Norte Leste Participações S.A.\r\n\r\nId: 18188. Valor: R$ 899,64"
                        ],
                        "18236": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Id: 18236. Valor: R$ 5108,67"
                        ],
                        "17944": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Id: 17944. Valor: R$ 5108,67"
                        ],
                        "14437": [
                            "V - Certidão",
                            "COLÉGIO LICEU CARIOCA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA\r\n\r\nCOLÉGIO DOIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 06.057.013/0001-83\r\n\r\nCONCLUINTES: Ensino Médio - Modalidade Jovens e Adultos - 1º Semestre-2005: Anderson da Silva, Antelli Bertolin de Castro, Bianca Lallo Mendonça, Bruna Azevedo Lima de Carvalho Jorge, Edjaneide da Silva Santos Gonçalves, Elaine Nascimento dos Santos, Felippe Ferreira Barroso, Guilherme Rabelo Alves, Izabel Cristina Pinto, Jhonys Batista de Moraes, Leonardo Bruno Talon Toledo, Leonardo da Silva, Marcus Eduardo dos Santos Pacote, Marcelle Barcellos Jabor, Michele de Oliveira, Pauliene Rigueira Fialho, Priscila Nunes de Azevedo, Rafael Fonseca Santos, Robson Pinheiro Mendes, Romildo Lima da Silva, Thiago da Gama Brites, Valéria Rodrigues do Nascimento. 2º Semestre: Ana Maria Coutinho da Silva, André Luiz dos Anjos Ferreira, Bruna Ramos Ferreira, Bruno Alonso de Paula, Cinthia Verônica de Santana dos Santos, Daniele do Nascimento Gomes, Fabio Fernandes de Freitas, Gemali Vieira Rosa Rosina, Jociana Santos Pereira Ferreira, José Carlos Quinelato Côgo, José de Arimatéia Oliveira da Silva, Larissa Cristina Menezes de Mello, Luciane Pereira da Conceição Carvalhaes, Marcos Vinicius Coutinho Calvão, Rafael de Mello Silva, Vinicius dos Santos Marques Lins, Thamiris Dutra dos Reis. Diretora Regina Luiza Pinheiro Lima Reg. Nº2953-Cor. Sec. Geral. Secretária Anita Teixeira da Silva, Reg. Nº000063-SEE.\r\n\r\nId: 14437. Valor: R$ 806,82"
                        ],
                        "17441": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 17441. Valor: R$ 1510,11"
                        ],
                        "15231": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "USIMECA - USINA MECÂNICA CARIOCA S/A\r\n\r\nCNPJ: 30.757.561/0001-09\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nUSIMECA - USINA MECÂNICA CARIOCA S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011115, com validade até 06 de junho de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação e montagem de equipamentos para limpeza urbana e guias para elevadores e serviços de usinagem para terceiros, na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, KM 181 - POSSE, município de NOVA IGUAÇU. (Processo nº E-07/201804/1999)\r\n\r\nId: 15231. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "18238": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NEUTROLAB BRASIL COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 31.447.543/0002-66\r\n\r\nEXTRAVIO: A Firma Neutrolab Brasil Comércio de Cosméticos Ltda, à Avenida Paris, nº 604 - Parte, Bonsucesso, Inscrição Estadual nº 76.058.601, declara o extravio do Livro nº 1 de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências. \r\n\r\nId: 18238. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "18026": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - COREN/RJ\r\n\r\nCNPJ 27.149.095/0001-66\r\n\r\nEDITAL DE CADASTRAMENTO - O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - COREN/RJ, Autarquia Federal por força da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, sediado na Avenida Presidente Vargas nº 502 - 4º e 5º andares, Centro, RJ, torna público que, a partir do dia 03 de agosto de 2006, estará recebendo requerimento de empresas interessadas para integrar o cadastro criado, no âmbito do Regional do Rio de Janeiro, com o fim de participarem de processos licitatórios da Autarquia. A documentação necessária para cadastramento deverá ser a constante nos arts. 27 a 31 da Lei nº 8.666/93, em original ou cópia reprográfica, devidamente autenticada. Ficam notificados os interessados, desde já, que o presente edital é meramente convidativo para cadastramento, não garantindo, a quem que seja, o direito de participarem de qualquer processo licitatório, sem ultrapassar os trâmites legais, em qualquer modalidade das previstas em lei. Ficam, acima, notificados todos aqueles que interesse tiverem em se cadastrar que, as certidões cujo corpo não tragam prazo de validade, o órgão cadastrante reserva o direito de aceitar as mesmas com prazo não superior a 30 (trinta) dias contados da data de emissão pelos órgãos competentes. O prazo de validade do cadastramento é de 12 (doze) meses, contados da data da aprovação efetiva do cadastro da referida empresa, cuja decisão é exarada pela Comissão de Licitação, Comissão esta competente para receber, processar e julgar os requerimentos de pedido de cadastramento. O presente Edital destina-se a todo e qualquer interessado de todos os seguimentos de produto, serviços, obra e engenharia. Rio de Janeiro, 02 de agosto de 2006. Sérgio Luiz Soares de Oliveira - Presidente.\r\n\r\nId: 18026. Valor: R$ 992,46"
                        ]
                    },
                    "Extravio de Documentos": {},
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "18231": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "MERCEARIA SPAR DE MARICÁ LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 04.670.072/0001-05\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunicamos o extravio de 7 talonários de Notas Fiscais de série Mod-1, contendo Notas Fiscais de nº 0001 a 00350. Inscrição Estadual nº 77.252.835.\r\n\r\nId: 18231. Valor: R$ 186,83"
                            ],
                            "18089": [
                                "V - Extravio",
                                "Solon Consultoria em Recursos Humano Ltda \r\n\r\nCNPJ n° 03.772.986/0001-06.\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunica que foi extraviado o ALVARA original n° 02.812.649.\r\n\r\nId: 18089. Valor: R$ 155,89"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Atos": {
                "18209": [
                    "IV - Editais: Avisos",
                    "Id: 18209. Valor: R$ 376,82"
                ],
                "18216": [
                    "IV - Editais: Avisos",
                    "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUSESP- Superintendência de Obras e Serviços Públicos\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAv. Albo Chiesse, 107- Centro Barra Mansa- RJ Telefax: 3322-5995\r\n\r\ncompras.susesp@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nJULGAMENTO DO RECURSO APRESENTADO PELA EMPRESA JMS CONSTRUÇÕES LTDA E AVISO DE ABERTURA DO ENVELOPE \"B\".\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 022/2006\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, da SUSESP - Superintendência de Obras e Serviços Públicos, no uso de suas atribuições conferida pela Portaria de n.º 003 de 11 de Janeiro de 2006, torna público que após análise criteriosa do recurso apresentado pela licitante JMS CONSTRUÇÕES LTDA, e de acordo com a RESOLUÇÃO n º 317, DE 31 OUT 1986, conforme dispõe sobre Registro de Acervo Técnico dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia e expedição de Certidão. O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 27, alínea \"f\", da Lei nº 5.194, de 24 DEZ 1966, Art. 4º - O Acervo Técnico de uma pessoa jurídica é representado pelos Acervos Técnicos dos profissionais do seu quadro técnico e de seus consultores técnicos devidamente contratados. Parágrafo único - O Acervo Técnico de uma pessoa juridica variará em funções de alteração do Acervo Técnico do seu quadro de profissionais e consultores. A comissão decide acatar o recurso apresentado e habilitar a empresa JMS CONSTRUÇÕES LTDA. A Comissão Permanente de Licitação informa as empresas habilitadas que a abertura dos envelopes \"B\" contendo proposta de preços, será dia 04 de Agosto de 2006 (sexta-feira), às 08:30 na sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação desta autarquia, sito à rua Albo Chiesse, n.º 107 - Centro - Barra Mansa/RJ. \r\n\r\nSylberto Gomes da Silva\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 18216. A faturar por empenho"
                ],
                "18219": [
                    "IV - Editais: Avisos",
                    "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO / TOMADA DE PREÇOS Nº 018/2005.\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna público aos interessados que, após análise criteriosa da proposta comercial apresentada pela empresa Freire Informática Ltda para a licitação na modalidade de Tomada de Preços nº 018/2005, que objetiva a contratação de empresa especializada para fornecimento, licenciamento, implantação, treinamento, manutenção e suporte de sistema informatizado integrado através do Proc. Administrativo nº 1406/2005, foi julgada vencedora do procedimento licitatório a mencionada empresa.\r\n\r\nItatiaia, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nCarlos José da Silva\r\n\r\nDiretor de Licitações\r\n\r\nId: 18219. A faturar por empenho"
                ],
                "18217": [
                    "IV - Editais: Avisos",
                    "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUSESP- Superintendência de Obras e Serviços Públicos\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAv. Albo Chiesse, 107- Centro Barra Mansa- RJ Telefax: 3322-5995\r\n\r\nCpl.susesp@barramansa\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 026/2006\r\n\r\n1 - OBJETO: LOCAÇÃO DE VEÍCULOS OPERACIONAIS, SEM MOTERISTA.\r\n\r\n2 - PROPOSTAS: Serão abertas 18 de Agosto de 2006, às 14:30 h.\r\n\r\n3 - PRAZO DE ENTREGA: Conforme Edital.\r\n\r\n4 - VALOR: R$ 133.284,00 (Cento e trinta e três mil e duzentos e oitenta e quatro reais)\r\n\r\n5 - VALOR DO EDITAL: 1 (um) conjunto de caneta para quadro branco.\r\n\r\nO Edital estará disponível para leitura e consulta, na SUSESP-Superintendência de Obras e Serviços Públicos sito a Av. Albo Chiesse, nº. 107- Centro, Barra Mansa, das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00 horas, sendo de 12:00 às 14:00 horário de almoço, de segunda a sexta - feira e pelo telefone (0XX24) 3322-5995, onde também serão fornecidas quaisquer informações.\r\n\r\nSylberto Gomes da Silva\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 18217. A faturar por empenho"
                ],
                "17929": [
                    "IV - Editais: Avisos",
                    "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 015/2006\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, torna público que a licitação na modalidade Tomada de Preços 015/2006 foi adiada.\r\n\r\nOBJETO: Execução das Obras de Pavimentação e colocação de Meio-Fio na Estrada da Mantiquira - Trecho de 1.053 metros\r\n\r\nInformações pelo Tel. (24) 2485-1234, ramal 2205 ou pelo e-mail: dilicon@patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 17929. A faturar por empenho"
                ],
                "17930": [
                    "IV - Editais: Avisos",
                    "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 016/2006\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, torna público que fará realizar licitação na modalidade Tomada de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Didático.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 21 de agosto de 2006, às 13:30 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, à Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade.\r\n\r\nInformações pelo Tel. (24) 2485-1234, ramal 2205 ou pelo e-mail: dilicon@patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nCusto do Edital: R$ 30,00 (trinta reais).\r\n\r\nPaty do Alferes, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 17930. A faturar por empenho"
                ],
                "17899": [
                    "IV - Editais: Avisos",
                    "Id: 17899. Valor: R$ 1479,89\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 02/08/2006."
                ],
                "18224": [
                    "IV - Editais: Avisos",
                    "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2006\r\n\r\nOBJETO: Locação de Máquinas copiadoras.\r\n\r\nFica remarcado para o dia 15/08/2006, às 10:00h o Pregão em epigrafe. O Novo Edital esta a disposição dos interessados na Secretaria de Compras e Suprimentos.\r\n\r\nWalmir Bernardo do Nascimento\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 18224. A faturar por empenho"
                ],
                "18212": [
                    "IV - Editais: Avisos",
                    "Id: 18212. Valor: R$ 799,29"
                ],
                "18225": [
                    "IV - Editais: Avisos",
                    "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 029/2006\r\n\r\nOBJETO: Locação de máquinas e equipamentos. \r\n\r\nPor solicitação do órgão requisitante, fica adiado \"sine-die\" o pregão em referencia, para reavaliação da Planilha orçamentária. A nova data será comunicada pelos mesmos veículos de divulgação utilizada na publicação original. .\r\n\r\nWalmir Bernardo do Nascimento\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 18225. A faturar por empenho"
                ],
                "18226": [
                    "IV - Editais: Avisos",
                    "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de São Gonçalo torna público que realizará, no dia 16/08/2006 às 10:00 horas, licitação na modalidade Pregão presencial nº 036/06, Processo nº 16974/2006, cujo objeto é Fornecimento de pipa d'agua. Maiores informações podem ser obtidas na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Rua Feliciano Sodré nº 100, térreo, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09 às 16:30 horas, ou pelo telefax nº (0xx21) 2199-6441/2199-6440.\r\n\r\nWalmir Bernardo do Nascimento\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 18226. A faturar por empenho"
                ],
                "18227": [
                    "IV - Editais: Avisos",
                    "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de São Gonçalo torna público que realizará, no dia 16/08/2006 às 15:00 horas, licitação na modalidade Pregão presencial nº 037/06, Processo nº 15205/2006, cujo objeto é Fornecimento gases medicinais. Maiores informações podem ser obtidas na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Rua Feliciano Sodré nº 100, térreo, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09 às 16:30 horas, ou pelo telefax nº (0xx21) 2199-6441/2199-6440.\r\n\r\nWalmir Bernardo do Nascimento\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 18227. A faturar por empenho"
                ]
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "17641": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-18\r\n\r\nAGUSTINHO FERNANDES DIAS DA SILVA-42, 43\r\n\r\nALEXANDRE HENRIQUE MENDONÇA LEÃO-35\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-35\r\n\r\nANA LUCIA VIDIGAL LOPES DA SILVA-26\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-12, 13, 14, 16, 17\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-21\r\n\r\nCARLOS FRANCISCO PORTINHO-6\r\n\r\nCONCEICAO DE LIMA OLIVEIRA-9\r\n\r\nCRISTINA SALDANHA FERREIRA CHATAIGNIER-34\r\n\r\nDANIELA GUIMARAES FERNANDES-2, 3\r\n\r\nDANIELLA FARIA DA SILVA-12\r\n\r\nDECIO FLAVIO TORRES FREIRE-30\r\n\r\nDENISE DOMINGUES SANTIAGO-43\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-14\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-5\r\n\r\nEVERALDO RODRIGUES CORREIA-36\r\n\r\nFABIO FARIA DE MORAES-5\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-4\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS R. GIARDINA-24\r\n\r\nGABRIELA DE SOUZA DUQUE ESTRADA-12\r\n\r\nGILBERTO SOUZA DE TOLEDO-32, 33\r\n\r\nGILMARA GUIMARAES RITZMANN-7\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-15, 41\r\n\r\nHELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS-15\r\n\r\nHELIO CAVALCANTI BARROS-34\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-41\r\n\r\nJAMES TUBENCHLAK-8\r\n\r\nJEAN PABLO DE PAIVA LOPES-21\r\n\r\nJEFERSON BATISTA DE F DA SILVA-11\r\n\r\nJOAO BOSCO BRITO DA LUZ-9\r\n\r\nJOSE LISBOA DA SILVA MOREIRA-29\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-23, 28, 35\r\n\r\nJULIANNA BANDEIRA TOSCANO-24\r\n\r\nJULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS-12\r\n\r\nLEONARDO CAMANHO CAMARGO-32, 33\r\n\r\nLISETTE BIANCHI-20\r\n\r\nLOURENCO SENNA-19\r\n\r\nLUIZ CARLOS XAVIER CORREIA-25\r\n\r\nLUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO-42\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-13, 15\r\n\r\nMARCELO JOSE DE S. B. DE MELLO-20\r\n\r\nMARCELO LOBO DE O. FIGUEIREDO-3\r\n\r\nMARCILIO MARTINS REGO-35\r\n\r\nMARCIO DE SOUZA CASTRO-31\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-19, 20\r\n\r\nMARCIUS DOS SANTOS GOMES-38\r\n\r\nMARCO ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS-40\r\n\r\nMARCO AURELIO ALVES MEDEIROS-12\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO-16\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS-2, 3\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FERREIRA GOMES-1\r\n\r\nMARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS-1\r\n\r\nMONICA DO REGO BARROS CARDOSO-1\r\n\r\nNADIR PATROCINIO VIEIRA-39\r\n\r\nNAO CONSTA-27\r\n\r\nPATRICIA SOARES FURLANETTO-24\r\n\r\nPAULA SANTOS DA CAL-38\r\n\r\nPaulo Pereira Serra Junior-7\r\n\r\nREINALDO MOURA-27\r\n\r\nROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS-2, 3\r\n\r\nROBERTO OHANA-21\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-10\r\n\r\nSANDRO MACHADO DOS REIS-37\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 6\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-2\r\n\r\nTERESINHA GENTILE PADUA-6\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 11, 17\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES ARAUJO-17\r\n\r\nVIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000167\r\n\r\nExpediente do dia 29/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.000246-3 MILTON FIGUEIREDO SALAZAR (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA GOMES, MONICA DO REGO BARROS CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000416/2006 FOLHA 43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nMILTON FIGUEIREDO SALAZAR, qualificado na inicial, ajuizou Ação Ordinária de Repetição de Indébito, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que seja julgado procedente o pedido para condenar a União à devolução integral do imposto de renda pago pelo Autor sobre as parcelas já resgatadas do fundo de previdência privada desde a data da aposentadoria do Autor, tudo acrescido de correção monetária e taxa SELIC, contados da data do pagamento indevido e que haja o acertamento da relação jurídica de direito tributário entre o Autor e a Ré, excluindo-se a possibilidade de se reter em seus benefícios previdenciários qualquer valor a título de imposto de renda. Requereu ainda que o órgão de previdência privada CREDIPREV deposite judicialmente os valores descontados a título de imposto de renda incidentes sobre os proventos do Autor. Por fim, requereu que a Ré se abstenha de autuá-lo por excluir da base de cálculo do Imposto de Renda as parcelas resgatadas de seu fundo de previdência privada.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que foi empregado do Banco de Crédito Real de Minas Gerais S.A. - CREDIREAL - e que se aposentou em 1991, tendo contribuído, enquanto empregado, para a formação de um fundo previdenciário complementar mensalmente, gerido pela CREDIPREV. Alegou que, desde que começou a receber o benefício complementar para sua aposentadoria, este órgão desconta mensalmente na fonte o imposto de renda sobre essa verba.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos às fls. 17/91.\r\n\r\nCustas à fl. 19.\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 97/115, alegando, preliminarmente, a ausência de documentos comprobatórios do fato constitutivo do direito. No mérito, sustentou a prescrição qüinqüenal. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido. \r\n\r\nDecisão à fl. 116, deferindo o pedido de liminar.\r\n\r\nRéplica às fls. 122/132. Juntou documentos às fls. 133/158.\r\n\r\nO Autor requereu a produção de prova pericial à fl. 162.\r\n\r\nA União Federal informou que não havia interesse na produção de provas às fls. 168/169.\r\n\r\nDecisão à fl. 127, rejeitando a preliminar de ausência de documentos indispensáveis, acolhendo a prescrição decenal, bem como indeferindo o pedido de produção de prova pericial.\r\n\r\nA parte ré interpôs agravo retido contra a decisão de fls. 177 às fls. 183/191.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, com relação à preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, bem como à prejudicial de prescrição suscitada pela União, mantenho a decisão de fl. 127.\r\n\r\nPasso à análise do núcleo do mérito.\r\n\r\nA questão é bastante clara. Quando a aposentadoria for anterior ao advento da Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995, a incidência tributária das parcelas da contribuição já terá ocorrido, razão pela qual a imposição de nova tributação, no momento do recebimento dos proventos, caracteriza um bis in idem.\r\n\r\nNote-se que o pagamento da complementação da aposentadoria com capital formado por contribuições recolhidas sob a égide da Lei 7.713/88 não constitui aquisição de renda. A parte autora auferiu renda anteriormente, da qual foi a referida contribuição descontada, bem como o imposto de renda sobre ela incidente. \r\n\r\nMais ainda, dispõe a Lei 7.713/88: \r\n\r\nArt. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:\r\n\r\n(....) \r\n\r\nVII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada:\r\n\r\na) (....)\r\n\r\nb) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte;\r\n\r\nComo se vê, a Lei é expressa em determinar a isenção de parcelas já tributadas na fonte, e a restrição da parte final da alínea b não pode ser interpretada na sua literalidade, pois a parte é alheia à relação fisco-entidade. Se o fisco provar que o valor do benefício recebido pelo contribuinte é superior ao total de contribuições, aí sim será razoável a incidência exata da Lei.\r\n\r\nApenas posteriormente, a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passou a permitir a dedução de contribuições para as entidades de previdência privada, verbis:\r\n\r\nArt. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:\r\n\r\n(....)\r\n\r\nV - as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social;\r\n\r\nParágrafo único. A dedução permitida pelo inciso V aplica-se exclusivamente à base de cálculo relativa a rendimentos do trabalho com vínculo empregatício ou de administradores, assegurada, nos demais casos, a dedução dos valores pagos a esse título, por ocasião da apuração da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário, conforme disposto na alínea e do inciso II do art. 8º desta Lei.\r\n\r\nA procedência de tal tese é matéria pacífica no seio do STJ, bastando mencionar os acórdãos daquela Corte, para jogar por terra os demais argumentos de defesa da União. Confira-se:\r\n\r\nREsp 707258 / DF ; RECURSO ESPECIAL 2004/0170306-2 Relator(a) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 06/09/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 26.09.2005 p. 235 \r\n\r\nEmenta TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. IRPF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS 7.713/88 (ART. 6º, VII, B) E 9.250/95 (ART. 33) E MP 2.159-70/01. INCIDÊNCIA SOBRE O BENEFÍCIO. BIS IN IDEM. PRAZO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MATÉRIA PACIFICADA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO DO STJ, NA APRECIAÇÃO DO ERESP 435.835/SC. VERBA HONORÁRIA. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ.\r\n\r\n1. A Primeira Seção consagrou entendimento no sentido de que, não havendo homologação expressa do lançamento pela autoridade fiscal, ela se dá tacitamente no final do prazo de cinco anos contados do fato gerador que, no caso do imposto de renda retido na fonte, ocorre no final do ano-base. A partir de então, tem início o prazo de cinco anos, previsto no art. 168, I, do CTN, para o contribuinte pleitear a restituição dos valores indevidamente recolhidos.\r\n\r\n2. O recebimento da complementação de aposentadoria e o resgate das contribuições recolhidas para entidade de previdência privada no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995 não constituíam renda tributável pelo IRPF, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95. Em contrapartida, as contribuições vertidas para tais planos não podiam ser deduzidas da base de cálculo do referido tributo, sendo, portanto, tributadas.\r\n\r\n3. Com a edição da Lei 9.250/95, alterou-se a sistemática de incidência do IRPF, passando a ser tributado o recebimento do benefício ou o resgate das contribuições, por força do disposto no art. 33 da citada Lei, e não mais sujeitas à tributação as contribuições efetuadas pelos segurados.\r\n\r\n4. A Medida Provisória 1.943-52, de 21.05.1996 (reeditada sob o nº 2.159-70), determinou a exclusão da base de cálculo do imposto de renda do \"valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995\" (art. 8º), evitando, desta forma, o bis in idem.\r\n\r\n5. Da mesma forma, considerando-se que a complementação de aposentadoria paga pelas entidades de previdência privada é constituída, em parte, pelas contribuições efetuadas pelo beneficiado, deve ser afastada sua tributação pelo IRPF, até o limite do imposto pago sobre as contribuições vertidas no período de vigência da Lei 7.713/88.Precedentes: REsp 599864/MG, 1ª turma, Ministro Francisco Falcão, DJ de 27.09.2004; REsp 603180/MG, 2ª Turma, Min. Castro Meira, 23.05.2005.\r\n\r\n(...) - (grifos inexistentes nos originais).\r\n\r\nRESP 441366, relatora Min. Eliana Calmon, publ DJ de 07/10/2002 TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - CONTRIBUIÇÕES DA PREVIDÊNCIA PRIVADA - ISENÇÃO DA LEI 7.713/88 - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NÃO IMUNE.\r\n\r\n1. Ao tempo da Lei 7.713/88, as contribuições pagas à previdência complementar eram descontadas do salário, que sofria na fonte, antes do desconto, a incidência do Imposto de Renda.\r\n\r\n2. Ao advento da Lei 9.250/95 alterou-se a sistemática e o contribuinte passou a abater por inteiro as quantias pagas à previdência privada, como contribuição do Imposto de Renda.\r\n\r\n3. Se a devolução das contribuições refere-se ao período de vigência da Lei 7.713/88, não há incidência do Imposto de Renda, mas será devido o imposto sobre as parcelas recolhidas a partir de janeiro/96.\r\n\r\n4. A isenção do art. 6º da Lei 7.713/88 contempla as complementações de aposentadorias pagas por entidades de Previdência Social, quando não imunes ao imposto sobre os ganhos de capital.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido.\r\n\r\nTendo o autor se aposentado antes do advento da Lei 9.250/95, conforme documentos de fls. 22 e 31/32, faz jus à isenção pleiteada, razão pela qual é devida a ele a quantia referente ao imposto de renda indevidamente retido na fonte sobre a complementação de sua aposentadoria dos dez anos anteriores à propositura desta ação, tudo acrescido de correção monetária e taxa SELIC, na forma da decisão judicial seguinte a qual adoto como razão de decidir:\r\n\r\nRESP-RECURSO ESPECIAL - 728316 Processo: 200500317509 UF: SP Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 07/06/2005 Documento: STJ000621040 TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. COFINS. ISENÇÃO.\r\n\r\nLC 70/91. SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS. REVOGAÇÃO. LEI 9.430/96. SÚMULA 276/STJ. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA CAUSA À LUZ DO DIREITO SUPERVENIENTE. INVIABILIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE. JUROS.\r\n\r\n1. ......\r\n\r\n......\r\n\r\n5. Nos casos de repetição de indébito tributário, a orientação prevalente no âmbito da 1ª Seção quanto aos juros pode ser sintetizada da seguinte forma: (a) antes do advento da Lei 9.250/95, incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN; (b) após a edição da Lei9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou,se for o caso, a partir de 1º.01.1996, não podendo ser cumulada,porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real.\r\n\r\n6. Recurso especial a que se dá parcial provimento.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a União a excluir da base de cálculo do Imposto de Renda e restituir aos Autores a parcela do benefício correspondente às contribuições recolhidas, no período de vigência da Lei n. 7.713/88, respeitada a prescrição decenal, tudo acrescido de taxa SELIC, na forma da fundamentação.\r\n\r\nCustas e honorários compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.007233-7 SAC - SOC/ AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (Adv. ROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. DANIELA GUIMARAES FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Republique-se a sentença de Embargos de Declaração:\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por SAC - SOC/ AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA., em face da r. sentença de fls. 348/351, proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA, em epígrafe.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que a sentença foi contraditória no desenvolvimento e fundamentação vez que, ao citar Acórdão advindo do C. STJ, não se atentou que o mesmo decide sobre matéria que alude a período diverso do discutido nos autos. Alegou, ainda, que a sentença omitiu-se sobre a declaração de inconstitucionalidade do Decreto-lei 644/69, ou, ainda a declaração do art. 11o. em face da Constituição vigente à época, ou seja, a Constituição de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n. 1/69.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nNão assiste razão à embargante. Claro foi o entendimento da magistrada que, destarte, desafia apelação. \r\n\r\nNa verdade, o que busca a embargante é atribuição de efeitos infringentes, porém, estes somente são admissíveis em condições especialíssimas, dentre as quais não se inclui a flagrante intenção de obter a reforma do julgado. \r\n\r\nNeste sentido, é pacífica a jurisprudência no âmbito do Eg. Superior Tribunal de Justiça (EDResp n( 97.0094094-2/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 10-08-98 p. 29), bem como na Excelsa Corte (verbis: “Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório” (RTJ 154/223, 155/964).\r\n\r\nAdemais, os Embargos de Declaração não se constituem um recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.007237-4 SAC - SOC/ AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (Adv. ROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARCELO LOBO DE O. FIGUEIREDO, DANIELA GUIMARAES FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . Republique-se a sentença:\r\n\r\nSAC - SOC/AUXILIAR DE CRÉDITO E COM/LTDA., qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face de CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS e UNIÃO FEDERAL, objetivando: a) a declaração, incidenter tantum, da inconstitucionalidade do art. 5º, §11 do Decreto-lei n.644/69; b) a declaração do direito da Autora de resgatar os valores constantes das Obrigações ao Portador/Debêntures da Eletrobrás, objeto da presente, com correção monetária integral, desde o efetivo pagamento de acordo com os índices de inflação, aplicando os expurgos inflacionários devidos, com juros de 6% (seis por cento) ao ano, bem como aplicação de taxa SELIC a partir de 01 de janeiro de 1996; c) a condenação de forma cumulativa ao pagamento dos juros de 6% (seis por cento) ao ano, tendo como base os valores devidamente acrescidos de correção monetária e dos juros legais. Pediu alternativamente: a) a restituição dos valore acima postulados, em ações preferenciais nominativas do tipo “B” (PNB)do capital social da Ré, que deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento; b) que seja declarado que os créditos objeto da presente, são compensáveis, com tributos e/ou contribuições vencidos até a data do efetivo pagamento, inclusive os débitos objeto de parcelamento perante a Secretaria da Receita e/ou programa especiais de parcelamento.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que o empréstimo compulsório, objeto do presente processo, se restringe ao período de 1962 a 1978, cujo montante está representado por Obrigações ao Portador ou Debênture da Eletrobrás. Alegou que tentou o recebimento do empréstimo compulsório na via administrativa, contudo não obteve êxito. Ressaltou que procedeu a Notificação Extrajudicial da Eletrobrás através do 4º Ofício de Registro de Títulos e Documentos, em 24 de março de 2005, que recebeu o número de ordem 1902125 para que procedesse a Conversão das Obrigações ao portador ou debênture acima identificadas em ações nominativas de seu capital social. Por fim, concluiu que sendo o prazo prescricional para propor ações contra sociedade economia mista é de 20 (vinte) anos e no caso conta-se do vencimento do resgate.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 39/167, sendo as custas recolhidas à fl. 168.\r\n\r\nPossibilidade de prevenção à fl. 169, sendo esta afastada, conforme despacho de fl. 172.\r\n\r\nA Eletrobrás apresentou contestação às fls. 181/208, pugnando, como prejudicial de mérito, pela decadência. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido do Autor. Juntou documentos às fls. 209/318.\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 321/332, pugnando, como prejudicial de mérito, pela prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido do Autor. \r\n\r\nTransladada a decisão de fls. 334/335, acolhendo a impugnação ao valor da causa (Processo n. 2005.51.01.026072-5).\r\n\r\nComplementação das custas à fl. 338.\r\n\r\nA parte autora manifestou-se em réplica (fls. 344/354).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de pedido objetivando: a) a declaração, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do art. 5º, §11 do Decreto-lei n.644/69; b) a declaração do direito da Autora os valores constantes das Obrigações ao Portador Debêntures da Eletrobrás, objeto da presente, com correção monetária integral, desde o efetivo pagamento de acordo com os índices de inflação, aplicando os expurgos inflacionários devidos, com juros de 6% (seis por cento) ao ano, bem como aplicação de taxa SELIC a partir de 01 de janeiro de 1996; c) a condenação de forma cumulativa ao pagamento dos juros de 6% (seis por cento) ao ano, tendo como base os valores devidamente acrescidos de correção monetária e dos juros legais. Pediu alternativamente: a) a restituição dos valore acima postulados, em ações preferenciais nominativas do tipo “B” (PNB)do capital social da Ré, que deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento; b) que seja declarado que os créditos objetos da presente, são compensáveis, com tributos e/ou contribuições vencidos até a data do efetivo pagamento, inclusive os débitos objeto de parcelamento perante a Secretaria da Receita e/ou programa especiais de parcelamento.\r\n\r\nPasso à análise da prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nSobre o tema, destaca-se o seguinte julgado do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nAgRg no RESP 645595 / SC ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0223886-2 Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 03/03/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 28.03.2005 p. 209 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS.\r\n\r\n1. O resgate do valor do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica previsto no Decreto-lei 1.512/76 deve ocorrer no prazo de vinte anos a contar da efetivação do empréstimo. Não resgatadas as obrigações no prazo, ou, resgatadas a menor, nesse momento é que ocorre a lesão ao credor, exsurgindo a pretensão e, conseqüentemente, o início do prazo prescricional que é qüinqüenal, consoante art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\n2. Incide correção monetária sobre os valores devidos a título de empréstimo compulsório sobre utilização de energia elétrica, sob pena de se desafiar a proibição constitucional ao confisco (artigo 150, inciso IV, da CF).\r\n\r\n3. São devidos juros de mora, à base de 6% (seis por cento) ao ano, sobre o valor a ser restituído (art. 2º, parágrafo único da lei 5.073/66). Incidência da taxa SELIC a partir de 01/01/1996.\r\n\r\n4. É cediço que a empresa concessionária é mera arrecadadora do empréstimo compulsório devido à ELETROBRÁS, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente ação.\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nAssim sendo, considerando que, nos presentes autos, o empréstimo compulsório se restringe ao período de 1962 a 1978, cujo montante está representado por obrigações ao portador ou debêntures da Eletrobrás emitidas por esta, vencível em 20 (vinte) anos, não resgatadas as obrigações no prazo, ou, resgatadas a menor, nesse momento é que ocorre a lesão ao credor, exsurgindo a pretensão e, conseqüentemente, o início do prazo prescricional que é qüinqüenal, consoante art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\nCom efeito, passados mais de 25 (vinte e cinco) anos da efetivação do empréstimo, é de se acolher a prescrição suscitada na contestação da União, não restando outra alternativa senão a de julgar extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC, determinando o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez decorrido o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios de 10%(dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.025851-2 HERMILA ALCINA PEREIRA DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO depósito do tributo questionado é direito do contribuinte (art. 151, II, do CTN).\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA a fim de que se oficie à FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, para que deposite, à disposição deste Juízo, a verba destinada ao imposto de renda incidente sobre a suplementação de aposentadoria paga aos Autores.\r\n\r\nFls. 133: Defiro o desentranhamento dos documentos acostados às fls. 58/60 e 91/96, que deverão ser devolvidos ao patrono dos autores, mediante recibo.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.003483-3 ADALBERTO SANTOS FILHO (Adv. FABIO FARIA DE MORAES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nMantenho a decisão de fl. 26, já que, apesar da alegação da Ré (fl. 41, in fine) de que não foi intimada da decisão de suspensão da execução no processo n.º 90.0024147-2, a suspensão se deu a pedido da própria PFN (fl. 69), não podendo se beneficiar de sua própria torpeza.\r\n\r\nDessa forma, ao que parece, a prescrição intercorrente de fato ocorreu.\r\n\r\nÀs partes para se manifestarem em provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.020834-2 MARISE PIMENTA VEREZA (Adv. TERESINHA GENTILE PADUA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO) x RENATA SILVA SOUTO JORGE E OUTROS (Adv. CARLOS FRANCISCO PORTINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000417/2006 FOLHA 45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. RENATA SILVA SOUTO JORGE E OUTRAS, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de fls. 125/131, proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA em epígrafe.\r\n\r\nAduziram, em síntese, que a sentença foi omissa ao não esclarecer os efeitos da sentença no que toca às filhas do de cujus e beneficiárias da pensão que desde a data do óbito rateiam entre si os proventos, restando dúvida se o pagamento desses atrasados pela União em favor da Autora irá gerar algum desconto sobre os rendimentos futuros das demandadas. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nAssiste parcial razão às Embargantes.\r\n\r\nDe fato, há de ser esclarecido que, no tocante ao rateio da pensão em litígio, este somente incidirá após o trânsito em julgado da sentença embargada. \r\n\r\nCom relação aos pagamentos atrasados, conforme estabelece o dispositivo da sentença, recairá exclusivamente sobre a União Federal, que deverá também implantar em favor da Autora o benefício da pensão por morte do ex-militar.\r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AJUIZADOS, apenas para esclarecer a omissão apontada.\r\n\r\nFicam mantidos os demais termos da decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.023176-9 RAYMUNDO SOUTO DOMINGUEZ FILHO (Adv. Paulo Pereira Serra Junior) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . Tendo em vista o teor da r. decisão de fls. 123/126, DETERMINO que a Secretaria EXPEÇA NOVO OFÍCIO SUSCITANDO CONFLITO DE COMPETÊNCIA, nos termos da r. decisão de fl. 86, devendo anexar cópias da petição inicial, da informação de fl. 70, das decisões de fl. 71, 86, 123/126 e da presente decisão, devendo, ainda, atentar para que TODAS AS CÓPIAS ENCAMINHADAS ESTEJAM LEGÍVEIS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.005257-4 HAMILTON CAMPELO CABRAL (Adv. JAMES TUBENCHLAK) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000404/2006 FOLHA 44 Custas para Recurso - Autor: R$ 91,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nHAMILTON CAMPELO CABRAL propõe Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a pretensão deduzida na inicial.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 06/13. Custas pagas \r\n\r\nàs fls. 15/16.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nOs presentes autos foram distribuídos a esta 1ª Vara Federal. Pelo que se verifica, às fls. 101/102, a presente ação é idêntica a do Processo nº 2005.5101020709-7 em curso perante a 16ª Vara Federal.\r\n\r\nNão se tolera em direito processual que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente.\r\n\r\nAssim, configurando a ocorrência de litispendência entre dois processos, o segundo deve ser extinto, sem resolução do mérito.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC, custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2000.51.01.007756-8 LAERCYR COSTA (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONCEICAO DE LIMA OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000415/2006 FOLHA 44 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por LAECYR SILVA em face da sentença de fls. 566./579, proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁEIA em epígrafe, a qual julgou PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido inicial, para condenar a Caixa Econômica Federal: 1) a PROCEDER AO EXPURGO da capitalização de juros praticada no contrato (anatocismo) e 2) a DEVOLVER os valores eventualmente pagos a maior em razão do anatocismo - a serem apurados em liquidação de sentença, bem como o valor de R$ 130.415,62 (cento e trinta mil, quatrocentos e quinze reais e sessenta e dois centavos), devendo tais valores ser atualizados monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios e acrescido de juros legais no valor de 12% (doze por cento) ao ano, contados a partir de 31/08/2005.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que a sentença embargada foi omissa na medida em que não se manifestou acerca do item I, letra “c” da exordial, em determinar que as prestações sejam reajustadas conforme o PES/CP, excluindo os reajustes praticados durante a implantação do Plano Real.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNão assiste razão ao Embargante quanto à omissão apontada, não se contemplando na petição dos Embargos Declaratórios quaisquer das três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nPor fim, salienta-se que entendimento assente na jurisprudência que “O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os argumentos” (REsp nº 13.843-0/SO, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, in DJ de 24.08.92).\r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.013917-7 ANA LUCIA RIBEIRO DA SILVA (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 441: Concedo o prazo suplementar de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e não sendo solicitados esclarecimentos, voltem-me conclusos para sentença. Na hipótese contrária, intime-se o novamente o perito.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.010969-8 NOEL NANTES DA SILVA E OUTRO (Adv. JEFERSON BATISTA DE F DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . BAIXO O FEITO EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.026267-1 VALTERCIO MARINHO DE CARVALHO E OUTRO (Adv. JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS, GABRIELA DE SOUZA DUQUE ESTRADA, DANIELLA FARIA DA SILVA) x JOAO CARLOS SILVA DA CUNHA E OUTROS (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000418/2006 FOLHA 46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. VALTÉRCIO MARINHO DE CARVALHO E OUTRA, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de fls. 195/199, proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA em epígrafe.\r\n\r\nAduziram, em síntese, que a sentença foi omissa, pois dentre os pedidos constantes na inicial, há o de compelir os primeiros Réus ao adimplemento das prestações vencidas e vincendas relativas ao contrato de financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal. Ressaltaram que nos termos da sentença não restou identificada quais das obrigações seriam impossíveis de serem cumpridas pelos Réus sem a anuência do agente financeiro. Alegaram que a sentença não informou quais circunstâncias impediriam os Réus de transferirem o contrato de financiamento para seus nomes.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nAdemais, os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão. \r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.007998-4 VILMA BAPTISTA PEREIRA E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF, a fim de que junte aos autos a planilha de evolução do financiamento do imóvel objeto da presente demanda, a fim de que reste esclarecido se foram pagas as 240 prestações, conforme previsto no item 2.2 do contrato de financiamento celebrado entre as partes (fls. 395/396, item II). Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.016508-6 MANOEL CORNELIO JANUARIO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Diga a Caixa Econômica Federal sobre fl. 216, após voltem conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.007806-6 RITA DE CASSIA BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA, HELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Pela análise do importe depositado à fl. 268, certamente a quantia se refere ao valor incontroverso (R$ 89,64) relativo ao período em aberto indicado às fls. 78 e seguintes, razão pela qual o processo merece prosseguir.\r\n\r\nQuanto ao requerimento de antecipação de tutela, a suspensão da exigibilidade da dívida conforme pretendida fica submetida ao depósito do valor controvertido, na forma do art. 50, parágrafo 2º da Lei 10.931/04, razão pela qual indefiro a tutela pretendida.\r\n\r\nCabe aqui a transcrição do dispositivo:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.012416-7 JONAS JOSE NUNES E OUTROS (Adv. MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nJunte a CEF cópia da íntegra do procedimento de execução extrajudicial do imóvel objeto da presente demanda, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.018049-3 DANTE NASCIMENTO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. VERA LUCIA GOMES ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000414/2006 FOLHA 45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto por DANTE NASCIMENTO PEREIRA DA SILVA e OUTRO, em face da sentença de fls. 135/138, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nAduziram, em síntese, que foi proferida sentença, julgando procedente em parte o pedido. Sustentaram, por outro lado, que este Juízo deixou de condenar o Réu ao pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais, sob a alegação de que foi deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato que deve ser esclarecido que, em se tratando da hipótese de procedência em parte do pedido, há de ser aplicado o disposto no caput do art. 21 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.”\r\n\r\nNeste sentido, vejamos a ementa do acórdão a seguir:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 180737 Processo: 199800489606 UF: DF Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 03/12/2001 Documento: STJ000431901 Fonte DJ DATA:06/05/2002 PÁGINA:331 Relator(a) HAMILTON CARVALHIDO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. VALOR FIXADO EM QUANTIA DISTANCIADA DAS PROPOSTAS DO AUTOR E DO RÉU. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. A título de sucumbência, considera-se \"(...) tanto vencido em parte quem ganhou parte do que pediu quanto (...) vencedor em parte quem não foi condenado no todo pedido pelo outro litigante.\" (Yussef Said Cahali, in Honorários Advocatícios, Editora Revista dos Tribunais, 3ª edição).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5. Recurso conhecido pela alínea \"a\" do permissivo constitucional para, reformando o acórdão, determinar que as despesas sejam rateadas entre as partes, bem como arquem, cada qual, com os honorários de seus respectivos advogados, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apenas para esclarecer a contradição apontada.\r\n\r\nFicam mantidos os demais termos da sentença embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.012191-2 CARLOS HENRIQUE DA LUZ BARBOSA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI - No tocante ao procedimento de execução extrajudicial do débito, a apreciação da questão apresentada em Juízo depende, necessariamente, de dilação probatória, a fim de que fique devidamente esclarecido se foram observadas as disposições contidas no Decreto-Lei no. 70/66. \r\n\r\nEm face do exposto, não merece prosperar esta parte do pedido. \r\n\r\nII - Por sua vez, não merece acolhida o pedido de averbação da presente demanda no Registro Geral de Imóveis, conforme a jurisprudência do E. Tribunal Regional da 2a Região, a seguir transcrita:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 91887 Processo: 200202010099959 UF: ES Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 27/08/2003 Documento: TRF200104879 Fonte DJU DATA:12/09/2003 PÁGINA: 401 Relator(a) JUIZ BENEDITO GONCALVES \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES DA CASA PRÓPRIA - SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO prolator da decisão agravada, a suspensão do pagamento em razão da quitação demandaria perícia contábil, inviável em sede de provimento antecipado.\r\n\r\nII - De outro lado, não se vislumbram quaisquer prejuízos para a Caixa Econômica Federal, uma vez que a garantia da dívida é o próprio imóvel; e o mutuário, menos favorecido, tem assegurado o direito social de moradia enquanto julgada a ação ordinária, que poderá ensejar decisão favorável ao mesmo, tendo em vista as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. \r\n\r\nIII - O Registro Geral de Imóveis não comporta inscrição de relações de natureza pessoal, ainda que indiretamente envolvam direitos reais (cf. AG 1999.02.01.034321-3/RJ, DJU de 29/03/01).\r\n\r\nIV - Agravo parcialmente provido.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nDesta forma, indefiro o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 89.0001923-6 MIGUEL DE REZENDE (Adv. LOURENCO SENNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MIGUEL DE REZENDE em face do despacho de fl. 178, que determinou o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, até a prescrição do título executivo.\r\n\r\nAduz, em síntese, que o despacho embargado foi omisso no sentido de que não houve manifestação acerca dos pedidos formulados às fls. 124/136, 143/155, 158/161 e 163/166.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAssiste razão ao Embargante.\r\n\r\nO despacho embargado foi proferido em função de os autores não terem regularizado a habilitação dos filhos do de cujus, conforme determinação de fl. 171.\r\n\r\nNo entanto, os herdeiros do falecido autor requerem a intimação dos demais herdeiros listados na petição de fls. 163/164 para que se habilitem e, de fato, tal pedido não foi analisado.\r\n\r\nConseqüentemente, há de ser corrigido o despacho, ora embargado, a fim de que seja redigido da seguinte forma:\r\n\r\n1 - REVOGO O DESPACHO DE FL. 178\r\n\r\n2 - INDEFIRO o pedido de intimação dos demais herdeiros, uma vez que cabe ao patrono dos herdeiros tal providência e não ao Judiciário.\r\n\r\n3 - DETERMINO que o patrono dos herdeiros, no prazo de 10 (dez) dias, informe ao Juízo se os herdeiros listados às fls. 163/164 pretendem se habilitar, na forma do art. 1.060, inciso I, do CPC.\r\n\r\n4 - Após a manifestação dos herdeiros, dê-se vista a União por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 94.0006694-5 ESTRELA ENGENHARIA LTDA (Adv. LISETTE BIANCHI) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MARCELO JOSE DE S. B. DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Baixo o feito em diligência:\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. 1336/1340.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.014225-1 ANA MARIA MOREIRA E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF, ROBERTO OHANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). . BAIXO O FEITO EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nEm virtude das alegações de fls. 315/329, DETERMINO que a CEF junte o Termo de Adesão assinado pelos Autores, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.014432-8 ELZA RAMOS MENDANHA (Adv. VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Vistos etc.\r\n\r\nInicialmente, DEFIRO a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNuma análise preliminar, entendo presentes os pressupostos que autorizam a concessão de antecipação de tutela.\r\n\r\nO receituário médico carreado à fl. 16 informa que a Autora necessita fazer o uso contínuo do medicamento VASOGARD 50 mg, na dosagem de 1 comprimido de 12 em 12 horas. \r\n\r\nPor outro lado, o fato da Autora ter requerido a gratuidade de justiça (fl. 18) leva a concluir que a mesma não possui condições financeiras para arcar com o aludido tratamento.\r\n\r\nÉ sabido que a demora para a realização do tratamento pode colocar em risco a vida da Autora.\r\n\r\nO direito à saúde, previsto no caput do art. 6° e no art. 196, ambos da CF/88, confere ao cidadão um direito público subjetivo oponível em face do Estado, que nada mais representa do que a materialização de um dos fundamentos da República: o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1, III, da CF/88). O ordenamento constitucional estipula a constituição de um sistema único, integrado pela União, Estados e Municípios, de modo a assegurar que as ações e serviços públicos de saúde promovam, dentre outras diretrizes, o atendimento integral (art. 198, I).\r\n\r\nTodavia, os recursos públicos não se apresentam ilimitados, uma vez que as receitas e despesas integram um orçamento apresentado pelo Poder Executivo e aprovado pelo Poder Legislativo, consoante as normas do Capítulo II do Título VI da Constituição Federal. \r\n\r\nOcorre que, na ponderação dos princípios constitucionais aplicáveis à hipótese, prevalece aquele que assegura ao cidadão o direito à saúde, em detrimento de interesse secundário caracterizado pela eventual carência de recursos financeiros. \r\n\r\nAcresce, ademais, a particularidade das condições apresentadas pela Autora: sua falta de recursos financeiros, aliada ao seu estado clínico e à crucial necessidade do medicamento. Destarte, presente a prova inequívoca da verossimilhança da alegação. \r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar que os Réus forneçam à Autora o medicamento VASOGARD 50 mg (CILOSTAZOL), indispensável à sua saúde, na quantidade prescrita pelo médico (fl. 16).\r\n\r\nEm seguida, intimem-se os Réus para ciência e cumprimento desta decisão, encaminhando cópia do receituário médico de fl. 16.\r\n\r\nApós, citem-se os Réus, não sem antes a Autora adequar o valor da causa ao rito ordinário.\r\n\r\nIntime-se a Defensoria Pública da União para ciência da presente decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2004.51.01.017495-6 JORGINA VIDAL CABRAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SEÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA (SIP/1) COMANDO DA 1ª REGIÃO MILITAR. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000420/2006 FOLHA 45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JORGINA VIDAL CABRAL, qualificada na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do CHEFE DA SEÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA (SIP/1) COMANDO DA 1ª REGIÃO MILITAR, objetivando implementar imediatamente a pensão de ex-combatente correspondente à deixada por Segundo Tenente das Forças Armadas, bem como o pagamento dos atrasados desde a impetração do writ.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é filha de ex-combatente, tendo o falecido participado efetivamente de operações bélicas durante o período da Segunda Guerra Mundial. Alegou que recebe pensão especial correspondente à deixada por um Segundo Sargento, na forma da Lei n. 4.242/63, mas que, com o advento da Constituição Federal de 1988, as filhas passaram a perceber uma pensão correspondente à deixada por um Segundo-Tenente. Sustentou que a Administração, posterior e arbitrariamente, reduziu a pensão da Impetrante para Segundo-Sargento.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 17/67. Custas à fl. 83.\r\n\r\nFoi apontada possível prevenção ao feito à fl. 68, que foi afastada pelo despacho de fl. 70.\r\n\r\nProcesso julgado extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I do CPC, em relação à Impetrante VERA LUCIA DE LIMA FERREIRA.\r\n\r\nA autoridade impetrada prestou informações às fls. 97/104, defendendo a denegação da segurança pleiteada. Juntou documentos às fls. 105/111.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. \r\n\r\nTrata-se de writ no qual a Impetrante objetiva que seja implementada imediatamente a pensão de ex-combatente correspondente à deixada por Segundo Tenente das Forças Armadas, bem como o pagamento dos atrasados desde a impetração do writ.\r\n\r\nAs evoluções legislativas devem ser aplicadas imediatamente, não havendo que se falar em violação ao fato jurídico constituído (ato jurídico perfeito), visto que os efeitos financeiros da alteração não retroagem, operando-se da vigência do novo diploma em diante. \r\n\r\nAdemais, entendimento contrário, seria uma afronta ao princípio da isonomia, porque o fator de discrímen (data do óbito do ex-combatente) não pode ser utilizado para conferir tratamento desigual a pensões concedidas antes e depois do art. 53 do ADCT. O critério data de óbito não é razoável, pois as evoluções legislativas aplicam-se imediatamente. \r\n\r\nSe não fosse por essa razão, a legislação que confere direitos sociais deve ser interpretada da forma mais favorável aos titulares dos direitos, principalmente em conta do princípio da vedação do retrocesso, segundo o qual as conquistas sociais operadas pela legislação e concretizadas pelo Poder Público não podem desaparecer, visto que há a presunção de que há recursos econômicos e financeiros suficientes para fazer frente às novas conquistas.\r\n\r\nAssim, a Impetrante faz jus ao recebimento dos valores de sua Pensão Especial de Ex-Combatente correspondente à deixada por Segundo-Tenente das Forças Armadas, aplicando-se imediatamente a alteração do art. 53, inciso II, do ADCT ao seu caso.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, com efeitos financeiros a contar da data da impetração.\r\n\r\nSentença sujeito ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula 512 - STF).\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.004551-0 SATPAR PARTICIPACOES S/A E OUTROS (Adv. FRANCISCO CARLOS R. GIARDINA, PATRICIA SOARES FURLANETTO, JULIANNA BANDEIRA TOSCANO) x SECRETARIO GERAL DA JUNTA COML/ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . BAIXO O FEITO EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente a União Federal, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Caixa Econômica Federal, conforme teor do r. parecer do Parquet.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.004767-0 ALEX DO NASCIMENTO VIEIRA E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS XAVIER CORREIA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME ADMISSIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000407/2006 FOLHA 45 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nALEX DO NASCIMENTO VIEIRA e EDUARDO DA SILVA CAVALHEIRO, qualificados na inicial, impetraram Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME ADMISSIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando a anulação das questões de números 31, 49 e 62 da 1ª fase do 29º Exame de Ordem dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro, Seção Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlegaram, em síntese, que foram reprovados no 29º Exame de Ordem dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro e que, apesar de três questões estarem sendo alvo de divergências doutrinárias, estas não foram não foram anuladas. Sustentaram que, na esperança da anulação almejada, protocolaram recurso administrativo, mas ainda não obtiveram resposta.\r\n\r\nDocumentos juntados às fls. 08/54.\r\n\r\nA autoridade coatora prestou as informações de fls. 65/70. Juntou documentos às fls. 71/73.\r\n\r\nFoi indeferido o pedido de liminar (fl. 74/75).\r\n\r\nOs Impetrantes requereram a desistência da presente ação (fl. 79).\r\n\r\nO Ministério Público Federal pugnou pela extinção do processo (fl. 80-verso)\r\n\r\nEste o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que os Impetrantes não cumpriram a determinação de fl. 74/75.\r\n\r\nConsiderando a manifestação dos Impetrantes, à fl. 79, HOMOLOGO, por sentença, a desistência do presente writ, para os fins do parágrafo único do art. 158 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII, do C.P.C,.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias. \r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.005320-7 SPIDER TECNOLOGIA IND/ E COM/ LTDA (Adv. ANA LUCIA VIDIGAL LOPES DA SILVA) x DIRETORA DE ADMINISTRACAO DO DEPARTAMENTO DE OPERACOES COMERCIAIS DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ-FIOCRUZ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000421/2006 FOLHA 44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nSPIDER TECNOLOGIA IND/ E COM/ LTDA, qualificada na inicial, ajuizou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, em face da DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES COMERCIAIS DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ, objetivando a anulação do ato coator, caracterizado pelo “Edital de Pregão Eletrônico”, publicado pela Diretoria de Administração da FIOCRUZ.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é indústria do segmento de informática e automação; que pretende participar do procedimento licitatório n.º 25380.001088/2006-84; que o edital deixou de exigir das empresas participantes a comprovação de obtenção de certificação de PPB - Processo Produtivo Básico, conforme regulamentado pela Lei 11.077/04. Sustentou que, irresignada, interpôs impugnação administrativa ao Edital, requerendo a vedação da participação de empresas que não possuíssem o PPB, mas sua impugnação foi indeferida.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos (fls. 23/79).\r\n\r\nPagou custas (fl. 80).\r\n\r\nFoi deferida liminar (fls. 83/85).\r\n\r\nInformações prestadas às fls. 95/106, em que se alega, preliminarmente, a inadequação da via eleita. No mérito, defendeu que a exigência contida no art. 1º, §3º, da Lei 11.077/04 não tem o objetivo de restringir a participação na licitação a apenas quem atenda ao PPB, mas sim conferir vantagem no curso do certame àquele que o cumpra.\r\n\r\nJuntou documentos (fls. 111/116 e 118/166).\r\n\r\nA autoridade coatora interpôs agravo de instrumento perante a r. decisão de fls. 83/85 (fls. 171/179).\r\n\r\nO Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem (fls. 182/185).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nRejeito a alegação de inexistência de direito líquido e certo também, vez que, da leitura da causa petendi se extrai que os fatos articulados não demandam dilação probatória, o que viabiliza a utilização da via mandamental, pois a prova trazida aos autos já é suficiente para a análise do pedido contido na inicial.\r\n\r\nSuperada a questão preliminar, analiso o mérito:\r\n\r\nTrata-se de writ objetivando a anulação do ato coator, caracterizado pelo “Edital de Pregão Eletrônico”, publicado pela Diretoria de Administração da FIOCRUZ.\r\n\r\nTendo em vista que a r. decisão que deferiu o pedido de liminar esgota a matéria, transcrevo parte desta:\r\n\r\n“Com efeito, assim dispõe o art. 3º da Lei 8.248/91, com a redação dada pela Lei 11.077/04:\r\n\r\n“Art. 3º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e as demais organizações sob o controle direto ou indireto da União, darão preferência, nas aquisições de bens e serviços de informática e automação, observada a seguinte ordem a:\r\n\r\nI - bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País;\r\n\r\nII - bens e serviços produzidos de acordo com o processo produtivo básico, na forma a ser definida pelo Poder Executivo;\r\n\r\n§1º Revogado.\r\n\r\n§ 2º Para o exercício desta preferência, levar-se-ão em conta condições equivalentes de prazo de entrega, suporte de serviços, qualidade, padronização, compatibilidade e especificação de desempenho e preço.\r\n\r\n§ 3º A aquisição de bens e serviços de informática e automação, considerados como bens e serviços comuns nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, poderá ser realizada na modalidade pregão, restrita às empresas que cumpram o Processo Produtivo Básico nos termos desta Lei e da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.\" \r\n\r\nPois bem, depreende-se da leitura do caput e dos incisos do art. 3º acima que, quanto à aquisição de bens e serviços de informática e automação, a Administração Federal dará preferência àqueles produzidos de acordo com o processo produtivo básico - PPB, na forma a ser definida pelo Poder Executivo.\r\n\r\nContudo, seu § 3º dispõe que, quando os bens e serviços de informática e automação forem considerados como bens e serviços comuns, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei 10.520/02, a licitação poderá ser realizada na modalidade pregão. E, em sendo utilizada essa modalidade, será “restrita às empresas que cumpram o processo produtivo básico”.\r\n\r\nDestarte, se os bens e serviços de informática e automação não puderem ser considerados comuns, de acordo com a Lei 10.520, não caberá a licitação por pregão e o atendimento ao PPB ensejará apenas a preferência do produto. Por outro lado, se os bens e serviços forem comuns (ainda segundo a Lei 10.520), poderá ser utilizado o pregão, mas, nessa hipótese, a observância ao PPB atuará como requisito do participante.\r\n\r\nAssim, verifica-se uma diferença de regime quanto ao PPB: (i) se a licitação for por pregão, os licitantes deverão observá-lo; (ii) se a licitação não for por pregão, a observância ao PPB não é obrigatória, mas garantirá a preferência na contratação.\r\n\r\nNo caso dos autos, a licitação em tela foi promovida mediante pregão, já que os padrões de desempenho e qualidade dos bens e serviços licitados puderam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado (parágrafo único do art. 1º da Lei 10.520).\r\n\r\nDe conseguinte, deve ser aplicada a primeira conclusão acima identificada, ou seja, a observância ao PPB funciona como requisito ao licitante, somente podendo participar do pregão aquela empresa que ostentar essa qualidade.\r\n\r\nNessa linha, não se pode admitir o entendimento adotado pela autoridade coatora no sentido de que poderia afastar essa exigência por conta dos princípios que norteiam a licitação. Isto porque estamos diante de uma opção legislativa específica que, por não veicular patente inconstitucionalidade, deve ser tida como válida, ao menos em sede de liminar.\r\n\r\nDessa forma, não há espaço para a discricionariedade administrativa na hipótese. Ao revés, de acordo com o Princípio da Legalidade, não pode o administrador se afastar de expressa disposição legal.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nAssim, conforme salientado na r. decisão que deferiu o pedido de liminar, da leitura do caput e dos incisos do art. 3º da Lei 11.077/04, depreende-se que, no que tange à aquisição de bens e serviços de informática e automação, a Administração Federal dará preferência aos produzidos de acordo com o PPB - Processo Produtivo Básico, na forma a ser definida pelo Poder Executivo.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.006674-3 VERONICA SOUZA DA MOTA GOMES (Adv. REINALDO MOURA) x PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO PUBLICO DO EDITAL Nº 001/2005 DA EMPRESA DE PESQUISA ENERGETICA - EPE (Adv. NAO CONSTA) x EMPRESA DE PESQUISA ENERGETICA - EPE (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000419/2006 FOLHA 46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos.\r\n\r\nVERONICA SOUZA DA MOTA GOMES, qualificada na inicial, im petrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, contra ato do PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO DO EDITAL N.º 001/2005 DA EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA e EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA - EPE, objetivando a correta pontuação dos títulos apresentados, conforme previsto no Quadro de Títulos constante do sub-item 9.1.2 do edital, refazendo, como consequência, a classificação antes apresentada.\r\n\r\nAlegou, em síntese, que se inscreveu em concurso público visando preencher uma das três vagas de Técnico de Nível Superior com formação em biologia, a ser realizado pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE, regido pelo Edital n.º 001/2005 e executado pela Fundação Cesgranrio. Afirmou que, uma vez aprovada nas provas objetiva e de redação, habilitou-se para a segunda etapa, que consistia de Prova de Títulos, enviando, via SEDEX, para a Fundação Cesgranrio, a qual executou o concurso, cópias do diploma de conclusão de mestrado e quanto ao doutorado, cópias da ata de defesa da tese, da carta do concurso declarando sua aprovação e conclusão dos requisitos, assim como o original do histórico escolar, conforme exigia o edital. Aduziu que, embora o edital estabelecesse o valor de 4 (quatro) pontos para a conclusão de doutorado e 2 (dois) pontos para a conclusão de mestrado, a Impetrante só recebeu 4 (quatro) pontos na titulação apresentada, e embora tenha recorrido administrativamente, foram mantidos os 4 (quatro) pontos, o que acarretou em sua classificação em 4º lugar, não alcançando o número de vagas existentes.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 13.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 14/77.\r\n\r\nFoi deferido em parte o pedido de liminar às fls. 79/80.\r\n\r\nO presidente da Fundação Cesgranrio apresentou informações às fls. 88/102, em que sustenta, preliminarmente, a incompetência absoluta do juízo, uma vez que esta é um fundação de direito privado, assim como a ausência de litisconsórcio passivo necessário e a impossibilidade jurídica do pedido de fazer reserva de vaga para a Impetrante. No mérito, pugnou pela denegação da segurança. Juntou documentos às fls. 103/122.\r\n\r\nA Impetrante informou às fls. 124/125 e 130/131 que a autoridade coatora, o presidente da Fundação Cesgranrio, não cumpriu a decisão de fls. 79/80 e requereu a expedição de mandado de prisão, bem como requereu a intimação do Presidente da Banca Examinadora do Concurso Público do Edital n.º 001/2005, da Empresa de Pesquisa Energética - EPE.\r\n\r\nA Fundação Cesgranrio pediu a reconsideração da liminar de fls. 79/80 às fls. 133/135, devido a falta de juntada do histórico escolar do mestrado.\r\n\r\nDecisão às fls. 137/138 indeferindo o pedido de reconsideração da decisão de fls. 79/80 e determinando a prisão condução do presidente da Fundação Cesgranrio.\r\n\r\nA Fundação Cesgranrio informou às fls. 142/145 e 151 que cumpriu integralmente a ordem judicial.\r\n\r\nA Empresa de Pesquisa Energética prestou informações às fls. 156/182, alegando, preliminarmente, o litisconsórcio passivo necessário dos demais aprovados, a inadequação da via mandamental e a decadência do direito de questionar o edital. No mérito, pugnou pela denegação da segurança. Juntou documentos às fls. 183/185.\r\n\r\nA Empresa de Pesquisa Energética interpôs agravo de instrumento às fls. 187/207, contra decisão de fls. 79/80.\r\n\r\nDecisão do TRF 2ª Região às fls. 209/211 no sentido de conceder o efeito ativo e cassar a liminar concedida.\r\n\r\nO Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem (fls. 213/220).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de incompetência absoluta do juízo, uma vez que a Empresa de Pesquisa Energética é empresa pública federal, trazendo a competência à Justiça Federal, de acordo com o artigo 109, inciso I, da Constituição da República. \r\n\r\nA preliminar de ausência de litisconsórcio passivo necessário da Impetrada Fundação Cesgranrio restou prejudicada na medida que esta foi incluída no pólo, em cumprimento ao despacho de fl. 126.\r\n\r\nNão merece ser acolhida a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, eis que a pretensão autoral é admissível perante o ordenamento jurídico pátrio. \r\n\r\nQuanto à preliminar de litisconsórcio passivo necessário dos demais aprovados, tal alegação já foi apreciada na decisão de fls. 79/80.\r\n\r\nNão assiste razão ao Impetrado em sua alegação de o ato atacado ser de gestão e, por conseqüência, ser a via mandamental inadequada.\r\n\r\nNa realidade, o ato objurgado cumpre a ordem constitucional contida no art. 37, inciso II, sendo, portanto, ato de autoridade, passível de controle por mandado de segurança.\r\n\r\nNeste sentido, destaca-se a ementa adiante:\r\n\r\nREsp 588017 / DF ; Relator(a) Ministro FELIX FISCHER (1109) T5 - QUINTA TURMA DJ 07.06.2004 p. 272 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IDADE MÍNIMA FIXADA PARA CONCURSO PÚBLICO.\r\n\r\nI - Ao se submeter a normas de direito público para seleção e contratação de servidores, instituindo concurso e convocando-os pela ordem de classificação, a empresa pública sujeita-se a controle através de mandado de segurança.\r\n\r\nII - Improcede a alegada caducidade do direto à ação mandamental, nos termos do art. 18 da Lei 1.533/51, haja vista que o mandamus foi impetrado pelo candidato no dia em que este tomou ciência de sua exclusão do referido concurso.\r\n\r\nIII - Em sintonia com o verbete da Súmula 266/STJ, o acórdão recorrido que rechaçou o exagerado apego ao contido no edital, no sentido de que o candidato deveria contar com 18 anos completo já no encerramento das inscrições.\r\n\r\nRecurso desprovido.\r\n\r\nAssim sendo, rejeito a preliminar de inadequação da via eleita alegada.\r\n\r\nNão cabe a alegação de decadência do direito de questionar o edital, já que a Impetrante não questiona suas regras, e sim, seu cumprimento.\r\n\r\nSuperadas as questões preliminares, analiso o mérito.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança no qual a Impetrante almeja a correta pontuação dos títulos apresentados, conforme previsto no Quadro de Títulos constante do sub-item 9.1.2 do edital , refazendo, como consequência, a classificação antes apresentada.\r\n\r\nO edital de concurso para ingresso no serviço público, civil ou militar, vincula a administração e os particulares, sendo que estes não podem posteriormente alegar seu desconhecimento. O edital faz lei entre as partes.\r\n\r\nSegundo o item 9.1.2 do edital (fl. 50), fica claro que a apresentação de diploma de conclusão de curso de mestrado leva à pontuação, em valor unitário, de dois pontos, e de doutorado, quatro pontos.\r\n\r\nDe acordo com os documentos acostados aos autos às fls. 66 e 69/71 pela Impetrante, comprovou-se que ela concluiu os respectivos cursos. Os documentos de fls. 64 e 72 comprovaram que a Impetrante cumpriu com o item 9.2 do edital, enviando os títulos via SEDEX com AR à Fundação Cesgranrio a fim de que os respectivos pontos fossem computados.\r\n\r\nAs alegações das Impetradas de que a Impetrante descumpriu com o item 9.9 do edital não merecem prosperar, uma vez que o histórico escolar só deveria ser apresentado para acompanhar o certificado de conclusão do curso caso não fosse apresentada a cópia do diploma. Ocorre que, quanto ao mestrado, a Impetrante apresentou a cópia do diploma, não necessitando, portanto, apresentar o histórico escolar daquele curso.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO E CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para determinar que sejam computados na prova de títulos da Impetrante os cursos de mestrado e doutorado, na pontuação de dois e quatro pontos, conforme previsto no edital à fl. 50, com as consequências que daí possam advir em termos de classificação e prosseguimento no concurso para fins de posse.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária, em razão das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nOficiem-se às autoridades impetradas para ciência desta sentença. \r\n\r\nOficie-se ao Ilustre Relator do agravo de instrumento interposto pela Impetrada (fls. 187/207) para ciência da presente sentença.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.007011-4 IVONE BEZERRA DE ANADIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000410/2006 FOLHA 45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. IVONE BEZERRA DE ANADIAS, qualificada na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido da liminar, contra ato do DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, objetivando que a autoridade coatora efetue o pagamento da Pensão Especial de ex-combatente, prevista no art. 53, II, do ADCT, cumulativamente com sua pensão previdenciária.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é viúva de ex-combatente, tendo seu falecido marido participado efetivamente da Segunda Guerra Mundial. Sustenta que o de cujus se aposentou pela iniciativa privada e, quando do óbito do instituidor, a Impetrante passou a receber o benefício. Alegou que tomou conhecimento de seu direito de receber de forma cumulativa a pensão especial, entretanto foi surpreendida com a informação de que o benefício em tela seria inacumulável.\r\n\r\nJuntou procurações e documentos (fls 12/21). Custas recolhidas (fl. 22).\r\n\r\nA autoridade coatora prestou as informações de fls. 29/30, defendendo a improcedência do pleito autoral. \r\n\r\nO pedido de liminar foi deferido às fls. 31/32.\r\n\r\nA autoridade coatora requereu a intimação da Impetrante para que forneça os documentos listados necessários ao cumprimento da decisão (fls. 36/37).\r\n\r\nO MPF não se manifestou acerca do mérito, por alegada falta de interesse público (fls. 44/46).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nAlmeja aImpetrante o pagamento da Pensão Especial de ex-combatente, prevista no art. 53, II, do ADCT.\r\n\r\nConforme salientado na decisão de fls. 31/32, a certidão de fl. 20 comprova que o de cujus prestou serviços efetivos em operações de guerra durante a Primeira Guerra Mundial.\r\n\r\nHá de ser aplicado ao presente caso, o método interpretativo de concretização, de forma a não ferir o princípio constitucional da isonomia.\r\n\r\nO art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias prevê o benefício da Pensão Especial, correspondente à deixada por um Segundo-Tenente das Forças Armadas, aos cidadãos que se enquadrem no conceito de ex-combatente. Por outro lado, o conceito de ex-combatente ficou a cargo de legislação infra-constitucional.\r\n\r\nDesta forma, por se tratar de Constituição aberta, é de se concluir, mediante o método interpretativo de concretização, que o constituinte originário pretendeu beneficiar àqueles que participaram efetivamente de operações bélicas, não sendo necessário que conste da norma a situação histórica em que tal participação se deu.\r\n\r\nPor fim, o inciso II do art. 53 do ADCT é claro com relação à possibilidade de cumulação da Pensão Especial de ex-combatente com os benefícios previdenciários (fl. 16).\r\n\r\nConseqüentemente, o Impetrante detém direito líquido e certo à percepção da pensão especial de que trata o art. 53, II, do ADCT.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA para que a autoridade coatora seja condenada a efetuar o pagamento da Pensão Especial de ex-combatente à Impetrante, prevista no art. 53, inciso II, do ADCT, com efeitos financeiros a contar da data da impetração, confirmando a liminar anteriormente deferida.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada para ciência desta sentença.\r\n\r\nINTIME-SE PESSOALMENTE A IMPETRANTE COM URGÊNCIA para ciência da petição de fls. 36/37.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária, em razão das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.010493-8 CALCADOS FOCO IND/ E COM/ LTDA (Adv. JOSE LISBOA DA SILVA MOREIRA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DA ALFANDEGA PORTUARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000406/2006 FOLHA 45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. CALÇADOS FOCO IND/ E COM/ LTDA, qualificada na inicial, impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DA ALFANDEGA PORTUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a liberação da carga pertencente ao Impetrante.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos de fls. 09/27.\r\n\r\nCustas à fl. 28.\r\n\r\nDecisão às fls. 30/31, deferindo, em parte, a liminar pleiteada.\r\n\r\nA Impetrante manifestou-se à fl. 33. Juntou documento à fl. 34.\r\n\r\nA autoridade impetrada prestou informações às fls. 41/43. Juntou documentos às fls. 44/47.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela concessão parcial da segurança pleiteada (fl. 54/55).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança objetivando a liberação da carga pertencente ao Impetrante.\r\n\r\nNecessário se faz registrar que a imprensa divulgou amplamente o término da greve dos servidores da Receita Federal.\r\n\r\nCom efeito, diante de fato notório, que independe de prova, nos termos do art. 334, I do Código de Processo Civil, resta evidente que o feito perdeu seu objeto, devendo ser extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA PERDA DO OBJETO, com fundamento no art. 267, IV e VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação na verba honorária, nos termos das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.O\r\n\r\n30 - 2006.51.01.010593-1 STREPARAVA COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA (Adv. DECIO FLAVIO TORRES FREIRE) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000423/2006 FOLHA 44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. STREPARAVA COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA., qualificada na inicial, impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO, objetivando o processamento do trânsito aduaneiro iniciado no Porto do Rio de Janeiro, findando com a efetiva liberação das mercadorias objeto das DTA's n. 06/0195774-1, 06/0195786-5 e 06/0195797-0, bem como das demais mercadorias que vierem a desembarcar no Porto do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCustas à fl. 14.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos de fls. 15/76.\r\n\r\nFoi deferida, em parte, a liminar, às fls. 78/79, para determinar à autoridade impetrada que apreciasse o processo de desembaraço aduaneiro constantes na Declaração de Importação n. 06/0195774-1, 06/0195786-5 e 06/0195797-0, e julgado extinto o processo sem resolução do mérito, com relação às mercadorias não especificadas na exordial.\r\n\r\nA Impetrante juntou procuração à fl. 84.\r\n\r\nA autoridade impetrada prestou informações às fls. 87/88, requerendo a extinção do feito, pela perda do objeto. Juntou documento à fl. 89.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela concessão parcial da segurança pleiteada (fls. 96/97).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança objetivando o processamento do trânsito aduaneiro iniciado no Porto do Rio de Janeiro, findando com a efetiva liberação das mercadorias objeto das DTA's n. 06/0195774-1, 06/0195786-5 e 06/0195797-0, bem como das demais mercadorias que vierem a desembarcar no Porto do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNecessário se faz registrar que a imprensa divulgou amplamente o término da greve dos servidores da Receita Federal.\r\n\r\nCom efeito, diante de fato notório, que independe de prova, nos termos do art. 334, I do Código de Processo Civil, resta evidente que o feito perdeu seu objeto, devendo ser extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA PERDA DO OBJETO, com fundamento no art. 267, IV e VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação na verba honorária, nos termos das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.O\r\n\r\n31 - 2006.51.01.010669-8 DLD COM/ E IMP/ LTDA (Adv. MARCIO DE SOUZA CASTRO) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000412/2006 FOLHA 45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DLD COM/ E IMP/ LTDA, qualificada na inicial, impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, objetivando que a autoridade coatora autorize o trânsito aduaneiro para o EADI-BETIM, de suas mercadorias cobertas pela DTA n. 06/0200433-0.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos de fls. 08/19.\r\n\r\nCustas à fl. 20.\r\n\r\nDecisão às fls. 25/26, deferindo, em parte, a liminar pleiteada.\r\n\r\nA Impetrante manifestou-se à fl. 29. Juntou procuração e demais documentos às fls. 30/36.\r\n\r\nA autoridade impetrada prestou informações às fls. 42/44, requerendo a extinção do feito pela perda do objeto. Juntou documentos às fls. 45/48.\r\n\r\nA União Federal manifestou-se à fl. 51, requerendo a extinção do feito pela perda do objeto.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela concessão parcial da segurança (fl. 54/56).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança objetivando que a autoridade coatora autorize o trânsito aduaneiro para o EADI-BETIM, de suas mercadorias cobertas pela DTA n. 06/0200433-0.\r\n\r\nNecessário se faz registrar que a imprensa divulgou amplamente o término da greve dos servidores da Receita Federal.\r\n\r\nCom efeito, diante de fato notório, que independe de prova, nos termos do art. 334, I do Código de Processo Civil, resta evidente que o feito perdeu seu objeto, devendo ser extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA PERDA DO OBJETO, com fundamento no art. 267, IV e VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação na verba honorária, nos termos das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nP.R.I.O\r\n\r\n32 - 2006.51.01.011518-3 CISA TRADING S/A (Adv. LEONARDO CAMANHO CAMARGO, GILBERTO SOUZA DE TOLEDO) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DE ITAGUAI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000409/2006 FOLHA 46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. CISA TRADING S/A, qualificada na inicial, impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DE ITAGUAÍ, objetivando que a autoridade impetrada retome a prática dos atos ordinatórios e de instrução dos procedimentos administrativos correspondentes ao trânsito aduaneiro das mercadorias consubstanciadas na Declaração de Trânsito Aduaneiro - DTA n. 06/0209966- 8, do Porto de Itaguaí até o Porto Seco de Vitória I - PSVIT I - COIMEX LOGISTICA INTEGRADA S/A, localizada no Estado do Espirito Santo.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos de fls. 16/82.\r\n\r\nCustas à fl. 83.\r\n\r\nFoi apontada possível prevenção ao feito à fl. 85, que foi afastada pelo despacho de fl. 100.\r\n\r\nA Impetrante manifestou-se às fls.104/105. Juntou documentos às fls. 106/236.\r\n\r\nDecisão às fls. 238/239, deferindo, em parte, a liminar pleiteada.\r\n\r\nA Impetrante juntou instrumento procuratório às fls. 248/249.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança objetivando que a autoridade impetrada retome a prática dos atos ordinatórios e de instrução dos procedimentos administrativos correspondentes ao trânsito aduaneiro das mercadorias consubstanciadas na Declaração de Trânsito Aduaneiro - DTA n. 06/0209966-8, do Porto de Itaguaí até o Porto Seco de Vitória I - PSVIT I - COIMEX LOGISTICA INTEGRADA S/A, localizada no Estado do Espirito Santo.\r\n\r\nNecessário se faz registrar que a imprensa divulgou amplamente o término da greve dos servidores da Receita Federal.\r\n\r\nCom efeito, diante de fato notório, que independe de prova, nos termos do art. 334, I do Código de Processo Civil, resta evidente que o feito perdeu seu objeto, devendo ser extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA PERDA DO OBJETO, com fundamento no art. 267, IV e VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação na verba honorária, nos termos das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.O\r\n\r\n33 - 2006.51.01.011814-7 CISA TRADING S/A (Adv. LEONARDO CAMANHO CAMARGO, GILBERTO SOUZA DE TOLEDO) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000413/2006 FOLHA 45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. CISA TRADING S/A, qualificada na inicial, impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, objetivando que a autoridade impetrada retome a prática dos atos ordinatórios e de instrução dos procedimentos administrativos correspondentes ao trânsito aduaneiro das mercadorias consubstanciadas na Declaração de Trânsito Aduaneiro - DTA n. 06/0221877-2, do Porto do Rio de Janeiro até o Porto Seco de Vitória I - PSVIT I - COIMEX LOGISTICA INTEGRADA S/A, localizada no Estado do Espirito Santo.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos de fls. 16/82.\r\n\r\nCustas à fl. 83.\r\n\r\nFoi apontada possível prevenção ao feito à fl. 84, que foi afastada pelo despacho de fl. 86.\r\n\r\nDecisão às fls. 90/91, deferindo a liminar pleiteada.\r\n\r\nA Impetrante manifestou-se à fl. 93.\r\n\r\nA autoridade impetrada prestou informações às fls. 99/101. Juntou documentos às fls. 102/105.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança objetivando que a autoridade impetrada retome a prática dos atos ordinatórios e de instrução dos procedimentos administrativos correspondentes ao trânsito aduaneiro das mercadorias consubstanciadas na Declaração de Trânsito Aduaneiro - DTA n. 06/0221877-2, do Porto do Rio de Janeiro até o Porto Seco de Vitória I - PSVIT I - COIMEX LOGISTICA INTEGRADA S/A, localizada no Estado do Espirito Santo.\r\n\r\nNecessário se faz registrar que a imprensa divulgou amplamente o término da greve dos servidores da Receita Federal.\r\n\r\nCom efeito, diante de fato notório, que independe de prova, nos termos do art. 334, I do Código de Processo Civil, resta evidente que o feito perdeu seu objeto, devendo ser extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA PERDA DO OBJETO, com fundamento no art. 267, IV e VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação na verba honorária, nos termos das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.O\r\n\r\n34 - 2006.51.01.012156-0 NOVASA TEXTIL LTDA (Adv. HELIO CAVALCANTI BARROS, CRISTINA SALDANHA FERREIRA CHATAIGNIER) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000427/2006 FOLHA 44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. NOVASA TEXTIL LTDA, qualificada na inicial, impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a imediata liberação das mercadorias que se encontram no Porto do Rio de Janeiro desde 16 de maio de 2006, mas que ainda não foram liberadas por dependerem do respectivo desembaraço aduaneiro não realizado por ato omissivo da autoridade impetrada.\r\n\r\nA inicial veio instruída com procuração e demais documentos de fls. 16/44.\r\n\r\nCustas à fl. 45.\r\n\r\nFoi apontada possível prevenção ao feito à fl. 47, que foi afastada pelo despacho de fl. 52.\r\n\r\nFoi deferida a liminar, às fls. 54/55.\r\n\r\nA autoridade impetrada prestou informações às fls. 64/66, requerendo a extinção do feito, pela perda do objeto. Juntou documento às fls. 67/70.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela concessão parcial da segurança pleiteada (fls. 72/73).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança objetivando a imediata liberação das mercadorias que se encontram no Porto do Rio de Janeiro desde 16 de maio de 2006, mas que ainda não foram liberadas por dependerem do respectivo desembaraço aduaneiro não realizado por ato omissivo.\r\n\r\nNecessário se faz registrar que a imprensa divulgou amplamente o término da greve dos servidores da Receita Federal.\r\n\r\nQuebra Com efeito, diante de fato notório, que independe de prova, nos termos do art. 334, I do Código de Processo Civil, resta evidente que o feito perdeu seu objeto, devendo ser extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA PERDA DO OBJETO, com fundamento no art. 267, IV e VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação na verba honorária, nos termos das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.O\r\n\r\n35 - 2006.51.01.012163-8 ANA BEATRIZ SANTANA BARBOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONÇA LEÃO, MARCILIO MARTINS REGO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA. . \r\n\r\nI - Junte a impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas aos Processos nº(s). 2002.51.01.024769-0, 2003.51.52.015302-8 e 2005.51.52.003457-7, para verificação da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intime-se a impetrante para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.013956-4 EVERALDO RODRIGUES CORREIA (Adv. EVERALDO RODRIGUES CORREIA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000422/2006 FOLHA 45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nEVERALDO RODRIGUES CORREIA, qualificado na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, contra ato do PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a retirada do número da sua inscrição OAB/RJ n. 80.631 do sistema informatizado de restrição quanto à “suspensão”, a fim de permitir o seu livre labor profissional.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que foi atingido com a “suspensão” da atividade profissional de 30 (trinta) dias a contar da decisão proferida pela Terceira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RJ, em 12 de dezembro de 2005, ressaltando que não foi intimado de tal decisão. \r\n\r\nA inicial veio acompanhada de mandato e demais documentos às fls. 08 e 10/37.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 09.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nTenho que falta direito líquido e certo a amparar a pretensão do Impetrante, ao socorrer-se da via mandamental.\r\n\r\nEstatui o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, ad litteram:\r\n\r\n\"Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.\"\r\n\r\nSobre a expressão constitucional - direito líquido e certo - o Supremo Tribunal Federal esclareceu, ipsis verbis:\r\n\r\n\"É necessário que o pedido seja apoiado em fatos incontroversos, e não em fatos complexos, que reclamam produção e cotejo de provas”.(RTJ 124/948)\r\n\r\nTambém esta é a lição de AGRICOLA BARBI, in Do Mandado de Segurança, Ed. Forense, 1987, pág. 87, verbis:\r\n\r\n\"Como se vê, o conceito de direito líquido e certo é tipicamente processual, pois atende ao modo de ser de um direito subjetivo no processo: a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a caracterização de liquidez e certeza, essa só lhe é atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa, no processo”.\r\n\r\nCumpre assinalar que a presente lide demanda dilação probatória, a qual é indispensável à aferição, de maneira inequívoca, dos fatos alegados.\r\n\r\nAssim sendo, não estando o direito líquido e certo alegado pelo Impetrante suficientemente comprovado com a inicial, inviável se mostra o prosseguimento do writ em tela, uma vez que o procedimento em foco não permite a instauração de uma fase incidental de dilação probatória. \r\n\r\nNesse sentido, é a firme jurisprudência do pleno do C. Supremo Tribunal Federal, como se afere da ementa, a seguir parcialmente transcrita\r\n\r\nMS 20882, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 23.09.94, pág. 25236\r\n\r\nEmenta\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- O PROCESSO MANDAMENTAL NÃO SE REVELA MEIO JURIDICAMENTE ADEQUADO A REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE FATO E NEM CONSTITUI INSTRUMENTO IDÔNEO A REAVALIAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE, PONDERADOS PELA AUTORIDADE COMPETENTE, SUBSTANCIAM O JUÍZO CENSÓRIO PROFERIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.\r\n\r\n- REFOGE AOS ESTREITOS LIMITES DA AÇÃO MANDAMENTAL O EXAME DE FATOS DESPOJADOS DA NECESSÁRIA LIQUIDEZ, POIS O ITER PROCEDIMENTAL DO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO COMPORTA A POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO INCIDENTAL DE UMA FASE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.\r\n\r\n- A NOÇÃO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO AJUSTA-SE, EM SEU ESPECIFICO SENTIDO JURÍDICO, AO CONCEITO DE SITUAÇÃO QUE DERIVA DE FATO CERTO, VALE DIZER, DE FATO PASSÍVEL DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL IMEDIATA E INEQUÍVOCA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(destaques inexistentes no original)\r\n\r\nNo mesmo sentido, decide o C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nROMS Nº 9623/MS, PRIMEIRA TURMA, Relator Min. DEMÓCRITO REINALDO, DJ de 22/03/1999, pág. 00054\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AÇÃO DE RITO ESPECIALÍSSIMO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. IMPROVIMENTO.\r\n\r\n1. A AÇÃO DE PEDIR SEGURANÇA TEM RITO ESPECIALÍSSIMO, DE ÍNDOLE DOCUMENTAL, EXIGINDO PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DOS FATOS ARTICULADOS NA PEÇA VESTIBULAR, NÃO ADMITINDO A DILAÇÃO PROBATÓRIA. A PETIÇÃO INICIAL DEVE INDICAR COM CLAREZA E PRECISÃO O ATO DA AUTORIDADE QUE MACULA O DIREITO DO IMPETRANTE.\r\n\r\n2. O MANDADO DE SEGURANÇA É \"REMEDIUM JURIS\" PARA PROTEÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, RESULTANDO, PORÉM, DE FATO COMPROVADO DE PLANO, DEVENDO O PEDIDO VIR ESTRIBADO EM FATOS INCONTROVERSOS, CLAROS E PRECISOS, JÁ QUE, NO PROCEDIMENTO DO \"MANDAMUS\", É INADMISSÍVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.\r\n\r\n(destaques inexistentes no original)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em razão das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos, exceto do instrumento procuratório, devendo a parte interessada substituí-los por cópia.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nP. R. I. O.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n37 - 2006.51.01.010855-5 SINDICATO DAS IND/ DE PRODUTOS QUIMICOS PARA FINS INDL/ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO/GALEAO-INTERNACIONAL CARLOS JOBIM-ALF-GIG/7A REGIAO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000408/2006 FOLHA 45 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SINDICATO DAS IND/ DE PRODUTOS QUIMICOS PARA FINS INDL/ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, qualificada na inicial, impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO/ GALEÃO - INTERNACIONAL ANTONIO CARLOS JOBIM - ALF - GIG/7A REGIÃO E INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - 7A REGIÃO, objetivando a expedição dos competentes ofícios às autoridades coatoras para que efetuem os procedimentos necessários à liberação dos bens e/ou mercadorias (despacho aduaneiro).\r\n\r\nCustas à fl. 17.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos de fls. 18/59.\r\n\r\nDecisão às fls. 61/62, deferindo, em parte, a liminar pleiteada.\r\n\r\nA 1ª autoridade coatora prestou informações às fls. 75/84. Juntou documentos às fls. 85/89.\r\n\r\nA 2ª autoridade coatora prestou informações às fls. 91/93. Juntou documentos às fls. 94/97.\r\n\r\nA União Federal manifestou-se à fl. 100, requerendo a extinção do feito pela falta de interesse processual. \r\n\r\nParecer do MPF opinando pela extinção do processo sem julgamento do mérito (fl. 103/104).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança objetivando a expedição dos competentes ofícios às autoridades coatoras para que efetuem os procedimentos necessários à liberação dos bens e/ou mercadorias (despacho aduaneiro).\r\n\r\nNecessário se faz registrar que a imprensa divulgou amplamente o término da greve dos servidores da Receita Federal.\r\n\r\nCom efeito, diante de fato notório, que independe de prova, nos termos do art. 334, I do Código de Processo Civil, resta evidente que o feito perdeu seu objeto, devendo ser extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA PERDA DO OBJETO, com fundamento no art. 267, IV e VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação na verba honorária, nos termos das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nP.R.I.O\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n38 - 2006.51.01.003214-9 L F O DE P MEDEIROS (Adv. MARCIUS DOS SANTOS GOMES, PAULA SANTOS DA CAL) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000405/2006 FOLHA 45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista fls. 211, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas pela mesma. Observe a Secretaria \r\n\r\nas cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.010483-5 SLQUATRO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Adv. NADIR PATROCINIO VIEIRA) x SUPERINTENDENTE DA 7A REGIAO FISCAL DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000411/2006 FOLHA 45 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SLQUATRO SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA, qualificada na inicial, impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do SUPERINTENDENTE DA 7A REGIÃO FISCAL DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO, objetivando emissão de Certidão Conjunta Positiva com Efeito de Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (exceto Contribuições Previdenciárias) da Impetrante, abstendo de realizar qualquer restrição ou impedimento ao direito do contribuinte ao livre exercício de suas atividades.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos de fls. 25/81.\r\n\r\nCustas à fl. 83.\r\n\r\nFoi apontada possível prevenção ao feito à fl. 84, que foi afastada pelo despacho de fl. 86.\r\n\r\nDecisão às fls. 87/88, deferindo, em parte, a liminar pleiteada.\r\n\r\nOficio da autoridade impetrada às fls. 91/92. Juntou documentos às fls. 93/96.\r\n\r\nA autoridade Impetrada prestou informações às fls. 99/103. \r\n\r\nParecer do MPF opinando pela extinção do processo sem julgamento do mérito, ante a ilegitimidade passiva da autoridade coatora (fl. 103/104).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela autoridade coatora, tendo em vista que a estrutura interna exata do Ministério da Fazenda não reflete a legitimidade, sob pena de se imputar à Impetrante o conhecimento correto da organização administrativa do Ministério da Fazenda.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança objetivando emissão de Certidão Conjunta Positiva com Efeito de Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (exceto Contribuições Previden ciárias) da Impetrante, abstendo de realizar qualquer restrição ou impedimento ao direito do contribuinte ao livre exercício de suas atividades.\r\n\r\nNecessário se faz registrar que a imprensa divulgou amplamente o término da greve dos servidores da Receita Federal.\r\n\r\nCom efeito, diante de fato notório, que independe de prova, nos termos do art. 334, I do Código de Processo Civil, resta evidente que o feito perdeu seu objeto, devendo ser extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA PERDA DO OBJETO, com fundamento no art. 267, IV e VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação na verba honorária, nos termos das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nP.R.I.O\r\n\r\n40 - 2006.51.01.011978-4 COOPERATIVA DE CREDITO DE MENDES LTDA (Adv. MARCO ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nI - Junte a impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao Processo nº. 2005.51.01.023378-3, para verificação da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada apontada.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intime-se a impetrante para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n41 - 2005.51.01.026184-5 LUIZ CARLOS GENUINO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000403/2006 FOLHA 44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nLUIZ CARLOS GENUÍNO propõe Ação de Consignação em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a pretensão deduzida na inicial.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 13/50. Requer gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nOs presentes autos foram distribuídos a esta 1ª Vara Federal. Pelo que se verifica, às fls. 34/38, a presente ação contém pedido idêntico a um dos que constituem objeto do Processo nº 2005.5101015760-4 em curso perante a 19ª Vara Federal.\r\n\r\nNão se tolera em direito processual que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente.\r\n\r\nAssim, configurando a ocorrência de litispendência entre dois processos, o segundo deve ser extinto, sem resolução do mérito.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. Sem custas, face à gratuidade que ora defiro. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n42 - 2004.51.01.003504-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO) x VICENTE SANTANA DE OLIVEIRA (Adv. AGUSTINHO FERNANDES DIAS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000428/2006 FOLHA 44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTOS OS PRESENTES EMBARGOS, com fundamento no artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista a singeleza da causa. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais. \r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n43 - 00.0705597-8 VICENTE SANTANA DE OLIVEIRA (Adv. AGUSTINHO FERNANDES DIAS DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000429/2006 FOLHA 44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, reconhecendo a ausência do pressuposto da liquidez, DECLARO EXTINTA a execução proposta VICENTE SANTANA DE OLIVEIRA, facultado à parte a propositura de nova, desde que os cálculos estejam amparados nos elementos efetivamente constantes dos autos. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, por tratar-se a presente sentença, em seus efeitos práticos, de mera dilação para fixação do “quantum debeatur”, diferido para o procedimento de liquidação a ser proposto eventualmente pela parte.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nCite-se o BACEN, para cumprimento da obrigação de fazer, com prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte credora fornecer as cópias necessárias à expedição do mandado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 17641"
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HORTA JR.-23\r\n\r\nPAULO CESAR DA ROCHA AZEVEDO-6\r\n\r\nPAULO CEZAR DA C. MATTOS RIBEIRO-8\r\n\r\nPAULO JERONIMO DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nRODRIGO LESSA PEREIRA-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 15, 16, 20\r\n\r\nSERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR-13\r\n\r\nSIMONE VOLOCH MAJZELS-3\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-14, 19, 6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000131\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0148004-9 MAURO MACHADO LEITE E OUTROS (Adv. CLAUDIO MEIRA DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Fl. 211 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela União.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011376-5 EMPRESA CARIOCA DE PRODUTOS QUIMICOS S.A. (Adv. CARLOS ADOLFO TEIXEIRA DUARTE, MARCIO DIAS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito ordinário, partes qualificadas na inicial, em que pleiteia a autora pagar a contribuição “SAT” a que está sujeita na alíquota de 1%, bem como compensar valores pagos à alíquota de 3%. Requer antecipação dos efeitos da tutela, para recolher a referida contribuição à alíquota de 1%, bem como compensar valores pagos a maior.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir, que a alíquota de 3% a que está sujeita não traduz o real grau de risco a que estão sujeitos seus empregados.\r\n\r\nNão vislumbro verossimilhança no direito alegado pela autora. A um, porque não trouxe qualquer evidência probatória de suas alegações, ou seja, não apresentou nenhum documento sequer indiciário de que o grau de risco de acidentes de trabalho existente em seus estabelecimentos é mais baixo que o previsto pelas normas editadas pela Administração, as quais se baseiam em critérios ditados legalmente; e a dois, porque a almejada compensação tributária em sede de tutela de urgência é expressamente vedada pela súmula 212 do STJ. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, por ausência de verossimilhança do direito alegado.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando desde já, justificadamente, as provas que pretenda produzir.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.002980-1 RH INTERNACIONAL LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação ordinária com pedido, de natureza liminar, de que seja convolado em penhora o arrolamento de bens efetuado administrativamente como requisito à discussão judicial dos créditos apurados nos procedimentos administrativos nº 10768.010.453/98-77 e 10768.010.454/98-30. Inicialmente tendo sido indeferido tal pleito (fl. 253), peticiona a autora, arrolando novos bens de modo a cobrir a integralidade dos débitos, bem como requerendo seja a ré oficiada para que se abstenha de propor ação judicial de cobrança.\r\n\r\nA caução oferecida pelo contribuinte antes da propositura da execução é equiparável à penhora antecipada, viabilizando a expedição de certidões de regularidade fiscal, objetivo pretendido pela autora. Neste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA.\r\n\r\n1. Dispõe o artigo 206 do CTN que: tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. A caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida.\r\n\r\n2. É viável a antecipação dos efeitos que seriam obtidos com a penhora no executivo fiscal, através de caução de eficácia semelhante. A percorrer-se entendimento diverso, o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco não se voltou judicialmente ainda. Precedentes (REsp 363.518, Resp 99653 e Resp 424.166).\r\n\r\n3. Deveras, não pode ser imputado ao contribuinte solvente, isto é, aquele em condições de oferecer bens suficientes à garantia da dívida, prejuízo pela demora do Fisco em ajuizar a execução fiscal para a cobrança do débito tributário. Raciocínio inverso implicaria em que o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco ainda não se voltou judicialmente.\r\n\r\n4. Mutatis mutandis o mecanismo assemelha-se ao previsto no art. 570 do CPC, por força do qual o próprio devedor pode iniciar a execução. Isso porque, as obrigações, como vínculos pessoais, nasceram para serem extintas pelo cumprimento, diferentemente dos direitos reais que visam à perpetuação da situação jurídica nele edificadas.\r\n\r\n5. Outrossim, instigada a Fazenda pela caução oferecida, pode ela iniciar a execução, convertendo-se a garantia prestada por iniciativa do contribuinte na famigerada penhora que autoriza a expedição da certidão.\r\n\r\n6. Recurso Especial desprovido.\r\n\r\n(STJ RESP 536037, 1T Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI - Rel. p/ Acórdão Min. LUIZ FUX DJ 23.05.2005)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. CAUÇÃO REAL. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS NEGATIVOS (CTN, ART. 206). ADMISSIBILIDADE.\r\n\r\nA caução real prestada na cautelar garante o valor total do débito referente aos procedimentos administrativos ainda não concluídos, possibilitando a expedição da chamada “certidão positiva com efeitos negativos” de que trata o art. 206 do CTN. Apelação e remessa oficial improvodas.\r\n\r\n(TRF5- APC n.º 68.465/CE - Rel. Des. Ubaldo Ataíde Cavalcante - 1T - DJ 21.08.1998)\r\n\r\nUma vez que o art. 206 do CTN permite a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa ao contribuinte que, executado judicial mente, tiver penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, não haveria razão a justificar a negativa em hipótese assemelhada, tão somente por partir do contribuinte o oferecimento da garantia, mesmo porque a ratio da limitação na expedição de tal documento é justamente assegurar o juízo da execução, o que pode ser feito por outras formas, dentre as quais o arrolamento de bens.\r\n\r\nNestes termos, o único óbice à concessão da medida de caráter liminar seria a impossibilidade deste Juízo em aferir o valor dos bens arrolados, a fim de verificar se seriam ou não condizentes com o crédito tributário guerreado.\r\n\r\nNo caso em testilha, a autora juntou às fls. 214 e 220 os DARF´s de cobrança com os valores mais atualizados (R$ 381.851,75 e 51.781,86) dos débitos referentes aos processos administrativos 10768.010.453/98-77 e 10768.010.454/98-30, respectivamente, bem como os arrolamentos efetivados em cada processo, às fls. 165 e 240/247, reforçados pelos bens arrolados às fls. 256/259, estes últimos sem serem especificamente apontados como garantidores de um ou outro débito.\r\n\r\nAssim, sopesando as limitações impostas pelo artigo 206 do Código Tributário Nacional, que condiciona a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa à hipótese de suspensão do crédito tributário, com o artigo 151 do mesmo diploma legal, que prevê as hipóteses legais de suspensão, dentre elas o depósito integral do montante controvertido, depósito este que, consoante verbete 112 do E. Superior Tribunal de Justiça, deve ser integral e em dinheiro, e confrontando-os com a possibilidade prevista no artigo 33 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, que prevê, em seu § 2o, a possibilidade de arrolamento de bens como garantia de dívidas junto à Fazenda Nacional para fins de depósito recursal, corroborado pelo extensivo prazo para a propositura da ação executiva, o que acabaria por inviabilizar a longo prazo o desenvolvimento das atividades societárias enquanto não proposta a referida ação, tenho por presente a verossimilhança necessária, a partir de análise perfunctória dos fatos, necessária ao deferimento da medida de urgência, também amparada pela existência de risco de dano dificilmente reparável consistente nas dificuldades advindas à empresa em caso de não obtenção de certidão de regularidade fiscal.\r\n\r\nTodavia, diante da impossibilidade de se averiguar a estrita observância da ordem de bens a serem nomeados à penhora (que, por analogia, deve aqui ser obedecida na apresentação de bens em garantia) prevista no art. 9o III e 11 da lei 8.6380/80, mormente quando a autora não comprova a propriedade dos bens relacionados às fls. 240/247 tampouco comprova cobrirem os bens arrolados a integralidade dos débitos, os quais estão atualizados nos DARF´s acostados até janeiro de 2006, bem como não comprovando a aceitação por parte da Administração dos bens arrolados administrativamente, inviável, neste momento, o deferimento da medida requerida.\r\n\r\nPor fim, destaque-se que mesmo o deferimento do pleito de natureza liminar no sentido de se acatar os bens arrolados pela autora como garantidores dos débitos impugnados, para fins do art. 206, tal não importaria em penhora dos bens, medida que só se dá em benefício do credor em ação judicial por ele proposta, de modo a garantir seu crédito (e não em benefício do devedor, como garantidora da lide em que este contesta o suposto crédito), tampouco poderia ter o condão de impedir a propositura da competente ação judicial de cobrança, no bojo da qual se efetivaria a penhora que a autora ora busca “antecipar”.\r\n\r\nDiante do exposto, cite-se e intime-se a ré, com urgência, para que se manifeste, em quinze dias, acerca dos bens e respectivos valores indicados pela autora, bem como para, querendo, contestar a ação, no prazo legal.\r\n\r\nCom a manifestação prévia da ré, venham os autos conclusos para reapreciação do pedido de caráter liminar.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0107197-2 DALVA PEREIRA DA ROCHA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . \r\n\r\nDefiro a vista dos autos requerida pela parte autora, fora do recinto do cartório, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.014138-8 NATHALIA SOARES DUARTE (Adv. NOEL DOMINGOS DE SOUSA) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . . Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de ação proposta sob o rito ordinário em face da União Federal, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando permaneça a ré pagando pensão por morte à autora até que atinja 24 anos ou conclua seu curso superior.\r\n\r\nSustenta a autora a dependência econômica em relação ao ascendente falecido e a necessidade de manutenção da pensão para fins de custeio de vida. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe acordo com a Lei nº 8.112/90, artigo 215, a pensão por morte será devida, a partir do falecimento do servidor, ao conjunto de seus dependentes, entendendo por tais os beneficiários elencados no artigo 217 do mesmo diploma legal, dentre eles os filhos até 21 anos ou sem limitação de idade desde que comprovadamente inválidos, nos termos do inciso II alínea 'a'.\r\n\r\nA pretensão de extensão do benefício em tela não encontra guarida na lei, sendo o deferimento de tal pleito contra legem, ainda mais em sede de tutela de urgência.\r\n\r\nNeste mesmo sentido se posiciona remansosamente a jurisprudência:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 8.213/91. IDADE LIMITE. 21 ANOS. ESTUDANTE. CURSO UNIVERSITÁRIO.\r\n\r\nA pensão pela morte do pai será devida até o limite de vinte e um anos de idade, salvo se inválido, não se podendo estender até os 24 anos para os estudantes universitários, pois não há amparo legal para tanto.\r\n\r\nRecurso provido.\r\n\r\n(STJ RESP 639487, 5T, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 01.02.2006)\r\n\r\nAssim sendo, inexiste um dos requisitos vindicados a concessão da tutela de urgência, qual seja, a verossimilhança do direito invocado.\r\n\r\nIsto posto, defiro a gratuidade judiciária, nomeando para o encargo os advogados constantes da procuração, e INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, por ausência de verossimilhança do direito pleiteado.\r\n\r\nEm dez dias, sob pena de extinção, emende a parte autora a inicial para coadunar o valor da causa ao conteúdo econômico da pretensão, devendo fornecer contrafé da emenda.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.013476-3 ANTONIO SERGIO MARTINS DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. PAULO CESAR DA ROCHA AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO ITAU S/A (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA). . Fl. 137 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o alegado pela CAIXA.\r\n\r\nQuebra 7 - 2006.51.01.013075-5 ADRIANA ALMEIDA DE OLIVEIRA E SILVA DE SOUZA BANDEIRA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LESSA PEREIRA). . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, nomeando para o encargo os advogados constantes das procurações.\r\n\r\nII - Concedo 15 dias aos autores para emendarem sua inicial de forma a atender plenamente o art. 50 da Lei 10.931/2004, especificando o valor que controvertem, pagando o valor incontroverso no tempo e modo contratados e elucidando, ainda, como pretendem pagar os valores incontroversos relativos às prestações anteriores já vencidas e não pagas, sob pena de inépcia da inicial.\r\n\r\nQuanto aos valores controvertidos, caso não pretendam depositá-los, deverão juntar os elementos comprobatórios de suas alegações, de modo a se aferir o disposto no § 4o. do art. 50 da Lei nº 10.931/2004.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 94.0007573-1 MARIA DA GLORIA DIAS RIBEIRO (Adv. PAULO CEZAR DA C. MATTOS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . I - Traga a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos da conta poupança da autora referente aos meses de janeiro/89, fevereiro/89 e abril/90.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, retornem os autos à Contadoria Judicial para cumprimento do despacho de fl. 140.\r\n\r\n9 - 95.0001385-1 PAULO ROBERTO DA SILVA PINHO E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fls.390/479), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n10 - 95.0006705-6 LUIZ ANTONIO BARRETO E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO PAZ CORTEZ CONTREIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . I - Manifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a informação de fl. 464, que noticia a existência de petição protocolada e não localizada no âmbito desta Secretaria.\r\n\r\nII - Concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a CAIXA traga aos autos o termo de adesão que alega ter sido assinado pelo autor JOSÉ BERNARDO CEREZO.\r\n\r\nIII - Após, com os elementos fornecidos pela CAIXA nas fls. 384/462, retornem os autos ao Contador Judicial.\r\n\r\n11 - 96.0000283-5 JOSE DOMINGOS MATEUS DA SILVA (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA) x BANCO GERAL DO COMERCIO S/A (Adv. EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA). . \r\n\r\nDiga a parte autora, em 5(cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n12 - 96.0065893-5 JOSE LEITE DOSO E OUTROS (Adv. JOAO LUIZ NUNES DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.011212-0 KATIA REGINA CHIFARELLI RODRIGUES PEREIRA E OUTROS (Adv. LUIZ FELIPE PINHEIRO GHIGGINO, SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Manifeste-se o autor ANTONIO LOPES DOS SANTOS, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em sua conta fundiária (fl. 202), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Fls. 192/195 e 201 - No mesmo prazo, manifeste-se a autora KATIA REGINA CHIFARELLI RODRIGUES PEREIRA sobre a alegação de assinatura de termo de adesão e saques realizados em sua conta fundiária.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.004742-8 FAUSTO DELANNE DE CAMPOS FEST (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nI - Tendo em vista a concordância do autor com a planilha apresentada pela CAIXA, providencie a mesma, no prazo de 10(dez) dias, a comprovação do efetivo cumprimento do julgado, apresentando os extratos das contas fundiárias do Autor, com os respectivos depósitos, devidamente desbloqueados.\r\n\r\nII - Após, devem os Autores comparecer na agência da CAIXA, com a documentação necessária, para que se efetive o levantamento administrativo das referidas contas. \r\n\r\nIII - Aguarde-se por 15(quinze) dias a manifestação das partes. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção (art.794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.003641-5 JULIO JOSE DA SILVA ESTRADA (Adv. CRISTIANE ESTRADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFl. 101 - Tendo em vista o parecer do Contador Judicial, diga a parte autora, em 5(cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.001692-5 SEBASTIAO ELBERT (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Manifeste-se o autor, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em sua conta fundiária (fls.101/106), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.012669-3 SEBASTIAO LUIZ DA SILVA (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). . \r\n\r\nI - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, fornecendo cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), para acompanharem o mandado;\r\n\r\nII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.022629-8 LUIZ CARLOS CELESTINO DA COSTA (Adv. JANETE VERCOZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARÃES MORGADO). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da CAIXA no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nQuebra 5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n19 - 2005.51.01.020069-8 MAURO FARIA E OUTRO (Adv. MARCUS FABIO SEGURASSI RESINENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a homologação da desistência requerida pelos autores na ação principal (2000.51.01.014455-7), à qual se requereu a distribuição da presente consignatória incidental por dependência, manifestem-se os autores, no prazo de dez dias, se têm interesse no prosseguimento da presente demanda.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n20 - 2003.51.01.018616-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x JUCILENE XAVIER DE NOVAIS DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n21 - 2006.51.01.005140-5 ADRIANA ALMEIDA DE OLIVEIRA E SILVA DE SOUZA BANDEIRA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. FOLHA 130 . Suspenda-se o andamento do presente feito, para julgamento concomitante ao da ação ordinária apensada.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n22 - 2000.51.01.018338-1 UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO JERONIMO DE OLIVEIRA) x MARIA GUILHERMINA DE CASTRO SOBRAL E OUTROS (Adv. MARISTELA AGONIA DOS SANTOS PINTO). . Fls. 45/60 - Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os novos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora ora embargada.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.025546-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x ADALTO MARIANO E OUTROS (Adv. ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS). . \r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo requerida pela CAIXA, por 30 (trinta) dias, para que se manifeste sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial nas fls. 37/88.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 17803"
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DURANTI-45\r\n\r\nCLAUDIO DELATORRE-16, 40\r\n\r\nCLAUDIO FELIX FERREIRA-34\r\n\r\nCLAYTON MONTEBELLO CARREIRO-61\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-61\r\n\r\nDENISE DOMINGUES SANTIAGO-22\r\n\r\nDERCY PAULO-9\r\n\r\nEDIL MURILO DOS SANTOS JR-58\r\n\r\nEDINILSON BRASIL DOS SANTOS-15\r\n\r\nELIAS WROTSLAVSKY-19, 5\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-15, 18, 44\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-10\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-36, 37, 39\r\n\r\nFABIO PELEGRINETI LOURENCO-25\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR-39\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO-46\r\n\r\nFRANCISCO ISNARD LIRA DE ARAUJO-52\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-28\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-11, 12, 23\r\n\r\nGILMARA GUIMARAES RITZMANN-46\r\n\r\nGILSON RIBEIRO JUNIOR-4\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-42\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-61\r\n\r\nHECILDA MARTINS FADEL-55\r\n\r\nHERALDO ROQUE DA SILVA-55\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-15\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA DE SOUZA-51\r\n\r\nJEDILA SILVIA DA COSTA-22\r\n\r\nJOANA D ARC GUEDES-23, 43, 54, 56, 57, 7\r\n\r\nJOAO AFONSO DA SILVEIRA DE ASSIS-1\r\n\r\nJORGE CESAR B. DO AMARAL-53\r\n\r\nJORGE SANCHES MOURA-54\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-22, 5, 59, 6, 60\r\n\r\nJOSELICE A. CERQUEIRA DE JESUS-53\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-40\r\n\r\nLEDA MARIA SERPA-26\r\n\r\nLEONORA ALVES DE SOUSA-62\r\n\r\nLIGIA COSTA TAVARES-29\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-7\r\n\r\nLUCI G AZEVEDO LEITE-41\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-30\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO-45, 52\r\n\r\nLUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR-50\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-21\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-35, 58\r\n\r\nLUIZ PAULO DE FIGUEIREDO-35\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-35\r\n\r\nMARCELO TOLOMEI TEIXEIRA-45\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-24\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-13, 57\r\n\r\nMARCOS CESAR DA SILVA-64\r\n\r\nMARGARIDA M. N. DE FREITAS-6\r\n\r\nMARIA CRISTINA MANELLA CORDEIRO-63\r\n\r\nMARIA DE FATIMA OLIVEIRA-33\r\n\r\nMARIA DO CARMO S. NOGUEIRA-6\r\n\r\nMARIA INES SAMPAIO NEWLANDS-6\r\n\r\nMARIA TERESA MORENO MARQUES-60\r\n\r\nMARIO DE JESUS SIROTHEAU BARBOSA-52\r\n\r\nMARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS-55\r\n\r\nMARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA-21\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-63\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-20\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3, 34, 41, 49\r\n\r\nNAO CONSTA-10, 41\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-62\r\n\r\nNELSON SA GOMES RAMALHO-49\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-43\r\n\r\nNIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA-14\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-38\r\n\r\nPAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA-61\r\n\r\nPAULO DE TARSO N MAGALHAES-27\r\n\r\nPAULO FERNANDO SARAIVA CHAVES-14\r\n\r\nPAULO RICARDO VIEGAS CALCADA-3\r\n\r\nPAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR-32\r\n\r\nPAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI-63\r\n\r\nRAFAEL THEODORO PACHECO GOMES-14\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-25\r\n\r\nREGIMAR DE LUCENA FERNANDES-21\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-38\r\n\r\nRICARDO A. LABANCA BASTOS-58\r\n\r\nRICARDO BOCCHINO FERRARI-27\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-29, 30\r\n\r\nROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS-35\r\n\r\nROBISON GONCALVES GRIPP-30\r\n\r\nRODRIGO CAIUBY NOVAES-27\r\n\r\nRODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA-40\r\n\r\nRODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO-22\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-2, 55\r\n\r\nRUTH JEHA-50\r\n\r\nRUY DE ARAUJO JUNIOR-14\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-8\r\n\r\nSALVADOR TEIXEIRA BITTENCOURT-64\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 26, 27, 3, 35, 36, 37\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-48\r\n\r\nSILVIA MARIA DUTRA SANTOS-1, 2, 47\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-44\r\n\r\nSOREAN MENDES DA SILVA THOME-53\r\n\r\nSUELI DA MOTTA NASCIMENTO-46\r\n\r\nSUELI MARTINS HARGREAVES-24\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-21\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-15, 20, 31, 42, 44\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT'ANNA-45\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA MARQUES-28, 29, 31, 33\r\n\r\nVITOR FELTRIM BARBOSA-48\r\n\r\nWALTER MARQUES SIQUEIRA-49\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANDREA RAMINELLI MARQUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000132\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 95.0010851-8 VCA - EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E SERVICOS S/A (Adv. JOAO AFONSO DA SILVEIRA DE ASSIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000363/2006 FOLHA 162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)JULGO EXTINTO o presente Processo de Execução (...)\r\n\r\n2 - 97.0105150-5 VIACAO SENHOR DO BONFIM LTDA (Adv. CID FERNANDES DE MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Em face do tempo decorrido, não tendo a executada comprovado a realização dos pagamentos, determino o prosseguimento das execuções.\r\n\r\nPrimeiramente, comprove a executada documentalmente que o bem indicado a penhora ainda é de sua propriedade, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, comprovada a propriedade, considerando que a penhora diretamente na conta da executada, conforme requerido à fl. 358, a princípio, poderá afetar a sobrevivência da empresa tendo em vista o valor da execução, exigindo assim que seja tomada certa cautela, considerando ainda haver outros bens passíveis de penhora (fls. 321/337) e, como bem consignado no item 2 da decisão de fl. 349, a execução deve ser processada de forma menos gravosa para o devedor, nos termos do art. 620 do CPC, determino a realização da penhora do bem indicado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a devida comprovação da propriedade do bem, ou ainda, a indicação de novos bens, comprovadamente de sua propriedade, suficientes para a garantia da execução, proceda-se ao bloqueio junto ao sistema BACENJUD dos valores executados.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.016634-0 PAULO CESAR DA COSTA E SILVA E OUTRO (Adv. PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo as apelações do Estado do Rio de Janeiro e da União Federal em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.001346-5 VEM-VARIG ENGENHARIA E MANUTENCAO S/A (Adv. BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO, GILSON RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação de fl. 115/118.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 87.0005276-0 OTO DE BEM REP/ P/ ROGERIO PONTES DE BEM (Adv. ELIAS WROTSLAVSKY) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000377/2006 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o presente Processo de Execução (...)\r\n\r\n6 - 91.0031270-3 DIRCEU AVELINO REIS E OUTROS (Adv. MARGARIDA M. N. DE FREITAS, MARIA INES SAMPAIO NEWLANDS, MARIA DO CARMO S. NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Sobre os termos da proposta de parcelamento apresentada pela União Federal, abra-se vista a parte autora, promovendo e comprovando, no prazo de dez dias, o pagamento da primeira parcela, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\n7 - 99.0064069-1 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. JOANA D ARC GUEDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000376/2006 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o presente Processo de Execução (...)\r\n\r\n8 - 2003.51.01.022664-2 ROGERIO DA SILVA NUNES (Adv. ALAN MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000375/2006 FOLHA 144/147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados (...)\r\n\r\n9 - 2003.51.01.026416-3 MARIO SOUZA COSTA (Adv. DERCY PAULO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000356/2006 FOLHA 104/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)JULGO IMPROCEDENTE o pedido (...)\r\n\r\n10 - 2003.51.01.029280-8 RENATO DE LIMA E SILVA (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CONSTA). . Nomeio o Dr. Silvio Roimicher para funcionar como perito do Juízo, que deverá ser notificado para ciência de sua nomeação e que seus honorários serão pagos na forma da Resolução no 440 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data de 05/09/2006, às 14 horas, designada para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer na Av. Nossa Senhora de Copacabana, 680 - sala 911 - Copacabana na data e hora agendadas. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.020013-0 PAULO ROBERTO CUNHA (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000360/2006 FOLHA 117/124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União a reconhecer a anistia do militar (...)\r\n\r\n12 - 2004.51.01.022583-6 MOYSES DO ESPIRITO SANTO FERREIRA (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000348/2006 FOLHA 172/179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO (...)\r\n\r\n13 - 2005.51.01.007379-2 MAGNON BENEDITO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Homologo a desistência do recurso, requerida pela parte autora, nos termos do 501 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.012384-9 DOMINGOS SAVIO COSTA (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO - POUPEX E OUTROS (Adv. PAULO FERNANDO SARAIVA CHAVES, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES, NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000353/2006 FOLHA 180/185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 241,50\r\n\r\n. (...) julgo improcedente o pedido (...)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 2000.51.01.012033-4 ROSAINE GUSTAVO BARBOSA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, EDINILSON BRASIL DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.012449-3 SERGIO LUIZ JOSE MARTINS E OUTRO (Adv. CLAUDIO DELATORRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000355/2006 FOLHA 186/191 Custas para Recurso - Autor: R$ 214,54. Custas para Recurso - Réu: R$ 214,54\r\n\r\n. (...)JULGO EXTINTO O PROCESSO Nº 2003.51.01.012449-3 COM JULGAMENTO DE MÉRITO E REJEITO O PEDIDO de anulação da adjudicação do imóvel, na forma do artigo 269, I, do CPC. (...)\r\n\r\n17 - 2005.51.01.021775-3 RAIMUNDO JOSE SANTANA RIBEIRO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, e face a r. decisão de fls. 60, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, posto não ser este juízo o competente para processar e julgar o feito conforme exaustivamente demonstrado, de modo a tornar preventa aquela vara, por aplicação do artigo 253, II do Código de Processo Civil, sob pena de violação do Princípio do Juiz Natural, na medida em que tal expediente visa à propositura da ação em juízo diverso do originalmente fixado por livre distribuição, sob pena de restar violado o próprio texto constitucional. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n18 - 2006.51.01.009465-9 LUIZ CARLOS PINHEIRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, apresente a parte autora a cópia da inicial e da sentença do feito nº 88.0004467-0.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 00.0491649-2 JOSE LEITE SAMPAIO (ESPOLIO) (Adv. ELIAS WROTSLAVSKY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000378/2006 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o presente Processo de Execução (...)\r\n\r\n20 - 92.0052548-2 SALVADOR ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o prazo de trinta dias para que a parte autora apresente cópias dos extratos das contas fundiárias, no período determinado à fl. 275.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 95.0009880-6 JOSE EDUARDO DE CARVALHO PEREIRA (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO, MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. REGIMAR DE LUCENA FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000367/2006 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO (...)\r\n\r\n22 - 96.0000982-1 GERALDA ETIENNE ROMEU E OUTRO (Adv. RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA). . Considerando que a CEF adimpliu a obrigação de recompor o saldo da conta vinculada ao FGTS, intimadas as partes do retorno dos autos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 99.0061019-9 SEBASTIAO JAIR VIEIRA (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . No prazo de dez dias, regularize o autor sua representação processual, sob pena de extinção.\r\n\r\nDiante do documento acostado às fls. 114, esclareça o autor, para fins de verificação de litispendência ou coisa julgada, quais as promoções que obteve em decorrência da ação ordinária nº 00.0711064-2 (9ª Vara Federal), apresentando contracheques e cópia da inicial do processo acima mencionado.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.022719-0 WILSON RODRIGUES DE PONTES (Adv. SUELI MARTINS HARGREAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Diante da declaração apresentada pelo autor (fls. 241) e considerando que a CEF não juntou, até a presente data, documentos inequívocos de que o autor realizou saques na conta fundiária por força do acordo, não conheço do informado à fl. 226, até porque a CEF já havia indicado valores em cumprimento espontâneo do julgado (fl. 168. \r\n\r\nProssiga-se com a execução, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, no valor de R$ 915,17, em 03/02/2003 (CPC, art. 604, § 2o, parte final), devendo o valor ser atualizado até a efetivação da penhora.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.023489-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x COLPEX LTDA (Adv. FABIO PELEGRINETI LOURENCO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000350/2006 FOLHA 101/103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 179,60\r\n\r\n. (...)JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (...)\r\n\r\n26 - 2003.51.01.007798-3 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x LA NUTRY COM/ IND/ ALIMENTICIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre os termos do ofício expedido pela 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Contagem solicitando o pagamento da verba do Sr. Oficial de Justiça, intime-se a autora para que se manifeste devendo providenciar o referido pagamento, no Juízo deprecado, a fim de que sejam ultimadas as providências necessárias ao seu integral cumprimento comprovando, também, em petição própria, no corpo do presente feito, a efetivação do mencionado depósito.\r\n\r\nCom o retorno da Carta Precatória, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.007366-0 IBG IND/ BRASILEIRA DE GASES LTDA (Adv. RICARDO BOCCHINO FERRARI, PAULO DE TARSO N MAGALHAES, RODRIGO CAIUBY NOVAES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes para ciência da data designada para realização da audiência de oitiva da testemunha FLAVIA DE CASSIA F. SANTOS E SILVA, a se realizar no dia 08/08/2006, às 15 horas, na sala de audiências da 1a Vara Cível, da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, conforme informado à fl. 143.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.016968-0 LUCIA MANDALI DE FIGUEIREDO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Recebo a apelação de fls. 53/63 da CEF, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀ apelada para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.022792-8 CLEBER DA SILVA MARTINS (Adv. LIGIA COSTA TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, VINICIUS PEREIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000380/2006 FOLHA 182/184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito (...)\r\n\r\n30 - 2005.51.01.024861-0 JORGE CEZARO MOREIRA (Adv. ROBISON GONCALVES GRIPP) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação de fls.31/34.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.000793-3 SOLANGE DE ARAUJO LOBO (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000364/2006 FOLHA 163/166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito (...)\r\n\r\n32 - 2006.51.01.004815-7 LUCIO CESAR HABKOUK (Adv. PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000352/2006 FOLHA 160/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 190,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 190,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO (...)\r\n\r\n33 - 2006.51.01.005220-3 CELIO DE SOUZA MACIEL (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000349/2006 FOLHA 95/100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto:\r\n\r\nI) JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual, com fulcro no artigo 267, VI do Código de Processo Civil quanto ao índice referente ao mês de fevereiro de 1989 (10,14%).\r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE o pedido nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil quanto aos índices de 12,92%, julho de 1990 e 11,79%, março de 1991. (...)\r\n\r\n34 - 2006.51.01.010923-7 JANETE NUNES DA SILVA (Adv. CLAUDIO FELIX FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 84 - Dê-se ciência a parte autora sobre os termos do ofício.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 99.0007412-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO - CHI/CSSE (Adv. LUIZ PAULO DE FIGUEIREDO) x MORAIS PEREIRA CONSTRUCOES E PLANEJAMENTO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a data designada pelo leiloeiro para o dia 04/09/2006, às 14 horas, proceda-se à praça dos bens imóveis penhorados.\r\n\r\nFl. 300 - Dê-se ciência à CEF.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n36 - 2004.51.01.012047-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x NELSON OSCAR TEIXEIRA FARIA JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000373/2006 FOLHA 177 Custas para Recurso - Autor: R$ 18,10. Custas para Recurso - Réu: R$ 18,10\r\n\r\n. (...) julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito (...)\r\n\r\n37 - 2004.51.01.012628-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ANDRE DA SILVA ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000372/2006 FOLHA 176 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,65. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,65\r\n\r\n. (...) julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito (...)\r\n\r\n38 - 2005.51.01.001749-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA, OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA) x LUCIENE DE ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000371/2006 FOLHA 175 Custas para Recurso - Autor: R$ 33,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 33,64\r\n\r\n. (...) julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito (...)\r\n\r\n39 - 2005.51.01.003480-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ORLANDO SANTOS BAPTISTA (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR). . Sobre o pedido de desistência da CEF, às fls. 54, dê-se vista ao embargante, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nSem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do feito.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n40 - 2003.51.01.010769-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES, RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA) x SERGIO LUIZ JOSE MARTINS E OUTRO (Adv. CLAUDIO DELATORRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000354/2006 FOLHA 186/191 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 40,00\r\n\r\n. (...)JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NO PROCESSO Nº 2003.51.01.010769-0 PARA IMITIR a CEF na posse do imóvel (...)\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2006.51.01.500881-2 NORMA DA SILVA DANTAS (Adv. LUCI G AZEVEDO LEITE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO) x ARLETE LYRA BOMFIM (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nDesigno audiência a ser realizada no dia 19/09/2006, às 15:00 horas.\r\n\r\nÀ SEADI para incluir no pólo passivo ARLETE LYRA BOMFIM.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se os réus.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas arroladas às fls. 4.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2004.51.01.003060-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x ANDRE ROBERTO ROUBERTE (Adv. ALFREDO HILARIO DE SOUZA). . Manifeste-se o réu, no prazo de dez dias, acerca do requerimento de desistência de fls. 71.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação do réu, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n43 - 97.0103659-0 YVAN EMILIO ALEXANDRE DUCHEMIN (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000379/2006 FOLHA 181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o presente Processo de Execução (...)\r\n\r\n44 - 2000.51.01.004758-8 ROSAINE GUSTAVO BARBOSA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n45 - 2001.51.01.010649-4 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIODIFUSAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI, MARCELO TOLOMEI TEIXEIRA, VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA). . Cálculos de fls. 479/517: Às partes para ciência. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.010780-3 UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN) x ORLANDO ALVES MONTEIRO (Adv. SUELI DA MOTTA NASCIMENTO, FIRLY NASCIMENTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000362/2006 FOLHA 128/130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido nos embargos opostos (...)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n47 - 97.0004533-1 EDIOURO PUBLICACOES S/A E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO C. LISBOA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 99.0005844-5 INTERTANK LTDA (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, ANDREA MARIA BEVILAQUA MOREIRA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. VITOR FELTRIM BARBOSA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2003.51.01.004166-6 MASTER DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (Adv. ARELIO ARAUJO TOMAZ, WALTER MARQUES SIQUEIRA) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. NELSON SA GOMES RAMALHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 406:\r\n\r\nPrimeiramente, remetam-se os autos à SEADI para incluir a União Federal/Fazenda Nacional no pólo passivo.\r\n\r\nAtenda-se ao requerido pela Comarca de Senador Canedo às fls. 404/405.\r\n\r\nDiante do que consta às fls. 347/392, o pedido de desistência da presente ação não pode ser aceito, devendo o presente feito prosseguir. \r\n\r\nConcedo o prazo de dez dias para que as partes digam em provas. Havendo prova documental suplementar, deverá ser apresentada no prazo acima assinalado.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n50 - 00.0271648-8 ROSALVO PEER DE SOUZA (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 96.0075745-3 MARIA HELENA ALVES FLORES LYRIO E OUTROS (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JAQUELINE DA SILVA DE SOUZA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 97.0009241-0 DOMICIO DA COSTA VIEIRA E OUTROS (Adv. MARIO DE JESUS SIROTHEAU BARBOSA, FRANCISCO ISNARD LIRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 97.0073547-8 ELIANE SANTOS FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSELICE A. CERQUEIRA DE JESUS, SOREAN MENDES DA SILVA THOME) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. JORGE CESAR B. DO AMARAL). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 99.0002775-2 IVETTE VALLIM LEHNE (Adv. JORGE SANCHES MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2001.51.10.000635-0 IVANILDO DA SILVA ROCHA E OUTROS (Adv. HECILDA MARTINS FADEL, MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO, HERALDO ROQUE DA SILVA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2002.51.01.000545-1 VILMA FERNANDES DANTAS E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA UZEDA DE FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2002.51.01.005663-0 JOSE DA GLORIA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n58 - 91.0015099-1 VERA COSTA GISSONI E OUTROS (Adv. RICARDO A. LABANCA BASTOS, EDIL MURILO DOS SANTOS JR, ANA FERREIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . REPUBLICAÇÃO DOS DESPACHOS DE FLS. 146 E 151, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 157:\r\n\r\nFls. 146: Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nFls. 157: Intimem-se os autores para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem extratos de suas contas de caderneta de poupança da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, referentes aos períodos postulados na petição inicial; nos quais conste a \"data de aniversário\" das respectivas contas.\r\n\r\n59 - 91.0031879-5 SUELI MUSSA BERQUO CASCAES (Adv. ADAO JOEL GOMES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 92.0062743-9 MARIA GORETTI COELHO MARANHAO (Adv. MARIA TERESA MORENO MARQUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 93.0056328-9 ANTONIO BENEDITO DE ASSIS RIBEIRO E OUTROS (Adv. CLAYTON MONTEBELLO CARREIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. PAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n62 - 2004.51.01.003248-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x LINDINALVA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. LEONORA ALVES DE SOUSA). . Republicação do despacho de fl. 72.\r\n\r\n“Designo audiência especial para o. dia 15/08/2006, às 15:00 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que compareça, acompanhada de seu advogado, bem como a CEF, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.”\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n63 - 2005.51.01.023666-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARIA CRISTINA MANELLA CORDEIRO) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV/RJ E OUTRO (Adv. BRUNO GUIMARÃES DOS SANTOS, MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO, PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI). . Republicação do dispositivo da sentença, a qual deve surtir efeitos somente em relação ao segundo réu, CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA, em cumprimento ao determinado pela Exma. Sra. Juíza da 6a Vara Federal:\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n“... julgo procedente o pedido, ...”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n64 - 2002.51.01.006044-9 SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. AUGUSTO GONCALVES DA SILVA NETO) x WALTER THODE FILHO E OUTROS (Adv. SALVADOR TEIXEIRA BITTENCOURT, MARCOS CESAR DA SILVA). . PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 155:\r\n\r\n1. Trata-se de questão relativa à fixação do valor de honorários periciais estimados em R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) pelo perito nomeado.\r\n\r\n2. A embargante se insurgiu contra a estimativa apresentada sem demonstrar qual o valor que entende correto, limitando-se apenas alegar que o valor estimado encontra-se demasiadamente elevado.\r\n\r\n3. Com efeito, a perícia em questão demandará a realização de inúmeras tarefas por parte do perito, incluindo análise de documentos, elaboração de cálculos, consulta a informações, o que certamente implicará no dispêndio de várias horas ou mesmo dias para o Sr. Perito realizar sua tarefa.\r\n\r\n4. Considerando que é o juiz da causa quem deve valorar o trabalho do profissional de sua confiança, ARBITRO, a título de honorários periciais, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo a embargante promover o depósito de tal valor em 10 (dez) dias, conforme decisão de fl. 148.\r\n\r\nEfetuado o depósito, notifique-se o Perito para dar início aos trabalhos em 20 (vinte) dias, devendo entregar o laudo nos 30 (trinta) dias subseqüentes.\r\n\r\nInt.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 17719"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "17463": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-10\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-15\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-23\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-33\r\n\r\nANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA-41\r\n\r\nARISTIDES DE ARAUJO COSTA-9\r\n\r\nAURELIO SEPULVEDA-28\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-13\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-39\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-14\r\n\r\nCARLOS JOSE FERNANDES RODRIGUES-29\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-34\r\n\r\nCELIA REGINA DE V. SOARES-20\r\n\r\nCICERO L DA SILVA-26\r\n\r\nCRISTINA MARIA SOARES-18\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-43\r\n\r\nDALIDE BARBOSA ALVES CORREA-18\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-1, 37\r\n\r\nDANIEL DORNELLES-15\r\n\r\nDANIELE HYPOLITO DA SILVA-36\r\n\r\nDIRCE BARBOSA DE ALMEIDA-7\r\n\r\nEDGARD BENEDITO DE ABREU ARAUJO-6\r\n\r\nEDSON LUIZ DAMASCENO DE SOUZA-42\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-27\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-12\r\n\r\nELVIRA VIEIRA CUNHA-24\r\n\r\nELZA STROETZEL BORER-30\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-11\r\n\r\nFERNANDA FIGUEIREDO ROCHA-3\r\n\r\nFERNANDO SANTIAGO VAZ-38\r\n\r\nGRAZIELA CORCIONE-18\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-19, 21, 9\r\n\r\nHELDER SOUZA-4\r\n\r\nHERMES BEZERRA NEVES-1, 37\r\n\r\nHILTON NEVES FILHO-27\r\n\r\nISABELLE MONTEIRO-17\r\n\r\nITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO-3\r\n\r\nJOAO BATISTA DOS SANTOS-6\r\n\r\nJOAO M. CALDAS ELIAS RABHA-16\r\n\r\nJOAQUIM GOMES DA SILVA-4\r\n\r\nJORGE BLOISE-20\r\n\r\nJOSE CARLOS BARROS AMADO-2\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-21, 8\r\n\r\nJOSE MANUEL MAIROS ALVES-22\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-32\r\n\r\nJUNIOR ALEXANDRE MOREIRA PINTO-39\r\n\r\nKATHIA VIANNA-14\r\n\r\nLAMONIER FERREIRA DE BARCELOS-40\r\n\r\nLEANDRO MENDES BARRETO-12\r\n\r\nLEONARDO DE CAMARGO BARROSO-35\r\n\r\nLEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA-40\r\n\r\nLUCIENE DA SILVA MOURAO-8\r\n\r\nMARCIA NEVES PINTO-4\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10, 11, 12, 13, 22, 23, 24, 25, 26, 28\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-32\r\n\r\nMARIA CARMELINA CACHO-40\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-44\r\n\r\nMARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI-3\r\n\r\nMARISTELA AGONIA DOS SANTOS PINTO-21\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-4\r\n\r\nNAO CONSTA-33\r\n\r\nPARICIDA GOMES DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-36\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-13\r\n\r\nPAULO MARIO NOGUEIRA LEITE-19\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-30\r\n\r\nRENATO ANET-34\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-29, 4, 43\r\n\r\nRICARDO M. AMARAL DE BARROS-31\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-42\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-2\r\n\r\nRODRIGO JOSE DE KOHL E CARVALHO-7\r\n\r\nROGERIA MARTINS SANTOS-25\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-11\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-31, 34, 35, 41\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-38\r\n\r\nSERGIO SARMENTO MARQUES-5\r\n\r\nTANIA P. FERNANDEZ-42\r\n\r\nURAQUITAN PAES DE CASTRO MEDEIROS-19\r\n\r\nVALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000168\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0078931-5 COPAR - CONSULTORIA, PARTICIPACOES E COM/ LTDA (Adv. HERMES BEZERRA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Ao arquivo, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2 - 98.0030832-6 OPALUX COM/ DE LUSTRES E ADORNOS LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.008654-3 DE MILLUS S/A IND/ COM/ (Adv. MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI, FERNANDA FIGUEIREDO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 92.0079056-9 EUTANIA BATISTA TEIXEIRA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA NEVES PINTO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. HELDER SOUZA, JOAQUIM GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . À CEF para apresentar os documentos nos quais se baseou para elaboração dos cálculos apresentados a fls.240, no prazo de vinte dias.\r\n\r\n5 - 93.0002512-0 IVAN COSTA DOS SANTOS (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES). . Concedo à CEF prazo de mais vinte dias para apresentar o termo de adesão firmado pelo Autor.\r\n\r\n6 - 93.0012469-2 ARLINDO SIMOES ALCANTARA (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. EDGARD BENEDITO DE ABREU ARAUJO). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n7 - 96.0005576-9 GILDA MARIA FONSECA DE MEDEIROS E OUTROS (Adv. RODRIGO JOSE DE KOHL E CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.008828-5 CARLOS DAMATO GOMES E OUTROS (Adv. LUCIENE DA SILVA MOURAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 96.0011240-1 ALEXANDRE LIMA BARROSO E OUTROS (Adv. ARISTIDES DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n10 - 98.0019830-0 ARCEU DE SOUZA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Aguarde-se a decisão do agravo interposto.\r\n\r\n11 - 99.0001318-2 ELILDE ALVES DOS SANTOS DA SILVA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.014842-0 DEIVERSON DO NASCIMENTO COSTA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.300: digam as partes, no prazo comum de dez dias.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.019007-2 ROBERTA DE FARIA BARRETO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, MARCIO DIOGENES MELO). . Se tem interesse no prosseguimento do feito, cumpra a Autora o despacho proferido a fls.13, em dez dias.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.020447-6 JANETH CECILIA FLORES SANDOVAL (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATHIA VIANNA). . Venham as partes com suas razões finais, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.006420-8 IZAC ALVES E OUTRO (Adv. DANIEL DORNELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Acolho as ponderações do Sr. Perito ( fls.163), nomeando perita do Juízo a contadora Nina Verônica Santos do Canto, CRC/RJ 52240, que deverá ser intimada para apresentar proposta de honorários.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.009477-1 CONTEK ENGENHARIA S/A (Adv. JOAO M. CALDAS ELIAS RABHA) x UNIAO FEDERAL. . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.019251-3 OSMAR CAETANO ANTUNES (Adv. ISABELLE MONTEIRO) x BANCO BRJ S/A E OUTRO. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 92.0076884-9 ALTAIR DE ABREU JOAO E OUTROS (Adv. CRISTINA MARIA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, GRAZIELA CORCIONE). . Fls.566: esclareça a CEF, em vinte dias.\r\n\r\n19 - 95.0004452-8 JUCARA MACIEL DE SOUZA E OUTROS (Adv. PAULO MARIO NOGUEIRA LEITE, URAQUITAN PAES DE CASTRO MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Fls.231/237: digam as autoras Anna Cristina e Rita Pereira, em quinze dias.\r\n\r\n20 - 95.0017128-7 LUIZ CARLOS FERREIRA DE FREITAS E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CELIA REGINA DE V. SOARES). . Fls.343: esclareça a CEF, em vinte dias.\r\n\r\n21 - 95.0020559-9 DOUGLAS BORGES DIAS DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARISTELA AGONIA DOS SANTOS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls.463/474: digam os Autores, em dez dias.\r\n\r\n22 - 98.0033243-0 JOSE RICARDO CORREA FRANCO (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Concedo à CEF prazo de vinte dias para apresentar o termo de adesão firmado pelo Autor.\r\n\r\n23 - 99.0009413-1 OTAMIRO ANDRADE DE FIGUEIREDO (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Digam as partes se têm algo mais a requerer neste feito, no prazo comum de dez dias.\r\n\r\nNo silêncio voltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.027328-0 OTAVIO GARCIA DE SOUZA NETO (Adv. ELVIRA VIEIRA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.132/137: diga o Autor, em quinze dias.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.032305-1 MARIA DA CONCEICAO GUIMARAES SARAIVA (Adv. ROGERIA MARTINS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Sobre os cálculos de fls.165/169, diga a CEF, em dez dias.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.011742-0 ANTONIO MUNIZ DE FREITAS (Adv. CICERO L DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.141/142: diga o Autor, em dez dias.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.021418-7 ANTONIO TOME (Adv. HILTON NEVES FILHO, PARICIDA GOMES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Concedo à CEF prazo de vinte dias para apresentação do termo de adesão firmado pelo Autor.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.005328-7 ALTAMIRO MANOEL DOS SANTOS (Adv. AURELIO SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.185/189: ao Autor para as devidas providências, em vinte dias.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.008436-7 FERNANDO LUIZ DE LIMA RODRIGUES (Adv. CARLOS JOSE FERNANDES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls.85/88: diga o Autor, em quinze dias.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.027901-4 ILSIO HENRIQUE DURIEZ-ESPOLIO (Adv. ELZA STROETZEL BORER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Fls.103/107: diga o Autor, em quinze dias.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.013857-5 ACACIO WEY FILHO E OUTROS (Adv. RICARDO M. AMARAL DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Concedo à CEF prazo de 30 (trinta) dias para dar cumprimento ao julgado, procedendo ao creditamento dos índices devidos nas contas fundiárias dos Autores.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.003710-6 VERA LUCIA DE ALMEIDA WANDERLEY LINS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n33 - 2004.51.01.023959-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x REGINALDO RODRIGUES DA SILVA (Adv. NAO CONSTA). . Requeira a Autora o que for de seu interesse, em cinco dias.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n34 - 2003.51.01.003441-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO ANET) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x JOSE PAULO B FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.003541-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO) x JORGE DAMASCENO RUFINO (Adv. SEM ADVOGADO). . Às Autoras para retirada dos autos em secretaria.\r\n\r\nNo silêncio, ao arquivo.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2005.51.01.008011-5 CONDOMINIO JARDIM IARAQUA (Adv. DANIELE HYPOLITO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n37 - 92.0012689-8 COPAR - CONSULTORIA, PARTICIPACOES E COM/ LTDA (Adv. HERMES BEZERRA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Ao arquivo, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.012524-0 FLAVIO PIRES DOS SANTOS (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n39 - 2005.51.01.021101-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA) x CONFEDERACAO BRASILEIRA DE REMO (Adv. JUNIOR ALEXANDRE MOREIRA PINTO). . Suspendo o processo principal at´e o julgamento da presente exceção.\r\n\r\nCertifique-se nos autos principais o recebimento da exceção e a suspensão. \r\n\r\nAo Excepto, em 10 (dez) dias. Ap´os ao Ministério Público Federal - M.P.F. \r\n\r\nEm seguida voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n40 - 2003.51.01.015504-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA) x JOSE FELIX IRMAO (Adv. LAMONIER FERREIRA DE BARCELOS, MARIA CARMELINA CACHO). . Vista à Embargante para manifestar-se sobre os cálculos de fls.57/64, em dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n41 - 2000.51.01.032486-9 JOSE HELENO RODRIGUES VIEIRA E OUTRO (Adv. ANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeçam-se os Ofícios de Requisição de Pagamento de Execução (Precatório e/ou Requisição de Pequeno Valor), de acordo com a Resolução No. 438, de 30.05.05, do CJF.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n42 - 2002.51.01.004309-9 A ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR-APOSEN (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ, TANIA P. FERNANDEZ) x COMISSAO DE ENERGIA NUCLEAR-CNEN (Adv. EDSON LUIZ DAMASCENO DE SOUZA). . Expeçam-se os Ofícios de Requisição de Pagamento de Execução (Precatório e/ou Requisição de Pequeno Valor), de acordo com a Resolução No. 438, de 30.05.05, do CJF.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2003.51.01.016873-3 OSVALDO RIBEIRO DA CRUZ FILHO E OUTRO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls.124/129: concedo à CEF prazo de 30 (trinta) dias para dar cumprimento ao julgado, procedendo ao creditamento dos índices devidos na conta fundiária do Autor, portador do PIS n.100.91482.03.5, devendo ser abatidas quaisquer parcelas, se recebidas na esfera administrativa.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.015324-2 PAULO CESAR DE ASSIS (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Desentranhe a secretaria a peça de fls.58/59 renumerando-se os autos.\r\n\r\nConcedo à CEF prazo de 20 (vinte) dias para apresentar o termo de acordo firmado pelo Autor.\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nId: 17463"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "17735": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-19\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-16\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-46\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-8\r\n\r\nALEXANDRE DE BARROS HERBSTER-34\r\n\r\nALEXANDRE GARCIA GANIN-42\r\n\r\nANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES-15\r\n\r\nANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA-79\r\n\r\nANNA CLAUDIA PINGITORE-48\r\n\r\nANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO-70\r\n\r\nANTONIO C. N. PAGNANO FILHO-4\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE S. VALLADAO-70\r\n\r\nANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO-61\r\n\r\nANTONIO RAMOS DE BARROS-24\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-43\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-38\r\n\r\nCARINA DA SILVA BASTOS-4\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-15\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-54\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-46, 58, 65\r\n\r\nCEZAR VIANA DA SILVA-84\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-39\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-30\r\n\r\nCRISTIANO FRANCO FONSECA-4\r\n\r\nDANUSE LENCIONI SARTE-85\r\n\r\nDARIO DE CARVALHO-16\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-8\r\n\r\nEDMAR LUIZ DE A. RAMALHEDA-84\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-9\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-35, 36\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-44\r\n\r\nELISA MOTTA AZEDO-39\r\n\r\nELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO-2\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-71\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-68\r\n\r\nFELIPE CARVALHO SIDERIS-41\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-57\r\n\r\nGERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA-29\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-39\r\n\r\nGISELA DE LIMA P. DOS S. ESTEVES-50\r\n\r\nGUILHERME DE ALBUQUERQUE-28\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-49\r\n\r\nHELOISA MASCARENHAS GALAXE-39\r\n\r\nHUNALDO TEIXEIRA GOMES-73\r\n\r\nIRINEU VARANDAS BATISTA-21\r\n\r\nIVAN TAUIL RODRIGUES-77\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-8\r\n\r\nIZABEL CRISTINA DE MIRANDA EVARISTO-73\r\n\r\nJANETE VERCOZA SILVA-40\r\n\r\nJAYME BARBOZA DE FREITAS-1\r\n\r\nJOANA D ARC GUEDES-82\r\n\r\nJOAO TANCREDO-82\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-10\r\n\r\nJOSE AARAO BRITO MAGNAN JR-17\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DANTAS-80\r\n\r\nJOSE DORVAL NICOLINI-76\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO-59\r\n\r\nJOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES-50\r\n\r\nJOSE MANUEL MAIROS ALVES-25\r\n\r\nJOSE MARCOS QUINTELA-2\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-20, 24\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-14, 39\r\n\r\nLAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA-55\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-74\r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA MACHADO-77\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO-42\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-85\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-19\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-78, 79, 80, 81\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-37, 66, 69\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-74\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO DUARTE LOPES-38\r\n\r\nMARCELO BENTO PEREIRA-18\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-32\r\n\r\nMARCELO RULI-5, 6\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-19, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 31, 32, 33, 34\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-75, 76\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-45, 47\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-72\r\n\r\nMARIO ANI CURY FILHO-12\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-51\r\n\r\nNADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE-78\r\n\r\nNAO CONSTA-15, 17, 84\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-62\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-62\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-13\r\n\r\nNILSON SOUTO GOMES-35\r\n\r\nOSMARILDO TOZATO-23\r\n\r\nPAULO CAMPISTA-81\r\n\r\nPAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA-10\r\n\r\nRACHEL ORMOND C. RÊGO-1\r\n\r\nREJANE DAS GRACAS PENETERIM-11\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-41\r\n\r\nRENATO DA SILVA-26, 27\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-37, 69\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAÚJO-53\r\n\r\nRICARDO MICHELONI DA SILVA-76\r\n\r\nRICARDO RICART SANTORO-52\r\n\r\nRILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA-68\r\n\r\nROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR-36\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-22\r\n\r\nROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA-38\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-10\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-15\r\n\r\nROSA RITA DE CASSIA BORGES PEREIRA-31\r\n\r\nSANDRO DE S VILLA RODRIGUES-16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 16, 29, 3, 40, 43, 44, 45, 47, 48, 49, 67, 71, 74, 84, 85, 9\r\n\r\nSERGIO COELHO E SILVA PEREIRA-67\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-19\r\n\r\nSHEILA BARRETO-85\r\n\r\nSIDNEY DO ESPIRITO SANTO JUNIOR-56\r\n\r\nSIMONE VOLOCH MAJZELS-3\r\n\r\nTELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA-19\r\n\r\nUBIRANI DUARTE DOS SANTOS-63\r\n\r\nUILTON DE AZEVEDO DANTAS-20\r\n\r\nVANDA DE ARAUJO MADALENA-7\r\n\r\nVANUZA VIDAL SAMPAIO-83\r\n\r\nVLADIMIR BRAVO COLLY-70\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-64\r\n\r\nYEDA CARVALHO DO AMARAL-60\r\n\r\nZELIA M. FERNANDES DE LUNA-33\r\n\r\nZENAIDE AUGUSTA ALVES-75\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS NERY MAGALHAES DO VABO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000085\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 99.0016022-3 MEU BEBE CONFECCOES INFANTIL LTDA (Adv. JAYME BARBOZA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND C. RÊGO). . Recebo a apelação do autor na forma da Lei. Ao Apelado para contra-razões.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.009480-0 ELISA MARIA DE PAIVA CARNEIRO (Adv. ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO) x GASTAO LUIZ DE ANDRADE LIMA x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Recebo a apelação dos autores na forma da lei. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.022862-6 FERNANDO SILVA LOWENHAAR (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.retro, junte-se. As Partes.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.001583-4 ARCON CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA (Adv. ANTONIO C. N. PAGNANO FILHO, CRISTIANO FRANCO FONSECA, CARINA DA SILVA BASTOS) x SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. . Especificadas provas, justificadamente, voltem.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.024273-5 TEXTIL DESCALVADO LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Fls.retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.024274-7 ESTRUTEZZA IND/ E COM/ LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Fls.rertro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.025674-6 RENATO JOSE DE FIGUEIREDO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. VANDA DE ARAUJO MADALENA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) E OUTROS. . Fls. retro, junte-se. Indefiro por falta de amparo legal.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 97.0109055-1 ALVARO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. 608. Aos Autores.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.006121-8 CIDALIA FERREIRA DE SOUZA (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 164/ 165 - À autora.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.011369-7 MARIA LUIZA FERNANDES BARREIROS (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação do INSS de fls. 211/ 218, nos termos da Lei. Aos recorridos.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.022611-3 LAURINDA OLIVEIRA UMBELUNO DOS SANTOS (Adv. REJANE DAS GRACAS PENETERIM) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça a autora a prova requerida às fls. retro, nos termos da legislação processual civil vigente.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.001330-4 BEATRIZ ALVES DE AMORIM E OUTROS (Adv. MARIO ANI CURY FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação dos autores na forma da lei. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.022219-0 SONIA PEREIRA DA COSTA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. retro, junte-se. Cumpra a Autora integralmente o despacho de fls. 81\r\n\r\n14 - 2006.51.01.005929-5 HELIO MORTEIRA DE CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA MARINHA. . Atenda-se as Leis 1060/ 50 e 7115/ 83.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 2003.51.01.019818-0 SONIA CRISTINA GONCALVES OLIVEIRA E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . Manifestem-se as partes sobre a possibilidade de conciliação, em 10 (dez ) dias.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.002850-2 JAIME OLIVEIRA DE BRITO NETO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO, SANDRO DE S VILLA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. retro, junte-se. Diga a parte autora se ainda tem interesse na prova pericial requerida.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.022929-5 LUIZ AFONSO SILVA DOS SANTOS (Adv. JOSE AARAO BRITO MAGNAN JR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . Especificadas provas, justificadamente, voltem.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.009236-1 ERASMO DE MORAES FILHO E OUTROS (Adv. MARCELO BENTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Fls.retro, junte-se. Aos Autores.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 96.0012964-9 CAMILO DE ALMEIDA MAGALHAES (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANERJ S/A (Adv. TELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA). . Fls. retro, junte-se. Ao autor.\r\n\r\n20 - 97.0003006-7 DIRCE RAMOS JANNUZZI (Adv. UILTON DE AZEVEDO DANTAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Digam as Partes sobre os cálculos de fls. 117/122, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 97.0101979-2 MILTON LUIZ FROES DA CRUZ (Adv. IRINEU VARANDAS BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. A CEF.\r\n\r\n22 - 98.0003949-0 CICERO RAIMUNDO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Aos autores.\r\n\r\n23 - 98.0017960-7 HERNANE PAEZ CASTANHEIRA (Adv. OSMARILDO TOZATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Devolvo o prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n24 - 99.0006766-5 JOAO CARLOS FERREIRA DO REGO (Adv. ANTONIO RAMOS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Fls. retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n25 - 99.0022941-0 JULIO CESAR DA SILVA (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Diga a CEF.\r\n\r\n26 - 99.0061350-3 ORLANDI DE LIMA (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 171 - Às partes.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.003999-3 ROGERIO DE OLIVEIRA E SOUZA (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 184/ 194 - Ao autor.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.007325-3 MIGUEL LUIZ DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. GUILHERME DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. À CEF.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.016299-7 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DE SAUDE E AFINS DA ADMINISTRACAO DIRETA DO ESTADO DA BAHIA-ASSEBA E OUTROS (Adv. GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. retro, junte-se. Ao autor.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.017279-6 GERALDO MAGELA SHINAIDER (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Face o alegado pelo autor às fls.retro, manifeste-se a CEF ao requerido no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 2000.51.01.024208-7 JORGE LUIS DIAS E OUTROS (Adv. ROSA RITA DE CASSIA BORGES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Á CEF.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.004903-6 MARIA CELIA FORTES SANTOS DE BUSTAMANTE (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. À autora.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.007708-1 JOEL TRINDADE MARQUES (Adv. ZELIA M. FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se ao Autor.\r\n\r\n34 - 2001.51.01.012279-7 JOAO LINHARES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Manifeste-se a CEF quanto ao requerido pelo autor às fls. retro.\r\n\r\n35 - 2001.51.01.024916-5 LENY COSTA HYPOLITO DE OLIVEIRA (Adv. NILSON SOUTO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a CEF para que atenda o requerido pela autora às fls.retro.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.010559-7 WILSON LIRIO DE SOUZA (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Face a petição da CEF de fls. 99/ 107, esclareça o autor o requerido às fls. retro.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.007473-8 LAERTE RANGEL PALHA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls. retro, junte-se. Ao autor.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.011361-6 NELSON GONCALVES CALAFATE (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, LUIZ OCTAVIO DUARTE LOPES). . Fls.retro, junte-se. As Partes.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.020037-9 MARIA FRANCISCA DE MENDONCA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, HELOISA MASCARENHAS GALAXE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELISA MOTTA AZEDO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Fls.retro, junte-se. As Partes.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.026284-1 JORGE DOS SANTOS (Adv. JANETE VERCOZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.027664-5 CARLOS ALBERTO PADILHA MENEZES (Adv. FELIPE CARVALHO SIDERIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Fls. retro, junte-se. Ao autor.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.029547-0 JORGE DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Fls. retro, junte-se. Ao autor.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.000398-0 ALTAIR CAETANO DOS SANTOS (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. retro, junte-se. Esclareça autor o prosseguimento que pretende nos termos da legislação processual civil vigente.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.008404-9 ROBERTO BRUZZI VIANNA (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. retro, junte-se. Ao autor.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.009337-3 JOAO LUIZ TAVARES CONRADO (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da CEF na forma da Lei. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.009395-6 GLACE FERNANDES (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Face o alegado pelo autor às fls. retro, proceda a CEF a juntada do termo de acordo mencionado às fls. 104, no prazo de 10 dias, sob as penas da Lei.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.012081-9 ADAO PEREIRA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da CEF na forma da lei. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.013229-9 CELSO RODRIGUES DA SILVA (Adv. ANNA CLAUDIA PINGITORE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À União Federal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.014098-3 NILTON ARAUJO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Receba a apelação da CEF, na forma da Lei. Ao Apelado para contra-razões.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.018913-3 PEDRO CRUZ SIFFERT (Adv. GISELA DE LIMA P. DOS S. ESTEVES, JOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça e fundamente o autor a necessidade da prova pericial contábil requerida.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.021163-1 RADAMES PEREIRA NARCISO (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. retro, junte-se. Após, certificado o trânsito em julgado da sentença de fls. 69/ 75, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.021242-8 LUCIO GONCALVES (Adv. RICARDO RICART SANTORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da CEF na forma da lei. Ao apelado.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.023246-4 AIRES CASTRO DE FIGUEIREDO (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAÚJO) x BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO. . Fls. retro, junte-se. Comprove a patrona do autor o cumprimento do art. 45 do CPC, sob as penas da Lei.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.023831-4 MANOEL MESSIAS DOS SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da CEF na forma da lei. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.001820-3 WALDYR CORREA (Adv. LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. . Após, fornecido o endereço dos bancos de fls. 115/ 116, oficie-se.\r\n\r\nRegularizada a representação do Requerente da petição protocolizada em 31. 03. 2006, junte-se e venham-me conclusos.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.004622-3 MONICA CARDOSO DE CARVALHO BARBOSA (Adv. SIDNEY DO ESPIRITO SANTO JUNIOR) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Fls.retro, junte-se. Tendo em vista o despacho de fls.52, esclareça a autora o prosseguimento que pretende.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.011195-1 ITASSI MAGALHAES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se o autor quanto ao alegado pela CEF às fls. 65/ 66.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.015940-6 LIDIA MARIA DA SILVA DORNELLAS (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especificadas provas, justificadamente, voltem.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.017738-0 RAPHAEL JOSE DE SOUSA COVIELLO (Adv. JOSE HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO) x UNIAO FEDERAL - INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA - MINISTERIO DO EXERCITO. . Fls.retro, junte-se. Aguarde-se.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.017878-4 MARLENE BARCOTTI BENTIN (Adv. YEDA CARVALHO DO AMARAL) x CAIXA SEGUROS. . Face a informação de fls. retro, diga a Autora.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.020462-0 CENTRO AUTOMOTIVO LUCIANO LTDA - EPP (Adv. ANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. retro, junte-se. Atenda o autor corretamente o despacho de fls. 49.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.021895-2 JOAO SCHINDLER VENTURA (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. retro, junte-se ao Autor.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.025019-7 LAIS MARIA MARINHO LIMA (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. . Especificadas provas, justificadamente, voltem.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.025459-2 ANTONIO MAIA DA SILVA E OUTRO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. retro, junte-se. Ao autor.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.025776-3 MARLUCE MARIA SOUTO MAIOR TAVARES (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. retro, junte-se. A Autora\r\n\r\n66 - 2006.51.01.000050-1 AURELIO COUTO CARVAO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. retro, junte-se. Ao autor.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.008794-1 REAL GRANDEZA-FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (Adv. SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Atribua a autora o valor da causa condizente com o rito ordinário escolhido\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n68 - 00.0931239-0 EDGARD ANTONIO DO NASCIMENTO (Adv. RILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Fls. retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n69 - 2005.51.01.013109-3 GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls. retro, junte-se. Ao autor.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n70 - 2005.51.01.009468-0 UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY) x B MENEZES ROSA ME LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS DE S. VALLADAO, ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO). . Fls.retro, junte-se. Dê-se ciência as partes.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n71 - 2004.51.01.011958-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ANTONIO MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. retro, junte-se. Tendo em vista que não foram oferecidos embargos, converto o mandado de pagamento em executivo. Prossiga-se, expedindo-se mandado de penhora e avaliação - art. 659 do CPC.\r\n\r\n72 - 2005.51.01.020164-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SALVALAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS E OUTROS. . Certificado o prazo do mandado de fls. 22/ 28, dê-se vista à CEF.\r\n\r\n5999 - ACOES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n73 - 00.0610949-7 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. IZABEL CRISTINA DE MIRANDA EVARISTO) x DESCONHECIDO (Adv. HUNALDO TEIXEIRA GOMES). . Fls. 170/172. Ao Autor.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n74 - 2003.51.01.013405-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x ARACY BAGANHA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nSe o Requerendo encontra-se em lugar incerto e não sabido, não é hipótese de o Órgão Judicial diligenciar para sua localização, mas tão-só de aplicação do disposto do art. 870 do CPC.\r\n\r\nRequeira o peticionante o prosseguimento do feito na forma da legislação processual civil vigente.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n75 - 92.0039367-5 MARILAR IND/ COM/ LTDA (Adv. ZENAIDE AUGUSTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Fls. retro, junte-se. Defiro o prazo de 60 dias requeridos pela autora às fls. retro.\r\n\r\n76 - 93.0003349-2 RAIZES IND/ COM/ DE EMBALAGENS LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA, JOSE DORVAL NICOLINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Fls.retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n77 - 2006.51.01.004817-0 BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA (Adv. LUCIANA DE OLIVEIRA MACHADO, IVAN TAUIL RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n78 - 2003.51.01.019518-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x MANOEL GOMES FILHO (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE). . Fls. retro, junte-se. Certificado o prazo da sentença de fls. 47/ 49, dê-se vista à CEF.\r\n\r\n79 - 2004.51.01.012552-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x HILTON TERRA MACHADO (Adv. ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA). . Recebo a apelação do Embargado na forma da lei. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\n80 - 2006.51.01.008717-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x OCTAVIO JANUARIO DE FREITAS FILHO (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DANTAS). . Ao Embargado.\r\n\r\n81 - 2006.51.01.008792-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x MARIA BEZERRA GONZAGA E OUTROS (Adv. PAULO CAMPISTA). . Aos Embargados.\r\n\r\n82 - 2006.51.01.008969-0 UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES) x ARIVALDINA SILVA BARRETO E OUTROS (Adv. JOAO TANCREDO). . Aos Embargados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n83 - 2005.51.01.012133-6 PETROMARTE DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP. . Fls.retro, junte-se. Intimem-se as partes para ciência e cumprimento da decisão do agravo de instrumento interposto pela ANP.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n84 - 2004.51.01.013347-4 SARAH FARIA DE OLIVEIRA (Adv. CEZAR VIANA DA SILVA, EDMAR LUIZ DE A. RAMALHEDA) x UNIAO FE DERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. NAO CONSTA). . Tendo em vista a informação do falecimento da Autora em 04/09/2005 (fls. 93), suspendo o processo por 90 dias, nos termos do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nFindo tal prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n85 - 2000.51.01.001530-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, SHEILA BARRETO, DANUSE LENCIONI SARTE) x MEU BEBE CONFECCOES INFANTIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . I -Considerando que a EMGEA representa ser titular do crédito discutido na presente ação de execução por título extrajudicial, uma vez que este lhe foi cedido (fls. 75/76), nos termos da MP no 2155, de 22 de junho de 2001, deve figurar no pólo ativo, na forma do art. 3º, do CPC.\r\n\r\nII -Assim, defiro a substituição processual, excluindo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF do presente feito, devendo figurar no pólo ativo a EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS.\r\n\r\nIII -Á SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 83\r\n\r\nId: 17735"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAO CARVALHO RIBEIRO-12, 13\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-17\r\n\r\nALICE TAUNAY CORDEIRO DE MELO-14\r\n\r\nALIPIO OLIVEIRA SANTOS-10\r\n\r\nANDRE CURTY GOMES-17\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SOUZA-12\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA-21\r\n\r\nCESAR CADENA DEL PORTO-34\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-14\r\n\r\nCLAUDIA MARIA REZENDE DE SOUZA-30\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-14\r\n\r\nDAVID AIRES LEITE-26\r\n\r\nDAVID DOS SANTOS DE ANDRADE-14\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-9\r\n\r\nEDSON RAMOS NOGUEIRA-27\r\n\r\nEUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO-14\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-5\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-13\r\n\r\nFLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR-22\r\n\r\nFRANCISCO DIAS FERREIRA-3\r\n\r\nGILBERTO DE CAMARGO E SILVA JUNIOR-32\r\n\r\nGUSTAVO PIOVESAN ALVES-1\r\n\r\nHELENA COUTINHO COELHO-14\r\n\r\nIVONE MELLACE ZIMBARDI-14\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-25, 4\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-15\r\n\r\nLEILA SCHETTINO-14\r\n\r\nLUCIA CONSUELO VALENTINO DA SILVA-15\r\n\r\nLUCIA ELENA DE SOUZA MELLO ARAUJO-12\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACHADO E SILVA-15\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-14, 3, 4\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-2\r\n\r\nMARCELO DA SILVA SA-20\r\n\r\nMARCIA LATGE MANNHEIMER-31\r\n\r\nMARCOS TOFANI BAER BAHIA-12\r\n\r\nMARKUS CUNHA-16\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nNAYRA DE OLIVEIRA SOUZA-28, 29\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-6\r\n\r\nNILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA-24\r\n\r\nPAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA-15\r\n\r\nPAULO ROBERTO F. MONTEIRO-14\r\n\r\nPAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO-7\r\n\r\nPERMINIO OTTATI DE MENEZES-19\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-17\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-20\r\n\r\nRENATA MOLISANI MONTEIRO-33\r\n\r\nRICARDO FERREIRA DE CARVALHO GUSMAO-14\r\n\r\nRONALDO NASCIMENTO-23\r\n\r\nS/ ADVOGADO-27, 29\r\n\r\nSANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19, 23, 24, 25, 5\r\n\r\nSONIA MABEL ALVARADO SANTANA-33\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-16, 18\r\n\r\nTEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA-18\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES ARAUJO-12\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-10\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCLAUDIA FALCAO TANABE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000084\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011676-6 EXPRESSO UNIAO LTDA E FILIAIS (Adv. GUSTAVO PIOVESAN ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nNo prazo comum de 10(dez) dias, especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante ao Autor, manifeste-se em réplica.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.014338-1 CENUS CENTRO DE ULTRA SONOGRAFIA DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificando-as, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 96.0004891-6 MONICA BARROS CAITANO (Adv. FRANCISCO DIAS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . À União Federal (AGU), para requerer o que for de seu interesse, em 10(dez) dias.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 97.0001341-3 NORBELINA FERNANDES FREITAS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Cite-se na forma do Art. 730 do CPC.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.021288-6 FRANCISCA GEORGINA RODRIGUES (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do Réu, União Federal (AGU), na forma da lei. Ao Apelado. \r\n\r\nApresentadas ou não as contra-razões, certifique-se e só após subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.018390-1 ROSIMAR DE FATIMA SARDINHA SOUTO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000158/2006 FOLHA 171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a autora em custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à fl. 55.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.021246-9 MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA CORREA (Adv. PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nNo prazo comum de 10(dez) dias, especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante ao Autor, manifeste-se em réplica.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.024863-4 ARMANDO CHELUCCI (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNo prazo comum de 10(dez) dias, especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante ao Autor, manifeste-se em réplica.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.025808-1 SUELI DIAS DA ROCHA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\nNo prazo comum de 10(dez) dias, especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante ao Autor, manifeste-se em réplica.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.000109-8 WALTER ROSSI E OUTROS (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. ALIPIO OLIVEIRA SANTOS). . \r\n\r\nNo prazo comum de 10(dez) dias, especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante ao(s) Autor(es), manifeste(m)-se em réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2005.51.01.003688-6 WALESKA GOMES RIBEIRO (Adv. SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nNo prazo comum de 10(dez) dias, especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante ao Autor, manifeste-se em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 90.0007406-1 CARLOS MAGNO SOBREIRA DE LIMA E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA) x BRJ - CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MARCOS TOFANI BAER BAHIA) x BRADESCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO ARAUJO). . Aos autores, em 10(dez) dias, para dizer se ainda tem algo mais a requerer.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 92.0063285-8 DENISE DE MELO DELFOENTE (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . À CEF, em 10(dez) dias improrrogáveis, para juntar o termo azul original assinado pela autora.\r\n\r\n14 - 92.0074510-5 MARIA DO DESTERRO ALMEIDA E OUTROS (Adv. ALICE TAUNAY CORDEIRO DE MELO, LEILA SCHETTINO, CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO) x BANCO BANERJ S/A (Adv. PAULO ROBERTO F. MONTEIRO) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. IVONE MELLACE ZIMBARDI) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. HELENA COUTINHO COELHO) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (UNIRIO) (Adv. DAVID DOS SANTOS DE ANDRADE) x FUNDACAO ROQUETTE PINTO (Adv. RICARDO FERREIRA DE CARVALHO GUSMAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE - MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO) (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . À CEF, em 10(dez) dias, juntar os termos brancos e azuis originais assinados pelos autores relacionados às fls.396/397.\r\n\r\n15 - 92.0075334-5 ANTONIO SOARES NETO (Adv. LUCIA CONSUELO VALENTINO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. PAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. LUIZ CARLOS MACHADO E SILVA). . À SEADI para incluir no pólo ativo os substitutos habilitados às fls. 133.\r\n\r\nNo uso da faculdade que me confere a norma disposta no Art. 461,§6º, do Código de Processo Civil, reconsidero de ofício as determinações que fixaram multa diária em razão de descumprimento da obrigação, tornando-as insubsistentes. Assim procedo afim de evitar enriquecimento sem causa, tendo em vista que as referidas cominações foram estabelecidas com o escopo de induzir o cumprimento da obrigação, o que já ocorreu no presente caso, e não com o objetivo de indenizar o credor pela sua demora. \r\n\r\nO título judicial determinou o reajustamento das contas vinculadas do Autor, não o pagamento. \r\n\r\nSe o Autor faz jus ao levantamento dos valores, deverá, após o cumprimento da obrigação de fazer, pleitear o saque junto à ré, comprovando que se enquadra em uma das hipóteses do Art. 20 da Lei 8036/90.\r\n\r\nDiga o autor em 10(dez) dias se houve o cumprimento do julgado.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 98.0008683-8 ABEL CORDEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Observe, a secretaria, o novo patrocínio da parte autora às fls. 223.\r\n\r\nÀ CEF, para dar cumprimento ao julgado e manifestar-se sobre fls. 232, inclusive, atentando para o documento de fls. 31 em relação ao documento de fls. 230, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n17 - 98.0013735-1 ESP/ DE SEBASTIAO GONCALVES FERREIRA REP/ P/ ARIDOLINA DA SILVA FERREIRA E OUTROS (Adv. ANDRE CURTY GOMES) x JOSE DE OLIVEIRA BENTO E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . \r\n\r\nDê-se vista à CEF, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n18 - 99.0063796-8 FRANCISCO JOSE DA SILVA NETO (Adv. TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nUma vez que, à época da decisão de fls. 134 já se encontrava em vigor a MP 2164-41/2001 que incluiu o art. 29 na Lei 8036/90 isentando a CEF de honorários advocatícios nas ações de FGTS, reconsidero a fixação dos honorários em execução constante no despacho de fls. 134, bem como, torno sem efeito o despacho de fls.151.\r\n\r\nAo Autor para que, no prazo 10 (dez) dias requeira o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.002510-3 ESPOLIO DE IRENE PIRES SANTOS REP/ P/ PAULO PIRES SANTOS (Adv. PERMINIO OTTATI DE MENEZES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do Réu na forma da lei. Ao Apelado. \r\n\r\nApresentadas ou não as contra-razões, certifique-se e só após subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.025100-4 MITIKO KOMODA (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Ao autor, em 10(dez) dias, sobre fls. 79/83, devendo informar se houve o cumprimento do julgado.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n21 - 2006.51.01.001532-2 PIMACO AUTOADESIVOS LTDA (Adv. CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000183/2006 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, conheço, pois tempestivos, os presentes embargos de declaração, e acolho-os, em parte, apenas para excluir da parte dispositiva da sentença proferida às fls. 161/164, o seguinte trecho “acrescida apenas da fixação de limites percentuais para a compensação, em cada competência, pelo art. 89 da Lei no. 8.212/91, alterado pelas Leis 9.032 e 9.129, ambas de 1995”.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n22 - 2006.51.01.012997-2 PAULO FRANCIONI DE MORAES SARMENTO (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Defiro a prioridade etária.\r\n\r\nIndefiro a antecipação de tutela requerida. A Lei 9494/97, em seu artigo 1o., opõe óbice à concessão de medidas emergenciais em tais hipóteses.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 96.0007521-2 CURSO IMPACTO PRE-VESTIBULARES LTDA E OUTRO (Adv. RONALDO NASCIMENTO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o Espólio de Ronaldo Vieira do Nascimento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.011159-0 LUIZ MAURO GIESTAS (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA) x CHEFE DA SP/SR/DPF/RJ E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro por 10 (dez) dias a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.013149-7 SONIA MARIA DO NASCIMENTO DUARTE E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes da v. Decisão.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.009561-5 FIAT AUTOMOVEIS S/A E OUTROS (Adv. DAVID AIRES LEITE) x CHEFE DA VIGILANCIA AGROPECUARIA DO RIO DE JANEIRO/RJ E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000182/2006 FOLHA 183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o requerimento formulado pela impetrante às fls. 331/332, homologo a desistência, e JULGO EXTINTO o processo, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nApós cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.010677-7 GOLDEN GATE DE RESENDE SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv. EDSON RAMOS NOGUEIRA) x CHEFE DE TRANSITO ADUANEIRO DO RIO DE JANEIRO (Adv. S/ ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000189/2006 FOLHA 181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, na forma da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA, confirmando os termos da liminar deferida às fls. 106/107.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, na forma da Súmula 512, do STF e 105, do STJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal do teor desta Sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.010806-3 RIO CHEN'S IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ME (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - 7ª R.F. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000191/2006 FOLHA 184 Custas para Recurso - Autor: R$ 99,85. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, na forma da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA, confirmando os termos da liminar deferida às fls. 57/58.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, na forma da Súmula 512, do STF e 105, do STJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal do teor desta Sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.010811-7 COML/ DM BRASIL LTDA (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. S/ ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000192/2006 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 99,85. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, na forma da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA, confirmando os termos da liminar deferida às fls. 48/49.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, na forma da Súmula 512, do STF e 105, do STJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal do teor desta Sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.010819-1 NUCLEP - NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A (Adv. CLAUDIA MARIA REZENDE DE SOUZA) x CHEFE DO VIGIAGRO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000187/2006 FOLHA 182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, na forma da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA, confirmando os termos da liminar deferida às fls. 189/190.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, na forma da Súmula 512, do STF e 105, do STJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal do teor desta Sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.010946-8 MAXIVENDAS S/A (Adv. MARCIA LATGE MANNHEIMER) x INSPETOR-CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO-7A RF. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000188/2006 FOLHA 182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, na forma da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA, confirmando os termos da liminar deferida às fls. 55/56.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, na forma da Súmula 512, do STF e 105, do STJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal do teor desta Sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.011447-6 THOMSON TUBE COMPONENTS BELO HORIZONTE LTDA (Adv. GILBERTO DE CAMARGO E SILVA JUNIOR) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000190/2006 FOLHA 182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, na forma da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA PLEITEADA, confirmando os termos da liminar deferida às fls. 58/60.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, na forma da Súmula 512, do STF e 105, do STJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal do teor desta Sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.012158-4 ARIZONA IND/ TEXTIL LTDA (Adv. SONIA MABEL ALVARADO SANTANA, RENATA MOLISANI MONTEIRO) x TITULAR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - SETIMA REGIAO FISCAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000180/2006 FOLHA 182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, na forma da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA, confirmando os termos da liminar deferida às fls. 41/42.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, na forma da Súmula 512, do STF e 105, do STJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal do teor desta Sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.012450-0 BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA (Adv. CESAR CADENA DEL PORTO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO-7A REGIAO FISCAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000181/2006 FOLHA 184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o requerimento formulado pela impetrante às fls. 174, homologo a desistência, e JULGO EXTINTO o processo, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nApós cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 17766"
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C. V. DE CASTRO-32\r\n\r\nMARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES-24\r\n\r\nMARCIA CRISTINA BIER VIEIRA-31\r\n\r\nMARCOS ROSEO DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nMARIA CICILIA COSTA VILELA-14\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-25, 32\r\n\r\nMARIA ISABEL ABREU DA SILVA-6\r\n\r\nMARIA TERESA MORENO MARQUES-22\r\n\r\nMAURICIO FRANCISCO DA COSTA-23\r\n\r\nMYRIAM BEAKLINI-7\r\n\r\nOSCAR BURGOS POSSOLLO-27\r\n\r\nPABLO FELGA CARIELLO-32\r\n\r\nPAULO ROGERIO SEHN-3\r\n\r\nPEDRO AGUIAR DE FREITAS-3\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-20, 29, 30\r\n\r\nROGERIO PERES FERNANDES-2\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-19\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-15\r\n\r\nS. L. DOS S. ROCHA-12\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-32\r\n\r\nSEM ADVOGADO-21, 32\r\n\r\nSERGIO BERMUDES-31\r\n\r\nSERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO-3\r\n\r\nSILVIA REVOREDO-6\r\n\r\nSUELY SOUZA LIMA DE MEDEIROS-20\r\n\r\nTELMO FRANCISCO DA CONCEICAO-13\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-15\r\n\r\nUSTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS-24, 6\r\n\r\nVALERIA MAIA BARCELLOS-3\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-11\r\n\r\nWAGNER BRAGANCA-26\r\n\r\nWALDYR BRAGA DE SOUZA-23\r\n\r\nWILTON CARLOS SANTINO-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDEBORAH MACIEL FRANCA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000169\r\n\r\nExpediente do dia 04/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011852-0 BHP BILLITON METAIS S/A (Adv. LEONARDO RZEZINSKI) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA E OUTRO. . Em réplica. Na oportunidade, especifique a parte autora, justificadamente, as provas que pretende produzir, devendo, ainda, tomar ciência das peças de fls. 146/150.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011928-7 CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA (Adv. ROGERIO PERES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . À parte autora, para especificar a prova pericial que pretende produzir, conforme requerido à fl. 666. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, aos réus (INSS / INCRA), para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.012409-0 COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (Adv. PEDRO AGUIAR DE FREITAS, VALERIA MAIA BARCELLOS, LUIZ FELIPE ROCHA SEABRA, JOSÉ ALBERTO DA COSTA ARAUJO, PAULO ROGERIO SEHN, SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em réplica. Na oportunidade, especifique, justificadamente, a parte autora as provas que pretende produzir.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.022307-8 MARCO AURELIO ROSAS (Adv. JOAO INACIO CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica. Na oportunidade, especifique a parte autora as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.026732-0 CEZAR AUGUSTO PINHEIRO BARBOSA (Adv. JUBER FORTES LOPES) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica. Na oportunidade, especifique a parte autora, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 93.0019959-5 JULIANA MARIA DE JESUS DA SILVA (Adv. SILVIA REVOREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AGRICULTURA) (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . FL. 209 - Defiro à parte autora o pedido de vista, por 10 dias.\r\n\r\n7 - 93.0027321-3 MARIA JOSE DA SILVA PRATES (Adv. FREDERICO BRASIL VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . Tendo em vista o substabelecimento de fl. 238, defiro o pedido de fl. 246, para determinar que a Secretaria providencie no sentido de fazer com que as publicações do presente processo saiam no nome do patrono FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA.\r\n\r\nApós, oficie-se ao Ministério das Comunicações, conforme requerido à fl. 244, para que informe o valor do provento recebido, atualmente, por funcionário em cargo equiparado ao do falecido marido da autora (agente de portaria, código TP-1202, classe B).\r\n\r\n8 - 2004.51.01.024340-1 FRANCISCO ALVES DA SILVA REP/ P/ MARIA LUCIA E SILVA ALVES (Adv. GUARACI RESENDE LOBO) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica. Na oportunidade, especifique a parte autora, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.001436-2 ROSA MARIA COSTA SANTOS E OUTROS (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Em réplica. Na oportunidade, especifique a parte autora, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.014527-4 REGINA SARA DOS SANTOS (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Ao IBGE, para que especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria, conforme requerido à fl. 243, a fim de que, analisando se houve alguma compensação decorrente da evolução funcional da autora, seja apurada eventual diferença devida a título de passivo dos 28.86%.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.026563-2 NELMA APARECIDA ALVIM E OUTROS (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . Em réplica. Na oportunidade, especifique, justificadamente, a parte autora as provas que pretende produzir.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.001288-6 DEUSDET PAIVA DA SILVA (Adv. S. L. DOS S. ROCHA) x UNIAO FEDERAL. . Diante a ausência de manifestação, intime-se novamente a parte autora para cumprimento do despacho de fl. 19, sob pena de extinção do processo. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.005919-2 IONALDA BELCHIOR PINHEIRO (Adv. TELMO FRANCISCO DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Emende a autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, dando valor à causa compatível com o interesse demandado e o valor da vantagem econômica pretendida, nos termos dos arts. 259 e 260 do Código de Processo Civil, considerando, ainda, a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, estabelecida pela Lei n. 10.259/2001 relativamente às causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, conforme a jurisprudência a seguir transcrita:\r\n\r\n\"O valor a ser atribuído à causa deve obedecer ao valor da vantagem econômica pretendida por quem ingressa com a ação. Esta é a determinação existente no CPC. E o valor a ser dado à causa deve ser estimado, quando não conhecido exatamente, tendo-se por base não só o principal, mas também os acessórios pretendidos\" (Do ac. unân. da 8a. Câm. do 1. TACivSP de 16.8.83, no agr. 312.645, rel. juiz João Silveira Netto; JTACivSP 84/62).\r\n\r\nAtribuído à causa valor compatível ao proveito econômico, recolha a autora as custas complementares. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para providenciar a citação de MARIA MARVÃO PINHEIRO, ex-esposa do falecido militar (fl. 08), devendo, ainda, providenciar a citação de todos os filhos do instituidor, conforme consta do verso da certidão de óbito (fl. 08), além da citação de YOLANDA BELCHIOR DA ROCHA, mãe da autora (fl. 06), considerando que à fl. 16 a cota do beneficiário indica ¼. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nProvidencie, ainda, a parte autora cópias da petição inicial, sentença e eventual certidão de trânsito em julgado referentes ao mandado de segurança nº 2002.5101.007687-1, o que já fora determinado ao despacho de fl. 14. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 2000.51.01.031776-2 EDIMAR PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. DALTON JESUS C DE OLIVEIRA COSTA) x LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. DALTON JESUS C DE OLIVEIRA COSTA, MARCOS ROSEO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA CICILIA COSTA VILELA). . Tendo em vista a decisão transitada em julgado, bem como o pedido de fl. 358, intime-se a CEF, para que, no prazo de 30 dias, seja devidamente efetuado o cancelamento das hipotecas que gravam os imóveis das salas 408, 621, 1023, 806, 406, 1120, 805, 1105 e 812 da Rua Voluntários da Pátria, nº 190, Botafogo, nesta cidade, o que deverá ser, de imediato, comprovado nos presentes autos.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.010831-8 ALEX SANDRO LOUREIRO E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Encaminhe-se à Direção do Foro a solicitação de pagamento de honorários periciais.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.012776-3 CARLOS HENRIQUE SALES PICANCO (Adv. ILDEMAR MOTA GOIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ITAÇUCI GONÇALVES DE LIMA BELTRAO, ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, nomeando para o encargo o advogado subscritor da petição inicial.\r\n\r\nMantenho a cominação do INSS em multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), conforme fixado pelo E. TRF 2ª Região nos autos do agravo de instrumento nº 2003.02.01.001409-0, como efeito pedagógico, haja vista o grande tempo decorrido entre a efetivação do contrato particular de promessa de compra e venda entre o antigo INPS e o promitente comprador já falecido MÁRIO GARCIA ROCHA (11/05/1968 - fls. 33/37) e a data em que foi o INSS intimado da decisão que antecipou os efeitos da tutela nos presentes autos em favor do autor (15/01/2003 - fls. 40/41), cessionário dos direitos hereditários do falecido (fls. 07/08).\r\n\r\nIntime-se novamente o INSS a informar se persiste o interesse na produção de prova pericial, esclarecendo que espécie de prova pericial pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, mesmo porque a autarquia já diligenciou na contratação de prestador de serviços para regularizar a documentação dominial do imóvel, o que denota ser o cumprimento da decisão de sua iniciativa.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.006364-9 ARLEA DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Tendo em vista a juntada do comprovante de recolhimento da última parcela dos honorários periciais, intime-se o perito, a fim de que apresente o laudo devido, em 30 dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.017646-5 DOMINGOS SAVIO LOPES XIMENES E OUTRO (Adv. LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO) x ELISABETE NOGUEIRA (Adv. ALEXANDRE MONTALDI DE C ANDRADE, DANIEL PARACAMPOS PATACO). . Às rés, para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.021647-5 ROGERIA ALEXANDRE DE BRITO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica. Na oportunidade, especifique, justificadamente, a parte autora as provas que pretende produzir.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.022799-0 ROSEMARY SOUZA DE LIMA (Adv. SUELY SOUZA LIMA DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . \r\n\r\nIndefiro o pedido de inversão do ônus da prova, tendo em vista que os princípios que regem o SFH, incluindo os mútuos hipotecários, afastam a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a sua finalidade social, desempenhada pela Caixa Econômica Federal e outros agentes financeiros, não permite vislumbrar a obtenção de lucro com estas operações, como relações de consumo.\r\n\r\nNeste diapasão, inexiste a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor a estes contratos, descabendo, também, a inversão do ônus da prova. Assim, cabe ao autor, com base no Código de Processo Civil, provar seu pretenso direito.\r\n\r\nFrente ao pedido de prova pericial contábil às fls. 145/153, defiro-o.\r\n\r\nNomeio o Dr. Valdir de Souza Bomfim, com endereço na rua Constante Ramos, 82/603, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ para a realização de perícia contábil.\r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), fixados nos limites da Tabela de Honorários constante das Resoluções nºs 281,362 e 423 da Portaria nº 01 de 02/04/2004, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo.\r\n\r\nFaculto às partes formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, devendo a CEF, na mesma oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias. Ressalto que não há que se falar em intimação dos mesmos, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo legal. \r\n\r\nApós, intime-se o Perito para realização da perícia, e posterior apresentação do laudo no prazo de 30 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.008260-8 LUIZ FELIPE ATTILA COSTA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Traga a parte autora certidão do RGI atualizada, referente ao imóvel objeto da presente ação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 93.0023199-5 LOURDES CAMPELLO CODECEIRA LOPES E OUTROS (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES, MARIA TERESA MORE NO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Intime-se a parte autora para requerer o que for de direito.\r\n\r\nApós intime-se a CEF para reconstituir o saldo da conta vinculada ao FGTS dos autores Arthur Aureliano de Salles Filho e Jose Carlos Pinheiro Castro.\r\n\r\nPRAZO SUCESSIVO: 15 DIAS.\r\n\r\n23 - 95.0005836-7 JACY MOREIRA COSTA E OUTROS (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS, WALDYR BRAGA DE SOUZA, MAURICIO FRANCISCO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA PEDROSO). . Considerando que a ação visa a obtenção da chamada Taxa Progressiva de Juros e que para obtê-la necessita-se a elaboração dos cálculos mês a mês, intime-se a parte autora para que forneça todos os extratos, sob pena de suspensão da ação até o total cumprimento.\r\n\r\nPRAZO : 30 DIAS.\r\n\r\n24 - 95.0041341-8 ANTONIO CARLOS MARTINS E OUTRO (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Tendo em vista a concordância da União (fl. 192) frente aos cálculos apresentados pela parte autora, às fls. 184/186, homologo referidos valores como sendo os devidos no bojo do presente feito.\r\n\r\nÀ parte autora, para requerer o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n25 - 98.0006923-2 ESPOLIO DE JOSEPHA DOS SANTOS FERREIRA REP/ P/ ARCI LUIZ MATIAS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . À parte autora, para que promova regularmente a execução, trazendo a cópia atualizada dos cálculos devidos, a fim de que o mandado citatório seja devidamente instruído.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.019638-1 VISE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. WAGNER BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, para que, em 10 dias, especifique a gerência ou a autoridade do INSS diretamente responsável pelo processo administrativo nº 35301.002951/98-45, mencionado às fls. 187/197, a fim de que a mesma seja intimada a apresentar referido processo, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e criminal.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.002415-3 BRUNO DO PRADO CASTILHO (Adv. OSCAR BURGOS POSSOLLO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Int. a parte autora para manifestar-se acerca do Agravo Retido (fls. 133-137). PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n28 - 2005.51.01.010900-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA) x JOSE MAURO PIRES SOARES E OUTRO. . Intime-se a CEF, pessoalmente, no endereço fornecido à fl. 85, para que informe acerca da eventual conclusão do acordo, cuja negociação foi iniciada em audiência, neste Juízo. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n29 - 2000.51.01.023273-2 ISOLINA DE LIMA POVILL (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Às partes, sucessivamente, para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.007161-4 LUIZ FELIPE ATTILA COSTA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Intime-se a CEF, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as, bem como a fim de que regularize sua representação processual, inclusive para assinar sua peça contestatória. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n(DESPACHADO EM INSPEÇÃO)\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n31 - 2005.51.01.014304-6 PRO TESTE-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR (Adv. FLAVIA LEFEVRE GUIMARAES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA) x BRADESCO SEGURO S/A (Adv. SERGIO BERMUDES) x AMIL ASSITENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA x SUL AMERICA SEGURO SAUDE S/A x ITAU SEGUROS S/A x GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A. . Manifeste-se a parte autora acerca das certidões negativas de folhas 342 e 345. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n32 - 92.0011823-2 LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO (Adv. LUIZ PAULO DE B. C. V. DE CASTRO, PABLO FELGA CARIELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x ARMANDO BELLANI (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTENOR GABRIEL (Adv. SEM ADVOGADO) x SANDRA ABRAHAO S. SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE CARLOS GEBARA (Adv. SEM ADVOGADO) x DELFIN MARTINEZ ALVAREZ (Adv. SEM ADVOGADO) x AUGUSTO CARLOS GARCIA DE VIVEIROS (Adv. SEM ADVOGADO) x NEWMED COM/ E REPRESENTACOES DE PRODUTOS CIRURGICOS LTDA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x M.Y. RIO COM/ DE MATERIAIS CIRURGICOS LTDA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x OMNIUM CIENTIFICO IMP/ E COM/ LTDA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x REPROMAM COM/ E IND/ LTDA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA). . Manifeste-se a parte autora acerca das certidões negativas de folhas 721 e 771, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nId: 17436"
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FERNANDES-27\r\n\r\nJOAO LUIZ NUNES DE MATOS-21\r\n\r\nJOAQUIM GOMES DA SILVA-4\r\n\r\nJORGE CARLOS DOS SANTOS-10, 11, 9\r\n\r\nJOSE ANTONIO FICHTNER-4\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-4\r\n\r\nLINDON ABRAHAO AZARO-21\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-22, 25\r\n\r\nLUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS-32\r\n\r\nLUCIO DE BRITO-21\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-11, 17, 24\r\n\r\nLUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR-11\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-19\r\n\r\nMAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS-38\r\n\r\nMANOEL DINIZ PAZ NETO-2\r\n\r\nMARCELO CAILEAUX CEZAR-21\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-42\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-28, 29, 30\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-20\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-13\r\n\r\nMARCO ROBERTO BRITO PEREIRA-18\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MIETTO-14\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MELLO LEITAO-39\r\n\r\nMARIA CRISTINA ASSUNCAO DE BRITO-42\r\n\r\nMARIA CRISTINA SOARES GOMES-21\r\n\r\nMARIA DE FATIMA B.DUARTE-38\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA-1\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-17\r\n\r\nMARIA HELENA DOS S JANUARIO-38\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-41\r\n\r\nMARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO-19\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-26\r\n\r\nMARIO GOMES ANDRADE-18\r\n\r\nMARISA DE CASTRO MAYA-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10\r\n\r\nNAO CONSTA-1\r\n\r\nNEI CALDERON-42\r\n\r\nNEIDE MARIA DANTAS-22\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-18\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-12\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-8\r\n\r\nOLGA VALERIA DA S. MATTOS-26\r\n\r\nOLIVER AZEVEDO TUPPAN-43\r\n\r\nOSWALDO MARTINS COSTA PAIVA-43\r\n\r\nPEDRO MARCIO SILVEIRA-39\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-31, 8\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-23, 32\r\n\r\nRICARDO DA COSTA ARAUJO-18\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAÚJO-36\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-37, 40, 44, 45, 7, 9\r\n\r\nSIDNEY DAVID PILDERVASSER-19\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-45\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-17, 18, 21, 3\r\n\r\nVENILSON JACINTO BELIGOLLI-19\r\n\r\nWALLACE AUGUSTO MENDES SAMPAIO-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000104\r\n\r\nExpediente do dia 24/05/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.020412-2 ANTONIA JULIA DE SOUZA (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO) x CLAUDETE CAMPOS DE MAGALHAES (Adv. NAO CONSTA) x JHONATA FERNANDES LOPES (Adv. NAO CONSTA). . Diga a Autora sobre as contestações e sobre a certidão de fls. 88.\r\n\r\nAnte o contido às fls. 64 e 99/103, promova a Autora a inclusão das litisconsortes passivas necessárias, nos termos do parágrafo único do art. 47 do CPC, no prazo de dez dias, fornecendo três cópias da petição inicial para instruir os mandados.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 97.0071981-2 LUIZ CARLOS MOURA (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MANOEL DINIZ PAZ NETO). . ( ... ), abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.012820-2 NEUSA CUSTODIO PEREIRA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x FIN-HAB-CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MARISA DE CASTRO MAYA). . \r\n\r\nCumpra a denunciada (Fin-Hab Crédito Imobiliário S/A) o despacho de fls. 493, regularizando a representação, anexando aos autos seus atos constitutivos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 93.0004899-6 SERGIO CARNEIRO MARINS E OUTROS (Adv. JOSE ANTONIO FICHTNER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . \r\n\r\n1) Fls. 587/591: Dê-se ciência ao Autor SERGIO CARNEIRO MARINS.\r\n\r\n2) Diga a Autora MARIA MERCEDES RBEIRO DE BARROS se ainda há algo a requerer.\r\n\r\n3) Fls. 594, item 4: Defiro o prazo de quinze dias para que os interessados regularizem suas representações.\r\n\r\n4) Abra-se vista à CEF para que se manifeste sobre o alegado pelo ESPÓLIO DE JOSE HEMETÉRIO SILVA às fls. 593/594, informando a identificação completa da pessoa que realizou os saques e juntando a documentação pertinente.\r\n\r\n5) Não cabe a fixação de honorários advocatícios na fase de execução, como requerido no item 10 de fls. 595, ante o disposto na MP 2164-40/01.\r\n\r\nNesse sentido: \r\n\r\n“ ADMINISTRATIVO. FGTS. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-40. ARTIGO 29-C DA LEI Nº 8.036/90. RESTRIÇÃO ÀS LIDES DE NATUREZA TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A Medida Provisória nº 2.164-41/01, reedição da 2.164-40, que acrescentou o artigo 29-C à Lei nº 8.036/90, encontra-se em tramitação e, mesmo após a edição da Emenda Constitucional nº 32/01,continua a ser aplicada às ações ajuizadas depois da sua publicação.\r\n\r\n2. Na ação ordinária, se proposta anteriormente à edição da MP nº 2.164-40, deverá ocorrer condenação em honorários. Porém, o mesmo procedimento precisa ser observado na fase de execução, porquanto se trata de ação autônoma. Assim, apenas se a ação executória for ajuizada antes da edição da medida provisória em questão, haverá condenação em verba honorária.\r\n\r\n3. A ação de execução de sentença que deu origem ao presente processo foi proposta após a data da publicação da MP nº 2.164-40/01, motivo pelo qual não ser cabível a condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\n4. Descabe restringir a aplicação do artigo 29-C da Lei nº 8.036/90 às lides de natureza trabalhista. Destina-se, na estrita conformidade do que preceitua, a toda e qualquer ação \"entre o FGTS e os titulares das contas vinculadas\".\r\n\r\n5. Recurso especial provido.” \r\n\r\n(STJ, Resp 702348/SC, rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, j. 15/02/2005, DJ 18/04/2005, pág. 293)\r\n\r\n5 - 93.0023655-5 WALTER DOS SANTOS SILVA E OUTROS (Adv. GUSTAVO MOTA GUEDES, ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . 1) Compulsando os autos, verifica-se que o julgado concedeu o reajuste dos índices de 16,65% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) sobre o saldo do FGTS dos Autores, bem como da taxa progressiva de juros. Por esta razão, reconsidero, em parte, o item 1 da decisão de fls. 324, que excluiu os Autores JOSE SALIM CASTANHEIRA e FERNANDO CORREA E CASTRO, uma vez que a alegação de que aderiram ao acordo com base na LC 110/01 somente diz respeito à correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS e não à aplicação da taxa progressiva de juros. \r\n\r\nÀ SEADI para reincluir no pólo ativo os Autores JOSE SALIM CASTANHEIRA e FERNANDO CORREA E CASTRO.\r\n\r\n2) Forneçam os Autores JOSE SALIM CASTANHEIRA e FERNANDO CORREA E CASTRO os extratos necessários ao cumprimento do julgado no tocante à aplicação da taxa progressiva de juros, que deverão ser obtidos perante os bancos depositários, no prazo de vinte dias.\r\n\r\n3) Fls. 753/787 e 791/840: Forneçam os Autores ARI GOMES CAMPISTA e JULIO JOSE DOS SANTOS os extratos das contas vinculadas do FGTS, desde o ano de 1967.\r\n\r\n4) Ante os documentos anexados às fls. 342/447, 450/481, 484/602, 605/679, 682/749, 792/840 e 843/880, abra-se vista à CEF para que comprove o cumprimento do julgado em relação à aplicação da taxa progressiva de juros nas contas vinculadas de FGTS dos Autores WALTER DOS SANTOS SILVA, OTHON DE LEMOS, HENDERSON MOREIRA BAGNI e ANIBAL FERREIRA FILHO, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.004286-6 LUIZ ANTONIO BARBOSA DE CASTRO (Adv. ARTHUR HANNIG DA GAMA) x UNIAO FEDERAL. . Emende o Autor a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido, visando, inclusive, a verificação da competência do juízo, ante a criação das Varas do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3o., caput, da Lei 10259/2001, complementando a eventual diferença de custas, bem como forneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n7 - 2003.51.01.023146-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS) x ALVARO REGIS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a CEF sobre o contido às fls. 80/88.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.002672-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA, RENATA MARIA DIAS PEREIRA) x LUIZ ROBERTO FERREIRA GOMES. . Fls. 40:\r\n\r\nRecebo como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 dias para comprovação do crédito do valor contratado na conta do Réu.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 97.0002610-8 MARLENE CASTRO WINTER E OUTROS (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o contido às fls. 344, promova(m) o(s) interessado(s) a sucessão processual da Autora falecida (Alice Toledano Duque Estrada) pelo Espólio, com a juntada da certidão de óbito e do termo de inventariança.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n10 - 2006.51.01.010023-4 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARLENE CASTRO WINTER E OUTROS (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS). . Oficie-se às unidades pagadoras, a fim de que forneçam a este Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, a relação com os valores recebidos pelas Autoras, ora embargadas, os que deveriam ser pagos aos instituidores da pensão, se vivos fossem, e as diferenças, mês a mês, a partir de fevereiro de 1992 até a implementação pela Administração da integralidade do valor da pensão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 97.0013955-7 DENYSE RAMOS DA LUZ E OUTROS (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS, LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x EDGAR CARLOS LOUREIRO (Adv. WALLACE AUGUSTO MENDES SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . \r\n\r\nAo(À, s) interessado(s,a,as), no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.006888-7 SEBASTIAO TEIXEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.007659-8 ALBANO CUNHA JUNIOR (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.004251-9 DIVA CORREA FERREIRA (Adv. MARCUS VINICIUS MIETTO) x UNIAO FEDERAL. . À Autora, para que em 10(dez) dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\nJunte a afirmação de que trata o art. 4o. da Lei no. 1060/50, com a redação determinada pela Lei no. 7510/86.\r\n\r\nEmende a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito.\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 2004.51.01.016503-7 ORLANDO DA COSTA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 137 - Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nJuntem os Autores a planilha de evolução do financiamento, atualizada, emitida pela Ré, bem como forneçam cópia da petição de emenda para instruir o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.006295-2 REGINA LIMA GUIMARAES E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 94.0012146-6 ANGELA MARIA ARNT (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 223/231: À AUTORA.\r\n\r\n18 - 94.0048531-0 RICARDO REBELLO MOTTA E OUTROS (Adv. MARIO GOMES ANDRADE, MARCO ROBERTO BRITO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. RICARDO DA COSTA ARAUJO). . Fls. 367 e 368: Dê-se ciência aos Autores ANDERSON BARRETO DOS SANTOS e RICARDO REBELLO MOTTA.\r\n\r\nAnte o teor da certidão de fls. 369, cumpram os Autores o despacho de fls. 361.\r\n\r\n19 - 95.0004473-0 HERODICE ANTONIO LOPES E OUTROS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI, SIDNEY DAVID PILDERVASSER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO) x BANCO DE ESTADO DE MINAS GERAIS S/A (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 498/499: Abra-se vista à CEF para que, no prazo de quinze dias:\r\n\r\n1) Forneça memória de cálculo a fim de que os Autores procedam à análise.\r\n\r\n2) Ante os documentos anexados às fls. 421, 424 e 460, comprove o cumprimento do julgado em relação aos Autores HERODICE ANTONIO LOPES, MARCIA REGINA GONÇALVES DA CONCEIÇÃO e SUZETE AMARAL JORGE.\r\n\r\n20 - 95.0004663-6 ANTONIO JOSE VIEIRA E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . 1) Fls. 207: Em caso de eventual pedido de vista, aplique-se o art. 7, XV, parágrafo 1, \"3\", da Lei 8906/94, ficando proibida a retirada dos presentes autos pelo Advogado.\r\n\r\n2) Fls. 206: A decisão do Superior Tribunal de Justiça (fls. 148/149) determinou que as custas e honorários de advogados fixados em apelação deverão ser “repartidos e compensados entre as partes, na proporção de suas sucumbências”.\r\n\r\nOs Autores formularam seis pedidos, sendo vencedores em três pedidos e vencidos em três, devendo ser compensados os honorários ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nCabe destacar, inclusive, que, quanto a um dos pedidos que os Autores foram vencedores, o índice atinente ao mês de janeiro/89 não correspondeu ao índice cheio de 42,72%, mas à diferença devida, com a dedução do percentual já creditado, como determinado no voto de fls. 102/104.\r\n\r\nAdemais, o IPC de março/90 já foi creditado nas contas do FGTS (nesse sentido: STJ, 1a. Turma, REsp 210.985, rel. Min. Garcia Vieira, j. 22/6/99, un.; DJ 16/8/99, Seção 1, pág. 571), sendo certo que o voto de fls. 102/104 ressaltou a compensação do que já tenha sido efetivamente aplicado.\r\n\r\nDessa forma, não há o que executar a título de honorários advocatícios.\r\n\r\n3) Abra-se vista à CEF para que junte aos autos os termos de adesão dos Autores DOMINGOS ALVES FELIZARDO e JOÃO PINTO DO CARMO, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n21 - 95.0021240-4 ADALBERTO CARLOS DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (Adv. LINDON ABRAHAO AZARO, LUCIO DE BRITO, MARIA CRISTINA SOARES GOMES) x PAULO ROBERTO RIBEIRO PINTO (Adv. JOAO LUIZ NUNES DE MATOS) x SANDRA DE OLIVEIRA CORREA DA SILVA E OUTRO (Adv. JOAO LUIZ NUNES DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante os extratos anexados às fls. 509/520, abra-se vista à CEF para que comprove o cumprimento do julgado em relação ao Autor JOEL SECUNDINO, no prazo de vinte dias.\r\n\r\n22 - 96.0014285-8 JAILTON BARBOSA DA AMARAL (Adv. NEIDE MARIA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1) Ante o contido às fls. 388, no sentido de que já foi efetivado saque na conta vinculada do FGTS, diga o AUTOR se ainda há algo a requerer.\r\n\r\n2) Fls. 389/390 e 392: Diga a PATRONA do Autor.\r\n\r\n23 - 97.0073064-6 JERONIMO JOSE DIAS COSTA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls. 208/213: Ao AUTOR.\r\n\r\n24 - 97.0074505-8 ALMERINDA SALLES SANTOS E OUTRO (Adv. DELVAIR LUCENA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Cumpra a autora a 2a parte do despacho de fls. 610, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 98.0004594-5 OLAVIA CONCEICAO DOS SANTOS (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 220/224: Dê-se ciência à AUTORA.\r\n\r\n26 - 98.0027816-8 LUIZ GUILHERME TEIXEIRA LYRA E OUTROS (Adv. OLGA VALERIA DA S. MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Especifique a Autora ALTACYRA PIRES MARTINS qual(ais) o(s) banco(s) depositário(s), com o(s) respectivo(s) endereço(s).\r\n\r\n27 - 99.0006278-7 NELSON PAURA (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Fls. 280/282: Ao AUTOR.\r\n\r\n28 - 99.0012638-6 MARIA TERESA RODRIGUES REZENDE E OUTROS (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO, FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1) Fls. 269/272: Assiste razão à CEF, motivo pelo qual revogo o despacho de fls. 267.\r\n\r\nComprovem as Autoras MARIA TERESA RODRIGUES REZENDE e MARIA DE FÁTIMA DE SANTANA o depósito do valor dos honorários advocatícios a que foram condenadas, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a comprovação, citem-se nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\n2) Digam os Autores REGINA LUCIA PITANGUEIRA CARDOSO, LEMIR RODRIGUES PEDRA e ALEXANDRE ETCHEBEHERE se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.024419-9 ANTONIO PAULO DE ALENCAR E OUTROS (Adv. FRANCISCA VALE MATTEONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 394/398: Dê-se ciência ao Autor ANTONIO PAULO DE ALENCAR.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.024439-4 MARCO ANTONIO RAMOS DE MORAES (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 110: Abra-se vista à CEF para que comprove o desbloqueio da conta vinculada do AUTOR, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nCabe destacar, entretanto, que o desbloqueio não enseja o saque do FGTS, que somente ocorre nas hipóteses previstas em lei.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.000743-5 ANTONIO EDUARDO RAMOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Ante o contido às fls. 85/88, diga o AUTOR se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.019018-7 ANTONIO JOSE BERNARDES OLIVEIRA MARTINS E OUTRO (Adv. LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls. 197/203: Aos AUTORES.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.025627-4 JOSE GONCALVES DA COSTA E OUTROS (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, EDUARDO VALIANTE DE REZENDE, IOLANDA DE ALENCAR PEREIRA, ICLEA TRISTAO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.004105-5 JOSE PIRES DA SILVA (Adv. CARLOS HENRIQUE VARGAS MARCAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Abra-se vista à CEF para que junte aos autos o termo de adesão do Autor JOSE PIRES DA SILVA, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.009239-7 DERLY NOGUEIRA DE ALMEIDA (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.002825-0 THEMISTOCLES JOSE TORRES (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAÚJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 19 - Anote-se.\r\n\r\nFls. 18 - Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nTendo em vista os índices de correção pretendidos (fls. 18), emende o Autor a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, III, do CPC, em relação ao índice de 2,49% (maio de 1990), bem como forneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n37 - 97.0007229-0 MARILENE NESTOR CORDEIRO E OUTRO (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 111/119 - Digam as Impetrantes se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.019181-4 MERC-SUR REPRESENTACOES E CONSULTORIA LTDA (Adv. MARIA HELENA DOS S JANUARIO, JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS, MARIA DE FATIMA B.DUARTE). . \r\n\r\nAo(À, s) interessado(s,a,as), no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n39 - 91.0112066-2 CIA/ SIDERURGICA PAINS (Adv. PEDRO MARCIO SILVEIRA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . \r\n\r\nAo(À, s) interessado(s,a,as), no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n40 - 2004.51.01.012355-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x EDITH SACRAMENTO CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.021915-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ERICA BATISTA DE CASTRO) x MARCO ANTONIO DE VASCONCELOS. . Diga a CEF sobre as certidões de fls. 47 e 49.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n42 - 2004.51.01.024298-6 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, DONES M DE F N DA SILVA) x ASSOCIACAO DE AGRICULTORES BIOLOGICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-ABIO (Adv. MARIA CRISTINA ASSUNCAO DE BRITO). . Ante o tempo decorrido, manifeste-se a Ré sobre eventual juntada de prova documental, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n43 - 2004.51.01.003792-8 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. OLIVER AZEVEDO TUPPAN, CARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS) x AGROPECUARIA PORTO ALEGRE LTDA (Adv. OSWALDO MARTINS COSTA PAIVA) x ALVERI STREFLING E OUTROS. . Diga o BNDES sobre a certidão de fls. 91 verso.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n44 - 2003.51.01.029727-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FÁBIO DA COSTA ARAÚJO, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x MARIA ELENA LOURENCO (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n45 - 96.0014196-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA) x RENATO SILVA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a CEF se persiste o interesse no prosseguimento do feito. Em caso positivo, cumpra o despacho de fls. 147, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nId: 17805"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON LUCAS-15\r\n\r\nANDRE GOMES DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nANGELO BELLO BUTRUS-23\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-1\r\n\r\nCHRISTIANE ALVES RAMOS DE BAKKER-5\r\n\r\nCLAUDIO MANDELBLATT DE L FIGUEIREDO-20\r\n\r\nEUNICE DA MOTTA SANTOS-4\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-27, 28\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-18, 19\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-14, 16\r\n\r\nGUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA-13\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-6\r\n\r\nJOSE ANTONIO G. SENG DAS NEVES-2, 30\r\n\r\nJOSE MARIA MACHADO-9\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-2, 3\r\n\r\nLUCIANA MENDANHA DE CARVALHO-21\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-3\r\n\r\nMARCELO P. ALVES-20\r\n\r\nMARCIA GALVAO FARIA-8\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10, 11, 14, 8, 9\r\n\r\nMARCOS CHEHAB MALESON-17\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-11\r\n\r\nMARIA RITA DE CASSIA R DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nMARIANA PARANHOS MALHAES DA SILVA-29\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-5\r\n\r\nMARLENE SALUM FAHUR-22\r\n\r\nMAURO CORREA DOS SANTOS COSTA-24\r\n\r\nMAX LANSKY-25\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-4\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-13\r\n\r\nRENATA C. CHIAVEGATTO-29\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-15, 16, 17\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-12\r\n\r\nRICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA-1\r\n\r\nRODRIGO OCTAVIO PINTO BORGES-18\r\n\r\nRODRIGO TOSTES DE A. MASCARENHAS-6\r\n\r\nROMERO FRANCO DE OLIVEIRA-7, 9\r\n\r\nSEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-30\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-7\r\n\r\nTHAIS CABRAL BARROSO BATISTA-19\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-29\r\n\r\nVALTER GONCALVES MARTINS-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIENY FERREIRA GIRAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000126\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 99.0022895-2 VETEC QUIMICA FINA LTDA/ (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000517/2006 FOLHA 279 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento da obrigação (fls. 201/202), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nIntime-se o INSS para ciência do depósito, bem como para que forneça os dados necessários para conversão em renda.\r\n\r\nVindos os dados, oficie-se a CEF para que proceda à conversão do depósito, comunicando a este juízo a efetivação da medida.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.008654-5 ALBERTO SWARTZMAN E OUTRO (Adv. JOSE ANTONIO G. SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental deverá ser desde logo apresentada.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0007805-8 DENISE RODRIGUES FERREIRA (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000508/2006 FOLHA 285 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 96.0075127-7 EDISON DA MOTTA SANTOS (Adv. EUNICE DA MOTTA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000511/2006 FOLHA 287 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 97.0021372-2 EDUARDO PRADO (Adv. CHRISTIANE ALVES RAMOS DE BAKKER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000521/2006 FOLHA 275 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 97.0107101-8 ANTONIO MARQUES FERNANDES E OUTROS (Adv. RODRIGO TOSTES DE A. MASCARENHAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000510/2006 FOLHA 288 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 99.0060861-5 ODELINO RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000522/2006 FOLHA 280 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.004177-0 FRANCISCO DE ASSIS MAYRINK (Adv. MARCIA GALVAO FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000512/2006 FOLHA 274 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.012300-1 VALTER JOSE TEIXEIRA (Adv. ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA, JOSE MARIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000513/2006 FOLHA 272 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.022582-0 ALCEBIADES CALDEIRA DA COSTA (Adv. MARIA RITA DE CASSIA R DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000507/2006 FOLHA 286 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.001184-7 ETZEL DE SOUZA CARVALHO (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000523/2006 FOLHA 281 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.005424-3 BENEDITO OLIVEIRA (Adv. SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO, VALTER GONCALVES MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000520/2006 FOLHA 276 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.020804-4 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x SUPERPESA CIA/ DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS (Adv. GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000518/2006 FOLHA 278 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. “...dou provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\n14 - 2003.51.01.021359-3 IVAN CARLOS ALVES GUERREIRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000514/2006 FOLHA 271 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação (fl.81), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.026714-0 ALMIR DE OLIVEIRA COSTA (Adv. ADILSON LUCAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000524/2006 FOLHA 282 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.016893-2 ZENILDA DE SAO JUSTO DE OLIVEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000519/2006 FOLHA 277 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação (fl.60), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.021969-1 STELLA MARIS VILLARINHO BENEVIDES E MAIA (Adv. MARCOS CHEHAB MALESON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000515/2006 FOLHA 270 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.000175-6 JOAO PAULO DE SOUZA FONTES (Adv. RODRIGO OCTAVIO PINTO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000525/2006 FOLHA 283 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.006419-5 MARIA INEZ CAMPBELL BRETAS SAMPAIO (Adv. THAIS CABRAL BARROSO BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000509/2006 FOLHA 284 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2005.51.01.027351-3 MARCELO TREISTMAN (Adv. MARCELO P. ALVES, CLAUDIO MANDELBLATT DE L FIGUEIREDO) x PRESI DENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000526/2006 FOLHA 273 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \"O Mandado de Segurança admite desistência a qualquer tempo, independentemente de consentimento do impetrado”. STF, RTJ 88/290, 114/552, TJRS, acórdão unânime do Plenário no MS 22.972, j. 07.05.79, razão pela qual, homologo a desistência e DECRETO a EXTINÇÃO do processo, com fundamento no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512 e 105 do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nAtenda-se o eventual pedido de desentranhamento, desde que mantidas cópias nos autos, excetuando-se a(s) procuração(ões).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.490272-9 ADRIANA WERNECK RUSSO E OUTROS (Adv. LUCIANA MENDANHA DE CARVALHO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000501/2006 FOLHA 153/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. “...confirmo a liminar anteriormente deferida e CONCEDO A SEGURANÇA...”\r\n\r\n22 - 2006.51.01.003902-8 CAROLINA DILL SOARES PENNA E OUTROS (Adv. MARLENE SALUM FAHUR) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000504/2006 FOLHA 144/146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. “...confirmo a liminar e concedo a segurança...”\r\n\r\n23 - 2006.51.01.004787-6 IRY DA SILVA SANTOS E OUTRO (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x COMANDANTE DA 1 REGIAO MILITAR. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000502/2006 FOLHA 155/157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. “...confirmando a liminar anteriormente deferida, concedo a segurança...”\r\n\r\n24 - 2006.51.01.006866-1 WELSER ITAGE PARTICIPACOES E COM/ S/A (Adv. MAURO CORREA DOS SANTOS COSTA) x CHEFE DO SERVICO DE VIGILANCIA SANITARIA NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000505/2006 FOLHA 147/148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. “...confirmo a liminar anteriormente deferida e concedo a segurança...”\r\n\r\n25 - 2006.51.01.009360-6 RIMA INDL/ S/A (Adv. MAX LANSKY) x INSPETOR DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DE ITAGUAI/RJ. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000503/2006 FOLHA 158/159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. “...confirmando a liminar anteriormente deferida, concedo a segurança.”\r\n\r\n26 - 2006.51.01.011552-3 UNIAO DE LOJAS LEADER S/A (Adv. ANDRE GOMES DE OLIVEIRA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000506/2006 FOLHA 142/143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. “...confirmando a liminar anteriormente deferida, concedo a segurança.”\r\n\r\n27 - 2006.51.01.014121-2 OTTILIA CHERIFF FIALHO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DO HOSPITAL NAVAL MARCILIO DIAS. . Oportunamente apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para que preste as informações.\r\n\r\nCom a vinda destas ou transcorrido o prazo, ao MPF.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.014124-8 ADYR FERNANDES COELHO E OUTRO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, objetivando os impetrantes a prestação de assistência médico-hospitalar, de forma gratuita, por profissionais de saúde e hospitais credenciados do Exército, sustentando para tal, sua condição de cônjuge e pensionista ex-combatente.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988 ampliou os benefícios do ex-combatente que tenha efetivamente participado das operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei n° 5.315, de 12.09.1967, outorgando-lhe, dentre outros direitos, o de assistência médica e hospitalar gratuita, extensiva aos seus dependentes (art. 53, IV, do ADCT da CF/88).\r\n\r\nOs documentos de fls. 10 e 12 comprovam, respectivamente a condição de ex-combatente do impetrante e de esposa de ex-combatente da impetrante, o que lhes garante o direito à assistência médica e hospitalar ora pleiteada.\r\n\r\nFace ao exposto, DEFIRO A LIMINAR para assegurar aos impetrantes a assistência médico-hospitalar gratuita, na forma prevista no art. 53, inc. IV do ADCT da CRFB/88.\r\n\r\nComunique-se, para ciência e imediato cumprimento, e solicitem-se as informações, no prazo legal.\r\n\r\nVindas, ao MPF. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 89.0002263-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x CBPI - CIA/ BRASILEIRA DE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS E OUTROS (Adv. MARIANA PARANHOS MALHAES DA SILVA, RENATA C. CHIAVEGATTO). . Fls. 655/656: Defiro a realização do leilão apenas quanto ao complexo hoteleiro - RIO PALACE HOTEL, avaliado em R$ 156.681.000,00 (fls. 397/402). \r\n\r\nFls. 832/833: Autorizo a realização dos leilões apenas referente ao hotel acima especificado nos dias 26/09/2006 às 14:00 horas, para realização da 1a Praça e 10/10/2006, às 14:00 horas, para a 2a Praça, no Átrio do Fórum desta Justiça Federal. \r\n\r\nExpeça-se Carta Precatória para intimação da locatária, empresa NOVA RIOTEL EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA, na pessoa de seus representantes legais, para ciência dos leilões, conforme requerido a fl 831, no endereço ali indicado. Fica deferido, desde logo, eventual pedido de retirada da Carta Precatória pela Exeqüente - CEF - para fins de agilizar seu cumprimento junto à Seção Judiciária de São Paulo, mediante recibo nos autos.\r\n\r\nIntimem-se os executados e os credores apontados às fls. 832/833 para ciência dos leilões. \r\n\r\nExpeça-se edital de intimação, cabendo à exeqüente as providências pertinentes à sua publicação.\r\n\r\nIntime-se o Leiloeiro indicado pela Exeqüente, sr. Mário Ricart, no endereço constante de fl. 832.\r\n\r\nOutrossim, com relação à petição dos executados de fls. 827/830, esclareço que a questão já restou decidida por este Juízo. Providencie a subscritora da referida peça a assinatura da mesma, no prazo de 5 dias, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n30 - 99.0022209-1 ALBERTO SWARTZMAN E OUTRO (Adv. JOSE ANTONIO G. SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000516/2006 FOLHA 269 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o depósito do valor executado, conforme guia de fl. 107, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da CEF para levantamento do depósito.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 17741"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-2\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-18\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-14, 15, 16\r\n\r\nALESSANDRO MEDEIROS DA COSTA BRUM-41\r\n\r\nALLAM CHEREM SOARES-13\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-11\r\n\r\nANA CRISTINA M. MENEZES-20\r\n\r\nANA SOFIA DE AZEVEDO SOUTO MAIOR-46\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-29\r\n\r\nANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO-19, 44\r\n\r\nANNA BEATRIZ T. DA S. GONCALVES-7\r\n\r\nAUREA DA CRUZ PACHECO-29\r\n\r\nBIANCA RAMOS ROXO-4\r\n\r\nCASSIA FERNANDA PALADINO DE MELLO-28\r\n\r\nCLAUDIA FRAGA ALVES-24\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-50\r\n\r\nDEBORA LERNER-47\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-14, 15\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-28\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-36\r\n\r\nERIKA BASILIO KHALILI-35\r\n\r\nERIKA RODRIGUES COELHO-17\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-24\r\n\r\nFRANCISCO CASTIGLIOLA-33\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-45\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-22\r\n\r\nGISELE GOMES DIAS DIONIZIO-40\r\n\r\nHENRIQUE DO COUTO MARTINS-26\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-1, 44\r\n\r\nHERMANN ASSIS BAETA-9\r\n\r\nHILTON NEVES FILHO-48\r\n\r\nHYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR-43\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-24, 25\r\n\r\nJOAO SINHORELLO-26\r\n\r\nJORGE AURELIO PINHO DA SILVA-23\r\n\r\nLEANDRO BONECKER LORA-3\r\n\r\nLENINE ALCANTARA MOREIRA-30\r\n\r\nLEONOR SOARES DA SILVA-9\r\n\r\nLEVI BENEDITO AMARO-23\r\n\r\nLIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA-44\r\n\r\nLILIA MARIA PINHEIRO DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-18, 23\r\n\r\nLUCIANO DA MATTA MELO-8\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-49\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-10, 14, 15, 16, 6\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-32\r\n\r\nLUIZ OSCAR LOPES-5\r\n\r\nLYGIA NOBRE FRANCO-31\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-21\r\n\r\nMARCELA APARECIDA FERRAZ DOS SANTOS-27\r\n\r\nMARCELLO R. DE LUNA FREIRE-47\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-11\r\n\r\nMARCELO LOBO DE O. FIGUEIREDO-8\r\n\r\nMARCIA RIBEIRO-8\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-26, 27\r\n\r\nMARCIO GIORGI DA MATTA MELO-8\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA-31, 48\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-37\r\n\r\nMARIANA ZORZANELLI SOUZA-34\r\n\r\nMARIO ALFREDO DE C PARENTE-42\r\n\r\nMAURICIO BENEDITO PETRAGLIA JUNIOR-49\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-10\r\n\r\nMONICA MONSORES MARTINS-48\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-43\r\n\r\nNAO CADASTRADO-7\r\n\r\nNAO CONSTA-20\r\n\r\nOCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO-22\r\n\r\nONIR DE AZEVEDO SOARES-6\r\n\r\nPARICIDA GOMES DE OLIVEIRA-48\r\n\r\nPAULO MACIEL DE JESUS-21\r\n\r\nPEDRO PAULO BEZERRA-12\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-19, 44\r\n\r\nRICARDO JOSE G. BARBOSA-24\r\n\r\nROBERTO EUGENIO TRIPOLI-25\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-14, 15\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-19\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-45\r\n\r\nSANDRA VERSIANI CHIEZA-38, 39\r\n\r\nSEBASTIAO ZIMERMAN-40\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 36\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-19\r\n\r\nTEREZA BERENICE DA SILVA CORREIA-12\r\n\r\nTHIAGO LINHARES PAIM COSTA-29\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-19, 30, 31, 32, 44\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-13\r\n\r\nWANDA BORGES-50\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000118\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.013007-0 MARCIO BAPTISTA ARGENTE E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Por equívoco não foi observado, no presente caso, o disposto no artigo 253, inciso II do CPC, uma vez que, diante dos fatos e fundamentos alegados na exordial, é possível constatar-se na espécie a existência de conexão entre o processo nº 2006.51.01.012538-3 e os presentes autos. \r\n\r\nAssim, considerando que o princípio do Juiz natural será efetivamente violado se não for aplicado o disposto no referido artigo, devolvo os autos à ilustre Juíza da 3ª Vara Federal.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.013680-0 MILTON JOSE MARTINS E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por equívoco não foi observado, no presente caso, o disposto no artigo 253, inciso II do CPC, uma vez que, diante dos fatos e fundamentos alegados na exordial, é possível constatar-se na espécie a existência de conexão entre o processo nº 2006.51.01.012538-3 e os presentes autos. \r\n\r\nAssim, considerando que o princípio do Juiz natural será efetivamente violado se não for aplicado o disposto no referido artigo, devolvo os autos à ilustre Juíza da 3ª Vara Federal.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.012258-8 ANTONIO CARLOS LORA (Adv. LEANDRO BONECKER LORA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT/RJ DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO. . Em 10 (dez) dias deverá a parte impetrante, sob pena de indeferimento:\r\n\r\na) esclarecer, especificadamente, o pedido de liminar, nos termos do artigo 282, IV do CPC\r\n\r\nb) apresentar, para análise da presença da condição específica da ação mandamental do direito líquido e certo, cópia do requerimento de aposentadoria noticiado às fls.14 e demais documentos correlatos, bem como cópia da carteira de trabalho e dos documentos constantes nos assentamentos funcionais junto ao Hospital da Lagoa;\r\n\r\nc) fornecer cópia da emenda à inicial para contrafé;\r\n\r\nd) apresentar segunda cópia da exordial e dos documentos, em cumprimento ao disposto no artigo 3º da Lei 4.346/64, com a nova redação dada pelo artigo 19º da Lei 10.910, de 15 de julho de 2004.\r\n\r\nCumprida a emenda, voltem conclusos, para que seja apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.013281-8 FERNANDO DARIO LYRA DE FREITAS COUTINHO (Adv. BIANCA RAMOS ROXO) x SECRETARIO EXECUTIVO DO MINISTERIO DA SAUDE E OUTRO. . Remetam-se os autos a SEADI para distribuição a este juízo, uma vez que o presente feito possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido do processo nº 2006.51.01.0091415 acusado como prevento.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.013846-8 ANTONIO JOSE RODRIGUES (Adv. LUIZ OSCAR LOPES) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. . Em 10 (dez) dias deverá a parte impetrante:\r\n\r\na) indicar, de forma clara e precisa, a data do ato coator ou o momento a partir do qual caracterizou-se a conduta omissiva da autoridade impetrada;\r\n\r\nb) descrever, pormenorizadamente, o ato ilegal ou arbitrário, com a sua necessária comprovação por meio de prova documental pré-constituída, para análise da presença da condição específica da ação mandamental do direito líquido e certo;\r\n\r\nc) indicar, de forma clara, o pedido de liminar, nos termos do inciso IV, do art. 282 do CPC,\r\n\r\nd) fornecer duas cópias dos documentos acostados à inicial, nos termos do artigo 6º da Lei 1.533/51;\r\n\r\ne) fornecer cópia da emenda à inicial para contrafé;\r\n\r\nCumprida a emenda, voltem conclusos, para que seja apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n6 - 89.0008625-1 PAULO FERNANDO ZERBINI MARES GUIA (Adv. ONIR DE AZEVEDO SOARES, ONIR DE AZEVEDO SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000351/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nDeclaro por satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito em conta judicial e que a parte autora não se manifestou contrariamente aos valores creditados.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.011796-0 CENTRO EDUCACIONAL DO VALQUEIRE LTDA (Adv. ANNA BEATRIZ T. DA S. GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.007223-4 SAC - SOC/ AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (Adv. MARCIO GIORGI DA MATTA MELO, LUCIANO DA MATTA MELO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIA RIBEIRO, MARCELO LOBO DE O. FIGUEIREDO). . Diante da certidão de fls 436 - verso, dê-se vista aos réus.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 93.0006797-4 DJANE LIRA SALES E OUTROS (Adv. LEONOR SOARES DA SILVA, HERMANN ASSIS BAETA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LILIA MARIA PINHEIRO DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000356/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nDeclaro por satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito em conta judicial e que a parte autora não se manifestou contrariamente aos valores creditados.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 93.0026206-8 LUCILIA CARDOSO BASILIO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento, devendo na mesma oportunidade, manifestar-se sobre os valores depositados.\r\n\r\nDecorridos, aguarde-se o pagamento das demais requisições.\r\n\r\n11 - 94.0008361-0 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x COLEGIO PEDRO II (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento, devendo na mesma oportunidade, manifestar-se sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 94.0023258-6 LEA CAVALCANTE BATISTA (Adv. PEDRO PAULO BEZERRA) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. TEREZA BERENICE DA SILVA CORREIA). . Diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento, devendo na mesma oportunidade, manifestar-se sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, aguarde-se a quitação do precatório enviado às fls. 155.\r\n\r\n13 - 97.0010418-4 ANALUCIA DE MENDONCA PALLADINO E OUTROS (Adv. ALLAM CHEREM SOARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n14 - 97.0070449-1 BEETHOVEN PEDRO DE ASSUMPCAO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000357/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nBEETHOVEN PEDRO DE ASSUMPÇÃO e OUTROS, qualificados na inicial propuseram esta AÇÃO ORDINÁRIA contra a União Federal, manifestando a pretensão de incorporar o índice de 28,86% aos seus vencimentos e vantagens.\r\n\r\nA União Federal apresentou os documentos do SIAPE onde constam que os autores LUIZ MARTINS DA SILVA, MARGARIDA VEIGA DE ASSIS PEREIRA, MARIA THEREZA DA SILVA, MUCIO CARIAS, ODETTE CARDOSO DE CASTRO e ZILKE TENÓRIO CAVALCANTI.\r\n\r\nO acordo é ato pelo qual as partes põem termo ao litígio, por via de transação ou conciliação, em regra, cada uma abdicando do direito de obter sua pretensão total, no interesse comum, desde que não atentem contra os preceitos de ordem pública.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada pelos autores supra com base no art. 794, II do CPC c/c art. 7º§2º da MP2169/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\nRetornando, remetam-se os autos ao setor contábil para elaboração dos cálculos dos autores remanescentes.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n15 - 97.0072276-7 ANA LUCIA DOS SANTOS LOURENCO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento, devendo na mesma oportunidade, manifestar-se sobre os valores depositados.\r\n\r\nDecorridos, aguarde-se o pagamento das demais requisições.\r\n\r\n16 - 97.0073758-6 DERCILIO DA CUNHA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento, devendo na mesma oportunidade, manifestar-se sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, aguarde-se a quitação dos precatórios enviados às fls. 414/416.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.014993-3 GLADSTONE BICALHO PASSOS HOMEM (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO). . \r\n\r\nDê-se vista ao autor dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDevolvidos, ao IBGE, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n18 - 99.0005675-2 JORGE FERREIRA FALCAO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x BANCO MORADA S/A. . I- Recebo a apelação em ambos os efeitos.\r\n\r\nII- À apelada (CEF) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n19 - 99.0021595-8 GUILHERME DA SILVA RISSO (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000353/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nDeclaro por satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito em conta judicial com certidão de entrega de alvará às fls. 162 e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.011878-2 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA CRISTINA M. MENEZES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nI - Dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 129/143. \r\n\r\nPrazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nII - Após, não havendo pedidos de esclarecimentos, expeça-se alvará, em favor do perito, da quantia depositada às fls. 122, intimando-o posteriormente para levantar o numerário junto à CEF.\r\n\r\nIII - Ao fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 92.0131032-3 ANA PAULA SANTOS DE JESUS (Adv. PAULO MACIEL DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x UNIAO FEDERAL. . Requeiram os réus o que lhes aprouver no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 95.0016560-0 RIHANI LESSA CORREA (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO). . Intime-se o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\nCumprido, expeçam-se os alvarás.\r\n\r\n23 - 97.0001502-5 ALBERTO PEREIRA DE SOUZA (Adv. LEVI BENEDITO AMARO, JORGE AURELIO PINHO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Trata-se de execução proposta em face da CEF para que seja cumprida a obrigação de reconstituir as contas vinculadas ao FGTS da parte exeqüente, tendo em vista a decisão final proferida nos presentes autos.\r\n\r\nA fim de que seja homologada a transação judicial que alega ter sido realizada, a CEF trouxe aos autos Termo Azul assinado pelo exeqüente (181).\r\n\r\nInstada a se manifestar, a parte exeqüente requereu o não reconhecimento da aludida transação (fls.195).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nRecentemente, o E. STF deu provimento ao RE 418.918, no qual rejeitou a impugnação em abstrato dos termos de adesão firmados nos moldes da LC 110/2001:\r\n\r\n“No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade.” (STF, Informativo 381).\r\n\r\nDe fato, com a assinatura do Termo Azul, destinado àqueles que à época do negócio realizado já eram parte em processos judiciais, o trabalhador declarou-se cientificado do deságio a que faria jus e do montante do deságio a que estaria submetido com a transação realizada.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO O ACORDO realizado e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art 794, II do CPC, tornando, conseqüentemente, nula a citação de fls. 252.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, intime-se a parte autora para, querendo, requerer corretamente a liquidação dos honorários advocatícios nos termos da decisão transitada em julgado. \r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n24 - 98.0026538-4 ADOLFO LOPES DIAS E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, CLAUDIA FRAGA ALVES, RICARDO JOSE G. BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000354/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer (fls. 422/458).\r\n\r\nInstada a se manifestar, a parte exeqüente concordou com o depósito efetuado, informando que não há interesse no prosseguimento do feito, requerendo ainda a baixa e o arquivamento dos autos\r\n\r\nAssim, diante da concordância expressa da parte credora com o valor depositado, deve-se ter por satisfeita a obrigação.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO na forma do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 98.0032854-8 DENIS MAGNO DO COUTO REIS E OUTROS (Adv. ROBERTO EUGENIO TRIPOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000355/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer. (fls. 263/265 e 308)\r\n\r\nÀs fls. 286 e 321 constam cópias dos alvarás expedidos referentes aos honorários de sucumbência.\r\n\r\nOs autores, intimados a se manifestar, afirmaram de forma expressa que nada mais têm a requerer no presente feito.\r\n\r\nAssim, diante das manifestações da parte autora e da CEF, declaro por satisfeita a obrigação com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.027582-2 ANGELINA ROCHA DA MOTTA CORREA E OUTROS (Adv. JOAO SINHORELLO, HENRIQUE DO COUTO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nDiante da certidão de fls 191 - verso, republique-se o despacho de fls 190.\r\n\r\n“Uma vez efetivado o desarquivamento requerido pelo autor, postule o que for de direito em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo “in albis” , dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n27 - 2001.51.01.005411-1 MARIA ZENY ALBUQUERQUE DA SILVA (Adv. MARCELA APARECIDA FERRAZ DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.023400-9 CLARA ELAINE DA SILVA SOUZA LEAL (Adv. CASSIA FERNANDA PALADINO DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.019018-4 PAULO CELSO DE OLIVEIRA PINHEIRO (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO, AUREA DA CRUZ PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.023128-9 CELIA DE AGUIAR ARLE (Adv. LENINE ALCANTARA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . O título executivo transitado em julgado redunda em uma obrigação de fazer. \r\n\r\nA discussão acerca da adequação da parte autora às hipóteses do artigo 20 da Lei no. 8.036/90 é estranha a este processo, cujo objeto é limitado aos critérios de correção do FGTS. \r\n\r\nAssim, cabe à parte autora diligenciar administrativamente o levantamento e, havendo resistência, buscar tutela judicial pelo meio próprio.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.008920-9 ESPOLIO DE JOAO IRAN COSTA MACIEL (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a CEF a fornecer memória de cálculos do de cujus JOÃO IRAN COSTA MACIEL, referente ao empregador BP MINERAÇÃO LTDA, conforme dito às fls. 113/114.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora a fornecer, em 15 (quinze) dias, o cálculo que considera correto para a reconstituição de sua(s) conta(s) vinculada(s), devendo incluir na mesma as taxas de remuneração aplicadas, os créditos de JAM abrangendo os períodos determinados pelo julgado e a evolução do cálculo que serviu de base para a apuração dos valores apresentados.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Setor Contábil desta Seção Judiciária para que analise os cálculos apresentados pelo autor e pela CEF, a fim de que se verifique qual a conta que se adequa à decisão transitada em julgado.\r\n\r\nA manifestação do contador deverá estar acompanhada de seus próprios cálculos, apontando, eventualmente, as razões da divergência entre o seu cálculo e o elaborado pelas partes. Os cálculos deverão ser atualizados até a data em que a CEF creditou o valor a que foi condenada na conta vinculada do(s) autor(es).\r\n\r\nTranscorrido, sem que o autor cumpra a determinação supra mencionada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.016642-3 GILBERTO DE ALMEIDA MATTOS (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (CEF) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n33 - 2004.51.01.016069-6 ILMA DOS SANTOS BARBOSA (Adv. FRANCISCO CASTIGLIOLA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONSITAS DA MARINHA. . Considerando que foi mantido o decisum de fls. 34, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.017662-3 MARIANA TEIXEIRA FRASSETTO E OUTRO (Adv. MARIANA ZORZANELLI SOUZA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . Requeira a impetrante o que lhe aprouver no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.022125-2 LEDA BARBOSA VIEIRA (Adv. ERIKA BASILIO KHALILI) x DIRETOR DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA FAZENDA. . Ante o trânsito em julgado operado na sentença retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n36 - 2004.51.01.014168-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x DANIELLY DO CARMO GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000349/2006 . A CEF foi instada a emen dar a peça vestibular, nos termos do despacho de fls. 35. Todavia, não atendeu adequadamente a determinação do Juízo. \r\n\r\nAssim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESP - RECURSO ESPECIAL - 295642 DJ DATA:25/06/2001 PÁGINA:126 RSTJ VOL.:00157 PÁGINA:89\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DOS AUTORES - EMENDA FACULTADA - INÉRCIA DA PARTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.\r\n\r\nI. Impõe-se o indeferimento da inicial e a conseqüente extinção do processo, caso a parte permaneça inerte diante da determinação de emenda ou a ofereça de maneira incompleta, sem o que a peça se torna inepta.\r\n\r\nII. A qualificação dos autores na petição inicial deve conter os respectivos endereços de forma a possibilitar a intimação pessoal de atos e termos do processo (artigo 282, II, do CPC).\r\n\r\nIII. Recurso especial improvido.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.022228-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x DEA CAVALCANTI DA SILVA. . \r\n\r\nUma vez efetivado o desarquivamento requerido, postule a parte interessada (CEF) o que for de direito, em 5 (cinco) dias, sob pena de retorno à baixa.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.002292-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA VERSIANI CHIEZA) x ALICE NEVES. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000350/2006 . A parte autora, consignada em epígrafe, desistiu da ação, conforme petição de fls. 64.\r\n\r\nComo exige o art. 38 do CPC, o procurador tem poderes para desistir, fls. 44/45.\r\n\r\nNão é o caso de aplicação do art. 267, parágrafo 4o. do CPC, nem se justifica a condenação em honorários.\r\n\r\nA desistência da ação só produz efeito após homologada por sentença (art. 158, parágrafo único, do CPC).\r\n\r\nISTO POSTO, por sentença, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem honorários. Custas \"ex lege\".\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.002474-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA VERSIANI CHIEZA) x IARA CALIXTO DO NASCIMENTO. . Intime-se a Patrona da autora a fornecer procuração com poderes específicos para desistir.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.012986-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN, GISELE GOMES DIAS DIONIZIO) x JOSE CARLOS MUROS GOMES. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000358/2006 . Os autores foram instados a emendar a peça vestibular, nos termos do despacho de fls. 99. Todavia, não atenderam adequadamente a determinação do Juízo, requerendo apenas expedição de ofícios, o que na hipótese não cabe considerando que o pedido importa em transferência de ônus próprio, já que à parte incumbe promover as diligências para obter os dados de que necessita para dar impulso ao feito.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESP - RECURSO ESPECIAL - 295642 DJ DATA:25/06/2001 PÁGINA:126 RSTJ VOL.:00157 PÁGINA:89\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DOS AUTORES - EMENDA\r\n\r\nFACULTADA - INÉRCIA DA PARTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.\r\n\r\nI. Impõe-se o indeferimento da inicial e a conseqüente extinção do processo, caso a parte permaneça inerte diante da determinação de emenda ou a ofereça de maneira incompleta, sem o que a peça se torna inepta.\r\n\r\nII. A qualificação dos autores na petição inicial deve conter os respectivos endereços de forma a possibilitar a intimação pessoal de atos e termos do processo (artigo 282, II, do CPC).\r\n\r\nIII. Recurso especial improvido.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.002873-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. ALESSANDRO MEDEIROS DA COSTA BRUM) x QUALITAS ENGENHARIA LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000359/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, consignada em epígrafe, desistiu da ação, conforme petição de fls. 48.\r\n\r\nComo exige o art. 38 do CPC, o procurador tem poderes para desistir, fls. 07.\r\n\r\nNão é o caso de aplicação do art. 267, parágrafo 4o. do CPC, nem se justifica a condenação em honorários.\r\n\r\nA desistência da ação só produz efeito após homologada por sentença (art. 158, parágrafo único, do CPC).\r\n\r\nISTO POSTO, por sentença, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nFaculto o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n42 - 2006.51.01.003550-3 GLORIA CRISTINA LIMA DA COSTA (Adv. MARIO ALFREDO DE C PARENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FE DERAL. . Diante da Decisão proferida pelo STJ, remetam-se os autos à 16 ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro com as homenagens de estilo.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2001.51.01.017318-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES) x JAMIL DE SOUZA YACOUB (Adv. HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR). . Intime-se o réu para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n44 - 2001.51.01.005900-5 RONALDO SERGIO DA SILVEIRA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000352/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nDeclaro por satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito em conta judicial, com certidão de entrega de alvará às fls. 256 e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2001.51.01.015517-1 DILCEIA RIBEIRO OLIVEIRA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Intime-se a parte autora para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela CEF às fls. 124, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem pagamento intime-se a CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nComprovando a autora o depósito, expeça-se alvará em favor da CEF.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n46 - 2005.51.01.021501-0 WHITE MARTINS GASES IND/ S/A (Adv. ANA SOFIA DE AZEVEDO SOUTO MAIOR) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 246, dou como citada a União Federal e decreto sua REVELIA, deixando, contudo, de aplicar-lhe os respectivos efeitos, nos termos do disposto no artigo 320, II, do CPC.\r\n\r\nÀs partes , em provas, justificando-as.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n47 - 2005.51.01.010482-0 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x DALMO CRUZ SILVA E OUTROS (Adv. MARCELLO R. DE LUNA FREIRE). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargado, por 5 (cinco) dias. Devolvidos, à União Federal, no mesmo prazo.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.018072-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA) x IRENIO MENDANHA CABRAL (Adv. MONICA MONSORES MARTINS, PARICIDA GOMES DE OLIVEIRA, HILTON NEVES FILHO). . À CEF, sobre os cálculos conforme despacho de fls 36.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.021090-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVICOS E INFORMATICA LTDA (Adv. MAURICIO BENEDITO PETRAGLIA JUNIOR). . Fls.297: Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF por 15(quinze) dias.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.024177-9 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x REGINA RIBEIRO RAMOS (Adv. WANDA BORGES). . Fls. 38: Defiro a dilação do prazo por 15(quinze) dias requerida pela embargada.\r\n\r\nDevolvidos, à União Federal(AGU) pelo mesmo prazo.\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 17807"
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                    "19ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-9\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-2, 25\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-20\r\n\r\nANA CELI LIMA DOS SANTOS-22\r\n\r\nANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ-11\r\n\r\nAUGUSTO LEMOS DE AQUINO-24\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-24\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-8\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ MOUSQUER-13\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-25\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-5\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-8\r\n\r\nELOIZA DE O S DO NASCIMENTO-16\r\n\r\nEUSTAQUIO VICENTE DOS SANTOS MACEDO-22\r\n\r\nFABIO ESTEVES GOMES-21\r\n\r\nFABIO PEREIRA NASSAR-18\r\n\r\nFERNANDO AMIL DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-10\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-23\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-1\r\n\r\nGUILHERME CRUZ DE MENDONCA-21\r\n\r\nGUILHERME POPPE BERTOZZI-13\r\n\r\nHELIO KAHN-22\r\n\r\nJORGE MANOEL COELHO-4\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-2, 22, 25\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-12\r\n\r\nLEILA MARIA DE BRITO VALADAO-23\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-6\r\n\r\nLUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA-19\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-3\r\n\r\nMARGARETH GAZAL E SILVA-26\r\n\r\nNAO CADASTRADO-16, 18\r\n\r\nNELIDA MARIA DE BRITO ARAUJO-1\r\n\r\nPAULO ARMANDO NERY GUIMARAES-16\r\n\r\nPAULO CORREA SANTOS-11\r\n\r\nPAULO ENEAS DA SILVA PARANHOS NERIS-21\r\n\r\nPEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO-14\r\n\r\nPEDRO MIRANDA-15\r\n\r\nPORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO-26\r\n\r\nROMULO LUIZ DE SOUZA-14\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-3\r\n\r\nSANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-10, 12, 7\r\n\r\nWALDEMAR DOS SANTOS-24\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000101\r\n\r\nExpediente do dia 11/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.014986-2 ALICE MARIA MESQUITA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELIDA MARIA DE BRITO ARAUJO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a parte vencedora (autora) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0102543-1 ADILSON TAVARES DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 727/728 e 741/743: Homologo as habilitações, nos termos do art. 1060, I do CPC. À SEADI para substituir o nome da autora Huguete de Mendonça Souza pelo de seu pensionista Alberto Luiz França Filho e o nome de Ruyne Claro de Souza pelo de seus filhos: Diva Claro de Souza Ferreira, Mirian Claro de Lima, Moisés Claro de Souza, Elaine Claro de Souza Oliveira, Dilma de Souza Moraes, Dirly Claro de Souza e pelo de sua viúva Eunice Baptista de Souza. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.007728-0 MARIA CELIA LOPES DE CAMARGO E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000310/2006 . Vistos, etc. HOMOLOGO a desistência da ação, manifestada às fls. 181, declarando EXTINTO o processo de execução, nos termos do artigo 569 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. PRI.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.003159-8 PAULA JANET BARBOZA LOURENCO E OUTRO (Adv. JORGE MANOEL COELHO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Á vista do endereço informado às fls. 89, encaminhem-se os autos à SEADI para incluir no pólo passivo da ação Adir Barbosa de Almeida. Após, intimem-se as autoras para que promovam a citação desta ré no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 47, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.021415-6 IRIO BARBOSA DA COSTA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Recebo a apelação da parte autora (fls. 124/135), nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.009348-5 EUNICE DE OLIVEIRA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Defiro à parte autora a dilação do prazo, por 30 (trinta) dias, para cumprimento da decisão de fls. 16.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 99.0061138-1 JAIR ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 660: Dê-se vista à parte autora. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.000170-0 PATRICIA DE ASSIS SILVEIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Baixo o feito em diligência. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.005454-6 JACY DA SILVA AMARAL E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Assino o último prazo, de 5 (cinco) dias, para a parte autora emendar a inicial, nos termos do art. 282, VII do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 89.0003022-1 ADEMAR HENRIQUE DE JESUS E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x BENJAMIN EMERENCIANO DA CRUZ E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 1002/1126: Diga a parte autora se concorda com os cálculos apresentados pela CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 98.0009871-2 BOLSA NACIONAL DE EMPRESAS LTDA (Adv. PAULO CORREA SANTOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 98.0020983-2 JOSE BRAZILINO FILHO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.000374-8 FRIGOCONSULT ENGENHARIA INTERNACIONAL S/A (Adv. CLAUDIO LUIZ MOUSQUER) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUILHERME POPPE BERTOZZI). . Tendo em vista fls. 53/56, 188 e o decidido nos agravos, em apenso. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 92.0005968-6 ESTHER HAIN BENZECRY (Adv. PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROMULO LUIZ DE SOUZA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a parte vencedora (autora) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2004.51.01.018762-8 CLAUDIANE APARECIDA RODRIGUES DE MATOS E OUTROS (Adv. FERNANDO AMIL DE OLIVEIRA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CRC/RJ (Adv. PEDRO MIRANDA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, dando-se vista, sucessivamente, para que requeiram o que entenderem cabível, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo Impetrante. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.001813-6 HILDA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. ELOIZA DE O S DO NASCIMENTO, PAULO ARMANDO NERY GUIMARAES) x DIRETOR GERALDO HOSPITAL GERAL DE GUARNICAO DA VILA MILITAR (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, dando-se vista, sucessivamente, para que requeiram o que entenderem cabível, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo Impetrante. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.004239-4 HELENA BERTULINA DUARTE DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, dando-se vista, sucessivamente, para que requeiram o que entenderem cabível, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo Impetrante. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.012221-7 LEONARDO DEL PUPPO LUZ (Adv. FABIO PEREIRA NASSAR) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIAO (Adv. NAO CADASTRADO). . Mantenho a decisão de fls. 46 pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se a vinda das informações. Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2005.51.01.006894-2 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA-CCCPMM (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x MARGARIDA MARIA BASTOS VIEIRA DE SOUZA. . Tendo em vista a certidão de fls. 100-verso, dê-se vista à parte autora para que diligencie o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n20 - 2005.51.01.001054-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x ROSE MARLI DOLORES PEREIRA. . Fls. 70: Providencie a Caixa Econômica Federal a complementação das custas junto ao Juízo Deprecado, no prazo de 10 dias. Publique-se. Oficie-se ao Juízo Deprecado informando o que foi determinado pelo presente despacho.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2004.51.01.025394-7 GISELE CRUZ DE MEDONCA (Adv. GUILHERME CRUZ DE MENDONCA) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA (Adv. FABIO ESTEVES GOMES) x CENTRO DE SELECAO E PROMOCAO DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASILIA-CESPE/UNB (Adv. PAULO ENEAS DA SILVA PARANHOS NERIS). . Nada tendo sido requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n22 - 92.0011346-0 JOSEMAR MUNIZ DA SILVA E OUTROS (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS, HELIO KAHN) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE DOS SANTOS MACEDO). . Intimada a parte autora do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n23 - 2006.51.01.013010-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x PAULO CESAR GOMES DA SILVA (Adv. LEILA MARIA DE BRITO VALADAO). . Tendo em vista a entrada em vigor da Lei n.º 11.232/2005, recebo os embargos como impugnação, nos termos do art. 475-L, introduzido no Código de Processo Civil pelo referido diploma legal, atribuindo-lhe efeito suspensivo, com fulcro no art. 475-M do mesmo estatuto processual.\r\n\r\nTraslade-se para os autos principais, onde terá continuidade a execução, o original da petição de fls. 02/16, mantendo-se cópia nos presentes autos, bem como cópia da presente decisão e das devidas certidões.\r\n\r\nEstes autos deverão ser arquivados, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.013013-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA) x WALDEMAR DOS SANTOS E OUTROS (Adv. WALDEMAR DOS SANTOS, AUGUSTO LEMOS DE AQUINO). . Tendo em vista a entrada em vigor da Lei n.º 11.232/2005, recebo os embargos como impugnação, nos termos do art. 475-L, introduzido no Código de Processo Civil pelo referido diploma legal, atribuindo-lhe efeito suspensivo, com fulcro no art. 475-M do mesmo estatuto processual.\r\n\r\nTraslade-se para os autos principais, onde terá continuidade a execução, o original da petição de fls. 02/21, mantendo-se cópia nos presentes autos, bem como cópia da presente decisão e das devidas certidões.\r\n\r\nEstes autos deverão ser arquivados, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 98.0000491-2 CARLOS ROBERTO COSTA FLOR E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . ... dê-se vista á parte autora, por 10 (dez) dias, para que, caso queira, inicie a execução do julgado, requerendo a citação da União, para os efeitos do art. 730 do CPC, devendo, em caso de discordância, apresentar seus próprios cálculos na forma que entende devida.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n26 - 2000.51.01.028007-6 INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARGARETH GAZAL E SILVA) x NILSON DE AZEVEDO VIANA E OUTROS (Adv. PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO). . ... dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 20 dias, a começar pelos exeqüentes.\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 17859"
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Boletim 2006.000214\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n'Quebra 1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.004392-5 NILO SERGIO LOPES RODRIGUES (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000308/2006 FOLHA 142/150 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para:\r\n\r\n(1) DECLARAR a inexistência da relação jurídico-tributária entre os autores e a Ré no que concerne à incidência do Imposto de Renda sobre a parcela do benefício correspondente às contribuições recolhidas pelo demandante no período de vigência da Lei n. 7.713/88;\r\n\r\n(2) CONDENAR a Ré a restituir os valores recolhidos sobre a complementação de aposentadoria correspondentes às contribuições efetuadas pelo autor sob a égide da Lei n. 7.713/88, sendo certo que a restituição abrange apenas as parcelas referentes a pagamentos antecipados realizados após 16 de março de 2001, em virtude da prescrição qüinqüenal;\r\n\r\nO montante a ser restituído deverá ser atualizado (correção monetária e juros) pela SELIC até o efetivo pagamento (RESP 509699 - STJ).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nOficie-se à FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS do teor desta decisão, sendo certo que o levantamento das quantias depositadas deverá ser efetuado após o trânsito e a liquidação do julgado.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, consoante enunciado no artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 99.0003411-2 SAMUEL RECHE BARBOSA (Adv. JOSE MARIA ROSSANI GARCEZ, DANIELLE CUPELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . (...) dê-se vista às partes sobre a manifestação da contadoria, pelo prazo comum de 10(dez) dias.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.010202-0 ISABEL CRISTINA DE AZEVEDO MELO LEITE (Adv. LILIAN DIAS COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante a certidão retro, aguarde-se o prazo de cinco dias. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.017951-0 ELISABETE SABINO DE AZEVEDO (Adv. FERNANDA DE TOLLA) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000305/2006 FOLHA 136/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, para, nos termos da fundamentação supra, determinar que, com o trânsito em julgado, a Agência Nacional de Saúde proceda ao levantamento da indisponibilidade que recaiu sobre o bem localizado à Rua Gonzaga Bastos, nº 329, apto. 705, Vila Isabel, Rio de Janeiro, de modo a viabilizar o restabelecimento da plenitude dos direitos da impetrante.\r\n\r\nCondeno a ANS no reembolso das custas. Sem verba honorária, na forma dos enunciados 512 e 105 das súmulas do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.014053-0 VERA LUCIA RODRIGUES DA SILVA (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada, para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias. A apreciação do pedido liminar será feita após a instauração do contraditório.\r\n\r\nEntrementes, remetam-se os autos à SEADI para correção do nome do impetrado, para “Delegado Regional do Trabalho do Rio de Janeiro”. P.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.12.000305-3 ELENICE DE ALMEIDA GLÓRIA (Adv. JOSÉ CARLOS ROCHA) x DIRETOR REGIONAL DO RIO DE JANEIRO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ( CORREIOS) (Adv. NAO CONSTA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por Elenice de Almeida Glória, em face do Diretor Regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Rio de Janeiro, objetivando, em síntese, sua nomeação no cargo de Carteiro I na localidade de Itaperuna-RJ.\r\n\r\nAduz que, apesar de ter sido convocada para a realização de exames médicos e de ter sido considerada apta para o exercício da função, não foi admitida até a presente data nos quadros daquela empresa pública federal, sendo certo que foram ofertadas, recentemente, outras vagas em novo concurso para o cargo, através do Edital número 084/2006.\r\n\r\nPede a concessão de medida liminar, que determine sua imediata convocação para investidura como Carteiro I, no quadro de servidores da ECT.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nPreliminarmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado.\r\n\r\nPassando à análise do pedido liminar, verifico o caráter satisfativo da medida pleiteada, eis que trata-se de antecipação do provimento final que se pretende neste mandamus. Tratando-se não de medida cautelar, mas de antecipação de tutela, deve ser ressaltado o fato de que os requisitos para a concessão desta última são mais rigorosos do que os da primeira, dentre os quais destacam-se: prova inequívoca, verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nPor outro lado, é possível constatar que inexiste nos autos qualquer documento que comprove a aprovação da impetrante nos exames médicos aos quais foi submetida, o que impossibilita o deferimento da tutela de urgência que ora se requer.\r\n\r\nÀ vista do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pretendida. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, para que preste suas informações, no prazo legal de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal para manifestação, vindo em seguida conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n7 - 2006.51.01.002673-3 LEONARDO VIDAL ROALE ROLDAN (Adv. JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000304/2006 FOLHA 120/124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nMantenho, contudo, o depósito deferido às fls. 50, até o trânsito em julgado da presente sentença.\r\n\r\nCustas pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nComunique-se à autoridade impetrada e à Previdência Privada dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 2005.51.01.021147-7 FELIPE VAZ PAIM CUNHA E OUTRO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000303/2006 FOLHA 125/128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. \r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Desembargador Federal Relator, encaminhando-se cópia desta sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n9 - 2002.51.01.020020-0 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SOCRATES GONCALVES DA SILVA - ESPOLIO (Adv. PATRICIA FERREIRA SAPORITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000302/2006 FOLHA 116/119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para determinar o prosseguimento da execução, fixando os valores devidos ao ESPÓLIO DE SÓCRATES GONÇALVES DA SILVA e ao ESPÓLIO DE OPHÉLIA RODRIGUES DE MORAES, no valor total de R$ 280.053,04, em setembro de 2004, sendo R$ 266.717,18 referentes ao lapso temporal entre novembro de 1988 e novembro de 2000, bem como R$ 13.335,86, a título de honorários advocatícios. As quantias devidas aos espólios deverão, após a habilitação, ser pagas a THEREZINHA MORAES DE SOUZA, única herdeira, sem prejuízo de que a mesma execute, em nome próprio, as quantias que lhe são devidas (dezembro de 2000 em diante, conforme fl. 299, destes autos).\r\n\r\nCada parte deverá arcar com os honorários dos respectivos patronos, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão e dos cálculos de folhas 313/322 para os autos em apenso, bem como, oportunamente, da certidão de publicação, de trânsito e do termo de remessa para a UNIÃO. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.010096-5 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x TELMA LOPES GODINHO ERLING (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI). . (...) abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 17742"
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DOS REIS-17\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-11\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-21, 8\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-7\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-21\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 5\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-19\r\n\r\nWALTER AMARAL KERR PINHEIRO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000211\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.025265-0 CAIO MARCIO SALAZAR E OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Tendo em vista a Resolução no. 373, de 25/05/2004, do Conselho da Justiça Federal, que exige, para fins de requisição de pagamento de verba honorária, a indicação dos nomes e números de CPF ou CNPJ dos beneficiários, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autos informe o seu CPF.\r\n\r\n2) Por oportuno, no mesmo prazo, cabe apresentar, se for o ca so, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à modificação no procedimento de saque introduzida pela Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF. \r\n\r\n3) Outrossim, tendo em vista a concordância da União (fl. 131), expeça-se o requisitório em favor de CAIO MARCIO SALAZAR E OLIVEIRA, no valor de R$ 7.456,11 a título de principal, bem como de R$ 61,00, a título de custas, que perfazem o total de R$ 7.517,11, atualizados até 27.03.2006, conforme cálculos de folhas 113/119.\r\n\r\n4) Cumprido o primeiro item, no que se refere ao CPF, expeça-se também o requisitório referente a honorários advocatícios em favor do advogado, no valor de R$ 372,81, calculados em 27.03.2006, conforme fls.118. \r\n\r\n5) Expedidos os requisitórios, dê-se ciência à União, pelo prazo de 5(cinco) dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n6) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.024703-7 A D MEIRELLES QUITELLA ESCRITORIO DE ADVOCACIA (Adv. ALESSANDRO CARLINI, WALTER AMARAL KERR PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Folhas 188/189: a União requer a citação da parte autora, nos termos do artigo 652, do Código de Processo Civil, para fins de pagamento dos honorários advocatícios a que foi condenada. \r\n\r\nTodavia, considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, recebo a petição de folhas 188/189 como requerimento de cumprimento da sentença, a fim de determinar a intimação da União para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de folha 190.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se a exeqüente União para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.006832-6 CIA/ T JANER COM/ IND/ (Adv. CARLOS HENRIQUE DA FONSECA, GIBRAN MOYSES FILHO, FABIO ZYLBERT, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nCumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 88.0022602-7 MOYSES LUIZ SZRAJBMAN (Adv. OLIVIO D'AGUIAR FERREIRA, PEDRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . 1) Folhas 386/388 e 392: tendo em vista que o decisum não concedeu a aplicação dos juros de mora, em obediência à coisa julgada material, indefiro o requerimento do exeqüente (autor) para sua aplicação na reelaboração dos cálculos exeqüendos.\r\n\r\nDestarte, para fins de retificação dos valores objeto dos requisitórios que já foram expedidos, e que ora se encontram suspensos, considero corretos os cálculos exeqüendos que foram atualizados às fls. 377/378.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, venham conclusos para expedição dos requisitórios, com a alteração dos anteriormente expedidos, que ainda se encontram suspensos.\r\n\r\n2) Folhas 371/373: no que se refere ao requerimento formulado pela parte autora à fl. 336, itens b e c, e considerando a manifestação do INSS à fl. 392, intime-se a União para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.029042-3 ALEXANDRE GOMES FERREIRA BRAGA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Folha 118: verifica-se que resultou negativa a diligência de citação do executado, para fins de pagamento dos honorários advocatícios a que foi condenado, conforme a certidão retro. \r\n\r\nTodavia, considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, recebo a petição de folhas 114/115 como requerimento de cumprimento da sentença, a fim de determinar a intimação da parte autora para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de folha 115.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se a exeqüente União para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.023136-1 MARIA APARECIDA GONCALVES MARQUES REP/ P/ SEBASTIAO WELLINGTON DA COSTA E ROCHA (Adv. ANTONIO CESAR CARDOSO LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Folhas 41/42: proceda a Secretaria à anotação dos novos advogados.\r\n\r\nFolha 40: defiro à autora o prazo de 10(dez) dias para que forneça o termo provisório de curatela, que comprove o poder do signatário da procuração de fl. 06, nos termos do artigo 283 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.015169-9 JADIR SOUZA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA MARTINS AFFONSO). . Folha 202: tendo em vista os documentos de fls. 197/199, intime-se a parte autora para que requeira a citação do litisconsorte passivo necessário, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 47, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.017820-6 VALTER AUGUSTO DOS SANTOS (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre as preliminares ao mérito arguídas pela parte ré, conforme regra do artigo 327 do Código de Processo Civil, bem como sobre os documentos juntados aos autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 96.0000990-2 NILO FERREIRA GUIMARAES E OUTROS (Adv. JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . 1) Folhas 251/253: a parte autora requer a citação da Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 652 do CPC, referente à execução dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nEntretanto, observa-se que, embora o acórdão proferido pelo Egrégio T.R.F tenha dado parcial provimento ao recurso da parte autora para conceder os quatro índices pleiteados na inicial e que tenha condenado a CEF a suportar a verba honorária sucumbencial de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa (fl. 159), o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o agravo de instrumento, estabeleceu que seriam devidos apenas os índices de janeiro/89 e abril de 1990 e ainda determinou: “custas e honorários advocatícios devidamente compensados e distribuídos entre as partes, ressalvada a hipótese da concessão do benefício da gratuidade de justiça”(fl. 217).\r\n\r\nPor sua vez, também o Superior Tribunal de Justiça manteve apenas os índices de janeiro de 1989 e abril de 1990, tendo determinado ainda que: “custas e honorários de advogado fixados em apelação, repartidos e compensados entre as partes, na proporção de suas sucumbências, como estabelecido no acórdão do STF.\r\n\r\nDestarte, resta evidente a sucumbência recíproca das partes, razão pela qual, nos termos das decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, as custas e os honorários de advocatícios devem ser igualmente repartidos pelas partes sucumbentes.\r\n\r\nPosto isto, não há valores a serem executados como honorários de sucumbência, motivo pelo qual, indefiro o pedido da parte autora de fls. 251/252.\r\n\r\n2) Aguarde-se a comprovação do cumprimento do julgado pela Caixa Econômica Federal, com relação aos demais autores NILO FERREIRA GUIMARÃES, MARCOS ANTONIO EVANGELISTA DE CARVALHO, JORGE LUIZ PEREIRA SILVA, MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA, SERGIO MAURO DA SILVA GUIMARÃES e LUIZ BARBOZA BERION DE LIMA, inclusive, para fins de fixação da multa diária pelo descumprimento, conforme determinado às fls. 239, item 2 e fl. 250, item 4.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 98.0000297-9 MAURICIO KLABIN (Adv. GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000296/2006 FOLHA 38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTAS as presentes EXECUÇÕES em face da União, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se ciência à parte exeqüente de que foram realizados os depósitos e de que não serão expedidos alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo aos interessados dirigirem-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 98.0002683-5 ALAOR PIRES VIEIRA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Folhas 281/282 e 294/299: vistos em decisão.\r\n\r\n1) Com relação ao autor ALAOR PIRES VIEIRA, observa-se que a ré depositou à disposição deste juízo o montante de 20% referente à retenção dos honorários contratuais, conforme a guia de fl. 279, petição de fl. 218 e extrato de fl. 220. \r\n\r\nVerifica-se ainda que a ré depositou os expurgos na sua conta fundiária (fls. 219/221), que teriam sido levantados pelos seus beneficiários, conforme documentos de fls. 305/312.\r\n\r\nConsiderando que tais documentos não permitem aferir o levantamento integral do montante creditado na respectiva conta fundiária, para fins de expedição do alvará de levantamento dos honorários contratuais espontaneamente depositados pela CEF à disposição deste juízo (fl. 279), intime-se a ré para que informe o total do crédito e dos valores levantados na conta fundiária do referido autor, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\n2) No que se refere ao autor ANTONIO CARLOS NEVES, aguarde-se a comprovação do cumprimento do julgado pela Caixa Econômica Federal, inclusive, para fins de fixação da multa diária pelo descumprimento, conforme determinado às fls. 214 e 280.\r\n\r\n3) Com relação ao autor FLORIANO CHAVES DE MENDONÇA o documento de fl. 300 demonstra que levantou administrativamente de sua conta fundiária o valor de R$ 27.019,41, em 29.09.2005, permanecendo à época retidos R$ 6.684,76, e que atualmente encontram-se depositados R$ 7.048,51 (fl. 284).\r\n\r\nDestarte, com fulcro na Lei 8.906/94, artigo 22, § 4º, do CPC, reitere-se a intimação da Caixa Econômica Federal para que proceda ao direto pagamento da quantia retida em favor do advogado, independente da expedição de alvará, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n4) Em relação ao autor ITAIPORA DE SOUZA SANTOS, os documentos de fls. 236 e 260/262 demonstram que levantou administrativamente de sua conta fundiária a quantia de R$ 13.599,08, em 17.08.2005, permanecendo à época retidos R$ 3.437,40 (fl. 260), atualmente depositados R$ 3.555,72 (fl. 285).\r\n\r\nDestarte, com fulcro na Lei 8.906/94, artigo 22, § 4º, do CPC, reitere-se a intimação da CEF para que proceda à liberação da referida quantia, diretamente ao advogado, independente da expedição de alvará, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n5) No que se refere ao autor JORGE DA SILVA ROSA, observa-se que a CEF creditou nas suas contas fundiárias o valor total de R$ 2.234,85, em 22.03.2005 (fl. 201), e que foram levantados R$ 563,98 em 10.06.2005, e R$ 1.250,09 em 06.07.2005 (fls. 301/302), permanecendo retidos os saldos de R$ 148,98 e R$ 330,23, em 19.07.2006 (fl. 286). \r\n\r\nDestarte, com fulcro na Lei 8.906/94, artigo 22, § 4º, do CPC, reitere-se a intimação da CEF para que proceda à liberação da referida quantia, diretamente ao advogado, independente da expedição de alvará, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n6) Com relação ao autor JOSE DOS SANTOS ALCANTARA, depreende-se pelos documentos de fls. 201 e 287 que o mesmo não efetuou o saque dos valores, razão pela qual o percentual devido ao advogado ainda não poderá ser retirado.\r\n\r\n7) Em relação ao autor JOSÉ RODRIGUES CORREA, observa-se que a ré depositou na sua conta fundiária a quantia de R$ 43.165,28, em 22.03.2005 (fl. 201), e que permanece retida a quantia de R$ 9.504,90, em 19.07.2006 (fl. 288), o que evidencia o levantamento da quantia devida ao autor, nos termos do artigo 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nDestarte, com fulcro na Lei 8.906/94, artigo 22, § 4º, do CPC, reitere-se a intimação da CEF para que proceda à liberação da quantia remanescente, diretamente ao advogado, independente da expedição de alvará, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n8) No que se refere ao autor LUIZ BORGES VILLELA PAIXAO, o seu termo de adesão e transação extrajudicial já foi homologado pela decisão de fl. 214, razão pela qual nada mais resta devido ao advogado neste processo em relação ao referido autor.\r\n\r\n9) Com relação ao autor MAXIMILIANO JOSE RIBEIRO, observa-se que a ré creditou na sua conta fundiária a quantia de R$ 25.803,18, em 22.03.2005 (fl. 202) e que o mesmo procedeu ao levantamento da quantia de R$ 20.642,55, em março de 2005 (fl. 210), restando retido o saldo de R$ 5.736,44, atualizados ate 19.07.2006.\r\n\r\nDestarte, com fulcro na Lei 8.906/94, artigo 22, § 4º, do CPC, reitere-se a intimação da CEF para que proceda à liberação da quantia remanescente, diretamente ao advogado, independente da expedição de alvará, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n10) Por fim, no que se refere aos honorários de sucumbência, a parte autora requer a citação da Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 652, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTodavia, considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, recebo a petição de folhas 299, item 4, como requerimento de cumprimento da sentença, a fim de determinar a intimação da Caixa Econômica Federal para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de folha 313. \r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 98.0020013-4 ANTONIO LUIZ DE SOUZA E MELLO E OUTROS (Adv. MARCIA MARINHO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Vistos em decisão.\r\n\r\n1) Folhas 352/353: trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora contra a decisão de fl. 351, item 2, que indeferiu o requerimento de citação da Caixa Econômica Federal nos termos do artigo 652 do CPC, para fins de pagamento dos honorários de sucumbência, em razão do julgado não possibilitar tal execução. \r\n\r\nObjetiva a parte embargante, em síntese, seja sanada a obscuridade, alegando que a sentença foi substituída pelo acórdão do T.R.F, que condenou a CEF ao pagamento de honorários de sucumbência de 5% do valor da condenação, razão pela qual os mesmos seriam os honorários referidos na decisão do STJ como “estabelecidos na origem”.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra do julgado (artigo 535, incisos I e II, Código de Processo Civil).\r\n\r\nObserve-se que, na petição inicial, os pedidos formulados incluíram os índices expurgados de 01.06.1987 (9,369%), 01.12.88 (73,04%), 01.04.90 (44,80%) e fevereiro de 1991 (fl. 11). \r\n\r\nEntretanto, a decisão do STJ, fundamentada na Súmula 252, dispôs que devem ser corrigidas as perdas de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%), ou seja, a condenação foi parcial e a sucumbência é recíproca na mesma proporção do decaimento.\r\n\r\nNão pode a parte autora se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria julgada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posiciona nossos colegiados superiores: \"É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC (RSTJ 30/412)\".\r\n\r\nAssim, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos.\r\n\r\n3) Folha 354: tendo em vista os novos extratos (fls. 355/358) fornecidos pelo autor JOSÉ HENRIQUE DE ARAÚJO E SILVA FABIÃO, comprobatórios do mesmo número de PIS anteriormente mencionado, reitere-se a intimação da Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado em relação ao referido autor, no prazo de 60(sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.023749-4 GUILHERME ADOLFO ROHE PEREIRA (Adv. CLERIO BORGES MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Folha 84: a parte autora requer a citação da parte ré, nos termos do artigo 652, do Código de Processo Civil, para fins de pagamento do valor da condenação.\r\n\r\nTodavia, considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, recebo a petição de folha 84 como requerimento de cumprimento da sentença, a fim de determinar a intimação da Caixa Econômica Federal para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de folha 85.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se o exeqüente (autor) para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.024243-7 PRIMEIRA CLASSE ALIMENTARE IMPORTADORA LTDA (Adv. LENO FERREIRA DA SILVA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000295/2006 FOLHA 90/92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a autora, outrossim, em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.001650-8 ANTONIO CARLOS MARQUES FIGUEIREDO RAMOS (Adv. JULIO ROMERO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos, assino à parte autora o prazo de dez dias para manifestação.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2006.51.01.011401-4 EXPRESSO DO SUL S/A (Adv. DAYSE TEIXEIRA CARDOSO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA 5A SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se com urgência o Superintendente Regional da Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro (impetrado), para que, caso o depósito de folha 121 (R$ 2.641,54), seja apto e suficiente para tanto, libere o veículo pertencente à impetrante.Caso seja necessário pagamento adicional para a liberação do veículo, o impetrado deverá esclarecer, pormenorizadamente, no prazo de cinco dias, quais os débitos restantes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n17 - 2006.51.01.007562-8 INTERWEB SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA (Adv. ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000292/2006 FOLHA 93/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada na inicial, sem prejuízo de que a demandante, através de ação própria, a ser livremente distribuída, questione os aspectos inerentes aos débitos não cancelados (afastados) administrativamente e, conseqüentemente, obtenha a certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa, conforme o caso. Custas pelo impetrante. Deixo de condenar em honorários advocatícios nos termos das Súmulas 512, do STF e 105, do STJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n18 - 2000.51.01.026178-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE, DANIELA DE SOUZA VIEGAS) x SILVIO DE MORAES FILHO (Adv. CLAUDIO MENDONCA RAMOS). . Folhas 148/149: a parte autora requer a suspensão do feito para obtenção do endereço que possibilite a citação da parte ré, nos termos do artigo 652, do Código de Processo Civil, para fins de pagamento do débito a que foi condenado. \r\n\r\nTodavia, considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, recebo a petição de folhas 137/138 como requerimento de cumprimento da sentença, a fim de determinar a intimação da parte ré para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de folhas 121/123.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se a exeqüente CEF para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.020165-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x UNIAO BATISTA CAR LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000294/2006 FOLHA 34/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 346,24. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. POSTO ISTO, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII e artigo 158, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, por ausência de relação jurídica processual. \r\n\r\nCondeno a autora em custas, conforme a certidão de fl. 17, ficando a Secretaria dispensada de seu recolhimento, por se tratar de valor inferior ao limite previsto na Lei nº 11.033/2004, sem prejuízo do preparo de eventual recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópia fornecida pela parte interessada, com exceção da procuração. \r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n20 - 97.0102883-0 MAURICIO KLABIN (Adv. GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000297/2006 FOLHA 36/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\n1) Julgada procedente a pretensão autoral, foi promovida a execução em face da União, nos moldes do artigo 730 do Estatuto Processual, conforme fls. 142/144.\r\n\r\nExpedidos os requisitórios, noticiam os autos que o crédito da parte exeqüente e do advogado foram depositados em conta aberta na Caixa Econômica Federal (fls. 168/169), nos termos do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1° - Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.” (grifou-se).\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTAS as presentes EXECUÇÕES em face da União, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se ciência à parte exeqüente de que foram realizados os depósitos e de que não serão expedidos alvarás para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo aos interessados dirigirem-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\n2) Folha 179: observa-se o trânsito em julgado do decisum, que julgou procedente o pedido para determinar que a ré se abstenha de aplicar a pena de perdimento do veículo, e que confirmou a liminar anteriormente deferida pela decisão de fl. 53, que, por sua vez, determinou a expedição de ofício ao Detran/RJ “impedindo a comercialização do veículo”, objeto do ofício 445/97 (fl. 56 verso), devidamente cumprido conforme o ofício 1727/98-CONJUR do Detran/RJ (fls. 67/69).\r\n\r\nDestarte, oficie-se ao Detran para, no prazo de 10(dez) dias, proceder ao cancelamento da restrição judicial incidente sobre o referido veículo, mencionado também no ofício 7.817/2006-DIJUR (fls.173/175).\r\n\r\n3) Transitada em julgado e após a resposta com o devido cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.020046-7 ANDRE CID MARTINS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000293/2006 FOLHA 86/89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. A execução da verba sucumbencial fica, no entanto, condicionada à alteração da situação econômica do beneficiário da gratuidade, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem custas, haja vista a gratuidade deferida.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação de conhecimento nº 2004.5101012376-6.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n22 - 2001.51.01.010458-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x EUNICE GUIMARAES DE OLIVEIRA (Adv. ELIANE TERTO DE ALMEIDA). . O INSS requer a citação da embargada, nos termos do artigo 652, do Código de Processo Civil, para fins de pagamento dos honorários advocatícios a que foi condenada pela sentença proferida nos presentes embargos. \r\n\r\nTodavia, considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, recebo a petição de folhas 90/91 como requerimento de cumprimento da sentença, a fim de determinar a intimação da parte embargada para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de folha 91.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se o exeqüente INSS para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.010101-5 UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x DAVI MARCIO DA SILVA (Adv. LEONEL RODRIGUES). . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO N: 2005.51.01.010101-5\r\n\r\nEMBARGANTE: UNIÃO\r\n\r\nEMBARGADO: DAVI MARCIO DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO, sustentando omissão do julgado quanto ao parecer técnico, bem como à planilha, carreados às fls. 20/24.\r\n\r\nNeste particular, razão assiste à embargante, posto que, como se depreende da documentação adunada às laudas 21/24, o ente federativo, ora embargante, retificando os cálculos ofertados às folhas 04/05, manifesta-se no sentido de não haver diferença devida ao autor e aos patronos do mesmo, indicando, destarte, um excesso na execução intentada, equivalente ao valor total pretendido pela parte embargada.\r\n\r\nLogo, como constatado, a pretensão da União se afasta ainda mais do valor ofertado pelo setor de cálculos à página 16, na esteira do entendimento firmado por este Juízo (folha 15), não havendo alteração no conteúdo final decisório então censurado no presente recurso, que restou fulcrado na planilha elaborada pelo contador judicial.\r\n\r\nAssim sendo, sanada a omissão ventilada pela União, constata-se que, apesar de haver mudança no desenvolvimento da fundamentação da sentença, não há retificação a ser realizada na parte dispositiva do provimento jurisdicional concedido às laudas 26/28, razão pela qual, acolho os presentes embargos, tão somente para solucionar a questão acerca da omissão apontada, confirmando-se a sentença outrora proferida.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.008306-6 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x CRISTINA ROSA NOGUEIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . Depreende-se da leitura da sentença proferida, às fls. 18/19, que não há correspondência entre o teor ali exposto e o caso concreto, não estando a mesma, portanto, apta a produzir os devidos efeitos. \r\n\r\nPor essa razão, decreto ex officio a nulidade da referida decisão, determinando o seu desentranhamento dos autos (folhas 18/19). \r\n\r\nDê-se ciência à embargada. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 17489"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO-1\r\n\r\nBIANCA RAMOS ROXO-6\r\n\r\nELIJACI DA CUNHA MORAES-4\r\n\r\nFATIMA FERNANDA RODRIGUES-5\r\n\r\nGENEZIO FERNANDES VIEIRA-2\r\n\r\nHELIA MARCIA GOMES PINHEIRO-9\r\n\r\nJORGE BORGES MONTEIRO LIMA-4\r\n\r\nJORGE SAFE E SILVA-4\r\n\r\nJOSE ALEXANDRE CORREA MEYER-9\r\n\r\nJOSE BISMARCK VIANNA DE SOUZA-2\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-4\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-5\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES DA ROCHA MAGLIANO-4\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-4\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE C GIROTTO-7\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA-1\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-4\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-4\r\n\r\nREGINA CELIA S. MONTEZ-9\r\n\r\nROBERT ALDA-2\r\n\r\nROSA MARIA DOS SANTOS BORGES-4\r\n\r\nSAMUEL CABRAL BOURGUIGNON-3\r\n\r\nSEBASTIAO DE PAULA ALMEIDA-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 3\r\n\r\nTANIA DE PAULA S. BARBERAN-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000283\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 94.0043168-6 SENDAS AGROPECUARIA S/A E OUTRO (Adv. MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA, ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000955/2006 FOLHA 180-183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora de proceder à compensação dos indébitos tributários decorrentes do pagamento acima da alíquota de 0,5% (meio por cento) a título de contribuição para o FINSOCIAL, relativos ao período de 16/10/89 até 15/07/91, com as contribuições para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, corrigidos monetariamente, consoante reiterada orientação jurisprudencial do STJ, com os seguintes índices: a) desde o recolhimento indevido, o IPC, de outubro/1989 a janeiro/1991; o INPC, de fevereiro a dezembro/1991; a Ufir, a partir de janeiro/1992 a dezembro/1995; e b) a taxa Selic, exclusivamente, a partir de janeiro/1996. \r\n\r\nOs juros de mora são devidos a partir do trânsito em julgado, sendo, portanto, abrangidos pela Taxa SELIC.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, na forma do § 3º 475 do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, ante o seu recolhimento integral.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.006140-1 AUTO POSTO CINCO ESTRELAS LTDA (Adv. ROBERT ALDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. JOSE BISMARCK VIANNA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000956/2006 FOLHA 184-188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas pela Autora, já recolhidas. Fixo, em favor da União, honorários advocatícios de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para que exclua do pólo passivo a PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S/A. Deixo de fixar honorários em favor da mesma, eis que sua inclusão deu-se por determinação judicial e não por escolha da Autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.015819-0 SANDRA AMARAL E OUTROS (Adv. SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000957/2006 FOLHA 208-211 Custas para Recurso - Autor: R$ 28,22. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas pelo Autor, devendo complementar as já recolhidas. Fixo, em favor da Ré, honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (mil reais), a serem suportados em partes iguais pelos Autores. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0002123-2 OSMAR MARTINS MAINIERI E OUTROS (Adv. ELIJACI DA CUNHA MORAES, TANIA DE PAULA S. BARBERAN, JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x BANCO DO BRASIL (Adv. LUCIA RODRIGUES DA ROCHA MAGLIANO) x BANERJ (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x UNIBANCO (Adv. JORGE BORGES MONTEIRO LIMA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES). . Tendo em vista certidão de fls retro, intime-se a CEF para que, no prazo de 60 dias, cumpra o despacho de fls.551, trazendo aos autos os extratos das contas de poupança de nºs 00575636-0, 00575637-9, 00792854-1 e 02566169-3.\r\n\r\nEm caso de novo descumprimento da decisão proferida, fixo, desde logo, multa diária no valor de R$ 300,00 até o efetivo cumprimento da ordem emanada.\r\n\r\n5 - 97.0104850-4 ELZA NOVAES CHAMARELLI (Adv. FATIMA FERNANDA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Indefiro o pleito formulado pela parte autora às fls.190, uma vez que a mesma não é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 30 dias, traga aos autos os cálculos que entende devidos, atendendo os parâmetros estabelecidos pelo julgado.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.007815-0 LAURA DE ARAUJO LEITE E OUTRO (Adv. BIANCA RAMOS ROXO) x SECRETARIO EXECUTIVO DO MINISTERIO DA SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000954/2006 . Ante o requerido a fl. retro, homologo a desistência da parte impetrante e decreto a extinção do processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, ao MPF.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n7 - 2005.51.01.025344-7 BANCO MODAL S/A (Adv. LUIZ EDUARDO DE C GIROTTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da impetrante em seus regulares efeitos.\r\n\r\nNa quinzena legal, querendo, ofereça a União (PFN) suas contra-razões.\r\n\r\nApós, ao parecer do MPF.\r\n\r\nEm seguida, subam os autos ao E. TRF com as homenagens de estilo.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.007243-3 LUIZ ANTONIO LETTI (Adv. SEBASTIAO DE PAULA ALMEIDA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da impetrante em seus regulares efeitos.\r\n\r\nNa quinzena legal, querendo, ofereça a União (PFN) suas contra-razões.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, subam os autos ao E.TRF com as homenagens de estilo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n9 - 99.0055890-1 IND/ REUNIDAS CANECO S/A E OUTROS (Adv. HELIA MARCIA GOMES PINHEIRO, JOSE ALEXANDRE CORREA MEYER) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. REGINA CELIA S. MONTEZ). . Converto o julgamento em diligência. Tendo em vista a capitalização de juros apurada pelo Dr. Perito a fls.139/140, retornem os autos ao expert a fim de elaborar nova planilha expurgando-se os valores referentes a prática do anatocismo.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 17650"
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                            "17651": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-7\r\n\r\nALEX SALLES GOMES-8\r\n\r\nELISEU ROQUE-1\r\n\r\nFERNANDA HERMIDA FONSECA-9\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-7\r\n\r\nGABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA-8\r\n\r\nILSON WAJNGARTEN-1\r\n\r\nJOSE ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA ITAPARY-3\r\n\r\nJOSE MANUEL DUARTE CORREIA-10\r\n\r\nJOSE MANUEL PEREZ DIAZ-1\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-2, 3\r\n\r\nLEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES-5\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO CAFFARO-4\r\n\r\nLEONARDO TAVARES DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-11\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-12\r\n\r\nMARINA ADELAIDE G. B. MAGALHAES-4\r\n\r\nMARIO PIMENTEL DE ALBUQUERQUE-1\r\n\r\nNILZA MARIA TAVARES OLIVEIRA-5\r\n\r\nPATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO-2\r\n\r\nPAULO ROBERTO GOMES FERREIRA-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3, 6, 9\r\n\r\nTANIA MARIA GOMES PADILHA-6\r\n\r\nVALTER VILAS BOAS DE MEIRELES-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000284\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0518218-2 CONDUGEL S/A DO ESPIRITO SANTO (Adv. JOSE MANUEL PEREZ DIAZ, ELISEU ROQUE, ILSON WAJNGARTEN) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIO PIMENTEL DE ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000959/2006 FOLHA 192-195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada um dos réus.\r\n\r\nSem custas para recurso.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 93.0062621-3 SAGA SISTEMAS E COMPUTADORES S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000961/2006 FOLHA 178-179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nSem custas para recurso.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.014066-4 PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x SEBRAE-SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Adv. JOSE ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA ITAPARY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000962/2006 FOLHA 215-219 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais) em favor de cada um dos réus.\r\n\r\nSem custas para recurso.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 99.0020983-4 JUSSARA SANTOS MEIRELLES DA MOTTA E OUTROS (Adv. MARINA ADELAIDE G. B. MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000964/2006 FOLHA 200-203 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas pelos Autores, já recolhidas. Fixo, em favor da Ré, honorários advocatícios de R$ 500,00 (quinhentos reais) a serem suportados em partes iguais pelos Autores.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.028971-7 MARCELO DA SILVA ARAUJO (Adv. NILZA MARIA TAVARES OLIVEIRA, LEONARDO TAVARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000965/2006 FOLHA 220-225 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a União a reformar o Autor MARCELO DA SILVA ARAUJO pagando-lhe os respectivos proventos, inclusive liminarmente, bem como ao pagamento dos valores atrasados desde o ato de seu licenciamento, bem como ao quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais. \r\n\r\nSem custas, por ser a Ré isenta. Fixo, a favor do Autor, honorários, advocatícios de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). \r\n\r\nOficie-se à Autoridade de fls. 211 para cumprimento da decisão. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.002050-3 CARLOS EDUARDO DA SILVA FERREIRA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000963/2006 FOLHA 212-214 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em razão do deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 96.0014338-2 ANTONIO LOPES (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Tendo em vista que o acórdão de fls.190/191, condenou a CEF a pagar 10% de honorários sobre o valor da condenação, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, promova a liquidação da sentença referente aos honorários sucumbenciais, nos termos do art.475A do CPC.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.006382-3 LEONARDO DA SILVA BAIAO (Adv. GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA, ALEX SALLES GOMES) x CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. VALTER VILAS BOAS DE MEIRELES). . Tendo em vista o acórdão de fls.118, intime-se a parte autora para ciência. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorridos, não havendo manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.011359-1 ALESSANDRA HERMIDA BERBEL E OUTRO (Adv. FERNANDA HERMIDA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte autora, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E.TRF desta Região.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.022313-0 MARCOS ANTONIO DOS SANTOS BRETAS (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000966/2006 FOLHA 226-228 . Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, já que tempestivos e NEGO-LHES PROVIMENTO, vez que inexistentes na espécie as hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.023564-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000958/2006 FOLHA 189-191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DO EXPOSTO, julgo improcedente o pedido autoral, com fulcro no art.269, I, do CPC e casso a liminar anteriormente deferida.\r\n\r\nSem custas para recurso.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários que fixo em R$ 1500,00.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n12 - 2005.51.01.000914-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000960/2006 FOLHA 196-199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/1985.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 17651"
                            ],
                            "17652": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nESIO COSTA JUNIOR-3\r\n\r\nFERNANDO MONTESANO SCHETTINO-1\r\n\r\nGLENIO SABBAD GUEDES-1\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RAFAEL-4\r\n\r\nKATIA FERNANDA ALMEIDA DUARTE-7\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-10\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO GONCALVES BRANDAO-10\r\n\r\nMANUELLA VASCONCELOS FALCAO-9\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-2\r\n\r\nMARCO AURELIO DOS SANTOS-1\r\n\r\nMARIA IGNEZ A. BAETA NEVES-2\r\n\r\nMONICA BROMONSCHENKEL PAES-3\r\n\r\nNAYRA DE OLIVEIRA SOUZA-6\r\n\r\nNEI CALDERON-2\r\n\r\nPATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA-5\r\n\r\nRODRIGO ANDRADE SILVA-8\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000285\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 89.0007342-7 MARISA CALABRIA ROCHA FURTADO E OUTROS (Adv. FERNANDO MONTESANO SCHETTINO, MARCO AURELIO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). . Tendo em vista a informação retro do TRF-2ª Região, que indica o depósito do RPV referente aos honorários advocatícios, intime-se o patrono da autora - Dr. Marco Aurélio dos Santos Gomes Araújo, OAB nº 56692 - para que, com o objetivo de receber o valor devido, diligencie junto à CEF do TRF-2ª Região, situada na Rua do Acre, 80 - Centro - RJ.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 00.0484888-8 COBAL-CIA/ BRASILEIRA DE ALIMENTOS (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x CARLOS ALBERTO SANTA RITA (Adv. MARIA IGNEZ A. BAETA NEVES). . Intime-se à parte autora para que traga os valores que entende devidos.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n3 - 97.0009973-3 CTM - CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA (Adv. MONICA BROMONSCHENKEL PAES) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. ESIO COSTA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Tendo em vista o acórdão de fls.180, intime-se a parte ré para ciência. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorridos, não havendo manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.007240-8 BIOSYS LTDA (Adv. JULIANA DA SILVA RAFAEL) x COORDENADOR DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000970/2006 . I - RELATÓRIO\r\n\r\nBIOSYS LTDA., qualificada na inicial, impetrou o presente Mandado de Segurança contra ato do COORDENADOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA, pleiteando o deferimento de medida liminar para que fossem realizadas diligências aduaneiras em suas mercadorias.\r\n\r\nA Impetrante alegou, em síntese, como fundamento de seu pedido, a autoridade impetrada estaria em greve.\r\n\r\nA petição inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 39/218, recolhidas as custas à fl. 50.\r\n\r\nÀs fls. 205/206 este Juízo defere a medida liminar pleiteada.\r\n\r\nPrestadas informações às fls.294/324 requerendo-se, em apertada síntese, a extinção do feito, sem resolução do mérito, tendo em vista o encerramento da greve dos servidores da ANVISA e conseqüente ausência de interesse de agir.\r\n\r\nÀs fls. 326/327 o Ministério Público Federal opina no sentido da concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório, passo a decidir. \r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nDe início, é de se esclarecer que não houve perda do objeto, tampouco falta de interesse de agir, do writ ante o atendimento da pretensão, uma vez que não poderia a liminar subsistir sem a devida confirmação através de sentença, motivo pelo qual persiste a necessidade de complementação da atividade jurisdicional.\r\n\r\nNo mais, é dever do Estado dar prosseguimento aos seus serviços essenciais zelando para que o exercício de greve não cause prejuízos aos particulares, alheios às disputas dos servidores com o Governo.\r\n\r\nDiante desse quadro, é de ser confirmada a medida liminar concedida.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a liminar deferida.\r\n\r\nSem honorários de advogado, a teor do verbete n.º 105 da Súmula do STJ. \r\n\r\nCustas integralmente recolhidas pelo impetrante.\r\n\r\nP. R. I., notifique-se a autoridade impetrada e dê-se ciência à AGU e ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame obrigatório, em segundo grau de jurisdição.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.010820-8 ZANON COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv. PATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI (SEPETIBA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000968/2006 . I - RELATÓRIO\r\n\r\nZANON COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., qualificada na inicial, impetrou o presente Mandado de Segurança contra ato do INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAÍ, pleiteando o deferimento de medida liminar para que fossem realizadas diligências aduaneiras em suas mercadorias.\r\n\r\nA Impetrante alegou, em síntese, como fundamento de seu pedido, a autoridade impetrada estaria em greve.\r\n\r\nA petição inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 14/46, recolhidas as custas à fl. 47.\r\n\r\nÀs fls. 51/52 este Juízo defere a medida liminar pleiteada.\r\n\r\nÀs fls. 57/58 foram prestadas informações, noticiando a autoridade impetrada ter procedido ao desembaraço aduaneiro das mercadorias em questão.\r\n\r\nÀs fls. 60/61 o Ministério Público Federal opina no sentido da concessão parcial da segurança pleiteada.\r\n\r\nÉ o relatório, passo a decidir. \r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nDe início, é de se esclarecer que não houve perda do objeto, tampouco falta de interesse de agir, do writ ante o atendimento da pretensão, uma vez que não poderia a liminar subsistir sem a devida confirmação através de sentença, motivo pelo qual persiste a necessidade de complementação da atividade jurisdicional.\r\n\r\nNo mais, é dever do Estado dar prosseguimento aos seus serviços essenciais zelando para que o exercício de greve não cause prejuízos aos particulares, alheios às disputas dos servidores com o Governo.\r\n\r\nDiante desse quadro, é de ser confirmada a medida liminar concedida.\r\n\r\nQuebra III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a liminar deferida.\r\n\r\nSem honorários de advogado, a teor do verbete n.º 105 da Súmula do STJ. \r\n\r\nCustas integralmente recolhidas pelo impetrante.\r\n\r\nP. R. I., notifique-se a autoridade impetrada e dê-se ciência à PFN e ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame obrigatório, em segundo grau de jurisdição.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.011504-3 IND/ TEXTEIS SUECO LTDA E OUTRO (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - 7ª R.F. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000969/2006 . I - RELATÓRIO\r\n\r\nINDÚSTRIAS TÊXTEIS SUECO LTDA., qualificada na inicial, impetrou o presente Mandado de Segurança contra ato do INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO, pleiteando o deferimento de medida liminar para que fossem realizadas diligências aduaneiras em suas mercadorias.\r\n\r\nA Impetrante alegou, em síntese, como fundamento de seu pedido, a autoridade impetrada estaria em greve.\r\n\r\nA petição inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 12/41, recolhidas as custas à fl. 11.\r\n\r\nÀs fls. 42/43 este Juízo defere a medida liminar pleiteada.\r\n\r\nÀs fls. 46/52 foram prestadas informações, requerendo a autoridade impetrada a extinção do processo, sem resolução do mérito, em virtude de falta de interesse processual, tendo em vista ter sido imediatamente cumprida a decisão liminar deferida.\r\n\r\nÀ fl. 54/55 o Ministério Público Federal opina no sentido da concessão da segurança pleiteada.\r\n\r\nÉ o relatório, passo a decidir. \r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nDe início, é de se esclarecer que não houve perda do objeto, tampouco falta de interesse de agir, do writ ante o atendimento da pretensão, uma vez que não poderia a liminar subsistir sem a devida confirmação através de sentença, motivo pelo qual persiste a necessidade de complementação da atividade jurisdicional.\r\n\r\nNo mais, é dever do Estado dar prosseguimento aos seus serviços essenciais zelando para que o exercício de greve não cause prejuízos aos particulares, alheios às disputas dos servidores com o Governo.\r\n\r\nDiante desse quadro, é de ser confirmada a medida liminar concedida.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a liminar deferida.\r\n\r\nSem honorários de advogado, a teor do verbete n.º 105 da Súmula do STJ. \r\n\r\nCustas integralmente recolhidas pelo impetrante.\r\n\r\nP. R. I., notifique-se a autoridade impetrada e dê-se ciência à PFN e ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame obrigatório, em segundo grau de jurisdição.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.012223-0 MAGNESITA S/A (Adv. KATIA FERNANDA ALMEIDA DUARTE) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000967/2006 . I - RELATÓRIO\r\n\r\nMAGNESITA S/A, qualificada na inicial, impetrou o presente Mandado de Segurança contra ato do INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, pleiteando o deferimento de medida liminar para que fossem realizadas diligências aduaneiras em suas mercadorias.\r\n\r\nA Impetrante alegou, em síntese, como fundamento de seu pedido, a autoridade impetrada estaria em greve.\r\n\r\nA petição inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 10/20, recolhidas as custas à fl. 21.\r\n\r\nÀs fls. 26/27 este Juízo defere a medida liminar pleiteada.\r\n\r\nÀs fls. 28/34 foram prestadas informações, requerendo a autoridade impetrada a extinção do processo, sem resolução do mérito, em virtude de falta de interesse processual, tendo em vista ter sido imediatamente cumprida a decisão liminar deferida.\r\n\r\nÀ fl. 36 o Ministério Público Federal opina no sentido da extinção do processo sem julgamento do mérito, por perda de objeto.\r\n\r\nÉ o relatório, passo a decidir. \r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nDe início, é de se esclarecer que não houve perda do objeto, tampouco falta de interesse de agir, do writ ante o atendimento da pretensão, uma vez que não poderia a liminar subsistir sem a devida confirmação através de sentença, motivo pelo qual persiste a necessidade de complementação da atividade jurisdicional.\r\n\r\nNo mais, é dever do Estado dar prosseguimento aos seus serviços essenciais zelando para que o exercício de greve não cause prejuízos aos particulares, alheios às disputas dos servidores com o Governo.\r\n\r\nDiante desse quadro, é de ser confirmada a medida liminar concedida.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a liminar deferida.\r\n\r\nSem honorários de advogado, a teor do verbete n.º 105 da Súmula do STJ. \r\n\r\nCustas integralmente recolhidas pelo impetrante.\r\n\r\nP. R. I., notifique-se a autoridade impetrada e dê-se ciência à PFN e ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame obrigatório, em segundo grau de jurisdição.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.012375-1 AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv. RODRIGO ANDRADE SILVA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO/GALEAO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000971/2006 . I - RELATÓRIO\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A, qualificada na inicial, impetrou o presente Mandado de Segurança contra ato do INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO, pleiteando o deferimento de medida liminar para que fossem realizadas diligências aduaneiras em suas mercadorias.\r\n\r\nA Impetrante alegou, em síntese, como fundamento de seu pedido, a autoridade impetrada estaria em greve.\r\n\r\nA petição inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 23/47, recolhidas as custas à fl. 22.\r\n\r\nÀs fls. 53/54 este Juízo defere a medida liminar pleiteada.\r\n\r\nÀ fl. 58, verso, certificou-se a ausência de informações pela autoridade impetrada.\r\n\r\nÀs fls. 59/60 o Ministério Público Federal opina no sentido da concessão parcial da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório, passo a decidir. \r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nDe início, é de se esclarecer que não houve perda do objeto, tampouco falta de interesse de agir, do writ ante o atendimento da pretensão, uma vez que não poderia a liminar subsistir sem a devida confirmação através de sentença, motivo pelo qual persiste a necessidade de complementação da atividade jurisdicional.\r\n\r\nNo mais, é dever do Estado dar prosseguimento aos seus serviços essenciais zelando para que o exercício de greve não cause prejuízos aos particulares, alheios às disputas dos servidores com o Governo.\r\n\r\nDiante desse quadro, é de ser confirmada a medida liminar concedida.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a liminar deferida.\r\n\r\nSem honorários de advogado, a teor do verbete n.º 105 da Súmula do STJ. \r\n\r\nCustas integralmente recolhidas pelo impetrante.\r\n\r\nP. R. I., notifique-se a autoridade impetrada e dê-se ciência à PFN e ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame obrigatório, em segundo grau de jurisdição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n9 - 2006.51.01.010512-8 ICATU HARTFORD SEGUROS S/A (Adv. MANUELLA VASCONCELOS FALCAO) x CHEFE DA DIVISAO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTARIO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DA 7ª REGIAO FISCAL - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E OUTRO. . Trata-se de embargos de declaração interpostos contra decisão de fl. 949 que indeferiu o pedido da impetrante de expedição de certidão positiva com efeitos negativos com prazo de validade de 180 dias, alegando haver contradição no bojo da atacada decisão, tendo em vista dispor o art. 12, § 1º da Portaria Conjunta PGFN/SRF n.º 03 de 2005 que o prazo de validade de 60 dias, então determinado por este juízo, só seria aplicado no caso de possibilidade de impugnação ou recurso em processo tributário administrativo.\r\n\r\nInicialmente, conheço dos embargos dada sua manifesta tempestividade.\r\n\r\nNo mérito, não vislumbro qualquer contradição a ser sanada na atacada decisão, na medida em que a ratio legis do referido dispositivo normativo é impedir que, a partir de decisões de caráter precário, como o são as passíveis de recurso ou impugnação, frise-se, sejam administrativos ou judiciais, permita-se a expedição certidão com prazo extenso, possibilitando, eventualmente, lesão aos cofres públicos, uma vez que, a qualquer momento podem tais determinações ser cassadas, restando, ainda, no entanto, válidas as certidões emitidas.\r\n\r\nDestarte, mantenho o posicionamento então exposto, por entender ser aplicável à espécie, por analogia, o art. 12, §1º da aludida portaria. \r\n\r\nEm vista disso, nego provimento aos embargos.\r\n\r\nAo parecer do MPF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n10 - 2006.51.01.015114-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x CARLOS ALBERTO BARROSO (Adv. LUIZ CLAUDIO GONCALVES BRANDAO). . I - Recebo os embargos da parte ré.\r\n\r\nII - Suspenda-se a execução.\r\n\r\nIII - Ao embargado, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 17652"
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FERNANDES-22\r\n\r\nJOAO ANTONIO SEGRETO MENESCAL JUNIOR-3\r\n\r\nJOAO BATISTA FRANCO-14\r\n\r\nJOSE ANTONIO G. SENG DAS NEVES-56\r\n\r\nJOSE MANUEL MAIROS ALVES-22\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nJOSE VICENTE VARGAS JUNIOR-28\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-34, 35, 36\r\n\r\nKARINE PEIXOTO DE SOUZA-40\r\n\r\nKARLA MAIA PEIXOTO DE V.ROCHA-40\r\n\r\nLEDA MARIA SERPA-52\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-13, 23\r\n\r\nLUIS CHAVES NUNES-27\r\n\r\nLuiz Adriano Ritter Pinto Coelho-42\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-2\r\n\r\nLUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO-43\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-19\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-37\r\n\r\nMARCELINO DIAS DA ROCHA-21\r\n\r\nMARCELO LEONARDO GRYNBERG DE MATOS-56\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-54\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-25\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA-8\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-31, 32\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-41\r\n\r\nMARIA CLEUSA DE ANDRADE-40\r\n\r\nMARIA INES SOBREIRA DE AZEVEDO-1\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-20, 29\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-20, 21, 27\r\n\r\nMARINETE DA SILVA-23\r\n\r\nMIGUEL GUERRERO-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-30\r\n\r\nNISIA CHAGAS-31\r\n\r\nRAFAEL MILEN MITCHELL-26\r\n\r\nRAFAELA DE ARAUJO LUSTOSA DE MELO-4\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-19\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-24\r\n\r\nROBERTO RICHETTI-38\r\n\r\nROBERTO VIEIRA VIANNA-49\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-60\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TAVORA-50\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA-55\r\n\r\nRODRIGO JACOBINA BOTELHO-46\r\n\r\nRODRIGO LESSA PEREIRA-16\r\n\r\nROMULO MATOSO-48\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-13\r\n\r\nSANDRA CRISTINA SILVA PELTZ-11\r\n\r\nSERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA-5, 57\r\n\r\nSERGIO RAMOS PACHECO-29\r\n\r\nSILVESTRE ANTONIO DA SILVA-59\r\n\r\nSIMONE F. TEIXEIRA-25\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-24\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-18\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-9\r\n\r\nVINICIOS LEONCIO-40\r\n\r\nWILLIAM DESTEZ SANTOS-53\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-36\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKELLY MEIRE PEIXOTO MENEZES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000093\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.026254-0 ARMINDA SAMPAIO VIEIRA (Adv. MARIA INES SOBREIRA DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 64/83 - Dê-se vista à União Federal (PFN) pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n2 - 2005.51.01.026585-1 MIRIAM HISSA E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo a apelação de fls. 166/176 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(k)\r\n\r\n3 - 2006.51.01.003192-3 MARCELO DE CARVALHO PEREIRA (Adv. JOAO ANTONIO SEGRETO MENESCAL JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo a apelação de fls. 49/'62 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(k)\r\n\r\n4 - 2006.51.01.010459-8 JARDIM DA SAUDADE ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA (Adv. RAFAELA DE ARAUJO LUSTOSA DE MELO) x FAZENDA NACIONAL. . I - Trata-se de pedido de suspensão de exigibilidade de débitos fiscais não inseridos no Parcelamento Especial instituído pela Lei n.º 10.684/03, com a manutenção do devedor no respectivo programa, bem como de que seja assegurado o direito de obter novo parcelamento de tais débitos subseqüentes. Foi requerido, ainda, a expedição de certidão positiva de débitos, com efeitos de negativa. \r\n\r\nAlegou o Autor, em síntese, que, em julho de 2003, formalizou sua opção ao PAES - Parcelamento Especial perante a Secretaria da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social, nas condições previstas na Lei n° 10.684/03. Posteriormente, teria deixado de efetuar diversos pagamentos devidos, relativos ao PIS, COFINS, CSSL, e, ainda, ao IRPJ, no total de R$ 281.582,03, vencidos após fevereiro de 2003, o que ensejaria a sua imediata exclusão do PAES e exigibilidade dos débitos confessados. Argüiu que, não tendo condições financeiras de arcar com tais débitos, a recusa do Fisco de aceitar sua manutenção no PAES violaria os princípios da capacidade contributiva, da proporcionalidade, razoabilidade, e da menor onerosidade. \r\n\r\nRelatei o necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nA Lei n° 10.684/03 trata do parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nOportuna a transcrição do artigo 1° e seu parágrafo 10 do referido diploma legal: \r\n\r\n“Art. 1° Os débitos junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, poderão ser parcelados em até cento e oitenta prestações mensais e sucessivas\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 10. A opção pelo parcelamento de que trata este artigo exclui a concessão de qualquer outro, extinguindo os parcelamentos anteriormente concedidos, admitida a transferência de seus saldos para a modalidade desta Lei.” (grifei)\r\n\r\nDepreende-se das normas acima transcritas que tal benefício abrange tão-somente os débitos com vencimento até 28/02/2003 e que a opção formalizada pelo contribuinte impede o parcelamento de outros débitos.\r\n\r\nVerifica-se que o caso dos autos não se enquadra na previsão legal, porquanto tratam-se de débitos supervenientes, como informado pelo próprio Autor.\r\n\r\nPor outro lado, a exclusão do Parcelamento Especial, em razão da verificação de inadimplência, encontra respaldo no disposto no art. 7º da Lei n.º 10.684/03, que assim dispõe: \r\n\r\n\"Art. 7o. O sujeito passivo será excluído dos parcelamentos a que se refere esta Lei na hipótese de inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições referidos nos arts. 1o e 5o, inclusive os com vencimento após 28 de fevereiro de 2003.\"\r\n\r\nCabe ressaltar, que sendo o parcelamento um favor legal, deve ser concedido nos estritos termos da legislação e, considerando que a hipótese ora em exame não permite a concessão do benefício, não resta evidenciado o funus boni iuris.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nII - Oportunamente, remetam-se os autos à SEADI, para retificação do pólo passivo, devendo constar UNIÃO FEDERAL/ FAZENDA NACIONAL (fl. 39).\r\n\r\nIII - Autorizo o desentranhamento da guia de fl. 31, mediante a sua substituição por cópia.\r\n\r\nIV - Cite-se. \r\n\r\n(m)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0005768-2 DECIO CAMAZ E OUTROS (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO, SERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. CARLOS EDGAR GOELDNER MORITZ, ITAJARA DE LOURDES FACURE NEVES). . Fl. 175 - Defiro vista dos autos aos autores pelo prazo de 30 dias, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n6 - 2003.51.01.010351-9 JOACIR INACIO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . Fl. 122 - Defiro a dilação do prazo por 10 dias para que o autor dê cumprimento ao despacho de fl. 115.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n7 - 2003.51.01.012579-5 RUTH IGNACIO ROSA (Adv. MIGUEL GUERRERO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. DEBORA LERNER). . Fls. 189/193 - Dê-se vista à autora pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n8 - 2005.51.01.011384-4 WALTER HERMANN ROBERT LAUBERT (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000476/2006 FOLHA 121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. I I I \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno o Autor em custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa, devidamente corrigido (Verbete da Súmula 14 do STJ).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.004449-8 JAIR JOSE DE SOUZA E OUTROS (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000473/2006 FOLHA 121 Custas para Recurso - Autor: R$ 92,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. I I I\r\n\r\nDo Exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno os Autores ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente corrigido (Súmula 14 do S.T.J), em proporção.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.005460-1 PERICLES FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n11 - 2006.51.01.007640-2 WELLINGTON ORLANDO DE OLIVEIRA (Adv. SANDRA CRISTINA SILVA PELTZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos do art. 4o da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nII - Objetiva a presente o pagamento, em sede de antecipação da tutela, de parcelas atrasadas, relativas a pensão causa mortis percebida pelo Autor, no período compreendido entre outubro de 1999 e dezembro de 2002, conforme valores apurados pelo ente pagador (fl. 10), para o fim de custear operação cirúrgica considerada urgente, para a qual o Autor não dispõe dos recursos necessários.\r\n\r\nConsoante o art. 1º da Lei nº 9.494/97, não pode ser concedida antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nas mesmas hipóteses em que legalmente vedada a concessão de liminar em Mandado de Segurança. Assim, inviável a concessão de antecipação dos efeitos da tutela para: reclassificação ou equiparação de servidores públicos, concessão de aumento ou extensão de vantagens (art. 5o da Lei nº 4.348/64); pagamento de vencimentos ou vantagens pecuniárias a servidor (art. 4o da Lei nº 5.021/66).\r\n\r\nNesse sentido, os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: Rcl 951/MG, Relator Ministro Maurício Correa, in DJ de 07/02/2003, pág. 25 e Rcl 767/RJ, Relatora Ministra Ellen Gracie, in DJ de 07/02/2003, pág. 22.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\n(m)\r\n\r\n12 - 2006.51.01.014068-2 TANIA REGINA NASCIMENTO DA VICTORIA E OUTRO (Adv. JAIME PLACIDO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Emendem as autoras a petição inicial no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, a fim de incluir LUCIA FIDELIS DA SILVA no pólo passivo, requerendo sua citação e fornecendo cópia da emenda para instruir o mandado citatório. \r\n\r\n(fab/r)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 2000.51.01.002741-3 NANCY DE SOUZA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GILVAM CAMPOS CONTE, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Junte a autora, no prazo de 5 dias, procuração que outorgue à subscritora da petição de fl. 272 poderes para desistir.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n14 - 2006.51.01.001112-2 LUIZ ANTONIO ALTRIS CORDEIRO E OUTRO (Adv. JOAO BATISTA FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . 1 - Recebo a apelação de fls. 76/89 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(k)\r\n\r\n15 - 2006.51.01.006435-7 ANDRESSA QUEIROZ FARIAS REP/ P/ CLAUDIA JORGINA QUEIROZ BRITO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça (art. 4o. da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nII -Cite-se. (mc)\r\n\r\n16 - 2006.51.01.013080-9 MANOEL DANTAS FERNANDES E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, RODRIGO LESSA PE REIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Emende a Autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de cumprir o art. 50 da Lei nº 10.931/04, devendo, inclusive, juntar documentos comprobatórios da variação salarial. Forneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 91.0128192-5 MAURICIO GERCHON COHEN (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANDREA VELOSO CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Sobre a petição de fls. 249/250 diga a CEF no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n18 - 95.0002817-4 ALEXANDRE FIGUEIREDO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. ADAO DINIS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . \r\n\r\nFls. 328/406: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n19 - 96.0012772-7 ONIR JOSE TAVARES (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Não tendo sido impugnados os cálculos de fl. 281, intime-se a CEF, através do Diário Oficial, para ciência da concordância do Autor com os valores a serem creditados, devendo tal numerário ser colocado à disposição do titular, a fim de que, em sede administrativa, possa requerer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses de preenchimento dos requisitos do art. 20 da lei 8036/90.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n20 - 98.0001646-5 LOURIVAL CASEMIRO E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, GUSTAVO MOTA GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, MARILDA AMORIM VIANNA). . Fl. 447: Defiro, por 20 dias, a dilação requerida pelos Autores.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n21 - 98.0010026-1 ALMERICA MARIA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARCELINO DIAS DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Forneça a habilitanda, no prazo de 20 dias, certidão PIS/PASEP/FGTS do INSS, documento essencial em caso de crédito decorrente de FGTS. Ressalve-se que, caso haja dependentes habilitados, estes terão direito ao saque, por força do art. 20, IV, da lei n°8036/90.(mc)\r\n\r\n22 - 99.0002092-8 PEDRO ADOLFO DA SILVA (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . \r\n\r\nFls. 187/193: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n23 - 99.0015190-9 GERSON LISBOA DOS SANTOS (Adv. MARINETE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Forneça a CEF, no prazo de 20 dias, cópia do Termo de Adesão subscrito pelo Autor.(mc)\r\n\r\n24 - 2000.51.01.015384-4 OZIMAR GALDINO DE FRANCA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista que já entrou me vigor a Lei n° 11.232/06, alterando o Código de Processo Civil, emende o Exeqüente a inicial, no prazo de 10 dias, para adequá-la à sistemática processual vigente.(mc)\r\n\r\n25 - 2000.51.01.017117-2 MARILENA BRAGA MARQUES GUIMARAES (Adv. SIMONE F. TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista que a Lei n° 11232/06 já entrou me vigor, alterando o Código de Processo Civil, emende o Exeqüente a inicial, no prazo de 10 dias, para adequá-la à sistemática processual vigente.(mc)\r\n\r\n26 - 2000.51.01.029314-9 CARLOS ALBERTO DA CUNHA FORTUNA E OUTROS (Adv. GUSTAVO GORAYEB DE CASTRO, RAFAEL MILEN MITCHELL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Não tendo sido impugnados os cálculos em relação ao litisconsorte JOSÉ ALVES DE CARVALHO (fls. 450/453), intime-se a CEF, através do Diário Oficial, para ciência da concordância do Autor com os valores a serem creditados, devendo tal numerário ser colocado à disposição do titular, a fim de que, em sede administrativa, possa requerer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses de preenchimento dos requisitos do art. 20 da lei 8036/90.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n27 - 2001.51.01.012846-5 CARLOS ALBERTO SARMENTO E OUTROS (Adv. DORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO, LUIS CHAVES NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . I - Fls. 296/298: Anote a Secretaria.\r\n\r\nII - Fl. 294: Defiro, por 15 dias, a dilação requerida pela CEF para se manifestar sobre os cálculos da Contadoria.\r\n\r\nApós, tornem os autos ao Contador para que se manifeste sobre a impugnação dos Autores (fls. 296/297) e sobre eventuais alegações da CEF.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n28 - 2002.51.01.000906-7 JOSE VICENTE VARGAS-ESPOLIO REP/ P/ MARIA IZABEL CARODOSO VARGAS (Adv. JOSE VICENTE VARGAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 240/243: Tendo em vista que a Contadoria já elaborou novos cálculos, com os quais concordou o Autor, nada a prover quanto ao valor devido pela CEF, cabendo ao Autor tão-somente exigir que seja o mesmo creditado em sua conta fundiária.\r\n\r\nAssim, intime-se a CEF a comprovar, no prazo de 10 dias, o depósito da quantia apurada a título de juros de mora.(mc)\r\n\r\n29 - 2002.51.01.002945-5 EVERTON SANTOS NASCIMENTO E OUTROS (Adv. SERGIO RAMOS PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 296/298: Uma vez que já houve a extinção da execução de honorários de sucumbência, deve a CEF proceder ao estorno do depósito noticiado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n30 - 2004.51.01.014865-9 EDIOURO PUBLICACOES LTDA (Adv. EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1 - Recebo a apelação de fls. 146/160 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(k)\r\n\r\n31 - 2005.51.01.007988-5 IVETE DE BRITO TORRES (Adv. NISIA CHAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NO GUEIRA BARCELLOS). . Não tendo sido impugnados os cálculos de fl. 96, intime-se a CEF, através do Diário Oficial, para ciência da concordância do Autor com os valores a serem creditados, devendo tal numerário ser colocado à disposição do titular, a fim de que, em sede administrativa, possa requerer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses de preenchimento dos requisitos do art. 20 da lei 8036/90.\r\n\r\nApós, aguarde-se por 10 dias; findo esse prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n32 - 2005.51.01.025338-1 ANA PAULA QUARESMA DE MENEZES (Adv. JAKSON MAGALHAES DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. danielle rodrigues de sousa, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Fls. 60/68 - Dê-se vista à autora pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n33 - 2006.51.01.002365-3 DEUZENIR FERREIRA DA SILVA (Adv. ELIZABETH DE OLIVEIRA MONTEIRO) x SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL. . Uma vez que é fato incontroverso que terceiro vem utilizando o CPF do autor, entendo presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora para deferir a antecipação dos efeitos da tutela e determinar à ré que cancele o atual CPF do autor, fornecendo-lhe um novo, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a contestação.\r\n\r\n(fab/r)\r\n\r\n34 - 2006.51.01.004228-3 JOSE RUBENS DA SILVA (Adv. JACIARA GARCIA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000475/2006 FOLHA 121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00\r\n\r\n. Pelo exposto JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a creditar em favor do Autor os valores relativos à correção do saldo de sua conta vinculada ao FGTS pelos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). O montante apurado ( descontados os valores efetivamente aplicados aos depósitos nos períodos ao mesmo título, bem como quaisquer valores que acaso tenham sido pagos administrativamente ( deverá ser corrigido monetariamente pelos índices do Conselho da Justiça Federal e ter a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação, tudo conforme se apurar na liquidação, quando, sendo necessário, deverá a CEF fornecer os extratos analíticos da(s) conta(s), nos termos do seu dever previsto no art. 7º, inciso I, da Lei nº 8.036/90 e no art. 22 do Decreto nº 99.684/90. \r\n\r\nDispensada a empresa das custas, em vista da disposição prevista pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.102-30. Sem honorários advocatícios, haja vista o disposto no art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.006844-2 ANTONIO DA SILVA BARBOSA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000474/2006 FOLHA 121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 92,50\r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a creditar em favor do Autor os valores relativos à correção do saldo de sua conta vinculada ao FGTS pelos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). O montante apurado ( descontados os valores efetivamente aplicados aos depósitos nos períodos ao mesmo título, bem como quaisquer valores que acaso tenham sido pagos administrativamente ( deverá ser atualizado pela correção pelos índices do Conselho da Justiça Federal e ter a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação, tudo conforme se apurar na liquidação, quando, sendo necessário, deverá a CEF fornecer os extratos analíticos da(s) conta(s), nos termos do seu dever previsto no art. 7º, inciso I, da Lei nº 8.036/90 e no art. 22 do Decreto nº 99.684/90. \r\n\r\nDispensada a empresa das custas, em vista da disposição prevista pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.102-30. Sem honorários advocatícios, haja vista o disposto no art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.010424-0 JOSE CARLOS DA SILVA MACHADO E OUTROS (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000477/2006 FOLHA 120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 275,00\r\n\r\n. Pelo exposto JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a creditar em favor dos Autores os valores relativos à correção do saldo de sua conta vinculada ao FGTS pelos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). O montante apurado ( descontados os valores efetivamente aplicados aos depósitos nos períodos ao mesmo título, bem como quaisquer valores que acaso tenham sido pagos administrativamente ( deverá ser corrigido monetariamente pelos índices do Conselho da Justiça Federal, e ter a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1°, do CTN, e de juros capitalizados no percentual de 6% para a autora JANIR GOULART GIL DE CARVALHO e 3% para os demais autores, tudo conforme se apurar na liquidação, quando, sendo necessário, deverá a CEF fornecer os extratos analíticos da(s) conta(s), nos termos do seu dever previsto no art. 7º, inciso I, da Lei nº 8.036/90 e no art. 22 do Decreto nº 99.684/90. \r\n\r\nDispensada a Ré do pagamento das custas, em vista da disposição prevista pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.102-30. Sem honorários advocatícios, haja vista o disposto no art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.012362-3 HELENO EDUARDO VARGAS GONCALVES E OUTROS (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fl. 146 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII - Forneçam os autores, no prazo de 5 dias, cópia da inicial para instrução do mandado citatório.\r\n\r\nFornecidas as cópias, cite-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n38 - 2006.51.01.014100-5 SERGIO DA CUNHA VIEIRA (Adv. ROBERTO RICHETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Embora não se desconheça a existência de decisões do Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário, este Juízo perfilha o entendimento de que o pedido de indenização por danos morais deve ser certo e determinado, nos termos do art. 286, caput, do CPC, eis que não se verificam quaisquer das hipóteses excludentes previstas nos incisos do referido dispositivo legal, a respaldar o pedido genérico no caso vertente.\r\n\r\nAdemais, somente com a quantificação da indenização pretendida poderá o réu exercer devidamente o contraditório e a ampla defesa, como lhe assegura o texto constitucional. \r\n\r\nAssim sendo, emende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim formular pedido certo e determinado com relação ao dano moral, sob pena de indeferimento do pedido.\r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório. \r\n\r\n(r)\r\n\r\n39 - 2006.51.01.500738-8 MARCOS ANTONIO RODRIGUES DE MATTOS (Adv. CARLOS ALBERTO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARÃES MORGADO). . Não tendo havido manifestação do Autor, deve a CEF fornecer cópia do Termo de Adesão. Prazo: 20 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n40 - 2005.51.01.020829-6 LIDERANCA CONSERVACAO E SERVICOS LTDA (Adv. MARIA CLEUSA DE ANDRADE, VINICIOS LEONCIO, KARINE PEIXOTO DE SOUZA) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DO HOSPITAL DE GUARNICAO DA VILA MILITAR E OUTROS (Adv. KARLA MAIA PEIXOTO DE V.ROCHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000472/2006 FOLHA 120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios tendo em vista os verbetes 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nCondeno a Impetrante ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nP. R. I., cientificando-se a Autoridade Impetrada, a União, as demais litisconsortes e o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.021226-3 DULCE MENDES DE MORAES (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo a apelação de fls. 63/70 no efeito devolutivo (STJ, Corte Esp., in DJU de 03/02/92, pág. 0420).\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte Apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n(K)\r\n\r\n42 - 2006.51.01.004421-8 HILMA MIRANDA BORELLI (Adv. Luiz Adriano Ritter Pinto Coelho) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 54/58 - Tendo em vista o entendimento pacífico de que a competência para apreciar a ação de mandado de segurança se estabelece pela sede da autoridade coatora, e que se trata de competência absoluta (STJ, 2ª T., REsp nº 638.964/RS), declaro a incompetência deste Juízo, porquanto o Impetrado tem sede em Brasília, Distrito Federal.\r\n\r\nDessa forma, determino a remessa dos autos deste processo para o Distrito Federal, para distribuição a uma das Varas concorrentemente competentes.\r\n\r\n(fab/r)\r\n\r\n43 - 2006.51.01.004952-6 HEROINA RODRIGUES DE AZEVEDO (Adv. LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO) x DIRETOR DO CENTRO DE PAGADORIA DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000463/2006 FOLHA 120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e denego a segurança pretendida. \r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida, e sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do E. STF e da Súmula 105 do E. STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.007639-6 MARIA CECILIA GUSMAO WELLISCH (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x CHEFE DE RECURSOS HUMANOS DO NUCLEO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO DO MINISTERIO DA SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000467/2006 FOLHA 120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 18 da Lei 1.533/81 c/c art. 267, inciso IV, do CPC, tornando sem efeito a liminar deferida. \r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça, sem honorários de advogado, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nP. R. I., cientificando-se a Autoridade Impetrada e o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.009712-0 RURAL SEGURADORA S/A (Adv. DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA) x SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000468/2006 FOLHA 120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. I I I\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, do pedido de declaração de inconstitucionalidade, por absoluta incompetência deste Juízo, com fundamento no art. 267, VI, do CPC e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade do pagamento da multa como condição de procedibilidade do recurso administrativo da impetrante, confirmando a liminar anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno a Impetrada a reembolsar as custas adiantadas pela Impetrante. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512/STF e 105/STJ.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame obrigatório, em segundo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I. Dê-se ciência à autoridade Impetrada e ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.011511-0 LEAR DO BRASIL IND/ COM/ DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA (Adv. RODRIGO JACOBINA BOTELHO) x DELEGADO FEDERAL DE AGRICULTURA DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E DO ABASTECIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000469/2006 FOLHA 120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDe todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, confirmando a liminar deferida (fls. 229/230).\r\n\r\nCondeno a União no reembolso das custas.\r\n\r\nSem honorários, a teor das Súmulas n° 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame obrigatório, em segundo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.012124-9 FRANCISCO GALBA DO NASCIMENTO PINTO (Adv. COSME ALVES DE SOUZA) x DIRETOR DA ADMINISTRACAO DE PESSOAL DA AERONAUTICA - DIRAP. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000471/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,64. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, consoante o art. 257 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de peças, devendo a parte interessada providenciar a substituição por cópias.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.012340-4 TOTAL LINHAS AEREAS S/A (Adv. ROMULO MATOSO) x INSPETOR ALFANDEGARIO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000465/2006 FOLHA 120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDe todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, confirmando a liminar deferida (fls. 44/45).\r\n\r\nCondeno a União no reembolso das custas.\r\n\r\nSem honorários, a teor das Súmulas n° 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame obrigatório, em segundo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.012343-0 IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA (Adv. ROBERTO VIEIRA VIANNA) x CHEFE DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000466/2006 FOLHA 120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, confirmando a liminar parcialmente deferida às fls. 65/66.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame obrigatório, em segundo grau de jurisdição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nÀ SEADI, para inclusão no pólo passivo da autoridade apontada à fl. 03.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.012883-9 PIERRE FABRE DO BRASIL LTDA (Adv. RODRIGO DE ALMEIDA TAVORA) x INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000464/2006 FOLHA 121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, confirmando a liminar deferida.\r\n\r\nCustas pela Impetrante. Sem honorários, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame obrigatório, em segundo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n51 - 2006.51.01.003219-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000470/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 29,36. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, consoante o art. 257 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de peças, devendo a parte interessada providenciar a substituição por cópias.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(m)\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n52 - 2006.51.01.013552-2 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x CRIFER COURIER TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. . A EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO ajuizou ação de reintegração de posse em face de CRIFER COURIER TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., qualificada na petição inicial.\r\n\r\nAduz que firmou com a ré o contrato de concessão de uso de área n.º 02.2004.061.0024, referente à sala 04 do Terminal de Courier do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA autora afirma que notificou a ré para desocupação da referida área, pois o contrato, com término em 31/03/2006, não seria renovado, em vista da suspensão das atividades do Terminal de Courier a partir de 09/12/2005.\r\n\r\nNo entanto, o documento de fl. 26 não comprova que a ré foi regularmente notificada, uma vez que se trata de documento emitido pela própria autora, do qual sequer consta o endereço para o qual foi remetido ou a qualificação da pessoa que assinou o recebimento.. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A REINTEGRAÇÃO LIMINAR.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(fab/r)\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n53 - 2000.51.01.027712-0 MAURO DE SOUZA AZEVEDO E OUTRO (Adv. WILLIAM DESTEZ SANTOS, DANIELE AZEVEDO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Fls. 229 e 238 - Junte a CEF, no prazo de 10 dias, comprovante de liquidação do alvará nº 017/2003.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n54 - 2006.51.01.015145-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FER REIRA) x MARIO GUERRA RODRIGUES. . Indefiro o requerimento de isenção de custas, uma vez a Autora é Empresa Pública que explora atividade econômica, logo, sujeita-se ao regime jurídico próprio das Empresas Privadas.\r\n\r\nAdemais, a Lei 9.289/96, que disciplina as custas devidas à União na Justiça Federal é taxativa ao elencar as hipóteses de isenção de custas, e a toda evidência, não concede isenção às pessoas jurídicas de direito Privado.\r\n\r\nDestarte, recolha a Autora as custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição(art. 257 do CPC).\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n55 - 2005.51.01.023630-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA) x PATRICIA VIEIRA DUARTE. . Sobre a petição de fls. 38/39 diga a CEF no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n56 - 2006.51.01.013027-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x PAULO ROBERTO MARCOLINO DOS SANTOS (Adv. JOSE ANTONIO G. SENG DAS NEVES, MARCELO LEONARDO GRYNBERG DE MATOS). . \r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL e EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS apresentam exceção de incompetência com relação ao processo nº 20065101002869-9 requerendo seja declarada a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito, determinado que o processamento se dê perante o Juízo da situação do imóvel, ou seja, Juízo Federal de Niterói.\r\n\r\nAlegam as Excipientes que a opção feito pelo Excepto violenta o princípio do juiz natural, eis que, sequer se pode argumentar de dificuldade de acesso ou necessidade de deslocamentos custosos, até porque, na comarca de sua região, muito mais próximo estaria de sua realidade.\r\n\r\nÀs fls. 15/17, os Exceptos protestaram pela rejeição da exceção argüida. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO\r\n\r\nPostulam os autores, nos autos da ação ordinária em apenso,em resumida síntese, a anulação da adjudicação do imóvel em questão.\r\n\r\nDestarte, se discute nos autos principais direito real sobre imóveis, se aplicando, portanto, a regra de competência absoluta insculpida no art. 95 do CPC, como pretendem as Excipientes.\r\n\r\nDo exposto, acolho a presente exceção de incompetência argüida pela Ré. \r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da ação principal. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos da ação principal à SEADI para redistribuição do feito à uma das Varas Federais de Niterói.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n57 - 2000.51.01.025256-1 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x DECIO CAMAZ E OUTROS (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO, SERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA). . Fl. 191 - Defiro vista dos autos aos embargados pelo prazo de 30 dias, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n58 - 2006.51.01.013045-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x NATALINA DE LUCA THEOPHILO DOS SANTOS. FOLHA 120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1- Regularize a Embargante a representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\n2- Após, remetam-se os autos à SEADI para retificação do pólo passivo.\r\n\r\n3- Cumpridos os itens 1 e 2 acima, renove-se o prazo da Embargada para, querendo, oferecer sua impugnação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.015146-1 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU) x RITA PAULINO DA SILVA (Adv. SILVESTRE ANTONIO DA SILVA). . Emende a UFRJ a petição inicial, trazendo os cálculos da quantia que entende devida e atribuindo à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n60 - 2006.51.01.015150-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x NEEMIAS BILLO DE SOUZA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO). . Recebo os presentes embargos, (art. 739, § 1º do CPC) e declaro suspensa a execução.\r\n\r\nAos Embargados para impugná-los, no prazo de 10 (dez) dias (art. 740 do CPC).\r\n\r\n(r)\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 17363"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "17759": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADIR SANTANA PETERS-2\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-47\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-8\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-41\r\n\r\nALEXANDRE SFRAPPINI-37\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-52\r\n\r\nANA MARIA BRAGA PEDROZO-27\r\n\r\nANDRE BARBOSA LIMA-50\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-23\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-22\r\n\r\nANTONIO DE JESUS ALMEIDA-48\r\n\r\nANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO-39\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-1\r\n\r\nARISTIDES DE ARAUJO COSTA-57\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MAMBRINI-25\r\n\r\nCARLOS H. REIS NETO-7\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO REIS NETO-17\r\n\r\nCARMEM MARIA ASTOLFI PEDRO-32\r\n\r\nCATIA REGINA BARBOSA-38\r\n\r\nCELIA REGINA SOUZA DELGADO-45\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO-7\r\n\r\nCHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS-20\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-34\r\n\r\nCLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES-8\r\n\r\nCLAUDIO GEHRKE BRANDAO-58\r\n\r\nCLAUDIO MARQUES DA SILVA-26, 27\r\n\r\nCRISTOVAO COLOMBO DOS R. MILLER-28\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-56\r\n\r\nDENISE RESENDE DE OLIVEIRA-50\r\n\r\nEDEGAR BERNARDES-53\r\n\r\nELIANE MALVINA DOS SANTOS-11\r\n\r\nELVIRA VIEIRA CUNHA-31\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-42\r\n\r\nFelipe Graça Bastos Esteves-21\r\n\r\nFLORINALDO F. B. PARAHYBA-4\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-28\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-32\r\n\r\nFREDERICO TEIXEIRA BARBOSA-7\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-48, 51\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-57\r\n\r\nHERCULES CALBAR-24\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-10, 6\r\n\r\nJACINTHO SILVA DE CASTRO-37\r\n\r\nJAIME MONIZ DA SILVA-43\r\n\r\nJONIL FEYDIT VIEIRA-48\r\n\r\nJORGE BLOISE-27\r\n\r\nJORGE OLIMPIO AMARAL ROCHA-14\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-29\r\n\r\nJOSE ALBERTO A DINIZ-58\r\n\r\nJOSE ALEXANDRE CORREA MEYER-1\r\n\r\nJOSE ANTONIO G. SENG DAS NEVES-46\r\n\r\nJOSE CANDIDO DE CARVALHO-9\r\n\r\nJOSE ERNESTO MARTINS FILHO-53\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-25\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA DECCACHE-1, 2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-16, 18\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-55\r\n\r\nJULIO COSSITO TOLDO-54\r\n\r\nJULIO ROMERO PEREIRA-51\r\n\r\nLOURENCO SENNA-12\r\n\r\nLUCIA MARIA PEREIRA GASPAR-35\r\n\r\nLUCIANA MACEDO DARZE-11\r\n\r\nLUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES-2\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DA COSTA NOBREGA-53\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-37\r\n\r\nLUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO-49\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-23\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-33, 36\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-8\r\n\r\nMARCO ANNTONIO SOARES VALENTE-50\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA-30\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA-12\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-5\r\n\r\nMARCUS GOUVEIA DOS SANTOS-56\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA SILVA ROCHA-14\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-42\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-22\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-31\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-35\r\n\r\nMARLENE DE ARAUJO PAES-5\r\n\r\nMAURO DANTAS PINTO GUIMARAES-6\r\n\r\nMIGUEL DOS SANTOS GOMES-41\r\n\r\nMYRCE MARIA CHAVES H VILAR-52\r\n\r\nNAO CADASTRADO-11\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-47\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-17\r\n\r\nOCTAVIO BLATTER PINHO-43\r\n\r\nPAULO ASSUMPCAO LEITE-10\r\n\r\nRENATA MORAES ORLE-45\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-38\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-44\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-41\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-33, 55\r\n\r\nROBERTO VIEIRA-35\r\n\r\nRONALD DE CASTRO FILHO-36\r\n\r\nRONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA-49\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-26\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-13, 14, 16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 19, 4, 9\r\n\r\nSERGIO GONCALVES DUARTE-49, 51\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-21, 22\r\n\r\nSHARON DE MIRANDA GEPP-19\r\n\r\nSUELI M. GONÇALO DE MELO-34\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-29, 30\r\n\r\nSUSANA BRUNO-54\r\n\r\nTANIA MARIA GOMES PADILHA-13\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA-40\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-19, 20, 54\r\n\r\nVALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS-53\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-3\r\n\r\nVICENTE MORENO FILHO-56\r\n\r\nVINICIUS MARI-55\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-12\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ SOUZA DA SILVA-13\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000078\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 97.0078806-7 EDUARDO ALMEIDA GAZOLLA E OUTROS (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, JOSE ALEXANDRE CORREA MEYER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Tendo em vista o contido na petição e documentos de fls. 257/262, digam os autores se persiste o requerido às fls. 252/255.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.000599-5 COM/ IND/ REUNIDAS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS MIL LTDA (Adv. LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES, ADIR SANTANA PETERS) x UNIAO FEDERAL-MINISTERIO DA FAZENDA (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.003835-8 EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A - EMBRATEL (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Forneçam os autores, em 10 dias, cópias das petições de fls. 02/10 e 32/33 para servirem de contrafé.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos a SEADI para inclusão de SIG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR SÃO JORGE LTDA, VIAÇÃO VILA RICA LTDA, MARIA EUNICE GEISEL - SOCIEDADE CIVIL e DFL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA no pólo ativo, conforme decisão de fl. 288.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 92.0055904-2 SOLANGE DA CONCEICAO NEVES (Adv. FLORINALDO F. B. PARAHYBA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 133/134: aguarde-se por 30 dias.\r\n\r\n5 - 92.0070774-2 ALVARO JORGE VELOSO E OUTROS (Adv. MARLENE DE ARAUJO PAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Aguarde-se por mais 15 dias a juntada do termo de adesão em relação ao autor JACINTO DE ANDRADE JUNIOR.\r\n\r\n6 - 94.0025589-6 BENEDICTA DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv. MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Defiro o pedido de novo prazo requerido pelas sucessoras da autora, por 15 dias.\r\n\r\n7 - 95.0017685-8 ANECY DE ALBUQUERQUE DE CARVALHO E OUTROS (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FREDERICO TEIXEIRA BARBOSA, CARLOS H. REIS NETO). . Cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n8 - 96.0012165-6 ADILSON MELO TARDIM E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n9 - 97.0009385-9 JOHNNY PINTO PINHO E OUTRO (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n10 - 97.0011859-2 ROBERTO JOSE DOS SANTOS (Adv. PAULO ASSUMPCAO LEITE) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Forneça o autor cópias para a citação. \r\n\r\nApós cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n11 - 97.0077073-7 GILBERTO TIBURCIO FREIRE E OUTROS (Adv. LUCIANA MACEDO DARZE, ELIANE MALVINA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de dilação de prazo por mais 60 dias requerido pelos autores.\r\n\r\n12 - 99.0062616-8 SEBASTIAO JOSE DO AMARAL (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA, LOURENCO SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Manifeste-se a União sobre a petição e documentos de fls. 115/139.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.015827-9 CLEBER JONAS SERPA PAES (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, WASHINGTON LUIZ SOUZA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.023223-6 LIDIA GUIMARAES DE ARAUJO (Adv. JORGE OLIMPIO AMARAL ROCHA, MARCUS VINICIUS DA SILVA ROCHA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.014741-9 DAYSE SANTOS SAMPAIO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.012771-5 AUGUSTO CEZAR ARAGAO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.016450-5 DENILSON SILVA DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.024456-2 TELMO ALVES RAYA ORTIZ E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n19 - 2002.51.01.006974-0 MARY ANGELA DA SILVA RODRIGUES (Adv. SHARON DE MIRANDA GEPP) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a autora sobre a petição da CEF à fl. 293.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.007828-4 GERALDO VELOSO LEITE (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se o autor sobre a petição da CEF de fl. 255.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.027686-4 RUBENS FERREIRA PENEDO E OUTRO (Adv. Felipe Graça Bastos Esteves) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.009677-5 JULIO CESAR DA SILVA FRANCISCO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Defiro a produção de prova pericial contábil.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. JORGE FRANÇA de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto às partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, intime-se o perito para que apresente a sua proposta de honorários.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.004139-0 ROBERTO SORRENTINO E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Mantenho a decisão agravada de fls. 283/284 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.012190-0 DOMINGOS GROETAERS DE OLIVEIRA (Adv. HERCULES CALBAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende(m) o(a)(s) autor(a)(es) em dez dias a inicial, adequando o valor da causa ao proveito econômico pretendido e ao rito escolhido, recolhendo-se as custas complementares.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 91.0129498-9 HANOVER CONFECCOES LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO MAMBRINI). . Defiro o pedido de suspensão do feito por 180 dias conforme requerimento da União/FN.\r\n\r\n26 - 95.0009438-0 ANTONIO SERGIO ALMEIDA FONSECA E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO MARQUES DA SILVA). . Intime-se a CEF para no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento do julgado em relação aos autores CARLA VICTORIA, CESAR JOSÉ, LUCIA HELENA, DENISE RODRIGUES, ARDENYS PERES, ZULEIDE DA SILVA, CLAUDIO COUTINHO, MARIA DE FÁTIMA e JAIRA MAIA, bem como juntar os termos de adesão firmados pelas autoras SONIA MARIA e MARILDA VIEGAS.\r\n\r\n27 - 95.0044381-3 LUIZ ANTONIO CAMPOS DA ROCHA E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE, ANA MARIA BRAGA PEDROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO MARQUES DA SILVA). . Manifeste-se a CEF sobre a petição dos autores de fls. 349/351.\r\n\r\n28 - 97.0072978-8 ENGEGLOBAL CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (Adv. CRISTOVAO COLOMBO DOS R. MILLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . As partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n29 - 98.0000576-5 JOSE COSTA PEREIRA E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Oficiem-se as instituições bancárias, conforme requerido pela CEF à fl. 581.\r\n\r\n30 - 99.0001263-1 JOAO BATISTA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime-se a CEF, por mandado, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias, apresentando a respectiva planilha de cálculos.\r\n\r\n31 - 99.0002909-7 CLAUDINEA LUZIA DE PINHO (Adv. ELVIRA VIEIRA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . Tendo em vista a concordância do(s) autor(es) com os valores apresentados e já depositados em sua(s) conta(s) vinculada(s), deve(m) o(s) mesmo(s) dirigir-se à CEF para livre movimentação, se preenchido um dos requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem nova manifestação, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n32 - 99.0007596-0 MOACIR AVLA APOLINARIO E OUTROS (Adv. CARMEM MARIA ASTOLFI PEDRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Comprove a CEF, em 15 dias, o cumprimento da obrigação referente ao autor MOACIR ÁVILA, bem como juntar os termos de adesão de ITAMAR ÁVILA e de PAULO THOMAS.\r\n\r\n33 - 2000.51.01.017321-1 FRANCISCO DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifestem-se os autores sobre as petições da CEF de fls. 308/309 e 311/314.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.029003-3 NELSON ROCHA DIAS (Adv. SUELI M. GONÇALO DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Defiro o pedido de prazo requerido pela CEF para apresentação da planilha de cálculo, por 15 dias.\r\n\r\n35 - 2000.51.01.031741-5 HUMBERTO ANTUNES GASPAR (Adv. ROBERTO VIEIRA, LUCIA MARIA PEREIRA GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.007180-0 JORGE LINO DOS SANTOS (Adv. RONALD DE CASTRO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a CEF, por mandado, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias, apresentando a respectiva planilha de cálculos.\r\n\r\n37 - 2002.51.01.009372-8 NELSON ROXO DO CARMO (Adv. JACINTHO SILVA DE CASTRO, ALEXANDRE SFRAPPINI) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Manifeste-se o autor sobre a petição da Ré de fls. 250/255.\r\n\r\n38 - 2002.51.01.012508-0 DENISE TRINDADE SILVA CAVALCANTE E OUTROS (Adv. CATIA REGINA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Manifestem-se os autores sobre a petição e documentos da CEF de fls. 163/184.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.020428-0 KING SHOP LOGUS MERCEARIA LTDA ME (Adv. ANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 103: Concedo mais 10 dias de prazo requerido pela autora.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.021584-7 ANIBAL CANDIDO DE FREITAS ARAUJO E SILVA (Adv. TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.023266-3 DIVALDO VICENTE FERREIRA (Adv. MIGUEL DOS SANTOS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Anote-se a prioridade, nos termos da Resolução nº 04/2001, do E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n42 - 2005.51.01.001744-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ROBERTO MAURO FREIRE GREVE. . Cite-se o executado no novo endereço fornecido pela CEF à fl. 22.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n43 - 97.0012939-0 SEBASTIAO ROCHA (Adv. JAIME MONIZ DA SILVA) x NAO IDENTIFICADO (Adv. OCTAVIO BLATTER PINHO). . Manifeste-se a autor sobre a petição de fls. 276/277.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n44 - 2005.51.01.002880-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x VERA LUCIA DE ANDRADE DUPRAT-ESPOLIO. . Tendo em vista a juntada do substabelecimento de fl. 63, dê-se nova vista à CEF, a fim de que se manifeste sobre a certidão de fl. 60 verso.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n45 - 92.0016469-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CELIA REGINA SOUZA DELGADO) x ALFREDO GOMES SAAVEDRA SOBRINHO (ESPOLIO) REP/ P/ STELLA GOMES SAAVEDRA (Adv. RENATA MORAES ORLE). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n46 - 2005.51.01.023316-3 ROBERTO DE LIMA PINTO (Adv. JOSE ANTONIO G. SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o pedido constante do presente é idêntico ao formulado no processo nº 2005.5102005448-4 e 2005.5102003112-5, remetam-se os autos ao Juízo da 2ª VF de Niterói, sendo este, inclusive, o Município onde se localiza o imóvel.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n47 - 2005.51.01.005125-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x ROBERTO CORREA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n48 - 2002.51.01.011544-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x ADEMIR PEREIRA RAMOS E OUTROS (Adv. JONIL FEYDIT VIEIRA, ANTONIO DE JESUS ALMEIDA). . Forneça a CEF, no prazo de 15 dias, o termo de adesão do FGTS da embargada GENY DE LOURDES CORDEIRO mencionado na sua petição de fl.354.\r\n\r\n49 - 2003.51.01.008892-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO) x EVARISTO CHAMBARELLI (Adv. SERGIO GONCALVES DUARTE, RONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA). . Fls. 39/44 - Retornem os autos à contadoria.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.003658-4 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANDRE BARBOSA LIMA) x FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA NETTO E OUTRO (Adv. MARCO ANNTONIO SOARES VALENTE, DENISE RESENDE DE OLIVEIRA). . Fls. 32, 38/58: Ao contador.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.017928-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x EVARISTO CHAMBARELLI (Adv. SERGIO GONCALVES DUARTE, JULIO ROMERO PEREIRA). . Fl. 27/32: ao contador.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.019100-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x MARIA MYRCE MARTINS MOREIRA CHAVES (Adv. MYRCE MARIA CHAVES H VILAR). . Fls. 09/20: A UNIÃO/AGU.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n53 - 00.0268858-1 JOVELINO PEDRO DE SOUZA (Adv. JOSE ERNESTO MARTINS FILHO, EDEGAR BERNARDES, VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. LUIZ ANTONIO DA COSTA NOBREGA). . Defiro o pedido de prazo por 30 dias requerido pelo reclamante para execução do julgado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n54 - 2000.51.01.017752-6 MARCIO DE CARVALHO WANDERLEY (Adv. SUSANA BRUNO, JULIO COSSITO TOLDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Reconsidero o despacho de fl. 150.\r\n\r\nInforme a CEF conclusivamente, no prazo de cinco dias, se o contrato objeto desta ação foi quitado, tendo em vista o documento de fl. 141.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n55 - 97.0075245-3 JOSE ANIBAL DE SOUZA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x BANCO ITAU S/A (Adv. VINICIUS MARI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000295/2006 FOLHA 28 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 30,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com o julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2003.51.01.013921-6 ADMED-PLANOS DE SAUDE LTDA (Adv. VICENTE MORENO FILHO, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. MARCUS GOUVEIA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000292/2006 . Assim, tendo em vista a impossibilidade, na presente via, do reexame de matéria de direito já decidida, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n57 - 96.0073840-8 PAULO RUBENS AROEIRA E OUTRO (Adv. ARISTIDES DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000401/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, considerando insuficientes os valores ofertados para depósito, determinando como devidos os montantes que constam da planilha de fls. 105/108, nos termos do art. 899, § 2o, do CPC.\r\n\r\nFaculto à ré o levantamento dos valores que porventura tenham sido depositados nos autos, conforme o art. 899, § 1o, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas processuais e ao pagamento de honorários de sucumbência à ré, que fixo em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 97.0072360-7 NEWTON NELSON CARNEIRO DA CUNHA (Adv. JOSE ALBERTO A DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000297/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo extinto o processo sem o julgamento do mérito, conforme o art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas processuais e ao pagamento de honorários de sucumbência à ré, que fixo em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, liberem-se os depósitos efetuados nos autos, se houver, em favor da parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 17759"
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                    "29ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMIR ENES LEBRE-10\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES GOMES-8\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-16\r\n\r\nANDRE LUIZ VIVIANE DE ABREU-20\r\n\r\nANDREA DOS SANTOS S.POJO-13\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO ROCHA-32\r\n\r\nANTONIO DE FIGUEIREDO MURTA FILHO-29\r\n\r\nARMANDO MONTEIRO-1\r\n\r\nCARLA DENISE DA SILVA-20\r\n\r\nCARMEN MARIA LOURENCO SERRA-1\r\n\r\nCARMINA FERREIRA CAMPOS VIEIRA-6\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI-27\r\n\r\nCUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO-29\r\n\r\nDANIELLE CRISTINA P. M. DE MORAES-4\r\n\r\nDANIELLE LOPES DE SOUZA-6\r\n\r\nDANUSE LENCIONI SARTE-19\r\n\r\nDJALMA SOARES DE ASSIS-8\r\n\r\nEDSON GAUDIO RANGEL-9\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-28, 35\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-22\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-7\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO BARBOSA-19\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE VAILATI SILVA-6\r\n\r\nFLAVIA PERES DE OLIVEIRA MALHEIROS-15\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-17\r\n\r\nFREDERICO PESSANHA SARAIVA-20\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-31\r\n\r\nGETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL-1\r\n\r\nGLADSTONE DOS SANTOS-6\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-8\r\n\r\nHALLISON LUIZ DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nHONÓRIO JOSÉ ABREU GONÇALVES-6\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-8, 9\r\n\r\nJAQUELINE TERRA DA SILVEIRA-12\r\n\r\nJOAQUIM GOMES DA SILVA-8\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES CARMONA-13\r\n\r\nJORGE JESUINO DE SOUZA E SILVA-20\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-1, 10, 9\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-11, 12, 13, 14, 15, 16, 3, 30, 35, 36, 5\r\n\r\nLEDA MARIA SERPA-21\r\n\r\nLEO RICHARD DARMONT-30\r\n\r\nLOREN TESSARI SOARES-6\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-20\r\n\r\nLUCIANA PEDROSA DE MORAES REGO FIGUEIREDO DUARTE-34\r\n\r\nLUIZ GONZAGA MOREIRA LOBATO-29\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA DO AMARAL-29\r\n\r\nMARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS-25\r\n\r\nMARCIO MARQUES PASSOS-7\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-10\r\n\r\nMARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES-29\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-3, 4, 5\r\n\r\nMARILIA CARVALHO AZZI-33\r\n\r\nPAULA OLIVA COSTA NOVO-4\r\n\r\nPORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO-8\r\n\r\nRAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO-18\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-12\r\n\r\nREGINA CELIA DOS SANTOS SOUZA-18\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-17\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-11\r\n\r\nROSANA GEORGIA DOS S SILVA-36\r\n\r\nSANDRO MACHADO DOS REIS-26\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 31, 32, 36\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-23, 24\r\n\r\nSHEILA BARRETO-19\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-4\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-28\r\n\r\nVALERIA VIEGAS MEOHAS-10\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-20\r\n\r\nVINICIUS BENTOLILA DE ALMEIDA-19\r\n\r\nWALDEMAR CINIGLIA-14\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-2\r\n\r\nYOR QUEIROZ JUNIOR-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000107\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0074795-7 NICE MENEZES DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA, ARMANDO MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x BANCO REAL S/A (Adv. GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL). . Fls. 65/69 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.003207-4 ELZA DA COSTA CALHEIROS (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . 2004.5101003207-4\r\n\r\nFls. 78/79- Diga a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 96.0010768-8 CELIA DE SOUZA MANHAES E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . 96.0010768-8\r\n\r\nFls. 1005/1212- Diga a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n4 - 98.0012244-3 GUTEMBERG DOS SANTOS RODRIGUES E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE, DANIELLE CRISTINA P. M. DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, PAULA OLIVA COSTA NOVO). . 98.0012244-3\r\n\r\nProvidencie a CEF a regularização da peça de fls. 250, que não se encontra devidamente assinada, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 99.0007818-7 LUIZ CESAR NASCIMENTO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . 99.0007818-7\r\n\r\nSobre o constante das fls. 634/640, diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 00.0543452-1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO RJ (Adv. YOR QUEIROZ JUNIOR, FERNANDO HENRIQUE VAILATI SILVA, HONÓRIO JOSÉ ABREU GONÇALVES, DANIELLE LOPES DE SOUZA, LOREN TESSARI SOARES) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. CARMINA FERREIRA CAMPOS VIEIRA, GLADSTONE DOS SANTOS). . 5434521\r\n\r\nFls. 238 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nApós, defiro a vista dos autos requerida pela parte autora às fls. 237, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n7 - 92.0025402-0 ESTHER GOMES DE ARAUJO (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA IND/ E DO COM/ (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . 92.0025402-0\r\n\r\nFls. 172/173- Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 92.0073643-2 ANA MARIA MARTINS SOARES E OUTROS (Adv. PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO, DJALMA SOARES DE ASSIS, ANA PAULA RODRIGUES GOMES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOAQUIM GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . 92.0073643-2\r\n\r\nDiga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 95.0005899-5 EDEMIA CAVALCANTE DE ANDRADE E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . 95.0005899-5\r\n\r\nFls. 280/330- Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 95.0005946-0 VERA LUCIA RIBEIRO FERREIRA E OUTROS (Adv. VALERIA VIEGAS MEOHAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (Adv. ADEMIR ENES LEBRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . 95.0005946-0\r\n\r\nFls. 645/662- Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 97.0101499-5 ADJALMO FERNANDES MUNIZ E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . 97.0101499-5\r\n\r\nFls. 443/448- Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 98.0023359-8 ANDRE LUIZ DE CARVALHO E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x MARIA CLEIA CABRAL (Adv. JAQUELINE TERRA DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . 98.0023359-8\r\n\r\nFls. 298, 311 e 315- Anote a Secretaria em relação à Autora Maria Cléa Cabral. \r\n\r\nDiga a Autora Maria Cléa Cabral quanto ao contido nas fls.287/288 e 291/295, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nFls. 317/320- Diga o Autor Moacir Pereira dos Santos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.001747-0 ORLANDO DELMIRO DA ROCHA (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS S.POJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . 2000.5101001747-0\r\n\r\nFls. 347/348 e 355/356 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.015855-6 CREUZA EDNA VASCONCELOS MONTEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. WALDEMAR CINIGLIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . 2000.5101015855-6\r\n\r\nFls. 426/478- Digam as Partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.000948-8 NEUBER DE SOUZA DE COELHO (Adv. FLAVIA PERES DE OLIVEIRA MALHEIROS, HALLISON LUIZ DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 142/146 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.006464-5 MARIA NUNES RONDON (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . 2001.5101006464-5\r\n\r\nDiga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.023100-1 LUIS CARLOS DE SOUZA BRANDAO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . 2002.5101023100-1\r\n\r\nFls. 70/75- Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.009049-2 JOSE ALEXANDRE RIBEIRO (Adv. REGINA CELIA DOS SANTOS SOUZA, RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2005.5101009049-2\r\n\r\nFls. 42/43- Anote a Secretaria.\r\n\r\nApós, cumpra a parte autora o despacho de fls. 32, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 95.0016206-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SHEILA BARRETO, DANUSE LENCIONI SARTE, FERNANDO ANTONIO BARBOSA, VINICIUS BENTOLILA DE ALMEIDA) x TECNOENGE TECNICA DE ENG/ LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . 95.0016206-7\r\n\r\nFls. 110/114 e 119 - Anote a Secretaria, devendo o Sr. Advogado da CEF regularizar a petição de fls. 108, que não se encontra devidamente assinada, bem como requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 96.0076311-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS, JORGE JESUINO DE SOUZA E SILVA, CARLA DENISE DA SILVA, VERA LUCIA TEIXEIRA, FREDERICO PESSANHA SARAIVA, ANDRE LUIZ VIVIANE DE ABREU) x MULTIFIOS MATERIAIS ELETRICOS E DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x HOSANO CLAUDIO FONSECA ASCHAR (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIS HENRIQUE FONSECA ASCHAR (Adv. SEM ADVOGADO). . 96.0076311-9\r\n\r\nFls. 107/110- Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro a vista dos autos requerida pela CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.020854-8 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x MARIA CRISTINA MAGALHAES DE QUEIROZ CARREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . 2003.5101020854-8\r\n\r\nDiga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.013092-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x CARLOS JOSE NAZARETH DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . 2004.5101013092-8\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência manifestado pela parte autora às fls. 38, julgando extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do artigo 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n23 - 99.0016009-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x JESUS ANTONIO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . 99.0016009-6\r\n\r\nDiga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.006690-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x ALTAMIR CARVALHO LISBOA (Adv. SEM ADVOGADO). . 2000.5101006690-0\r\n\r\nTendo em vista o constante das fls. 84/100, decreto o segredo de justiça em relação aos presentes autos, devendo a Secretaria providenciar a colocação da respectiva etiqueta na capa do processo.\r\n\r\nDiga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.006658-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x SONIA REGINA SILVA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . 2003.5101006658-4\r\n\r\nDiga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n26 - 2006.51.01.000705-2 CIA/ BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP E OUTRO. . 2006.5101000705-2\r\n\r\nFls. 195/212 e 214/223- Diga a parte ré, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n27 - 2001.51.01.003966-3 SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DU RANTI) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI). . Providencie a parte ré a juntada dos elementos solicitados às fls. 209, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n28 - 2004.51.01.005538-4 REGINA PEREIRA DE SOUZA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 249 e 252/255 - Aguarde-se a realização da prova pericial deferida nos autos da ação consignatória em apenso.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 92.0056028-8 TANDEM COMPUTERS INCORPORATED (Adv. ANTONIO DE FIGUEIREDO MURTA FILHO, LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA DO AMARAL, LUIZ GONZAGA MOREIRA LOBATO) x SFB INFORMATICA S/A (Adv. CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES). . Tendo em vista o constante das fls. 242, 244 e a certidão de fls. 265, promova o INPI, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada dos documentos essenciais ao cumprimento da carta rogatória pretendida, nos moldes do item 10, “a”, da Portaria nº 26, de 14 de agosto de 19990 do Ministério das Relações Exteriores.\r\n\r\n30 - 97.0079180-7 OCIRIO DA SILVA E OUTROS (Adv. LEO RICHARD DARMONT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Manifeste-se a parte autora sobre as alegações da CEF de fls. 435/459, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.009288-1 CANDIDO JOAO GASPAR E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora para que cumpra integralmente o despacho de fls. 203, manifestando-se expressamente sobre todas as pendências noticiadas pela CEF às fls. 197, bem como sobre o pedido de extinção da execução relativamente ao autor CÂNDIDO JOÃO GASPAR, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.008624-9 MAERSK BRASIL-BRASMAR-LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Não há que se falar no presente caso em aplicação do art. 3º da Lei 10.259/01, uma vez que estamos diante da exclusão contida no parágrafo 1º, inciso III do referido dispositivo. Contudo o despacho de fls. 44 foi proferido com base no art. 275, I do CPC, com redação dada pela Lei 10.444/02.\r\n\r\nSendo assim, cumpra a parte autora o despacho de fls. 44, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n33 - 2006.51.01.014097-9 FABIO RAMOA PIRES (Adv. MARILIA CARVALHO AZZI) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Emende o Impetrante a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, indicando corretamente a autoridade coatora e seu endereço completo.\r\n\r\nAtendida a determinação acima, remetam-se os autos à SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, oficie-se solicitando as informações no prazo de 10 dias, nos moldes do art. 7º, I da Lei 1.553/51. Com a vinda das informações apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.014241-1 OSCAR MARQUES DE LIMA JUNIOR (Adv. LUCIANA PEDROSA DE MORAES REGO FIGUEIREDO DUARTE) x COMANDANTE DO 9º DISTRITO NAVAL E OUTRO. . Emende o Impetrante a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, esclarecendo qual a autoridade coatora que deve figurar no pólo passivo, tendo em vista o constante do documento de fl. 28, da petição de fl.34 e da r. decisão de fls. 44/46.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n35 - 2000.51.01.030322-2 REGINA PEREIRA DE SOUZA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Diante do tempo decorrido e do constante das fls. 238, 250 e 252, nomeio, em substituição à Sr. Perita anteriormente nomeada às fls. 119, 1º parágrafo, o Dr. Affonso D´Anzicourt e Silva perito deste Juízo.\r\n\r\nTendo em vista que as partes já apresentaram quesitos e assistentes técnicos às fls. 120/122 e 123/126, intime-se o Sr. Perito no endereço conhecido pela Secretaria do Juízo para ciência de sua nomeação e de que os honorários periciais serão pagos nos moldes da Resolução n. 440, de 30/05/2005 do Conselho da Justiça Federal, devendo o laudo pericial ser elaborado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n36 - 2000.51.01.007908-5 RAIMUNDO NONATO DE MATOS E OUTRO (Adv. ROSANA GEORGIA DOS S SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x SASSE CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento do feito em diligência para determinar à parte autora que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a alegação de fls. 65, esclarecendo se as obras já foram realizadas, bem como a data em que tornou a residir no imóvel, em caso de conclusão das obras.\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nId: 17739"
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                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-58\r\n\r\nADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROS-53\r\n\r\nALBERTINHO POSSAMAIA-10\r\n\r\nALBERTO SOUTO-25\r\n\r\nALESSANDRA JAPIASSU MAIA-85\r\n\r\nALOISIO PEREIRA GORITO-1\r\n\r\nARMANDO DOS PRAZERES-16\r\n\r\nBEATRIZ MONTEZ DE MORAES-62\r\n\r\nBIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA-19\r\n\r\nCARLA SENDON AMEIJEIRAS-26\r\n\r\nCARLOS ANTONIO COELHO-45\r\n\r\nCARLOS EDUARDO F. GASPAR-36\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-31, 42\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-31, 50\r\n\r\nCESAR AUGUSTO CREVELARIO-18\r\n\r\nCESAR LUIZ PEREIRA-67\r\n\r\nCESARIO BASTOS DE SOUZA CARNEIRO-3\r\n\r\nCLAUDIA MARIA MADURO COELHO-61\r\n\r\nCLAUDIO DA SILVA ALVES-14\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 8, 80, 81, 82, 83, 84, 86, 9\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-55\r\n\r\nDARCY MOUTINHO GUIMARAES-52\r\n\r\nDARLENE BELLO DA SILVA-46\r\n\r\nDAVID P. DE SOUZA-1\r\n\r\nDENISE M GASPAR DA SILVA-54\r\n\r\nDERCY PAULO-49\r\n\r\nDURVAL FERNANDES DA COSTA-74\r\n\r\nEDSON DE MATOS BAYMA FILHO-60\r\n\r\nELIANE LIMA C. M. DA SILVA-22\r\n\r\nELIO ROBERTO PINTO SANTIAGO-17\r\n\r\nELZA STROETZEL BORER-30\r\n\r\nEYMAR DUARTE TIBAES-36, 37\r\n\r\nFLORA AMELIA NEME FELIPE-4\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-41\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-83\r\n\r\nGERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA-79\r\n\r\nGETULIO JORGE BRAGA GONCALVES-19\r\n\r\nGILBERTO BARTOLAZI VIDAURRE-52\r\n\r\nGILBERTO FERRARO-61\r\n\r\nGILBERTO LUIZ CHAVES-65\r\n\r\nGUSTAVO DOMINGUES DE MORAES-33, 34, 35, 36, 37\r\n\r\nHELOISA MARIA MASSAD-64\r\n\r\nHUMBERTO CELSO DE ANDRADE-1\r\n\r\nJAIME ROSA DO NASCIMENTO-48\r\n\r\nJESSE GOMES DE OLIVEIRA-77\r\n\r\nJOAO CARLOS ALVES CABRAL-79\r\n\r\nJOAO CARLOS BERTOLA F. DE GOUVEIA-40\r\n\r\nJOAO MARTINS DANTAS-16\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES CARMONA-84\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-40\r\n\r\nJORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO-80\r\n\r\nJOSE CARLOS C. VIEIRA-9\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nJOSE CARLOS VIEIRA SANTOS-85\r\n\r\nJOSE DE SENA ROCHA-19\r\n\r\nJOSE LUIZ SOARES DA SILVA-68, 69, 70, 71\r\n\r\nJOSE MARIA ROSSANI GARCEZ-60\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-72\r\n\r\nKATIA R S RICARDO-56\r\n\r\nKELLY SANTOS E SANTOS-66\r\n\r\nKLINGER LUIZ SILVA TOTTI-2\r\n\r\nLAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA-23\r\n\r\nLAURO WALTER LEAL DE SOUZA-51\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-27\r\n\r\nLUIZ FACCIOLI-61\r\n\r\nLUIZ GONCALVES DA LUZ-8\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-1\r\n\r\nMARCELO DE LUNA FREIRE-47\r\n\r\nMARCIA MARQUES DE SOUZA-22\r\n\r\nMARCO ALEXANDRE LIMA SILVA-59\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU-6\r\n\r\nMARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO-78\r\n\r\nMARIA DOLORES LORENZO GONZALEZ-78\r\n\r\nMARIA FATIMA S. RODRIGUES-13\r\n\r\nMARIA FRANCISCA AZEREDO MOTA-83\r\n\r\nMARIA LUCIA MONTES DA SILVA-43\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-81\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-75\r\n\r\nNELSON DOMINGUES DA CRUZ-12\r\n\r\nNEUSA DA MOTTA GUIMARAES-15\r\n\r\nNEWTON SILVEIRA-61\r\n\r\nOSWALDO CLAPP JUNIOR-63\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-66\r\n\r\nPAULO CESAR DA SILVA LEAL DE SOUZA-51\r\n\r\nPAULO CESAR NAVARRO-31, 38\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-11, 7\r\n\r\nPEDRO MACHADO DE SOUZA-86\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-5\r\n\r\nRICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO-40\r\n\r\nRICARDO PINHO-62\r\n\r\nRITA DE CASSIA MORGADO DA COSTA-18\r\n\r\nROMERO FRANCO DE OLIVEIRA-39\r\n\r\nROSA MARIA RODRIGUES MOTTA-60\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-5\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-21\r\n\r\nRUI TELES CALANDRINI FILHO-76\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ-32\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-38\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 57\r\n\r\nSERGIO JOSE DO NASCIMENTO-73\r\n\r\nSIBELE WALKIRIA LERNER HODARA-29\r\n\r\nSIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS-28\r\n\r\nSIDNEY MENDES-85\r\n\r\nSUZANA MARTINS SOARES-4\r\n\r\nTHADEU SIEBRA DOS PASSOS-42\r\n\r\nVALDEIR PEREIRA GOMES-9\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-24\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA-61\r\n\r\nWANDA TORRES BARBOSA-20\r\n\r\nWILSON RODRIGUES PEREIRA-82\r\n\r\nYEDDA DE MELLO E SOUZA-44\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000088\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0713873-3 ABILIO PAULO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, DAVID P. DE SOUZA, ALOISIO PEREIRA GORITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 1609: Anote a secretaria.\r\n\r\nCancele a secretaria o requisitório em favor do falecido WILSON DA COSTA HENRIQUES.\r\n\r\nFls. 1598: Tendo em vista que a beneficiária da pensão do falecido , VALDETE DO SOCORRO MACHADO, não requereu habilitação, e uma vez que não consta dos autos certidão de óbito do autor, nem tampouco documentação da beneficiária, forneça a parte autora documentação e certidão, em trinta dias.\r\n\r\nFls. 1602: Quanto ao pedido de habilitação da sucessora de WILSON DA COSTA HENRIQUES, forneça documento em que comprove ser a única beneficiária da pensão do falecido, ou requeira a habilitação de todos os herdeiros, uma vez que na certidão de óbito constam três filhos.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 00.0768114-3 MARIA ESMERALDA DE SOUSA OSORIO (Adv. KLINGER LUIZ SILVA TOTTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 414: Expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n3 - 00.0983371-4 AMERICO LANZELOTTI E OUTROS (Adv. CESARIO BASTOS DE SOUZA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Expeçam-se requisitórios dos valores constantes de fls. 1094, com a reserva de 10% do valor devido aos autores a título de honorários contratuais, conforme fls. 904, e, ainda, de 50% do valor devido a título de honorários de sucumbência.\r\n\r\n2) O requisitório relativo aos outros 50% dos honorários sucumbenciais deverá ser em favor do Dr. CESÁRIO BASTOS DE SOUZA CARNEIRO.\r\n\r\n3) Após, dê-se vista às partes dos requisitórios expedidos, POR CINCO DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, valendo o silêncio como concordância, devendo a parte autora estar ciente da reserva de 10% do valor devido aos autores e de 50% do valor devido a título de honorários de sucumbência em favor do Espólio do Dr. Tércio, conforme fls. 904, aguardando resposta ao item 5 abaixo.\r\n\r\n4) Decorridos, nada sendo requerido, retornem para envio dos referidos requisitórios ao E. TRF.\r\n\r\n5) Após, oficie-se ao Juízo da 19ª Vara Cível da Comarca da Capital para que informe sobre a veracidade do ofício de fls. 904, cuja cópia deverá seguir em anexo, e, ainda, se o conteúdo do mesmo ainda permanece válido, considerando, ainda, que o advogado, Dr. TÈRCIO, apesar de possuir procuração nos autos, não atuou no processo.\r\n\r\n6) Após, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 88.0000869-0 GERALDO JOSE DRILARD E OUTROS (Adv. SUZANA MARTINS SOARES, FLORA AMELIA NEME FELIPE, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o INSS ainda não ter tido ciência da sentença proferida nos autos dos embargos à execução, cancele a Secretaria as certidões de trânsito de fls. 69, verso dos embargos e de fls. 229, verso destes autos.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS da sentença proferida nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\nDecorrido, in albis, o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, trasladando cópia para estes autos.\r\n\r\nApós, expeçam-se os requisitórios, sendo o valor referente aos honorários sucumbenciais na proporção de 10% para o Dr. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 15% para a Dra. FLORA AMÉLIA NEME FELIPE e 75% para a Dra. SUZANA MARTINS SOARES.\r\n\r\nDeverão fornecer o nº do seu CPF os Drs. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA e FLORA AMÉLIA NEME FELIPE, para fins de expedição dos requisitórios.\r\n\r\nHavendo recurso à sentença proferida nos autos dos embargos à execução, deixe de cumprir a Secretaria os itens 3, 4 e 5 acima, e voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 88.0014865-4 ROBERTO DA ROSA MORALES E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Reconsidero a decisão de fls. 496, na forma do parágrafo 4o., art. 22 da Lei 8906/94 - Estatuto da OAB, vez que o contrato de honorários foi juntado aos autos após a expedição e envio do requisitório.\r\n\r\nAguarde-se comunicação de depósito.\r\n\r\n6 - 88.0015417-4 JOAO LOPES BRANCO (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 129: Expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n7 - 89.0009001-1 LINTZ DO NASCIMENTO MARTINS E OUTROS (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a concordância das partes com os cálculos de fls. 271/274, expeçam-se os requisitórios em favor dos autores LINTZ e CARLOS ROBERTO.\r\n\r\nApós, defiro a vista requerida pela parte autora, por 10 dias, devendo esta, no mesmo prazo, providenciar a habilitação dos sucessores do autor MILTON RODRIGUES FORTES.\r\n\r\n8 - 89.0011916-8 WALTER LIMA GUIMARAES E OUTROS (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Diante dos documentos apresentados, bem como da inexistência de oposição por parte do INSS, com base no artigo 1060, I do CPC, DEFIRO A HABILITAÇÃO de ANTONIO FELICIANO DUARTE FILHO e SOLANGE DA SILVA DUARTE, sucessores processuais de Antonio Feliciano Duarte.\r\n\r\nÀ SEDRJ para excluir o Autor falecido e incluir os habilitados supracitados.\r\n\r\nApós, expeçam-se Alvarás em favor dos sucessores habilitados, do depósito de fls. 39 dos autos do precatório em apenso.\r\n\r\n9 - 91.0012831-7 GERSON DE ARAUJO E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS C. VIEIRA, VALDEIR PEREIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Diligencie a Secretaria junto à CEF para que seja informado a este Juízo se o valor relativo à RPV em questão (fls. 218) já foi sacado.\r\n\r\nEm caso positivo, deverá o advogado peticionante buscar a satisfação de seus créditos por meio de ação própria.\r\n\r\nEm caso negativo, cancele a Secretaria a referida RPV, e, após, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 94.0025427-0 NEUZA FEITAL WOHRLE (Adv. ALBERTINHO POSSAMAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a não oposição de embargos pelo INSS, expeçam-se os requisitórios, com base nos cálculos de fls. 185/190.\r\n\r\n11 - 95.0002399-7 GERALDO FERREIRA DA COSTA (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Expeça a Secretaria R.P.V., nos moldes da Resolução n. 258/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n12 - 96.0016690-0 GERALDO COELHO SOBRINHO E OUTROS (Adv. NELSON DOMINGUES DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Citado o INSS para os fins do art. 632 do CPC, foi noticiado falecimento do autor PAULO DA SILVA MATTOS. \r\n\r\nCom base no artigo 112 da Lei n. 8.213/91 e no artigo 1060, I, do CPC, bem como diante dos documentos apresentados, DEFIRO A HABILITAÇÃO de CARMEN SOARES MATTOS, sucessora de PAULO DA SILVA MATTOS.\r\n\r\n1) À SEDRJ para excluir o Autor falecido e incluir o(a) habilitado(a) supracitado(a). \r\n\r\n2) cumpra-se o despacho hoje proferido nos autos em apenso (expedição de ofício).\r\n\r\nA qualquer tempo, dê-se vista ao INSS da habilitação deferida.\r\n\r\n13 - 97.0001409-6 LAURA SIMOES PEREIRA (Adv. MARIA FATIMA S. RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 137/255: Manifestem-se as partes, em dez dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n14 - 97.0022540-2 ABILIO DIAS DA COSTA CANCELA (Adv. CLAUDIO DA SILVA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Dê-se vista às partes do requisitório expedido, por cinco dias sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, retornem para envio do mesmo ao E. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneçam os patronos do autor, DR. CLAUDIO DA SILVA ALVES e DR. WAGNER PESSÔA DA PENHA cópia de seus CPFs, para fins de expedição de requisitórios referentes aos honorários advocatícios nos valores de R$ 1.152,71 E R$ 288,18 respectivamente.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.514317-1 ELIZABETH PEREIRA DA SILVA ASSIST/ P/ DIVINA PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. NEUSA DA MOTTA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a não oposição de embargos por parte do INSS, expeça-se RPV, com base nos cálculos de fls. 128/131.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.524655-5 ROBERTO SANTOS DA SILVA (Adv. ARMANDO DOS PRAZERES, JOAO MARTINS DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Expeçam-se requisitórios, com base nos cálculos de fls. 666/669.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.507983-7 JANDIRA HOLANDA REBOUCAS (Adv. ELIO ROBERTO PINTO SANTIAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x EULAMPIA TELLES DE MENEZES (Adv. SEM ADVOGADO). . Designo o dia 17/11/2006, às 14:00 horas para a realização da audiência.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes.\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.024162-0 ANA MARIA FERREIRA SOARES (Adv. CESAR AUGUSTO CREVELARIO) x HELITA GITAHY RIBEIRO E OUTROS (Adv. RITA DE CASSIA MORGADO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Intimem-se as testemunhas indicadas às fls. 93 pela parte autora, para a audiência redesignada para o dia 29/09/2006, às 14:30 h., a pedido da primeira ré.\r\n\r\nFls. 116: Mantenho a decisão de fls. 114 ante a justificativa apresentada pela parte ré às fls. 111/112 (inciso II do art. 405 c/c caput do art. 407 do CPC).\r\n\r\n19 - 2003.51.01.510279-7 JOSE ALONSO LEMOS (Adv. GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES, BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA, JOSE DE SENA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Cancele a Secretaria a RPV ainda não enviada de fls. 131, relativa aos honorários.\r\n\r\nApós, retornem para envio do precatório relativo ao principal ao E. TRF.\r\n\r\nEnviado, expeçam-se novas requisições de pequeno valor referentes aos honorários advocatícios, sendo na proporção de 65% para a Dra. BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA, 25% para o Dr. GETÚLIO JORGE BRAGA GONÇALVES e 10% para o Dr. JOSÉ DE SENA ROCHA.\r\n\r\nDeverá o Dr. JOSÉ DE SENA ROCHA fornecer o nº do seu CPF, para fins de expedição do requisitório.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.528840-6 MARIA LUIZA PEIXOTO COSTA (Adv. WANDA TORRES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 64: Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, POR TRINTA DIAS, para que forneça planilha de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.534341-7 JOSE LOURENCO DA CRUZ (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Fls. 60/69: Dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n2) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n3) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.535454-3 LUIZA SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA, MARCIA MARQUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 71: Indefiro, eis que a peticionante não foi nomeada nos presentes autos como defensora dativa, nem houve solicitação para tal.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.535543-2 NAIR MIRIAM MALTA DO NASCIMENTO (Adv. LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 51: Assiste razão ao INSS.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.511449-4 JORGE SAMARY SILVA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 69/380: Manifeste-se a parte autora, EM DEZ DIAS.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.511858-0 NILBERTO RENDER DE ALMEIDA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 475/476: Manifestem-se as partes, EM CINCO DIAS, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.511958-3 LEDIR MARIA RODRIGUES BERTOLOZO (Adv. CARLA SENDON AMEIJEIRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000937/2006 FOLHA 31/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 201, V, da CF/88 c/c o art. 74 e seg. da Lei nº 8.213/91, condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO à autora LEDIR MARIA RODRIGUES BERTOLOZO em razão do falecimento do segurado José Cassiano Bertolozo.\r\n\r\nA data de início do benefício (DIB) deverá retroagir a data do óbito em 11/09/2001, tendo em vista ter a autora requerido o benefício de NB 21/117.245.646-9, sendo que a renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser igual ao da aposentadoria por invalidez do instituidor da pensão, nos moldes do art. 35 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nEm decorrência da pensão acima deferida, deverá o réu pagar à autora os valores relativos ao benefício desde aquela data de concessão (11/09/2001) até a efetiva implementação da pensão em folha de pagamento, podendo abater as parcelas pagas por determinação judicial em sede de antecipação da tutela. O montante, a ser apurado, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, de acordo com a tabela da justiça federal, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ).\r\n\r\nConforme anteriormente já explicitado, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, nos termos do § 3º do art. 461 do CPC, a fim de determinar à Autarquia que implante o benefício de pensão por morte, em folha de pagamento, no prazo máximo de 15 dias a partir da intimação, sob pena de aplicação de multa diária em caso de mora.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Chefe de Benefícios para cumprimento da liminar anteriormente exarada.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.517067-9 RODOVAL DE ALMEIDA JUNIOR (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000939/2006 FOLHA 66/76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, em função da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.520669-8 EVANDRO FERREIRA PAES (Adv. SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Desentranhem-se as peças de fls. 77/178, remetendo-as ao E. TFF 2a Região, para serem autuadas como Agravo.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.534116-4 MAURICIO MACHADO ROSAS (Adv. SIBELE WALKIRIA LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista que o autor firmou acordo administrativo para recebimento dos créditos deferidos nesta ação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.534260-0 ANTONIO CARUSO (Adv. ELZA STROETZEL BORER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000933/2006 FOLHA 45/46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.534612-5 SINAIDE ESCOVINO MOREIRA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, PAULO CESAR NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 50/69: Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n32 - 2004.51.51.016828-3 CLEIDE DA ROCHA PIRES (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 68: Esclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, se possui outra ação com o mesmo objeto da presente e, em caso positivo, se recebeu algum valor a título de atrasados nos autos da outra ação.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.020615-9 COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ANTONIO CARLOS LOPES. . Devolvo à autora o prazo para recurso.\r\n\r\nNo mesmo prazo recursal, regularize a CSN sua representação processual, juntando aos autos Ato Constitutivo da empresa, no qual conste quem possui poderes para representar e nomear advogado.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.020617-2 COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ANA MARIA CORREA ROQUE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000948/2006 FOLHA 33/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.020621-4 COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x MARIA LUCIA PEREIRA. . Devolvo à autora o prazo para recurso.\r\n\r\nNo mesmo prazo recursal, regularize a CSN sua representação processual, juntando aos autos Ato Constitutivo da empresa, no qual conste quem possui poderes para representar e nomear advogado.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.020635-4 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES, GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES, CARLOS EDUARDO F. GASPAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Devolvo à autora o prazo para recurso.\r\n\r\nNo mesmo prazo recursal, regularize a CSN sua representação processual, juntando aos autos Ato Constitutivo da empresa, no qual conste quem possui poderes para representar e nomear advogado.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.020643-3 COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES, EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x JOAO MARCOS LAMEIRA DE SOUZA. . Devolvo à autora o prazo para recurso.\r\n\r\nNo mesmo prazo recursal, regularize a CSN sua representação processual, juntando aos autos Ato Constitutivo da empresa, no qual conste quem possui poderes para representar e nomear advogado.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.512955-6 JORGINO MIGUEL CONCEICAO (Adv. PAULO CESAR NAVARRO, SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 28: Anote-se.\r\n\r\nFls. 29: Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, POR TRINTA DIAS.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.516250-0 IZAAC RODRIGUES COELHO (Adv. ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000938/2006 FOLHA 63/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.516619-0 AURORA DE CARVALHO (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOAO CARLOS BERTOLA F. DE GOUVEIA). . Fls. 113/120: Manifestem-se os réus, no prazo de 10 dias, acerca dos documentos juntados pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.516812-4 ROBERTO DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 148/151: Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.522504-1 CINESIO AREAS JOAQUIM (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, THADEU SIEBRA DOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica, devendo a parte autora, no mesmo prazo, manifestar-se acerca dos documentos juntados pelo INSS, bem como esclarecer as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, especifique o INSS, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.524281-6 ALUISIO RODRIGUES MANSO (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 143: Defiro dilação de prazo à parte autora, por vinte dias.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.524597-0 GLORIA DIAS DA SILVA JOSE (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000943/2006 FOLHA 35/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO deduzido.\r\n\r\nSem custas e honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.524643-3 FLAVIO MESQUITA DA ROCHA (Adv. CARLOS ANTONIO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Forneça a parte autora cópia da petição inicial do processo 2004.5151025328-6, EM VINTE DIAS, e, ainda, esclareça qual o índice pleiteado para revisão de sua RMI, além do IRSM.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.527051-4 HELENA VALE DA ROCHA (Adv. DARLENE BELLO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Designo audiência para o dia 01/12/2006 às 15:00 hs, para oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da autora.\r\n\r\n2) Intimem-se as partes, pessoalmente, por mandado.\r\n\r\n3) Forneça a parte autora, EM VINTE DIAS:\r\n\r\nRol de testemunhas, CIENTE QUE AS MESMAS COMPARECERÃO INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO.\r\n\r\nCópia de todas as carteiras de trabalho e contribuições previdenciárias (caso haja) do falecido marido.\r\n\r\n4) Produzam as partes a prova documental desejada, EM DEZ DIAS.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.527190-7 HAMILTON CARDOSO GOMES (Adv. MARCELO DE LUNA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.500073-4 MARIA DA CONCEIÇÃO DOMINGOS MACEIRA DA VILA (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora, devendo o INSS, quando da sua vista, fornecer o processo administrativo que indeferiu o benefício, a fim de que verifique sobre quais vínculos pairam dúvidas.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.500634-7 JORGE LUIZ DO NASCIMENTO (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Esclareça a parte autora qual a especialidade médica para a produção da prova pericial requerida, EM DEZ DIAS.\r\n\r\nApós, voltem conclusos, para designação de perícia.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.500706-6 GERALDO TAVARES DE LIMA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . O pedido de antecipação de tutela será novamente apreciado por ocasião da sentença.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.500844-7 ALBANO BRAGA CONDE REP/ P/ MARIA TERESA CAVADINHA BRAGA CONDE (Adv. PAULO CESAR DA SILVA LEAL DE SOUZA, LAURO WALTER LEAL DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica, devendo a parte autora, ainda, manifestar-se sobre fls. 32/77.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.504205-4 ANA MARIA RIBEIRO COSTA (Adv. DARCY MOUTINHO GUIMARAES, GILBERTO BARTOLAZI VIDAURRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Indefiro a tutela antecipada uma vez que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício previdenciário, não estando configurada a urgência necessária que justifique o deferimento do provimento antecipatório.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.504296-0 LINDALVA GOES DA SILVA (Adv. ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Defiro o requerimento de produção de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JORGE LUIZ C. VERISSIMO, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (dias), contados da data de realização do exame.\r\n\r\nFixo os honorários no valor máximo da tabela constante da resolução 440/2005 do CJF (R$ 234,80).\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pelo Autor, para que indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para ciência de sua nomeação e para que indique a data e local de realização da perícia.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.504346-0 ELCILEI ROBERTO DA SILVA (Adv. DENISE M GASPAR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem as partes provas, justificando-as, POR CINCO DIAS, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.504621-7 JACUNDINO DA PAIXAO DOS SANTOS NETO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\nDeverá o INSS, no mesmo prazo, informar em qual agência está arquivado o procedimento administrativo da parte autora, nos termos do art. 340, II, do CPC.\r\n\r\nA seguir, oficie-se à agência, requisitando-se cópia do procedimento administrativo, no prazo de 20 (vinte) dias úteis.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.504817-2 ENEAS POMPONET (Adv. KATIA R S RICARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000944/2006 FOLHA 40/41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em função da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.504978-4 MERCEDES DA SILVA MYRA TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000940/2006 FOLHA 77/79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.511530-6 THEODORA NUNES DE ASSIS (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Fls. 17: Defiro a emenda à inicial.\r\n\r\nFixo o valor da causa em R$ 23.000,00. Anote a Secretaria.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\n3-Assim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n4- Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.518435-3 BRENDA CESITA ALVES REP/ P/ MARIA JOSE CESITA (Adv. MARCO ALEXANDRE LIMA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Providencie a parte autora, em DEZ dias, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n60 - 2004.51.01.519190-7 SPE - O SPA DO PE COML/ E FRANCHISING INTERNACIONAL LTDA (Adv. EDSON DE MATOS BAYMA FILHO) x FOOTWORK PODOLOGOS LTDA - ME (Adv. JOSE MARIA ROSSANI GARCEZ) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA). . Defiro a produção de prova testemunhal requerida pelo réu “ FOOTWORK PODÓLOGOS LTDA-ME” às fls. 237/238.\r\n\r\nDesigno o dia 24/11/2006, às 14:00 horas para a realização da audiência.\r\n\r\nIntimem-se as partes e as testemunhas arroladas às fls. 237/238, por mandado.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.500612-8 RYDER SYSTEM INC (Adv. NEWTON SILVEIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA) x RYDER SERVICOS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA (Adv. CLAUDIA MARIA MADURO COELHO, GILBERTO FERRARO, LUIZ FACCIOLI). . Em réplica.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.504008-2 DRAIN-ALL INC (Adv. RICARDO PINHO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. BEATRIZ MONTEZ DE MORAES). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de cinco dias, acerca dos documentos juntados aos autos pelo INPI.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n63 - 2003.51.01.517238-6 FRANCISCO DA SILVA MATOS (Adv. OSWALDO CLAPP JUNIOR) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO SEGURO SOCIAL ( INSS ) DO RIO DE JANEIRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nFls.158: Indefiro, tendo em vista que o impetrante não é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução do julgado, fornecendo a planilha de cálculo dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a devida manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2005.51.51.121792-0 TERESA CRISTINA DE SOUZA (Adv. HELOISA MARIA MASSAD) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000935/2006 FOLHA 47/50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA e julgo JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 8º da Lei n. 1.533/51 e do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2005.51.51.122152-2 JOSE HENRIQUE DOS SANTOS (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - PRACA DA BANDEIRA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000934/2006 FOLHA 26/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, CONCEDO a segurança, com base no art. 269, I, do CPC, para determinar que a autoridade coatora restabeleça o benefício do impetrante (NB 42/106.353.054-4), nos termos da fundamentação, com efeitos financeiros a contar da data da impetração (07/11/2005).\r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios (Súmulas no 512 do STF e nº 105 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.500969-5 MIRIAM GRAETZ (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Indefiro, por ora, o pedido de liminar, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela autoridade impetrada e a análise do procedimento administrativo que ensejou a suspensão do benefício do autor.\r\n\r\nForneça o impetrante cópia de todos os documentos que instruem a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do feito, conforme disposto no art. 6o., caput da Lei 1.533/51. \r\n\r\nCumprido, oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\nApós a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.504096-3 INACIA MARIA DA SILVA SOUZA (Adv. CESAR LUIZ PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Isto posto, com base na fundamentação supra, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o processamento e julgamento do presente feito em favor de uma das Varas com competência especializada em matéria Previdenciária de Belo Horizonte, Seção Judiciária de Minas Gerais - TRF 1ª Região.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e oficie-se ao MM. Juiz Federal Distribuidor daquela localidade, encaminhando os autos.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.518454-7 MERCIA MARIA FERREIRA DE MELO (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE-EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 22: Atente a parte autora para o fato de que a Missão Prisma é subordinada à Auditoria Regional do INSS, não a uma Gerência Executiva.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora emendar a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, a fim de incluir no pólo passivo o Gerente Executivo em Duque de Caxias ou o Auditor Regional do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, uma vez que o valor mínimo das custas processuais é R$ 10,64 (10 Ufirs), complemente as custas devidas, recolhendo a diferença de R$ 0,64.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.518455-9 WANIA REQUENA DO NASCIMENTO (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE-EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 22: Atente a parte autora para o fato de que a Missão Prisma é subordinada à Auditoria Regional do INSS, não a uma Gerência Executiva.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora emendar a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, a fim de incluir no pólo passivo o Gerente Executivo no Rio de Janeiro-Norte ou o Auditor Regional do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, uma vez que o valor mínimo das custas processuais é R$ 10,64 (10 Ufirs), complemente as custas devidas, recolhendo a diferença de R$ 0,64.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.518559-0 ZILDA MIRA (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE-EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 22: Atente a parte autora para o fato de que a Missão Prisma é subordinada à Auditoria Regional do INSS, não a uma Gerência Executiva.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora emendar a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, a fim de incluir no pólo passivo o Gerente Executivo no Rio de Janeiro-Norte ou o Auditor Regional do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, uma vez que o valor mínimo das custas processuais é R$ 10,64 (10 Ufirs), complemente as custas devidas, recolhendo a diferença de R$ 0,64.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.518638-6 MAURO NOGUEIRA FURTADO (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE-EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS - RJ (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nEmende a impetrante a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de indicar corretamente a autoridade coatora, considerando que, conforme documento de fls. 21 seu benefício é mantido pela Agência da Previdência Social Três Rios, que, por sua vez, é vinculada à Gerência Executiva Petrópolis e não à Gerência Executiva Rio de Janeiro-Centro.\r\n\r\nDeverá o impetrante, no mesmo prazo:\r\n\r\na) fornecer cópia de todos os documentos que instruem a inicial, conforme disposto no art. 6o., caput da Lei 1.533/51, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nb) providenciar a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pagar as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.518640-4 ELIZABETH RIZKALLA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Indefiro, por ora, o pedido de liminar, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela autoridade impetrada e a análise do procedimento administrativo que ensejou o débito impugnado.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\nApós a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.518659-3 WELLINGTON FERREIRA DA SILVA (Adv. SERGIO JOSE DO NASCIMENTO) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS / RJ - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL / RJ (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000936/2006 FOLHA 51/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios desprocedem, ut verbete de nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n74 - 2006.51.01.518962-4 MADALENA FERNANDES DA COSTA (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA) x CHEFE DO POSTO DE BENEFICIO DA AGENCIA DE JACAREPAGUA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Forneça a impetrante, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, cópias de todos os documentos que instruem a inicial, conforme disposto no art. 6o., caput da Lei 1.533/51 e no art. 282 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - Cumprido, oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51, bem como cite-se a 2ª ré.\r\n\r\n4 - Após a resposta, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\n6003 - ACAO CIVIL PUBLICA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n75 - 2003.51.01.533333-3 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Providencie a Secretaria a juntada aos autos das duas petições protocoladas em 04/04/2005, que encontram-se, por equívoco, juntadas às cópias deste processo, anexadas à contracapa.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela parte autora, POR CINCO DIAS, devendo a mesma atentar que há, nestes autos, sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, já transitada em julgado (fls. 151 e 153), não mais cabendo qualquer tipo de recurso.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n76 - 2006.51.01.511643-8 PAULO CESAR DA COSTA (Adv. RUI TELES CALANDRINI FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000951/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, última figura, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. Registre-se em livro próprio. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n77 - 2001.51.01.513147-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x GERALDO COELHO SOBRINHO E OUTROS (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos em apenso (remessa SDERJ).\r\n\r\nTendo em vista já ter sido solicitado o fornecimento do processo administrativo, conforme fls.14 e 17, intime-se pessoalmente o chefe do posto APS TIJUCA, para que forneça a este Juízo, em DEZ DIAS, SOB PENA DE DESOBEDIÊNCIA, cópia do procedimento administrativo referente aos autores, NB nº 42/82.853.872-7, 42/82.968.306-2, 42/82.951.007-9, 42/80.414.518-0, e 42/77.643.871-9.\r\n\r\n78 - 2003.51.01.500514-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x GUARACY DINIZ DE AZEVEDO (Adv. MARIA DOLORES LORENZO GONZALEZ, MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000945/2006 FOLHA 410-A Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, nego provimento aos presentes embargos. \r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo legal, baixem os autos.\r\n\r\n79 - 2003.51.01.510403-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ANNA BLOISE MAIONE (Adv. JOAO CARLOS ALVES CABRAL) x ZAMIR ALVES CABRAL (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000946/2006 FOLHA 327-a Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, nego provimento aos presentes embargos. \r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo legal, baixem os autos.\r\n\r\n80 - 2006.51.01.508342-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x CELIO GOULART MEIRA (Adv. JORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO). . Devolvo ao embargado o prazo para manifestação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n81 - 00.0931324-9 SERGIO SAAVEDRA CARDOSO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM Juiz, defiro a vista requerida por dez (10) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n82 - 91.0127493-7 ALMERINDA RIBEIRO (Adv. WILSON RODRIGUES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . “Após, manifeste-se a parte autora sobre os cálculos de fls. 109, e, caso concorde com os mesmos, promova a citação do réu para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCaso não concorde com os mesmos, forneça aqueles que entender devidos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n83 - 93.0023719-5 MANUEL COSME DA COSTA JUNIOR REP/ P/ SEVERINA DA COSTA E OUTROS (Adv. MARIA FRANCISCA AZEREDO MOTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 491/492:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n8) A seguir, venham os autos à conclusão.”\r\n\r\n84 - 2004.51.51.070112-0 JOSE CARLOS DE SOUZA (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 125:\r\n\r\n“(...) ao autor, em réplica, devendo, no mesmo prazo, manifestar-se acerca dos documentos juntados pelo INSS, na forma do art. 398 do CPC.”\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n85 - 91.0002431-7 MARIA JOSE FELIPPE DA SILVA (Adv. SIDNEY MENDES, JOSE CARLOS VIEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . De ordem do MM Juiz, defiro a vista ao autor por dez (10) dias, em Secretaria.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n86 - 2003.51.01.501883-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x JORGE FERNANDES MANO (Adv. PEDRO MACHADO DE SOUZA). . REPUBLICAÇÃO:\r\n\r\nFls. 60/64: “...dê-se vista às partes, por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada”.\r\n\r\nTotal Despacho : 66\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 17626"
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                            "17716": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADNA DOS SANTOS CAVALCANTI-75\r\n\r\nAIDE CABRAL PIEDADE-75\r\n\r\nALVARO PINTO CHAVES-27\r\n\r\nANA CRISTINA SILVA SANTOS-27, 28, 78, 83, 9\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-49\r\n\r\nANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO-60\r\n\r\nANTENOR CESAR PEREIRA SIMOES-27\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-6\r\n\r\nARNALDO ARAUJO SANTOS-43\r\n\r\nAURELIO GUIMARAES VIEIRA FILHO-12\r\n\r\nBENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI-75\r\n\r\nBENICIO ALVES GOMES-7\r\n\r\nBERNARDO SCHUWARTZ DA SILVA LOPES-21\r\n\r\nBRUNO PINHEIRO BARATA-41\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALENCAR DE LIMA-66\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-66\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-81\r\n\r\nCARLOS MAUR'ICIO MAIA RIBEIRO-49\r\n\r\nCASSIA CRISTINA BERCOT-50\r\n\r\nCELIO JULIÃO SIMÕES-76\r\n\r\nCESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR-1\r\n\r\nCESAR ROBERTO MENEZES-9\r\n\r\nCLAUDIA MOTTA AZEDO-21\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 2, 21, 23, 24, 25, 26, 29, 3, 30, 31, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 47, 48, 49, 5, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 66, 67, 69, 7, 72, 75, 77, 79, 8, 80, 81, 82, 85, 86, 87\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-38\r\n\r\nDANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA-17, 22\r\n\r\nDEBORA LACS SICHEL-13\r\n\r\nDENISE VALENTE CAVALCANTE-13\r\n\r\nDIANA NUNES B. DE SOUZA-38\r\n\r\nEDSON COSTA RIBEIRO-22\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-47\r\n\r\nELI A. MOTA-58\r\n\r\nELIAS LUTIFI-40, 83, 84\r\n\r\nELISA MOTTA AZEDO-21\r\n\r\nELISIO CASTELLO SA-6\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-44, 53\r\n\r\nELZA TOBIAS DE LEMOS-37\r\n\r\nEMERSON LUIZ BABISKI AREAS-72\r\n\r\nFABRICIO DE SOUZA COSTA-84\r\n\r\nFERNANDO CESAR DE T. P. BERTHOUX-8\r\n\r\nFRANCISCO RICARDO DELDUCA REIS-35, 42\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-34, 55\r\n\r\nGINA LUCIA RIBEIRO DE MATTOS-17\r\n\r\nGISELE RIBEIRO DE ARAUJO-10\r\n\r\nGUARACY M BASTOS-71\r\n\r\nGUILHERME MOULIN DE ARAUJO-29\r\n\r\nHENRIQUE RIBEIRO DE SANTANA-52\r\n\r\nHUGO GOLDEMBERG-87\r\n\r\nHUGO JOSE MIRANDA LOPES-56\r\n\r\nHUMBERTO CELSO DE ANDRADE-11, 26\r\n\r\nIGUASSU JOSE MIRANDA FILHO-24\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-50\r\n\r\nIVETE CANELLAS CASTRO-23\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-81\r\n\r\nJAMILE MARIA DE ALCANTARA-31\r\n\r\nJANDIRA FERREIRA DAVID-20\r\n\r\nJANETT DE OLIVEIRA MELLO-65\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-78\r\n\r\nJOAQUIM EUGENIO GOULART-73\r\n\r\nJORGE ALVES P. JUNIOR-14\r\n\r\nJORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR-32, 68\r\n\r\nJORGE CURY-10, 16, 82\r\n\r\nJORGE FERREIRA GUTIERREZ-68\r\n\r\nJORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO-49\r\n\r\nJORGE RODRIGUES LOREDO-31\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-49, 80\r\n\r\nJOSEANE BORGES CARDOSO-30\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO DE FREITAS-46\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO CAFFARO-65\r\n\r\nLIVIA MAIA BRANDAO-36\r\n\r\nLOURDES RIBEIRO RANGEL-38, 59\r\n\r\nLUCIA HELENA CARNEIRO SANTOS-15\r\n\r\nLUIZ AFONSO DA SILVA-25\r\n\r\nLUIZ C. FROMM P. DO C. FERRAZ-76\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-11, 2, 26, 3, 30, 5, 77\r\n\r\nLUIZ MANOEL FERNANDES COSTA-86\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-14, 41, 57, 79\r\n\r\nMARCELO DEALTRY TURRA-42\r\n\r\nMARCELO JORGE DE CARVALHO-33\r\n\r\nMARCELO MARTINS DE SOUZA-69\r\n\r\nMARIA CRISTINA PINTO-36\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA-39\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS TEIXEIRA DA SILVA-46\r\n\r\nMARIA HELENA ARRUDA-85\r\n\r\nMARIA VICTORIA SANTOS COSTA-41\r\n\r\nMARIA VILALTA N. DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nMARIO ANI CURY-24\r\n\r\nMAURICEA DE FATIMA G LYRA-51\r\n\r\nMAURO DANTAS PINTO GUIMARAES-4\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-18, 48\r\n\r\nMICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN-54\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-62\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-63, 64\r\n\r\nPAULO CESAR RIBEIRO BELCHIOR-32\r\n\r\nPAULO SERGIO SOARES DA COSTA-33\r\n\r\nPIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA-45\r\n\r\nRAIMUNDA BARBOSA-17\r\n\r\nRAIMUNDO MARIO DAMASCENO-67\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-54\r\n\r\nROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR-73\r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS CEZAR-22\r\n\r\nROBERTO FERREIRA BARBOSA-4\r\n\r\nROBERVAL BORGES FILHO-33\r\n\r\nRODRIGO BORGES CARNEIRO-74\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-4\r\n\r\nROOSEVELT SA FREIRE-20\r\n\r\nROSARIA MARCELINO DA SILVA-61\r\n\r\nSANDRA SOARES DE SOUZA-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-73, 74\r\n\r\nSERGIO PINHEIRO DRUMMOND-86\r\n\r\nSERGIO ROBERTO PACHECO CURY-10, 16, 82\r\n\r\nTANIA CRISTINA LOPES RIBEIRO-14\r\n\r\nVALERIA LISBOA VIEIRA DE MELLO-39\r\n\r\nVALERIO GENUINO DE LIMA-31\r\n\r\nWANDA DE FATIMA S. GONZAGA-28\r\n\r\nWELLINGTON BERTHOUX-8\r\n\r\nZEDIR DE SOUZA SOARES-19\r\n\r\nZELCA SANT'ANNA-70\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000089\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0484651-6 JULIO DA SILVA (Adv. CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . TENDO EM VISTA A CORREIÇÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NESTE JUÍZO NO PERÍODO DE 14/08/2006 A 18/08/2006 E UMA VEZ QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOLICITO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA ATÉ O DIA 10/08/2006, NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE EXTERNO (12 ÀS 17 HORAS).\r\n\r\n2 - 87.0003625-0 JOSE AMARAL RANGEL E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . TENDO EM VISTA A CORREIÇÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NESTE JUÍZO NO PERÍODO DE 14/08/2006 A 18/08/2006 E UMA VEZ QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOLICITO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA ATÉ O DIA 10/08/2006, NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE EXTERNO (12 ÀS 17 HORAS).\r\n\r\n3 - 87.0003641-2 ILSE INGEBORG DESERT E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . TENDO EM VISTA A CORREIÇÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NESTE JUÍZO NO PERÍODO DE 14/08/2006 A 18/08/2006 E UMA VEZ QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOLICITO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA ATÉ O DIA 10/08/2006, NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE EXTERNO (12 ÀS 17 HORAS).\r\n\r\n4 - 88.0004773-4 CUSTODIO DE ALMEIDA (Adv. MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES, ROBERTO FERREIRA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . TENDO EM VISTA A CORREIÇÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NESTE JUÍZO NO PERÍODO DE 14/08/2006 A 18/08/2006 E UMA VEZ QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOLICITO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA ATÉ O DIA 10/08/2006, NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE EXTERNO (12 ÀS 17 HORAS).\r\n\r\n5 - 88.0005446-3 OMAR FLECK E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . TENDO EM VISTA A CORREIÇÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NESTE JUÍZO NO PERÍODO DE 14/08/2006 A 18/08/2006 E UMA VEZ QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOLICITO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA ATÉ O DIA 10/08/2006, NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE EXTERNO (12 ÀS 17 HORAS).\r\n\r\n6 - 88.0015071-3 VERGINIA BORGES DE OLIVEIRA (Adv. SANDRA SOARES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO) x TEREZA INACIO (Adv. ELISIO CASTELLO SA). . TENDO EM VISTA A CORREIÇÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NESTE JUÍZO NO PERÍODO DE 14/08/2006 A 18/08/2006 E UMA VEZ QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOLICITO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA ATÉ O DIA 10/08/2006, NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE EXTERNO (12 ÀS 17 HORAS).\r\n\r\n7 - 88.0025152-8 EDUARDO FERREIRA CARDOSO (Adv. BENICIO ALVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . TENDO EM VISTA A CORREIÇÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NESTE JUÍZO NO PERÍODO DE 14/08/2006 A 18/08/2006 E UMA VEZ QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOLICITO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA ATÉ O DIA 10/08/2006, NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE EXTERNO (12 ÀS 17 HORAS).\r\n\r\n8 - 89.0003127-9 MANOEL JOSE DE ARAUJO (Adv. WELLINGTON BERTHOUX, FERNANDO CESAR DE T. P. BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . TENDO EM VISTA A CORREIÇÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NESTE JUÍZO NO PERÍODO DE 14/08/2006 A 18/08/2006 E UMA VEZ QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOLICITO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA ATÉ O DIA 10/08/2006, NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE EXTERNO (12 ÀS 17 HORAS).\r\n\r\n9 - 89.0003496-0 MARIA HELENA S. TEIXEIRA CARNEIRO (Adv. CESAR ROBERTO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CRISTINA SILVA SANTOS). . TENDO EM VISTA A CORREIÇÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NESTE JUÍZO NO PERÍODO DE 14/08/2006 A 18/08/2006 E UMA VEZ QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOLICITO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA ATÉ O DIA 10/08/2006, NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE EXTERNO (12 ÀS 17 HORAS).\r\n\r\n10 - 89.0007495-4 ARGILEU DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JORGE CURY, SERGIO ROBERTO PACHECO CURY) x RUY RIBEIRO DE SOUZA (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . TENDO EM VISTA A CORREIÇÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NESTE JUÍZO NO PERÍODO DE 14/08/2006 A 18/08/2006 E UMA VEZ QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOLICITO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA ATÉ O DIA 10/08/2006, NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE EXTERNO (12 ÀS 17 HORAS).\r\n\r\n11 - 89.0010987-1 JOAO MACIEL RIBEIRO (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . TENDO EM VISTA A CORREIÇÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NESTE JUÍZO NO PERÍODO DE 14/08/2006 A 18/08/2006 E UMA VEZ QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOLICITO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA ATÉ O DIA 10/08/2006, NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE EXTERNO (12 ÀS 17 HORAS).\r\n\r\n12 - 89.0039649-8 JOSE PEREIRA ANDRADE E OUTROS (Adv. AURELIO GUIMARAES VIEIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . TENDO EM VISTA A CORREIÇÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NESTE JUÍZO NO PERÍODO DE 14/08/2006 A 18/08/2006 E UMA VEZ QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOLICITO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA ATÉ O DIA 10/08/2006, NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE EXTERNO (12 ÀS 17 HORAS).\r\n\r\n13 - 90.0000670-8 SALIME MOUNAYAR BARRETO (Adv. DEBORA LACS SICHEL, DENISE VALENTE CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . TENDO EM VISTA A CORREIÇÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NESTE JUÍZO NO PERÍODO DE 14/08/2006 A 18/08/2006 E UMA VEZ QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOLICITO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA ATÉ O DIA 10/08/2006, NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE EXTERNO (12 ÀS 17 HORAS).\r\n\r\n14 - 90.0004316-6 DERLY GONZAGA CARNEIRO (Adv. JORGE ALVES P. JUNIOR, TANIA CRISTINA LOPES RIBEIRO, MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . TENDO EM VISTA A CORREIÇÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NESTE JUÍZO NO PERÍODO DE 14/08/2006 A 18/08/2006 E UMA VEZ QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOLICITO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA ATÉ O DIA 10/08/2006, NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE EXTERNO (12 ÀS 17 HORAS).\r\n\r\n15 - 90.0004482-0 MANOEL PINTO (Adv. LUCIA HELENA CARNEIRO SANTOS, MARIA VILALTA N. DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . TENDO EM VISTA A CORREIÇÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NESTE JUÍZO NO PERÍODO DE 14/08/2006 A 18/08/2006 E UMA VEZ QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOLICITO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA ATÉ O DIA 10/08/2006, NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE EXTERNO (12 ÀS 17 HORAS).\r\n\r\n16 - 90.0006055-9 ADYR DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. JORGE CURY, SERGIO ROBERTO PACHECO CURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . TENDO EM VISTA A CORREIÇÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NESTE JUÍZO NO PERÍODO DE 14/08/2006 A 18/08/2006 E UMA VEZ QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOLICITO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA ATÉ O DIA 10/08/2006, NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE EXTERNO (12 ÀS 17 HORAS).\r\n\r\n17 - 90.0008865-8 NEUZA MARIA LOPES DA COSTA E OUTRO (Adv. RAIMUNDA BARBOSA, GINA LUCIA RIBEIRO DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . TENDO EM VISTA A CORREIÇÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NESTE JUÍZO NO PERÍODO DE 14/08/2006 A 18/08/2006 E UMA VEZ QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOLICITO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA ATÉ O DIA 10/08/2006, NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE EXTERNO (12 ÀS 17 HORAS).\r\n\r\n18 - 90.0009954-4 WOLMAR MURGEL E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . TENDO EM VISTA A CORREIÇÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NESTE JUÍZO NO PERÍODO DE 14/08/2006 A 18/08/2006 E UMA VEZ QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOLICITO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA ATÉ O DIA 10/08/2006, NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE EXTERNO (12 ÀS 17 HORAS).\r\n\r\n19 - 90.0010843-8 CESAR LADEIRA MACEDO (Adv. ZEDIR DE SOUZA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . TENDO EM VISTA A CORREIÇÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NESTE JUÍZO NO PERÍODO DE 14/08/2006 A 18/08/2006 E UMA VEZ QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOLICITO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA ATÉ O DIA 10/08/2006, NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE EXTERNO (12 ÀS 17 HORAS).\r\n\r\n20 - 90.0017660-3 MAURA HERCULANO DA SILVA (Adv. ROOSEVELT SA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANDIRA FERREIRA DAVID). . TENDO EM VISTA A CORREIÇÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NESTE JUÍZO NO PERÍODO DE 14/08/2006 A 18/08/2006 E UMA VEZ QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOLICITO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA ATÉ O DIA 10/08/2006, NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE EXTERNO (12 ÀS 17 HORAS).\r\n\r\n21 - 90.0019338-9 PAULO HENRIQUE ALVES DE MIRANDA (Adv. ELISA MOTTA AZEDO, CLAUDIA MOTTA AZEDO) x SANDRA LOPES DA CRUZ (Adv. ELISA MOTTA AZEDO, BERNARDO SCHUWARTZ DA SILVA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . TENDO EM VISTA A CORREIÇÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NESTE JUÍZO NO PERÍODO DE 14/08/2006 A 18/08/2006 E UMA VEZ QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOLICITO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA ATÉ O DIA 10/08/2006, NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE EXTERNO (12 ÀS 17 HORAS).\r\n\r\n22 - 90.0046430-7 ESPOLIO DE CORINA CABRAL DA COSTA (Adv. ROBERTO DOS SANTOS CEZAR, EDSON COSTA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . TENDO EM VISTA A CORREIÇÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NESTE JUÍZO NO PERÍODO DE 14/08/2006 A 18/08/2006 E UMA VEZ QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOLICITO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA ATÉ O DIA 10/08/2006, NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE EXTERNO (12 ÀS 17 HORAS).\r\n\r\n23 - 90.0046599-0 MARIA GERALDINA COELHO GOULART DA SILVA (Adv. IVETE CANELLAS CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . TENDO EM VISTA A CORREIÇÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NESTE JUÍZO NO PERÍODO DE 14/08/2006 A 18/08/2006 E UMA VEZ QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOLICITO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA ATÉ O DIA 10/08/2006, NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE EXTERNO (12 ÀS 17 HORAS).\r\n\r\n24 - 90.0049996-8 AMELIA DOS REIS SILVA E OUTROS (Adv. MARIO ANI CURY, IGUASSU JOSE MIRANDA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . TENDO EM VISTA A CORREIÇÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NESTE JUÍZO NO PERÍODO DE 14/08/2006 A 18/08/2006 E UMA VEZ QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOLICITO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA ATÉ O DIA 10/08/2006, NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE EXTERNO (12 ÀS 17 HORAS).\r\n\r\n25 - 91.0011552-5 RUTH LEITE DE OLIVEIRA E CRUZ (Adv. LUIZ AFONSO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . TENDO EM VISTA A CORREIÇÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NESTE JUÍZO NO PERÍODO DE 14/08/2006 A 18/08/2006 E UMA VEZ QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOLICITO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA ATÉ O DIA 10/08/2006, NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE EXTERNO (12 ÀS 17 HORAS).\r\n\r\n26 - 91.0013175-0 AGOSTINHO MOREIRA GOMES E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . TENDO EM VISTA A CORREIÇÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NESTE JUÍZO NO PERÍODO DE 14/08/2006 A 18/08/2006 E UMA VEZ QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOLICITO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA ATÉ O DIA 10/08/2006, NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE EXTERNO (12 ÀS 17 HORAS).\r\n\r\n27 - 91.0112376-9 THEODORO MARTINS DA ROCHA (Adv. ALVARO PINTO CHAVES, ANTENOR CESAR PEREIRA SIMOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CRISTINA SILVA SANTOS). . TENDO EM VISTA A CORREIÇÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NESTE JUÍZO NO PERÍODO DE 14/08/2006 A 18/08/2006 E UMA VEZ QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOLICITO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA ATÉ O DIA 10/08/2006, NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE EXTERNO (12 ÀS 17 HORAS).\r\n\r\n28 - 91.0115884-8 FERNANDO DO AMARAL DIAS (Adv. WANDA DE FATIMA S. GONZAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CRISTINA SILVA SANTOS). . TENDO EM VISTA A CORREIÇÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NESTE JUÍZO NO PERÍODO DE 14/08/2006 A 18/08/2006 E UMA VEZ QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOLICITO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA ATÉ O DIA 10/08/2006, NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE EXTERNO (12 ÀS 17 HORAS).\r\n\r\n29 - 91.0129978-6 JORGE GREENHALGH E OUTROS (Adv. GUILHERME MOULIN DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . TENDO EM VISTA A CORREIÇÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NESTE JUÍZO NO PERÍODO DE 14/08/2006 A 18/08/2006 E UMA VEZ QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOLICITO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA ATÉ O DIA 10/08/2006, NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE EXTERNO (12 ÀS 17 HORAS).\r\n\r\n30 - 91.0135306-3 ARNALDO DE CARVALHO (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, JOSEANE BORGES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . TENDO EM VISTA A CORREIÇÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NESTE JUÍZO NO PERÍODO DE 14/08/2006 A 18/08/2006 E UMA VEZ QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOLICITO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA ATÉ O DIA 10/08/2006, NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE EXTERNO (12 ÀS 17 HORAS).\r\n\r\nQuebra 31 - 92.0000714-7 NELLY MANDARINO (Adv. JORGE RODRIGUES LOREDO, JAMILE MARIA DE ALCANTARA, VALERIO GENUINO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . TENDO EM VISTA A CORREIÇÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NESTE JUÍZO NO PERÍODO DE 14/08/2006 A 18/08/2006 E UMA VEZ QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOLICITO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA ATÉ O DIA 10/08/2006, NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE EXTERNO (12 ÀS 17 HORAS).\r\n\r\n32 - 92.0014227-3 ADELINO DA SILVA NOBREGA (Adv. PAULO CESAR RIBEIRO BELCHIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR). . TENDO EM VISTA A CORREIÇÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NESTE JUÍZO NO PERÍODO DE 14/08/2006 A 18/08/2006 E UMA VEZ QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOLICITO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA ATÉ O DIA 10/08/2006, NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE EXTERNO (12 ÀS 17 HORAS).\r\n\r\n33 - 92.0050622-4 WANDA PEREIRA SILVEIRA E OUTROS (Adv. MARCELO JORGE DE CARVALHO, PAULO SERGIO SOARES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . TENDO EM VISTA A CORREIÇÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NESTE JUÍZO NO PERÍODO DE 14/08/2006 A 18/08/2006 E UMA VEZ QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOLICITO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA ATÉ O DIA 10/08/2006, NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE EXTERNO (12 ÀS 17 HORAS).\r\n\r\n34 - 93.0000561-8 DULCE SOARES LUDOLF (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . TENDO EM VISTA A CORREIÇÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NESTE JUÍZO NO PERÍODO DE 14/08/2006 A 18/08/2006 E UMA VEZ QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOLICITO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA ATÉ O DIA 10/08/2006, NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE EXTERNO (12 ÀS 17 HORAS).\r\n\r\n35 - 93.0016064-8 MOACYR GOMES DOS REIS (Adv. FRANCISCO RICARDO DELDUCA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . TENDO EM VISTA A CORREIÇÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NESTE JUÍZO NO PERÍODO DE 14/08/2006 A 18/08/2006 E UMA VEZ QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOLICITO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA ATÉ O DIA 10/08/2006, NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE EXTERNO (12 ÀS 17 HORAS).\r\n\r\n36 - 93.0017129-1 ROBERTO BARCELOS DA SILVA (Adv. LIVIA MAIA BRANDAO, MARIA CRISTINA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . TENDO EM VISTA A CORREIÇÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NESTE JUÍZO NO PERÍODO DE 14/08/2006 A 18/08/2006 E UMA VEZ QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOLICITO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA ATÉ O DIA 10/08/2006, NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE EXTERNO (12 ÀS 17 HORAS).\r\n\r\n37 - 93.0027471-6 JOAO DE CARVALHO (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . TENDO EM VISTA A CORREIÇÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NESTE JUÍZO NO PERÍODO DE 14/08/2006 A 18/08/2006 E UMA VEZ QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOLICITO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA ATÉ O DIA 10/08/2006, NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE EXTERNO (12 ÀS 17 HORAS).\r\n\r\n38 - 94.0006878-6 REYNALDO PEREIRA DA SILVA (Adv. DIANA NUNES B. DE SOUZA, LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . TENDO EM VISTA A CORREIÇÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NESTE JUÍZO NO PERÍODO DE 14/08/2006 A 18/08/2006 E UMA VEZ QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOLICITO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA ATÉ O DIA 10/08/2006, NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE EXTERNO (12 ÀS 17 HORAS).\r\n\r\n39 - 94.0011284-0 ANTONIO DA COSTA E OUTROS (Adv. VALERIA LISBOA VIEIRA DE MELLO, MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . TENDO EM VISTA A CORREIÇÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NESTE JUÍZO NO PERÍODO DE 14/08/2006 A 18/08/2006 E UMA VEZ QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOLICITO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA ATÉ O DIA 10/08/2006, NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE EXTERNO (12 ÀS 17 HORAS).\r\n\r\n40 - 94.0011309-9 ICLES MARQUES MAGALHAES E OUTROS (Adv. ELIAS LUTIFI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . TENDO EM VISTA A CORREIÇÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NESTE JUÍZO NO PERÍODO DE 14/08/2006 A 18/08/2006 E UMA VEZ QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOLICITO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA ATÉ O DIA 10/08/2006, NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE EXTERNO (12 ÀS 17 HORAS).\r\n\r\n41 - 94.0023276-4 FERNANDO DA ROCHA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x OSWALDO ISIDORO E OUTROS (Adv. BRUNO PINHEIRO BARATA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . TENDO EM VISTA A CORREIÇÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NESTE JUÍZO NO PERÍODO DE 14/08/2006 A 18/08/2006 E UMA VEZ QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOLICITO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA ATÉ O DIA 10/08/2006, NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE EXTERNO (12 ÀS 17 HORAS).\r\n\r\n42 - 94.0024655-2 JOSE LUIZ MADEITA DE BARROS (Adv. FRANCISCO RICARDO DELDUCA REIS, MARCELO DEALTRY TURRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . TENDO EM VISTA A CORREIÇÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NESTE JUÍZO NO PERÍODO DE 14/08/2006 A 18/08/2006 E UMA VEZ QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOLICITO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA ATÉ O DIA 10/08/2006, NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE EXTERNO (12 ÀS 17 HORAS).\r\n\r\n43 - 94.0047549-7 GERALDO MARTINS PIMENTA (Adv. ARNALDO ARAUJO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . TENDO EM VISTA A CORREIÇÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NESTE JUÍZO NO PERÍODO DE 14/08/2006 A 18/08/2006 E UMA VEZ QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOLICITO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA ATÉ O DIA 10/08/2006, NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE EXTERNO (12 ÀS 17 HORAS).\r\n\r\n44 - 95.0000435-6 WANDA DE FREITAS NETTO (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . TENDO EM VISTA A CORREIÇÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NESTE JUÍZO NO PERÍODO DE 14/08/2006 A 18/08/2006 E UMA VEZ QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOLICITO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA ATÉ O DIA 10/08/2006, NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE EXTERNO (12 ÀS 17 HORAS).\r\n\r\n45 - 95.0002170-6 PAULO TEIXEIRA DA COSTA (Adv. PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS) (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . TENDO EM VISTA A CORREIÇÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NESTE JUÍZO NO PERÍODO DE 14/08/2006 A 18/08/2006 E UMA VEZ QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOLICITO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA ATÉ O DIA 10/08/2006, NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE EXTERNO (12 ÀS 17 HORAS).\r\n\r\n46 - 95.0023731-8 MARIA DAS GRACAS TEIXEIRA DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS TEIXEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). . TENDO EM VISTA A CORREIÇÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NESTE JUÍZO NO PERÍODO DE 14/08/2006 A 18/08/2006 E UMA VEZ QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOLICITO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA ATÉ O DIA 10/08/2006, NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE EXTERNO (12 ÀS 17 HORAS).\r\n\r\n47 - 96.0002478-2 JOAO MORAES DE ARAUJO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . TENDO EM VISTA A CORREIÇÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NESTE JUÍZO NO PERÍODO DE 14/08/2006 A 18/08/2006 E UMA VEZ QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOLICITO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA ATÉ O DIA 10/08/2006, NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE EXTERNO (12 ÀS 17 HORAS).\r\n\r\n48 - 98.0033840-3 LUIZ SOARES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . TENDO EM VISTA A CORREIÇÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NESTE JUÍZO NO PERÍODO DE 14/08/2006 A 18/08/2006 E UMA VEZ QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOLICITO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA ATÉ O DIA 10/08/2006, NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE EXTERNO (12 ÀS 17 HORAS).\r\n\r\n49 - 2000.51.01.012470-4 MARIA DE LOURDES MUNIZ MARQUES (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Adv. JORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO, CARLOS MAUR'ICIO MAIA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . TENDO EM VISTA A CORREIÇÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NESTE JUÍZO NO PERÍODO DE 14/08/2006 A 18/08/2006 E UMA VEZ QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOLICITO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA ATÉ O DIA 10/08/2006, NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE EXTERNO (12 ÀS 17 HORAS).\r\n\r\n50 - 2000.51.01.523893-1 LUIZ GONZAGA BERCOT (Adv. CASSIA CRISTINA BERCOT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . TENDO EM VISTA A CORREIÇÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NESTE JUÍZO NO PERÍODO DE 14/08/2006 A 18/08/2006 E UMA VEZ QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOLICITO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA ATÉ O DIA 10/08/2006, NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE EXTERNO (12 ÀS 17 HORAS).\r\n\r\n51 - 2001.51.01.524330-0 JOSE FERREIRA MARTINS (Adv. MAURICEA DE FATIMA G LYRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . TENDO EM VISTA A CORREIÇÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NESTE JUÍZO NO PERÍODO DE 14/08/2006 A 18/08/2006 E UMA VEZ QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOLICITO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA ATÉ O DIA 10/08/2006, NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE EXTERNO (12 ÀS 17 HORAS).\r\n\r\n52 - 2001.51.01.536512-0 FRANCISCA MARIA DE AZEVEDO (Adv. HENRIQUE RIBEIRO DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . TENDO EM VISTA A CORREIÇÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NESTE JUÍZO NO PERÍODO DE 14/08/2006 A 18/08/2006 E UMA VEZ QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOLICITO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA ATÉ O DIA 10/08/2006, NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE EXTERNO (12 ÀS 17 HORAS).\r\n\r\n53 - 2002.51.01.503909-8 WANDYR PEREIRA LIMA (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . TENDO EM VISTA A CORREIÇÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NESTE JUÍZO NO PERÍODO DE 14/08/2006 A 18/08/2006 E UMA VEZ QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOLICITO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA ATÉ O DIA 10/08/2006, NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE EXTERNO (12 ÀS 17 HORAS).\r\n\r\n54 - 2002.51.51.015600-4 MARIA AMALIA DE SANTANA SILVA REP/ P/ TANIA MARIA DE SANTANA SILVA (Adv. MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x SASSE-CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . TENDO EM VISTA A CORREIÇÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NESTE JUÍZO NO PERÍODO DE 14/08/2006 A 18/08/2006 E UMA VEZ QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOLICITO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA ATÉ O DIA 10/08/2006, NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE EXTERNO (12 ÀS 17 HORAS).\r\n\r\n55 - 2003.51.01.530771-1 RONALD SANTOS BARATA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . TENDO EM VISTA A CORREIÇÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NESTE JUÍZO NO PERÍODO DE 14/08/2006 A 18/08/2006 E UMA VEZ QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOLICITO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA ATÉ O DIA 10/08/2006, NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE EXTERNO (12 ÀS 17 HORAS).\r\n\r\n56 - 2003.51.01.538124-8 NEIDE FATIMA BARROS TEIXEIRA (Adv. HUGO JOSE MIRANDA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . TENDO EM VISTA A CORREIÇÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NESTE JUÍZO NO PERÍODO DE 14/08/2006 A 18/08/2006 E UMA VEZ QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOLICITO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA ATÉ O DIA 10/08/2006, NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE EXTERNO (12 ÀS 17 HORAS).\r\n\r\n57 - 2003.51.01.539025-0 MARIA GEMA MOREIRA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . TENDO EM VISTA A CORREIÇÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NESTE JUÍZO NO PERÍODO DE 14/08/2006 A 18/08/2006 E UMA VEZ QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOLICITO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA ATÉ O DIA 10/08/2006, NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE EXTERNO (12 ÀS 17 HORAS).\r\n\r\n58 - 2005.51.01.500376-7 VALTER GOMES (Adv. ELI A. MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . TENDO EM VISTA A CORREIÇÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NESTE JUÍZO NO PERÍODO DE 14/08/2006 A 18/08/2006 E UMA VEZ QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOLICITO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA ATÉ O DIA 10/08/2006, NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE EXTERNO (12 ÀS 17 HORAS).\r\n\r\n59 - 2005.51.01.507803-2 EUNICE SOUZA MENEZES (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . TENDO EM VISTA A CORREIÇÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NESTE JUÍZO NO PERÍODO DE 14/08/2006 A 18/08/2006 E UMA VEZ QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOLICITO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA ATÉ O DIA 10/08/2006, NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE EXTERNO (12 ÀS 17 HORAS).\r\n\r\n60 - 2005.51.01.512845-0 MARIO CESAR CAMPANELLA (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . TENDO EM VISTA A CORREIÇÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NESTE JUÍZO NO PERÍODO DE 14/08/2006 A 18/08/2006 E UMA VEZ QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOLICITO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA ATÉ O DIA 10/08/2006, NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE EXTERNO (12 ÀS 17 HORAS).\r\n\r\n61 - 2005.51.01.519153-5 LINDALVA FERNANDES DE LUNA (Adv. ROSARIA MARCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . TENDO EM VISTA A CORREIÇÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NESTE JUÍZO NO PERÍODO DE 14/08/2006 A 18/08/2006 E UMA VEZ QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOLICITO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA ATÉ O DIA 10/08/2006, NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE EXTERNO (12 ÀS 17 HORAS).\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n62 - 96.0015719-7 ZELIA ITABORAHY TAVARES (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . TENDO EM VISTA A CORREIÇÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NESTE JUÍZO NO PERÍODO DE 14/08/2006 A 18/08/2006 E UMA VEZ QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOLICITO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA ATÉ O DIA 10/08/2006, NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE EXTERNO (12 ÀS 17 HORAS).\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n63 - 99.0001178-3 CICERO NARCISO DE LIMA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . TENDO EM VISTA A CORREIÇÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NESTE JUÍZO NO PERÍODO DE 14/08/2006 A 18/08/2006 E UMA VEZ QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOLICITO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA ATÉ O DIA 10/08/2006, NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE EXTERNO (12 ÀS 17 HORAS).\r\n\r\n64 - 99.0026498-3 MARIA JOSE BORGES (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . TENDO EM VISTA A CORREIÇÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NESTE JUÍZO NO PERÍODO DE 14/08/2006 A 18/08/2006 E UMA VEZ QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOLICITO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA ATÉ O DIA 10/08/2006, NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE EXTERNO (12 ÀS 17 HORAS).\r\n\r\n65 - 99.0028817-3 CLAUDIO CORREIA DE ALBUQUERQUE (Adv. JANETT DE OLIVEIRA MELLO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . TENDO EM VISTA A CORREIÇÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NESTE JUÍZO NO PERÍODO DE 14/08/2006 A 18/08/2006 E UMA VEZ QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOLICITO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA ATÉ O DIA 10/08/2006, NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE EXTERNO (12 ÀS 17 HORAS).\r\n\r\n66 - 2000.51.01.505383-9 JOSE DE OLIVEIRA PIO (Adv. CARLOS ALBERTO ALENCAR DE LIMA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . TENDO EM VISTA A CORREIÇÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NESTE JUÍZO NO PERÍODO DE 14/08/2006 A 18/08/2006 E UMA VEZ QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOLICITO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA ATÉ O DIA 10/08/2006, NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE EXTERNO (12 ÀS 17 HORAS).\r\n\r\n67 - 2001.51.01.025196-2 ONEISIO DE PAULA FREITAS (Adv. RAIMUNDO MARIO DAMASCENO) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . TENDO EM VISTA A CORREIÇÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NESTE JUÍZO NO PERÍODO DE 14/08/2006 A 18/08/2006 E UMA VEZ QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOLICITO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA ATÉ O DIA 10/08/2006, NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE EXTERNO (12 ÀS 17 HORAS).\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n68 - 2003.51.01.008102-0 GISELE MEIRELES GUIMARAES E OUTRO (Adv. JORGE FERREIRA GUTIERREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR). . TENDO EM VISTA A CORREIÇÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NESTE JUÍZO NO PERÍODO DE 14/08/2006 A 18/08/2006 E UMA VEZ QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOLICITO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA ATÉ O DIA 10/08/2006, NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE EXTERNO (12 ÀS 17 HORAS).\r\n\r\n69 - 2003.51.01.521956-1 LUCIMAR ALEXANDRINA ROSA (Adv. MARCELO MARTINS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . TENDO EM VISTA A CORREIÇÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NESTE JUÍZO NO PERÍODO DE 14/08/2006 A 18/08/2006 E UMA VEZ QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOLICITO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA ATÉ O DIA 10/08/2006, NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE EXTERNO (12 ÀS 17 HORAS).\r\n\r\n70 - 2004.51.01.537205-7 NELLY DA SILVA MARTINEZ (Adv. ZELCA SANT'ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . TENDO EM VISTA A CORREIÇÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NESTE JUÍZO NO PERÍODO DE 14/08/2006 A 18/08/2006 E UMA VEZ QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOLICITO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA ATÉ O DIA 10/08/2006, NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE EXTERNO (12 ÀS 17 HORAS).\r\n\r\n71 - 2005.51.01.500651-3 AURINETE MARIA FAUSTINO DA SILVA (Adv. GUARACY M BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . TENDO EM VISTA A CORREIÇÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NESTE JUÍZO NO PERÍODO DE 14/08/2006 A 18/08/2006 E UMA VEZ QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOLICITO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA ATÉ O DIA 10/08/2006, NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE EXTERNO (12 ÀS 17 HORAS).\r\n\r\n72 - 2005.51.01.512249-5 EXPEDITA ANAIZA LOPES RIPARDO E OUTRO (Adv. EMERSON LUIZ BABISKI AREAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . TENDO EM VISTA A CORREIÇÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NESTE JUÍZO NO PERÍODO DE 14/08/2006 A 18/08/2006 E UMA VEZ QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOLICITO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA ATÉ O DIA 10/08/2006, NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE EXTERNO (12 ÀS 17 HORAS).\r\n\r\n7008 - PROTESTOS/NOTIF/INTERP PREVID\r\n\r\n73 - 2002.51.01.523636-0 AVENTIS PHARMA LTDA (Adv. JOAQUIM EUGENIO GOULART, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x HEXAL DO BRASIL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . TENDO EM VISTA A CORREIÇÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NESTE JUÍZO NO PERÍODO DE 14/08/2006 A 18/08/2006 E UMA VEZ QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOLICITO A DEVOLU ÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA ATÉ O DIA 10/08/2006, NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE EXTERNO (12 ÀS 17 HORAS).\r\n\r\n74 - 2005.51.01.522906-0 PEPSICO INC (Adv. RODRIGO BORGES CARNEIRO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LENG D OR S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . TENDO EM VISTA A CORREIÇÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NESTE JUÍZO NO PERÍODO DE 14/08/2006 A 18/08/2006 E UMA VEZ QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOLICITO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA ATÉ O DIA 10/08/2006, NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE EXTERNO (12 ÀS 17 HORAS).\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n75 - 91.0008675-4 CIDALIA HENRIQUES DA SILVA (Adv. AIDE CABRAL PIEDADE, BENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI, ADNA DOS SANTOS CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . TENDO EM VISTA A CORREIÇÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NESTE JUÍZO NO PERÍODO DE 14/08/2006 A 18/08/2006 E UMA VEZ QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOLICITO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA ATÉ O DIA 10/08/2006, NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE EXTERNO (12 ÀS 17 HORAS).\r\n\r\n76 - 91.0010810-3 EROM DE ARAUJO DANTAS (Adv. LUIZ C. FROMM P. DO C. FERRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES). . TENDO EM VISTA A CORREIÇÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NESTE JUÍZO NO PERÍODO DE 14/08/2006 A 18/08/2006 E UMA VEZ QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOLICITO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA ATÉ O DIA 10/08/2006, NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE EXTERNO (12 ÀS 17 HORAS).\r\n\r\n77 - 92.0003767-4 JOAO CRUZ DE LIMA (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . TENDO EM VISTA A CORREIÇÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NESTE JUÍZO NO PERÍODO DE 14/08/2006 A 18/08/2006 E UMA VEZ QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOLICITO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA ATÉ O DIA 10/08/2006, NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE EXTERNO (12 ÀS 17 HORAS).\r\n\r\n78 - 94.0008916-3 VERA MARIA DE BARROS VARELLA (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CRISTINA SILVA SANTOS). . TENDO EM VISTA A CORREIÇÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NESTE JUÍZO NO PERÍODO DE 14/08/2006 A 18/08/2006 E UMA VEZ QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOLICITO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA ATÉ O DIA 10/08/2006, NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE EXTERNO (12 ÀS 17 HORAS).\r\n\r\n79 - 96.0014477-0 ANTONIO LUCIO DAS CHAGAS E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . TENDO EM VISTA A CORREIÇÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NESTE JUÍZO NO PERÍODO DE 14/08/2006 A 18/08/2006 E UMA VEZ QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOLICITO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA ATÉ O DIA 10/08/2006, NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE EXTERNO (12 ÀS 17 HORAS).\r\n\r\n80 - 97.0078656-0 ARLENIO FERREIRA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . TENDO EM VISTA A CORREIÇÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NESTE JUÍZO NO PERÍODO DE 14/08/2006 A 18/08/2006 E UMA VEZ QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOLICITO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA ATÉ O DIA 10/08/2006, NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE EXTERNO (12 ÀS 17 HORAS).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n81 - 95.0049695-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ANTONIO SABINO DE FREITAS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x BEATRIZ GOMES FUCS E OUTROS (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA). . TENDO EM VISTA A CORREIÇÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NESTE JUÍZO NO PERÍODO DE 14/08/2006 A 18/08/2006 E UMA VEZ QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOLICITO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA ATÉ O DIA 10/08/2006, NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE EXTERNO (12 ÀS 17 HORAS).\r\n\r\n82 - 98.0042501-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ADYR DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. JORGE CURY, SERGIO ROBERTO PACHECO CURY). . TENDO EM VISTA A CORREIÇÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NESTE JUÍZO NO PERÍODO DE 14/08/2006 A 18/08/2006 E UMA VEZ QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOLICITO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA ATÉ O DIA 10/08/2006, NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE EXTERNO (12 ÀS 17 HORAS).\r\n\r\n83 - 99.0069028-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CRISTINA SILVA SANTOS) x MARIA NITA FERNANDES DE SOUZA (Adv. ELIAS LUTIFI). . TENDO EM VISTA A CORREIÇÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NESTE JUÍZO NO PERÍODO DE 14/08/2006 A 18/08/2006 E UMA VEZ QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOLICITO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA ATÉ O DIA 10/08/2006, NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE EXTERNO (12 ÀS 17 HORAS).\r\n\r\n84 - 2000.51.01.506730-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA) x FUAD MARRE (Adv. ELIAS LUTIFI). . TENDO EM VISTA A CORREIÇÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NESTE JUÍZO NO PERÍODO DE 14/08/2006 A 18/08/2006 E UMA VEZ QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOLICITO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA ATÉ O DIA 10/08/2006, NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE EXTERNO (12 ÀS 17 HORAS).\r\n\r\n85 - 2003.51.01.501750-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x FIRMINO PEREIRA (Adv. MARIA HELENA ARRUDA). . TENDO EM VISTA A CORREIÇÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NESTE JUÍZO NO PERÍODO DE 14/08/2006 A 18/08/2006 E UMA VEZ QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOLICITO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA ATÉ O DIA 10/08/2006, NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE EXTERNO (12 ÀS 17 HORAS).\r\n\r\n86 - 2004.51.01.505556-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x CASSIA PINHEIRO DRUMMOND (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND, LUIZ MANOEL FERNANDES COSTA). . TENDO EM VISTA A CORREIÇÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NESTE JUÍZO NO PERÍODO DE 14/08/2006 A 18/08/2006 E UMA VEZ QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOLICITO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA ATÉ O DIA 10/08/2006, NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE EXTERNO (12 ÀS 17 HORAS).\r\n\r\n87 - 2004.51.01.535080-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x MOYSES ESHIRQUI - ESPÓLIO (Adv. HUGO GOLDEMBERG). . TENDO EM VISTA A CORREIÇÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NESTE JUÍZO NO PERÍODO DE 14/08/2006 A 18/08/2006 E UMA VEZ QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOLICITO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA ATÉ O DIA 10/08/2006, NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE EXTERNO (12 ÀS 17 HORAS).\r\n\r\nId: 17716"
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                                "EDITAL N° EDT.0035.000010-2/2006\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA DANIELA PEREIRA MADEIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 35ª VARA FEDERAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, \r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente EDITAL virem, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da(o) ORDINARIA/PREVIDENCIARIA, movida por ELISIANE MARIA DE JESUS MIRANDA CARVALHO em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS, distribuída a esta Trigésima Quinta Vara Federal em 20/09/2001 e registrada sob o n° 2001.51.01.536161-7. Encontrando-se as citandas em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital a finalidade de CITAÇÃO de MARIA AMALIA DOS SANTOS CARVALHO e PRISCILA DOS SANTOS CARVALHO, para os fins do art. 231, para que responda aos termos da presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando cientes de que o presente Edital será publicado e afixado no local de costume e publicado na forma da lei, e de que este Juízo da Trigésima Quinta Vara Federal funciona na Avenida Venezuela, 134, 9° andar, bloco B, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12:00 às 17:00. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 21 de julho de 2006. Eu, _____ JANETE DA SILVA AMARANTE, SUPERVISOR(A), o digitei. E eu, _____PEROLA DA SILVA LIMA, DIRETORA DE SECRETARIA EM EXERCÍCIO, conferi e subscrevo. \r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da\r\n\r\n35ª Vara Federal/RJ\r\n\r\nId: 17648"
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                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-1, 31\r\n\r\nALBERTO SALEM FERNANDES-36\r\n\r\nALESSANDRA GARCIA FERREIRA-23\r\n\r\nALEXANDRE DA COSTA PEREIRA-43, 45\r\n\r\nALINE SLEMAN CARDOSO-1, 31\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-43\r\n\r\nANDRE F MENDEL-47\r\n\r\nANDREA HENRIQUES SZILARD-7\r\n\r\nANGELA DE AZEVEDO GOMES-15\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES-22\r\n\r\nARY MENDES DE CARVALHO-74\r\n\r\nBERNARDETE ALPOIM DOS SANTOS-6\r\n\r\nBRUNA SARMENTO DOS SANTOS-12, 30, 59, 61, 62, 65, 81, 82\r\n\r\nCANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA-18, 80\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-1, 31\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA-33\r\n\r\nCARLOS ROBERTO BERNARDINO-19\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-54, 56\r\n\r\nCLAUDIA DA COSTA GUIMARAES-5\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS-16\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-34, 37\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-24\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-50\r\n\r\nDIOGO ALVAREZ TRISTÃO-11, 52, 66\r\n\r\nEDEVALDO GOMES COELHO-51\r\n\r\nEDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR-73\r\n\r\nEMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS-22\r\n\r\nEMERSON DUARTE VIANNA-32\r\n\r\nENEIDA MARIA DOS SANTOS-54\r\n\r\nERICK RODRIGUES PAROLI-45, 47\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-38, 49\r\n\r\nFABIO LUIZ DO NASCIMENTO E SILVA-28\r\n\r\nFATIMA FERNANDA RODRIGUES-61\r\n\r\nFERNANDO SOARES DE ASSIS-11, 70\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-67\r\n\r\nGERALDO JOSE DE S.P. SABACK-6\r\n\r\nGISELA DE LIMA P. DOS S. ESTEVES-37\r\n\r\nGUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL-72\r\n\r\nHELIO MARCOS FERREIRA DA SILVA-7\r\n\r\nHUMBERTO CELSO DE ANDRADE-20, 5, 76\r\n\r\nIGOR CORTES DE MEDEIROS-55, 59\r\n\r\nIRAPUAN ALVES DE CARVALHO-22\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-18, 20, 22, 23, 25, 26, 27, 29, 36, 6, 76, 77, 8\r\n\r\nIVONE SOARES VALENTE-6\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-23\r\n\r\nJANDIRA FERREIRA DAVID-4\r\n\r\nJOANA D'ARC DE O. DOS SANTOS-44\r\n\r\nJOANA D'ARC DE OLIVEIRA APOLINARIO-46\r\n\r\nJOÃO CARLOS XIMENES-75\r\n\r\nJOAQUIM NAVARRO DE CASTRO-28\r\n\r\nJORGE PINTO RISSA-39\r\n\r\nJOSE ABDO SARKIS-21\r\n\r\nJOSE CLAUDIO DA SILVA VILLAS-30\r\n\r\nJOSE HOCHE XIMENES-22\r\n\r\nJOSE O. BRITO DA SILVA-68\r\n\r\nJOSEANE BORGES CARDOSO-5\r\n\r\nKIYOSHI KOSSUGA-4\r\n\r\nLEDA MENEZES SAMPAIO-27\r\n\r\nLEILHA DA ROCHA FARIA-34\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA GUIMARAES BOSCO-22\r\n\r\nLOURDES MARIA DE SOUZA-41\r\n\r\nLUCIA REGINA SANTIAGO THEODORO-9\r\n\r\nLUCIANA REZENDE BARCELOS-78\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE CARVALHO REGIS-3\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PINTO PALHARES-31\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-20, 21, 29, 5, 76\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-2, 55, 59, 77\r\n\r\nMARCELO SOUZA DE CARVALHO BORGES-19\r\n\r\nMARCILENE MARGARETE CAVALCANTE-17\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-60, 64\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-33\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS GUIMARAES-48\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-36\r\n\r\nMARIA MERCEDES L.P. FERNANDEZ-50\r\n\r\nMARIA VILALTA N. DE OLIVEIRA-28\r\n\r\nMARLI DE FATIMA FERREIRA FERNANDES-79\r\n\r\nMONICA OLIVEIRA SANTOS-78\r\n\r\nMURY-JARA DA SILVA MONTEIRO-1\r\n\r\nNELSON PEREIRA DA SILVA-62\r\n\r\nNEUSA DA MOTTA GUIMARAES-78\r\n\r\nNEUZA MOURA DE SIQUEIRA-22\r\n\r\nNORMA LUCIA ALVES DA SILVA-68\r\n\r\nODILON ANTENOR DE OLIVEIRA-18, 80\r\n\r\nOSCAR BORGES PIRES NETO-19\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-35\r\n\r\nPATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT-14\r\n\r\nPATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA-15, 38\r\n\r\nPAULO CESAR LAURINO PEREIRA-26\r\n\r\nPAULO MACHADO FONTES-81\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL-52, 53\r\n\r\nRAMON PRESTES GUEDES DE MORAES-8\r\n\r\nRAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO-35\r\n\r\nRENATA CRISTINA P. DA SILVA-71\r\n\r\nRICARDO MILHEIRO MARTINS-40\r\n\r\nROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR-73\r\n\r\nROBERTO V. VILLELA NUNES-42\r\n\r\nROCCO ANTONIO SIVOLELLA-36\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-2, 39, 5\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-28, 3, 32, 7, 80\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-69\r\n\r\nSANDRA GARCIA FEITOSA-26\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 17, 40, 41, 42, 44, 46, 48, 49, 50, 55, 57, 58, 72, 79, 9\r\n\r\nSERGIO ESPINOLA CATRAMBY-12\r\n\r\nSUELI CRISTINA GOMES PEREIRA-13, 63\r\n\r\nTANIA CRISTINA LOPES RIBEIRO-77\r\n\r\nTATIANA TROMMER BARBOSA-43, 45, 57, 58, 60, 64, 65, 66\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-24, 25\r\n\r\nVALERIA CRISTINA PAIVA C. DA SILVA-6\r\n\r\nYEDDA DE MELLO E SOUZA-10\r\n\r\nZULEICA ESTACIO DE FREITAS-30\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000088\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0699498-9 DEJANIRA DE JESUS PEREIRA (Adv. MURY-JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n2 - 00.0982428-6 ARMINDO DE ALMEIDA CLARO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000717/2006 FOLHA 107/109 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI - Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareçam os autores abaixo relacionados à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para ciência dos dados bancários, para fins de levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nESPÓLIO CESAR NEPOMUCENO DOS REIS, representado por NILZA BORZAQUIEL DOS REIS\r\n\r\nEUCLYDES RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nMIRTES MENDES LOUREIRO, sucessora de LAERCE LOUREIRO\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Aguarde-se o pagamento em favor dos seguintes autores:\r\n\r\nNELSON GONÇALVES MARTINS\r\n\r\nMARIA ROSA MENDONÇA BRANDÃO, sucessora de OVIDIO BRANDÃO\r\n\r\nMAURA FEIJÓ DUARTE, sucessora de VICENTE RIBEIRO DUARTE\r\n\r\nIII - Aguarde-se eventual pedido de habilitação quanto aos seguintes autores falecidos:\r\n\r\nEROS LANGKJER\r\n\r\nJACY MEDEIROS PRISCO\r\n\r\nMANOEL FLORENCIO DE LIMA\r\n\r\nIV - Fls. 917: Forneça o autor OSWALDO CARDOSO DE ALMEIDA o número de seu CPF, em dez dias.\r\n\r\nAtendido, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, com base na conta de fls. 858 e nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como do Credor.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nV - Retornem os autos ao contador judicial para elaborar os cálculos aos autores abaixo discriminados, com base no decisum proferido nos embargos nº 97/15331-2 (fls. 757/771).\r\n\r\nARMINDO DE ALMEIDA CLARO\r\n\r\nBENTO RODRIGUES FILHO\r\n\r\nJOÃO PEREIRA DE BRITO\r\n\r\nSEBASTIÃO CERQUEIRA NARCISO, JOSE CERQUEIRA NARCISO e JORGE CERQUEIRA NARCISO, sucessores de JOSE NARCIZO\r\n\r\nMANOEL BAPTISTA\r\n\r\nSEBASTIÃO CYRILLO DIAS\r\n\r\nElaborada a conta, dê-se vista às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pelos autores. \r\n\r\nNão havendo impugnações, Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nVI - Aguarde-se eventual regularização do pedido de habilitação quanto ao autor falecido JADIR CONSTANTINO GONZAGA, conforme disposto no decisum de fls. 85 do agravo em apenso (processo 2001.02.01.032841-5).\r\n\r\n3 - 88.0024482-3 ANUNCIA LOPEZ MEDEIROS (Adv. LUIZ CARLOS DE CARVALHO REGIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . (...) dê-se vista à parte autora por igual prazo.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a secretaria o ofício requisitório, nos moldes da Resolução no. 373, do Conselho de Justiça Federal. De 25.05.2004, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos credores.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS por 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 89.0007562-4 LUIZ ELIAS MIGUEL E OUTROS (Adv. KIYOSHI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANDIRA FERREIRA DAVID). . Fls. 168/169 - Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nQuanto aos autores LUIZ ELIAS MIGUEL, JOSÉ OTAVIO TRAVASSOS e PAULO HENRIQUE DE SOUZA, promovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do depósito da autora CACILDA DE OLIVEIRA TRAVASSOS (sucessora de José Otávio Travassos).\r\n\r\n5 - 89.0014346-8 JOSE MOTTA DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, CLAUDIA DA COSTA GUIMARAES, JOSEANE BORGES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . (...) dê-se vista à parte autora, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 90.0013786-1 GILDA LUIZA DE SOUZA E OUTROS (Adv. GERALDO JOSE DE S.P. SABACK, BERNARDETE ALPOIM DOS SANTOS, IVONE SOARES VALENTE, VALERIA CRISTINA PAIVA C. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Fls. 346/352 - Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nManifestem-se as autoras Zely Antunes de Sá, Edmeia Gonçalves Flores e Leila Gonçalves Barbosa (sucessoras de Jesiel Gonçalves de Queiroz) sobre os cálculos de fls. 327/328, devendo providenciar as cópias necessárias (cálculos atualizados) para citação do INSS nos moldes do art. 730 do CPC. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador Judicial para que proceda ao integral cumprimento do despacho de fl. 319/320 em relação aos autores Gregório Florêncio dos Santos, Jair José de Mattos e Luiz Alves da Silva, elaborando os cálculos de acordo com a decisão transitada em julgado.\r\n\r\nNo retorno, promovam os referidos autores a citação do INSS para os fins do art. 730 do CPC, fornecendo as cópias necessárias, relativamente à conta confeccionada.\r\n\r\n7 - 90.0035069-7 ESPOLIO DE DARCY PEIXOTO DE SOUZA REP/ P/ MARIA OLIVEIRA PEIXOTO E OUTRO (Adv. HELIO MARCOS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI, ANDREA HENRIQUES SZILARD). . (...) dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\n8 - 99.0003838-0 MARIA CANDIDA VAZ DA SILVA (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.514558-5 MARIA RAMOS BATISTA (Adv. LUCIA REGINA SANTIAGO THEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) ao(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.515943-3 AFFONSO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) dê-se vista ao autor pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.519825-6 JOSE MONTEIRO DOS SANTOS (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . (...) dê-se vista à parte autora pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada requerido, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 81.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.524099-6 MAURO PEREIRA FERRAZ - ESPÓLIO REP/ P/ ROSANGELA MARTINEZ PEREIRA FERRAZ (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000722/2006 FOLHA 103/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,50. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Fixo os honorários em cinco por cento sobre o valor da causa devidamente atualizado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.524165-4 ALDA MARTINS DE SA VIOLETTA (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000710/2006 FOLHA 82/84 . Ante o exposto, extingo o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, e § 3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.527100-2 ANTONIO DE PADUA COIMBRA TAVARES PAIS (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) dê-se vista ao autor pelo prazo de cinco dias e retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n15 - 2003.51.01.501214-0 JONAS JOSE DOS SANTOS (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . (...) dê-se vista à parte impetrante por 5 dias.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.515181-4 SONIA REGINA FIGUEIRA GALHOES (Adv. CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) dê-se vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n17 - 2005.51.01.520624-1 REGINA CELIA DE MATOS CARDOSO (Adv. MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) dê-se vista à parte autora pelo mesmo prazo.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n18 - 91.0003485-1 MARIA APARECIDA ALMEIDA RAMOS (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...)Diante do depósito de fl. 140, compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 92.0044226-9 NELSON SABINO PEREIRA E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO BERNARDINO, MARCELO SOUZA DE CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OSCAR BORGES PIRES NETO). . (...) Cumpra a parte autora o despacho de fl. 127.\r\n\r\n20 - 94.0011698-5 DAMACIO SOBRINHO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nFl. 274 - Defiro o prazo de 30 dias, conforme requerido.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n21 - 00.0733615-2 REINALDO FILARDI E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ABDO SARKIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000683/2006 FOLHA 87/89 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI - Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareçam os autores abaixo relacionados à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para ciência dos dados bancários, para fins de levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nARMANDO ROCHA\r\n\r\nCONSUELO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nGEORGE DUNCAN SHELLARD\r\n\r\nGUILHERME FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJOHN MICHAEL DICKINSON\r\n\r\nLIA MAGDALENA DE ARAÚJO\r\n\r\nLUCAS DUARTE PRATES\r\n\r\nMALCOLM ANTHONY SMITH\r\n\r\nMARIA ZOE ZANELLA ARANTES\r\n\r\nMARZELL JOSÉ FRANZ KORSANKE\r\n\r\nMILTON ALVES DE SOUZA\r\n\r\nNELSON FERREIRA FREIRE\r\n\r\nNILTON FELISBERTO\r\n\r\nNORBERTO BENNO KORSANKE\r\n\r\nOSMAR VIEIRA\r\n\r\nRUBENS KANTO\r\n\r\nSEBASTIÃO MACEDO COSTA\r\n\r\nSYLVIO FARIAS\r\n\r\nTARCISIO AREA DE ABREU\r\n\r\nVIRGILINO RAMIRO DA ASSUMPÇÃO\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Aguarde-se o pagamento em favor dos seguintes autores:\r\n\r\nREINALDO FILARDI\r\n\r\nIAN DAVID JOHN ROSS\r\n\r\nLEVI NASCIMENTO\r\n\r\nOTONIEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nIII - Tendo em vista a notícia do falecimento, promovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\nANTONIO BERTUCCELLI\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PEREIRA DE REZENDE\r\n\r\nCARLOS THEOPHILO DE ALMEIDA\r\n\r\nELBIO ANTONIO COPATTI\r\n\r\nIAN STEWART HERRIES\r\n\r\nJAMIL SANTIAGO\r\n\r\nLUCAS VERÍSSIMO\r\n\r\nOSVALDO ALDADO DA SILVA\r\n\r\nPAULO BARBOSA\r\n\r\nSAULO PIRES VIANNA\r\n\r\nUBIRAJARA PEREIRA\r\n\r\nIV - Aguarde-se o início do processo de execução pelos seguintes autores:\r\n\r\nANTONIO MONTANO\r\n\r\nCARLOS ANTONIO DA ROCHA\r\n\r\nFRANCISCO FERREIRA PINTO\r\n\r\nHERALDO ANTONIO DE FARIA\r\n\r\nJANDIR VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nJOSE OTTO RIBEIRO\r\n\r\nV - Fls. 748: Regularizem os autores abaixo discriminados o número de seus CPFs para posterior expedição de RPV:\r\n\r\nJOSE CARLOS NUNES\r\n\r\nMARIO SALDANHA MARINHO\r\n\r\nWALTER MIRANDELLA\r\n\r\n22 - 00.0773869-2 ALMIR MATTOS MEDEIROS E OUTROS (Adv. JOSE HOCHE XIMENES, NEUZA MOURA DE SIQUEIRA, ANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES, IRAPUAN ALVES DE CARVALHO, LEONARDO DA SILVA GUIMARAES BOSCO, EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000700/2006 FOLHA 97/99 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI - Chamo ao feito a ordem.\r\n\r\nForte no art. 463 I do CPC, corrijo a inexatidão material existente o decisum de fls. 1597, uma vez não constar o nome dos autores-exeqüentes que já receberam o quantum devido, da seguinte forma:\r\n\r\n“Tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito em favor dos autores abaixo relacionados e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.”\r\n\r\nAMADEU BLUM\r\n\r\nANTONIO DE LUCAS\r\n\r\nARCHIMEDES PARANHOS\r\n\r\nCARLOS SOMLÓ\r\n\r\nEVALDO DE CASTRO PEREIRA\r\n\r\nGILBERTO DA COSTA TORRES\r\n\r\nHELIO DE FREITAS MADUREIRA\r\n\r\nNILZA DE SANTIS, sucessora de IDA DE SANTIS COSTA\r\n\r\nJOAQUIM ALVARO DA SILVA\r\n\r\nJOAQUIM WALDEMAR NUNES DA COSTA\r\n\r\nJOSE COHEN\r\n\r\nJOSE HABIB JOSE\r\n\r\nJOSE VALENTIM DOS SANTOS FIGUEIRAS\r\n\r\nLAURO LOPES DA SILVA\r\n\r\nLEONIDIO DE PAULA CORREA FILHO\r\n\r\nMARLY SANTORO\r\n\r\nTHEREZINHA PORTO DA SILVA, sucessora de ORLANDO DIAS DA SILVA\r\n\r\nSIGFRIED ALFREDO HEINRICH SIGGELKOW \r\n\r\nANDREA ASSA VERNIERI e SIMONE ASSA VERNIERI, sucessores de VICENTE VERNIERE\r\n\r\nWALTER DE ALMEIDA MARTINS\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Digam os autores abaixo relacionados se há algo mais a requerer, no prazo de dez dias. Silentes, venham-me conclusos para extinção pelo pagamento.\r\n\r\nACACIO MANOEL HIPOLITO DANTAS\r\n\r\nANGELINA JULIA DIAS VALENTINI\r\n\r\nANTONIO FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\nANTONIO HIPOLITO DANTAS\r\n\r\nAYRTON PEREIRA DA ROCHA\r\n\r\nESPÓLIO DE BRUNO MEISELS, representado por ELIZABETH ANA MARIA MEISELS PACCA\r\n\r\nDIOGENES VIEIRA DA CUNHA\r\n\r\nERCILIO DOS GUIMARÃES PEIXOTO\r\n\r\nFELIPE SOARES RIBEIRO FILHO\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO FRUTUOSO\r\n\r\nFRANCISCO DA SILVA PADILHA\r\n\r\nGERSON ALVIM TEIXEIRA\r\n\r\nGUILHERMINO ALVES DA SILVA\r\n\r\nHASSAN ABRAHÃO\r\n\r\nHELIO PINTO DE ARAÚJO\r\n\r\nHOMERO VILLA VERDE CUNHA\r\n\r\nJOAQUIM DANTAS\r\n\r\nJORGE DE ALMEIDA VASCONCELLOS\r\n\r\nJORGE PINTO DE ARAUJO\r\n\r\nJOSE ALEXANDRINO HIPOLITO DANTAS\r\n\r\nJOSE GAGLIANONE\r\n\r\nJOSE HOCHE XIMENES\r\n\r\nJOSE MARTINS\r\n\r\nLUCAS SIGGELKOW\r\n\r\nMANOEL ANTONIO TEIXEIRA\r\n\r\nMANOEL MAMEDE RIBEIRO\r\n\r\nMANUEL GONÇALVES CORREIA\r\n\r\nMARCOS ALVIM MARTINS\r\n\r\nMICHEL ANTOINE BRES\r\n\r\nNAPOLEÃO DONATO\r\n\r\nOSWALDO DE LIMA PAES\r\n\r\nOSWALDO LEITÃO\r\n\r\nPEDRO BORGES SANCHES\r\n\r\nRENATO RUDOLF SIGGELKOW\r\n\r\nREYNALDO DA SILVA MALHEIRO\r\n\r\nRICHARD PAULO SIGGELKOW\r\n\r\nSATURNINO DE ABREU SOBRINHO\r\n\r\nIII - Tendo em vista a devolução dos alvarás de fls. 1247/1250, expedidos em favor dos autores abaixo relacionados, aguarde-se eventual manifestação, no prazo de dez dias.\r\n\r\nALMIR MATTOS MEDEIROS\r\n\r\nALDO DA SILVA RAMOS\r\n\r\nSYLVIO DE CARVALHO BAPTISTA\r\n\r\nIV - Fls. 1607: Cumpra inicialmente, de forma adequada, o requerente LUIZ VICENTE ASSÁ VERNIERI o despacho de fls. 1602, no sentido da regularização de seu pedido de habilitação, no prazo de dez dias.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 00.0924589-8 ARIADNE SOARES SOUTO MAYOR E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA GARCIA FERREIRA, ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Trata-se de recurso tempestivo de Embargos de Declaração oferecido pela parte autora (fls. 1321/1332), alegando a existência de contradição no decisum de fls. 1318/1319 (item I).\r\n\r\nRelatei. D E C I D O.\r\n\r\nInicialmente, presentes estão os requisitos de admissibilidade do presente recurso, pelo que o admito.\r\n\r\nDe fato, procedem as alegações autorais, uma vez que foi interposto recurso de agravo de instrumento em relação ao item I do despacho de fls. 1227/1228, ainda em trâmite em instância superior. \r\n\r\nNeste sentido, diante da contradição apontada, reconsidero o item I de fls. 1318/1319, para aguardar o julgamento final do agravo nº 2005.02.01.009060-0.\r\n\r\nSem prejuízo, cumpra a Secretaria o III da mencionada decisão de fls. 1227/1228, no sentido da remessa dos presentes autos ao contador judicial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 00.0984705-7 DENACY MACHADO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000688/2006 FOLHA 73/74 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI - Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito em favor dos autores abaixo relacionados e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLENI DE SOUZA MAIA, MARIA ONDINA MAIA PORTO, MANOEL CLAUDIO MAIA e MARCIA CRISTINA MAIA, sucessores do autor MANOEL MAIA\r\n\r\nMARIETA PARREIRAS DA SILVA\r\n\r\nLAURIDES COSTA FRANCO, sucessora de MOACYR VAZ DA SILVA FRANCO\r\n\r\nMARIA JOSÉ DA SILVA, sucessora de OCTÁVIO MENDES\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Fls. 767: Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça SELMA COSTA RODRIGUES à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nIII - Concedo a vista requerida pelo patrono TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO (fls. 760), pelo prazo de trinta dias, para fins de eventual sucessão processual quanto ao autor falecido MANOEL DA SILVA.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n25 - 00.0987137-3 MARIA DA CONCEICAO FERREIRA E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000687/2006 FOLHA 95/96 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI - Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito em favor dos autores abaixo relacionados e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA, MARLENE MADUREIRA NUNES e DEMERVAL MADUREIRA FILHO, sucessores de DEMERVAL MADUREIRA\r\n\r\nESTER RODRIGUES DOS SANTOS, sucessora de MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nRAFAEL SORIANO BARCELOS e RITA DE CÁSSIA SORIANO BARCELOS, sucessores de HELOISA SOBRAL SORIANO BARCELLOS\r\n\r\nISA COSTA CUSTÓDIO, IRANIR COSTA DE MELLO, MARIA AUXILIADORA REGINA COSTA DE MENDONÇA e IRAMIR COSTA, sucessores de ZALMIRO COSTA\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Digam os autores abaixo relacionados se há algo mais a requerer, no prazo de dez dias. Silentes, venham-me conclusos para extinção pelo pagamento.\r\n\r\nHELENIO NAZARETH DE MELO\r\n\r\nIVO DE LUCENA CARNEIRO\r\n\r\nIII - Aguarde-se o início do processo de execução pelo autor JOSE LIMA FILHO.\r\n\r\n26 - 88.0005382-3 ABDIAS JORGE CALIXTO E OUTROS (Adv. PAULO CESAR LAURINO PEREIRA, SANDRA GARCIA FEITOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n27 - 88.0025078-5 ALZIRA ALVES MERCES E OUTROS (Adv. LEDA MENEZES SAMPAIO) x MARIA DE LOURDES DA SILVA CANDIEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000685/2006 FOLHA 93/94 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI - Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito em favor dos autores abaixo relacionados e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nROSA MARIA DE SÁ BERNIZ FULY, MARCONDES DE SÁ BERNIZ e ANTONIO JOSÉ DE SÁ BERNIZ, sucessores de HELIO MENDES BERNIZ\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DA SILVA CANDIEIRA, sucessora de JORGE DA SILVA CANDIEIRA\r\n\r\nJULIA CHAVES OLIVEIRA\r\n\r\nHELENA MENEZES SAMPAIO, sucessora de LUIZ RIBEIRO SAMPAIO\r\n\r\nGONÇALO MARINHO DOS SANTOS\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Aguarde-se por mais dez dias a regularização do pedido de habilitação quanto à autora ALZIRA ALVES MERCES.\r\n\r\nAguarde-se também, pelo mesmo prazo, eventual pedido de habilitação quanto a DORACY DE OLIVEIRA LOPES.\r\n\r\nSilentes, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n28 - 90.0015640-8 JOSE VIANNA E OUTROS (Adv. JOAQUIM NAVARRO DE CASTRO, MARIA VILALTA N. DE OLIVEIRA, FABIO LUIZ DO NASCIMENTO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000699/2006 FOLHA 105/106 . SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nI - De acordo com o art.586 do CPC , a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível. Sem a presença de tais requisitos, a execução é nula, a teor do art. 618, I, do CPC. \r\n\r\nAo analisar os cálculos de fls. 298, elaborados pela Contadoria Judicial de acordo com a decisão transitada em julgado, verifica-se a inexistência de valores a executar em relação aos seguintes autores:\r\n\r\nAMILAR JOSE VIEIRA\r\n\r\nMARILEA PORTUGAL RANGEL, VANDERLEA PORTUGAL RANGEL DA SILVA e SEBASTIÃO DA COSTA RANGEL JUNIOR, sucessores de SEBASTIÃO DA COSTA RANGEL\r\n\r\nWALTER DE SANTANA\r\n\r\nNão se vislumbra, pois, no caso em tela a presença de título líquido, certo e exigível.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, I, 598 e 618, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Expeça a Secretaria Ofício Requisitório em favor de MOACIR RODRIGUES PINTO, com base nos cálculos de fls. 194/195, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como do Credor.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIII - Tendo em vista a notícia do falecimento, promovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento dos autores abaixo relacionados, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\nANTONIO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nJUREMA DA SILVA MAIA\r\n\r\n29 - 91.0017607-9 ANTONIO JACINTHO DO AMARAL E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . I - Expeça a Secretaria Ofício Requisitório em favor de JULIETA ALVES DA CRUZ, sucessora de ANTONIO TEIXEIRA DA CRUZ, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005.\r\n\r\nII - Reconsidero a parte final do despacho retro para determinar que o patrono da causa manifeste-se sobre a pesquisa de fls. 203/210. Prazo: dez dias.\r\n\r\nSilente, aguarde-se o pagamento determinado no item I supra.\r\n\r\nIII - Aguarde-se o início do processo de execução por ANTONIO TEIXEIRA DE MOURA e por BARTHOLOMEU ESCARLATE NETTO.\r\n\r\n30 - 91.0138627-1 JOSE FRANCISCO ALVES (Adv. JOSE CLAUDIO DA SILVA VILLAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS, ZULEICA ESTACIO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000696/2006 FOLHA 104 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 92.0131509-0 MARIA LUIZA PINHEIRO GUIMARAES E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n32 - 93.0004922-4 DENISE FERREIRA ESTRELA (Adv. EMERSON DUARTE VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000712/2006 FOLHA 76 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 93.0020722-9 EUNICE ALVES DA SILVA (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000719/2006 . Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora, ao fundamento de omissão na sentença proferida, que declarou extinta a execução, por não ter fixado os honorários advocatícios devidos no processo executivo.\r\n\r\nInexiste na decisão atacada omissão a justificar a interposição de Embargos de Declaração, conforme se infere do dispositivo da sentença. Pretende o Autor a reconsideração de tal decisão, incabível através da via escolhida, devendo a parte manifestar sua irresignação através do recurso cabível.\r\n\r\nAssim, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 95.0015893-0 GASTAO ALFREDO DE ALMEIDA FILHO E OUTROS (Adv. LEILHA DA ROCHA FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000697/2006 FOLHA 103 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 99.0000143-5 JORGE AGUIAR CORTES (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n36 - 2000.51.01.531423-4 MARIA LEILANY FERNANDES LEITE (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA, ROCCO ANTONIO SIVOLELLA, ALBERTO SALEM FERNANDES) x SANDOVAL AUGUSTO LEITE (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000724/2006 FOLHA 77/80 . Por todo e exposto, a) julgo improcedente o pedido da parte autora, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil; e b) julgo extinta sem julgamento do mérito a reconvenção proposta pelo inss, na forma dos arts. 318 e 267, VI e § 3°, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2001.51.01.011113-1 CLAUDIO PEIXOTO DE ASSUMPCAO (Adv. GISELA DE LIMA P. DOS S. ESTEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n38 - 2001.51.01.500925-9 NEIZI DOS SANTOS DIAS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n39 - 2001.51.01.531005-1 JOEL MARQUES VIANNA (Adv. JORGE PINTO RISSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.512201-2 ALIETTE ANTONGINI (Adv. RICARDO MILHEIRO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000720/2006 FOLHA 81/83 . Isto posto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.512632-7 OSWALDO BORGES DONATO (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.533750-8 ALVARO CORREA ALVES (Adv. ROBERTO V. VILLELA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000708/2006 FOLHA 93/95 . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no inciso I do artigo 269 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou verba honorária.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.533922-0 NADIR DOS SANTOS VIEIRA (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA, ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000689/2006 FOLHA 81/83 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos moldes do art. 269, I, do CPC, condenado o réu a revisar a RMI da aposentadoria do instituidor do benefício da autora com a conseqüente revisão da RMI da pensão por morte, com aplicação de correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários-de-contribuição, de acordo com os cálculos de fl. 85, pagando-lhes as parcelas imprescritas devidas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora à taxa de 1% (hum por cento) ao mês, contados estes da citação até à data do pagamento.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.535189-0 ARTUR AMERICO MELAO (Adv. JOANA D'ARC DE O. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000693/2006 FOLHA 78/80 . Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a recalcular a RMI do benefício da parte autora (NB 045.090.255-2), aplicando nos salários de contribuição o IRSM de 39,67% referente a fevereiro de 1994, e, conseqüentemente, revisar os valores mensais deste benefício, desde o seu início, conforme informações e cálculos apresentados pelo Contador Judicial às fls. 71/72 dos presentes autos, pagando, ainda, as diferenças pretéritas, respeitada a prescrição, e integrando a diferença apurada nos proventos subseqüentes, monetariamente corrigidas na forma da Lei 6.899/81, acrescidas de juros de mora à taxa de 1% (hum por cento) ao mês desde a citação até o pagamento.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.535345-9 WILMA PINHO PACHECO (Adv. ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA, TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ERICK RODRIGUES PAROLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000718/2006 FOLHA 105/107 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos moldes do art. 269, I, do CPC, condenado o réu a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição da autora, com aplicação de correção monetária pela ORTN/OTN nos vinte e quatro primeiros salários-de-contribuição, de acordo com os cálculos de fls. 104 ss., pagando-lhe as parcelas imprescritas devidas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, contados estes da citação até o pagamento. \r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.501281-8 PAULO ROBERTO DA CONCEICAO MALHEIROS (Adv. JOANA D'ARC DE OLIVEIRA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000713/2006 FOLHA 73/76 . \r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente o pedido, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, condenando o INSS a considerar como especial o período de 05.05.78 a 07.12.93, trabalhado pelo autor na Rede Ferroviária Federal, para fim de cálculo e implantação de sua aposentadoria previdenciária (DIB: 22.05.2000).\r\n\r\nCorreção monetária dos valores atrasados e juros legais, a partir da citação.\r\n\r\nFace o tempo decorrido, a prova inequívoca dos autos e o caráter alimentar do benefício, concedo ao autor a tutela antecipada, para determinar que o INSS proceda à imediata implantação do seu benefício (NB. 116.919.097-6), no prazo de 15 dias, a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas a recolher. Honorários na base de 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.506134-9 JOAO GOMES ANDRADE FILHO (Adv. ANDRE F MENDEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ERICK RODRIGUES PAROLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000707/2006 FOLHA 77/79 . Ante o exposto, extingo o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, e § 3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.506848-4 SUELI MAIA (Adv. MARIA DAS GRACAS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000698/2006 FOLHA 102 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.506885-0 TEREZINHA DE JESUS MACHARETH DA SILVA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.513416-0 ELIO BARRIL (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER, MARIA MERCEDES L.P. FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000692/2006 FOLHA 90/92 . Pelo exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, julgo procedente o pedido para condenar o INSS computar como especial o período em que o autor trabalhou nas empresas Liquid Carbonic Indústrias S.A. (de 26.10.71 a 31.01.92) e proceder à revisão da contagem de seu tempo de contribuição e do valor do benefício do autor, a partir do ajuizamento da ação (12.05.2004).\r\n\r\nCorreção monetária dos valores atrasados e juros legais, a partir da citação.\r\n\r\nDiante da prova inequívoca dos autos e considerando o caráter alimentar do benefício, defiro a antecipação da tutela, para que seja imediatamente revista, nos termos da fundamentação, a aposentadoria do autor (NB. 103.643.196-4), a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas a recolher. Honorários no valor de 5% (inço por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.534388-4 JAIRO LOPES DOS SANTOS (Adv. EDEVALDO GOMES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000701/2006 FOLHA 100/101 . Diante do exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, inciso V, última figura, do CPC. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nSem custas a recolher. Sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.534785-3 MARIA DA CONCEIÇAO LOBO FIGUEIREDO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000705/2006 FOLHA 85/86 . Ante o exposto, extingo o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, e § 3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.534786-5 ELIEZER DA FONSECA (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000706/2006 FOLHA 80/81 . Ante o exposto, extingo o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, e § 3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.500851-0 ALFREDO WILLIAM MARTINS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000690/2006 FOLHA 63/66 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o inss a restabelecer o benefício do demandante a partir da data da suspensão indevida, pagando-lhe os valores em atraso devidamente atualizados e corrigidos com juros de mora à taxa legal.\r\n\r\nAinda, considerando o caráter alimentar do benefício, concedo a tutela específica, na forma do art. 461 do Código de Processo Civil, a fim de que seja restabelecido o pagamento do benefício a contar desta competência.\r\n\r\nSem custas. Fixo os honorários em cinco por cento sobre o valor da condenação devidamente atualizado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.512037-1 THELINA MACEDO DOS SANTOS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000703/2006 FOLHA 66/68 . Ante o exposto, extingo o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, e § 3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.516188-9 NELSON NUNES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.516679-6 EDNA CHAVES BAFFA (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.516829-0 HARRI ROBERTO KRANEN (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.519169-9 NILSON JULIO QUEDO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000704/2006 FOLHA 63/65 . Ante o exposto, extingo o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, e § 3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.519541-3 EDSON ALVES DA SILVA (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.522169-2 MAXIMO JOSE SOARES (Adv. FATIMA FERNANDA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000721/2006 FOLHA 108/109 . Pelo exposto, decido julgar IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no inciso I do artigo 269 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou verba honorária. Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.522607-0 NORMA ALVES DA SILVA (Adv. NELSON PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000691/2006 FOLHA 67/69 . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 201, V, da CF/88 c/c o art. 74 e seg. da Lei nº 8.213/91, condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO à autora NORMA ALVES DA SILVA em razão do falecimento do segurado Ubirajara Cesário Freitas.\r\n\r\nA data de início do benefício (DIB) deverá retroagir a data do requerimento administrativo em 10.09.2003, sendo que a renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser igual ao da aposentadoria por invalidez do instituidor da pensão.\r\n\r\nEm decorrência da pensão acima deferida, deverá o réu pagar à autora os valores relativos ao benefício desde aquela data do requerimento administrativo até a efetiva implementação da pensão em folha de pagamento, podendo abater as parcelas pagas por determinação judicial em sede de antecipação da tutela. O montante, a ser apurado, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, de acordo com a tabela da justiça federal, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.Publique-se. Registre-se.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.524158-7 DIVA RIBEIRO RAMIRO (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000714/2006 FOLHA 96/97 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos moldes do art. 269, I, do CPC, condenado o réu a revisar a pensão por morte da autora, após a aplicação de correção monetária pela ORTN/OTN aos vinte e quatro primeiros salários-de-contribuição do instituidor do benefício, de acordo com os cálculos de fl. 83, pagando-lhe as parcelas imprescritas devidas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora à taxa de 1% (um por cento), contados estes da citação até à data do pagamento. \r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.524193-9 MANUEL PEREIRA FLOR (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.524279-8 RONALD HARRY GRANTHAM (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n66 - 2005.51.01.527546-9 FRANCISCO DA CONCEICAO GOMES (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n67 - 2005.51.51.066039-0 HELIO DA ROCHA LOCATELLI (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000711/2006 FOLHA 60/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 91,50. . Ante o exposto, extingo o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, e § 3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.500682-7 ABGAIL BRAGANCA (Adv. NORMA LUCIA ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. JOSE O. BRITO DA SILVA). . (...) dê vista às partes sobre os novos documentos e, em seguida, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.504472-5 HELOISA SOUTO LYRA ROMAGUERA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000686/2006 FOLHA 90/92 . \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nI\r\n\r\nHELOISA SOUTO LYRA ROMAGUERA propôs Ação Ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando seja elevado o coeficiente de cálculo de seu benefício de pensão por morte, concedido em 07/04/1977, de modo a enquadrá-lo nos valores determinados pela Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos fls. 2/015, tendo sido pedido a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀs fls. 20/23 foi juntada cópia da inicial da Ação Ordinária - processo n.º 2006.51.01.504471-3, que tramita nesta 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRelatados, passo a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nPreliminarmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nO pedido formulado nos presentes autos é objeto de outra Ação de Revisão de Benefício - processo n.º 2006.51.01.504471-3, que tramita nesta 37ª Vara Federal, verificando-se, pelo teor dos documentos juntados, tratar-se do mesmo pedido, mesmas partes e mesma causa de pedir.\r\n\r\nTal feito encontra-se com o INSS para contestação, conforme fl. 26.\r\n\r\nConfigurada está, pois, a hipótese litispendência.\r\n\r\nO art. 267, V, última figura, prevê a extinção do processo sem julgamento de mérito quando verificado o instituto da litispendência, c/c o art. 301, inciso XI, §§ 1o a 3o, verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo sem julgamento do mérito:\r\n\r\nV - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;\r\n\r\nArt. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar:\r\n\r\nVI - coisa julgada;\r\n\r\n§ 1o - Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.\r\n\r\n§ 2o - Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.\r\n\r\n§ 3o - Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o cotejo dos processos revela plena identidade dos elementos - partes, pedido e causa de pedir - obstado encontra-se o prosseguimento da presente Ação, que deverá ser extinta sem julgamento de mérito, por força do art. 267, inciso V.\r\n\r\nIII\r\n\r\nDiante do exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, inciso V, última figura, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. Custas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o aprazamento legal, dê-se baixa e arquivem-se, facultando-se, desde já, à parte Autora o desentranhamento de documentos, exceto procuração, mediante certidão nos autos.\r\n\r\nTranslade-se cópia para os autos da Ação Ordinária nº 2006.51.01.504471-3.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.511183-0 MARIA DO SOCORRO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Trata-se de ação proposta por Maria do Socorro da Silva Oliveira em face do INSS, requerendo a metade da pensão deixada por seu companheiro falecido.\r\n\r\nA ação foi distribuída a esta 37ª Vara Federal, que declinou de sua competência em favor de um dos Juizados Federais Especiais, por entender que inviável seu processamento, diante do reduzido valor da causa apresentado (menos de 60 salários mínimos). Tendo em vista manifestação da parte autora requerendo emenda à inicial e atribuindo novo valor da causa de R$ 25.000,00, os autos retornaram a esta 37ª Vara Federal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nO art.260 do CPC dispõe que “quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras” e que “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado”.\r\n\r\nOra, considerando-se o valor de R$ 305,86 para meia pensão a ser paga por 311 meses mais 12 vincendas, o que pretende a autora é um valor em torno de 45 salários mínimos. Este é o valor da causa.\r\n\r\nA Lei n 10.259/01 estabelece, em seu art. 3o “caput”, que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”.\r\n\r\nComplementando o referido dispositivo, seu parágrafo 3o, acrescenta que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta”.\r\n\r\nTorna-se claro que o real valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito das Varas Federais, por tratar-se de incompetência absoluta. Por óbvio, o valor da causa não será aquele indicado, quase sempre aleatoriamente, ao final da petição inicial, mas sim o equivalente ao conteúdo econômico do pedido, observadas as regras contidas na legislação processual, como visto.\r\n\r\nDo contrário, bastaria a parte autora indicar na inicial um valor inferior ou superior ao efetivo valor da causa para que, de forma direcionada, violasse a competência absoluta, seja dos Juizados Especiais Federais, seja das Varas Federais Comuns.\r\n\r\nIsto posto,suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com base nos arts. 115 e seguintes do CPC c/c o art. 108, I, e, da CRFB/88.\r\n\r\nOficie-se ao Exmº Sr. Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para os fins dos artigos 118 e seguintes do CPC, instruindo a diligência com cópias de fls. 02/05; 20; 22/25 e desta decisão.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.524011-3 GILSON MATTOSO GOMES (Adv. RENATA CRISTINA P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000709/2006 FOLHA 98/100 . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido autoral, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nTransitada em julgada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n72 - 2000.51.01.523854-2 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL) x HEMO-RIO COM/ E REPRESENTACAO HOSPITALAR LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se pessoalmente a parte autora para adequar o pedido de fls. 144 nos moldes do art. 652 do CPC. Prazo: dez dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n73 - 2005.51.01.507117-7 INJECTALL LIMITED (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Fl. 543 - Defiro a devolução do prazo ao INPI, ora apelado, para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nExpeça-se mandado.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n74 - 2006.51.01.524093-9 MARIA DA CONCEICAO ALVES DE SOUZA (Adv. ARY MENDES DE CARVALHO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . - Trata-se de pedido de liminar, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\n- DECIDO:\r\n\r\n- Constato a relevância da fundamentação, uma vez que o benefício da Impetrante foi concedido há mais de cinco anos e a Lei 9.874/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, limita a cinco anos o direito de a Administração anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os beneficiários, salvo comprovada má-fé.\r\n\r\n- No entanto, a petição inicial não se fez acompanhada da prova pré-constituída dos fatos narrados, não constando nos autos a documentação que lastreou a aposentadoria em questão.\r\n\r\n- Por tais razões, o juízo não dispõe de elementos de convicção suficientes para ilidir nem a má-fé da Impetrante nem a presunção de legalidade afeta ao ato administrativo atacado.\r\n\r\n- Assim, tendo em vista que as alegações deduzidas na peça vestibular não se fizeram acompanhadas da indispensável prova pré-constituída dos fatos narrados: INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\n- Notifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício da Impetrante.\r\n\r\n- Cumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n- Após, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n75 - 2006.51.01.518036-0 DIRCE CONCEICAO BALBINO (Adv. JOÃO CARLOS XIMENES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000702/2006 FOLHA 69/70 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nI\r\n\r\nDIRCE CONCEIÇÃO BALBINO propôs Ação de Justificação, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento da relação concubinária e dependência econômica com LUIZ MARTINS, para posterior requerimento de pensão.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos (fls. 02/26), tendo pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConforme a Certidão de Óbito acostada à fl. 10, verifico que o instituidor da pensão faleceu no estado civil de casado. \r\n\r\nRelatados, passo a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de relação concubinária.\r\n\r\nVerifico que o instituidor da pensão faleceu no estado de casado com ARACY BARBOZA AFFONSO MARTINS, deixando um filho maior.\r\n\r\nA Justificação é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que seria necessária a citação da legítima mulher do segurado, natural beneficiária da pensão pretendida, como litisconsorte passiva necessária e, mais importante, não há a menor possibilidade de o INSS conceder administrativamente o benefício pretendido com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente, sem que outros beneficiários tivessem possibilidade de defender seus interesses.\r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, última figura, do CPC. Sem custas ou honorários. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n76 - 91.0138960-2 ADALBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000684/2006 FOLHA 75 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 92.0061482-5 LEA RABACA E OUTROS (Adv. TANIA CRISTINA LOPES RIBEIRO, MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000695/2006 FOLHA 71/72 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI - Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareçam os autores abaixo relacionados à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para ciência dos dados bancários, para fins de levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nLEA RABAÇA \r\n\r\nSYLVIA LOUREIRO DO VALLE DE SETA \r\n\r\nGLORIA DE FREITAS RIBEIRO \r\n\r\nYOLANDA VIEIRA RIBEIRO \r\n\r\nDIVA CORDEIRO CARVALHO \r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Fls. 400/411: Ao INSS sobre o pedido de habilitação, esclarecendo sobre a existência de dependente(s) habilitado(s) à pensão por morte do Autor, informando, em caso positivo, o respectivo endereço. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n78 - 98.0011342-8 ROZANE RORIZ DE AGUIAR FREITAS (Adv. NEUSA DA MOTTA GUIMARAES, MONICA OLIVEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Fl.63: Defiro. Atenda a Secretaria o requerido, e abra-se vista à parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10009 - ACAO CAUTELAR/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n79 - 2003.51.01.506770-0 NELSON CARLOS ALO (Adv. MARLI DE FATIMA FERREIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000723/2006 FOLHA 101/102 . Pelo exposto, julgo o processo extinto na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários ante gratuidade de justiça concedida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, mantenham-se apensados aos autos principais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n80 - 2001.51.01.535885-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI) x BERNARDINO GARCIA MARTINEZ (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000715/2006 FOLHA 84/86 . Isto posto, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls.66/73.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n81 - 2003.51.01.501698-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x PAULO ALVES PEIXOTO JUNIOR (Adv. PAULO MACHADO FONTES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000716/2006 FOLHA 110/111 . Isto posto, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos judiciais de fl. 62.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\n82 - 2006.51.01.521931-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x DURVAL VITORINO DA SILVA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000694/2006 FOLHA 58/59 . Isto posto, julgando IMPROCEDENTE a pretensão do Embargante, REJEITO LIMINARMENTE os presentes Embargos, com fulcro no art. 739, III, c/c art. 295, III, ambos do CPC, pois a citação na forma do art. 730 do CPC à fl.1435 da ação ordinária não é relativa aos 13 embargados.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Sentença : 42\r\n\r\nId: 17788"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nARTUR DE BRITO GUEIROS SOUZA-1\r\n\r\nDECIO MEIRELLES GOES-2\r\n\r\nJOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA-2\r\n\r\nKISSILA DA SILVA SOARES-1\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA NETO-1\r\n\r\nMARIA APARECIDA LAGO-2\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI-2\r\n\r\nRAQUEL SODRE NUNES-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CARLOS ANDRADE BRAVO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000098\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 94.0039113-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. ARTUR DE BRITO GUEIROS SOUZA) x ADILSON CAMARGO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, RAQUEL SODRE NUNES, KISSILA DA SILVA SOARES). . Designo o dia 21/11/2006, ás 10:00 horas para a Sessão do Tribunal do Júri vinculado a este Juízo.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao sorteio dos 21(vinte e um) jurados para a Sessão Tribunal do Júri através do sistema Apolo, devendo ser lavrado o respectivo termo , na forma do art. 428 do CPP.\r\n\r\nApós, o sorteio expeça-se Edital nos termos do art. 427 e 429 do CPP para convocação dos jurados, determinando-se a intimação dos jurados, do réu preso e das testemunhas para comparecerem a respectiva Sessão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 97.0114153-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JULIO CESAR DE FIGUEIREDO (Adv. MARIA APARECIDA LAGO) x JAN GUILHERME DE AGUIAR (Adv. DECIO MEIRELLES GOES, JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI) x ROBERTO MEDINA E OUTRO. . Intimem-se as defesas dos acusados para apresentarem as suas alegações finais no prazo legal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 17337"
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                            "17418": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nPAULINO ARISTIDES DE MENEZES NETO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CARLOS ANDRADE BRAVO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000089\r\n\r\nExpediente do dia 17/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA PAULA RODRIGUES MATHIAS\r\n\r\n22000 - MANDADOS DE SEGURANCA EM MATERIA PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.517939-4 MARIA DE FATIMA ABREU (Adv. PAULINO ARISTIDES DE MENEZES NETO) x AFRF - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOficie-se a Autoridade Coatora para que preste as informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF para dê seu parecer.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 17418"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDREA SILVA ARAUJO-2\r\n\r\nBERTOLDO OLIMPIO DA CUNHA-2\r\n\r\nCARLOS ALDI DA SILVA-5\r\n\r\nCARLOS ROBERTO COSTA-1\r\n\r\nCINTIA MELO DAMASCENO-1\r\n\r\nDIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES-3\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO A LATORRE-4\r\n\r\nJaime Mitropoulos-5\r\n\r\nJORGE DAMASCENO COSTA-5\r\n\r\nJOSE GUILHERME COSTA DE ALMEIDA-1\r\n\r\nJUDSON R DE AVELLAR-5\r\n\r\nMANUEL DE JESUS SOARES-3\r\n\r\nMAURO COELHO TSE-3\r\n\r\nNELIO NOBERTO SEIDL MACHADO-3\r\n\r\nPAULO JOSE SILVA DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-4\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3, 4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CARLOS ANDRADE BRAVO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000100\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 98.0063093-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x JORGINA MARIA DE FREITAS FERNANDES E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA) x LAERTE MAZZA x PAULO JOSE SILVA DE OLIVEIRA (Adv. PAULO JOSE SILVA DE OLIVEIRA) x JORGE LUIZ RODRIGUES ABRANTES (Adv. JOSE GUILHERME COSTA DE ALMEIDA). . A defesa da acusada JORGINA MARIA DE FREITAS FERNANDES postula o sobrestamento do feito em relação à mesma, a fim de que seja aguardada decisão das autoridades da República da Costa Rica a respeito da extensão da sua extradição, para que a ré possa ser processada por fatos que não sejam objeto da ação penal originária nº. 04/91, do Órgão Especial do TJ/RJ.\r\n\r\nO MPF, às fls. 1.563/1.564 e 1.569/1.570, manifesta-se favoravelmente ao pedido, solicitando, ainda, a expedição de ofício ao Exmo. Sr. Ministro da Justiça, para que se faça o pedido de extensão em relação aos crimes que são objeto do presente feito. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nEm que pesem os argumentos aduzidos pelas partes, com esteio na melhor doutrina, entendo que o acordo de extradição firmado entre o Poder Executivo Nacional e a República da Costa Rica não pode constituir condição para o exercício da Jurisdição, cujo fundamento jurídico tem por base o próprio texto constitucional.\r\n\r\nO descumprimento parcial do citado acordo extradicional poderá, eventualmente, trazer conseqüências no plano internacional para a entidade Pública acordante, não comprometendo, por via transversa, o pleno exercício da jurisdição, conforme já mencionado.\r\n\r\nSe assim é, entendo que a presente ação penal deve ter seu curso regular em relação à acusada JORGINA FERNANDES, sem prejuízo da expedição de ofício ao Ministério da Justiça (fls. 1569/1570 último parágrafo), conforme solicitado pelo parquet, de forma e evitar a citada responsabilização da República no plano internacional.\r\n\r\nPublique-se e prossiga-se.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.527902-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x FLAVIANO LEITE DIAS (Adv. BERTOLDO OLIMPIO DA CUNHA). . Designo o dia 22/08/2006, às 13:30 horas, para realização do Sumário de Acusação. Intime-se ou requisite-se a testemunha arrolada, conforme couber.\r\n\r\nDepreque-se, via fax, a intimação do acusado para a Vara Federal de Ipatinga/MG.\r\n\r\nPublique-se para a defesa constituída.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.527473-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ALFREDO ELICHCOWICH SCHWARTZ (Adv. NELIO NOBERTO SEIDL MACHADO, MAURO COELHO TSE, DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES) x RAIMUNDO ROBERTO GASPAR LEITE (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES). . Intime-se a defesa do acusado RAIMUNDO ROBERTO GASPAR LEITE para se manifestar nos termos do art. 499 do CPP.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.501559-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x REGINALDO RAMA MATHIAS DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO ANTONIO A LATORRE, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA). . Intime-se a defesa técnica do acusado, a fim de que apresente as suas alegações finais, na forma do art. 500 do CPP.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.523929-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. Jaime Mitropoulos) x ELZA MAIA DE SA SILVA (Adv. JUDSON R DE AVELLAR, JORGE DAMASCENO COSTA, CARLOS ALDI DA SILVA). . Recebo a denúncia.\r\n\r\nDesigno o dia 08/08/2006, às 13:30 horas, para o interrogatório.\r\n\r\nCite(m)-se na forma da lei. Determino que o oficial de justiça certifique no mandado de citação o nome e o número de inscrição na OAB do advogado eventualmente constituído. Caso o(s) citando(s) não possua(m) advogado, deverá ser indagado e certificado se possui condições financeiras para constituir defensor. Em caso negativo, o denunciado deverá ser orientado a se dirigir, em caráter de urgência, à Defensoria Pública da União, localizada na Avenida General Justo, nº: 365, 05º andar, Castelo, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nSem prejuízo do retorno do mandado de citação cumprido, intime-se a Defensoria Pública da União para comparecer à audiência designada, caso o(s) acusado(s) tenha(m) se dirigido até a mesma ou, em caso negativo, apenas comunicar este Juízo até às vésperas da audiência.\r\n\r\nAo SEDRJ para autuar os presentes autos como ação penal.\r\n\r\nSolicite-se a FAC à Assessoria Técnica da Presidência do TRF 2a Região, pesquise-se o cadastro do SINIC e comunique-se ao IFP e ao SINIC os dados qualificativos do(s) denunciado(s).\r\n\r\nJuntem-se as peças de informação nr. 1.30.011.003311/2005-20, formando apenso.\r\n\r\nTudo feito, intime-se o MPF, mediante vistas dos autos.\r\n\r\n(INFORMAÇÃO DE SECRETARIA: DECISÃO PROFERIDA EM 21/07/2006)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 17799"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA-1\r\n\r\nFELIX ARAÚJO FILHO-1\r\n\r\nJOAO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS-1\r\n\r\nJOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000107\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.532771-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x FRANKLIM WASHINGTON GUEDES COSTA (Adv. JOAO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS) x MAX DA FONSECA GUEDES (Adv. JOAO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS) x CARLOS ADALBERTO DA FONSECA GUEDES (Adv. FELIX ARAÚJO FILHO) x DILSON GOUVEA MENDES (Adv. SEM ADVOGADO) x ALICE PIRES RIOS (Adv. JOAO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS) x JANAINA SALGUEIRO DE ARAUJO DOS SANTOS (Adv. JOAO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS) x CARLOS MAGNO DO EGITO (Adv. ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA). . Forneça a defesa de CARLOS MAGNO DO EGITO, em 48 (quarenta e oito) horas, os dados qualificativos da testemunha MARCELO GUIMARÃES e o endereço da testemunha RICHARD KNOSEC, ficando ciente de que, caso não o faça, entender-se-á que ambas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 17772"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDREA BAYAO PEREIRA-4\r\n\r\nANDREA DOS SANTOS S.POJO-5\r\n\r\nANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO-2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE LEO LIMA-4\r\n\r\nCARLOS ROBERTO BENTO-3\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DA SILVA-2\r\n\r\nEVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO-4\r\n\r\nFABIAN PORCINO DE ANDRADE-4\r\n\r\nHELIO MARQUES DA SILVA-1\r\n\r\nHILTER LIMA-2\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES CARMONA-5\r\n\r\nLEONARDO FERRARO DE SOUZA-2\r\n\r\nM. B. GARCIA-4\r\n\r\nMARCOS ANTONIO F. PRADO-2\r\n\r\nMARLI NEVES DOS SANTOS-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 3, 5\r\n\r\nSIMONE VERAS DA SILVA-2\r\n\r\nTULIO CRISTIANO M. RODRIGUES-2\r\n\r\nWANDERLEY R. DE. O. FILHO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCLARISSA SILVA CARNEIRO FEITOSA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000065\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.513527-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SERGIO MAURICIO DOS SANTOS (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA). . Alega a defesa de Sérgio Maurício dos Santos, às fls 417/425, que o apenado se encontra doente e que teve que se submeter a quatro cirurgias do intestino, pleiteando, por conseqüência, a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade que lhe foi imposta através da sentença de fls. 349/364.\r\n\r\nConsoante os princípios gerais que informam o direito processual brasileiro, uma vez proferida a sentença de mérito, não cabe ao Juízo “a quo” reexaminar a questão decidida, mas apenas exercer o Juízo de admissibilidade de recurso, caso seja interposto.\r\n\r\nA prestação jurisdicional, por sua própria natureza, exaure-se no momento da prolação da sentença, permitindo-se, por reverência ao princípio do devido processo legal, a revisão pelo órgão superior. \r\n\r\nA propósito, vale lembrar o comando disposto no art. 463 do CPC, nos seguintes termos:\r\n\r\nPublicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:\r\n\r\nI - para Ihe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou Ihe retificar erros de cálculo;\r\n\r\nII - por meio de embargos de declaração.\r\n\r\nOra, como se sabe, a via processual adequada à impugnação de qualquer sentença é a apelação, não sendo suficiente a simples apresentação de “ponderações e considerações”.\r\n\r\nNo caso em tela, transcorreu o prazo previsto em lei sem que a defesa do apenado Sérgio Maurício dos Santos interpusesse recurso de apelação, cabível na espécie, faz-se clara a preclusão de tal fase processual.\r\n\r\nDestarte, remeta-se cópia da petição de fls. 417/126 ao Juízo da 1a Vara Federal, competente para a execução da sentença de fls. 349/364 (carta de sentença CES.0045.000010-2/2006, registro 2006.51.01.523843-0).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nSem prejuízo, dê-se vista ao Ministério Público Federal para manifestar-se sobre o pedido formulado na petição de fls. 417/426 quanto à devolução do material apreendido às fls. 118.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 97.0024125-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ACACIO LEITE DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, MARLI NEVES DOS SANTOS, SIMONE VERAS DA SILVA) x ALOYSIO AUGUSTO DA COSTA (Adv. WANDERLEY R. DE. O. FILHO, LEONARDO FERRARO DE SOUZA) x ALVARO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA) x LUIS OTAVIO MOREIRA DA SILVA (Adv. TULIO CRISTIANO M. RODRIGUES) x CARLOS ALBERTO RODRIGUES (Adv. HILTER LIMA, MARCOS ANTONIO F. PRADO). . SENTENÇA PROFERIDA EM 18/07/2006 PELO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, DR. MARCELLO ENES FIGUEIRA.\r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na denúncia para DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE pelos fatos narrados na denúncia em relação ao acusado ÁLVARO ALVES DE OLIVEIRA, com fulcro nos arts. 109, III c/c 119 c/c art. 115 c/c art. 114, II e 107, IV, todos do Código Penal, e ABSOLVER os acusados ALOYSIO AUGUSTO DA COSTA, ACÁCIO LEITE DE OLIVEIRA, LUIZ OTÁVIO MOREIRA DA SILVA e CARLOS ALBERTO RODRIGUES o primeiro com fulcro no artigo 386, I, e os demais com base no art. 386, V, ambos do Código de Processo Penal.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProcedam-se às comunicações e anotações de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.523636-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x AUGUSTO ALVES NETO (Adv. CARLOS ROBERTO BENTO). . Vista à Defesa para os fins do art. 500 do C.P.P.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.515391-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x SANDRA CRISTINA TEIXEIRA SANTOS (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO) x REGINALDO NASCIMENTO TEIXEIRA (Adv. CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA, M. B. GARCIA, FABIAN PORCINO DE ANDRADE). . Vista às Defesas para os fins do art. 500 do C.P.P.\r\n\r\n25002 - INCIDENTE DE INSANIDADE\r\n\r\n5 - 2006.51.01.513627-9 JUIZO DA 8A VARA FEDERAL CRIMINAL/RJ (Adv. SEM ADVOGADO) x MARLY COUTINHO RIBEIRO (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS S.POJO). . Vista à defesa para apresentação de quesitos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 17798"
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                            "17795": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEX TAVARES DOS SANTOS-37\r\n\r\nALEXANDRA SILVA DO AMARAL-40\r\n\r\nALVARO BORGERTH-23\r\n\r\nANA MARIA F. NEGREIRO-21\r\n\r\nANDREA MONTEIRO MACHADO-33\r\n\r\nCELIO SALLES BARBIERI JUNIOR-45\r\n\r\nCHRISTIANA MARIANI DA SILVA TELLES-9\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-4\r\n\r\nCLODES MEDEIROS COUTINHO-9\r\n\r\nDANIEL BUCAR CERVASIO-11, 16, 18, 19, 34, 35, 37, 41, 42\r\n\r\nDJALMA GONCALVES DO NASCIMENTO-12\r\n\r\nDOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE-17\r\n\r\nELENICY MENDES ALEVATO-43\r\n\r\nENIO VALLE PAIXAO-24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 35\r\n\r\nFATIMA CRISTINA MOREIRA RIBEIRO-5\r\n\r\nFERNANDA TABOADA-16, 18\r\n\r\nFERNANDO KARL RAMOS-24, 25, 26\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-6\r\n\r\nGIORGIO VILELA SANTONI-7\r\n\r\nGLORIA MARIA GENTILE QUEIROZ-45\r\n\r\nGUSTAVO AGUIAR DA COSTA-6\r\n\r\nHENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR-12\r\n\r\nIRACEMA VIEIRA RAMIRES-46\r\n\r\nJOAO DONATO D'ANGELO-1, 28\r\n\r\nJOEL OLIVEIRA SANTOS-44\r\n\r\nJORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR-34, 42\r\n\r\nJOSE ANTONIO FICHTNER PEREIRA-27, 30\r\n\r\nJOSE ARGEMIRO PINTO-3, 32\r\n\r\nJOSE VALDECIR VALCANAIA-8\r\n\r\nLAIR CATANHEDA FEIO-46\r\n\r\nLEANDRO SCHUCH SILVEIRA-22\r\n\r\nLUIS FELIPE K M BUENO-2\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-12, 20\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-13\r\n\r\nMARCELA LAMONICA REGO-41\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-8\r\n\r\nMARIA JOSE SCHMALL WOLF-5\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-22\r\n\r\nMAURICIO SANTIAGO CAMARA-31\r\n\r\nMOACYR TOLEDO DAS DORES JUNIOR-17\r\n\r\nNEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES-17\r\n\r\nOLGA REGINA POLEY ODORICO-15\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-1, 15\r\n\r\nPAULA A G S LINHARES-40\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-36, 39\r\n\r\nPAULO NELSON L.B.NASCIMENTO-2\r\n\r\nPAULO SERGIO MARQUES DOS REIS-20\r\n\r\nREJANE DE SOUZA PEREIRA-13\r\n\r\nRENATA LOMBARDI DORNELLES-36\r\n\r\nRENATA MARIA P. NOVOTNY-39\r\n\r\nRENATO BISPO-33\r\n\r\nROBERTO DUARTE BUTTER-29\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-16, 18\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19, 43, 44, 7\r\n\r\nSERGIO ANDRE ROCHA GOMES DA SILVA-38\r\n\r\nSERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO-4\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-10, 2, 21, 28, 38\r\n\r\nSUZANA ROCHA MENDES-13\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-10\r\n\r\nVIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM-14\r\n\r\nVIVIANE NEVES CAETANO-14\r\n\r\nWAINER BORGOMONI-8\r\n\r\nWALMIR ANTONIO BARROSO-5\r\n\r\nWALMIR GUEDES DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nWANIA MARIA T.RODRIGUES-3, 32\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000053\r\n\r\nExpediente do dia 28/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.535750-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x MALHARIA UNIDADE LTDA (Adv. JOAO DONATO D'ANGELO). . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) requer às fls. 54 a penhora sobre o valor do faturamento mensal bruto do executado - MALHARIA UNIDADE LTDA - no percentual de 3% (três por cento), ou até alcançar o valor que corresponda à atual carga tributária sobre o fato gerador do tributo em execução, posto que, a penhora feita nos autos é insuficiente para garantir o débito exeqüendo.\r\n\r\nRelatei. Decido.\r\n\r\nAo delimitar a ordem a ser observada para fins de penhora, o art. 11, da Lei 6.830/80 elencou em primeiro lugar o dinheiro, por permitir com maior agilidade a satisfação do credor, caso a execução atinja regularmente o seu desiderato, em razão da sua evidente liquidez.\r\n\r\nObserva-se, contudo, que em muitos casos a penhora em dinheiro não se torna possível, razão pela qual a constrição judicial acaba por atingir os demais bens arrolados no artigo supra referido.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, a penhora efetivada nos autos é insuficiente à garantia do débito.\r\n\r\nA jurisprudência majoritária entende que não se pode penhorar o faturamento periódico de uma empresa porque, sem assumir sua completa administração, a medida isolada \"compromete o capital de giro\", atingindo, por isso, o próprio estabelecimento (STJ, 1 T, Resp 37.027-2/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU, 05.12.94).\r\n\r\nReferindo-se ao disposto no art. 620 do CPC, a doutrina se posiciona afirmando que \"toda execução deve ser econômica, isto é, deve realizar-se de forma que, satisfazendo o direito do credor, seja menos prejudicial possível ao devedor\" (Processo de Execução, Cláudio Viana de Lima, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1973, n 5, p. 25; Curso de Direito Processual Civil, Humberto Theodoro Jr., vol. II, 19 ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, n 637, p. 13).\r\n\r\nTodavia, na efetivação da penhora, incumbe ao Juiz aferir as circunstâncias de cada caso concreto, e decidir acerca do pedido formulado pela Exeqüente, mormente porque as normas instrumentais não possuem caráter absoluto, a ponto de afetarem a sobrevivência do Executado, ou não satisfazerem o crédito perseguido.\r\n\r\nPartindo de tais considerações, entendo, in casu, admissível a penhora de faturamento do Executado, na medida em que a excepcionalidade da medida decorre da inviabilidade de efetivação da tutela executiva por fórmula diversa, posto que os bens constritados se encontram por demais comprometidos, não se cuidando, outrossim, de penhora de estabelecimento comercial, mas sim de simples penhora de dinheiro a ser depositado em juízo até que este fique seguro por montante equivalente ao débito em execução.\r\n\r\nNeste sentido, trago à colação julgado do Eg. TRF da 4 Região, in verbis:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PRECLUSÃO. FATURAMENTO. \r\n\r\nRestou preclusa a insurgência da Agravante no tocante ao indeferimento da penhora sobre bens agravados com hipoteca oriundos de títulos de crédito rural, por não ter sido impugnada na época própria.\r\n\r\nCabível a penhora de 5% (cinco por cento) do faturamento da cooperativa, ante a inexistência de outros bens penhoráveis.\r\n\r\n(TRF-4 Região, AG n. 0458316-8/RS, DJ 27.01.99; Relator: Juiz Hermes.\r\n\r\nda Conceição Jr.).\r\n\r\nÉ forçoso reconhecer, por derradeiro, que, presentes os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o percentual requerido não acarretará onerosidade, nem comprometerá o \"capital de giro\" do Executado, porquanto similar à alíquota do tributo cobrado pela União (art. 14, da Lei n 8.541/92).\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO o requerido às fls. 54 para determinar a penhora sobre o valor do faturamento mensal bruto do Executado no percentual de 3% (três por cento), ou até que se atinja o valor do débito.\r\n\r\nNomeio fiel depositário da importância indisponibilizada por este Juízo, o representante legal do Executado, que deverá depositar judicialmente o montante em dinheiro acima determinado no primeiro dia útil de cada mês, mediante a juntada aos autos dos documentos contábeis comprobatórios da veracidade do faturamento mensal.\r\n\r\nEsclareça-se, por oportuno, à Exeqüente que o controle do quantum e da efetivação dos depósitos ficará a cargo desta.\r\n\r\nP.I. e Cumpra-se. Após, dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.545183-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x VIACAO SAENS PENA S/A (Adv. LUIS FELIPE K M BUENO, PAULO NELSON L.B.NASCIMENTO). . Expeça-se Alvará para levantamento do depósito de fls. 22/23, em favor do executado.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.517766-2 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x TALAMASCA IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. JOSE ARGEMIRO PINTO). . Fls. 23:\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de expedição de ofício, mantendo a penhora efetivada as fls. 18 como garantia do Juízo.\r\n\r\nProssiga-se nos embargos.\r\n\r\n5006 - ACAO DE RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.524104-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO). . Intimem-se as partes para que especifiquem outras provas, em dez dias sucessivos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n5 - 98.0041410-0 COLEGIO FREITAS LTDA (Adv. WALMIR ANTONIO BARROSO, FATIMA CRISTINA MOREIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF). . Trasladem-se cópias do V.Acórdão/Decisão e da respectiva certidão de trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2a. Região, para que requeiram, em dez dias, sucessivamente, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.539150-6 S/A WHITE MARTINS (Adv. GUSTAVO AGUIAR DA COSTA ) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . 1.Trasladem-se cópias do V.Acórdão/Decisão e da respectiva certidão de trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\n2. Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2a. Região, para que requeiram, em dez dias, sucessivamente, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.502918-4 MAQUESONDA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DE SONDAGEM LTDA (Adv. GIORGIO VILELA SANTONI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 283 :\r\n\r\nAnote-se e dê-se vista ao Embargante por 05 (cinco) dias, na Secretaria, considerando o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.516243-1 CAP CONTABILIDADE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO LTDA (Adv. JOSE VALDECIR VALCANAIA, WAINER BORGOMONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Manifeste-se o Embargante sobre fls. 695/811 em cinco dias.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.532505-8 CIA/ MUNICIPAL DE CONSERVACAO E OBRAS PUBLICAS (Adv. CHRISTIANA MARIANI DA SILVA TELLES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO). . Defiro o pedido de vista formulado pelo Embargante por cinco dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.500567-6 RIOTRUCK EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Defiro o pedido de prorrogação formulado pelo Embargante por cinco dias.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.507921-0 IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. WALMIR GUEDES DE OLIVEIRA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . \r\n\r\nI - Forneça(m) o(s) autor(es) e seu Patrono a cópia de seu(s) CPF(s), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nII - Após, cumprido o item anterior, considerando o advento da Resolução 438/2005, do Conselho da Justiça Federal, para fins de pagamentos a que a Fazenda Pública foi condenada, providencie a Secretaria a expedição do respectivo RPV (Requisitório de Pequeno Valor) e/ou PRC (Precatório).\r\n\r\n12 - 2003.51.01.510323-6 COMAF IND/ AERONAUTICA LTDA (Adv. DJALMA GONCALVES DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR). . Manifeste-se o Embargante sobre fls. 145/150 em cinco dias.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.512033-7 CONDOMINIO BARRA LEME HOTEL RESIDENCIA (Adv. REJANE DE SOUZA PEREIRA, SUZANA ROCHA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Dê-se vista ao Embargante sobre fls. 305/314, por cinco dias.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.513389-7 MIGUEL RIBEIRO FURTADO (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. VIVIANE NEVES CAETANO). . Especifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.525865-7 TINTURARIA E LAVANDERIA PRINCEZINHA DO LINS LTDA (Adv. OLGA REGINA POLEY ODORICO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não prosseguimento dos embargos, para que junte aos autos cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal:\r\n\r\na) petição inicial; \r\n\r\nb) certidão da dívida ativa;\r\n\r\nc) mandado de citação com respectiva certidão; \r\n\r\nd) prova de garantia do juízo (mandado de penhora com respectiva certidão ou depósito ou fiança bancária).\r\n\r\n16 - 2004.51.01.501028-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA, DANIEL BUCAR CERVASIO). . \r\n\r\nRecebo, por tempestiva, a apelação da(o) Embargante, em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ(ao) Embargada(o), para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a.Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.502173-0 IND/ DE ARAME PARACAMBI LTDA (Adv. NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES, MOACYR TOLEDO DAS DORES JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . Especifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.505194-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA, DANIEL BUCAR CERVASIO). . \r\n\r\nRecebo, por tempestiva, a apelação da(o) Embargante, em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ(ao) Embargada(o), para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a.Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.517128-3 UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do Embargante, em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (Embargado) para contra-razões, no prazo legal de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVindo estas, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.519085-0 CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv. PAULO SERGIO MARQUES DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Especifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.522831-1 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . A embargante, em cinco dias, sobre a alegada adesão ao parcelamento - PAES.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.535136-4 ALTAMIR BRANCO GREGO (Adv. LEANDRO SCHUCH SILVEIRA) x CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.500055-9 BRIGITTE ANNA HOLCK (Adv. ALVARO BORGERTH) x FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.506604-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO KARL RAMOS). . Especifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.506615-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO KARL RAMOS). . Especifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.506621-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO KARL RAMOS). . Especifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.506746-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ANTONIO FICHTNER PEREIRA). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.506803-8 YEN MOTORS COM/ S/A (Adv. JOAO DONATO D'ANGELO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não prosseguimento dos embargos, para que junte aos autos:\r\n\r\nI ) cópias xerográficas dos atos constitutivos da sociedade executada; \r\n\r\nII) cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal:\r\n\r\na) petição inicial;\r\n\r\nb) certidão da dívida ativa;\r\n\r\nc) mandado de citação com respectiva certidão;\r\n\r\nd) prova de garantia do juízo (mandado de penhora com respectiva certidão ou depósito ou fiança bancária).\r\n\r\n29 - 2005.51.01.506859-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROBERTO DUARTE BUTTER). . Especifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.506862-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ANTONIO FICHTNER PEREIRA). . Especifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.506868-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MAURICIO SANTIAGO CAMARA). . Especifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.526177-0 TALAMASCA IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. JOSE ARGEMIRO PINTO) x CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não prosseguimento dos embargos, para que junte aos autos:\r\n\r\nI) cópias xerográficas dos atos constitutivos da sociedade executada; \r\n\r\nII) cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal:\r\n\r\na) petição inicial; \r\n\r\nb) certidão da dívida ativa;\r\n\r\nc) mandado de citação com respectiva certidão; \r\n\r\nd) prova de garantia do juízo (mandado de penhora com respectiva certidão ou depósito ou fiança bancária).\r\n\r\n33 - 2005.51.01.526896-9 ANTONIO CARLOS MENEZES SILVA (Adv. RENATO BISPO) x CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não prosseguimento dos embargos, para que junte aos autos:\r\n\r\nI) procuração; \r\n\r\nII) cópias xerográficas dos atos constitutivos da sociedade executada; \r\n\r\nIII) cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal:\r\n\r\na) petição inicial; \r\n\r\nb) certidão da dívida ativa;\r\n\r\nc) mandado de citação com respectiva certidão; \r\n\r\nd) prova de garantia do juízo (mandado de penhora com respectiva certidão ou depósito ou fiança bancária).\r\n\r\n34 - 2006.51.01.501818-0 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não prosseguimento dos embargos, para que junte aos autos cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal:\r\n\r\na) petição inicial; \r\n\r\nb) certidão da dívida ativa;\r\n\r\nc) mandado de citação com respectiva certidão;\r\n\r\n35 - 2006.51.01.501995-0 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.508704-9 RAPIDOX GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv. RENATA LOMBARDI DORNELLES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nConsiderando que o art. 7o., da Lei n. 9.289/96 isentou os Embargos à Execução do recolhimento de custas judiciais, traslade-se cópia da guia acosta às fls. 190, para os autos da Execução Fiscal em apenso, para que dela se aproprie, oportunamente, e se for o caso, às custas do processo de execução.\r\n\r\nOs Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não prosseguimento dos embargos, para que junte aos autos cópia xerográfica do documento constante do executivo fiscal que comprova a garantia do juízo (mandado de penhora com respectiva certidão ou depósito ou fiança bancária).\r\n\r\n37 - 2006.51.01.512063-6 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não prosseguimento dos embargos, para que junte aos autos cópias xerográficas dos atos constitutivos da sociedade executada; \r\n\r\nIII) cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal:\r\n\r\na) petição inicial; \r\n\r\nb) certidão da dívida ativa;\r\n\r\nc) mandado de citação com respectiva certidão;\r\n\r\n38 - 2006.51.01.516345-3 TEREZINHA ROCHA GOMES DA SILVA (Adv. SERGIO ANDRE ROCHA GOMES DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não prosseguimento do embargos, para que junte aos autos cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal:\r\n\r\na) petição inicial; \r\n\r\nb) certidão da dívida ativa; e, \r\n\r\nc) mandado de citação com respectiva certidão. \r\n\r\nd) da garantia do Juízo.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.516354-4 FUNDACAO PREVIDENCIARIA IBM (Adv. RENATA MARIA P. NOVOTNY) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não prosseguimento do embargos, para que junte aos autos cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal:\r\n\r\na) petição inicial; \r\n\r\nb) certidão da dívida ativa; e, \r\n\r\nc) mandado de citação com respectiva certidão.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.516946-7 UERJ - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULA A G S LINHARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA SILVA DO AMARAL). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não prosseguimento do embargos, para que junte aos autos cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal:\r\n\r\na) petição inicial; \r\n\r\nb) certidão da dívida ativa; e, \r\n\r\nc) mandado de citação com respectiva certidão.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.516948-0 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ (Adv. MARCELA LAMONICA REGO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Recebo os Embargos, suspendendo a execução fiscal em apenso.\r\n\r\nA(o) Embargada(o), para, querendo, impugná-los em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.516956-0 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não prosseguimento dos embargos, para que junte aos autos cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal:\r\n\r\na) petição inicial;\r\n\r\nb) certidão da dívida ativa;\r\n\r\nc) mandado de citação com respectiva certidão.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.520081-4 CENTRO MEDICO PROPICIA LTDA (Adv. ELENICY MENDES ALEVATO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não prosseguimento dos embargos, para que junte aos autos cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal:\r\n\r\na) petição inicial; \r\n\r\nb) certidão da dívida ativa;\r\n\r\nc) mandado de citação com respectiva certidão; \r\n\r\nd) prova de garantia do juízo (mandado de penhora com respectiva certidão ou depósito ou fiança bancária).\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n44 - 2005.51.01.506618-2 METROSUL COML/ DE VEICULOS LTDA (Adv. JOEL OLIVEIRA SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a contestação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.506850-6 SISAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv. CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GLORIA MARIA GENTILE QUEIROZ). . Considerando que os autos poderão ser desapensados na hipótese de recurso e os pressupostos dos embargos de terceiros, quais sejam, a prova da apreensão judicial, a condição de senhor ou possuidor do bem e a qualidade de terceiro em relação ao feito de que emanou a ordem de apreensão, intime-se o Embargante para trazer aos autos, em cinco dias, documentos hábeis a comprovar os elementos supra.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n46 - 00.0216617-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x AFFONSECA ARTES GRAFICAS LTDA (Adv. LAIR CATANHEDA FEIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000258/2006 FOLHA 193 . O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS propôs a presente Execução Fiscal em face de AFFONSECA ARTES GRÁFICAS LTDA.\r\n\r\nFace à extinção dos créditos inscritos em dívida ativa noticiada nos autos (fls. 117, verso), julgo EXTINTA a execução, com fulcro no art. 1o, parágrafo único da Lei n. 9.441/97, c/c o art. 26, da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 17795"
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DOS SANTOS-36\r\n\r\nELIZABETH DE MELLO GARCEZ-27\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR-29\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-114\r\n\r\nFRANCISCO TEIXEIRA DE ALMEIDA-104\r\n\r\nGALILEU DOS SANTOS COSTA-44\r\n\r\nGILBERTO DA GRACA COUTO FILHO-14\r\n\r\nGLAUCIO DE CASTRO PEREIRA-34\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-1, 33, 36\r\n\r\nIEDA G. DE MELLO-14\r\n\r\nIOLANDA FERRO-7\r\n\r\nJOÃO ALVES DE GOES-28\r\n\r\nJOMAR DOS REIS QUINTAS-118\r\n\r\nJORGE PAIXAO-18\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-15\r\n\r\nJOSE PAULO MEIRA FILHO-24\r\n\r\nJOSE PEDRO DE AZEVEDO LEMOS-8\r\n\r\nJOSE ROBERTO PEREIRA-34\r\n\r\nJOSEANE BORGES CARDOSO-19\r\n\r\nKARINA BARCIELA SOARES DE MEIRELLES-121\r\n\r\nLUCIANA ROZO BAHIA-115\r\n\r\nLUIS A. GAMA-40\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-35, 70, 71, 82, 83\r\n\r\nMARCELO JOSE A. RODRIGUES-17\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-118, 119, 120\r\n\r\nMARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT-3, 59\r\n\r\nMARIA DA GRACA DO P. CORLETTE-37\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA-38, 41, 42, 43, 45, 54, 56, 57, 58, 66, 72, 80\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-107\r\n\r\nMARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA-21, 26\r\n\r\nMARIZA GLORIA COSTA DE MIRANDA-12\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-32\r\n\r\nMAURA CALDAS DE OLIVEIRA-68\r\n\r\nNEY VIANNA FERNANDES MACHADO-17\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-95, 96\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-103, 104, 105, 106, 108, 109, 110, 111, 112, 113\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES FERREIRA-117\r\n\r\nPAULO ZIDE-53\r\n\r\nPEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD-120\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-75\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-101, 11, 98, 99\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-102\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 100, 101, 102, 103, 106, 107, 108, 109, 11, 110, 111, 112, 113, 13, 14, 15, 16, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 35, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 45, 46, 48, 49, 5, 51, 52, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 7, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 9, 90, 91, 92, 93, 94, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-68, 77, 90, 91, 92, 93, 94\r\n\r\nSIMONE DA SILVA P. OSTROWSKI-12\r\n\r\nSIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI-22\r\n\r\nTANIA MARIA P. DOS SANTOS-5\r\n\r\nVIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA-10\r\n\r\nVITOR GUADAGNO-10\r\n\r\nVIVIANE MOREIRA DE FIGUEIREDO-10\r\n\r\nWAGNER BRAGANCA-104\r\n\r\nWANIA MARIA T.RODRIGUES-88, 89\r\n\r\nWELLINGTON CAVALCANTI DA SILVA-95\r\n\r\nYARA MARIA DA CONCEICAO-6\r\n\r\nYOLANDA COSTA LIMA-67, 81\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-16, 2, 44, 46, 47, 48, 50, 52\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA LUCIA HONORIO DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000041\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n1 - 93.0057168-0 MERCK S/A IND/ QUIMICAS (Adv. ANTONIO DALTON CECCHETTI VAZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000252/2006 FOLHA 58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (Tipo “A”)\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação de embargos oposta por MERCK S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS à execução fiscal que lhe move a UNIÃO (Fazenda Nacional). O crédito exeqüendo foi constituído a partir do auto de infração nº 244/86 e refere-se a diferenças do imposto de importação e multas, decorrentes de alegada divergência na identificação de mercadoria importada pela embargante (Declaração de Importação nº 16.443/85).\r\n\r\nA petição inicial está às fls. 03/06, onde, em síntese, sustenta a embargante o cerceamento do seu direito de defesa na esfera administrativa, na medida em que o auto de infração não se fez acompanhar do laudo laboratorial lá referido, bem como não foram apresentadas as razões de fato e de direito que levaram à reclassificação da mercadoria em outro código de importação. Em conseqüência, pugna a embargante pela invalidação de todos os atos administrativos e do lançamento tributário. De outro giro, afirma a embargante o acerto da classificação da mercadoria na posição tarifária declarada, intentando demonstrar tal afirmação por meio de prova técnica.\r\n\r\nA impugnação está às fls. 13/16. Ali, em preliminar, sustenta a embargada a insuficiência da garantia do juízo. No mérito, afirma a embargada que a mercadoria importada teria sido desembaraçada sob a condição de conferência posterior, mediante prova técnica, com o compromisso do recolhimento, em 72 horas, das diferenças dos tributos, multas e outros encargos que viessem a ser apurados. Após análise laboratorial, teria sido verificado que o produto químico importado possuía característica divergente da declarada pela embargante, impondo-se, assim, a lavratura do auto de infração. Alega a embargada, ainda, que a embargante teria impugnado e recorrido da decisão administrativa intempestivamente, sendo que, ao contrário do que sustenta a embargante, esta teria tido pleno conhecimento do laudo emitido pelo laboratório de análises no curso do procedimento administrativo, tanto que, no processo administrativo, teria discorrido sobre o conteúdo do laudo, abordando-o com desenvoltura e que em nenhum momento do processo administrativo teria alegado desconhecimento da mencionada análise laboratorial. Acrescenta, por derradeiro, que o auto de infração preencheria todos os requisitos legais essenciais e que não teria havido cerceamento do direito de defesa da embargante. Instruíram a impugnação os documentos de fls. 17/23.\r\n\r\nA réplica está às fls. 25/27, quando a embargante reafirma os defeitos do auto de infração e reitera seu pedido de prova pericial.\r\n\r\nÀs fls. 33/37, a embargante antecipa-se na apresentação de quesitos à prova pericial, bem como indica assistente técnico. \r\n\r\n“Prova pericial” deferida às fls. 38.\r\n\r\nÀs fls. 40/43, a Fazenda Nacional nomeia assistente técnico e apresenta quesitos.\r\n\r\nManifestação do perito às fls. 99/136.\r\n\r\nIntimadas as partes sobre o “laudo pericial”, apenas a embargante manifestou-se. A embargada apenas pediu o julgamento da lide.\r\n\r\nII. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nII.1. Da preliminar\r\n\r\nNão merece prosperar a preliminar de insuficiência da garantia do Juízo, na medida em que houve depósito complementar às fls. 29 dos autos da execução.\r\n\r\nII.2. No mérito\r\n\r\nComo especificado no relatório, duas são as linhas de defesa da embargante: a). por um lado impugna o auto de infração, dizendo que este não se fez acompanhar pelo laudo laboratorial lá referido, além de não terem sido expostas as razões de fato e de direito que levaram à reclassificação da mercadoria; b). por outro lado, reafirma o acerto da classificação da mercadoria na posição tarifária declarada.\r\n\r\nII.2.1. Do auto de infração\r\n\r\nO primeiro dos argumentos não pode prosperar em absoluto.\r\n\r\nBem ao contrário do alegado pela embargante, tudo leva a crer que esta teve pleno acesso ao laudo laboratorial da Fazenda Nacional.\r\n\r\nCom efeito, já a presunção de que os processos administrativos regem-se, dentre outros, pelo princípio da publicidade, imporia reconhecer que o administrado teve acesso ao aludido laudo, salvo prova contundente em sentido contrário, prova esta não produzida pela embargante.\r\n\r\nMas o certo é que, pela leitura do recurso administrativo oposto pela embargante (fls.17/21), esta teve pleno acesso ao laudo laboratorial, tendo demonstrado ter total ciência de seus termos.\r\n\r\nQuanto à alegação de ausência de exposição das razões de fato e de direito que levaram à reclassificação da mercadoria importada, também esta não merece prosperar. Com efeito, a simples leitura do auto de infração de fls. 22 (verso) demonstra que este foi devidamente fundamentado.\r\n\r\nAssim sendo, considero o auto de infração escorreito, tendo viabilizado em tudo a plena defesa da embargante na esfera administrativa.\r\n\r\nII.2.1. Da classificação da mercadoria na posição tarifária declarada\r\n\r\nAprecio a segunda linha de defesa da embargante, qual seja, se correta a classificação do produto importado.\r\n\r\nCabem aqui algumas considerações sobre a manifestação do perito.\r\n\r\nImpõe-se consignar que a manifestação do perito não é propriamente uma prova pericial. Com efeito, o artigo 420 do CPC é expresso ao definir as três espécies de prova pericial, como: exame, vistoria ou avaliação.\r\n\r\nOra, a manifestação do perito não se deu à vista da mercadoria importada que, muito possivelmente, já havia sido utilizada há muito pela embargante em suas atividades. Em outras palavras, o perito não se debruçou sobre o bem importado, não o examinou direta ou indiretamente. Assim, em realidade, a manifestação de fls. 100/111 não pode ser considerada como prova pericial, mas sim como um parecer de um expert sobre o tema posto em julgamento. Trata-se, pois, de uma declaração de ciência prolatada por cientista. Como tal, ainda que não seja propriamente prova pericial, merece toda atenção do magistrado, principalmente pelo fato de ter sido facultado às partes falar sobre o aludido parecer e, principalmente, frise-se, não ter sido impugnada pela embargada.\r\n\r\nAssim é que, tomando-se o parecer do expert, não se pode deixar de se reputar razão à empresa embargante quanto à correção da classificação do bem importado na Declaração de Importação.\r\n\r\nCom efeito, pelas precisas observações do perito, verifica-se que o álcool estearílico utilizado em baixas concentrações para revestir o ácido ascórbico presta-se exclusivamente para aumentar a estabilidade do próprio ácido ascórbico, não lhe alterando as propriedades farmacológicas e não lhe desnaturando a qualidade de mera matéria prima para a formação de medicamento. Assim é que o ácido ascórbico a 97,2% recoberto com álcool estearílico a 2%, tal qual importado pela embargante, não pode ser considerado medicamento, com enquadramento tarifário em 30.03.35.00, como intentou a embargada, mas sim como matéria prima, vitamina C puríssima, com o enquadramento tarifário declarado na DI em 29.38.08.00, eis que, como observado pelo cientista, o álcool estearílico em baixas concentrações (2%, in casu) não altera a natureza intrinsecamente puríssima do ácido ascórbico. Confiram-se, v.g., as seguintes assertivas do perito: \r\n\r\n“Torna-se evidente que o revestimento de cristais de vitamina C com o álcool estarílico, leva a um aumento de sua estabilidade, visto que este atua como uma barreira física, bloqueando prováveis reações de degradação”. (fls. 107)\r\n\r\n“Quando o ácido ascórbico se destina à preparação de medicamentos, onde a precisão de dosagem e elevada qualidade dos mesmos são fundamentais para sua segurança terapêutica, o seu revestimento ou estabilização por outro procedimento qualquer passa a ser fundamental”. (fls. 109)\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, considerando acertada a classificação tarifária declarada, impõe-se reconhecer o equívoco da autuação, motivo pelo qual, com fulcro no artigo 269, I do CPC, ACOLHO o pedido da embargante para DESCONSTITUIR o título executivo (CDA) que instruiu a petição inicial.\r\n\r\nCondeno a embargada a ressarcir à embargante as custas e despesas processuais antecipadas.\r\n\r\nTambém condeno a embargada em verba honorária, a qual, com fulcro no parágrafo 4º do artigo 20 do CPC, fixo moderadamente em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nSem recurso ex officio, a teor do parágrafo 2º do artigo 475 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, autorizo à embargante o levantamento das quantias depositadas a título de garantia do juízo, seguida de baixa na distribuição e arquivamento destes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n2 - 00.0411023-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x ABIL AGRO COML/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x SERGIO ROSA DA SILVA. . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de RICARDO DE VBARROS ZUCARELLI (CPF 045.768.377-53) e PAULO CESAR DE BARROS ZUCARELLI (CPF 125.700.607-04), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n3 - 00.0416813-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT) x SIGMA S/A IND/ COM/ DE METALURGIA E CALEFACAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido retro, na medida em que a pessoa física indicada não faz parte direta da relação processual.\r\n\r\nNão obstante, manifeste-se a parte exeqüente sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n4 - 00.0520162-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x OLIVEIRA E RODRIGUES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Reconsidero o despacho de fls. 33.\r\n\r\nDefiro a substituição da Certidão da Dívida Ativa, na forma do art. 2, parágrafo 8, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s), instruindo a(s) diligência(s) com as cópias necessárias.\r\n\r\n5 - 00.0532736-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO) x C D CONFECCOES LUCIA LTDA (Adv. TANIA MARIA P. DOS SANTOS) x MARIA LUCIA ARAUJO RODOLPHO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n6 - 00.0583664-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. YARA MARIA DA CONCEICAO) x ARMANDO MELCHER (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n7 - 00.0622394-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO) x C D CONFECCOES LUCIA LTDA (Adv. IOLANDA FERRO) x MARIA LUCIA ARAUJO RODOLPHO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n8 - 00.0735277-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANGELA MARIA SALGADO) x IND/ DE MAQUINAS MARIZ LTDA (Adv. JOSE PEDRO DE AZEVEDO LEMOS). . Expeça-se, com urgência, mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho retro (leilão).\r\n\r\n9 - 00.0770233-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. CELSO MARTINS FILHO) x ABATEDOURO FRIPIM LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Junte o exeqüente o substabelecimento noticiado às fls. 117.\r\n\r\nApós, defiro a vista requerida ao exeqüente pelo prazo de cinco dias (art. 40, II, CPC).\r\n\r\n10 - 88.0011613-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA) x AUTO ESCOLA ORLANDO LTDA (Adv. VITOR GUADAGNO) x ORLANDO BASTOS MENDES (Adv. VIVIANE MOREIRA DE FIGUEIREDO) x ORLANDO DA SILVA MENDES (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face da certidão e documentos de fls. 101/103, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n11 - 89.0023533-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x IRMAOS TOROS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x SABETAI SALVADOR TOROS. . Defiro parcialmente o pedido de fls. 45, em razão da certidão do oficial de justiça (fls.38).\r\n\r\nNão obstante, à SEDRJ para retificar o pólo ativo passando a constar FAZENDA NACIONAL/FGTS.\r\n\r\nApós, manifeste-se à exeqüente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\n12 - 89.0025152-0 FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. SIMONE DA SILVA P. OSTROWSKI) x CIA/ IND/ DE PAPEIS ALCANTARA (Adv. MARIZA GLORIA COSTA DE MIRANDA). . Ante o comparecimento espontâneo da empresa executada (fls. 13), tenho-a por citada.\r\n\r\nEm seguida, proceda-se à penhora em tantos bens quantos bastem para garantir a execução (fls. 94).\r\n\r\n13 - 91.0122132-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CASAS DA BANHA COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. À SEDRJ para retificar o pólo passivo da demanda, passando a constar CASAS DA BANHA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A - MASSA FALIDA.\r\n\r\n2. Fls.68 - Cite-se a Massa Falida, na pessoa do Síndico, no endereço indicado.\r\n\r\n3. Oficie-se ao Juízo da 2a. Vara Empresarial da Comarca da Capital-RJ para proceder à reserva do crédito exeqüendo. \r\n\r\n4. Após, intime-se o exeqüente para diligenciar junto ao Juízo Falimentar a satisfação do crédito exeqüendo.\r\n\r\n14 - 92.0081774-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IEDA G. DE MELLO) x NERICIO OFICINA TECNICA ESPECIALIZADA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x NERICIO CORDEIRO DE MIRANDA (Adv. SEM ADVOGADO) x GILBERTO DA GRACA COUTO (Adv. EDMO GARCIA CAMPOS, GILBERTO DA GRACA COUTO FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000245/2006 FOLHA 58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 267,68\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 92.0086713-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x EMPRESA NACIONAL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ORVAL SCHAFFLOR SALDANHA GAMA E OUTRO. . 1. À SEDRJ para retificar o pólo passivo da demanda, passando a constar EMPRESA NACIONAL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA - MASSA FALIDA.\r\n\r\n2. Fls.42 - Cite-se a Massa Falida, na pessoa do Síndico, no endereço indicado.\r\n\r\n3. Oficie-se ao Juízo da 1a. Vara Empresarial da Comarca da Capital-RJ para proceder à reserva do crédito exeqüendo. \r\n\r\n4. Após, intime-se o exeqüente para diligenciar junto ao Juízo Falimentar a satisfação do crédito exeqüendo.\r\n\r\n16 - 94.0016104-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x EXTASE COML/ DE BRINDES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIO FABIANO DE MATTOS MERCON E OUTRO. . Esclareça a exeqüente o pedido, tendo em vista a divergência existente entre o nome da executada (ÊXTASE COML/BRINDES) e aquele indicado às fls. 88/89 (EXOTIC COMERCIAL DE BRINDES LTDA).\r\n\r\n17 - 95.0037242-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x USINAVE USINAGEM E MONTAGEM DE MOTORES LTDA (Adv. MARCELO JOSE A. RODRIGUES) x PLINIO TISI FERRAZ FILHO (Adv. MARCELO JOSE A. RODRIGUES) x LYNN LANCHORNE FARMER (Adv. MARCELO JOSE A. RODRIGUES). . Indefiro o pedido retro, na medida em que o endereço do depositário (fls. 42 verso) é o mesmo cuja diligência do oficial de justiça foi negativa (fls. 57).\r\n\r\nNão obstante, manifeste-se a o exeqüente sobre o prosseguimento d execução.\r\n\r\n18 - 95.0048118-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL) x AVES E OVOS FRANGO SADIO LTDA (Adv. JORGE PAIXAO) x DECIO FERREIRA LIMA (Adv. JORGE PAIXAO). . Em face do tempo decorrido, manifeste-se o exeqüente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\n19 - 96.0028714-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x C R 500 DISTRIB DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv. JOSEANE BORGES CARDOSO). . Cumpra-se o despacho de fls. 63 (penhora).\r\n\r\n20 - 96.0047094-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO RODRIGUES FERREIRA) x AUTO TRANSPORTE BELIZARIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x FLORIANO JOSE DA COSTA. . Mantenho a decisão retro por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nManifeste-se a exeqüente, conclusivamente, sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\n21 - 96.0049194-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA) x NOTABRAS EDITORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda o nome de ALLEN JOSIAS, CPF nº 010.835.707-49.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n22 - 97.0064145-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x WILSON L COUTINHO INSTALACOES INTERIORES ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se, com urgência, mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho retro (leilão).\r\n\r\n23 - 97.0066874-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x RESTAURANTE DO ATERRO DO FLAMENGO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se, com urgência, mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho retro (leilão).\r\n\r\n24 - 97.0069472-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO) x TERPAC CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de ITAMAR PEDRO FRANCO SAMPAIO (CPF 467.249.827-15) e PAULO ROBERTO DA SILVA VALENTE (CPF 020.883.497-40), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se a executada na pessoa de seus representantes legais, bem como destes últimos em nome próprio.\r\n\r\n25 - 97.0088515-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x MAURO HENRIQUES DE MAGALHAES (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se, com urgência, mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho retro (leilão).\r\n\r\n26 - 97.0089472-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA) x MARCONI CITRINITI & CIA LTDA/ ME (Adv. SEM ADVOGADO) x EDSON CITRINITI. . Cite-se no endereço indicado (fls.51).\r\n\r\n27 - 97.0089474-6 CRQ-CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (Adv. ELIZABETH DE MELLO GARCEZ) x CASA DA BORRACHA S/A (Adv. CEZAR MATTAR, ANGELA DAS GRAÇAS DA COSTA DIAS). . Reconsidero o despacho retro.\r\n\r\nExpeça-se mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\n28 - 97.0113963-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x FUNDICAO CURICICA IND/ COM/ LTDA (Adv. JOÃO ALVES DE GOES). . Indefiro, por ora, a citação editalícia requerida.\r\n\r\nÀ SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de JOÂO BESSA BEIRÃO (CPF 111.187.887-49), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n29 - 98.0033178-6 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR) x ALBERTO DE MORAES MEDROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000248/2006 FOLHA 58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 98.0053178-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ CARLOS VIEIRA (Adv. CLAUDIO BRANDT). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000250/2006 FOLHA 57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 44,96\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 98.0056794-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x METARLUGICA JOELI IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista o ofício retro, deve a exeqüente diligenciar junto ao Juízo Empresarial a satisfação de seu crédito.\r\n\r\nSuspendo a execução até posterior manifestação.\r\n\r\n32 - 98.0067054-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x PEDRO LUIZ FRANCO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se à Delegacia da Receita Federal para que informe a este Juízo o endereço do executado que consta de seus arquivos.\r\n\r\n33 - 98.0069494-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x EDITORA EMENTARIO FORENSE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro a citação por edital.\r\n\r\nPromova a exeqüente a citação da executada na pessoa de seu representante legal, indicando, para tanto, o nome e o endereço deste\r\n\r\n34 - 98.0071554-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x CANECAO PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS S/A (Adv. JOSE ROBERTO PEREIRA, GLAUCIO DE CASTRO PEREIRA). . Expeça-se mandado de constatação e reavaliação, do bem penhorado às fls. 64.\r\n\r\n35 - 99.0030947-2 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x RICARDO FIGUEIREDO FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000247/2006 FOLHA 58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,21\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 99.0036132-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x RESTIW DO BRASIL IMP/ EXP/ LTDA (Adv. ELIANE RIBEIRO B. DOS SANTOS). . À SEDRJ para retificar o pólo passivo para RESTOW DO BRASIL IMPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nApós, defiro a suspensão requerida, até nova manifestação da exeqüente.\r\n\r\n37 - 99.0039223-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x TRAMAX S/A EQUIPAMENTOS ELETRICOS (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de SERGIO MAX OLDENBURG (CPF 002.228.607-15), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n38 - 99.0064803-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x AIR SERVICE SERV AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de FRANCISCO AUGUSTO LIMA FREITAS CARILLO (CPF 217.070.737-91), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n39 - 99.0066563-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO) x CARTRIDGE IND/ COM/ E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIndefiro o pedido retro, em razão da certidão do oficial de justiça (fls.24). \r\n\r\nNão obstante, cite-se o co-responsável indicado às fls. 68, autorizando o oficial de justiça a realizar a diligência, se necessário, na forma do parágrafo 2o., do artigo 172, do CPC, ou seja, em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário comum, observado o disposto no art. 5o., XI, da Constituição Federal.\r\n\r\n40 - 99.0066882-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS A. GAMA) x SANTOS RIBEIRO CIA/ LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS COSTA DIAS) x LUIZ LAUDELINO RIBEIRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face da manifestação de fls. 43, desentranhe-se o mandado nº 3955, a fim de que o oficial de justiça proceda à penhora do bem indicado.\r\n\r\n41 - 99.0073161-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x TAKE UM PRODUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉ RITO REGISTRO NR. 000235/2006 FOLHA 57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 569,24\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nRecolha-se o mandado nº 4504-0/2006.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 99.0073265-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x BRASAO DA PENHA CANOS E SILENCIOSOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se, com urgência, mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho retro (leilão).\r\n\r\n43 - 99.0075623-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x TECONGE TECNICA DE CONSTRUCOES GERAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro, por ora, a citação editalícia requerida.\r\n\r\nPromova-se a tentativa de citação por oficial de justiça no endereço constante na CDA.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n44 - 99.0077974-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x ELETRO FERRAGENS ASTROLIN LTDA (Adv. GALILEU DOS SANTOS COSTA). . Ao SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda os nomes de LINCOLN DOS SANTOS, CPF nº 272.541.437-720 e ASTROGILDA MARIA DA SILVA SANTOS, CPF nº 024.874.997-88.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\n45 - 99.0082113-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x VIDRACARIA RIBEIRO ALVES CASA CLAUDINO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x FLAVIO PACHECO. . Oficie-se ao DETRAN para que não efetue a transferência do(s) veículo(s) indicado(s) na petição retro, sem autorização prévia deste Juízo.\r\n\r\n46 - 99.0083784-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x JBM 2001 TRANSPORTADORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda os nomes de JOÃO BATISTA MENDONÇA, CPF nº 536.912.707-78 e DANIEL CABRAL DE VASCONCELOS, CPF nº 604.524.127-49.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\n47 - 99.0084072-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x TERESA GUREG CALCADOS E ACESSORIOS LTDA (Adv. ANDREA MELE POLITO). . \r\n\r\nProvidencie o signatário a assinatura na petição de fls.57. \r\n\r\n.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n48 - 99.0084864-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x WOLCO GRAFICA E EDITORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Autorizo a alienação dos bens penhorados, pelo leiloeiro público (MÁRIO RICART) indicado pela parte exeqüente, aplicando-se ao ato a súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei ns.6830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo. Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos serem adjudicados pela exeqüente nas seguintes hipóteses: a) Antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço de avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o disposto no parágrafo único, do art. 24 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\n2 - Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para realização do leilão.\r\n\r\n3 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n4 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n49 - 2000.51.01.503403-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO) x SPILLER COM/ IND/ LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA) x LEILA APARECIDA MONTEIRO VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x NILTON VIEIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido de fls. 139/140, na medida em que a ação declaratória (fls. 142) não está prevista no “caput” do art. 38 da LEF, nem configura as hipóteses previstas no art. 151 do CTN.\r\n\r\nNão obstante, expeça-se o mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\n50 - 2000.51.01.509344-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x MARDECO ARTES E SHOWS LTDA (Adv. CLEYTON CAETANO DE LIMA). . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n51 - 2000.51.01.526592-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL) x ARTE MAIOR ARQUITETURA E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE MATTOS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA LUCIA JAPIASSU DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face da manifestação de fls. 31/32, proceda-se à penhora em tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n52 - 2000.51.01.534434-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x FORTE REALENGO FERRO E ACO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Com o advento da Emenda Constitucional nº. 45, de 30.12.2004, que entrou em vigor na data mesma de sua publicação, as penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho passaram a ser executadas pela Justiça do Trabalho, a teor do novo inciso VII do artigo 114 da Lei Maior.\r\n\r\nIsto posto, remetam-se estes autos à Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro, com as nossas homenagens.\r\n\r\nÀ SEDERJ, para baixa na distribuição.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente, por mandado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n53 - 2001.51.01.508176-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x J BOUERI CIA/ LTDA (Adv. PAULO ZIDE, ANDRÉA ZIDE). . Expeça-se, com urgência, mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho fls. 53 (leilão).\r\n\r\n54 - 2001.51.01.509365-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x FRANCISCO JOSE CALBAO BERNAT (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se, com urgência, mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho retro (leilão).\r\n\r\n55 - 2001.51.01.511386-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Com o advento da Emenda Constitucional nº. 45, de 30.12.2004, que entrou em vigor na data mesma de sua publicação, as penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho passaram a ser executadas pela Justiça do Trabalho, a teor do novo inciso VII do artigo 114 da Lei Maior.\r\n\r\nIsto posto, remetam-se estes autos à Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro, com as nossas homenagens.\r\n\r\nÀ SEDERJ, para baixa na distribuição.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente, por mandado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n56 - 2001.51.01.515407-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x UNIAO COML/ DE VIDROS ARAUJO LAGE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se, com urgência, mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho retro (leilão).\r\n\r\n57 - 2001.51.01.519767-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x ARPOL AR COMPRIMIDO E OBRAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se, com urgência, mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho retro (leilão).\r\n\r\n58 - 2001.51.01.522573-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x EVA REGINA CLAUDIO IGLESIAS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face do teor do art. 20 da Lei n. 10.522 de 19.07.2002, com a nova redação dada pela Lei n. 11.033 de 21.12.2004, manifeste-se a exeqüente sobre seu interesse no prosseguimento do feito, bem como sobre o ofício retro.\r\n\r\n59 - 2001.51.01.528478-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT) x 3 KMA EMPRESA DE REFORMAS E INSTALACOES LTDA (Adv. CREUSA MARTINS COELHO) x ROSIANA MARIA DE SOUZA CHAVES (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS CESAR DE FREITAS NOGUEIRA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a certidão retro, cumpra-se o despacho de fls. 39.\r\n\r\n60 - 2001.51.01.533972-7 CRECI-CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. SEM ADVOGADO) x SEBASTIAO SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000238/2006 FOLHA 58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2001.51.01.540227-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x CESAR AUGUSTUS MARCHETTI DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000243/2006 FOLHA 58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2001.51.01.541362-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA) x TRANSPHOENIX TRANSPORTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face da manifestação de fls.24, intime-se por mandado o representante legal da empresa executada (fls. 23 verso).\r\n\r\n63 - 2002.51.01.500233-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA) x S/A CORTUME CARIOCA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indique a exeqüente o nome e endereço do síndico da massa falida.\r\n\r\n64 - 2002.51.01.504024-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA) x LOMUS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n65 - 2002.51.01.505254-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x ARTI BIJOU ACESSORIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ROSANA VIEIRA ROMANO BERNARDESU. . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n66 - 2002.51.01.505293-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x PLUG AND PLAY INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. À SEDRJ para retificar o pólo passivo da demanda, passando a constar PLUG AND PLAY INFORMÁTICA LTDA - MASSA FALIDA.\r\n\r\n2. Fls.28 - Cite-se a Massa Falida, na pessoa do Síndico, no endereço indicado.\r\n\r\n3. Após, intime-se o exeqüente para diligenciar junto ao Juízo Falimentar a satisfação do crédito exeqüendo (fls. 24).\r\n\r\n67 - 2002.51.01.508960-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x JORGE FONSECA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000241/2006 FOLHA 58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 32,32\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2002.51.01.509736-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x EUROPA EMPRESA GRAFICA E EDITORA LTDA (Adv. MAURA CALDAS DE OLIVEIRA). . Expeça-se, com urgência, mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho retro (leilão).\r\n\r\n69 - 2002.51.01.512494-6 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x DE MAYO IND/ QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA (Adv. ALEIR BAPTISTA DE AMORIM). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo o oficial de justiça efetivar a diligência, independente de alegações por parte do representante da executada de que a sociedade estaria inclusa em Programa de Recuperação Fiscal.\r\n\r\n70 - 2002.51.01.513301-7 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x FRANCISCO AECIO FERNANDES DIAS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000251/2006 FOLHA 58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 12,62\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2002.51.01.513463-0 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x WAGNER OLIVEIRA LANCELLOTTI (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000232/2006 FOLHA 57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 12,62\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDeixo de condenar o exeqüente em honorários advocatícios, uma vez que não há advogado constituído nos autos, malgrado a inconstitucionalidade do art. 26 da LEF.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2002.51.01.519563-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x CENTRO MEDICO PROPICIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro, por ora, a citação editalícia requerida.\r\n\r\nPromova-se a tentativa de citação por oficial de justiça no endereço constante na CDA.\r\n\r\nApós, oficie-se ao DETRAN para que não efetue a transferência do(s) veículo(s) indicado(s) na petição retro, sem autorização prévia deste Juízo.\r\n\r\n73 - 2002.51.01.520794-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x KOTAGY MATERIAIS FOTOGRAFICOS E MEDICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1). Ao SEDRJ para retificar o pólo passivo da demanda para KOTAGI MATERIAIS FOTOGRÁFICOS E MÉDICOS LTDA. - MASSA FALIDA.\r\n\r\nApós, cite-se a massa na pessoa do síndico.\r\n\r\n2). Oficie-se a 3ª Vara Empresarial para que proceda à reserva do crédito exeqüendo.\r\n\r\n74 - 2002.51.01.521894-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x MARIA CRISTINA PEREIRA COTTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n75 - 2002.51.01.523383-8 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x CONTE CONSERVACAO TECNICA DE IMOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro, por ora, a citação editalícia requerida. \r\n\r\nÀ SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de JOSE CARLOS MORAES DE SOUZA (CPF 378.232.137-53) e CARLA CRISTNA MORAES DE SOUZA (CPF 607.204.847-15), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n76 - 2002.51.01.528682-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x JOPAC RIO PLASTICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de LUIZ CARLOS ROCHA DE SOUZA (CPF 440.301.857-20), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n77 - 2002.51.01.532244-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MAIK MIK FESTAS E BRINQUEDOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n78 - 2002.51.01.534844-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x FENAK COM/ DE CALCADOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro a citação por edital.\r\n\r\nPromova a exeqüente a citação da executada na pessoa de seu representante legal, indicando, para tanto, o nome e o endereço deste.\r\n\r\n79 - 2002.51.01.537334-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x CONFEITARIA FUSAO DO PRE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n80 - 2002.51.01.540643-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x M ROITMAN FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face da manifestação de fls. 22/23, renove-se a diligência de fls. 15.\r\n\r\n81 - 2003.51.01.502493-2 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x CARLOS ALBERTO MARTINS CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000237/2006 FOLHA 58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 40,46\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2003.51.01.502564-0 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x RAIMUNDO NICIOLI QUEIROZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se à Delegacia da Receita Federal para que informe a este Juízo o endereço do executado que consta de seus arquivos.\r\n\r\n83 - 2003.51.01.502784-2 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x LEILA DE OLIVEIRA E SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se à Delegacia da Receita Federal para que informe o endereço da executada que consta de seus arquivos.\r\n\r\n84 - 2003.51.01.509346-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x IRMAOS MOURAO VIEIRA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se, com urgência, mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho retro (leilão).\r\n\r\n85 - 2003.51.01.524306-0 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x ONEMARA VIEIRA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000244/2006 FOLHA 58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,13\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 86 - 2003.51.01.526184-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x COMPSTORE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se a executada, por oficial de justiça.\r\n\r\n87 - 2003.51.01.527918-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x ANTONIO ATILA RAMOS BRANDAO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000233/2006 FOLHA III Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 88,47\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo.\r\n\r\nCondeno o exeqüente em custas e em honorários, que fixo em R$ 100,00 (cem reais), forte na Súmula 519 do STF, face a inconstitucionalidade do art. 26 da Lei n. 6.830/80 nesse ponto. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2003.51.01.534472-0 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x FOR REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de FRANCISCO OLAVO REIS (CPF 338.701.017-68), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n89 - 2003.51.01.534483-5 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x PERAZO COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de JULIO CESAR PERAZZO DA COSTA (CPF 024.211.747-34) e LEONARDO JOSE MACHADO (CPF 020.677.667-59), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n90 - 2003.51.01.537302-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x BEE BRIGHT CONFECCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro, por ora, a citação editalícia requerida.\r\n\r\nÀ SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de WILSON GUEDES RODRIGUES (CPF 027.866.057-68) e CATARINA APARECIDA SILVA (CPF 405.941.307-00 ), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n91 - 2003.51.01.541062-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x VERA BRETAS DE ARAUJO FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido retro, em razão da certidão do oficial de justiça (fls. 18).\r\n\r\nApós, manifeste-se a exeqüente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\n92 - 2003.51.01.541232-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x REDENTOR IND/ COM/ DE PESCADO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação da executada, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido às fls. 28, por carta precatória.\r\n\r\n93 - 2003.51.01.544152-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x SEGRETO FASHION MODAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro, por ora, a citação editalícia requerida.\r\n\r\nÀ SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de RONALD SEGRETO (CPF 183.178.557-91).\r\n\r\nApós, oficie-se ao DETRAN para que não efetue a transferência do veículo indicado na petição retro, sem autorização prévia deste Juízo.\r\n\r\n94 - 2003.51.01.544604-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ECIP EMPREEND COMERC IMOBIL E PARTICIPACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro a citação por edital.\r\n\r\nPromova a exeqüente a citação da executada na pessoa de seu representante legal, indicando, para tanto, o nome e o endereço deste\r\n\r\n95 - 2003.51.01.547784-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x ASSOC DA UNIAO ESTE BRAS DOS ADVENTISTAS DO SETIMO DIA (Adv. WELLINGTON CAVALCANTI DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000249/2006 FOLHA 58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 30,92\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2003.51.01.549734-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CARLOS LECHNER (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se por edital, com um prazo de trinta dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União para atuar na qualidade de curador à lide.\r\n\r\n97 - 2004.51.01.504783-3 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x FATIMA GENI ALVES MELLO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000246/2006 FOLHA 58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 16,96\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2004.51.01.506604-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x REVAL VALVULAS E ACESSORIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Por cautela e com intuito de evitar eventual lesão indevida a direitos de terceiros, decline a exeqüente, expressamente, em sua petição o nome e o CPF do co-responsável que deseja ver incluído no pólo passivo da execução.\r\n\r\n99 - 2004.51.01.507853-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação da executada, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido às fls. 14.\r\n\r\n100 - 2004.51.01.509174-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x LAYSER DISCOS COM/ E REPRES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o exeqüente para que informe o endereço dos co-responsáveis, tendo em vista certidão de fls. 28 e 30.\r\n\r\n101 - 2004.51.01.510053-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x SOC/ AGRICOLA E IMOBILIARIA REMANSO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação da executada, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido às fls. 23.\r\n\r\n102 - 2004.51.01.518324-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x ERONILDES JOSE BATISTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n103 - 2004.51.01.521442-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x AR 5 INFORMATICA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de FRANCISCA VALENTIM DE LIMA (CPF 021.775.824-07) e LUIZ COSTA PEREIA JUNIOR (CPF 478.982.164-15), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n104 - 2004.51.01.521466-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL S/A (Adv. WAGNER BRAGANCA, FRANCISCO TEIXEIRA DE ALMEIDA). . Indefiro o pedido retro.\r\n\r\nJá há sentença prolatada neste processo às fls. 39.\r\n\r\nRecolha-se o mandado nº 5715-6/2006.\r\n\r\nApós, cumpra-se a última parte do despacho de fls. 59 (Subam os autos ao TRF-2ª Região, com as nossas homenagens).\r\n\r\n105 - 2004.51.01.521664-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ADVANCED NUTRITION LTDA (Adv. DARCI LOURENCO DE LIMA). . O extrato de consulta anexado pela exeqüente às fls. 72/74 faz referência apenas a inscrição nº 70603024387-7. \r\n\r\nAssim, manifeste-se a exeqüente, em cinco dias, quanto ao prosseguimento da execução com relação ao débito oriundo da inscrição nº 70203008069-09.\r\n\r\n106 - 2004.51.01.521684-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CONSERVADORA RENASCENCA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n107 - 2004.51.01.524954-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CENTRO CULTURAL DA CANDELARIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Desentranhe-se o mandado de fls. 17/18, instruindo-o com cópia das fls. 20, 23 e 24, para que se dê integral cumprimento.\r\n\r\n108 - 2004.51.01.526534-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x DOCTA FRAMA IND/ E COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n109 - 2004.51.01.535558-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PGS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido retro.\r\n\r\nJá há sentença prolatada neste processo às fls. 180.\r\n\r\nDê-se vista à parte exeqüente para ciência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n110 - 2004.51.01.536284-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x DISTRILUZ ENERGIA ELETRICA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n111 - 2004.51.01.536414-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CIACOM VEICULOS LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n112 - 2004.51.01.541770-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x AEROLINEAS ARGENTINAS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000234/2006 FOLHA 57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 433,88\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRestou demonstrada pelo executado a falta de interesse processual do exeqüente, na medida em que o alegado crédito tributário já tinha sido liquidado na esfera administrativa antes mesmo do ajuizamento da demanda. Aliás, o documento de fls. 51, emitido pela própria exeqüente, convalida tal entendimento, ao reconhecer que o ajuizamento foi indevido, nos seguintes termos: \"REMESSA INDEVIDA.QUITAÇÃO ANTERIOR CONFIRMADA POR DERAT/RJO, CONFORME DESPACHO DA SRA. PROCURADORA AS FLS. 56 DO P.A.\" \r\n\r\nNestes termos, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art.267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nRecolha-se o mandado nº 3425-0/2005.\r\n\r\nCONDENO, a exeqüente ao pagamento de verba honorária, a qual, com fulcro no art.20, parágrafo 4o. do CPC, fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). Com efeito, o executado teve que se valer de advogado para evidenciar o equívoco da propositura da ação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n113 - 2004.51.01.541784-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x TABA EDITORACAO E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n114 - 2004.51.01.543175-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x SANDRA HELENA FERREIRA PARADELAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000239/2006 FOLHA 58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nRecolha-se o mandado nº 5547-0/2006.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n115 - 2005.51.01.514616-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x CONCREJATO SERVICOS TECNICO DE ENGENHARIA S/A E OUTROS (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO COSTA CABRAL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000236/2006 FOLHA 57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,20\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S/A e Outros.\r\n\r\nCom efeito, restou demonstrada pelo executado a falta de interesse processual do exeqüente, na medida em que o alegado crédito tributário já havia sido parcelado, antes mesmo do ajuizamento da demanda (fls. 51/54).\r\n\r\nAinda, a planilha de fls. 161, juntada aos autos pelo próprio exeqüente, convalida tal entendimento, já que o crédito encontra-se liquidado desde 21.02.2005, antes, portanto, do ajuizamento da presente execução, ocorrido em 29.06.2005. \r\n\r\nIsto posto, com fulcro no artigo 267, VI do CPC, EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nRecolham-se os mandados nºs. 5405-4/2006, 5406-9/2006, 5411-0/2006 e, ainda, oficiem-se aos Juízos Deprecados solicitando a devolução das Cartas Precatórias nºs. 124-3/2006 e 125-8/2006.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o exeqüente em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no parágrafo 4º do artigo 20 do CPC, fixo moderadamente em R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n116 - 2005.51.01.543023-2 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x RAIR DIAS DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000242/2006 FOLHA 58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,97\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n117 - 2006.51.01.501582-8 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x MARIA CRISTINA BANDEIRA P. CASTANHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000231/2006 FOLHA 57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 19,41\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDeixo de condenar o exeqüente em honorários advocatícios, uma vez que não há advogado constituído nos autos, malgrado a inconstitucionalidade do art. 26 da LEF.\r\n\r\nRecolha-se o mandado nº 5357-9/2006.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n118 - 2006.51.01.505223-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x WALDIR QUEIROZ LOPES (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS). . Indefiro o pedido de recolhimento do mandado, eis que a sentença prolatada no processo nº 2005.5101.000629-8 em tramitação na 06ª Vara Federal, abrange tão somente as contribuições feitas pelo executado até 31/12/1995 (fls. 81/84), cujo período é diverso do processo administrativo em questão (fls.06 e 31).\r\n\r\nRegularize o executado sua representação processual, juntando o original do instrumento de mandato.\r\n\r\nApós, manifeste-se a parte exeqüente sobre as petições de fls. 09/15, 17/85 e 88, em cinco dias.\r\n\r\n119 - 2006.51.01.505869-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x PARGIM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000240/2006 FOLHA 58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 118,20\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC, em relação à inscrição nº 70.2.05.001773-01 e, com fulcro no artigo 26 da Lei nº 6.830/80, em relação à inscrição nº 70.2.04.009945-96.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCONDENO, a exeqüente ao pagamento de verba honorária, a qual, com fulcro no art.20, parágrafo 4º. do CPC, fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nCom efeito, o executado teve que se valer de advogado para evidenciar o equívoco da cobrança relativa à inscrição nº 70.2.04.009945-96.\r\n\r\nRecolha-se o mandado nº 4138-9/2006. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n120 - 2006.51.01.507490-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x SQUADRO LANCHONETES LTDA (Adv. PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD). . Recolha-se o mandado nº 4328-0/06.\r\n\r\nManifeste-se o exeqüente sobre a petição e documentos de fls.15/34.\r\n\r\n121 - 2006.51.01.508520-0 CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 2a. REGIAO (Adv. KARINA BARCIELA SOARES DE MEIRELLES) x MAURICIO MENDES DA CUNHA. . Indefiro o pedido retro.\r\n\r\nJá há sentença prolatada neste processo às fls. 20.\r\n\r\nDê-se vista à parte exeqüente para ciência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 98\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 17748"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-26, 29\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-16\r\n\r\nAFONSO TADEU MADEIRA DE OLIVEIRA-31\r\n\r\nALCIR SEBASTIAO SPERANDIO PEREZ-83, 90\r\n\r\nALDENICE NASCIMENTO DOWSLEY-33\r\n\r\nALESSANDRA LIMA MARQUES-55, 58\r\n\r\nALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER-46\r\n\r\nANA MARIA SCHMITT LEAL-54\r\n\r\nANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA-85\r\n\r\nANETE ANGELICA A. T. ALVES-23\r\n\r\nANGELA MARIA SOARES LOPES-80\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-25\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-21\r\n\r\nBARBARA DOS SANTOS PROA MELO-1\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA-81, 84\r\n\r\nCLAUDIO RENATO DE LIMA DIAS-6\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO-27\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-68\r\n\r\nEDUARDO GOMES DE ARAUJO-46\r\n\r\nELIANA GONCALVES EVANGELISTA-1\r\n\r\nERLENE CHAVES SILVA-59\r\n\r\nEUCLIDES BENTO DOS REIS-47\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-50, 86\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES D ORNELAS-67\r\n\r\nFRANCISCO ARAUJO FILHO-79\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-50, 86\r\n\r\nHELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO-80\r\n\r\nJAIRO JACINTHO VIEIRA-63, 64, 66\r\n\r\nJANETE VERCOZA SILVA-48\r\n\r\nJOAO ANTONIO SEGRETO MENESCAL JUNIOR-2\r\n\r\nJOAO LINO PEREIRA-70\r\n\r\nJOSE AMERICO RIBEIRO-18\r\n\r\nJOSE CUISSI-62\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 11, 12, 13, 14, 15, 22, 7, 8, 80\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-3\r\n\r\nJULIO CESAR FERREIRA DA SILVA-82, 89\r\n\r\nLEANDRO LIMA-16\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO CAFFARO-5\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES-57\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-20\r\n\r\nLUZIA DA C. LEITE-32\r\n\r\nMARCELINO DIAS DA ROCHA-52\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS COUTINHO-19\r\n\r\nMARCIA DE MELO MARQUES-30\r\n\r\nMARCIA GUIMARAES DOS SANTOS-24\r\n\r\nMARCIA REGINA SOARES NEVES-71\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COSTA-16\r\n\r\nMARIA JOSE AMARAL-73\r\n\r\nMARIANA R VIEIRA-36, 39, 40, 42\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-35, 37, 38, 40, 41, 42, 43, 46, 47, 49, 50, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 65, 66, 70, 71, 72, 74, 79, 80, 86, 91\r\n\r\nMILENE DE SOUZA-72\r\n\r\nMONICA PRUDENTE GIGLIO-60\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-5\r\n\r\nOSWALDO LUIZ ROSALBA SILVA-34\r\n\r\nPAULO CESAR DA ROCHA FREITAS-78\r\n\r\nPAULO V N FIGUEIREDO-4\r\n\r\nRAFAEL SIMÕES DA LUZ-61\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-92\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-50, 86\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAÚJO-38\r\n\r\nRICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO-17\r\n\r\nRICARDO SIQUEIRA MENDONCA-59\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-56\r\n\r\nRJ999999-77\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-44, 45, 51\r\n\r\nROBERTO RAAD-49\r\n\r\nRODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA-37\r\n\r\nROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA-69\r\n\r\nS/ ADVOGADO-41, 43, 67, 74, 75, 76\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-88, 91, 92\r\n\r\nSEM ADVOGADO-35, 53, 9\r\n\r\nSILVIA COUTINHO COSTA-28\r\n\r\nSIMONE ALMEIDA DA SILVA-65\r\n\r\nSUELI M. GONÇALO DE MELO-87\r\n\r\nSUELY VARGAS CARDOSO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000065\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.005883-0 MAURICIO ROCHA LUCAS (Adv. ELIANA GONCALVES EVANGELISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. BARBARA DOS SANTOS PROA MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003191/2006 . Certidão\r\n\r\nCertifico e dou fé que, até a presente data, não houve manifestação da parte autora com relação ao despacho anterior. \r\n\r\nRio, 30 de junho de 2006\r\n\r\n______________ (servidor)\r\n\r\nSentença\r\n\r\nPROCESSO nº: 2004.51.51.005883-0\r\n\r\nAUTOR(A):MAURICIO ROCHA LUCAS\r\n\r\nRÉ(U): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada visando ao ressarcimento de descontos indevidos referentes à contribuição previdenciária, em virtude da parte autora ser servidor público federal aposentado.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nEstá evidenciada, in casu, a inércia da parte autora ao não cumprir o ônus processual que lhe foi atribuído, acarretando, assim, a paralisação do processo e o desaparecimento do interesse, como uma das condições para o exercício do direito de ação.\r\n\r\nFicou patenteado que a parte Autora não promoveu o ato que lhe competia no prazo assinalado, registrando que não há necessidade, na sistemática estabelecida para os Juizados Especiais Federais, de prévia intimação pessoal da parte, em face do art. 51, parágrafo 1. da Lei n. 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil c/c art. 51, parágrafo 1. da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nFaculto, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas, acostados aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração. Concedo o prazo de cinco dias para atendimento, contados do fornecimento das fotocópias diretamente na Secretaria deste Juizado.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.099059-5 MONICA MARIA LANAT DA SILVEIRA (Adv. JOAO ANTONIO SEGRETO MENESCAL JUNIOR, SUELY VARGAS CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003186/2006 . Certidão\r\n\r\nCertifico e dou fé que, até a presente data, não houve manifestação da parte autora com relação ao despacho anterior. \r\n\r\nRio, 30 de junho de 2006\r\n\r\n______________ (servidor)\r\n\r\nSentença\r\n\r\nPROCESSO nº: 2005.51.51.099059-5\r\n\r\nAUTOR(A):MONICA MARIA LANAT DA SILVEIRA\r\n\r\nRÉ(U): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada visando à isenção do Imposto de Renda sobre o valor referente às férias proporcionais indenizadas, recebidas pela parte autora em virtude da rescisão do seu contrato de trabalho com a TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nConclusos, DECIDO:\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda da inicial, deve ser propiciado à parte autora tal oportunidade, que deverá atender efetivamente à determinação do Juízo, no prazo que lhe for assinalado para tanto.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada, e tendo em vista que a natureza de tal prazo é peremptório, bem como o seu não efetivo cumprimento, é de se impor o indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 284, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro ensinamento dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nAnte o exposto, a teor do art. 284, parágrafo único, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 295, VI, c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil; determinando, após o trânsito em julgado, a baixa na distribuição e o consequente arquivamento.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças originais acostadas aos autos, se requerido, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.120463-9 HUMBERTO VEIGA DE ALMEIDA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003188/2006 . Certidão\r\n\r\nCertifico e dou fé que, até a presente data, não houve manifestação da parte autora com relação ao despacho anterior. \r\n\r\nRio, 30 de junho de 2006\r\n\r\n______________ (servidor)\r\n\r\nSentença\r\n\r\nPROCESSO nº: 2005.51.51.120463-9\r\n\r\nAUTOR(A):HUMBERTO VEIGA DE ALMEIDA\r\n\r\nRÉ(U): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada visando à devolução dos valores indevidamente recolhidos ao Imposto de Renda incidente sobre o abono pecuniário relativo à venda de alguns dias de férias.\r\n\r\nConclusos, DECIDO:\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda da inicial, deve ser propiciado à parte autora tal oportunidade, que deverá atender efetivamente à determinação do Juízo, no prazo que lhe for assinalado para tanto.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada, e tendo em vista que a natureza de tal prazo é peremptório, bem como o seu não efetivo cumprimento, é de se impor o indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 284, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro ensinamento dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nAnte o exposto, a teor do art. 284, parágrafo único, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 295, VI, c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil; determinando, após o trânsito em julgado, a baixa na distribuição e o consequente arquivamento.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças originais acostadas aos autos, se requerido, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.518163-3 VERA LUCIA CASTRO MORAES DA SILVA (Adv. PAULO V N FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003166/2006 . Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO constante na inicial (3,17% civil), condenando a parte Ré em favor da parte Autora (matr. 0240737), nos montantes de R$ 1.046,12 (referente à Universidade do Rio de Janeiro) e R$ 797,72 (referente ao Ministério da Saúde), valor este correspondente ao saldo a pagar em 02 de maio de 2006, já abatido o PSS, consoante extrato de fls.119/120, corrigido monetariamente até o efetivo pagamento e acrescido de juros de 0,5% ao mês com base no art. 1º-F da lei 9494/97, contados a partir da citação até a data do efetivo pagamento. Deverá a parte Ré cessar o imediato pagamento administrativo, ficando autorizada a descontar em folha mensal da parte Autora eventual parcela paga após 02 de maio de 2006 por força da MP 2225-45. Oportunamente, expeça-se a RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.001923-3 RITA DA CONCEICAO MARINHO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . Cumpra corretamente a parte ré o despacho de fls.76, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo em virtude de qual processo judicial houve liquidação judicial sobre o mesmo assunto, conforme documentos de fls.78/79 e extrato do SIAPE de fls.80.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.003379-5 DAVI PEREIRA DA SILVA (Adv. CLAUDIO RENATO DE LIMA DIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003187/2006 . Certidão\r\n\r\nCertifico e dou fé que, até a presente data, não houve manifestação da parte autora com relação ao despacho anterior. \r\n\r\nRio, 30 de junho de 2006\r\n\r\n______________ (servidor)\r\n\r\nSentença\r\n\r\nPROCESSO nº: 2005.51.51.003379-5\r\n\r\nAUTOR(A):DAVI PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉ(U): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada, com pedido de tutela antecipada, visando à promoção de imediato do Autor, que atualmente ocupa a patente de 2º Sargento da Marinha, a 1º Sargento, com data retroativa aos postos de 2º Sargento, eis que a parte autora deveria ter sido promovida a 2º Sargento bem antes, e a partir daí a 1º Sargento. \r\n\r\nConclusos, DECIDO:\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda da inicial, deve ser propiciado à parte autora tal oportunidade, que deverá atender efetivamente à determinação do Juízo, no prazo que lhe for assinalado para tanto.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada, e tendo em vista que a natureza de tal prazo é peremptório, bem como o seu não efetivo cumprimento, é de se impor o indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 284, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro ensinamento dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nAnte o exposto, a teor do art. 284, parágrafo único, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 295, VI, c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil; determinando, após o trânsito em julgado, a baixa na distribuição e o consequente arquivamento.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças originais acostadas aos autos, se requerido, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.061421-4 VALDA BEDESQUE RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003216/2006 . Diante de todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de indenização por danos patrimoniais, extinguindo o processo com julgamento do mérito nos termos do art. 269, I, do CPC, e condeno a Ré a restituir ao Autor, a título de reparação por danos materiais, os valores mensalmente descontados, no período de abril/01 a julho/02, sob a rubrica FUSEX-seguro, no montante de R$ 164,47 (cento e sessenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), em 31/05/2006, a ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros de 1% ao mês, estes computados a partir da citação (art. 406 do CC e art. 219 do CPC), conforme planilha de fls. 36/39 da contadoria judicial; quanto ao pedido de reparação a título de danos morais, o JULGO IMPROCEDENTE, conforme a fundamentação acima, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Ressalvada a hipótese de interposição de recursos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.061434-2 JOSE ROBERTO INACIO RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003217/2006 . Diante de todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de indenização por danos patrimoniais, extinguindo o processo com julgamento do mérito nos termos do art. 269, I, do CPC, e condeno a Ré a restituir ao Autor, a título de reparação por danos materiais, os valores mensalmente descontados, no período de abril/01 a julho/02, sob a rubrica FUSEX-seguro, no montante de R$ 164,47 (cento e sessenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), em 31/05/2006, a ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros de 1% ao mês, estes computados a partir da citação (art. 406 do CC e art. 219 do CPC), conforme planilha de fls. 43/46 da contadoria judicial; quanto ao pedido de reparação a título de danos morais, o JULGO IMPROCEDENTE, conforme a fundamentação acima, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Ressalvada a hipótese de interposição de recursos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.089329-2 LORIMAR CARDOSO DOS SANTOS MATEUS VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003183/2006 . Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO constante na inicial (3,17% civil), condenando a parte Ré em favor da parte Autora (matr. 0224920), no montante de R$ 1.822,68 (hum mil, oitocentos e vinte e dois reais e sessenta e oito centavos), valor este correspondente ao saldo a pagar em 23 de maio de 2006, já abatido o PSS, consoante extrato de fls.18, corrigido monetariamente até o efetivo pagamento e acrescido de juros de 0,5% ao mês com base no art. 1º-F da lei 9494/97, contados a partir da citação até a data do efetivo pagamento. Deverá a parte Ré cessar o imediato pagamento administrativo, ficando autorizada a descontar em folha mensal da parte Autora eventual parcela paga após 23 de maio de 2006 por força da MP 2225-45. Oportunamente, expeça-se a RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.098385-2 CECILIA THOMAZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003213/2006 . Diante de todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de indenização por danos patrimoniais, extinguindo o processo com julgamento do mérito nos termos do art. 269, I, do CPC, e condeno a Ré a restituir ao Autor, a título de reparação por danos materiais, os valores mensalmente descontados, no período de abril/01 a julho/02, sob a rubrica FUSEX-seguro, no montante de R$ 164,47 (cento e sessenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), em 31/05/2006, a ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros de 1% ao mês, estes computados a partir da citação (art. 406 do CC e art. 219 do CPC), conforme planilha de fls. 33/36 da contadoria judicial; quanto ao pedido de reparação a título de danos morais, o JULGO IMPROCEDENTE, conforme a fundamentação acima, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Ressalvada a hipótese de interposição de recursos.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Distribuição para retificar a data do protocolo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.098882-5 MARCIA DE SOUZA GONZALGA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003214/2006 . Diante de todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de indenização por danos patrimoniais, extinguindo o processo com julgamento do mérito nos termos do art. 269, I, do CPC, e condeno a Ré a restituir ao Autor, a título de reparação por danos materiais, os valores mensalmente descontados, no período de abril/01 a julho/02, sob a rubrica FUSEX-seguro, no montante de R$ 164,47 (cento e sessenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), em 26/05/2006, a ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros de 1% ao mês, estes computados a partir da citação (art. 406 do CC e art. 219 do CPC), conforme planilha de fls. 35/38 da contadoria judicial; quanto ao pedido de reparação a título de danos morais, o JULGO IMPROCEDENTE, conforme a fundamentação acima, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Ressalvada a hipótese de interposição de recursos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.098891-6 SIMONE BIESEK (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003212/2006 . Diante de todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de indenização por danos patrimoniais, extinguindo o processo com julgamento do mérito nos termos do art. 269, I, do CPC, e condeno a Ré a restituir ao Autor, a título de reparação por danos materiais, os valores mensalmente descontados, no período de abril/01 a julho/02, sob a rubrica FUSEX-seguro, no montante de R$ 164,47 (cento e sessenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), em 31/05/2006, a ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros de 1% ao mês, estes computados a partir da citação (art. 406 do CC e art. 219 do CPC), conforme planilha de fls. 35/38 da contadoria judicial; quanto ao pedido de reparação a título de danos morais, o JULGO IMPROCEDENTE, conforme a fundamentação acima, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Ressalvada a hipótese de interposição de recursos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.098946-5 MARCOS PAULO LACERDA DA CONCEICAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003210/2006 . PROCESSO Nº 2005.51.51.098946-5\r\n\r\nAUTOR: MARCOS PAULO LACERDA DA CONCEIÇÃO \r\n\r\nRÉU:UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de repetição, em dobro, de alegado indébito consubstanciado nos descontos suportados pelo autor, no período de abril de 2001 a julho de 2002, a título de FUSEX-Seguro, no valor mensal de R$ 7,00 (sete reais), cumulada com reparação de supostos danos morais gerados a partir de tal fato.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, é mister analisar a preliminar de incompetência absoluta argüida. \r\n\r\nA ré argumentou que a repetição dos valores postulados pelo autor pressupõe a anulação de ato administrativo, consubstanciado nos descontos mensais a título de FUSEX-seguro, o que ofende a norma do art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/01: \r\n\r\n“Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\n“§1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;”\r\n\r\nO art. 3º da Lei nº 10.259/01 trata da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis. Em seu caput, veicula a norma geral com base na definição das obrigações de pequeno valor, de maior simplicidade, em regulamentação do art. 100, §3º, da CRFB, de modo a limitar a competência com o parâmetro valorativo de 60 salários-mínimos. \r\n\r\nO §1º, por outro lado, excepciona a regra da competência. Esta exceção tem como paradigma o objeto da ação, nada obstante o conteúdo patrimonial esteja contido no parâmetro do caput (60 salários-mínimos). O inciso III exclui da regra de competência as demandas que tenham por objeto - mérito - a anulação ou o cancelamento de ato administrativo federal, à exceção daqueles de natureza previdenciária ou de lançamento fiscal.\r\n\r\nO objeto de uma ação consubstancia-se em seu mérito, ou seja, no pedido formulado pelo autor, que delimita objetivamente a lide e vincula a prestação jurisdicional (princípio da congruência). A norma do §1º do art. 3º da Lei nº 10.259/01 veicula exceção à regra do caput, o que obriga o hermeneuta, por princípio geral de direito, a uma interpretação restrita. A partir dessas premissas, na medida em que a exceção tem por parâmetro o objeto da causa, a anulação de ato administrativo que não constitua mérito não foge à apreciação judicial. \r\n\r\nA demanda em análise tem por objeto a restituição de recolhi mentos empreendidos sob a rubrica FUSEX-seguro. O fundamento é a invalidade da cobrança empreendida, conforme será adiante tratado, em razão da ausência de previsão em lei, senão apenas em Portaria, ato normativo secundário. Os pagamentos eram efetivados, isto sim definido em lei, mediante a prática da retenção na fonte pagadora.\r\n\r\nNão é o ato administrativo de retenção que o autor questiona, mas a incidência da rubrica instituída em desconformidade com a lei regente da matéria. Caso o recolhimento não se empreendesse mediante retenção na fonte, mas diretamente pelo próprio autor, a natureza da contribuição em nada se alteraria, assim como as regras que lhe regem; ou seja, o vício apontado subsistiria, de modo que o ato administrativo em foco é irrelevante, sendo tão-somente o meio pelo qual se operacionalizou a dinâmica do pagamento.\r\n\r\nDiante desses fundamentos, rejeito a preliminar de incompetência suscitada. \r\n\r\nA ré argüiu, outrossim, o reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede o ajuizamento da demanda, com fundamento no Decreto nº 20.910/32 e no verbete nº 85 da súmula do STJ. \r\n\r\nO pedido formulado pelo autor compreende o período de abril/01 a julho/02. À toda evidência, não há prescrição de nenhuma das respectivas parcelas, considerando que a demanda foi aforada em agosto/05. Desta forma, rejeito a alegação de prescrição contida na contestação. \r\n\r\nNo que tange ao ponto central do mérito da causa, verifica-se que os descontos mensais - no valor de R$ 7,00 (sete reais) - efetuados pela Ré no período de abril de 2001 a julho de 2002 totalizam o montante de R$ 112,00 (cento e doze reais), conforme se infere dos comprovantes mensais de rendimentos adunados às fls. 10/11.\r\n\r\nEm sua contestação, afirma a Ré que a cobrança está prevista na Portaria n° 117, de 22/03/2001, do GabCmtEx. Aduz que o aporte de recursos no valor em referência é legítimo, à luz da norma do art. 1°, parágrafo único, desta Portaria, mesmo porque, em última análise, vertem ao próprio Autor. \r\n\r\nO ato normativo em análise, emanado do Comandante do Exército, fixou: (I) uma contribuição padrão de 2,7% para os contribuintes titulares, incluindo o cônjuge ou companheiro(a); (II) quotas complementares no valor de 0,1% para cada um dos dependentes diretos; (III) quotas complementares no valor de 0,3% para cada um dos dependentes indiretos e instituiu nova contribuição mensal no valor de R$ 7,00, por beneficiário titular (art. 1º, parágrafo único) .\r\n\r\nA nova contribuição mensal, objeto desta demanda, que buscava fundamento no parágrafo único do artigo 1° da referida Portaria, foi extinta após a alteração da redação deste dispositivo pela Portaria nº 375, de 31/07/2002. Desta forma, com a nova redação, o valor de R$ 7,00 (sete reais), que antes era cobrado diretamente do Autor, passou a ser retirado da própria contribuição mensal obrigatória de 2,7%, relativa à assistência médico-hospitalar dos militares, prevista no caput do mesmo artigo 1°.\r\n\r\nEsta alteração evidencia que o Comandante do Exército reconheceu que a contribuição era apenas uma, devendo a formação do capital financeiro que subsidiará as despesas médico-hospitalares do falecido titular e as despesas acumuladas que ultrapassem a capacidade de pagamento do titular, durante um período de 36 meses, ser constituída com recursos provenientes do percentual descontado do militar, a título de contribuição padrão. \r\n\r\nPode-se concluir que a cobrança de R$ 7,00 (sete reais), fundada em Portaria do Comandante do Exército, era indevida e ilegal. \r\n\r\nAssim, reconhecida a cobrança sem previsão legal, deveria a Ré devolver os valores cobrados indevidamente do Autor. Entretanto, como não o fez, cabe ao Poder Judiciário, provocado pelo autor (interessado), reparar a lesão ao direito deste e, assim, reconhecer como devido, a título de dano material, o valor de R$ 112,00 (cento e doze reais) - conforme documentos de fls. 10/11 - o qual, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, estes contados a partir da citação, soma o quantum de R$ 164,47 (cento e sessenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), em 31/05/2006, conforme planilha da Contadoria Judicial de fls. 25/28. \r\n\r\nNão há que se falar, contudo, em inversão do ônus da prova ou em devolução em dobro, porquanto a relação estabelecida entre o Autor (militar) e a Ré (União) não enseja a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (especificamente o art. 6°, VIII e o art. 42, parágrafo único), na medida em que não tem natureza de relação de consumo. \r\n\r\nO Autor postulou, ademais do ressarcimento dos descontos suportados no período em foco, reparação a título de danos morais. \r\n\r\nA evolução da concepção de dano moral e da sua admissibilidade retrata que, inicialmente, em função de ser inestimável o respectivo valor, se considerava imoral quantificar a dor da vítima. Posteriormente, a indenização por dano moral era havida como possível, desde que não cumulada com a reparação do dano material. Atualmente, tendo em vista, o disposto no art. 5º, V e X, da CRFB/88 e no verbete nº 37 da súmula do STJ, não se discute mais a possibilidade de cumulação do dano material com o dano moral, diante do caráter autônomo de cada qual. \r\n\r\nAssim como o reconhecimento do dano moral em si, o seu conceito também se modificou. Inicialmente, o dano moral era a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame e a humilhação da vítima, em virtude da lesão a um bem integrante da esfera da personalidade. A doutrina mais moderna não restringe o dano moral à dor e à tristeza, mas conceitua-o como todo dano extrapatrimonial, imaterial, não patrimonial.\r\n\r\nA celeuma atual reside na configuração e na quantificação do dano moral no caso concreto, o está diretamente ligado à possibilidade (repudiada) de sua banalização. Neste sentido, ensina o ilustre Desembargador Sergio Cavalieri Filho: \r\n\r\n“O que configura e o que não configura o dano moral? Na falta de critérios objetivos, essa questão vem-se tornando tormentosa na doutrina e na jurisprudência, levando o julgador a situação de perplexidade. Ultrapassadas as fases de irreparabilidade do dano moral e de sua inacumulabilidade com o dano material, corremos, agora, o risco de ingressas na fase da sua industrialização, onde o aborrecimento banal ou mera sensibilidade são apresentados como dano mortal, em busca de indenizações milionárias. \r\n\r\nEste é um dos domínios onde mais se tornam as regras da boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas, da criteriosa ponderação das realidades da vida. Tenho entendido que, na solução dessa questão, cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica do razoável, em busca da concepção ético-jurídica dominante na sociedade. Deve-se tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível, e o homem de extrema sensibilidade.”\r\n\r\n(in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª edição, Malheiros, pág 77).\r\n\r\nE continua o referido Desembargador: \r\n\r\n“Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.”\r\n\r\n(in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª edição , Malheiros, pág 78).\r\n\r\nNesse contexto, não vislumbro qualquer rompimento psico-emocional, profundo sofrimento ou pesar da alma a ensejar reparação a título de dano moral. \r\n\r\nCom efeito, o desconto indevido no contracheque por parte da ré, por si só, não é suficiente à caracterização da ocorrência do dano moral, que, em regra, evidencia-se in re ipsa. De tal sorte, mister se faz que a parte autora apresente, já na inicial, de forma individualizada, o dano efetivamente sofrido, o que, no caso, não ocorreu. \r\n\r\nCorrobore-se a ausência de qualquer alegada ofensa à honra ou imagem, somada à angústia, com o fato de que a presente ação foi ajuizada mais de ano após a cessação dos referidos descontos. \r\n\r\nIII\r\n\r\nDiante de todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de indenização por danos patrimoniais, extinguindo o processo com julgamento do mérito nos termos do art. 269, I, do CPC, e condeno a Ré a restituir ao Autor, a título de reparação por danos materiais, os valores mensalmente descontados, no período de abril/01 a julho/02, sob a rubrica FUSEX-seguro, no montante de R$ 164,47 (cento e sessenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), em 31/05/2006, a ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros de 1% ao mês, estes computados a partir da citação (art. 406 do CC e art. 219 do CPC), conforme planilha de fls. 25/28 da contadoria judicial; quanto ao pedido de reparação a título de danos morais, o JULGO IMPROCEDENTE, conforme a fundamentação acima, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Ressalvada a hipótese de interposição de recursos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.098964-7 ROSANGELA DE CARVALHO FREITAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003190/2006 . Diante de todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de indenização por danos patrimoniais e condeno a Ré a restituir ao Autor, a título de reparação por danos materiais, os valores mensalmente descontados, no período de abril/01 a julho/02, sob a rubrica FUSEX-seguro, no montante de R$ 164,47 (cento e sessenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), em 31/05/2006, a ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros de 1% ao mês, estes computados a partir da citação (art. 406 do CC e art. 219 do CPC), conforme planilha de fls. 29/32 da contadoria judicial, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Ressalvada a hipótese de interposição de recursos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.099001-7 GERALDA SILVA DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003215/2006 . Diante de todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de indenização por danos patrimoniais, extinguindo o processo com julgamento do mérito nos termos do art. 269, I, do CPC, e condeno a Ré a restituir ao Autor, a título de reparação por danos materiais, os valores mensalmente descontados, no período de abril/01 a julho/02, sob a rubrica FUSEX-seguro, no montante de R$ 164,47 (cento e sessenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), em 26/05/06, a ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros de 1% ao mês, estes computados a partir da citação (art. 406 do CC e art. 219 do CPC), conforme planilha de fls. 32/35 da contadoria judicial; quanto ao pedido de reparação a título de danos morais, o JULGO IMPROCEDENTE, conforme a fundamentação acima, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Ressalvada a hipótese de interposição de recursos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.110754-3 JOSE DA ROSA (Adv. LEANDRO LIMA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, MARIA DE LOURDES COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003185/2006 . Certidão\r\n\r\nCertifico e dou fé que, até a presente data, não houve manifestação da parte autora com relação ao despacho anterior. \r\n\r\nRio, 30 de junho de 2006\r\n\r\n______________ (servidor)\r\n\r\nSentença\r\n\r\nPROCESSO nº: 2005.51.51.110754-3\r\n\r\nAUTOR(A):JOSE DA ROSA\r\n\r\nRÉ(U): UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada visando ao pagamento da diferença de proventos, decorrente da extensão aos aposentados e pensionistas da revisão de enquadramento e evolução funcional dos servidores da tabela de especialistas, que tenham sido aposentados após 12/12/1990 \r\n\r\nConclusos, DECIDO:\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda da inicial, deve ser propiciado à parte autora tal oportunidade, que deverá atender efetivamente à determinação do Juízo, no prazo que lhe for assinalado para tanto.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada, e tendo em vista que a natureza de tal prazo é peremptório, bem como o seu não efetivo cumprimento, é de se impor o indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 284, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro ensinamento dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nAnte o exposto, a teor do art. 284, parágrafo único, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 295, VI, c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil; determinando, após o trânsito em julgado, a baixa na distribuição e o consequente arquivamento.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças originais acostadas aos autos, se requerido, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.122786-0 EVILASIA CARVALHO PINTO (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . Tendo em vista que a parte autora, conforme documentos constantes dos presentes autos, é a única pensionista do falecido servidor Francisco de Oliveira Pinto (mat.0727210), o qual teria falecido em 01/10/1978(fls.13), e que ajuizou a ação em 10/11/2005, esclareça a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, a informação constante em sua contestação (fls.19) de que a Autora teria falecido em 30 de outubro de 2005, e que, portanto, não poderia ter ajuizado a presente ação em 06/02/2006.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.131750-1 WILSON ANTONIO PAES (Adv. JOSE AMERICO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003218/2006 . Certidão\r\n\r\nCertifico e dou fé que, até a presente data, não houve manifestação da parte autora com relação ao despacho anterior. \r\n\r\nRio, 28 de junho de 2006\r\n\r\n______________ (servidor)\r\n\r\nSentença\r\n\r\nPROCESSO nº: 2005.51.51.131750-1\r\n\r\nAUTOR(A):WILSON ANTONIO PAES\r\n\r\nRÉ(U): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada, com pedido de tutela antecipada, visando à suspensão do desconto de Pensão Militar Especial, percentual de 1,5% (um e meio por cento), sobre a remuneração da parte autora, pois este não tem, nem nunca teve filha, bem como a devolução em dobro de todas as importâncias recolhidas desde abri1/2001.\r\n\r\nConclusos, DECIDO:\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda da inicial, deve ser propiciado à parte autora tal oportunidade, que deverá atender efetivamente à determinação do Juízo, no prazo que lhe for assinalado para tanto.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada, e tendo em vista que a natureza de tal prazo é peremptório, bem como o seu não efetivo cumprimento, é de se impor o indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 284, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro ensinamento dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nAnte o exposto, a teor do art. 284, parágrafo único, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 295, VI, c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil; determinando, após o trânsito em julgado, a baixa na distribuição e o consequente arquivamento.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças originais acostadas aos autos, se requerido, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.005749-4 ALAN CLAUDIO CORREA MARTINS (Adv. MARCELO DOS SANTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003211/2006 . PROCESSO Nº 2006.51.51.005749-4\r\n\r\nAUTOR: ALAN CLAUDIO CORREA MARTINS\r\n\r\nRÉU:UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de repetição, em dobro, de alegado indébito consubstanciado nos descontos suportados pelo autor, no período de abril de 2001 a julho de 2002, a título de FUSEX-Seguro, no valor mensal de R$ 7,00 (sete reais).\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, é mister analisar a preliminar de incompetência absoluta argüida. \r\n\r\nA ré argumentou que a repetição dos valores postulados pelo autor pressupõe a anulação de ato administrativo, consubstanciado nos descontos mensais a título de FUSEX-seguro, o que ofende a norma do art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/01: \r\n\r\n“Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\n“§1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;”\r\n\r\nO art. 3º da Lei nº 10.259/01 trata da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis. Em seu caput, veicula a norma geral com base na definição das obrigações de pequeno valor, de maior simplicidade, em regulamentação do art. 100, §3º, da CRFB, de modo a limitar a competência com o parâmetro valorativo de 60 salários-mínimos. \r\n\r\nO §1º, por outro lado, excepciona a regra da competência. Esta exceção tem como paradigma o objeto da ação, nada obstante o conteúdo patrimonial esteja contido no parâmetro do caput (60 salários-mínimos). O inciso III exclui da regra de competência as demandas que tenham por objeto - mérito - a anulação ou o cancelamento de ato administrativo federal, à exceção daqueles de natureza previdenciária ou de lançamento fiscal.\r\n\r\nO objeto de uma ação consubstancia-se em seu mérito, ou seja, no pedido formulado pelo autor, que delimita objetivamente a lide e vincula a prestação jurisdicional (princípio da congruência). A norma do §1º do art. 3º da Lei nº 10.259/01 veicula exceção à regra do caput, o que obriga o hermeneuta, por princípio geral de direito, a uma interpretação restrita. A partir dessas premissas, na medida em que a exceção tem por parâmetro o objeto da causa, a anulação de ato administrativo que não constitua mérito não foge à apreciação judicial. \r\n\r\nA demanda em análise tem por objeto a restituição de recolhimentos empreendidos sob a rubrica FUSEX-seguro. O fundamento é a invalidade da cobrança empreendida, conforme será adiante tratado, em razão da ausência de previsão em lei, senão apenas em Portaria, ato normativo secundário. Os pagamentos eram efetivados, isto sim definido em lei, mediante a prática da retenção na fonte pagadora.\r\n\r\nNão é o ato administrativo de retenção que o autor questiona, mas a incidência da rubrica instituída em desconformidade com a lei regente da matéria. Caso o recolhimento não se empreendesse mediante retenção na fonte, mas diretamente pelo próprio autor, a natureza da contribuição em nada se alteraria, assim como as regras que lhe regem; ou seja, o vício apontado subsistiria, de modo que o ato administrativo em foco é irrelevante, sendo tão-somente o meio pelo qual se operacionalizou a dinâmica do pagamento.\r\n\r\nDiante desses fundamentos, rejeito a preliminar de incompetência suscitada. \r\n\r\nA ré argüiu, outrossim, o reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede o ajuizamento da demanda, com fundamento no Decreto nº 20.910/32 e no verbete nº 85 da súmula do STJ. \r\n\r\nO pedido formulado pelo autor compreende o período de abril/01 a julho/02. À toda evidência, não há prescrição de nenhuma das respectivas parcelas, considerando que a demanda foi aforada em janeiro/06. Desta forma, rejeito a alegação de prescrição contida na contestação. \r\n\r\nNo que tange ao ponto central do mérito da causa, verifica-se que os descontos mensais - no valor de R$ 7,00 (sete reais) - efetuados pela Ré no período de abril de 2001 a julho de 2002 totalizam o montante de R$ 112,00 (cento e doze reais), conforme se infere dos comprovantes mensais de rendimentos adunados às fls. 14/17.\r\n\r\nEm sua contestação, afirma a Ré que a cobrança está prevista na Portaria n° 117, de 22/03/2001, do GabCmtEx. Aduz que o aporte de recursos no valor em referência é legítimo, à luz da norma do art. 1°, parágrafo único, desta Portaria, mesmo porque, em última análise, vertem ao próprio Autor. \r\n\r\nO ato normativo em análise, emanado do Comandante do Exército, fixou: (I) uma contribuição padrão de 2,7% para os contribuintes titulares, incluindo o cônjuge ou companheiro(a); (II) quotas complementares no valor de 0,1% para cada um dos dependentes diretos; (III) quotas complementares no valor de 0,3% para cada um dos dependentes indiretos e instituiu nova contribuição mensal no valor de R$ 7,00, por beneficiário titular (art. 1º, parágrafo único) .\r\n\r\nA nova contribuição mensal, objeto desta demanda, que buscava fundamento no parágrafo único do artigo 1° da referida Portaria, foi extinta após a alteração da redação deste dispositivo pela Portaria nº 375, de 31/07/2002. Desta forma, com a nova redação, o valor de R$ 7,00 (sete reais), que antes era cobrado diretamente do Autor, passou a ser retirado da própria contribuição mensal obrigatória de 2,7%, relativa à assistência médico-hospitalar dos militares, prevista no caput do mesmo artigo 1°.\r\n\r\nEsta alteração evidencia que o Comandante do Exército reconheceu que a contribuição era apenas uma, devendo a formação do capital financeiro que subsidiará as despesas médico-hospitalares do falecido titular e as despesas acumuladas que ultrapassem a capacidade de pagamento do titular, durante um período de 36 meses, ser constituída com recursos provenientes do percentual descontado do militar, a título de contribuição padrão. \r\n\r\nPode-se concluir que a cobrança de R$ 7,00 (sete reais), fundada em Portaria do Comandante do Exército, era indevida e ilegal. \r\n\r\nAssim, reconhecida a cobrança sem previsão legal, deveria a Ré devolver os valores cobrados indevidamente do Autor. Entretanto, como não o fez, cabe ao Poder Judiciário, provocado pelo autor (interessado), reparar a lesão ao direito deste e, assim, reconhecer como devido, a título de dano material, o valor de R$ 112,00 (cento e doze reais) - conforme documentos de fls. 14/17 - o qual, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, estes contados a partir da citação, soma o quantum de R$ 164,47 (cento e sessenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), em 26/05/2006, conforme planilha da Contadoria Judicial de fls. 30/33. \r\n\r\nNão há que se falar, contudo, em inversão do ônus da prova ou em devolução em dobro, porquanto a relação estabelecida entre o Autor (militar) e a Ré (União) não enseja a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (especificamente o art. 6°, VIII e o art. 42, parágrafo único), na medida em que não tem natureza de relação de consumo. \r\n\r\nIII\r\n\r\nDiante de todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de indenização por danos patrimoniais e condeno a Ré a restituir ao Autor, a título de reparação por danos materiais, os valores mensalmente descontados, no período de abril/01 a julho/02, sob a rubrica FUSEX-seguro, no montante de R$ 164,47 (cento e sessenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), em 26/05/2006, a ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros de 1% ao mês, estes computados a partir da citação (art. 406 do CC e art. 219 do CPC), conforme planilha de fls. 30/33 da contadoria judicial, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Ressalvada a hipótese de interposição de recursos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.007482-0 FATIMA DA SILVA AMANCIO MELLO (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003189/2006 . Certidão\r\n\r\nCertifico e dou fé que, até a presente data, não houve manifestação da parte autora com relação ao despacho anterior. \r\n\r\nRio, 30 de junho de 2006\r\n\r\n______________ (servidor)\r\n\r\nSentença\r\n\r\nPROCESSO nº: 2006.51.51.007482-0\r\n\r\nAUTOR(A):FATIMA DA SILVA AMANCIO MELLO\r\n\r\nRÉ(U): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada visando ao pagamento do reajuste de 3,17%.\r\n\r\nConclusos, DECIDO:\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda da inicial, deve ser propiciado à parte autora tal oportunidade, que deverá atender efetivamente à determinação do Juízo, no prazo que lhe for assinalado para tanto.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada, e tendo em vista que a natureza de tal prazo é peremptório, bem como o seu não efetivo cumprimento, é de se impor o indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 284, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro ensinamento dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nAnte o exposto, a teor do art. 284, parágrafo único, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 295, VI, c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil; determinando, após o trânsito em julgado, a baixa na distribuição e o consequente arquivamento.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças originais acostadas aos autos, se requerido, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, ob servadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.007772-9 MARIA JOSE DA SILVA ALMEIDA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003170/2006 . Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO constante na inicial (3,17% civil), condenando a parte Ré em favor da parte Autora (matr. 0636836), no montante de R$ 1.183,76, valor este correspondente ao saldo a pagar em 04 de maio de 2006, já abatido o PSS, consoante extrato de fls.23, corrigido monetariamente até o efetivo pagamento e acrescido de juros de 0,5% ao mês com base no art. 1º-F da lei 9494/97, contados a partir da citação até a data do efetivo pagamento. Deverá a parte Ré cessar o imediato pagamento administrativo, ficando autorizada a descontar em folha mensal da parte Autora eventual parcela paga após 04 de maio de 2006 por força da MP 2225-45. Oportunamente, expeça-se a RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.010136-7 LEONILLA DE OLIVEIRA TIBURCIO BUENO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003184/2006 . Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO constante na inicial (3,17% civil), condenando a parte Ré em favor da parte Autora (matr. 02694565), no montante de R$ 554,21 (quinhentos e cinqüenta e quatro reais e vinte e um centavos), valor este correspondente ao saldo a pagar em 11 de maio de 2006, já abatido o PSS, consoante extrato de fls.17, corrigido monetariamente até o efetivo pagamento e acrescido de juros de 0,5% ao mês com base no art. 1º-F da lei 9494/97, contados a partir da citação até a data do efetivo pagamento. Deverá a parte Ré cessar o imediato pagamento administrativo, ficando autorizada a descontar em folha mensal da parte Autora eventual parcela paga após 11 de maio de 2006 por força da MP 2225-45. Oportunamente, expeça-se a RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.014683-1 MARIA ISABEL DE SOUZA TAVARES SENA (Adv. ANETE ANGELICA A. T. ALVES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003223/2006 . PROCESSO:2006.51.51.014683-1\r\n\r\nAUTOR(A):AUTOR: MARIA ISABEL DE SOUZA TAVARES SENA \r\n\r\nRÉU: REU: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o Relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se ao pagamento da diferença do reajuste salarial de 28,86% dos servidores militares.\r\n\r\nNo mérito, a questão é pacífica no seio da jurisprudência, pelo reconhecimento do direito. Com efeito, em sessão conjunta, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro editaram Enunciado n.º 16, no que foi ratificado pela Súmula n.º 13 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, com o seguinte teor:\r\n\r\n“SÚMULA N.º 13 - O reajuste concedido pelas Leis n.º 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nContudo, verifica-se o referido direito tem como limite temporal a data da publicação da MP 2.131/2000, 28/12/2000, quando foi reestruturada a remuneração do militar das forças Armadas.\r\n\r\nNeste sentido, estabelece o Decreto 20.910/1932 que o prazo prescricional para as dívidas passivas da União é de 5 anos.\r\n\r\nAssim, considerando que a parte Autora ajuizou a presente ação em 2006 e observando o transcurso do prazo de 5 anos, forçoso reconhecer que o direito às diferenças ora pleiteadas a título de 28,86% foi alcançada pela prescrição.\r\n\r\nO reconhecimento de plano da questão, atendendo ao princípio da celeridade, sem necessidade de citação da parte Ré tem amparo na nova redação do §5.º do art. 219 do CPC, dada pela Lei n.º 11.280 de 16/02/2006.\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.015211-9 WILTON PEREIRA SANTOS (Adv. MARCIA GUIMARAES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003167/2006 . Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO constante na inicial (3,17% civil), condenando a parte Ré em favor da parte Autora (matr. 0648415), no montante de R$ 1.374,73 (um mil e trezentos e setenta e quatro reais e setenta e três centavos), valor este correspondente ao saldo a pagar em 04 de maio de 2006, já abatido o PSS, consoante extrato de fls.13, corrigido monetariamente até o efetivo pagamento e acrescido de juros de 0,5% ao mês com base no art. 1º-F da lei 9494/97, contados a partir da citação até a data do efetivo pagamento. Deverá a parte Ré cessar o imediato pagamento administrativo, ficando autorizada a descontar em folha mensal da parte Autora eventual parcela paga após 04 de maio de 2006 por força da MP 2225-45. Oportunamente, expeça-se a RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.015626-5 MARIA DO CARMO FERREIRA LANZILLOTTA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003171/2006 . Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO constante na inicial (3,17% civil), condenando a parte Ré em favor da parte Autora (matr. 0238879), no montante de R$ 2.270,26, valor este correspondente ao saldo a pagar em 04 de maio de 2006, já abatido o PSS, consoante extrato de fls.22, corrigido monetariamente até o efetivo pagamento e acrescido de juros de 0,5% ao mês com base no art. 1º-F da lei 9494/97, contados a partir da citação até a data do efetivo pagamento. Deverá a parte Ré cessar o imediato pagamento administrativo, ficando autorizada a descontar em folha mensal da parte Autora eventual parcela paga após 04 de maio de 2006 por força da MP 2225-45. Oportunamente, expeça-se a RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.015627-7 JANDUARI DA HORA LORES (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003168/2006 . Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO constante na inicial (3,17% civil), condenando a parte Ré em favor da parte Autora (matr. 0632575), no montante de R$ 439,69 (quatrocentos e trinta e nove reais e sessenta e nove centavos), valor este correspondente ao saldo a pagar em 04de maio de 2006, já abatido o PSS, consoante extrato de fls.18, corrigido monetariamente até o efetivo pagamento e acrescido de juros de 0,5% ao mês com base no art. 1º-F da lei 9494/97, contados a partir da citação até a data do efetivo pagamento. Deverá a parte Ré cessar o imediato pagamento administrativo, ficando autorizada a descontar em folha mensal da parte Autora eventual parcela paga após 04 de maio de 2006 por força da MP 2225-45. Oportunamente, expeça-se a RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.015773-7 AURORA DOS SANTOS BARBOSA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003182/2006 . Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO constante na inicial (3,17% civil), condenando a parte Ré em favor da parte Autora (matr. 0626822), no montante de R$ 1.450,43 (hum mil, quatrocentos e cinqüenta reais e quarenta e três centavos), valor este correspondente ao saldo a pagar em 04 de maio de 2006, já abatido o PSS, consoante extrato de fls.12, corrigido monetariamente até o efetivo pagamento e acrescido de juros de 0,5% ao mês com base no art. 1º-F da lei 9494/97, contados a partir da citação até a data do efetivo pagamento. Deverá a parte Ré cessar o imediato pagamento administrativo, ficando autorizada a descontar em folha mensal da parte Autora eventual parcela paga após 04 de maio de 2006 por força da MP 2225-45. Oportunamente, expeça-se a RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.017918-6 RICLER PEREIRA DECOTTIGNIES (Adv. SILVIA COUTINHO COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003224/2006 . PROCESSO:2006.51.51.017918-6\r\n\r\nAUTOR(A):AUTOR: RICLER PEREIRA DECOTTIGNIES \r\n\r\nRÉU: REU: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o Relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se ao pagamento da diferença do reajuste salarial de 28,86% dos servidores militares.\r\n\r\nNo mérito, a questão é pacífica no seio da jurisprudência, pelo reconhecimento do direito. Com efeito, em sessão conjunta, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro editaram Enunciado n.º 16, no que foi ratificado pela Súmula n.º 13 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, com o seguinte teor:\r\n\r\n“SÚMULA N.º 13 - O reajuste concedido pelas Leis n.º 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nContudo, verifica-se o referido direito tem como limite temporal a data da publicação da MP 2.131/2000, 28/12/2000, quando foi reestruturada a remuneração do militar das forças Armadas.\r\n\r\nNeste sentido, estabelece o Decreto 20.910/1932 que o prazo prescricional para as dívidas passivas da União é de 5 anos.\r\n\r\nAssim, considerando que a parte Autora ajuizou a presente ação em 2006 e observando o transcurso do prazo de 5 anos, forçoso reconhecer que o direito às diferenças ora pleiteadas a título de 28,86% foi alcançada pela prescrição.\r\n\r\nO reconhecimento de plano da questão, atendendo ao princípio da celeridade, sem necessidade de citação da parte Ré tem amparo na nova redação do §5.º do art. 219 do CPC, dada pela Lei n.º 11.280 de 16/02/2006.\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.019065-0 MARLENE MONTEIRO SIMOES (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003181/2006 . Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO constante na inicial (3,17% civil), condenando a parte Ré em favor da parte Autora (matr. 0376080), no montante de R$ 1.368,95 (hum mil, trezentos e sessenta e oito reais e noventa e cinco centavos), valor este correspondente ao saldo a pagar em 10 de maio de 2006, já abatido o PSS, consoante extrato de fls.16, corrigido monetariamente até o efetivo pagamento e acrescido de juros de 0,5% ao mês com base no art. 1º-F da lei 9494/97, contados a partir da citação até a data do efetivo pagamento. Deverá a parte Ré cessar o imediato pagamento administrativo, ficando autorizada a descontar em folha mensal da parte Autora eventual parcela paga após 10 de maio de 2006 por força da MP 2225-45. Oportunamente, expeça-se a RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.019594-5 MARIA FRANCISCA CABRAL (Adv. MARCIA DE MELO MARQUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003169/2006 . Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO constante na inicial (3,17% civil), condenando a parte Ré em favor da parte Autora (matr. 01390902), no montante de R$ 556,08, valor este correspondente ao saldo a pagar em 11 de maio de 2006, consoante extrato de fls.45, corrigido monetariamente até o efetivo pagamento e acrescido de juros de 0,5% ao mês com base no art. 1º-F da lei 9494/97, contados a partir da citação até a data do efetivo pagamento. Deverá a parte Ré cessar o imediato pagamento administrativo, ficando autorizada a descontar em folha mensal da parte Autora eventual parcela paga após 11 de maio de 2006 por força da MP 2225-45. Oportunamente, expeça-se a RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.024389-7 PAULO CESAR COSTA BEZERRA (Adv. AFONSO TADEU MADEIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003225/2006 . PROCESSO:2006.51.51.024389-7\r\n\r\nAUTOR(A):AUTOR: PAULO CESAR COSTA BEZERRA \r\n\r\nRÉU: REU: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o Relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se ao pagamento da diferença do reajuste salarial de 28,86% dos servidores militares.\r\n\r\nNo mérito, a questão é pacífica no seio da jurisprudência, pelo reconhecimento do direito. Com efeito, em sessão conjunta, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro editaram Enunciado n.º 16, no que foi ratificado pela Súmula n.º 13 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, com o seguinte teor:\r\n\r\n“SÚMULA N.º 13 - O reajuste concedido pelas Leis n.º 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nContudo, verifica-se o referido direito tem como limite temporal a data da publicação da MP 2.131/2000, 28/12/2000, quando foi reestruturada a remuneração do militar das forças Armadas.\r\n\r\nNeste sentido, estabelece o Decreto 20.910/1932 que o prazo prescricional para as dívidas passivas da União é de 5 anos.\r\n\r\nAssim, considerando que a parte Autora ajuizou a presente ação em 2006 e observando o transcurso do prazo de 5 anos, forçoso reconhecer que o direito às diferenças ora pleiteadas a título de 28,86% foi alcançada pela prescrição.\r\n\r\nO reconhecimento de plano da questão, atendendo ao princípio da celeridade, sem necessidade de citação da parte Ré tem amparo na nova redação do §5.º do art. 219 do CPC, dada pela Lei n.º 11.280 de 16/02/2006.\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.028094-8 SHIRLEY CARDOSO DE CARVALHO (Adv. LUZIA DA C. LEITE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003226/2006 . PROCESSO:2006.51.51.028094-8\r\n\r\nAUTOR(A):AUTOR: SHIRLEY CARDOSO DE CARVALHO \r\n\r\nRÉU: REU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o Relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se ao pagamento da diferença do reajuste salarial de 28,86% dos servidores militares.\r\n\r\nNo mérito, a questão é pacífica no seio da jurisprudência, pelo reconhecimento do direito. Com efeito, em sessão conjunta, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro editaram Enunciado n.º 16, no que foi ratificado pela Súmula n.º 13 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, com o seguinte teor:\r\n\r\n“SÚMULA N.º 13 - O reajuste concedido pelas Leis n.º 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nContudo, verifica-se o referido direito tem como limite temporal a data da publicação da MP 2.131/2000, 28/12/2000, quando foi reestruturada a remuneração do militar das forças Armadas.\r\n\r\nNeste sentido, estabelece o Decreto 20.910/1932 que o prazo prescricional para as dívidas passivas da União é de 5 anos.\r\n\r\nAssim, considerando que a parte Autora ajuizou a presente ação em 2006 e observando o transcurso do prazo de 5 anos, forçoso reconhecer que o direito às diferenças ora pleiteadas a título de 28,86% foi alcançada pela prescrição.\r\n\r\nO reconhecimento de plano da questão, atendendo ao princípio da celeridade, sem necessidade de citação da parte Ré tem amparo na nova redação do §5.º do art. 219 do CPC, dada pela Lei n.º 11.280 de 16/02/2006.\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2005.51.01.001378-3 LUIZ CARLOS NODS DE SOUZA (Adv. ALDENICE NASCIMENTO DOWSLEY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para que junte extrato da conta fundiária, cód. Emprg. 5079, referente aos Planos Econômicos, em que conste o número do PIS/PASEP e/ou CTPS apresentada nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem exame do mérito.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.026378-7 ELIANE SANT ANNA CALDEIRA (Adv. OSWALDO LUIZ ROSALBA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003179/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nELIANE SANT ANNA CALDEIRA, qualificado na inicial, move ação em face da Caixa Econômica Federal - CEF, visando ao levantamento de conta vinculada ao fundo de garantia por tempo de serviço.\r\n\r\nÀs fls.18/19 há informação do óbito da parte autora. \r\n\r\nConclusos, DECIDO:\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante do óbito da parte autora, deve ser promovida a habilitação dos herdeiros no prazo de trinta dias, independente de intimação por parte do Juízo, fato que não ocorreu no presente feito.\r\n\r\nPosto isto, a teor do art. 51, inciso V da Lei n.9099/95, julgo extingo o processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.067592-6 ANA MARIA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Apresente a CEF, no prazo de cinco dias, cópia do termo de adesão previsto no artigo 6º da LC 110/01, devidamente assinado pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.074337-3 PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv. MARIANA R VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003176/2006 . Certidão\r\n\r\nCertifico e dou fé que, até a presente data, não houve manifestação da parte autora com relação ao despacho anterior. \r\n\r\nRio, 13 de julho de 2006\r\n\r\n______________ (servidor)\r\n\r\nSentença\r\n\r\nPROCESSO nº: 2005.51.51.074337-3\r\n\r\nAUTOR(A):PAULO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nRÉ(U): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada visando à reposição de expurgos, ocorridos em conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nEstá evidenciada, in casu, a inércia da parte autora ao não cumprir o ônus processual que lhe foi atribuído, acarretando, assim, a paralisação do processo e o desaparecimento do interesse, como uma das condições para o exercício do direito de ação.\r\n\r\nFicou patenteado que a parte Autora não promoveu o ato que lhe competia no prazo assinalado, registrando que não há necessidade, na sistemática estabelecida para os Juizados Especiais Federais, de prévia intimação pessoal da parte, em face do art. 51, parágrafo 1. da Lei n. 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil c/c art. 51, parágrafo 1. da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nFaculto, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas, acostados aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração. Concedo o prazo de cinco dias para atendimento, contados do fornecimento das fotocópias diretamente na Secretaria deste Juizado.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.074847-4 JOSE JORGE DE OLIVEIRA BASTOS (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003173/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (PIS 10017236425), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado na(s) seguinte(s) conta(s) fundiária(s): 1) cód. Emprg. 51687, o valor de R$ 2.277,44 (dois mil, duzentos e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos); e 2) cód. Emprg. 90642861942, o valor de R$ 15,23 (quinze reais e vinte e três centavos). A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) pelo Contador Judicial, acrescidas dos juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, cujo cálculo foi elaborado em 25/04/2006, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento, desde que evidenciada resistência ao atendimento administrativo da pretensão objeto dos presentes autos. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.074928-4 ELI COELHO DA COSTA (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAÚJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003233/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido concernente aos índices dos meses de junho/87, maio/90 e fevereiro/91, bem como o pagamento integral e imediato dos demais índices pleiteados, reconhecendo a validade e eficácia do acordo celebrado com base nas disposições da LC 110/2001, com fulcro no artigo 269, I e III do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.083982-0 JOAO VITALINO DE SOUZA (Adv. MARIANA R VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003209/2006 . Certidão\r\n\r\nCertifico e dou fé que, até a presente data, não houve manifestação da parte autora com relação ao despacho anterior. \r\n\r\nRio, 13 de julho de 2006\r\n\r\n______________ (servidor)\r\n\r\nSentença\r\n\r\nPROCESSO nº: 2005.51.51.083982-0\r\n\r\nAUTOR(A):JOAO VITALINO DE SOUZA\r\n\r\nRÉ(U): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada visando à reposição de expurgos, ocorridos em conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nEstá evidenciada, in casu, a inércia da parte autora ao não cumprir o ônus processual que lhe foi atribuído, acarretando, assim, a paralisação do processo e o desaparecimento do interesse, como uma das condições para o exercício do direito de ação.\r\n\r\nFicou patenteado que a parte Autora não promoveu o ato que lhe competia no prazo assinalado, registrando que não há necessidade, na sistemática estabelecida para os Juizados Especiais Federais, de prévia intimação pessoal da parte, em face do art. 51, parágrafo 1. da Lei n. 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil c/c art. 51, parágrafo 1. da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nFaculto, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas, acostados aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração. Concedo o prazo de cinco dias para atendimento, contados do fornecimento das fotocópias diretamente na Secretaria deste Juizado.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.083988-1 MARIA CRISTINA COELHO COUTINHO (Adv. MARIANA R VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003178/2006 . Certidão\r\n\r\nCertifico e dou fé que, até a presente data, não houve manifestação da parte autora com relação ao despacho anterior. \r\n\r\nRio, 13 de julho de 2006\r\n\r\n______________ (servidor)\r\n\r\nSentença\r\n\r\nPROCESSO nº: 2005.51.51.083988-1\r\n\r\nAUTOR(A):MARIA CRISTINA COELHO COUTINHO\r\n\r\nRÉ(U): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada visando à reposição de expurgos, ocorridos em conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFaculto, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas, acostados aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração. Concedo o prazo de cinco dias para atendimento, contados do fornecimento das fotocópias diretamente na Secretaria deste Juizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.085862-0 MARIA JOSE DOS SANTOS DE ALMEIDA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Apresente a CEF, no prazo de cinco dias, cópia do termo de adesão previsto no artigo 6º da LC 110/01, devidamente assinado pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.088620-2 JOSE REYNALDO SILVA JANSEN (Adv. MARIANA R VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003180/2006 . Certidão\r\n\r\nCertifico e dou fé que, até a presente data, não houve manifestação da parte autora com relação ao despacho anterior. \r\n\r\nRio, 13 de julho de 2006\r\n\r\n______________ (servidor)\r\n\r\nSentença\r\n\r\nPROCESSO nº: 2005.51.51.088620-2\r\n\r\nAUTOR(A):JOSE REYNALDO SILVA JANSEN\r\n\r\nRÉ(U): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada visando à reposição de expurgos, ocorridos em conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFaculto, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas, acostados aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração. Concedo o prazo de cinco dias para atendimento, contados do fornecimento das fotocópias diretamente na Secretaria deste Juizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2005.51.51.089642-6 MARIA TEREZA TEIXEIRA PEREIRA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Apresente a CEF, no prazo de cinco dias, cópia do termo de adesão previsto no artigo 6º da LC 110/01, devidamente assinado pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n44 - 2005.51.51.091554-8 ROSEMARY EDUARDO FRAYHA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003195/2006 . PROCESSO:2005.51.51.091554-8\r\n\r\nAUTOR(A):ROSEMARY EDUARDO FRAYHA \r\n\r\nRÉU:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora propõe a presente demanda em face da Ré, postulando, em síntese, sua condenação ao pagamento do saldo decorrente da recomposição de sua conta vinculada de FGTS, mediante a aplicação do índice de expurgo inflacionário de junho/87, fevereiro/1989, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nNo que tange ao mérito da causa, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me, pois, ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas.\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando diferenças já reconhecidas pela LC 110/2001.\r\n\r\nQuanto aos demais índices constantes da referida Súmula 252, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares, notadamente no que se refere aos índices relativos aos meses de junho/87, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nCom relação ao IPC fevereiro/89, resta caracterizada a coisa julgada em relação a feito anteriormente ajuizado.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com relação ao expurgo havido em fevereiro/89, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95, e JULGO IMPROCEDENTE OS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2005.51.51.091796-0 SERGIO LUIZ DE FREITAS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003192/2006 . PROCESSO:2005.51.51.091796-0\r\n\r\nAUTOR(A):SERGIO LUIZ DE FREITAS \r\n\r\nRÉU:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora propõe a presente demanda em face da Ré, postulando, em síntese, sua condenação ao pagamento do saldo decorrente da recomposição de sua conta vinculada de FGTS, mediante a aplicação do índice de expurgo inflacionário de junho/87, fevereiro/1989, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nNo que tange ao mérito da causa, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Jus tiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me, pois, ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas.\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando diferenças já reconhecidas pela LC 110/2001.\r\n\r\nQuanto aos demais índices constantes da referida Súmula 252, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares, notadamente no que se refere aos índices relativos aos meses de junho/87, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nCom relação ao IPC fevereiro/89, resta caracterizada a coisa julgada em relação a feito anteriormente ajuizado.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com relação ao expurgo havido em fevereiro/89, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95, e JULGO IMPROCEDENTE OS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2005.51.51.091816-1 MARCELO GONCALVES BENTO (Adv. EDUARDO GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x EASYCOB-N (Adv. ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003175/2006 . Processo nº 2005.5151.091816-1\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela parte Autora em face da sentença prolatada a fl. 46.\r\n\r\nConsoante o disposto no art. 48 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei 10.259/01, os embargos de declaração têm lugar quando, na sentença ou acórdão houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. \r\n\r\nA parte embargante, ao fundamentar o recurso, se insurge contra sentença que julgou improcedente o pedido, deixando de aplicar ao caso concreto a presunção contida no art. 302 do CPC.\r\n\r\nNo entanto, a sentença proferida nos presentes autos extinguiu o feito sem apreciação do mérito, em virtude de a parte autora ter deixado de promover o andamento do feito por prazo superior a 30 dias, nada obstante tenha sido intimada para tanto. \r\n\r\nVerifico, pois, que os embargos de fls. 48/50 não apontam qualquer obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados na sentença de fl. 46.\r\n\r\nCom efeito, mantenho a sentença como proferida, por não configuradas as hipóteses constantes do art. 48 da Lei 9.099/95 e REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte autora.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se.\r\n\r\n47 - 2005.51.51.092069-6 MARIA AUXILIADORA GUIMARAES (Adv. EUCLIDES BENTO DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003236/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC c/c artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001, relativamente ao pagamento dos índices inerentes aos expurgos inflacionários devidos no período de janeiro/1989 e abril/1990, e IMPROCEDENTE quanto aos demais índices indicados na inicial, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2005.51.51.092465-3 CARLOS SANTOS SILVA (Adv. JANETE VERCOZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003206/2006 . PROCESSO:2005.51.51.092465-3\r\n\r\nAUTOR(A):CARLOS SANTOS SILVA \r\n\r\nRÉU:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora propõe a presente demanda em face da Ré, postulando, em síntese, sua condenação ao pagamento do saldo decorrente da recomposição de sua conta vinculada de FGTS, mediante a aplicação do índice de expurgo inflacionário de junho/87, fevereiro/1989, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nNo que tange ao mérito da causa, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me, pois, ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas.\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando diferenças já reconhecidas pela LC 110/2001.\r\n\r\nQuanto aos demais índices constantes da referida Súmula 252, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares, notadamente no que se refere aos índices relativos aos meses de junho/87, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nCom relação ao IPC fevereiro/89, de fato, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que deve ser considerado percentual de 10,14% (dez vírgula e quatorze porcento) decorrente da interpretação que aquela Eg. Corte quanto aos expurgos de jan/89, conforme os entendimentos adiante transcritos.\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DECIDIDOS POR MAIORIA. APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 538, § 1º DO CPC). EMBARGOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. 1. Se a resposta a embargos declaratórios não complementa o acórdão da apelação, não cabem embargos infringentes, mesmo quando tomada por maioria. 2. Não se expõe a embargos infringentes acórdão que, no julgamento de embargos declaratórios impõe a multa cominada pelo art. 538, § 1º do CPC. 3. A propósito dos índices de atualização, adota-se o IPC, salvo em relação aos Planos Bresser (junho/87); Collor I (maio/90) e Collor II (fevereiro/91) (RE 226.855-7 e Súmula 252/STJ). A redução do IPC de janeiro de 1989 (42,72%), implica em automática ampliação do IPC de fevereiro do mesmo ano para 10,14%, conforme decisão da Corte Especial no REsp 43.055/SÁLVIO.”\r\n\r\n(REsp 532585/MG - 1ª Turma - Rel. Min. Humberto Gomes de Barros - por unanimidade em 05/08/2003 - DJ 01/09/2003 p. 240)\r\n\r\n“DIREITO ECONOMICO. CORREÇÃO MONETARIA. JANEIRO/1989. \"PLANO VERÃO\". LIQUIDAÇÃO. IPC. REAL INDICE INFLACIONARIO. CRITERIO DE CALCULO. ART. 9., I E II DA LEI 7730/89. ATUAÇÃO DO JUDICIARIO NO PLANO ECONOMICO. CONSIDERAÇÕES EM TORNO DO INDICE DE FEVEREIRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\nI - AO JUDICIARIO, UMA VEZ ACIONADO E TOMANDO EM CONSIDERAÇÃO OS FATOS ECONOMICOS, INCUMBE APLICAR AS NORMAS DE REGENCIA, DANDO A ESSAS, INCLUSIVE, EXEGESE E SENTIDO AJUSTADOS AOS PRINCIPIOS GERAIS DE DIREITO, COMO O QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. \r\n\r\nII - O DIVULGADO IPC DE JANEIRO/89 (70,28%), CONSIDERADOS A FORMA ATIPICA E ANOMALA COM QUE OBTIDO E O FLAGRANTE DESCOMPASSO COM OS DEMAIS INDICES, NÃO REFLETIU A REAL OSCILAÇÃO INFLACIONARIA VERIFICADA NO PERIODO, MELHOR SE PRESTANDO A RETRATAR TAL VARIAÇÃO O PERCENTUAL DE 42,72%, A INCIDIR NAS ATUALIZAÇÕES MONETARIAS EM SEDE DE PROCEDIMENTO LIQUIDATORIO. III - AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MISSÃO\r\n\r\nCONSTITUCIONAL, CABE ASSEGURAR A AUTORIDADE DA LEI FEDERAL E SUA EXATA INTERPRETAÇÃO.” Nota: Processo em que se discute o índice real de correção monetária do mês de janeiro de 1989 - plano verão - a ser aplicado em liquidação de sentença. (¨Leading Case¨)\r\n\r\n(RESP 43055/SP - Corte Especial - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - por unanimidade em 25/08/1994 - DJ 20/02/1995 p. 3093; LEXSTJ vol. 84 p. 126; RJTAMG vol. 54 p. 557; RJTAMG vol. 55 p. 557 e RSTJ vol. 73 p. 306)\r\n\r\nEntretanto, deve-se considerar que no mês de fevereiro de 1989, as contas de FGTS, tiveram seus saldos corrigidos pela Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT (art. 6º da Lei 7.738/89), cujo percentual neste mês alcançou 18,3539%, ou seja, no período pretendido pela parte autora, sua conta de FGTS teve correção 8,21% a mais do que o índice pretendido no presente feito, neste sentido destaco:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. TITULARIDADE. PROVA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. DEPÓSITO. PERÍODO VINDICADO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA \"AD CAUSAM\". PRAZO PRESCRICIONAL. CORREÇÃO. IPC. JANEIRO/86. ORTN. DECRETO Nº 92.492/86. FEVEREIRO/89. LFT. LEI Nº 7.738/89. MARÇO/90 (84,32%). CRÉDITO EFETUADO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR. BTN. INCIDÊNCIA. DATA DOS EXPURGOS. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CAUSAS REITERADAS.\r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n10. Em fevereiro de 1989 não há expurgo inflacionário a considerar, isso porque o índice da LFT (18,35%), usado para corrigir o saldo das contas fundiárias naquele mês, foi maior que o índice apurado pelo IPC (10,14%).\r\n\r\n11. (...)\r\n\r\n(TRF - 1ª Região - AC 01000525950/MG - 4ª Turma - Rel. Juiz Mário César Ribeiro - por unanimidade em 06/02/2001 - DJ 19/03/2001 pág.: 67)\r\n\r\nAssim sendo, não deve prosperar a pretensão da parte autora.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2005.51.51.092866-0 CRISTINA MARIA DA CONCEICAO GONCALVES PINHEIRO (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003232/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC c/c artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001, relativamente a reposição dos índices de reajuste dos meses de janeiro/1989 e abril/1990.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2005.51.51.098536-8 JORGE FERREIRA PINTO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a parte Autora para que apresente cópias da petição inicial, sentença/acórdão e certidão do trânsito em julgado do processo 2002.51.51.0035687 (5º Juizado Especial Federal), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem exame do mérito.\r\n\r\n51 - 2005.51.51.103536-2 PAULO ROBERTO THOMAZ (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003196/2006 . PROCESSO:2005.51.51.103536-2\r\n\r\nAUTOR(A):PAULO ROBERTO THOMAZ \r\n\r\nRÉU:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora propõe a presente demanda em face da Ré, postulando, em síntese, sua condenação ao pagamento do saldo decorrente da recomposição de sua conta vinculada de FGTS, mediante a aplicação do índice de expurgo inflacionário de junho/87, fevereiro/1989, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nNo que tange ao mérito da causa, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me, pois, ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas.\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando diferenças já reconhecidas pela LC 110/2001.\r\n\r\nQuanto aos demais índices constantes da referida Súmula 252, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares, notadamente no que se refere aos índices relativos aos meses de junho/87, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nCom relação ao IPC fevereiro/89, resta caracterizada a coisa julgada em relação a feito anteriormente ajuizado.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com relação ao expurgo havido em fevereiro/89, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95, e JULGO IMPROCEDENTE OS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2005.51.51.103692-5 DAGOBERTO CARVALHO (Adv. MARCELINO DIAS DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003231/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC c/c artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001, relativamente a reposição dos índices de reajuste dos meses de janeiro/1989 e abril/1990, e IMPROCEDENTE quanto aos demais índices indicados na inicial, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2005.51.51.107064-7 MAURO ALVES COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003172/2006 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de levantamento do saldo existente nas seguintes contas vinculadas de FGTS do Autor (PIS nº 10315317024): 1) cód. Emprg. 90017205444, no valor de R$ 96,16 (noventa e seis reais e dezesseis centavos); 2) cód. Emprg. 90017205436, no valor de R$ 51,63 (cinqüenta e um reais e sessenta e três centavos); 3) cód. Emprg. 90017205451, no valor de R$ 471,13 (quatrocentos e setenta e um reais e treze centavos) e; 4) cód. Emprg. 93017205455¸ no valor de R$ 233,72 (duzentos e trinta e três reais e setenta e dois centavos), consoante extratos de fls. 58/61, a ser corrigido monetariamente desde 24/04/2006, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, razão pela qual extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento, desde que evidenciada a resistência ao atendimento administrativo da pretensão objeto dos presentes autos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2005.51.51.109956-0 ALBERTO LUIZ FARAH (Adv. ANA MARIA SCHMITT LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003237/2006 . \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC c/c artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001, relativamente a reposição dos índices de reajuste dos meses de janeiro/1989 e abril/1990.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2005.51.51.110025-1 MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003228/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido concernente aos índices dos meses de junho/87, maio/90 e fevereiro/91, bem como o pagamento integral e imediato dos demais índices pleiteados, reconhecendo a validade e eficácia do acordo celebrado com base nas disposições da LC 110/2001, com fulcro no artigo 269, I e III do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2005.51.51.113430-3 MANOEL GONCALVES DOS SANTOS (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a parte Autora para que informe as contas fundiárias objeto desta demanda, bem como apresente cópias da petição inicial, sentença/acórdão e certidão do trânsito em julgado do processo 2002.51.51.0105999 (2º Juizado Especial Federal), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem exame do mérito.\r\n\r\n57 - 2005.51.51.113435-2 ALTAIR ROQUE NOGUEIRA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003229/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC c/c artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001, relativamente a reposição dos índices de reajuste dos meses de janeiro/1989 e abril/1990, e IMPROCEDENTE quanto aos demais índices indicados na inicial, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2005.51.51.114025-0 MARTA JANETE BANDEIRA ESTEVES (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003227/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido concernente aos índices dos meses de junho/87, maio/90 e fevereiro/91, bem como o pagamento integral e imediato dos demais índices pleiteados, reconhecendo a validade e eficácia do acordo celebrado com base nas disposições da LC 110/2001, com fulcro no artigo 269, I e III do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2005.51.51.115776-5 JOSE ODERILO DIAS CHAVES (Adv. ERLENE CHAVES SILVA, RICARDO SIQUEIRA MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003239/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC c/c artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001, relativamente a reposição dos índices de reajuste dos meses de janeiro/1989 e abril/1990, e IMPROCEDENTE quanto aos demais índices indicados na inicial, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2005.51.51.117238-9 MARIA HELENA CARDOSO DA SILVA (Adv. MONICA PRUDENTE GIGLIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003177/2006 . Certidão\r\n\r\nCertifico e dou fé que, até a presente data, não houve manifestação da parte autora com relação ao despacho anterior. \r\n\r\nRio, 13 de julho de 2006\r\n\r\n______________ (servidor)\r\n\r\nSentença\r\n\r\nPROCESSO nº: 2005.51.51.117238-9\r\n\r\nAUTOR(A):MARIA HELENA CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nRÉ(U): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada visando à reposição de expurgos, ocorridos em conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nEstá evidenciada, in casu, a inércia da parte autora ao não cumprir o ônus processual que lhe foi atribuído, acarretando, assim, a paralisação do processo e o desaparecimento do interesse, como uma das condições para o exercício do direito de ação.\r\n\r\nFicou patenteado que a parte Autora não promoveu o ato que lhe competia no prazo assinalado, registrando que não há necessidade, na sistemática estabelecida para os Juizados Especiais Federais, de prévia intimação pessoal da parte, em face do art. 51, parágrafo 1. da Lei n. 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil c/c art. 51, parágrafo 1. da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nFaculto, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas, acostados aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração. Concedo o prazo de cinco dias para atendimento, contados do fornecimento das fotocópias diretamente na Secretaria deste Juizado.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2005.51.51.117841-0 MARCO AURELIO SIMÕES DA SILVA (Adv. RAFAEL SIMÕES DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente comprovação da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, conforme disposto no art.20 da Lei n.8036/90, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem exame do mérito.\r\n\r\n62 - 2005.51.51.120249-7 OSKAR FEDING (Adv. JOSE CUISSI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003230/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (PIS 10297311082), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado na conta fundiária, cód. Emprg. 41698, o valor de R$ 851,09 (oitocentos e cinqüenta e um reais e nove centavos). A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento, desde que evidenciada resistência ao atendimento administrativo da pretensão objeto dos presentes autos. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2005.51.51.120517-6 LUCIA MARIA LOPES (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003238/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2005.51.51.120520-6 LENILZA ROGERIA MARTINS (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003221/2006 . PROCESSO:2005.51.51.120520-6\r\n\r\nAUTOR(A):LENILZA ROGERIA MARTINS \r\n\r\nRÉU:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora propõe a presente demanda em face da Ré, postulando, em síntese, sua condenação ao pagamento do saldo decorrente da recomposição de sua conta vinculada de FGTS, mediante a aplicação do índice de expurgo inflacionário de junho/87, fevereiro/1989, março/90, junho/90, julho/90, janeiro/91, fevereiro/91 e março/91.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nNo que tange ao mérito da causa, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me, pois, ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas.\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando diferenças já reconhecidas pela LC 110/2001.\r\n\r\nQuanto aos demais índices constantes da referida Súmula 252, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares, notadamente no que se refere aos índices relativos aos meses de junho/87, março/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nNo tocante aos expurgos concernentes a junho/90, julho/ 1990, janeiro/91 e março de 1991, a jurisprudência do STJ vinha entendendo pelo provimento da sua reposição pecuniária. Com base nesse posicionamento, foi interposta a presente ação.\r\n\r\nContudo, em decisão de 28/09/2004, a Ministra Eliana Calmon reviu seu voto, considerando que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991. Assim decidiu, porque o STJ vinha seguindo a orientação jurisprudencial do STF, pela qual a matéria quanto ao Plano Collor I e II foi apreciada, tendo consolidado o entendimento de que os saldos do FGTS deveriam ser corrigidos pelo BTNF, nos meses de junho e julho de 1990, e pela TR, no mês de março de 1991.\r\n\r\nTranscrevo a referida decisão:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO/89, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO/91 E MARÇO/91\r\n\r\n1. As Turmas da Primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (REsp 43.055-0/SP). \r\n\r\n2. Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp 282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNf em junho e julho/90 e da TR em março/91. \r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91. \r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte.”\r\n\r\n(STJ - AgRg no RE 581.855 - DF - Rel. Ministra Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nConclui-se, portanto, inexistir em favor do titular da conta vinculada expurgo inflacionário, nos meses de junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\nCom relação ao IPC fevereiro/89, de fato, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que deve ser considerado percentual de 10,14% (dez vírgula e quatorze porcento) decorrente da interpretação que aquela Eg. Corte quanto aos expurgos de jan/89, conforme os entendimentos adiante transcritos.\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DECIDIDOS POR MAIORIA. APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 538, § 1º DO CPC). EMBARGOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. 1. Se a resposta a embargos declaratórios não complementa o acórdão da apelação, não cabem embargos infringentes, mesmo quando tomada por maioria. 2. Não se expõe a embargos infringentes acórdão que, no julgamento de embargos declaratórios impõe a multa cominada pelo art. 538, § 1º do CPC. 3. A propósito dos índices de atualização, adota-se o IPC, salvo em relação aos Planos Bresser (junho/87); Collor I (maio/90) e Collor II (fevereiro/91) (RE 226.855-7 e Súmula 252/STJ). A redução do IPC de janeiro de 1989 (42,72%), implica em automática ampliação do IPC de fevereiro do mesmo ano para 10,14%, conforme decisão da Corte Especial no REsp 43.055/SÁLVIO.”\r\n\r\n(REsp 532585/MG - 1ª Turma - Rel. Min. Humberto Gomes de Barros - por unanimidade em 05/08/2003 - DJ 01/09/2003 p. 240)\r\n\r\n“DIREITO ECONOMICO. CORREÇÃO MONETARIA. JANEIRO/1989. \"PLANO VERÃO\". LIQUIDAÇÃO. IPC. REAL INDICE INFLACIONARIO. CRITERIO DE CALCULO. ART. 9., I E II DA LEI 7730/89. ATUAÇÃO DO JUDICIARIO NO PLANO ECONOMICO. CONSIDERAÇÕES EM TORNO DO INDICE DE FEVEREIRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\nI - AO JUDICIARIO, UMA VEZ ACIONADO E TOMANDO EM CONSIDERAÇÃO OS FATOS ECONOMICOS, INCUMBE APLICAR AS NORMAS DE REGENCIA, DANDO A ESSAS, INCLUSIVE, EXEGESE E SENTIDO AJUSTADOS AOS PRINCIPIOS GERAIS DE DIREITO, COMO O QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. \r\n\r\nII - O DIVULGADO IPC DE JANEIRO/89 (70,28%), CONSIDERADOS A FORMA ATIPICA E ANOMALA COM QUE OBTIDO E O FLAGRANTE DESCOMPASSO COM OS DEMAIS INDICES, NÃO REFLETIU A REAL OSCILAÇÃO INFLACIONARIA VERIFICADA NO PERIODO, MELHOR SE PRESTANDO A RETRATAR TAL VARIAÇÃO O PERCENTUAL DE 42,72%, A INCIDIR NAS ATUALIZAÇÕES MONETARIAS EM SEDE DE PROCEDIMENTO LIQUIDATORIO. III - AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MISSÃO\r\n\r\nCONSTITUCIONAL, CABE ASSEGURAR A AUTORIDADE DA LEI FEDERAL E SUA EXATA INTERPRETAÇÃO.” Nota: Processo em que se discute o índice real de correção monetária do mês de janeiro de 1989 - plano verão - a ser aplicado em liquidação de sentença. (¨Leading Case¨)\r\n\r\n(RESP 43055/SP - Corte Especial - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - por unanimidade em 25/08/1994 - DJ 20/02/1995 p. 3093; LEXSTJ vol. 84 p. 126; RJTAMG vol. 54 p. 557; RJTAMG vol. 55 p. 557 e RSTJ vol. 73 p. 306)\r\n\r\nEntretanto, deve-se considerar que no mês de fevereiro de 1989, as contas de FGTS, tiveram seus saldos corrigidos pela Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT (art. 6º da Lei 7.738/89), cujo percentual neste mês alcançou 18,3539%, ou seja, no período pretendido pela parte autora, sua conta de FGTS teve correção 8,21% a mais do que o índice pretendido no presente feito, neste sentido destaco:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. TITULARIDADE. PROVA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. DEPÓSITO. PERÍODO VINDICADO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA \"AD CAUSAM\". PRAZO PRESCRICIONAL. CORREÇÃO. IPC. JANEIRO/86. ORTN. DECRETO Nº 92.492/86. FEVEREIRO/89. LFT. LEI Nº 7.738/89. MARÇO/90 (84,32%). CRÉDITO EFETUADO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR. BTN. INCIDÊNCIA. DATA DOS EXPURGOS. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CAUSAS REITERADAS.\r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n10. Em fevereiro de 1989 não há expurgo inflacionário a considerar, isso porque o índice da LFT (18,35%), usado para corrigir o saldo das contas fundiárias naquele mês, foi maior que o índice apurado pelo IPC (10,14%).\r\n\r\n11. (...)\r\n\r\n(TRF - 1ª Região - AC 01000525950/MG - 4ª Turma - Rel. Juiz Mário César Ribeiro - por unanimidade em 06/02/2001 - DJ 19/03/2001 pág.: 67)\r\n\r\nAssim sendo, não deve prosperar a pretensão da parte autora.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2005.51.51.121049-4 ENETY RAMBALDE PURCINO (Adv. SIMONE ALMEIDA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003235/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC c/c artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001, relativamente a reposição dos índices de reajuste dos meses de janeiro/1989 e abril/1990, e IMPROCEDENTE quanto aos demais índices indicados na inicial, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 2005.51.51.121265-0 VERA LUCIA DA GRAÇA (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003174/2006 . PROCESSO:2005.51.51.121265-0\r\n\r\nAUTOR(A):VERA LUCIA DA GRAÇA \r\n\r\nRÉU:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora propõe a presente demanda em face da Ré, postulando, em síntese, sua condenação ao pagamento do saldo decorrente da recomposição de sua conta vinculada de FGTS, mediante a aplicação do índice de expurgo inflacionário de junho/87, fevereiro/1989, março/90, junho/90, julho/90, , janeiro/91, fevereiro/91 e março/91.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nQuebra No que tange ao mérito da causa, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me, pois, ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas.\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando diferenças já reconhecidas pela LC 110/2001.\r\n\r\nQuanto aos demais índices constantes da referida Súmula 252, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares, notadamente no que se refere aos índices relativos aos meses de junho/87, março/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nNo tocante aos expurgos concernentes a junho/90, julho/ 1990, janeiro/91 e março de 1991, a jurisprudência do STJ vinha entendendo pelo provimento da sua reposição pecuniária. Com base nesse posicionamento, foi interposta a presente ação.\r\n\r\nContudo, em decisão de 28/09/2004, a Ministra Eliana Calmon reviu seu voto, considerando que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991. Assim decidiu, porque o STJ vinha seguindo a orientação jurisprudencial do STF, pela qual a matéria quanto ao Plano Collor I e II foi apreciada, tendo consolidado o entendimento de que os saldos do FGTS deveriam ser corrigidos pelo BTNF, nos meses de junho e julho de 1990, e pela TR, no mês de março de 1991.\r\n\r\nTranscrevo a referida decisão:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO/89, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO/91 E MARÇO/91\r\n\r\n1. As Turmas da Primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (REsp 43.055-0/SP). \r\n\r\n2. Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp 282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNf em junho e julho/90 e da TR em março/91. \r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91. \r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte.”\r\n\r\n(STJ - AgRg no RE 581.855 - DF - Rel. Ministra Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nConclui-se, portanto, inexistir em favor do titular da conta vinculada expurgo inflacionário, nos meses de junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\nCom relação ao IPC fevereiro/89, de fato, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que deve ser considerado percentual de 10,14% (dez vírgula e quatorze porcento) decorrente da interpretação que aquela Eg. Corte quanto aos expurgos de jan/89, conforme os entendimentos adiante transcritos.\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DECIDIDOS POR MAIORIA. APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 538, § 1º DO CPC). EMBARGOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. 1. Se a resposta a embargos declaratórios não complementa o acórdão da apelação, não cabem embargos infringentes, mesmo quando tomada por maioria. 2. Não se expõe a embargos infringentes acórdão que, no julgamento de embargos declaratórios impõe a multa cominada pelo art. 538, § 1º do CPC. 3. A propósito dos índices de atualização, adota-se o IPC, salvo em relação aos Planos Bresser (junho/87); Collor I (maio/90) e Collor II (fevereiro/91) (RE 226.855-7 e Súmula 252/STJ). A redução do IPC de janeiro de 1989 (42,72%), implica em automática ampliação do IPC de fevereiro do mesmo ano para 10,14%, conforme decisão da Corte Especial no REsp 43.055/SÁLVIO.”\r\n\r\n(REsp 532585/MG - 1ª Turma - Rel. Min. Humberto Gomes de Barros - por unanimidade em 05/08/2003 - DJ 01/09/2003 p. 240)\r\n\r\n“DIREITO ECONOMICO. CORREÇÃO MONETARIA. JANEIRO/1989. \"PLANO VERÃO\". LIQUIDAÇÃO. IPC. REAL INDICE INFLACIONARIO. CRITERIO DE CALCULO. ART. 9., I E II DA LEI 7730/89. ATUAÇÃO DO JUDICIARIO NO PLANO ECONOMICO. CONSIDERAÇÕES EM TORNO DO INDICE DE FEVEREIRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\nI - AO JUDICIARIO, UMA VEZ ACIONADO E TOMANDO EM CONSIDERAÇÃO OS FATOS ECONOMICOS, INCUMBE APLICAR AS NORMAS DE REGENCIA, DANDO A ESSAS, INCLUSIVE, EXEGESE E SENTIDO AJUSTADOS AOS PRINCIPIOS GERAIS DE DIREITO, COMO O QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. \r\n\r\nII - O DIVULGADO IPC DE JANEIRO/89 (70,28%), CONSIDERADOS A FORMA ATIPICA E ANOMALA COM QUE OBTIDO E O FLAGRANTE DESCOMPASSO COM OS DEMAIS INDICES, NÃO REFLETIU A REAL OSCILAÇÃO INFLACIONARIA VERIFICADA NO PERIODO, MELHOR SE PRESTANDO A RETRATAR TAL VARIAÇÃO O PERCENTUAL DE 42,72%, A INCIDIR NAS ATUALIZAÇÕES MONETARIAS EM SEDE DE PROCEDIMENTO LIQUIDATORIO. III - AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MISSÃO\r\n\r\nCONSTITUCIONAL, CABE ASSEGURAR A AUTORIDADE DA LEI FEDERAL E SUA EXATA INTERPRETAÇÃO.” Nota: Processo em que se discute o índice real de correção monetária do mês de janeiro de 1989 - plano verão - a ser aplicado em liquidação de sentença. (¨Leading Case¨)\r\n\r\n(RESP 43055/SP - Corte Especial - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - por unanimidade em 25/08/1994 - DJ 20/02/1995 p. 3093; LEXSTJ vol. 84 p. 126; RJTAMG vol. 54 p. 557; RJTAMG vol. 55 p. 557 e RSTJ vol. 73 p. 306)\r\n\r\nEntretanto, deve-se considerar que no mês de fevereiro de 1989, as contas de FGTS, tiveram seus saldos corrigidos pela Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT (art. 6º da Lei 7.738/89), cujo percentual neste mês alcançou 18,3539%, ou seja, no período pretendido pela parte autora, sua conta de FGTS teve correção 8,21% a mais do que o índice pretendido no presente feito, neste sentido destaco:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. TITULARIDADE. PROVA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. DEPÓSITO. PERÍODO VINDICADO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA \"AD CAUSAM\". PRAZO PRESCRICIONAL. CORREÇÃO. IPC. JANEIRO/86. ORTN. DECRETO Nº 92.492/86. FEVEREIRO/89. LFT. LEI Nº 7.738/89. MARÇO/90 (84,32%). CRÉDITO EFETUADO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR. BTN. INCIDÊNCIA. DATA DOS EXPURGOS. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CAUSAS REITERADAS.\r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n10. Em fevereiro de 1989 não há expurgo inflacionário a considerar, isso porque o índice da LFT (18,35%), usado para corrigir o saldo das contas fundiárias naquele mês, foi maior que o índice apurado pelo IPC (10,14%).\r\n\r\n11. (...)\r\n\r\n(TRF - 1ª Região - AC 01000525950/MG - 4ª Turma - Rel. Juiz Mário César Ribeiro - por unanimidade em 06/02/2001 - DJ 19/03/2001 pág.: 67)\r\n\r\nAssim sendo, não deve prosperar a pretensão da parte autora.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n67 - 2005.51.51.121486-4 ANTONIO LUIZ DE SANTANA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D ORNELAS). . Intime-se a parte Ré para que apresente extrato da conta do PIS/PASEP da parte Autora, bem como documento comprobatório do saque efetuado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n68 - 2005.51.51.122756-1 CELIA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003222/2006 . PROCESSO:2005.51.51.122756-1\r\n\r\nAUTOR(A):CELIA PEREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nRÉU:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora propõe a presente demanda em face da Ré, postulando, em síntese, sua condenação ao pagamento do saldo decorrente da recomposição de sua conta vinculada de FGTS, mediante a aplicação do índice de expurgo inflacionário de junho/87, fevereiro/1989 e fevereiro/91.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nNo que tange ao mérito da causa, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me, pois, ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas.\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando diferenças já reconhecidas pela LC 110/2001.\r\n\r\nQuanto aos demais índices constantes da referida Súmula 252, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares, notadamente no que se refere aos índices relativos aos meses de junho/87 e fevereiro/91.\r\n\r\nCom relação ao IPC fevereiro/89, de fato, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que deve ser considerado percentual de 10,14% (dez vírgula e quatorze porcento) decorrente da interpretação que aquela Eg. Corte quanto aos expurgos de jan/89, conforme os entendimentos adiante transcritos.\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DECIDIDOS POR MAIORIA. APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 538, § 1º DO CPC). EMBARGOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. 1. Se a resposta a embargos declaratórios não complementa o acórdão da apelação, não cabem embargos infringentes, mesmo quando tomada por maioria. 2. Não se expõe a embargos infringentes acórdão que, no julgamento de embargos declaratórios impõe a multa cominada pelo art. 538, § 1º do CPC. 3. A propósito dos índices de atualização, adota-se o IPC, salvo em relação aos Planos Bresser (junho/87); Collor I (maio/90) e Collor II (fevereiro/91) (RE 226.855-7 e Súmula 252/STJ). A redução do IPC de janeiro de 1989 (42,72%), implica em automática ampliação do IPC de fevereiro do mesmo ano para 10,14%, conforme decisão da Corte Especial no REsp 43.055/SÁLVIO.”\r\n\r\n(REsp 532585/MG - 1ª Turma - Rel. Min. Humberto Gomes de Barros - por unanimidade em 05/08/2003 - DJ 01/09/2003 p. 240)\r\n\r\n“DIREITO ECONOMICO. CORREÇÃO MONETARIA. JANEIRO/1989. \"PLANO VERÃO\". LIQUIDAÇÃO. IPC. REAL INDICE INFLACIONARIO. CRITERIO DE CALCULO. ART. 9., I E II DA LEI 7730/89. ATUAÇÃO DO JUDICIARIO NO PLANO ECONOMICO. CONSIDERAÇÕES EM TORNO DO INDICE DE FEVEREIRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\nI - AO JUDICIARIO, UMA VEZ ACIONADO E TOMANDO EM CONSIDERAÇÃO OS FATOS ECONOMICOS, INCUMBE APLICAR AS NORMAS DE REGENCIA, DANDO A ESSAS, INCLUSIVE, EXEGESE E SENTIDO AJUSTADOS AOS PRINCIPIOS GERAIS DE DIREITO, COMO O QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. \r\n\r\nII - O DIVULGADO IPC DE JANEIRO/89 (70,28%), CONSIDERADOS A FORMA ATIPICA E ANOMALA COM QUE OBTIDO E O FLAGRANTE DESCOMPASSO COM OS DEMAIS INDICES, NÃO REFLETIU A REAL OSCILAÇÃO INFLACIONARIA VERIFICADA NO PERIODO, MELHOR SE PRESTANDO A RETRATAR TAL VARIAÇÃO O PERCENTUAL DE 42,72%, A INCIDIR NAS ATUALIZAÇÕES MONETARIAS EM SEDE DE PROCEDIMENTO LIQUIDATORIO. III - AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MISSÃO\r\n\r\nCONSTITUCIONAL, CABE ASSEGURAR A AUTORIDADE DA LEI FEDERAL E SUA EXATA INTERPRETAÇÃO.” Nota: Processo em que se discute o índice real de correção monetária do mês de janeiro de 1989 - plano verão - a ser aplicado em liquidação de sentença. (¨Leading Case¨)\r\n\r\n(RESP 43055/SP - Corte Especial - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - por unanimidade em 25/08/1994 - DJ 20/02/1995 p. 3093; LEXSTJ vol. 84 p. 126; RJTAMG vol. 54 p. 557; RJTAMG vol. 55 p. 557 e RSTJ vol. 73 p. 306)\r\n\r\nEntretanto, deve-se considerar que no mês de fevereiro de 1989, as contas de FGTS, tiveram seus saldos corrigidos pela Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT (art. 6º da Lei 7.738/89), cujo percentual neste mês alcançou 18,3539%, ou seja, no período pretendido pela parte autora, sua conta de FGTS teve correção 8,21% a mais do que o índice pretendido no presente feito, neste sentido destaco:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. TITULARIDADE. PROVA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. DEPÓSITO. PERÍODO VINDICADO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA \"AD CAUSAM\". PRAZO PRESCRICIONAL. CORREÇÃO. IPC. JANEIRO/86. ORTN. DECRETO Nº 92.492/86. FEVEREIRO/89. LFT. LEI Nº 7.738/89. MARÇO/90 (84,32%). CRÉDITO EFETUADO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR. BTN. INCIDÊNCIA. DATA DOS EXPURGOS. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CAUSAS REITERADAS.\r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n10. Em fevereiro de 1989 não há expurgo inflacionário a considerar, isso porque o índice da LFT (18,35%), usado para corrigir o saldo das contas fundiárias naquele mês, foi maior que o índice apurado pelo IPC (10,14%).\r\n\r\n11. (...)\r\n\r\n(TRF - 1ª Região - AC 01000525950/MG - 4ª Turma - Rel. Juiz Mário César Ribeiro - por unanimidade em 06/02/2001 - DJ 19/03/2001 pág.: 67)\r\n\r\nAssim sendo, não deve prosperar a pretensão da parte autora.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n69 - 2005.51.51.123456-5 JORGE LUIZ DE SOUZA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003198/2006 . PROCESSO:2005.51.51.123456-5\r\n\r\nAUTOR(A):JORGE LUIZ DE SOUZA \r\n\r\nRÉU:UNIAO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora propõe a presente demanda em face da Ré, postulando, em síntese, sua condenação ao pagamento do saldo decorrente da recomposição de sua conta vinculada de FGTS, mediante a aplicação do índice de expurgo inflacionário de fevereiro/1989, julho/90 e março/91.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nNo que tange ao mérito da causa, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me, pois, ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas.\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando diferenças já reconhecidas pela LC 110/2001.\r\n\r\nQuanto aos demais índices constantes da referida Súmula 252, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nNo tocante aos expurgos concernentes a julho/ 1990 e março de 1991, a jurisprudência do STJ vinha entendendo pelo provimento da sua reposição pecuniária. Com base nesse posicionamento, foi interposta a presente ação.\r\n\r\nContudo, em decisão de 28/09/2004, a Ministra Eliana Calmon reviu seu voto, considerando que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991. Assim decidiu, porque o STJ vinha seguindo a orientação jurisprudencial do STF, pela qual a matéria quanto ao Plano Collor I e II foi apreciada, tendo consolidado o entendimento de que os saldos do FGTS deveriam ser corrigidos pelo BTNF, nos meses de junho e julho de 1990, e pela TR, no mês de março de 1991.\r\n\r\nTranscrevo a referida decisão:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO/89, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO/91 E MARÇO/91\r\n\r\n1. As Turmas da Primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (REsp 43.055-0/SP). \r\n\r\n2. Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp 282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNf em junho e julho/90 e da TR em março/91. \r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91. \r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte.”\r\n\r\n(STJ - AgRg no RE 581.855 - DF - Rel. Ministra Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nConclui-se, portanto, inexistir em favor do titular da conta vinculada expurgo inflacionário, nos meses de julho/90 e março/91.\r\n\r\nCom relação ao IPC fevereiro/89, de fato, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que deve ser considerado percentual de 10,14% (dez vírgula e quatorze porcento) decorrente da interpretação que aquela Eg. Corte quanto aos expurgos de jan/89, conforme os entendimentos adiante transcritos.\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DECIDIDOS POR MAIORIA. APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 538, § 1º DO CPC). EMBARGOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. 1. Se a resposta a embargos declaratórios não complementa o acórdão da apelação, não cabem embargos infringentes, mesmo quando tomada por maioria. 2. Não se expõe a embargos infringentes acórdão que, no julgamento de embargos declaratórios impõe a multa cominada pelo art. 538, § 1º do CPC. 3. A propósito dos índices de atualização, adota-se o IPC, salvo em relação aos Planos Bresser (junho/87); Collor I (maio/90) e Collor II (fevereiro/91) (RE 226.855-7 e Súmula 252/STJ). A redução do IPC de janeiro de 1989 (42,72%), implica em automática ampliação do IPC de fevereiro do mesmo ano para 10,14%, conforme decisão da Corte Especial no REsp 43.055/SÁLVIO.”\r\n\r\n(REsp 532585/MG - 1ª Turma - Rel. Min. Humberto Gomes de Barros - por unanimidade em 05/08/2003 - DJ 01/09/2003 p. 240)\r\n\r\n“DIREITO ECONOMICO. CORREÇÃO MONETARIA. JANEIRO/1989. \"PLANO VERÃO\". LIQUIDAÇÃO. IPC. REAL INDICE INFLACIONARIO. CRITERIO DE CALCULO. ART. 9., I E II DA LEI 7730/89. ATUAÇÃO DO JUDICIARIO NO PLANO ECONOMICO. CONSIDERAÇÕES EM TORNO DO INDICE DE FEVEREIRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\nI - AO JUDICIARIO, UMA VEZ ACIONADO E TOMANDO EM CONSIDERAÇÃO OS FATOS ECONOMICOS, INCUMBE APLICAR AS NORMAS DE REGENCIA, DANDO A ESSAS, INCLUSIVE, EXEGESE E SENTIDO AJUSTADOS AOS PRINCIPIOS GERAIS DE DIREITO, COMO O QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. \r\n\r\nII - O DIVULGADO IPC DE JANEIRO/89 (70,28%), CONSIDERADOS A FORMA ATIPICA E ANOMALA COM QUE OBTIDO E O FLAGRANTE DESCOMPASSO COM OS DEMAIS INDICES, NÃO REFLETIU A REAL OSCILAÇÃO INFLACIONARIA VERIFICADA NO PERIODO, MELHOR SE PRESTANDO A RETRATAR TAL VARIAÇÃO O PERCENTUAL DE 42,72%, A INCIDIR NAS ATUALIZAÇÕES MONETARIAS EM SEDE DE PROCEDIMENTO LIQUIDATORIO. III - AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MISSÃO\r\n\r\nCONSTITUCIONAL, CABE ASSEGURAR A AUTORIDADE DA LEI FEDERAL E SUA EXATA INTERPRETAÇÃO.” Nota: Processo em que se discute o índice real de correção monetária do mês de janeiro de 1989 - plano verão - a ser aplicado em liquidação de sentença. (¨Leading Case¨)\r\n\r\n(RESP 43055/SP - Corte Especial - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - por unanimidade em 25/08/1994 - DJ 20/02/1995 p. 3093; LEXSTJ vol. 84 p. 126; RJTAMG vol. 54 p. 557; RJTAMG vol. 55 p. 557 e RSTJ vol. 73 p. 306)\r\n\r\nEntretanto, deve-se considerar que no mês de fevereiro de 1989, as contas de FGTS, tiveram seus saldos corrigidos pela Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT (art. 6º da Lei 7.738/89), cujo percentual neste mês alcançou 18,3539%, ou seja, no período pretendido pela parte autora, sua conta de FGTS teve correção 8,21% a mais do que o índice pretendido no presente feito, neste sentido destaco:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. TITULARIDADE. PROVA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. DEPÓSITO. PERÍODO VINDICADO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA \"AD CAUSAM\". PRAZO PRESCRICIONAL. CORREÇÃO. IPC. JANEIRO/86. ORTN. DECRETO Nº 92.492/86. FEVEREIRO/89. LFT. LEI Nº 7.738/89. MARÇO/90 (84,32%). CRÉDITO EFETUADO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR. BTN. INCIDÊNCIA. DATA DOS EXPURGOS. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CAUSAS REITERADAS.\r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n10. Em fevereiro de 1989 não há expurgo inflacionário a considerar, isso porque o índice da LFT (18,35%), usado para corrigir o saldo das contas fundiárias naquele mês, foi maior que o índice apurado pelo IPC (10,14%).\r\n\r\n11. (...)\r\n\r\n(TRF - 1ª Região - AC 01000525950/MG - 4ª Turma - Rel. Juiz Mário César Ribeiro - por unanimidade em 06/02/2001 - DJ 19/03/2001 pág.: 67)\r\n\r\nAssim sendo, não deve prosperar a pretensão da parte autora.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 2005.51.51.131780-0 JOSE DOS SANTOS ANTUNES (Adv. JOAO LINO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003234/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC c/c artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001, relativamente a reposição dos índices de reajuste dos meses de janeiro/1989 e abril/1990, e IMPROCEDENTE quanto aos demais índices indicados na inicial, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n71 - 2005.51.51.132090-1 TERESINHA DA APARECIDA LOSS ANSELMO DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA REGINA SOARES NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003241/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC c/c artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001, relativamente a reposição dos índices de reajuste dos meses de janeiro/1989 e abril/1990, e IMPROCEDENTE quanto aos demais índices indicados na inicial, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.002021-4 VALCI DA SILVA JULIO (Adv. MILENE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003243/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC c/c artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001, relativamente a reposição dos índices de reajuste dos meses de janeiro/1989 e abril/1990, e IMPROCEDENTE quanto aos demais índices indicados na inicial, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.000708-9 FRANCISCO GOMES DA COSTA (Adv. MARIA JOSE AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003208/2006 . PROCESSO:2006.51.51.000708-9\r\n\r\nAUTOR(A):FRANCISCO GOMES DA COSTA \r\n\r\nRÉU:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora propõe a presente demanda em face da Ré, postulando, em síntese, sua condenação ao pagamento do saldo decorrente da recomposição de sua conta vinculada de FGTS, mediante a aplicação do índice de expurgo inflacionário de junho/87, janeiro/1989, abril/90, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nNo que tange ao mérito da causa, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me, pois, ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas.\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando diferenças já reconhecidas pela LC 110/2001.\r\n\r\nQuanto aos demais índices constantes da referida Súmula 252, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares, notadamente no que se refere aos índices relativos aos meses de junho/87, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nNo tocante aos expurgos concernentes aos índices de 42,72% e 44,80% referente ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990 de sua conta de FGTS, tendo em vista a tramitação do Processo no.96.0011862-0, cujas partes e objetos são idênticos, resta caracterizada a /coisa julgada.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com relação aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO quanto aos demais pedidos. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.001212-7 GABRIEL RESENDE (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Apresente a CEF, no prazo de cinco dias, cópia do termo de adesão previsto no artigo 6º da LC 110/01, devidamente assinado pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.001637-6 RENATO REZENDE DE ALMEIDA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003220/2006 . PROCESSO:2006.51.51.001637-6\r\n\r\nAUTOR(A):RENATO REZENDE DE ALMEIDA \r\n\r\nRÉU:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora propõe a presente demanda em face da Ré, postulando, em síntese, sua condenação ao pagamento do saldo decorrente da recomposição de sua conta vinculada de FGTS, mediante a aplicação do índice de expurgo inflacionário de fevereiro/1989, julho/90 e março/91.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nNo que tange ao mérito da causa, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me, pois, ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas.\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando diferenças já reconhecidas pela LC 110/2001.\r\n\r\nQuanto aos demais índices constantes da referida Súmula 252, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nNo tocante aos expurgos concernentes a julho/ 1990 e março de 1991, a jurisprudência do STJ vinha entendendo pelo provimento da sua reposição pecuniária. Com base nesse posicionamento, foi interposta a presente ação.\r\n\r\nContudo, em decisão de 28/09/2004, a Ministra Eliana Calmon reviu seu voto, considerando que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991. Assim decidiu, porque o STJ vinha seguindo a orientação jurisprudencial do STF, pela qual a matéria quanto ao Plano Collor I e II foi apreciada, tendo consolidado o entendimento de que os saldos do FGTS deveriam ser corrigidos pelo BTNF, nos meses de junho e julho de 1990, e pela TR, no mês de março de 1991.\r\n\r\nTranscrevo a referida decisão:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO/89, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO/91 E MARÇO/91\r\n\r\n1. As Turmas da Primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (REsp 43.055-0/SP). \r\n\r\n2. Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp 282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNf em junho e julho/90 e da TR em março/91. \r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91. \r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte.”\r\n\r\n(STJ - AgRg no RE 581.855 - DF - Rel. Ministra Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nConclui-se, portanto, inexistir em favor do titular da conta vinculada expurgo inflacionário, nos meses de julho/90 e março/91.\r\n\r\nCom relação ao IPC fevereiro/89, de fato, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que deve ser considerado percentual de 10,14% (dez vírgula e quatorze porcento) decorrente da interpretação que aquela Eg. Corte quanto aos expurgos de jan/89, conforme os entendimentos adiante transcritos.\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DECIDIDOS POR MAIORIA. APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 538, § 1º DO CPC). EMBARGOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. 1. Se a resposta a embargos declaratórios não complementa o acórdão da apelação, não cabem embargos infringentes, mesmo quando tomada por maioria. 2. Não se expõe a embargos infringentes acórdão que, no julgamento de embargos declaratórios impõe a multa cominada pelo art. 538, § 1º do CPC. 3. A propósito dos índices de atualização, adota-se o IPC, salvo em relação aos Planos Bresser (junho/87); Collor I (maio/90) e Collor II (fevereiro/91) (RE 226.855-7 e Súmula 252/STJ). A redução do IPC de janeiro de 1989 (42,72%), implica em automática ampliação do IPC de fevereiro do mesmo ano para 10,14%, conforme decisão da Corte Especial no REsp 43.055/SÁLVIO.”\r\n\r\n(REsp 532585/MG - 1ª Turma - Rel. Min. Humberto Gomes de Barros - por unanimidade em 05/08/2003 - DJ 01/09/2003 p. 240)\r\n\r\n“DIREITO ECONOMICO. CORREÇÃO MONETARIA. JANEIRO/1989. \"PLANO VERÃO\". LIQUIDAÇÃO. IPC. REAL INDICE INFLACIONARIO. CRITERIO DE CALCULO. ART. 9., I E II DA LEI 7730/89. ATUAÇÃO DO JUDICIARIO NO PLANO ECONOMICO. CONSIDERAÇÕES EM TORNO DO INDICE DE FEVEREIRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\nI - AO JUDICIARIO, UMA VEZ ACIONADO E TOMANDO EM CONSIDERAÇÃO OS FATOS ECONOMICOS, INCUMBE APLICAR AS NORMAS DE REGENCIA, DANDO A ESSAS, INCLUSIVE, EXEGESE E SENTIDO AJUSTADOS AOS PRINCIPIOS GERAIS DE DIREITO, COMO O QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. \r\n\r\nII - O DIVULGADO IPC DE JANEIRO/89 (70,28%), CONSIDERADOS A FORMA ATIPICA E ANOMALA COM QUE OBTIDO E O FLAGRANTE DESCOMPASSO COM OS DEMAIS INDICES, NÃO REFLETIU A REAL OSCILAÇÃO INFLACIONARIA VERIFICADA NO PERIODO, MELHOR SE PRESTANDO A RETRATAR TAL VARIAÇÃO O PERCENTUAL DE 42,72%, A INCIDIR NAS ATUALIZAÇÕES MONETARIAS EM SEDE DE PROCEDIMENTO LIQUIDATORIO. III - AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MISSÃO\r\n\r\nCONSTITUCIONAL, CABE ASSEGURAR A AUTORIDADE DA LEI FEDERAL E SUA EXATA INTERPRETAÇÃO.” Nota: Processo em que se discute o índice real de correção monetária do mês de janeiro de 1989 - plano verão - a ser aplicado em liquidação de sentença. (¨Leading Case¨)\r\n\r\n(RESP 43055/SP - Corte Especial - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - por unanimidade em 25/08/1994 - DJ 20/02/1995 p. 3093; LEXSTJ vol. 84 p. 126; RJTAMG vol. 54 p. 557; RJTAMG vol. 55 p. 557 e RSTJ vol. 73 p. 306)\r\n\r\nEntretanto, deve-se considerar que no mês de fevereiro de 1989, as contas de FGTS, tiveram seus saldos corrigidos pela Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT (art. 6º da Lei 7.738/89), cujo percentual neste mês alcançou 18,3539%, ou seja, no período pretendido pela parte autora, sua conta de FGTS teve correção 8,21% a mais do que o índice pretendido no presente feito, neste sentido destaco:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. TITULARIDADE. PROVA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. DEPÓSITO. PERÍODO VINDICADO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA \"AD CAUSAM\". PRAZO PRESCRICIONAL. CORREÇÃO. IPC. JANEIRO/86. ORTN. DECRETO Nº 92.492/86. FEVEREIRO/89. LFT. LEI Nº 7.738/89. MARÇO/90 (84,32%). CRÉDITO EFETUADO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR. BTN. INCIDÊNCIA. DATA DOS EXPURGOS. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CAUSAS REITERADAS.\r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n10. Em fevereiro de 1989 não há expurgo inflacionário a considerar, isso porque o índice da LFT (18,35%), usado para corrigir o saldo das contas fundiárias naquele mês, foi maior que o índice apurado pelo IPC (10,14%).\r\n\r\n11. (...)\r\n\r\n(TRF - 1ª Região - AC 01000525950/MG - 4ª Turma - Rel. Juiz Mário César Ribeiro - por unanimidade em 06/02/2001 - DJ 19/03/2001 pág.: 67)\r\n\r\nAssim sendo, não deve prosperar a pretensão da parte autora.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.002030-6 CARMELITA DOS SANTOS ANSELMO (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003200/2006 . PROCESSO:2006.51.51.002030-6\r\n\r\nAUTOR(A):CARMELITA DOS SANTOS ANSELMO \r\n\r\nRÉU:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora propõe a presente demanda em face da Ré, pos tulando, em síntese, sua condenação ao pagamento do saldo decorrente da recomposição de sua conta vinculada de FGTS, mediante a aplicação do índice de expurgo inflacionário de fevereiro/1989, julho/90 e março/91.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nNo que tange ao mérito da causa, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me, pois, ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas.\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando diferenças já reconhecidas pela LC 110/2001.\r\n\r\nQuanto aos demais índices constantes da referida Súmula 252, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nNo tocante aos expurgos concernentes a julho/ 1990 e março de 1991, a jurisprudência do STJ vinha entendendo pelo provimento da sua reposição pecuniária. Com base nesse posicionamento, foi interposta a presente ação.\r\n\r\nContudo, em decisão de 28/09/2004, a Ministra Eliana Calmon reviu seu voto, considerando que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991. Assim decidiu, porque o STJ vinha seguindo a orientação jurisprudencial do STF, pela qual a matéria quanto ao Plano Collor I e II foi apreciada, tendo consolidado o entendimento de que os saldos do FGTS deveriam ser corrigidos pelo BTNF, nos meses de junho e julho de 1990, e pela TR, no mês de março de 1991.\r\n\r\nTranscrevo a referida decisão:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO/89, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO/91 E MARÇO/91\r\n\r\n1. As Turmas da Primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (REsp 43.055-0/SP). \r\n\r\n2. Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp 282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNf em junho e julho/90 e da TR em março/91. \r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91. \r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte.”\r\n\r\n(STJ - AgRg no RE 581.855 - DF - Rel. Ministra Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nConclui-se, portanto, inexistir em favor do titular da conta vinculada expurgo inflacionário, nos meses de julho/90 e março/91.\r\n\r\nCom relação ao IPC fevereiro/89, de fato, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que deve ser considerado percentual de 10,14% (dez vírgula e quatorze porcento) decorrente da interpretação que aquela Eg. Corte quanto aos expurgos de jan/89, conforme os entendimentos adiante transcritos.\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DECIDIDOS POR MAIORIA. APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 538, § 1º DO CPC). EMBARGOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. 1. Se a resposta a embargos declaratórios não complementa o acórdão da apelação, não cabem embargos infringentes, mesmo quando tomada por maioria. 2. Não se expõe a embargos infringentes acórdão que, no julgamento de embargos declaratórios impõe a multa cominada pelo art. 538, § 1º do CPC. 3. A propósito dos índices de atualização, adota-se o IPC, salvo em relação aos Planos Bresser (junho/87); Collor I (maio/90) e Collor II (fevereiro/91) (RE 226.855-7 e Súmula 252/STJ). A redução do IPC de janeiro de 1989 (42,72%), implica em automática ampliação do IPC de fevereiro do mesmo ano para 10,14%, conforme decisão da Corte Especial no REsp 43.055/SÁLVIO.”\r\n\r\n(REsp 532585/MG - 1ª Turma - Rel. Min. Humberto Gomes de Barros - por unanimidade em 05/08/2003 - DJ 01/09/2003 p. 240)\r\n\r\n“DIREITO ECONOMICO. CORREÇÃO MONETARIA. JANEIRO/1989. \"PLANO VERÃO\". LIQUIDAÇÃO. IPC. REAL INDICE INFLACIONARIO. CRITERIO DE CALCULO. ART. 9., I E II DA LEI 7730/89. ATUAÇÃO DO JUDICIARIO NO PLANO ECONOMICO. CONSIDERAÇÕES EM TORNO DO INDICE DE FEVEREIRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\nI - AO JUDICIARIO, UMA VEZ ACIONADO E TOMANDO EM CONSIDERAÇÃO OS FATOS ECONOMICOS, INCUMBE APLICAR AS NORMAS DE REGENCIA, DANDO A ESSAS, INCLUSIVE, EXEGESE E SENTIDO AJUSTADOS AOS PRINCIPIOS GERAIS DE DIREITO, COMO O QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. \r\n\r\nII - O DIVULGADO IPC DE JANEIRO/89 (70,28%), CONSIDERADOS A FORMA ATIPICA E ANOMALA COM QUE OBTIDO E O FLAGRANTE DESCOMPASSO COM OS DEMAIS INDICES, NÃO REFLETIU A REAL OSCILAÇÃO INFLACIONARIA VERIFICADA NO PERIODO, MELHOR SE PRESTANDO A RETRATAR TAL VARIAÇÃO O PERCENTUAL DE 42,72%, A INCIDIR NAS ATUALIZAÇÕES MONETARIAS EM SEDE DE PROCEDIMENTO LIQUIDATORIO. III - AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MISSÃO\r\n\r\nCONSTITUCIONAL, CABE ASSEGURAR A AUTORIDADE DA LEI FEDERAL E SUA EXATA INTERPRETAÇÃO.” Nota: Processo em que se discute o índice real de correção monetária do mês de janeiro de 1989 - plano verão - a ser aplicado em liquidação de sentença. (¨Leading Case¨)\r\n\r\n(RESP 43055/SP - Corte Especial - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - por unanimidade em 25/08/1994 - DJ 20/02/1995 p. 3093; LEXSTJ vol. 84 p. 126; RJTAMG vol. 54 p. 557; RJTAMG vol. 55 p. 557 e RSTJ vol. 73 p. 306)\r\n\r\nEntretanto, deve-se considerar que no mês de fevereiro de 1989, as contas de FGTS, tiveram seus saldos corrigidos pela Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT (art. 6º da Lei 7.738/89), cujo percentual neste mês alcançou 18,3539%, ou seja, no período pretendido pela parte autora, sua conta de FGTS teve correção 8,21% a mais do que o índice pretendido no presente feito, neste sentido destaco:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. TITULARIDADE. PROVA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. DEPÓSITO. PERÍODO VINDICADO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA \"AD CAUSAM\". PRAZO PRESCRICIONAL. CORREÇÃO. IPC. JANEIRO/86. ORTN. DECRETO Nº 92.492/86. FEVEREIRO/89. LFT. LEI Nº 7.738/89. MARÇO/90 (84,32%). CRÉDITO EFETUADO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR. BTN. INCIDÊNCIA. DATA DOS EXPURGOS. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CAUSAS REITERADAS.\r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n10. Em fevereiro de 1989 não há expurgo inflacionário a considerar, isso porque o índice da LFT (18,35%), usado para corrigir o saldo das contas fundiárias naquele mês, foi maior que o índice apurado pelo IPC (10,14%).\r\n\r\n11. (...)\r\n\r\n(TRF - 1ª Região - AC 01000525950/MG - 4ª Turma - Rel. Juiz Mário César Ribeiro - por unanimidade em 06/02/2001 - DJ 19/03/2001 pág.: 67)\r\n\r\nAssim sendo, não deve prosperar a pretensão da parte autora.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões re cursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.002801-9 ARACY DE CERQUEIRA CARVALHO (Adv. RJ999999) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003202/2006 . PROCESSO:2006.51.51.002801-9\r\n\r\nAUTOR(A):ARACY DE CERQUEIRA CARVALHO \r\n\r\nRÉU:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora propõe a presente demanda em face da Ré, postulando, em síntese, sua condenação ao pagamento do saldo decorrente da recomposição de sua conta vinculada de FGTS, mediante a aplicação do índice de expurgo inflacionário de fevereiro/1989, julho/90 e março/91.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nNo que tange ao mérito da causa, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me, pois, ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas.\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando diferenças já reconhecidas pela LC 110/2001.\r\n\r\nQuanto aos demais índices constantes da referida Súmula 252, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nNo tocante aos expurgos concernentes a julho/ 1990 e março de 1991, a jurisprudência do STJ vinha entendendo pelo provimento da sua reposição pecuniária. Com base nesse posicionamento, foi interposta a presente ação.\r\n\r\nContudo, em decisão de 28/09/2004, a Ministra Eliana Calmon reviu seu voto, considerando que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991. Assim decidiu, porque o STJ vinha seguindo a orientação jurisprudencial do STF, pela qual a matéria quanto ao Plano Collor I e II foi apreciada, tendo consolidado o entendimento de que os saldos do FGTS deveriam ser corrigidos pelo BTNF, nos meses de junho e julho de 1990, e pela TR, no mês de março de 1991.\r\n\r\nTranscrevo a referida decisão:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO/89, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO/91 E MARÇO/91\r\n\r\n1. As Turmas da Primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (REsp 43.055-0/SP). \r\n\r\n2. Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp 282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNf em junho e julho/90 e da TR em março/91. \r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91. \r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte.”\r\n\r\n(STJ - AgRg no RE 581.855 - DF - Rel. Ministra Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nConclui-se, portanto, inexistir em favor do titular da conta vinculada expurgo inflacionário, nos meses de julho/90 e março/91.\r\n\r\nCom relação ao IPC fevereiro/89, de fato, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que deve ser considerado percentual de 10,14% (dez vírgula e quatorze porcento) decorrente da interpretação que aquela Eg. Corte quanto aos expurgos de jan/89, conforme os entendimentos adiante transcritos.\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DECIDIDOS POR MAIORIA. APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 538, § 1º DO CPC). EMBARGOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. 1. Se a resposta a embargos declaratórios não complementa o acórdão da apelação, não cabem embargos infringentes, mesmo quando tomada por maioria. 2. Não se expõe a embargos infringentes acórdão que, no julgamento de embargos declaratórios impõe a multa cominada pelo art. 538, § 1º do CPC. 3. A propósito dos índices de atualização, adota-se o IPC, salvo em relação aos Planos Bresser (junho/87); Collor I (maio/90) e Collor II (fevereiro/91) (RE 226.855-7 e Súmula 252/STJ). A redução do IPC de janeiro de 1989 (42,72%), implica em automática ampliação do IPC de fevereiro do mesmo ano para 10,14%, conforme decisão da Corte Especial no REsp 43.055/SÁLVIO.”\r\n\r\n(REsp 532585/MG - 1ª Turma - Rel. Min. Humberto Gomes de Barros - por unanimidade em 05/08/2003 - DJ 01/09/2003 p. 240)\r\n\r\n“DIREITO ECONOMICO. CORREÇÃO MONETARIA. JANEIRO/1989. \"PLANO VERÃO\". LIQUIDAÇÃO. IPC. REAL INDICE INFLACIONARIO. CRITERIO DE CALCULO. ART. 9., I E II DA LEI 7730/89. ATUAÇÃO DO JUDICIARIO NO PLANO ECONOMICO. CONSIDERAÇÕES EM TORNO DO INDICE DE FEVEREIRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\nI - AO JUDICIARIO, UMA VEZ ACIONADO E TOMANDO EM CONSIDERAÇÃO OS FATOS ECONOMICOS, INCUMBE APLICAR AS NORMAS DE REGENCIA, DANDO A ESSAS, INCLUSIVE, EXEGESE E SENTIDO AJUSTADOS AOS PRINCIPIOS GERAIS DE DIREITO, COMO O QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. \r\n\r\nII - O DIVULGADO IPC DE JANEIRO/89 (70,28%), CONSIDERADOS A FORMA ATIPICA E ANOMALA COM QUE OBTIDO E O FLAGRANTE DESCOMPASSO COM OS DEMAIS INDICES, NÃO REFLETIU A REAL OSCILAÇÃO INFLACIONARIA VERIFICADA NO PERIODO, MELHOR SE PRESTANDO A RETRATAR TAL VARIAÇÃO O PERCENTUAL DE 42,72%, A INCIDIR NAS ATUALIZAÇÕES MONETARIAS EM SEDE DE PROCEDIMENTO LIQUIDATORIO. III - AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MISSÃO\r\n\r\nCONSTITUCIONAL, CABE ASSEGURAR A AUTORIDADE DA LEI FEDERAL E SUA EXATA INTERPRETAÇÃO.” Nota: Processo em que se discute o índice real de correção monetária do mês de janeiro de 1989 - plano verão - a ser aplicado em liquidação de sentença. (¨Leading Case¨)\r\n\r\n(RESP 43055/SP - Corte Especial - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - por unanimidade em 25/08/1994 - DJ 20/02/1995 p. 3093; LEXSTJ vol. 84 p. 126; RJTAMG vol. 54 p. 557; RJTAMG vol. 55 p. 557 e RSTJ vol. 73 p. 306)\r\n\r\nEntretanto, deve-se considerar que no mês de fevereiro de 1989, as contas de FGTS, tiveram seus saldos corrigidos pela Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT (art. 6º da Lei 7.738/89), cujo percentual neste mês alcançou 18,3539%, ou seja, no período pretendido pela parte autora, sua conta de FGTS teve correção 8,21% a mais do que o índice pretendido no presente feito, neste sentido destaco:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. TITULARIDADE. PROVA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. DEPÓSITO. PERÍODO VINDICADO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA \"AD CAUSAM\". PRAZO PRESCRICIONAL. CORREÇÃO. IPC. JANEIRO/86. ORTN. DECRETO Nº 92.492/86. FEVEREIRO/89. LFT. LEI Nº 7.738/89. MARÇO/90 (84,32%). CRÉDITO EFETUADO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR. BTN. INCIDÊNCIA. DATA DOS EXPURGOS. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CAUSAS REITERADAS.\r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n10. Em fevereiro de 1989 não há expurgo inflacionário a considerar, isso porque o índice da LFT (18,35%), usado para corrigir o saldo das contas fundiárias naquele mês, foi maior que o índice apurado pelo IPC (10,14%).\r\n\r\n11. (...)\r\n\r\n(TRF - 1ª Região - AC 01000525950/MG - 4ª Turma - Rel. Juiz Mário César Ribeiro - por unanimidade em 06/02/2001 - DJ 19/03/2001 pág.: 67)\r\n\r\nAssim sendo, não deve prosperar a pretensão da parte autora.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.008357-2 JOSE DE ARIMATEIA MURITIBA (Adv. PAULO CESAR DA ROCHA FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003240/2006 . Em face do exposto, com relação aos índices de 42,72% e 44,80%, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC, por falta de interesse de agir da parte autora, e com relação aos demais índices, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito, com julgamento de mérito, com espeque no art. 269,I. Sem custas ou honorários, ex vi do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n79 - 2006.51.51.008832-6 LUIZ CARLOS DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO ARAUJO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Apresente a CEF, no prazo de cinco dias, cópia do termo de adesão previsto no artigo 6º da LC 110/01, devidamente assinado pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n80 - 2006.51.51.009241-0 JOSE MARIA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, HELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Apresente a CEF, no prazo de cinco dias, cópia do termo de adesão previsto no artigo 6º da LC 110/01, devidamente assinado pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n81 - 2006.51.51.011001-0 UELAM SILVA REHEM (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003199/2006 . PROCESSO:2006.51.51.011001-0\r\n\r\nAUTOR(A):UELAM SILVA REHEM \r\n\r\nRÉU:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora propõe a presente demanda em face da Ré, postulando, em síntese, sua condenação ao pagamento do saldo decorrente da recomposição de sua conta vinculada de FGTS, mediante a aplicação do índice de expurgo inflacionário de fevereiro/1989, julho/90 e março/91.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nNo que tange ao mérito da causa, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me, pois, ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas.\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando diferenças já reconhecidas pela LC 110/2001.\r\n\r\nQuanto aos demais índices constantes da referida Súmula 252, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nNo tocante aos expurgos concernentes a julho/ 1990 e março de 1991, a jurisprudência do STJ vinha entendendo pelo provimento da sua reposição pecuniária. Com base nesse posicionamento, foi interposta a presente ação.\r\n\r\nContudo, em decisão de 28/09/2004, a Ministra Eliana Calmon reviu seu voto, considerando que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991. Assim decidiu, porque o STJ vinha seguindo a orientação jurisprudencial do STF, pela qual a matéria quanto ao Plano Collor I e II foi apreciada, tendo consolidado o entendimento de que os saldos do FGTS deveriam ser corrigidos pelo BTNF, nos meses de junho e julho de 1990, e pela TR, no mês de março de 1991.\r\n\r\nTranscrevo a referida decisão:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO/89, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO/91 E MARÇO/91\r\n\r\n1. As Turmas da Primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (REsp 43.055-0/SP). \r\n\r\n2. Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp 282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNf em junho e julho/90 e da TR em março/91. \r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91. \r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte.”\r\n\r\n(STJ - AgRg no RE 581.855 - DF - Rel. Ministra Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nConclui-se, portanto, inexistir em favor do titular da conta vinculada expurgo inflacionário, nos meses de julho/90 e março/91.\r\n\r\nCom relação ao IPC fevereiro/89, de fato, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que deve ser considerado percentual de 10,14% (dez vírgula e quatorze porcento) decorrente da interpretação que aquela Eg. Corte quanto aos expurgos de jan/89, conforme os entendimentos adiante transcritos.\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DECIDIDOS POR MAIORIA. APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 538, § 1º DO CPC). EMBARGOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. 1. Se a resposta a embargos declaratórios não complementa o acórdão da apelação, não cabem embargos infringentes, mesmo quando tomada por maioria. 2. Não se expõe a embargos infringentes acórdão que, no julgamento de embargos declaratórios impõe a multa cominada pelo art. 538, § 1º do CPC. 3. A propósito dos índices de atualização, adota-se o IPC, salvo em relação aos Planos Bresser (junho/87); Collor I (maio/90) e Collor II (fevereiro/91) (RE 226.855-7 e Súmula 252/STJ). A redução do IPC de janeiro de 1989 (42,72%), implica em automática ampliação do IPC de fevereiro do mesmo ano para 10,14%, conforme decisão da Corte Especial no REsp 43.055/SÁLVIO.”\r\n\r\n(REsp 532585/MG - 1ª Turma - Rel. Min. Humberto Gomes de Barros - por unanimidade em 05/08/2003 - DJ 01/09/2003 p. 240)\r\n\r\n“DIREITO ECONOMICO. CORREÇÃO MONETARIA. JANEIRO/1989. \"PLANO VERÃO\". LIQUIDAÇÃO. IPC. REAL INDICE INFLACIONARIO. CRITERIO DE CALCULO. ART. 9., I E II DA LEI 7730/89. ATUAÇÃO DO JUDICIARIO NO PLANO ECONOMICO. CONSIDERAÇÕES EM TORNO DO INDICE DE FEVEREIRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\nI - AO JUDICIARIO, UMA VEZ ACIONADO E TOMANDO EM CONSIDERAÇÃO OS FATOS ECONOMICOS, INCUMBE APLICAR AS NORMAS DE REGENCIA, DANDO A ESSAS, INCLUSIVE, EXEGESE E SENTIDO AJUSTADOS AOS PRINCIPIOS GERAIS DE DIREITO, COMO O QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. \r\n\r\nII - O DIVULGADO IPC DE JANEIRO/89 (70,28%), CONSIDERADOS A FORMA ATIPICA E ANOMALA COM QUE OBTIDO E O FLAGRANTE DESCOMPASSO COM OS DEMAIS INDICES, NÃO REFLETIU A REAL OSCILAÇÃO INFLACIONARIA VERIFICADA NO PERIODO, MELHOR SE PRESTANDO A RETRATAR TAL VARIAÇÃO O PERCENTUAL DE 42,72%, A INCIDIR NAS ATUALIZAÇÕES MONETARIAS EM SEDE DE PROCEDIMENTO LIQUIDATORIO. III - AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MISSÃO\r\n\r\nCONSTITUCIONAL, CABE ASSEGURAR A AUTORIDADE DA LEI FEDERAL E SUA EXATA INTERPRETAÇÃO.” Nota: Processo em que se discute o índice real de correção monetária do mês de janeiro de 1989 - plano verão - a ser aplicado em liquidação de sentença. (¨Leading Case¨)\r\n\r\n(RESP 43055/SP - Corte Especial - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - por unanimidade em 25/08/1994 - DJ 20/02/1995 p. 3093; LEXSTJ vol. 84 p. 126; RJTAMG vol. 54 p. 557; RJTAMG vol. 55 p. 557 e RSTJ vol. 73 p. 306)\r\n\r\nEntretanto, deve-se considerar que no mês de fevereiro de 1989, as contas de FGTS, tiveram seus saldos corrigidos pela Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT (art. 6º da Lei 7.738/89), cujo percentual neste mês alcançou 18,3539%, ou seja, no período pretendido pela parte autora, sua conta de FGTS teve correção 8,21% a mais do que o índice pretendido no presente feito, neste sentido destaco:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. TITULARIDADE. PROVA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. DEPÓSITO. PERÍODO VINDICADO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA \"AD CAUSAM\". PRAZO PRESCRICIONAL. CORREÇÃO. IPC. JANEIRO/86. ORTN. DECRETO Nº 92.492/86. FEVEREIRO/89. LFT. LEI Nº 7.738/89. MARÇO/90 (84,32%). CRÉDITO EFETUADO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR. BTN. INCIDÊNCIA. DATA DOS EXPURGOS. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CAUSAS REITERADAS.\r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n10. Em fevereiro de 1989 não há expurgo inflacionário a considerar, isso porque o índice da LFT (18,35%), usado para corrigir o saldo das contas fundiárias naquele mês, foi maior que o índice apurado pelo IPC (10,14%).\r\n\r\n11. (...)\r\n\r\n(TRF - 1ª Região - AC 01000525950/MG - 4ª Turma - Rel. Juiz Mário César Ribeiro - por unanimidade em 06/02/2001 - DJ 19/03/2001 pág.: 67)\r\n\r\nAssim sendo, não deve prosperar a pretensão da parte autora.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n82 - 2006.51.51.011347-3 NILTON FERNANDO TARCITANO LEAL (Adv. JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003193/2006 . PROCESSO:2006.51.51.011347-3\r\n\r\nAUTOR(A):NILTON FERNANDO TARCITANO LEAL \r\n\r\nRÉU:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora propõe a presente demanda em face da Ré, postulando, em síntese, sua condenação ao pagamento do saldo decorrente da recomposição de sua conta vinculada de FGTS, mediante a aplicação do índice de expurgo inflacionário de junho/87, dezembro/88, fevereiro/1989, março/90 e maio/90.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nNo que tange ao mérito da causa, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me, pois, ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas.\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando diferenças já reconhecidas pela LC 110/2001.\r\n\r\nQuanto aos demais índices constantes da referida Súmula 252, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares, notadamente no que se refere aos índices relativos aos meses de junho/87, dezembro/88, março/90 e maio/90.\r\n\r\nCom relação ao IPC fevereiro/89, de fato, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que deve ser considerado percentual de 10,14% (dez vírgula e quatorze porcento) decorrente da interpretação que aquela Eg. Corte quanto aos expurgos de jan/89, conforme os entendimentos adiante transcritos.\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DECIDIDOS POR MAIORIA. APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 538, § 1º DO CPC). EMBARGOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. 1. Se a resposta a embargos declaratórios não complementa o acórdão da apelação, não cabem embargos infringentes, mesmo quando tomada por maioria. 2. Não se expõe a embargos infringentes acórdão que, no julgamento de embargos declaratórios impõe a multa cominada pelo art. 538, § 1º do CPC. 3. A propósito dos índices de atualização, adota-se o IPC, salvo em relação aos Planos Bresser (junho/87); Collor I (maio/90) e Collor II (fevereiro/91) (RE 226.855-7 e Súmula 252/STJ). A redução do IPC de janeiro de 1989 (42,72%), implica em automática ampliação do IPC de fevereiro do mesmo ano para 10,14%, conforme decisão da Corte Especial no REsp 43.055/SÁLVIO.”\r\n\r\n(REsp 532585/MG - 1ª Turma - Rel. Min. Humberto Gomes de Barros - por unanimidade em 05/08/2003 - DJ 01/09/2003 p. 240)\r\n\r\n“DIREITO ECONOMICO. CORREÇÃO MONETARIA. JANEIRO/1989. \"PLANO VERÃO\". LIQUIDAÇÃO. IPC. REAL INDICE INFLACIONARIO. CRITERIO DE CALCULO. ART. 9., I E II DA LEI 7730/89. ATUAÇÃO DO JUDICIARIO NO PLANO ECONOMICO. CONSIDERAÇÕES EM TORNO DO INDICE DE FEVEREIRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\nI - AO JUDICIARIO, UMA VEZ ACIONADO E TOMANDO EM CONSIDERAÇÃO OS FATOS ECONOMICOS, INCUMBE APLICAR AS NORMAS DE REGENCIA, DANDO A ESSAS, INCLUSIVE, EXEGESE E SENTIDO AJUSTADOS AOS PRINCIPIOS GERAIS DE DIREITO, COMO O QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. \r\n\r\nII - O DIVULGADO IPC DE JANEIRO/89 (70,28%), CONSIDERADOS A FORMA ATIPICA E ANOMALA COM QUE OBTIDO E O FLAGRANTE DESCOMPASSO COM OS DEMAIS INDICES, NÃO REFLETIU A REAL OSCILAÇÃO INFLACIONARIA VERIFICADA NO PERIODO, MELHOR SE PRESTANDO A RETRATAR TAL VARIAÇÃO O PERCENTUAL DE 42,72%, A INCIDIR NAS ATUALIZAÇÕES MONETARIAS EM SEDE DE PROCEDIMENTO LIQUIDATORIO. III - AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MISSÃO\r\n\r\nCONSTITUCIONAL, CABE ASSEGURAR A AUTORIDADE DA LEI FEDERAL E SUA EXATA INTERPRETAÇÃO.” Nota: Processo em que se discute o índice real de correção monetária do mês de janeiro de 1989 - plano verão - a ser aplicado em liquidação de sentença. (¨Leading Case¨)\r\n\r\n(RESP 43055/SP - Corte Especial - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - por unanimidade em 25/08/1994 - DJ 20/02/1995 p. 3093; LEXSTJ vol. 84 p. 126; RJTAMG vol. 54 p. 557; RJTAMG vol. 55 p. 557 e RSTJ vol. 73 p. 306)\r\n\r\nEntretanto, deve-se considerar que no mês de fevereiro de 1989, as contas de FGTS, tiveram seus saldos corrigidos pela Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT (art. 6º da Lei 7.738/89), cujo percentual neste mês alcançou 18,3539%, ou seja, no período pretendido pela parte autora, sua conta de FGTS teve correção 8,21% a mais do que o índice pretendido no presente feito, neste sentido destaco:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. TITULARIDADE. PROVA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. DEPÓSITO. PERÍODO VINDICADO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA \"AD CAUSAM\". PRAZO PRESCRICIONAL. CORREÇÃO. IPC. JANEIRO/86. ORTN. DECRETO Nº 92.492/86. FEVEREIRO/89. LFT. LEI Nº 7.738/89. MARÇO/90 (84,32%). CRÉDITO EFETUADO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR. BTN. INCIDÊNCIA. DATA DOS EXPURGOS. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CAUSAS REITERADAS.\r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n10. Em fevereiro de 1989 não há expurgo inflacionário a considerar, isso porque o índice da LFT (18,35%), usado para corrigir o saldo das contas fundiárias naquele mês, foi maior que o índice apurado pelo IPC (10,14%).\r\n\r\n11. (...)\r\n\r\n(TRF - 1ª Região - AC 01000525950/MG - 4ª Turma - Rel. Juiz Mário César Ribeiro - por unanimidade em 06/02/2001 - DJ 19/03/2001 pág.: 67)\r\n\r\nAssim sendo, não deve prosperar a pretensão da parte autora.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n83 - 2006.51.51.011544-5 WALSE FERNANDES SARMENTO (Adv. ALCIR SEBASTIAO SPERANDIO PEREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003194/2006 . PROCESSO:2006.51.51.011544-5\r\n\r\nAUTOR(A):WALSE FERNANDES SARMENTO \r\n\r\nRÉU:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora propõe a presente demanda em face da Ré, postulando, em síntese, sua condenação ao pagamento do saldo decorrente da recomposição de sua conta vinculada de FGTS, mediante a aplicação do índice de expurgo inflacionário de junho/87, dezembro/88, fevereiro/1989, março/90 e maio/90.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nNo que tange ao mérito da causa, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me, pois, ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas.\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando diferenças já reconhecidas pela LC 110/2001.\r\n\r\nQuanto aos demais índices constantes da referida Súmula 252, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares, notadamente no que se refere aos índices relativos aos meses de junho/87, dezembro/88, março/90 e maio/90.\r\n\r\nCom relação ao IPC fevereiro/89, de fato, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que deve ser considerado percentual de 10,14% (dez vírgula e quatorze porcento) decorrente da interpretação que aquela Eg. Corte quanto aos expurgos de jan/89, conforme os entendimentos adiante transcritos.\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DECIDIDOS POR MAIORIA. APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 538, § 1º DO CPC). EMBARGOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. 1. Se a resposta a embargos declaratórios não complementa o acórdão da apelação, não cabem embargos infringentes, mesmo quando tomada por maioria. 2. Não se expõe a embargos infringentes acórdão que, no julgamento de embargos declaratórios impõe a multa cominada pelo art. 538, § 1º do CPC. 3. A propósito dos índices de atualização, adota-se o IPC, salvo em relação aos Planos Bresser (junho/87); Collor I (maio/90) e Collor II (fevereiro/91) (RE 226.855-7 e Súmula 252/STJ). A redução do IPC de janeiro de 1989 (42,72%), implica em automática ampliação do IPC de fevereiro do mesmo ano para 10,14%, conforme decisão da Corte Especial no REsp 43.055/SÁLVIO.”\r\n\r\n(REsp 532585/MG - 1ª Turma - Rel. Min. Humberto Gomes de Barros - por unanimidade em 05/08/2003 - DJ 01/09/2003 p. 240)\r\n\r\n“DIREITO ECONOMICO. CORREÇÃO MONETARIA. JANEIRO/1989. \"PLANO VERÃO\". LIQUIDAÇÃO. IPC. REAL INDICE INFLACIONARIO. CRITERIO DE CALCULO. ART. 9., I E II DA LEI 7730/89. ATUAÇÃO DO JUDICIARIO NO PLANO ECONOMICO. CONSIDERAÇÕES EM TORNO DO INDICE DE FEVEREIRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\nI - AO JUDICIARIO, UMA VEZ ACIONADO E TOMANDO EM CONSIDERAÇÃO OS FATOS ECONOMICOS, INCUMBE APLICAR AS NORMAS DE REGENCIA, DANDO A ESSAS, INCLUSIVE, EXEGESE E SENTIDO AJUSTADOS AOS PRINCIPIOS GERAIS DE DIREITO, COMO O QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. \r\n\r\nII - O DIVULGADO IPC DE JANEIRO/89 (70,28%), CONSIDERADOS A FORMA ATIPICA E ANOMALA COM QUE OBTIDO E O FLAGRANTE DESCOMPASSO COM OS DEMAIS INDICES, NÃO REFLETIU A REAL OSCILAÇÃO INFLACIONARIA VERIFICADA NO PERIODO, MELHOR SE PRESTANDO A RETRATAR TAL VARIAÇÃO O PERCENTUAL DE 42,72%, A INCIDIR NAS ATUALIZAÇÕES MONETARIAS EM SEDE DE PROCEDIMENTO LIQUIDATORIO. III - AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MISSÃO\r\n\r\nCONSTITUCIONAL, CABE ASSEGURAR A AUTORIDADE DA LEI FEDERAL E SUA EXATA INTERPRETAÇÃO.” Nota: Processo em que se discute o índice real de correção monetária do mês de janeiro de 1989 - plano verão - a ser aplicado em liquidação de sentença. (¨Leading Case¨)\r\n\r\n(RESP 43055/SP - Corte Especial - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - por unanimidade em 25/08/1994 - DJ 20/02/1995 p. 3093; LEXSTJ vol. 84 p. 126; RJTAMG vol. 54 p. 557; RJTAMG vol. 55 p. 557 e RSTJ vol. 73 p. 306)\r\n\r\nEntretanto, deve-se considerar que no mês de fevereiro de 1989, as contas de FGTS, tiveram seus saldos corrigidos pela Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT (art. 6º da Lei 7.738/89), cujo percentual neste mês alcançou 18,3539%, ou seja, no período pretendido pela parte autora, sua conta de FGTS teve correção 8,21% a mais do que o índice pretendido no presente feito, neste sentido destaco:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. TITULARIDADE. PROVA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. DEPÓSITO. PERÍODO VINDICADO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA \"AD CAUSAM\". PRAZO PRESCRICIONAL. CORREÇÃO. IPC. JANEIRO/86. ORTN. DECRETO Nº 92.492/86. FEVEREIRO/89. LFT. LEI Nº 7.738/89. MARÇO/90 (84,32%). CRÉDITO EFETUADO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR. BTN. INCIDÊNCIA. DATA DOS EXPURGOS. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CAUSAS REITERADAS.\r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n10. Em fevereiro de 1989 não há expurgo inflacionário a considerar, isso porque o índice da LFT (18,35%), usado para corrigir o saldo das contas fundiárias naquele mês, foi maior que o índice apurado pelo IPC (10,14%).\r\n\r\n11. (...)\r\n\r\n(TRF - 1ª Região - AC 01000525950/MG - 4ª Turma - Rel. Juiz Mário César Ribeiro - por unanimidade em 06/02/2001 - DJ 19/03/2001 pág.: 67)\r\n\r\nAssim sendo, não deve prosperar a pretensão da parte autora.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n84 - 2006.51.51.011750-8 ISMAR GONCALVES DA ROCHA (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003197/2006 . PROCESSO:2006.51.51.011750-8\r\n\r\nAUTOR(A):ISMAR GONCALVES DA ROCHA \r\n\r\nRÉU:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora propõe a presente demanda em face da Ré, postulando, em síntese, sua condenação ao pagamento do saldo decorrente da recomposição de sua conta vinculada de FGTS, mediante a aplicação do índice de expurgo inflacionário de fevereiro/1989, julho/90 e março/91.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nNo que tange ao mérito da causa, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me, pois, ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas.\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando diferenças já reconhecidas pela LC 110/2001.\r\n\r\nQuanto aos demais índices constantes da referida Súmula 252, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nNo tocante aos expurgos concernentes a julho/ 1990 e março de 1991, a jurisprudência do STJ vinha entendendo pelo provimento da sua reposição pecuniária. Com base nesse posicionamento, foi interposta a presente ação.\r\n\r\nContudo, em decisão de 28/09/2004, a Ministra Eliana Calmon reviu seu voto, considerando que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991. Assim decidiu, porque o STJ vinha seguindo a orientação jurisprudencial do STF, pela qual a matéria quanto ao Plano Collor I e II foi apreciada, tendo consolidado o entendimento de que os saldos do FGTS deveriam ser corrigidos pelo BTNF, nos meses de junho e julho de 1990, e pela TR, no mês de março de 1991.\r\n\r\nTranscrevo a referida decisão:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO/89, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO/91 E MARÇO/91\r\n\r\n1. As Turmas da Primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (REsp 43.055-0/SP). \r\n\r\n2. Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp 282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNf em junho e julho/90 e da TR em março/91. \r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91. \r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte.”\r\n\r\n(STJ - AgRg no RE 581.855 - DF - Rel. Ministra Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nConclui-se, portanto, inexistir em favor do titular da conta vinculada expurgo inflacionário, nos meses de julho/90 e março/91.\r\n\r\nCom relação ao IPC fevereiro/89, de fato, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que deve ser considerado percentual de 10,14% (dez vírgula e quatorze porcento) decorrente da interpretação que aquela Eg. Corte quanto aos expurgos de jan/89, conforme os entendimentos adiante transcritos.\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DECIDIDOS POR MAIORIA. APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 538, § 1º DO CPC). EMBARGOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. 1. Se a resposta a embargos declaratórios não complementa o acórdão da apelação, não cabem embargos infringentes, mesmo quando tomada por maioria. 2. Não se expõe a embargos infringentes acórdão que, no julgamento de embargos declaratórios impõe a multa cominada pelo art. 538, § 1º do CPC. 3. A propósito dos índices de atualização, adota-se o IPC, salvo em relação aos Planos Bresser (junho/87); Collor I (maio/90) e Collor II (fevereiro/91) (RE 226.855-7 e Súmula 252/STJ). A redução do IPC de janeiro de 1989 (42,72%), implica em automática ampliação do IPC de fevereiro do mesmo ano para 10,14%, conforme decisão da Corte Especial no REsp 43.055/SÁLVIO.”\r\n\r\n(REsp 532585/MG - 1ª Turma - Rel. Min. Humberto Gomes de Barros - por unanimidade em 05/08/2003 - DJ 01/09/2003 p. 240)\r\n\r\n“DIREITO ECONOMICO. CORREÇÃO MONETARIA. JANEIRO/1989. \"PLANO VERÃO\". LIQUIDAÇÃO. IPC. REAL INDICE INFLACIONARIO. CRITERIO DE CALCULO. ART. 9., I E II DA LEI 7730/89. ATUAÇÃO DO JUDICIARIO NO PLANO ECONOMICO. CONSIDERAÇÕES EM TORNO DO INDICE DE FEVEREIRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\nI - AO JUDICIARIO, UMA VEZ ACIONADO E TOMANDO EM CONSIDERAÇÃO OS FATOS ECONOMICOS, INCUMBE APLICAR AS NORMAS DE REGENCIA, DANDO A ESSAS, INCLUSIVE, EXEGESE E SENTIDO AJUSTADOS AOS PRINCIPIOS GERAIS DE DIREITO, COMO O QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. \r\n\r\nII - O DIVULGADO IPC DE JANEIRO/89 (70,28%), CONSIDERADOS A FORMA ATIPICA E ANOMALA COM QUE OBTIDO E O FLA GRANTE DESCOMPASSO COM OS DEMAIS INDICES, NÃO REFLETIU A REAL OSCILAÇÃO INFLACIONARIA VERIFICADA NO PERIODO, MELHOR SE PRESTANDO A RETRATAR TAL VARIAÇÃO O PERCENTUAL DE 42,72%, A INCIDIR NAS ATUALIZAÇÕES MONETARIAS EM SEDE DE PROCEDIMENTO LIQUIDATORIO. III - AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MISSÃO\r\n\r\nCONSTITUCIONAL, CABE ASSEGURAR A AUTORIDADE DA LEI FEDERAL E SUA EXATA INTERPRETAÇÃO.” Nota: Processo em que se discute o índice real de correção monetária do mês de janeiro de 1989 - plano verão - a ser aplicado em liquidação de sentença. (¨Leading Case¨)\r\n\r\n(RESP 43055/SP - Corte Especial - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - por unanimidade em 25/08/1994 - DJ 20/02/1995 p. 3093; LEXSTJ vol. 84 p. 126; RJTAMG vol. 54 p. 557; RJTAMG vol. 55 p. 557 e RSTJ vol. 73 p. 306)\r\n\r\nEntretanto, deve-se considerar que no mês de fevereiro de 1989, as contas de FGTS, tiveram seus saldos corrigidos pela Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT (art. 6º da Lei 7.738/89), cujo percentual neste mês alcançou 18,3539%, ou seja, no período pretendido pela parte autora, sua conta de FGTS teve correção 8,21% a mais do que o índice pretendido no presente feito, neste sentido destaco:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. TITULARIDADE. PROVA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. DEPÓSITO. PERÍODO VINDICADO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA \"AD CAUSAM\". PRAZO PRESCRICIONAL. CORREÇÃO. IPC. JANEIRO/86. ORTN. DECRETO Nº 92.492/86. FEVEREIRO/89. LFT. LEI Nº 7.738/89. MARÇO/90 (84,32%). CRÉDITO EFETUADO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR. BTN. INCIDÊNCIA. DATA DOS EXPURGOS. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CAUSAS REITERADAS.\r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n10. Em fevereiro de 1989 não há expurgo inflacionário a considerar, isso porque o índice da LFT (18,35%), usado para corrigir o saldo das contas fundiárias naquele mês, foi maior que o índice apurado pelo IPC (10,14%).\r\n\r\n11. (...)\r\n\r\n(TRF - 1ª Região - AC 01000525950/MG - 4ª Turma - Rel. Juiz Mário César Ribeiro - por unanimidade em 06/02/2001 - DJ 19/03/2001 pág.: 67)\r\n\r\nAssim sendo, não deve prosperar a pretensão da parte autora.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n85 - 2006.51.51.014768-9 ANTONIO ARLINDO MARQUES PADILHA (Adv. ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003201/2006 . PROCESSO:2006.51.51.014768-9\r\n\r\nAUTOR(A):ANTONIO ARLINDO MARQUES PADILHA \r\n\r\nRÉU:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora propõe a presente demanda em face da Ré, postulando, em síntese, sua condenação ao pagamento do saldo decorrente da recomposição de sua conta vinculada de FGTS, mediante a aplicação do índice de expurgo inflacionário de fevereiro/1989, julho/90 e março/91.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nNo que tange ao mérito da causa, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me, pois, ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas.\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando diferenças já reconhecidas pela LC 110/2001.\r\n\r\nQuanto aos demais índices constantes da referida Súmula 252, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nNo tocante aos expurgos concernentes a julho/ 1990 e março de 1991, a jurisprudência do STJ vinha entendendo pelo provimento da sua reposição pecuniária. Com base nesse posicionamento, foi interposta a presente ação.\r\n\r\nContudo, em decisão de 28/09/2004, a Ministra Eliana Calmon reviu seu voto, considerando que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991. Assim decidiu, porque o STJ vinha seguindo a orientação jurisprudencial do STF, pela qual a matéria quanto ao Plano Collor I e II foi apreciada, tendo consolidado o entendimento de que os saldos do FGTS deveriam ser corrigidos pelo BTNF, nos meses de junho e julho de 1990, e pela TR, no mês de março de 1991.\r\n\r\nTranscrevo a referida decisão:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO/89, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO/91 E MARÇO/91\r\n\r\n1. As Turmas da Primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (REsp 43.055-0/SP). \r\n\r\n2. Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp 282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNf em junho e julho/90 e da TR em março/91. \r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91. \r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte.”\r\n\r\n(STJ - AgRg no RE 581.855 - DF - Rel. Ministra Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nConclui-se, portanto, inexistir em favor do titular da conta vinculada expurgo inflacionário, nos meses de julho/90 e março/91.\r\n\r\nCom relação ao IPC fevereiro/89, de fato, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que deve ser considerado percentual de 10,14% (dez vírgula e quatorze porcento) decorrente da interpretação que aquela Eg. Corte quanto aos expurgos de jan/89, conforme os entendimentos adiante transcritos.\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DECIDIDOS POR MAIORIA. APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 538, § 1º DO CPC). EMBARGOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. 1. Se a resposta a embargos declaratórios não complementa o acórdão da apelação, não cabem embargos infringentes, mesmo quando tomada por maioria. 2. Não se expõe a embargos infringentes acórdão que, no julgamento de embargos declaratórios impõe a multa cominada pelo art. 538, § 1º do CPC. 3. A propósito dos índices de atualização, adota-se o IPC, salvo em relação aos Planos Bresser (junho/87); Collor I (maio/90) e Collor II (fevereiro/91) (RE 226.855-7 e Súmula 252/STJ). A redução do IPC de janeiro de 1989 (42,72%), implica em automática ampliação do IPC de fevereiro do mesmo ano para 10,14%, conforme decisão da Corte Especial no REsp 43.055/SÁLVIO.”\r\n\r\n(REsp 532585/MG - 1ª Turma - Rel. Min. Humberto Gomes de Barros - por unanimidade em 05/08/2003 - DJ 01/09/2003 p. 240)\r\n\r\n“DIREITO ECONOMICO. CORREÇÃO MONETARIA. JANEIRO/1989. \"PLANO VERÃO\". LIQUIDAÇÃO. IPC. REAL INDICE INFLACIONARIO. CRITERIO DE CALCULO. ART. 9., I E II DA LEI 7730/89. ATUAÇÃO DO JUDICIARIO NO PLANO ECONOMICO. CONSIDERAÇÕES EM TORNO DO INDICE DE FEVEREIRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\nI - AO JUDICIARIO, UMA VEZ ACIONADO E TOMANDO EM CONSIDERAÇÃO OS FATOS ECONOMICOS, INCUMBE APLICAR AS NORMAS DE REGENCIA, DANDO A ESSAS, INCLUSIVE, EXEGESE E SENTIDO AJUSTADOS AOS PRINCIPIOS GERAIS DE DIREITO, COMO O QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. \r\n\r\nII - O DIVULGADO IPC DE JANEIRO/89 (70,28%), CONSIDERADOS A FORMA ATIPICA E ANOMALA COM QUE OBTIDO E O FLAGRANTE DESCOMPASSO COM OS DEMAIS INDICES, NÃO REFLETIU A REAL OSCILAÇÃO INFLACIONARIA VERIFICADA NO PERIODO, MELHOR SE PRESTANDO A RETRATAR TAL VARIAÇÃO O PERCENTUAL DE 42,72%, A INCIDIR NAS ATUALIZAÇÕES MONETARIAS EM SEDE DE PROCEDIMENTO LIQUIDATORIO. III - AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MISSÃO\r\n\r\nCONSTITUCIONAL, CABE ASSEGURAR A AUTORIDADE DA LEI FEDERAL E SUA EXATA INTERPRETAÇÃO.” Nota: Processo em que se discute o índice real de correção monetária do mês de janeiro de 1989 - plano verão - a ser aplicado em liquidação de sentença. (¨Leading Case¨)\r\n\r\n(RESP 43055/SP - Corte Especial - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - por unanimidade em 25/08/1994 - DJ 20/02/1995 p. 3093; LEXSTJ vol. 84 p. 126; RJTAMG vol. 54 p. 557; RJTAMG vol. 55 p. 557 e RSTJ vol. 73 p. 306)\r\n\r\nEntretanto, deve-se considerar que no mês de fevereiro de 1989, as contas de FGTS, tiveram seus saldos corrigidos pela Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT (art. 6º da Lei 7.738/89), cujo percentual neste mês alcançou 18,3539%, ou seja, no período pretendido pela parte autora, sua conta de FGTS teve correção 8,21% a mais do que o índice pretendido no presente feito, neste sentido destaco:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. TITULARIDADE. PROVA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. DEPÓSITO. PERÍODO VINDICADO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA \"AD CAUSAM\". PRAZO PRESCRICIONAL. CORREÇÃO. IPC. JANEIRO/86. ORTN. DECRETO Nº 92.492/86. FEVEREIRO/89. LFT. LEI Nº 7.738/89. MARÇO/90 (84,32%). CRÉDITO EFETUADO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR. BTN. INCIDÊNCIA. DATA DOS EXPURGOS. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CAUSAS REITERADAS.\r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n10. Em fevereiro de 1989 não há expurgo inflacionário a considerar, isso porque o índice da LFT (18,35%), usado para corrigir o saldo das contas fundiárias naquele mês, foi maior que o índice apurado pelo IPC (10,14%).\r\n\r\n11. (...)\r\n\r\n(TRF - 1ª Região - AC 01000525950/MG - 4ª Turma - Rel. Juiz Mário César Ribeiro - por unanimidade em 06/02/2001 - DJ 19/03/2001 pág.: 67)\r\n\r\nAssim sendo, não deve prosperar a pretensão da parte autora.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n86 - 2006.51.51.015022-6 SALOMAO JOSE DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003242/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC c/c artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001, relativamente a reposição dos índices de reajuste dos meses de janeiro/1989 e abril/1990, e IMPROCEDENTE quanto aos demais índices indicados na inicial, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n87 - 2006.51.51.015220-0 GETULIO MARINS (Adv. SUELI M. GONÇALO DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003205/2006 . PROCESSO:2006.51.51.015220-0\r\n\r\nAUTOR(A):GETULIO MARINS \r\n\r\nRÉU:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora propõe a presente demanda em face da Ré, postulando, em síntese, sua condenação ao pagamento do saldo decorrente da recomposição de sua conta vinculada de FGTS, mediante a aplicação do índice de expurgo inflacionário de junho/87, fevereiro/1989, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nNo que tange ao mérito da causa, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me, pois, ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas.\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando diferenças já reconhecidas pela LC 110/2001.\r\n\r\nQuanto aos demais índices constantes da referida Súmula 252, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares, notadamente no que se refere aos índices relativos aos meses de junho/87, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nCom relação ao IPC fevereiro/89, de fato, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que deve ser considerado percentual de 10,14% (dez vírgula e quatorze porcento) decorrente da interpretação que aquela Eg. Corte quanto aos expurgos de jan/89, conforme os entendimentos adiante transcritos.\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DECIDIDOS POR MAIORIA. APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 538, § 1º DO CPC). EMBARGOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. 1. Se a resposta a embargos declaratórios não complementa o acórdão da apelação, não cabem embargos infringentes, mesmo quando tomada por maioria. 2. Não se expõe a embargos infringentes acórdão que, no julgamento de embargos declaratórios impõe a multa cominada pelo art. 538, § 1º do CPC. 3. A propósito dos índices de atualização, adota-se o IPC, salvo em relação aos Planos Bresser (junho/87); Collor I (maio/90) e Collor II (fevereiro/91) (RE 226.855-7 e Súmula 252/STJ). A redução do IPC de janeiro de 1989 (42,72%), implica em automática am pliação do IPC de fevereiro do mesmo ano para 10,14%, conforme decisão da Corte Especial no REsp 43.055/SÁLVIO.”\r\n\r\n(REsp 532585/MG - 1ª Turma - Rel. Min. Humberto Gomes de Barros - por unanimidade em 05/08/2003 - DJ 01/09/2003 p. 240)\r\n\r\n“DIREITO ECONOMICO. CORREÇÃO MONETARIA. JANEIRO/1989. \"PLANO VERÃO\". LIQUIDAÇÃO. IPC. REAL INDICE INFLACIONARIO. CRITERIO DE CALCULO. ART. 9., I E II DA LEI 7730/89. ATUAÇÃO DO JUDICIARIO NO PLANO ECONOMICO. CONSIDERAÇÕES EM TORNO DO INDICE DE FEVEREIRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\nI - AO JUDICIARIO, UMA VEZ ACIONADO E TOMANDO EM CONSIDERAÇÃO OS FATOS ECONOMICOS, INCUMBE APLICAR AS NORMAS DE REGENCIA, DANDO A ESSAS, INCLUSIVE, EXEGESE E SENTIDO AJUSTADOS AOS PRINCIPIOS GERAIS DE DIREITO, COMO O QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. \r\n\r\nII - O DIVULGADO IPC DE JANEIRO/89 (70,28%), CONSIDERADOS A FORMA ATIPICA E ANOMALA COM QUE OBTIDO E O FLAGRANTE DESCOMPASSO COM OS DEMAIS INDICES, NÃO REFLETIU A REAL OSCILAÇÃO INFLACIONARIA VERIFICADA NO PERIODO, MELHOR SE PRESTANDO A RETRATAR TAL VARIAÇÃO O PERCENTUAL DE 42,72%, A INCIDIR NAS ATUALIZAÇÕES MONETARIAS EM SEDE DE PROCEDIMENTO LIQUIDATORIO. III - AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MISSÃO\r\n\r\nCONSTITUCIONAL, CABE ASSEGURAR A AUTORIDADE DA LEI FEDERAL E SUA EXATA INTERPRETAÇÃO.” Nota: Processo em que se discute o índice real de correção monetária do mês de janeiro de 1989 - plano verão - a ser aplicado em liquidação de sentença. (¨Leading Case¨)\r\n\r\n(RESP 43055/SP - Corte Especial - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - por unanimidade em 25/08/1994 - DJ 20/02/1995 p. 3093; LEXSTJ vol. 84 p. 126; RJTAMG vol. 54 p. 557; RJTAMG vol. 55 p. 557 e RSTJ vol. 73 p. 306)\r\n\r\nEntretanto, deve-se considerar que no mês de fevereiro de 1989, as contas de FGTS, tiveram seus saldos corrigidos pela Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT (art. 6º da Lei 7.738/89), cujo percentual neste mês alcançou 18,3539%, ou seja, no período pretendido pela parte autora, sua conta de FGTS teve correção 8,21% a mais do que o índice pretendido no presente feito, neste sentido destaco:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. TITULARIDADE. PROVA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. DEPÓSITO. PERÍODO VINDICADO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA \"AD CAUSAM\". PRAZO PRESCRICIONAL. CORREÇÃO. IPC. JANEIRO/86. ORTN. DECRETO Nº 92.492/86. FEVEREIRO/89. LFT. LEI Nº 7.738/89. MARÇO/90 (84,32%). CRÉDITO EFETUADO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR. BTN. INCIDÊNCIA. DATA DOS EXPURGOS. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CAUSAS REITERADAS.\r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n10. Em fevereiro de 1989 não há expurgo inflacionário a considerar, isso porque o índice da LFT (18,35%), usado para corrigir o saldo das contas fundiárias naquele mês, foi maior que o índice apurado pelo IPC (10,14%).\r\n\r\n11. (...)\r\n\r\n(TRF - 1ª Região - AC 01000525950/MG - 4ª Turma - Rel. Juiz Mário César Ribeiro - por unanimidade em 06/02/2001 - DJ 19/03/2001 pág.: 67)\r\n\r\nAssim sendo, não deve prosperar a pretensão da parte autora.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n88 - 2006.51.51.018004-8 ALFREDO LIMA CAMPOS (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003207/2006 . PROCESSO:2006.51.51.018004-8\r\n\r\nAUTOR(A):ALFREDO LIMA CAMPOS \r\n\r\nRÉU:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora propõe a presente demanda em face da Ré, postulando, em síntese, sua condenação ao pagamento do saldo decorrente da recomposição de sua conta vinculada de FGTS, mediante a aplicação do índice de expurgo inflacionário de junho/87, fevereiro/1989, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nNo que tange ao mérito da causa, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me, pois, ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas.\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando diferenças já reconhecidas pela LC 110/2001.\r\n\r\nQuanto aos demais índices constantes da referida Súmula 252, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares, notadamente no que se refere aos índices relativos aos meses de junho/87, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nCom relação ao IPC fevereiro/89, de fato, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que deve ser considerado percentual de 10,14% (dez vírgula e quatorze porcento) decorrente da interpretação que aquela Eg. Corte quanto aos expurgos de jan/89, conforme os entendimentos adiante transcritos.\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DECIDIDOS POR MAIORIA. APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 538, § 1º DO CPC). EMBARGOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. 1. Se a resposta a embargos declaratórios não complementa o acórdão da apelação, não cabem embargos infringentes, mesmo quando tomada por maioria. 2. Não se expõe a embargos infringentes acórdão que, no julgamento de embargos declaratórios impõe a multa cominada pelo art. 538, § 1º do CPC. 3. A propósito dos índices de atualização, adota-se o IPC, salvo em relação aos Planos Bresser (junho/87); Collor I (maio/90) e Collor II (fevereiro/91) (RE 226.855-7 e Súmula 252/STJ). A redução do IPC de janeiro de 1989 (42,72%), implica em automática ampliação do IPC de fevereiro do mesmo ano para 10,14%, conforme decisão da Corte Especial no REsp 43.055/SÁLVIO.”\r\n\r\n(REsp 532585/MG - 1ª Turma - Rel. Min. Humberto Gomes de Barros - por unanimidade em 05/08/2003 - DJ 01/09/2003 p. 240)\r\n\r\n“DIREITO ECONOMICO. CORREÇÃO MONETARIA. JANEIRO/1989. \"PLANO VERÃO\". LIQUIDAÇÃO. IPC. REAL INDICE INFLACIONARIO. CRITERIO DE CALCULO. ART. 9., I E II DA LEI 7730/89. ATUAÇÃO DO JUDICIARIO NO PLANO ECONOMICO. CONSIDERAÇÕES EM TORNO DO INDICE DE FEVEREIRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\nI - AO JUDICIARIO, UMA VEZ ACIONADO E TOMANDO EM CONSIDERAÇÃO OS FATOS ECONOMICOS, INCUMBE APLICAR AS NORMAS DE REGENCIA, DANDO A ESSAS, INCLUSIVE, EXEGESE E SENTIDO AJUSTADOS AOS PRINCIPIOS GERAIS DE DIREITO, COMO O QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. \r\n\r\nII - O DIVULGADO IPC DE JANEIRO/89 (70,28%), CONSIDERADOS A FORMA ATIPICA E ANOMALA COM QUE OBTIDO E O FLAGRANTE DESCOMPASSO COM OS DEMAIS INDICES, NÃO REFLETIU A REAL OSCILAÇÃO INFLACIONARIA VERIFICADA NO PERIODO, MELHOR SE PRESTANDO A RETRATAR TAL VARIAÇÃO O PERCENTUAL DE 42,72%, A INCIDIR NAS ATUALIZAÇÕES MONETARIAS EM SEDE DE PROCEDIMENTO LIQUIDATORIO. III - AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MISSÃO\r\n\r\nCONSTITUCIONAL, CABE ASSEGURAR A AUTORIDADE DA LEI FEDERAL E SUA EXATA INTERPRETAÇÃO.” Nota: Processo em que se discute o índice real de correção monetária do mês de janeiro de 1989 - plano verão - a ser aplicado em liquidação de sentença. (¨Leading Case¨)\r\n\r\n(RESP 43055/SP - Corte Especial - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - por unanimidade em 25/08/1994 - DJ 20/02/1995 p. 3093; LEXSTJ vol. 84 p. 126; RJTAMG vol. 54 p. 557; RJTAMG vol. 55 p. 557 e RSTJ vol. 73 p. 306)\r\n\r\nEntretanto, deve-se considerar que no mês de fevereiro de 1989, as contas de FGTS, tiveram seus saldos corrigidos pela Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT (art. 6º da Lei 7.738/89), cujo percentual neste mês alcançou 18,3539%, ou seja, no período pretendido pela parte autora, sua conta de FGTS teve correção 8,21% a mais do que o índice pretendido no presente feito, neste sentido destaco:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. TITULARIDADE. PROVA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. DEPÓSITO. PERÍODO VINDICADO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA \"AD CAUSAM\". PRAZO PRESCRICIONAL. CORREÇÃO. IPC. JANEIRO/86. ORTN. DECRETO Nº 92.492/86. FEVEREIRO/89. LFT. LEI Nº 7.738/89. MARÇO/90 (84,32%). CRÉDITO EFETUADO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR. BTN. INCIDÊNCIA. DATA DOS EXPURGOS. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CAUSAS REITERADAS.\r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n10. Em fevereiro de 1989 não há expurgo inflacionário a considerar, isso porque o índice da LFT (18,35%), usado para corrigir o saldo das contas fundiárias naquele mês, foi maior que o índice apurado pelo IPC (10,14%).\r\n\r\n11. (...)\r\n\r\n(TRF - 1ª Região - AC 01000525950/MG - 4ª Turma - Rel. Juiz Mário César Ribeiro - por unanimidade em 06/02/2001 - DJ 19/03/2001 pág.: 67)\r\n\r\nAssim sendo, não deve prosperar a pretensão da parte autora.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n89 - 2006.51.51.018520-4 JOSE VITAL DA SILVA (Adv. JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003204/2006 . PROCESSO:2006.51.51.018520-4\r\n\r\nAUTOR(A):JOSE VITAL DA SILVA \r\n\r\nRÉU:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora propõe a presente demanda em face da Ré, postulando, em síntese, sua condenação ao pagamento do saldo decorrente da recomposição de sua conta vinculada de FGTS, mediante a aplicação do índice de expurgo inflacionário de junho/87, dezembro/88, fevereiro/1989, março/90 e maio/90.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nNo que tange ao mérito da causa, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me, pois, ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas.\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando diferenças já reconhecidas pela LC 110/2001.\r\n\r\nQuanto aos demais índices constantes da referida Súmula 252, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares, notadamente no que se refere aos índices relativos aos meses de junho/87, dezembro/88, março/90 e maio/90.\r\n\r\nCom relação ao IPC fevereiro/89, de fato, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que deve ser considerado percentual de 10,14% (dez vírgula e quatorze porcento) decorrente da interpretação que aquela Eg. Corte quanto aos expurgos de jan/89, conforme os entendimentos adiante transcritos.\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DECIDIDOS POR MAIORIA. APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 538, § 1º DO CPC). EMBARGOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. 1. Se a resposta a embargos declaratórios não complementa o acórdão da apelação, não cabem embargos infringentes, mesmo quando tomada por maioria. 2. Não se expõe a embargos infringentes acórdão que, no julgamento de embargos declaratórios impõe a multa cominada pelo art. 538, § 1º do CPC. 3. A propósito dos índices de atualização, adota-se o IPC, salvo em relação aos Planos Bresser (junho/87); Collor I (maio/90) e Collor II (fevereiro/91) (RE 226.855-7 e Súmula 252/STJ). A redução do IPC de janeiro de 1989 (42,72%), implica em automática ampliação do IPC de fevereiro do mesmo ano para 10,14%, conforme decisão da Corte Especial no REsp 43.055/SÁLVIO.”\r\n\r\n(REsp 532585/MG - 1ª Turma - Rel. Min. Humberto Gomes de Barros - por unanimidade em 05/08/2003 - DJ 01/09/2003 p. 240)\r\n\r\n“DIREITO ECONOMICO. CORREÇÃO MONETARIA. JANEIRO/1989. \"PLANO VERÃO\". LIQUIDAÇÃO. IPC. REAL INDICE INFLACIONARIO. CRITERIO DE CALCULO. ART. 9., I E II DA LEI 7730/89. ATUAÇÃO DO JUDICIARIO NO PLANO ECONOMICO. CONSIDERAÇÕES EM TORNO DO INDICE DE FEVEREIRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\nI - AO JUDICIARIO, UMA VEZ ACIONADO E TOMANDO EM CONSIDERAÇÃO OS FATOS ECONOMICOS, INCUMBE APLICAR AS NORMAS DE REGENCIA, DANDO A ESSAS, INCLUSIVE, EXEGESE E SENTIDO AJUSTADOS AOS PRINCIPIOS GERAIS DE DIREITO, COMO O QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. \r\n\r\nII - O DIVULGADO IPC DE JANEIRO/89 (70,28%), CONSIDERADOS A FORMA ATIPICA E ANOMALA COM QUE OBTIDO E O FLAGRANTE DESCOMPASSO COM OS DEMAIS INDICES, NÃO REFLETIU A REAL OSCILAÇÃO INFLACIONARIA VERIFICADA NO PERIODO, MELHOR SE PRESTANDO A RETRATAR TAL VARIAÇÃO O PERCENTUAL DE 42,72%, A INCIDIR NAS ATUALIZAÇÕES MONETARIAS EM SEDE DE PROCEDIMENTO LIQUIDATORIO. III - AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MISSÃO\r\n\r\nCONSTITUCIONAL, CABE ASSEGURAR A AUTORIDADE DA LEI FEDERAL E SUA EXATA INTERPRETAÇÃO.” Nota: Processo em que se discute o índice real de correção monetária do mês de janeiro de 1989 - plano verão - a ser aplicado em liquidação de sentença. (¨Leading Case¨)\r\n\r\n(RESP 43055/SP - Corte Especial - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - por unanimidade em 25/08/1994 - DJ 20/02/1995 p. 3093; LEXSTJ vol. 84 p. 126; RJTAMG vol. 54 p. 557; RJTAMG vol. 55 p. 557 e RSTJ vol. 73 p. 306)\r\n\r\nEntretanto, deve-se considerar que no mês de fevereiro de 1989, as contas de FGTS, tiveram seus saldos corrigidos pela Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT (art. 6º da Lei 7.738/89), cujo percentual neste mês alcançou 18,3539%, ou seja, no período pretendido pela parte autora, sua conta de FGTS teve correção 8,21% a mais do que o índice pretendido no presente feito, neste sentido destaco:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. TITULARIDADE. PROVA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. DEPÓSITO. PERÍODO VINDICADO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA \"AD CAUSAM\". PRAZO PRESCRICIONAL. CORREÇÃO. IPC. JANEIRO/86. ORTN. DECRETO Nº 92.492/86. FEVEREIRO/89. LFT. LEI Nº 7.738/89. MARÇO/90 (84,32%). CRÉDITO EFETUADO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR. BTN. INCIDÊNCIA. DATA DOS EXPURGOS. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CAUSAS REITERADAS.\r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n10. Em fevereiro de 1989 não há expurgo inflacionário a considerar, isso porque o índice da LFT (18,35%), usado para corrigir o saldo das contas fundiárias naquele mês, foi maior que o índice apurado pelo IPC (10,14%).\r\n\r\n11. (...)\r\n\r\n(TRF - 1ª Região - AC 01000525950/MG - 4ª Turma - Rel. Juiz Mário César Ribeiro - por unanimidade em 06/02/2001 - DJ 19/03/2001 pág.: 67)\r\n\r\nAssim sendo, não deve prosperar a pretensão da parte autora.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n90 - 2006.51.51.018528-9 ANA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. ALCIR SEBASTIAO SPERANDIO PEREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003203/2006 . PROCESSO:2006.51.51.018528-9\r\n\r\nAUTOR(A):ANA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS \r\n\r\nRÉU:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora propõe a presente demanda em face da Ré, postulando, em síntese, sua condenação ao pagamento do saldo decorrente da recomposição de sua conta vinculada de FGTS, mediante a aplicação do índice de expurgo inflacionário de junho/87, dezembro/88, fevereiro/1989, março/90 e maio/90.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nNo que tange ao mérito da causa, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me, pois, ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas.\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando diferenças já reconhecidas pela LC 110/2001.\r\n\r\nQuanto aos demais índices constantes da referida Súmula 252, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares, notadamente no que se refere aos índices relativos aos meses de junho/87, dezembro/88, março/90 e maio/90.\r\n\r\nCom relação ao IPC fevereiro/89, de fato, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que deve ser considerado percentual de 10,14% (dez vírgula e quatorze porcento) decorrente da interpretação que aquela Eg. Corte quanto aos expurgos de jan/89, conforme os entendimentos adiante transcritos.\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DECIDIDOS POR MAIORIA. APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 538, § 1º DO CPC). EMBARGOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. 1. Se a resposta a embargos declaratórios não complementa o acórdão da apelação, não cabem embargos infringentes, mesmo quando tomada por maioria. 2. Não se expõe a embargos infringentes acórdão que, no julgamento de embargos declaratórios impõe a multa cominada pelo art. 538, § 1º do CPC. 3. A propósito dos índices de atualização, adota-se o IPC, salvo em relação aos Planos Bresser (junho/87); Collor I (maio/90) e Collor II (fevereiro/91) (RE 226.855-7 e Súmula 252/STJ). A redução do IPC de janeiro de 1989 (42,72%), implica em automática ampliação do IPC de fevereiro do mesmo ano para 10,14%, conforme decisão da Corte Especial no REsp 43.055/SÁLVIO.”\r\n\r\n(REsp 532585/MG - 1ª Turma - Rel. Min. Humberto Gomes de Barros - por unanimidade em 05/08/2003 - DJ 01/09/2003 p. 240)\r\n\r\n“DIREITO ECONOMICO. CORREÇÃO MONETARIA. JANEIRO/1989. \"PLANO VERÃO\". LIQUIDAÇÃO. IPC. REAL INDICE INFLACIONARIO. CRITERIO DE CALCULO. ART. 9., I E II DA LEI 7730/89. ATUAÇÃO DO JUDICIARIO NO PLANO ECONOMICO. CONSIDERAÇÕES EM TORNO DO INDICE DE FEVEREIRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\nI - AO JUDICIARIO, UMA VEZ ACIONADO E TOMANDO EM CONSIDERAÇÃO OS FATOS ECONOMICOS, INCUMBE APLICAR AS NORMAS DE REGENCIA, DANDO A ESSAS, INCLUSIVE, EXEGESE E SENTIDO AJUSTADOS AOS PRINCIPIOS GERAIS DE DIREITO, COMO O QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. \r\n\r\nII - O DIVULGADO IPC DE JANEIRO/89 (70,28%), CONSIDERADOS A FORMA ATIPICA E ANOMALA COM QUE OBTIDO E O FLAGRANTE DESCOMPASSO COM OS DEMAIS INDICES, NÃO REFLETIU A REAL OSCILAÇÃO INFLACIONARIA VERIFICADA NO PERIODO, MELHOR SE PRESTANDO A RETRATAR TAL VARIAÇÃO O PERCENTUAL DE 42,72%, A INCIDIR NAS ATUALIZAÇÕES MONETARIAS EM SEDE DE PROCEDIMENTO LIQUIDATORIO. III - AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MISSÃO\r\n\r\nCONSTITUCIONAL, CABE ASSEGURAR A AUTORIDADE DA LEI FEDERAL E SUA EXATA INTERPRETAÇÃO.” Nota: Processo em que se discute o índice real de correção monetária do mês de janeiro de 1989 - plano verão - a ser aplicado em liquidação de sentença. (¨Leading Case¨)\r\n\r\n(RESP 43055/SP - Corte Especial - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - por unanimidade em 25/08/1994 - DJ 20/02/1995 p. 3093; LEXSTJ vol. 84 p. 126; RJTAMG vol. 54 p. 557; RJTAMG vol. 55 p. 557 e RSTJ vol. 73 p. 306)\r\n\r\nEntretanto, deve-se considerar que no mês de fevereiro de 1989, as contas de FGTS, tiveram seus saldos corrigidos pela Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT (art. 6º da Lei 7.738/89), cujo percentual neste mês alcançou 18,3539%, ou seja, no período pretendido pela parte autora, sua conta de FGTS teve correção 8,21% a mais do que o índice pretendido no presente feito, neste sentido destaco:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. TITULARIDADE. PROVA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. DEPÓSITO. PERÍODO VINDICADO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA \"AD CAUSAM\". PRAZO PRESCRICIONAL. CORREÇÃO. IPC. JANEIRO/86. ORTN. DECRETO Nº 92.492/86. FEVEREIRO/89. LFT. LEI Nº 7.738/89. MARÇO/90 (84,32%). CRÉDITO EFETUADO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR. BTN. INCIDÊNCIA. DATA DOS EXPURGOS. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CAUSAS REITERADAS.\r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n10. Em fevereiro de 1989 não há expurgo inflacionário a considerar, isso porque o índice da LFT (18,35%), usado para corrigir o saldo das contas fundiárias naquele mês, foi maior que o índice apurado pelo IPC (10,14%).\r\n\r\n11. (...)\r\n\r\n(TRF - 1ª Região - AC 01000525950/MG - 4ª Turma - Rel. Juiz Mário César Ribeiro - por unanimidade em 06/02/2001 - DJ 19/03/2001 pág.: 67)\r\n\r\nAssim sendo, não deve prosperar a pretensão da parte autora.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n91 - 2006.51.51.019862-4 JORGE OCTAVIO SANTIAGO (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Apresente a CEF, no prazo de cinco dias, cópia do termo de adesão previsto no artigo 6º da LC 110/01, devidamente assinado pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n92 - 2006.51.51.019867-3 LUIZ CARLOS DA SILVA AZEVEDO (Adv. Sandra Sbragio Ganem, RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003219/2006 . PROCESSO:2006.51.51.019867-3\r\n\r\nAUTOR(A):LUIZ CARLOS DA SILVA AZEVEDO \r\n\r\nRÉU:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora propõe a presente demanda em face da Ré, postulando, em síntese, sua condenação ao pagamento do saldo decorrente da recomposição de sua conta vinculada de FGTS, mediante a aplicação do índice de expurgo inflacionário de junho/87, fevereiro/1989, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nNo que tange ao mérito da causa, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me, pois, ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas.\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando diferenças já reconhecidas pela LC 110/2001.\r\n\r\nQuanto aos demais índices constantes da referida Súmula 252, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares, notadamente no que se refere aos índices relativos aos meses de junho/87, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nCom relação ao IPC fevereiro/89, de fato, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que deve ser considerado percentual de 10,14% (dez vírgula e quatorze porcento) decorrente da interpretação que aquela Eg. Corte quanto aos expurgos de jan/89, conforme os entendimentos adiante transcritos.\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DECIDIDOS POR MAIORIA. APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 538, § 1º DO CPC). EMBARGOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. 1. Se a resposta a embargos declaratórios não complementa o acórdão da apelação, não cabem embargos infringentes, mesmo quando tomada por maioria. 2. Não se expõe a embargos infringentes acórdão que, no julgamento de embargos declaratórios impõe a multa cominada pelo art. 538, § 1º do CPC. 3. A propósito dos índices de atualização, adota-se o IPC, salvo em relação aos Planos Bresser (junho/87); Collor I (maio/90) e Collor II (fevereiro/91) (RE 226.855-7 e Súmula 252/STJ). A redução do IPC de janeiro de 1989 (42,72%), implica em automática ampliação do IPC de fevereiro do mesmo ano para 10,14%, conforme decisão da Corte Especial no REsp 43.055/SÁLVIO.”\r\n\r\n(REsp 532585/MG - 1ª Turma - Rel. Min. Humberto Gomes de Barros - por unanimidade em 05/08/2003 - DJ 01/09/2003 p. 240)\r\n\r\n“DIREITO ECONOMICO. CORREÇÃO MONETARIA. JANEIRO/1989. \"PLANO VERÃO\". LIQUIDAÇÃO. IPC. REAL INDICE INFLACIONARIO. CRITERIO DE CALCULO. ART. 9., I E II DA LEI 7730/89. ATUAÇÃO DO JUDICIARIO NO PLANO ECONOMICO. CONSIDERAÇÕES EM TORNO DO INDICE DE FEVEREIRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\nI - AO JUDICIARIO, UMA VEZ ACIONADO E TOMANDO EM CONSIDERAÇÃO OS FATOS ECONOMICOS, INCUMBE APLICAR AS NORMAS DE REGENCIA, DANDO A ESSAS, INCLUSIVE, EXEGESE E SENTIDO AJUSTADOS AOS PRINCIPIOS GERAIS DE DIREITO, COMO O QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. \r\n\r\nII - O DIVULGADO IPC DE JANEIRO/89 (70,28%), CONSIDERADOS A FORMA ATIPICA E ANOMALA COM QUE OBTIDO E O FLAGRANTE DESCOMPASSO COM OS DEMAIS INDICES, NÃO REFLETIU A REAL OSCILAÇÃO INFLACIONARIA VERIFICADA NO PERIODO, MELHOR SE PRESTANDO A RETRATAR TAL VARIAÇÃO O PERCENTUAL DE 42,72%, A INCIDIR NAS ATUALIZAÇÕES MONETARIAS EM SEDE DE PROCEDIMENTO LIQUIDATORIO. III - AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MISSÃO\r\n\r\nCONSTITUCIONAL, CABE ASSEGURAR A AUTORIDADE DA LEI FEDERAL E SUA EXATA INTERPRETAÇÃO.” Nota: Processo em que se discute o índice real de correção monetária do mês de janeiro de 1989 - plano verão - a ser aplicado em liquidação de sentença. (¨Leading Case¨)\r\n\r\n(RESP 43055/SP - Corte Especial - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - por unanimidade em 25/08/1994 - DJ 20/02/1995 p. 3093; LEXSTJ vol. 84 p. 126; RJTAMG vol. 54 p. 557; RJTAMG vol. 55 p. 557 e RSTJ vol. 73 p. 306)\r\n\r\nEntretanto, deve-se considerar que no mês de fevereiro de 1989, as contas de FGTS, tiveram seus saldos corrigidos pela Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT (art. 6º da Lei 7.738/89), cujo percentual neste mês alcançou 18,3539%, ou seja, no período pretendido pela parte autora, sua conta de FGTS teve correção 8,21% a mais do que o índice pretendido no presente feito, neste sentido destaco:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. TITULARIDADE. PROVA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. DEPÓSITO. PERÍODO VINDICADO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA \"AD CAUSAM\". PRAZO PRESCRICIONAL. CORREÇÃO. IPC. JANEIRO/86. ORTN. DECRETO Nº 92.492/86. FEVEREIRO/89. LFT. LEI Nº 7.738/89. MARÇO/90 (84,32%). CRÉDITO EFETUADO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR. BTN. INCIDÊNCIA. DATA DOS EXPURGOS. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CAUSAS REITERADAS.\r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n10. Em fevereiro de 1989 não há expurgo inflacionário a considerar, isso porque o índice da LFT (18,35%), usado para corrigir o saldo das contas fundiárias naquele mês, foi maior que o índice apurado pelo IPC (10,14%).\r\n\r\n11. (...)\r\n\r\n(TRF - 1ª Região - AC 01000525950/MG - 4ª Turma - Rel. Juiz Mário César Ribeiro - por unanimidade em 06/02/2001 - DJ 19/03/2001 pág.: 67)\r\n\r\nAssim sendo, não deve prosperar a pretensão da parte autora.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 78\r\n\r\nId: 17299"
                            ]
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-15\r\n\r\nALEX SANDRO PIRES SIMÕES-39\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-10\r\n\r\nALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS-37\r\n\r\nANTONIO CARLOS ARAUJO DE SOUZA-7\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO-32\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-6\r\n\r\nBERNARDO GAMA FILHO-41\r\n\r\nBRUNO VAZ DE CARVALHO-25\r\n\r\nDIOGO LIMA DE SOUZA-11\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO DOS SANTOS FILHO-17\r\n\r\nEVANDRO GARCIA GOMES-12\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-26\r\n\r\nGILCEIA CRISTINA B S MOTA-27\r\n\r\nHUGO JOSE MIRANDA LOPES-34\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-14, 23\r\n\r\nJULIA MARIA VILLELA DE PAIVA-9\r\n\r\nLUCI FERREIRA DE MAGALHAES-25\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-28\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-33\r\n\r\nMARCIA CRISTINA E.C.ALBUQUERQUE-30\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-16\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-26\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE A GOMES-19\r\n\r\nMIRIAN MONICA DE LIMA PITANGA-40\r\n\r\nMOYSES FERREIRA MENDES-30\r\n\r\nNELSON ARRAES FILHO-38\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-2, 24, 35, 4\r\n\r\nNILSON DA SILVA SANTOS-5\r\n\r\nRAUL SOUTO-1, 4\r\n\r\nREGINA CELIA RAMOS DA SILVA-29\r\n\r\nROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS-18\r\n\r\nROBERTO MONTEIRO SOARES-37\r\n\r\nRODRIGO DUARTE SCOTT-31\r\n\r\nROSANGELA DA C. LEAL SILVA-11\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-20\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 3, 36\r\n\r\nSERGIO RODRIGUES COSTA-8\r\n\r\nSIDNEI C FERNANDES-13\r\n\r\nTEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA-22\r\n\r\nTHIAGO LINHARES PAIM COSTA-21\r\n\r\nVALERIA JULIAO SILVA MEDINA-3\r\n\r\nVINICIUS FROSSARD-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000141\r\n\r\nExpediente do dia 18/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.51.055398-8 NYMPHA MARIA PADILHA LOPES (Adv. VINICIUS FROSSARD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL SOUTO). . Dê-se vista a parte autora acerca do informado pelo INSS às fls. 53/55. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.060064-4 LUCIENE DAVID DA COSTA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora sobre o conteúdo da petição retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.063979-2 MARLI PEREIRA DA COSTA (Adv. VALERIA JULIAO SILVA MEDINA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que a pensão da autora foi reajustada em índice superior a 28,86%, conforme apurado pelo contador judicial, não há diferenças a serem executadas.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.013545-9 ANGELICA MARIA GARCIA PACHECO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL SOUTO). . Intime-se a parte Ré a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias cumpra o determinado pela contadoria judicial em fls. retro.\r\n\r\nApós, cumpra a secretaria o determinado no despacho de fls. 165.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.024557-5 PAULO BASTOS GONCALVES (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte Autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte recorrida a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.023399-0 PAULO JOSE MARINHO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, especifique o seu pedido, indicando as verbas postuladas e o respectivo período, devendo juntar aos autos suas fichas financeiras correspondentes.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, e tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.083262-0 GREGORIO FERREIRA DA MOTTA FILHO (Adv. ANTONIO CARLOS ARAUJO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002291/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, desde janeiro de 1993 até dezembro de 2000 (inclusive), sobre a remuneração recebida pela parte autora (GREGORIO FERREIRA DA MOTTA FILHO), ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor líquido de R$ 286,20 (duzentos e oitenta e seis reais e vinte centavos), conforme apurado pela Contadoria Judicial em fls. 54/58, conforme determinado pelo despacho de fls. 44. Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente desde a data de elaboração dos referidos cálculos judiciais até a data da requisição do pagamento, bem como acrescida dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos que serviram de base à presente. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora, expedindo-se alvará de levantamento, caso necessário. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.083760-4 ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv. SERGIO RODRIGUES COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002287/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, desde janeiro de 1993 até dezembro de 2000 (inclusive), sobre a remuneração recebida pela parte autora (ANTONIO CARLOS DA SILVA), ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor líquido de R$ 589,44 (quinhentos e oitenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), conforme apurado pela Contadoria Judicial em fls. 55/59, conforme determinado pelo despacho de fls. 45. Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente desde a data de elaboração dos referidos cálculos judiciais até a data da requisição do pagamento, bem como acrescida dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos que serviram de base à presente. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora, expedindo-se alvará de levantamento, caso necessário. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.088963-0 INGRID GONDIM DE ALMEIDA (Adv. JULIA MARIA VILLELA DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002288/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, desde janeiro de 1993 até dezembro de 2000 (inclusive), sobre a remuneração recebida pela parte autora (INGRID GONDIM DE ALMEIDA), ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor líquido de R$ 168,55 (cento e sessenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), conforme apurado pela Contadoria Judicial em fls. 34/38, conforme determinado pelo despacho de fls. 19. Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente desde a data de elaboração dos referidos cálculos judiciais até a data da requisição do pagamento, bem como acrescida dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos que serviram de base à presente. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora, expedindo-se alvará de levantamento, caso necessário. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.102279-3 CLAUDIONOR COLARES PEREIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002285/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, desde janeiro de 1993 até dezembro de 2000 (inclusive), sobre a remuneração recebida pela parte autora (CLAUDIONOR COLARES PEREIRA), ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor líquido de R$ 274,60 (duzentos e setenta e quatro reais e sessenta centavos), conforme apurado pela Contadoria Judicial em fls. 49/53, conforme determinado pelo despacho de fls. 39. Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente desde a data de elaboração dos referidos cálculos judiciais até a data da requisição do pagamento, bem como acrescida dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos que serviram de base à presente. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora, expedindo-se alvará de levantamento, caso necessário. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.102341-4 CARLA CRISTINA OLIVEIRA DA ENCARNACAO (Adv. ROSANGELA DA C. LEAL SILVA, DIOGO LIMA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a devolução de prazo por mais 30 dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.109323-4 LUIZ RODRIGUES GUIMARAES (Adv. EVANDRO GARCIA GOMES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002290/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, desde janeiro de 1993 até dezembro de 2000 (inclusive), sobre a remuneração recebida pela parte autora (LUIZ RODRIGUES GUIMARAES), ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor líquido de R$ 187,68 (cento e oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos), conforme apurado pela Contadoria Judicial em fls. 87/91, conforme determinado pelo despacho de fls. 76. Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente desde a data de elaboração dos referidos cálculos judiciais até a data da requisição do pagamento, bem como acrescida dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos que serviram de base à presente. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora, expedindo-se alvará de levantamento, caso necessário. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.110171-1 LUZIA BRANDAO DE CARVALHO (Adv. SIDNEI C FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002286/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, desde janeiro de 1993 até dezembro de 2000 (inclusive), sobre a remuneração recebida pela parte autora (LUZIA BRANDAO DE CARVALHO), ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor líquido de R$ 107,12 (cento e sete reais e doze centavos), conforme apurado pela Contadoria Judicial em fls. 29/33, conforme determinado pelo despacho de fls. 12. Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente desde a data de elaboração dos referidos cálculos judiciais até a data da requisição do pagamento, bem como acrescida dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos que serviram de base à presente. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora, expedindo-se alvará de levantamento, caso necessário. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.113118-1 CARLOS ALBERTO DE ABREU RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora a fim de que, em derradeira oportunidade e no prazo de 10 (dez) dias, cumpra integralmente as determinações do despacho retro, em seu item I.\r\n\r\n2. Cumprido, remetam-se os autos ao contador. \r\n\r\n3 - Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.117559-7 CLEMILDA PEREIRA DE SOUZA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Defiro dilação de prazo requerida pela parte autora, por 15 (quinze) dias improrrogáveis.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.117560-3 CARLOS AUGUSTO TAVARES (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para que esclareça o seu interesse de agir, em vista da sentença proferida nos autos do processo nº 200451510617727 (2º JEF), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.121813-4 ARTHUR GUIMARAES (Adv. EDUARDO AUGUSTO DOS SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002284/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, desde janeiro de 1993 até dezembro de 2000 (inclusive), sobre a remuneração recebida pela parte autora (ARTHUR GUIMARAES), ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor líquido de R$ 61,96 (sessenta e um reais e noventa e seis centavos), conforme apurado pela Contadoria Judicial em fls. 23/27, conforme determinado pelo despacho de fls. 10. Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente desde a data de elaboração dos referidos cálculos judiciais até a data da requisição do pagamento, bem como acrescida dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos que serviram de base à presente. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora, expedindo-se alvará de levantamento, caso necessário. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.124371-2 MARCELO PONTES LIMA (Adv. ROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002289/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, desde janeiro de 1993 até dezembro de 2000 (inclusive), sobre a remuneração recebida pela parte autora (MARCELO PONTES LIMA), ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor líquido de R$ 118,04 (cento e dezoito reais e quatro centavos), conforme apurado pela Contadoria Judicial em fls. 24/28, conforme determinado pelo despacho de fls. 11. Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente desde a data de elaboração dos referidos cálculos judiciais até a data da requisição do pagamento, bem como acrescida dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos que serviram de base à presente. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora, expedindo-se alvará de levantamento, caso necessário. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.126030-8 FABIO COLANGELO SANTOS (Adv. MARIA APARECIDA DE A GOMES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002293/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, desde janeiro de 1993 até dezembro de 2000 (inclusive), sobre a remuneração recebida pela parte autora (FABIO COLANGELO SANTOS), ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor líquido de R$ 67,72 (sessenta e sete reais e setenta e dois centavos), conforme apurado pela Contadoria Judicial em fls. 26/30, conforme determinado pelo despacho de fls. 16. Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente desde a data de elaboração dos referidos cálculos judiciais até a data da requisição do pagamento, bem como acrescida dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos que serviram de base à presente. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora, expedindo-se alvará de levantamento, caso necessário. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.131558-9 JOSE MARIO DE LUCENA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002292/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, desde janeiro de 1993 até dezembro de 2000 (inclusive), sobre a remuneração recebida pela parte autora (JOSE MARIO DE LUCENA), ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor líquido de R$ 68,12 (sessenta e oito reais e doze centavos), conforme apurado pela Contadoria Judicial em fls. 26/30, conforme determinado pelo despacho de fls. 14. Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente desde a data de elaboração dos referidos cálculos judiciais até a data da requisição do pagamento, bem como acrescida dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos que serviram de base à presente. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora, expedindo-se alvará de levantamento, caso necessário. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.011442-8 FELIPE DOS SANTOS FONTES (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a União Federal para que apresente, no prazo de 30 dias, cópia da Instrução Normativa nº 009/2003-DG/DPF e dos processos administrativos que determinaram a remoção dos Delegados Federais ADRIANA DE ARAÚJO CORREIA e OHARA COSTA FERNANDES para a Superintendência do Rio Grande do Norte.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.013639-4 OSMAR DOS GUIMARAES PEIXOTO (Adv. TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, mediante copias, exceto procuração, certificando-se nos autos.\r\n\r\n.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.019257-9 ROSA CELESTINA NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro dilação de prazo requerida pela parte autora por 10 (dez) dias improrrogáveis.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.026756-7 CATIA ALMEIDA DA FONSECA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a fim de que cumpra as determinações abaixo, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nesclarecer a alínea “c” do pedido, informando se postula as parcelas do anuênio acrescidas dos reajustes de 3,17% e 28,86% ou somente os acréscimos decorrentes destes reajustes;\r\n\r\ninformar, comprovando, se recebeu administrativamente ou judicialmente o valor das parcelas do anuênio no período postulado;\r\n\r\ninformar se propôs ação judicial objetivando as parcelas atrasadas referentes aos reajustes de 3,17% e 28,86% incidentes sobre sua remuneração;\r\n\r\napresentar as fichas financeiras referentes ao período postulado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2002.51.51.012553-6 ALCIMAR PONTES CALDAS (Adv. LUCI FERREIRA DE MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . \r\n\r\nTendo em vista o valor depositado constante em fls. 78, intime-se a CEF para que esclareça, de forma discriminada, a quantia que é relativa à multa e a que é relativa aos honorários advocatícios, com base na decisão de fls. 67, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n26 - 2003.51.51.021736-8 JOSE MONTEIRO DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro a vista fora de cartório pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nApós, retornem os autos para o arquivo.\r\n\r\n27 - 2004.51.51.047972-0 MARIA APARECIDA DE ALMEIDA (Adv. GILCEIA CRISTINA B S MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre o conteúdo da petição de fls. 76/77, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 2004.51.51.059574-4 WALTER THODE FILHO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro dilação de prazo requerida pela ré, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.000126-5 MARIA TERESA DELAMBERT FILIZZOLA (Adv. REGINA CELIA RAMOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002283/2006 . Em face de todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) a MARIA TERESA DELAMBERT FILIZZOLA, sendo R$ 600,00 a título de indenização por dano material e R$ 1.500,00 a título de indenização por dano moral, incidindo sobre o valor total correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir dos eventos danosos (07/10/2004 e 18/10/2004), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada hipótese de recurso à Turma Recursal (artigo 55 da Lei n.° 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.001758-3 JOCELIA BATISTA DE ALMEIDA (Adv. MOYSES FERREIRA MENDES, MARCIA CRISTINA E.C.ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF a fim de que apresente os documentos originais referentes ao contrato de crédito rotativo, a fim de possibilitar a realização de perícia grafotécnica, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.008572-2 MARCELO HENRIQUE SOARES DE ARAUJO (Adv. RODRIGO DUARTE SCOTT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre o conteúdo da petição de fls. 59/60, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.015093-3 MEZAAC CONCEICAO DE CARVALHO (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que no prazo de 10 dias proceda à inclusão do IPEM no pólo passivo em vista do litisconsorte necessário.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, vez que configurada a falta de interesse processual em agir.\r\n\r\nIII - Cumprido, remetam-se os autos à SEDRJ para a devida inclusão.\r\n\r\nIV - Retornados, cite-se o IPEM. Do mandado de citação deverá constar a determinação para que a parte ré manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o., 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região). Do contrário, prossiga-se tal como previsto no item IV. \r\n\r\nV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar aos autos toda a documentação pertinente à causa de que disponha, especificamente o CAGED ou CNIS atualizado em que constem os vínculos laborais do(a) autor(a).\r\n\r\nVI - Inexistindo possibilidade de conciliação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.079299-2 DENISE DE OLIVEIRA THURLER (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a vista fora de cartório pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nApós, retornem os autos para o arquivo. \r\n\r\n.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.110109-7 ANGELA MARIA DE HOLLANDA LOPES (Adv. HUGO JOSE MIRANDA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a vista fora de cartório pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nApós, retornem os autos para o arquivo.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.115608-6 DARCI DE QUEIROZ SALES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, etc.,\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ex-empregado de entidade filantrópica (LBA) que, nos termos do Decreto Lei nº 194/67, estava dispensada de efetuar os depósitos mensais do FGTS dos respectivos empregados, pagando diretamente aos mesmos as quantias devidas ao término do contrato de trabalho.\r\n\r\nTal sistemática perdurou até 12/10/1989, com o advento da Lei nº 7.839 que estabeleceu, em seu art. 13, a obrigatoriedade de depósito mensal em contas vinculadas por todos os empregadores.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SADJE para que inclua a CEF no pólo passivo.\r\n\r\nEm seguida, cite-se e intime-se a CEF. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º., 5º. e 6º. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a.Região).\r\n\r\nA parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9o. da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, devendo trazer aos autos comprovação dos depósitos efetuados em conta fundiária ou, caso não tenha havido depósito, apresentar planilha contábil referente aos expurgos do Plano Verão (jan/89) e Collor I (abr/90). \r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que proceda à apuração dos incidentes sobre os valores dos expurgos. \r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.118249-8 CELIA MARIA DE CASTRO NEVES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a devolução de prazo por mais 30 dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.122032-3 FERNANDO ANTÔNIO DIAS DE ALMEIDA (Adv. ROBERTO MONTEIRO SOARES, ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia da CTPS nº1153/090, a fim de comprovar a titularidade dos extratos de FGTS acostados aos autos.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação da parte, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.126000-0 FRANCISCO RIBEIRO DE ABREU (Adv. NELSON ARRAES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para que informem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se possuem provas a produzir em audiência justificando-as.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.131415-9 LIDIA DE JESUS RODRIGUES (Adv. ALEX SANDRO PIRES SIMÕES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.005500-0 MAISA PINHEIRO DA SILVA (Adv. MIRIAN MONICA DE LIMA PITANGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I, Intime-se a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos cópia do documento do falecido que comprove ser o titular do PIS constante do extrato da conta vinculada ou cópia de sua(s) CTPS relativa(s) à(s) conta(s) vinculada(s) que pretende complementar os expurgos, bem como juntar aos autos cópias dos documentos de identidade e CPF, caso haja, dos autores Higor da Silva Vargas e Leonardo da Silva Vargas. \r\n\r\nII - Cumprido, e, tendo em vista a certidão de fls. 15, remetam-se os presentes autos à SEDRJ para retificar o pólo ativo da demanda devendo constar somente os nomes de Higor da Silva Vargas e Leonardo da Silva Vargas.\r\n\r\n;\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Cumprido, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação.Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nV - Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nVI - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação. Eventual adesão aos termos da LC110/01, deverá ser comprovada com CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO assinado.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.011262-6 ODOVIA FIRMINO ASSAD (Adv. BERNARDO GAMA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 16228."
                            ],
                            "17647": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEX GARCIA SANNA-25\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-5, 6, 7\r\n\r\nANTONIO JORGE SAPAGE DA CANHOTA-38\r\n\r\nCARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA-24\r\n\r\nCEZAR LUCAS BAPTISTA-40\r\n\r\nCHARLES FERREIRA MACHADO-11\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-43\r\n\r\nDERCY PAULO-1\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nDIOGO LIMA DE SOUZA-23\r\n\r\nENIO CONCEICAO DE LIMA-34\r\n\r\nERIC BARROS XAVIER-42\r\n\r\nERLANDE NUNES FILGUEIRA-44\r\n\r\nFABIO MILHAS SANTOS-36\r\n\r\nFREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA-41\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-18\r\n\r\nJESSE FERREIRA DA SILVA-21, 22\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-19, 20\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 33, 9\r\n\r\nKARLA MENDES DE SOUZA-34\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-4, 5, 8\r\n\r\nLUCIANO BANDEIRA ARANTES-36\r\n\r\nLUIZ ALVARO LEMOS PERNA-29\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-18\r\n\r\nMARCELO DA PENHA GOMES-31\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-26\r\n\r\nMARCOS CHEHAB MALESON-26\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES REZENDE-12, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nMARIA HELENA GUEDES SIMOES-18\r\n\r\nMARLI HARTER MEDINA GALLEGO-37\r\n\r\nMONICA COELHO DE ASEVEDO-27\r\n\r\nNORMA DA C. SANTIAGO-39\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES FERREIRA-45\r\n\r\nROBERTO RAAD-35\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-2\r\n\r\nROSANGELA CAMPOS-30\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-13, 14, 15, 16, 17\r\n\r\nS/ ADVOGADO-46\r\n\r\nSEM ADVOGADO-32\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000145\r\n\r\nExpediente do dia 17/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011944-5 YONES MARIA DA SILVA SABINO (Adv. DERCY PAULO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . 1. Designo Audiência de Conciliação para o dia 17/10/2006, às 16:00 horas, ressaltando-se que a mesma poderá ser convolada em Audiência de Instrução e Julgamento. Intimem-se as partes para comparecimento, ressalvando que as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, salvo se houver requerimento expresso feito diretamente à Secretaria deste Juízo até 10 (dez) dias antes da data de realização da audiência. (art. 34 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\n2. Citem-se, para que as rés, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresentem proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou apresentem contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Ficam intimadas as Rés, ainda, de que deverão juntar aos autos toda a documentação que disponham pertinente à causa, sendo que a União Federal deverá juntar especificamente a certidão de dependentes habilitados à pensão do falecido e o procedimento administrativo interno relativo ao pedido de pensão formulado pela parte autora.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.004294-2 ALZIRA DE SOUZA LOPES C MARQUES E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002468/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.033700-0 EDITH VIEIRA DE CASTRO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002466/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.099053-4 CANDIDO DOS SANTOS (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002491/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.099057-1 ALBERICO CACIMIRO (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002467/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.115065-5 JORGE DE LIMA (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002493/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.115177-5 MANOEL DOS SANTOS (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002477/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, confor me o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.115199-4 SILVINO PORTO (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002474/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.006065-0 ADALBERTO DA COSTA SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002479/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.009499-4 EDIR TRIGUEIRO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002484/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.003232-1 SUELI OLIVEIRA DE SOUZA CRUZ (Adv. CHARLES FERREIRA MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Fls. 22 - Anote-se o nome do patrono constituído onde couber, cadastrando-o no Sistema de Dados da Justiça Federal. \r\n\r\n2. Designo Audiência de Conciliação para o dia 05/10/2006, às 16:00 horas, ressaltando-se que a mesma poderá ser convolada em Audiência de Instrução e Julgamento. Intimem-se as partes para comparecimento, ressalvando que as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, salvo se houver requerimento expresso das partes feito diretamente à Secretaria deste Juízo até 10 (dez) dias antes da data de realização da audiência. (art. 34 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora a fim de que cumpra as determinações abaixo, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nInformar se há outro beneficiário percebendo a pensão ora postulada. Em caso positivo, promover sua inclusão no pólo passivo da presente demanda, informando nome e endereço completos de cada um deles para citação;\r\n\r\nJuntar documentos que comprovem a união estável que ainda não estejam nos autos;\r\n\r\nInformar se recebe algum tipo de benefício previdenciário ou se possui algum tipo de renda.\r\n\r\nA petição de emenda inicial deverá ser apresentada em duas vias pela parte autora a fim de acompanhar, junto com a contrafé da inicial, o mandado de citação, certificando-se nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, vez que configurada a falta de interesse processual em agir.\r\n\r\n4. Cite-se, para que a parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou apresente contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Fica intimada a Ré, ainda, de que deverá juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa, especificamente o procedimento administrativo interno relativo ao pedido de concessão de pensão da parte autora e juntar certidão de dependentes habilitados à pensão deixada por Julio Cerqueira Filho. \r\n\r\n5. Ao Contador Judicial para apuração do valor eventualmente devido mensalmente à autora a título de pensão por morte, bem como os valores atrasados desde a data do óbito de Julio Cerqueira Filho, atualizado monetariamente. As partes estão autorizadas, desde já, a procederem à juntada de outros cálculos preliminares até o término do prazo de resposta, podendo, ainda, tomar ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria, em secretaria, em até 10 (dez) dias após o término do prazo de resposta, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.010623-7 NILSON DE OLIVEIRA (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002489/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.014611-9 MARIA RODRIGUES DO CARMO (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002494/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.018916-7 MAURO FROES (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002495/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.019524-6 LUIZ CARLOS MARCENAL (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002464/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.024966-8 JAIR DA SILVA ROSA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002475/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.024967-0 JORIMIR PEREIRA DA SILVA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002497/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.026983-7 MONICA MANOEL CARNEIRO DE MIRANDA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, os comprovantes de rendimentos dos meses em que requer a concessão da VPE.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Após, tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nV - A parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nVI - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nVII - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.028070-5 MYRNA LAVALL FRAGA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002496/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.028071-7 LUIZ COSTA MARQUES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002478/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.028646-0 MARCOS AURELIO POSSATO VENANZONI (Adv. JESSE FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002492/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.028647-1 FRANCISCO DOMINGUES NETO (Adv. JESSE FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002480/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.029282-3 IONE FONSECA E OUTROS (Adv. DIOGO LIMA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002485/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.029540-0 SILVIA REGINA GOES MARTINS (Adv. CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002483/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n25 - 2005.51.01.022450-2 RENATO CORREA E OUTRO (Adv. ALEX GARCIA SANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Do exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, tendo em vista a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o feito.\r\n\r\nOficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCumpra-se imediatamente.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2003.51.51.037720-7 PAULO ANTONIO CONCEICAO (Adv. MARCOS CHEHAB MALESON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se vista à parte autora acerca do informado pela CEF às fls. 55/59.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n27 - 2004.51.51.060397-2 MARIA DA CONCEICAO DE JESUS MARQUES (Adv. MONICA COELHO DE ASEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002487/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento da quantia de R$ 2.910,00 (dois mil, novecentos e dez reais) a MARIA DA CONCEIÇÃO DE JESUS MARQUES, sendo R$ 1. 910,00 (um mil, novecentos e dez reais) a título de danos materiais e R$ 1. 000,00 (um mil reais) a título de indenização por dano moral, incidindo sobre o valor total correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir do evento danoso (23/08/2004), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nApós trânsito em julgado, proceda-se tal como disposto no art. 17 da Lei n° 10.259/01. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2004.51.51.073617-0 EMILIA ONDINA BARBOSA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002470/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, incidindo sobre este valor correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir do evento danoso (novembro de 2004), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no art. 17 da Lei n° 10.259/01. P.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.000528-3 SHEILA BORGES CESCA (Adv. LUIZ ALVARO LEMOS PERNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002472/2006 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), incidindo sobre este valor correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir do evento danoso (julho de 2004), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.003025-3 WALLACE DONATO BRAGGIO (Adv. ROSANGELA CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002471/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) a WALLACE DONATO BRAGGIO, a título de indenização por dano moral, incidindo sobre o valor total correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir do evento danoso (30/11/2004), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nApós trânsito em julgado, proceda-se tal como disposto no art. 17 da Lei n° 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n''Quebra 31 - 2005.51.51.004137-8 WASHINGTON BRAUN DA SILVA (Adv. MARCELO DA PENHA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002486/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.009591-0 FRANCIRLENE TORRES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002469/2006 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a pagar à autora as quantias de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), a título de ressarcimento pelos saques indevidos de sua conta poupança, e de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, incidindo sobre estes valores correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir do evento danoso (dezembro de 2004), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, requisite-se o valor da condenação, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.015516-5 NELCI CARDOSO DE MIRANDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002482/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (NELCI CARDOSO DE MIRANDA - PASEP: 100.267.6715-2 - 59970510890989/31545), do índice de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 5.738,92 (cinco mil, setecentos e trinta e oito reais e noventa e dois centavos), importância esta em 15/05/2006, data dos cálculos judiciais, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.045292-5 NOELI DA SILVA (Adv. ENIO CONCEICAO DE LIMA, KARLA MENDES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a CEF, no prazo de 5 dias, sobre a petição de fls. 64.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.048007-6 JADER PAULA BENEVENUTO (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002488/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCaso a parte autora esteja desassistida de advogado e tenha requerido gratuidade de justiça, DEFIRO A GRATUIDADE requerida e NOMEIO DEFENSOR DATIVO, nos termos da Portaria n° 10/2005.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.079780-1 SERGIO EDUARDO FISHER (Adv. LUCIANO BANDEIRA ARANTES, FABIO MILHAS SANTOS) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002473/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a tutela antecipada deferida, para determinar à ré que se abstenha de reajustar a mensalidade do plano de saúde do autor em índice superior a 11,69%, no mês de julho de 2005, em razão do que a mensalidade total não poderá ser superior a R$ 313,57 (trezentos e treze reais e cinqüenta e sete centavos), no período compreendido entre julho de 2005 a junho de 2006.\r\n\r\nDetermino que a ré emita, no prazo de 10 dias a contar da intimação desta sentença, novos boletos de pagamento no valor de R$ 313,57, referentes aos meses de julho de 2005 a junho de 2006, sem a incidência de qualquer encargo, sob pena de imposição de multa diária de R$ 50,00. Ressalto que o futuro reajuste do plano de saúde do autor deverá incidir sobre o valor fixado nesta sentença.\r\n\r\nRevogo a imposição da multa imposta às fls. 94, uma vez que já houve a fixação desta penalidade nos autos do processo nº 2005.51.51.038945-0 em razão dos mesmos fatos que originaram a citada decisão.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.109101-8 ANA LUCIA FERREIRA GOMES (Adv. MARLI HARTER MEDINA GALLEGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002476/2006 . Conheço do presente recurso de embargos de declaração, por tempestivo, para, no mérito, REJEITÁ-LO, vez que inexiste qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada na decisão recorrida.\r\n\r\nNão procede a suposta contradição apontada pela Embargante em relação aos planos verão (42,72% em jan/89) e Collor (44,80% em abr/90), tendo em vista que estes índices não foram requeridos na exordial.\r\n\r\nOutrossim, com relação aos índices requeridos na inicial, a fundamentação foi explícita ao afirmar: “Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula 252, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.”\r\n\r\nEm verdade, os embargos de declaração apresentados têm nítido caráter infringente, onde procura a recorrente dar efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.117083-6 CREUZA GOMES DA SILVA VIEIRA (Adv. ANTONIO JORGE SAPAGE DA CANHOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia da contra-ordem do cheque nº 90085, contendo visto do caixa e autenticação, uma vez que a cópia acostada às fls. 05 não indica que a contra-ordem foi recebida pelo banco.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a ré para que, no mesmo prazo, apresente cópia da microfilmagem do cheque nº900237, o qual foi compensado no dia 17/11/2004, no valor de R$ 111,03.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.120109-2 MAURICEA RODRIGUES (Adv. NORMA DA C. SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002465/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (MAURICEA RODRIGUES - CTPS: 39440/057 - 59920601721318/494933), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 470,52 (quatrocentos e setenta reais e cinquenta e dois centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.120759-8 PAULO DE FARIA BORGES (Adv. CEZAR LUCAS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002481/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (PAULO DE FARIA BORGES - PIS/PASEP: 103.291.2143-7 - 9820610137214/90311659361 (R$ 6,51) - 9820612121866/90187046966 (R$ 0,84) - 9820612157131/90165731704 (R$ 29,52) - 59920600348770/3000058418 (R$ 287,89) - 59920600348770/58554 (R$ 14.084,78)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 14.409,54 (quatorze mil, quatrocentos e nove reais e cinquenta e quatro centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.128060-5 RITA DE CASSIA ROCHA DE OLIVEIRA (Adv. FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da alegação da ré de que aderiu ao acordo previsto na LC 110/01 pela internet.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.014783-5 MARIA REGINA DE BARROS LIMA DE MENDONCA (Adv. ERIC BARROS XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Designo Audiência de Conciliação para o dia 05/10/2006, às 14:00 horas, ressaltando-se que a mesma poderá ser convolada em Audiência de Instrução e Julgamento. Intimem-se as partes para comparecimento, ressalvando que as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, salvo se houver requerimento expresso das partes feito diretamente à Secretaria deste Juízo até 10 (dez) dias antes da data de realização da audiência. (art. 34 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que a Ré deverá trazer no dia da audiência as fitas que demonstrem a realização dos saques impugnados.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, informe, de forma discriminada, os saques que considera indevidos que totalizam o valor pleiteado, indicando a data de ocorrência dos mesmos.\r\n\r\nA petição de emenda inicial deverá ser apresentada em duas vias pela parte autora a fim de acompanhar, junto com a contrafé da inicial, o mandado de citação, certificando-se nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, vez que configurada a falta de interesse processual em agir.\r\n\r\nI 3. Cumprido o item anterior, e tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa, especificamente o procedimento administrativo interno relativo aos saques ora impugnados e informar, comprovando, se houve eventual ressarcimento extrajudicial à parte autora da quantia pleiteada.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.016018-9 MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002490/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do “de cujus” (FERNANDO VITORINO DA SILVA - PIS: 102.878.0185-0 - 59920600562011/8593), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 11.398,38, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória da habilitação para levantamento, conforme disposto no art. 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 20, IV da Lei 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.020239-1 SIDNEY DOS SANTOS BASTOS (Adv. ERLANDE NUNES FILGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO \r\n\r\n1. Designo Audiência de Conciliação para o dia 17/10/2006, às 14:00 horas, ressaltando-se que a mesma poderá ser convolada em Audiência de Instrução e Julgamento. Intimem-se as partes para comparecimento, ressalvando que as testemunhas deverão ser trazidas pela parte autora independentemente de intimação, salvo se houver requerimento expresso das partes feito diretamente à Secretaria deste Juízo até 10 (dez) dias antes da data de realização da audiência. (art. 34 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\n2. Intime-se a CEF a fim de que apresente a fita de vídeo, na audiência, que demonstrem o ocorrido.\r\n\r\n3. Cite-se, para que a parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou apresente contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Fica intimada a Ré, ainda, de que deverá juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.024110-4 MARIA DE LOURDES ZIEGLER DE SAMPAIO VIANNA (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Designo a audiência para o dia 05/10/2006, às 15:00 horas.\r\n\r\nII - Cite-se, para que a parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou apresente contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Fica intimada a Ré, ainda, de que deverá juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa e de que, na audiência designada, além do advogado, deve comparecer preposto da CEF.\r\n\r\nIII- Intime-se a parte autora da audiência designada acima, devendo ficar ciente de que a mesma poderá ser convolada em audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nA parte autora deve ficar intimada de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, exceto se houver requerimento para intimação as mesmas, que deverá ser apresentado em Secretaria no mínimo 10 (dez) dias antes da data da audiência.\r\n\r\nQuebra FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n46 - 2006.51.51.004442-6 DIANA CARVALHO PIMENTEL MACHADO (Adv. S/ ADVOGADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nI - Designo a audiência para o dia 28/09/2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nII - Cite-se, para que a parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou apresente contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Fica intimada a Ré, ainda, de que deverá juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa e de que, na audiência designada, além do advogado, deve comparecer preposto da ECT.\r\n\r\nIII- Intime-se a parte autora da audiência designada acima, devendo ficar ciente de que a mesma poderá ser convolada em audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nA parte autora deve ficar intimada de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, exceto se houver requerimento para intimação as mesmas, que deverá ser apresentado em Secretaria no mínimo 10 (dez) dias antes da data da audiência.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 34\r\n\r\nId: 17647"
                            ],
                            "17763": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANGELA MARIA UZEDA DE FARIA-13\r\n\r\nANNELISE DA COSTA DIAS-11\r\n\r\nANTONIO RIBEIRO DE CARVALHO NETO-15\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-16\r\n\r\nDIOGO CURI HAUEGEN-3\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-14\r\n\r\nGIOVANE SANTANA DE ARAUJO-7\r\n\r\nIGOR FARIAS CRUZ LIMA-3\r\n\r\nJOMAR DOS REIS QUINTAS-1\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-9\r\n\r\nJOSÉ CEZAR DE AZEVEDO MUÑOZ-8\r\n\r\nJOSE MARIA DE ALMEIDA-5\r\n\r\nJOSE PARANHOS DOS ANJOS-6\r\n\r\nJOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO-7\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO-2\r\n\r\nMARIA LUISA SIMOES DIAS-10\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-11\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI-4\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-14\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-12\r\n\r\nRUY MOREIRA DA FONSECA-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000147\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.007516-2 VALTER BATISTA BRANCO (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002500/2006 . Em face ao exposto, com fulcro no art. 267, inciso V e §3º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.009993-2 OMERIO MARTINIANO GOMES (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002504/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.51.061304-0 RAYMUNDO SOUTO DOMINGUEZ FILHO (Adv. IGOR FARIAS CRUZ LIMA, DIOGO CURI HAUEGEN) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002503/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.117636-0 MARLY PEREIRA DE FREITAS (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002505/2006 . Em face ao exposto, com fulcro no art. 267, inciso V e § 3º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.120792-6 MILTON JOSE BRANDAO (Adv. JOSE MARIA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002513/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no artigo 267, VIII, do CPC c/c artigos 1o da Lei 10.259/01 e 51, § 1o, da Lei 9.099/95, bem como no Enunciado n° 07 das Turmas Recursais, tendo em vista a desistência da ação pela parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.005496-1 MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS (Adv. JOSE PARANHOS DOS ANJOS) x CBTU-CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002511/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO com fulcro no art.6o, II da Lei 10.259/01 c/c art.51, caput, da Lei 9.099/95, face à incompetência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.012088-0 MARCELO GUILHERME PEREIRA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002501/2006 . Em face ao exposto, com fulcro no art. 267, inciso V e §3º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.024734-9 JULIANO MARIANO VIEIRA DA SILVA (Adv. JOSÉ CEZAR DE AZEVEDO MUÑOZ) x BASE AEREA DE SANTA CRUZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002510/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 3o, § 1º, III e § 3º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, face à incompetência absoluta deste Juízo. \r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2005.51.51.010949-0 ANTONIO ARAUJO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002499/2006 . Em face ao exposto, com fulcro no art. 267, inciso V e §3º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.073757-9 ANTONIO SIMOES DIAS JUNIOR (Adv. MARIA LUISA SIMOES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002512/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no artigo 267, VIII, do CPC c/c artigos 1o da Lei 10.259/01 e 51, § 1o, da Lei 9.099/95, bem como no Enunciado n° 07 das Turmas Recursais, tendo em vista a desistência da ação pela parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.121753-1 MARCOS ANTONIO DE PAULA NIGRE (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS, ANNELISE DA COSTA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002502/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.123277-5 JOSE DIAS GOES (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002507/2006 . Em face ao exposto, com fulcro no art. 267, inciso V e § 3º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.009153-2 IVONE RIBEIRO DE SOUZA (Adv. ANGELA MARIA UZEDA DE FARIA) x ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO - POUPEX. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002508/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.012732-0 ANTONIO GONCALVES PITA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002506/2006 . Em face ao exposto, com fulcro no art. 267, inciso V e § 3º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.028611-2 WILMA DE CARVALHO DINIZ (Adv. ANTONIO RIBEIRO DE CARVALHO NETO) x BANCO DA AMAZONIA S/A - BASA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002509/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO com fulcro no art.6o, II da Lei 10.259/01 c/c art.51, caput, da Lei 9.099/95, face à incompetência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n16 - 2005.51.01.522470-0 RAUL JORGE RIBEIRO (Adv. RUY MOREIRA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002514/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCaso a parte autora esteja desassistida de advogado e tenha requerido gratuidade de justiça, DEFIRO A GRATUIDADE requerida e NOMEIO DEFENSOR DATIVO, nos termos da Portaria n° 10/2005.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 17763"
                            ],
                            "17767": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA PAULA LISBOA LOBAO-2\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-17\r\n\r\nARTHUR VINICIUS DE SOUSA BASTOS PINTO-7\r\n\r\nBARBARA MARIA COSTA SANTOS-17\r\n\r\nCLAUDIO CARNEIRO DE SOUZA-4\r\n\r\nCRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA-12\r\n\r\nELISA MOTTA AZEDO-20\r\n\r\nFLAVIO DE FRANCA PEREIRA-11\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-23, 24, 25, 26, 27, 28\r\n\r\nHILTON DA SILVA CAMPOS-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-15, 16, 19, 30\r\n\r\nLUCIANA MADUREIRA EPIFANIO-21\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-9\r\n\r\nMARA POSE VASQUEZ-22\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-23, 24\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS COUTINHO-18\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES REZENDE-5\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS ROCHA-10\r\n\r\nMONICA DA MOTTA LIMA-13\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2\r\n\r\nNEWTON VIEIRA PAMPLONA-1\r\n\r\nPRISCILA RODRIGUES DE FREITAS-6\r\n\r\nRAFAEL BIAZOTTO VIEIRA-6\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-8\r\n\r\nSEVERINA LEMOS DOS SANTOS-29\r\n\r\nSONIA CRISTINA DA COSTA LIMA-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000148\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.045197-0 ALBERTINA MARIA PEREIRA AREIAS (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte recorrida a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.056528-8 RICARDO GOMES LOBAO (Adv. ANA PAULA LISBOA LOBAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da petição protocolizada dia 08/02/2006, juntando-a aos autos caso considerem necessário.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.51.052790-8 DULCE MARIA DA CONCEICAO (Adv. HILTON DA SILVA CAMPOS) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o deferimento da antecipação de tutela em fls. 69/74, intime-se a parte autora a fim de que se manifeste sobre a mesma, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.006025-7 MARIA EDUARDINA DE CASTRO CASTELLO BRANCO (Adv. CLAUDIO CARNEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o deferimento de tutela antecipada em fls. 50/57, intime-se a parte autora a fim de que se manifeste sobre a mesma, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.115176-3 LUIZ ALVES DOS SANTOS (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . I - Deixo de receber o recurso interposto pela parte Autora, vez que intempestivo.\r\n\r\nII - Cumpram-se as determinações da referida sentença.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.024813-5 OLAVO DIVINO VIEIRA (Adv. RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA, PRISCILA RODRIGUES DE FREITAS) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . DECISÃO\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2004.51.51.044245-9 ROBERTO DO COUTO ALVES (Adv. ARTHUR VINICIUS DE SOUSA BASTOS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte recorrida a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.109883-9 JOAO BATISTA DA SILVA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIII - Recebo o recurso interposto pela parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte ré a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, responda ao recurso, nos termos do art. 285-A, §2o, do CPC.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.005737-7 REGINA CELIA DOS SANTOS (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Deixo de receber o recurso interposto pela parte Autora, vez que intempestivo.\r\n\r\nII - Cumpram-se as determinações da referida sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.017628-8 ALFREDO AGUIAR PARADELA (Adv. MARIA DAS GRACAS ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte ré a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, responda ao recurso, nos termos do art. 285-A, §2o, do CPC.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.031233-0 ROSILDA DO REGO BARROS VANZILLOTTA (Adv. FLAVIO DE FRANCA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, juntando aos autos cópia do extrato de sua conta-corrente desde a abertura.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII - Cumprido o item anterior, e tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.031324-3 LIDIA DOLORES ROSINZAFRA COZAR (Adv. SONIA CRISTINA DA COSTA LIMA, CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nI - Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação de tutela antecipada.\r\n\r\nII - Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta), deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n13 - 2004.51.51.045240-4 JULITA VIANNA DULTRA (Adv. MONICA DA MOTTA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Fls retro - defiro a vista fora de cartório pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.059693-1 RITA DE CASSIA TARDIN CASSAB x DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002520/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL a pagar a RITA DE CASSIA TARDIN CASSAB a(s) parcela(s) referentes ao auxílio-alimentação devido no período de férias e/ou licença-prêmio, usufruídas no(s) mês(es) de dez/1999 e dez/2001, no valor de R$ 293,84, conforme cálculos de fls. 82/85 que deverá ser atualizada monetariamente a partir da respectiva competência e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% a.m., a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.069652-8 FABIANO VIEIRA DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . I - Intime-se a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos sua fichas financeiras referentes aos meses de abril de 2001 a julho de 2002.\r\n\r\nII - Cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5º e 6º do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região). Do contrário, prossiga-se como previsto no item III.\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação.\r\n\r\nIV - Inexistindo possibilidade de conciliação, venham os autos conclusos para sentença, não sem antes remetê-los à Contadoria Judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que proceda à apuração do total de contribuições militares médico-hospitalares, descontados em relação aos contracheques juntados aos autos, devidamente atualizadas pela taxa SELIC, a partir do recolhimento indevido, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.098999-4 ADONEL DE ARAUJO LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos sua fichas financeiras referentes aos meses de abril de 2001 a julho de 2002.\r\n\r\nII - Cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5º e 6º do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região). Do contrário, prossiga-se como previsto no item III.\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação.\r\n\r\nIV - Inexistindo possibilidade de conciliação, venham os autos conclusos para sentença, não sem antes remetê-los à Contadoria Judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que proceda à apuração do total de contribuições militares médico-hospitalares, descontados em relação aos contracheques juntados aos autos, devidamente atualizadas pela taxa SELIC, a partir do recolhimento indevido, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.128952-9 JORGE LIMA MADEIRA (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . JORGE LIMA MADEIRA, devidamente qualificado na inicial, intentou a presente ação pelo rito da Lei 10.259/01 em face do INSS, objetivando a revisão da renda mensal de sua aposentadoria, a partir de 2002, pelos índices concedidos pelo governo federal aos aposentados e pensionistas do INSS.\r\n\r\nA ação foi inicialmente distribuída para o 6º Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária.\r\n\r\nO ilustre Juízo do 6º JEF declinou de sua competência em favor dos Juizados Especiais Federais Cíveis, sob o fundamento de que a presente ação não guarda relação com matéria previdenciária, já que o autor percebe complementação de aposentadoria pela “FLUMITRENS”.\r\n\r\nEm que pesem os respeitáveis argumentos da eminente magistrada declinante, este Juízo entende não ser competente para o julgamento da causa, por considerar que a revisão pleiteada pelo autor não diz respeito ao complemento de aposentadoria pago pela RFFSA, mas sim, à renda mensal calculada e paga pela Autarquia Previdenciária, mediante a aplicação dos índices de reajustes incidentes sobre os benefícios do RGPS.\r\n\r\nNesta perspectiva, não se configura, a meu sentir, a hipótese que ensejaria a participação da União Federal e da RFFSA no pólo passivo da demanda, já que o autor expressamente reconhece que a complementação de sua aposentadoria está sendo paga de forma correta e postula, tão-somente, a revisão da parcela paga pela Autarquia Previdenciária, de acordo com a legislação aplicável aos benefícios do RGPS.\r\n\r\nEm conseqüência, não vislumbro a existência de qualquer discussão de natureza administrativa na presente demanda, posto que não há controvérsia acerca da complementação de aposentadoria paga com os recursos orçamentários da União, o que afasta a competência deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a causa, nos termos do art. 1º da Resolução nº 18/2003, do Presidente do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDo exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art. 115, II do CPC.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Juiz Distribuidor das Turmas Recursais, remetendo-se cópia da petição inicial, dos documentos de fls. 22/28, desta decisão e da decisão de fls. 34.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.009851-4 LENILDO ANDRADE DE LEMOS (Adv. MARCELO DOS SANTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos sua fichas financeiras referentes aos meses de abril de 2001 a julho de 2002.\r\n\r\nII - Cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5º e 6º do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região). Do contrário, prossiga-se como previsto no item III.\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação.\r\n\r\nIV - Inexistindo possibilidade de conciliação, venham os autos conclusos para sentença, não sem antes remetê-los à Contadoria Judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que proceda à apuração do total de contribuições militares médico-hospitalares, descontados em relação aos contracheques juntados aos autos, devidamente atualizadas pela taxa SELIC, a partir do recolhimento indevido, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.021152-5 LIGIA RIBEIRO MENDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, os comprovantes de rendimentos dos meses em que requer a concessão da VPE.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Após, tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nV - A parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nVI - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nVII - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.025400-7 MARIA DE LOURDES D AVILA MOTA (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos sua fichas financeiras referentes aos meses de abril de 2001 a julho de 2002.\r\n\r\nII - Cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5º e 6º do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região). Do contrário, prossiga-se como previsto no item III.\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação.\r\n\r\nIV - Inexistindo possibilidade de conciliação, venham os autos conclusos para sentença, não sem antes remetê-los à Contadoria Judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que proceda à apuração do total de contribuições militares médico-hospitalares, descontados em relação aos contracheques juntados aos autos, devidamente atualizadas pela taxa SELIC, a partir do recolhimento indevido, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.025909-1 DECIO SILLOS SANTOS JUNIOR (Adv. LUCIANA MADUREIRA EPIFANIO) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos sua fichas financeiras referentes aos meses de abril de 2001 a julho de 2002.\r\n\r\nII - Cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5º e 6º do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região). Do contrário, prossiga-se como previsto no item III.\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação.\r\n\r\nIV - Inexistindo possibilidade de conciliação, venham os autos conclusos para sentença, não sem antes remetê-los à Contadoria Judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que proceda à apuração do total de contribuições militares médico-hospitalares, descontados em relação aos contracheques juntados aos autos, devidamente atualizadas pela taxa SELIC, a partir do recolhimento indevido, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.026584-4 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARA POSE VASQUEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Encaminhem-se os autos à SEDRJ a fim de que proceda à retificação na autuação da presente demanda, devendo fazer constar no pólo ativo ANANILZA DOS SANTOS NASCIMENTO e no pólo passivo a UFRJ e o INSS.\r\n\r\nII - Após, intime-se a parte autora a fim de que no prazo de 10 (dez) dias emende sua inicial :\r\n\r\nAdequando o seu pedido esclarecendo se pretende a concessão de aposentadoria especial (independentemente de requerimento administrativo) ou se pretende ver reconhecida a contagem especial de tempo de serviço durante o regime celetista, para fins de aposentadoria estatutária;\r\n\r\nIndicar e comprovar os períodos laborados sob regime celetista e estatutário;\r\n\r\nIndicar e comprovar os períodos laborados sob o regime celetista (até 11/12/90) em condição insalubre ou perigosa, juntando aos autos os documentos que demonstrem tal situação, especificamente o respectivo formulário SB-40, laudo técnico elaborado à época ou outro documento idôneo que demonstre o tempo de trabalho permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do autor, não se prestando a tal finalidade a mera apresentação de contracheques demonstrando o pagamento de adicionais de periculosidade ou insalubridade.\r\n\r\nIII- Inobstante, citem-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o., 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região). Do contrário, prossiga-se como previsto no item V. \r\n\r\nIV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9o. da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação, devendo, ainda, trazer aos autos os documentos funcionais da parte autora que demonstrem os períodos em que a mesma desempenhou atividade insalubre.\r\n\r\nV - Inexistindo possibilidade de conciliação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.026884-5 LEDA SEBASTIANA CARDOSO MARTINS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, os comprovantes de rendimentos dos meses em que requer a concessão da VPE.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Após, tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nV - A parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nVI - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nVII - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.026885-7 NILZA CARDOSO SPERDUTO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, os comprovantes de rendimentos dos meses em que requer a concessão da VPE.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Após, tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nV - A parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nVI - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nVII - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.026957-6 PAULO PAES BARRETO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, os comprovantes de rendimentos dos meses em que requer a concessão da VPE.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Após, tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nV - A parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nVI - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nVII - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.026979-5 AVILMAR LUIZ SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, os comprovantes de rendimentos dos meses em que requer a concessão da VPE.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Após, tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nV - A parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nVI - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nVII - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.028316-0 LILIAN DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, os comprovantes de rendimentos dos meses em que requer a concessão da VPE.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Após, tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nV - A parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nVI - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nVII - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.028334-2 NILO MARQUES FERNANDES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, os comprovantes de rendimentos dos meses em que requer a concessão da VPE.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Após, tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nV - A parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nVI - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nVII - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2005.51.51.123950-2 JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS (Adv. SEVERINA LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias informe e comprove em qual das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90 requer o levantamento, nos termos da manifestação do MPF.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.021119-7 CELIA SANTIAGO DADA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, os comprovantes de rendimentos dos meses em que requer a concessão da VPE.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Após, tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nV - A parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nVI - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nVII - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 17767"
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                        }
                    },
                    "6º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "17685": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-318\r\n\r\nADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA-354, 509\r\n\r\nADRIANO PINTO MACHADO-277\r\n\r\nALBERTINHO POSSAMAIA-335\r\n\r\nALBERTO SOUTO-364, 656, 704\r\n\r\nALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO-13\r\n\r\nALEIXO SERENO NETO-473\r\n\r\nALESSANDRA SILVA MUNIZ-640\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-445, 446, 53\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-180\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-341\r\n\r\nALOYSIO SILVA JUNIOR-295\r\n\r\nALVARO RICARDO LEITE PEIXOTO-687\r\n\r\nALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA-666\r\n\r\nANA BETIZA BASTOS DE MESQUITA-227\r\n\r\nANA CARLA P. DE A. LIMA-302, 303, 304\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-306, 331, 471, 626\r\n\r\nANA CRISTINA MAVIGNIER DE BARROS-13\r\n\r\nANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA-433, 444, 544\r\n\r\nANA LUCIA ELUANI FERREIRA-335\r\n\r\nANA MARIA SERRA DA SILVA-205\r\n\r\nANA PAULA BUSTAMANTE-152\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 11, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 12, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 13, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 14, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 15, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 16, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 17, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 18, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 19, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 2, 20, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 21, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 22, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 23, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 24, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 25, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 26, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 27, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 28, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 29, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 3, 30, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 31, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 319, 32, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 33, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 34, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 346, 347, 348, 349, 35, 350, 351, 352, 353, 354, 355, 356, 357, 358, 359, 36, 360, 361, 362, 363, 364, 365, 366, 367, 368, 369, 37, 370, 371, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 378, 379, 38, 380, 381, 382, 383, 384, 385, 386, 387, 388, 389, 39, 390, 391, 392, 393, 394, 395, 396, 397, 398, 399, 4, 40, 400, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407, 408, 409, 41, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 417, 418, 419, 42, 420, 421, 422, 423, 424, 425, 426, 427, 428, 429, 43, 430, 431, 432, 433, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 44, 440, 441, 442, 443, 444, 445, 446, 447, 448, 449, 45, 450, 451, 452, 453, 454, 455, 456, 457, 458, 459, 46, 460, 461, 462, 463, 464, 465, 466, 467, 468, 469, 47, 470, 471, 472, 473, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 48, 480, 481, 482, 483, 484, 485, 486, 487, 488, 489, 49, 490, 491, 492, 493, 494, 495, 496, 497, 498, 499, 5, 50, 500, 501, 502, 503, 504, 505, 506, 507, 508, 509, 51, 510, 511, 512, 513, 514, 515, 516, 517, 518, 519, 52, 520, 521, 522, 523, 524, 525, 526, 527, 528, 529, 53, 530, 531, 532, 533, 534, 535, 536, 537, 538, 539, 54, 540, 541, 542, 543, 544, 545, 546, 547, 548, 549, 55, 550, 551, 552, 553, 554, 555, 556, 557, 558, 559, 56, 560, 561, 562, 563, 564, 565, 566, 567, 568, 569, 57, 570, 571, 572, 573, 574, 575, 576, 577, 578, 579, 58, 580, 581, 582, 583, 584, 585, 586, 587, 588, 589, 59, 590, 591, 592, 593, 594, 595, 596, 597, 598, 599, 6, 60, 600, 601, 602, 603, 604, 605, 606, 607, 608, 609, 61, 610, 611, 612, 613, 614, 615, 616, 617, 618, 62, 620, 621, 622, 623, 624, 625, 626, 627, 628, 629, 63, 630, 631, 632, 633, 634, 635, 636, 637, 638, 639, 64, 640, 641, 642, 643, 644, 645, 646, 647, 648, 649, 65, 650, 651, 652, 653, 654, 655, 656, 657, 658, 659, 66, 660, 661, 662, 663, 664, 665, 666, 667, 668, 669, 67, 670, 671, 672, 673, 674, 675, 676, 677, 678, 679, 68, 680, 681, 682, 683, 684, 685, 686, 687, 688, 689, 69, 690, 691, 692, 693, 694, 695, 696, 697, 698, 699, 7, 70, 700, 701, 702, 703, 704, 705, 706, 707, 708, 709, 71, 710, 711, 712, 713, 714, 715, 716, 717, 718, 719, 72, 720, 721, 722, 723, 724, 725, 726, 727, 728, 729, 73, 730, 731, 732, 733, 734, 735, 736, 737, 738, 739, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 8, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 9, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO-239, 240\r\n\r\nANDRE LUIZ ANDRE-267\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-233, 234, 256, 315, 469, 551, 553, 554, 555, 595, 596, 680\r\n\r\nANGELA MARIA SOARES LOPES-691\r\n\r\nANTONIO CARLOS SODRE-419\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-448, 510, 686\r\n\r\nANTONIO S. P. GONCALVES-25\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-112, 454\r\n\r\nANY FONSECA SOARES-449\r\n\r\nARIEL GUIMARAES FONSECA-153, 76\r\n\r\nARMANDO DE PAIVA CEREJA-598\r\n\r\nARMINDA DE JESUS DE C M CERRI-119\r\n\r\nARMINDO PITREZ ALVES FARIA-703\r\n\r\nATTILIO FRAGA SANTOS-550\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-334, 681\r\n\r\nBARBARA COSTA CUNHA-432\r\n\r\nBEATRIZ PEREIRA LISBOA DO NASCIMENTO-16\r\n\r\nBENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI-323\r\n\r\nBIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA-673\r\n\r\nBIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA-570\r\n\r\nCARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA-589\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CARDOSO-65\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA-464\r\n\r\nCARLOS ANTONIO TRINDADE-692, 716\r\n\r\nCARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ-292\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-411, 463\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-103, 124, 14, 142, 148, 149, 150, 157, 176, 19, 217, 235, 27, 272, 326, 38, 495, 496, 497, 498, 499, 59, 60, 63, 64, 74, 92, 96\r\n\r\nCARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO-182\r\n\r\nCÁTIA BELINDA MAIA DE CARVALHO-85\r\n\r\nCELIA COSTA MORAES-668\r\n\r\nCESAR FERNANDES SANCHES-50\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-10, 144, 39, 649, 665\r\n\r\nCESARIO SALGADO DE ALMEIDA-355, 367, 727\r\n\r\nCEZAR LUCAS BAPTISTA-206, 329, 360\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-350, 443, 457\r\n\r\nCLAUDIA BARRETO MONTEZ-99\r\n\r\nCLAUDIA BORGES DA C. AMARAL HENRIQUES-713\r\n\r\nCLAUDIA SILVA DA CRUZ-156\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-108, 237, 238, 84\r\n\r\nCLAUDIA SPOLADORE-684\r\n\r\nCLAUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA-730\r\n\r\nCLAUDIO SILVA CORDEIRO-173, 437\r\n\r\nCLAUDIO VALE O FREIRE-121, 177, 252, 729, 9\r\n\r\nCLAYTON DA SILVA CAMPANHA-666\r\n\r\nCONCEICAO MARIA DE SOUZA-682\r\n\r\nCRISTIANE CABRAL EGYPTO ROSA BASTOS-319\r\n\r\nCRISTIANE MOTA DE C. SILVA-105\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-597, 678\r\n\r\nCYNTIA DOS SANTOS SOUZA-421\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-242, 693\r\n\r\nDARCI TOSCANO DE BRITO-178\r\n\r\nDAVID A NIGRI-132, 48\r\n\r\nDEISE MENDONCA DE BRITTO-733\r\n\r\nDENIO MENDES TAVARES-196\r\n\r\nDENISE FAGUNDES DA ROCHA-728\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-174, 249, 328\r\n\r\nEDEM SOBRAL-34\r\n\r\nEDILSON RODRIGUES DE CARVALHO-450\r\n\r\nEDIMAR BIZERRA DA CRUZ-179\r\n\r\nEDNA FERREIRA-538\r\n\r\nEDSON PACHECO DOS SANTOS-434\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-202, 203, 224, 225, 245, 246, 260, 269, 297, 298, 299, 300, 301, 305, 342, 343, 344, 346, 347, 348, 361, 362, 370, 371, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 379, 380, 381, 382, 383, 388, 389, 390, 391, 392, 393, 394, 395, 396, 397, 398, 399, 400, 406, 412, 413, 414, 415, 416, 417, 418, 456, 474, 476, 477, 479, 482, 484, 486, 489, 490, 491, 492, 501, 502, 506, 507, 511, 512, 513, 515, 516, 517, 521, 522, 523, 524, 528, 532, 533, 536, 537, 562, 563, 564, 571, 572, 573, 574, 575, 576, 577, 578, 584, 594, 623, 627, 628, 629, 630, 652, 653, 654, 69, 698, 699, 708, 709, 710, 711, 736, 738, 93\r\n\r\nEFIGENIA PEREIRA-558\r\n\r\nELDOR EVANGELISTA FERREIRA-33\r\n\r\nELENA MARIA DA SILVA FERREIRA-140, 20, 90\r\n\r\nELI A. MOTA-113\r\n\r\nELIANA BATISTA BORBA-197\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-15\r\n\r\nELIANE PETRILLO BARROSO-140, 20, 90\r\n\r\nELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO-261\r\n\r\nELISABETE PORTO JARSKE-271\r\n\r\nELIZABETH BRAVO RADIUSZ-525\r\n\r\nELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO-167\r\n\r\nERIC MIRANDA-129, 191, 70, 71, 72\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-125, 127, 128, 131, 133, 134, 163, 190, 192, 79, 80, 87\r\n\r\nERLENE CHAVES SILVA-194, 210\r\n\r\nESPEDITO AUGUSTO PINTO PINHEIRO-556\r\n\r\nEUCLYDES DE CARVALHO BRITO-599\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-602, 603, 604, 605, 606, 607, 608, 609, 610, 611, 612, 613, 614, 615, 616, 617, 631, 632, 724\r\n\r\nFABIANO GOSI DE AQUINO-143\r\n\r\nFABIO KARAM BRANDAO-204\r\n\r\nFABIO RODRIGUES MACHADO-559\r\n\r\nFABRICIO SANTOS GUIMARAES-323\r\n\r\nFATIMA APARECIDA IMPELLIZIERI LUNA DA SILVA CESARIO DE MELLO-338\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-1\r\n\r\nFERNANDA ALITTA MOREIRA DA COSTA-231\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA CARDOSO-378\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA PIRES-677\r\n\r\nFLAVIA DA SILVA FERNANDES-473\r\n\r\nFLAVIO BRITO BRAS-26, 385\r\n\r\nFLAVIO DE FRANCA PEREIRA-68\r\n\r\nFRANCISCA LUCIA B H LIMA-52\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-215\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-147, 285, 345, 369, 580\r\n\r\nFURTADO DE MELO-255\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-166\r\n\r\nGASPAR SILVEIRA MARTINS-438\r\n\r\nGENILSON GARCIA LOPES-200, 657\r\n\r\nGEORGE PACHECO CORREA JUNIOR-714\r\n\r\nGILDA BAPTISTA HENRIQUES DA COSTA-470\r\n\r\nGLAUCIA VIEIRA LONTRA-669\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-28\r\n\r\nHAROLDO PAIVA DOS SANTOS-705\r\n\r\nHELENA CAVALCANTI DA COSTA-158\r\n\r\nHELGA VAZ TEIXEIRA-218\r\n\r\nHELIO WILSON TABORDA-112, 454\r\n\r\nHELOISA HELENA DA SILVA PINTO-671\r\n\r\nHELOISA MARIA MASSAD-600\r\n\r\nHELOISA MASCARENHAS GALAXE-579\r\n\r\nHELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO-691\r\n\r\nHENRIQUE DA SILVA LOURO-730\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-552\r\n\r\nHUELBERT JARDIM FERREIRA-40\r\n\r\nHUGO MARCELLO GODINHO RIBEIRO DE ALMEIDA-658\r\n\r\nIDALZIRA MOREIRA GOMES-251\r\n\r\nILKA DE ALCANTARA-405\r\n\r\nINGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA-130\r\n\r\nIRACEMA CORDEIRO REIS-188\r\n\r\nIRACEMA S. MARTINS-228, 323\r\n\r\nISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI-230\r\n\r\nITACOLOMI LIMA CARDOSO-670\r\n\r\nITHIEL DE SOUZA FERREIRA-557\r\n\r\nJAIME ROSA DO NASCIMENTO-592, 593\r\n\r\nJALNEY DOS SANTOS SOARES-314\r\n\r\nJANAINA SIQUEIRA PAES-539\r\n\r\nJANE COUTO BARBOSA-688\r\n\r\nJESSE FERREIRA DA SILVA-707, 735\r\n\r\nJOANA D'ARC DE OLIVEIRA APOLINARIO-42\r\n\r\nJOAO CARLOS DOS SANTOS PIRES-11\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES CARMONA-12\r\n\r\nJOEL VIEIRA LOPES-161\r\n\r\nJORGE ABREU DA SILVA-100\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE BASTOS DE SANT'ANA-290\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA MENEZES-570\r\n\r\nJOSE CALDAS BERNARDINO-32, 401\r\n\r\nJOSE CARDOSO-104\r\n\r\nJOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA-117\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURAO-328\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-109, 146, 170, 276, 288, 431, 49\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-316, 426, 427, 428, 689\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-308, 560\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-120, 130, 139, 154, 159, 160, 21, 212, 275, 353, 356, 436, 441, 442, 691\r\n\r\nJOSE RUY PALHANO DE ARAUJO-151\r\n\r\nJULIANE DE ALMEIDA GONCALVES-560\r\n\r\nJULIETA FALCAO RODRIGUES DE ALMEIDA-195\r\n\r\nKARINA DE OLIVEIRA E SILVA-732\r\n\r\nKARLA MENDES DE SOUZA-58\r\n\r\nKATIA CRISTINA CAVALCANTE-97\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-311, 328\r\n\r\nLEILA LAUDIER DE FARIA LIMA FERREIRA-287\r\n\r\nLEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA-541, 543\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-258, 278\r\n\r\nLEONARDO NOGUEIRA TORRES-587\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-209, 316, 317, 426, 427, 428, 689, 690\r\n\r\nLETICIA CASTILHOS LEAL-244, 265, 365, 366\r\n\r\nLIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA-241, 266\r\n\r\nLILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO-440, 542\r\n\r\nLOURDES MARIA DE SOUZA-121, 8\r\n\r\nLUCIA MARIA PEREIRA GASPAR-410\r\n\r\nLUCIANA BURGOS MENDES TAVARES-196\r\n\r\nLUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO-180\r\n\r\nLUCINEIA RODRIGUES DE BARROS-420\r\n\r\nLUCIO PAULO DOS SANTOS-470\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-259\r\n\r\nLUCYR ANNA VALENTINI DA SILVA-199\r\n\r\nLUIS GUILHERME R. ANJOS-320\r\n\r\nLUIS GUILHERME TAVARES RUSSO-384\r\n\r\nLUIZ ALBERTO DE MAGALHAES MARKOVITS-152\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-263, 339, 433, 440, 444, 46, 542, 544, 7\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-18\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO PINHEIRO CARVALHO DA SILVA-183\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-322\r\n\r\nMANOEL GUEDES DO AMARAL NETO-291\r\n\r\nMANOEL LISBOA DO NASCIMENTO-16\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-552\r\n\r\nMARCELO ALVES DA COSTA-26\r\n\r\nMARCELO BAPTISTA VIEIRA-684\r\n\r\nMARCELO LUIZ PERISSE-187\r\n\r\nMARCELO SILVA GOMES-248\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-685\r\n\r\nMARCIA DE MELO MARQUES-694\r\n\r\nMARCIO PORTO-566\r\n\r\nMARCOS AURELIO F. S. DE ARAUJO-107\r\n\r\nMARCOS DA SILVA RIBEIRO-101, 57\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-3\r\n\r\nMARCOS MAGALHAES MARINHO-475\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES REZENDE-311, 672\r\n\r\nMARIA ALICE FERRAZ-65\r\n\r\nMARIA ANTONIETA FORTUNATO-118\r\n\r\nMARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO-420\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ESTRUC DAQUER-43\r\n\r\nMARIA DE LOURDES MENDES SANTIAGO-470\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO-116\r\n\r\nMARIA ELIZABETH F CASTELPOGGI-296\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-75\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-274\r\n\r\nMaria Lisete Guimarães-538\r\n\r\nMARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA-271\r\n\r\nMARIA LYGIA BERTOLETTI RODRIGUES DA CUNHA-95\r\n\r\nMARILIA RIBEIRO MOREIRA-169\r\n\r\nMARILUCE BARBOSA ALVES-601\r\n\r\nMARILZA DOS SANTOS-198\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-280, 281, 282, 283, 284, 478, 480, 481, 483, 485, 487, 488, 503, 504, 505, 508, 514, 518, 519, 520, 526, 527, 529, 530, 531, 534, 535, 540, 581, 582, 583, 585, 586, 697, 700, 701, 737, 739\r\n\r\nMARISA CRISTINA CARVALHO-83\r\n\r\nMARLENE G. BARBOSA-648\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-219, 248, 731\r\n\r\nMARLY CORREA VILLELA-452\r\n\r\nMARTA BENTO DA SILVA-349\r\n\r\nMICHEL MINTO DA SILVA-54\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-560\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-110, 51\r\n\r\nMIRIAM THO DE A LEITE-409\r\n\r\nMONICA PRUDENTE GIGLIO-622\r\n\r\nMONICA TEIXEIRA FARIA JANET CHAVES-171, 718\r\n\r\nNANCY CORREA FRANCA SANAN-102\r\n\r\nNATHAN ALENCAR EMSCHWILLER-11\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-155, 324, 620\r\n\r\nNelson Ribeiro da Silva-29\r\n\r\nNELY DA SILVA SANTOS-734\r\n\r\nNILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO-181, 357\r\n\r\nNILSON DA SILVA SANTOS-4\r\n\r\nNORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS-667\r\n\r\nOTILIA DOS SANTOS-293, 468\r\n\r\nOTTO EDUARDO LIRA AURICH-6\r\n\r\nPATRICIA DE AZEVEDO GUERRA-172\r\n\r\nPATRICIA ESTEVES DE PINHO-138\r\n\r\nPAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA-720\r\n\r\nPAULO ANDRE VIANNA NASSER-332\r\n\r\nPAULO CESAR BOECHAT TAMANQUEIRA-599\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-720\r\n\r\nPAULO CEZAR AZEREDO-279\r\n\r\nPAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI-81\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DE S AZEVEDO-2\r\n\r\nPAULO ISSA-193\r\n\r\nPAULO LEAL FERRAZ-253\r\n\r\nPAULO MACIEL DE JESUS-309\r\n\r\nPAULO PATRICIO BEZERRA FILHO-726\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE C. GOMES-268, 435\r\n\r\nPAULO ROBERTO DOS SANTOS PINNA-640\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL-45\r\n\r\nPAULO SERGIO FIGUEIREDO-195\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-147, 345, 35, 56\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-201, 221, 340, 719, 721, 82\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-78\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-447\r\n\r\nREGINA MARIA PEREIRA DE SOUZA-449\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-111, 135, 136, 162, 213, 352, 386, 387, 41, 422, 423, 424, 425, 429, 430, 455, 465, 466, 467, 94\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-453, 458, 459, 460, 461, 462, 545, 546, 547, 548, 549, 588, 590, 624, 625, 633, 634, 635, 636, 637, 638, 639, 641, 642, 643, 644, 645, 650, 651, 659, 660, 661, 662, 663, 664, 675, 676, 683, 695, 696, 706, 712, 722, 723, 725\r\n\r\nRENATO DIAS FELIX-335\r\n\r\nRICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR-66\r\n\r\nRICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA-141\r\n\r\nRICARDO MARANHÃO SCHRAMM-378\r\n\r\nRICARDO SIQUEIRA MENDONCA-194\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-453, 458, 459, 460, 461, 462, 546, 549, 588, 590, 624, 625, 633, 634, 635, 636, 637, 638, 639, 641, 642, 643, 644, 645, 650, 651, 660, 661, 675, 676, 683, 695, 712, 722, 725\r\n\r\nRICHARD ROBERT FAIRCLOUGH-30, 44, 47\r\n\r\nROBERT LARA MENDES-184\r\n\r\nROBERTA DE PAULA FIGUEIREDO-351\r\n\r\nROBERTO FERREIRA LOPES-307\r\n\r\nROBERTO RAAD-17, 270, 312, 715, 73\r\n\r\nROBERTO VIEIRA-410\r\n\r\nRODRIGO MORAIS ALVES-702\r\n\r\nROJANE SOUZA DE OLIVEIRA-674\r\n\r\nRONALDO DA SILVA SANTOS-336\r\n\r\nRONALDO NORO-591\r\n\r\nRONILDO REIS-211\r\n\r\nROSANA F. A. QUINTINO-47\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-135, 136, 386, 387, 422, 423, 424, 425, 429, 430, 455, 465, 466, 467, 77\r\n\r\nROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE-31\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-254, 321, 646, 647\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-168, 207, 23, 37\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-333\r\n\r\nRUBENS PEDREIRA RIBEIRO-451\r\n\r\nRUBENVAL A B G FARIA-567\r\n\r\nRUI MOREIRA DA FONTES-294, 679\r\n\r\nSAINT-CLAIR SOUTO-313\r\n\r\nSAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES-1\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-175, 201, 214, 337, 569\r\n\r\nSEBASTIAO BILIO-257, 262\r\n\r\nSEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS-368\r\n\r\nSEBASTIAO MORAES DA SILVA-220\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-561\r\n\r\nSERGIO PORTO COSTA-232, 243\r\n\r\nSERGIO RICARDO DANTAS BAPTISTA-5\r\n\r\nSIDNEY DE JESUS CRUZ-621\r\n\r\nSILVIA LETICIA DE FREITAS VIEIRA-454\r\n\r\nSILVIO FERNANDES-216\r\n\r\nSIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA-145, 165, 67\r\n\r\nSIMONE MARGARETH ARGOLO ANDRES-227\r\n\r\nSONIA REGINA PEREIRA DUARTE-408\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-106, 114, 115, 123, 137, 164, 186, 189, 22, 222, 223, 236, 24, 286, 325, 327, 36, 363, 402, 403, 404, 493, 494, 500, 55, 565, 86, 88, 98\r\n\r\nTASSILON TORRES MARTINS-231\r\n\r\nTATIANE OLLÉ COLMAN-289\r\n\r\nUBIRAJARA MARQUES CAETANO-472\r\n\r\nUBIRANYR PERALLES-618\r\n\r\nVALDEVINO MADEIRA CARDOSO FILHO-126, 61\r\n\r\nVALERIA MARIA SOUZA DO NASCIMENTO-62\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-264, 330, 557\r\n\r\nVALÉRIO LOPES TOLEDO-359\r\n\r\nVALTER PEREIRA DA SILVA-216\r\n\r\nVANIA MARIA DE A. BEIJA-247, 250\r\n\r\nVERA LUCIA ARAUJO PEREIRA RODRIGUES-568\r\n\r\nVERA LUCIA CORREA-89\r\n\r\nVERA LUCIA PEREIRA DE CARVALHO-91\r\n\r\nVERA LUCIA SANTOS BARBOSA-43\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-208, 229, 310, 358, 717\r\n\r\nVERONICA BEZERRA DE MELO-365, 366\r\n\r\nVIVIANE PEREIRA LEMOS COSTA-568\r\n\r\nWALDYR FERREIRA-185, 226\r\n\r\nWELLINGTON BASILIO COSTA JUNIOR-384\r\n\r\nWILSON DA ROCHA VIANA-655\r\n\r\nWILSON HENRIQUE LOPES RIBEIRO-122, 407, 619\r\n\r\nWILSON JOSE DE SIQUEIRA COUTINHO-407, 619\r\n\r\nYARA COSTA BEZERRA-273\r\n\r\nZENILDA MARIA RIBEIRO-439\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000375\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO No 006/ 2006\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV's\r\n\r\nA Dra. NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade do 6o Juizado Especial Federal, no uso de suas atribuições e considerando:\r\n\r\n1 - o depósito das 965 RPV's expedidas no mês de Junho/2006 por este Juizado;\r\n\r\n2 - o entendimento geral deste juízo que não defere o pedido de expedição de R.P.V. de forma fracionada, uma vez que os valores apurados nos autos e devidos pelo INSS são de titularidade da parte autora, não tendo o processo como finalidade viabilizar a cobrança de honorários advocatícios, os quais, acaso não sejam pagos ao patrono da parte autora, deverão ser pleiteados em ação própria.\r\n\r\nMANDA publicar o ATO ORDINATÓRIO, abaixo transcrito, aposto pelo Diretor de Secretaria, com fulcro no art. 162, § 4º do CPC, nos autos dos processos constantes deste Edital de Intimação.\r\n\r\n\"Dê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício) e do depósito efetuado pelo INSS às fls. retro, referente aos valores atrasados do seu benefício.\r\n\r\nDeverá a mesma comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de Julho de 2006.\r\n\r\n(Ass.: FRANCISCO JOSÉ DE BARROS DO SOUTO, Diretor de Secretaria - nos termos do art. 162, § 4º do CPC) \"\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.004080-4 MARLY DE ALMEIDA ALVES (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x NEUSA DA SILVA NASCIMENTO (Adv. SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES). .\r\n\r\n2 - 2002.51.51.019982-9 ROBERTO FERNANDES DA SILVA (Adv. PAULO HENRIQUE DE S AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n3 - 2003.51.51.001718-5 GESSI CARLOS SANT ANA (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n4 - 2003.51.51.014851-6 FRANCISCO FONTENELES FILHO (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n5 - 2003.51.51.019639-0 MARIA EPONINA ALVES DE LIMA (Adv. SERGIO RICARDO DANTAS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n6 - 2003.51.51.049308-6 ADRIANO DA ROCHA PEREIRA (Adv. OTTO EDUARDO LIRA AURICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n7 - 2003.51.51.077678-3 SAMUEL JOSE RODRIGUES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n8 - 2003.51.51.087693-5 DINEA PAZ DE SOUZA LEMOS (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n9 - 2003.51.51.087711-3 MARIA GRISOLIA GRISOLIA (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n10 - 2003.51.51.088483-0 JOAO BOSCO TEIXEIRA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n11 - 2004.51.01.017025-2 SYLVIO FAGUNDES JUNIOR (Adv. NATHAN ALENCAR EMSCHWILLER, JOAO CARLOS DOS SANTOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n12 - 2004.51.01.511043-9 JORGE CASTANHEIRA DA SILVA (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n13 - 2004.51.51.004853-8 LILIA TEIXEIRA DA SILVA BITTENCOURT (Adv. ANA CRISTINA MAVIGNIER DE BARROS, ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n14 - 2004.51.51.006166-0 MARLY MARTINS PAES (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n15 - 2004.51.51.009651-0 GERALDO JOSE DE PAULA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n16 - 2004.51.51.013586-1 CELMIRA PEREIRA DOS PASSOS (Adv. MANOEL LISBOA DO NASCIMENTO, BEATRIZ PEREIRA LISBOA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n17 - 2004.51.51.015041-2 WALDYR DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n18 - 2004.51.51.016523-3 IVETTE DE SOUZA AGUIAR (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n19 - 2004.51.51.021280-6 MANUEL PEREIRA PAIVA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n20 - 2004.51.51.025732-2 SEBASTIÃO JOSE NUNES (Adv. ELIANE PETRILLO BARROSO, ELENA MARIA DA SILVA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n21 - 2004.51.51.028383-7 VALTER REIS SANTANA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n22 - 2004.51.51.030978-4 ANGELO VALENTINO TORRES (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n23 - 2004.51.51.034748-7 OCLIDIO SCHIAVINI (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n24 - 2004.51.51.037590-2 GILSON OTHERO DE AZEVEDO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n25 - 2004.51.51.049000-4 ABEL SOARES GOMES (Adv. ANTONIO S. P. GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n26 - 2004.51.51.049185-9 GUALDINO DE MEDEIROS (Adv. FLAVIO BRITO BRAS, MARCELO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n27 - 2004.51.51.050432-5 LEONOR BELLO AMORIM (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n28 - 2004.51.51.052091-4 JAIR CORREA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n29 - 2004.51.51.053100-6 WALDIR FORTUNATO (Adv. Nelson Ribeiro da Silva) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n30 - 2004.51.51.053566-8 JOSE CLAUDIO MAC DOWELL (Adv. RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n31 - 2004.51.51.054147-4 VENDOR DUMMER (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n32 - 2004.51.51.055681-7 DOMINGOS JOAQUIM MAIA DE PAIVA (Adv. JOSE CALDAS BERNARDINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n33 - 2004.51.51.056143-6 JORGE LOBERTES FERREIRA (Adv. ELDOR EVANGELISTA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n34 - 2004.51.51.056171-0 ADMIR SARTINI (Adv. EDEM SOBRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n35 - 2004.51.51.059066-7 GUY DE MAGALHAES (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n36 - 2004.51.51.059853-8 JORGE MICHELLI (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n37 - 2004.51.51.060822-2 NORIVAL MENEZES DE SANT ANNA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n38 - 2004.51.51.061033-2 HACIK PALAZYAN (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n39 - 2004.51.51.061293-6 JOAO BATISTA MARIOTTI (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n40 - 2004.51.51.061943-8 ANTONIO IVO DO NASCIMENTO (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n41 - 2004.51.51.061969-4 DARCY AZEVEDO FIGUEIREDO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n42 - 2004.51.51.062000-3 NELSON DOS SANTOS CARVALHO (Adv. JOANA D'ARC DE OLIVEIRA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n43 - 2004.51.51.062131-7 NELIA SANDY TAMANINI (Adv. MARIA DE LOURDES ESTRUC DAQUER, VERA LUCIA SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n44 - 2004.51.51.062773-3 JOAO DAVID DOS SANTOS ARAUJO (Adv. RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n45 - 2004.51.51.062891-9 ALTAYR DOS SANTOS MARTINS (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n46 - 2004.51.51.063091-4 ANDIARA FORTES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n47 - 2004.51.51.063830-5 WILSON GOMES DE OLIVEIRA (Adv. ROSANA F. A. QUINTINO, RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n48 - 2004.51.51.064102-0 ALI BRAHIM HASSEN (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n49 - 2004.51.51.070157-0 JOB NASCENTES DE AZEVEDO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n50 - 2004.51.51.071048-0 EMILIO DOS SANTOS (Adv. CESAR FERNANDES SANCHES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n51 - 2004.51.51.071575-0 ARIDES DOS SANTOS FERNANDES (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n52 - 2004.51.51.073909-2 CARLOS JOSE DOS SANTOS MATAMOROS (Adv. FRANCISCA LUCIA B H LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n53 - 2005.51.01.518068-9 ALMIR REZENDE DE PAIVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n54 - 2005.51.51.000874-0 FANNY SOICHET (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n55 - 2005.51.51.001303-6 CLAUDIO DA COSTA BARRETO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n56 - 2005.51.51.001557-4 JUSTINA SOARES DE AMORIM (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n57 - 2005.51.51.001622-0 MARIO PAULINO ISAAC (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n58 - 2005.51.51.002168-9 MARIA DA PENHA ESTEVES DE MATTOS (Adv. KARLA MENDES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n59 - 2005.51.51.003983-9 OMAR MACHADO (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n60 - 2005.51.51.004318-1 LEA ALVES DE MATTOS (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n61 - 2005.51.51.005443-9 HELENA TOMASSI PEIXOTO (Adv. VALDEVINO MADEIRA CARDOSO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n62 - 2005.51.51.005722-2 CLENIR DE ALMEIDA PINTO (Adv. VALERIA MARIA SOUZA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n63 - 2005.51.51.006001-4 MARIA DE LOURDES SOARES FARIAS (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n64 - 2005.51.51.006016-6 CORINA ALICE BAPTISTA VALE PALMEIRA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n65 - 2005.51.51.006458-5 AMINTAS FERRAZ (Adv. CARLOS ALBERTO CARDOSO, MARIA ALICE FERRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n66 - 2005.51.51.006942-0 ORCANTE JOSE VIEIRA (Adv. RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n67 - 2005.51.51.007188-7 JURANDYR CUNHA DE OLIVEIRA (Adv. SIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n68 - 2005.51.51.007358-6 JOSE INACIO DA SILVA (Adv. FLAVIO DE FRANCA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n69 - 2005.51.51.007720-8 LUISA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n70 - 2005.51.51.008782-2 JOSE CARLOS (Adv. ERIC MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n71 - 2005.51.51.008854-1 MANUEL DANTON CARNEIRO LOPES (Adv. ERIC MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n72 - 2005.51.51.009202-7 EDELZUITA DE MELLO FERNANDES (Adv. ERIC MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n73 - 2005.51.51.009842-0 EDGARD TAVARES (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n74 - 2005.51.51.010059-0 LEVY RODRIGUES DA SILVA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n75 - 2005.51.51.010117-0 ZULEICA DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n76 - 2005.51.51.010654-3 OSWALDO BAYER (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n77 - 2005.51.51.011701-2 MANOEL LEITAO NETTO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n78 - 2005.51.51.012303-6 FLAVIO BONATO (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n79 - 2005.51.51.012705-4 MANOEL REMIGIO (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n80 - 2005.51.51.012765-0 ABEL DOS SANTOS FIGUEIREDO (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n81 - 2005.51.51.013097-1 ROMILDO TAVARES CARREGOSA (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n82 - 2005.51.51.013305-4 IELDA DE PAIVA ROMANO (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n83 - 2005.51.51.014680-2 JOSE PRACA CARDOSO (Adv. MARISA CRISTINA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n84 - 2005.51.51.014923-2 SEBASTIAO DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n85 - 2005.51.51.016328-9 AUREA MAIA DE CARVALHO (Adv. CÁTIA BELINDA MAIA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n86 - 2005.51.51.016422-1 LOURIVAL BARBOSA DE MELO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n87 - 2005.51.51.016492-0 ELIO DE MARTIN (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n88 - 2005.51.51.017076-2 GERALDO CANDIDO BENTO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n89 - 2005.51.51.017811-6 ANTONIO VIANA DE ARAÚJO (Adv. VERA LUCIA CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n90 - 2005.51.51.019114-5 CRISTOVÃO PIMENTEL DE CARVALHO (Adv. ELIANE PETRILLO BARROSO, ELENA MARIA DA SILVA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n91 - 2005.51.51.019154-6 VICENTE DE PAULO FERREIRA (Adv. VERA LUCIA PEREIRA DE CARVALHO ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n92 - 2005.51.51.019391-9 OLGA RABELLO (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n93 - 2005.51.51.019552-7 TIBURCIO TRINDADE FERNANDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n94 - 2005.51.51.024309-1 INACIO PEREIRA DE LUCENA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n95 - 2005.51.51.025525-1 JOSE AUGUSTO DOS SANTOS (Adv. MARIA LYGIA BERTOLETTI RODRIGUES DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n96 - 2005.51.51.025774-0 LAURINDA PEREIRA VELLOSO (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n97 - 2005.51.51.025963-3 MAURICIO PEREIRA DE SENA (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n98 - 2005.51.51.026079-9 FRANCISCO DOS SANTOS MELGACO E OUTRO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n99 - 2005.51.51.026822-1 ELZA DOS SANTOS BARROSO (Adv. CLAUDIA BARRETO MONTEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n100 - 2005.51.51.028363-5 JOSE DEUSDETE RAUL (Adv. JORGE ABREU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n101 - 2005.51.51.028401-9 RENAN CESAR GUIMARAES (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n102 - 2005.51.51.029225-9 ARNALDO GONÇALVES PIRES (Adv. NANCY CORREA FRANCA SANAN, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n103 - 2005.51.51.029429-3 CONCEICAO ESPOSITO DOS SANTOS (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n104 - 2005.51.51.029686-1 PEDRO RAIMUNDO (Adv. JOSE CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n105 - 2005.51.51.029961-8 MARLI COSTA RIBEIRO (Adv. CRISTIANE MOTA DE C. SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n106 - 2005.51.51.030064-5 MARIA RUFINA DE SOUSA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n107 - 2005.51.51.030475-4 OZEASQUINTANILHA MARINHO (Adv. MARCOS AURELIO F. S. DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n108 - 2005.51.51.030681-7 JOAQUIM DA SILVA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n109 - 2005.51.51.031385-8 WALDEMIRO BOTELHO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n110 - 2005.51.51.032336-0 WASHINGTON DOS SANTOS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n111 - 2005.51.51.032371-2 ABILIO MACIEL FAIA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n112 - 2005.51.51.032581-2 ORLANDO ABRANTES (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, HELIO WILSON TABORDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n113 - 2005.51.51.032615-4 GERSON PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ELI A. MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n114 - 2005.51.51.036351-5 ROSALINA DOS ANJOS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n115 - 2005.51.51.036529-9 CARLOS CUNHA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n116 - 2005.51.51.038061-6 ZILDA RAIMUNDA DE BARROS (Adv. MARIA DO SOCORRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n117 - 2005.51.51.038095-1 JOSE ANTONIO RIBEIRO (Adv. JOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n118 - 2005.51.51.038369-1 MORDOK COHEN MORDOK (Adv. MARIA ANTONIETA FORTUNATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n119 - 2005.51.51.038609-6 AUGUSTA DE OLIVEIRA MIRANDA (Adv. ARMINDA DE JESUS DE C M CERRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n120 - 2005.51.51.038807-0 JOAO RAIMUNDO DE BRITO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n121 - 2005.51.51.038842-1 GILBERTO DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n122 - 2005.51.51.038985-1 OLEGARIO JOSE DE SA (Adv. WILSON HENRIQUE LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n123 - 2005.51.51.039796-3 MANOEL VIEIRA DE FARIA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n124 - 2005.51.51.039877-3 HELUSA BARBOZA DE CARVALHO LIMA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n125 - 2005.51.51.040542-0 ALVARO BARBOSA (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n126 - 2005.51.51.040594-7 JOPPERT BARRETO DA COSTA (Adv. VALDEVINO MADEIRA CARDOSO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n127 - 2005.51.51.041318-0 EDSON PIRES DE CASTRO (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n128 - 2005.51.51.041326-9 IGENIR ROMANO (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n129 - 2005.51.51.041465-1 PAULO PACHECO FERREIRA (Adv. ERIC MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n130 - 2005.51.51.041950-8 ROBERTO EDUARDO GIRAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n131 - 2005.51.51.042741-4 IARA MOREIRA LIMA (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n132 - 2005.51.51.042997-6 MANUEL D ASSUNÇAO BRAGANÇA (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n133 - 2005.51.51.043037-1 CLAUDIO FLAVIO DE MAGALHAES (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n134 - 2005.51.51.043040-1 NILSON CLOVIS RICHTER (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n135 - 2005.51.51.043082-6 MARILIA TAVARES PINTO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n136 - 2005.51.51.043083-8 MARIA DE LOURDES SILVA DOS SANTOS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n137 - 2005.51.51.044451-5 MARIA ARMANDA CHIRAIVAS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n138 - 2005.51.51.045479-0 SUELI MARIA DA SILVA (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n139 - 2005.51.51.045555-0 MARIA HELENA MAIA GEISSLER (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n140 - 2005.51.51.049237-6 CLAUDIO DE JESUS VIEIRA (Adv. ELIANE PETRILLO BARROSO, ELENA MARIA DA SILVA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n141 - 2005.51.51.050521-8 STELLA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n142 - 2005.51.51.050639-9 SERGIO MURILO BASTOS SOARES (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n143 - 2005.51.51.051157-7 MARIA DE LOURDES MENDES SERRA (Adv. FABIANO GOSI DE AQUINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n144 - 2005.51.51.052077-3 ROBERTO MACHADO VIEIRA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n145 - 2005.51.51.053110-2 JOSE LUIZ LINO RIBEIRO (Adv. SIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n146 - 2005.51.51.053167-9 AUGUSTO DE PAULA REIS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n147 - 2005.51.51.053370-6 ANTONIO CUSTODIO DIAS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n148 - 2005.51.51.053851-0 OLIVIA MARQUES DE SOUZA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n149 - 2005.51.51.054611-7 RAIMUNDO NERI DE MORAES (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n150 - 2005.51.51.055492-8 ABDIAS CARNEIRO DE ARAUJO (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n151 - 2005.51.51.056050-3 DILMA CUSTODIO TAVARES (Adv. JOSE RUY PALHANO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n152 - 2005.51.51.056340-1 MARIA LUIZA DA SILVA (Adv. LUIZ ALBERTO DE MAGALHAES MARKOVITS, ANA PAULA BUSTAMANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n153 - 2005.51.51.056402-8 SONIA RAMOS VICENTE (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n154 - 2005.51.51.056556-2 AURIGNY VITAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n155 - 2005.51.51.056739-0 JOSÉ ANTUNES DE LIMA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n156 - 2005.51.51.056918-0 ANA MARIA DOS REIS RODRIGUES DA CONCEIÇAO (Adv. CLAUDIA SILVA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n157 - 2005.51.51.057702-3 IVAN PEREIRA CAMPOS (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n158 - 2005.51.51.061319-2 JADER RIBEIRO GONZALEZ (Adv. HELENA CAVALCANTI DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n159 - 2005.51.51.061426-3 WILSON DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n160 - 2005.51.51.061514-0 JORGE DA FONSECA MARQUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n161 - 2005.51.51.061681-8 WALDYR DA SILVA LOPES (Adv. JOEL VIEIRA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n162 - 2005.51.51.061750-1 ANTONIO DE CARVALHO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n163 - 2005.51.51.062635-6 ARLINDO FIAES JUNIOR (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n164 - 2005.51.51.064239-8 ALFREDO DA SILVA FIGUEIREDO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n165 - 2005.51.51.065106-5 VALDIR GONCALVES (Adv. SIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n166 - 2005.51.51.066036-4 MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA BARCELLOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n167 - 2005.51.51.066048-0 ADEMIL VIEIRA DE ARAUJO (Adv. ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n168 - 2005.51.51.066148-4 JESSE BERTASSONI (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n169 - 2005.51.51.066226-9 JOAO BATISTA AFFONSO DE OLIVEIRA (Adv. MARILIA RIBEIRO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n170 - 2005.51.51.068070-3 ANTONIO CEZAR (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n171 - 2005.51.51.068133-1 MARIA FERREIRA LOPES (Adv. MONICA TEIXEIRA FARIA JANET CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n172 - 2005.51.51.069439-8 IVAN ALVES DE MIRANDA (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n173 - 2005.51.51.069468-4 EUCIDEA VICTORINO PEREIRA (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n174 - 2005.51.51.069533-0 PAULO ROBERTO MORET ROCHA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n175 - 2005.51.51.069754-5 WALTER DA SILVA ABREU (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n176 - 2005.51.51.071229-7 SERAFIM ROSAS DE ARAUJO (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n177 - 2005.51.51.072636-3 NELSON GUILHERME LUNA ALCANTARINO (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n178 - 2005.51.51.074010-4 TEREZINHA TOSCANO DE BRITO CUNHA (Adv. DARCI TOSCANO DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n179 - 2005.51.51.074066-9 Walter de Souza Medeiros (Adv. EDIMAR BIZERRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n180 - 2005.51.51.074149-2 ADELINO VIEIRA DE BARROS (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO, ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n181 - 2005.51.51.074403-1 MARIO MANUEL DE CASTRO (Adv. NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n182 - 2005.51.51.074445-6 JUAREZ RIBEIRO MACEDO (Adv. CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n183 - 2005.51.51.074687-8 ALAIR CARVALHO DA SILVA (Adv. LUIZ OCTAVIO PINHEIRO CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n184 - 2005.51.51.074719-6 JOAO CARLOS GUARANA CRUZ SANTOS (Adv. ROBERT LARA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n185 - 2005.51.51.074866-8 Durcio Soares de Moraes (Adv. WALDYR FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n186 - 2005.51.51.077759-0 WILLIAM BLANCO DE ABRUNHOSA TRINDADE (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n187 - 2005.51.51.079238-4 ALVARO DA MOTTA MESQUITA (Adv. MARCELO LUIZ PERISSE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n188 - 2005.51.51.079546-4 LUANA FERNANDES DA CONCEICAO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n189 - 2005.51.51.080530-5 MARIA FRANCISCA DOS SANTOS CAMPOS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n190 - 2005.51.51.083304-0 NILDA SANTOS DE ALMEIDA FONSECA (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n191 - 2005.51.51.083437-8 ANDRE LEMMERS (Adv. ERIC MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n192 - 2005.51.51.083496-2 ENY NOGUEIRA KHOURI (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n193 - 2005.51.51.083559-0 IVANIR DE SOUZA (Adv. PAULO ISSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n194 - 2005.51.51.083594-2 FRANCISCO EPIFANIO (Adv. RICARDO SIQUEIRA MENDONCA, ERLENE CHAVES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n195 - 2005.51.51.083659-4 JOSE PEREIRA DA SILVA (Adv. JULIETA FALCAO RODRIGUES DE ALMEIDA, PAULO SERGIO FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n196 - 2005.51.51.083674-0 MAUEL FERREIRA LOPES DOS SANTOS (Adv. DENIO MENDES TAVARES, LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n197 - 2005.51.51.083972-8 FRANCINE DE LEMOS RIBEIRO (Adv. ELIANA BATISTA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n198 - 2005.51.51.085001-3 ANTONIA HOMEM DOS SANTOS (Adv. MARILZA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n199 - 2005.51.51.085514-0 WALTER PEREIRA DOS SANTOS (Adv. LUCYR ANNA VALENTINI DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n200 - 2005.51.51.086093-6 SEBASTIAO FREITAS DE OLIVEIRA (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n201 - 2005.51.51.088144-7 MARINEA MENEZES LEIRA (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA, Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n202 - 2005.51.51.088259-2 ALUIZIO DE SOUZA ALEGRIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n203 - 2005.51.51.088311-0 MOACYR BARROS CESAR (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n204 - 2005.51.51.088604-4 JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv. FABIO KARAM BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n205 - 2005.51.51.088671-8 FLORENTINO LEOPOLDINO DA ROCHA (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n206 - 2005.51.51.088760-7 SEBASTIAO LUIZ PEREIRA DE SOUZA (Adv. CEZAR LUCAS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n207 - 2005.51.51.088822-3 ANGELO PEDRO DOS SANTOS (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n208 - 2005.51.51.088893-4 WILSON DOS SANTOS E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n209 - 2005.51.51.091039-3 MARIA IGNEZ LEMOS BARBOSA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n210 - 2005.51.51.091069-1 JOSE DE ARIMATEIA LELIS (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n211 - 2005.51.51.091092-7 RONALD REZENDE BASSI (Adv. RONILDO REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n212 - 2005.51.51.091173-7 MARIA DIAMANTINA FONTAN GARCIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n213 - 2005.51.51.091288-2 RAYMUNDO BOULOS AYNA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n214 - 2005.51.51.091337-0 JOSE DA SILVA MIRANDA (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n215 - 2005.51.51.091399-0 ZETI EVANGELISTA RIGAUD (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n216 - 2005.51.51.091576-7 IDALINA RABELLO FERNANDES (Adv. VALTER PEREIRA DA SILVA, SILVIO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n217 - 2005.51.51.092164-0 ODIVALDO GOMES TOLENTINO (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n218 - 2005.51.51.092230-9 CARMEM THEODORA PINTO VINHAS (Adv. HELGA VAZ TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n219 - 2005.51.51.092691-1 JULIETA PAULA DA CRUZ DE MENESES MACHADO (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n220 - 2005.51.51.092694-7 JOAO ALEIXO DE GODOY (Adv. SEBASTIAO MORAES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n221 - 2005.51.51.092943-2 REGINA MARGARIDA DE PAULA PONTE (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n222 - 2005.51.51.094455-0 IVAN FRUCTUOSO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n223 - 2005.51.51.097870-4 CLOTILDE VIRGINIA HORTA BARBOSA ERLANGER (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n224 - 2005.51.51.098078-4 OCTACILIO LUIZ DAS CHAGAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n225 - 2005.51.51.098082-6 SEBASTIÃO LUIZ MANOEL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n226 - 2005.51.51.098730-4 IBRAHIM DIB KAZAN (Adv. WALDYR FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n227 - 2005.51.51.099326-2 GREGORIO VASILIEV (Adv. SIMONE MARGARETH ARGOLO ANDRES, ANA BETIZA BASTOS DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n228 - 2005.51.51.099398-5 MANOEL FERNANDES DANTAS (Adv. IRACEMA S. MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n229 - 2005.51.51.099610-0 JOAQUIM LOURENCO DE CASTRO E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n230 - 2005.51.51.099613-5 JOSE GOMES TAVEIRA (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n231 - 2005.51.51.099632-9 DARCY DE AVILA CARDOSO (Adv. TASSILON TORRES MARTINS, FERNANDA ALITTA MOREIRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n232 - 2005.51.51.099662-7 JULIO VIDAL DI MAIO (Adv. SERGIO PORTO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n233 - 2005.51.51.099663-9 FELIX FERNANDES DE AMORIM FILHO (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n234 - 2005.51.51.099665-2 ANTONIO FERNANDES ALVES DOS SANTOS (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n235 - 2005.51.51.099889-2 CELIS DALVA PINTO PEREIRA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n236 - 2005.51.51.100612-0 SEBASTIAO THEOPHILO MARTINS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n237 - 2005.51.51.101059-6 PAULINO COUTINHO DE ARAÚJO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n238 - 2005.51.51.101430-9 ALMYR GONCALVES GODOY (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n239 - 2005.51.51.102130-2 EDINO AARAO (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n240 - 2005.51.51.102131-4 ARI MACHADO RODRIGUES (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n241 - 2005.51.51.102377-3 KLAUS GOLDSCHMIDT (Adv. LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n242 - 2005.51.51.102379-7 JORGE ALLO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n243 - 2005.51.51.102432-7 LUIZA DE ALMEIDA SILVA (Adv. SERGIO PORTO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n244 - 2005.51.51.102577-0 LUZINETTE DOS SANTOS FERREIRA (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n245 - 2005.51.51.102587-3 RAIMUNDO NONATO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n246 - 2005.51.51.102590-3 NELITA IGNEZ DE MIGUEL DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n247 - 2005.51.51.102621-0 LUIZ PAULUCCI (Adv. VANIA MARIA DE A. BEIJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n248 - 2005.51.51.102623-3 MARIA FURTADO DE MACHADO E SILVA (Adv. MARLENE LOPES BAILLY, MARCELO SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n249 - 2005.51.51.102744-4 IVAN AMARAL DE FARIA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n250 - 2005.51.51.102788-2 JOSE DA COSTA RIBEIRO (Adv. VANIA MARIA DE A. BEIJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n251 - 2005.51.51.103011-0 EVARISTA ARAUJO CUNHA (Adv. IDALZIRA MOREIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n252 - 2005.51.51.103063-7 CLEOCY MORAES DE FREITAS (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n253 - 2005.51.51.103133-2 WALDEMIRO GONCALVES (Adv. PAULO LEAL FERRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n254 - 2005.51.51.103230-0 JOAS COIMBRA DANTAS (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n255 - 2005.51.51.103293-2 OSVALDO TAVARES DA SILVA BERNARDINO (Adv. FURTADO DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n256 - 2005.51.51.103385-7 ELIAS DOS SANTOS (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n257 - 2005.51.51.103603-2 FERNANDO JOAQUIM TORNEIRO (Adv. SEBASTIAO BILIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n258 - 2005.51.51.103777-2 GENY MARIA FERREIRA RODRIGUES (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n259 - 2005.51.51.103852-1 JACY ALVES MAIA (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n260 - 2005.51.51.103883-1 JOÃO AUGUSTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n261 - 2005.51.51.104023-0 NICEAS ABSALAO DA SILVA (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n262 - 2005.51.51.104166-0 BYRON ANTONIO TERCO COHEN (Adv. SEBASTIAO BILIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n263 - 2005.51.51.104177-5 CARLOS ALBERTO CAMPINS GONCALVES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n264 - 2005.51.51.104253-6 SYLLA PINTO TEIXEIRA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n265 - 2005.51.51.104271-8 HERBERT GOMES (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n266 - 2005.51.51.104371-1 ANIBAL MOREIRA (Adv. LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n267 - 2005.51.51.104453-3 PAULO VALLE FROES DA CRUZ (Adv. ANDRE LUIZ ANDRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n268 - 2005.51.51.104466-1 HELENO ALVES DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n269 - 2005.51.51.104495-8 VINCENZO DE PAOLA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n270 - 2005.51.51.104895-2 ANTONIO MARQUES (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n271 - 2005.51.51.104967-1 SEVERINO BEZERRA DE MELO (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA, ELISABETE PORTO JARSKE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n272 - 2005.51.51.105602-0 JOSE MARIA DA COSTA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n273 - 2005.51.51.108758-1 MARIA DE LOURDES RIBEIRO AFFONSO (Adv. YARA COSTA BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n274 - 2005.51.51.109293-0 PEDRO CARNEIRO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n275 - 2005.51.51.109631-4 JACY LEAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n276 - 2005.51.51.109900-5 MAURINO LOYOLA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n277 - 2005.51.51.110375-6 LUIZA BECCARIA DE LUCAS (Adv. ADRIANO PINTO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n278 - 2005.51.51.110605-8 ALFREDO DIAS DE SOUZA FERNANDES (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n279 - 2005.51.51.110619-8 EDNA VIEIRA LIMA (Adv. PAULO CEZAR AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n280 - 2005.51.51.110858-4 LUIS RODRIGUES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n281 - 2005.51.51.110863-8 DALVA PEREIRA DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n282 - 2005.51.51.110867-5 MARIA DE LOURDES BICHARA FERNANDES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n283 - 2005.51.51.110914-0 VALDEMAR RODRIGUES DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n284 - 2005.51.51.110928-0 CARLOS CAMPOS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n285 - 2005.51.51.110991-6 FLAVIO GOMES FESTAS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n286 - 2005.51.51.112548-0 ALDEYDE SOUSA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n287 - 2005.51.51.113099-1 CLAUDIO RODRIGUES PONTE GOMES (Adv. LEILA LAUDIER DE FARIA LIMA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n288 - 2005.51.51.113301-3 GERALDO DE OLIVEIRA CHEREM (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n289 - 2005.51.51.113317-7 CLEZIA VIANA MEDEIROS E VALLE (Adv. TATIANE OLLÉ COLMAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n290 - 2005.51.51.113448-0 JORGE MARIA DA MOTTA (Adv. JORGE ALEXANDRE BASTOS DE SANT'ANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n291 - 2005.51.51.113474-1 DOMINGOS MANUEL LOPES (Adv. MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n292 - 2005.51.51.113483-2 MARIA APPARECIDA RODRIGUES DE CARVALHO CERQUEIRA (Adv. CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n293 - 2005.51.51.113632-4 WANTUIL FERREIRA STIVANIN (Adv. OTILIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n294 - 2005.51.51.113842-4 JOAO BARROS DE OLIVEIRA (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n295 - 2005.51.51.114461-8 IRAPUAN DA FONSECA CARDOSO (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n296 - 2005.51.51.114651-2 DENIZAR LIMA DA COSTA (Adv. MARIA ELIZABETH F CASTELPOGGI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n297 - 2005.51.51.114805-3 MANUEL FERREIRA DUARTE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n298 - 2005.51.51.114821-1 JOSE ANTONIO DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n299 - 2005.51.51.114849-1 JOSÉ PEREIRA DAMASO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n300 - 2005.51.51.114883-1 MARIA JOSE ARRUDA DE LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n301 - 2005.51.51.114988-4 EMILIANA MARIA MONIZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n302 - 2005.51.51.115011-4 WALTER ANTONIO VIEIRA (Adv. ANA CARLA P. DE A. LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n303 - 2005.51.51.115055-2 WALTER DE SOUZA ROCHA (Adv. ANA CARLA P. DE A. LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n304 - 2005.51.51.115058-8 RUBEM FERREIRA DA SILVA (Adv. ANA CARLA P. DE A. LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n305 - 2005.51.51.115089-8 OLGARIDA MACHADO FELIPPE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n306 - 2005.51.51.115222-6 JORGE MAGGIO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n307 - 2005.51.51.115306-1 JURACY MARTINS RODRIGUES (Adv. ROBERTO FERREIRA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n308 - 2005.51.51.115359-0 NILSON DE AZEVEDO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n309 - 2005.51.51.115544-6 EDSON CALABRIA MARQUES (Adv. PAULO MACIEL DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n310 - 2005.51.51.115633-5 HORACIO COSTA E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n311 - 2005.51.51.115804-6 ANTONIO MACHADO (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n312 - 2005.51.51.115954-3 VENICIO TEIXEIRA DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n313 - 2005.51.51.117077-0 PEDRO AUGUSTO MARTINS FILHO (Adv. SAINT-CLAIR SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n314 - 2005.51.51.117140-3 JOSE PINTO RIBEIRO (Adv. JALNEY DOS SANTOS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n315 - 2005.51.51.117146-4 ADELMO DE SOUZA SILVA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n316 - 2005.51.51.117208-0 ELCHANAN PALATINIK (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n317 - 2005.51.51.117209-2 ARMANDO DE ARAUJO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n318 - 2005.51.51.117297-3 MARIA DA CONCEIÇÃO CABRAL (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n319 - 2005.51.51.117302-3 SANDOVAL ALECRIM (Adv. CRISTIANE CABRAL EGYPTO ROSA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n320 - 2005.51.51.117354-0 JORGE ANTONIO FERREIRA (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n321 - 2005.51.51.117567-6 CELINA GONCALVES DE LIMA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n322 - 2005.51.51.117806-9 JOSE MARIA VALENTE FERREIRA (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n323 - 2005.51.51.117893-8 EDINA AFFONSO RUEGGER (Adv. FABRICIO SANTOS GUIMARAES, BENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI, IRACEMA S. MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n324 - 2005.51.51.117898-7 HIROKO HARA FUKAMATI (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n325 - 2005.51.51.118778-2 JOSE ANTONIO GONZALEZ BARANDELA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n326 - 2005.51.51.118998-5 DIONYSIO DE SA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n327 - 2005.51.51.119813-5 EMILIO CASIMIRO DE CASTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n328 - 2005.51.51.120114-6 JOSELITO FERREIRA DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS MOURAO, DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n329 - 2005.51.51.120159-6 FRANCISCO DE PAULA VIEGAS CALCADA (Adv. CEZAR LUCAS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n330 - 2005.51.51.120240-0 VANDICK BAPTISTA RESENDE (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n331 - 2005.51.51.120339-8 CLEA DA SILVA GOMES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n332 - 2005.51.51.120495-0 MARCELA ROCHA CAMPOS (Adv. PAULO ANDRE VIANNA NASSER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n333 - 2005.51.51.120504-8 ZULEICA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n334 - 2005.51.51.120570-0 JOSE AMORIM COSTA (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n335 - 2005.51.51.120656-9 MARIA JOSE LEITE DA SILVA (Adv. ALBERTINHO POSSAMAIA, ANA LUCIA ELUANI FERREIRA, RENATO DIAS FELIX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n336 - 2005.51.51.120686-7 ALAIM ROCHA DOS SANTOS (Adv. RONALDO DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n337 - 2005.51.51.120766-5 NELSON CARVALHO (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n338 - 2005.51.51.120878-5 ALUIZIO ARSENIO DE LEMOS (Adv. FATIMA APARECIDA IMPELLIZIERI LUNA DA SILVA CESARIO DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n339 - 2005.51.51.120914-5 LICYR TROUCHEU CRESPO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n340 - 2005.51.51.121017-2 LUIZ MAURO DE ARAUJO (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n341 - 2005.51.51.121033-0 PAULO ROCHA (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n342 - 2005.51.51.121083-4 CENIRA PEREIRA AZEREDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n343 - 2005.51.51.121110-3 FRANCESCO CURZIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n344 - 2005.51.51.121182-6 LUIZ RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n345 - 2005.51.51.121239-9 HELENA GONCALVES MALHEIROS (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n346 - 2005.51.51.121324-0 MANOEL PEREIRA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n347 - 2005.51.51.121372-0 JAYR ROCHA PESSANHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n348 - 2005.51.51.121375-6 JAIME FERREIRA DA ROSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n349 - 2005.51.51.122026-8 AVELINO BENTO DA SILVA (Adv. MARTA BENTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n350 - 2005.51.51.122131-5 ERALDO MANOEL DE OLIVEIRA (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n351 - 2005.51.51.122140-6 MANOEL FRANCISCO DE PAULA (Adv. ROBERTA DE PAULA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n352 - 2005.51.51.122263-0 LEONEL BARBOSA LEAL (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n353 - 2005.51.51.122481-0 ICLES MARQUES MAGALHAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n354 - 2005.51.51.122511-4 ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n355 - 2005.51.51.122746-9 DALVA ANDRADE MAIAL (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n356 - 2005.51.51.122962-4 JOAO ZUZA SOBRINHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n357 - 2005.51.51.122995-8 GELSON GOMES DE CARVALHO (Adv. NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n358 - 2005.51.51.123139-4 MANOEL NUNES DA SILVA E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n359 - 2005.51.51.123479-6 JULIO ROTBERG (Adv. VALÉRIO LOPES TOLEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n360 - 2005.51.51.123500-4 JOSE MARTINS DANTAS (Adv. CEZAR LUCAS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n361 - 2005.51.51.123774-8 CARLOS ALBERTO DE AGUIAR (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n362 - 2005.51.51.123784-0 JAIR DOS REIS BRANDAO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n363 - 2005.51.51.125695-0 ELZA DOS SANTOS LOPES (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n364 - 2005.51.51.125717-6 SEBASTIAO SANTOS CUNHA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n365 - 2005.51.51.125796-6 JOSE DE CASTRO SOUZA (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL, VERONICA BEZERRA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n366 - 2005.51.51.125808-9 ALUYSIO ROUGEMONT (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL, VERONICA BEZERRA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n367 - 2005.51.51.125870-3 ARNALDO BELLEI (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n368 - 2005.51.51.126008-4 ALI HABIB MAHMOD YASSIN (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n369 - 2005.51.51.126065-5 MANUEL PEREIRA MENDES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n370 - 2005.51.51.126303-6 DELTA RANGEL PAZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n371 - 2005.51.51.126320-6 SIDNEY AMARO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n372 - 2005.51.51.126322-0 MARIA HELENA FARAEL BAPTISTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n373 - 2005.51.51.126323-1 WALTER DA MOTTA NORONHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n374 - 2005.51.51.126332-2 JURACY MACIEIRA MOTTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n375 - 2005.51.51.126339-5 DIRSON LOURENCO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n376 - 2005.51.51.126348-6 MILTON DA CUNHA GALVAO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n377 - 2005.51.51.126368-1 LINDA ROSA FERREIRA VIANA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n378 - 2005.51.51.126412-0 MARIA CELIA SAPUCAIA BRASIL (Adv. FERNANDA PEREIRA CARDOSO, RICARDO MARANHÃO SCHRAMM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n379 - 2005.51.51.126458-2 HELIO NOBREGA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n380 - 2005.51.51.126474-0 JOSE DA SILVA RESENDE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n381 - 2005.51.51.126482-0 LUIZ CALISTO DA SILVA FILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n382 - 2005.51.51.126558-6 HELY FERREIRA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n383 - 2005.51.51.126661-0 antonio evangelista (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n384 - 2005.51.51.126728-5 MARILENA ROCHA DE CARVALHO (Adv. LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO, WELLINGTON BASILIO COSTA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n385 - 2005.51.51.126789-3 NEY RODRIGUES VIDAL (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n386 - 2005.51.51.126804-6 JOAO AFFONSO GONCALVES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n387 - 2005.51.51.126805-8 NILSON PEREIRA DA SILVA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n388 - 2005.51.51.126813-7 JORGE DA SILVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n389 - 2005.51.51.126827-7 JOAO AFONSO NEVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n390 - 2005.51.51.126838-1 MAURO TINOCO DE REZENDE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n391 - 2005.51.51.126843-5 WALDIR MUNIZ BARRETO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n392 - 2005.51.51.126846-0 WALDEMIRO CORREA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n393 - 2005.51.51.126848-4 JORGE HELIO PASSARELLES DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n394 - 2005.51.51.126878-2 JOSÉ JOAQUIM AZEVEDO MOREIRA E OUTRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n395 - 2005.51.51.126880-0 OMAR PASCHOAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n396 - 2005.51.51.126881-2 NELSON DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n397 - 2005.51.51.126886-1 VALDIR CHAVES LOUREIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n398 - 2005.51.51.126889-7 MARIA JOSE URBANO SOARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n399 - 2005.51.51.126906-3 DAGMAR FERNANDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n400 - 2005.51.51.126907-5 MANUEL MARIA PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n401 - 2005.51.51.126953-1 JORGE GOMES (Adv. JOSE CALDAS BERNARDINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n402 - 2005.51.51.127173-2 ALONSO CARDOSO DOS SANTOS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\nQuebra 403 - 2005.51.51.127263-3 ARMANDO DE OLIVEIRA REP/ POR AILTON NOGUEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n404 - 2005.51.51.127693-6 JANDYRA VIEIRA FRANCA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n405 - 2005.51.51.127834-9 ORLANDO DIAS DA COSTA (Adv. ILKA DE ALCANTARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n406 - 2005.51.51.128122-1 YARA AUGUSTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n407 - 2005.51.51.128174-9 MANUEL GONCALVES DE MORAIS (Adv. WILSON HENRIQUE LOPES RIBEIRO, WILSON JOSE DE SIQUEIRA COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n408 - 2005.51.51.128261-4 DOLORES DE JESUS (Adv. SONIA REGINA PEREIRA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n409 - 2005.51.51.128367-9 JOSEFA DE OLIVEIRA GALDEANO (Adv. MIRIAM THO DE A LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n410 - 2005.51.51.128385-0 NILTON DE SOUZA (Adv. ROBERTO VIEIRA, LUCIA MARIA PEREIRA GASPAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n411 - 2005.51.51.128465-9 GIACOBBE RAMUNDO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n412 - 2005.51.51.128567-6 EDITH LIBANO AREAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n413 - 2005.51.51.128569-0 PEDRO MOURA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n414 - 2005.51.51.128637-1 FERNANDO DO AMARAL PINTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n415 - 2005.51.51.128641-3 DEUSDEDETH DE JESUS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n416 - 2005.51.51.128670-0 ATTILO DIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n417 - 2005.51.51.128671-1 ILDA DA SILVA ROCHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n418 - 2005.51.51.128803-3 HERMINIA AUGUSTA INACIO GOUVEIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n419 - 2005.51.51.128868-9 JOSE DE FIGUEIREDO REGO (Adv. ANTONIO CARLOS SODRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n420 - 2005.51.51.128953-0 WALDYR DOMINGUES (Adv. LUCINEIA RODRIGUES DE BARROS, MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n421 - 2005.51.51.128977-3 MILTON DA ROCHA VILLARINHO (Adv. CYNTIA DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n422 - 2005.51.51.129144-5 ANTONIO CARLOS ALVES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n423 - 2005.51.51.129145-7 MARIO ROCCO DE PAULA SIMOES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n424 - 2005.51.51.129148-2 LUIZ SOARES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n425 - 2005.51.51.129152-4 ROGERIO SCHIMMELPFENG (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n426 - 2005.51.51.129208-5 ALBERTO BELMIRO DA SILVA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n427 - 2005.51.51.129210-3 DORIVAL PEDRO GRAVINA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n428 - 2005.51.51.129211-5 GERALDO PINTO BASTOS (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n429 - 2005.51.51.129243-7 SEBASTIAO FERREIRA DE MAGALHAES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n430 - 2005.51.51.129245-0 MARIO GONCALVES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n431 - 2005.51.51.129261-9 ARNALDO LISBOA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n432 - 2005.51.51.129295-4 ARLINDO RODRIGUES MOTTA (Adv. BARBARA COSTA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n433 - 2005.51.51.129299-1 ADYR DA COSTA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n434 - 2005.51.51.129399-5 VITO GUIMARAES (Adv. EDSON PACHECO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n435 - 2005.51.51.129476-8 DEODORO JOSE DA COSTA (Adv. PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n436 - 2005.51.51.129563-3 JESUS MENDES DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n437 - 2005.51.51.129645-5 THEREZINHA SA BARRETTO LIMA (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n438 - 2005.51.51.129904-3 EDUARDO GOMES CAETANO (Adv. GASPAR SILVEIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n439 - 2005.51.51.129906-7 VITO MICHELE SARACENO (Adv. ZENILDA MARIA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n440 - 2005.51.51.131466-4 MANUEL FERNANDES BAPTISTA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n441 - 2005.51.51.131527-9 HELIO BORGES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n442 - 2005.51.51.131532-2 JOSE FERNANDES RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n443 - 2005.51.51.131546-2 WILSON PARDELINHA (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n444 - 2005.51.51.131591-7 MOACYR DE CARVALHO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n445 - 2005.51.51.131620-0 WANDERLEY DA CUNHA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n446 - 2005.51.51.131621-1 IVAN NASCIMENTO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n447 - 2005.51.51.131684-3 CIRLENE APARECIDA SOARES SONDY (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n448 - 2005.51.51.131789-6 FRANCISCO DAS CHAGAS ASSUNCAO (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n449 - 2005.51.51.131812-8 AMELIA PEREIRA DE SOUZA (Adv. REGINA MARIA PEREIRA DE SOUZA, ANY FONSECA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n450 - 2005.51.51.131837-2 MARIA ALICE PINTORA ARAUJO (Adv. EDILSON RODRIGUES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n451 - 2005.51.51.131905-4 MOISES DE SOUZA (Adv. RUBENS PEDREIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n452 - 2005.51.51.132271-5 SUZI MESQUITA DE SOUZA (Adv. MARLY CORREA VILLELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n453 - 2005.51.51.132322-7 JOSE MARIA DE OLIVEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n454 - 2005.51.51.132363-0 ROSA MELLO COSTAL (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, HELIO WILSON TABORDA, SILVIA LETICIA DE FREITAS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n455 - 2005.51.51.132394-0 GUILHERME DE ALMEIDA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n456 - 2005.51.51.132495-5 ABILIO DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n457 - 2006.51.01.504856-1 ARIOVALDO PEREIRA DE ANDRADE (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n458 - 2006.51.51.000135-0 MARIA JOVENINA PEIXOTO DA COSTA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n459 - 2006.51.51.000137-3 ARMANDO ALEXANDRE GUEDES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n460 - 2006.51.51.000139-7 MARIA CORREIA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n461 - 2006.51.51.000142-7 ESTHER DE ALMEIDA LIMA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n462 - 2006.51.51.000149-0 THEODOR FELDEGGER (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n463 - 2006.51.51.000240-7 JOAQUIM DOS SANTOS CHAVES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n464 - 2006.51.51.000292-4 ANTONIO NUNES DA ROCHA (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n465 - 2006.51.51.000393-0 BARTHOLOMEU COELHO GONÇALES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n466 - 2006.51.51.000394-1 ALVARO HELIO PEREIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n467 - 2006.51.51.000396-5 LUIZA PEREIRA DIAS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n468 - 2006.51.51.000426-0 MARIA BOARETTO (Adv. OTILIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n469 - 2006.51.51.000438-6 PAULO DE SOUZA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n470 - 2006.51.51.000459-3 JAMIL FELIPE NEVES (Adv. GILDA BAPTISTA HENRIQUES DA COSTA, MARIA DE LOURDES MENDES SANTIAGO, LUCIO PAULO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n471 - 2006.51.51.000541-0 LUCAS AUGUSTO CABRAL (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n472 - 2006.51.51.000668-1 MARIA LIMA DA ROCHA (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n473 - 2006.51.51.000742-9 BARTOLOMEU JOSE MONTENEGRO PINHEIRO (Adv. ALEIXO SERENO NETO, FLAVIA DA SILVA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n474 - 2006.51.51.000746-6 MARIA DA CONCEICAO FARIA VIANA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n475 - 2006.51.51.000800-8 JOSE STEINER (Adv. MARCOS MAGALHAES MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n476 - 2006.51.51.000819-7 FRANCISCO GAMA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n477 - 2006.51.51.000848-3 YOLANDA GARCIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n478 - 2006.51.51.000863-0 SYLVIA DO AMARAL MAGGI (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n479 - 2006.51.51.000866-5 ANTONIO FERREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n480 - 2006.51.51.000870-7 IZAURA RANGEL MAGALHAES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n481 - 2006.51.51.000878-1 WALTER GONCALVES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n482 - 2006.51.51.000888-4 ELIETE FERREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n483 - 2006.51.51.000890-2 PURIFICACAO CABRAL COELHO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n484 - 2006.51.51.000916-5 MARIA ZILAH DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n485 - 2006.51.51.000920-7 WALDEMAR ESTEVES DE CARVALHO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n486 - 2006.51.51.000931-1 VANDERLEI MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n487 - 2006.51.51.000939-6 LUIZA FRANCISCO DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n488 - 2006.51.51.000940-2 PAULO MOREIRA DE CARVALHO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n489 - 2006.51.51.000951-7 MARIETA DE SOUZA SILVA BASTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n490 - 2006.51.51.000965-7 SIDNEYA MARQUES DIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n491 - 2006.51.51.000975-0 ZEFERINO RIBEIRO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n492 - 2006.51.51.000985-2 LUCIA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n493 - 2006.51.51.001178-0 RUBENS DE SOUZA SARMENTO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n494 - 2006.51.51.001305-3 MANOEL NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n495 - 2006.51.51.001904-3 MANUEL AUGUSTO PEREIRA DA CUNHA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n496 - 2006.51.51.002066-5 ELOIZIA LOPES ESPINOSA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n497 - 2006.51.51.002506-7 JORGE FIRMINO FERNANDES (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n498 - 2006.51.51.002568-7 NEUSA ROZA FERREIRA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n499 - 2006.51.51.002873-1 JOSE JOAO CORDEIRO CARNEIRO (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n500 - 2006.51.51.002995-4 RENE GEORGES JOURDAN (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n501 - 2006.51.51.005015-3 ANTONIO SOARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n502 - 2006.51.51.005017-7 ALZIRA ALVES LOBO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n''Quebra 503 - 2006.51.51.005023-2 AYLTON FERREIRA DE SANT'ANNA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n504 - 2006.51.51.005029-3 RODOLFO MELO CAVALCANTI (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n505 - 2006.51.51.005035-9 WANDA ALBUQUERQUE SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n506 - 2006.51.51.005072-4 ARTHUR CARVALHO MONTEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n507 - 2006.51.51.005075-0 ANTHERO AUGUSTO RUA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n508 - 2006.51.51.005080-3 SEBASTIAO ZACHARIAS FILHO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n509 - 2006.51.51.005112-1 GERALDO GONCALVES (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n510 - 2006.51.51.005206-0 WALDEMAR DE OLIVEIRA MELLO (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n511 - 2006.51.51.005276-9 DONINO ALVES PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n512 - 2006.51.51.005288-5 DIRCEU GARCIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n513 - 2006.51.51.005300-2 ALDA DA SILVA MATTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n514 - 2006.51.51.005307-5 JOSE MARIA DAS NEVES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n515 - 2006.51.51.005332-4 RICHARD PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n516 - 2006.51.51.005339-7 LEONILDA DA CONCEICAO ANTUNUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n517 - 2006.51.51.005348-8 GERALDO NASCIMENTO DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n518 - 2006.51.51.005351-8 EMANUEL VIEIRA DE SOUZA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n519 - 2006.51.51.005355-5 WANDERLEI CABRAL XAVIER (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n520 - 2006.51.51.005357-9 IEDA PESSANHA BARCELLOS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n521 - 2006.51.51.005360-9 JOEL REZENDE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n522 - 2006.51.51.005634-9 DILSON PASSOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n523 - 2006.51.51.005642-8 LUIZ BERTO DIAS DE PINA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n524 - 2006.51.51.005652-0 NAIR MARIA GOULART FERNANDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n525 - 2006.51.51.005693-3 MARCOS IMBELLONI PRADO (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n526 - 2006.51.51.005761-5 HENRIQUE PINTO DE LOUREIRO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n527 - 2006.51.51.005763-9 LOURENCO EVANGELISTA DE CERQUEIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n528 - 2006.51.51.005785-8 JOSE AUGUSTO MARTINS FILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n529 - 2006.51.51.005802-4 JOAO DE PAULA MACHADO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n530 - 2006.51.51.005805-0 GUILHERMO ALVARES SUAREZ (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n531 - 2006.51.51.005808-5 WALTER DE SOUZA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n532 - 2006.51.51.005809-7 ARNALDO ANTUNES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n533 - 2006.51.51.005812-7 NILSON PIMENTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n534 - 2006.51.51.005832-2 ALPHAIR VILLARINHO DE MOURA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n535 - 2006.51.51.005837-1 MARIA DE OLIVEIRA SOUZA VIANA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n536 - 2006.51.51.005873-5 JOMAR CAIO TABOADA RAGGIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n537 - 2006.51.51.005877-2 EULALIA CARDOSO LOPES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n538 - 2006.51.51.006182-5 JORGE PEREIRA (Adv. EDNA FERREIRA, Maria Lisete Guimarães) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n539 - 2006.51.51.006458-9 ANTONIO CARLOS OEHLER (Adv. JANAINA SIQUEIRA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n540 - 2006.51.51.006519-3 JOSE ANTERO DA CRUZ (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n541 - 2006.51.51.006573-9 MARCILIO JOSE FERREIRA LOPES (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n542 - 2006.51.51.006577-6 DAVID DE CARVALHO BRAZ (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n543 - 2006.51.51.006581-8 JOAQUIM DA SILVA MIRANDA FILHO (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n544 - 2006.51.51.006597-1 ARON ROIFFE (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n545 - 2006.51.51.006618-5 RONALDO LOURENCO CONDE DE SOUZA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n546 - 2006.51.51.006622-7 EVANILDA MOURA DA ROCHA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n547 - 2006.51.51.006629-0 MARIA ROSA GONZALEZ PIAY (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n548 - 2006.51.51.006633-1 FABIO PEIXOTO DE REZENDE (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n549 - 2006.51.51.006650-1 RAYMUNDO NILO GOMES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n550 - 2006.51.51.006667-7 ANTONIO FRANCISCO DO ESPIRITO SANTO (Adv. ATTILIO FRAGA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n551 - 2006.51.51.006838-8 ANTONIO LOPES CRAVEIRA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n552 - 2006.51.51.006901-0 NAIR DE JESUS COELHO (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI, MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n553 - 2006.51.51.006980-0 VALDIR CERQUEIRA DOS SANTOS (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n554 - 2006.51.51.006981-2 CARLOS ALBERTO RODRIGUES BABTISTA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n555 - 2006.51.51.006983-6 ALOISIO BESERRA XAVIER (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n556 - 2006.51.51.006996-4 ADRIANO ANTONIO (Adv. ESPEDITO AUGUSTO PINTO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n557 - 2006.51.51.007024-3 MISAEL DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO, ITHIEL DE SOUZA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n558 - 2006.51.51.007510-1 CARLOS FERNANDO DE OLIVEIRA TORRES (Adv. EFIGENIA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n559 - 2006.51.51.007736-5 LIGIA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. FABIO RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n560 - 2006.51.51.007823-0 ALOYSIO LEMOS CAVALCANTI DE CASTRO JUNIOR (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JULIANE DE ALMEIDA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n561 - 2006.51.51.007838-2 ANSELMO FERREIRA FILHO (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n562 - 2006.51.51.007957-0 AHIR NEVES NESTAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n563 - 2006.51.51.008078-9 NILSON NUNES GUIOMAR x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n564 - 2006.51.51.008086-8 EDUARDO JOAQUIM REGADAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n565 - 2006.51.51.008115-0 JOSE COELHO MACHADO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n566 - 2006.51.51.008131-9 SYLVIO DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n567 - 2006.51.51.008166-6 ANTONIO PEDRO DE SOUZA E SILVA (Adv. RUBENVAL A B G FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n568 - 2006.51.51.008331-6 ADAYLA GOMES BARBOSA (Adv. VERA LUCIA ARAUJO PEREIRA RODRIGUES, VIVIANE PEREIRA LEMOS COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n569 - 2006.51.51.008360-2 EXPEDITO JAIRO DE REZENDE (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n570 - 2006.51.51.008365-1 MANUEL DIAS DOS SANTOS (Adv. JORGE DE OLIVEIRA MENEZES, BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n571 - 2006.51.51.008424-2 MAURO CRUZ DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n572 - 2006.51.51.008430-8 ACACIO IMAGINARIO (Adv. EDUAR DO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n573 - 2006.51.51.008440-0 ALBA DO NASCIMENTO MARTINEZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n574 - 2006.51.51.008446-1 OSCAR QUEIROZ JUNIOR (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n575 - 2006.51.51.008456-4 WALDIR MONSORES PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n576 - 2006.51.51.008469-2 DERMEVAL TEODORO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n577 - 2006.51.51.008504-0 HELENA PAZZINI IANUKOWICZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n578 - 2006.51.51.008505-2 MANOEL RODRIGUES DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n579 - 2006.51.51.008532-5 NADIR GOMES DA SILVA ROLAN (Adv. HELOISA MASCARENHAS GALAXE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n580 - 2006.51.51.008556-8 MAURICIO ZYLBERBERG (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n581 - 2006.51.51.008603-2 FERNANDO CARVALHO FREDERICO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n582 - 2006.51.51.008606-8 GERSON BARRETO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n583 - 2006.51.51.008613-5 NATALINO PIGATTI (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n584 - 2006.51.51.008675-5 MANUEL AMERICO PEREIRA MEIRINHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n585 - 2006.51.51.008678-0 GERALDO MARIANO DE SOUZA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n586 - 2006.51.51.008684-6 JORGE DO MONTE (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n587 - 2006.51.51.008696-2 JETHER ARCANJO DAS NEVES (Adv. LEONARDO NOGUEIRA TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n588 - 2006.51.51.008717-6 EGENIR CACILDA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n589 - 2006.51.51.008732-2 BRUNA CRISTINA RAMOS DOS SANTOS (Adv. CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n590 - 2006.51.51.008751-6 JOSE ALEIXO DA CUNHA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n591 - 2006.51.51.008758-9 MARIA CASTELLO BRANCO MASSON (Adv. RONALDO NORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n592 - 2006.51.51.008831-4 MARINHO FERNANDES DA CUNHA (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n593 - 2006.51.51.008840-5 MARIA PHILOMENA JOAQUIM VIEIRA (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n594 - 2006.51.51.008895-8 ANTONIO RIBEIRO DE CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n595 - 2006.51.51.009137-4 MARIA DO CARMO DE AGUIAR MARCONDES NABUCO (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n596 - 2006.51.51.009139-8 ARMANDO DE VASCONCELOS (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n597 - 2006.51.51.009204-4 ORLANDO TEIXEIRA (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n598 - 2006.51.51.009274-3 RONALDO PAZ NUNES (Adv. ARMANDO DE PAIVA CEREJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n599 - 2006.51.51.009288-3 GILCEA CHAVES DE ALMEIDA (Adv. EUCLYDES DE CARVALHO BRITO, PAULO CESAR BOECHAT TAMANQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n600 - 2006.51.51.009301-2 LUIZ MASSAD (Adv. HELOISA MARIA MASSAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n601 - 2006.51.51.009335-8 ARLETTE MOREIRA CORREIA (Adv. MARILUCE BARBOSA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n602 - 2006.51.51.009558-6 SEVERINO LOURENCO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n603 - 2006.51.51.009567-7 CLAUDO SILVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n604 - 2006.51.51.009572-0 JOSE BENTO EVARISTO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n605 - 2006.51.51.009584-7 PAULO ROBERTO TEIXEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n606 - 2006.51.51.009589-6 JAIR ANTONIO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\nQuebra 607 - 2006.51.51.009603-7 MARCIA VILLELA NOVOA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n608 - 2006.51.51.009621-9 CARLOS CARDOSO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n609 - 2006.51.51.009627-0 MANOELINO HENRIQUE DE ALMEIDA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n610 - 2006.51.51.009631-1 DONATILA DE LEMOS PRADO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n611 - 2006.51.51.009634-7 JOSE DE SOUZA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n612 - 2006.51.51.009646-3 LOURIVAL MARTINS PALMEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n613 - 2006.51.51.009652-9 CELSO DE FARIAS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n614 - 2006.51.51.009672-4 JOAO NAZARIO DE OLIVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n615 - 2006.51.51.009675-0 FREDRICO ERNESTO UNGER (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n616 - 2006.51.51.009676-1 MILTON DA SILVA PORTO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n617 - 2006.51.51.009680-3 DOMINGOS AMERICO OLIVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n618 - 2006.51.51.009748-0 MARIA DA CONCEIÇÃO SOARES SILVA (Adv. UBIRANYR PERALLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n619 - 2006.51.51.009792-3 ALTAIR BARBÊDO TOLEDO (Adv. WILSON HENRIQUE LOPES RIBEIRO, WILSON JOSE DE SIQUEIRA COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n620 - 2006.51.51.009816-2 JOSE LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n621 - 2006.51.51.010074-0 RAYMUNDO EUZAMAR DA LUZ (Adv. SIDNEY DE JESUS CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n622 - 2006.51.51.010265-7 MARIA LUIZA MAIER (Adv. MONICA PRUDENTE GIGLIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n623 - 2006.51.51.010284-0 VILMA VERA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n624 - 2006.51.51.010408-3 ELOY ALVES DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n625 - 2006.51.51.010446-0 MILHARD LUIZ MAIA GIRARDI (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n626 - 2006.51.51.010533-6 MANUEL JOAQUIM FALCAO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n627 - 2006.51.51.010732-1 JOSE VICENTE DA SILVA FILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n628 - 2006.51.51.010734-5 FLORIANO AUGUSTO PIMENTEL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n629 - 2006.51.51.010740-0 WILSON DOS ANJOS CLARIM (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n630 - 2006.51.51.010769-2 LEANDRO ESTEVAM DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n631 - 2006.51.51.011144-0 WALDEMIRO MAIA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n632 - 2006.51.51.011146-4 RUY CARVALHO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n633 - 2006.51.51.011235-3 JOEL GARCIA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n634 - 2006.51.51.011307-2 JOEL CARDOZO DE OLIVEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n635 - 2006.51.51.011313-8 JORGE CARDOSO DE ALMEIDA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n636 - 2006.51.51.011314-0 JOAO SILVESTRE DOS SANTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n637 - 2006.51.51.011322-9 JOAO ANTONIO MARTINS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n638 - 2006.51.51.011323-0 AMAURY MATHIAS RAPOSO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n639 - 2006.51.51.011329-1 JOAO NETO DOS SANTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n640 - 2006.51.51.012330-2 GILDA MARTINS LOSSIO (Adv. ALESSANDRA SILVA MUNIZ, PAULO ROBERTO DOS SANTOS PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n641 - 2006.51.51.012349-1 ALBERTO ARRUDA VALENCA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n642 - 2006.51.51.012352-1 JOSE RIBEIRO DE SOUZA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n643 - 2006.51.51.012356-9 MAXIMINO SOARES DIAS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n644 - 2006.51.51.012361-2 MILTON OLIVEIRA BRAGA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n645 - 2006.51.51.012368-5 DIANA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n646 - 2006.51.51.012563-3 GIOVANNI DE LUCA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n647 - 2006.51.51.012594-3 LUIZ CARLOS DE SOUZA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n648 - 2006.51.51.013221-2 HELIO MEIRELLES DA SILVA (Adv. MARLENE G. BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n649 - 2006.51.51.013956-5 ORLANDO FERREIRA DA SILVA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n650 - 2006.51.51.014054-3 PAULO DA SILVA ROCHA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n651 - 2006.51.51.014082-8 NELSON SEABRA LEAL (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n652 - 2006.51.51.014172-9 JOSÉ GERALDO DO CAMPOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n653 - 2006.51.51.014178-0 ERLI DOS REIS DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n654 - 2006.51.51.014188-2 MARCOS XAVIER DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n655 - 2006.51.51.014300-3 JOSY DE AZEVEDO (Adv. WILSON DA ROCHA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n656 - 2006.51.51.014720-3 JOSE LANCELOTTE (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n657 - 2006.51.51.015059-7 ANTONIO VIVAS DE ARAUJO (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n658 - 2006.51.51.015060-3 JOSE RIBEIRO (Adv. HUGO MARCELLO GODINHO RIBEIRO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n659 - 2006.51.51.015161-9 EUNICE DE SOUZA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n660 - 2006.51.51.015174-7 ANTONIO DE ALMEIDA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n661 - 2006.51.51.015176-0 JOSE CESARIO PRACA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n662 - 2006.51.51.015178-4 JORGE RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n663 - 2006.51.51.015180-2 MORSE DA COSTA LIMA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n664 - 2006.51.51.015181-4 JOAO MILAGRES DOS SANTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n665 - 2006.51.51.015210-7 ADRIANO DIAS FERREIRA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n666 - 2006.51.51.015240-5 LEONOR LENDOIRO FERREIRO (Adv. ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA, CLAYTON DA SILVA CAMPANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n667 - 2006.51.51.015297-1 IZAURA BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n668 - 2006.51.51.015363-0 MOAIR BATISTA DE SOUZA (Adv. CELIA COSTA MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n669 - 2006.51.51.015504-2 YOLANDA BELFORT CARNEIRO DA SILVA (Adv. GLAUCIA VIEIRA LONTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n670 - 2006.51.51.015510-8 JOAQUIM MORAES (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n671 - 2006.51.51.015558-3 MARCELINO PEREZ FEIJOO (Adv. HELOISA HELENA DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n672 - 2006.51.51.015703-8 DORES O'SHEA (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n673 - 2006.51.51.015835-3 LUJECY MARIA FEITOZA (Adv. BIAN CA MARIA ANTUNES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n674 - 2006.51.51.015849-3 MERCEDES SALAZAR DA ROCHA (Adv. ROJANE SOUZA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n675 - 2006.51.51.015873-0 LUCIA CAMPOS DE SOUSA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n676 - 2006.51.51.015875-4 JOSE PECANHA MONTEIRO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n677 - 2006.51.51.015984-9 PAULINO JOAQUIM RODRIGUES (Adv. FERNANDO DA SILVA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n678 - 2006.51.51.016020-7 NEWTON LEMOS FERREIRA (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n679 - 2006.51.51.016555-2 JOAO MANOEL DE LIMA (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n680 - 2006.51.51.016739-1 FRANCISCO JAYME DOMINGUES JUNIOR (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n681 - 2006.51.51.016812-7 ARY CAROLLO DA COSTA (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n682 - 2006.51.51.017051-1 DELIO DA COSTA ORLANDINI (Adv. CONCEICAO MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n683 - 2006.51.51.017060-2 JOSE MENDES DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n684 - 2006.51.51.017075-4 GIUSEPPE BALBI (Adv. CLAUDIA SPOLADORE, MARCELO BAPTISTA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n685 - 2006.51.51.017162-0 MANUEL CARLOS FERREIRA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n686 - 2006.51.51.017314-7 ITALO LOURENÇO DA SILVA (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n687 - 2006.51.51.017325-1 YVANILDO DA SILVA GUSMAO (Adv. ALVARO RICARDO LEITE PEIXOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n688 - 2006.51.51.017336-6 LEONIDIA DIAS FERREIRA (Adv. JANE COUTO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n689 - 2006.51.51.017358-5 JORGE DAVID CHEBLE (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n690 - 2006.51.51.017362-7 JAIME COELHO DE OLIVEIRA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n691 - 2006.51.51.017532-6 MARIA JOSE DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, HELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n692 - 2006.51.51.017536-3 CLELIO CARDOSO (Adv. CARLOS ANTONIO TRINDADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n693 - 2006.51.51.017549-1 BERNARDO GRINER (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n694 - 2006.51.51.017560-0 MARIA MARGARIDA ALMEIDA MARQUES (Adv. MARCIA DE MELO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n695 - 2006.51.51.017634-3 ANNA VICTORIA DE TOLEDO BARROS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n696 - 2006.51.51.017650-1 DARCY DA SILVA MAGALHAES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n697 - 2006.51.51.017668-9 MARIA DA GLORIA SOUZA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n698 - 2006.51.51.017728-1 MARIA JOSE DA SILVEIRA DUARTE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n699 - 2006.51.51.017730-0 DEVALDO BERNARDINO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n700 - 2006.51.51.017762-1 GABRIELLA DA CONCEIÇÃO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n701 - 2006.51.51.017763-3 JOÃO FELISMINO DO NASCIMENTO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n702 - 2006.51.51.017904-6 JACQUES ROGER FRELING (Adv. RODRIGO MORAIS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n703 - 2006.51.51.017941-1 SALVADOR ALLEVATO NETO (Adv. ARMINDO PITREZ ALVES FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n704 - 2006.51.51.017995-2 JOAQUIM PEREIRA DA SILVA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n705 - 2006.51.51.018174-0 UBIRAJARA TORRES DE SOUZA (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n706 - 2006.51.51.018203-3 ANTONIO PITAGUARI ANDRADE DE FARIAS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n707 - 2006.51.51.018314-1 JUREMA MIRANDA DOS SANTOS (Adv. JESSE FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n708 - 2006.51.51.018412-1 BERNARDINO BARBOSA JUNIOR (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n709 - 2006.51.51.018418-2 OTAIR RODRIGUES ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n710 - 2006.51.51.018421-2 MANOEL TEIXEIRA ALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n711 - 2006.51.51.018460-1 ELISABETH VOLDEMANN (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n712 - 2006.51.51.018500-9 ALBERTO MONTEIRO DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n713 - 2006.51.51.018508-3 ALICE DE ASCENÇÃO AMARAL (Adv. CLAUDIA BORGES DA C. AMARAL HENRIQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n714 - 2006.51.51.018540-0 AIRTON RIBEIRO DE ALENCAR (Adv. GEORGE PACHECO CORREA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n715 - 2006.51.51.018824-2 BERNARDINO MACHADO DE BARROS (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n716 - 2006.51.51.019075-3 ITANIRO DE SOUZA BELEM (Adv. CARLOS ANTONIO TRINDADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n717 - 2006.51.51.019084-4 VICTOR DA CUNHO OLIVEIRA (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n718 - 2006.51.51.019116-2 WALTER FERNANDES MOREIRA (Adv. MONICA TEIXEIRA FARIA JANET CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n719 - 2006.51.51.019196-4 PAULO GONCALVES CONDE (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n720 - 2006.51.51.019205-1 HELENA MARIA GUEDES DE CARVALHO (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, PAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n721 - 2006.51.51.019216-6 EMMA DE MACEDO MENDES (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n722 - 2006.51.51.019298-1 OSMAN MENDES DE ARRUDA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n723 - 2006.51.51.019299-3 PEDRO MIGUEL DOS SANTOS FILHO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n724 - 2006.51.51.019495-3 VIRGINIA DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n725 - 2006.51.51.019512-0 JOAO SEBASTIAO CARVALHO PONTES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n726 - 2006.51.51.019564-7 RUBENS LEONARDO (Adv. PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n727 - 2006.51.51.019590-8 DELCIO DE SOUZA RODRIGUES FILHO (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n728 - 2006.51.51.019610-0 HELDER ALVES DA COSTA (Adv. DENISE FAGUNDES DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n729 - 2006.51.51.019660-3 LELIO DE SOUZA LEMOS (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n730 - 2006.51.51.019748-6 JOAO PAULO DUTRA (Adv. CLAUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA, HENRIQUE DA SILVA LOURO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n731 - 2006.51.51.019766-8 CELIA TAVARES (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n732 - 2006.51.51.019778-4 JOSEF GERSZENHUT (Adv. KARINA DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n733 - 2006.51.51.019813-2 HELIO OLIVEIRA MAIA (Adv. DEISE MENDONCA DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n734 - 2006.51.51.019853-3 WANDA MAGDALENA (Adv. NELY DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n735 - 2006.51.51.021321-2 ITALO BRITO (Adv. JESSE FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n736 - 2006.51.51.021392-3 NILDA BORGES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n737 - 2006.51.51.021428-9 ALIPIO ROSA GRILO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n738 - 2006.51.51.021432-0 MAURY DOMINGUES CLEMENTE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n739 - 2006.51.51.021438-1 MARIA DA CONCEIÇAO PEREIRA MARQUES GUEDE (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\nTOTAL DE PROCESSOS: 739\r\n\r\nDado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, 31 de Julho de 2006. Eu, Alexandre Marques Corrêa, Analista Judiciário, o confeccionei; eu, Francisco José de Barros do Souto, Diretor de Secretaria, o subscrevi. (Ass.: Dra. NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade do 6o Juizado Especial Federal).\r\n\r\nId: 17685"
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                        "Atos": {
                            "17789": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-30\r\n\r\nALICE MARIA CAMPOS DOS ANJOS-9\r\n\r\nANA MARIA SERRA DA SILVA-42\r\n\r\nANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO-2, 5\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA-22\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-6\r\n\r\nDIRCE PERES ZATTONI-3, 8\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-24, 25\r\n\r\nELAINE RIBEIRO VILLANOVA-41\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-27\r\n\r\nELIAS LIMA DOS SANTOS-43\r\n\r\nELZA STROETZEL BORER-39\r\n\r\nFABIA CABRAL SOARES-23\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO DE S. FERREIRA JUNIOR-23\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-46\r\n\r\nGASPAR SILVEIRA MARTINS-15\r\n\r\nISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI-4\r\n\r\nJACYARA DE SOUZA MARINHO-7\r\n\r\nJOAO CARLOS SABOYA RODRIGUES-14\r\n\r\nJORGE RODRIGUES JACOB-44\r\n\r\nJORGE SANCHES MOURA-12\r\n\r\nJOSE JAYME DE SOUZA SANTORO-22\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-19, 52\r\n\r\nKATIA CRISTINA CAVALCANTE-38\r\n\r\nLEIZE FARAGE DE SOUSA-41\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-28, 45\r\n\r\nLEONARDO NOGUEIRA TORRES-26\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-33\r\n\r\nLEONARDO TAVARES DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-1\r\n\r\nLUIZ SILVA MOREIRA-10\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-34\r\n\r\nNELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE-17\r\n\r\nNIRCE RODRIGUES FERREIRA FILHA-48\r\n\r\nPAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES-49\r\n\r\nRAQUEL SOARES RODRIGUES-50\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-11, 21, 29, 31, 32, 36\r\n\r\nROBERTA BARBOSA R. J. PINTO-18\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-21, 31, 36\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-35\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-37\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4\r\n\r\nSUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA-47\r\n\r\nVERA LUCIA ARAUJO PEREIRA RODRIGUES-40\r\n\r\nVERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO-13\r\n\r\nWELLINGTON BRAS COELHO-51\r\n\r\nZENILDA MARIA RIBEIRO-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000480\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.075362-0 DIRCEU ABREU (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . As informações ofertadas pelo INSS gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.\r\n\r\nA parte autora não logrou êxito em elidir a informação do INSS que se funda em dois pontos: a) que o benefício foi concedido com base no salário mínimo, e b) que o benefício foi cessado por acumulação indevida de benefícios.\r\n\r\nDesta forma remetam-se ao arquivo, com baixa imediata, uma vez que o juiz não aceitará o prolongamento desta causa, posto que prima por uma prestação jurisdicional célere de qualidade.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.077964-4 ELISETE OLIVEIRA DE OLIVEIRA (Adv. ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Os cálculos elaborados pelo INSS, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.\r\n\r\nDe outro termo, há coisa julgada material onde foi estabelecida a forma de liquidação de sentença, a qual ficaria em mãos exclusivas do INSS. Se a parte não concorda nada pode ser feito diante do trânsito da sentença e do princípio da segurança jurídica.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária cumpriu o julgado, implementando a nova RMI e informando o valor dos atrasados a serem pagos mediante a expedição de RPV. E se a parte autora escolheu os Juizados Especiais Federais para ajuizar sua demanda assumiu o risco de deixar de receber integralmente o valor dos atrasados, eis que limitados a 60 salários-mínimos, por conseguinte não há nada a ser deferido, estando regular o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nAo arquivo, com baixa imediata, uma vez que o juiz não aceitará o prolongamento desta causa, posto que prima por uma prestação jurisdicional célere e de qualidade, objetivando o descongestionamento da Vara.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.077976-0 DYRCE RAMOS DE SA FREIRE (Adv. DIRCE PERES ZATTONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Os cálculos elaborados pelo INSS, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.\r\n\r\nDe outro termo, há coisa julgada material onde foi estabelecida a forma de liquidação de sentença, a qual ficaria em mãos exclusivas do INSS. Se a parte não concorda nada pode ser feito diante do trânsito da sentença e do princípio da segurança jurídica.\r\n\r\nPor fim, cumpre dizer que não assiste razão à parte autora, eis que os cálculos foram realizados de forma exata pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nAo arquivo, com baixa imediata, uma vez que o juiz não aceitará o prolongamento desta causa, posto que prima por uma prestação jurisdicional célere e de qualidade.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.082622-1 SUELY ALVES DIOGO (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Os cálculos elaborados pelo INSS, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.\r\n\r\nDe outro termo, há coisa julgada material onde foi estabelecida a forma de liquidação de sentença, a qual ficaria em mãos exclusivas do INSS. Se a parte não concorda nada pode ser feito diante do trânsito da sentença e do princípio da segurança jurídica.\r\n\r\nPor fim, cumpre dizer que não assiste razão à parte autora, eis que os cálculos foram realizados de forma exata pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nAo arquivo, com baixa imediata, uma vez que o juiz não aceitará o prolongamento desta causa, posto que prima por uma prestação jurisdicional célere de qualidade.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.087576-1 MANOEL PALMA COSTA (Adv. ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Os cálculos elaborados pelo INSS, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.\r\n\r\nDe outro termo, há coisa julgada material onde foi estabelecida a forma de liquidação de sentença, a qual ficaria em mãos exclusivas do INSS. Se a parte não concorda nada pode ser feito diante do trânsito da sentença e do princípio da segurança jurídica.\r\n\r\nPor fim, cumpre dizer que não assiste razão à parte autora, eis que os cálculos foram realizados de forma exata pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nAo arquivo, com baixa imediata, uma vez que o juiz não aceitará o prolongamento desta causa, posto que prima por uma prestação jurisdicional célere e de qualidade.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.001454-1 ANTONIO FERREIRA COELHO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1. Os cálculos elaborados pelo INSS, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.\r\n\r\n2. De outro termo, há coisa julgada material onde foi estabelecida a forma de liquidação de sentença, a qual ficaria em mãos exclusivas do INSS. Se a parte não concorda nada pode ser feito diante do trânsito da sentença e do princípio da segurança jurídica.\r\n\r\n3. Por fim, cumpre dizer que, de acordo com a Tabela de Cálculos da Justiça Federal de Santa Catarina, a revisão previdenciária se mostra desfavorável ao segurado, com saldo zero ou negativo.\r\n\r\n4. Ao arquivo, com baixa imediata, uma vez que o juiz não aceitará o prolongamento desta causa, posto que prima por uma prestação jurisdicional célere e de qualidade, objetivando o descongestionamento da Vara.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.003646-9 ALEXANDRINA FERREIRA DA SILVA MATTOS (Adv. JACYARA DE SOUZA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação dos índices OTN/ORTN no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.018378-8 IVAN TODOROV (Adv. DIRCE PERES ZATTONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1. Os cálculos elaborados pelo INSS, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.\r\n\r\n2. De outro termo, há coisa julgada material onde foi estabelecida a forma de liquidação de sentença, a qual ficaria em mãos exclusivas do INSS. Se a parte não concorda nada pode ser feito diante do trânsito da sentença e do princípio da segurança jurídica.\r\n\r\n3. Por fim, cumpre dizer que, de acordo com a Tabela de Cálculos da Justiça Federal de Santa Catarina, a revisão previdenciária se mostra desfavorável ao segurado, com saldo zero ou negativo.\r\n\r\n4. Ao arquivo, com baixa imediata, uma vez que o juiz não aceitará o prolongamento desta causa, posto que prima por uma prestação jurisdicional célere e de qualidade, objetivando o descongestionamento da Vara.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.027463-0 ARACY SANTOS ROCHA FARIA (Adv. ALICE MARIA CAMPOS DOS ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação dos índices OTN/ORTN no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.052578-0 DELSON XAVIER (Adv. LUIZ SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Considerando que a causa versa sobre matéria de massa, de pouca complexidade, e que o pagamento indiscriminado de honorários a dativos não nomeados pelo juízo pode caracterizar considerável prejuízo ao erário público, deixo de fixar honorários ao advogado requerente.\r\n\r\nTendo em vista o acima exposto, ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.056942-3 MARIA ANTONIETA CERQUEIRA DE ZUNIGA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação dos índices OTN/ORTN no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.049692-8 SEBASTIANA DE LOURDES CERQUEIRA VENTURA (Adv. JORGE SANCHES MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Nada a deferir, uma vez que já houve a satisfação da obrigação com o depósito do valor requerido por meio da RPV.\r\n\r\nSigam imediatamente ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.049812-3 MANOEL MEDEIROS SILVEIRA (Adv. VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação dos índices OTN/ORTN no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.049875-5 ROSA HELENA SODRE FERNANDES (Adv. JOAO CARLOS SABOYA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Os cálculos elaborados pelo INSS, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.\r\n\r\nDe outro termo, há coisa julgada material onde foi estabelecida a forma de liquidação de sentença, a qual ficaria em mãos exclusivas do INSS. Se a parte não concorda nada pode ser feito diante do trânsito da sentença e do princípio da segurança jurídica.\r\n\r\nDesta forma, não há nada a ser deferido.\r\n\r\nAo arquivo, com baixa imediata, uma vez que o juiz não aceitará o prolongamento desta causa, posto que prima por uma prestação jurisdicional célere de qualidade.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.065021-8 OSWALDO LEITAO (Adv. GASPAR SILVEIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Os cálculos elaborados pelo INSS, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.\r\n\r\nDe outro termo, há coisa julgada material onde foi estabelecida a forma de liquidação de sentença, a qual ficaria em mãos exclusivas do INSS. Se a parte não concorda nada pode ser feito diante do trânsito da sentença e do princípio da segurança jurídica.\r\n\r\nPor fim, cumpre dizer que não assiste razão à parte autora, eis que os cálculos foram realizados de forma exata pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nQuebra Ao arquivo, com baixa imediata, uma vez que o juiz não aceitará o prolongamento desta causa, posto que prima por uma prestação jurisdicional célere de qualidade.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.092395-8 NILDA VENTURA GOMES (Adv. LEONARDO TAVARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Pela planilha de cálculos ofertada pelo INSS às fls.54/57 verifico que o valor atualizado devido no me 04/06 era de R$ 1.161,13, portanto não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nDesta forma, não há nada a ser deferido, os autos devem seguir imediatamente ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.099798-0 NELSON ALVES DE SOUZA (Adv. NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação dos índices OTN/ORTN no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.114694-9 ADYR JOSE DE FREITAS (Adv. ROBERTA BARBOSA R. J. PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Os cálculos elaborados pelo INSS, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.\r\n\r\nDe outro termo, há coisa julgada material onde foi estabelecida a forma de liquidação de sentença, a qual ficaria em mãos exclusivas do INSS. Se a parte não concorda nada pode ser feito diante do trânsito da sentença e do princípio da segurança jurídica.\r\n\r\nPor fim, cumpre dizer que não assiste razão à parte autora, eis que os cálculos foram realizados de forma exata pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nAo arquivo, com baixa imediata, uma vez que o juiz não aceitará o prolongamento desta causa, posto que prima por uma prestação jurisdicional célere de qualidade.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.129551-7 SUELY ALMEIDA DE CARVALHO ROSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação dos índices OTN/ORTN no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.131730-6 DALVA OSORIO RODRIGUES (Adv. ZENILDA MARIA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação dos índices OTN/ORTN no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.132302-1 WALTER GONCALVES DE BRITO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação dos índices OTN/ORTN no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.002121-8 HELIO PINNA FORMOSO (Adv. JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO, CARLOS ALBERTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação dos índices OTN/ORTN no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.000603-6 JOSEFA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. FERNANDO ANTONIO DE S. FERREIRA JUNIOR, FABIA CABRAL SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que, segundo informou o INSS, não há como executar a sentença sem a carta de concessão do benefício instituidor da pensão, remetam-se ao arquivo com baixa.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.005006-2 OSWALDO MAURICIO DE BELLO REP/ LUIZ DA SILVA BELLO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação dos índices OTN/ORTN no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.005281-2 WALTER DE CARVALHO CHAVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação dos índices OTN/ORTN no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.008693-7 JOSE DOMINGUEZ DIAZ (Adv. LEONARDO NOGUEIRA TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação dos índices OTN/ORTN no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.008772-3 MANOEL JOAQUIM ALVES DE CARVALHO (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fls.33: A documentação juntada comprova o contrário da alegação da parte autora, desta forma não há nada a deferir. Sigam imediatamente ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.011591-3 HELIO FERREIRA MAIA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação dos índices OTN/ORTN no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.013303-4 SALVADOR DA SILVA BRAGA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação dos índices OTN/ORTN no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.013933-4 JARBAS BASTOS LIMA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação dos índices OTN/ORTN no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.014144-4 ANTONIO CARVALHO FILHO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação dos índices OTN/ORTN no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.014155-9 ALCEU DE MELLO MATTOS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação dos índices OTN/ORTN no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.015137-1 JOSE CARLOS WERNECK DA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1. Os cálculos elaborados pelo INSS, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.\r\n\r\n2. De outro termo, há coisa julgada material onde foi estabelecida a forma de liquidação de sentença, a qual ficaria em mãos exclusivas do INSS. Se a parte não concorda nada pode ser feito diante do trânsito da sentença e do princípio da segurança jurídica.\r\n\r\n3. Por fim, cumpre dizer que, a parte autora não logrou êxito em comprovar que os cálculos foram realizados a menor pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\n4. Ao arquivo, com baixa imediata, uma vez que o juiz não aceitará o prolongamento desta causa, posto que prima por uma prestação jurisdicional célere e de qualidade, objetivando o descongestionamento da Vara.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.016532-1 HUGUETTE SILVARES ANDRADE (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação dos índices OTN/ORTN no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.017304-4 MILTON VIEIRA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação dos índices OTN/ORTN no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.019881-8 ASTROGILDO FONSECA DA COSTA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação dos índices OTN/ORTN no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.023302-8 DALVA GOMES DE AGUIAR (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação dos índices OTN/ORTN no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.024503-1 PEDRO BARROSO DOS SANTOS (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação dos índices OTN/ORTN no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.024912-7 ELEUTERIO COSTA CARDOSO (Adv. ELZA STROETZEL BORER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Não obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença ex vi do art.65 da Resolução nº 30 do TRF da 2ª Região, em certas situações não há como afastar tal exame do Juízo Singular sem ferir os critérios orientadores do processo nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.024976-0 WILSON MONTEIRO (Adv. VERA LUCIA ARAUJO PEREIRA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação dos índices OTN/ORTN no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.025255-2 PEDRO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. LEIZE FARAGE DE SOUSA, ELAINE RIBEIRO VILLANOVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação dos índices OTN/ORTN no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.025703-3 HELIO MACHADO DE CASTRO (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação dos índices OTN/ORTN no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.025871-2 JOANA BATISTA DOS SANTOS (Adv. ELIAS LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação dos índices OTN/ORTN no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.025964-9 JOSE MENEZES DE JESUS (Adv. JORGE RODRIGUES JACOB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação dos índices OTN/ORTN no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.026393-8 PAULO FERNANDES DE SOUZA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação dos índices OTN/ORTN no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.026746-4 ANTONIO MONTERA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação dos índices OTN/ORTN no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.028434-6 MANOEL VIRGILIO PIMENTEL CORTES (Adv. SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação dos índices OTN/ORTN no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.029025-5 ANA GASPARINA DA SILVA (Adv. NIRCE RODRIGUES FERREIRA FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação dos índices OTN/ORTN no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n49 - 2004.51.51.065003-2 MARLENE COPLE DE OLIVEIRA (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular deste Juizado, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCom base no art. 5º da lei 10259, deixo de receber o recurso interposto.\r\n\r\nPelo exposto, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n50 - 2005.51.51.038153-0 OCTACILIO DA SILVA (Adv. RAQUEL SOARES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nIndefiro o pedido de desentranhamento, tendo em vista que não constam dos autos quaisquer documentos originais aptos para tal empreitada.\r\n\r\nPelo exposto, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.016559-0 SUELI FRANCO MONSORES (Adv. WELLINGTON BRAS COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular deste Juizado, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, certifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença, bem como remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.024591-2 OLGA TEIXEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular deste Juizado, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, certifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença, bem como remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 17789"
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                            "17790": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-4, 5, 6\r\n\r\nCARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ-3\r\n\r\nIRIS COSTA RODRIGUES SECO-6\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-5\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-2\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-1\r\n\r\nPAULO JOSE PISCITELLO SIMAO-4\r\n\r\nSARA MARIA BATISTA-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000481\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.021825-7 JORGE FRANCA (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspenda-se o andamento do feito por 30 dias para que a parte autora traga aos autos as cópias dos CPFs de ELIANA DA COSTA DUTRA, JORGE FRANÇA FILHO e de LARISSA DUTRA FRANÇA.\r\n\r\nCom a vinda das cópias dos CPFs, remetam-se à SED/RJ para cadastrá-los no pólo ativo da demanda.\r\n\r\nCom o cadastramento acima determinado, cumpra a secretaria o despacho de fls.112.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.071019-0 JORGE LUIS DORIA (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspenda-se o andamento do feito por 30 dias para que a parte autora traga cópias dos CPFs de CLAUDIA CRISTINA DA SILVA MATTOS e JONATHA LUIZ MATTOS DORIA.\r\n\r\nCom a vinda das cópias dos CPFs, remetam-se à SED/RJ para cadastrá-los nos pólo ativo da demanda.\r\n\r\nCom o retorno, cumpra a secretaria o despacho de fls.67.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.027474-5 PATRICIA PEÇANHA MOTHE SOBRAL (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.085012-8 ANTONIO PEREIRA DA SILVA (Adv. PAULO JOSE PISCITELLO SIMAO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Indefiro a expedição dos ofícios vindicados, uma vez que o magistrado não pode suprir inércia probatória da parte, sob pena de corromper os princípios da isonomia e da celeridade processuais. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para providenciar cópias dos referidos documentos, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNo mesmo prazo, emende a parte autora a inicial para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Cumprido o item 1, dê-se vista ao Sr. Perito para complementação do laudo no prazo de 10 dias. \r\n\r\n3- Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.117197-0 MANUEL FERNANDES RODRIGUES (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A expedição de R.P.V. de forma fracionada restou indeferida, uma vez que a extinção do alvará de levantamento de acordo com a nova sistemática prescrita pela Resolução 399/2004 do Conselho da Justiça Federal, sobre o qual irá incidir alíquota de I.R. diversa de qualquer outro tipo de renda, leva-me ao entendimento de que seja o mesmo expedido para o CPF do beneficiário do Débito Judicial. \r\n\r\nAdemais, deve ressaltar-se que o presente feito não tem como finalidade viabilizar a cobrança de honorários advocatícios, que deverá ser pleiteada em ação própria.\r\n\r\nTranscorrido o prazo de 10 dias após a publicação deste, deve a Secretaria expedir RPV em nome do autor.\r\n\r\nSalienta-se que o depósito em favor da parte autora não impede que o advogado levante a integralidade do crédito junto a CEF, desde que possua poder especial para receber e apresente a procuração.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.028573-9 EVA MARIA MAIA GONCALVES (Adv. IRIS COSTA RODRIGUES SECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Suspenda-se o andamento do feito por 30 dias para que a parte autora traga cópia do CPF de MARIA IGNEZ MAIA GONÇALVES. \r\n\r\nCom a vinda da cópia do CPF, remetam-se à SED/RJ para cadastrá-la nos pólo ativo da demanda.\r\n\r\nCom o retorno, intime-se a parte autora para cumprir o despacho de fls.37.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.031066-7 PAULO ROBERTO SILVA (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNo caso presente, a causa requer a realização de perícia médica para aferição da incapacidade da parte autora. \r\n\r\nAssim, não se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\n1- Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\n2- Intime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção::\r\n\r\na) Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresentar declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido.\r\n\r\nb) Emendar a inicial para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nc) identificar qual benefício previdenciário deseja.\r\n\r\nd) emendar a inicial, indicando em qual especialidade médica deseja a realização da perícia. \r\n\r\ne) esclarecer a divergência de nome da Certidão de Óbito de fls. 14 e o declinado na Inicial e constante dos demais documentos dos autos. \r\n\r\nf) trazer cópia integral de suas(s)CTPS(s), sob pena de extinção.\r\n\r\n3- Cumprido, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta devendo, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos e apresentar CNIS (instituidor e do autor), DEPEND, PESINS, PESNOM e qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n4- Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes e o sr. perito pelos meios adequados. Intime-se, ainda, a parte autora para trazer, na data designada para a perícia, todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\n5- Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois deste.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\n6- Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\n7- Deverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\n8-- Com base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n8.1. O(a) periciando(a) era portador(a) de doença ou lesão na data do óbito do segurado?\r\n\r\n8.2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacitava para o exercício de atividade que lhe garantiria a subsistência?\r\n\r\n8.3. É possível determinar a data do início da incapacidade? E qual a data de seu término?\r\n\r\n8.4. Caso o(a) periciando(a) estivesse incapacitado(a), essa incapacidade era temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n8.5. É possível determinar a data do início da doença? E qual a data de seu término? \r\n\r\n8.6. O(a) periciando(a) estava acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n8.7. Na época do óbito do segurado instituidor a parte era incapaz total permanente para o trabalho?\r\n\r\n9- Quanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 17790"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nA. BRASIL DE ANDRADE-34, 35\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-16, 19, 20, 21, 5\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-2\r\n\r\nALEXANDRE DE BARROS HERBSTER-27\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-1, 29, 35\r\n\r\nBERNARDO GAMA FILHO-10, 11, 12, 13, 14, 19, 4, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 2, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-31\r\n\r\nESTER DE SA CALVANO-22\r\n\r\nGENISON ALEXANDRE DE SOUZA-17\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-5\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-30\r\n\r\nMARCELO LOPES DE MEDEIROS-23\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-1\r\n\r\nMARIA MADALENA GUEDES-18\r\n\r\nMAURO MANOEL DA SILVA-21\r\n\r\nNADJA DA SILVA MOURA-32\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-26\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-25\r\n\r\nROBERT LARA MENDES-13\r\n\r\nROBERTO BOSSIO-3\r\n\r\nROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA-29\r\n\r\nROSANGELA SA MENEZES-20\r\n\r\nROSEIDE ARAÚJO DE SOUSA-24\r\n\r\nSARA DE OLIVEIRA FERREIRA-15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-28, 4\r\n\r\nVILMA CRISTINA AZEVEDO GUIMARÃES-33\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000658\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.023556-1 GERALDO DIAS DE OLIVEIRA FILHO (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista a parte autora por cinco dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.008975-5 JOSE CARLOS BARRETO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista a parte autora por cinco dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.016587-3 MIGUEL DE PAULA FREITAS SILVA (Adv. ROBERTO BOSSIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . DECISÃO\r\n\r\nSegundo se infere dos fatos e fundamentos declinados pelo autor no Mandado de Segurança nº 2003.5151.016587-3/01, que tramita na Primeira Turma Recursal, bem como fazendo uma análise mais cuidadosa dos presentes autos, verifico que, de fato, assiste razão à parte autora, senão vejamos.\r\n\r\nConsiderando que o auxílio-doença foi concedido no período de 07/11/2002 até 07/06/2003 e a sentença proferida pela 39ª Vara Federal reconheceu o direito do autor ao benefício de aposentadoria especial desde 25/09/1997, entendo que, ainda que confirmada esta pelo E. TRF, não haverá qualquer prejuízo ao INSS na concessão do auxílio-doença no período supra mencionado, nem tão pouco pagamento em duplicidade dos benefícios, já que poderá a autarquia Ré descontar das parcelas atrasadas da aposentadoria especial, o montante pago a título de auxílio-doença, nos termos do art. 115, II, da lei 8.213/91. \r\n\r\nDiante do acima exposto, reconsidero a determinação de fls. 137.\r\n\r\nÀ Secretaria para que cumpra na íntegra o despacho de fls. 101.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.032434-3 ORLANDO ROQUE (Adv. BERNARDO GAMA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista a parte autora por cinco dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.081125-4 FRANCISCO LOPES DE ARAUJO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fls. 59/60: Ante as alegações da parte autora, verifica-se que de fato a RMI utilizada pela contadoria judicial não é a que consta na cópia da carta de concessão de fl. 06.\r\n\r\nPelo exposto, e tendo em vista a aplicação subsidiária da tabela utilizada pela Justiça de Santa Catarina, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.088515-8 ALBERTO MENAGED (Adv. BERNARDO GAMA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista a parte autora por cinco dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.009905-4 CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA (Adv. BERNARDO GAMA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista a parte autora por cinco dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.009979-0 KINKO SUGIMOTO POLATY (Adv. BERNARDO GAMA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista a parte autora por cinco dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.010824-9 FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (Adv. BERNARDO GAMA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista a parte autora por cinco dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.011340-3 CELSO AGUIAR GUIMARAES (Adv. BERNARDO GAMA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista a parte autora por cinco dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.011719-6 MARIA LUCIA DA COSTA SALLES (Adv. BERNARDO GAMA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista a parte autora por cinco dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.017841-0 MARIIO JORGE DOS SANTOS (Adv. BERNARDO GAMA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista a parte autora por cinco dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.019856-1 ZILDA DE PAULA FREITAS (Adv. ROBERT LARA MENDES, BERNARDO GAMA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista a parte autora por cinco dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.019979-6 ISRAEL SEBASTIAO DE LYRA (Adv. BERNARDO GAMA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista a parte autora por cinco dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2004.51.51.028929-3 LINDA DE SIMONE PEREIRA PINTO (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista a parte autora por cinco dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2004.51.51.030917-6 LUCI FONTINA DE FIGUEIREDO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista a parte autora por cinco dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2004.51.51.033244-7 CARLOS DE OLIVEIRA VASCONCELLOS (Adv. GENISON ALEXANDRE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista a parte autora por cinco dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2004.51.51.035205-7 ALCIDES BATISTA DE SOUSA (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes, em 5 (cinco) dias sucessivos, iniciando pelo autor.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2004.51.51.045178-3 WILFRIDA ELINA ALFONSO MARTINS (Adv. BERNARDO GAMA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista a parte autora por cinco dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2004.51.51.056479-6 LUANA NUNES DE LIMA REP/ P/ IZAURA NUNES DE LIMA (Adv. ROSANGELA SA MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls.retro no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais (R$ 176,10) nos termos da portaria 001/04 do CJF.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2004.51.51.064681-8 ALCINA DA CONCEICAO RUFINO (Adv. MAURO MANOEL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Ante as alegações de fl. 78 e os cálculos apresentados pela própria parte autora à fl. 79, verifica-se que a nova RMI encontrada pela mesma, ainda assim, é inferior à utilizada pelo INSS (planilha de fl. 76) confirmando a informação de fl.75. Verificar-se ainda, que os cálculos da contadoria judicial foram elaborados utilizando a documentação constante dos autos.\r\n\r\nPelo exposto, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.098912-0 HELIO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista a parte autora por cinco dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.114111-3 MAURO LOPES BARTOLOMEU DE CARVALHO (Adv. MARCELO LOPES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls.retro no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais (R$ 176,10) nos termos da portaria 001/04 do CJF.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.128724-7 ALCIR DIAS PAVÃO (Adv. ROSEIDE ARAÚJO DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista a parte autora por cinco dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.005145-5 CELENIR CARNEIRO DOS SANTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista a parte autora por cinco dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.006715-3 MARIA APARECIDA DA SILVA GUERRA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls.retro no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais (R$ 176,10) nos termos da portaria 001/04 do CJF.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.017881-9 MARCOS NUNES OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls.retro no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais (R$ 250,00) nos termos da portaria 001/04 do CJF, conforme já determinado no despacho de fls. 24/25.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.030348-1 TANIA MARTINS OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediato restabelecimento do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. RAWLINSON PRESTES LEMOS, psiquiatra, CRM n. 5203932-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar cópia do Procedimento Administrativo que concedeu o benefício de auxílio-doença da parte autora, acompanhado de todas as perícias já realizadas, bem como pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da mesma.\r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nAssino a parte autora o prazo de cinco dias para apresentar quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para a periciada?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao exame pericial munido de todos os atestados e exames médicos em seu poder. Deverá, ainda, no prazo de dez dias, juntar cópias de todas as suas Carteiras de Trabalho (primeiras folhas, contratos anotados, anotações de férias, remuneração e benefícios fruídos junto ao INSS), além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.031065-5 ANDERSON LUIZ DE SOUSA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . \r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediato restabelecimento do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, CRM n. 52628751, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar cópia do Procedimento Administrativo que concedeu o benefício de auxílio-doença da parte autora, acompanhado de todas as perícias já realizadas, bem como pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da mesma.\r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nAssino a parte autora o prazo de cinco dias para apresentar quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para a periciada?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao exame pericial munido de todos os atestados e exames médicos em seu poder. Deverá, ainda, no prazo de dez dias, juntar cópias de todas as suas Carteiras de Trabalho (primeiras folhas, contratos anotados, anotações de férias, remuneração e benefícios fruídos junto ao INSS), além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.031460-0 ERIVALDO CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediato restabelecimento do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ CARLOS BRANT SEGGIA, neurologista, CRM n. 5214698-5, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar cópia do Procedimento Administrativo que concedeu o benefício de auxílio-doença da parte autora, acompanhado de todas as perícias já realizadas, bem como pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da mesma.\r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nAssino a parte autora o prazo de cinco dias para apresentar quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para a periciada?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao exame pericial munido de todos os atestados e exames médicos em seu poder. Deverá, ainda, no prazo de dez dias, juntar cópias de todas as suas Carteiras de Trabalho (primeiras folhas, contratos anotados, anotações de férias, remuneração e benefícios fruídos junto ao INSS), além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.032045-4 ROGERIO DE AVILA GOULART (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediato restabelecimento do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. RAWLINSON PRESTES LEMOS, psiquiatra, CRM n. 5203932-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar cópia do Procedimento Administrativo que concedeu o benefício de auxílio-doença da parte autora, acompanhado de todas as perícias já realizadas, bem como pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da mesma.\r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nAssino a parte autora o prazo de cinco dias para apresentar quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para a periciada?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao exame pericial munido de todos os atestados e exames médicos em seu poder. Deverá, ainda, no prazo de dez dias, juntar cópias de todas as suas Carteiras de Trabalho (primeiras folhas, contratos anotados, anotações de férias, remuneração e benefícios fruídos junto ao INSS), além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.032064-8 AUREA DE JESUS PIRES (Adv. NADJA DA SILVA MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediato restabelecimento do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MARCO ANTÔNIO DA SILVA BELTRÂO, cardiologista, CRM n. 5229911-6, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar cópia do Procedimento Administrativo que concedeu o benefício de auxílio-doença da parte autora, acompanhado de todas as perícias já realizadas, bem como pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da mesma.\r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nAssino a parte autora o prazo de cinco dias para apresentar quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para a periciada?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao exame pericial munido de todos os atestados e exames médicos em seu poder. Deverá, ainda, no prazo de dez dias, juntar cópias de todas as suas Carteiras de Trabalho (primeiras folhas, contratos anotados, anotações de férias, remuneração e benefícios fruídos junto ao INSS), além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.032277-3 MARIA DE LOURDES LINS DE LEMOS FLOR (Adv. VILMA CRISTINA AZEVEDO GUIMARÃES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediato restabelecimento do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos a declaração de pobreza, nos termos das Leis no. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JORGE LUIZ DE CARVALHO VERÍSSIMO, ortopedista, CRM n. 5231550-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar cópia do Procedimento Administrativo que concedeu o benefício de auxílio-doença da parte autora, acompanhado de todas as perícias já realizadas, bem como pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da mesma.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nAssino a parte autora o prazo de cinco dias para apresentar quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para a periciada?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao exame pericial munido de todos os atestados e exames médicos em seu poder. Deverá, ainda, no prazo de dez dias, juntar cópias de todas as suas Carteiras de Trabalho (primeiras folhas, contratos anotados, anotações de férias, remuneração e benefícios fruídos junto ao INSS), além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.032314-5 RODRIGO ANTONIO DE MIRANDA REP/ ROSILEIA PERPETUA DE MIRANDA (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nTendo em vista a celeridade do rito no Juizado Especial, somente se concebe a concessão de antecipação de tutela em hipóteses excepcionais, em que se demonstre o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 4o. da Lei n. 10.259/2001, o que não se configura à espécie.\r\n\r\nEm que pese os argumentos da parte autora e o caráter alimentar do benefício previdenciário, entendo que não se encontra presente um dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada, qual seja, o “periculum in mora”. Veja-se que, a lei nº 9032/95, que deu nova redação ao art. 75 da Lei nº 8.213/91, majorando o coeficiente da pensão por morte para 100%, se deu no ano de 1995 e o ingresso ao Judiciário se deu somente em 20/07/2006. Isto posto, indefiro a antecipação da tutela pretendida. \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo-se, se for o caso, os seus termos ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. \r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nQuebra FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n35 - 2006.51.51.029718-3 FRANCINA MORAES DA SILVA (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Defiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nTendo em vista a celeridade do rito no Juizado Especial, somente se concebe a concessão de antecipação de tutela em hipóteses excepcionais, em que se demonstre o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 4o. da Lei n. 10.259/2001, o que não se configura à espécie.\r\n\r\nEm que pese os argumentos da parte autora e o caráter alimentar do benefício previdenciário, entendo que não se encontra presente um dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada, qual seja, o “periculum in mora”. Veja-se que, a lei nº 9032/95, que deu nova redação ao art. 75 da Lei nº 8.213/91, majorando o coeficiente da pensão por morte para 100%, se deu no ano de 1995 e o ingresso ao Judiciário se deu somente em 07/07/2006. Isto posto, indefiro a antecipação da tutela pretendida. \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo-se, se for o caso, os seus termos ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. \r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 17724"
                            ],
                            "17725": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-17, 18, 27, 28, 29, 30\r\n\r\nANA CRISTINA ULBRICHT DA ROCHA-31\r\n\r\nANABELA RODRIGUES FIGUEIREDO-29\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-2\r\n\r\nANTONIO CARLOS RODRIGUES-10\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-30\r\n\r\nBERNARDO GAMA FILHO-11, 12, 13, 14, 15, 16, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 10, 11, 13, 15, 16, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 31, 32, 33, 34\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-34\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS ALMEIDA-2\r\n\r\nJEAN SANTOS CASTELO-33\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-18\r\n\r\nLUIZ CARLOS FROTA DA SILVA-31\r\n\r\nMARCELLO NASCIMENTO-17\r\n\r\nMARIA LUCIA MONTES DA SILVA-25\r\n\r\nODAIR DE SOUZA GLORIA-4\r\n\r\nRENATA DA SILVA GOMES-3\r\n\r\nROBERT LARA MENDES-7, 8, 9\r\n\r\nROSEIDE ARAÚJO DE SOUSA-32\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 14, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000659\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.018503-0 LUIZ ALBERTO MATIAS (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista a parte autora por cinco dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.010418-5 EUCLIMAR GONCALVES DE LIMA (Adv. FRANCISCO CARLOS ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista a parte autora por cinco dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.011032-0 REGINA DA SILVA VIEIRA FERREIRA (Adv. RENATA DA SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que os valores apurados pelo INSS ultrapassam o limite determinado na Lei n° 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte autora sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos no prazo de 05 (cinco) dias. Sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá este ter poderes específicos para renunciar ao valor excedente ou apresentar declaração assinada pela própria parte autora, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a RPV com as cautelas de estilo.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará a redistribuição a uma das Varas Federais Previdenciárias.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.013099-8 ANTONIO RODRIGUES DA CRUZ (Adv. ODAIR DE SOUZA GLORIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 86 e 88: Defiro o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.032333-8 OADI SALLES FILHO (Adv. BERNARDO GAMA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista a parte autora por cinco dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.032336-3 WALTER BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. BERNARDO GAMA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista a parte autora por cinco dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.032349-1 NIEVES DURAN AMAT (Adv. ROBERT LARA MENDES, BERNARDO GAMA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista a parte autora por cinco dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.032425-2 JOAO MANOEL MACHADO ALVES (Adv. ROBERT LARA MENDES, BERNARDO GAMA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista a parte autora por cinco dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.033970-0 MARCELO ARNALDO HOPER DA SILVA DANGREMON (Adv. ROBERT LARA MENDES, BERNARDO GAMA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista a parte autora por cinco dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.045671-5 VILMA LOPES DOS SANTOS (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista a parte autora por cinco dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.51.087676-5 MARCIA FERNANDES CUNHA (Adv. BERNARDO GAMA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista a parte autora por cinco dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2003.51.51.087695-9 DANIEL DA SILVA CORREA (Adv. BERNARDO GAMA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista a parte autora por cinco dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2003.51.51.087770-8 ALBERTO UBIRAJARA DA SILVA FREIRE (Adv. BERNARDO GAMA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista a parte autora por cinco dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2003.51.51.088092-6 MANOEL ROQUE (Adv. BERNARDO GAMA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista a parte autora por cinco dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2004.51.51.006692-9 MARIA CONSUELO SOARES CARDOZO (Adv. BERNARDO GAMA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista a parte autora por cinco dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2004.51.51.006865-3 AIRES MAZEGA GOMES (Adv. BERNARDO GAMA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista a parte autora por cinco dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2004.51.51.007237-1 SEBASTIAO DE SANTANA MONSORES (Adv. MARCELLO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fls. 69/70 - De fato, assiste razão ao INSS. Analisando o documento de fl. 41, verifico que o autor não tem qualquer interesse no resultado da presente demanda, haja vista que seu benefício é complementado pela RFFSA.\r\n\r\nCabe ressaltar que é devida pela União Federal a complementação da aposentadoria dos ferroviários, de forma a equipará-la ao valor recebido pelo pessoal em atividade, conforme dispõe os artigos 1º e 3º da Lei 8.186.\r\n\r\nPortanto, o autor nunca receberá como aposentadoria valor superior ao recebido pelo pessoal em atividade, ainda que o INSS aumente o valor de sua cota parte.\r\n\r\nSendo assim, o autor não tem nada a receber do INSS, tornando a sentença inexeqüível.\r\n\r\nApós a vista das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2004.51.51.007786-1 ELZA PURETZ HERSZENHUT (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista a parte autora por cinco dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2004.51.51.008977-2 DOUGLAS BRUCE LESLIE (Adv. BERNARDO GAMA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista a parte autora por cinco dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2004.51.51.009778-1 DANILO TAVARES TEIXEIRA (Adv. BERNARDO GAMA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista a parte autora por cinco dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2004.51.51.009978-9 AMARYLLIS DE CASTRO SILVA (Adv. BERNARDO GAMA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista a parte autora por cinco dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2004.51.51.010016-0 MARLEINE DA MATTA PEIXOTO VIEIRA (Adv. BERNARDO GAMA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista a parte autora por cinco dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2004.51.51.010017-2 YVETTE DE MELLO VICTORIA MENNA DA COSTA (Adv. BERNARDO GAMA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista a parte autora por cinco dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2004.51.51.010699-0 OSWALDO PINTO (Adv. BERNARDO GAMA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista a parte autora por cinco dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2004.51.51.010781-6 ANTONIO GONCALVES SOBRINHO E OUTROS (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista ao autor, por cinco dias, dos documentos de fls. 49/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2004.51.51.010825-0 GENALDO CONSTANCIO DA CONCEICAO (Adv. BERNARDO GAMA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista a parte autora por cinco dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2004.51.51.045224-6 IZETE DE SA BARRETO CABRAL (Adv. BERNARDO GAMA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista a parte autora por cinco dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2004.51.51.069704-8 JOANA MARIA RANGEL PEREIRA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Pela análise dos documentos retro, bem como dos cálculos de fls. 28/31, verifico que já reajustado o benefício do autor, estando o mesmo sendo onerado em virtude da incidência de empréstimo com consignação em folha, pelo que, indefiro o pedido de fl.70.\r\n\r\nAguarde-se por 5 dias e após arquive-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.001073-4 FABIO CARVALHO DA SILVA REP/ P/ MARIA DO CEU DE JESUS FERNANDES DE CARVALHO (Adv. ANABELA RODRIGUES FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fls. 30/31: Cumpra-se corretamente o despacho de fl. 29, devendo ser apresentado a este juízo cópia do CPF do autor Fábio Carvalho da Silva.\r\n\r\nCumprido, dê-se prosseguimento ao feito nos termos do despacho mencionado acima.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.003555-0 LUIZ JORGE E OUTROS (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista a parte autora por cinco dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.027935-8 JOAO GALVAO (Adv. ANA CRISTINA ULBRICHT DA ROCHA, LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 38: Tendo em vista que os cálculos de fl. 36 foram elaborados com base na documentação fornecida pelo próprio autor (fls. 10 e 13/20), venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFl. 51: Indefiro, tendo em vista a manifestação do autor de fls. 38/49.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.079077-6 DARCY MACHADO DE MARINS (Adv. ROSEIDE ARAÚJO DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, indefiro o desentranhamento dos documentos acostados aos autos por se tratarem de meras cópias reprográficas.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.016820-6 ONILDO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. JEAN SANTOS CASTELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 02- Anote-se.\r\n\r\nApós, à Secretaria para que republique o despacho retro.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.018083-8 PAULO FRANCISCO DA SILVA (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 32/37: Tendo em vista o autor não ter deixado filhos menores, conforme cópia da certidão de óbito de fl. 35, defiro a habilitação apenas da Sra. Marina Pacheco da Silva. Desta forma torna-se desnecessária a prorrogação de prazo para a apresentação das procurações dos filhos herdeiros.\r\n\r\nEntretanto, defiro o prazo de 05 (cinco) dias para que a habilitanda apresente à este juízo cópia de seu CPF e comprovante de residência.\r\n\r\nCumprido, intime-se o INSS sobre a habilitação.\r\n\r\nCom o retorno à SEDRJ para as anotações cabíveis.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nId: 17725"
                            ],
                            "17638": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-1, 12, 13, 3\r\n\r\nALANCARDEC PEDRO DA SILVA-16\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-30\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-27, 33, 34, 35, 36\r\n\r\nANDRE LUIZ DE QUEIROZ MENDES DA COSTA-28\r\n\r\nBENICIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA-21\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-10, 11, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 37, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-11\r\n\r\nEDIR DA SILVA FIGUEIREDO-17\r\n\r\nEDNE FONSECA PINTO MAGALHAES-29\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-18\r\n\r\nELZIRA FRANCISCO SARAIVA-26, 8\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-4\r\n\r\nErodites Sampaio Figueira-15\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-19, 27, 33, 34, 35, 36\r\n\r\nFERNANDA FARIA MADEIRA-37\r\n\r\nFLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE-32\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-9\r\n\r\nGILCEIA CRISTINA B S MOTA-17\r\n\r\nHAROLDO PAIVA DOS SANTOS-22\r\n\r\nJACYARA DE SOUZA MARINHO-3\r\n\r\nJANE COUTO BARBOSA-12\r\n\r\nJUREMA MENDES BARBOZA-1\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-7\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-24\r\n\r\nMARCIA CRISTINA P DE HOLLANDA-25\r\n\r\nMARCOS OLEGARIO DE SOUZA-2\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES REZENDE-10\r\n\r\nMARINETE DA SILVA-23\r\n\r\nMAURICIO FARIA DO AMARAL-6\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-20\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-31\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-13\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-14\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-13\r\n\r\nSIDNEI ARAGAO DOS SANTOS-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000660\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.078611-9 BRAZ ALVES DA SILVA (Adv. JUREMA MENDES BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006667/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.516343-6 VALDECI DE ANDRADE GONÇALVES (Adv. MARCOS OLEGARIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006666/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.008250-2 MARIA JOSE BARROS FERREIRA (Adv. JACYARA DE SOUZA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006652/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.013698-5 EMILIA DE AZEVEDO VIANNA (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006677/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAUTOR: EMILIA DE AZEVEDO VIANNA\r\n\r\nREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de demanda onde o Autor, pretende a revisão da RMI do seu beneficio previdenciário, mediante aplicação da ORTN na atualização dos 24 primeiros salários de contribuição anteriores aos 12 últimos. \r\n\r\nO termo de informação juntados aos autos apontou possibilidade de identidade de demandas com os processos nº 2000.51.51.005676-0, 00.928681-0, 91.0017616-8 e 96.0002310-7, o que, acaso confirmado, implicaria a extinção imediata deste feito, sem julgamento do mérito, ante a hipótese de existência litispendência ou coisa julgada. Quanto aos processos 91.0017616-8 e 96.0002310-7, afasto a hipótese de duplicidade de demandas, diante das cópias juntadas às fls. 21/41, já quanto aos dois primeiros, foi determinada a juntada de cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver. Decorridos mais de dez dias, a determinação judicial não foi cumprida. \r\n\r\nNão pode o Juízo ficar aguardando eternamente o cumprimento voluntário da mesma, demonstrando a suplicante desinteresse no feito, sendo certo que se trata de prazo peremptório.\r\n\r\nInstada a parte autora a praticar ato processual cuja lhe era exclusiva, sua inércia injustificada revela o desinteresse no prosseguimento do feito, caracterizando, ainda, o abandono da causa a ensejar imediata extinção do feito, sem apreciação do mérito.\r\n\r\nInaplicável ao caso a exigência de intimação pessoal, inclusive a teor do art. 47 da Resolução n.º 30/2001.\r\n\r\nIsto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inc. III, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.056577-0 FRANCIMAR GENTIL DE ANDRADE (Adv. SIDNEI ARAGAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006647/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: FRANCIMAR GENTIL DE ANDRADE\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispõe o art. 3o da Lei n.º 10.259/01, que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 salários mínimos. \r\n\r\nAssim, verifico ser indispensável a apresentação de renúncia pela parte autora, corroborando tal entendimento a teor do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que dispõe:\r\n\r\n“Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. *Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 26/05/2006, e publicado no D.O.E.R.J. de 01/06/2006, pág. 5, Parte III”. \r\n\r\nIntimada a parte autora a apresentar renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, quedou-se inerte, conforme se verifica pelo teor da certidão retro.\r\n\r\nIsto posto, como o valor estabelecido no art 3o da Lei dos Juizados Especiais Federais se presta, ante o disposto em seu parágrafo 3º, a fixar a competência absoluta para o processamento e julgamento do feito e considerando o enunciado n.º 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, entendo pela incompetência deste Juizado, devendo o feito ser extinto sem julgamento do mérito com base no art. 51, caput, da lei n.º 9.099/95, combinado como os artigos 1o e 3o, da lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, caput, da lei n.º 9.099/95, combinado como os artigos 1o e 3o, da lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5 da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.065095-4 JOSE RIBEIRO NUNES (Adv. MAURICIO FARIA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006654/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.098161-2 JOAO ALVES DOS SANTOS (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006651/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.098679-8 ODILON PEREIRA DA SILVA (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006669/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: ODILON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispõe o art. 3o da Lei n.º 10.259/01, que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 salários mínimos. \r\n\r\nAssim, verifico ser indispensável a apresentação de renúncia pela parte autora, corroborando tal entendimento a teor do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que dispõe:\r\n\r\n“Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. *Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 26/05/2006, e publicado no D.O.E.R.J. de 01/06/2006, pág. 5, Parte III”. \r\n\r\nIntimada a parte autora a apresentar renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, quedou-se inerte, conforme se verifica pelo teor da certidão retro.\r\n\r\nIsto posto, como o valor estabelecido no art 3o da Lei dos Juizados Especiais Federais se presta, ante o disposto em seu parágrafo 3º, a fixar a competência absoluta para o processamento e julgamento do feito e considerando o enunciado n.º 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, entendo pela incompetência deste Juizado, devendo o feito ser extinto sem julgamento do mérito com base no art. 51, caput, da lei n.º 9.099/95, combinado como os artigos 1o e 3o, da lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, caput, da lei n.º 9.099/95, combinado como os artigos 1o e 3o, da lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5 da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.109043-9 TEREZINHA FERREIRA ALVES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006658/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.123096-1 MARLY FERREIRA TEIXEIRA (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006644/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: MARLY FERREIRA TEIXEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 45 da Resolução 30, de 22.11.01.\r\n\r\nTrata-se de demanda onde a parte Autora, pretende a revisão da RMI do NB 21/082.726.243-4, mediante a atualização de todos os salários de contribuição utilizados para apuração do salário de benefício pela variação mensal da ORTN/OTN.\r\n\r\nFoi determinada à parte Autora que apresentasse a Carta de Concessão do benefício do instituidor da pensão, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista tratar-se de documento essencial, e a mesma não cumpriu a determinação judicial conforme petição de fls. 25-V. \r\n\r\nNão pode o Juízo ficar aguardando eternamente o cumprimento voluntário da mesma.\r\n\r\nInstada a parte autora a praticar ato processual cuja competência lhe era exclusiva, sua inércia injustificada revela o desinteresse no prosseguimento do feito, caracterizando, ainda, o abandono da causa a ensejar imediata extinção do feito, sem apreciação do mérito.\r\n\r\nInaplicável ao caso a exigência de intimação pessoal, inclusive a teor do art. 47 da Resolução n.º 30/2001.\r\n\r\nIsto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, 111 e IV, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.123927-7 HILDA DE SOUZA DA MAIA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006675/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: HILDA DE SOUZA DA MAIA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispõe o art. 3o da Lei n.º 10.259/01, que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 salários mínimos. \r\n\r\nAssim, verifico ser indispensável a apresentação de renúncia pela parte autora, corroborando tal entendimento a teor do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que dispõe:\r\n\r\n“Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. *Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 26/05/2006, e publicado no D.O.E.R.J. de 01/06/2006, pág. 5, Parte III”. \r\n\r\nIntimada a parte autora a apresentar renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, quedou-se inerte, conforme se verifica pelo teor da certidão retro.\r\n\r\nIsto posto, como o valor estabelecido no art 3o da Lei dos Juizados Especiais Federais se presta, ante o disposto em seu parágrafo 3º, a fixar a competência absoluta para o processamento e julgamento do feito e considerando o enunciado n.º 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, entendo pela incompetência deste Juizado, devendo o feito ser extinto sem julgamento do mérito com base no art. 51, caput, da lei n.º 9.099/95, combinado como os artigos 1o e 3o, da lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, caput, da lei n.º 9.099/95, combinado como os artigos 1o e 3o, da lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5 da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.128688-7 CARLOS BARRETO DA SILVA (Adv. JANE COUTO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006653/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR(A): CARLOS BARRETO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 45 da Resolução 30, de 22.11.01.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS objetivando a revisão do valor da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário, nº 82.941.964-0, de forma que os 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição utilizados no cálculo de sua aposentadoria sejam corrigidos pela aplicação do índice da variação da OTN/ORTN.\r\n\r\nO art. 109 da Constituição da República ao dispor sobre a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas de interesse de autarquia federal, exclui expressamente aquelas relativas a acidentes do trabalho.\r\n\r\nA jurisprudência, tanto do Supremo Tribunal Federal, quanto do Superior Tribunal de Justiça, firmaram entendimento pelo qual as causas que envolvam litígios decorrentes de acidentes do trabalho devem ser julgadas pela Justiça Estadual, cabendo transcrever o noticiado no Informativo n.º 186 do STF:\r\n\r\n\"Considerando que a competência da Justiça Comum Estadual para as causas relativas a acidente de trabalho (CF, art. 109, I) compreende não só o julgamento da ação relativa ao acidente de trabalho, mas, também, de todas as conseqüências dessa decisão, tais como a fixação do benefício e seus reajustamentos futuros, a Turma deu provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Alçada Civil do Estado São Paulo que reconhecera a competência da Justiça Federal para julgar os litígios relativos a reajuste de benefício acidentário. Precedentes citados: RE 176.532-SC (DJU de 20.11.98) e RE 127.619-CE (RTJ 133/1352), RE 264.560-SP, rel. Min. Ilmar Galvão, 25.4.2000.\r\n\r\nIsto posto, declaro este 8o. Juizado Especial absolutamente incompetente para conhecer desta ação, por reputar competente uma das Varas de Acidente de Trabalho da Justiça Estadual - Comarca da Capital.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base nos enunciados nº 29 e 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.129141-0 DESIDERIO MARTINES CARRICO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006670/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Autor: DESIDERIO MARTINES CARRICO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 45 da Resolução 30, de 22.11.01.\r\n\r\nDESIDERIO MARTINES CARRICO, devidamente qualificado à fl. 02, propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a revisão de seu benefício previdenciário n. 42/073.414.699-0 pela aplicação da variação integral da OTN/ORTN.\r\n\r\nComprovado nos autos o óbito do autor à fl. 28 e diante da inexistência de habilitação de eventuais herdeiros ao referido benefício, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, inciso V da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.005160-1 SULTANA MIGUERES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006648/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAUTOR: SULTANA MIGUERES\r\n\r\nREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de demanda onde o Autor, pretende a revisão da RMI do seu beneficio previdenciário, mediante aplicação da ORTN na atualização dos 24 primeiros salários de contribuição anteriores aos 12 últimos. \r\n\r\nO termo de informação juntados aos autos apontou possibilidade de identidade de demandas com o processo nº 97.0003312-0, o que, acaso confirmado, implicaria a extinção imediata deste feito, sem julgamento do mérito, ante a hipótese de existência litispendência ou coisa julgada, motivo pelo qual determinada a juntada de cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver. Decorridos mais de dez dias, a determinação judicial não foi cumprida. \r\n\r\nNão pode o Juízo ficar aguardando eternamente o cumprimento voluntário da mesma, demonstrando a suplicante desinteresse no feito, sendo certo que se trata de prazo peremptório.\r\n\r\nInstada a parte autora a praticar ato processual cuja lhe era exclusiva, sua inércia injustificada revela o desinteresse no prosseguimento do feito, caracterizando, ainda, o abandono da causa a ensejar imediata extinção do feito, sem apreciação do mérito.\r\n\r\nInaplicável ao caso a exigência de intimação pessoal, inclusive a teor do art. 47 da Resolução n.º 30/2001.\r\n\r\nIsto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inc. III, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.006925-3 JOAO CARLOS VELHIDO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006674/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n16 - 2006.51.51.007767-5 FLAVIO FALCAO DA GAMA (Adv. ALANCARDEC PEDRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006655/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.008350-0 MARIA DE LOURDES DE SOUZA (Adv. EDIR DA SILVA FIGUEIREDO, GILCEIA CRISTINA B S MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006664/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.008410-2 ANTONIO MARCIONILO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006650/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Autor(a): ANTONIO MARCIONILO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência da presente ação manifestada às fls. 23 pela parte autora, independente da anuência do réu, em consonância com o Enunciado n. 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças originais, se requerido, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.009649-9 DOMINGOS AGOSTINHO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006672/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto Posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.011682-6 JOSE PAZ DIAS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006671/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: JOSE PAZ DIAS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispõe o art. 3o da Lei n.º 10.259/01, que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 salários mínimos. \r\n\r\nAssim, verifico ser indispensável a apresentação de renúncia pela parte autora, corroborando tal entendimento a teor do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que dispõe:\r\n\r\n“Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. *Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 26/05/2006, e publicado no D.O.E.R.J. de 01/06/2006, pág. 5, Parte III”. \r\n\r\nIntimada a parte autora a apresentar renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, quedou-se inerte, conforme se verifica pelo teor da certidão retro.\r\n\r\nIsto posto, como o valor estabelecido no art 3o da Lei dos Juizados Especiais Federais se presta, ante o disposto em seu parágrafo 3º, a fixar a competência absoluta para o processamento e julgamento do feito e considerando o enunciado n.º 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, entendo pela incompetência deste Juizado, devendo o feito ser extinto sem julgamento do mérito com base no art. 51, caput, da lei n.º 9.099/95, combinado como os artigos 1o e 3o, da lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, caput, da lei n.º 9.099/95, combinado como os artigos 1o e 3o, da lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5 da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.014371-4 ALVACY FARIA (Adv. BENICIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006668/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.017909-5 JOAO BOSCO NOGUEIRA (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006676/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: JOAO BOSCO NOGUEIRA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispõe o art. 3o da Lei n.º 10.259/01, que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 salários mínimos. \r\n\r\nAssim, verifico ser indispensável a apresentação de renúncia pela parte autora, corroborando tal entendimento a teor do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que dispõe:\r\n\r\n“Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. *Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 26/05/2006, e publicado no D.O.E.R.J. de 01/06/2006, pág. 5, Parte III”. \r\n\r\nIntimada a parte autora a apresentar renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, quedou-se inerte, conforme se verifica pelo teor da certidão retro.\r\n\r\nIsto posto, como o valor estabelecido no art 3o da Lei dos Juizados Especiais Federais se presta, ante o disposto em seu parágrafo 3º, a fixar a competência absoluta para o processamento e julgamento do feito e considerando o enunciado n.º 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, entendo pela incompetência deste Juizado, devendo o feito ser extinto sem julgamento do mérito com base no art. 51, caput, da lei n.º 9.099/95, combinado como os artigos 1o e 3o, da lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, caput, da lei n.º 9.099/95, combinado como os artigos 1o e 3o, da lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5 da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.019673-1 ANTONIO GALDINO DA SILVA (Adv. MARINETE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006678/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: ANTONIO GALDINO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispõe o art. 3o da Lei n.º 10.259/01, que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 salários mínimos. \r\n\r\nAssim, verifico ser indispensável a apresentação de renúncia pela parte autora, corroborando tal entendimento a teor do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que dispõe:\r\n\r\n“Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. *Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 26/05/2006, e publicado no D.O.E.R.J. de 01/06/2006, pág. 5, Parte III”. \r\n\r\nIntimada a parte autora a apresentar renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, quedou-se inerte, conforme se verifica pelo teor da certidão retro.\r\n\r\nIsto posto, como o valor estabelecido no art 3o da Lei dos Juizados Especiais Federais se presta, ante o disposto em seu parágrafo 3º, a fixar a competência absoluta para o processamento e julgamento do feito e considerando o enunciado n.º 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, entendo pela incompetência deste Juizado, devendo o feito ser extinto sem julgamento do mérito com base no art. 51, caput, da lei n.º 9.099/95, combinado como os artigos 1o e 3o, da lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, caput, da lei n.º 9.099/95, combinado como os artigos 1o e 3o, da lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5 da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.019812-0 IVONNE HUNTER SILV (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006673/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: IVONNE HUNTER SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 45 da Resolução 30, de 22.11.01.\r\n\r\nTrata-se de demanda onde a parte Autora, pretende a revisão da RMI do NB 21/070.323.162-6, mediante a atualização de todos os salários de contribuição utilizados para apuração do salário de benefício pela variação mensal da ORTN/OTN.\r\n\r\nFoi determinada à parte Autora que apresentasse a Carta de Concessão do benefício do instituidor da pensão, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista tratar-se de documento essencial, e a mesma não cumpriu a determinação judicial conforme petição de fls. 30. \r\n\r\nNão pode o Juízo ficar aguardando eternamente o cumprimento voluntário da mesma.\r\n\r\nInstada a parte autora a praticar ato processual cuja competência lhe era exclusiva, sua inércia injustificada revela o desinteresse no prosseguimento do feito, caracterizando, ainda, o abandono da causa a ensejar imediata extinção do feito, sem apreciação do mérito.\r\n\r\nInaplicável ao caso a exigência de intimação pessoal, inclusive a teor do art. 47 da Resolução n.º 30/2001.\r\n\r\nIsto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, 111 e IV, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.023789-7 FRANCISCO EDVAR DO PRADO (Adv. MARCIA CRISTINA P DE HOLLANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006649/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 83,30. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, 111 e IV, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.024655-2 MARIA AMALIA SENTO-SE DE ALMEIDA (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006646/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, 111 e IV, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.025203-5 SERGIO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006680/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.026501-7 NELSON SOARES DA ROCHA (Adv. ANDRE LUIZ DE QUEIROZ MENDES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006665/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.026623-0 VICTOR PEIRES BREGMAN (Adv. EDNE FONSECA PINTO MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006656/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.026667-8 CARLOS DE JESUS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006645/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, 111 e IV, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.028046-8 JOSMAR DOS SANTOS (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006657/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.028626-4 DARIO MALAQUIAS DE ALMEIDA (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006659/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR(A): DARIO MALAQUIAS DE ALMEIDA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFls. 06: Anote-se.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 45 da Resolução 30, de 22.11.01.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS objetivando a revisão do valor da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário, nº 82.941.964-0, de forma que os 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição utilizados no cálculo de sua aposentadoria sejam corrigidos pela aplicação do índice da variação da OTN/ORTN.\r\n\r\nO art. 109 da Constituição da República ao dispor sobre a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas de interesse de autarquia federal, exclui expressamente aquelas relativas a acidentes do trabalho.\r\n\r\nA jurisprudência, tanto do Supremo Tribunal Federal, quanto do Superior Tribunal de Justiça, firmaram entendimento pelo qual as causas que envolvam litígios decorrentes de acidentes do trabalho devem ser julgadas pela Justiça Estadual, cabendo transcrever o noticiado no Informativo n.º 186 do STF:\r\n\r\n\"Considerando que a competência da Justiça Comum Estadual para as causas relativas a acidente de trabalho (CF, art. 109, I) compreende não só o julgamento da ação relativa ao acidente de trabalho, mas, também, de todas as conseqüências dessa decisão, tais como a fixação do benefício e seus reajustamentos futuros, a Turma deu provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Alçada Civil do Estado São Paulo que reconhecera a competência da Justiça Federal para julgar os litígios relativos a reajuste de benefício acidentário. Precedentes citados: RE 176.532-SC (DJU de 20.11.98) e RE 127.619-CE (RTJ 133/1352), RE 264.560-SP, rel. Min. Ilmar Galvão, 25.4.2000.\r\n\r\nIsto posto, declaro este 8o. Juizado Especial absolutamente incompetente para conhecer desta ação, por reputar competente uma das Varas de Acidente de Trabalho da Justiça Estadual - Comarca da Capital.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base nos enunciados nº 29 e 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.029219-7 EVANILDA DOS SANTOS PORTUGAL (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006663/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.029237-9 MARIANGELA SILVA SANT´ANNA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006660/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.029259-8 GENI PEREIRA DUTRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006661/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.029261-6 SUELI RIBEIRO MONTEIRO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006662/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.029745-6 ANA ELVIRA FARIA MADEIRA (Adv. FERNANDA FARIA MADEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006679/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,55. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 37\r\n\r\nId: 17638"
                            ],
                            "17640": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-11, 2, 37, 5, 6\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-11\r\n\r\nALEXANDRE EULÁLIO A. PIMENTA DA CUNHA-31\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-22, 26, 32, 33, 35\r\n\r\nANDRE LUIZ LUCHI-10\r\n\r\nARTHUR DE CASTRO E SILVA-37\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 34, 36, 4, 7, 8, 9\r\n\r\nCAMILA DE PAOLA DRIGO-24\r\n\r\nCINTIA POSSAS MACHADO-33\r\n\r\nDANIELA CLAUDIO DE MATTOS-7\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 14, 15\r\n\r\nELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA-19\r\n\r\nELIZABETE LEITE FERREIRA-30\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-5\r\n\r\nERICA ENTRAGO CHICA-36\r\n\r\nESTER DE SA CALVANO-34\r\n\r\nFRANCISCO FLÁVIO AGOSTINHO PAULA-16\r\n\r\nGERSON MOISES MEDEIROS-10\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-10\r\n\r\nHUELBERT JARDIM FERREIRA-35\r\n\r\nIVO TOSTES COIMBRA-29\r\n\r\nIZABEL CRISTINA DOS SANTOS-23\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-18, 21, 9\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-12, 13, 17\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-26\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-25\r\n\r\nLUCIANA FARIA DAS NEVES-35\r\n\r\nLUCIENE DE PAULA PEREIRA-1\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-25\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-2, 4\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-20\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-32\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-10\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MICHELLI CARVALHO-6\r\n\r\nMARIA NATALINA D AGOSTINI-3\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-10\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-22\r\n\r\nSUELI M. GONÇALO DE MELO-27, 28\r\n\r\nYVES SANT'ANA ROSA-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000662\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.013309-8 JOSE CELSO RODRIGUES (Adv. LUCIENE DE PAULA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006708/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 282, incisos III e IV, 284, 286 e 295, inciso I c/c parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.019473-7 EDEZIO FERNANDES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006694/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 282, incisos III e IV, 284, 286 e 295, inciso I c/c parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.043191-7 DJANIRA CATHARINO PASSOS (Adv. MARIA NATALINA D AGOSTINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006693/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 282, incisos III e IV, 284, 286 e 295, inciso I c/c parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.044298-8 NINIVE LOPES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006722/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Autor(a): NINIVE LOPES\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência da presente ação manifestada às fls. 17/18 pela parte autora, independente da anuência do réu, em consonância com o Enunciado n. 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças originais, se requerido, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.055323-3 JAIME PEREIRA BUENO (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006704/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n6 - 2004.51.51.073515-3 MARIA EDILCA SALES FERREIRA (Adv. MARCUS VINICIUS MICHELLI CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006462/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de MARIA EDILÇA SALES FERREIRA (CPF.: 018.633.917-89), o benefício de pensão por morte de Almir Sales Ferreira, com DIB em 18/12/2002, calculando a renda mensal inicial de acordo com o artigo 75 da Lei n.º 8.213/91.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, a referida pensão por morte, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, observando o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.025373-4 MATILDE SOUZA (Adv. DANIELA CLAUDIO DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006696/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 282, incisos III e IV, 284, 286 e 295, inciso I c/c parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.038980-2 EDUARDO GONCALVES PEREIRA (Adv. YVES SANT'ANA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006714/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAUTOR(A): EDUARDO GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 45 da Resolução 30, de 22.11.01.\r\n\r\nPretende a parte autora condenar o INSS na revisão de seu beneficio previdenciário, mediante aplicação dos índices legais, INPC, IRSM, URV, IGP-DI. \r\n\r\nA parte autora foi instada por este juízo a emendar a inicial especificando o que pretendia fosse revisto em seu beneficio, no prazo de 10 dias, permanecendo silente até a presente data, sem atender à determinação judicial.\r\n\r\nAinda que norteado pelos princípios da instrumentalidade e informalidade, basilares do procedimento dos Juizados Especiais Federais, não pode este juízo prestar tutela jurisdicional se o demandante não esclarece a ilegalidade cuja correção postula.\r\n\r\nNo caso vertente, a parte autora formula pedido absolutamente genérico, qual seja, revisão do benefício segundo os ditames legais pertinentes, não especificando o(s) parâmetro(s) que entende equivocados, aquele(s) que, no seu entender, seria(m) o(s) correto(s) e seus fundamentos fático-jurídicos (causa de pedir), revelando a inépcia da inicial a ensejar, ante a inércia ao atendimento do despacho de fls. 18, a imediata extinção do feito sem apreciação do mérito.\r\n\r\nTendo em vista o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 282, incisos III e IV, 284, 286 e 295, inciso I c/c parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.098957-0 ADILIA DA CONCEIÇÃO SANCHES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006710/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n10 - 2005.51.51.103646-9 ROBERTO MACHADO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, GERSON MOISES MEDEIROS, GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO, MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA, ANDRE LUIZ LUCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006698/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.115897-6 FABIO BARCARIO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006711/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 282, incisos III e IV, 284, 286 e 295, inciso I c/c parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.117724-7 MARIA LUIZA DA SILVA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006695/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAUTOR(A): MARIA LUIZA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 45 da Resolução 30, de 22.11.01.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSS na revisão do seu beneficio previdenciário, mediante aplicação da variação integral do IRSM de dezembro de 1998 e dezembro de 2003 aos salários de contribuição, bem como o pagamento das diferenças devidas. \r\n\r\nA parte autora foi instada por este juízo a emendar a inicial, esclarecendo o que pretendia fosse revisto em seu beneficio, no prazo de 10 dias, permanecendo silente até a presente data, sem atender à determinação judicial.\r\n\r\nAinda que norteado pelos princípios da instrumentalidade e informalidade, basilares do procedimento dos Juizados Especiais Federais, não pode este juízo prestar tutela jurisdicional se o demandante apresenta fatos e fundamentos que não guardam coerência entre si, revelando a inépcia da inicial a ensejar, ante a inércia ao atendimento do despacho de fls. 28, a imediata extinção do feito sem apreciação do mérito.\r\n\r\nTendo em vista o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 282, incisos III e IV, 284, 286 e 295, inciso I c/c parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.123590-9 ADENIR TEIXEIRA DIAS (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006692/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAUTOR(A): ADENIR TEIXEIRA DIAS\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 45 da Resolução 30, de 22.11.01.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSS na revisão do seu beneficio previdenciário, mediante aplicação da variação integral do IRSM de dezembro de 1998 e dezembro de 2003 aos salários de contribuição, bem como o pagamento das diferenças devidas. \r\n\r\nA parte autora foi instada por este juízo a emendar a inicial, esclarecendo o que pretendia fosse revisto em seu beneficio, no prazo de 10 dias, permanecendo silente até a presente data, sem atender à determinação judicial.\r\n\r\nAinda que norteado pelos princípios da instrumentalidade e informalidade, basilares do procedimento dos Juizados Especiais Federais, não pode este juízo prestar tutela jurisdicional se o demandante apresenta fatos e fundamentos que não guardam coerência entre si, revelando a inépcia da inicial a ensejar, ante a inércia ao atendimento do despacho de fls. 38, a imediata extinção do feito sem apreciação do mérito.\r\n\r\nTendo em vista o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 282, incisos III e IV, 284, 286 e 295, inciso I c/c parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.126936-1 NERI RUBENS FALEIROS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006699/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.128260-2 REGINALDO VIRO DA NOBREGA MACHADO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006697/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.128416-7 PRECIOSA FERREIRA FREIRE (Adv. FRANCISCO FLÁVIO AGOSTINHO PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006706/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAUTOR(A): PRECIOSA FERREIRA FREIRE\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 45 da Resolução 30, de 22.11.01.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora condenar o INSS na revisão de seu beneficio previdenciário, mediante aplicação dos índices legais e oficiais aplicados a previdência social. \r\n\r\nA parte autora foi instada por este juízo, reiteradamente, a emendar a inicial especificando o que pretendia fosse revisto em seu beneficio, no prazo de 10 dias, permanecendo silente até a presente data, sem atender à determinação judicial.\r\n\r\nAinda que norteado pelos princípios da instrumentalidade e informalidade, basilares do procedimento dos Juizados Especiais Federais, não pode este juízo prestar tutela jurisdicional se o demandante não esclarece a ilegalidade cuja correção postula.\r\n\r\nNo caso vertente, a parte autora formula pedido absolutamente genérico, qual seja, revisão do benefício segundo os ditames legais pertinentes, não especificando o(s) parâmetro(s) que entende equivocados, aquele(s) que, no seu entender, seria(m) o(s) correto(s) e seus fundamentos fático-jurídicos (causa de pedir), revelando a inépcia da inicial a ensejar, ante a inércia ao atendimento do despacho de fls. 26, a imediata extinção do feito sem apreciação do mérito.\r\n\r\nTendo em vista o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 282, incisos III e IV, 284, 286 e 295, inciso I c/c parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.129802-6 GILBERTO VIANNA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006707/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAUTOR(A): GILBERTO VIANNA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 45 da Resolução 30, de 22.11.01.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSS na revisão do seu beneficio previdenciário, mediante aplicação da variação integral do IRSM de dezembro de 1998 e dezembro de 2003 aos salários de contribuição, bem como o pagamento das diferenças devidas. \r\n\r\nA parte autora foi instada por este juízo a emendar a inicial, esclarecendo o que pretendia fosse revisto em seu beneficio, no prazo de 10 dias, permanecendo silente até a presente data, sem atender à determinação judicial.\r\n\r\nAinda que norteado pelos princípios da instrumentalidade e informalidade, basilares do procedimento dos Juizados Especiais Federais, não pode este juízo prestar tutela jurisdicional se o demandante apresenta fatos e fundamentos que não guardam coerência entre si, revelando a inépcia da inicial a ensejar, ante a inércia ao atendimento do despacho de fls. 31, a imediata extinção do feito sem apreciação do mérito.\r\n\r\nTendo em vista o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 282, incisos III e IV, 284, 286 e 295, inciso I c/c parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.132070-6 THEREZINHA VIEIRA DE MELLO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006719/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.005408-0 ABIB CANDIDO ALVES (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006723/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAUTOR: ABIB CANDIDO ALVES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 45 da Resolução 30, de 22.11.01.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS objetivando a revisão do valor da renda mensal inicial (RMI) aplicando-se o artigo 29 parágrafo 5º da Lei 8.213/91, bem como o IRSM e o índice de 147%. \r\n\r\nO art. 109 da Constituição da República ao dispor sobre a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas de interesse de autarquia federal, exclui expressamente aquelas relativas a acidentes do trabalho.\r\n\r\nA jurisprudência, tanto do Supremo Tribunal Federal, quanto do Superior Tribunal de Justiça, firmaram entendimento pelo qual as causas que envolvam litígios decorrentes de acidentes do trabalho devem ser julgadas pela Justiça Estadual, cabendo transcrever o noticiado no Informativo n.º 186 do STF:\r\n\r\n\"Considerando que a competência da Justiça Comum Estadual para as causas relativas a acidente de trabalho (CF, art. 109, I) compreende não só o julgamento da ação relativa ao acidente de trabalho, mas, também, de todas as conseqüências dessa decisão, tais como a fixação do benefício e seus reajustamentos futuros, a Turma deu provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Alçada Civil do Estado São Paulo que reconhecera a competência da Justiça Federal para julgar os litígios relativos a reajuste de benefício acidentário. Precedentes citados: RE 176.532-SC (DJU de 20.11.98) e RE 127.619-CE (RTJ 133/1352), RE 264.560-SP, rel. Min. Ilmar Galvão, 25.4.2000.\r\n\r\nIsto posto, declaro este 8o. Juizado Especial absolutamente incompetente para conhecer desta ação, por reputar competente uma das Varas de Acidente de Trabalho da Justiça Estadual - Comarca da Capital.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base nos enunciados nº 29 e 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.009151-9 ANAGIBI FERREIRA DA SILVA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006004/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de ANAGIBI FERREIRA DA SILVA (CPF.: 106.198.897-05), o benefício de pensão por morte de Alzeni Peres da Silva, com DIB em 13/03/2003, calculando a renda mensal inicial de acordo com o artigo 75 da Lei n.º 8213/91.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, a referida pensão por morte, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.009176-3 JOSE DANTAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006720/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.011494-5 MARIA DE LOURDES CARDOSO CHARA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006713/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários,na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.011701-6 ARNALDO ANTONIO DA SILVA (Adv. IZABEL CRISTINA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006715/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 282, incisos III e IV, 284, 286 e 295, inciso I c/c parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.011717-0 JOSE ROBERTO ANDRADE DO CARMO (Adv. CAMILA DE PAOLA DRIGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006705/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos acostados a inicial, mediante cópias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.014650-8 DIERES CAROLINO COUTO (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA, LORENA BALOUTA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006703/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAUTOR: DIERES CAROLINO COUTO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 45 da Resolução 30, de 22.11.01.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSS na concessão do beneficio assistencial(LOAS). \r\n\r\nA parte autora foi instada por este juízo a comprovar documentalmente que requereu administrativamente o benefício assistencial, no prazo de 10 dias, sem, contudo, atender à determinação judicial.\r\n\r\nNão pode o Juízo ficar aguardando eternamente o cumprimento voluntário da mesma.\r\n\r\nInstada a parte autora a praticar ato processual cuja competência lhe era exclusiva, sua inércia injustificada revela o desinteresse no prosseguimento do feito, caracterizando, ainda, o abandono da causa a ensejar imediata extinção do feito, sem apreciação do mérito.\r\n\r\nInaplicável ao caso a exigência de intimação pessoal, inclusive a teor do art. 47 da Resolução n.º 30/2001.\r\n\r\nIsto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.014712-4 LAURA HELENA TEOFILO DE SOUZA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006724/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAUTOR: LAURA HELENA TEOFILO DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 45 da Resolução 30, de 22.11.01.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS objetivando a revisão do valor da renda mensal inicial (RMI) com aplicação do art. 58 do ADCT. \r\n\r\nO art. 109 da Constituição da República ao dispor sobre a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas de interesse de autarquia federal, exclui expressamente aquelas relativas a acidentes do trabalho.\r\n\r\nA jurisprudência, tanto do Supremo Tribunal Federal, quanto do Superior Tribunal de Justiça, firmaram entendimento pelo qual as causas que envolvam litígios decorrentes de acidentes do trabalho devem ser julgadas pela Justiça Estadual, cabendo transcrever o noticiado no Informativo n.º 186 do STF:\r\n\r\n\"Considerando que a competência da Justiça Comum Estadual para as causas relativas a acidente de trabalho (CF, art. 109, I) compreende não só o julgamento da ação relativa ao acidente de trabalho, mas, também, de todas as conseqüências dessa decisão, tais como a fixação do benefício e seus reajustamentos futuros, a Turma deu provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Alçada Civil do Estado São Paulo que reconhecera a competência da Justiça Federal para julgar os litígios relativos a reajuste de benefício acidentário. Precedentes citados: RE 176.532-SC (DJU de 20.11.98) e RE 127.619-CE (RTJ 133/1352), RE 264.560-SP, rel. Min. Ilmar Galvão, 25.4.2000.\r\n\r\nIsto posto, declaro este 8o. Juizado Especial absolutamente incompetente para conhecer desta ação, por reputar competente uma das Varas de Acidente de Trabalho da Justiça Estadual - Comarca da Capital.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base nos enunciados nº 29 e 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.019183-6 RAIMUNDO MENDES GARCIA (Adv. SUELI M. GONÇALO DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006700/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 282, incisos III e IV, 284, 286 e 295, inciso I c/c parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.019195-2 NADIA VELASCO (Adv. SUELI M. GONÇALO DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006701/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 282, incisos III e IV, 284, 286 e 295, inciso I c/c parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.021085-5 OSMAR CARDOSO (Adv. IVO TOSTES COIMBRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006709/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n30 - 2006.51.51.021225-6 LUIZ GONZAGA GONCALVES DA SILVEIRA (Adv. ELIZABETE LEITE FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006712/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 282, incisos III e IV, 284, 286 e 295, inciso I c/c parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.025990-0 RAQUEL AVILA DE ALMEIDA (Adv. ALEXANDRE EULÁLIO A. PIMENTA DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006725/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAUTOR: RAQUEL AVILA DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de demanda onde o Autor, pretende a revisão da RMI do seu beneficio previdenciário, de modo que sejam considerados os salários de contribuição imediatamente anteriores a data do inicio do benefício, considerando como salário de contribuição o salário de beneficio do auxílio-doença. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO termo de informação juntados aos autos apontou possibilidade de identidade de demandas com o processo nº 98.0016373-5, o que, acaso confirmado, implicaria a extinção imediata deste feito, sem julgamento do mérito, ante a hipótese de existência litispendência ou coisa julgada, motivo pelo qual determinada a juntada de cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver. Decorridos mais de dez dias, a determinação judicial não foi cumprida. \r\n\r\nNão pode o Juízo ficar aguardando eternamente o cumprimento voluntário da mesma, demonstrando a suplicante desinteresse no feito, sendo certo que se trata de prazo peremptório.\r\n\r\nInstada a parte autora a praticar ato processual cuja lhe era exclusiva, sua inércia injustificada revela o desinteresse no prosseguimento do feito, caracterizando, ainda, o abandono da causa a ensejar imediata extinção do feito, sem apreciação do mérito.\r\n\r\nInaplicável ao caso a exigência de intimação pessoal, inclusive a teor do art. 47 da Resolução n.º 30/2001.\r\n\r\nIsto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inc. III, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.029290-2 MARIA DAS DORES OLIVEIRA ANASTACIO (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006702/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS DORES OLIVEIRA ANASTACIO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 45 da Resolução 30, de 22.11.01.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão de pensão por morte para que corresponda a 100% do valor do salário de benefício devido ao falecido segurado, a partir de 28/04/1995, data em que foi editada a Lei n.º 9032/95. Requer, outrossim, a condenação da ré ao pagamento das parcelas atrasadas.\r\n\r\nO art. 109 da Constituição da República ao dispor sobre a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas de interesse de autarquia federal, exclui expressamente aquelas relativas a acidentes do trabalho.\r\n\r\nA jurisprudência, tanto do Supremo Tribunal Federal, quanto do Superior Tribunal de Justiça, firmaram entendimento pelo qual as causas que envolvam litígios decorrentes de acidentes do trabalho devem ser julgadas pela Justiça Estadual, cabendo transcrever o noticiado no Informativo n.º 186 do STF:\r\n\r\n\"Considerando que a competência da Justiça Comum Estadual para as causas relativas a acidente de trabalho (CF, art. 109, I) compreende não só o julgamento da ação relativa ao acidente de trabalho, mas, também, de todas as conseqüências dessa decisão, tais como a fixação do benefício e seus reajustamentos futuros, a Turma deu provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Alçada Civil do Estado São Paulo que reconhecera a competência da Justiça Federal para julgar os litígios relativos a reajuste de benefício acidentário. Precedentes citados: RE 176.532-SC (DJU de 20.11.98) e RE 127.619-CE (RTJ 133/1352), RE 264.560-SP, rel. Min. Ilmar Galvão, 25.4.2000.\r\n\r\nIsto posto, declaro este 8o. Juizado Especial absolutamente incompetente para conhecer desta ação, por reputar competente uma das Varas de Acidente de Trabalho da Justiça Estadual - Comarca da Capital.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base nos enunciados nº 29 e 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.029524-1 MARLI POSSAS MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. CINTIA POSSAS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006716/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAUTOR: MARLI POSSAS MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 45 da Resolução 30, de 22.11.01.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS objetivando a revisão do valor da renda mensal inicial (RMI) aplicando-se a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), bem como a ORTN e o art. 58 do ADCT. \r\n\r\nO art. 109 da Constituição da República ao dispor sobre a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas de interesse de autarquia federal, exclui expressamente aquelas relativas a acidentes do trabalho.\r\n\r\nA jurisprudência, tanto do Supremo Tribunal Federal, quanto do Superior Tribunal de Justiça, firmaram entendimento pelo qual as causas que envolvam litígios decorrentes de acidentes do trabalho devem ser julgadas pela Justiça Estadual, cabendo transcrever o noticiado no Informativo n.º 186 do STF:\r\n\r\n\"Considerando que a competência da Justiça Comum Estadual para as causas relativas a acidente de trabalho (CF, art. 109, I) compreende não só o julgamento da ação relativa ao acidente de trabalho, mas, também, de todas as conseqüências dessa decisão, tais como a fixação do benefício e seus reajustamentos futuros, a Turma deu provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Alçada Civil do Estado São Paulo que reconhecera a competência da Justiça Federal para julgar os litígios relativos a reajuste de benefício acidentário. Precedentes citados: RE 176.532-SC (DJU de 20.11.98) e RE 127.619-CE (RTJ 133/1352), RE 264.560-SP, rel. Min. Ilmar Galvão, 25.4.2000.\r\n\r\nIsto posto, declaro este 8o. Juizado Especial absolutamente incompetente para conhecer desta ação, por reputar competente uma das Varas de Acidente de Trabalho da Justiça Estadual - Comarca da Capital.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base nos enunciados nº 29 e 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.029570-8 IVANI DO AMARAL CASARES (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006718/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR(A): IVANI DO AMARAL CASARES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 45 da Resolução 30, de 22.11.01.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS objetivando ao pagamento do auxílio-doença acidentário nº 91/117.330.974-5 desde 11/2005. \r\n\r\nO art. 109 da Constituição da República ao dispor sobre a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas de interesse de autarquia federal, exclui expressamente aquelas relativas a acidentes do trabalho.\r\n\r\nA jurisprudência, tanto do Supremo Tribunal Federal, quanto do Superior Tribunal de Justiça, firmaram entendimento pelo qual as causas que envolvam litígios decorrentes de acidentes do trabalho devem ser julgadas pela Justiça Estadual, cabendo transcrever o noticiado no Informativo n.º 186 do STF:\r\n\r\n\"Considerando que a competência da Justiça Comum Estadual para as causas relativas a acidente de trabalho (CF, art. 109, I) compreende não só o julgamento da ação relativa ao acidente de trabalho, mas, também, de todas as conseqüências dessa decisão, tais como a fixação do benefício e seus reajustamentos futuros, a Turma deu provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Alçada Civil do Estado São Paulo que reconhecera a competência da Justiça Federal para julgar os litígios relativos a reajuste de benefício acidentário. Precedentes citados: RE 176.532-SC (DJU de 20.11.98) e RE 127.619-CE (RTJ 133/1352), RE 264.560-SP, rel. Min. Ilmar Galvão, 25.4.2000.\r\n\r\nIsto posto, declaro este 8o. Juizado Especial absolutamente incompetente para conhecer desta ação, por reputar competente uma das Varas de Acidente de Trabalho da Justiça Estadual - Comarca da Capital.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base nos enunciados nº 29 e 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.029684-1 GILBERTO GONCALVES DA SILVA (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA, LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006717/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR(A): GILBERTO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 45 da Resolução 30, de 22.11.01.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS objetivando a concessão do beneficio de aposentadoria por invalidez com data de inicio a partir da data da cessação do seu auxílio-doença acidentário. \r\n\r\nO art. 109 da Constituição da República ao dispor sobre a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas de interesse de autarquia federal, exclui expressamente aquelas relativas a acidentes do trabalho.\r\n\r\nA jurisprudência, tanto do Supremo Tribunal Federal, quanto do Superior Tribunal de Justiça, firmaram entendimento pelo qual as causas que envolvam litígios decorrentes de acidentes do trabalho devem ser julgadas pela Justiça Estadual, cabendo transcrever o noticiado no Informativo n.º 186 do STF:\r\n\r\n\"Considerando que a competência da Justiça Comum Estadual para as causas relativas a acidente de trabalho (CF, art. 109, I) compreende não só o julgamento da ação relativa ao acidente de trabalho, mas, também, de todas as conseqüências dessa decisão, tais como a fixação do benefício e seus reajustamentos futuros, a Turma deu provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Alçada Civil do Estado São Paulo que reconhecera a competência da Justiça Federal para julgar os litígios relativos a reajuste de benefício acidentário. Precedentes citados: RE 176.532-SC (DJU de 20.11.98) e RE 127.619-CE (RTJ 133/1352), RE 264.560-SP, rel. Min. Ilmar Galvão, 25.4.2000.\r\n\r\nIsto posto, declaro este 8o. Juizado Especial absolutamente incompetente para conhecer desta ação, por reputar competente uma das Varas de Acidente de Trabalho da Justiça Estadual - Comarca da Capital.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base nos enunciados nº 29 e 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.031658-0 JOSE DE RIBAMAR VIEGAS PINHEIRO (Adv. ERICA ENTRAGO CHICA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006721/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR(A): JOSE DE RIBAMAR VIEGAS PINHEIRO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 45 da Resolução 30, de 22.11.01.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS objetivando o restabelecimento de seu auxílio-doença acidentário. \r\n\r\nO art. 109 da Constituição da República ao dispor sobre a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas de interesse de autarquia federal, exclui expressamente aquelas relativas a acidentes do trabalho.\r\n\r\nA jurisprudência, tanto do Supremo Tribunal Federal, quanto do Superior Tribunal de Justiça, firmaram entendimento pelo qual as causas que envolvam litígios decorrentes de acidentes do trabalho devem ser julgadas pela Justiça Estadual, cabendo transcrever o noticiado no Informativo n.º 186 do STF:\r\n\r\n\"Considerando que a competência da Justiça Comum Estadual para as causas relativas a acidente de trabalho (CF, art. 109, I) compreende não só o julgamento da ação relativa ao acidente de trabalho, mas, também, de todas as conseqüências dessa decisão, tais como a fixação do benefício e seus reajustamentos futuros, a Turma deu provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Alçada Civil do Estado São Paulo que reconhecera a competência da Justiça Federal para julgar os litígios relativos a reajuste de benefício acidentário. Precedentes citados: RE 176.532-SC (DJU de 20.11.98) e RE 127.619-CE (RTJ 133/1352), RE 264.560-SP, rel. Min. Ilmar Galvão, 25.4.2000.\r\n\r\nIsto posto, declaro este 8o. Juizado Especial absolutamente incompetente para conhecer desta ação, por reputar competente uma das Varas de Acidente de Trabalho da Justiça Estadual - Comarca da Capital.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base nos enunciados nº 29 e 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n37 - 2003.51.51.080888-7 ROBERTO CALDEIRA (Adv. ARTHUR DE CASTRO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Mantenho a decisão de fl. 94, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se até eventual cumprimento do ali determinado.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 36\r\n\r\nId: 17640"
                            ],
                            "17639": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-1, 3\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-11, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNAO CONSTA-4, 9\r\n\r\nS/ ADVOGADO-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 6, 7, 8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000661\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.036674-3 JOCELIO LOURENÇO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006690/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAUTOR(A): JOCELIO LOURENÇO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 45 da Resolução 30, de 22.11.01.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSS na revisão do seu beneficio previdenciário, mediante aplicação dos índices legais. \r\n\r\nA parte autora foi instada por este juízo a emendar a inicial especificando o que pretendia fosse revisto em seu beneficio, no prazo de 10 dias, permanecendo silente até a presente data, sem atender à determinação judicial.\r\n\r\nAinda que norteado pelos princípios da instrumentalidade e informalidade, basilares do procedimento dos Juizados Especiais Federais, não pode este juízo prestar tutela jurisdicional se o demandante não esclarece a ilegalidade cuja correção postula.\r\n\r\nNo caso vertente, a parte autora formula pedido absolutamente genérico, qual seja, revisão do benefício segundo os ditames legais pertinentes, não especificando o(s) parâmetro(s) que entende equivocados, aquele(s) que, no seu entender, seria(m) o(s) correto(s) e seus fundamentos fático-jurídicos (causa de pedir), revelando a inépcia da inicial a ensejar, ante a inércia ao atendimento do despacho de fls. 46, a imediata extinção do feito sem apreciação do mérito.\r\n\r\nTendo em vista o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 282, incisos III e IV, 284, 286 e 295, inciso I c/c parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.048647-5 JAIR LORENA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006687/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 282, incisos III e IV, 284, 286 e 295, inciso I c/c parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.057954-4 TANIA COSTA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006691/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAUTOR(A): TANIA COSTA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 45 da Resolução 30, de 22.11.01.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSS na revisão do seu beneficio previdenciário, mediante aplicação dos índices legais. \r\n\r\nA parte autora foi instada por este juízo a emendar a inicial especificando o que pretendia fosse revisto em seu beneficio, no prazo de 10 dias, permanecendo silente até a presente data, sem atender à determinação judicial.\r\n\r\nAinda que norteado pelos princípios da instrumentalidade e informalidade, basilares do procedimento dos Juizados Especiais Federais, não pode este juízo prestar tutela jurisdicional se o demandante não esclarece a ilegalidade cuja correção postula.\r\n\r\nNo caso vertente, a parte autora formula pedido absolutamente genérico, qual seja, revisão do benefício segundo os ditames legais pertinentes, não especificando o(s) parâmetro(s) que entende equivocados, aquele(s) que, no seu entender, seria(m) o(s) correto(s) e seus fundamentos fático-jurídicos (causa de pedir), revelando a inépcia da inicial a ensejar, ante a inércia ao atendimento do despacho de fls. 26, a imediata extinção do feito sem apreciação do mérito.\r\n\r\nTendo em vista o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 282, incisos III e IV, 284, 286 e 295, inciso I c/c parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.031553-3 ANTENOR RIBEIRO DE MARINS (Adv. NAO CONSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006686/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.076523-0 NEIDE BAPTISTA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006689/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 282, incisos III e IV, 284, 286 e 295, inciso I c/c parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.108755-6 ISRAEL SANTIAGO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006685/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.118417-3 JOSE NIVALDO GONÇALVES COELHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006688/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 282, incisos III e IV, 284, 286 e 295, inciso I c/c parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.119762-3 MARIA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006684/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAUTOR: MARIA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 45 da Resolução 30, de 22.11.01.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSS a reajustar a renda mensal de seu benefício previdenciário, aplicando-se a variação da ORTN. \r\n\r\nA parte autora foi instada por este juízo a regularizar a inicial, no prazo de 10 dias, permanecendo silente até a presente data, sem atender à determinação judicial.\r\n\r\nNão pode o Juízo ficar aguardando eternamente o cumprimento voluntário da mesma.\r\n\r\nInstada a parte autora a praticar ato processual cuja competência lhe era exclusiva, sua inércia injustificada revela o desinteresse no prosseguimento do feito, caracterizando, ainda, o abandono da causa a ensejar imediata extinção do feito, sem apreciação do mérito.\r\n\r\nInaplicável ao caso a exigência de intimação pessoal, inclusive a teor do art. 47 da Resolução n.º 30/2001.\r\n\r\nIsto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.124117-0 MANOEL JOSE DE LIMA (Adv. NAO CONSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006682/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 282, incisos III e IV, 284, 286 e 295, inciso I c/c parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.124315-3 FLORENTINA BUNA FRAZAO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006681/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, ante a ausência de condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente legitimidade ativa. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.022308-4 JORGE LUIZ DA SILVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006683/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Autor(a): JORGE LUIZ DA SILVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência da presente ação manifestada às fls.23 pela parte autora, independente da anuência do réu, em consonância com o Enunciado n. 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças originais, se requerido, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 17639"
                            ],
                            "17726": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nA. BRASIL DE ANDRADE-38\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-11, 5, 7\r\n\r\nALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA-39\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-18\r\n\r\nARTUR MIRANDA GUIMARAES-2\r\n\r\nBARBARA MAIA MATTOSO-4\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 10, 12, 14, 15, 16, 17, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 6, 8, 9\r\n\r\nCARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ-19\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-14\r\n\r\nCHRISTINA SANTOS DE ALBUQUERQUE-12\r\n\r\nCIDINHA FERREIRA DA SILVA MASCARENHAS-30\r\n\r\nCLAYTON DA SILVA CAMPANHA-39\r\n\r\nDENISE NASCIMENTO VIEIRA-20\r\n\r\nDIRCE DE JESUS ROCHA-32\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-11\r\n\r\nELIECIR GONÇALVES DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-6\r\n\r\nFLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE-24\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-7\r\n\r\nGLAUCIANE EMILIA PEROZO FERREIRA-9\r\n\r\nHERMES W O VALLIM FILHO-31\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nLEANDRO COSTA SANTIAGO-3\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-21, 23\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-28\r\n\r\nMARCIA GRANJA MAUES-10\r\n\r\nMARCILENE MARGARETE CAVALCANTE-26\r\n\r\nMARCO ANTONIO FIGUEIRA-15\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nMARIANA SANTOS DE MELLO SILVA-25\r\n\r\nPAULO ISSA-1\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-17\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-34, 35, 36, 37\r\n\r\nRENATA CONCEICAO DA SILVA-27\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-34, 35, 36, 37\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ-18\r\n\r\nSERGIO PERY SILVA CAMARINHA-5\r\n\r\nSERGIO PORTO COSTA-13\r\n\r\nSIDNEI RICARDO M DA COSTA-40\r\n\r\nSUELY TEODORO NARDY DA SILVA-29\r\n\r\nTANIA AMARAL GOMES-16\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-33\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000663\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.000397-6 LIDIA COELHO DUARTE (Adv. PAULO ISSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 264/268: Tendo em vista que na certidão de óbito da autora, consta a existência de dois filhos, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que o outro filho, querendo, se habilite nos autos. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos para análise.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, intime-se o INSS para manifestar-se sobre o pedido de habilitação de fls. 264/268.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.000851-6 MARIA CECILIA ALVES (Adv. ARTUR MIRANDA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 11: Ante a informação de extravio da petição cujo sistema de acompanhamento processual acusa protocolo em 13 de novembro de 2003, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora ou o réu forneçam cópias da referida peça. \r\n\r\nNão sendo possível, por qualquer razão, concedo o mesmo prazo para que, querendo, requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se prosseguimento ao feito, nos termos da sentença de fls. 108/109.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.009112-2 IVAN FERREIRA SANTIAGO (Adv. LEANDRO COSTA SANTIAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.033743-3 SOLANGE DA ROCHA ALVES (Adv. BARBARA MAIA MATTOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará a redistribuição à uma das Varas Federais Previdenciárias.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.075281-3 MARIA HERCULANO DA SILVA (Adv. SERGIO PERY SILVA CAMARINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, cópia autenticada da procuração de fls. 43, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.038974-7 ELEDILSON FRUTUOSO DE SOUZA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Traga a parte autora declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, em dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para que apure o tempo de serviço total da demandante, incluindo o período de maio de 1994 a julho de 1997, considerando os vínculos informados às fls. 15, com eventuais diferenças devidas. \r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista às partes em cinco dias sucessivos, iniciando pela parte autora. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.117550-0 EDNA BENTO DE QUEIROZ (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará a redistribuição à uma das Varas Federais Previdenciárias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.122327-0 FERNANDO DUARTE CIALDINI (Adv. MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Afasto a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls.16 em relação ao processo 90.0006249-7 tendo em vista que são diversos os pedidos e as causas de pedir (fls. 24).\r\n\r\nIntime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópias da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo n. 93.0016508-9 em curso na 35ª Vara Federal, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.131100-6 WALDYR FERREIRA DOS REIS (Adv. GLAUCIANE EMILIA PEROZO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Afasto a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls. 17 tendo em vista que são diversos os pedidos e as causas de pedir (fls. 29/46).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.511418-1 FRANCISCO DE SOUZA ANDRADE FILHO (Adv. MARCIA GRANJA MAUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Recebo a petição de fls. 23 como emenda da inicial.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste- se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nAo Contador Judicial para, partindo dos salários de contribuição informados no documento de fls. 15/17, considerando ainda o tempo de contribuição ali apurado, verifique se corretamente calculada, segundo as disposições legais então vigentes, a RMI da aposentadoria objeto deste feito.\r\n\r\nCom o parecer, dê-se vista às partes por cinco dias sucessivos, iniciando pelo Autor, voltando conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.000842-2 VENINA DE MORAES COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, apresente cópia da carta de concessão do benefício previdenciário do instituidor da pensão ou qualquer outra documentação onde conste a espécie do referido benefício, e o valor da RMI.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.007028-0 jorge corecha (Adv. CHRISTINA SANTOS DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, comprove que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito sem o que não há que se falar em negativa do INSS. \r\n\r\nNo mesmo prazo, junte aos autos cópias dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto, cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Deverá o INSS, no prazo para contestação, apresentar pesquisas PESNOM/CONBAS/INFBEN/HISMED/CNIS/CNIS-CI em nome do Autor, inclusive com o rol dos salários de contribuição eventualmente cadastrados no sistema. \r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDetermino, desde já, a realização de prova pericial e nomeio como perito judicial o Dr. Phillip Rosa de Oliveira, Clínico Geral, com endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de cinco dias para apresentar quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para a periciada?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao exame pericial munida de todos os atestados e exames médicos em seu poder. Deverá, ainda, no prazo de dez dias, juntar cópias de todas as suas Carteiras de Trabalho (primeiras folhas, contratos anotados, anotações de férias, remuneração e benefícios fruídos junto ao INSS), além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nA parte autora deverá ser intimada pessoalmente por oficial de justiça que deverá, na oportunidade, certificar o número de cômodos do imóvel onde vive o demandante, condições de moradia, pessoas que residem sob o mesmo teto, bens que guarnecem a família e eventual propriedade de veículos automotores.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.009138-6 JOSE FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. SERGIO PORTO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Afasto a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls. 17 tendo em vista que são diversos os pedidos e as causas de pedir (fls. 30/37).\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela com vistas a compelir o INSS a revisar a RMI do benefício da parte autora aplicando-se a variação integral do OTN/ORTN.\r\n\r\nConsiderando a celeridade do rito nos Juizados Especiais Federais, somente se concebe a concessão de antecipação de tutela em hipóteses excepcionais, em que se demonstre o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 4o. da Lei n. 10.259/2001, o que não se configura à espécie.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela vez que não resta demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a tutela venha a ser concedida ao final do processo\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais,devendo, na oportunidade, trazer a declaração de pobreza, nos termos das Leis no. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.013757-0 JOSE CUNHA (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Diante das cópias juntadas às fls. 44/71 afasto a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls. 31/33.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela com vistas a compelir o INSS a revisar a RMI do benefício da parte autora aplicando-se a variação integral do OTN/ORTN.\r\n\r\nConsiderando a celeridade do rito nos Juizados Especiais Federais, somente se concebe a concessão de antecipação de tutela em hipóteses excepcionais, em que se demonstre o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 4o. da Lei n. 10.259/2001, o que não se configura à espécie.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela vez que não resta demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a tutela venha a ser concedida ao final do processo\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.018148-0 CLEMIR FONTES VENTURA (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, apresente cópia da carta de concessão do benefício previdenciário do instituidor da pensão ou qualquer outra documentação onde conste a espécie do referido benefício, e o valor da RMI.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.018229-0 UYARA ANGELIS CONDEIXA DE AZEVEDO (Adv. TANIA AMARAL GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Afasto a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls. 12 tendo em vista que são diversos os pedidos e as causas de pedir (fls.20/54).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.023578-5 CENY BORGES CAMPOS DE ALMEIDA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 dias, emende a inicial incluindo no pólo ativo da relação processual Kézia Borges Campos de Almeida e Jemina Borges Campos de Almeida, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nNo mesmo prazo, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, eventual ficha de empregado, eventuais carnês de contribuinte individual, extratos de FGTS ou qualquer documento que demonstre que o falecido estava à época do óbito amparado pelo RGPS. \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, juntando, na mesma oportunidade, as pesquisas PESINS/PESNOM/CNIS-CI/CNIS-CI/INFBEN em nome do falecido.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.025433-0 JOAO BARROS PEIXOTO (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Fls. 23/24: Defiro o prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.026580-7 HELENA COELHO DE LUNA (Adv. ELIECIR GONÇALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.026731-2 ANA LUCIA ROSA GOMES (Adv. DENISE NASCIMENTO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais,devendo, na oportunidade, trazer a declaração de pobreza, nos termos das Leis no. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.026804-3 MANUEL MARTINEZ SUAREZ (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.026806-7 HERCILIO MATHIAS DO NASCIMENTO (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.026807-9 SEBASTIAO FIRMINO FAUSTINO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o Termo de Informação de fls. 10, intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópias da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo n. 93.0029391-5 em curso na 35ª Vara Federal, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.026929-1 BRANDINO DIAS DA SILVA (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais,devendo, na oportunidade, trazer a declaração de pobreza, nos termos das Leis no. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.028117-5 JOSE SENDRA PITA (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais,devendo, na oportunidade, trazer a declaração de pobreza, nos termos das Leis no. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.028235-0 MARIA EMILIA COSTA (Adv. MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.028969-1 CONSUELO SANTOS DA SILVEIRA MALLMANN (Adv. RENATA CONCEICAO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.028984-8 JOSE DA SILVA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por inépcia, especificando o que pretende seja revisto em seu benefício. \r\n\r\nSe pretender o recálculo da RMI, deverá indicar, fundamentadamente, os índices, valores e critérios que entende adequados em substituição aos legais, juntando, na mesma oportunidade, Carta de Concessão com a relação dos salários de contribuição e coeficiente utilizados pelo INSS, bem como documentos que comprovem eventuais outros valores que considere corretos. \r\n\r\nSe pretender a revisão das rendas mensais ulteriores, mediante substituição dos índices e critérios legais de reajustamento, deverá esclarecer, também de forma fundamentada, aqueles no seu entender corretos, individualizando cada índice e critério, bem como o período correlato.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.029103-0 ARSENIO JOSE GRACIANO FILHO (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.029464-9 JOAQUIM NICACIO DE JESUS (Adv. CIDINHA FERREIRA DA SILVA MASCARENHAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.029683-0 INACIA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. HERMES W O VALLIM FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção por inépcia, especificando o que pretende seja revisto em seu benefício. \r\n\r\nSe pretender o recálculo da RMI, deverá indicar, fundamentadamente, os índices, valores e critérios que entende adequados em substituição aos legais, juntando, na mesma oportunidade, Carta de Concessão com a relação dos salários de contribuição e coeficiente utilizados pelo INSS, bem como documentos que comprovem eventuais outros valores que considere corretos. \r\n\r\nSe pretender a revisão das rendas mensais ulteriores, mediante substituição dos índices e critérios legais de reajustamento, deverá esclarecer, também de forma fundamentada, aqueles no seu entender corretos, individualizando cada índice e critério, bem como o período correlato.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.031650-5 SEBASTIÃO NERI MARTINS (Adv. DIRCE DE JESUS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, emende a inicial, atribuindo valor à causa, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo juntar cópia integral do procedimento administrativo n. 135.753.590-0. \r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.031892-7 WILSON LOPES MALLET (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Trata-se de pedido de antecipação de tutela com vistas a compelir o INSS a revisar a RMI do benefício da parte autora aplicando-se a variação integral do OTN/ORTN.\r\n\r\nConsiderando a celeridade do rito nos Juizados Especiais Federais, somente se concebe a concessão de antecipação de tutela em hipóteses excepcionais, em que se demonstre o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 4o. da Lei n. 10.259/2001, o que não se configura à espécie.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela vez que não resta demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a tutela venha a ser concedida ao final do processo\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.032217-7 FRANCISCO LOMBA BRAGANÇA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.032270-0 ANNIBAL DE CASTRO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.032293-1 NAZARE DE SOUZA FERREIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.032301-7 MARIA JOSE DA SILVA REP/ P/ JOAO MEIRA DE VASCONCELOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.032313-3 MARLY CARNEIRO GOMES (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Trata-se de pedido de antecipação de tutela com vistas a compelir o INSS a revisar a RMI do benefício da parte autora aplicando-se a variação integral do OTN/ORTN.\r\n\r\nConsiderando a celeridade do rito nos Juizados Especiais Federais, somente se concebe a concessão de antecipação de tutela em hipóteses excepcionais, em que se demonstre o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 4o. da Lei n. 10.259/2001, o que não se configura à espécie.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela vez que não resta demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a tutela venha a ser concedida ao final do processo\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.032363-7 ARI ANTONIO DE QUEIROZ (Adv. ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA, CLAYTON DA SILVA CAMPANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n40 - 2006.51.51.031006-0 OTAVIO ALVINO FERREIRA (Adv. SIDNEI RICARDO M DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais,devendo, na oportunidade, trazer a declaração de pobreza, nos termos das Leis no. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nId: 17726"
                            ],
                            "17727": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEGINA DA SILVA OLIVEIRA-47\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-2\r\n\r\nADRIANO PINTO MACHADO-18\r\n\r\nAILTON SAMPAIO DUQUE-40\r\n\r\nALCELIA MARIA NUNES PEREIRA-22\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-23\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-10, 12, 15, 16, 20, 24, 5, 8\r\n\r\nANDRE LUIZ DA ROCHA C. SIMOES-41\r\n\r\nANDREIA REIS DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nANISIO PEREIRA GUIMARAES-24\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-43\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 11, 13, 14, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 6, 7, 9\r\n\r\nCEZAR LUCAS BAPTISTA-27\r\n\r\nCINTIA POSSAS MACHADO-21\r\n\r\nDAGOBERTO NEY VIEIRA-8\r\n\r\nDaniele de Jesus Chapelen-20\r\n\r\nDIRCE DIAS VIEIRA-30\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38\r\n\r\nEDYR PEREIRA PRIMA-29\r\n\r\nELIAS LUTIFI-6\r\n\r\nERIC MIRANDA-2\r\n\r\nFLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE-42\r\n\r\nFLAVIO LUPI AMOROSO ANASTACIO-45\r\n\r\nGILBERTO CAMPOS TIRADO-4\r\n\r\nINGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA-7\r\n\r\nJANAINA SIQUEIRA PAES-44\r\n\r\nJOAO ARNOLDO DE CARVALHO-9\r\n\r\nJOAQUIM NAVARRO DE CASTRO-46\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-39, 7\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-10\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-17\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-19\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-15\r\n\r\nMARE BARREIRO CABANELAS-1\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-25\r\n\r\nMELISSA CAVALCANTE BASTOS-11\r\n\r\nNELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE-14\r\n\r\nPAULO ISSA-12\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-26, 28\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-48\r\n\r\nRENATO MONTEIRO CARDOSO-16\r\n\r\nRICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO-13\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-48\r\n\r\nROBERT LARA MENDES-3\r\n\r\nROLLISON SABBATINA AMORIM-16\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-26\r\n\r\nROSARIO ANTONIO S. CORATO-5\r\n\r\nVANIA CUNHA FOLLY-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000664\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.519612-0 ELVIRA DE FATIMA PEREIRA IVO (Adv. MARE BARREIRO CABANELAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, em 10 dias, que recebia pensão alimentícia do Sr. Luiz Carlos dos Santos, sem o que não há que se falar em rateio do beneficio de pensão por morte objeto deste feito, segundo o parágrafo 2º do art. 76 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nNo mesmo prazo, emende a inicial, regularizando o pólo passivo da relação processual, fazendo constar também Ivonete Cardoso da Silva como litisconsorte passiva necessária. \r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejara a extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.008797-4 ELIZABETH MONTEIRO RIBEIRO (Adv. ERIC MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.061330-1 PORPHIRIO FERNANDES PORTELLA (Adv. ROBERT LARA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que efetue o preparo, em 48(quarenta e oito) horas, sob pena de deserção.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.088868-5 JOSE BATISTA FILHO (Adv. GILBERTO CAMPOS TIRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a dilação de prazo requerida por 10 (dez) dias improrrogáveis, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.104379-6 ADILSON ALVES MACEDO (Adv. ROSARIO ANTONIO S. CORATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10(dez) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste- se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo proposta de conciliação, remetam-se os autos ao contador judicial para que, confrontando os documentos de fls. 11/17 com a relação dos salários de contribuição de fls. 09 verifique se a RMI do benefício do autor foi calculada corretamente. Em caso negativo, esclareça quais os valores corretos, calculando as diferenças devidas, considerando apenas os cinco anos anteriores à propositura da presente ação.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pelo autor.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.105518-0 ERNANI GOMES (Adv. ELIAS LUTIFI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 22. Defiro a dilação de prazo requerida por 10 (dez) dias improrrogáveis, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.128424-6 LUCIENNE DRUMMOND CASTELLANI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ANDREIA REIS DE OLIVEIRA, INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais,devendo, na oportunidade, trazer a declaração de pobreza, nos termos das Leis no. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.128531-7 HELOISA GERALDO DE MORAES TEIXEIRA (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópias da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo n. 2004.51.51.002836-9 em curso no 9o. Juizado Especial Federal, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.131925-0 CARLOS REGO SAMPAIO (Adv. JOAO ARNOLDO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nAfasto a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls. 16 tendo em vista que são diversos os pedidos e as causas de pedir (fls. 22).\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais,devendo, na oportunidade, trazer a declaração de pobreza, nos termos das Leis no. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.009891-5 LUIZ MARIANO MACHADO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Tendo em vista os documentos de fls. 14/16 que comprovam a existência de dois benefícios titularizados pela autora, intime-se para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópias da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo n. 2006.51.51.009886-1 em curso no 9o, Juizado Especial Federal, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.013717-9 JORGINA DE JESUS FRAGOSO SANTOS (Adv. MELISSA CAVALCANTE BASTOS, VANIA CUNHA FOLLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediato restabelecimento do benefício de Auxílio-doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, CRM n. 52628751, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar cópia do Procedimento Administrativo que concedeu o benefício de auxílio-doença da autora, acompanhado de todas as perícias já realizadas, bem como pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da autora.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nApós a entrega do laudo e findo o prazo para as partes se manifestarem a respeito do mesmo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.013863-9 RENATO BRAZ DOS SANTOS (Adv. PAULO ISSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópias da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo n. 2006.51.51.013862-7 em curso no 90. Juizado Epecial Federal, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.014719-7 SEVERINA DO CARMO SANTANA (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista os documentos de fls. 31/40, que demonstram a existência de outros dependentes habilitados à pensão por morte instituída em razão do óbito do Sr. Osmar Costa da Silva, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, regularizando o pólo passivo da relação processual, fazendo constar também como demandados a Sra. Ruth Rodrigues Fernandes da Silva (fls. 32) e os menores Reinaldo Jederson Alves Costa da Silva e Raiane Alves Costa da Silva (fls. 37), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDeverá, ainda, no mesmo prazo, comprovar documentalmente que fez o requerimento administrativo, sem o que não há que se falar em negativa do INSS. \r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDRJ para as anotações cabíveis, voltando conclusos com urgência.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.024830-5 INSANDIR MOREIRA DE SOUZA BOTELHO (Adv. NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a dilação de prazo requerida por 10 (dez) dias improrrogáveis, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.025549-8 JOSE ALEXANDRE FILHO (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, a relação dos salários de contribuição que ensejaram o cálculo de sua RMI.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, caso não apresentada a documentação pelo autor, juntar cópia do Procedimento Administrativo onde conste a relação dos salários de contribuição utilizados quando da concessão do benefício do mesmo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo proposta de conciliação, e com a juntada da documentação, remetam-se os autos ao contador judicial para que verifique se o cálculo da RMI do benefício da parte autora foi procedido corretamente, bem como se foi revista nos termos do art. 144, da Lei 8.213/91. Em caso negativo, esclareça qual o valor que deveria corresponder o referido benefício, calculando as diferenças devidas, considerando apenas os cinco anos anteriores à propositura da presente ação.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes em 5 (cinco) dias sucessivos, iniciando pelo autor.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.025719-7 MARLI DE OLIVEIRA (Adv. RENATO MONTEIRO CARDOSO, ROLLISON SABBATINA AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende além do reconhecimento de união estável, a concessão de pensão por morte em razão do óbito do Sr. Ladislau Carvalhal da Silveira, tendo em vista o disposto no art. 6o do Provimento nº 02/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que expressamente excluiu da competência dos Juizados Especiais Federais as ações cautelares específicas, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora comprovar, documentalmente, que fez o requerimento administrativo, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nDeverá, ainda, manifestar-se sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.026801-8 CELIA SILVEIRA PIMENTA DE PADUA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, a relação dos salários de contribuição que ensejaram o cálculo de sua RMI.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, caso não apresentada a documentação pelo autor, juntar cópia do Procedimento Administrativo onde conste a relação dos salários de contribuição utilizados quando da concessão do benefício do mesmo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo proposta de conciliação, e com a juntada da documentação, remetam-se os autos ao contador judicial para que verifique se o cálculo da RMI do benefício da parte autora foi procedido corretamente, bem como se foi revista nos termos do art. 144, da Lei 8.213/91. Em caso negativo, esclareça qual o valor que deveria corresponder o referido benefício, calculando as diferenças devidas, considerando apenas os cinco anos anteriores à propositura da presente ação.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes em 5 (cinco) dias sucessivos, iniciando pelo autor.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.026815-8 CELINA CARNEIRO FERREIRA (Adv. ADRIANO PINTO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias a relação dos salários de contribuição que ensejaram o cálculo de sua RMI.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, juntando, na mesma oportunidade, caso não apresentada pela autora, cópia do Procedimento Administrativo referente ao benefício objeto deste feito, onde conste a relação dos salários de contribuição utilizados para calcular a RMI do benefício da parte autora.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo proposta de conciliação e, com a juntada da documentação, remetam-se os autos ao contador judicial para que verifique se a RMI do benefício da autora foi calculada corretamente. Em caso negativo, esclareça quais os valores corretos, calculando as diferenças devidas, considerando apenas os cinco anos anteriores à propositura da presente ação.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes em 5 (cinco) dias sucessivos, iniciando pelo autor.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.028157-6 MARIA DE FATIMA DA SILVA FERREIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, CRM n. 52628751, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar cópia do Procedimento Administrativo que concedeu o benefício de auxílio-doença da autora (NB 31/513.279.566-4), acompanhado de todas as perícias já realizadas, bem como pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da autora.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nApós a entrega do laudo e findo o prazo para as partes se manifestarem a respeito do mesmo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.028711-6 REGINA MARIA RAMOS DE ASSIS (Adv. Daniele de Jesus Chapelen) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10(dez) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, trazer a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo proposta de conciliação, remetam-se os autos ao contador judicial para que verifique se a RMI do benefício do autor foi calculada corretamente. Em caso negativo, esclareça quais os valores corretos, calculando as diferenças devidas, considerando apenas os cinco anos anteriores à propositura da presente ação.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pelo autor.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.029523-0 JOSE MARIA MACHADO (Adv. CINTIA POSSAS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o Termo de Informação de fls. 16/17, intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópias da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo n. 2004.51.60.013191-1 em curso na 2ª Vara Federal de São João de Meriti, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.029636-1 TANIA MARIA DE OLIVEIRA LOSQUE (Adv. ALCELIA MARIA NUNES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção por inépcia, especificando o que pretende seja revisto em seu benefício. \r\n\r\nSe pretender o recálculo da RMI, deverá indicar, fundamentadamente, os índices, valores e critérios que entende adequados em substituição aos legais, juntando, na mesma oportunidade, Carta de Concessão com a relação dos salários de contribuição e coeficiente utilizados pelo INSS, bem como documentos que comprovem eventuais outros valores que considere corretos. \r\n\r\nSe pretender a revisão das rendas mensais ulteriores, mediante substituição dos índices e critérios legais de reajustamento, deverá esclarecer, também de forma fundamentada, aqueles no seu entender corretos, individualizando cada índice e critério, bem como o período correlato.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.031076-0 JOSE DE MEDEIROS (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Afasto a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls. 38/40 tendo em vista que são diversos os pedidos e as causas de pedir (fls. 45).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.031079-5 PAULO ROBERTO BARRETO QUEIROZ (Adv. ANISIO PEREIRA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSE CARLOS BRANT SEGGIA, Neurologista, CRM n. 5214698-5, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá apresentar cópia dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto, bem como cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/ despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses. \r\n\r\nA parte autora deverá ser intimada pessoalmente por oficial de justiça que deverá, na oportunidade, certificar o número de cômodos do imóvel onde vive o demandante, condições de moradia, pessoas que residem sob o mesmo teto, bens que guarnecem a família e eventual propriedade de veículos automotores. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, devendo, na oportunidade, juntar pesquisas PESNON/CNIS/CNIS-CI em nome do Autor. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nApós a entrega do laudo e findo o prazo para as partes se manifestarem a respeito do mesmo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.031313-9 IRENE SOARES DE OLIVEIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.031345-0 JUYRAÇABA SANTOS CARDOSO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais,devendo, na oportunidade, trazer a declaração de pobreza, nos termos das Leis no. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.031370-0 SILVIO DA SILVA GAMELEIRO (Adv. CEZAR LUCAS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.031402-8 EVELINE GERMAINE GAYRAUD HEMERY (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais,devendo, na oportunidade, trazer a declaração de pobreza, nos termos das Leis no. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.031438-7 MODESTO GOMES DIAS (Adv. EDYR PEREIRA PRIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Afasto a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls. 10 tendo em vista que são diversos os pedidos e as causas de pedir (fls. 12).\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.031451-0 DOMINGOS LOURENCO QUINTEIRO (Adv. DIRCE DIAS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o Termo de Informação de fls. 21, intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópias da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo n. 94.0028085-8 em curso na 38ª Vara Federal, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.031504-5 JAIME DA SILVA CALMON (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.031576-8 LOURDES CACARDO DE ALVARENGA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.031578-1 LUIZ ANACLETO DA FONSECA FILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.031586-0 FLORISVALDO LEITE DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.031628-1 PEDRO BONIFACIO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.031630-0 MANUEL MAXIMINO DE ARAUJO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.031645-1 FERNANDO DE CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.031646-3 BERNARDINO FRANCISCO KRONEMBERG (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Afasto a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls. 18 tendo em vista que são diversos os pedidos e as causas de pedir (fls. 20).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.031677-3 CARMEM DE JESUS TORRES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.031680-3 GILSON FELIX DOS SANTOS (Adv. AILTON SAMPAIO DUQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Afasto a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls. 17 tendo em vista que são diversos os pedidos e as causas de pedir (fls. 19).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.031825-3 MAURO GUIOT (Adv. ANDRE LUIZ DA ROCHA C. SIMOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais,devendo, na oportunidade, trazer a declaração de pobreza, nos termos das Leis no. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.031877-0 JOAO SEVERINO DE SANTANA (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.031930-0 EZEQUIEL GONÇALVES FILHO (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Afasto a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls. 13 tendo em vista que são diversos os pedidos e as causas de pedir (fls. 15).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.031966-0 JOAQUIM GLORIA (Adv. JANAINA SIQUEIRA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Trata-se de pedido de antecipação de tutela com vistas a compelir o INSS a revisar a RMI do benefício da parte autora aplicando-se a variação integral do OTN/ORTN.\r\n\r\nConsiderando a celeridade do rito nos Juizados Especiais Federais, somente se concebe a concessão de antecipação de tutela em hipóteses excepcionais, em que se demonstre o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 4o. da Lei n. 10.259/2001, o que não se configura à espécie.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela vez que não resta demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a tutela venha a ser concedida ao final do processo\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda, no mesmo prazo, trazer a declaração de pobreza, nos termos das Leis no. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.032127-6 LAURA DA ASSUMPÇÃO MARTINS (Adv. FLAVIO LUPI AMOROSO ANASTACIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se ma nifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.032190-2 MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. JOAQUIM NAVARRO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais,devendo, na oportunidade, trazer a declaração de pobreza, nos termos das Leis no. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.032328-5 MARIA DO ROSARIO PESSOA DE SOUZA (Adv. ADEGINA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Traga a parte autora declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, em dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.032394-7 HUGO WUILLOUGBY O'NEIL (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nId: 17727"
                            ],
                            "17728": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA-31\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-1, 3, 4\r\n\r\nALINE CRISTINA DA SILVA-6\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-20\r\n\r\nANDRE LUIZ LUCHI-12\r\n\r\nATTILIO FRAGA SANTOS-20\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nDANIEL MACHADO RAMOS-8\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-26\r\n\r\nDANIELY NOVO O A DE ARAUJO-13, 14\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-12\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-5\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-16\r\n\r\nGASPAR SILVEIRA MARTINS-18\r\n\r\nGERSON MOISES MEDEIROS-12\r\n\r\nGLAUCIANE EMILIA PEROZO FERREIRA-27\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-12\r\n\r\nIGOR HENRIQUE MARQUES-2\r\n\r\nJOAQUIM NAVARRO DE CASTRO-32\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-30, 7\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-22, 9\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-21\r\n\r\nKELI CRISTINA BEZERRA LINHARES-1\r\n\r\nLEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA-4\r\n\r\nLEONARDO MOTTA DOS SANTOS-10\r\n\r\nLEONARDO TAVARES DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO C. SAMOGLIA-23\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-12\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ARAUJO LOPES-25\r\n\r\nMARIA LUCIA MONTES DA SILVA-6\r\n\r\nMARIA VILALTA N. DE OLIVEIRA-32\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-12\r\n\r\nMARLY FERNANDES DE ARKA-15\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-12\r\n\r\nPRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA-28\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-19, 24\r\n\r\nROBERTO RAAD-17\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-19, 24\r\n\r\nSIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA-3\r\n\r\nSOLANGE R V DA CUNHA-25\r\n\r\nWALDIR DA SILVA GOMES-2\r\n\r\nYARA MARIA MARQUES SOARES-29\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000665\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.536701-0 JORGINETE MOREIRA REZENDE (Adv. KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Tendo em vista o trânsito em julgado do r. decisum, intime-se a parte autora para incluir no pólo passivo as beneficiárias da pensão por morte indicadas à fl. 136, indicando os respectivos endereços, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, citem-se.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.512501-0 MANOEL FELIX DE LIMA (Adv. IGOR HENRIQUE MARQUES, WALDIR DA SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.002183-5 LUDGERO SAMPAIO GUIMARAES (Adv. SIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Tendo em vista a decisão proferida na Turma Recursal, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nHavendo ou não cumprimento, decorrido o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.005913-9 IVANILDO PAULO DA SILVA (Adv. LEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.038570-5 ALZIRA CARDOSO (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Afasto a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls. 10 tendo em vista que são diversos os pedidos e as causas de pedir (fls.19/29).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.079720-5 JOAO COSTA E OUTRO (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA, ALINE CRISTINA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Afasto a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls. 21 tendo em vista que são diversos os pedidos e as causas de pedir (fls.33/45).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.110166-8 JOSE LANNES DE AMORIM (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.110696-4 ALZIRA PARPINELLI (Adv. DANIEL MACHADO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nQuebra Após, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.122928-4 BERTA PALHEIROS TEIXEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.129836-1 MARIA CELIA FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO MOTTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.007665-8 IZAURA ARAUJO SAMPAIO (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.008618-4 JURACY MONTEIRO DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE, ANDRE LUIZ LUCHI, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA, MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, EDUARDO GOHN GOULART, GERSON MOISES MEDEIROS, GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Afasto a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls. 17/18 tendo em vista que são diversos os pedidos e as causas de pedir (fls.26/52).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.008931-8 MARIA DO CARMO LOPES NUNES (Adv. DANIELY NOVO O A DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.008935-5 ARMANDO DOS SANTOS NOGUEIRA (Adv. DANIELY NOVO O A DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.011700-4 JOAO CANDIDO PORTINARI (Adv. MARLY FERNANDES DE ARKA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10(dez) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para que verifique sobre a possibilidade de fruição da aposentadoria por idade. Se positivo, proceda aos cálculos com base nas três sistemáticas utilizadas pelo INSS.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.014735-5 CECILIA ROCHA DA CUNHA E SILVA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.015537-6 JOAO SEBASTIAO DAS DORES (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Trata-se de pedido de antecipação de tutela com vistas a compelir o INSS a revisar a RMI do benefício da parte autora aplicando-se a variação integral do OTN/ORTN.\r\n\r\nConsiderando a celeridade do rito nos Juizados Especiais Federais, somente se concebe a concessão de antecipação de tutela em hipóteses excepcionais, em que se demonstre o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 4o. da Lei n. 10.259/2001, o que não se configura à espécie.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela vez que não resta demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a tutela venha a ser concedida ao final do processo\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.015706-3 JOAO FERNANDO SOARES PINTO (Adv. GASPAR SILVEIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Afasto a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls. 10 tendo em vista que são diversos os pedidos e as causas de pedir (fls.20/24).\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.024137-2 JAIR DA SILVA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.025011-7 MANUEL MARIA DE MACEDO (Adv. ATTILIO FRAGA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.028918-6 PAULO ROBERTO CHAGAS (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À parte autora para emendar a inicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito por inépcia da mesma, esclarecendo o que pretende seja revisto em seu benefício.\r\n\r\nOs fundamentos aduzidos naquela peça demonstram uma imensa confusão entre os institutos relacionados à matéria previdenciária. Ora discorre sobre revisão de RMI, mediante modificação dos critérios de correção monetária dos salários de contribuição entre 1998 e 2003, ora sobre substituição de índices de reajustamento, ora sobre majoração das rendas mensais oriundas do salário de benefício, dado o novo teto consagrado pela EC nº 41, não sendo possível a este magistrado estabelecer os limites da demanda, inviabilizando a prestação da tutela jurisdicional. \r\n\r\nDeverá ainda apresentar, no mesmo prazo, a declaração de pobreza, nos termos das Leis no. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para extinção.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.029577-0 MARIA DAS GRAÇAS BIZARRIA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.031329-2 CELY SANTOS DOS REIS (Adv. LUIZ CLAUDIO C. SAMOGLIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.031347-4 JOAO BATISTA DE QUEIROZ (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.031371-1 ANTONIO ANGELO DE FARIA (Adv. MARCUS VINICIUS ARAUJO LOPES, SOLANGE R V DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.031767-4 RUTH CARDOSO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Trata-se de pedido de antecipação de tutela com vistas a compelir o INSS a revisar a RMI do benefício da parte autora aplicando-se a variação integral do OTN/ORTN.\r\n\r\nConsiderando a celeridade do rito nos Juizados Especiais Federais, somente se concebe a concessão de antecipação de tutela em hipóteses excepcionais, em que se demonstre o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 4o. da Lei n. 10.259/2001, o que não se configura à espécie.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela vez que não resta demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a tutela venha a ser concedida ao final do processo\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais,devendo, na oportunidade, trazer a declaração de pobreza, nos termos das Leis no. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 27 - 2006.51.51.031904-0 ATTILA WERCZLER (Adv. GLAUCIANE EMILIA PEROZO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o Termo de Informação de fls. 20, intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópias da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo n. 94.0025361-3 em curso na 37ª Vara Federal, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.031917-8 SUELY AZEVEDO SIQUEIRA (Adv. PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.031961-0 MODESTA SOARES MARQUES (Adv. YARA MARIA MARQUES SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Traga a parte autora declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, em dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.032076-4 CARMINE DE LUCA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.032098-3 JOSE EUGENIO DE SOUZA (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção por inépcia, especificando o que pretende seja revisto em seu benefício. \r\n\r\nSe pretender o recálculo da RMI, deverá indicar, fundamentadamente, os índices, valores e critérios que entende adequados em substituição aos legais, juntando, na mesma oportunidade, Carta de Concessão com a relação dos salários de contribuição e coeficiente utilizados pelo INSS, bem como documentos que comprovem eventuais outros valores que considere corretos. \r\n\r\nSe pretender a revisão das rendas mensais ulteriores, mediante substituição dos índices e critérios legais de reajustamento, deverá esclarecer, também de forma fundamentada, aqueles no seu entender corretos, individualizando cada índice e critério, bem como o período correlato.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.032251-7 JOSE ILTON GOMES DA SILVA (Adv. JOAQUIM NAVARRO DE CASTRO, MARIA VILALTA N. DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a declaração de pobreza, nos termos das Leis no. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. CARLOS FERNANDO BOTELHO FERREIRA DA SILVA, oftalmologista, CRM n. 5206661-9, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar cópia do Procedimento Administrativo que concedeu o benefício de auxílio-doença da parte autora, acompanhado de todas as perícias já realizadas, bem como pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da mesma.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nAssino a parte autora o prazo de cinco dias para apresentar quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\na)A periciada sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nb)Qual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nc)Tal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nd)Quais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para a periciada?\r\n\r\ne)A(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nf) A incapacidade eventualmente diagnosticada exige, para sobrevivência da Autora, o acompanhamento permanente de outra pessoa? Se positivo, para quais necessidades?\r\n\r\nElaborado o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias, iniciando pelo Autor. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao exame pericial munido de todos os atestados e exames médicos em seu poder. Deverá, ainda, no prazo de dez dias, juntar cópias de todas as suas Carteiras de Trabalho (primeiras folhas, contratos anotados, anotações de férias, remuneração e benefícios fruídos junto ao INSS), além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.032258-0 MARILITA NEVES DE JESUS (Adv. LEONARDO TAVARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nId: 17728"
                            ],
                            "17721": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-1, 12, 4, 8\r\n\r\nALMIR ROBERTO PEREIRA-7\r\n\r\nALUISO BARROS AMORIM-14\r\n\r\nANDERSON CHIMENES FERNANDES-1\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-13\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-10, 11, 14, 15, 16, 17, 18, 3, 5, 6, 9\r\n\r\nCARLOS EDUARDO COSTA BASTOS-10\r\n\r\nFLAVIA DO NASCIMENTO SILVA-5\r\n\r\nFLAVIO BRITO BRAS-11\r\n\r\nHADYR GRACIE B. DE ALMEIDA-17\r\n\r\nINES TERESINHA MOTTER-19\r\n\r\nJOAQUIM NAVARRO DE CASTRO-18\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-6\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-16\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-4\r\n\r\nMARIA MEIRA CANEDO-12\r\n\r\nMARIA VILALTA N. DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-12\r\n\r\nMICHEL MINTO DA SILVA-12\r\n\r\nNEUZA NUNES DE FREITAS-15\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-9\r\n\r\nROBERTO CARLOS DUTRA-3\r\n\r\nROBSON ANSELMO DE JESUS-13\r\n\r\nRONALDO LOUREIRO CAPOTE-2\r\n\r\nROSEMBERG ABREU DE PAULA-14\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000666\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.080110-8 LACIR LOPES DOS SANTOS (Adv. ANDERSON CHIMENES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Ante o acordo firmado extrajudicialmente em 14/10/2004, data anterior à r. sentença proferida em 13/04/2005 ( fls. 30/32) e uma vez que o autor já vem percebendo administrativamente seus atrasados (fl. 43), nada há a executar.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.008979-6 REGINA CELIA DE OLIVEIRA (Adv. RONALDO LOUREIRO CAPOTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que os valores apurados pelo INSS ultrapassam o limite determinado na Lei n. 10.259/2001 para os feitos de competência de dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte autora, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.021475-0 JOAO ZERLAHNY (Adv. ROBERTO CARLOS DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias sucessivos, começando pela parte autora.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.024238-0 ITALO LOMBARDI (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias sucessivos, começando pela parte autora.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.030371-0 LEA DA SILVA CORREA (Adv. FLAVIA DO NASCIMENTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o INSS sobre o pedido de habilitação de fls. 58/60 e 62/70, devendo na mesma oportunidade, manifestar-se sobre os cálculos de fls. 42/53.\r\n\r\nNão havendo impugnação, remetam-se os autos à SEDRJ para retificação do pólo ativo da relação processual, fazendo constar como autora: LEA DA SILVA CORREA (CPF n° 878.631.547-15) \r\n\r\nCumprido, intime-se a autora para manifestação sobre os cálculos da contadoria judicial.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.032268-5 OLAVO CANELLAS TELLES DE MENEZES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias sucessivos, começando pela parte autora.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.056272-6 EZEQUIEL DE LEMOS MARQUES (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que efetue o preparo, em 48(quarenta e oito) horas, sob pena de deserção.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.060786-2 AIGO FRNCISCO CAETANO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias sucessivos, começando pela parte autora.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.032381-5 LUIZ ACHILLES SALOMON (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias sucessivos, começando pela parte autora.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.088556-8 LUZIA LOPES TRINDADE (Adv. CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora em 05 dias sobre o alegado às fls. 15/18.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.091484-2 ADRIANO DE JESUS BRAS (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . A fim de que não haja dúvida acerca da veracidade da decisão dos Embargos de fls. 44, ratifico a mesma em seus próprios termos.\r\n\r\nConsiderando a desistência de fls. 48, certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.110036-6 LINDIOMAR AVELAR DE SOUZA (Adv. MARLENE LOPES BAILLY, MICHEL MINTO DA SILVA, MARIA MEIRA CANEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Traga a parte autora declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, em dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.511987-7 DOMINIK PEIXOTO DO NASCIMENTO REP/ P/ NÚBIA DO MONT SERRAT PEIXOTO (Adv. ROBSON ANSELMO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDeixo de realizar audiência, por ora, por entender desnecessária produção de prova neste ato.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, se a representante legal da autora pleiteia o benefício de pensão por morte em razão do óbito do Sr. Gutemberg Jose do Nascimento também para si, ou somente para sua filha, sob pena de eventual procedência do pedido apenas em relação a esta última.\r\n\r\nEm caso positivo, deverá emendar a inicial, no mesmo prazo, procedendo a sua inclusão no pólo ativo.\r\n\r\nDeverá, ainda, apresentar a Certidão de Nascimento do menor Danilo Peixoto do Nascimento (fls.12), bem como promover a sua inclusão no pólo ativo, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, devendo, ainda, informar sobre os outros filhos menores do falecido (fls. 09).\r\n\r\nDeverá, no mesmo prazo, comprovar, documentalmente, que fez o requerimento administrativo, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nHavendo requerimento de inclusão, deverá a Secretaria remeter os autos à SEDRJ para as anotações cabíveis.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas CNIS/CNIS em nome do falecido, bem como informar, documentalmente, se já há dependentes habilitados à pensão por morte.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.011084-8 JAIRO ANTONIO VASCONCELLOS (Adv. ALUISO BARROS AMORIM, ROSEMBERG ABREU DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, CRM n. 52628751, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar cópia do Procedimento Administrativo que concedeu o auxílio-doença n515.804.036-9, acompanhado de todas as perícias já realizadas. \r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nAssino a parte autora o prazo de cinco dias para apresentar quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para a periciada?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao exame pericial munida de todos os atestados e exames médicos em seu poder. Deverá, ainda, no prazo de dez dias, juntar cópias de todas as suas Carteiras de Trabalho (primeiras folhas, contratos anotados, anotações de férias, remuneração e benefícios fruídos junto ao INSS), além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.016635-0 ELIANE MARTINS DE SOUZA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Designo o dia 27 de setembro de 2006, às 15:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para o deslinde do feito. \r\n\r\nDefiro, desde já, a produção de prova testemunhal, devendo ser apresentado o rol até 05 dias antes da audiência. Sendo certo que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se requerida em até 15 dias do ato.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.031240-8 SONIA DA SILVA MARTINS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediato restabelecimento do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JORGE LUIZ DE CARVALHO VERÍSSIMO, ortopedista, CRM n. 5231550-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar cópia do Procedimento Administrativo que concedeu o benefício de auxílio-doença da parte autora, acompanhado de todas as perícias já realizadas, bem como pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da mesma.\r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nAssino a parte autora o prazo de cinco dias para apresentar quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para a periciada?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao exame pericial munido de todos os atestados e exames médicos em seu poder. Deverá, ainda, no prazo de dez dias, juntar cópias de todas as suas Carteiras de Trabalho (primeiras folhas, contratos anotados, anotações de férias, remuneração e benefícios fruídos junto ao INSS), em especial do benefício de auxílio-doença noticiado na inicial, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.032141-0 RENY DE SOUZA CUNHA (Adv. HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. RAWLINSON PRESTES LEMOS, psiquiatra, CRM n. 5203932-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar cópia do Procedimento Administrativo que concedeu o benefício de auxílio-doença da parte autora, acompanhado de todas as perícias já realizadas, bem como pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da mesma.\r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nAssino a parte autora o prazo de cinco dias para apresentar quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade labo rativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para a periciada?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao exame pericial munido de todos os atestados e exames médicos em seu poder. Deverá, ainda, no prazo de dez dias, juntar cópias de todas as suas Carteiras de Trabalho (primeiras folhas, contratos anotados, anotações de férias, remuneração e benefícios fruídos junto ao INSS), além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.032250-5 ANTONIO LOPES RIBEIRO (Adv. JOAQUIM NAVARRO DE CASTRO, MARIA VILALTA N. DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. CARLOS FERNANDO BOTELHO FERREIRA DA SILVA, oftalmologista, CRM n. 5206661-9, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar cópia do Procedimento Administrativo que concedeu o benefício de auxílio-doença da parte autora, acompanhado de todas as perícias já realizadas, bem como pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da mesma.\r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nAssino a parte autora o prazo de cinco dias para apresentar quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\na)O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nb)Qual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nc)Tal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nd)Quais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\ne)A(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nf) A incapacidade eventualmente diagnosticada exige, para sobrevivência da Autora, o acompanhamento permanente de outra pessoa? Se positivo, para quais necessidades?\r\n\r\nElaborado o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias, iniciando pelo Autor. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao exame pericial munido de todos os atestados e exames médicos em seu poder. Deverá, ainda, no prazo de dez dias, juntar cópias de todas as suas Carteiras de Trabalho (primeiras folhas, contratos anotados, anotações de férias, remuneração e benefícios fruídos junto ao INSS), além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n19 - 2004.51.51.009118-3 MARLENE DA SILVA BASTOS (Adv. INES TERESINHA MOTTER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que os valores apurados pelo INSS ultrapassam o limite determinado na Lei n. 10.259/2001 para os feitos de competência de dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte autora, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 17721"
                            ],
                            "17722": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-7, 8\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nAndré Luis Rodrigues dos Santos-6\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 10, 11, 12, 13, 2, 3, 5, 6, 9\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 9\r\n\r\nFRANCISCO ISNARD LIRA DE ARAUJO-3\r\n\r\nJACYRA SOUZA DOS SANTOS-4\r\n\r\nJUAREZ BISPO DOS SANTOS-5\r\n\r\nMARCELUS MARCO LAVINAS-1\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-12\r\n\r\nMARCO POLO DE OLIVEIRA VIEIRA-13\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO ARAUJO C. GAMA-2\r\n\r\nMARIA MADALENA GUEDES-7\r\n\r\nMARIA REGINA MARTINS ALVES MENEZES-1\r\n\r\nROBERTO RAAD-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4\r\n\r\nWLADIMYR DA SILVA SANCHES-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000667\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.003302-2 RUTH MARIA FONINI MONSERRAT (Adv. MARIA REGINA MARTINS ALVES MENEZES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO, MARCELUS MARCO LAVINAS). . Ante os documentos de fls. 275/278 e 286/288, intime-se a parte autora, para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2002.51.51.005858-4 JUAREZ GASTAO ALVES DE SOUZA (Adv. MARIA DA CONCEICAO ARAUJO C. GAMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . O INSS, em petição protocolada em 31/03/06, comprovou o pagamento do crédito da parte autora no valor de R$ 10.346,87, via PAB, havendo, então, um atraso de 14 dias no cumprimento do despacho de fl. 241, segundo informação de fl. 290, resultando em aplicação de multa de R$ 1.400,00, já depositada (fl. 294).\r\n\r\nAnalisando-se o histórico de créditos de fls. 295/296, verifica-se que o período de validade do pagamento foi de 27/03/06 a 30/04/06, portanto, a multa foi aplicada corretamente.\r\n\r\nDesta forma, indefiro o pedido de fl. 293.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2002.51.51.016685-0 JOAO MONTEIRO NETO (Adv. FRANCISCO ISNARD LIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante o documento de fl. 214, verifica-se que o benefício do autor foi concedido no percentual de 100%, em integral cumprimento ao determinado no r. decisum proferido pela Turma Recursal, pelo que indefiro o requerido à fl. 207.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.500778-8 VILMA RIBEIRO FERREIRA (Adv. JACYRA SOUZA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que substitua os recibos de pagamento de salário, fornecidos juntamente com a petição protocolada em 05/07/2006, por cópias, tendo em vista a dificuldade de juntá-los aos autos e risco de extravio. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.069063-3 EDMO TEIXEIRA SA (Adv. JUAREZ BISPO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 183 - Indefiro o requerido, uma vez que o benefício do autor foi regularmente revisado, tratando-se de empréstimo bancário consignado o desconto efetuado (fls. 187/188).\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.032442-6 EMIDIO NATIVIDADE DA FONSECA (Adv. André Luis Rodrigues dos Santos) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante a informação do INSS de fls. 53/59, do pagamento via PAB, intime-se a parte autora, para manifestar-se em cinco dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.049466-6 GRACIANO DE PAULA CAMPOS (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias sucessivos, começando pela parte autora.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.064825-6 JOSE LIMA TELLES (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias sucessivos, começando pela parte autora.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.121333-1 LAURA REGINA PAREDES DOS REIS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para incluir no pólo ativo os demais beneficiários da pensão por morte por ela percebida, ARYELLA REGINA DOS REIS PEREIRA e ALLEXIA DOS REIS PEREIRA, em cinco dias, apresentando as respectivas certidões de nascimento e CPFs.\r\n\r\nCumprido, remetam-se à SEDRJ, para inclusão dos mesmos no pólo ativo.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que cumpra o determinado na r. sentença/decisão monocrática, revisando a renda mensal inicial do benefício da parte autora, bem como a renda mensal atual e forneça os cálculos do valor complementar devido desde a data do cálculo adotado na sentença até a data da efetiva revisão, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, no prazo de 30 dias a contar da intimação do trânsito, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 3.000,00.\r\n\r\nCom a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite estabelecido no r. decisum. \r\n\r\nInformado o pagamento pelo TRF-2a. Região, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de dez dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do acima determinado à parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.126666-9 ILZA MARIA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o informado pelo INSS, diga a parte autora em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, uma vez que o valor da renda mensal revista do autor é inferior a um salário mínimo, não gerando créditos relativos a parcelas atrasadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.008796-6 MARLY NEDER FERNANDES DA ROCHA (Adv. WLADIMYR DA SILVA SANCHES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Apresente a parte autora a declaração de hipossuficiência, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, subam os autos, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.017160-6 IZAURA SOARES (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que apresente, em 48(quarenta e oito) horas, a declaração de pobreza, sob pena do indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.032157-4 MARCELO SANTOS MOURA (Adv. MARCO POLO DE OLIVEIRA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JORGE LUIZ DE CARVAHO VERÍSSIMO, ortopedista, CRM n. 5231550-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar cópia do Procedimento Administrativo que concedeu o benefício de auxílio-doença da parte autora, acompanhado de todas as perícias já realizadas, bem como pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da mesma.\r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nAssino a parte autora o prazo de cinco dias para apresentar quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para a periciada?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao exame pericial munido de todos os atestados e exames médicos em seu poder. Deverá, ainda, no prazo de dez dias, juntar cópias de todas as suas Carteiras de Trabalho (primeiras folhas, contratos anotados, anotações de férias, remuneração e benefícios fruídos junto ao INSS), além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 17722"
                            ],
                            "17723": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-2, 35, 8, 9\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-9\r\n\r\nALINE MACHADO-24\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-19\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-20, 26, 4\r\n\r\nANGELA CONCEICAO A. MONTENEGRO-22\r\n\r\nATTILIO FRAGA SANTOS-17\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 5, 6, 7\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-34\r\n\r\nCHEILA SILVA SANTOS-26\r\n\r\nCLAUDIA BARRETO MONTEZ-35\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-28, 30, 31, 7, 8\r\n\r\nELIANA CRISTINA O. DOS SANTOS-15\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-10\r\n\r\nFRANCISCO BARBE VIDAL-16\r\n\r\nGUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO-5\r\n\r\nIDALZIRA MOREIRA GOMES-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2, 32, 33\r\n\r\nJOSE THIAGO MACEDO-18\r\n\r\nKARINA DE OLIVEIRA E SILVA-23\r\n\r\nKARLA MENDES DE SOUZA-4\r\n\r\nLUIZ FELIPPE CHELLES-25\r\n\r\nMARIA APARECIDA ARAUJO-13\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-29\r\n\r\nMEIREROSE TELES FERNANDES-12\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-20\r\n\r\nNILSON DA SILVA SANTOS-27\r\n\r\nPAULA RITO VIANNA-9\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-21\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-21\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-6\r\n\r\nROSELI DA SILVA ABREU-14\r\n\r\nSILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nVITORIA REGIA M. RAMIRES-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000668\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.017571-8 NERES AREIAS DE SOUZA (Adv. SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.005666-7 BENILIA DE BRITTO DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . \r\n\r\nAfasto a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls. 10 tendo em vista que são diversos os pedidos e as causas de pedir (fls.20/37).\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais,devendo, na oportunidade, trazer a declaração de pobreza, nos termos das Leis no. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.083852-9 FERNANDO FERREIRA (Adv. IDALZIRA MOREIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.099996-3 TIRONE RIBEIRO GOMES (Adv. KARLA MENDES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Fls. 30: Defiro o prazo de 10 dias improrrogáveis.\r\n\r\nNão havendo o cumprimento, venham conclusos para extinção.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.113567-8 MARILIA DAEMON FREIRE ALLEMAO (Adv. GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.129185-8 WANDETE MENDONCA VIEIRA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Traga a parte autora declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, em dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.132490-6 FERNADO NUNES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.000958-0 HELIO BAPTISTA GUERRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.009064-3 ORLANDO BARATA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, PAULA RITO VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora para que apresente, em 48(quarenta e oito) horas, a declaração de pobreza, sob pena do indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.009564-1 EDSON BORGES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nFls. 20. Anote-se.\r\n\r\nAfasto a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls. 13 tendo em vista que são diversos os pedidos e as causas de pedir (fls. 22).\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.012320-0 CARMILTA OLIVEIRA BARBOSA (Adv. VITORIA REGIA M. RAMIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, regularize sua representação processual, uma vez que a procuração juntada às fls. 05 é mera cópia reprográfica, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nRecebo a petição de fls. 17 como emenda da inicial.\r\n\r\nÀ SEDRJ para que regularize o pólo passivo da relação processual incluindo a Sra. Edésia Maria dos Santos.\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do rito no Juizado Especial, somente se concebe a concessão de antecipação de tutela em hipóteses excepcionais, em que se demonstre o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 4o. da Lei n. 10.259/2001, o que não se configura à espécie.\r\n\r\nEm que pese os argumentos da parte autora e o caráter alimentar do benefício previdenciário, entendo que não se encontra presente um dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada, qual seja, o “periculum in mora”. Veja-se que, a lei nº 9032/95, que deu nova redação ao art. 75 da Lei nº 8.213/91, majorando o coeficiente da pensão por morte para 100%, se deu no ano de 1995 e o ingresso ao Judiciário se deu somente em 28/04/2006. Isto posto, indefiro a antecipação da tutela pretendida.\r\n\r\nCumprido, citem-se os réus para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestem-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo-se, se for o caso, os seus termos ou apresentem contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. \r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.012882-8 MANOEL HENRIQUE DA SILVA IRMAO (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.012994-8 WILLIAM SILVEIRA DA COSTA E OUTROS (Adv. MARIA APARECIDA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se os autores, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.013595-0 SOLANGE MARIA CARVALHO DA SILVA (Adv. ROSELI DA SILVA ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. RAWLINSON PRESTES LEMOS, Psiquiatra, CRM 5203932-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito, bem como apresentar a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar cópias dos Procedimentos Administrativos referentes aos benefícios NB 134.607.821-9 e NB 140.056.834-7, acompanhados de todas as perícias já realizadas, bem como pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da autora.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reis), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nApós a entrega do laudo e findo o prazo para as partes se manifestarem a respeito do mesmo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.013643-6 SHEILA DA SILVAPINTO (Adv. ELIANA CRISTINA O. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, CRM n. 52628751, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nO periciado necessita da ajuda permanente de terceiros para realizar suas atividades diárias?\r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nApós a entrega do laudo e findo o prazo para as partes se manifestarem a respeito do mesmo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.013759-3 VANDA SOARES DE ALCANTARA (Adv. FRANCISCO BARBE VIDAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, apresente cópia da carta de concessão do benefício previdenciário do instituidor da pensão, ou qualquer outra documentação onde conste a espécie do referido benefício, e o valor da RMI.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.013872-0 HENRIQUE DOS SANTOS COELHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.014233-3 PAULO CUSTODIO DOS SANTOS (Adv. JOSE THIAGO MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito, ante a inépcia da inicial, se pretende a concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez ou o amparo assistencial a portador de deficiência, atentando tratar-se de benefícios absolutamente distintos, o primeiro, no âmbito da Previdência Social, necessitando do cumprimento de requisitos como qualidade de segurado e carência, o segundo, no âmbito da Assistência Social, prescindindo dos requisitos acima, mas devido apenas aos economicamente hipossuficientes (renda per capta familiar correspondente a ¼ do salário mínimo).\r\n\r\nDeverá, ainda, no mesmo prazo, comprovar, documentalmente, que fez o requerimento administrativo, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.014258-8 FRANCISCO MARIANO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 22: Defiro o prazo de 10 dias improrrogáveis.\r\n\r\nNão havendo o cumprimento, venham conclusos para extinção.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.014923-6 NICE ACCAUHY LOURENÇO (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Tendo em vista os documentos de fls. 30/39 que comprovam haver outros 2 (dois) dependentes habilitados à pensão por morte instituída em razão do óbito do Sr. Moyses Lourenço, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, regularizando o pólo passivo da relação processual, fazendo constar também como demandados a Sra. Azenita de Albuquerque Aguiar e o Sr. Antonio Corcino de Aguiar Neto, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.018804-7 HELCIO FERREIRA DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Afasto a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls. 09 tendo em vista que são diversos os pedidos e as causas de pedir (fls. 20/38).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ para retificar o pólo ativo, fazendo constar HELCIO FERREIRA DA SILVA, CPF n. 059.133.497-68.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.019783-8 FRANCISCO SALVIANO (Adv. ANGELA CONCEICAO A. MONTENEGRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.023022-2 JOSE FERNANDES (Adv. KARINA DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nAfasto a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls. 18/21 tendo em vista que são diversos os pedidos e as causas de pedir (fls. 31/53).\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.023762-9 SANDRA REGINA DA SILVA LEITE (Adv. ALINE MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Considerando a existência de outros dependentes habilitados à pensão por morte objeto deste feito, intime-se a autora para que, em 10 dias, emende a inicial, incluindo no pólo passivo da relação processual Michael da Silva Carvalho, Maycon da Silva Carvalho, Marcella da Silva Carvalho e Michel da Silva Carvalho como litisconsortes passivos necessários, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nApós, À SEDRJ para as anotações cabíveis.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.028787-6 ADILSON GOMES DE BARROS (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.029379-7 HAMILTON DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. RAWLINSON PRESTES LEMOS, Psiquiatra, CRM 5203932-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá o autor, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar cópia do Procedimento Administrativo referente ao NB 21/114.839.160-3, acompanhado de todas as perícias já realizadas, bem como pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome do autor.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nApós a entrega do laudo e findo o prazo para as partes se manifestarem a respeito do mesmo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.029620-8 HELOISA HELENA SANTOS DOS SANTOS BARBOSA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.031304-8 FERNANDO AZEVEDO DA CONCEICAO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.031316-4 MARIA DA CONCEIÇAO CAETANO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, regularizar a representação processual tendo em vista que a procuração de fls.12 não é instrumento hábil de outorga de poderes para ingressar em juízo, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.031579-3 JAYME PEREIRA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.031635-9 HELIO CASTRO SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o Termo de Informação de fls. 18, intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópias da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo n. 95.0024384-9 em curso na 35ª Vara Federal, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.031665-7 ALEXANDRINA RODRIGUES TORRES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.031676-1 FLORIZA COSTAS BASTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.032104-5 NELY PUGLIA MONTE SERRA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n35 - 2006.51.51.015452-9 DILNEIA PEREIRA DE ANDRADE (Adv. CLAUDIA BARRETO MONTEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte recorrida (INSS) a fim de que, no prazo de dez dias, apresente suas contra-razões ao recurso apresentado pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nId: 17723"
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                    "Atos": {
                        "17654": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000690\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.52.001462-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADRIANO MACHADO ROCHA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 17654"
                        ],
                        "17655": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-1\r\n\r\nSILAS JOSE DE ALMEIDA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000691\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.52.004398-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO) x ROSANA DOS SANTOS BASILIO (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 17655"
                        ],
                        "17656": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-13, 2\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES-6\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 3, 4, 8, 9\r\n\r\nCLAUDIA REGINA DE SOUZA FREITAS-22\r\n\r\nCYNTHIA MOTTA DE SOUZA-6\r\n\r\nJOAO AQUILES NETTO DE PAIVA-8\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-12\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-14, 15\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-15\r\n\r\nLEANDRO LIMA-11\r\n\r\nLEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ-5\r\n\r\nLUIS EDUARDO GUEDES KELMER-10\r\n\r\nMARCELINO NEVES-5, 6, 7\r\n\r\nMARCIO PRADO DE CARVALHO-6, 7\r\n\r\nMARLI MARENDAZ MURY-9\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-11\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DA CONCEICAO DOS SANTOS-23\r\n\r\nROSANE ROSA-5\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-3\r\n\r\nWILNOR PIRES DA SILVA-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000692\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.004309-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCOS AURELIO VIEIRA TAVARES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.52.007848-1/01 WALDECIR SILVA DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.52.013666-3/01 SELMO SOARES DOS SANTOS (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2003.51.58.001887-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA AUXILIADORA RAMOS LOURES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.002055-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x SERGIO SOUSA DOS SANTOS x ADEMIR CANDIDO VIEIRA x ROGERIO DE PAULA VIEIRA (Adv. ROSANE ROSA, LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.002331-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x ANTONIO QUELIS PIRES (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, MARCIO PRADO DE CARVALHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2003.51.59.003405-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x VANDERLEI JACINTO (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.012346-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE EDSON FERREIRA PINHEIRO (Adv. JOAO AQUILES NETTO DE PAIVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2003.51.60.013122-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILBERTO GOMES DE MIRANDA (Adv. MARLI MARENDAZ MURY). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2003.51.60.013872-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER) x CARLOS ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2003.51.60.015785-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x JULIA MOREIRA DE MOURA (Adv. LEANDRO LIMA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2003.51.60.024502-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAFAEL FERNANDES PESSANHA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2004.51.52.002865-2/01 CESAR MARCELINO SANTOS SILVA (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2004.51.60.011571-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ANDRE BARBOSA DIOGENES DOS ANJOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.002106-9/01 NELI SANTOS CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.025900-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELSON GOMES BESSA JUNIOR (Adv. WILNOR PIRES DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.058212-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIZA VILLAS BOAS DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.066951-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERALDO VIDAL. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.067457-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALAIR COELHO DA SILVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.075132-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PASCHOAL LAMEIRA PINTO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.087628-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HANNELORE LAUTERJUNG DE AMORIM. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2005.51.60.003219-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS RENATO RANGEL MEIRELLES (Adv. CLAUDIA REGINA DE SOUZA FREITAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2005.51.60.007671-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA ARAÚJO (Adv. PAULO HENRIQUE DA CONCEICAO DOS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 23\r\n\r\nId: 17656"
                        ],
                        "17783": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "Presidente da 2ª Turma\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 2ª Turma\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000011\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.061725-2/01 SERGIO SETSUO INADA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO presente incidente de uniformização foi suscitado por SÉRGIO SETSUO INADA, invocando divergência entre o julgado proferido pela 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e enunciados das Turmas Recursais de Pernambuco e Alagoas, além de decisão da Turma Recursal de Santa Catarina. \r\n\r\nFundamenta o pedido de recebimento do incidente nos enunciados n°s 01, das Turmas Recursais de Pernambuco e 03 das Turmas Recursais de Alagoas, verbis: “enunciado 01 (PE) - Aos benefícios de pensão por morte e aposentadoria por invalidez, aplica-se o coeficiente de 100% sobre o salário de benefício, ainda que concedido em momento anterior à vigência da Lei n° 9.032/95.” - “enunciado 03 (AL) - As aposentadorias por invalidez concedidas anteriormente ao advento da Lei n°. 9.032/95 devem ter o seu valor revisado, de conformidade com a nova redação dada ao art. 44, caput, da Lei n°. 8.213/91, que elevou a renda mensal para o percentual de cem por cento (100%) do salário-de-benefício”.\r\n\r\nColaciona aos autos, também como lastro de sua pretensão, decisão proferida pela Turma Recursal do Estado de Santa Catarina, na qual foi o INSS condenado a revisar a renda mensal de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, com espeque na Lei n°. 9.032/95, de forma que passe a corresponder a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.\r\n\r\nAssim, havendo similitude fática e jurídica entre a situação presente e os arestos paradigmas e configurada a divergência quanto ao teor dos julgamentos, ADMITO o incidente.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Turma Nacional de Uniformização, com as homenagens estilares.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 17783"
                        ]
                    },
                    "2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "17775": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-1\r\n\r\nMARCELO ALVES DA COSTA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2a Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000123\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.061317-9/01 DORACY PEIXOTO DE ALMEIDA (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Ao INSS para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto pela Parte Autora, no prazo de 15 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 17775"
                            ],
                            "17781": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000063\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2006\r\n\r\nPROCESSO REFERENDADO NA SESSÃ0 DE JULGAMENTO DO DIA 11/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.52.004519-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RITA DE CASSIA MOURA AZEVEDO DE MELLO (Adv. VICTOR GEAMMAL). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso de embargos de declaração interposto pela parte autora, objetivando aclarar o acórdão proferido no que concerne à apreciação do pedido indenizatório.\r\n\r\nInicialmente, cabe analisar o pressuposto recursal da tempestividade quanto ao recurso apresentado.\r\n\r\nNo caso, o prazo para a parte autora interpor o recurso de embargos de declaração terminou em 26/06/2006, já que o prazo recursal começou a contar a partir do dia 22/06/2006, inclusive, consoante certificado à fl. 80.\r\n\r\nO recurso em questão foi protocolizado somente em 28/06/2006 (fls.88/91), sendo, portanto, intempestivo, já que apresentado quando ultrapassado o prazo de cinco dias para sua interposição, conforme disposto no art. 49 da lei nº 9099/95.\r\n\r\nAssim sendo, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 17781"
                            ],
                            "17782": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000064\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2006\r\n\r\nPROCESSO REFERENDADO NA SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 18/07/2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.017550-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x ENEAS DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nInsurgência, através de recurso de agravo, contra decisão que, monocraticamente, negou seguimento a recurso, por estar em descompasso com enunciado deste Colegiado.\r\n\r\nA economia processual, decorrência direta do princípio processual da instrumentalidade das formas, deve ser perseguida a todo custo, notadamente nos Juizados Especiais Federais, que devem alcançar a celeridade imposta nas Leis nº 10.259/2001 e 9.099/95 à solução dos conflitos de pequena monta.\r\n\r\nJustifica-se a adoção dos princípios que informam o procedimento previsto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil no âmbito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, porquanto plenamente compatíveis como os que determinam o rito especial dos Juizados Federais.\r\n\r\nIsto porque a decisão monocrática é cabível nas hipóteses em que a matéria discutida já esteja pacificada no âmbito dos Tribunais Superiores ou das próprias Turmas Recursais. \r\n\r\nO Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, orientando que “o relator poderá, por decisão monocrática, negar seguimento ao recurso de sentença proferida de acordo com enunciados e súmulas das Turmas Recursais e das Turmas de Uniformização e jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal” não está fazendo mais do que aplicar aos Juizados Especiais Federais o postulado básico da economia processual, a fim de evitar que às Turmas seja imposta a análise e decisão de milhares de processos idênticos, envolvendo matéria sobre a qual já existe entendimento sedimentado.\r\n\r\nPor seu turno, o Enunciado nº 26 afasta o cabimento de recurso à Turma Recursal da decisão monocrática aludida, pelo simples motivo de que a última estará sempre em consonância com decisão manifestada previamente pela mesma Turma, pois somente nessa hipótese será cabível, na forma do enunciado anterior.\r\n\r\nFosse diferente, de nada adiantaria ao relator negar seguimento ao recurso através do qual se postulasse direito já repelido pela Turma Recursal, se esta, em grau de agravo, tivesse de novamente ser chamada a se manifestar sobre o assunto, com dispêndio de tempo em desfavor do conhecimento de pretensões não padronizadas.\r\n\r\nAliás, da Resolução nº 273/2002 do Conselho da Justiça Federal, que dispõe sobre o processamento do incidente de uniformização de jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, consta regra similar, no sentido da qual cabe ao relator “negar seguimento ao pedido de uniformização se houver perda de objeto ou se não justificar mais seu processamento, em vista da questão já ter sido julgada pela Turma de Uniformização” (art. 17, VI), não havendo previsão de reexame de tal decisão. \r\n\r\nNão é correta, portanto, a assertiva de que a decisão monocrática, em casos tais, decorre de aplicação subsidiária aos Juizados Especiais Federais da norma do art. 557 do CPC. Considerando, mais, que há fundamento normativo específico que autoriza que a decisão monocrática seja proferida pelo relator, consubstanciado este no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPor outro lado, o recurso de agravo, previsto no parágrafo 1º do art. 557 do CPC, se afigura contrário aos princípios inerentes ao rito especial e sem suporte na legislação que lhe é aplicável. A lei especial traduz manifesta intenção em por fim à proliferação de recursos no âmbito das causas de pequeno valor.\r\n\r\nPor isso, DEIXO DE CONHECER O AGRAVO, ficando mantida a decisão monocrática. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 17782"
                            ],
                            "17776": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nLIA MAURA SOARES DE MACEDO-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000101\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2006\r\n\r\nA seguinte decisão foi referendada pela 2a Turma Recursal em sessão realizada no dia 25/07/2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91004 - RECURSO CIVEL / OUTROS\r\n\r\n1 - 2005.51.51.061298-9/02 SANDRA MARIA PINTO MONTEIRO DE AZEVEDO (Adv. LIA MAURA SOARES DE MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por absoluta falta de previsão legal. Sem honorários. Publique-se e Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 17776"
                            ],
                            "17777": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-5\r\n\r\nANTONIO CARLOS BRUGNI VELLOSO-4\r\n\r\nBRUNO VAZ DE CARVALHO-1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-2\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-3, 4\r\n\r\nJOAQUIM TEODORO DE PAIVA-4\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-2\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-1\r\n\r\nVANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000102\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2006\r\n\r\nAs seguintes decisões foram referendadas pela 2a Turma Recursal em sessão realizada no dia 25/07/2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.51.016370-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO) x JOSE RICARDO CAPELLA E OUTRO (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PRIMEIRO AUTOR, não restando configurada qualquer hipótese para o cabimento de embargos declaratórios, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil. Sem honorários (Enunciado 27) e, em relação à segunda autora, GLÓRIA REGINA TEIXEIRA CAPELLA, mantenho a r. sentença proferida, por seus próprios fundamentos, não tendo sido comprovada a celebração do acordo previsto na LC 110/01. Sem honorários.Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, baixem-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n2 - 2003.51.52.005134-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ) x ELIANE NARCISO ROSAS x MAURICIO WAGNER PASTOR x PAULO FERNANDES DOS SANTOS x ALMIR DA COSTA MOREIRA x SERGIO LUIZ TROUCHE DE CARVALHO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, não restando configurada qualquer hipótese para o cabimento de embargos declaratórios, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil. Sem honorários (Enunciado 27).\r\n\r\n3 - 2003.51.65.000682-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA) x MARCIA REGINA DE ALMEIDA RODRIGUES. . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, não restando configurada qualquer hipótese para o cabimento de embargos declaratórios, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil. Sem honorários (Enunciado 27).\r\n\r\n4 - 2004.51.54.003902-3/01 WALMIRO FABIANO (Adv. ANTONIO CARLOS BRUGNI VELLOSO, JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, não restando configurada qualquer hipótese para o cabimento de embargos declaratórios, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil. Sem honorários (Enunciado 27).\r\n\r\n5 - 2005.51.51.020197-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVAIR GOMES SALDANHA (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA). . Assim, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, não restando configurada qualquer hipótese para o cabimento de embargos declaratórios, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil. Sem honorários.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 17777"
                            ],
                            "17778": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000121\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANCA/TURMA RECURSAL\r\n\r\n1 - 2002.51.51.010436-3/01 CARLOS JORGE RODRIGUES JABER x JUIZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . \r\n\r\nTrata-se de pedido de liminar em mandado de segurança impetrado em face de decisão da Juíza Federal Substituta do 1° Juizado Especial Federal da Capital que, em ação proposta em face da Caixa Econômica Federal, após determinar em sentença o cumprimento da obrigação, pela Ré, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) - fl. 11, revogou a decisão quanto à multa, ao argumento de que, “restou cumprida a obrigação, em tempo razoável, não se podendo falar em execução da multa fixada na sentença, para assegurar o cumprimento da obrigação de fazer (...) Entender de outra forma, teríamos que: expedido o ofício, o Autor, visando à execução da multa, poderia protelar, indefinidamente, o recebimento do mesmo, para caracterizar o descumprimento da obrigação, o que, certamente, acarretaria um enriquecimento sem causa.” (fls. 21/22).\r\n\r\nEm sede de ação mandamental, o deferimento de medida liminar apenas se justifica diante da presença conjunta do fumus boni iuris e do periculum in mora.\r\n\r\nNa hipótese concreta, a despeito de não vislumbrar, prima facie, aparente relevância do fundamento exposto pelo impetrante, uma vez o cumprimento do julgado foi efetivado em prazo em princípio razoável, não há que se falar em perigo de demora ou sua inocuidade se concedida a ordem ao final.\r\n\r\nAssim, ausentes os requisitos legais, entendo, em análise prévia da questão, por indeferir a medida liminar.\r\n\r\nSolicitem-se as informações da autoridade impetrada, dando-lhe ciência desta decisão.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 17778"
                            ],
                            "17779": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nMORIZA CAVALCANTI SICUPIRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000139\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2006\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MED.URGENCIA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.52.001227-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISABELLE FAITANIN TORRES (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA). . Intime-se a parte Recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, junte aos autos cópia da petição inicial, e do inteiro teor da decisão impugnada.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 17779"
                            ],
                            "17780": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nROBSON DA SILVA CHAGAS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000140\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2006\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MED.URGENCIA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.029862-0/01 FLAVIA ARRUDA CHAGAS (Adv. ROBSON DA SILVA CHAGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Em sede de cognição prévia, não exauriente, entendo por indeferir o pedido de efeito ativo uma vez que a decisão recorrida, ao evidenciar a ausência de verossimilhança das alegações autorais neste momento processual, o fez com lastro no acervo probatório constante dos autos;o que não foi ilidido pela argumentação da recorrente.\r\n\r\nIntime-se o INSS a fim de que, no prazo de dez dias, apresente sua resposta ao recurso\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 17780"
                            ]
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            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
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                    "Vara Federal Única de Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "17661": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE JOSE DE SOUZA THIAGO-21\r\n\r\nANDRE DE VASCONCELOS DIAS-17, 18, 19, 20, 21\r\n\r\nANNA FABIA PINTO DE ALBUQUERQUE-19\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PIRES E ALBUQUERQUE JUNIOR-15, 16\r\n\r\nCELSO DE A. SILVA-6\r\n\r\nFABIANA RODRIGUES DE SOUSA-4\r\n\r\nGINO AUGUSTO DE O. LICCIONE-1\r\n\r\nJOSE JAYME DE SOUZA SANTORO-7\r\n\r\nJUANES GONCALVES DA SILVA SANTOS-3\r\n\r\nLUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO-6\r\n\r\nMARCOS ROMERO DE MENEZES-19\r\n\r\nNAO CADASTRADO-5, 7\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-6\r\n\r\nSEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS-4, 5\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 13, 14, 16, 2, 3, 8, 9\r\n\r\nSERGIO RICARDO DA ROCHA PITA-7\r\n\r\nSUIAMARA DE SOUZA FILGUEIRAS-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMONIQUE CALMON DE ALMEIDA BIOLCHINI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000152\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n1 - 2005.51.11.000646-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x DELEGADO DA DELEGACIA DA CAPITANIA DOS PORTOS/ANGRA DOS REIS. . O MPF requereu o arquivamento dos presentes autos, fundamentando seu pedido na promoção de fls. 38/40.\r\n\r\nAcolho a promoção ministerial, adotando seus fundamentos como razões de decidir , e, em conseqüência determino o arquivamento do presente procedimento. \r\n\r\nPrimeiramente, constatando não estar classificado corretamente o presente procedimento, à SEADI para alteração da classe para “Outros Procedimentos Penais”.\r\n\r\nApós, ciência ao MPF. \r\n\r\nFaçam-se as comunicações de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n2 - 99.0402274-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCIA CRISTINA DA CONCEICAO EUGENIO (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTHONY DIMITRIOU (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000771/2006 FOLHA 11/12 . Ante o exposto, com fundamento no art. 89, § 5o, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA a punibilidade de ANTHONY DIMITRIOU, grego, natural da República Árabe Unida Egito, nascido em 09.11.1953, filho de Constantim Dimitriou e Catherine Dimitriou, carteira de identidade estrangeira n.º RNE 090285-/permanente n.º0447462, expedida pelo SPMAF/SR/DPF/SP e de MÁRCIA CRISTINA DA CONCEIÇÃO EUGÊNIO, brasileira, nascida em 01.03.1978, natural do Rio de Janeiro, filha de Euclydes Manoel Eugênio e Carmem da Conceição Eugênio, CI n.º 11379883-9-IFP, quanto ao crime previsto no artigo 34, parágrafo único, incisos I e III, da Lei n.º 9.605/98, que aqui lhes foram imputados.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2000.51.11.000711-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x HERVAL ROSA (Adv. JUANES GONCALVES DA SILVA SANTOS). . À vista do resultado negativo para intimação do réu, cancelo a audiência designada.\r\n\r\nIntime-se a advogada constante na assentada de fl. 76, por publicação, uma vez que não consta seu endereço nos autos, para que informe a este Juízo se ainda patrocina a causa e, em caso positivo, juntar aos autos instrumento de procuração, bem como esclarecer se pretende arrolar testemunhas, apresentando o rol e declinando o endereço do denunciado.\r\n\r\n4 - 2001.51.04.000875-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANA RODRIGUES DE SOUSA) x JESUS CAAMANO BRENLLA (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS). . \r\n\r\nApesar de regularmente intimado para apresentação das alegações finais ( FL. 282-V.) o defensor quedou-se inerte. Considerando que as alegações finais (art. 500, do CPP) representam o termo essencial do processo penal e que sua não apresentação implica em ferimento aos princípios constitucionais insertos no inciso LV, do art.5º, da Carta da República - ampla defesa e contraditório -, por comprometimento do devido processo legal, e ainda para afastar futura argüição de nulidade, intime-se a defesa para que apresente as alegações finais, no prazo legal. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, fica nomeado o advogado Wagner Almeida Pereira, atuante neste Juízo, como advogado dativo do acusado, devendo a Secretaria intimá-lo da nomeação para que apresente a referida peça. arbitrando seus honorários no valor mínimo da tabela em vigor referente às ações penais.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.513924-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JORGE PINTO REZENDE (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS). . Designo para o dia 08 de agosto de 2006, às 16 horas, o sumário de acusação.\r\n\r\nIntimem-se/Requisitem-se as testemunhas arroladas.\r\n\r\nIntimem-se também o denunciado e seu defensor, por publicação.\r\n\r\nComunique-se ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n6 - 2003.51.11.000973-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CELSO DE A. SILVA) x HELENA TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. SAMUEL GOMES FILHO, LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO). . Em homenagem à ampla defesa e para afastar qualquer risco de futura argüição de nulidade, intime-se o defensor constituído do acusado, para que se manifeste na forma do art. 499 do CPP.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.11.000353-9 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x SKY BRASIL SERVICOS LTDA (Adv. SERGIO RICARDO DA ROCHA PITA) x MURILO MINNAIR (Adv. JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO). . DECISÃO\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público Federal em face de MURILO MINNAIR, já qualificado nos autos, pela prática dos ilícitos penais contidos nos tipos dos artigos 155, §3, e 171, caput, ambos do Código Penal, bem como o tipo penal contido no art. 183 da Lei 9472/97, alegando o órgão acusador que o delito de furto foi praticado em concurso formal com o crime do art. 183 da Lei 9472/97 e que o estelionato foi praticado com continuidade delitiva.\r\n\r\nArgumenta que o acusado mantinha uma central clandestina de retransmissão de sinais de telecomunicações em sua casa, distribuindo sinais de TV por assinatura de forma irregular ao longo de diversas ruas nas cercanias de sua residência.\r\n\r\nAduz que o acusado se fazia passar por representante legal da TV por assinatura SKY e cobrava pelos serviços de transmissão de sinais de forma clandestina, o que configuraria o tipo penal de estelionato.\r\n\r\nA denúncia veio acompanhada do inquérito policial de fls. 10/70, onde se destaque o auto de apreensão do material utilizado na conduta atribuída como crime, à fl. 13, ressaltando que a diligência de busca e apreensão se deu após a expedição de mandado pelo MM Juízo estadual da comarca de Paraty/RJ, de se destacar ainda o auto de prisão em flagrante de fls. 18/21, os termos de declaração das pessoas envolvidas na empreitada supostamente criminosa do acusado como seus “clientes” e recibos de pagamento pelos “serviços”, às fls. 31/52.\r\n\r\nPedido de liberdade provisória às fls. 71/72.\r\n\r\nManifestação do Juízo de Paraty/RJ validando a prisão em flagrante e mantendo a custódia cautelar do acusado às fls. 86/86v.\r\n\r\nÀ fl. 91 ofício do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro informando a concessão de liminar em hábeas corpus para deferir a liberdade provisória do acusado mediante fiança.\r\n\r\nÀs fls. 105/196, petição da SKY Brasil serviços Ltda. requerendo sua habilitação como assistente de acusação e o declínio da competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal, em função de interesse da União Federal no feito.\r\n\r\nÀ fl. 199 decisão do Juízo estadual de Paraty/RJ declinando da competência para esta Vara Federal.\r\n\r\nÀ fl. 209, requerimento de prova pericial nos objetos apreendidos, deferida à fl. 210.\r\n\r\nÀ fl. 212, novo requerimento de admissão como assistente de acusação formulado por SKY Brasil serviços ltda, aceito em decisão de fl. 223.\r\n\r\nFAC do acusado às fls. 220/222 e fl. 238.\r\n\r\nInterrogatório do acusado às fls. 229/230.\r\n\r\nDefesa prévia à fl. 240/241, trazendo rol de testemunhas de defesa.\r\n\r\nLaudo de exame do material apreendido às fls. 245/248.\r\n\r\nExame de vistoria realizado pelos peritos no local onde supostamente funcionava a central clandestina de sinal de TV às fls. 249/254.\r\n\r\nSumário de acusação com oitiva das testemunhas arroladas pelo MPF às fls. 269/278.\r\n\r\nÀ fl. 281, decisão indeferindo a liberação do material apreendido, que gerou mandado de segurança com indeferimento da liminar junto ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme ofício de fls. 284/291.\r\n\r\nÀ Fl. 292, ofício da Delegacia de Polícia Federal de Volta Redonda informando o depósito do material apreendido em suas dependências. \r\n\r\nSumário de defesa com oitiva de testemunhas às fls. 293/296.\r\n\r\nNa fase de diligências, o MPF requereu a complementação da perícia realizada, pleito este negado à fl. 314 pela MM Juíza Titular sob o argumento de desnecessidade para o deslinde da lide.\r\n\r\nEm alegações finais (fls. 315/320), o MPF argumenta pelo acerto do declínio da competência para a Justiça Federal e, no mérito, pela procedência parcial da pretensão punitiva estatal, com a condenação pelos crimes previstos no art. 183 da Lei 9472/97 e art. 171 do CP, admitindo excesso de acusação no que tange a denúncia por crime de furto de energia.\r\n\r\nÀs fls. 324/338, alegações finais da sociedade assistente de acusação, requerendo a condenação do acusado nos moldes do opinado pelo MPF em suas alegações finais.\r\n\r\nÀs fls. 384/390, alegações finais do acusado, argumentando pela incompetência absoluta da Justiça federal para conhecer e julgar esta ação penal, por ausência de interesse da União Federal que justificasse seu julgamento por esta Vara Federal, bem como, no mérito, alega a atipicidade do delito previsto no art. 183 da Lei 9472/97, por possuir o acusado empresa regularmente constituída e que apenas tratava-se de melhoria no sinal de canais abertos de TV, que chegariam de forma gratuita aos usuários. Quanto ao delito de estelionato, aduz que não induziu ninguém a erro nem logrou vantagem financeira alguma, tendo somente realizado uma experiência de melhoria do sinal, restando, no seu ponto de vista, afastada a adequação típica à conduta prevista no art. 171 do CP.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nCumpre, antes de tudo, abordar a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito.\r\n\r\nDispõe o art. 109, IV, da CR/88, ser de competência da Justiça Federal o julgamento dos crimes praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União.\r\n\r\nPor sua vez, o art. 21, XI, da CR/88, dispõe ser de competência da União a exploração, de forma direta ou mediante concessão, permissão ou autorização, os serviços de telecomunicações.\r\n\r\nConjugando os dois dispositivos constitucionais, verifica-se que para que o delito previsto no art. 183 da Lei 9472/97 (art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação) seja processado e julgado perante a Justiça Federal, necessário se torna que haja lesão ao serviço de telecomunicações executado direta ou indiretamente pela União, fato este que não se presume unicamente pela incidência, em tese, no tipo penal previsto no comando legal acima apontado.\r\n\r\nIsto porque, ao contrário do que ocorre em outras hipóteses previstas no art. 109 da CR/88, como por exemplo, os crimes políticos, crimes praticados a bordo de navios ou aeronaves ou crime de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, onde a competência da Justiça Federal decorre da mera tipificação das condutas como tal, no caso do delito do art. 183 da Lei 9472/97 há necessidade de comprovação, pelo menos em tese, de lesão ao serviço prestado pela União Federal.\r\n\r\nOutrossim, não há comando legal no corpo da Lei 9472/97 que determine que o crime previsto em seu art. 183 seja julgado pela Justiça Federal, ao contrário do que ocorre em outros casos, como por exemplo, nos crimes contra o sistema financeiro nacional, onde o art. 26 da Lei 7492/86 (recepcionado pelo art. 109, VI, da CR/88) dispõe expressamente ser a competência federal para os crimes regidos por aquela lei.\r\n\r\nAssim, entendo que para fins de fixação de competência para julgamento do crime previsto no art. 183 da Lei 9472/97 deve ser verificado, casuisticamente, a existência de lesão ao serviço de telecomunicações prestado direta ou indiretamente pela União Federal, de forma que, sendo constatado o ferimento a serviço da União, será caso de competência da Justiça Federal, e em não sendo verificada tal lesão, deverá o crime ser julgado pela Justiça Estadual, residual em relação a Justiça Federal.\r\n\r\nNo caso dos autos, a conduta apontada como criminosa realizada pelo autor consistia em receber o sinal de televisão via satélite e fracioná-lo a seus “clientes” de sua distribuidora clandestina.\r\n\r\nEm alegações finais, o assistente de acusação afirma que “Os sinais da SKY eram regularmente captados por antenas localizados nos fundos da residência do acusado, que estavam conectadas aos decodificadores (IRD´s) de números 010 A030005962327, AB0A2E0020249BB e AB0A2E00201659946, licitamente adquiridos da requerente pelo réu” (fl. 326, com grifos nossos).\r\n\r\nSendo o assistente de acusação pessoa jurídica permissionária dos serviços de telecomunicação e vítima dos supostos crimes contra o patrimônio conexos, a afirmação desta no sentido de que os sinais eram captados regularmente e que os decodificadores foram adquiridos de forma lícita me convence de que não houve, com o fato apontado como criminoso, nenhuma lesão ou perigo ao serviço de telecomunicações prestado de forma indireta pela União que justifique a competência da Justiça Federal.\r\n\r\nTraçando um paralelo com outra situação bem comum também enquadrada no tipo do art. 183 da Lei 9472/97, a instalação de estações de rádio sem autorização (conhecidas “rádios piratas”), temos que neste caso, via de regra, a competência é, sem dúvida, da Justiça Federal, pois a interferência no “dial” de freqüência provoca um dano ao serviço de telecomunicações (entendida como processo de comunicação a distância que utiliza como meio de transmissão linhas telegráficas, telefônicas, satélites ou microondas), de competência da União Federal. Aliás, é esta a hipótese em que são prolatadas, quase sempre, as decisões de nossos Tribunais que serviram de fundamentação paras as alegações finais tanto do órgão acusador como do seu assistente.\r\n\r\nOcorre que a situação trazida aos autos é outra. Aqui não houve lesão ao serviço de telecomunicações, pelo fato de que o acusado recebia regularmente o sinal através de receptadores legalmente adquiridos da permissionária SKY, não causando nenhuma ofensa às telecomunicações, mas somente, em tese, contra o patrimônio da pessoa jurídica de direito privado que explora a permissão dos serviços em questão.\r\n\r\nSe, com isso, há ou não o crime do art. 183 da Lei 9472/97, pois poderia ser questionado se houve violação ao bem juridicamente tutelado por esta norma, deve ser conhecido e apreciado pelo juiz competente para tanto, obedecendo ao princípio do juiz natural previsto no art. 5º, LIII, CR/88, respeitando absolutamente as regras de fixação de competência, pois constitui direito fundamental do acusado ser julgado pelo juiz competente, conjetura consectária do devido processo legal.\r\n\r\nA questão não é inédita, havendo precedentes jurisprudenciais que encampam a tese nesta decisão discorrida, como pode ser verificado no CC 34690-PR, 3ª Seção do STJ, bem como no CC 46065-RJ, Relator Ministro Helio Quaglia Barbosa, 3ª Seção do STJ, cuja ementa transcreve-se abaixo:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. RECEPÇÃO CLANDESTINA DE SINAL DE TV A CABO. “PREJUÍZO DE EMPRESA PARTICULAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\n1. Não havendo ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, fica afastada a competência da Justiça Federal para julgamento do feito.\r\n\r\n2. Na eventual prática de ilícito consistente na recepção clandestina de sinal de TV a cabo, o prejuízo é suportado apenas por empresa particular. Precedentes.\r\n\r\n3. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual.”\r\n\r\nPelo exposto, concluo pelo acolhimento da preliminar suscitada pela defesa técnica do acusado, devendo o presente processo ser remetido a Vara Criminal Estadual competente da Comarca de Paraty/RJ.\r\n\r\nNão se desconhece que o presente processo teve início junto a Justiça Estadual, tendo sido remetido a esta Vara Federal por entender a Exma. Magistrada estadual carecer de competência para processá-lo e julgá-lo, vide assentada de fl. 199.\r\n\r\nEmbora fosse mais técnico suscitar o conflito negativo de competência e solicitar a definição pelo STJ, entendo que, considerando o lapso temporal entre a decisão de fl. 199 e a presente data, bem como o prazo prescricional que flui desde o recebimento da denúncia e se aproxima perigosamente de seu termo final, e ainda a possibilidade de modificação do entendimento anteriormente adotado, determino que sejam os presentes autos remetidos ao Juízo de Direito da Comarca de Paraty para seu processamento e julgamento.\r\n\r\nISTO POSTO, acolho a preliminar de incompetência absoluta suscitada pelo acusado e, dando-me por incompetente, declino da competência em favor do Juízo de Direito da Comarca de Paraty, com base na fundamentação acima.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, expeça-se ofício encaminhando os presentes autos ao juízo destinatário, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.11.000481-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART 171, PAR 3 DO CP (Adv. SEM ADVOGADO). . Presentes os pressupostos mínimos para deflagração da ação penal, com indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, estando ainda presentes os requisitos do art. 41 do CPP e ausente ainda qualquer das causas para rejeição da denúncia elencados no art. 43 do CPP, RECEBO A DENÚNCIA.\r\n\r\nÀ SEADI para alteração da classe para Ação Penal.\r\n\r\nVerificado ter sido negativo o resultado da correspondência enviada à ré para o endereço indicado na denúncia, conforme se depreende às fls. 33/34, deixo de designar a data do interrogatório para que seja primeiramente oficiado à Receita Federal, à TELEMAR e à AMPLA a fim de que forneçam o endereço atual da denunciada. \r\n\r\nRequisite-se a Folha de Antecedentes Criminais.\r\n\r\nComunique-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n9 - 2002.51.01.510484-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 54 DA LEI 9605/98 (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTrata-se de inquérito policial, instaurado pela portaria de fl. 02, destinado a apurar a prática de crime ambiental.\r\n\r\nDiante do requerimento do Ministério Público Federal de arquivamento do presente inquérito policial, verifica-se que, no presente caso, a pena máxima cominada seria de 01(um) ano, o que enseja um prazo prescricional de 04 (quatro) anos. \r\n\r\nObserva-se, portanto, que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, já que o fato investigado ocorreu em 14 maio de 2002.\r\n\r\nDiante do exposto, torna-se inviável o prosseguimento do inquérito policial que, por força do art. 61 do Código de Processo Penal e por proposta do Ministério Público Federal, deve ser arquivado.\r\n\r\nPor essa razão, acolho a promoção do Ministério Público Federal para declarar extinta a punibilidade, nos termos do art. 107, IV do Código Penal e determinar o arquivamento do presente procedimento investigatório.\r\n\r\nCiência ao MPF. \r\n\r\nFaçam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2002.51.11.000739-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART. 289 DO CP (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de inquérito policial, instaurado pela portaria de fl. 02, destinado a apurar a prática de crime tipificado no artigo 289, § 2o., do Código Penal.\r\n\r\nDiante do requerimento do Ministério Público Federal de arquivamento do presente inquérito policial, verifica-se que, no presente caso, a pena máxima cominada seria de 02 (dois) anos, o que enseja um prazo prescricional de 04 (quatro) anos. \r\n\r\nObserva-se, portanto, que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, já que o fato investigado ocorreu em 14 de abril de 2002.\r\n\r\nDiante do exposto, torna-se inviável o prosseguimento do inquérito policial que, por força do art. 61 do Código de Processo Penal e por proposta do Ministério Público Federal, deve ser arquivado.\r\n\r\nPor essa razão, acolho a promoção do Ministério Público Federal para DECLARAR EXTINTA, em face da prescrição da pretensão punitiva, a punibilidade dos investigados, possíveis autores do crime previsto no artigo 289, § 2o., do Código Penal, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal e determino o ARQUIVAMENTO do presente procedimento investigatório.\r\n\r\nCiência ao MPF. \r\n\r\nFaçam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.11.000284-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART. 171 PAR 3 DO CP (Adv. SEM ADVOGADO). . DIANTE DO EXPOSTO, acolho a promoção do Ministério Público Federal para determinar o arquivamento do presente procedimento investigatório, na forma do artigo 18 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nPromovam-se as baixas e comunicações de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.11.000918-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART 312, CAPUT, E PAR 1 DO CPB (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000325/2006 FOLHA 07/08 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 107, inciso I, do Código Penal, c.c. artigo 62, do Código de Processo Penal, DECLARO extinta a punibilidade do investigado EDSON SIMÕES CORREA quanto ao crime a que se reporta a Portaria inicial e determino o ARQUIVAMENTO do presente inquérito policial.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.11.000731-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NOS ART. 50, 60 E 64 DA LEI 9605/98. . \r\n\r\nIsto posto, declaro a incompetência absoluta do Juízo e declino para a Justiça Estadual de Angra dos Reis.\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e remetam-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Estadual-Comarca de Angra dos Reis, com as homenagens de estilo e anotações de praxe.\r\n\r\n14 - 2005.51.11.000741-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART 29, PAR 4, V, DA LEI 9605/98. . Acolho a promoção do Ministério Público Federal para determinar o arquivamento do presente procedimento investigatório, na forma do artigo 18 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nPromovam-se as baixas e comunicações de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26004 - OUTROS PROCEDIMENTOS PENAIS\r\n\r\n15 - 2005.51.11.000142-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO PIRES E ALBUQUERQUE JUNIOR) x IVAN MARCELO NEVES (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO). . Sendo o pedido de explicações medida cautelar de caráter meramente preparatório da ação penal, requerida objetivando-se instruir a queixa-crime e, considerando já ter sido a mesma apresentada no processo n.º 2005.5111000181-0, deixo de determinar a entrega dos presentes autos ao requerente para que continue apensada ao processo acima mencionado, até o julgamento final do mesmo.\r\n\r\nArquive-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.11.000181-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO PIRES E ALBUQUERQUE JUNIOR) x IVAN MARCELO NEVES (Adv. SEM ADVOGADO). . A fim de reorganizar a pauta de audiências, redesigno a audiência de reconciliação anteriormente marcada para o dia 18/07/2006, para a data de 16 de agosto de 2006, às 14:00 horas.\r\n\r\n17 - 2006.51.11.000564-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE DE VASCONCELOS DIAS) x PED/ARQ/REF/PA1.30.901.002186/2006-97. . Acolho a promoção do Ministério Público Federal para determinar o arquivamento da presente peça de informação, na forma do artigo 18 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nPromovam-se as baixas e comunicações de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.11.000671-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE DE VASCONCELOS DIAS) x PED/ARQ/REF/PA 1.30.014.000062/2003-29. . Trata-se de procedimento preparatório de inquérito policial, instaurado para apurar a prática de crime ambiental. \r\n\r\nO Ministério Público Federal requereu o arquivamento aduzindo a inexistência de provas da materialidade do delito.\r\n\r\nIsto posto, acolho a promoção Ministerial, determinando, desta forma, o arquivamento das peças de informação em tela. \r\n\r\nFaçam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENUNCIA\r\n\r\n19 - 2005.51.11.000682-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE DE VASCONCELOS DIAS) x JOSE CARLOS RIBEIRO (Adv. ANNA FABIA PINTO DE ALBUQUERQUE, MARCOS ROMERO DE MENEZES). . Fl. 78 - defiro.\r\n\r\nRedesigno a audiência para o dia 12 de setembro de 2006, às 14 horas.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o denunciado e, por publicação, os seus defensores.\r\n\r\nComunique-se ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2005.51.11.000640-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE DE VASCONCELOS DIAS) x ROGERIO ANDRADE DE OLIVEIRA SANTOS. . Vistos...\r\n\r\nVerifica-se que, no presente caso, a pena máxima cominada seria de 06(seis) meses, o que enseja um prazo prescricional de 02 (dois) anos. \r\n\r\nObserva-se, portanto, que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, já que o fato ocorreu em abril de 2004 (auto de infração lavrado pelo IBAMA em 15/04/2004).\r\n\r\nDiante do exposto, torna-se inviável o prosseguimento do inquérito policial que, por força do art. 61 do Código de Processo Penal e por proposta do Ministério Público Federal, deve ser arquivado.\r\n\r\nPor essa razão, acolho a promoção do Ministério Público Federal para declarar extinta a punibilidade do autor do fato Rogério Andrade de Oliveira, quanto ao crime previsto no artigo 60 da Lei 9.605/98, com fundamento no art. 107, IV do Código Penal e determinar o arquivamento do presente procedimento investigatório.\r\n\r\nCiência ao MPF. \r\n\r\nFaçam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2005.51.11.000784-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE DE VASCONCELOS DIAS) x RESORT PORTOBELLO LTDA (Adv. ALEXANDRE JOSE DE SOUZA THIAGO, SUIAMARA DE SOUZA FILGUEIRAS). . Presentes os pressupostos mínimos para deflagração da ação penal, com indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, estando presentes os requisitos do art. 41 do CPP e ausente ainda, qualquer das causas para rejeição da denúncia elencados no art. 43 do CPP, RECEBO A DENÚNCIA e o ADITAMENTO Á DENÚNCIA.\r\n\r\nÀ SEADI para alteração da classe para Ação Penal.\r\n\r\nCite-se e intime-se o denunciado para que compareça ao interrogatório designado para o dia 13 de setembro de 2006, às 15 horas, alertando-o de que, na ocasião, poderá ser oferecida proposta para suspensão condicional do processo, caso preencha os pressupostos subjetivos para obtenção do benefício.\r\n\r\nRequisitem-se a Folha de Antecedentes Criminais ao IFP e ao INI.\r\n\r\nComunique-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 17661"
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                            "17646": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-18\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-1, 2, 49\r\n\r\nALIRIO VIEIRA NETO-29\r\n\r\nALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS-48\r\n\r\nALUIZO SILVA DE LUCENA-1, 49\r\n\r\nANA LUIZA BRETAS DA FONSECA-48\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO-19\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-27, 31, 32, 33, 34, 35, 47\r\n\r\nANTONIO CARLOS MARQUES-27, 31, 34\r\n\r\nCELIO MOURA PINTO-28\r\n\r\nCHRISTIANE ISAAC-18\r\n\r\nDAMIAO DOS SANTOS-49\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-18, 21\r\n\r\nELIDIO PAULO MONTEIRO DE BARROS-26\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45\r\n\r\nFATIMA SOUZA ANTUNES-50\r\n\r\nFERNANDO DE AMORIM CONSULE-2\r\n\r\nFLAVIO ALEXANDRE NOBRE DE ALMEIDA-48\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-21\r\n\r\nGIUSEPPE PECORARI MELOTTI-24\r\n\r\nISAYAS PEREIRA MAIA-12, 14\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-10, 3\r\n\r\nJOSE AFONSO COSTA-1, 21\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-47\r\n\r\nLÚCIA ELENA MAGALHÃES DOS SANTOS-3\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-45\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO MURY-28\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-1, 21\r\n\r\nMARCELINO NEVES-30\r\n\r\nMARCELO BESSA FIGUEIREDO-18\r\n\r\nMARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA-25\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-28\r\n\r\nMARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES-18\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE SOUZA-10, 11\r\n\r\nMARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA-22, 29\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-20, 41, 42, 43, 44, 46\r\n\r\nMARLISE SEIFERT GRALA-22, 29\r\n\r\nNELSON LACERDA SOARES-48\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-19\r\n\r\nPAULO ROBERTO COIMBRA-25\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-19, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nPEDRO HIDEIOSHI ODAKA-4\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-18\r\n\r\nROSANE DE FATIMA BARBOSA SAYEGH-48\r\n\r\nSANDRA VERSIANI CHIEZA-44\r\n\r\nSANDRO CORDEIRO LOPES-18\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 13, 14, 27, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 5, 50, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-18\r\n\r\nSERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR-23\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-46\r\n\r\nSIMONE REIS BROLLO-22\r\n\r\nSOLANGE ROCHA MUNDIM BLANCO-20\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-18\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA TEODORO-17\r\n\r\nTIANE BRASIL CORREA DA SILVA-48\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-21, 43\r\n\r\nWAGNER ALMEIDA PEREIRA-13, 15, 16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMONIQUE CALMON DE ALMEIDA BIOLCHINI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000162\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 99.0801893-0 ROMEU PINTO E OUTROS (Adv. JOSE AFONSO COSTA, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA). . Para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e, por conseguinte, posterior remessa da presente demanda à Contadoria Judicial, deverá(ão) o(s) autor(es) providenciar a(s) juntada(s) da(s) necessária(s) declaração(ões) de hipossuficiência financeira, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo judiciário, com baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(s) interessado(s).\r\n\r\n2 - 2003.51.11.000025-0 JOSE RICARDO SILVA DE ALMEIDA (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000662/2006 FOLHA 169 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nTrata-se de Ação Concessória de Aposentadoria por Tempo de Serviço, ajuizada por JOSÉ RICARDO SILVA DE ALMEIDA em face do INSS.\r\n\r\nJuntou procuração à fl. 07 e documentos às fls. 09/174.\r\n\r\nDeclaração de hipossuficiência à fl. 08.\r\n\r\nContestação às fls. 178/183.\r\n\r\nRéplica à fl. 187/191.\r\n\r\nPetição requerendo a perícia médica à fl. 198.\r\n\r\nDespacho deferindo a prova pericial e nomeando o perito à fl. 199.\r\n\r\nO autor apresentou seus quesitos à fl. 201 e o réu às fls. 204/205.\r\n\r\nPetição de fls. 203 requerendo seja homologada a desistência do processo.\r\n\r\nManifestação da concordância do réu com a desistência à fl. 209.\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nPrimeiramente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO requerente peticionou requerendo a desistência da ação após ser completada a relação jurídica processual. Uma vez que há concordância do réu, a homologação da desistência é medida que se impõe.\r\n\r\nEx positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude da gratuidade concedida.\r\n\r\nAutorizo o autor a retirar os documentos acostados aos autos substituindo-os por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.11.000369-9 ANTONIO CONCEICAO DE OLIVEIRA (Adv. LÚCIA ELENA MAGALHÃES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000618/2006 FOLHA 97/99 . SENTENÇA TIPO A\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação, pelo rito ordinário, movida por ANTONIO CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo a condenação deste último a proceder a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço, para que passe a receber o benefício com 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nComo causa de pedir alega que exerceu atividades consideradas especiais que não foram levadas em conta pela autarquia ré na habilitação de seu benefício, pois se houvesse a devida conversão de tempo especial para tempo comum sua renda mensal inicial seria mais elevada do que a originalmente fixada.\r\n\r\nAfirma ainda o autor que entre 1973 e 1999 laborou em condições sujeitas a agentes nocivos à saúde, requerendo que tal período seja considerado como especial para que, após a multiplicação pelo fator de conversão, possa ser apurado o real tempo de serviço que possuí e, com isso, revista sua RMI.\r\n\r\nJuntou documentos de fls. 05/29, dentre estes informações de seu antigo empregador sobre atividades exercidas sob condições especiais e laudos técnicos.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de Justiça à fl. 30.\r\n\r\nRegularmente citado, o INSS alega em contestação a inépcia da inicial, a carência de ação pelo não exaurimento das instâncias administrativas e, no mérito, requer a improcedência do pedido de forma lacônica e genérica.\r\n\r\nCópia do procedimento administrativo do autor a fls. 57/100.\r\n\r\nRéplica da parte autora a fl. 102.\r\n\r\nSem requerimento de produção de provas, além das já constantes nos presentes autos.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nQuanto a preliminar de inépcia da inicial, deixou de acolhê-la em virtude da fácil compreensão da peça inaugural. Percebe-se sem muito esforço que o autor requer a revisão de seu benefício previdenciário, bem como percebe-se sua causa de pedir. \r\n\r\nQuanto à necessidade de exaurimento das vias administrativas como condição de acesso ao Judiciário, rejeito tal preliminar com fulcro no princípio do amplo acesso a Jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CR/88, que não condiciona o ingresso ao Poder Judiciário ao prévia esgotamento da instância administrativa, não consagrando a chamada jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado.\r\n\r\nNo mérito, temos que o cerne da questão é verificar se as atividades que o autor laborou sob condições especiais podem ser convertidas para tempo de serviço comum e, aumentado o tempo total de serviço, possibilitar a revisão de sua RMI.\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o tempo de serviço é regido pela norma vigente ao tempo da sua prestação, de forma que, em respeito ao direito adquirido, prestado o serviço em condições adversas, por força das quais atribuía a lei vigente forma de contagem diversa da comum e mais vantajosa, esta norma é que há de disciplinar a contagem desse tempo de serviço, como bem asseverado pelo STJ no julgamento do AGRESP 727497/RS, Relator Min. Hamilton Carvalhido. \r\n\r\nAliás, a jurisprudência do STJ (REsp 412351/RS; REsp 639066/RJ) se pacificou no sentido de que é garantida, até o advento da Lei 9032/95, a conversão de tempo especial para tempo comum desde que a atividade conste como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo. Tal rol de atividades consta nos anexos dos Decretos 53831/64 e 83.080/79. Ressalte-se que nestes casos não há de se perquirir a efetiva exposição ao agente nocivo, salvo nas hipótese de ruído e calor, que sempre exigiram medição técnica.\r\n\r\nJá desde a vigência da Lei 9032/95 até a MP 1663-10, de 28/05/1998, há necessidade de efetiva comprovação da sujeição aos agentes que qualificam a atividade como especial, comprovação esta realizada através do preenchimento dos formulários SB-40 e DSS-8030 até o Decreto 2172/97 e após este, através de laudos técnicos.\r\n\r\nEm relação ao tempo de serviço especial prestado após 28/05/1998, não há mais como convertê-lo em tempo comum, como bem asseverado pela jurisprudência, exemplificada no enunciado nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização de Jurisprudência.\r\n\r\nCom base nestes postulados, verifico que o autor afirma ter laborado em condições especiais de 26/09/1973 a 30/06/1978 sujeito ao agente ruído, bem como junta laudo técnico atestando que havia exposição habitual e permanente a 103 dB, ultrapassando o limite de 90 dB, previsto no anexo I do Decreto 72.771/73, vide fls. 18/19. Assim, em relação a tal período, é devida a conversão do tempo especial em comum, com a devida multiplicação.\r\n\r\nEm relação ao período de 01/07/1978 a 30/10/1990, conforme documento de fl. 20, o autor laborou sujeito ao agente nocivo umidade e exposto a contato direto com esgoto sanitário bruto, atividade inserida no item 1.1.3 do Anexo I do Decreto 53831/64 e item 1.2.11 do Anexo I do Decreto 83.080/79, razão pela qual também tem direito a que lhe seja contado tal tempo como especial e convertido com o fator multiplicador para tempo comum.\r\n\r\nQuanto ao último período que se busca ver considerado como especial para posterior conversão em tempo de serviço comum, de 01/11/1990 a 31/10/1999, limito o prazo máximo de conversão à data de 28/05/1998, conforme já fundamentado mais acima. Em relação ao restante, verifico que a fls. 15 e 19 há laudo técnico e formulário expedidos pelo empregador, assinados por engenheiro do trabalho e por médico do trabalho, tudo em obediência ao disposto no art. 58 e seus parágrafos da Lei 8213/91. A atividade encontra capitulação no item 1.2.11 do anexo I do Decreto 83.080/79 e no item 3.0.1 do anexo IV do Decreto 2172/97, motivo pelo qual entendo ser devida a caracterização do período de 01/11/1990 a 28/05/1998 como especial, para posterior conversão em tempo comum.\r\n\r\nUma vez que com as conversões acima consideradas como devidas haverá acréscimo no tempo de serviço do autor utilizado para cálculo de sua aposentadoria, bem como que esta não é integral, tendo sido concedida de forma proporcional, surge ao beneficiário o direito a revisão de sua renda mensal inicial e seus reflexos posteriores nos reajustes dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nDesta forma, deve ser o pedido julgado procedente.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação acima, rejeito as preliminares e, no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a:\r\n\r\nconsiderar os períodos de 26/09/1973 a 30/06/1978, 01/07/1978 a 30/10/1990 e 01/11/1990 a 28/05/1998 como trabalhados sob condições especiais e convertê-los em tempo de serviço comum, com o fator multiplicador devido.\r\n\r\nRevisar a renda mensal inicial do autor, sendo calculado como tempo de serviço para fins de concessão de seu benefício o tempo de serviço obtido após a conversão do tempo especial em comum; e\r\n\r\nPagar ao autor os valores atrasados, se houver, desde a data de início do benefício e acrescidos de correção monetária e juros de 1% ao mês, a contar da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno ainda a parte ré a arcar com as custas processuais e com honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.11.000496-5 MANUEL HIGINO PEREIRA (Adv. PEDRO HIDEIOSHI ODAKA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nOs presentes embargos foram protocolados no dia 12/07/06, ao passo que a sentença foi publicada no dia 06/07/2006.\r\n\r\nDesta forma, entre a publicação da sentença e a interposição dos embargos transcorreu o prazo legal para o recurso em questão, de modo que, por intempestivos, INADMITO os embargos de declaração.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, intime-se o INSS para requerer o que entender cabível, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n5 - 2003.51.11.000656-1 JOSE CARLOS RAMOS SOARES (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000668/2006 FOLHA 350/353 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n1. RELATÓRIO.\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com as conseqüentes repercussões financeiras nas demais prestações, sob o fundamento de que o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, considerado no período básico de cálculo do salário-de-benefício, não teria sido atualizado monetariamente pelo IRSM antes de sua conversão para URV. \r\n\r\nO réu, em contestação, requer a extinção do processo, sem julgamento do mérito, pelo reconhecimento da prescrição do fundo de direito; a exclusão das parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, e o julgamento pela improcedência do pedido, pois teria cumprido a lei de regência e convertido o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 em URV, com base no valor desta última em 28/02/1994.\r\n\r\nManifestou-se o autor em réplica às fls. 35/38 impugnando as alegações da ré, se reportando à inicial e pugnando pela procedência de seu pleito.\r\n\r\nInstados a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir, o INSS informou não ter interesse na produção de novas provas e o autor pugnou pela prova documental e expedição de ofício ao réu.\r\n\r\nCálculos da Contadoria Judicial às fls. 46/57.\r\n\r\nÀs fls. 60, manifestação da ré concordando com os cálculos judiciais.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\n2. FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nPreliminares de Mérito\r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das prestações em atraso.\r\n\r\nA matéria encontra-se sumulada no Supremo Tribunal Federal pelo verbete nº 443, publicado no DJ do dia 08/10/1964, p. 03645:\r\n\r\n“A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.”\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça também não discrepa no exame do tema, sumulando-o no enunciado no. 85 (DJ dia 02/03/1993, p. 13283):\r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nMérito\r\n\r\nA Constituição da República determina no art. 201, parágrafo 3º :\r\n\r\n“Todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente.”\r\n\r\nPortanto, TODOS os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo do salário-de-benefício da prestação previdenciária devem ser corrigidos monetariamente, para que se evite a ocorrência de perda de poder aquisitivo no momento da concessão.\r\n\r\nEsta norma constitucional, de eficácia limitada, depende de lei integradora para que possa incidir sobre os fatos de forma imediata e direta (ver RE 264804 AgR/MG, 2ª Turma rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ do dia 14/12/2001, p. 67). \r\n\r\nContudo, tal norma constitucional, mesmo antes da edição da lei que lhe dê contornos de aplicabilidade, possui uma eficácia mínima que não permite ao legislador eleger qualquer índice destinado a corrigir as prestações. Ao contrário, impõe o dever de legislar de forma a garantir uma correção monetária razoável, sem espaço para perda de poder aquisitivo no momento do cálculo do valor da prestação. \r\n\r\nA regra constitucional não fica refém de qualquer índice estipulado em lei; este é que deve cumprir o mandamento da Lei Maior, sob pena de ser inválido. Mais uma vez: o legislador não pode escolher qualquer índice de reajuste. Deverá corrigir os salários-de-contribuição de forma a garantir o poder de compra do benefício.\r\n\r\nCom isso: 1) a Constituição assegura a correção monetária dos salários-de-contribuição considerados no cálculo do benefício; 2) a regra constitucional tem por objetivo a garantia da manutenção do poder de compra da primeira prestação, protegendo-a contra os efeitos depreciativos da inflação; e 3) os critérios para garantir a manutenção serão definidos em lei, que não poderá eleger parâmetro dissociado da razoabilidade, impeditivo do cumprimento da vontade da Constituição.\r\n\r\nA MP 434/94 e a Lei nº 8.880/94, respectivamente nos art. 20, parágrafo único e 21, parágrafo 1o, dispunham:\r\n\r\n“Para fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994, serão corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei no. 8.213/91, com as alterações da Lei no. 8.542, de 23 de dezembro de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nTais dispositivos, assim, na prática desconsideraram a corrosão inflacionária ocorrida durante o mês de fevereiro de 1994, pois previram a conversão para URV no último dia deste mês, sem a incidência do IRSM, índice até então escolhido para atualizar os salários-de-contribuição, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nOs atos normativos, a título de conformar a regra constitucional, burlaram sua clara intenção de proteger o valor do benefício dos efeitos nefastos de uma inflação, na época, descontrolada (veja-se pelo próprio índice, que atingiu quase 40% em um único mês).\r\n\r\nSendo assim, a tese autoral merece acolhida, para, mediante interpretação conforme a Constituição, esclarecer que a conversão do valor do salário-de-contribuição de fevereiro/94 em URV deve ser precedida da atualização pelo IRSM deste mês, no índice de 39,67%. \r\n\r\nA matéria é pacífica em sede do Superior Tribunal de Justiça, com manifestações das duas Turmas com competência material sobre o tema:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO DOS 36 ÚLTIMOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. VARIAÇÃO DO ISRM DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994. 39,67%. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL. 1. Na atualização dos 36 últimos salários-de-contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, é aplicável a variação integral do IRSM nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, o percentual de 39,67% (artigo 21, parágrafo 1º, da Lei 8.880/94).” (RESP 413187 / RS ; 6ª Turma DJ do dia 17/02/2003, p. 00398, rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO).\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994. Na atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§5o do art. 20 da Lei 8.880/94). Recurso conhecido em parte, mas desprovido.” (RESP 472687 / SP ; 5ª Turma, DJ do dia 17/02/2003, p. 00365, rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA)\r\n\r\nO cálculo efetuado pelo Setor de Cálculos considerou apenas as parcelas não atingidas pela prescrição, atualizadas monetariamente, desde o momento em que foram devidas, pelo IPCA-E.\r\n\r\n3. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor para R$ 477,94 (quatrocentos e setenta e sete reais e noventa e quatro centavos) e a RMB do mês de abril de 2006 para R$ 1.731,11 (hum mil setecentos e trinta e um reais e onze centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 56.380,47 (cinqüenta e seis mil trezentos e oitenta reais e quarenta e sete centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS às custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório pelo egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.11.000657-3 JOAO BATISTA DA FONSECA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 50/53 - Esclareça a parte Autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, volte-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2003.51.11.000660-3 PERICLES AULO TEIXEIRA DA COSTA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000667/2006 FOLHA 346/349 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n1. RELATÓRIO.\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com as conseqüentes repercussões financeiras nas demais prestações, sob o fundamento de que o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, considerado no período básico de cálculo do salário-de-benefício, não teria sido atualizado monetariamente pelo IRSM antes de sua conversão para URV. \r\n\r\nO réu, em contestação, requer a extinção do processo, sem julgamento do mérito, pelo reconhecimento da prescrição do fundo de direito; a exclusão das parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, e o julgamento pela improcedência do pedido, pois teria cumprido a lei de regência e convertido o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 em URV, com base no valor desta última em 28/02/1994.\r\n\r\nManifestou-se o autor em réplica às fls. 36/39 impugnando as alegações da ré, se reportando à inicial e pugnando pela procedência de seu pleito.\r\n\r\nInstados a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir, o INSS informou não ter interesse na produção de novas provas e o autor pugnou pela prova documental e expedição de ofício ao réu.\r\n\r\nCálculos da Contadoria Judicial às fls. 46/57.\r\n\r\nÀs fls. 60, manifestação da ré concordando com os cálculos judiciais.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\n2. FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nPreliminares de Mérito\r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das prestações em atraso.\r\n\r\nA matéria encontra-se sumulada no Supremo Tribunal Federal pelo verbete nº 443, publicado no DJ do dia 08/10/1964, p. 03645:\r\n\r\n“A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.”\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça também não discrepa no exame do tema, sumulando-o no enunciado no. 85 (DJ dia 02/03/1993, p. 13283):\r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nMérito\r\n\r\nA Constituição da República determina no art. 201, parágrafo 3º :\r\n\r\n“Todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente.”\r\n\r\nPortanto, TODOS os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo do salário-de-benefício da prestação previdenciária devem ser corrigidos monetariamente, para que se evite a ocorrência de perda de poder aquisitivo no momento da concessão.\r\n\r\nEsta norma constitucional, de eficácia limitada, depende de lei integradora para que possa incidir sobre os fatos de forma imediata e direta (ver RE 264804 AgR/MG, 2ª Turma rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ do dia 14/12/2001, p. 67). \r\n\r\nContudo, tal norma constitucional, mesmo antes da edição da lei que lhe dê contornos de aplicabilidade, possui uma eficácia mínima que não permite ao legislador eleger qualquer índice destinado a corrigir as prestações. Ao contrário, impõe o dever de legislar de forma a garantir uma correção monetária razoável, sem espaço para perda de poder aquisitivo no momento do cálculo do valor da prestação. \r\n\r\nA regra constitucional não fica refém de qualquer índice estipulado em lei; este é que deve cumprir o mandamento da Lei Maior, sob pena de ser inválido. Mais uma vez: o legislador não pode escolher qualquer índice de reajuste. Deverá corrigir os salários-de-contribuição de forma a garantir o poder de compra do benefício.\r\n\r\nCom isso: 1) a Constituição assegura a correção monetária dos salários-de-contribuição considerados no cálculo do benefício; 2) a regra constitucional tem por objetivo a garantia da manutenção do poder de compra da primeira prestação, protegendo-a contra os efeitos depreciativos da inflação; e 3) os critérios para garantir a manutenção serão definidos em lei, que não poderá eleger parâmetro dissociado da razoabilidade, impeditivo do cumprimento da vontade da Constituição.\r\n\r\nA MP 434/94 e a Lei nº 8.880/94, respectivamente nos art. 20, parágrafo único e 21, parágrafo 1o, dispunham:\r\n\r\n“Para fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994, serão corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei no. 8.213/91, com as alterações da Lei no. 8.542, de 23 de dezembro de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nTais dispositivos, assim, na prática desconsideraram a corrosão inflacionária ocorrida durante o mês de fevereiro de 1994, pois previram a conversão para URV no último dia deste mês, sem a incidência do IRSM, índice até então escolhido para atualizar os salários-de-contribuição, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nOs atos normativos, a título de conformar a regra constitucional, burlaram sua clara intenção de proteger o valor do benefício dos efeitos nefastos de uma inflação, na época, descontrolada (veja-se pelo próprio índice, que atingiu quase 40% em um único mês).\r\n\r\nSendo assim, a tese autoral merece acolhida, para, mediante interpretação conforme a Constituição, esclarecer que a conversão do valor do salário-de-contribuição de fevereiro/94 em URV deve ser precedida da atualização pelo IRSM deste mês, no índice de 39,67%. \r\n\r\nA matéria é pacífica em sede do Superior Tribunal de Justiça, com manifestações das duas Turmas com competência material sobre o tema:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO DOS 36 ÚLTIMOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. VARIAÇÃO DO ISRM DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994. 39,67%. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL. 1. Na atualização dos 36 últimos salários-de-contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, é aplicável a variação integral do IRSM nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, o percentual de 39,67% (artigo 21, parágrafo 1º, da Lei 8.880/94).” (RESP 413187 / RS ; 6ª Turma DJ do dia 17/02/2003, p. 00398, rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO).\r\n\r\nQuebra “PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994. Na atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§5o do art. 20 da Lei 8.880/94). Recurso conhecido em parte, mas desprovido.” (RESP 472687 / SP ; 5ª Turma, DJ do dia 17/02/2003, p. 00365, rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA)\r\n\r\nO cálculo efetuado pelo Setor de Cálculos considerou apenas as parcelas não atingidas pela prescrição, atualizadas monetariamente, desde o momento em que foram devidas, pelo IPCA-E.\r\n\r\n3. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor para R$ 582,86 (quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta e seis centavos) e a RMB do mês de abril de 2006 para R$ 1.872,99 (hum mil oitocentos e setenta e dois reais e noventa e nove centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 34.733,93 (trinta e quatro mil setecentos e trinta e três reais e noventa e três centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS às custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório pelo egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.11.000662-7 CARLOS ALVES DOS SANTOS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000669/2006 FOLHA 354/357 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n1. RELATÓRIO.\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com as conseqüentes repercussões financeiras nas demais prestações, sob o fundamento de que o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, considerado no período básico de cálculo do salário-de-benefício, não teria sido atualizado monetariamente pelo IRSM antes de sua conversão para URV. \r\n\r\nO réu, em contestação, requer a extinção do processo, sem julgamento do mérito, pelo reconhecimento da prescrição do fundo de direito; a exclusão das parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, e o julgamento pela improcedência do pedido, pois teria cumprido a lei de regência e convertido o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 em URV, com base no valor desta última em 28/02/1994.\r\n\r\nManifestou-se o autor em réplica às fls. 38/41 impugnando as alegações da ré, se reportando à inicial e pugnando pela procedência de seu pleito.\r\n\r\nInstados a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir, o INSS informou não ter interesse na produção de novas provas e o autor pugnou pela prova documental e expedição de ofício ao réu.\r\n\r\nCálculos da Contadoria Judicial às fls. 50/61.\r\n\r\nÀs fls. 64, manifestação da ré concordando com os cálculos judiciais.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\n2. FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nPreliminares de Mérito\r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das prestações em atraso.\r\n\r\nA matéria encontra-se sumulada no Supremo Tribunal Federal pelo verbete nº 443, publicado no DJ do dia 08/10/1964, p. 03645:\r\n\r\n“A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.”\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça também não discrepa no exame do tema, sumulando-o no enunciado no. 85 (DJ dia 02/03/1993, p. 13283):\r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nMérito\r\n\r\nA Constituição da República determina no art. 201, parágrafo 3º :\r\n\r\n“Todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente.”\r\n\r\nPortanto, TODOS os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo do salário-de-benefício da prestação previdenciária devem ser corrigidos monetariamente, para que se evite a ocorrência de perda de poder aquisitivo no momento da concessão.\r\n\r\nEsta norma constitucional, de eficácia limitada, depende de lei integradora para que possa incidir sobre os fatos de forma imediata e direta (ver RE 264804 AgR/MG, 2ª Turma rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ do dia 14/12/2001, p. 67). \r\n\r\nContudo, tal norma constitucional, mesmo antes da edição da lei que lhe dê contornos de aplicabilidade, possui uma eficácia mínima que não permite ao legislador eleger qualquer índice destinado a corrigir as prestações. Ao contrário, impõe o dever de legislar de forma a garantir uma correção monetária razoável, sem espaço para perda de poder aquisitivo no momento do cálculo do valor da prestação. \r\n\r\nA regra constitucional não fica refém de qualquer índice estipulado em lei; este é que deve cumprir o mandamento da Lei Maior, sob pena de ser inválido. Mais uma vez: o legislador não pode escolher qualquer índice de reajuste. Deverá corrigir os salários-de-contribuição de forma a garantir o poder de compra do benefício.\r\n\r\nCom isso: 1) a Constituição assegura a correção monetária dos salários-de-contribuição considerados no cálculo do benefício; 2) a regra constitucional tem por objetivo a garantia da manutenção do poder de compra da primeira prestação, protegendo-a contra os efeitos depreciativos da inflação; e 3) os critérios para garantir a manutenção serão definidos em lei, que não poderá eleger parâmetro dissociado da razoabilidade, impeditivo do cumprimento da vontade da Constituição.\r\n\r\nA MP 434/94 e a Lei nº 8.880/94, respectivamente nos art. 20, parágrafo único e 21, parágrafo 1o, dispunham:\r\n\r\n“Para fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994, serão corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei no. 8.213/91, com as alterações da Lei no. 8.542, de 23 de dezembro de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nTais dispositivos, assim, na prática desconsideraram a corrosão inflacionária ocorrida durante o mês de fevereiro de 1994, pois previram a conversão para URV no último dia deste mês, sem a incidência do IRSM, índice até então escolhido para atualizar os salários-de-contribuição, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nOs atos normativos, a título de conformar a regra constitucional, burlaram sua clara intenção de proteger o valor do benefício dos efeitos nefastos de uma inflação, na época, descontrolada (veja-se pelo próprio índice, que atingiu quase 40% em um único mês).\r\n\r\nSendo assim, a tese autoral merece acolhida, para, mediante interpretação conforme a Constituição, esclarecer que a conversão do valor do salário-de-contribuição de fevereiro/94 em URV deve ser precedida da atualização pelo IRSM deste mês, no índice de 39,67%. \r\n\r\nA matéria é pacífica em sede do Superior Tribunal de Justiça, com manifestações das duas Turmas com competência material sobre o tema:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO DOS 36 ÚLTIMOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. VARIAÇÃO DO ISRM DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994. 39,67%. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL. 1. Na atualização dos 36 últimos salários-de-contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, é aplicável a variação integral do IRSM nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, o percentual de 39,67% (artigo 21, parágrafo 1º, da Lei 8.880/94).” (RESP 413187 / RS ; 6ª Turma DJ do dia 17/02/2003, p. 00398, rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO).\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994. Na atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§5o do art. 20 da Lei 8.880/94). Recurso conhecido em parte, mas desprovido.” (RESP 472687 / SP ; 5ª Turma, DJ do dia 17/02/2003, p. 00365, rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA)\r\n\r\nO cálculo efetuado pelo Setor de Cálculos considerou apenas as parcelas não atingidas pela prescrição, atualizadas monetariamente, desde o momento em que foram devidas, pelo IPCA-E.\r\n\r\n3. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor para R$ 562,84 (quinhentos e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) e a RMB do mês de janeiro de 2006 para R$ 1.808,63 (hum mil oitocentos e oito reais e sessenta e três centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 54.523,05 (cinqüenta e quatro mil quinhentos e vinte e três reais e cinco centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS às custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório pelo egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.11.000663-9 GILBERTO CARDOSO COSTA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000672/2006 FOLHA 264/267 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n1. RELATÓRIO.\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com as conseqüentes repercussões financeiras nas demais prestações, sob o fundamento de que o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, considerado no período básico de cálculo do salário-de-benefício, não teria sido atualizado monetariamente pelo IRSM antes de sua conversão para URV. \r\n\r\nO réu, em contestação, requer a extinção do processo, sem julgamento do mérito, pelo reconhecimento da prescrição do fundo de direito; a exclusão das parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, e o julgamento pela improcedência do pedido, pois teria cumprido a lei de regência e convertido o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 em URV, com base no valor desta última em 28/02/1994.\r\n\r\nManifestou-se o autor em réplica às fls. 36/40 impugnando as alegações da ré, se reportando à inicial e pugnando pela procedência de seu pleito.\r\n\r\nInstados a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir, o INSS informou não ter interesse na produção de novas provas e o autor pugnou pela prova documental e expedição de ofício ao réu.\r\n\r\nCálculos da Contadoria Judicial às fls. 45/56.\r\n\r\nÀs fls. 59, manifestação da ré concordando com os cálculos judiciais.\r\n\r\nCálculos da Procuradoria Federal Especializada às fls. 60/65.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\n2. FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nPreliminares de Mérito\r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das prestações em atraso.\r\n\r\nA matéria encontra-se sumulada no Supremo Tribunal Federal pelo verbete nº 443, publicado no DJ do dia 08/10/1964, p. 03645:\r\n\r\n“A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.”\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça também não discrepa no exame do tema, sumulando-o no enunciado no. 85 (DJ dia 02/03/1993, p. 13283):\r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nMérito\r\n\r\nA Constituição da República determina no art. 201, parágrafo 3º :\r\n\r\n“Todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente.”\r\n\r\nPortanto, TODOS os salários-de-contribuição integrantes do perío do básico de cálculo do salário-de-benefício da prestação previdenciária devem ser corrigidos monetariamente, para que se evite a ocorrência de perda de poder aquisitivo no momento da concessão.\r\n\r\nEsta norma constitucional, de eficácia limitada, depende de lei integradora para que possa incidir sobre os fatos de forma imediata e direta (ver RE 264804 AgR/MG, 2ª Turma rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ do dia 14/12/2001, p. 67). \r\n\r\nContudo, tal norma constitucional, mesmo antes da edição da lei que lhe dê contornos de aplicabilidade, possui uma eficácia mínima que não permite ao legislador eleger qualquer índice destinado a corrigir as prestações. Ao contrário, impõe o dever de legislar de forma a garantir uma correção monetária razoável, sem espaço para perda de poder aquisitivo no momento do cálculo do valor da prestação. \r\n\r\nA regra constitucional não fica refém de qualquer índice estipulado em lei; este é que deve cumprir o mandamento da Lei Maior, sob pena de ser inválido. Mais uma vez: o legislador não pode escolher qualquer índice de reajuste. Deverá corrigir os salários-de-contribuição de forma a garantir o poder de compra do benefício.\r\n\r\nCom isso: 1) a Constituição assegura a correção monetária dos salários-de-contribuição considerados no cálculo do benefício; 2) a regra constitucional tem por objetivo a garantia da manutenção do poder de compra da primeira prestação, protegendo-a contra os efeitos depreciativos da inflação; e 3) os critérios para garantir a manutenção serão definidos em lei, que não poderá eleger parâmetro dissociado da razoabilidade, impeditivo do cumprimento da vontade da Constituição.\r\n\r\nA MP 434/94 e a Lei nº 8.880/94, respectivamente nos art. 20, parágrafo único e 21, parágrafo 1o, dispunham:\r\n\r\n“Para fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994, serão corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei no. 8.213/91, com as alterações da Lei no. 8.542, de 23 de dezembro de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nTais dispositivos, assim, na prática desconsideraram a corrosão inflacionária ocorrida durante o mês de fevereiro de 1994, pois previram a conversão para URV no último dia deste mês, sem a incidência do IRSM, índice até então escolhido para atualizar os salários-de-contribuição, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nOs atos normativos, a título de conformar a regra constitucional, burlaram sua clara intenção de proteger o valor do benefício dos efeitos nefastos de uma inflação, na época, descontrolada (veja-se pelo próprio índice, que atingiu quase 40% em um único mês).\r\n\r\nSendo assim, a tese autoral merece acolhida, para, mediante interpretação conforme a Constituição, esclarecer que a conversão do valor do salário-de-contribuição de fevereiro/94 em URV deve ser precedida da atualização pelo IRSM deste mês, no índice de 39,67%. \r\n\r\nA matéria é pacífica em sede do Superior Tribunal de Justiça, com manifestações das duas Turmas com competência material sobre o tema:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO DOS 36 ÚLTIMOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. VARIAÇÃO DO ISRM DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994. 39,67%. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL. 1. Na atualização dos 36 últimos salários-de-contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, é aplicável a variação integral do IRSM nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, o percentual de 39,67% (artigo 21, parágrafo 1º, da Lei 8.880/94).” (RESP 413187 / RS ; 6ª Turma DJ do dia 17/02/2003, p. 00398, rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO).\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994. Na atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§5o do art. 20 da Lei 8.880/94). Recurso conhecido em parte, mas desprovido.” (RESP 472687 / SP ; 5ª Turma, DJ do dia 17/02/2003, p. 00365, rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA)\r\n\r\nO cálculo efetuado pelo Setor de Cálculos considerou apenas as parcelas não atingidas pela prescrição, atualizadas monetariamente, desde o momento em que foram devidas, pelo IPCA-E.\r\n\r\n3. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor para R$ 408,00 (quatrocentos e oito reais) e a RMB do mês de abril de 2006 para R$ 1.487,27 (hum mil quatrocentos e oitenta e sete reais e vinte e sete centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 45.899,76 (quarenta e cinco mil oitocentos e noventa e nove reais e setenta e seis centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS às custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório pelo egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.11.000883-1 JOSE TITO LOURENCO DE SOUZA (Adv. MARCUS VINICIUS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000674/2006 FOLHA 271/273 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n1. RELATÓRIO.\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com as conseqüentes repercussões financeiras nas demais prestações, sob o fundamento de que o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, considerado no período básico de cálculo do salário-de-benefício, não teria sido atualizado monetariamente pelo IRSM antes de sua conversão para URV. \r\n\r\nO réu, em contestação, requer a extinção do processo, sem julgamento do mérito, pelo reconhecimento da prescrição do fundo de direito; a exclusão das parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, e o julgamento pela improcedência do pedido, pois teria cumprido a lei de regência e convertido o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 em URV, com base no valor desta última em 28/02/1994.\r\n\r\nManifestou-se o autor em réplica às fls. 34/35 impugnando as alegações da ré, se reportando à inicial e pugnando pela procedência de seu pleito.\r\n\r\nInstados a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir, informara as partes não possuírem interesse na produção de novas provas.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nQuebra 2. FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nPreliminares de Mérito\r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das prestações em atraso.\r\n\r\nA matéria encontra-se sumulada no Supremo Tribunal Federal pelo verbete nº 443, publicado no DJ do dia 08/10/1964, p. 03645:\r\n\r\n“A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.”\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça também não discrepa no exame do tema, sumulando-o no enunciado no. 85 (DJ dia 02/03/1993, p. 13283):\r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nMérito\r\n\r\nNo mérito propriamente dito não merece acolhida o pedido autoral, visto que, em relação ao salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, deve-se observar o que dispõe a Lei nº 8.880/94, art. 21, § 1º, que estabelece, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21. Nos benefícios concedidos com base na Lei 8.213/91, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do artigo 29 da referida lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV. (grifo acrescentado) \r\n\r\n§ 1º. Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994 pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213/91, com as alterações da Lei nº 8.542/92, e convertidos em URV, pelo valor em Cruzeiros Reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nA questão já se encontra pacificada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim decide:\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994 RECURSO DOS OBREIROS.Na atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§ 5o do art. 20 da Lei 8.880/94). Recurso conhecido e provido.” (RESP 666200 / SP, Rel. Min.José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, DJ 08.11.2004 p. 299).\r\n\r\nA reiterada jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região entende no mesmo sentido, como se demonstra a seguir, no Voto do Eminente Desembargador Paulo Espírito Santo, na Apelação Cível nº 335610, DJU data: 01/06/1996 pág: 169:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994. Ação proposta objetivando compelir o INSS a recalcular a RMI de benefício previdenciário, concedido em 1996. Na atualização dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário, aplica-se a variação integral do IRSM de FEVEREIRO de 1994, no percentual de 39,67% (art. 21, § 1º, da Lei 8.880/94). Precedentes do E. STJ”.\r\n\r\nRessalte-se que, dentre os 36 últimos salários-de-contribuição considerados no cálculo da Renda Mensal Inicial do Autor NÃO está o relativo ao mês de fevereiro de 1994, conforme consta no documento a fls. 13.\r\n\r\nOutrossim, o Enunciado n° 24 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro já pacificou a questão:\r\n\r\n\"É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração de renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.\"\r\n\r\nAssim, o pedido autoral não há que ser acolhido, não se reconhecendo ao Autor o direito à correção do seu salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, na base de 39,67%, como postulado na inicial, uma vez que conforme consta nos autos (fls. 13) o autor é titular de benefício previdenciário concedido em 01/01/1985, não se enquadrando nos fundamentos jurídicos acima expostos.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, em razão do deferimento do benefício da gratuidade de justiça concedido às fls. 22. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.11.000884-3 MILTON DE SOUZA PEREIRA (Adv. MARCUS VINICIUS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000673/2006 FOLHA 268/270 . \r\n\r\nPROCESSO Nº: 2003.51.11.000884-3\r\n\r\nAUTOR: MILTON DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ: RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n1. RELATÓRIO.\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com as conseqüentes repercussões financeiras nas demais prestações, sob o fundamento de que o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, considerado no período básico de cálculo do salário-de-benefício, não teria sido atualizado monetariamente pelo IRSM antes de sua conversão para URV. \r\n\r\nO réu, em contestação, requer a extinção do processo, sem julgamento do mérito, pelo reconhecimento da prescrição do fundo de direito; a exclusão das parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, e o julgamento pela improcedência do pedido, pois teria cumprido a lei de regência e convertido o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 em URV, com base no valor desta última em 28/02/1994.\r\n\r\nManifestou-se o autor em réplica às fls. 29/30 impugnando as alegações da ré, se reportando à inicial e pugnando pela procedência de seu pleito.\r\n\r\nInstados a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir, informara as partes não possuírem interesse na produção de novas provas.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\n2. FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nPreliminares de Mérito\r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fun do de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das prestações em atraso.\r\n\r\nA matéria encontra-se sumulada no Supremo Tribunal Federal pelo verbete nº 443, publicado no DJ do dia 08/10/1964, p. 03645:\r\n\r\n“A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.”\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça também não discrepa no exame do tema, sumulando-o no enunciado no. 85 (DJ dia 02/03/1993, p. 13283):\r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nMérito\r\n\r\nNo mérito propriamente dito não merece acolhida o pedido autoral, visto que, em relação ao salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, deve-se observar o que dispõe a Lei nº 8.880/94, art. 21, § 1º, que estabelece, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21. Nos benefícios concedidos com base na Lei 8.213/91, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do artigo 29 da referida lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV. (grifo acrescentado) \r\n\r\n§ 1º. Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994 pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213/91, com as alterações da Lei nº 8.542/92, e convertidos em URV, pelo valor em Cruzeiros Reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nA questão já se encontra pacificada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim decide:\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994 RECURSO DOS OBREIROS.Na atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§ 5o do art. 20 da Lei 8.880/94). Recurso conhecido e provido.” (RESP 666200 / SP, Rel. Min.José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, DJ 08.11.2004 p. 299).\r\n\r\nA reiterada jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região entende no mesmo sentido, como se demonstra a seguir, no Voto do Eminente Desembargador Paulo Espírito Santo, na Apelação Cível nº 335610, DJU data: 01/06/1996 pág: 169:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994. Ação proposta objetivando compelir o INSS a recalcular a RMI de benefício previdenciário, concedido em 1996. Na atualização dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário, aplica-se a variação integral do IRSM de FEVEREIRO de 1994, no percentual de 39,67% (art. 21, § 1º, da Lei 8.880/94). Precedentes do E. STJ”.\r\n\r\nRessalte-se que, dentre os 36 últimos salários-de-contribuição considerados no cálculo da Renda Mensal Inicial do Autor NÃO está o relativo ao mês de fevereiro de 1994, conforme consta no documento a fls. 13.\r\n\r\nOutrossim, o Enunciado n° 24 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro já pacificou a questão:\r\n\r\n\"É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração de renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.\"\r\n\r\nAssim, o pedido autoral não há que ser acolhido, não se reconhecendo ao Autor o direito à correção do seu salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, na base de 39,67%, como postulado na inicial, uma vez que conforme consta nos autos (fls. 13) o autor é titular de benefício previdenciário concedido em 17/11/1997, não se enquadrando nos fundamentos jurídicos acima expostos.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, em razão do deferimento do benefício da gratuidade de justiça concedido às fls. 22. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.11.000231-6 WALDEMAR PAULO DO ROSARIO (Adv. ISAYAS PEREIRA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000670/2006 FOLHA 358/360 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n1. RELATÓRIO.\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com as conseqüentes repercussões financeiras nas demais prestações, sob o fundamento de que o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, considerado no período básico de cálculo do salário-de-benefício, não teria sido atualizado monetariamente pelo IRSM antes de sua conversão para URV. \r\n\r\nO réu, em contestação, requer a extinção do processo, sem julgamento do mérito, pelo reconhecimento da prescrição do fundo de direito; a exclusão das parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, e o julgamento pela improcedência do pedido, pois teria cumprido a lei de regência e convertido o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 em URV, com base no valor desta última em 28/02/1994.\r\n\r\nManifestou-se o autor em réplica às fls. 36/39 impugnando as alegações da ré, se reportando à inicial e pugnando pela procedência de seu pleito.\r\n\r\nInstados a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir, o INSS informou não ter interesse na produção de novas provas e o autor pugnou pela prova documental e expedição de ofício ao réu.\r\n\r\nCálculos da Contadoria Judicial às fls. 46/57.\r\n\r\nÀs fls. 60, manifestação da ré concordando com os cálculos judiciais.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\n2. FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nPreliminares de Mérito\r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das prestações em atraso.\r\n\r\nA matéria encontra-se sumulada no Supremo Tribunal Federal pelo verbete nº 443, publicado no DJ do dia 08/10/1964, p. 03645:\r\n\r\n“A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.”\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça também não discrepa no exame do tema, sumulando-o no enunciado no. 85 (DJ dia 02/03/1993, p. 13283):\r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nMérito\r\n\r\nNo mérito propriamente dito não merece acolhida o pedido autoral, visto que, em relação ao salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, deve-se observar o que dispõe a Lei nº 8.880/94, art. 21, § 1º, que estabelece, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21. Nos benefícios concedidos com base na Lei 8.213/91, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do artigo 29 da referida lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV. (grifo acrescentado) \r\n\r\n§ 1º. Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994 pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213/91, com as alterações da Lei nº 8.542/92, e convertidos em URV, pelo valor em Cruzeiros Reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nA questão já se encontra pacificada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim decide:\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994 RECURSO DOS OBREIROS.Na atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§ 5o do art. 20 da Lei 8.880/94). Recurso conhecido e provido.” (RESP 666200 / SP, Rel. Min.José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, DJ 08.11.2004 p. 299).\r\n\r\nA reiterada jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região entende no mesmo sentido, como se demonstra a seguir, no Voto do Eminente Desembargador Paulo Espírito Santo, na Apelação Cível nº 335610, DJU data: 01/06/1996 pág: 169:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994. Ação proposta objetivando compelir o INSS a recalcular a RMI de benefício previdenciário, concedido em 1996. Na atualização dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário, aplica-se a variação integral do IRSM de FEVEREIRO de 1994, no percentual de 39,67% (art. 21, § 1º, da Lei 8.880/94). Precedentes do E. STJ”.\r\n\r\nRessalte-se que, dentre os 36 últimos salários-de-contribuição considerados no cálculo da Renda Mensal Inicial do Autor NÃO está o relativo ao mês de fevereiro de 1994, conforme consta no documento a fls. 11.\r\n\r\nOutrossim, o Enunciado n° 24 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro já pacificou a questão:\r\n\r\n\"É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração de renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.\"\r\n\r\nAssim, o pedido autoral não há que ser acolhido, não se reconhecendo ao Autor o direito à correção do seu salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, na base de 39,67%, como postulado na inicial, uma vez que conforme consta nos autos (fls. 13) a autora é titular de benefício previdenciário concedido em 25/11/1987, não se enquadrando nos fundamentos jurídicos acima expostos.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, em razão do deferimento do benefício da gratuidade de justiça concedido às fls. 43. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.11.000447-7 NELICIO ANTONIO PENNA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000664/2006 FOLHA 277/279 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n1. RELATÓRIO.\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com as conseqüentes repercussões financeiras nas demais prestações, sob o fundamento de que o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, considerado no período básico de cálculo do salário-de-benefício, não teria sido atualizado monetariamente pelo IRSM antes de sua conversão para URV. \r\n\r\nO réu, em contestação, requer a extinção do processo, sem julgamento do mérito, ao argumento de haver coisa julgada da matéria trazida a juízo que já teria sido apreciada nos autos do processo 2003.51.61.000311-1. Pugnou também pela extinção do feito sem julgamento do mérito em virtude do reconhecimento da prescrição do fundo de direito; a exclusão das parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, e o julgamento pela improcedência do pedido, pois teria cumprido a lei de regência e convertido o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 em URV, com base no valor desta última em 28/02/1994.\r\n\r\nDespacho às fls. 41 determinando que o autor a manifestação do autor sobre os documentos juntados pela ré na contestação. Certidão de fls. 43 atestando a ausência de manifestação do autor.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\n2. FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nPreliminares de Mérito\r\n\r\nInicialmente, deixo de acolher a preliminar de coisa julgada sustentada pela parte ré, uma vez que, embora o processo mencionado versasse sobre a mesma causa de pedir da presente demanda, o mesmo foi julgado extinto sem resolução do mérito, motivo que afasta qualquer alegação de existência de litispendência e/ou coisa julgada na presente ação.\r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das prestações em atraso.\r\n\r\nA matéria encontra-se sumulada no Supremo Tribunal Federal pelo verbete nº 443, publicado no DJ do dia 08/10/1964, p. 03645:\r\n\r\n“A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.”\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça também não discrepa no exame do tema, sumulando-o no enunciado no. 85 (DJ dia 02/03/1993, p. 13283):\r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nMérito\r\n\r\nNo mérito propriamente dito não merece acolhida o pedido autoral, visto que, em relação ao salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, deve-se observar o que dispõe a Lei nº 8.880/94, art. 21, § 1º, que estabelece, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21. Nos benefícios concedidos com base na Lei 8.213/91, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do artigo 29 da referida lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV. (grifo acrescentado) \r\n\r\n§ 1º. Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994 pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213/91, com as alterações da Lei nº 8.542/92, e convertidos em URV, pelo valor em Cruzeiros Reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nA questão já se encontra pacificada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim decide:\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994 RECURSO DOS OBREIROS.Na atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§ 5o do art. 20 da Lei 8.880/94). Recurso conhecido e provido.” (RESP 666200 / SP, Rel. Min.José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, DJ 08.11.2004 p. 299).\r\n\r\nA reiterada jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região entende no mesmo sentido, como se demonstra a seguir, no Voto do Eminente Desembargador Paulo Espírito Santo, na Apelação Cível nº 335610, DJU data: 01/06/1996 pág: 169:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994. Ação proposta objetivando compelir o INSS a recalcular a RMI de benefício previdenciário, concedido em 1996. Na atualização dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário, aplica-se a variação integral do IRSM de FEVEREIRO de 1994, no percentual de 39,67% (art. 21, § 1º, da Lei 8.880/94). Precedentes do E. STJ”.\r\n\r\nRessalte-se que, dentre os 36 últimos salários-de-contribuição considerados no cálculo da Renda Mensal Inicial do Autor NÃO está o relativo ao mês de fevereiro de 1994, conforme consta no documento a fls. 06/07.\r\n\r\nOutrossim, o Enunciado n° 24 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro já pacificou a questão:\r\n\r\n\"É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração de renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.\"\r\n\r\nAssim, o pedido autoral não há que ser acolhido, não se reconhecendo ao Autor o direito à correção do seu salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, na base de 39,67%, como postulado na inicial, uma vez que conforme consta nos autos (fls. 06 e 07) o autor é titular de benefício previdenciário concedido em 19/03/1997, não se enquadrando nos fundamentos jurídicos acima expostos.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, em razão do deferimento do benefício da gratuidade de justiça concedido às fls. 22. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.11.000638-3 VILMA LAERCIO DA LUZ GARCIA (Adv. ISAYAS PEREIRA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000663/2006 FOLHA 274/276 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n1. RELATÓRIO.\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com as conseqüentes repercussões financeiras nas demais prestações, sob o fundamento de que o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, considerado no período básico de cálculo do salário-de-benefício, não teria sido atualizado monetariamente pelo IRSM antes de sua conversão para URV. \r\n\r\nO réu, em contestação, requer a extinção do processo, sem julgamento do mérito, pelo reconhecimento da prescrição do fundo de direito; a exclusão das parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, e o julgamento pela improcedência do pedido, pois teria cumprido a lei de regência e convertido o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 em URV, com base no valor desta última em 28/02/1994.\r\n\r\nManifestou-se o autor em réplica às fls. 25 impugnando as alegações da ré, se reportando à inicial e pugnando pela procedência de seu pleito.\r\n\r\nInstados a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir, informara as partes não possuírem interesse na produção de novas provas.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\n2. FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nPreliminares de Mérito\r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das prestações em atraso.\r\n\r\nA matéria encontra-se sumulada no Supremo Tribunal Federal pelo verbete nº 443, publicado no DJ do dia 08/10/1964, p. 03645:\r\n\r\n“A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.”\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça também não discrepa no exame do tema, sumulando-o no enunciado no. 85 (DJ dia 02/03/1993, p. 13283):\r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pú blica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nMérito\r\n\r\nNo mérito propriamente dito não merece acolhida o pedido autoral, visto que, em relação ao salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, deve-se observar o que dispõe a Lei nº 8.880/94, art. 21, § 1º, que estabelece, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21. Nos benefícios concedidos com base na Lei 8.213/91, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do artigo 29 da referida lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV. (grifo acrescentado) \r\n\r\n§ 1º. Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994 pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213/91, com as alterações da Lei nº 8.542/92, e convertidos em URV, pelo valor em Cruzeiros Reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nA questão já se encontra pacificada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim decide:\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994 RECURSO DOS OBREIROS.Na atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§ 5o do art. 20 da Lei 8.880/94). Recurso conhecido e provido.” (RESP 666200 / SP, Rel. Min.José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, DJ 08.11.2004 p. 299).\r\n\r\nA reiterada jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região entende no mesmo sentido, como se demonstra a seguir, no Voto do Eminente Desembargador Paulo Espírito Santo, na Apelação Cível nº 335610, DJU data: 01/06/1996 pág: 169:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994. Ação proposta objetivando compelir o INSS a recalcular a RMI de benefício previdenciário, concedido em 1996. Na atualização dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário, aplica-se a variação integral do IRSM de FEVEREIRO de 1994, no percentual de 39,67% (art. 21, § 1º, da Lei 8.880/94). Precedentes do E. STJ”.\r\n\r\nRessalte-se que, dentre os 36 últimos salários-de-contribuição considerados no cálculo da Renda Mensal Inicial do Autor NÃO está o relativo ao mês de fevereiro de 1994, conforme consta no documento a fls. 11.\r\n\r\nOutrossim, o Enunciado n° 24 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro já pacificou a questão:\r\n\r\n\"É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração de renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.\"\r\n\r\nAssim, o pedido autoral não há que ser acolhido, não se reconhecendo ao Autor o direito à correção do seu salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, na base de 39,67%, como postulado na inicial, uma vez que conforme consta nos autos (fls. 11) o autor é titular de benefício previdenciário concedido em 07/04/1992, não se enquadrando nos fundamentos jurídicos acima expostos.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, em razão do deferimento do benefício da gratuidade de justiça concedido às fls. 22. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.11.000888-4 NELSIMAR DA SILVA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000661/2006 FOLHA 343/345 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n1. RELATÓRIO.\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com as conseqüentes repercussões financeiras nas demais prestações, sob o fundamento de que o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, considerado no período básico de cálculo do salário-de-benefício, não teria sido atualizado monetariamente pelo IRSM antes de sua conversão para URV. \r\n\r\nO réu, em contestação, requer a extinção do processo, sem julgamento do mérito, pelo reconhecimento da prescrição do fundo de direito; a exclusão das parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, e o julgamento pela improcedência do pedido, pois teria cumprido a lei de regência e convertido o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 em URV, com base no valor desta última em 28/02/1994.\r\n\r\nManifestou-se o autor em réplica às fls. 27/28 impugnando as alegações da ré, se reportando à inicial e pugnando pela procedência de seu pleito.\r\n\r\nCálculos da Contadoria Judicial às fls. 11/20.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\n2. FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nPreliminares de Mérito\r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das prestações em atraso.\r\n\r\nA matéria encontra-se sumulada no Supremo Tribunal Federal pelo verbete nº 443, publicado no DJ do dia 08/10/1964, p. 03645:\r\n\r\n“A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.”\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça também não discrepa no exame do tema, sumulando-o no enunciado no. 85 (DJ dia 02/03/1993, p. 13283):\r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nMérito\r\n\r\nA Constituição da República determina no art. 201, parágrafo 3º :\r\n\r\n“Todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente.”\r\n\r\nPortanto, TODOS os salários-de-contribuição integrantes do perío do básico de cálculo do salário-de-benefício da prestação previdenciária devem ser corrigidos monetariamente, para que se evite a ocorrência de perda de poder aquisitivo no momento da concessão.\r\n\r\nEsta norma constitucional, de eficácia limitada, depende de lei integradora para que possa incidir sobre os fatos de forma imediata e direta (ver RE 264804 AgR/MG, 2ª Turma rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ do dia 14/12/2001, p. 67). \r\n\r\nContudo, tal norma constitucional, mesmo antes da edição da lei que lhe dê contornos de aplicabilidade, possui uma eficácia mínima que não permite ao legislador eleger qualquer índice destinado a corrigir as prestações. Ao contrário, impõe o dever de legislar de forma a garantir uma correção monetária razoável, sem espaço para perda de poder aquisitivo no momento do cálculo do valor da prestação. \r\n\r\nA regra constitucional não fica refém de qualquer índice estipulado em lei; este é que deve cumprir o mandamento da Lei Maior, sob pena de ser inválido. Mais uma vez: o legislador não pode escolher qualquer índice de reajuste. Deverá corrigir os salários-de-contribuição de forma a garantir o poder de compra do benefício.\r\n\r\nCom isso: 1) a Constituição assegura a correção monetária dos salários-de-contribuição considerados no cálculo do benefício; 2) a regra constitucional tem por objetivo a garantia da manutenção do poder de compra da primeira prestação, protegendo-a contra os efeitos depreciativos da inflação; e 3) os critérios para garantir a manutenção serão definidos em lei, que não poderá eleger parâmetro dissociado da razoabilidade, impeditivo do cumprimento da vontade da Constituição.\r\n\r\nA MP 434/94 e a Lei nº 8.880/94, respectivamente nos art. 20, parágrafo único e 21, parágrafo 1o, dispunham:\r\n\r\n“Para fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994, serão corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei no. 8.213/91, com as alterações da Lei no. 8.542, de 23 de dezembro de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nTais dispositivos, assim, na prática desconsideraram a corrosão inflacionária ocorrida durante o mês de fevereiro de 1994, pois previram a conversão para URV no último dia deste mês, sem a incidência do IRSM, índice até então escolhido para atualizar os salários-de-contribuição, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nOs atos normativos, a título de conformar a regra constitucional, burlaram sua clara intenção de proteger o valor do benefício dos efeitos nefastos de uma inflação, na época, descontrolada (veja-se pelo próprio índice, que atingiu quase 40% em um único mês).\r\n\r\nSendo assim, a tese autoral merece acolhida, para, mediante interpretação conforme a Constituição, esclarecer que a conversão do valor do salário-de-contribuição de fevereiro/94 em URV deve ser precedida da atualização pelo IRSM deste mês, no índice de 39,67%. \r\n\r\nA matéria é pacífica em sede do Superior Tribunal de Justiça, com manifestações das duas Turmas com competência material sobre o tema:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO DOS 36 ÚLTIMOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. VARIAÇÃO DO ISRM DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994. 39,67%. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL. 1. Na atualização dos 36 últimos salários-de-contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, é aplicável a variação integral do IRSM nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, o percentual de 39,67% (artigo 21, parágrafo 1º, da Lei 8.880/94).” (RESP 413187 / RS ; 6ª Turma DJ do dia 17/02/2003, p. 00398, rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO).\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994. Na atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§5o do art. 20 da Lei 8.880/94). Recurso conhecido em parte, mas desprovido.” (RESP 472687 / SP ; 5ª Turma, DJ do dia 17/02/2003, p. 00365, rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA)\r\n\r\nO cálculo efetuado pelo Setor de Cálculos considerou apenas as parcelas não atingidas pela prescrição, atualizadas monetariamente, desde o momento em que foram devidas, pelo IPCA-E.\r\n\r\n2. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor para R$ 682,79 (seiscentos e oitenta e dois reais e setenta nove centavos) e a RMB do mês de setembro de 2005 para R$ 1.518,41 (hum mil quinhentos e dezoito reais e quarenta e um centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 16.187,10 (dezesseis mil cento e oitenta e sete reais e dez centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS às custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nSem reexame necessário, vez que o valor da condenação é inferior a 60 salários mínimos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.11.000976-1 AURELINO DE JESUS (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000671/2006 FOLHA 336/338 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por MANOEL MARQUES VALVERDE FILHO, em face do INSS, buscando, em resumo, a revisão genérica de seu benefício previdenciário, ao argumento de que não teria a autarquia ré utilizado corretamente os índices previstos em lei para os reajustes de sua aposentadoria. Junta aos autos os documentos de fls. 09/28.\r\n\r\nCitada, a ré ofereceu contestação alegando, em sede de preliminar, a carência da ação em razão de inépcia da inicial, bem como a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precede a propositura da demanda, com base no artigo 103 da Lei n.º 8213/91. No mérito, alegou terem os reajustes obedecido à legislação ordinária vigente, não havendo nada a ser ressarcido ao autor.\r\n\r\nDespacho às fls. 26 determinando a especificação das provas, em relação ao qual somente a ré manifestou-se, informando não possuir outras provas a produzir.\r\n\r\nRelatados, passo à decisão.\r\n\r\nQUESTÕES PRÉVIAS\r\n\r\nPrescrição das Parcelas Vencidas\r\n\r\nAcolho a prescrição de quaisquer parcelas acaso vencidas, na hipótese de procedência, anteriores ao qüinqüênio legal, na forma do art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, reputando-a interrompida na data da propositura da ação (Súmula 106 do STJ)\r\n\r\nInépcia da Inicial\r\n\r\nRejeito, desde logo, a preliminar de inépcia da inicial invocada pela autarquia ré, uma vez que, embora resumida, a peça inicial expôs com clareza qual o ponto de litígio da demanda, a saber, a correta aplicação dos reajustes do benefício pago ao autor.\r\n\r\nAssim, considerando que as razões da exordial permitiram que a ré produzisse, sem maiores problemas, sua peça de defesa, não há porque considerá-la inepta, motivo pelo qual afasto a preliminar de carência da ação. \r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO\r\n\r\nOs reajustamentos dos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à promulgação da CF de 1988 deverão observar os critérios previstos na Súmula 260 do extinto TFR. Todavia, a mencionada Súmula: “não vincula o valor do benefício ao salário-mínimo, ou seja, a Súmula 260 não é sinônimo de equivalência salarial.” (STJ, AgRg no Resp 554656/RS, Relator Min. José Arnaldo da Fonseca).\r\n\r\nA Constituição Federal, por seu art. 201, §2o, atualmente §4o, determina que o reajustamento dos benefícios previdenciários deverá preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. A regra constitucional conta com eficácia limitada, carecendo de lei regulamentadora, uma vez que se constitui em típica norma de integração; o advento da Lei 8.213/91 veio suprir o comando constitucional, consoante entendimento pacificado junto ao STF, devendo ser consultado por todos o RE 145895/SP da lavra do Ministro Celso Mello.\r\n\r\nNo que tange aos benefícios iniciados após a edição da Carta Magna, é de se observar que: “Somente os benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição são suscetíveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos no art. 58 do ADCT, cuja incidência temporalmente delimitada, não se projeta sobre situações de caráter previdenciário constituída após 05 de outubro de 1988.” (STF - RE 158754 Edv/SP, de lavra do Min. Moreira Alves). É dizer, descabe a aplicação dos critérios do art. 58 do ADCT para os benefícios concedidos após a novel Carta Magna. \r\n\r\nFrise-se, que os benefícios devem manter seu poder de compra. Entretanto não se pode olvidar a vedação do art. 7º inciso IV da Constituição da República, que proíbe o atrelamento de qualquer índice à variação do salário mínimo. Isto significa que devem ser aplicados critérios legais de reajuste, desde que correspondam ordinariamente aos índices anuais de inflação obtidos em espaço amostral de variação de preços de produtos e serviços relacionados com a realidade dos beneficiários.\r\n\r\nPara os períodos posteriores à vigência da Lei 8.213/91, não há que se dar trânsito às teses que pugnam pela manutenção da proporcionalidade das rendas mensais de benefício para com o valor originalmente fixado, ou que sustentam não ter sido preservado o “valor real”, já que os reajustes dos benefícios seguiram os índices previstos na legislação ordinária própria (Lei nº 8.213/91 e seguintes). Desse modo: “Ao determinar que “os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados de acordo com as suas respectivas datas, com base na variação integral do INPC” o art. 41, II da Lei 8.213/91 (posteriormente revogado pela Lei 8.542/92) não infringiu o disposto no art. 194, IV, e 201, §2o , CF, que asseguram, respectivamente, a irredutibilidade do valor dos benefícios e a preservação do seu valor real, se na fixação da renda mensal inicial já se leva em conta o valor atualizado da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição (CF, art. 202, caput)” (STF - RE 231395/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence).\r\n\r\nA previsão constitucional não opta por determinado índice. Por isto não impede que a lei não se fixe em um padrão específico prévio, como o IRSM, IPC-R, o IGP-DI ou INPC, por exemplo.\r\n\r\nExiste um requisito mínimo que precisa ser respeitado para que a norma constitucional tenha eficácia: o índice de reajuste deve recompor o valor do benefício, em compatibilidade com a inflação.\r\n\r\nOs percentuais adotados pelo legislador, ainda que não baseados em indicadores oficiais, foram calculados em consonância com o poder de compra, livrando os benefícios do efeito corrosivo da inflação e assegurando, por conseguinte, o poder de compra do segurado.\r\n\r\nDe mais a mais, o STF, em decisão de sua composição plena, já se manifestou especificamente sobre a constitucionalidade dos índices legais sucessivos de reajuste dos benefícios previdenciários, diversos do INPC, consoante a decisão no RE-376846, de 24/09/2003, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, pela qual “o Tribunal, por maioria, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário para reafirmar a constitucionalidade dos artigos 12 e 13, da Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, 4º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.971, de 18 de maio de 2000, e 1º, da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001, e do Decreto nº 3.826, de 31 de maio de 2001, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto, que conheciam do recurso e o desproviam.”\r\n\r\nQuanto ao IGP-DI, decidiu o STF pela reforma da decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina que reconhecera o direito à correção dos benefícios pelo IGP-DI.\r\n\r\nDesta forma, não merece prosperar a pretensão autoral já que esta contraria o próprio artigo 201, § 4º, da Constituição Federal, por visar a correção genérica do benefício previdenciário, sem contudo demonstrar ter a correção sido feita através de índice ou fator não previsto em lei.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e honorários, em razão do deferimento da gratuidade de justiça às fls. 29. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.11.000282-5 PEDRO INACIO IECKERT (Adv. THIAGO DA SILVA TEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000665/2006 FOLHA 256/259 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nCuida a presente demanda de ação ordinária proposta por Pedro Inácio Ieckert, buscando a condenação do INSS à revisão de seu benefício previdenciário tomando como índice a ORTN/OTN para o cômputo de sua renda mensal inicial, juntando os documentos de fls. 05/08 e 12/17.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 09.\r\n\r\nCálculos da Contadoria Judicial às fls. 18/29.\r\n\r\nCitada, a ré alegou em sede de preliminar de contestação a prescrição de fundo de direito, bem como a prescrição qüinqüenal da pretensão autoral. No mérito, pugna pela improcedência do pedido do demandante, alegando ter cumprido todas as determinações legais quanto aos reajustes dos benefícios previdenciários, não havendo razão para a presente irresignação.\r\n\r\nManifestação do autor em réplica às fls. 40/41.\r\n\r\nRelatados, passo à decisão.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPrejudicial de Mérito\r\n\r\nDa Prescrição\r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das prestações em atraso.\r\n\r\nA matéria encontra-se sumulada no Supremo Tribunal Federal pelo verbete nº 443, publicado no DJ do dia 08/10/1964, p. 03645:\r\n\r\n“A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.”\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça também não discrepa no exame do tema, sumulando-o no enunciado no. 85 (DJ dia 02/03/1993, p. 13283):\r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nDesta forma, acolho a prescrição qüinqüenal das parcelas do período anterior a propositura desta ação, com fundamento nas razões acima expostas, bem como nos termos do art.103, parágrafo único, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nDesde 01-07-75 a fórmula de cálculo da RMI de benefícios previdenciários, como a aposentadoria por idade, aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de serviço, estabelecia que a Renda Mensal Inicial seria calculada com base na média aritmética dos 36 últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a 48 meses, também foi estabelecido que seriam corrigidos monetariamente somente os salários-de-contribuição anteriores aos últimos 12 meses.\r\n\r\nEm junho de 1977 foi publicada a Lei 6.423 que elegeu a ORTN como base de correção monetária.\r\n\r\nVejamos o texto legal:\r\n\r\n“Art. 1o - A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN).\r\n\r\n§1o O disposto neste dispositivo não se aplica:\r\n\r\na) aos reajustamentos salariais de que trata a Lei 6.147 de 29 de novembro de 1974;\r\n\r\nb) aos reajustamentos dos benefícios da previdência social, a que se refere ao §1o da Lei 6.205, de 29 de abril de 1975; e\r\n\r\nc) às correções contratualmente prefixadas nas operações de instituições financeiras.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nO dispositivo legal retrocitado não deixa dúvidas de que os salários-de-contribuição devem ser corrigidos pela ORTN, vez que não se enquadram nas exceções previstas no diploma legal em análise.\r\n\r\nAdemais, a jurisprudência do STJ tem firmado entendimento no sentido da aplicação da ORTN/OTN na atualização dos salários-de-contribuição para cálculo da RMI em período anterior a CRFB/88.\r\n\r\nVejamos, a título de exemplo, o precedente abaixo colacionado:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO. ORTN/OTN. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.”\r\n\r\n(STJ - 6a Turma - Rel. Min. Fernando Gonçalves - RESP 480376, publicado no DJ de 07-04-2003 p. 261)\r\n\r\nO Enunciado no 37 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, estabelece que:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.”\r\n\r\nNo caso em espécie, o beneficio sujeito a revisão enquadra-se na hipótese de aplicação da ORTN na atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor para R$ 300,00 (trezentos reais) e a RMB do mês de novembro de 2005 para R$ 1.405,06 (hum mil quatrocentos e cinco reais e seis centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 1.889,88 (hum mil oitocentos e oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente, considerando a renúncia expressa da autora manifestada às fls. 42. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor da condenação.\r\n\r\nSem reexame necessário por se tratar de valor inferior a 60 salários mínimos.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n18 - 99.0801794-2 JOSE VICTOR DE CASTRO JUNIOR (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC, MARCELO BESSA FIGUEIREDO, MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, SANDRO CORDEIRO LOPES, ALDIR GOMES SELLES) x SASSE - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Diga a parte autora sobre petição de fls. 432/434.\r\n\r\n19 - 2003.51.11.000269-5 BENEDITO BERNARDO E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO). . Fl. 81 - Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, informar a este Juízo acerca da possibilidade de acordo/composição com a parte Autora.\r\n\r\nApós a resposta, dê-se vista aos Autores pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que requeiram o que lhes interessar.\r\n\r\nAo final, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2000.51.11.000602-0 NEURY BUENO MIGUEL E OUTROS (Adv. SOLANGE ROCHA MUNDIM BLANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Havendo precedentes em que a CEF cumpriu espontaneamente o julgado, assino-lhe o prazo de 60 (sessenta) dias para adimplemento voluntário da obrigação a que foi condenada. Caso o(s) autor(es) tenha(m) aderido ao Acordo previsto na LC no. 110/01, deverá(ão) vir aos autos, dentro do mesmo prazo, o(s) pertinente(s) Termo(s) de Adesão efetivamente firmado(s).\r\n\r\nApós a resposta da empresa pública ré, abra-se vista à parte credora, ressaltando-se que o processo de execução somente deve iniciar-se caso o devedor não satisfaça voluntariamente a obrigação a que foi condenado. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o qüinqüídio supra, sem manifestação dos Autores ou nada sendo pleiteado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, até eventual comparecimento espontâneo do(s) interessado(s).\r\n\r\n21 - 2001.51.11.000187-6 MANOEL ORQUISA DOS SANTOS (Adv. JOSE AFONSO COSTA, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região. \r\n\r\nAguarde-se por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2002.51.11.000184-4 REMILSON SOARES DA SILVA (Adv. SIMONE REIS BROLLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA, MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDiante das alegações e provas trazidas aos autos, verifica-se que o ponto controvertido da presente demanda está relacionado à avaliação da legitimidade do parecer desfavorável exarado pela Comissão de Promoção de Praças da Marinha, único requisito que não foi cumprido pelo autor para o ingresso no Curso de Formação de Sargentos no ano de 2000.\r\n\r\nEsclareça o autor, no prazo de 10 dias, se persiste seu interesse no presente feito, tendo em vista sua desistência do processo seletivo do ano de 2001, no qual já obtivera o parecer favorável.\r\n\r\nApós, sendo a resposta positiva, intime-se a ré para trazer aos autos cópias dos pareceres emitidos pela Comissão de Promoção de Praças da Marinha em relação ao autor nos processos seletivos de 2000 e 2001 para ingresso no Curso de Formação de Sargentos, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2006.51.11.000612-4 OCEAN TRADING LTDA (Adv. SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DE ITAGUAI RJ. . Fls. 134/141 - Manifeste-se a parte impetrante, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, requerer o que entender cabível.\r\n\r\n24 - 2006.51.11.000619-7 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL CSN (Adv. GIUSEPPE PECORARI MELOTTI) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DE SEPETIBA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000675/2006 FOLHA 164 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado pela CSN em face do Inspetor da Alfândega no Porto de Sepetiba, objetivando o desembaraço aduaneiro de mercadorias a serem exportadas, retidas no porto em virtude da greve da Receita Federal.\r\n\r\nJuntou procuração à fl. 19 e documentos às fls. 21/60.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 61.\r\n\r\nPetição de fls. 68/69 requerendo seja homologada a desistência do processo.\r\n\r\nEx positis, tendo em vista o pedido de desistência formulado pela parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários tendo em vista não ter havido a citação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.11.000665-3 RECICLAL IND/ E COM/ DE METAIS LTDA (Adv. PAULO ROBERTO COIMBRA, MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI NO RIO DE JANEIRO RJ. . Esclareça o impetrante a causa de pedir, tendo em vista o fim da greve dos servidores da Receita Federal, conforme informado no ofício nº 157/2006 oriundo da Alfândega do Porto de Itaguaí, datado de 07/07/06.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n26 - 2006.51.11.000515-6 ELECTRA MONTAGENS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. ELIDIO PAULO MONTEIRO DE BARROS) x PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE RESENDE E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nHá prova concreta nos autos de que o parcelamento foi concedido antes do ajuizamento da execução fiscal, vide fls. 32 e 43, bem como que o contribuinte encontra-se quite com as parcelas de seu acordo (fls. 23 a 30, 104 e 122), de forma que mostra-se injustificada a distribuição de executivo fiscal com crédito tributário suspenso por força do art. 151, VI, do CTN.\r\n\r\nDesta forma, deve-se determinar a suspensão da execução fiscal até o julgamento do presente writ, quando então se decidirá pela extinção ou não do processo executivo. Neste sentido a jurisprudência do STJ, vide RESP 182102.\r\n\r\nComo não há pretensão jurídica a ser postulada em face do SERASA que não possa ser solucionada com a simples expedição de um ofício deste MM Juízo, indefiro o litisconsórcio facultativo passivo requerido, mesmo porque antes de permitir o ingresso do SERASA no pólo passivo da lide deveria ser aberto prazo para manifestação da impetrada, já intimada apesar de inerte, fato que prejudicaria a apreciação da liminar no que tange ao perigo da demora.\r\n\r\nPorém, determino a expedição de ofício ao SERASA a fim de informar este MM Juízo sobre a existência de ocorrências em seus cadastros por determinação da Fazenda Pública.\r\n\r\nEm havendo inscrição da impetrante no CADIN, deve ser providenciada sua exclusão em relação à inscrição nº 70205013541-50, pois havendo discussão sobre o débito e, sobretudo, estando sua exigibilidade suspensa por força de parcelamento, descabe o lançamento do nome do contribuinte no cadastro de inadimplência em questão.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A LIMINAR para determinar a suspensão da execução fiscal nº 2005.51.11.000626-0 até ulterior deliberação deste juízo, bem como para determinar que a autoridade impetrada providencie a imediata exclusão da impetrante do CADIN, caso haja a inclusão no referido cadastro, no que tange à inscrição nº 70205013541-50, no prazo de 15 dias, comprovando o cumprimento nos autos.\r\n\r\nOficie-se o SERASA para informar sobre possíveis registros da impetrante em seus arquivos, no que tange a débitos junto à Administração Pública, devendo a resposta ser efetuada também no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nCumpra-se o art. 3º da Lei 4348/64.\r\n\r\nPublique-se, Intime-se e Notifique-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 2004.51.11.000106-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER, ANTONIO CARLOS MARQUES) x MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da exceção de pré-executividade apresentada pela Ré às fls. 28/34.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2004.51.11.000113-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ AUGUSTO MURY, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x ANTONIA SOARES RODRIGUES (Adv. CELIO MOURA PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000666/2006 FOLHA 161 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos,etc \r\n\r\nTrata-se de Ação de Execução Fundada em Título Executivo Extrajudicial ajuizada pela exeqüente que sustenta, em síntese, que a executada lhe deve a quantia de R$ 9.899,22 (nove mil oitocentos e noventa e nove reais e vinte e dois centavos). \r\n\r\nJuntou procuração à fl. 06 e documentos as fls. 08/23.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 07.\r\n\r\nContestação às fls. 28/41 requerendo a nulidade da execução.\r\n\r\nPetição da exeqüente às fls. 50/55 requerendo seja homologada a desistência do processo.\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nA requerente requer a desistência da ação em virtude de ter havido acordo administrativo com a executada.\r\n\r\nUma vez extinta a obrigação, a homologação da desistência é medida que se impõe.\r\n\r\nEx positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nTendo em vista que houve transação extrajudicial, cada parte arcará com os honorários de seus advogados.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n29 - 2002.51.11.000178-9 JOAO GENTIL JUNIOR (Adv. ALIRIO VIEIRA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA, MARLISE SEIFERT GRALA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000660/2006 FOLHA 103/106 . SENTENÇA TIPO A\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação reivindicatória movida por JOÃO GENTIL JUNIOR em face da UNIÃO FEDERAL, requerendo a entrega do bem conhecido como “Ilha Rapada”, após o competente mandado de imissão na posse, bem como a anulação de ato administrativo que cancelou sua inscrição de ocupação na referida ilha, e ainda requer indenização por supostas perdas e danos.\r\n\r\nComo causa de pedir alega ser legítimo proprietário do referido bem, pois teria adquirido sua propriedade, em 12/04/1978, diretamente do espólio de BENEDITO JOSE QUIRINO, que seria o antigo proprietário da ilha, tendo este adquirido a ilha em 26/05/1926, conforme documentos acostados às fls. 17 e 19 dos autos.\r\n\r\nAlega ainda que requereu a sua inscrição para ocupação dos terrenos da marinha da Ilha Rapada e que, após deferida sua inscrição, foi a mesma cancelada por ato do Serviço de Patrimônio da União - SPU e traspassada ao Ministério da Marinha, fato este que teria ofendido seu direito de propriedade.\r\n\r\nRequereu a antecipação dos efeitos da tutela no sentido que fosse, de imediato, expedido mandado de imissão na posse da Ilha Rapada em seu favor.\r\n\r\nJuntou documentos de fls. 14/165, entre estes destaque-se vênia conjugal para ações reais, planta do bem objeto da lide e registros de sua aquisição da ilha e da aquisição do falecido antigo proprietário.\r\n\r\nRegularmente citada, a UNIÃO FEDERAL alegou a impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, sustentou que o domínio de ilhas costeiras lhe pertence, conforme art. 20, IV, da CR/88 e legislação infraconstitucional, bem como que não há título legítimo que ampare a propriedade da ilha por parte do autor.\r\n\r\nDecisão indeferitória da antecipação dos efeitos da tutela à fl. 224.\r\n\r\nRéplica do autor reiterando seus termos iniciais e requerendo a procedência do pedido.\r\n\r\nCópia do procedimento administrativo do SPU que culminou com o cancelamento da inscrição de ocupação do autor no bem objeto da lide, às fls. 248/368.\r\n\r\nManifestações de ambas as partes, pelo autor às fls. 370/373, e pela parte ré às fls. 375/382 e 384/419, reiterando suas teses jurídicas acerca do domínio da ilha em questão.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nQuanto a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, tenho por rejeitá-la. Isto porque o pedido é juridicamente possível quando o ordenamento não o proíbe expressamente, de forma que, embora haja disposição constitucional e legal que titularize a propriedade das ilhas ao patrimônio da União Federal, este mesmo dispositivo ressalva a hipótese do domínio das ilhas costeiras por particulares (redação do art. 20, IV, CR/88, antes da EC 46/05), o que empresta ao pedido sua possibilidade jurídica.\r\n\r\nSe há ou não o domínio do autor sobre a ilha em questão, será matéria a ser discutida no mérito da presente demanda. Para fins da preliminar suscitada, basta ser possível juridicamente que haja a propriedade da ilha por particulares para que possa haver a ação reivindicatória. Uma vez que, como já decidido pelo STF, há possibilidade jurídico-constitucional de existirem, nas ilhas marítimas, áreas sujeitas à titularidade dominial de terceiros (CF, art. 26, II, in fine), vide RE 285.615, Rel. Min. Celso de Mello, tenho por afastar a preliminar de impossibilidade jurídica suscitada.\r\n\r\nQuanto ao mérito, temos que trata-se de ação real onde o suposto proprietário, tendo perdido a posse sobre a coisa, busca sua restituição com base em prova de seu domínio e da posse molestada.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu art. 20, IV, elenca entre os bens pertencentes à União Federal as ilhas costeiras, excluídas as referidas no art. 26, II, CR/88, que são as ilhas sob domínio dos Estados, Municípios ou terceiros particulares.\r\n\r\nO Decreto-Lei 9760/46, que dispõe sobre os bens imóveis da União, inclui as ilhas situadas nos mares territoriais como de sua propriedade, desde que não pertençam, por título legítimo, aos Estados, Municípios ou particulares, conforme o art. 1º, “d”, do citado diploma legal.\r\n\r\nA questão então se prende a existência ou não de título que legitime a propriedade do autor sobre a Ilha Rapada.\r\n\r\nPara que haja título legítimo é necessário que toda a cadeia sucessória da propriedade do bem tenha na sua origem um vínculo inicial com o Poder Público, ou seja, que em algum momento tenha havido alguma forma de transferência da propriedade do domínio público para o domínio particular, através dos meios legalmente especificados conforme a legislação de regência às respectivas épocas, para que, então, possa ser tal título oposto por seu possuidor à propriedade do bem por parte do Poder Público, no caso, a União Federal.\r\n\r\nNo presente caso, temos que o documento de fls. 19 atesta a realização da transferência do domínio da Ilha Rapada em 26/05/1926, vendida por Francisco Manoel de Alvarenga Souza e sua esposa Rita Margarida Teixeira Souza a Benedicto Jose Quirino. Os vendedores afirmaram ser donos da coisa vendida, por “compra feita”, mas em nenhum momento consta da escritura qual a natureza desta compra feita, com base em que legislação ou quando fora realizada.\r\n\r\nO documento de fls. 19 comprova, ao que parece, uma compra e venda a non domino, ou seja, o vendedor vendeu ao comprador o que não lhe pertencia. Sem a prova do momento em que a propriedade da ilha passou do domínio público para o domínio privado não há como reconhecer o título de fls. 17 como apto a legitimar a propriedade de terceiros, nos termos da parte final do inciso II do art. 26 da CR/88, sobre a ilha costeira conhecida como Ilha Rapada.\r\n\r\nComo bem ressalvado pelo STF, no julgamento da ação originária nº 317/SP, a parte final do art. 26, II, da CR/88, tem o sentido explicativo quanto à possibilidade de parcelas das ilhas costeiras terem tido, no passado, e virem a ter, no futuro, transferidas as suas propriedades desde que por meios regulares de direito. Na ausência de comprovação acerca desta transferência com base em algum meio de direito idôneo para a hipótese, toda a cadeia sucessória dominial perde sua validade para o fim que é proposto nesta ação, qual seja, opor direito de propriedade em face da União Federal no que tange ao domínio da ilha e requerer a imissão na posse. \r\n\r\nNão serve de alicerce para o reconhecimento do pleito autoral o fato do SPU ter concedido a inscrição da ocupação do referido bem ao autor, bem como este ter pago durante certo período a taxa de ocupação, pois o art. 131 do DL 9760/46 é claro ao dispor que a inscrição e o pagamento da referida taxa não importam em reconhecimento, por parte da União, de qualquer direito de propriedade do ocupante sobre o terreno ocupado.\r\n\r\nQuanto ao cancelamento da inscrição, a própria natureza do ato que concede a ocupação de bem público é a sua precariedade e manutenção somente enquanto perdurar o interesse público que a justifique, podendo, dentro da discricionariedade da Administração Pública, ser revogada e o real proprietário, imitir-se na posse, conforme o art. 132 do DL 9760/46.\r\n\r\nA alegação de que havia registro no cartório competente acerca da propriedade da Ilha Rapada em nome do autor não tem o condão de gerar, de forma absoluta, a presunção de seu domínio sobre o referido bem, pois como bem asseverado pelo STJ no julgamento do REsp 466500, 1ª Turma, o registro do título translativo no cartório de imóveis não gera presunção absoluta do direito real de propriedade, mas relativa, vale dizer, admite prova em sentido contrário.\r\n\r\nDa mesma forma, o registro em cartório de imóveis de bem pertencente à União Federal, por si só, não transfere a propriedade para aquele que figura como proprietário no ato do registro, em nome do sistema de presunção relativa em relação ao domínio adotado pelo Código Civil (art. 1231). Neste sentido o julgamento do REsp 624746, pela 2ª Turma do STJ.\r\n\r\nSendo o registro posterior ao advento do DL 9760/46, inexistindo meio de transferência de propriedade que legitime o título do autor que aparelha a presente ação reivindicatória e considerando o disposto nos art. 20, IV, c/c art. 26, II, ambos da CR/88, bem como art. 1º, “d”, do DL 9760/46, entendo que a propriedade da Ilha Rapada pertence à União Federal, não havendo direito ao autor de reivindicar aquilo que não lhe pertence.\r\n\r\nCom isto, resta prejudicado o pedido de indenização por perdas e danos também contido na inicial.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação acima, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral.\r\n\r\nCondeno a parte autora a arcar com as custas processuais e com honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.11.000273-4 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x MANOEL RODRIGO DE CASTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000617/2006 FOLHA 100/101 . SENTENÇA TIPO A\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação de reintegração de posse movida pela UNIÃO FEDERAL em face de MANOEL RODRIGO DE CASTRO, visando ser reintegrada na posse de bem imóvel público, supostamente invadido e esbulhado pelo réu.\r\n\r\nComo causa de pedir alega que é proprietária do imóvel sito a Avenida Julio César de Noronha, nº 135, Bairro São Bento, nesta cidade, por se tratar o referido bem de terreno de marinha, consoante o art. 20, VII, CR/88 e art. 1º, “a” do DL 9760/46, e que o réu invadiu e passou a ocupar o bem, mesmo constando no local uma placa com dizeres acerca da propriedade da Marinha do Brasil.\r\n\r\nJuntou documentos, inclusive planta do SPU que demonstra estar o bem abrangido pela linha de preamar médio de 1831, vide fl. 42.\r\n\r\nLiminar indeferida, vide fls. 43.\r\n\r\nContestação do réu alegando que reside no local há mais de dez anos, mas que não se opõe a sua saída do terreno, desde que lhe seja conferido um prazo hábil para tanto.\r\n\r\nAudiência de justificação às fls. 59/64, com termo de depoimento pessoal do autor.\r\n\r\nPetição da União Federal às fls. 73/75 reiterando a expedição de mandado de reintegração na posse.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça requerida pelo réu em sua contestação.\r\n\r\nQuanto ao mérito, inicialmente se ressalte que em face do princípio da indisponibilidade do bem público, torna-se incogitável qualquer tese de posse do réu que possa inviabilizar a gestão da coisa pública e que a ocupação irregular do bem público não configura posse, mas mera detenção, pois a lei impede os efeitos possessórios em favor do ocupante ilícito.\r\n\r\nConsidere-se ainda que o tema é disciplinado por legislação especial, o Decreto Lei 9760/46, que em seu art. 20 dispõe serem os remédios de direito comum aplicáveis na hipótese de bens da União indevidamente ocupados, invadidos ou turbados na posse, como no caso em tela.\r\n\r\nEstando demonstrada a propriedade do bem por parte da União, como o faz nos documentos que junta, sobretudo o de fls. 39/40 e 42, bem como certificado pelo Oficial de Justiça (fl. 80) que o imóvel encontra-se abandonado e que há informações de que o antigo ocupante se mudou com os filhos para a cidade de Santos/SP e que teria falecido, há de se deferir a expedição do mandado de reintegração na posse em favor da parte autora.\r\n\r\nQuestão que se mostra de necessária abordagem envolve as construções realizadas no interior do terreno. Há várias fotos nos autos (fls. 27/31)que mostram a existência de uma construção de alvenaria que serviria de moradia para o réu, e impõe-se decidir sobre a possibilidade ou não de demolição destas construções.\r\n\r\nO art. 71 do DL 9760/46 dispõe sobre a perda, por parte do ocupante irregular de imóvel da União, de tudo quanto haja incorporado ao solo, ressalvada a hipótese de ocupação de boa-fé, o que não ocorre no caso em comento, vez que o réu sabia que sua permanência no local era irregular e que se tratava de bem público, conforme seu depoimento de fls. 61/62. \r\n\r\nAssim, caracterizada sua ocupação de má-fé, pois utilizando-se do art. 1201 do CC/2002, somente seria de boa-fé a posse se o possuidor ignorasse o obstáculo ou vício que lhe impedisse a aquisição da coisa, tornando plenamente aplicável o caput do supracitado art. 71 do DL 9746/46.\r\n\r\nDesta forma, a procedência do pedido se impõe, com a conseqüente expedição do mandado de reintegração imediatamente, mas necessitando a União aguardar o trânsito em julgado da presente sentença para proceder, se assim quiser, a demolição das construções existentes no interior do terreno.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar a imediata reintegração da posse do imóvel localizado a Avenida Julio César de Noronha, nº 135, Bairro São Bento, nesta cidade, à UNIÃO FEDERAL, podendo efetuar a demolição das construções existentes no interior do citado imóvel após o trânsito em julgado da presente sentença.\r\n\r\nCondeno ainda o réu a custas processuais e honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da causa, condicionada sua cobrança aos termos do art. 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nExpeça-se mandado de reintegração de posse.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n31 - 2003.51.11.000741-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER, ANTONIO CARLOS MARQUES) x ALEXSANDRO POSSIDONIO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000692/2006 FOLHA 182 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal em face de Alexsandro Possidonio de Oliveira com vistas à execução de débito no valor de R$ 1.425,54 (hum mil quatrocentos e vinte e cinco reais e cinqüenta e quatro centavo), em virtude de débitos acumulados após o encerramento de conta corrente que o réu mantinha junto à instituição financeira autora.\r\n\r\nJuntou o autor os documentos de fls. 07/14.\r\n\r\nMandado de citação expedido às fls. 18 e renovado às fls. 24. Certidões negativas às fls. 19 e 25.\r\n\r\nManifestação da autora às fls. 28 requerendo a desistência do feito e a conseqüente extinção do processo. \r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nTendo em vista a desistência manifestada pela parte autora na petição de fls. 28, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em razão da ausência de citação. Sem reexame necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2003.51.11.000774-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER) x JOSE HUGO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o teor da certidão negativa exarada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça à fl. retro, diga a CEF, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo ainda, requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo pleiteado, remetam-se os autos ao arquivo judiciário, com baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo da parte interessada.\r\n\r\n33 - 2003.51.11.000775-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER) x REINALDO FERREIRA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o teor da certidão negativa exarada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça à fl. retro, diga a CEF, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo ainda, requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo pleiteado, remetam-se os autos ao arquivo judiciário, com baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo da parte interessada.\r\n\r\n34 - 2004.51.11.000077-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER, ANTONIO CARLOS MARQUES) x ROGERIO SANTOS DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o teor da certidão negativa exarada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça à fl. retro, diga a CEF, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo ainda, requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo pleiteado, remetam-se os autos ao arquivo judiciário, com baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo da parte interessada.\r\n\r\n35 - 2004.51.11.000107-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER) x SANDRA MARCIA DA SILVA BATISTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 22 - Equivoca-se o Sr. Advogado da CEF, uma vez que da leitura minuciosa da certidão negativa exarada pela Sra. Oficiala de Justiça acostada à fl. 20, depreende-se que a aludida servidora em nenhum momento afirmou que a Sra. Sandra Márcia da Silva Batista reside no endereço declinado na peça inicial; muito pelo contrário, relatou que a referida ré é desconhecida naquela localidade. \r\n\r\nAssim sendo, e considerando que não cabe ao Poder Judiciário o encargo da parte autora consistente em encontrar o devedor para satisfazer seu crédito, requeira a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo pleiteado pela empresa publica autora, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos até eventual manifestação da parte interessada.\r\n\r\n36 - 2004.51.11.000421-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ARI DOS SANTOS SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000696/2006 FOLHA 177 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação de execução, convertida em ação monitória, proposta pela Caixa Econômica Federal em face de Ari dos Santos Silva com vistas à execução de débito no valor de R$ 1.859,42 (hum mil oitocentos e cinqüenta e nove reais e quarenta e dois centavos), decorrente de Contrato de Crédito Direto ao Consumidor - CDC, firmado entre as partes em 19/02/2004 e inadimplido pelo réu.\r\n\r\nJuntou o autor os documentos de fls. 08/24.\r\n\r\nÀs fls. 27/28 decisão indeferindo a inicial ao argumento de ausência de dívida liquida a ser executada, vez que o contrato de abertura de crédito acompanhado de extratos produzidos unilateralmente, tais como os que instruíram a exordial, não são capazes de caracterizar a liquidez do débito.\r\n\r\nEmbargos de Declaração da autora requerendo a reconsideração da sentença de fls. 27/28 e conseqüente conversão do rito executivo para o rito monitório, com o regular processamento do feito.\r\n\r\nÀs fls. 34/35 o MM Juízo conheceu os Embargos e deu-lhes provimento, determinando a remessa dos autos à SEADI para a conversão do rito, tal como requerido pela autora.\r\n\r\nMandado de citação expedido às fls. 38, com certidão negativa de fls. 40.\r\n\r\nManifestação da autora às fls. 44 requerendo a citação editalícia do réu, vez que, a seu ver, encontra-se o mesmo em local incerto e não sabido.\r\n\r\nÀs fls. 46, despacho requerendo a comprovação pela parte autora do esgotamento dos meios de localização do réu.\r\n\r\nManifestou-se a autora, às fls. 48, requerendo a desistência do feito e a conseqüente extinção do processo. Relatados, decido.\r\n\r\nTendo em vista a desistência manifestada pela parte autora na petição de fls. 48, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em razão da ausência de citação. Sem reexame necessário. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n37 - 2004.51.11.000431-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x WILLIAM ROBSON LEONEL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000697/2006 FOLHA 176 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação de execução, convertida em ação monitória, proposta pela Caixa Econômica Federal em face de William Robson Leonel com vistas à execução de débito no valor de R$ 8.881,44 (oito mil oitocentos e oitenta e um reais e quarenta e quatro centavos), decorrente de Contrato de Crédito Direto ao Consumidor - CDC, firmado entre as partes em 20/07/2002 e inadimplido pelo réu.\r\n\r\nJuntou o autor os documentos de fls. 11/22.\r\n\r\nÀs fls. 27/28 decisão indeferindo a inicial ao argumento de ausência de dívida liquida a ser executada, vez que o contrato de abertura de crédito acompanhado de extratos produzidos unilateralmente, tais como os que instruíram a exordial, não são capazes de caracterizar a liquidez do débito.\r\n\r\nEmbargos de Declaração da autora requerendo a reconsideração da sentença de fls. 27/28 e conseqüente conversão do rito executivo para o rito monitório, com o regular processamento do feito.\r\n\r\nÀs fls. 34/35 o MM Juízo conheceu os Embargos e deu-lhes provimento, determinando a remessa dos autos à SEADI para a conversão do rito, tal como requerido pela autora.\r\n\r\nMandado de citação expedido às fls. 37, com certidão negativa de fls. 38.\r\n\r\nManifestação da autora às fls. 41 requerendo a citação editalícia do réu, vez que, a seu ver, encontra-se o mesmo em local incerto e não sabido.\r\n\r\nÀs fls. 43, despacho requerendo a comprovação pela parte autora do esgotamento dos meios de localização do réu.\r\n\r\nManifestou-se a autora, às fls. 45, requerendo a desistência do feito e a conseqüente extinção do processo. Relatados, decido.\r\n\r\nTendo em vista a desistência manifestada pela parte autora na petição de fls. 45, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em razão da ausência de citação. Sem reexame necessário. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n38 - 2004.51.11.000433-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x RODNEY GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000690/2006 FOLHA 180 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal em face de Rodney Gonçalves com vistas à execução de débito no valor de R$ 2.410,11 (dois mil quatrocentos e dez reais e onze centavos), decorrente de Contrato de Crédito Direto ao Consumidor - CDC, firmado entre as partes em 17/05/2003 e inadimplido pelo réu.\r\n\r\nJuntou o autor os documentos de fls. 06/14.\r\n\r\nMandado de citação expedido às fls. 19, com certidão negativa de fls. 20.\r\n\r\nManifestação da autora às fls. 23 requerendo a citação editalícia do réu, vez que, a seu ver, encontra-se o mesmo em local incerto e não sabido.\r\n\r\nÀs fls. 25, despacho requerendo a comprovação pela parte autora do esgotamento dos meios de localização do réu.\r\n\r\nManifestou-se a autora, às fls. 27, requerendo a desistência do feito e a conseqüente extinção do processo. \r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nTendo em vista a desistência manifestada pela parte autora na petição de fls. 27, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em razão da ausência de citação. Sem reexame necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2004.51.11.000435-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x RENATO DE CARVALHO JESUINO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000694/2006 FOLHA 179 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal em face de Renato de Carvalho Jesuíno com vistas à execução de débito no valor de R$ 15.511,54 (quinze mil quinhentos e onze reais e cinqüenta e quatro centavos), decorrente de Contrato de Crédito Rotativo, firmado entre as partes em 21/03/200 e inadimplido pelo réu.\r\n\r\nJuntou o autor os documentos de fls. 06/16.\r\n\r\nMandado de citação expedido às fls. 21, com certidão negativa de fls. 22.\r\n\r\nManifestação da autora às fls. 25 requerendo a citação editalícia do réu, vez que, a seu ver, encontra-se o mesmo em local incerto e não sabido.\r\n\r\nÀs fls. 27, despacho requerendo a comprovação pela parte autora do esgotamento dos meios de localização do réu.\r\n\r\nManifestou-se a autora, às fls. 29, requerendo a desistência do feito e a conseqüente extinção do processo. \r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nTendo em vista a desistência manifestada pela parte autora na petição de fls. 29, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em razão da ausência de citação. Sem reexame necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2004.51.11.000470-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x OZINALDO PEREIRA GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000691/2006 FOLHA 181 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação de execução, convertida em ação monitória, proposta pela Caixa Econômica Federal em face de Ozinaldo Pereira Gomes com vistas à execução de débito no valor de R$ 4.627,57 (quatro mil seiscentos e vinte e sete reais e cinqüenta e sete centavos), decorrente de Contrato de Empréstimo, firmado entre as partes em 20/06/2001 e inadimplido pelo réu.\r\n\r\nJuntou o autor os documentos de fls. 08/13.\r\n\r\nÀs fls. 18/20 decisão terminativa indeferindo a inicial ao argumen to de ausência de dívida liquida a ser executada, vez que o contrato de abertura de crédito acompanhado de extratos produzidos unilateralmente, tais como os que instruíram a exordial, não são capazes de caracterizar a liquidez do débito.\r\n\r\nEmbargos de Declaração da autora requerendo a reconsideração da sentença de fls. 18/20 e conseqüente conversão do rito executivo para o rito monitório, com o regular processamento do feito.\r\n\r\nÀs fls. 25/26 o MM Juízo conheceu os Embargos e deu-lhes provimento, determinando a remessa dos autos à SEADI para a conversão do rito, tal como requerido pela autora.\r\n\r\nMandado de citação expedido às fls. 28, com certidão negativa de fls. 30.\r\n\r\nManifestação da autora às fls. 34 requerendo a citação editalícia do réu, vez que, a seu ver, encontra-se o mesmo em local incerto e não sabido.\r\n\r\nÀs fls. 36, despacho requerendo a comprovação pela parte autora do esgotamento dos meios de localização do réu.\r\n\r\nManifestou-se a autora, às fls. 38, requerendo a desistência do feito e a conseqüente extinção do processo. Relatados, decido.\r\n\r\nTendo em vista a desistência manifestada pela parte autora na petição de fls. 38, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em razão da ausência de citação. Sem reexame necessário. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n41 - 2004.51.11.000653-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ERICA BATISTA DE CASTRO) x LUCELENA BATISTA ARANTES FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000689/2006 FOLHA 184 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal em face de Lucelena Batista Arantes Fernandes com vistas à execução de débito no valor de R$ 5.517,91 (cinco mil quinhentos e dezessete reais e noventa e um centavos), decorrente de Contrato de Crédito Rotativo, firmado entre as partes em 21/12/2002 e inadimplido pelo réu.\r\n\r\nJuntou o autor os documentos de fls. 06/34.\r\n\r\nMandado de citação expedido às fls. 37, com certidão negativa de fls. 38.\r\n\r\nManifestação da autora às fls. 41 requerendo a citação editalícia do réu, vez que, a seu ver, encontra-se o mesmo em local incerto e não sabido.\r\n\r\nÀs fls. 43, despacho requerendo a comprovação pela parte autora do esgotamento dos meios de localização do réu.\r\n\r\nManifestou-se a autora, às fls. 45, requerendo a desistência do feito e a conseqüente extinção do processo. \r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nTendo em vista a desistência manifestada pela parte autora na petição de fls. 45, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em razão da ausência de citação. Sem reexame necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2004.51.11.000882-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ERICA BATISTA DE CASTRO) x ALEXSANDRO POSSIDONIO DE OLIVEIRA. . Tendo em vista o teor da certidão negativa exarada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça à fl. retro, diga a CEF, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo ainda, requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo pleiteado, remetam-se os autos ao arquivo judiciário, com baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo da parte interessada.\r\n\r\n43 - 2005.51.11.000018-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ERICA BATISTA DE CASTRO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARCIO GRAVINI. . Fl. 70/73 - Indefiro, pois não cabe ao Poder Judiciário o encargo da parte autora consistente em encontrar o devedor para satisfazer seu crédito.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido pela CEF, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos até eventual manifestação da parte interessada.\r\n\r\n44 - 2005.51.11.000022-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA VERSIANI CHIEZA, ERICA BATISTA DE CASTRO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ILDETE DA SILVA LIMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000695/2006 FOLHA 178 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação de execução, convertida em ação monitória, proposta pela Caixa Econômica Federal em face de Ildete da Silva Lima com vistas à execução de débito no valor de R$ 1.956,82 (hum mil novecentos e cinqüenta e seis reais e oitenta e dois centavos), decorrente de Contrato de Crédito Direto ao Consumidor - CDC, firmado entre as partes em 26/03/2003 e inadimplido pelo réu.\r\n\r\nJuntou o autor os documentos de fls. 08/19.\r\n\r\nÀs fls. 23/25 decisão terminativa indeferindo a inicial ao argumento de ausência de dívida liquida a ser executada, vez que o contrato de abertura de crédito acompanhado de extratos produzidos unilateralmente, tais como os que instruíram a exordial, não são capazes de caracterizar a liquidez do débito.\r\n\r\nEmbargos de Declaração da autora requerendo a reconsideração da sentença de fls. 23/25 e conseqüente conversão do rito executivo para o rito monitório, com o regular processamento do feito.\r\n\r\nÀs fls. 30/31 o MM Juízo conheceu os Embargos e deu-lhes provimento, determinando a remessa dos autos à SEADI para a conversão do rito, tal como requerido pela autora.\r\n\r\nMandado de citação expedido às fls. 33, com certidão negativa de fls. 35.\r\n\r\nManifestação da autora às fls. 39 requerendo a citação editalícia do réu, vez que, a seu ver, encontra-se o mesmo em local incerto e não sabido.\r\n\r\nÀs fls. 41, despacho requerendo a comprovação pela parte autora do esgotamento dos meios de localização do réu.\r\n\r\nManifestou-se a autora, às fls. 43, requerendo a desistência do feito e a conseqüente extinção do processo. Relatados, decido.\r\n\r\nTendo em vista a desistência manifestada pela parte autora na petição de fls. 43, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em razão da ausência de citação. Sem reexame necessário. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n45 - 2005.51.11.000039-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ERICA BATISTA DE CASTRO) x ANDRE MOLNAR E OUTRO. . Fl. 48/51 - Indefiro, pois não cabe ao Poder Judiciário o encargo da parte autora consistente em encontrar o devedor para satisfazer seu crédito.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido pela CEF, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos até eventual manifestação da parte interessada.\r\n\r\n46 - 2005.51.11.000251-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x VALDEIR GONCALVES RODRIGUES . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000693/2006 FOLHA 183 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal em face de Valdeir Gonçalves Rodrigues com vistas à execução de débito no valor de R$ 1.557,01 (hum mil quinhentos e cinqüenta e sete reais e um centavo), decorrente de Contrato de Crédito Rotativo, firmado entre as partes em 31/10/2004 e inadimplido pelo réu.\r\n\r\nJuntou o autor os documentos de fls. 09/56.\r\n\r\nMandado de citação expedido às fls. 59, com certidão negativa de fls. 60.\r\n\r\nManifestação da autora às fls. 63 requerendo a citação editalícia do réu, vez que, a seu ver, encontra-se o mesmo em local incerto e não sabido.\r\n\r\nÀs fls. 65, despacho requerendo a comprovação pela parte autora do esgotamento dos meios de localização do réu.\r\n\r\nManifestou-se a autora, às fls. 67, requerendo a desistência do feito e a conseqüente extinção do processo. \r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nTendo em vista a desistência manifestada pela parte autora na petição de fls. 67, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em razão da ausência de citação. Sem reexame necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2005.51.11.000701-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER, JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x PAULO ROBERTO LIMA DIAS. . Tendo em vista o teor da certidão negativa exarada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça à fl. retro, diga a CEF, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo ainda, requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo pleiteado, rementam-se os autos ao arquivo judiciário, com baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo da parte interessada.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n48 - 97.0012419-3 INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL - IPHAN (Adv. TIANE BRASIL CORREA DA SILVA, ANA LUIZA BRETAS DA FONSECA, NELSON LACERDA SOARES) x ELIAS ANTONIO SANTOS MIGUEL E OUTROS (Adv. ROSANE DE FATIMA BARBOSA SAYEGH, ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS, FLAVIO ALEXANDRE NOBRE DE ALMEIDA). . Tendo em vista a petição de fls. 308 redesigno a audiência do dia 20/06/2006 para dia 25 de julho de 2006 às 16h.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n49 - 92.0031564-0 JORGE GOMES DE SOUZA (Adv. DAMIAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região. \r\n\r\nAguarde-se por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n50 - 2004.51.11.000607-3 MANOEL CARLOS DOS SANTOS (Adv. FATIMA SOUZA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 109/111 - Manifeste-se a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, ainda, na mesma oportunidade, especificar as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, especifique o INSS, justificadamente, as provas que pretende colacionar aos autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 17646"
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                "Barra do Piraí": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE MENEZES BITTENCOURT-7, 8\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-1, 2\r\n\r\nBEATRIZ APARECIDA DE PAIVA NEVES-10, 11, 5, 6\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-4\r\n\r\nFLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM JUNIOR-12\r\n\r\nHELIZANGELA LEONCIO DA SILVA-9\r\n\r\nIRANY COELHO DA SILVA-3\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-9\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-1\r\n\r\nREGINA CELIA DOS SANTOS E SOUZA AMERICO-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000106\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000248-7 DIRCE NORA GAMA DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000149/2006 FOLHA 70/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\nI - MANTENHO A DECISÃO de fls. 23/24, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nII - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício da autora para R$ 338,95 e a RMB do mês de maio/2006 para R$ 668,69, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\n2) pagar R$ 1.594,10 (um mil quinhentos e noventa e quatro reais e dez centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente. \r\n\r\nSem custas nos termos da Lei n.º 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau, nos termos do art. 475, §2º, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000268-2 WALTER FELICIANO PEREIRA (Adv. REGINA CELIA DOS SANTOS E SOUZA AMERICO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000148/2006 FOLHA 73/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em razão do exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas ou honorários diante da gratuidade de justiça. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2006.51.19.001959-1 MARIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra integralmente a parte autora o §2º, do despacho de fls. 20, acostando aos autos cópia da petição inicial, eventual sentença, bem como certidão de trânsito em julgado dos processos n. 89.0012965-1 e 88.0034419-4, no derradeiro prazo de quinze dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido, cumpram-se as demais determinações contidas no referido despacho.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.002019-2 EDY DE OLIVEIRA BRANDAO (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra integralmente a parte autora o §3º, do despacho de fls. 18, acostando aos autos cópia da petição inicial, eventual sentença, bem como certidão de trânsito em julgado do processo n. 2003.5163004623-1, no derradeiro prazo de quinze dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido, cumpram-se as demais determinações contidas no referido despacho.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.002341-7 JOSE FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. BEATRIZ APARECIDA DE PAIVA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.31 - Defiro pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.002342-9 BELMIRO FERREIRA BARBOSA (Adv. BEATRIZ APARECIDA DE PAIVA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. - Defiro pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.002573-6 THEREZINHA RODRIGUES QUEIROZ (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do seu benefício.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, oficie-se ao INSS para fornecer ao Juízo, no prazo máximo de trinta dias, qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do benefício da parte autora.\r\n\r\nApresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. Com o retorno dos autos, vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.002574-8 MANOEL DO CARMO (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do seu benefício.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, oficie-se ao INSS para fornecer ao Juízo, no prazo máximo de trinta dias, qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do benefício da parte autora.\r\n\r\nApresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. Com o retorno dos autos, vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.19.002623-6 CECILIA BELARMINO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que há indício de ocorrência de eventual litispendência ou coisa julgada, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia(s) da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) nr.(s) 2006.5151006109-6 e eventuais cópias de sentença, acórdãos e certidão de trânsito em julgado, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2006.51.19.002331-4 SEBASTIAO CARLOS DE OLIVEIRA ROSA (Adv. BEATRIZ APARECIDA DE PAIVA NEVES) x CEF-CAIXA ECO NOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.17 - Defiro pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.19.002334-0 ANTONIO CARLOS DE SOUSA E SILVA (Adv. BEATRIZ APARECIDA DE PAIVA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.20 - Defiro pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.19.002480-0 AGILBERTO GUIMARAES BARRETO (Adv. FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.28 - Defiro pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 17410"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE WILSON DE ALMEIDA-1\r\n\r\nANDRE MENEZES BITTENCOURT-3, 4\r\n\r\nCESLAU DE SOUZA ALMEIDA-1\r\n\r\nHELIZANGELA LEONCIO DA SILVA-2, 5\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-2, 5\r\n\r\nNELSON RIBEIRO DA SILVA-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000107\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.002620-0 MARIANA FRANCELINO TITO (Adv. CESLAU DE SOUZA ALMEIDA, ALEXANDRE WILSON DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, oficie-se ao INSS para que informe, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o percentual aplicado sobre o benefício da parte autora, bem como se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts.144 e 145, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAtendido, ao Setor de Cálculos para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\nb) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\nc) Elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"a\" e \"b\" supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.002625-0 CONCEIÇÃO DOS SANTOS NORA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, oficie-se ao INSS para que informe, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o percentual aplicado sobre o benefício da parte autora, bem como se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts.144 e 145, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAtendido, ao Setor de Cálculos para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\nb) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\nc) Elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"a\" e \"b\" supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.002627-3 JAIR LIMA E SILVA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, oficie-se ao INSS para que informe, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o percentual aplicado sobre o benefício da parte autora, bem como se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts.144 e 145, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAtendido, ao Setor de Cálculos para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\nb) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\nc) Elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"a\" e \"b\" supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.002629-7 IRACEMA MARIANO DA CRUZ (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nQuebra Cite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, oficie-se ao INSS para que informe, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o percentual aplicado sobre o benefício da parte autora, bem como se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts.144 e 145, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAtendido, ao Setor de Cálculos para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\nb) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\nc) Elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"a\" e \"b\" supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.002644-3 MARIA APARECIDA PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, oficie-se ao INSS para que informe, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o percentual aplicado sobre o benefício da parte autora, bem como se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts.144 e 145, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAtendido, ao Setor de Cálculos para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\nb) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\nc) Elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"a\" e \"b\" supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.002645-5 HANNA JOSE DA SILVA TAVARES REP/ P/ MIDIAM JOSE DA SILVA (Adv. NELSON RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, oficie-se ao INSS para que informe, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o percentual aplicado sobre o benefício da parte autora, bem como se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts.144 e 145, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAtendido, ao Setor de Cálculos para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\nb) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\nc) Elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"a\" e \"b\" supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 17520"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO-10, 2\r\n\r\nALBERTO FREDERICO BASTOS-19\r\n\r\nALMIR TEIXEIRA ALMADA-2\r\n\r\nALUIZIO CARVALHO VIANA-20, 36\r\n\r\nANA PAULA CAZARINI RIBAS DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO-9\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-7\r\n\r\nARQUELINA SILVA MARTINS DE FARIA-3\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS-1, 17\r\n\r\nCARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA-13\r\n\r\nCLAUDIO NOGUEIRA MARTINS-29\r\n\r\nDJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO-12, 13, 6\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO PEREIRA GOMES-37, 38\r\n\r\nFRANCIMAR PAES RANGEL-13\r\n\r\nGLAUCIA M. S. PIMENTA BENEVIDES-41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49\r\n\r\nHERMANO MOACIR RIBEIRO-40\r\n\r\nJOADELIO QUEIROZ MACHADO-6\r\n\r\nJOSE TADEU CARDOSO TINOCO-9\r\n\r\nJULIANA TEBET CHALITA DE MENDONCA-26\r\n\r\nLAURINDO LEITE JUNIOR-35\r\n\r\nLEANDRO MARTINHO LEITE-35\r\n\r\nLOURIVAL MUNIZ PAES-35\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO B. SILVA-25, 39\r\n\r\nMARCOS BRUNO-16\r\n\r\nMARGARIDA RIBEIRO DE ALMEIDA-4, 5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-15, 17, 18, 19, 20, 21, 40\r\n\r\nNAO CONSTA-16, 2, 3, 4, 40, 5\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-6\r\n\r\nPRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA-22, 28\r\n\r\nRANIERI DE SA BARRETO-8\r\n\r\nRICARDO GOMES DE MENDONCA-10, 11, 12, 14, 15, 18, 23, 24, 27, 30, 31, 32, 33, 34\r\n\r\nRONALDI DA SILVA VENANCIO-21\r\n\r\nSandra Maria das Graças Freitas Batista Pessanha-39\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-1, 11, 14, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 8\r\n\r\nVALTER MANHAES DE AZEVEDO-7\r\n\r\nWILLIAM DE SOUZA RANGEL-12, 13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLICIA ALVIM DE MATTOS BIANCHI DOS GUARANYS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000095\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n1 - 2000.51.03.000615-4 INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000204/2006 FOLHA 54/55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n2 - 91.0062580-9 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO, NAO CONSTA) x EMPREITEIRA CONSTRIVIL SC LTDA E OUTRO (Adv. ALMIR TEIXEIRA ALMADA). . Compulsando os autos da presente Execução Fiscal, verifico que assiste razão ao executado na petição de fls. 153.\r\n\r\nDessa forma, intime-se o executado da devolução do prazo para oposição de embargos, a contar da publicação deste despacho.\r\n\r\n3 - 91.0063093-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ARQUELINA SILVA MARTINS DE FARIA) x EUGENIO GOMES DE AZEREDO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000216/2006 . \r\n\r\nS E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nO feito permaneceu suspenso pelo prazo de 1 ano e, posteriormente, foi determinado o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, tudo conforme preceitua o artigo 40, da Lei 6830/80.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que existe decisão determinando o arquivamento do feito sem baixa na distribuição, nos exatos termos previstos no artigo 40, §2°, da Lei 6830/80, que assim dispõe:\r\n\r\nArt.40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n§1° - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.\r\n\r\n§2° - Decorrido o prazo máximo de 1 ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n§3° - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.\r\n\r\n§4° - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretála de imediato (parágrafo incluído pela Lei 11.051/2004, artigo 6°)”\r\n\r\nO arquivamento dos autos, previsto no §2°, é provisório, pois, em sendo encontrados bens passíveis de penhora, os autos são desarquivados para prosseguimento da execução (§3°).\r\n\r\nEntretanto, tal arquivamento provisório não pode durar para sempre. O princípio da segurança jurídica impede que os conflitos se eternizem sem solução e determina que as relações jurídicas sejam definidas e estabilizadas. \r\n\r\nA prescrição tem justamente o fito de impor o reconhecimento de situações consolidadas no tempo, viabilizando a definição de relações jurídicas.\r\n\r\nPortanto, a prescrição qüinqüenal, que foi interrompida pelo despacho que ordenou a citação do executado (artigo 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, na redação da LC n°118/2005), reinicia seu fluxo, após o decurso do período de 1 ano de suspensão, sempre que não tenha sido adotada qualquer medida dando prosseguimento à execução fiscal.\r\n\r\nNo caso, verifico que os autos estão arquivados (sem baixa na distribuição) por mais de cinco anos (artigo 174, do CTN). Tal situação autoriza o reconhecimento de ofício da prescrição qüinqüenal intercorrente, nos exatos termos previstos no artigo 40, §4°, da Lei 6830/80, incluído pela Lei 11.051/2004, devendo o feito ser extinto, nos termos do artigo 269, IV c/c artigo 598, do CPC.\r\n\r\nAnoto que se afigura correto o entendimento no sentido de que, escoado o prazo máximo de suspensão de 1 ano, previsto no §2°, do artigo 40, recomeça a contagem do prazo prescricional, independente de nova intimação ao exeqüente. \r\n\r\nMerece registro, ainda, o fato de a presente execução ser de valor inferior ao previsto na Lei 10.522/2002, artigo 20.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC c/c artigo 40, §4°, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária.\r\n\r\nP.R.I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivemse.\r\n\r\n4 - 91.0066084-1 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. MARGARIDA RIBEIRO DE ALMEIDA) x RESTAURANTE CALDEIRAO LTDA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000215/2006 . Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nO feito permaneceu suspenso pelo prazo de 1 ano e, posteriormente, foi determinado o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, tudo conforme preceitua o artigo 40, da Lei 6830/80.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que existe decisão determinando o arquivamento do feito sem baixa na distribuição, nos exatos termos previstos no artigo 40, §2°, da Lei 6830/80, que assim dispõe:\r\n\r\nArt.40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n§1° - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.\r\n\r\n§2° - Decorrido o prazo máximo de 1 ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n§3° - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.\r\n\r\n§4° - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretála de imediato (parágrafo incluído pela Lei 11.051/2004, artigo 6°)”\r\n\r\nO arquivamento dos autos, previsto no §2°, é provisório, pois, em sendo encontrados bens passíveis de penhora, os autos são desarquivados para prosseguimento da execução (§3°).\r\n\r\nEntretanto, tal arquivamento provisório não pode durar para sempre. O princípio da segurança jurídica impede que os conflitos se eternizem sem solução e determina que as relações jurídicas sejam definidas e estabilizadas. \r\n\r\nA prescrição tem justamente o fito de impor o reconhecimento de situações consolidadas no tempo, viabilizando a definição de relações jurídicas.\r\n\r\nPortanto, a prescrição qüinqüenal, que foi interrompida pelo despacho que ordenou a citação do executado (artigo 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, na redação da LC n°118/2005), reinicia seu fluxo, após o decurso do período de 1 ano de suspensão, sempre que não tenha sido adotada qualquer medida dando prosseguimento à execução fiscal.\r\n\r\nNo caso, verifico que os autos estão arquivados (sem baixa na distribuição) por mais de cinco anos (artigo 174, do CTN). Tal situação autoriza o reconhecimento de ofício da prescrição qüinqüenal intercorrente, nos exatos termos previstos no artigo 40, §4°, da Lei 6830/80, incluído pela Lei 11.051/2004, devendo o feito ser extinto, nos termos do artigo 269, IV c/c artigo 598, do CPC.\r\n\r\nAnoto que se afigura correto o entendimento no sentido de que, escoado o prazo máximo de suspensão de 1 ano, previsto no §2°, do artigo 40, recomeça a contagem do prazo prescricional, independente de nova intimação ao exeqüente. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC c/c artigo 40, §4°, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária.\r\n\r\nP.R.I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivemse.\r\n\r\n5 - 91.0066096-5 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. MARGARIDA RIBEIRO DE ALMEIDA) x SADY AGRO-COML/ S/A (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000214/2006 . S E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nO feito permaneceu suspenso pelo prazo de 1 ano e, posteriormente, foi determinado o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, tudo conforme preceitua o artigo 40, da Lei 6830/80.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que existe decisão determinando o arquivamento do feito sem baixa na distribuição, nos exatos termos previstos no artigo 40, §2°, da Lei 6830/80, que assim dispõe:\r\n\r\nArt.40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n§1° - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.\r\n\r\n§2° - Decorrido o prazo máximo de 1 ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n§3° - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.\r\n\r\n§4° - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretála de imediato (parágrafo incluído pela Lei 11.051/2004, artigo 6°)”\r\n\r\nO arquivamento dos autos, previsto no §2°, é provisório, pois, em sendo encontrados bens passíveis de penhora, os autos são desarquivados para prosseguimento da execução (§3°).\r\n\r\nEntretanto, tal arquivamento provisório não pode durar para sempre. O princípio da segurança jurídica impede que os conflitos se eternizem sem solução e determina que as relações jurídicas sejam definidas e estabilizadas. \r\n\r\nA prescrição tem justamente o fito de impor o reconhecimento de situações consolidadas no tempo, viabilizando a definição de relações jurídicas.\r\n\r\nPortanto, a prescrição qüinqüenal, que foi interrompida pelo despacho que ordenou a citação do executado (artigo 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, na redação da LC n°118/2005), reinicia seu fluxo, após o decurso do período de 1 ano de suspensão, sempre que não tenha sido adotada qualquer medida dando prosseguimento à execução fiscal.\r\n\r\nNo caso, verifico que os autos estão arquivados (sem baixa na distribuição) por mais de cinco anos (artigo 174, do CTN). Tal situação autoriza o reconhecimento de ofício da prescrição qüinqüenal intercorrente, nos exatos termos previstos no artigo 40, §4°, da Lei 6830/80, incluído pela Lei 11.051/2004, devendo o feito ser extinto, nos termos do artigo 269, IV c/c artigo 598, do CPC.\r\n\r\nAnoto que se afigura correto o entendimento no sentido de que, escoado o prazo máximo de suspensão de 1 ano, previsto no §2°, do artigo 40, recomeça a contagem do prazo prescricional, independente de nova intimação ao exeqüente. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC c/c artigo 40, §4°, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária.\r\n\r\nP.R.I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivemse.\r\n\r\n6 - 98.0302392-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, JOADELIO QUEIROZ MACHADO) x SERVICO DE ASSISTENCIA DE SAUDE DOS PLANTADORES DE CANA E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO). . Providencie o executado o pagamento das custas judiciais no valor de R$ 1.915,38, devendo ser realizado na Caixa Econômica Federal, por meio de DARF, contendo o código 5762 (custas judiciais), no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem que seja juntado o comprovante do pagamento, encaminhem-se as peças necessárias à Procuradoria da Fazenda Nacional para que inscreva como dívida ativa da União o valor cobrado ao executado a título de custas e que não foi pago.\r\n\r\n7 - 99.0301355-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CAMPOS (Adv. VALTER MANHAES DE AZEVEDO). . \r\n\r\nVista às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal. Nada requerendo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2000.51.03.000891-6 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x COOP DOS PRODS DE LEITE DE CAMPOS COOPERLEITE LTDA (Adv. RANIERI DE SA BARRETO). . Face ao desarquivamento do processo, a pedido da parte, dê-se vista ao Dr. Ranieri de Sá Barreto, OAB/RJ 57.092.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação, remetam-se os autos ao Arquivo Geral após a devida baixa.\r\n\r\n9 - 2001.51.03.002117-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO) x USINA SAPUCAIA S/A E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, ANA PAULA CAZARINI RIBAS DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nAs matérias lançadas na exceção de pré-executividade, pelo executado, são relevantes. Contudo, além de serem próprias de Embargos à Execução dependem de provas para aferição dos fatos alegados, razões pelas quais rejeito as exceções.\r\n\r\nApós ao distribuidor para retificar o termo de autuação fazendo constar apenas a CDA nº 55.758.935-1, conforme requerido pelo exeqüente na petição de fls. 148/151. \r\n\r\nApós, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Registro, devendo recair em bens livres do executado/embargante. Sendo positiva a di ligência, ao exeqüente/embargado para dizer se concorda com a penhora realizada e indicar leiloeiro. Sendo negativa, manifeste-se o exeqüente/embargado acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n10 - 91.0063675-4 CIA/ USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000218/2006 . Embargos à Execução n°91.0063675-4\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nCuidase de exceção de préexecutividade na qual a executada se insurge contra execução de verba honorária no âmbito de embargos à execução.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nEstão presentes os pressupostos para conhecimento da presente exceção de préexecutividade, pois não existe título executivo que fundamente a presente execução de verba honorária, devendo a execução ser extinta de plano.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a embargante, após interpor recurso contra a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução, comunicou sua adesão ao Parcelamento Especial - PAES - e apresentou manifestação exigida no artigo 4°, da Lei 10.684/2003. \r\n\r\nTal preceito estabelece que a concessão do benefício do parcelamento está condicionado à desistência expressa e irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e à renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos e as ações judiciais, relativamente à matéria referente ao débito que pretenda parcelar (artigo 4°, II, da Lei 10.684/2003).\r\n\r\nPortanto, a manifestação expressa ofertada pela embargante consiste em desistência do recurso interposto e/ou renúncia ao direito sobre o qual fundamentada sua pretensão. \r\n\r\nDe qualquer sorte, a decisão homologatória de tal pedido é fundada no disposto no artigo 269, V, do CPC ou 267, VIII, do CPC. Confirase o seguinte julgado do STJ:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PARA ADESÃO AO REFIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 267, VIII, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFINIÇÃO PELOS PRECEITOS NORMATIVOS PRÓPRIOS. DESISTÊNCIA DE EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO INSS: CABIMENTO DE HONORÁRIOS, NA FORMA DO ART. 5º, § 3º, DA LEI 10.189/01.\r\n\r\n1. A resposta à questão de a extinção da ação de embargos dar-se com art. 269, V, do CPC) ou sem (art. 267, VIII, do CPC) julgamento do mérito há de ser buscada nos próprios autos do processo extinto, e não na legislação que rege a homologação do pedido de inclusão no Programa, na esfera administrativa.\r\n\r\n2. Não havendo nos autos qualquer manifestação da embargante de que renuncia ao direito, correta a extinção da ação conforme o disposto no art. 267, VIII, do CPC. Se essa circunstância permitia ou não a adesão ao REFIS, é matéria que refoge ao âmbito desta demanda.\r\n\r\n3. Nenhum dos dispositivos da legislação sobre o REFIS - ou seja, o § 3º, do art. 13, da Lei 9.964, de 2000 e o § 3º, do art. 5º, da Lei 10.189, de 2001 - estabelece nova hipótese de cabimento de verba honorária, nem modifica as regras a respeito previstas no CPC ou em legislação extravagante. Da conjugação de ambos resulta, simplesmente, a norma segundo a qual a verba honorária, que for devida em decorrência da desistência de ação judicial para adesão ao REFIS, também poderá, como os demais encargos, ser incluída em parcelamento, caso em que seu valor máximo será de 1% do débito consolidado.\r\n\r\n4. Portanto, não é a legislação do REFIS, e sim a legislação própria do CPC ou outra lei extravagante, a que define se é devida ou não a verba honorária no caso de desistência.\r\n\r\n5. Ora, em se tratando de desistência de embargos à execução fiscal promovida pelo INSS - em que não há, portanto, a inclusão do encargo legal do Decreto-lei 1.025/69 -, a desistência acarreta a condenação em honorários advocatícios, no valor de 1% sobre o valor do débito consolidado, a teor do art. 5º, § 3º, da Lei 10.189/01, que prevalece sobre a norma geral do art. 26 do CPC. \r\n\r\n6. Recurso especial do INSS a que se nega provimento.\r\n\r\n7. Recurso especial da embargante provido. \r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - RESP 625383 - Relator Ministro Teori Albino Zavascki - DJ 16/08/2004, página 151).\r\n\r\nAliás, a própria Lei 10.684/2003, artigo 4°, parágrafo único (PAES), assim como a Lei 9964/2000, artigo 13, §3° (REFIS), estabelecem que a verba de sucumbência devida em razão da desistência deve ser fixada em 1% do débito consolidado.\r\n\r\nNo âmbito do STJ há farta jurisprudência no sentido de que “A sucumbência é ônus processual e se impõe quando há desistência da ação, independentemente das circunstâncias (artigo 26 do CPC). Desistência da ação para adesão ao REFIS não difere das demais desistências, sendo devida verba honorária. A Lei 10.189/01 estabeleceu em valor percentual o quantitativo dos honorários pelo desistente” (RESP n°417.033, 2ª Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ 19/08/2002). \r\n\r\nE, a despeito da celeuma antes existente no STJ, a 1ª Seção do STJ pacificou a tese no sentido de que são devidos os honorários e as verbas de sucumbência nos casos de desistência por adesão ao programas de parcelamento (REFIS e PAES), pois não diferem das demais hipóteses de desistência.\r\n\r\nA embargante manifestou sua desistência da ação e do recurso interposto e tal desistência foi homologada pelo Tribunal (fls.188). No caso, a decisão que homologou a desistência do recurso não fixou verba honorária. Contra tal decisão, não houve oposição de embargos de declaração ou recurso, de modo que transitou em julgado.\r\n\r\nNo caso, a execução de honorários é promovida pela Fazenda Nacional, de modo que a decisão do Egrégio TRF está de acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito da 1ª Seção STJ, no sentido de que, em havendo adesão ao REFIS, “na desistência formulada em sede de embargos à execução promovida pela Fazenda Pública, são incabíveis honorários advocatícios, por isso que já incluído o encargo de 20% estabelecido pelo Decretolei 1025/69, que substitui, inclusive, a verba honorária.” (STJ - 2ª Turma - RESP 614190 - Relator Ministro Francisco Peçanha Martins - DJ 06/03/2006). \r\n\r\nConfiramse, ainda, na mesma linha, os julgados da 2ª Turma, RESP 604706, Relator Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 25/04/2006, página 107, e, ainda, da 1ª Turma, RESP 673507, 1ª Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 03/04/2006, página 240, no qual se lê: “(...) 2. A 1ª Seção do STJ, em hipótese análoga à dos autos, qual seja, a de desistência de ação judicial para adesão ao REFIS, vem entendendo ser devida verba honorária, salvo nas hipóteses em que a legislação processual a dispense (v.g., mandado de segurança - Súmula 512 do STF, ou execução movida pela Fazenda - Súmula 168 do TFR), por força do disposto no art.26, do CPC.”\r\n\r\nPortanto, não existe qualquer verba honorária a ser executada, e, por outro lado, não há como executar os honorários fixados na sentença de 1° grau, pois foi em tudo substituída pela decisão do Egrégio Tribunal. Tratase do efeito substitutivo, mediante o qual a decisão do órgão ad quem, qualquer que seja ela, substitui a decisão do órgão a quo, estando tal efeito expressamente previsto no artigo 512, do CPC.\r\n\r\nEm outras palavras, a decisão homologatória da desistência do recurso substitui em todos os aspectos a decisão recorrida. Se houve omissão quanto à verba de sucumbência (artigo 26, do CPC), não cabe ao Juízo de 1ª instância suprila, e, por outro lado, a decisão do Egrégio TRF está em consonância com a jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a verba honorária está abarcada no encargo previsto no Decretolei 1025/69, nos exatos termos da Súmula 168 do extinto TFR.\r\n\r\nOu seja, por todos os ângulos, a presente execução é de ser extinta.\r\n\r\nDo exposto, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária.\r\n\r\nDêse ciência à FAZENDA NACIONAL. \r\n\r\nP.R.I. Oportunamente, dêse baixa e arquivemse.\r\n\r\n11 - 95.0060068-4 CIA/ USINA CAMBAHYBA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . \r\n\r\nVista às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal. Nada requerendo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 96.0036268-8 CIA/ USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000220/2006 . Embargos à Execução n°96.0036268-8\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nCuidase de exceção de préexecutividade na qual a executada se insurge contra execução de verba honorária no âmbito de embargos à execução.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nEstão presentes os pressupostos para conhecimento da presente exceção de préexecutividade, pois não existe título executivo que fundamente a presente execução de verba honorária, devendo a execução ser extinta de plano. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a embargante, após interpor recurso contra a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução, comunicou sua adesão ao Parcelamento Especial - PAES - e apresentou manifestação exigida no artigo 4°, da Lei 10.684/2003. \r\n\r\nTal preceito estabelece que a concessão do benefício do parcelamento está condicionado à desistência expressa e irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e à renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos e as ações judiciais, relativamente à matéria referente ao débito que pretenda parcelar (artigo 4°, II, da Lei 10.684/2003).\r\n\r\nPortanto, a manifestação expressa ofertada pela embargante consiste em desistência do recurso interposto e/ou renúncia ao direito sobre o qual fundamentada sua pretensão. \r\n\r\nDe qualquer sorte, a decisão homologatória de tal pedido é fundada no disposto no artigo 269, V, do CPC ou 267, VIII, do CPC. Confirase o seguinte julgado do STJ:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PARA ADESÃO AO REFIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 267, VIII, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFINIÇÃO PELOS PRECEITOS NORMATIVOS PRÓPRIOS. DESISTÊNCIA DE EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO INSS: CABIMENTO DE HONORÁRIOS, NA FORMA DO ART. 5º, § 3º, DA LEI 10.189/01.\r\n\r\n1. A resposta à questão de a extinção da ação de embargos dar-se com art. 269, V, do CPC) ou sem (art. 267, VIII, do CPC) julgamento do mérito há de ser buscada nos próprios autos do processo extinto, e não na legislação que rege a homologação do pedido de inclusão no Programa, na esfera administrativa.\r\n\r\n2. Não havendo nos autos qualquer manifestação da embargante de que renuncia ao direito, correta a extinção da ação conforme o disposto no art. 267, VIII, do CPC. Se essa circunstância permitia ou não a adesão ao REFIS, é matéria que refoge ao âmbito desta demanda.\r\n\r\n3. Nenhum dos dispositivos da legislação sobre o REFIS - ou seja, o § 3º, do art. 13, da Lei 9.964, de 2000 e o § 3º, do art. 5º, da Lei 10.189, de 2001 - estabelece nova hipótese de cabimento de verba honorária, nem modifica as regras a respeito previstas no CPC ou em legislação extravagante. Da conjugação de ambos resulta, simplesmente, a norma segundo a qual a verba honorária, que for devida em decorrência da desistência de ação judicial para adesão ao REFIS, também poderá, como os demais encargos, ser incluída em parcelamento, caso em que seu valor máximo será de 1% do débito consolidado.\r\n\r\n4. Portanto, não é a legislação do REFIS, e sim a legislação própria do CPC ou outra lei extravagante, a que define se é devida ou não a verba honorária no caso de desistência.\r\n\r\n5. Ora, em se tratando de desistência de embargos à execução fiscal promovida pelo INSS - em que não há, portanto, a inclusão do encargo legal do Decreto-lei 1.025/69 -, a desistência acarreta a condenação em honorários advocatícios, no valor de 1% sobre o valor do débito consolidado, a teor do art. 5º, § 3º, da Lei 10.189/01, que prevalece sobre a norma geral do art. 26 do CPC. \r\n\r\n6. Recurso especial do INSS a que se nega provimento.\r\n\r\n7. Recurso especial da embargante provido. \r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - RESP 625383 - Relator Ministro Teori Albino Zavascki - DJ 16/08/2004, página 151).\r\n\r\nAliás, a própria Lei 10.684/2003, artigo 4°, parágrafo único (PAES), assim como a Lei 9964/2000, artigo 13, §3° (REFIS), estabelecem que a verba de sucumbência devida em razão da desistência deve ser fixada em 1% do débito consolidado.\r\n\r\nNo âmbito do STJ há farta jurisprudência no sentido de que “A sucumbência é ônus processual e se impõe quando há desistência da ação, independentemente das circunstâncias (artigo 26 do CPC). Desistência da ação para adesão ao REFIS não difere das demais desistências, sendo devida verba honorária. A Lei 10.189/01 estabeleceu em valor percentual o quantitativo dos honorários pelo desistente” (RESP n°417.033, 2ª Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ 19/08/2002). \r\n\r\nE, a despeito da celeuma antes existente no STJ, a 1ª Seção do STJ pacificou a tese no sentido de que são devidos os honorários e as verbas de sucumbência nos casos de desistência por adesão ao programas de parcelamento (REFIS e PAES), pois não diferem das demais hipóteses de desistência.\r\n\r\nA embargante manifestou sua desistência da ação e do recurso interposto e tal desistência foi homologada pelo Tribunal (fls.207). No caso, a decisão que homologou a desistência do recurso não fixou verba honorária. Contra tal decisão, não houve oposição de embargos de declaração ou recurso, de modo que transitou em julgado.\r\n\r\nPortanto, não existe qualquer verba honorária a ser executada, e, por outro lado, não há como executar os honorários fixados na sentença de 1° grau, pois foi em tudo substituída pela decisão do Egrégio Tribunal. Tratase do efeito substitutivo, mediante o qual a decisão do órgão ad quem, qualquer que seja ela, substitui a decisão do órgão a quo, estando tal efeito expressamente previsto no artigo 512, do CPC.\r\n\r\nEm outras palavras, a decisão homologatória da desistência do recurso substitui em todos os aspectos a decisão recorrida. Se houve omissão quanto à verba de sucumbência (artigo 26, do CPC), não cabe ao Juízo de 1ª instância suprila.\r\n\r\nDo exposto, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária.\r\n\r\nDêse ciência ao exeqüente.\r\n\r\nP.R.I. Oportunamente, dêse baixa e arquivemse.\r\n\r\n13 - 99.0302853-9 VIACAO CONQUISTENSE LTDA (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL, CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA). . Manifeste-se o embargante sobre o Processo Administrativo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2001.51.03.000052-1 CIA USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000217/2006 . Embargos à Execução n°2001.51.03.00052-1\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nCuidase de exceção de préexecutividade na qual a executada se insurge contra execução de verba honorária no âmbito de embargos à execução.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nEstão presentes os pressupostos para conhecimento da presente exceção de préexecutividade, pois não existe título executivo que fundamente a presente execução de verba honorária, devendo a execução ser extinta de plano.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a embargante, após interpor recurso contra a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução, comunicou sua adesão ao Parcelamento Especial - PAES - e apresentou manifestação exigida no artigo 4°, da Lei 10.684/2003. \r\n\r\nTal preceito estabelece que a concessão do benefício do parcelamento está condicionado à desistência expressa e irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e à renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos e as ações judiciais, relativamente à matéria referente ao débito que pretenda parcelar (artigo 4°, II, da Lei 10.684/2003).\r\n\r\nPortanto, a manifestação expressa ofertada pela embargante consiste em desistência do recurso interposto e/ou renúncia ao direito sobre o qual fundamentada sua pretensão. \r\n\r\nDe qualquer sorte, a decisão homologatória de tal pedido é fundada no disposto no artigo 269, V, do CPC ou 267, VIII, do CPC. Confirase o seguinte julgado do STJ:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PARA ADESÃO AO REFIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 267, VIII, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFINIÇÃO PELOS PRECEITOS NORMATIVOS PRÓPRIOS. DESISTÊNCIA DE EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO INSS: CABIMENTO DE HONORÁRIOS, NA FORMA DO ART. 5º, § 3º, DA LEI 10.189/01.\r\n\r\n1. A resposta à questão de a extinção da ação de embargos dar-se com art. 269, V, do CPC) ou sem (art. 267, VIII, do CPC) julgamento do mérito há de ser buscada nos próprios autos do processo extinto, e não na legislação que rege a homologação do pedido de inclusão no Programa, na esfera administrativa.\r\n\r\n2. Não havendo nos autos qualquer manifestação da embargante de que renuncia ao direito, correta a extinção da ação conforme o disposto no art. 267, VIII, do CPC. Se essa circunstância permitia ou não a adesão ao REFIS, é matéria que refoge ao âmbito desta demanda.\r\n\r\n3. Nenhum dos dispositivos da legislação sobre o REFIS - ou seja, o § 3º, do art. 13, da Lei 9.964, de 2000 e o § 3º, do art. 5º, da Lei 10.189, de 2001 - estabelece nova hipótese de cabimento de verba honorária, nem modifica as regras a respeito previstas no CPC ou em legislação extravagante. Da conjugação de ambos resulta, simplesmente, a norma segundo a qual a verba honorária, que for devida em decorrência da desistência de ação judicial para adesão ao REFIS, também poderá, como os demais encargos, ser incluída em parcelamento, caso em que seu valor máximo será de 1% do débito consolidado.\r\n\r\n4. Portanto, não é a legislação do REFIS, e sim a legislação própria do CPC ou outra lei extravagante, a que define se é devida ou não a verba honorária no caso de desistência.\r\n\r\n5. Ora, em se tratando de desistência de embargos à execução fiscal promovida pelo INSS - em que não há, portanto, a inclusão do encargo legal do Decreto-lei 1.025/69 -, a desistência acarreta a condenação em honorários advocatícios, no valor de 1% sobre o valor do débito consolidado, a teor do art. 5º, § 3º, da Lei 10.189/01, que prevalece sobre a norma geral do art. 26 do CPC. \r\n\r\n6. Recurso especial do INSS a que se nega provimento.\r\n\r\n7. Recurso especial da embargante provido. \r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - RESP 625383 - Relator Ministro Teori Albino Zavascki - DJ 16/08/2004, página 151).\r\n\r\nAliás, a própria Lei 10.684/2003, artigo 4°, parágrafo único (PAES), assim como a Lei 9964/2000, artigo 13, §3° (REFIS), estabelecem que a verba de sucumbência devida em razão da desistência deve ser fixada em 1% do débito consolidado.\r\n\r\nNo âmbito do STJ há farta jurisprudência no sentido de que “A sucumbência é ônus processual e se impõe quando há desistência da ação, independentemente das circunstâncias (artigo 26 do CPC). Desistência da ação para adesão ao REFIS não difere das demais desistências, sendo devida verba honorária. A Lei 10.189/01 estabeleceu em valor percentual o quantitativo dos honorários pelo desistente” (RESP n°417.033, 2ª Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ 19/08/2002). \r\n\r\nE, a despeito da celeuma antes existente no STJ, a 1ª Seção do STJ pacificou a tese no sentido de que são devidos os honorários e as verbas de sucumbência nos casos de desistência por adesão ao programas de parcelamento (REFIS e PAES), pois não diferem das demais hipóteses de desistência.\r\n\r\nA embargante manifestou sua desistência da ação e do recurso interposto e tal desistência foi homologada pelo Tribunal (fls.117). No caso, a decisão que homologou a desistência do recurso não fixou verba honorária. Contra tal decisão, não houve oposição de embargos de declaração ou recurso, de modo que transitou em julgado.\r\n\r\nDe qualquer sorte, a decisão do Egrégio TRF está de acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito da 1ª Seção STJ é no sentido de que, em havendo adesão ao REFIS, “na desistência formulada em sede de embargos à execução promovida pela Fazenda Pública, são incabíveis honorários advocatícios, por isso que já incluído o encargo de 20% estabelecido pelo Decretolei 1025/69, que substitui, inclusive, a verba honorária.” (STJ - 2ª Turma - RESP 614190 - Relator Ministro Francisco Peçanha Martins - DJ 06/03/2006). \r\n\r\nConfiramse, ainda, na mesma linha, os julgados da 2ª Turma, RESP 604706, Relator Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 25/04/2006, página 107, e, ainda, da 1ª Turma, RESP 673507, 1ª Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 03/04/2006, página 240, no qual se lê: “(...) 2. A 1ª Seção do STJ, em hipótese análoga à dos autos, qual seja, a de desistência de ação judicial para adesão ao REFIS, vem entendendo ser devida verba honorária, salvo nas hipóteses em que a legislação processual a dispense (v.g., mandado de segurança - Súmula 512 do STF, ou execução movida pela Fazenda - Súmula 168 do TFR), por força do disposto no art.26, do CPC.”\r\n\r\nPortanto, não existe qualquer verba honorária a ser executada, e, por outro lado, não há como executar os honorários fixados na sentença de 1° grau, pois foi em tudo substituída pela decisão do Egrégio Tribunal. Tratase do efeito substitutivo, mediante o qual a decisão do órgão ad quem, qualquer que seja ela, substitui a decisão do órgão a quo, estando tal efeito expressamente previsto no artigo 512, do CPC.\r\n\r\nEm outras palavras, a decisão homologatória da desistência do recurso substitui em todos os aspectos a decisão recorrida. Se houve omissão quanto à verba de sucumbência (artigo 26, do CPC), não cabe ao Juízo de 1ª instância suprila, e, por outro lado, a decisão do Egrégio TRF está em consonância com a jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nOu seja, por todos os ângulos, a presente execução é de ser extinta.\r\n\r\nDo exposto, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE e JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária.\r\n\r\nDêse ciência à FAZENDA NACIONAL. \r\n\r\nP.R.I. Oportunamente, dêse baixa e arquivemse.\r\n\r\n15 - 2001.51.03.000068-5 CIA USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000221/2006 . Cuidase de exceção de pré-executividade na qual a executada se insurge contra execução de verba honorária no âmbito de embargos à execução. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nEstão presentes os pressupostos para conhecimento da presente exceção de pré-executividade, pois não existe título executivo que fundamente a presente execução de verba honorária, devendo a execução ser extinta de plano.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a embargante, após interpor recurso contra a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução, comunicou sua adesão ao Parcelamento Especial - PAES - e apresentou manifestação exigida no artigo 4°, da Lei 10.684/2003.\r\n\r\nTal preceito estabelece que a concessão do benefício do parcelamento está condicionado à desistência expressa e irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e à renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos e as ações judiciais, relativamente à matéria referente ao débito que pretenda parcelar (artigo 4°, II, da Lei 10.684/2003).\r\n\r\nPortanto, a manifestação expressa ofertada pela embargante consiste em desistência do recurso interposto e/ou renúncia ao direito sobre o qual fundamentada sua pretensão. \r\n\r\nDe qualquer sorte, a decisão homologatória de tal pedido é fundada no disposto no artigo 269, V, do CPC ou 267, VIII, do CPC. Confira-se o seguinte julgado do STJ:\r\n\r\nConfirase o seguinte julgado do STJ:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PARA ADESÃO AO REFIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 267, VIII, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFINIÇÃO PELOS PRECEITOS NORMATIVOS PRÓPRIOS. DESISTÊNCIA DE EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO INSS: CABIMENTO DE HONORÁRIOS, NA FORMA DO ART. 5º, § 3º, DA LEI 10.189/01.\r\n\r\n1. A resposta à questão de a extinção da ação de embargos dar-se com art. 269, V, do CPC) ou sem (art. 267, VIII, do CPC) julgamento do mérito há de ser buscada nos próprios autos do processo extinto, e não na legislação que rege a homologação do pedido de inclusão no Programa, na esfera administrativa.\r\n\r\n2. Não havendo nos autos qualquer manifestação da embargante de que renuncia ao direito, correta a extinção da ação conforme o disposto no art. 267, VIII, do CPC. Se essa circunstância permitia ou não a adesão ao REFIS, é matéria que refoge ao âmbito desta demanda.\r\n\r\n3. Nenhum dos dispositivos da legislação sobre o REFIS - ou seja, o § 3º, do art. 13, da Lei 9.964, de 2000 e o § 3º, do art. 5º, da Lei 10.189, de 2001 - estabelece nova hipótese de cabimento de verba honorária, nem modifica as regras a respeito previstas no CPC ou em legislação extravagante. Da conjugação de ambos resulta, simplesmente, a norma segundo a qual a verba honorária, que for devida em decorrência da desistência de ação judicial para adesão ao REFIS, também poderá, como os demais encargos, ser incluída em parcelamento, caso em que seu valor máximo será de 1% do débito consolidado.\r\n\r\n4. Portanto, não é a legislação do REFIS, e sim a legislação própria do CPC ou outra lei extravagante, a que define se é devida ou não a verba honorária no caso de desistência.\r\n\r\n5. Ora, em se tratando de desistência de embargos à execução fiscal promovida pelo INSS - em que não há, portanto, a inclusão do encargo legal do Decreto-lei 1.025/69 -, a desistência acarreta a condenação em honorários advocatícios, no valor de 1% sobre o valor do débito consolidado, a teor do art. 5º, § 3º, da Lei 10.189/01, que prevalece sobre a norma geral do art. 26 do CPC. \r\n\r\n6. Recurso especial do INSS a que se nega provimento.\r\n\r\n7. Recurso especial da embargante provido. \r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - RESP 625383 - Relator Ministro Teori Albino Zavascki - DJ 16/08/2004, página 151).\r\n\r\nAliás, a própria Lei 10.684/2003, artigo 4o, parágrafo único (PAES), assim como a Lei 9.964/2000, artigo 13, §3o (REFIS), estabelecem que a verba de sucumbência devida em razão da desistência deve ser fixada em 1% do débito consolidado.\r\n\r\nNo âmbito do STJ há farta jurisprudência no sentido de que “A sucumbência é ônus processual e se impõe quando há desistência da ação, independentemente das circunstâncias (artigo 26 do CPC). Desistência da ação para adesão ao REFIS não difere das demais desistências, sendo devida verba honorária. A Lei 10.189/01 estabeleceu em valor percentual o quantitativo dos honorários pelo desistente” (RESP n°417.033, 2ª Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ 19/08/2002). \r\n\r\nE, a despeito da celeuma antes existente no STJ, a 1ª Seção do STJ pacificou a tese no sentido de que são devidos os honorários e as verbas de sucumbência nos casos de desistência por adesão ao programas de parcelamento (REFIS e PAES), pois não diferem das demais hipóteses de desistência.\r\n\r\nA embargante manifestou sua desistência da ação e do recurso interposto e tal desistência foi homologada pelo Tribunal (fls. 114/115). No caso, a decisão que homologou a desistência do recurso não fixou verba honorária. Contra tal decisão, não houve oposição de embargos de declaração ou recurso, de modo que transitou em julgado.\r\n\r\nNo caso, a execução de honorários é promovida pela Fazenda Nacional, de modo que a decisão do Egrégio TRF está de acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito da 1ª Seção STJ, no sentido de que, em havendo adesão ao REFIS, “na desistência formulada em sede de embargos à execução promovida pela Fazenda Pública, são incabíveis honorários advocatícios, por isso que já incluído o encargo de 20% estabelecido pelo Decretolei 1025/69, que substitui, inclusive, a verba honorária.” (STJ - 2ª Turma - RESP 614190 - Relator Ministro Francisco Peçanha Martins - DJ 06/03/2006). \r\n\r\nConfiramse, ainda, na mesma linha, os julgados da 2ª Turma, RESP 604706, Relator Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 25/04/2006, página 107, e, ainda, da 1ª Turma, RESP 673507, 1ª Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 03/04/2006, página 240, no qual se lê: “(...) 2. A 1ª Seção do STJ, em hipótese análoga à dos autos, qual seja, a de desistência de ação judicial para adesão ao REFIS, vem entendendo ser devida verba honorária, salvo nas hipóteses em que a legislação processual a dispense (v.g., mandado de segurança - Súmula 512 do STF, ou execução movida pela Fazenda - Súmula 168 do TFR), por força do disposto no art.26, do CPC.”\r\n\r\nPortanto, não existe qualquer verba honorária a ser executada, e, por outro lado, não há como executar os honorários fixados na sentença de 1° grau, pois foi em tudo substituída pela decisão do Egrégio Tribunal. Tratase do efeito substitutivo, mediante o qual a decisão do órgão ad quem, qualquer que seja ela, substitui a decisão do órgão a quo, estando tal efeito expressamente previsto no artigo 512, do CPC.\r\n\r\nEm outras palavras, a decisão homologatória da desistência do recurso substitui em todos os aspectos a decisão recorrida. Se houve omissão quanto à verba de sucumbência (artigo 26, do CPC), não cabe ao Juízo de 1ª instância suprila, e, por outro lado, a decisão do Tribunal está em consonância com a jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a verba honorária está abarcada no encargo previsto no Decreto-lei 1.025/69, nos exatos termos da Súmula 168 do extinto TFR.\r\n\r\nOu seja, por todos os ângulos, a presente execução é de ser extinta.\r\n\r\nDo exposto, ACOLHO A PRESENTE EXEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE VERBA HONORJARIA.\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária.\r\n\r\nDêse ciência à FAZENDA NACIONAL. \r\n\r\nP.R.I. Oportunamente, dêse baixa e arquivemse.\r\n\r\n16 - 2002.51.03.000400-2 COLEGIO SANTO ANTONIO LTDA E OUTROS (Adv. MARCOS BRUNO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n17 - 2002.51.03.000883-4 A SIQUEIRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nVista às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal. Nada requerendo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2002.51.03.001973-0 COMERCIO E INDUSTRIA DE CONCRETO BELA VISTA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se o embargante sobre o Processo Administrativo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2003.51.03.002755-9 MARINS DEISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO E REFRIGERACAO LTDA E OUTROS (Adv. ALBERTO FREDERICO BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n20 - 2004.51.03.000740-1 CEREALISTA ATLANTICO E BARCELENCE LTDA (Adv. ALUIZIO CARVALHO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n21 - 2004.51.03.001356-5 ORTOPEDIA H M AREAS LTDA (Adv. RONALDI DA SILVA VENANCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) Defiro a prova pericial requerida às fls. 23.\r\n\r\n2) Nomeio perito do juízo o contabilista Márcio Vitor Barbosa, com endereço para intimação na Av. Alberto Torres, 371, Sala 1011, Centro, Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n3) Apresentados os quesitos, intime-se o perito para apresentar sua proposta de honorários. Prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo.\r\n\r\n22 - 2004.51.03.001615-3 MANSUR E CIA LTDA (Adv. PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de fls. 175.\r\n\r\nCumpra o embargante, no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, o despacho de fls. 174.\r\n\r\n23 - 2004.51.03.001995-6 USINA SAO JOAO (B. LYSANDRO) S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando, desde logo, sua finalidade. Prazo 10 dias.\r\n\r\n24 - 2004.51.03.002001-6 COOP. FLUM. DOS PROD. DE ACUCAR E ALCOOL LTDA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se o embargante sobre a impugnação.\r\n\r\n25 - 2005.51.03.000490-8 ENGELETRIC ENGENHARIA ELETRICA LTDA E OUTRO (Adv. LUIZ CLAUDIO B. SILVA) x FAZENDA NACIONAL. . 1) Defiro a prova documental e pericial requerida.\r\n\r\n2) Nomeio perito do juízo o contabilista Márcio Vitor Barbosa, com endereço para intimação na Av. Alberto Torres, 371, Sala 1011, Centro, Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n3) Apresentados os quesitos, intime-se o perito para apresentar sua proposta de honorários. Prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo.\r\n\r\n26 - 2005.51.03.000499-4 NOVATRACAO DE CAMPOS PNEUS LTDA (Adv. JULIANA TEBET CHALITA DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando, desde logo, sua finalidade. Prazo 10 dias.\r\n\r\n27 - 2005.51.03.002208-0 CIA USINA CAMBAHYBA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000207/2006 FOLHA 42/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS e determino o trancamento da execução de verba honorária.\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária.\r\n\r\nDêse ciência à FAZENDA NACIONAL. \r\n\r\nP.R.I. Oportunamente, dêse baixa e arquivemse.\r\n\r\n28 - 2005.51.03.002215-7 L M ACESSORIOS E PECAS LTDA (Adv. PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando, desde logo, sua finalidade. Prazo 10 dias.\r\n\r\n29 - 2005.51.03.002225-0 CONFECCOES E BENEFICIAMENTO DE TECIDOS LTDA (Adv. CLAUDIO NOGUEIRA MARTINS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se o embargante sobre a impugnação.\r\n\r\n30 - 2005.51.03.002227-3 CIA USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000208/2006 FOLHA 38/41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS e determino o trancamento da execução de verba honorária.\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária.\r\n\r\nDêse ciência à FAZENDA NACIONAL. \r\n\r\nP.R.I. Oportunamente, dêse baixa e arquivemse.\r\n\r\n31 - 2005.51.03.002228-5 CIA USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000206/2006 FOLHA 46/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS e determino o trancamento da execução de verba honorária.\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária.\r\n\r\nDêse ciência à FAZENDA NACIONAL. \r\n\r\nP.R.I. Oportunamente, dêse baixa e arquivemse.\r\n\r\n32 - 2005.51.03.002230-3 CIA USINA CAMBAHYBA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000219/2006 . Embargos à Execução n°2005.51.03.002230-3\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nCuidase de embargos à execução de verba honorária em favor da FAZENDA NACIONAL, objetivando seja pronunciada a nulidade da execução, em razão da inexigibilidade do título que a fundamenta. \r\n\r\nApresentou procuração e documentos.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL apresentou impugnação.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nOs presentes embargos merecem ser acolhidos, devendo ser determinado o trancamento da execução de verba honorária, em razão da ausência de título para fundamentar tal execução.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a embargante, após interpor recurso contra a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução, comunicou sua adesão ao Parcelamento Especial - PAES - e apresentou manifestação exigida no artigo 4°, da Lei 10.684/2003.\r\n\r\nTal preceito estabelece que a concessão do benefício do parcelamento está condicionado à desistência expressa e irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e à renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos e as ações judiciais, relativamente à matéria referente ao débito que pretenda parcelar (artigo 4°, II, da Lei 10.684/2003).\r\n\r\nPortanto, a embargante manifestou sua desistência da ação e do recurso interposto e tal desistência foi homologada pelo Tribunal. \r\n\r\nA Lei 10.684/2003, artigo 4°, parágrafo único (PAES), assim como a Lei 9964/2000, artigo 13, §3° (REFIS), estabelecem que a verba de sucumbência devida em razão da desistência deve ser fixada em 1% do débito consolidado.\r\n\r\nNo âmbito do STJ há farta jurisprudência no sentido de que “A sucumbência é ônus processual e se impõe quando há desistência da ação, independentemente das circunstâncias (artigo 26 do CPC). Desistência da ação para adesão ao REFIS não difere das demais desistências, sendo devida verba honorária. A Lei 10.189/01 estabeleceu em valor percentual o quantitativo dos honorários pelo desistente” (RESP n°417.033, 2ª Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ 19/08/2002). \r\n\r\nE, a despeito da celeuma antes existente no STJ, a 1ª Seção do STJ pacificou a tese no sentido de que são devidos os honorários e as verbas de sucumbência nos casos de desistência por adesão ao programas de parcelamento (REFIS e PAES), pois não diferem das demais hipóteses de desistência.\r\n\r\nConfirase o seguinte julgado do STJ:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PARA ADESÃO AO REFIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 267, VIII, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFINIÇÃO PELOS PRECEITOS NORMATIVOS PRÓPRIOS. DESISTÊNCIA DE EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO INSS: CABIMENTO DE HONORÁRIOS, NA FORMA DO ART. 5º, § 3º, DA LEI 10.189/01.\r\n\r\n1. A resposta à questão de a extinção da ação de embargos dar-se com art. 269, V, do CPC) ou sem (art. 267, VIII, do CPC) julgamento do mérito há de ser buscada nos próprios autos do processo extinto, e não na legislação que rege a homologação do pedido de inclusão no Programa, na esfera administrativa.\r\n\r\n2. Não havendo nos autos qualquer manifestação da embargante de que renuncia ao direito, correta a extinção da ação conforme o disposto no art. 267, VIII, do CPC. Se essa circunstância permitia ou não a adesão ao REFIS, é matéria que refoge ao âmbito desta demanda.\r\n\r\n3. Nenhum dos dispositivos da legislação sobre o REFIS - ou seja, o § 3º, do art. 13, da Lei 9.964, de 2000 e o § 3º, do art. 5º, da Lei 10.189, de 2001 - estabelece nova hipótese de cabimento de verba honorária, nem modifica as regras a respeito previstas no CPC ou em legislação extravagante. Da conjugação de ambos resulta, simplesmente, a norma segundo a qual a verba honorária, que for devida em decorrência da desistência de ação judicial para adesão ao REFIS, também poderá, como os demais encargos, ser incluída em parcelamento, caso em que seu valor máximo será de 1% do débito consolidado.\r\n\r\n4. Portanto, não é a legislação do REFIS, e sim a legislação própria do CPC ou outra lei extravagante, a que define se é devida ou não a verba honorária no caso de desistência.\r\n\r\n5. Ora, em se tratando de desistência de embargos à execução fiscal promovida pelo INSS - em que não há, portanto, a inclusão do encargo legal do Decreto-lei 1.025/69 -, a desistência acarreta a condenação em honorários advocatícios, no valor de 1% sobre o valor do débito consolidado, a teor do art. 5º, § 3º, da Lei 10.189/01, que prevalece sobre a norma geral do art. 26 do CPC. \r\n\r\n6. Recurso especial do INSS a que se nega provimento.\r\n\r\n7. Recurso especial da embargante provido. \r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - RESP 625383 - Relator Ministro Teori Albino Zavascki - DJ 16/08/2004, página 151).\r\n\r\nNo caso, a decisão que homologou a desistência do recurso (fls.143 dos autos n°2000.51.03.001573-8) não fixou verba honorária. Contra tal decisão, não houve oposição de embargos de declaração ou recurso, de modo que transitou em julgado.\r\n\r\nDe qualquer sorte, a decisão do Egrégio TRF está de acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito da 1ª Seção STJ é no sentido de que, em havendo adesão ao REFIS, “na desistência formulada em sede de embargos à execução promovida pela Fazenda Pública, são incabíveis honorários advocatícios, por isso que já incluído o encargo de 20% estabelecido pelo Decretolei 1025/69, que substitui, inclusive, a verba honorária.” (STJ - 2ª Turma - RESP 614190 - Relator Ministro Francisco Peçanha Martins - DJ 06/03/2006). \r\n\r\nConfiramse, ainda, na mesma linha, os julgados da 2ª Turma, RESP 604706, Relator Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 25/04/2006, página 107, e, ainda, da 1ª Turma, RESP 673507, 1ª Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 03/04/2006, página 240, no qual se lê: “(...) 2. A 1ª Seção do STJ, em hipótese análoga à dos autos, qual seja, a de desistência de ação judicial para adesão ao REFIS, vem entendendo ser devida verba honorária, salvo nas hipóteses em que a legislação processual a dispense (v.g., mandado de segurança - Súmula 512 do STF, ou execução movida pela Fazenda - Súmula 168 do TFR), por força do disposto no art.26, do CPC.”\r\n\r\nPortanto, não existe qualquer verba honorária a ser executada, e, por outro lado, não há como executar os honorários fixados na sentença de 1° grau, pois foi em tudo substituída pela decisão do Egrégio Tribunal. Tratase do efeito substitutivo, mediante o qual a decisão do órgão ad quem, qualquer que seja ela, substitui a decisão do órgão a quo, estando tal efeito expressamente previsto no artigo 512, do CPC.\r\n\r\nEm outras palavras, a decisão homologatória da desistência do recurso substitui em todos os aspectos a decisão recorrida. Se houve omissão quanto à verba de sucumbência (artigo 26, do CPC), não cabe ao Juízo de 1ª instância suprila, e, por outro lado, a decisão do Tribunal está em consonância com a jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS e determino o trancamento da execução de verba honorária.\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária.\r\n\r\nDêse ciência à FAZENDA NACIONAL. \r\n\r\nP.R.I. Oportunamente, dêse baixa e arquivemse.\r\n\r\n33 - 2005.51.03.002234-0 CIA USINA CAMBAHYBA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000213/2006 . Embargos à Execução n°2005.51.03.002234-0\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nCuidase de embargos à execução de verba honorária, ajuizados por CIA USINA CAMBAHYBA, qualificada na inicial, em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando seja pronunciada a nulidade da execução, em razão da inexigibilidade do título que a fundamenta. \r\n\r\nApresentou procuração e documentos.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL apresentou impugnação.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nOs presentes embargos merecem ser acolhidos, devendo ser determinado o trancamento da execução de verba honorária.\r\n\r\nOs embargos à execução n°2001.51.03.000487-3, ajuizados pela CIA USINA CAMBAHYBA, foram julgados improcedentes e teve início a execução de verba honorária, contra a qual a embargante ora se insurge. \r\n\r\nEntretanto é de ser pronunciada a ausência de título para fundamentar tal execução.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a embargante, após interpor recurso contra a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução, comunicou sua adesão ao Parcelamento Especial - PAES - e apresentou manifestação exigida no artigo 4°, da Lei 10.684/2003 (fls.57 dos autos n°2001.51.03.000487-3). \r\n\r\nTal preceito estabelece que a concessão do benefício do parcelamento está condicionado à desistência expressa e irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e à renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos e as ações judiciais, relativamente à matéria referente ao débito que pretenda parcelar (artigo 4°, II, da Lei 10.684/2003).\r\n\r\nPortanto, a embargante manifestou sua desistência da ação e do recurso interposto e tal desistência foi homologada pelo Tribunal (fls.60). \r\n\r\nA própria Lei 10.684/2003, artigo 4°, parágrafo único (PAES), assim como a Lei 9964/2000, artigo 13, §3° (REFIS), estabelecem que a verba de sucumbência devida em razão da desistência deve ser fixada em 1% do débito consolidado.\r\n\r\nNo âmbito do STJ há farta jurisprudência no sentido de que “A sucumbência é ônus processual e se impõe quando há desistência da ação, independentemente das circunstâncias (artigo 26 do CPC). Desistência da ação para adesão ao REFIS não difere das demais desistências, sendo devida verba honorária. A Lei 10.189/01 estabeleceu em valor percentual o quantitativo dos honorários pelo desistente” (RESP n°417.033, 2ª Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ 19/08/2002). \r\n\r\nE, a despeito da celeuma antes existente no STJ, a 1ª Seção do STJ pacificou a tese no sentido de que são devidos os honorários e as verbas de sucumbência nos casos de desistência por adesão ao programas de parcelamento (REFIS e PAES), pois não diferem das demais hipóteses de desistência.\r\n\r\nConfirase o seguinte julgado do STJ:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PARA ADESÃO AO REFIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 267, VIII, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFINIÇÃO PELOS PRECEITOS NORMATIVOS PRÓPRIOS. DESISTÊNCIA DE EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO INSS: CABIMENTO DE HONORÁRIOS, NA FORMA DO ART. 5º, § 3º, DA LEI 10.189/01.\r\n\r\n1. A resposta à questão de a extinção da ação de embargos dar-se com art. 269, V, do CPC) ou sem (art. 267, VIII, do CPC) julgamento do mérito há de ser buscada nos próprios autos do processo extinto, e não na legislação que rege a homologação do pedido de inclusão no Programa, na esfera administrativa.\r\n\r\n2. Não havendo nos autos qualquer manifestação da embargante de que renuncia ao direito, correta a extinção da ação conforme o disposto no art. 267, VIII, do CPC. Se essa circunstância permitia ou não a adesão ao REFIS, é matéria que refoge ao âmbito desta demanda.\r\n\r\n3. Nenhum dos dispositivos da legislação sobre o REFIS - ou seja, o § 3º, do art. 13, da Lei 9.964, de 2000 e o § 3º, do art. 5º, da Lei 10.189, de 2001 - estabelece nova hipótese de cabimento de verba honorária, nem modifica as regras a respeito previstas no CPC ou em legislação extravagante. Da conjugação de ambos resulta, simplesmente, a norma segundo a qual a verba honorária, que for devida em decorrência da desistência de ação judicial para adesão ao REFIS, também poderá, como os demais encargos, ser incluída em parcelamento, caso em que seu valor máximo será de 1% do débito consolidado.\r\n\r\n4. Portanto, não é a legislação do REFIS, e sim a legislação própria do CPC ou outra lei extravagante, a que define se é devida ou não a verba honorária no caso de desistência.\r\n\r\n5. Ora, em se tratando de desistência de embargos à execução fiscal promovida pelo INSS - em que não há, portanto, a inclusão do encargo legal do Decreto-lei 1.025/69 -, a desistência acarreta a condenação em honorários advocatícios, no valor de 1% sobre o valor do débito consolidado, a teor do art. 5º, § 3º, da Lei 10.189/01, que prevalece sobre a norma geral do art. 26 do CPC. \r\n\r\n6. Recurso especial do INSS a que se nega provimento.\r\n\r\n7. Recurso especial da embargante provido. \r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - RESP 625383 - Relator Ministro Teori Albino Zavascki - DJ 16/08/2004, página 151).\r\n\r\nNo caso, a decisão que homologou a desistência do recurso (fls.60 dos autos n°2001.51.03.000487-3) não fixou verba honorária. Contra tal decisão, não houve oposição de embargos de declaração ou recurso, de modo que transitou em julgado.\r\n\r\nDe qualquer sorte, a decisão do Egrégio TRF está de acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito da 1ª Seção STJ é no sentido de que, em havendo adesão ao REFIS, “na desistência formulada em sede de embargos à execução promovida pela Fazenda Pública, são incabíveis honorários advocatícios, por isso que já incluído o encargo de 20% estabelecido pelo Decretolei 1025/69, que substitui, inclusive, a verba honorária.” (STJ - 2ª Turma - RESP 614190 - Relator Ministro Francisco Peçanha Martins - DJ 06/03/2006). \r\n\r\nConfiramse, ainda, na mesma linha, os julgados da 2ª Turma, RESP 604706, Relator Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 25/04/2006, página 107, e, ainda, da 1ª Turma, RESP 673507, 1ª Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 03/04/2006, página 240, no qual se lê: “(...) 2. A 1ª Seção do STJ, em hipótese análoga à dos autos, qual seja, a de desistência de ação judicial para adesão ao REFIS, vem entendendo ser devida verba honorária, salvo nas hipóteses em que a legislação processual a dispense (v.g., mandado de segurança - Súmula 512 do STF, ou execução movida pela Fazenda - Súmula 168 do TFR), por força do disposto no art.26, do CPC.”\r\n\r\nQuebra Portanto, não existe qualquer verba honorária a ser executada, e, por outro lado, não há como executar os honorários fixados na sentença de 1° grau, pois foi em tudo substituída pela decisão do Egrégio Tribunal. Tratase do efeito substitutivo, mediante o qual a decisão do órgão ad quem, qualquer que seja ela, substitui a decisão do órgão a quo, estando tal efeito expressamente previsto no artigo 512, do CPC.\r\n\r\nEm outras palavras, a decisão homologatória da desistência do recurso substitui em todos os aspectos a decisão recorrida. Se houve omissão quanto à verba de sucumbência (artigo 26, do CPC), não cabe ao Juízo de 1ª instância suprila, e, por outro lado, a decisão do Tribunal está em consonância com a jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS e determino o trancamento da execução de verba honorária.\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária.\r\n\r\nDêse ciência à FAZENDA NACIONAL. \r\n\r\nP.R.I. Oportunamente, dêse baixa e arquivemse.\r\n\r\n34 - 2005.51.03.002235-2 CIA USINA CAMBAHYBA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000205/2006 FOLHA 50/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS e determino o trancamento da execução de verba honorária.\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária.\r\n\r\nDêse ciência à FAZENDA NACIONAL. \r\n\r\nP.R.I. Oportunamente, dêse baixa e arquivemse\r\n\r\n35 - 2006.51.03.000458-5 USINA SAPUCAIA S/A (Adv. LAURINDO LEITE JUNIOR, LEANDRO MARTINHO LEITE, LOURIVAL MUNIZ PAES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se o embargante sobre a impugnação.\r\n\r\n36 - 2006.51.03.000740-9 CONSTANTINO CAMPOS FERNANDES (Adv. ALUIZIO CARVALHO VIANA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se o embargante sobre a impugnação.\r\n\r\n37 - 2006.51.03.000745-8 CIA ACUCAREIRA USINA CUPIM (Adv. EDUARDO AUGUSTO PEREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nRecebo os embargos no efeito suspensivo. À embargada para, querendo, \r\n\r\noferecer impugnação.\r\n\r\n38 - 2006.51.03.000746-0 CIA ACUCAREIRA USINA CUPIM (Adv. EDUARDO AUGUSTO PEREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nRecebo os embargos no efeito suspensivo. À embargada para, querendo, \r\n\r\noferecer impugnação.\r\n\r\n12002 - EMBARGOS A ARREMATACAO\r\n\r\n39 - 2005.51.03.000062-9 IVO AMERICO DE VASCONCELOS RANGEL (Adv. LUIZ CLAUDIO B. SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. Sandra Maria das Graças Freitas Batista Pessanha). . Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n40 - 2002.51.03.000486-5 TRILHA DO PETROLEO COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA (Adv. HERMANO MOACIR RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x POSTO PLANICIE LTDA (Adv. NAO CONSTA). . Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n41 - 2003.51.03.002040-1 GUSTAVO DURVAL VELASCO E OUTROS (Adv. GLAUCIA M. S. PIMENTA BENEVIDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . A causídica dos embargantes está atuando de forma prejudicial aos interesses confiados ao seu patrocínio, incidindo em erros reiterados que evidenciam inépcia profissional (art. 34, Lei 8.906/94).\r\n\r\nO completo descaso no cumprimento das determinações judiciais deu causa à exclusão de alguns dos embargantes do feito, como se infere da sentença de fls. 56, transitada em julgado.\r\n\r\nA determinação para as partes especificarem provas, publicado em 12/01/06, ainda não foi atendido. Em 02/05/06 a causídica apresentou uma lauda mal redigida, na qual a magistrada é chamada a adivinhar o que a patrona pretende.\r\n\r\nA fim de não prejudicar ainda mais os interesses dos embargantes, concedo último prazo improrrogável de 10 (dez) dias para que sejam especificadas as provas, justificando sua finalidade.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n42 - 2003.51.03.002123-5 GUSTAVO DURVAL VELASCO E OUTROS (Adv. GLAUCIA M. S. PIMENTA BENEVIDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . A causídica dos embargantes está atuando de forma prejudicial aos interesses confiados ao seu patrocínio, incidindo em erros reiterados que evidenciam inépcia profissional (art. 34, Lei 8.906/94).\r\n\r\nO completo descaso no cumprimento das determinações judiciais deu causa à exclusão de alguns dos embargantes do feito, como se infere da sentença de fls. 57, transitada em julgado.\r\n\r\nA determinação para as partes especificarem provas, publicado em 12/01/06, ainda não foi atendido. Em 02/05/06 a causídica apresentou uma lauda mal redigida, na qual a magistrada é chamada a adivinhar o que a patrona pretende.\r\n\r\nA fim de não prejudicar ainda mais os interesses dos embargantes, concedo último prazo improrrogável de 10 (dez) dias para que sejam especificadas as provas, justificando sua finalidade.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n43 - 2003.51.03.002124-7 GUSTAVO DURVAL VELASCO E OUTROS (Adv. GLAUCIA M. S. PIMENTA BENEVIDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . A causídica dos embargantes está atuando de forma prejudicial aos interesses confiados ao seu patrocínio, incidindo em erros reiterados que evidenciam inépcia profissional (art. 34, Lei 8.906/94).\r\n\r\nO completo descaso no cumprimento das determinações judiciais deu causa à exclusão de alguns dos embargantes do feito, como se infere da sentença de fls. 61, transitada em julgado.\r\n\r\nA determinação para as partes especificarem provas, publicado em 12/01/06, ainda não foi atendido. Em 02/05/06 a causídica apresentou uma lauda mal redigida, na qual a magistrada é chamada a adivinhar o que a patrona pretende.\r\n\r\nA fim de não prejudicar ainda mais os interesses dos embargantes, concedo último prazo improrrogável de 10 (dez) dias para que sejam especificadas as provas, justificando sua finalidade.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n44 - 2003.51.03.002128-4 GUSTAVO DURVAL VELASCO E OUTROS (Adv. GLAUCIA M. S. PIMENTA BENEVIDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . A causídica dos embargantes está atuando de forma prejudicial aos interesses confiados ao seu patrocínio, incidindo em erros reiterados que evidenciam inépcia profissional (art. 34, Lei 8.906/94).\r\n\r\nO completo descaso no cumprimento das determinações judiciais deu causa à exclusão de alguns dos embargantes do feito, como se infere da sentença de fls. 57, transitada em julgado.\r\n\r\nA determinação para as partes especificarem provas, publicado em 12/01/06, ainda não foi atendido. Em 02/05/06 a causídica apresentou uma lauda mal redigida, na qual a magistrada é chamada a adivinhar o que a patrona pretende.\r\n\r\nA fim de não prejudicar ainda mais os interesses dos embargantes, concedo último prazo improrrogável de 10 (dez) dias para que sejam especificadas as provas, justificando sua finalidade.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n45 - 2003.51.03.002132-6 GUSTAVO DURVAL VELASCO E OUTROS (Adv. GLAUCIA M. S. PIMENTA BENEVIDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . \r\n\r\nA causídica dos embargantes está atuando de forma prejudicial aos interesses confiados ao seu patrocínio, incidindo em erros reiterados que evidenciam inépcia profissional (art. 34, Lei 8.906/94).\r\n\r\nO completo descaso no cumprimento das determinações judiciais deu causa à exclusão de alguns dos embargantes do feito, como se infere da sentença de fls. 57, transitada em julgado.\r\n\r\nA determinação para as partes especificarem provas, publicado em 12/01/06, ainda não foi atendido. Em 02/05/06 a causídica apresentou uma lauda mal redigida, na qual a magistrada é chamada a adivinhar o que a patrona pretende.\r\n\r\nA fim de não prejudicar ainda mais os interesses do embargantes, concedo último prazo improrrogável de 10 (dez) dias para que sejam especificadas as provas, justificando sua finalidade.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n46 - 2003.51.03.002148-0 GUSTAVO DURVAL VELASCO E OUTROS (Adv. GLAUCIA M. S. PIMENTA BENEVIDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . \r\n\r\nA causídica dos embargantes está atuando de forma prejudicial aos interesses confiados ao seu patrocínio, incidindo em erros reiterados que evidenciam inépcia profissional (art. 34, Lei 8.906/94).\r\n\r\nO completo descaso no cumprimento das determinações judiciais deu causa à exclusão de alguns dos embargantes do feito, como se infere da sentença de fls. 57, transitada em julgado.\r\n\r\nA determinação para as partes especificarem provas, publicado em 12/01/06, ainda não foi atendido. Em 02/05/06 a causídica apresentou uma lauda mal redigida, na qual a magistrada é chamada a adivinhar o que a patrona pretende.\r\n\r\nA fim de não prejudicar ainda mais os interesses do embargantes, concedo último prazo improrrogável de 10 (dez) dias para que sejam especificadas as provas, justificando sua finalidade.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n47 - 2003.51.03.002153-3 GUSTAVO DURVAL VELASCO E OUTROS (Adv. GLAUCIA M. S. PIMENTA BENEVIDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . A causídica dos embargantes está atuando de forma prejudicial aos interesses confiados ao seu patrocínio, incidindo em erros reiterados que evidenciam inépcia profissional (art. 34, Lei 8.906/94).\r\n\r\nO completo descaso no cumprimento das determinações judiciais deu causa à exclusão de alguns dos embargantes do feito, como se infere da sentença de fls. 58, transitada em julgado.\r\n\r\nA determinação para as partes especificarem provas, publicado em 12/01/06, ainda não foi atendido. Em 02/05/06 a causídica apresentou uma lauda mal redigida, na qual a magistrada é chamada a adivinhar o que a patrona pretende.\r\n\r\nA fim de não prejudicar ainda mais os interesses dos embargantes, concedo último prazo improrrogável de 10 (dez) dias para que sejam especificadas as provas, justificando sua finalidade.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n48 - 2003.51.03.002155-7 GUSTAVO DURVAL VELASCO E OUTROS (Adv. GLAUCIA M. S. PIMENTA BENEVIDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . \r\n\r\nA causídica dos embargantes está atuando de forma prejudicial aos interesses confiados ao seu patrocínio, incidindo em erros reiterados que evidenciam inépcia profissional (art. 34, Lei 8.906/94).\r\n\r\nO completo descaso no cumprimento das determinações judiciais deu causa à exclusão de alguns dos embargantes do feito, como se infere da sentença de fls. 57, transitada em julgado.\r\n\r\nA determinação para as partes especificarem provas, publicado em 12/01/06, ainda não foi atendido. Em 02/05/06 a causídica apresentou uma lauda mal redigida, na qual a magistrada é chamada a adivinhar o que a patrona pretende.\r\n\r\nA fim de não prejudicar ainda mais os interesses do embargantes, concedo último prazo improrrogável de 10 (dez) dias para que sejam especificadas as provas, justificando sua finalidade.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n49 - 2003.51.03.002158-2 GUSTAVO DURVAL VELASCO E OUTROS (Adv. GLAUCIA M. S. PIMENTA BENEVIDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . \r\n\r\nA causídica dos embargantes está atuando de forma prejudicial aos interesses confiados ao seu patrocínio, incidindo em erros reiterados que evidenciam inépcia profissional (art. 34, Lei 8.906/94).\r\n\r\nO completo descaso no cumprimento das determinações judiciais deu causa à exclusão de alguns dos embargantes do feito, como se infere da sentença de fls. 59, transitada em julgado.\r\n\r\nA determinação para as partes especificarem provas, publicado em 12/01/06, ainda não foi atendido. Em 02/05/06 a causídica apresentou uma lauda mal redigida, na qual a magistrada é chamada a adivinhar o que a patrona pretende.\r\n\r\nA fim de não prejudicar ainda mais os interesses do embargantes, concedo último prazo improrrogável de 10 (dez) dias para que sejam especificadas as provas, justificando sua finalidade.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 17636"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCRISTIANO SIMAO MILLER-4, 5\r\n\r\nFREDERICO F R PESSANHA-6\r\n\r\nMANOEL NEY FEITOZA-3\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE BENITES DE LA TORRE CRUZ-2\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-4, 5, 6\r\n\r\nVINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ-3\r\n\r\nWANDER LUGON MALAFAIA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLICIA ALVIM DE MATTOS BIANCHI DOS GUARANYS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000096\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2006.51.03.001360-4 PAULO ROBERTO DA MOTA MIRANDA E OUTRO (Adv. WANDER LUGON MALAFAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar contestação, devendo esta ser intimada a indicar, no prazo de 5 dias, a contar do recebimento do mandado, imóvel de sua propriedade, vazio e situado em local mais próximo possível à residência dos autores (Parque Rosário).\r\n\r\nCom a indicação, voltem-me conclusos, independentemente do decurso do prazo para a resposta.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2006.51.03.001505-4 GLAUCEMAR PEIXOTO DA ROCHA E OUTROS (Adv. MARCOS HENRIQUE BENITES DE LA TORRE CRUZ) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR E OUTROS. . (...) Face ao exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando às rés que autorizem e suportem todas as despesas decorrentes do tratamento da OBESIDADE MÓRBIDA dos autores, incluindo a realização da cirurgia bariátrica, honorários médicos, anestesista, internação em hospital apto a realizar o procedimento, com a equipe médica responsável pelo tratamento dos pacientes, bem como eventual reembolso de despesa que tenha sido realizada pela parte autora, comprovadamente através de recibo e nota fiscal, tudo sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), por autor.\r\n\r\nIntimem-se com urgência os réus para cumprimento. Citem-se.(...)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n3 - 2004.51.03.001651-7 ESCADA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (Adv. MANOEL NEY FEITOZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ). . Tendo em vista a certidão de fls. 318 bem como a inexistência de causa legal para a suspensão desses embargos, reconsidero o despacho de fls. 317. Assim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n4 - 2002.51.03.000209-1 JOSE FERNANDES GUIMARAES E OUTROS (Adv. CRISTIANO SIMAO MILLER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000210/2006 FOLHA 70/75 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE TERCEIRO, com fundamento no disposto no artigo 269, I c/c 598, do CPC, e determino o prosseguimento da Execução Fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2002.51.03.001581-4 JOSE FERNANDES GUIMARAES E OUTROS (Adv. CRISTIANO SIMAO MILLER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000209/2006 FOLHA 84/88 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE TERCEIRO, com fundamento no disposto no artigo 269, I c/c 598, do CPC, e determino o prosseguimento da Execução Fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.03.002029-2 BENEDITO SILVEIRA DA COSTA E OUTROS (Adv. FREDERICO F R PESSANHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000211/2006 FOLHA 89/92 Custas para Recurso - Autor: R$ 690,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE TERCEIRO, com fundamento no disposto no artigo 269, I c/c 598, do CPC, e determino o prosseguimento da Execução Fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 17669"
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Boletim 2006.000048\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.53.004385-0 EDIVALDO GONCALVES DE SOUZA (Adv. GERALDO SOUSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001165/2006 FOLHA 79/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,90. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (FGTS - 18,02%, 5,38% e 7%), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2004.51.53.003065-5 NEIDE SANTANNA CARDOSO (Adv. DANILO MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001191/2006 FOLHA 131/132 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,62. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.53.004197-9 HILMA DE FATIMA DIAS DE SOUSA (Adv. DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001235/2006 FOLHA 318 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,62. . Isso posto, declaro a incompetência absoluta deste juízo, e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV do CPC, c/c o artigo 51, inciso II, da lei no. 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2005.51.53.001172-0 SILVIA LUCIA BARRETO CRESPO E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001200/2006 FOLHA 112/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 06 de julho de 2006.\r\n\r\n5 - 2005.51.53.004190-6 BERLITO DE JESUS E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001250/2006 FOLHA 265/267 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por TODOS OS AUTORES, em face da União Federal, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C, e;\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 10 de julho de 2006.\r\n\r\n6 - 2005.51.53.004201-7 MARIA THERESA CABRAL REPSOLD E OUTRO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001201/2006 FOLHA 109/111 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 06 de julho de 2006.\r\n\r\n7 - 2005.51.53.004480-4 PAULO CAVALCANTE LIMA (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001229/2006 FOLHA 149/150 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença, Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais \r\n\r\n.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 12 de julho de 2006.\r\n\r\n8 - 2005.51.53.004627-8 RONALDO GUIMARAES (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001204/2006 FOLHA 216/217 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 12 de julho de 2006.\r\n\r\n9 - 2006.51.53.000046-5 LUIZ CONTARINE NETO E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001216/2006 FOLHA 177/180 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por TODOS OS AUTORES, em face da União Federal, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C, e;\r\n\r\nJULGO EXTINTO o processo sem resolução do MÉRITO, com relação ao CEFET, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 11 de julho de 2006.\r\n\r\n10 - 2006.51.53.000146-9 CARLOS HENRIQUE FERNANDO GOMES E OUTRO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001202/2006 FOLHA 220/223 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por TODOS OS AUTORES, em face da União Federal, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C, e;\r\n\r\nJULGO EXTINTO o processo sem resolução do MÉRITO, com relação ao CEFET, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 10 de julho de 2006.\r\n\r\n11 - 2006.51.53.000556-6 HELVIO CORREA DA SILVA (Adv. DANIELE MIRANDA CORREA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001252/2006 FOLHA 259/261 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por TODOS OS AUTORES, em face da União Federal, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C, e;\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 10 de julho de 2006.\r\n\r\n12 - 2006.51.53.001124-4 SALVADOR CALOMENI FILHO (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001246/2006 FOLHA 274/275 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,62. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nÀ Distribuição para retificação do cadastro do “OBJETO” e “ASSUNTO - TUA” do presente feito, uma vez que se trata de pedido de reajuste de vencimentos de servidor público civil, no percentual de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 10 de julho de 2006.\r\n\r\n13 - 2006.51.53.001146-3 ALINE GUIMARAES MIRANDA (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001206/2006 FOLHA 208/211 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por TODOS OS AUTORES, em face da União Federal, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C, e;\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 11 de julho de 2006.\r\n\r\n14 - 2006.51.53.001570-5 RENATO ALVES MORETTO (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001203/2006 FOLHA 218/219 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 12 de julho de 2006.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2005.51.53.003868-3 GERALDO ALMEIDA SOUZA (Adv. JOAO BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001171/2006 FOLHA 347 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (FGTS - 42,72% e 44,8% - ACORDO), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nÀ Distribuição para retificação do nome da parte autora fazendo constar GERALDO ALMEIDA DE SOUZA, conforme documento de fl .07.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.53.003882-8 VICTORIA ISAURA CHRYSOSTOMO DE OLIVEIRA MOURA E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001242/2006 FOLHA 285/288 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por TODOS OS AUTORES, em face da União Federal, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C, e;\r\n\r\nJULGO EXTINTO o processo sem resolução do MÉRITO, com relação ao CEFET, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nÀ Distribuição para retificação da autuação da “CLASSE” do processo, uma vez que se trata de pedido de reajuste de vencimentos de servidor público civil.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 13 de julho de 2006.\r\n\r\n17 - 2005.51.53.003959-6 ERMILTON BARRETO (Adv. ADALTO VILELA SEPULVIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001273/2006 FOLHA 308 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,62. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,62\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (FGTS - 42,72% e 44,8% - ACORDO), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.53.003973-0 GERSON CECILIO FONTOURA E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001241/2006 FOLHA 289/292 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por TODOS OS AUTORES, em face da União Federal, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C, e;\r\n\r\nJULGO EXTINTO o processo sem resolução do MÉRITO, com relação ao CEFET, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nÀ Distribuição para retificação da autuação da “CLASSE” do processo, uma vez que se trata de pedido de reajuste de vencimentos de servidor público civil.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 13 de julho de 2006.\r\n\r\n19 - 2005.51.53.004277-7 CRISTIANE GOMES PORTAL (Adv. ALEX SANDRO GOMES PORTAL RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001170/2006 FOLHA 348/349 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,62. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (FGTS - 18,02%, 5,38%, 7%, 42,72% e 44,80% - ACORDO), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.53.004596-1 MANUEL ALVES DE BARROS (Adv. FLAVIA BARRETO SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001237/2006 FOLHA 316 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,62. . Isso posto, julgo EXTINTO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.53.004639-4 MARILZA CARVALHO GONCALVES SILVA (Adv. GERALDO SOUSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001219/2006 FOLHA 168/170 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,62. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do C.P.C..\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nI\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 10 de julho de 2006.\r\n\r\n22 - 2006.51.53.000027-1 CELIO JULIO DE MENDONCA (Adv. FABIANNE MANHAES MACIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001217/2006 FOLHA 174/176 Custas para Recurso - Autor: R$ 141,42. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do C.P.C..\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nI\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 10 de julho de 2006.\r\n\r\n23 - 2006.51.53.000047-7 GENILDA PEIXOTO E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001251/2006 FOLHA 262/264 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 10 de julho de 2006.\r\n\r\n24 - 2006.51.53.000328-4 JOSE LUIZ BORGES ECCARD (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001220/2006 FOLHA 165/167 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do C.P.C..\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nI\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 10 de julho de 2006.\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 17791"
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                            "17670": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDEMBAR DE ANDRADE SARMENTO-12\r\n\r\nANA MARIA DOS SANTOS-3\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-7\r\n\r\nEDNA LUIZA DA SILVA-8\r\n\r\nELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO-9\r\n\r\nELVIRA VIEIRA CUNHA-13\r\n\r\nERINEA MOREIRA DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nEUCLIDES BENTO DOS REIS-19, 20\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-6\r\n\r\nGUARACI RESENDE LOBO-11\r\n\r\nIVAN FELIPE SILVA-10, 18\r\n\r\nKARLA FERREIRA DA SILVA SALVI-15\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-20\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-14, 15, 16, 17, 18\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-13\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO-5\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-2\r\n\r\nMARIA JOSE DE ALMEIDA-16\r\n\r\nRICARDO BIANCHI DA SILVA-14\r\n\r\nRITA B. COSTA-4\r\n\r\nSOLANGE DA SILVA ROCHA-1\r\n\r\nVERA LUCIA COUTINHO P. DA SILVA-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA LISETE AMARAL FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000145\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.004932-7 LUCIA HELENA DE SOUZA GOMES (Adv. SOLANGE DA SILVA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pelo autor em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo INSS para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2005.51.68.006266-6 MARCOS ANTONIO DA HORA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte autora no efeito devolutivo. Intime-se a parte ré para, no prazo de dez dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2005.51.68.007745-1 EDNA MARIA VIANA (Adv. ANA MARIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.007745-1\r\n\r\nEDNA MARIA VIANA (Adv. ANA MARIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nMARIA LISETE AMARAL FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.68.007745-1\r\n\r\nFls. 42/43, nada a prover, haja vista que já foi proferida sentença extintiva (fls. 41).\r\n\r\nCumpra a Secretaria a parte final da referida sentença, certificando o trânsito em julgado, dando baixa e arquivando os presentes autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.68.000679-5 ERNUIS FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o autor para, no prazo de 10 dias, comparecer em cartório com os documentos originais de fls. 24/29 (rescisões contrato de trabalho) para fins de conferência, tendo em vista a precariedade das cópias juntadas aos autos. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.68.000766-0 NILTON DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a peça de fls. 33/34 como emenda à inicial.\r\n\r\nÀ Distribuição, a fim de retificar a autuação, de modo a constar como autor NILTON DA SILVA, representado por MILTON DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 417.155.357-15.\r\n\r\nApós, expeça-se o Mandado de Investigação Social, intime-se o perito nomeado e dê-se vista ao representante do Ministério Público.\r\n\r\n6 - 2006.51.68.002046-9 VERA LUCIA VOAZIN (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000684/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Custas recursais ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.68.002241-7 MARIA DA GLÓRIA FERREIRA (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 28. Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 30(trinta) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.68.002730-0 RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA DIAS (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002730-0\r\n\r\nRITA DE CASSIA DE OLIVEIRA DIAS (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de julho de 2006.\r\n\r\nMARIA LISETE AMARAL FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.68.002730-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte de CARLOS ALBERTO MOREIRA DIAS.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se o réu, para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nFica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) apontado pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, na contestação, a ocorrência do(s) vício(s), nos termos do art. 301, inc. V e VI, do CPC.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de julho de 2006.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.68.002747-6 MARIA DA GLORIA TEIXEIRA FERRAZ (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002747-6\r\n\r\nMARIA DA GLORIA TEIXEIRA FERRAZ (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nMARIA LISETE AMARAL FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.68.002747-6\r\n\r\nÀ parte autora para que esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, se o instituidor de seu benefício previdenciário de pensão por morte chegou a se aposentar antes de seu falecimento ou se este estava em gozo de algum benefício. Em caso positivo, juntar documento que comprove tal situação. Em qualquer caso, trazer aos autos cópia da certidão de óbito do mesmo.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.68.002839-0 MARIA DE LOURDES SILVA DE FARIAS (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo, deferindo-lhe os honorários constantes da tabela da Resolução nº 440 de 30-05-2005, do CJF, a serem recebidos após o trânsito em julgado, exceto quando a sentença definitiva contemplá-lo com honorários resultantes de sucumbência(art. 5º).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ratificar a petição inicial, já que não subscrita por seu patrono.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, em dez dias, emendar a inicial para fazer constar no pólo passivo da demanda os pensionistas Eshiley da Silva Pereira e Erica da Silva Pereira, como litisconsortes necessários, devendo fornecer seus endereços para fins de citação e intimação.\r\n\r\nAtendido, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.68.002865-1 ANTONIO MIGUEL BITAR (Adv. GUARACI RESENDE LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000685/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício pela aplicação do IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna).\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n12 - 2006.51.68.001110-9 MARIA DA PENHA COSTA PAIXAO (Adv. ALDEMBAR DE ANDRADE SARMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . Recebo a petição de fls. 74 e seguintes como emenda à inicial. À SADJE para incluir no pólo passivo da demanda a Srª. Rita de Cássia Medeiros da Anunciação Barros.\r\n\r\nCite-se a Ré RITA DE CÁSSIA MEDEIROS DA ANUNCIAÇÃO BARROS, para que conteste a presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem na audiência de conciliação, instrução e julgamento que designo para o dia 28-09-2006, às 14h00min.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2005.51.68.002963-8 MANOEL FERREIRA PAIVA (Adv. ELVIRA VIEIRA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.002963-8\r\n\r\nMANOEL FERREIRA PAIVA (Adv. ELVIRA VIEIRA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nMARIA LISETE AMARAL FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No 2005.51.68.002963-8.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da Decisão monocrática de fls. 120, que negou seguimento ao recurso interposto contra a sentença de fls. 99/101, que julgou improcedente o pedido da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n14 - 2005.51.68.006118-2 WALDER GUEDES DE LIMA (Adv. RICARDO BIANCHI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000679/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 129,18. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 917,94 (novecentos e dezessete reais e noventa e quatro centavos) a título de dano material (valor total das duas parcelas não pagas), acrescida de correção monetária e juros a partir da data em que devida cada parcela, e a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de dano moral, acrescida de correção monetária e juros a contar da data da sentença.\r\n\r\nSem Condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.68.007887-0 JAILMA ALVES CUSTODIO (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000683/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Honorários do dativo na forma da decisão de fls.14.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.68.007938-1 MARIA DE LOURDES LIMA FERNANDES (Adv. MARIA JOSE DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000681/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de dano moral, acrescida de correção monetária e juros a partir da citação.\r\n\r\nSem Condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.68.000103-7 WANDERLEY JOSE DOS SANTOS (Adv. VERA LUCIA COUTINHO P. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000680/2006 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I, CPC. \r\n\r\nSem Condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.68.000108-6 GILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000682/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar aos autores a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de dano moral, acrescida de correção monetária e juros a partir da sentença.\r\n\r\nSem Condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9099/95. Honorários do advogado dativo na forma da decisão de fls.21.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.68.002164-4 DARCY CORREA (Adv. EUCLIDES BENTO DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000678/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.68.002441-4 ESTEFANIO FALCAO DE BARROS (Adv. EUCLIDES BENTO DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000686/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.68.002855-9 MILTON MOURA DE PAIVA (Adv. ERINEA MOREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, em dez dias, apresentar comprovante de residência recente e em seu nome, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nPor tratar-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a ré para que apresente resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresente eventual Termo de Adesão assinado pela parte autora e cópias dos extratos de todas as contas de FGTS eventualmente existentes em nome da parte autora e data da última movimentação em cada uma delas.\r\n\r\nNa hipótese do autor não ter celebrado acordo, remetam-se os autos ao contador para apresentar simulação de reconstituição da conta fundiária, atualizando a conta do Autor, aplicando taxa de juros de 3% ao ano e considerando os índices de 42,72% e 44,80% nos períodos de janeiro de 1989(Plano Verão) e abril/1990(Plano Collor I), respectivamente, baseando-se no saldo da conta vinculada do FGTS, desconsiderando eventual deságio.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 17670"
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JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.68.001637-5 ALMIR RODRIGUES DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o documento de fl. 81, o qual demonstra que o benefício perquirido pelo segurado encontra-se ativo e tem como data de cessação outubro de 2006, manifeste-se o patrono da parte autora no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2006.51.68.002702-6 EULÁLIA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. JUDAS TADEU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora a declaração de hipossuficiência econômica, em 10 (dez) dias, para que seja analisado o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC, tendo em vista o lapso temporal existente entre a suposta lesão e o ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra. Cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, considerando o percentual de 100% do salário de benefício do instituidor da pensão por morte (art. 75 da Lei 8213/91, alterada pela Lei 9.032/95 e 9.528/97), relativos às diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, corrigido monetariamente na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOportunamente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2006.51.68.002781-6 RAQUEL AGEU DE ARAUJO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio o Dr. Gerson Monteiro de Pinho, OAB/RJ 129.700, advogado dativo da parte autora.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial e a representação judicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, pois na qualidade de mãe e tutora nata do autor que requer a concessão do benefício assistencial, não possui esta legitimidade para pleitear o direito em nome próprio direito alheio, nos termos do art. 6º do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2006.51.68.002832-8 JORGE SILVEIRA DE ANDRADE (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário, e, em se tratando de benefício de pensão por morte, do instituidor da pensão, ou seja, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 207 do Decreto nº: 89.312/1984.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Rio de Janeiro - Presidente Vargas para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício nº 079.819.087-6.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária deverá envidar todos os esforços para apresentação dos referidos documentos. Não sendo possível, manifeste-se expressamente, nos termos da Orientação Interna Conjunta nº: 97 - DIRBEN/PFE, de 14/01/2005.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como, o montante das diferenças atrasadas nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nSe for o caso, deverá a Contadoria Judicial elaborar os cálculos baseando-se na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2006.51.68.002833-0 WANDELIR VALENTIM LEITE (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário, e, em se tratando de benefício de pensão por morte, do instituidor da pensão, ou seja, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 207 do Decreto nº: 89.312/1984.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Rio de Janeiro - Tijuca para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício nº 084.148.844-4.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária deverá envidar todos os esforços para apresentação dos referidos documentos. Não sendo possível, manifeste-se expressamente, nos termos da Orientação Interna Conjunta nº: 97 - DIRBEN/PFE, de 14/01/2005.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como, o montante das diferenças atrasadas nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nSe for o caso, deverá a Contadoria Judicial elaborar os cálculos baseando-se na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2006.51.68.002834-1 JAIME MARIANO DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o Termo de Informação, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao feito nº: 90.0009398-8, fornecendo cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário, e, em se tratando de benefício de pensão por morte, do instituidor da pensão, ou seja, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 207 do Decreto nº: 89.312/1984.\r\n\r\nCumprida a determinação supra. Cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS de Duque de Caxias para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício nº 082.908.281-6.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária deverá envidar todos os esforços para apresentação dos referidos documentos. Não sendo possível, manifeste-se expressamente, nos termos da Orientação Interna Conjunta nº: 97 - DIRBEN/PFE, de 14/01/2005.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como, o montante das diferenças atrasadas nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nSe for o caso, deverá a Contadoria Judicial elaborar os cálculos baseando-se na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2006.51.68.002835-3 WALDEMAR ALBINO AFONSO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora a declaração de hipossuficiência econômica, em 10 (dez) dias, para que seja analisado o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário, e, em se tratando de benefício de pensão por morte, do instituidor da pensão, ou seja, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 207 do Decreto nº: 89.312/1984.\r\n\r\nCumprida a determinação supra. Cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS de Duque de Caxias para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício nº 076.964.095-8.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária deverá envidar todos os esforços para apresentação dos referidos documentos. Não sendo possível, manifeste-se expressamente, nos termos da Orientação Interna Conjunta nº: 97 - DIRBEN/PFE, de 14/01/2005.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como, o montante das diferenças atrasadas nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nSe for o caso, deverá a Contadoria Judicial elaborar os cálculos baseando-se na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2006.51.68.002698-8 ANDRÉ MIGUEL DOS SANTOS (Adv. ANA LUCIA LOYOLA DE OLIVEIRA, RICARDO JORGE DE MOURA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAdvirto a parte autora para a possibilidade de condenação em litigância de má-fé, se verificada a falsidade da informação, ficando ciente, ainda, de que as declarações firmadas em relação ao endereço poderão ser objeto de diligência por Oficial de Justiça e, uma vez comprovado que o autor não reside no referido local ensejará comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, assim como remessa de ofício ao Ministério Público Federal para apuração de possível ilícito penal.\r\n\r\nNão obstante, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2006\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2006.51.68.002782-8 JOAO DE SOUZA GOMES (Adv. CECILIA ROSA GOMES SALAZAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos procuração devidamente assinada outorgando poderes ao subscritor da inicial, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2006.51.68.002783-0 OSVALDO DE SOUZA LIMA (Adv. BIANCA DA SILVA MARCAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, inexiste a prevenção apontada no Termo de Informação. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nVindo o comprovante, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2º Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n11 - 2005.51.68.007821-2 JORGE LUIZ PIRES (Adv. ALBANO NOGUEIRA D ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Com a designação da perícia grafotécnica para o dia 18/08/2006, às 14;00 h , intimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 17784"
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FERNANDES-2\r\n\r\nJOAO BATISTA DE A. LESSA-52\r\n\r\nJOCENIR MONTEIRO-11\r\n\r\nJORGE CASTOR MACIEL-10\r\n\r\nJOSE ELIAS MACHADO JUNIOR-24\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-35\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-37\r\n\r\nLUIZ ADVAL S DE ALMEIDA-51\r\n\r\nMANOEL PEREIRA DA SILVA-52\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-41\r\n\r\nMARCUS V S VINHOSA-17\r\n\r\nMARIA DE FATIMA B.DUARTE-27\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DO AMORIM SODRE-43\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-35, 36, 47\r\n\r\nMARLENE PENNO REIS-2\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-21\r\n\r\nMIGUEL JORGE ZANDONADI JUNIOR-22, 41\r\n\r\nMUNIQUE TOSTES CORDEIRO-43\r\n\r\nNAO CADASTRADO-43\r\n\r\nNAO CONSTA-27, 28, 32, 35, 47, 48, 8\r\n\r\nNILCELIA SANTANA RIGAUD-4\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-7\r\n\r\nPEDRO PAULO SAD COELHO-43\r\n\r\nRACHEL RAMIRES DE LIMA-38, 39, 6\r\n\r\nRAQUEL MAIA DE CARVALHO-25\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-45\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-14, 28\r\n\r\nROBERTO FERREIRA CONTE-30\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA LINES-7\r\n\r\nROGERIO MARTINS DE OLIVEIRA-43\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-16, 42\r\n\r\nRONALDO DA COSTA ARAUJO-44\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA-4, 45, 8\r\n\r\nSANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI-21\r\n\r\nSAULO BORGES DE MENDONCA-46\r\n\r\nSEBASTIAO CARNEIRO NOLASCO-18, 33\r\n\r\nSEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO-52\r\n\r\nSELESOCRATES MARBACK D'OLIVEIRA-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-34, 50, 52\r\n\r\nSHEILA MORETH DA SILVA-23\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-37\r\n\r\nSONIA ANANIAS CITELE JARDIM-2\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-2, 20, 45, 46\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-15, 25, 28, 29, 30, 34, 48\r\n\r\nVEIGA AMARAL-43\r\n\r\nVINICIUS FROSSARD-43\r\n\r\nWASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA-12, 13, 26\r\n\r\nYVONNE CABRAL DIAS CARNEIRO-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALFREDO TORINO NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000089\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n1 - 2001.51.07.000963-8 LUCIA DO NASCIMENTO VIEIRA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO STTEEL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000566/2006 . DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO, sem julgamento de mérito, o processo cautelar, nos termos do artigo 267, VI do CPC e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na ação de rito ordinário, declarando a nulidade da execução extrajudicial do imóvel localizado na Rua Moacir de Almeida, n.º 219, Conjunto Residencial Vivenda de Tomás Coelho, Bloco n.º 04, apto. 410, Tomás Coelho.\r\n\r\nCONDENO a Caixa Econômica Federal a pagar à Autora honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), atualizados monetariamente até o efetivo pagamento.\r\n\r\nDeixo de condenar a Autora ao pagamento de honorários advocatícios, relativos à ação cautelar, em razão do anterior deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 98.0801496-8 JAYME DOS SANTOS AGUIAR E OUTROS (Adv. SONIA ANANIAS CITELE JARDIM, MARLENE PENNO REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, JOANNA V. FERNANDES). . Fl. 180 - Defiro o prazo requerido pela CEF.\r\n\r\nTendo em vista que os autores LUIZ SÉRGIO GUERRA DA SILVA, GILMAR SOUZA MILÃO e JAYME DOS SANTOS AGUIAR, não se manifestaram acerca do despacho de fl. 178, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 98.0801053-9 NADIR DE OLIVEIRA RAMOS (Adv. ALVARISTO ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Suspendo, por ora, a determinação de fls. 232.\r\n\r\nManifeste-se, em 10 dias, a autora sobre o informado às fls. 233/235.\r\n\r\n4 - 99.0600591-2 SABINO DA SILVA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, NILCELIA SANTANA RIGAUD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Intime-se a CEF para fornecer cópia do alvará de levantamento com a devida autenticação mecânica. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 99.0600773-7 ARIOLDO ROSA (Adv. ALVARISTO ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Diga o autor, em 5 dias, se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2001.51.07.000524-4 EUDICEIA DIAS DE OLIVEIRA (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELESOCRATES MARBACK D'OLIVEIRA). . Diga a parte autora, em 5 dias, se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.57.000795-0 WALTER TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA, EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . Fls. 101/114 - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça as cópias necessárias para a instrução do mandado.\r\n\r\nCumprido, cite-se a Autarquia ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n8 - 2005.51.07.000395-2 WILSON SOARES RODRIGUES (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000604/2006 FOLHA 84/85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor para Cr$ 518.632,89 (quinhentos e dezoito mil, seiscentos e trinta e dois cruzeiros e oitenta e nove centavos) e a RMB do mês de janeiro/2006 para R$ 999,55 (novecentos e noventa e nove reais e cinqüenta e cinco centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\nQuebra 2) pagar R$ 2.545,73 (dois mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e três centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente. \r\n\r\nSem custas e sem honorários ante a isenção de que gozam os litigantes.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 40 (quarenta) dias.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.07.000190-0 ELIEL DIAS DA SILVA (Adv. CESAR DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra a parte Autora, corretamente e integralmente, o despacho de fl. 20, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNa hipótese de ratificação da competência do JEF, remetam-se os autos à SEADI para sua redistribuição ao Juizado Especial Adjunto, o que deverá ser realizado com a devida alteração da classe processual do feito em tela.\r\n\r\nCaso contrário, com conseqüente manutenção do rito Ordinário, deve o Autor atribuir, na mesma oportunidade, valor da causa condizente com o rito eleito, ou seja, superior a 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.07.000290-3 MARCELA MARQUES MACEDO REP/ P/ CELIA REGINA DE SOUZA MARQUES (Adv. JORGE CASTOR MACIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça postulada pela autora, nos termos do art. 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nVerifico que a autora, quando do ajuizamento da ação, já havia atingido a maioridade civil, conforme se depreende da certidão de nascimento acostada às fls. 10, encontrando-se, portanto, habilitada à prática de todos os atos da vida civil, não havendo razão para a mesma vir aos autos assistida por sua genitora. Outrossim, a cessação da menoridade se dá aos 18 (dezoito) anos, consoante o disposto no art. 5 do Código Civil.\r\n\r\nDessa forma, em 10 dias, emende a parte autora a inicial, bem como regularize sua representação processual, sob pena de indeferimento, devendo, ainda, na mesma oportunidade, colacionar aos autos os documentos indispensáveis à propositura da ação.\r\n\r\n11 - 2006.51.07.000319-1 LUIZ MIGUEL DE ALMEIDA (Adv. JOCENIR MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nA competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em Itaboraí. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. Assim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nDesta forma, emende a parte autora a inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, retificando ou ratificando a competência do Juizado Especial, fazendo as modificações necessárias, especialmente adequando o valor dado à causa ao rito eleito, bem como ao proveito econômico almejado.\r\n\r\n12 - 2006.51.07.000335-0 BRUNO SOUZA MARTINS REP/ P/ SILVANIA DE SOUZA SILVA (Adv. WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça postulada pela parte autora, nos termos do art. 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nA competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em Itaboraí. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. Assim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nDesta forma, emende a parte autora a inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, retificando ou ratificando a competência do Juizado Especial, fazendo as modificações necessárias, especialmente adequando o valor dado à causa ao rito eleito, bem como ao proveito econômico almejado.\r\n\r\nDeverá o autor, ainda, no mesmo prazo, regularizar sua representação processual, uma vez que o instrumento de mandato de fl. 06 encontra-se irregular.\r\n\r\n13 - 2006.51.07.000336-1 KELLY CRISTINA RANGEL DE CARVALHO REP/ P/ RITA DE CASSIA RANGEL MELO E OUTRO (Adv. WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça postulada pelos autores, nos termos do art. 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nA competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em Itaboraí. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. Assim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nDesta forma, emende a parte autora a inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, retificando ou ratificando a competência do Juizado Especial, fazendo as modificações necessárias, especialmente adequando o valor dado à causa ao rito eleito, bem como ao proveito econômico almejado, devendo ainda, colacionar aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome.\r\n\r\n.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 99.0601166-1 RAIMUNDO EVALDO TEMOTEO MANGUEIRA E OUTRO (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DEYSE LIMA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Fls. 545 - Por ora, indefiro.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se aceitou a proposta de acordo apresentada pela CEF, devendo ainda, em caso positivo, juntar o respectivo termo firmado. \r\n\r\nEm caso negativo ou decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSem prejuízo, promova a Secretaria o desentranhamento das petições contendo as guias de depósito, acostando-as no referido apenso, conforme determinado no despacho à fl. 387, renumerando-o os autos.\r\n\r\n15 - 2000.51.07.000031-0 LUCIA DO NASCIMENTO VIEIRA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação da CEF, no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n16 - 2004.51.07.000069-7 REINALDO TEIXEIRA E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo juntado às fls. 211/307, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\n17 - 2005.51.07.000485-3 CASSIO MURILO PINTO DA ROCHA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, MARCUS V S VINHOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO). . Fls. 121/123, 125 - Defiro a produção das provas pericial contábil e documental suplementar, fixando o prazo de 60 (sessenta) dias para a parte autora juntar toda a documentação que entender necessária.\r\n\r\nNomeio o perito do Juízo CARLOS ALBERTO DOS SANTOS LEITE, Contador, inscrito no CRC/RJ sob o nº 69.231. Intime-se-o para esclarecer se aceita o encargo e, em caso positivo, estimar os honorários. \r\n\r\nDê-se ciência às partes para que indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos, no prazo legal.\r\n\r\nOportunamente, deverão as partes se manifestar sobre a proposta de honorários.\r\n\r\n18 - 2005.51.07.001270-9 GERALDA DE ANDRADE CRUZ E OUTROS (Adv. ELENICE BAPTISTA DE SOUZA) x COFLUHAB - CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO (Adv. SEBASTIAO CARNEIRO NOLASCO). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do presente feito para este Juízo.\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 15 dias, as cópias da petição inicial e sentença, se houver, dos processos apontados no termo de informação de fls. 270/271, a fim de que seja verificada a possibilidade de prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2000.51.07.000417-0 GARIBALDE BRASIL E OUTRO (Adv. GARIBALDE BRASIL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos do Eg. TRF 2ª Região.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias a manifestação da parte interessada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2000.51.07.000564-1 HENDERSON MOREIRA DE MATTOS (Adv. ELSON SANTOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 410/415 - Indefiro, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fl. 407, ficando a parte autora ciente de que os valores creditados poderão ser levantados em qualquer agência da CEF, mediante a comprovação do preenchimento de um dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8036/90.\r\n\r\nIntime-se o autor Henderson Moreira de Mattos para que no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n21 - 2000.51.07.000987-7 ELIAS DA CONCEICAO BATISTA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS, YVONNE CABRAL DIAS CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI). . Ante o tempo decorrido, intime-se a CEF para, em 5 dias, esclarecer se houve o cumprimento do julgado.\r\n\r\n22 - 2002.51.07.000194-2 MUNICIPIO DE ITABORAI (Adv. MIGUEL JORGE ZANDONADI JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARMANDO MICELI FILHO) x DELTA CONSTRUCOES S/A. . Aguarde-se o cumprimento do determinado, nesta data, nos autos da ação cautelar nº 2002.5107000041-0.\r\n\r\n23 - 2005.51.07.000718-0 JOUBERT DA SILVA MEDEIROS (Adv. SHEILA MORETH DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Diga o autor, em réplica.\r\n\r\n24 - 2005.51.07.000973-5 DILVA LEITE VIEIRA (Adv. JOSE ELIAS MACHADO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 60/64 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, ainda, na mesma oportunidade, especificar as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, especifique o INSS, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\n25 - 2006.51.07.000076-1 PAULO EDMO DA SILVA (Adv. RAQUEL MAIA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 39/45 - Defiro a produção da prova documental suplementar, devendo a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar toda a documentação que entender necessária. Quanto a prova testemunhal, esclareça o autor, na mesma oportunidade, quais os fatos relevantes que pretende com a produção da mesma. \r\n\r\nOportunamente, apreciarei a necessidade da produção da prova pericial.\r\n\r\n26 - 2006.51.07.000326-9 IVAN LUIZ BRANDAO (Adv. WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A . . Defiro a gratuidade de justiça postulada pelo autor, nos termos do art. 4ºda Lei 1060/50.\r\n\r\nDê-se ciência a parte autora acerca da redistribuição da presente demanda a este Juízo.\r\n\r\nA competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em Itaboraí. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. Assim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nDesta forma, emende a parte autora a inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, retificando ou ratificando a competência do Juizado Especial, fazendo as modificações necessárias, especialmente adequando o valor dado à causa ao rito eleito, bem como ao proveito econômico almejado, devendo ainda, colacionar aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n27 - 2005.51.07.000097-5 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BONITO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000603/2006 FOLHA 253 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isto, por ter sido efetuado o pagamento integral do débito, declaro por sentença EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, I c/c o art. 795, ambos do Código de Processo Civil, estando satisfeitas as custas.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, levante-se a penhora, se houver. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n28 - 2005.51.07.000157-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x SANDRA MARIA RODRIGUES KIMIR (Adv. NAO CONSTA). . Comprove o advogado subscritor de fls. 69 a efetiva notificação da renúncia à CEF, nos termos do art. 45 do CPC.\r\n\r\n29 - 2005.51.07.000655-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x RAFAELLA VIDINHA DE OLIVEIRA SILVA E OUTRO (Adv. ANDERSON PEIXOTO DE FARIA). . Intimem-se as partes para ciência da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.008671-1, devendo, ainda, esclarecerem se desejam produzir provas.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n30 - 2004.51.07.000710-2 RAFAELLA VIDINHA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. ANDERSON PEIXOTO DE FARIA) x LINK PARK ADMINISTRACAO E ASSESSORIA LTDA (Adv. ROBERTO FERREIRA CONTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados, para contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n31 - 2005.51.07.000614-0 RAFAELLA VIDINHA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. ANDERSON PEIXOTO DE FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a contestação de fls. 28/33, devendo, ainda, proceder ao depósito judicial dos valores constantes da planilha de fls. 37/38, conforme determinado na sentença de fls. 20/21.\r\n\r\n32 - 2005.51.07.000616-3 SANDRA MARIA RODRIGUES KIMIR (Adv. ANDERSON PEIXOTO DE FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA) x LINKPARK ADMINISTRACAO E ASSESSORIA LTDA (Adv. NAO CONSTA). . Cumpra a Secretaria o item IV de fls. 30.\r\n\r\nCite-se o 2º réu, devendo a parte autora fornecer as cópias necessárias para instruir o mandado.\r\n\r\n33 - 2005.51.07.001271-0 SILVIO RUBEM DA SILVA E OUTROS (Adv. ELENICE BAPTISTA DE SOUZA) x COFLUHAB - CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO (Adv. SEBASTIAO CARNEIRO NOLASCO, IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do presente feito para este Juízo.\r\n\r\nIntimem-se os autores SILVIO RUBEM DA SILVA e ANTONIO ANGELO DA CONCEIÇÃO para fornecerem, no prazo de 15 dias, a cópia do contrato de financiamento do imóvel.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n34 - 2004.51.07.000685-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x RICARDO LECIO PESSOA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000602/2006 FOLHA 286 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos e etc.\r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 49 e 52 e dos poderes de fls. 50/51, homologo o pedido de desistência da CEF, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nDesde logo, defiro o desentranhamento dos documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte, devendo o procedimento ser executado pela Secretaria.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.07.000637-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, LEONARDO FAUSTINO LIMA) x ARI IRAPUA DE CASTRO MAIA (Adv. NAO CONSTA). . Fls. 36/37 - Defiro a dilação do prazo por 30 (trinta) dias conforme requerida pela CEF.\r\n\r\n36 - 2005.51.07.001014-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x GEVM PESSANHA COM REPRESENTACOES ME LTDA E OUTRO. . Fls. 29/30 - Defiro a dilação de prazo por 30 (trinta) dias, conforme requerida pela CEF.\r\n\r\n37 - 2005.51.07.001251-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x SO DE RIO BONITO PAPELARIA LTDA E OUTROS. . Cumpra a parte autora, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, o primeiro parágrafo do despacho de fls. 25, sob pena de indeferimento da peça inicial.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n38 - 98.0800232-3 CELIA PINTOR RODRIGUES (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Diga a parte autora, em 5 dias, se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 98.0801295-7 DILCEA BARRETO DA CUNHA (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Diga a parte autora, em 5 dias, se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n40 - 2000.51.01.003217-2 GARIBALDE BRASIL E OUTRO (Adv. GARIBALDE BRASIL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos do Eg. TRF 2ª Região.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias a manifestação da parte interessada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos\r\n\r\n41 - 2002.51.07.000041-0 MUNICIPIO DE ITABORAI (Adv. MIGUEL JORGE ZANDONADI JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x DELTA CONSTRUCOES S/A (Adv. ARMANDO MICELI FILHO). . Intimem-se as partes para ciência da decisão, de fls. 427/429, proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2002.0201006093-9, devendo, ainda, se manifestarem sobre os esclarecimentos do perito, às fls. 422/425.\r\n\r\n42 - 2004.51.07.000554-3 REINALDO TEIXEIRA (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x MARIA JOSE DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO). . Reconsidero o despacho retro. Aguarde-se a manifestação das partes sobre o laudo pericial no processo principal.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n43 - 2005.51.07.000054-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CARMEM SALLES DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. CEZAR VIANA DA SILVA, HELIO BIZZO DA COSTA, EVARARDO MENDES DE ARAUJO, MUNIQUE TOSTES CORDEIRO, VINICIUS FROSSARD, MARIA DE FATIMA DO AMORIM SODRE, ALOYSIO SILVA JUNIOR, VEIGA AMARAL, DAVID ZANGIROLAMI, PEDRO PAULO SAD COELHO, HOMERO CEZAR NARA RAMOS JUNIOR, ROGERIO MARTINS DE OLIVEIRA). . Fls. 732: Intimem-se os réus dos processos nº 2005.5107000054-9, 2002.5107000301-0, 2002.5107000299-5, 2002.5107000304-5 e 2003.5107001135-6, 2002.5107000379-3 e 2002.5107000323-9 para ciência da expedição de carta precatória para a oitiva das testemunhas arroladas pelas defesas dos réus MARIA DE FÁTIMA DA SILVA FIORATO e LUIZ MAURO BUCA JACOB.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n44 - 2003.51.57.000858-9 RENATO RIBEIRO MACHADO JUNIOR E OUTRO (Adv. RONALDO DA COSTA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO). . Fls. 100/104 - Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 98.0020445-8 ARTHUR ALVES DA ROCHA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CARLOS EDUARDO DE MORAES (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . (...)\r\n\r\n... Manifeste-se a CEF, em 10 dias, sobre o pedido de desistência formulado às fls. 186 pelo autor ARISTOTELES MARTINS DE AZEVEDO.\r\n\r\nTendo em vista que os autores ALZAIR LOPES TORRES e ENOC HERINGER foram devidamente intimados (fls. 189 e 196) e não se manifestaram, bem como o autor ARTHUR ALVES DA ROCHA não foi localizado (fls. 192), encontrando-se em local incerto e não sabido, deverão os autos ser baixados em relação aos aludidos autores, até ulterior manifestação.\r\n\r\nRequeira o autor CARLOS EDUARDO DE MORAES, em 10 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\n46 - 99.0600471-1 JOSE ISIDORO E OUTROS (Adv. SAULO BORGES DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . (...)\r\n\r\n... Fls. 262/263 - Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os valores recebidos pelo autor ADEMIR FIRMINO, bem como, esclareça se os autores JOSÉ ISIDRO, JONAS MARINHO, ARIDES FRANCISCO DE CASTRO, ADILSON JOSÉ VOTORINO, JOSÉLIA DE QUEIROZ MIRANDA, JACYR LOPES e NILSON MATOS DE MENDONÇA, efetivamente se beneficiaram da adesão do acordo previsto na LC nº 110/2001, efetuando saques de suas contas fundiárias. Caso os aludidos autores tenham aderido, deverão vir aos autos os respectivos termos de adesão firmados.\r\n\r\nOportunamente, venham os autos conclusos para sentença de extinção em relação ao autor ADEMIR FIRMINO.\r\n\r\n.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n47 - 2005.51.07.000113-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ERIKA DE ALMEIDA BONAN (Adv. NAO CONSTA) x BILL KYDDY DOS ANJOS SOUSA (Adv. NAO CONSTA). . (...)\r\n\r\n..., intime-se a exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer cópia da peça inicial para instruir o competente mandado de citação.\r\n\r\nCumprido, cite-se o executado BILL KYDDY DOS ANJOS SOUZA nos moldes do art. 652 do CPC.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n48 - 2005.51.07.000183-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x GEORGINA ROSA DA SILVA (Adv. NAO CONSTA). . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de Reintegração da Posse do imóvel, localizado na Rua Adalberto Morais, 491, Apto. 101, Bloco 08, Outeiro das Pedras, Itaboraí, além de condenar a Ré GEORGINA ROSA DA SILVA ao pagamento de todos os valores devidos à CEF, a título de atraso das parcelas do arrendamento, pendentes até a data da citação, bem como ao pagamento das taxas condominiais até a data da reintegração de posse, tudo corrigido monetariamente de acordo com a previsão contratual e acrescido de juros de 1% ao mês.\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n49 - 2004.51.07.000438-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x JORGE MAURO GOMES DA SILVA. . Fls. 37/38, abra-se vista à CEF.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n50 - 2003.51.07.001127-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ANA MARGARETY FARAY (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n51 - 99.0600259-0 JOSE LUIZ DUARTE NUNES (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Fls. 248/251 - Abra-se vista a parte autora.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n52 - 2004.51.07.000529-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x GILBERTO SILVA (Adv. SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO) x ERENILDO DA SILVA BAIENSE (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x ARACI VARGAS RODRIGUES (Adv. MANOEL PEREIRA DA SILVA) x GELSON DA CONCEICAO (Adv. MANOEL PEREIRA DA SILVA). . (...)\r\n\r\n“...abro prazo para as partes manifestarem-se nos termos do art. 500 do CPP...”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 16907"
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PARAHYBA-24\r\n\r\nFRANCKLIN MOREIRA DA SILVA-1, 3, 33\r\n\r\nHELDER MAGNO DA SILVA-25\r\n\r\nHELIA MARCIA COSTA BRAGA-24\r\n\r\nHELOISA BORGES MOURAO-2\r\n\r\nHENRIQUE JOSE MACHADO-12\r\n\r\nIVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR-2, 27, 5\r\n\r\nIVONE DA SILVA SANTOS-17\r\n\r\nJOAO TANCREDO-6, 8\r\n\r\nJORGE LUIZ DE CARVALHO-20\r\n\r\nJORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES-13, 14, 18, 37\r\n\r\nJOSEANE ROALE DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nLEA BORGES COSTA BRAGA-24\r\n\r\nLIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO-11, 31\r\n\r\nLUIS GUSTAVO M. WERNECK-20\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA ANDRADE-25\r\n\r\nMARCELO OSCAR SILVA SANTOS-17, 21\r\n\r\nMARCELO PINHEIRO GADELHA-26\r\n\r\nMARCIO BARRA LIMA-42\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA-19\r\n\r\nMARIA JOSE TORRES CAVALCANTI-30\r\n\r\nMICHELE MATOSO DE CARVALHO FRANCA-7\r\n\r\nMÔNICA ANDRADE GONÇALVES-28, 30, 6, 8, 9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-41\r\n\r\nNAO CONSTA-36, 41\r\n\r\nNEEMIAS PEREIRA LIMA-25\r\n\r\nNILSON AMORELLI-20\r\n\r\nOLEGARIO CAMPOS DE OLIVEIRA-32\r\n\r\nPEDRO MORAIS DA SILVA-1, 33\r\n\r\nregina maria de carvalho frança-7\r\n\r\nROBERTO MOURAO-2\r\n\r\nROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO-16, 34\r\n\r\nRUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA-1, 10, 2, 28, 29, 3, 30, 32, 4, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 33\r\n\r\nSERGIO GRAIEK-25\r\n\r\nVERA LUCIA ORNELAS LOUREIRO-27\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000103\r\n\r\nExpediente do dia 24/05/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.66.000829-3 ZENIA RIBEIRO PESSANHA (Adv. FRANCKLIN MOREIRA DA SILVA, PEDRO MORAIS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Trata-se de ação em que a parte autora pretende que as prestações mensais do seu benefício previdenciário sejam reajustadas segundo o percentual do IGP-ID, a partir do mês de junho de 1997, à exceção do reajuste concedido no ano de 1998,acrescendo-se de juros e correção monetária.\r\n\r\nDeterminada a regularização processual, quedou-se inerte, inobstante regular intimação efetuada em 26/01/2004 (fl. 18).\r\n\r\nHá, portanto, manifesto desinteresse da parte autora em dar continuidade ao feito, vez que até a presente data não promoveu os atos que lhe competiam.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, III, do estatuto processual.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nOperando o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.66.000914-5 CILEZIO DA SILVA (Adv. ROBERTO MOURAO, HELOISA BORGES MOURAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000250/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso nº 2003.5166000914-5\r\n\r\nAutor: Cilezio da Silva\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (III)\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício, de forma a ser aplicada a variação integral do IRSM (39,67%) sobre o respectivo salário-de-contribuição.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nEm que pese a jurisprudência já ter se pacificado pela procedência dos pedidos de revisão da renda mensal inicial de benefícios concedidos pela Previdência Social, em razão da aplicação da variação do IRSM relativo ao mês de fevereiro de 1994, bem como no sentido de serem devidas as diferenças decorrentes de tal aplicação, tal entendimento não beneficia o autor no presente caso.\r\n\r\nCom efeito, a variação do IRSM relativo ao mês de fevereiro de 1994 só é devida a segurados da Previdência Social cujos salários de contribuição que serviram de base para cálculo da renda mensal inicial deixaram de ser atualizados por tal índice.\r\n\r\nNão é este o caso do autor, pois, apesar de seu benefício de aposentadoria por invalidez de n.º 046.272.295-3 ter sido iniciado em 01/12/1994, conforme documento de fls. 08, o mesmo é derivado do benefício original de auxílio-doença, concedido sob o n.º 044.078.347-0, cuja data de início foi 05/02/1993 (fl. 30). \r\n\r\nDestarte, uma vez que os salários de contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial do benefício do autor não sofreram \r\n\r\nqualquer impacto decorrente da não aplicação do referido índice, forçoso se reconhecer a improcedência do pedido.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1o. da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 24 de maio de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2003.51.66.001296-0 LUIZ CARLOS DIAS DE CARVALHO (Adv. FRANCKLIN MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000247/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso nº 2003.5166001296-0\r\n\r\nAutores: Luiz Carlos Dias de Carvalho \r\n\r\nMaria Alayde de Carvalho\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (III)\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal ini cial de seu benefício, de forma a ser aplicada a variação integral do IRSM (39,67%) sobre o respectivo salário-de-contribuição.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nEm que pese a jurisprudência já ter se pacificado pela procedência dos pedidos de revisão da renda mensal inicial de benefícios concedidos pela Previdência Social, em razão da aplicação da variação do IRSM relativo ao mês de fevereiro de 1994, bem como no sentido de serem devidas as diferenças decorrentes de tal aplicação, tal entendimento não beneficia o autor no presente caso.\r\n\r\nCom efeito, a variação do IRSM relativo ao mês de fevereiro de 1994 só é devida a segurados da Previdência Social cujos salários de contribuição que serviram de base para cálculo da renda mensal inicial deixaram de ser atualizados por tal índice.\r\n\r\nNão é este o caso dos autores, pois, apesar de seu benefício de pensão por morte de n.º 046.146.650-3 ter sido iniciado em 31/05/1994, conforme documento de fls. 11, o mesmo é derivado do benefício original de aposentadoria especial do falecido segurado Clarindo Dias de Carvalho, concedido sob o n.º010.397.778-3, cuja data de início foi 01/09/1978 (fl. 27). \r\n\r\nDestarte, uma vez que os salários de contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial do benefício do autor não sofreram \r\n\r\nqualquer impacto decorrente da não aplicação do referido índice, forçoso reconhecer-se a improcedência do pedido.\r\n\r\nPor todo o exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1o. da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 24 de maio de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2003.51.66.001475-0 LUSIA FERNANDES THOMAZ (Adv. EDESIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000227/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso nº 2003.5166001475-0\r\n\r\nAutor: Lusia Fernandes Thomaz\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (III)\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício, de forma a ser aplicada a variação integral do IRSM (39,67%) sobre o respectivo salário-de-contribuição.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nInicialmente, analiso o eventual direito da autora em ter preservado o valor real de seu benefício concedido após a promulgação da Constituição da República.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu art. 201, parágrafo 4.o (antes da Emenda Constitucional n.º 20/98 a norma encontrava-se no parágrafo 2.o) determina: “o reajustamento dos benefícios previdenciários para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.”\r\n\r\nPortanto, a Carta não determina qual o critério para o reajuste, deixando para a normatização inferior esta tarefa; mas não permite, expressamente, o atrelamento ao salário mínimo.\r\n\r\nA matéria tem sido objeto de inúmeras decisões pelo Supremo Tribunal Federal, sempre para declarar a impossibilidade de vinculação de valor pecuniário de benefício ao salário mínimo após a publicação da Lei n.º 8.213/91.\r\n\r\nHouve época em que a Constituição permitiu tal vinculação, somente para os benefícios concedidos anteriormente a ela - não é o caso da autora, com data de início de benefício em 14/08/1991 -, e restrito ao período de maio de 1989 até julho de 1991, nos termos do art. 58, do ADCT.\r\n\r\nSendo assim, não é cabível o atrelamento do valor de benefício previdenciário a número de salários mínimos, devendo ser aplicados os critérios legais, conforme determina a Constituição. Em relação a tal aplicação, entretanto, legais, não logrou a autora demonstrar sua incorreção.\r\n\r\nPasso a analisar o segundo pedido.\r\n\r\nEm que pese a jurisprudência já ter-se pacificado pela procedência dos pedidos de revisão da renda mensal inicial de benefícios concedidos pela Previdência Social, em razão da aplicação da variação do IRSM relativo ao mês de fevereiro de 1994, bem como no sentido de serem devidas as diferenças decorrentes de tal aplicação, tal entendimento não beneficia o autor no presente caso.\r\n\r\nCom efeito, a variação do IRSM relativo ao mês de fevereiro de 1994 só é devida a segurados da Previdência Social cujos salários de contribuição que serviram de base para cálculo da renda mensal inicial deixaram de ser atualizados por tal índice.\r\n\r\nNão é este o caso da autora, pois seu benefício de pensão por morte de n.º 043.275.977-8 teve início em 14/08/1991, conforme documento de fls. 11.\r\n\r\nDestarte, uma vez que os salários de contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial do benefício da autora não sofreram \r\n\r\nqualquer impacto decorrente da não aplicação do referido índice, forçoso reconhecer-se a improcedência do pedido.\r\n\r\nPor todo o exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1o. da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 24 de maio de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2003.51.66.001750-6 VANDA MENDONCA HERINGER (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000244/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.66.001750-6\r\n\r\nAutor(a): Vanda Mendonça Heringer\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo III\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício, de forma a ser aplicada a variação integral do IRSM (39,67%) sobre os respectivos salários-de-contribuição.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nEm que pese ter a jurisprudência se pacificado pela procedência dos pedidos de revisão da renda mensal inicial de benefícios concedidos pela Previdência Social, em razão da aplicação da variação integral do IRSM relativo ao mês de fevereiro de 1994, bem como no sentido de serem devidas as diferenças decorrentes de tal aplicação, tal entendimento não beneficia a parte autora no presente caso.\r\n\r\nCom efeito, embora o período básico de cálculo utilizado na apuração do benefício da parte autora contenha salários-de-contribuição que deveriam ter sido atualizados segundo a variação integral do IRSM relativo ao mês de fevereiro de 1994, observamos, pela carta de concessão acostada aos autos, que o benefício de aposentadoria por idade da autora foi concedido no patamar de um salário mínimo.\r\n\r\nNo caso em tela, a aplicação do índice pleiteado, apesar de acarretar aumento na média dos salários-de-contribuição, não implica diferença na apuração da renda mensal inicial, eis que não tem impacto suficiente para acarretar sua elevação acima do patamar mínimo em que já fora estabelecida inicialmente, conforme cálculo efetuado pela Contadoria Judicial (fls. 29). Portanto, a despeito da procedência da tese jurídica veiculada, no caso específico, não pode o pedido autoral ser acolhido.\r\n\r\nPor todo o exposto, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1o. da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 24 de maio de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.66.000814-9 SUELI BARBOSA RAMOS (Adv. MÔNICA ANDRADE GONÇALVES, JOAO TANCREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000249/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso nº 2005.5166000814-9\r\n\r\nAutores: Sueli Barbosa Ramos \r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (III)\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício, de forma a ser aplicada a variação integral do IRSM (39,67%) sobre o respectivo salário-de-contribuição.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nEm que pese a jurisprudência já ter-se pacificado pela procedência dos pedidos de revisão da renda mensal inicial de benefícios concedidos pela Previdência Social, em razão da aplicação da variação do IRSM relativo ao mês de fevereiro de 1994, bem como no sentido de serem devidas as diferenças decorrentes de tal aplicação, tal entendimento não beneficia o autor no presente caso.\r\n\r\nCom efeito, a variação do IRSM relativo ao mês de fevereiro de 1994 só é devida a segurados da Previdência Social cujos salários de contribuição que serviram de base para cálculo da renda mensal inicial deixaram de ser atualizados por tal índice.\r\n\r\nNão é este o caso da autora, pois, apesar de seu benefício de pensão por morte de n.º 046.146.788-7 ter sido iniciado em 24/06/1994, conforme documento de fls. 09, o mesmo é derivado do benefício original de auxílio-doença do falecido segurado Carlos Luiz Ferreira de Jesus, concedido sob o n.º 085.601.040-5, cuja data de início foi 06/05/1990 (fl. 36). \r\n\r\nDestarte, uma vez que os salários de contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial do benefício da autora não sofreram \r\n\r\nqualquer impacto decorrente da não aplicação do referido índice, forçoso reconhecer-se a improcedência do pedido.\r\n\r\nPor todo o exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1o. da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 24 de maio de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.66.000865-4 LUIZA DE OLIVEIRA AZEVEDO (Adv. regina maria de carvalho frança, MICHELE MATOSO DE CARVALHO FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000253/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.66.000865-4\r\n\r\nAutor(a): LUIZA DE OLIVEIRA AZEVEDO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por LUIZA DE OLIVEIRA AZEVEDO, segundo o rito dos juizados, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão de seu benefício, de forma a manter seu valor real. Alega, em síntese, que os critérios de reajuste apli cados pela Previdência Social estavam em desacordo com o que estabelecia a legislação de regência, à época.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nInsta observar que à parte autora falta interesse de agir, uma vez que, conforme noticiado às fls. 27, o seu benefício sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm decorrência dessa complementação, outra conclusão lógica não há senão a de que o benefício da parte autora não sofreu qualquer defasagem, uma vez que sempre foi reajustado na mesma proporção do valor correspondente ao percebido pelo servidor na ativa.\r\n\r\nNeste sentido, o MM. Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund que, com muito brilhantismo e proficiência, julgou a Apelação Cível nº 269498 - TRF-2ª \r\n\r\nRegião- (DJ 3010/2002), cuja fundamentação comungo e passa a integrar o corpo desta sentença, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Noutro giro, ainda que se reconhecesse referido vício processual, cumpre aplicar à espécie o princípio da instrumentalidade das formas, uma vez que a pretensão autoral não merece prosperar, visto que falece ao segurado interesse processual e que a decisão deve ser em favor da Autarquia, impondo-se, destarte, a incidência do disposto no § 2º, do art. 249, do Código de Processo Civil, por analogia, com observância da regra pas de nullité sans grief.\r\n\r\nÉ que, na presente hipótese, controverte-se acerca da revisão de benefício previdenciário que, malgrado seja pago pela Autarquia Previdenciária, recebe complementação custeada pelo Tesouro Nacional, de acordo com as informações prestadas pela Rede Ferroviária Federal S.A., na forma da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\nReferida complementação foi instituída através do Decreto-Lei nº 956/69, objetivando a manutenção de todos os direitos e vantagens dos servidores das ferrovias de propriedade da União que passaram a integrar a RFFSA, quando da constituição desta (art. 15, Lei nº 3.115/57), igualando-se, para tanto, o valor do benefício destes funcionários aos proventos a que teriam direito os ferroviários, se aposentados estatutariamente.\r\n\r\nA Lei nº 3.115/57, ao autorizar a constituição da RFFSA, determinou que, aos empregados por esta contratados, fosse aplicada a legislação trabalhista (art. 14); devendo ser ressaltado que a complementação de aposentadoria em epígrafe foi, ainda, estendida aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm que pese referidos benefícios serem concedidos consoante os preceitos que regem os benefícios em geral - à época, a Lei Orgânica da Previdência Social -, impende gizar que os mesmos são pagos pelo Instituto Previdenciário em valores idênticos aos auferidos pelos servidores que se encontram ativos, mediante complementação do Tesouro Nacional, de acordo com as informações repassadas pela RFFSA.\r\n\r\nDessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários estatutários seguem normatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 8.186/91, ipsis verbis:\r\n\r\n“Parágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles”.\r\n\r\nADEMAIS, SEQUER HÁ QUE SE RECONHECER INTERESSE PROCESSUAL DO SEGURADO, QUANTO À PRETENSÃO DE REVISÃO DA COTA DEVIDA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, NA MEDIDA EM QUE, AO TER SEU BENEFÍCIO EQUIPARADO À REMUNERAÇÃO DO FERROVIÁRIO EM ATIVIDADE, NÃO EXPERIMENTA QUALQUER PREJUÍZO; INEXISTINDO, OUTROSSIM, UTILIDADE, EIS QUE EVENTUAL INCORREÇÃO NO CÁLCULO DA PARCELA PREVIDENCIÁRIA SOMENTE APROVEITARIA À UNIÃO FEDERAL, SUCESSORA DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EM DECORRÊNCIA DA DIMINUIÇÃO DE SUA COTA-PARTE.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFIXADAS ESTAS PREMISSAS, VERIFICA-SE QUE FALECE AO SEGURADO INTERESSE PROCESSUAL DE REVISÃO DA PARCELA PREVIDENCIÁRIA DE SEU BENEFÍCIO, A FIM DE QUE SEJA APLICADA A SÚMULA Nº 260, DO EXTINTO TFR, NA MEDIDA EM QUE REFERIDO VERBETE JURISPRUDENCIAL SOMENTE TÊM INCIDÊNCIA QUANTO AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS INTEGRANTES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA.\r\n\r\nAnte o exposto, dou provimento à remessa necessária e ao recurso da Autarquia para JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante o deferimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ como voto.”\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, sendo pertinente trazer alguns desses julgados à colação, in verbis:\r\n\r\nEX-FERROVIÁRIO QUE RECEBE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.\r\n\r\n5. Sendo o apelado Sebastião Aniceto Pereira ex-ferroviário que recebe complementação de aposentadoria, a cargo da União, falta-lhe interesse de agir para pleitear revisão de benefício, uma vez que, considerada a soma do benefício com a complementação, recebe o equivalente ao paradigma em atividade.\r\n\r\n(TRF-1ª Região / AC - APELAÇÃO CÍVEL 199801000788105, rel. Juiz Federal Manoel José Ferreira Nunes (Conv.), in DJ 14/10/2004)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REVISÃO COM BASE NA SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. EXCLUSÃO DOS EX-FERROVIÁRIOS POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. \r\n\r\nOs ex-ferroviários que recebem complementação de aposentadoria da União não têm interesse de agir, para pedir revisão de benefício previdenciário pela Súmula 260 do extinto TFR, uma vez que, com ou sem a defasagem dos benefícios, recebem, no total, sempre, o valor correspondente ao que receberiam se em atividade estivessem, não havendo, portanto, necessidade da tutela jurisdicional. Precedentes: AC 1997.01.00.000846-4/MG, Rel. Desembargador Federal Aldir Passarinho Júnior, 1ª Turma, DJ de 04.9.97, p. 70937, AC n. 95.01.10384-6/MG, 1ª Turma, Rel. Desembargador Federal Amílcar Machado, DJ de 03.10.02, p. 86 e AC 94.01.27746-0, 1ª Turma Suplementar, Rel. Juiz Manoel José Ferreira Nunes, DJ de 27.05.2004, p. 28.\r\n\r\n(TRF/1ª Região - AC - APELAÇÃO CIVEL - 199801000352691 - rel. Juiz Federal Manoel José Ferreira Nunes (Conv.), in DJ DATA: 30/9/2004)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO. REVISÃO. INTERESSE DE AGIR. ART. 267, VI, CPC.\r\n\r\n- A aposentadoria de ex-ferroviário é paga pelo INSS, mas custeada em parte pela União, na forma da lei n. 8.186/91. A sistemática adotada garante ao segurado uma renda equivalente à remuneração do pessoal em atividade na RFFSA.\r\n\r\n- Eventual defasagem na parcela financiada pelo inss não é suportada pelo demandante, mas pela União, responsável pela diferença entre a aposentadoria paga pela autarquia e a remuneração do cargo. Somente esta teria interesse em pleitear a revisão, com vistas a reduzir sua cota, e não o segurado. Precedentes deste tribunal.\r\n\r\n-Extinção do processo sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir (art. 267, VI, do CPC).\r\n\r\n(TRF/5ªRegião - AC 255177, rel. Des. Federal Francisco Wildo, in DJ 09/10/2003)\r\n\r\nExsurge dessas considerações a falta de interesse processual da parte autora em revisar seu benefício previdenciário nos moldes da exordial, sendo caso de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais na presente esposados, com espeque no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 02 de junho de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2005.51.66.001102-1 MILTON DE ALBUQUERQUE ESTEVES (Adv. MÔNICA ANDRADE GONÇALVES, JOAO TANCREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000223/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº 2005.5166001102-1\r\n\r\nAutor: Milton de Albuquerque Esteves.\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço, cadastrado sob o no. 104.216.849-8, de forma a ser aplicada a variação integral do IRSM (39,67%) relativo ao mês de fevereiro de 1994.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nO IRSM, instituído pela Lei nº 8.419/92 e mantido pela Lei nº 8.542/92, destinava-se a aferir a variação mensal do custo de vida para famílias com renda de até dois salários mínimos. Sua divulgação era feita até o último dia útil do mês (art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.419/92), o que demonstra que refletia a perda de poder aquisitivo ocorrida no mês ao qual se referia.\r\n\r\nEste índice foi extinto com o advento da Lei nº 8.880/94, que, em seu art. 17, § 3º, determinou que somente seria apurado e divulgado até junho de 1994, sendo certo que a correção dos benefícios previdenciários por ele, por força do mesmo diploma legal, somente se fez até fevereiro do mesmo ano, quando passou a ser utilizado o IPC-r.\r\n\r\nQuanto à prescrição do próprio fundo de direito, cabe a seguinte digressão:\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 previa:\r\n\r\n“Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes.”\r\n\r\nEste dispositivo foi alterado pela 9ª edição da Medida Provisória nº 1.529, de 27.06.97, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nParágrafo único. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes.”\r\n\r\nVerifica-se assim que, anteriormente à edição da referida Medida Provisória, a lei previdenciária apenas previa a prescrição para questionamento das parcelas mensalmente pagas, sem referir-se, como feito pelas leis que alteraram o art. 103, à prescrição para revisão da concessão do benefício em si.\r\n\r\nPosteriormente, veio mais uma vez o art. 103 a ser modificado pela Medida Provisória nº 1.663/98, convertida na Lei nº 9.711, de 20.11.98, para reduzir o prazo de revisão do ato concessório para 5 anos. Veja-se:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nParágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.”\r\n\r\nForçoso, pois, concluir que, antes de 27.06.97, a revisão dos critérios de concessão do benefício podia ser requerida a qualquer tempo. A partir desta data até 20.11.98, vigorou o prazo decenal para pedido de revisão e após 20.11.98, limitou-se em cinco anos o prazo dentro do qual seria possível o requerimento de revisão.\r\n\r\nAssim, sendo a data a ser considerada para verificação da legislação aplicável é a da concessão do benefício e, tendo este sido concedido anteriormente a junho de 1997, o direito à revisão do ato concessório não se acha limitado pela decadência ou, como preferem outros, prescrição do fundo do direito.\r\n\r\nAcolho, no entanto, a prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário nada mais era que um percentual, determinado por lei, sobre o salário-de-benefício. Este, a seu turno, era apurado mediante a média aritmética de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da entrada do requerimento, até o máximo de 36, apurados em período não superior a 48 meses.\r\n\r\nEsta média aritmética por considerar salários-de-contribuição recolhidos até 3 anos antes do afastamento ou do requerimento somente era apurada após a correção das parcelas conforme determinação legal. Quanto à correção dos salários-de-contribuição, dispunha o art. 31 da Lei nº 8.213/91, antes de sua revogação pela Lei nº 8.880/94:\r\n\r\n“Art. 31. Todos os salários-de-contribuição computados no cálculo do valor do benefício serão ajustados, mês a mês, de acordo com a va riação integral do Índice de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referente ao período decorrido a partir da data de competência do salário-de-contribuição até a do início do benefício de modo a preservar os seus valores reais.”\r\n\r\nA correção dos salários-de-contribuição pelo INPC vigorou até o advento da Lei nº 8.542, de 23.12.92, que, no § 2º de seu art. 9º, determinou a substituição deste índice pelo IRSM, a partir de janeiro de 1993.\r\n\r\nVigia assim a determinação para correção dos salários-de-contribuição pelo IRSM, quando foi editada a Medida Provisória nº 434, de 27.02.94, que, instituindo o Plano Real, estabeleceu regras de transição da moeda então vigente para a nova mediante a utilização da URV. Esta, com relação aos benefícios previdenciários, assim dispôs:\r\n\r\n“Art. 20. Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário de benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida lei, tomando-se os salários de contribuição expressos em URV.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, os salários de contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994 pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDo teor do art. 20 acima transcrito, se extrai que determinou o legislador que, para os benefícios concedidos a partir de março de 1994, os salários-de-contribuição deveriam ser expressos em URV. No entanto, em seu parágrafo único, esclareceu que estes salários deveriam ser corrigidos como previa a legislação (INPC e IRSM) e obtidos os valores atualizados então se faria a conversão destes em URV, utilizando-se a cotação do dia 28.02.94.\r\n\r\nNão houve assim determinação legal para desconsideração do IRSM de fevereiro de 1994. Na verdade, como se viu, este deveria ser aplicado para somente após ocorrer a conversão em URV. Observa-se ainda que a Medida Provisória em comento, ao estabelecer a indexação dos valores em URV e ao revogar os índices de correção previstos nas Leis n ºs 8.213/91 e 8.542/92, determinou em seu art. 39:\r\n\r\n“Art. 39. Observado o disposto no § 5º do art. 19 e no parágrafo único do art. 20 desta medida provisória, ficam revogados o art. 31 e o § 7º do art. 41 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 7º e 9º da Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992, a Lei nº 8.700, de 27 de agosto de 1993, os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.676, de 13 de julho de 1993, e demais disposições legais em contrário. \r\n\r\nAssim a revogação da norma que previa a utilização do IRSM (art. 9º da Lei nº 8.542/92) ressalvou sua aplicação na forma do parágrafo único do art. 20 acima transcrito.\r\n\r\nOs arts. 20 e 39 da Medida Provisória nº 434/94, em razão de sua conversão em lei, passaram a constituir os arts. 21 e 43 da Lei nº 8.880/94, mantendo-se a redação original. Tem assim razão a parte autora ao pretender que o IRSM seja utilizado para a correção dos salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a fevereiro de 1994. Tendo no cálculo da renda mensal inicial de seu benefício sido considerados os salários-de-contribuição sem a correção por tal índice, legítima a irresignação da parte autora.\r\n\r\nNeste sentido, assentou-se unanimemente a jurisprudência de nossos tribunais, assim como a das turmas recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOs cálculos acostados aos autos refletem a pretensão autoral, tendo sido utilizados os índices de correção monetária conforme a legislação previdenciária e juros de 1% ao mês a contar da citação. Já com relação aos pedidos contrapostos veiculados pelo INSS em sua peça de resistência, cumpre asseverar o seguinte.\r\n\r\nA aplicação do índice de 39,67% não implica, como afirmado pela autarquia, atualização do salário de contribuição até março de 1994, mas sim até o final de fevereiro, pois o percentual - divulgado no último dia de cada mês - reflete a variação do custo de vida para o mês de apuração, no caso fevereiro de 1994. \r\n\r\nDesta forma, sua aplicação apenas fez com que o valor dos salários de contribuição - referente a rendimentos do trabalho prestados anteriormente a fevereiro de 1994 - mantivessem ao final daquele mês o mesmo poder aquisitivo que tinham em seu início, tornando-os imunes às perdas verificadas no período.\r\n\r\nIrrelevante que a contribuição somente seja vertida após vencido o mês da competência, na forma do art. 30 da Lei nº 8.212/91, o que interessa é que esta é obtida pela aplicação de alíquota sobre rendimentos do trabalho referentes ao mês da competência, rendimentos estes devidos por trabalho já prestado.\r\n\r\nQuanto à alegada necessidade de compensação deste reajuste com os posteriores, eis que concedidos com base em índices superiores à inflação verificada, inicialmente assevero que não há prova de que tal tenha ocorrido. Além disso, os percentuais aplicados aos benefícios o foram por determinação legal e em atenção ao texto constitucional que determina que estes mantenham preservados seu valor real. A compensação somente seria admissível na hipótese de terem sido concedidos aos segurados índices superiores ao devido, o que não foi o caso, uma vez que estes receberam exatamente o que as legislações posteriores determinaram e consideraram apto a repor o valor do benefício.\r\n\r\nPor fim, cabe insistir na assertiva de que não está este juízo a atuar como legislador positivo, como insinua o réu, tendo em conta que o comando desta sentença apenas determina a aplicação dos termos da Lei nº 8.880/94, na forma como acima interpretada.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a: 1) proceder ao reajuste do benefício de aposentadoria por tempo de serviço da parte autora, 104.216.849-8, revisando a renda mensal inicial do benefício do autor, fixando-a em R$ 922,64 (novecentos e vinte e dois reais e sessenta e quatro centavos) e 2) pagar à parte autora o valor de R$ 7.047,66 (sete mil e quarenta e sete reais e sessenta e seis centavos) atualizado até 30.03.2006 e referente às diferenças encontradas pela aplicação da variação integral do IRSM relativo a fevereiro de 1994 (39,67%) aos salários-de-contribuição anteriores àquele mês, no período de setembro de 2000 a março de 2006, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 12% ao ano, na forma da lei civil, a contar da citação, diante da renúncia manifestada e acolhida na inicial, a qualquer valor excedente a sessenta salários mínimos, em virtude da limitação de competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. Intimem-se. \r\n\r\nMacaé, 22 de maio 2006 .\r\n\r\nAngelina de Siqueira Costa\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2005.51.66.001178-1 NEWTON DE OLIVEIRA (Adv. MÔNICA ANDRADE GONÇALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000216/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO Á VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso no.:2005.51.66.001178-1\r\n\r\nAutor: Newton de Oliveira\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDita o artigo 267 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:\r\n\r\n.....\r\n\r\nV- quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; (grifo nosso)\r\n\r\nNo caso dos autos, depreende-se que o autor propôs ação idêntica neste mesmo Juízo (fls. 10/11), a qual tramitou sob o número 2004.5166000277-5, tendo sido a mesma julgada PROCEDENTE (fls. 12/14) .\r\n\r\nResta então evidenciada a ocorrência de COISA JULGADA, razão pela qual, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, se houver, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 18 de maio de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2005.51.66.001417-4 CINTIA GIOVANA ANTONIO REDUZINO (Adv. ELI MOTA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000251/2006 . Embargos de Declaração\r\n\r\nProcesso no.: 2005.51.66.0001417-4\r\n\r\nSENTENÇA (I)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração, com pedido de efeitos modificativos, opostos por CINTIA GIOVANA ANTONIO REDUZINO, em face da sentença de fl. 178, objetivando sanar omissão, obscuridade e/ou contradição do julgado. Alega a embargante que, embora tenha requerido nos autos o restabelecimento do benefício previdenciário (auxílio doença acidentário), o fez equivocadamente, haja vista que percebia benefício de auxílio doença previdenciário e não acidentário, nem tampouco aposentadoria por invalidez, o que justifica a competência deste Juízo.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço e, no mérito, defiro-lhes parcial provimento pelas razões a seguir:\r\n\r\nConstato que a sentença de fl. 178 deve ser modificada pelos seguintes motivos:\r\n\r\n1 - quanto ao objeto da demanda: erro material havido na sentença de fl.178, que, equivocadamente, ao relatar resumidamente os fatos aduzidos na exordial, mencionou que o pedido requestado na presente refere-se à “revisão de seu benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho (espécie 92)”, quando, ao certo, o pedido refere-se à restabelecimento do benefício previdenciário (auxílio doença acidentário) e à indenização por danos morais decorrentes da negligência e imprudência da ré ao suspender o benefício que a autora percebia;\r\n\r\n2 - omissão em relação ao pleito indenizatório: conforme se infere do dispositivo da aludida sentença de fl. 178, a mesma foi omissa em relação ao pleito indenizatório cuja competência para apreciação do mesmo é deste Juízo Federal, vez que a sua causa de pedir não tem liame com o alegado acidente de trabalho, mas com a postura da autarquia em ter suspendido o benefício, pelo que, embora a embargante não tenha pugnado tal fato em sede de embargos, em nome do Princípio da Informalidade que norteia o rito dos Juizados Especiais, modifico aquele julgado, para afirmar a incompetência deste Juízo somente em relação ao pedido formulado no item 1 do rol de pedidos da exordial.\r\n\r\nNo mais, quanto à alegação da embargante de manter a competência deste Juízo para apreciação e julgamento do pleito relativo ao benefício previdenciário, ante o equívoco que cometera ao pedir o restabelecimento do benefício previdenciário (auxílio doença acidentário), não procede, pelos seguintes motivos.\r\n\r\nA um, porque, em nome do princípio da Correlação da Sentença, o julgado tem que ter pertinência subjetiva com os pedidos formulados na exordial. Logo, a causa de pedir e os pedidos da autora giraram em torno da alegada doença profissional - DORT/LER, tendo, inclusive, a mesma requerido o restabelecimento do benefício previdenciário (Auxílio Doença Acidentário), mesmo que de forma equivocada, não cabendo emenda da inicial após a sentença.\r\n\r\nA dois, porque os fatos narrados na exordial, cuja doença fora corroborada pela documentação médica acostada às fls. 51/67, subsume-se ao tipo previdenciário inserto no art. 20, inciso I, da Lei nº 8.213/91, a chamada “doença profissional”, cujo benefício previdenciário equivalente é o auxílio-doença acidentário, transmudando a competência do julgamento do feito para a Justiça Comum. Logo, este Juízo somente teria competência para apreciar esta demanda se a mesma se restringisse, além do pleito indenizatório, à análise da validade e/ou legalidade da suspensão do benefício previdenciário procedida pela autarquia, visto que a autora estava recebendo o benefício de código 31, conforme se infere do documento de fl. 69, que não é de natureza acidentária. \r\n\r\nAnte o exposto, por configurada a hipótese do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, e ante as inexatidões materiais supramencionadas, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos, atribuindo-lhes efeitos modificativos, para:\r\n\r\nmodificar a sentença proferida à fl. 178;\r\n\r\nafirmar a incompetência deste Juízo somente em relação ao pedido formulado no item 1 da exordial, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, somente em relação a este pedido;\r\n\r\nEm vista dessas alterações, a sentença de fl. 178 passa a ter validade com o seguinte teor:\r\n\r\nPretende a parte autora o restabelecimento do benefício previdenciário (auxílio doença acidentário), bem como a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais face à negligência e imprudência da ré.\r\n\r\nÉ o breve relato. \r\n\r\nO art. 109, I da Lei Maior exclui da competência da Justiça Federal as causas referentes a acidentes de trabalho.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal editou há muito o enunciado de súmula n. 501 que dispõe: \r\n\r\n\"Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovida contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.\"\r\n\r\nEm 05.02.98 o Tribunal Pleno daquela Corte, julgando o RE 176.532 voltou a afirmar tal entendimento. No voto do Exmo. Sr. Ministro Celso de Mello restou expresso: \"Essa competência da Justiça local estende-se, desse modo, por efeito da cláusula de exclusão inscrita no art. 109, I da Carta Política, a todos os processos que se destinem a obter tanto a fixação quanto o reajustamento dos benefícios acidentários outorgados aos trabalhadores vitimados por acidente-tipo ou acometidos de moléstias profissionais ou de doenças do trabalho. Causas dessa natureza não se qualificam, em conseqüência, como litígios de índole previdenciária, razão pela qual, cabendo ao Poder Judiciário local a atribuição para conhecer das ações acidentárias, assistir-lhe-á igual prerrogativa para apreciar as questões de natureza acessória que envolvam, sempre dentro da perspectiva dos conflitos decorrentes de acidentes do trabalho, a discussão em torno da revisão dos benefícios acidentários anteriormente concedidos.\"\r\n\r\nIlustrou ainda seu voto com os precedentes de ambas as Turmas daquela Corte: Ag 154.938, RE 167.565 e RE 174.894.\r\n\r\nPor todo o exposto, afirmo a incompetência desta Justiça Federal para processar e julgar o pedido formulado no item 1 do rol de pedidos da exordial, e na forma do art. 267, IV do CPC, extingo o processo sem resolução do mérito somente em relação a este pedido (enunciado n. 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro)\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRemanescendo os demais pedidos, cite-se e intime-se a parte ré, para que apresente defesa no prazo de trinta dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação prévia, bem como fornecer ao Juizado toda documentação que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, por versar a lide sobre matéria de direito (art. 6º, VII do Provimento nº 11/2002 da Coordenação dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nP.I\r\n\r\nMacaé, 25 de maio de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.66.000385-5 MARIA APARECIDA PAULA DA SILVA (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de restabelecimento de benefício de auxílio doença da parte autora, pagando as parcela atrasadas devidas, combinado com pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nEm vista do exposto, DECIDO: \r\n\r\n1) Defiro o benefício da justiça gratuita requerida. \r\n\r\n2) Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. MARIA CHRISTINA RODRIGUES MENEZES, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimada para aceitar o encargo. \r\n\r\n3) Designo o dia 11/09/2006 às 17:00 horas para a realização do exame que deverá ser realizado em seu consultório. \r\n\r\n4) Intime-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de dez dias. \r\n\r\n5) Arbitro os honorários periciais em R$ 200,00 (duzentos reais) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo. Com a vinda, expeça-se requisição de verba para o pagamento da perita. \r\n\r\n6) Como quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a autora? \r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam a parte autora para o trabalho? Em caso afirmativo, esta incapacidade é temporária ou definitiva?\r\n\r\nResposta fundamentada. \r\n\r\nIII- Há prognóstico de cura ou agravamento das doenças que acometem o autor?\r\n\r\nIV - Queira a Srª Perita prestar outros esclarecimentos adequados ao caso. \r\n\r\n7) Cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo de (30) trinta dias, devendo, oportunamente, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como forneça toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11, da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação de tutela com a vinda do laudo pericial.\r\n\r\n9) Cumpridos os itens acima, venham os autos conclusos para exame da necessidade de marcação de audiência.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n12 - 2003.51.66.001828-6 VILI KRIECK (Adv. HENRIQUE JOSE MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000222/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL \r\n\r\nProcesso nº 2003.5166001828-6\r\n\r\nAutor(a): Vili Krieck.\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo II\r\n\r\nI\r\n\r\nVili Krieck ajuizou a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja reconhecido e declarado o seu direito à manutenção, em seus vencimentos de militar reformado, da parcela referente ao adicional de inatividade, instituído pela Lei 8.237/91, em face de modificação trazida pela Medida Provisória 2.131/2000, que simplesmente o suprimiu, sem reconhecer tanto o seu direito adquirido à irredutibilidade dos proventos quanto a sua incorporação a seu patrimônio pessoal, razão pela qual pede, também, a retroação do recebimento ao mês de janeiro de 2001, a partir do qual foi a referida rubrica suprimida.\r\n\r\nA Ré, em sua peça de defesa limita-se a citar os termos da Medida Provisória n.º 2.215-10, de 01/09/2001, a qual revogou a Lei n.º 8.237, de 30/09/1991 \r\n\r\nII\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nVerifico tratar-se de pedido feito por militar reformado, objetivando o restabelecimento de situação jurídica, segundo ele, consolidada pela Lei n.º 8.237/91, cuja modificação, trazida pela Medida Provisória n.º 2.131/00, infringe preceitos constitucionais fundamentais, como o da irredutibilidade de proventos (CF, art. 37, XV):\r\n\r\nCF, art. 37, XV\r\n\r\n- os vencimentos dos servidores públicos, civis e militares, são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõem os arts. 37, XI, XII, 150, II, 153, III, e 153, § 2.º, I;\r\n\r\nDo mérito\r\n\r\nInexistindo preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nPretende a parte autora ver declarado o seu direito à parcela de seus proventos denominada Adicional de Inatividade, abolida pela MP 2.131/2000, além de tê-la restabelecida, com efeitos retroativos a janeiro de 2001.\r\n\r\nAo inconformismo do Autor deve-se contrapor a legalidade ou não da medida adotada pelo Poder Executivo com a edição da medida provisória n.º 2.131/2000, posteriormente reeditada sob o n.º 2.215/2001, a qual provocou uma modificação na estrutura remuneratória dos militares, extinguindo e modificando a fórmula de cálculo de diversas parcelas que compõem a remuneração, tudo em conformidade com o artigo 61, inciso II, “f”, da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nNo presente caso, a modificação introduzida pela Medida Provisória não trouxe qualquer redução da remuneração do Autor.\r\n\r\nQuebra Registre-se ser entendimento sólido na doutrina e na jurisprudência de que não constitui violação a direito a mudança na fórmula de cálculo dos vencimentos por força de lei nova, se não houve redução de remuneração ou proventos do servidor civil ou do militar.\r\n\r\nNote-se que a referida Medida Provisória, inclusive, assegurou aos atuais militares, mediante contribuição específica de um vírgula cinco por cento das parcelas constantes do art. 10 daquela Medida Provisória, a manutenção dos benefícios previstos na Lei n.º 3.765/60, desde que não houvesse manifestação expressa renunciando ao benefício, em prazo que estipulou (art. 31e parágrafo único).\r\n\r\nA aparente violação ao princípio da irredutibilidade, em verdade depende fundamentalmente da natureza jurídica nas normas que regem o sistema remuneratório dos militares em geral. Se de natureza contratual, caberia razão ao Autor, pois que uma alteração deste porte atingiria o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, comprometendo não só o princípio da irredutibilidade, mas algo muito mais abrangente de um sistema jurídico.\r\n\r\nNão pairam, no entanto, dúvidas a respeito da natureza institucional das normas que regem as relações jurídicas da União (Poder Público) com os militares em geral (União e Estados), fato este já amplamente difundido pelas reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, demonstrando em inúmeras delas uma afirmativa que já se tornou corrente, por retratar uma verdade única e indiscutível:\r\n\r\nROMS 16739/MT (STJ)\r\n\r\n...\r\n\r\nI - Conforme jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal, o servidor público tem direito adquirido ao quantum remuneratório, mas não ao regime jurídico de composição dos vencimentos.\r\n\r\nII - Falta de comprovação de que o regime da Lei Complementar Estadual n.º 71/2000, com a conseqüente supressão de parcelas anteriormente incorporadas nos proventos do impetrante, causou-lhe prejuízos. Precedentes. \r\n\r\nRESP 196999/RJ (STJ)\r\n\r\n...\r\n\r\nIII - Conforme jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal, o servidor público tem direito adquirido ao quantum remuneratório, mas não ao regime jurídico de composição dos vencimentos.\r\n\r\nIV - Inocorrência de violação ao direito dos servidores militares pela redução nos percentuais de cálculo das gratificações percebidas sob a égide da Lei n.º 5.878/72, tendo em vista que na alteração dos critérios remuneratórios definida na Lei n.º 8.237/91 foi respeitada a irredutibilidade de vencimentos.\r\n\r\nMS 8480/DF (STJ)\r\n\r\n…\r\n\r\n2 - A mudança na forma de cálculo da remuneração dos servidores militares, promovida pela MP 2.215-10/2001, respeitou devidamente o Princípio Constitucional da Irredutibilidade de Vencimentos, porquanto não houve redução dos proventos do impetrante. Ausência de liquidez e certeza a amparar a pretensão.\r\n\r\nRESP 447786/RS\r\n\r\n...\r\n\r\nA superveniência da Lei n.º 8.237/91, que introduziu novos critérios de remuneração dos militares ativos e inativos, ainda que reduzindo os percentuais das gratificações e indenizações, teve por escopo prestigiar e valorizar o soldo básico, base sobre a qual incidem os cálculos de todas as demais vantagens salariais, restando por conceder sensível elevação no valor final dos vencimentos.\r\n\r\nConclui-se assim restar comprovado não haver direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nA respeito do tema, afirma Diógenes Gasparini (in Direito Administrativo, Saraiva, 1993, página 145) que “o regime jurídico público é o que prestigia a Administração Pública, desigualando-a nos relacionamentos que labora com outrem, sejam essas relações unilaterais a entidade competente a instituí-lo com ampla liberdade, observando apenas as restrições que nesse particular prescreve-lhe o ordenamento jurídico - constitucional. Uma vez instituído, todas a ele se subsumem, sem que possam, mesmo de comum acordo, alterá-lo...”.\r\n\r\nEm outras palavras, não há que se falar em respeito ao contrato, mas a um estatuto, instituído por lei formal.\r\n\r\nDaí porque, com fulcro nos ensinamentos do mestre citado, pode-se afirmar que a relação jurídica que se estabelece entre essas partes pode ser alterada por ato do Presidente da República, independentemente da concordância do militar, que, ademais, a ela não pode se opor, podendo se alteradas as condições de prestação dos serviços, os direitos e vantagens e os deveres e limitações. Em resumo, a bem do serviço e do interesse público, todas as condições vigentes na época da admissão podem ser unilateralmente modificadas pela Administração Pública, dado não ter o militar direito à inalterabilidade do regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva, na forma do art. 61, II, “f”, da vigente Constituição.\r\n\r\nDiante de fato incontroverso, resta-me acrescentar que o caráter de norma institucional permite ao Poder Público, através da União ou dos Estados, promover alterações nas normas que regulam a remuneração dos militares (desde que isto não se traduza em redução de valores remuneratórios globais), sem que isso possa gerar qualquer tipo de inconstitucionalidade ou violação de princípios gerais de direito. Não se tem direito adquirido em face da imutabilidade do regime jurídico de composição dos vencimentos.\r\n\r\nPode assim o Poder Executivo, na forma de medida provisória, estabelecer o que estabeleceu, sem qualquer tipo de infringência legal ou constitucional, principalmente por ter o seu art. 29 feito constar, até mesmo desnecessariamente, que uma eventual redução nos vencimentos (proventos), decorrentes da aplicação das novas normas não se repercutiria de imediato numa redução nominal nos valores efetivamente recebidos pelo militar. O cuidado da regra visava atender, sem maiores divagações na interpretação da Constituição, aquilo que a jurisprudência do STJ já consolidara, ou seja, de que o servidor não tem direito adquirido à imutabilidade do regime remuneratório, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos.\r\n\r\nIII\r\n\r\nDecido\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação supra, rejeito os pedidos contidos na inicial, para julgá-los IMPROCEDENTES, extinguindo o processo com o julgamento do mérito, de acordo com o disposto no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 22 de maio de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2003.51.66.000648-0 GUMERCINDO VIEIRA TAPIAS (Adv. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES, FERNANDO ANTONIO CARDINALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EVELINA C VANELLI RIBA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000316/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.66.000648-0\r\n\r\nAutor(a):Gumercindo Vieira Tápias\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nA parte autora propôs a presente ação em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a condenação da ré no pagamento do saldo do FGTS corrigido, aplicando-se índices expurgados pelo Governo Federal, relativamente às perdas ocorridas em junho de 1987 (18,02%), janeiro de 1989 (42,72% IPC), abril e maio de 1990 (44,80% IPC) e fevereiro de 1991 (7% TR), em parcela única, sem qualquer deságio.\r\n\r\nNo entanto, às fls. 58, trouxe a ré aos autos cópia dos Termos de Adesão, contendo a assinatura do autor, os quais comprovam ter o mesmo firmado acordo com a ré, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 110/2001, para recebimento dos montantes devidos de forma parcelada.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em 30 de março de 2005, através de seu plenário, deu provimento, por maioria de votos, ao Recurso Extraordinário nº 418918, declarando a inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por ofensa ao princípio constitucional erigido no art. 5º, XXXVI, da Carta Magna, uma vez que se trata de ato jurídico perfeito o acordo firmado entre as partes, sendo válida a transcrição deste julgado, in verbis:\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. \r\n\r\n1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. \r\n\r\n2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. \r\n\r\n3. Recurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\nAssim, carece o autor de interesse processual, em razão de já haver firmado instrumento de acordo com a ré, aceitando expressamente receber os valores na forma e no prazo estabelecidos na Lei Complementar nº 110/2001, restando caracterizado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 08 de junho de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2004.51.66.000315-9 PEDRO PAULO BRANDAO PEREIRA (Adv. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES, ANDREA VASCONCELLOS MEIRELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, EVELINA C VANELLI RIBA, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000322/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.66.000315-9\r\n\r\nAutor(a):Pedro Paulo Brandão Pereira\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nA parte autora propôs a presente ação em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a condenação da ré no pagamento do saldo do FGTS corrigido, aplicando-se índices expurgados pelo Governo Federal, relativamente às perdas ocorridas em junho de 1987 (18,02%), janeiro de 1989 (42,72% IPC), abril e maio de 1990 (44,80% IPC) e fevereiro de 1991 (7% TR), em parcela única, sem qualquer deságio.\r\n\r\nNo entanto, às fls. 51, trouxe a ré aos autos cópia dos Termos de Adesão, contendo a assinatura do autor, os quais comprovam ter o mesmo firmado acordo com a ré, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 110/2001, para recebimento dos montantes devidos de forma parcelada.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em 30 de março de 2005, através de seu plenário, deu provimento, por maioria de votos, ao Recurso Extraordinário nº 418918, declarando a inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por ofensa ao princípio constitucional erigido no art. 5º, XXXVI, da Carta Magna, uma vez que se trata de ato jurídico perfeito o acordo firmado entre as partes, sendo válida a transcrição deste julgado, in verbis:\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. \r\n\r\n1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. \r\n\r\n2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. \r\n\r\n3. Recurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\nAssim, carece o autor de interesse processual, em razão de já haver firmado instrumento de acordo com a ré, aceitando expressamente receber os valores na forma e no prazo estabelecidos na Lei Complementar nº 110/2001, restando caracterizado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 09 de junho de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2004.51.66.000396-2 VERA LUCIA SOARES POZES (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000319/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2004.5166000396-2\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA SOARES POZES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou o presente ação em face do CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando à reposição de expurgos, ocorridos em conta vinculada ao fundo de garantia por tempo de serviço.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos versa acerca da correção monetária sobre o saldo das contas fundiárias, em face de planos econômicos.\r\n\r\nConsoante posicionamento do plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n.º 226.855-RS, publicado no DJU de 13.10.2000, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS não possui natureza contratual, e sim institucional, donde inexistir direito adquirido a regime jurídico único.\r\n\r\nFicou, assim, pacificado o entendimento de que a Caixa Econômica Federal utilizou corretamente os índices de 18,02% Letras do Banco Central - LBC, em junho de 1987 - Plano Bresser; de 5,38% Bônus do Tesouro Nacional - BTN, em maio de 1990 - Plano Collor I e de 7% Taxa Referencial - TR, em fevereiro de 1991 - Plano Collor II. \r\n\r\nFoi constatada, também, a ausência de índice de atualização dos saldos das contas de FGTS para o mês de janeiro de 1989, sobre o qual deve incidir o Índice de Preço ao Consumidor - IPC, que correspondeu a 70,28% para 51 dias, e que, proporcionalmente ao período de 31 dias reflete o de 42,72%; além do fato de que, em abril de 1990, a legislação então em vigor não foi revogada pela Lei n.º 8024/90.\r\n\r\nPortanto, torna-se devida a atualização dos saldos das contas de FGTS apenas para o mês de janeiro de 1989, cuja lacuna foi preenchida pela jurisprudência firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, e para o mês de abril de 1990, no percentual de 44,80%, eis que, como já ressaltado, subsistira a lei anterior nesse período, donde ser também aplicável o IPC.\r\n\r\nRessalto que revendo posicionamento por mim adotado anteriormente, entendo ser inconcebível a incidência de juros moratórios relativamente às contas fundiárias não movimentadas, de acordo com o entendimento consolidado na Súmula 62 do Eg. Tribunal Regional Federal da 4.ª Região.\r\n\r\nPor derradeiro, observo que a Ré reconhece em sua contestação a procedência do pedido, visto que o caso concreto trata-se de optante e com saldo no período correspondente ao dos planos econômicos questionados.\r\n\r\nPosto isto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE para condenar a Ré a corrigir monetariamente, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, o saldo das contas vinculadas de FGTS da parte Autora (PIS N.º 1080676553-3) cód. Estab. 59920600067678/ cód. Emprg. 76185 no valor de R$ 7.848,76 (sete mil, oitocentos e quarenta e oito reais e setenta e seis centavos), consoante resumo de cálculo de fls. 28, corrigidos monetariamente desde 06 de setembro de 2004 até o pagamento, deduzida eventual parcela paga administrativamente a este título, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento do Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, através de crédito diretamente na conta fundiária da parte Autora, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário. Cientifique-se a parte autora que para eventual saque do numerário creditado, deverá a mesma comprovar junto a CEF seu enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nEm caso de descumprimento no prazo legal, expeça-se mandado de seqüestro dos valores devidos, para cumprimento no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), ao funcionário responsável pela não efetivação do provimento judicial, de acordo com o art.14, V, parágrafo único do CPC, devendo o Sr. Executante de Mandados identificar a quem coube eventual oposição de embaraço ao cumprimento de ordem emanada deste Juízo. O seqüestro deverá ser executado pelo oficial de justiça na Agência da CEF N.º 184 - MACAÉ. \r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a verificação da percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei n.8036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. E cientifique-se a parte Autora de que, como a sentença acolhe o pedido autoral, eventual intimação para apresentar contra-razões, a recurso inominado interposto pela parte Ré, será efetuada por publicação no Diário Oficial, quando a parte autora estiver representada por advogado.\r\n\r\nNos processos onde a parte autora não se fizer representar por advogado, a intimação para ciência do ato processual acima citado, será feita eletronicamente, na forma do art.23, combinado com o artigo 48, da Resolução nº 30, de 22 de novembro de 2001, do TRF-2ª Região, podendo, ainda, a parte Autora obter informações através do endereço eletrônico www.jfrj.gov.br,. Considerar-se-á intimada a parte quando do lançamento do andamento no sistema, na forma do artigo 50 da Resolução já mencionada.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 13 de junho de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2004.51.66.000515-6 LUIZ CARLOS DE ARAUJO (Adv. ROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO, AUDREI CRISTIANE RAMOS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, EVELINA C VANELLI RIBA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000318/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.66.000515-6\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS DE ARAÚJO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ARAÚJO, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação em face do CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando à reposição de expurgos, ocorridos em conta vinculada ao fundo de garantia por tempo de serviço.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nNo que tange à preliminar suscitada pela Ré referente à conta de não optante do autor, carece de amparo legal, uma vez que não se pode negar a jurisdição, notadamente face ao preceito constitucional insculpido no art. 5.º, XXXV, razão pela qual a repilo.\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos versa a correção monetária sobre o saldo das contas fundiárias, em face de planos econômicos.\r\n\r\nConsoante posicionamento do plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n.º 226.855-RS, publicado no DJU de 13.10.2000, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS não possui natureza contratual, e sim institucional, donde inexistir direito adquirido a regime jurídico único.\r\n\r\nFicou, assim, pacificado o entendimento de que a Caixa Econômica Federal utilizou corretamente os índices de 18,02% Letras do Banco Central - LBC, em junho de 1987 - Plano Bresser; de 5,38% Bônus do Tesouro Nacional - BTN, em maio de 1990 - Plano Collor I e de 7% Taxa Referencial - TR, em fevereiro de 1991 - Plano Collor II. \r\n\r\nFoi constatada, também, a ausência de índice de atualização dos saldos das contas de FGTS para o mês de janeiro de 1989, sobre o qual deve incidir o Índice de Preço ao Consumidor - IPC, que correspondeu a 70,28% para 51 dias, e que, proporcionalmente ao período de 31 dias reflete o de 42,72%; além do fato de que, em abril de 1990, a legislação então em vigor não foi revogada pela Lei n.º 8024/90.\r\n\r\nPortanto, torna-se devida a atualização dos saldos das contas de FGTS apenas para o mês de janeiro de 1989, cuja lacuna foi preenchida pela jurisprudência firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, e para o mês de abril de 1990, no percentual de 44,80%, eis que, como já ressaltado, subsistira a lei anterior nesse período, donde ser também aplicável o IPC.\r\n\r\nNo que tange ao levantamento da quantia depositada, esta somente será possível quando a parte autora comprovar, junto à ré, preencher qualquer dos requisitos previstos nos incisos do art. 20 da Lei n.º 8.036/90, não havendo nos autos provas suficientes neste sentido.\r\n\r\nRessalto que revendo posicionamento por mim adotado anteriormente, entendo ser inconcebível a incidência de juros moratórios relativamente às contas fundiárias não movimentadas, de acordo com o entendimento consolidado na Súmula 62 do Eg. Tribunal Regional Federal da 4.ª Região.\r\n\r\nPor derradeiro, observo que a Ré reconhece em sua contestação a procedência do pedido, visto que o caso concreto trata-se de optante e com saldo no período correspondente ao dos planos econômicos questionados.\r\n\r\nPosto isto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE para condenar a Ré a corrigir monetariamente, quanto à complementação do percentual de 44,80%, referente ao IPC do mês de abril de 1990, o saldo das contas vinculadas de FGTS da parte Autora (PIS nº 1033221038-0) cód. Estab. 59920600233425/ cód. Emprg. 28760, no valor de R$ 1.369,76(um mil, trezentos e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos), consoante resumo de cálculo de fls. 25/27, atualizado em 28/04/2004 até o pagamento, deduzida eventual parcela paga administrativamente a este título, razão pela qual extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento do Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, através de crédito diretamente na conta fundiária da parte Autora, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário.\r\n\r\nEm caso de descumprimento no prazo legal, expeça-se mandado de seqüestro dos valores devidos, para cumprimento no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), ao funcionário responsável pela não efetivação do provimento judicial, de acordo com o art.14, V, parágrafo único do CPC, devendo o Sr. Executante de Mandados identificar a quem coube eventual oposição de embaraço ao cumprimento de ordem emanada deste Juízo. O seqüestro deverá ser executado pelo oficial de justiça na Agência da CEF N.º 184 - MACAÉ. \r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a verificação da percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei n.8036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. E cientifique-se a parte Autora de que, como a sentença acolhe o pedido autoral, eventual intimação para apresentar contra-razões, a recurso inominado interposto pela parte Ré, será efetuada por publicação no Diário Oficial, quando a parte autora estiver representada por advogado.\r\n\r\nNos processos onde a parte autora não se fizer representar por advogado, a intimação para ciência do ato processual acima citado, será feita eletronicamente, na forma do art.23, combinado com o artigo 48, da Resolução nº 30, de 22 de novembro de 2001, do TRF-2ª Região, podendo, ainda, a parte Autora obter informações através do endereço eletrônico www.jfrj.gov.br,. Considerar-se-á intimada a parte quando do lançamento do andamento no sistema, na forma do artigo 50 da Resolução já mencionada.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 14 de junho de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2004.51.66.000686-0 NELSON FAUSTINO DA SILVA (Adv. IVONE DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, MARCELO OSCAR SILVA SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000317/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso no. 2004.5166000686-0\r\n\r\nAutor(a): Nelson Faustino da Silva\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuiz Federal: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por NSLSON FAUSTINO DA SILVA, qualificado na inicial, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o levantamento de valores existentes em sua conta de FGTS, decorrentes da aplicação de índices expurgados pelo Governo, relativos aos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nAlega a parte autora que ajuizou ação ordinária com o pedido de correção do saldo de sua conta fundiária, mediante a aplicação dos índices expurgados, de n.º 99.0301871-1, junto à 2a. Vara Federal de Campos dos Goytacazes, cujo pedido foi julgado procedente, tendo a sentença transitado em julgado.\r\n\r\nAduz que, no entanto, não logrou levantar os valores decorrentes da correção. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, ressalto que “a atuação jurisdicional do Estado, conquanto se revista da natureza de um verdadeiro direito fundamental, não é exercida de modo incondicional e descompromissada com outras perspectivas sociais, política e jurídicas.\r\n\r\nDesta maneira, se de um lado o Estado se obrigou a prestar a tutela jurisdicional aos litigantes, a ponto em que se substituiu compulsoriamente às partes, de outro, fixou determinadas reservas ao poder ou direito de provocar a sua atuação.\r\n\r\nNo entanto, um fundamento essencial da atuação jurisdicional é que não será ofertada decisão sobre demanda já instaurada, em curso ou decidida. Essa noção decorre do conteúdo de um princípio geral - o do INEDITISMO da demanda - que recebe diversos desdobramentos em institutos processuais.\r\n\r\n...\r\n\r\nA atividade jurisdicional, quando provocada, irá se referir a uma demanda específica.\r\n\r\nNesse sentido, o jurisdicionado tem o direito (ou poder, segundo alguns) de provocar a jurisdição, uma vez para cada demanda, isto é, tem direito ou poder de exigir a oferta de uma única sentença de mérito a respeito do conflito que levou a juízo.\r\n\r\nNessa esteira de raciocínio é preciso deixar claro que repugna à ordem jurídica a repetição da mesma demanda - demandas idênticas - com a finalidade de se buscarem repetidas manifestações judiciais meritórias.\r\n\r\nE isso decorre do fato de que interessa ao Estado que as decisões proferidas sejam capazes de conter o conflito que se constitui como fundamento da demanda, possibilitando, assim, a pacificação social.\r\n\r\nCaso fosse admitido que as partes pudessem repetir indefinidamente as demandas, as decisões proferidas nunca seriam efetivamente capazes de determinar a dissolução do conflito e, assim, a Jurisdição não estaria cumprindo seu escopo político e jurídico. \r\n\r\nEsses escopos se revelam no próprio conceito de jurisdição cunhado por Dinamarco: “função do Estado, destinada à solução imperativa de conflitos e exercida mediante a atuação da vontade do direito em casos concretos”. Nesse exato sentido, a Jurisdição se justifica através de uma ação política de imposição de sua decisão ao conflito posto sob sua apreciação, criando um reforço das normas que compõem o direito material.\r\n\r\nDINAMARCO, Cândido Rangel. “Instituições de Direito Processual Civil”. São Paulo: Malheiros, 2002, v. I, p. 310.\r\n\r\nAssim, o princípio do ineditismo determina que a demanda sobre o qual pretende a parte que haja decisão judicial, seja inédita, original, isto é, não tenha sido anteriormente ajuizada.\r\n\r\nCARREIRA ALVIM precisa a questão ao pontuar que “Da lide exige-se originalidade, ou seja, dela não deve estar conhecendo nenhum outro juiz nem sobre ela ter algum juiz proferido decisão de mérito”.\r\n\r\nCARREIRA ALVIM, José Eduardo. “Elementos de Teoria Geral do Processo”. Rio de Janeiro, Forense, 2001, p. 156.\r\n\r\nEsse princípio é estruturante do nosso atual modelo processual e fundamenta uma série de institutos tais como a coisa julgada, a litispendência, a conexão e a continência, com diversos efeitos processuais.\r\n\r\nPrecisamente porque a Jurisdição está limitada a atuar a uma única vez em cada demanda é que suas posteriores reapresentações serão recebidas pelo sistema processual como verdadeiras violações, determinando, no mais das vezes, efeitos processuais diversos” (Jean Carlos Dias - Boletim Informativo Juruá no. 359, páginas 06/08).\r\n\r\nNo caso concreto, inequívoca a ocorrência de coisa julgada, vez que, com a prolação da sentença dos autos do processo nº 99.0301871-1, que julgou PROCEDENTE o pedido do autor já transitou em julgado.\r\n\r\nOutrossim, compulsando o sistema informatizado da Justiça Federal, verifico que até mesmo a execução referente ao pleito contido naqueles autos foi EXTINTA, nos termos do art. 794, I, do CPC, tendo sido a sentença proferida pelo MM Juiz Federal Substituto Dr. André Luiz Martins da Silva, e publicada no D.O.E. de 25/11/2004, às fls. 158/159.\r\n\r\nEm decorrência disso, EXTINGO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex vi legis.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 14 de junho de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2004.51.66.000704-9 LUIZ SAVIO DA CUNHA (Adv. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000320/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2004.5166000704-9\r\n\r\nAutor: LUIZ SÁVIO DA CUNHA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou o presente ação em face do CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando à reposição de expurgos, ocorridos em conta vinculada ao fundo de garantia por tempo de serviço.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos versa acerca da correção monetária sobre o saldo das contas fundiárias, em face de planos econômicos.\r\n\r\nConsoante posicionamento do plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n.º 226.855-RS, publicado no DJU de 13.10.2000, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS não possui natureza contratual, e sim institucional, donde inexistir direito adquirido a regime jurídico único.\r\n\r\nFicou, assim, pacificado o entendimento de que a Caixa Econômica Federal utilizou corretamente os índices de 18,02% Letras do Banco Central - LBC, em junho de 1987 - Plano Bresser; de 5,38% Bônus do Tesouro Nacional - BTN, em maio de 1990 - Plano Collor I e de 7% Taxa Referencial - TR, em fevereiro de 1991 - Plano Collor II. \r\n\r\nFoi constatada, também, a ausência de índice de atualização dos saldos das contas de FGTS para o mês de janeiro de 1989, sobre o qual deve incidir o Índice de Preço ao Consumidor - IPC, que correspondeu a 70,28% para 51 dias, e que, proporcionalmente ao período de 31 dias reflete o de 42,72%; além do fato de que, em abril de 1990, a legislação então em vigor não foi revogada pela Lei n.º 8024/90.\r\n\r\nPortanto, torna-se devida a atualização dos saldos das contas de FGTS apenas para o mês de janeiro de 1989, cuja lacuna foi preenchida pela jurisprudência firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, e para o mês de abril de 1990, no percentual de 44,80%, eis que, como já ressaltado, subsistira a lei anterior nesse período, donde ser também aplicável o IPC.\r\n\r\nRessalto que revendo posicionamento por mim adotado anteriormente, entendo ser inconcebível a incidência de juros moratórios relativamente às contas fundiárias não movimentadas, de acordo com o entendimento consolidado na Súmula 62 do Eg. Tribunal Regional Federal da 4.ª Região.\r\n\r\nPor derradeiro, observo que a Ré reconhece em sua contestação a procedência do pedido, visto que o caso concreto trata-se de optante e com saldo no período correspondente ao dos planos econômicos questionados.\r\n\r\nPosto isto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE para condenar a Ré a corrigir monetariamente, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, o saldo das contas vinculadas de FGTS da parte Autora (PIS N.º 1010271869-2) cód. Estab. 59970517435659/ cód. Emprg. 67908, no valor de R$ 9.895,05 (nove mil, oitocentos e noventa e cinco reais e cinco centavos), consoante resumo de cálculo de fls. 31, corrigidos monetariamente desde 10 de maio de 2006 até o pagamento, deduzida eventual parcela paga administrativamente a este título, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento do Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, através de crédito diretamente na conta fundiária da parte Autora, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário. Cientifique-se a parte autora que para eventual saque do numerário creditado, deverá a mesma comprovar junto a CEF seu enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nEm caso de descumprimento no prazo legal, expeça-se mandado de seqüestro dos valores devidos, para cumprimento no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), ao funcionário responsável pela não efetivação do provimento judi cial, de acordo com o art.14, V, parágrafo único do CPC, devendo o Sr. Executante de Mandados identificar a quem coube eventual oposição de embaraço ao cumprimento de ordem emanada deste Juízo. O seqüestro deverá ser executado pelo oficial de justiça na Agência da CEF N.º 184 - MACAÉ. \r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a verificação da percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei n.8036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. E cientifique-se a parte Autora de que, como a sentença acolhe o pedido autoral, eventual intimação para apresentar contra-razões, a recurso inominado interposto pela parte Ré, será efetuada por publicação no Diário Oficial, quando a parte autora estiver representada por advogado.\r\n\r\nNos processos onde a parte autora não se fizer representar por advogado, a intimação para ciência do ato processual acima citado, será feita eletronicamente, na forma do art.23, combinado com o artigo 48, da Resolução nº 30, de 22 de novembro de 2001, do TRF-2ª Região, podendo, ainda, a parte Autora obter informações através do endereço eletrônico www.jfrj.gov.br,. Considerar-se-á intimada a parte quando do lançamento do andamento no sistema, na forma do artigo 50 da Resolução já mencionada.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 13 de junho de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2005.51.66.000592-6 ELSON DO AMARAL ROMAO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR, DANIEL BURKLE WARD) x MUNICIPIO DE MACAE (Adv. MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000246/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº: 2005.51.66.000592-6\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos por Caixa Econômica Federal em face da sentença prolatada às fls. 48/50, sob a alegação de ter sido a mesma fundada no “obscuro ofício 565/04 do Município de Macaé.”\r\n\r\nConsoante o disposto no art. 463 do Código de Processo Civil, o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso concreto, verifico que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, eis que a sentença de fls. 48/50 encontra-se fundamentada e clara em todos os seus termos. O que pretende o embargante, na verdade, é atacar a fundamentação da sentença prolatada. Para tanto, deve a parte interessada manejar o recurso próprio, no prazo legal.\r\n\r\nEm regra, é descabido em sede de embargos efeito modificativo ou infringente, tanto para substituir o julgamento por outro mais favorável quanto para ampliar o seu alcance, não encontrando amparo a embargante, nas hipóteses previstas na lei.\r\n\r\nCom efeito, mantenho a sentença como proferida, por não configuradas as hipóteses constantes do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, e REJEITO os embargos de declaração de fls. 51/53.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se. \r\n\r\nMacaé, 24 de maio de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2005.51.66.001006-5 ITAJACY MARINS QUARESMA (Adv. JORGE LUIZ DE CARVALHO, NILSON AMORELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, LUIS GUSTAVO M. WERNECK). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000353/2006 . Embargos de Declaração\r\n\r\nProcesso no.: 2005.5166.001006-5\r\n\r\nSENTENÇA PROFERIDA NO PERÍODO DE INSPEÇÃO (B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela parta autora, em face da sentença de fls. 56/60, objetivando sanar vício do julgado. Alega o embargante que há contradição na sentença, uma vez que não se pronunciou acerca o pedido formulado no item 23.5 da exordial.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço e, no mérito, defiro-lhes provimento pelas razões a seguir:\r\n\r\nConstato que de fato houve um vício no julgado, porém, não de natureza contraditória, mas sim omissiva. \r\n\r\nConforme se infere do dispositivo da aludida sentença, não houve pronunciamento acerca do pedido formulado no item 23.5 da exordial.\r\n\r\nEm que pese ter a ré estornado os valores indevidamente debitados da conta do autor, ainda subsiste a este o direito ao dano material referente às tarifas das operações. Compulsando a documentação carreada à presente, infiro que o valor requestado pelo autor a esse título, qual seja R$ 32,82 (trinta e dois reais e oitenta e dois centavos), refere-se ao valor descontado a título de CPMF, conforme documento de fl. 14.\r\n\r\nTodavia, imperioso notar que a alíquota da CPMF que atingiu o valor de R$ 35,08 incidiu sobre toda a transação bancária efetivada no mês de julho, e não somente em relação aos valores indevidamente descontados. Basta uma simples operação aritmética para chegarmos a essa conclusão, considerando o valor da alíquota de 0,0038, temos: 6000,00 * 0,0038 = 22,80 (vinte e dois reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDestarte, o autor faz jus ao pagamento, com juros e correção monetária, do valor de R$ 22,80 (vinte e dois reais e oitenta centavos), a título de devolução da CPMF descontada sobre o valor indevidamente sacado da conta do mesmo.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, POR CONFIGURADA A HIPÓTESE DO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, PRONUNCIANDO-ME SOBRE O PEDIDO FORMULADO NO ITEM 23.5 DA EXORDIAL, PELO QUE MODIFICO A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA DE FLS. 56/60, PARA QUE PASSE A VIGER COM O SEGUINTE TEOR, IN VERBIS: \r\n\r\nIII.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\na) REJEITO O PEDIDO CONSTANTE NO ITEM 23.4 DA EXORDIAL, referente ao ressarcimento da quantia indevidamente debitada da conta do autor, ante a falta de interesse de agir superveniente à propositura dessa demanda, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação a este pedido;\r\n\r\nb) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE NO ITEM 23.5 DA EXORDIAL, condenando a ré no ressarcimento da quantia de R$ 22,80 (vinte e dois reais e oitenta centavos), corrigida monetariamente e acrescida de juros de 1% ao mês, a partir da citação até o efetivo pagamento, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, em relação a este pedido;\r\n\r\nc) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, condenando a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros de 1% ao mês, a partir da citação até o efetivo pagamento.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento do Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nMacaé, 07 de junho de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21 - 2005.51.66.001081-8 PAULO DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OSCAR SILVA SANTOS, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000354/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.66.001081-8\r\n\r\nAutor: Paulo dos Santos.\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuz: Roberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nSentença\r\n\r\n(Tipo C )\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora propôs a presente ação em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a condenação da ré na aplicação de taxas de juros sobre os valores retidos na conta do FGTS, durante todo o período, pagando as diferenças devidas, acrescidas de juros de mora, correção monetária e com incidência dos índices expurgados pelo governo, na forma estabelecida pela súmula nº 252, do Superior Tribunal de Justiça, qual seja: 18,02% (LBC) quanto às perdas ocorridas em Junho de 1987; 42,72% (IPC) para janeiro de 1989; 44,80% (IPC) para abril de 1990; 5,38% (BTN) para maio de 1990; e 7% (TR) para fevereiro de 1991, bem como os de 10,14% (fevereiro de 1989), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/90), também reconhecido pelo Egrégio STJ, em 2004.\r\n\r\nNo entanto, às fl. 31 trouxe a ré aos autos cópia do Termo de Adesão, contendo a assinatura do autor, o qual comprova ter o mesmo firmado acordo com a ré, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 110/2001, para recebimento dos montantes devidos de forma parcelada.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em 30 de março de 2005, através de seu plenário, deu provimento, por maioria de votos, ao Recurso Extraordinário nº 418918, declarando a inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por ofensa ao princípio constitucional erigido no art. 5º, XXXVI, da Carta Magna, uma vez que se trata de ato jurídico perfeito o acordo firmado entre as partes, sendo válida a transcrição deste julgado, in verbis:\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. \r\n\r\n1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. \r\n\r\n2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. \r\n\r\n3. Recurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\nAssim, carece o autor de interesse processual, em razão de já haver firmado instrumento de acordo com a ré, aceitando expressamente receber os valores na forma e no prazo estabelecidos na Lei Complementar nº 110/2001, restando caracterizado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 04 de julho de 2006.\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal Substituto.\r\n\r\n22 - 2005.51.66.001267-0 JOÃO BERNARDO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000302/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2005.5166001267-0\r\n\r\nAutor: JOÃO BERNARDO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou o presente ação em face do CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando à reposição de expurgos, ocorridos em conta vinculada ao fundo de garantia por tempo de serviço.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos versa acerca da correção monetária sobre o saldo das contas fundiárias, em face de planos econômicos.\r\n\r\nConsoante posicionamento do plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n.º 226.855-RS, publicado no DJU de 13.10.2000, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS não possui natureza contratual, e sim institucional, donde inexistir direito adquirido a regime jurídico único.\r\n\r\nFicou, assim, pacificado o entendimento de que a Caixa Econômica Federal utilizou corretamente os índices de 18,02% Letras do Banco Central - LBC, em junho de 1987 - Plano Bresser; de 5,38% Bônus do Tesouro Nacional - BTN, em maio de 1990 - Plano Collor I e de 7% Taxa Referencial - TR, em fevereiro de 1991 - Plano Collor II. \r\n\r\nFoi constatada, também, a ausência de índice de atualização dos saldos das contas de FGTS para o mês de janeiro de 1989, sobre o qual deve incidir o Índice de Preço ao Consumidor - IPC, que correspondeu a 70,28% para 51 dias, e que, proporcionalmente ao período de 31 dias reflete o de 42,72%; além do fato de que, em abril de 1990, a legislação então em vigor não foi revogada pela Lei n.º 8024/90.\r\n\r\nPortanto, torna-se devida a atualização dos saldos das contas de FGTS apenas para o mês de janeiro de 1989, cuja lacuna foi preenchida pela jurisprudência firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, e para o mês de abril de 1990, no percentual de 44,80%, eis que, como já ressaltado, subsistira a lei anterior nesse período, donde ser também aplicável o IPC.\r\n\r\nRessalto que revendo posicionamento por mim adotado anteriormente, entendo ser inconcebível a incidência de juros moratórios relativamente às contas fundiárias não movimentadas, de acordo com o entendimento consolidado na Súmula 62 do Eg. Tribunal Regional Federal da 4.ª Região.\r\n\r\nPor derradeiro, observo que a Ré reconhece em sua contestação a procedência do pedido, visto que o caso concreto trata-se de optante e com saldo no período correspondente ao dos planos econômicos questionados.\r\n\r\nPosto isto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE para condenar a Ré a corrigir monetariamente, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, o saldo das contas vinculadas de FGTS da parte Autora (PIS N.º 1041648054-0) cód. Estab. 59920601103460/ cód. Emprg. 21137 no valor de R$ 524,66 (quinhentos e vinte e quatro reais e sessenta e seis centavos), consoante extrato de fls. 19, corrigido monetariamente desde 10 de julho de 2001 até o pagamento, deduzida eventual parcela paga administrativamente a este título, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento do Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, através de crédito diretamente na conta fundiária da parte Autora, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário. Cientifique-se a parte autora que para eventual saque do numerário creditado, deverá a mesma comprovar junto a CEF seu enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nEm caso de descumprimento no prazo legal, expeça-se mandado de seqüestro dos valores devidos, para cumprimento no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), ao funcionário responsável pela não efetivação do provimento judicial, de acordo com o art.14, V, parágrafo único do CPC, devendo o Sr. Executante de Mandados identificar a quem coube eventual oposição de embaraço ao cumprimento de ordem emanada deste Juízo. O seqüestro deverá ser executado pelo oficial de justiça na Agência da CEF N.º 184 - MACAÉ. \r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a verificação da percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei n.8036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. E cientifique-se a parte Autora de que, como a sentença acolhe o pedido autoral, eventual intimação para apresentar contra-razões, a recurso inominado interposto pela parte Ré, será efetuada por publicação no Diário Oficial, quando a parte autora estiver representada por advogado.\r\n\r\nNos processos onde a parte autora não se fizer representar por advogado, a intimação para ciência do ato processual acima citado, será feita eletronicamente, na forma do art.23, combinado com o artigo 48, da Resolução nº 30, de 22 de novembro de 2001, do TRF-2ª Região, podendo, ainda, a parte Autora obter informações através do endereço eletrônico www.jfrj.gov.br,. Considerar-se-á intimada a parte quando do lançamento do andamento no sistema, na forma do artigo 50 da Resolução já mencionada.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 13 de junho de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n23 - 2005.51.66.001311-0 CESAR FERNANDO CARVALHO (Adv. CARLOS FIORETTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000362/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso no.: 2005.51.66.001311-0\r\n\r\nAutor(a): CESAR FERNANDO CARVALHO\r\n\r\nRéu: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuiz Federal Substituto: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nI.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nObjetiva o demandante acima nominado, qualificado na exordial, a condenação da ré na obrigação de fazer, referente à imediata retirada de seu nome do SERASA, bem como na restituição dos valores descontados indevidamente de sua conta corrente a partir de 14/10/2004, a título de juros, IOC, COM, tarifas e encargos financeiros, em antecipação de tutela, além de indenização por danos morais no valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nIndeferido o pedido de antecipação de tutela à fl. 13.\r\n\r\nA Ré, em sua peça de bloqueio, reconhece que o autor fora vítima de saques indevidos no período de 29 de março a 05 de abril de 2004 e em 14 de outubro de 2004. Alega ainda que, em 04 de fevereiro de 2005, creditou o valor referente às tarifas e encargos incidentes, no importe de R$ 295,61 (duzentos e noventa e cinco reais e sessenta e um centavos), aduzindo que o autor nunca solicitou formalmente o encerramento da mencionada conta, motivo pelo qual continuou a incidência de tarifas”. (fls. 31/39).\r\n\r\nEm audiência de conciliação, instrução e julgamento (fls. 29/30), restou inviabilizada a conciliação, tendo a ré informado que o nome do autor não consta mais nos cadastros restritivos de crédito, conforme extrato emitido em 23/02/2006.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nII.\r\n\r\nNo mérito, ressalto que, hodiernamente, no que tange à natureza da relação entre clientes e instituições bancárias, a jurisprudência e a doutrina têm um posicionamento remansoso, senão único, sobre o assunto, convergindo em caracterizar aquela relação no patamar de natureza contratual. E, para fortificar este posicionamento já pacífico, veio em corroboração os ditames do Código do Consumidor, em seu art. 3o, § 2o, incluindo, expressamente, atividade bancária no conceito de Serviço.\r\n\r\nDita o artigo 3o, § 2o, da Lei 8.078/90, CDC:\r\n\r\nArt. 3o - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.\r\n\r\n§ 2o - Serviços é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.(grifos nossos)\r\n\r\nRatificando esse posicionamento, temos o verbete da súmula nº 297 do e. Superior Tribunal de Justiça que professa o seguinte, in verbis:\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições\r\n\r\nfinanceiras.\r\n\r\nNeste diapasão, dessume-se que a natureza da relação material que interliga os litigantes, aqui presentes, é de natureza contratual e consumerista.\r\n\r\nNesta esteira, merece trazer à baila o magistral escólio de Sergio Cavalieri Filho, ao asseverar que “Quem infringe dever jurídico lato sensu, de que resulte dano a outrem fica obrigado a indenizar. Esse dever, passível de violação, pode ter como fonte uma relação jurídica obrigacional preexistente, isto é, um dever oriundo de contrato, ou, por outro lado, pode ter por causa geradora uma obrigação imposta por preceito geral de Direito, ou pela própria lei.\r\n\r\nÉ com base nessa dicotomia que a doutrina divide a responsabilidade civil em contratual e extracontratual, isto é, de acordo com a qualidade da violação. Se preexiste um vínculo obrigacional, e o dever de indenizar é conseqüência do inadimplemento, temos a responsabilidade con tratual, também chamada de ilícito contratual ou relativo; se esse dever surge em virtude de lesão a direito subjetivo, sem que entre o ofensor e a vítima preexista qualquer relação jurídica que o possibilite e, temos a responsabilidade extracontratual, também chamada de ilícito aquiliano ou absoluto” (Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, 1996, p. 26).\r\n\r\nPor essa perspectiva, no que concerne à pretensão autoral ora deduzida, vislumbro existir a responsabilidade civil objetiva da Caixa Econômica Federal. Isto porque, consubstanciado nos ditames do art. 14 da Lei 8.078/90, a instituição bancária responde independentemente de culpa, pelo fato do serviço, ou seja, pelo acidente de consumo decorrente da falta de segurança dos serviços que presta.\r\n\r\nNestes termos, dita o art. 14 da Lei 8.078/90:\r\n\r\nArt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.\r\n\r\nPela inteligência desta norma legal, denota-se que a responsabilidade civil objetiva da instituição bancária exsurge do defeito nos serviços prestados ao consumidor, causador de dano na esfera do seu interesse juridicamente protegido. Destarte, com supedâneo na melhor doutrina, ao autor é atribuído o ônus de provar, tão-somente, a existência do dano e o nexo de causalidade, não havendo que se falar em prova de existência da culpa do agente causador do dano.\r\n\r\nA questão, em casos tais, fica restrita à prova do dano, cujo ônus cabe ao autor da ação. Os tribunais, todavia, têm sido liberais quanto à prova do dano moral, entendendo estar o dano muitas vezes ínsito no próprio ato ilícito, dada a sua gravidade, cabendo ao julgador apenas dimensioná-lo. \r\n\r\nNo caso em tela, a própria ré confessou o defeito na prestação de seus serviços, tendo admitido o seguinte (fls. 33), in verbis:\r\n\r\nMister aduzir que foram realizados saques indevidos na conta corrente do autor, no período de 29 de março a 05 de abril de 2004, contudo, os mesmos foram ressarcidos pela Caixa Econômica Federal, como expressamente confessado na inicial.\r\n\r\nObserve-se que a parte autora foi novamente vítima de saques fraudulentos, em 14 de outubro de 2004, tendo sido ressarcido no dia 19 de novembro de 2004, através de crédito no valor de R$ 1.102,00 (hum mil cento e dois reais), e em 04 de fevereiro de 2005, houve o crédito referente às tarifas e encargos incidentes, no valor de R$ 295,61 (duzentos e noventa e cinco reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nOra, os fatos narrados na inicial afetos aos saques indevidos sofridos pelo autor restaram incontroversos ante a ratificação dos mesmos pela ré em sua peça de bloqueio, que reconheceu o defeito na prestação de seus serviços.\r\n\r\nLogo, considerando a velha máxima de que o acessório segue o principal, o valor cobrado referente às tarifas, juros, IOC, CPMF e cheques sem provisão, a partir de 14/10/2004, em decorrência dos fatos narrados, é indevido, pelo que impende ser restituído ao autor, no valor de R$ 1.591,86 (hum mil, quinhentos e noventa e um reais e oitenta e seis centavos), conforme cálculos de fls. 63/67.\r\n\r\nInobstante, em audiência, a ré informou que o valor requestado pelo autor encontrava-se à disposição do mesmo, bem como que já havia retirado o seu nome do cadastro restritivo de crédito.Todavia, analisando a certidão apresentada pelo SERASA à fl. 62, infiro que a última exclusão do nome do autor fora procedida em 18/03/2006 (referente à inclusão datada de 21/02/2006), ou seja, somente depois da data daquela audiência que a ré procedeu à exclusão.\r\n\r\nDesta forma, resta comprovado que o nome do autor permaneceu indevidamente inscrito no rol de maus pagadores, por períodos intercalados, somente vindo a cessar a restrição indevida em 18 de março de 2006. Assim, considerando a falta de interesse de agir superveniente à propositura da demanda no que pertine à obrigação de fazer requestada no item “a” da exordial, impende a extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto a este pedido.\r\n\r\nA prova do dano moral se satisfaz, na espécie, com a demonstração do fato que o ensejou e pela experiência comum. Não há como negar, no caso, o desconforto, o aborrecimento, o incômodo e os transtornos causados à parte autora até a reposição do valor indevidamente sacado, e, em especial, pela restrição de seu crédito na praça.\r\n\r\nConsiderando indubitável a falha no serviço prestado pela empresa ré, pela não garantia ao consumidor da segurança esperada, que redundou em transtornos financeiros ao autor, causando-lhe inúmeros transtornos com os seus credores, impende o dever de indenizar a título de danos morais, cuja prova depende unicamente da simples demonstração da ineficiência da prestação. Neste sentido, in verbis:\r\n\r\n(...) INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS.\r\n\r\n4. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que quanto ao dano moral, não há que se falar em prova, deve-se, sim, comprovar o fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. \r\n\r\n(RESP 575469/STJ, Rel. Jorge Scartezzini, DJ 06/12/2004). \r\n\r\nA prova da qual a ré alega inexistir, na verdade não é necessária. Nas próprias palavras de Cavalieri, o dano moral existe in re ipsa deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum (Programa de Responsabilidade Civil, 3º Edição, Sérgio Cavalieri Filho, Malheiros Editores, pág. 92). A ofensa é a grave repercussão, que por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado.\r\n\r\nNeste diapasão, tenho que restou cumprido o ônus que competia à parte autora, eis que foram demonstrados os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, a existência de dano e o nexo de causalidade.\r\n\r\nPor outro lado, em sede de responsabilidade objetiva, compete à Ré, em sua defesa, a fim de ilidir a sua responsabilidade, provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que a Ré não conseguiu fazer nestes autos, eis que a instituição bancária responde independentemente de culpa, pela falta de segurança dos serviços que presta. \r\n\r\nReza o § 3o do art. 14 da Lei 8.078/90:\r\n\r\nArt. 14 - (...).\r\n\r\nParágrafo terceiro - O fornecerdor de serviços só não será responsabilizado quando provar:\r\n\r\nI - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;\r\n\r\nII - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.\r\n\r\nO nexo causal entre a conduta da ré e o dano é evidente, uma vez que, graças à falta da Ré, a parte Autora passou por constrangimentos causadores de abalo moral a ser recomposto, bem como demonstrou ter sido sofrido dano material, não ressarcido pela Ré.\r\n\r\nFace ao exposto e de tudo o mais que dos autos consta, há que se acolher a pretensão da parte autora, no que concerne aos pedidos de indenização por dano material e moral.\r\n\r\nEm sede de responsabilidade civil decorrente de dano moral, não se pode aferir decerto um pretium doloris. A finalidade precípua da compensação pelo dano sofrido é amenizar, o quanto possível, o sofrimento, a dor, a situação vexatória. Tanto é assim que não pode a verba indenizatória servir como forma de enriquecimento, nem fonte de lucro; devendo, ao revés, a verba compensatória erigir-se dentro dos limites da razoabilidade, sendo suficiente para reparar o dano e nada mais.\r\n\r\nNo que tange ao quantum da indenização, ressalta valioso sopesar os aspectos fáticos, sendo imprescindível atentar para a posição econômica, social e cultural da vítima, bem como do agente reparador. Sob este mesmo prisma, convém, ainda, reverenciar a regra insculpida no artigo 59 do Código Penal, no que diz respeito aos antecedentes e à conduta social da vítima e do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do evento danoso, bem como a gravidade do dano.\r\n\r\nQuebra A indenização por danos morais, como se tem salientado, deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação enseje enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros. É certo que não se deve deferir a indenização por dano moral por qualquer contrariedade. Todavia, não menos certo igualmente é que não se pode deixar de atribuir à ré a responsabilidade pelo mal causado à parte autora. Não podemos esquecer, ainda, do aspecto punitivo que envolve a condenação por dano moral.\r\n\r\nAssim sendo, para quantificar o dano moral sofrido, aplico o critério determinado pelo Enunciado n° 08 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, pelo que, considerando tratar-se a hipótese de dano moral leve, arbitro ao caso concreto a verba compensatória equivalente de R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nQuanto à alegada violação dos artigos dos diplomas legais e da Constituição Federal argüida pela ré à fl. 39 de sua defesa, manifesto no sentido de considerar tal argüição descabida e infundada, ante a ausência de fundamentação neste sentido por parte da ré em sua peça de bloqueio.\r\n\r\nIII.\r\n\r\nPosto isto, acolho os pedidos do Autor contidos na exordial, para julgá-los da seguinte forma:\r\n\r\nquanto ao primeiro pedido constante do item “a” da exordial, qual seja, obrigação de fazer consistente na retirada do nome do autor do cadastro de inadimplentes do SERASA, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a falte de interesse de agir superveniente à propositura da demanda, nos termos do art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil;\r\n\r\nquanto aos demais pedidos, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\nb.1 - julgar procedente o segundo pedido constante do item “a” do rol de pedidos da exordial, para condenar a ré no pagamento da quantia de R$ 1.591,86 (oitocentos reais), , a título de dano material;\r\n\r\nb.2 - julgar parcialmente procedente o pedido constante no item “b” da exordial, para condenar a ré no pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento do Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 03 de julho de 2006.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n24 - 2005.51.16.000552-4 FRANCISCO RODRIGUES DE ANDRADE E OUTROS (Adv. HELIA MARCIA COSTA BRAGA, LEA BORGES COSTA BRAGA, FLORINALDO F. B. PARAHYBA) x LILY MONIQUE DE CARVALHO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000448/2006 . Embargos de Declaração\r\n\r\nProcesso nº: 2005.51.16.000552-4\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos por LUIZ PEREIRA MINERVA, terceiro interessado, em face da sentença prolatada às fls. 1859/1860, objetivando sanar omissão, obscuridade e contradição do julgado que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, apenas em relação ao pedido de áreas pertencentes à União Federal.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço e, no mérito, defiro-lhes parcial provimento pelas razões a seguir:\r\n\r\nConstato que de fato a razão encontra-se em parte com o embargante, no que tange à questão da omissão e obscuridade do julgado.\r\n\r\nConforme se infere da sentença de fls. 1859/1860, o julgado foi de fato omisso e obscuro quanto à delimitação da área pertencente à União, demarcação esta necessária à configuração do objeto da demanda alcançado pelo decisum.\r\n\r\nPara tanto, reporto-me à petição da União Federal acostada às fls. 1839/1841, arrimada na planta demarcatória da LPM/1831, homologada pela SPU, para delimitar como terreno de marinha as áreas nela constantes com essa restrição(fls. 1842/1843).\r\n\r\nNo mais, quanto à alegada contradição suscitada pelo embargante, carece arrimo jurídico, vez que a impossibilidade jurídica do pedido é um instituto afeto ao campo processual - condições da ação -, não se confundido em hipótese alguma com o meritum causae, conforme se infere do inciso VI do art. 267 do CPC. A impossibilidade jurídica do pedido encontra sua definição entrelaçada na admissibilidade da pretensão perante o ordenamento jurídico, havendo no direito positivo pátrio vedação expressa à usucapião de imóvel pertencente à União.\r\n\r\nAnte o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos, para sanar a omissão e obscuridade apontadas, de modo que fique expressamente delimitado no julgado as áreas pertencentes à União Federal, pelo que o teor da parte dispositiva da sentença de fls. 1859/1860 passa ter a seguinte redação, in verbis: \r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação supra, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, apenas em relação ao pedido de áreas pertencentes à União Federal, que ora declaro como de propriedade desta as descritas na petição de 1839/1841, devidamente demilitada pela planta demarcatória de fls. 1842/1843.\r\n\r\nRemanescendo nos autos pedidos em face de pessoas não abrangidas pelo art. 109, I da Constituição da República Federativa do Brasil, impende a remessa dos autos à Justiça Estadual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juízo de Direito da Comarca de Casimiro de Abreu, após baixa da Distribuição.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nMacaé, 21 de julho de 2006.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n25 - 2004.51.16.000081-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. HELDER MAGNO DA SILVA) x CRISTIANO OLIVIERA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARCELO DE SOUZA ANDRADE, SERGIO GRAIEK, NEEMIAS PEREIRA LIMA, FERNANDO CRISTIAN B. SIVEIRA). . \r\n\r\nFl. 421 - Oficie-se, informando o requerido.\r\n\r\nFace ao certificado, à fl. 466, intime-se a parte ré, com urgência, para fins de informar os endereços das testemunhas de defesa (arroladas, à fl. 406), em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido em tempo hábil, intimem-se-as da Audiência designada para o dia 24/08/2006. Caso contrário, comuniquem-se as partes do seu cancelamento.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n26 - 2005.51.66.000635-9 RONALDO CHAVES CHILELLI (Adv. MARCELO PINHEIRO GADELHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000462/2006 . \r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.66.000635-9\r\n\r\nAutor: RONALDO CHAVES CHILELLI\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL).\r\n\r\nJuiz: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nI\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nRONALDO CHAVES CHILELLI, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando a devolução do montante de R$ 6.436,09, descontado de seus vencimentos a título de imposto de renda sobre Indenização de Horas Trabalhadas (IHT). \r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que a natureza jurídica da verba recebida é indenizatória, nos termos do art. 9.º da Lei n.º 5.811/72, o qual prevê pagamento de indenização em caso de alteração do regime de trabalho do empregado na indústria do petróleo, não sujeitando-se, portanto, à incidência de desconto a título de imposto de renda.\r\n\r\nAlega o autor, em síntese, que tal desconto ocorreu por falha de sua empregadora, que descontou e reteve imposto de renda sobre verba de natureza não salarial, Indenização de Horas Trabalhadas - IHT. Por este motivo, vem a Juízo requerer a restituição que entende ser-lhe devida.\r\n\r\nApresenta ainda o autor as planilhas das verbas recebidas a título de IHT e dos descontos efetuados mês a mês (fls. 18), bem como cópia dos contracheques (fls. 19/43referente ao período de fevereiro de 1995 a dezembro de 1996.\r\n\r\nProcuração acostada à fl. 15.\r\n\r\nEm sede de contestação, a ré alega a decadência do direito de pleitear o autor a restituição do indébito, nos termos do art. 168 do CTN. No mérito, questiona a natureza da verba recebida pelo autor, alegando que a mesma nada mais é do que pagamento de horas extras trabalhadas, possuindo, desta forma, natureza salarial. \r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nII\r\n\r\nA pretensão autoral cinge-se ao recebimento da restituição de verba descontada de seus vencimentos, a título de imposto de renda sobre a Indenização de Horas Trabalhadas, que lhe foi paga no período de fevereiro de 1995 a dezembro de 1996, totalizando os descontos o valor de R$ 6.436,09, sob o fundamento de ter tal montante natureza indenizatória e não salarial, donde indevidos os descontos efetuados.\r\n\r\nImpõe-se, ab initio, analisar a argüição de decadência e de prescrição, dada a prejudicialidade dos efeitos decorrentes de seu eventual acolhimento quanto ao conhecimento da matéria objeto dos presentes autos, verificando-se se a pretensão deduzida em Juízo resta ou não fulminada pelo decurso do tempo. Até a edição da Lei Complementar 118/05, restava consolidada remansosamente a jurisprudência emanada de nossos Tribunais Superiores, sobre a matéria, como veremos mais adiante.\r\n\r\nNo entanto, a edição da referida lei veio trazer nova celeuma ao mundo jurídico, motivando uma profusão de novas análises e interpretações dos doutrinadores, acerca do enfoque sob o qual deve ser interpretado o art. 168, I, do CTN, no que se refere à prescrição do direito de pleitear a restituição de valores indevidamente pagos e/ou recolhidos antecipadamente, e, principalmente sobre a possibilidade de retroação do referido diploma legal.\r\n\r\nVale a pena trazer à colação os recentíssimos julgados emanados do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria:\r\n\r\nEDcl no AgRg no REsp 806077 / RS ; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0213831-0 / T1 - PRIMEIRA TURMA / \r\n\r\nPublicação: DJ 30.06.2006 PÁG. 181 / Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE PRÓ-LABORE DE ADMINISTRADORES E AUTÔNOMOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 3º DA LC Nº 118/05. INAPLICABILIDADE. ERRO MATERIAL. ESCLARECIMENTO.\r\n\r\nI - O acórdão embargado cuidou de externar o posicionamento já assentado desta Corte Superior de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional para se pleitear a compensação ou a restituição do crédito tributário somente se opera quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados a partir da homologação tácita.\r\n\r\nII - Afastou-se, ainda, a incidência do art. 3º da LC nº 118/05 na espécie, ao fundamento de que tal dispositivo tem aplicação apenas nos processos ajuizados após sua entrada em vigor, tendo constado da ementa do julgado embargado informação no sentido de que a hipótese seria de indébito de PIS.\r\n\r\nIII - Conforme salientaram os embargantes em seu recurso, o caso é de repetição de indébito de contribuição incidente sobre pró-labore de administradores e autônomos, verificando-se erro material na ementa. \r\n\r\nIV - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (grifei)\r\n\r\nAgRg no REsp 622440 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0011185-5 / T1 - PRIMEIRA TURMA / DJ 30.06.2006 p. 167 / Relatora: Ministra DENISE ARRUDA \r\n\r\nTRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS. DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. TESE DOS \"CINCO MAIS CINCO\". ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DOS ERESP 435.835/SC.\r\n\r\n1. A decisão agravada está em perfeita consonância com a orientação consolidada no julgamento dos EREsp 435.835/SC, no sentido de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para pleitear a compensação ou a restituição do que foi indevidamente pago somente se opera quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco, contados a partir da homologação tácita.\r\n\r\n2. A LC 118/2005 não se limitou a esclarecer dúvida advinda da interpretação do art. 168, I, do CTN. Com efeito, o art. 3º da mencionada lei objetiva alterar a orientação consagrada nesta Corte Superior.\r\n\r\n3. A Primeira Seção desta Corte, concluindo o julgamento dos Embargos de Divergência 327.043/DF, na sessão do dia 27.4.2005, houve por bem negar-lhes provimento, firmando a orientação de que a LC 118/2005, ao estabelecer que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado, inovou no plano normativo.\r\n\r\n4. Por esse motivo, afastou-se a assertiva de que a referida norma teria natureza meramente interpretativa, limitando-se a sua aplicabilidade, em atenção ao princípio da anterioridade tributária, às situações verificadas após a sua vigência.\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (grifei)\r\n\r\nREsp836815 -CE / RECURSO ESPECIAL 2006/0070139-6 / T1 - PRIMEIRA TURMA / Publicação DJ 30.06.2006 PÁG. 209 / Relator: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. SUM.211/STJ. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO DO STJ, NA APRECIAÇÃO DO ERESP 435.835/SC. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3º. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4º, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. ENTENDIMENTO CONSIGNADO NO VOTO DO ERESP 327.043/DF. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA CAUSA À LUZ DO DIREITO SUPERVENIENTE. INVIABILIDADE.\r\n\r\n1. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do ERESP 435.835/SC, Rel. p/ o acórdão Min. José Delgado, sessão de 24.03.2004, consagrou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, contados da data da homologação do lançamento, que, se for tácita, ocorre após cinco anos da realização do fato gerador - sendo irrelevante, para fins de cômputo do prazo prescricional, a causa do indébito. Adota-se o entendimento firmado pela Seção, com ressalva do ponto de vista pessoal, no sentido da subordinação do termo a quo do prazo ao universal princípio da actio nata\r\n\r\n(voto-vista proferido nos autos do ERESP 423.994/SC, 1ª Seção, Min.Peçanha Martins, sessão de 08.10.2003).\r\n\r\n2. O art. 3º da LC 118/2005, a pretexto de interpretar os arts. 150, § 1º, 160, I, do CTN, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a “interpretação” dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Portanto, o art. 3º da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência.\r\n\r\n3. O artigo 4º, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI). Todavia, no julgamento do ERESP 327.043/DF, a 1ª Seção entendeu que o dispositivo é aplicável às ações propostas a partir da data da sua vigência, com o que ficava dispensada a declaração de sua inconstitucionalidade. Ressalva, no particular, do ponto de vista pessoal do relator, no sentido de que cumpre ao órgão fracionário do STJ suscitar o incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial, nos termos do art. 97 da CF.\r\n\r\n4. (omissis) \r\n\r\n(omissis) \r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\nA lição que se extrai de tais julgados é que pacífica mostra-se a jurisprudência no tocante a continuar a considerar a tese dos cinco anos mais cinco, para a prescrição do direito à restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação. \r\n\r\nPor outro lado, também não se mostra controversa a posição dos Ministros do STJ, com relação à irretroatividade da LC 118/05, como dispõe seu artigo 4.º, cuja constitucionalidade encontra-se ainda em discussão.\r\n\r\nDesta forma, o que resta consagrado pela jurisprudência daquela corte superior é o fato de que os efeitos modificadores trazidos pela LC 118/05 somente aplicar-se-ão aos pleitos ajuizados após a sua entrada em vigor.\r\n\r\nNão é, portanto, o caso destes autos, já que a vigência da referida lei teve início em 09 de junho de 2005 e a presente ação foi ajuizada em 08 de junho de 2005, um dia antes, não havendo desta forma que falar-se na incidência das controvertidas inovações trazidas pelo diploma legal.\r\n\r\nOportuno ainda transcrever o voto do Ministro José Delgado, no AGResp 552396/SC, publicado no DJ em 01.08.2005, já sob a égide da nova lei, o qual acena no mesmo sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIA. LEIS NºS 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO.\r\n\r\nPRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA\r\n\r\nPELA 1ª SEÇÃO.\r\n\r\n1. (omissis)\r\n\r\n2. (omissis)\r\n\r\n3. Está uniforme na 1ª Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco.\r\n\r\n4. In casu, comprovado que não transcorreu, entre o prazo do recolhimento e o do ingresso da ação em juízo, o prazo de 10 (dez) anos. Inexiste prescrição sem que tenha havido homologação expressa da Fazenda, atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás a partir do ajuizamento da ação.\r\n\r\n5. Agravo regimental não-provido. (grifei)\r\n\r\nVê-se por tais julgados, que a corrente jurisprudencial maciçamente uniformizou-se no sentido de considerar a tese dos cinco mais cinco, quando se trata do prazo prescricional para a restituição de valores indevidamente descontados, entendimento majoritário com o qual alinho-me para decidir. \r\n\r\nA considerar-se tal entendimento, oportuno esclarecer que, apesar de reclamar a parte autora a devolução do que lhe foi indevidamente descontado durante o período compreendido entre os meses de fevereiro de 1995 e dezembro de 1996, e tendo sido a presente ação ajuizada somente no mês de junho de 2005, ainda assim não há que falar-se em perecimento do direito no presente caso. \r\n\r\nÉ certo que tem-se o transcurso de mais de dez anos entre a ocorrência do primeiro dos descontos indevidos (fevereiro de 1995) e o ajuizamento da presente ação. Entretanto, não é a data do desconto que determina a ocorrência do fato gerador ao qual vincula-se inexoravelmente o dever de tributar. Neste sentido, amplamente elucidativo é o acórdão a seguir transcrito:\r\n\r\nSTJ - RESP - 584195 / Processo: 200301564359 UF: PE / Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA / Publicação: DJ DATA:10/05/2004 PÁG.257 / RELATOR: MINISTRO FRANCIULLI NETTO.\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS \"A\" E \"C\" - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA - REMESSA DE NUMERÁRIOS AO EXTERIOR PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE DEPENDENTE - RETENÇÃO NA FONTE - PRESCRIÇÃO - TERMO A QUO - TRIBUTO SU JEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - CINCO ANOS DA DATA DE DECLARAÇÃO ANUAL DE RENDIMENTOS ACRESCIDOS DE MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO - PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA.\r\n\r\nA Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento segundo o qual na restituição do imposto de renda descontado na fonte incide a regra geral do prazo prescricional aplicada aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação,\r\n\r\noportunidade em que este subscritor abandonou a posição até então adotada, filiada à corrente que fixava o prazo prescricional em cinco anos a contar da data de cada retenção (EREsp 289.398/DF, Relator o subscritor deste, j. 27.11.2002). (grifei)\r\n\r\nO caso ora em apreço obedece ao mesmo raciocínio, embora não verse sobre a retenção do imposto de renda por meio de desconto em folha de pagamento, mas acerca da retenção efetuada quando da remessa de numerário ao exterior para tratamento de saúde de dependente do recorrente.\r\n\r\nA retenção do imposto de renda na fonte cuida de mera antecipação do imposto devido na declaração anual de rendimentos, uma vez que o conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme determinado na Constituição Federal, é anual. Mais a mais, é complexa a hipótese de incidência do aludido imposto, cuja ocorrência dá-se apenas ao final do ano-base, quando poderá se verificar o último dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo. \r\n\r\nNo caso dos autos, afirmou a Corte de origem que a retenção do imposto de renda ocorreu entre junho de 1986 e agosto de 1987. Contrariar esse entendimento, segundo pretende a recorrente, implicaria no reexame de matéria fático-probatória, inviável no âmbito do recurso especial em vista do óbice da Súmula n. 07 do STJ. Dessa forma, a contagem do prazo prescricional deveria ter seu início com a declaração anual de rendimentos subseqüentes às retenções indevidas, ou seja, em 1987 para os recolhimentos de 1986, e em 1988 para os recolhimentos de 1987. \r\n\r\n(... )\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\nO que se extrai da brilhante fundamentação do Ministro Franciulli Netto é que a incidência do desconto na fonte nada mais é do que uma antecipação do imposto que será devido quando, ao final do ano-base, computados todos os elementos integrantes da Declaração Anual de Rendimentos, for finalmente aferido quanto terá que pagar ou receber o contribuinte.\r\n\r\nA acompanhar-se tal raciocínio, forçoso rejeitar a alegação da Ré de que estariam prescritas as parcelas cuja restituição reclama o autor, compreendidas no período anterior a dez anos antes do ajuizamento da ação, ou seja, entre fevereiro e maio de 1995. Tais parcelas integram o ano-base, indivisível, pois. Assim, a ocorrência do fato gerador somente deu-se em 1996 para as parcelas descontadas em 1995 e em 1997 para as parcelas descontadas em 1996, não havendo que falar-se em decadência ou prescrição a fulminar a pretensão deduzida nestes autos.\r\n\r\nUltrapassada as preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nTrata-se de questão já amplamente debatida, tanto em sede doutrinária quanto em sede jurisprudencial, restando pacificado o entendimento, inclusive no e. Superior Tribunal de Justiça, de que a indenização paga a título de horas trabalhadas não está sujeita à tributação, ante o seu caráter indenizatório, sendo válido trazer à colação os seguintes julgados neste sentido, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - HORAS EXTRAS RECEBIDAS POR DIMINUIÇÃO LEGAL DA JORNADA DE TRABALHO - FUNCIONÁRIOS DA PETROBRÁS - INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (IHT) - NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.\r\n\r\n1. As verbas recebidas por empregados da Petrobrás, em virtude de horas-extras recebidas por diminuição da jornada de trabalho, denominadas de IHT (Indenização de Horas Trabalhadas), por terem natureza indenizatória não se sujeitam à incidência do imposto de renda.\r\n\r\n(Resp 696594, Segunda Turma/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 15.08.2005)\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. FOLGAS NÃO-GOZADAS. MUDANÇA DE REGIME DE SOBREAVISO. DIMINUIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. SISTEMA DE REVEZAMENTO. UM DIA DE TRABALHADO POR UM DIA E MEIO DE FOLGA. COMANDO DA CF/88. ADAPTAÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO APENAS EM AGOSTO DE 1990. ACORDO COLETIVO - PETROBRÁS. INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. HIPÓTESE DISTINTA DO PAGAMENTO DE HORA-EXTRA A DESTEMPO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA Petrobrás apenas conseguiu adaptar os contratos de trabalho e implantar turmas de serviço de acordo com o novo regime de trabalho dois anos após a promulgação da CF/88. Por meio de Acordo Coletivo assinado em agosto de 1990, comprometeu-se a indenizar os períodos de folga não-gozados por seus empregados, seguindo as disposições do art. 9º da Lei nº 5.811/72, cuja base de cálculo seria o valor da hora-extra do turno respectivo, bem como indenizar a supressão do adicional de sobreaviso habitualmente pago àqueles. O montante foi acertado em parcelas mensais, pagas de 1995 a 1996, tendo essas verbas sofrido a incidência do imposto de renda na fonte.\r\n\r\nA impossibilidade do empregado de usufruir desse benefício gera a indenização, porque, negado o direito que deveria ser desfrutado in natura, surge o substitutivo da indenização em pecúnia.\r\n\r\nA natureza indenizatória desse pagamento não se modifica para salarial, diante da conversão em pecúnia desse direito.\r\n\r\nO dinheiro pago em substituição a essa \"recompensa\" não se traduz em riqueza nova, nem tampouco em acréscimo patrimonial, mas apenas recompõe o patrimônio do empregado que sofreu prejuízo por não exercitar esse direito à folga. EM CONSEQÜÊNCIA, NÃO INCIDE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE ESSA INDENIZAÇÃO.\r\n\r\nPrecedente: REsp 642.872/RN, da relatoria deste Magistrado, julgado em 10.08.2004, por unanimidade. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(grifei)\r\n\r\n(Resp 669189, Segunda Turma/STJ, rel. Min. Franciulli Netto, DJ 11.04.2005)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. VERBAS INDENIZATÓRIAS. HORAS-EXTRAS TRABALHADAS (IHT). NÃO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. SÚMULAS NºS 125 E 136/STJ. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA indenização especial, o 13º salário, as férias, o abono pecuniário não gozados, assim como a indenização de horas trabalhadas (IHT), não configuram acréscimo patrimonial de qualquer natureza ou renda e, portanto, não são fatos imponíveis à hipótese de incidência do IR, tipificada pelo art. 43 do CTN. A referida indenização não é renda nem proventos.\r\n\r\n5. Inteligência das Súmulas nºs 125 e 136/STJ.\r\n\r\n6. Precedentes desta Corte Superior.\r\n\r\n7. Agravo regimental não provido.\r\n\r\n(grifei)\r\n\r\n(AGA 625651, Primeira Turma/STJ, Rel. Min. José Delgado, DJ 11.04.2005)\r\n\r\nLogo, ao contrário do alegado pela ré, a verba denominada IHT - Indenização de Horas Trabalhadas -, não se confunde com as horas extras pagas a destempo, uma vez que estas se destinam a remunerar o trabalho exercido pelo obreiro em jornada suplementar, acrescida do adi cional legal, representando verdadeiro acréscimo patrimonial, possuindo natureza salarial, ao passo que aquelas destinam-se a recompensar folgas não gozadas previstas na Lei nº 5811/72, que passaram a ser indenizáveis com o advento da hodierna Carta Magna, uma vez que, não tendo sido desfrutadas, devem ser compensadas em pecúnia.\r\n\r\nO dinheiro pago em substituição a essa recompensa não se traduz em riqueza nova, nem tampouco em acréscimo patrimonial, mas apenas recompõe o patrimônio do empregado que sofreu prejuízo por não exercitar o direito à folga.\r\n\r\nNeste diapasão, conclui-se, por conseguinte, que para ocorrer incidência do imposto de renda, é indispensável que haja acréscimo patrimonial.\r\n\r\nHugo de Brito Machado (in Curso de Direito Tributário, p. 219, 12ª edição, Malheiros Editores, São Paulo, 1997) ensina que “...E se assim é perante o sistema tributário disciplinado na Constituição, o CTN deixou essa questão fora de qualquer dúvida razoável, fixando, embora de modo bastante amplo, os conceitos de renda e de proventos. Não há renda, nem provento, sem que haja acréscimo patrimonial, pois o CTN adotou expressamente o conceito de renda como acréscimo(...).”\r\n\r\nLogo, as verbas de natureza indenizatória, não estão sujeitas à incidência do imposto de renda, cujo fato gerador é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial, consoante art. 43 do Código Tributário Nacional, enquadrando-se neste conceito as verbas de natureza salarial.\r\n\r\nTendo em vista que a Ré, ao apresentar sua contestação, em momento algum questionou o valor pleiteado pelo autor e, ante os documentos trazidos aos autos pelo autor, os quais comprovam terem sido realizados os descontos indevidos, determinou-se a remessa dos autos ao Contador Judicial para que atualizasse o valor das parcelas, tendo sido apurado o total de R$ 14.343,14 (fls. 56/59).\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais expostos anteriormente, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando a ré a pagar ao autor o valor de R$ 14.343,14 (quatorze mil, trezentos e quarenta e três reais e quatorze centavos), consoante resumo de cálculo de fl. 56, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês até o efetivo pagamento, na forma da lei civil, a título de restituição dos valores indevidamente descontados das parcelas recebidas como Indenização de Horas Trabalhadas, impassíveis da incidência do imposto de renda. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se para cumprimento e dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 21 de julho de 2006.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n27 - 2004.51.66.000446-2 ELIA ZACARIAS DE SOUZA (Adv. VERA LUCIA ORNELAS LOUREIRO, ALEXANDRE DIAS LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000446/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.66.000446-2\r\n\r\nAutora: Elia Zacarias de Souza\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuiz: Roberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nELIA ZACARIAS DE SOUZA ajuizou ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais, em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, negado administrativamente pelo réu, sob alegação de falta de período de carência.\r\n\r\nAudiência de conciliação realizada em 28 de julho de 2004, na qual foi apresentada proposta de acordo pela autarquia previdenciária em pagar à autora 80% dos valores relativos ao benefício de auxílio-doença relativo ao período de 1º de janeiro de 2004 a 25 de março de 2004., bem como requerendo a realização de perícia médica, a fim de que seja constatado se permanecem as causas da incapacidade (fls. 43/44). \r\n\r\nÀs fls. 60/61, alega o réu que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do referido benefício, em razão de não ter a carência exigida por Lei, pugnando, por derradeiro, pela extinção do processo por falta de objeto.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nSem preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na apreciação do preenchimento dos requisitos necessários à fruição do benefício de auxílio-doença, à luz do art. 59 da Lei 8.213/91, quais sejam:\r\n\r\n1 - manutenção da qualidade de segurado\r\n\r\n2 - carência\r\n\r\n3 - incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade, por período superior a 15 dias consecutivos\r\n\r\n4 - enfermidade posterior à filiação ao regime previdenciário ou progressão e/ou agravamento da mesma\r\n\r\nAnalisando o cotejo probatário dos autos, afiro a ausência de um dos elementos ensejadores da percepção do benefício objeto da presente ação, senão vejamos:\r\n\r\nÀ fl. 16 dos autos, encontra-se acostada cópia da decisão de indeferimento do pedido da autora, com a correspondente fundamentação, a qual é amparada pela Lei n.º 8.213/91, em seus artigos 24 e 25 e pelo Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, em seus artigos 26, 27, 28 e 29, ante o resumo dos vínculos empregatícios da autora encontrados no CNIS (FL. 17), o qual demonstra ter a autora apenas cerca de onze meses e dez dias em sua filiação, decorrente do emprego que ora possui na empresa Botica de Rossi Farmácia de Manipulação Ltda. Note-se que a referida decisão faz alusão ao fato de ter sido comprovada pela perícia médica a incapacidade laboral da autora, não tendo sido, porém, reconhecido o direito ao benefício.\r\n\r\nUma consulta aos referidos textos legais acima referidos, revela prima facie assistir plena razão à parte ré, face ao que dispõe a lei que rege a matéria. Diz a Lei n.º 8.213/91 sobre o instituto da carência:\r\n\r\nArt. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. \r\n\r\nParágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. (grifo nosso)\r\n\r\nArt. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: \r\n\r\nI - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; (grifo nosso)\r\n\r\nSobre a mesma matéria, assim dispõe o Decreto n.º 3.048/99, que regulamenta a Previdência Social:\r\n\r\nArt. 27-A. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa perda somente serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação ao Regime Geral de Previdência Social, com, no mínimo, um terço do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida no art. 29. \r\n\r\nArt. 28. O período de carência é contado:\r\n\r\nI - para o segurado empregado e trabalhador avulso, da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social; ....\r\n\r\nArt. 29. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no art. 30, depende dos seguintes períodos de carência: \r\n\r\nI - doze contribuições mensais, nos casos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; (grifos nossos)\r\n\r\nNeste sentido, também tem se posicionado os Tribunais, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. RURAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTES. DESCONTINUIDADE DA ATIVIDADE. REQUISITOS SATISFEITOS. PERÍODO DE CARÊNCIA CUMPRIDO. DESNECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÕES. TERMO INICIAL. VALOR DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS. RECURSO ADESIVO.\r\n\r\nI - O benefício de aposentadoria por invalidez é devido ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que tenha cumprido a carência de 12 (doze) contribuições e não tenha perdido a qualidade de segurado (Lei 8.213/91, art. 42).\r\n\r\nII - O auxílio-doença é devido ao segurado que se encontre incapacitado para o exercício do seu trabalho ou de sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, que tenha cumprido a carência de 12 (doze) contribuições e não tenha perdido a qualidade de segurado (Lei 8.213/91, art. 59).\r\n\r\n(TRF - 3a. Região, 9a. Turma, AC 818804, Rel. Juíza Marianina Galante, DJU 27/01/05, p. 296)\r\n\r\nOra, diante da cristalinidade do texto legal, não poderia, portanto, este Juízo atuar como legislador positivo a conceder um benefício previdenciário ao qual não faz jus a parte autora, contrapondo-se assim aos ditames da lei. \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nMacaé, 20 de julho de 2006.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2005.51.66.000954-3 ROBERTO SALLES DE OLIVEIRA (Adv. MÔNICA ANDRADE GONÇALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000461/2006 . JUIZADO FEDERAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso nº: 2005.51.66.000954-3\r\n\r\nAutor(a): Roberto Salles de Oliveira\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social .\r\n\r\nJuiz: Roberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente demanda, com pedido de antecipação de tutela, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o restabelecimento de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço, concedido em 16.09.1996 e suspenso pelo réu em 11.09.2004, sob a alegação de ter constatado irregularidades consistente na não comprovação do tempo de serviço do autor na empresa CBEI - CIA BRASILEIRA DE ENG. E INDÚSTRIA.\r\n\r\nApós a citação do réu, examinou este Juízo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo assim decidido (fls. 62/63):\r\n\r\n“Roberto Salles de Oliveira ajuíza ação em face do INSS, aduzindo que aposentou-se por tempo de serviço em 1.09.1996, sendo tal benefício suspenso em 11.09.2004, em razão de ter o INSS constatado irregularidade consistente na não comprovação de tempo de serviço do autor na empresa CBEI - CIA BRASILEIRA DE ENG. E INDÚSTRIA. Ressalta o autor que em 07.12.2000 o réu enviou uma correspondência ao autor sobre tal irregularidade, no que o autor compareceu no INSS e ficou tudo esclarecido no sentido de que não havia irregularidade, entretanto, quatro anos após, o INSS suspendeu o benefício de aposentadoria do autor.\r\n\r\nCom a inicial, vieram os documentos de fls. 05/49.\r\n\r\nContestação do INSS às fls. 57/59, onde o INSS sustenta que a aposentadoria do autor foi suspensa por fortes indícios de irregularidades com relação ao seu vínculo na empresa CBEI - Cia Brasileira de Engenharia e Indústria.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nComo mui bem afirmado pelo INSS em sua contestação, a questão destes autos diz respeito ao vínculo do autor com a empresa CBEI - Cia Brasileira de Engenharia e Indústria, comprovando o documento de fls. 11 que foi justamente indícios de irregularidades do vínculo do autor com esta empresa a causa da suspensão de sua aposentadoria.\r\n\r\nOs documentos de fls. 13 e 14 demonstram que o autor trabalhou desde 07.03.1963 no INAMPS e trabalhou na White Martins Gases Industriais S/A de 04.04.1975 a 16.09.1993. Considerando que aposentou-se em 1.09.1996 (fl. 06), trabalhou só no INAMPOS por 33 anos, e contando o tempo especial na White Martins (fls. 42/47), chega fácil nos 35 anos de serviço, no que, a princípio, possui o autor tempo suficiente para se aposentar e a alegação de irregularidade na concessão de sua aposentadoria merece ser melhor analisada, até porque a irregularidade apontada não foi em nenhum dos vínculos acima mencionados.\r\n\r\nFrise-se que os indícios de irregularidade na aposentadoria do autor é por vínculo do autor na empresa CBEI - Cia Brasileira de Engenharia e Indústria; entretanto, independente de tempo nesta empresa, como acima demonstrei, o autor preenche o tempo para se aposentar. Ressalto que pelo constante dos autos, ao que parece, o autor nunca trabalhou na empresa CBEI - Cia Brasileira de Engenharia e Indústria; o que ocorreu, salvo engano, foi algum equívoco do INSS, que suspendeu a aposentadoria do autor quando deveria ter suspendido a de outro beneficiário.\r\n\r\nAlém disso, o autor está aposentado desde 06.09.0996 e suspender sua aposentadoria após oito anos de recebimento do benefício deve ser medida precedida de toda cautela, pois não é difícil imaginar o transtorno material e psicológico que é causado a alguém que com oito anos de aposentadoria e 58 de idade, depois de ter trabalhado por mais de trinta anos, se vê, de uma hora para outra, sem a sua aposentadoria.\r\n\r\nEm assim sendo, antecipo os efeitos da tutela para determinar ao INSS que restabeleça o benefício número 100.994.792-0. Intime-se o agente do INSS em Macaé para, no prazo de quinze dias, restabelecer a aposentadoria por tempo de serviço número 100.994.792-0, sob pena de incidir em crime, o que ensejará sua prisão em flagrante ou a lavratura de termo circunstanciado, ato de improbidade administrativa e multa diária de R$ 30,00 (trinta reais) a ser paga pelo referido agente do INSS (art. 14, PU, do CPC). Deve o agente comunicar o cumprimento da ordem quinze dias após o restabelecimento do benefício, sob as mesmas penas acima. P. I. C.”\r\n\r\nIntimada para cumprimento, a Autarquia vem aos autos às fls. 66/71 para informar o restabelecimento do benefício do autor, a partir de 19/12/2005, fato este confirmado pelo beneficiário à fl. 73.\r\n\r\nCumpre agora destacar o direito do autor ao recebimento das parcelas relativas ao tempo em que permaneceu indevidamente suspenso seu benefício, já que não foi comprovado qualquer motivo justificável para tal suspensão. Remetidos os autos ao Sr. Contador Judicial, pelo mesmo foi apurado o montante de R$ 30.176,60, referente às parcelas da aposentadoria do autor, dos meses de outubro de 2004 a 18 de dezembro de 2005, devidamente corrigido.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor e confirmo a decisão anteriormente proferida para condenar o INSS a reimplantar o benefício do autor e a pagar-lhe os atrasados, referentes ao período de 10/2004 a 18/12/2005, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), diante da limitação de competência dos Juizados Especiais Federais \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, requisite-se ao Sr. Presidente do TRF - 2a. Região, o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos das Resoluções 258/2002 e 399/2004, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo E. TRF- 2a. Região, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 25 de julho de 2006.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2005.51.66.001053-3 FERNANDO RODRIGUES DA SILVA (Adv. FABIANA VANESSA SILVA CALMON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000460/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.66.001053-3\r\n\r\nAutor(a): Fernando Rodrigues da Silva\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuiz: Roberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de obter provimento jurisdicional que assegure à parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, cadastrado sob o número 045.781.010-6, mediante aplicação da ORTN/OTN, como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para o cálculo da RMI do benefício previdenciário, com o pagamento das diferenças existentes, vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, ajustando-se a renda mensal atual de forma proporcional à sua renda mensal inicial, observando-se a equivalência em número de salários mínimos vigentes naquela data.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nEm que pese a jurisprudência já ter se pacificado pela procedência dos pedidos de revisão da renda mensal inicial de benefícios concedidos pela Previdência Social, em razão da aplicação da ORTN/OTN, como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para o cálculo da RMI do benefício previdenciário, bem como no sentido de serem devidas as diferenças decorrentes de tal aplicação, tal entendimento não beneficia a parte autora no presente caso.\r\n\r\nCom efeito, a determinação de que parte dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo dos benefícios previdenciários fossem atualizados pela ORTN/OTN surgiu apenas com a edição da Lei 6.423/77, editada em 21 de junho de 1977.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento, segundo o qual a Renda Mensal Inicial (RMI) das Aposentadorias por Idade, por Tempo de Serviço e Especial, cuja Data do Início do Benefício (DIB) esteja situada no período que se estende da edição da Lei nº 6.423/77 (21/06/77) à promulgação da Constituição da República de 1988 (05.10.1988), deve ser calculada com base na variação dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, atualizados pela ORTN/OTN, em conformidade com a Lei nº 6.423/77, vigente à época (RESP 253.823/SP, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, 5ª Turma, 21/09/2000; no DJ de 19/02/2001, p. 201). \r\n\r\nNão encontra fundamento legal a pretensão de ver aplicado tal índice a benefícios concedidos anteriormente a 21 de junho de 1977 ou posteriores à promulgação da Constituição Federal de 1988, e ainda aos benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão e auxílio-reclusão (art. 37, I, do Decreto nº 83.080/79), concedidos antes da Constituição.\r\n\r\nAssim, uma vez que o benefício de que é titular a parte autora foi concedido em 18/04/1995 (fls. 07), forçoso reconhecer-se a improcedência do pleito autoral.\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro no artigo 269, I, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. Intimem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 25 de julho de 2006.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2006.51.66.000356-9 CELIA MARIA FERNANDES LACERDA (Adv. MARIA JOSE TORRES CAVALCANTI, MÔNICA ANDRADE GONÇALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Trata-se de ação em que a parte autora requer antecipação de tutela para a concessão do benefício de auxílio-doença, incluindo os atrasados a partir da data do pedido protocolado.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação de tutela. A celeridade do rito dos Juizados Especiais Federais desaconselha tal ato, máxime quando o art. 4º da Lei 10.259/01 somente autoriza a concessão de medidas de urgência para evitar dano de difícil reparação, o que não vislumbro no caso concreto.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. Maria Christina Rodrigues Menezes, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimada para aceitar o encargo.\r\n\r\nDesigno o dia 27/09/2006 às 17:00 horas, para a realização do exame que deverá ser realizado em seu consultório.\r\n\r\nIntime-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de dez dias.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 200,00(duzentos reais) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo. Com a vinda, expeça-se requisição de verba para o pagamento da perita.\r\n\r\nComo requisitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nQual ou quais as doenças de que é portador o autor?\r\n\r\nEssas doenças incapacitam a parte autora para o trabalho? Em caso afirmativo, esta incapacidade é temporária ou definitiva?\r\n\r\nResposta Fundamentada.\r\n\r\nHá prognóstico de cura ou agravamento das doenças que acometem o autor?\r\n\r\nQueira a Sra. Perita prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como forneça toda a documentação que disponha para o esclarecimento da causa(art.11 Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que sua não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide sobre matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII, do Provimento nº11 de 11/10/02, dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).\r\n\r\n31 - 2006.51.66.000386-7 FERNANDO JOSE RIBEIRO DA SILVA (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de restabelecimento de auxílio-doença pela parte autora, combinado com pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nEm vista do exposto, DECIDO: \r\n\r\n1) Indefiro o pedido de antecipação de tutela. A celeridade do rito dos Juizados Especiais Federais desconselha tal ato, máxime quanto o art. 4º da Lei 10.259/01 somente autoriza a concessão de medidas de urgência para evitar dano de difícil reparação, o que não vislumbro no caso concreto.\r\n\r\n2) Defiro o benefício da justiça gratuita requerida. \r\n\r\n3) Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. MARIA CHRISTINA RODRIGUES MENEZES, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimada para aceitar o encargo. \r\n\r\n4) Designo o dia 01/11/2006 às 17:00 horas para a realização do exame que deverá ser realizado em seu consultório. \r\n\r\n5) Intime-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de dez dias. \r\n\r\n6) Arbitro os honorários periciais em R$ 200,00 (duzentos reais) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo. Com a vinda, expeça-se requisição de verba para o pagamento da perita. \r\n\r\n7) Como quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a autora? \r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam a parte autora para o trabalho? Em caso afirmativo, esta incapacidade é temporária ou definitiva?\r\n\r\nResposta fundamentada. \r\n\r\nIII- Há prognóstico de cura ou agravamento das doenças que acometem o autor?\r\n\r\nIV - Queira a Srª Perita prestar outros esclarecimentos adequados ao caso. \r\n\r\n8) Cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo de (30) trinta dias, devendo, oportunamente, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como forneça toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11, da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n9) Deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento eis que sua não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide sobre matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII, do Provimento nº 11/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e Enunciado nº 12 das Turmas Recursais).\r\n\r\n32 - 2006.51.66.000438-0 JOSE ROBSON DE SOUZA VALADAO (Adv. OLEGARIO CAMPOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Trata-se de pedido de concessão de auxílio-doença, tendo em vista o indeferimento por parte do INSS alegando não ter sido comprovada a qualidade de segurado, combinado com pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nEm vista do exposto, DECIDO: \r\n\r\n1) Indefiro o pedido de antecipação de tutela. A celeridade do rito dos Juizados Especiais Federais desconselha tal ato, máxime quanto o art. 4º da Lei 10.259/01 somente autoriza a concessão de medidas de urgência para evitar dano de difícil reparação, o que não vislumbro no caso concreto.\r\n\r\n2) Defiro o benefício da justiça gratuita requerida. \r\n\r\n3) Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. MARIA CHRISTINA RODRIGUES MENEZES, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimada para aceitar o encargo. \r\n\r\n4) Designo o dia 16/10/2006 às 17:00 horas para a realização do exame que deverá ser realizado em seu consultório. \r\n\r\n5) Intime-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de dez dias. \r\n\r\n6) Arbitro os honorários periciais em R$ 200,00 (duzentos reais) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo. Com a vinda, expeça-se requisição de verba para o pagamento da perita. \r\n\r\n7) Como quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a autora? \r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam a parte autora para o trabalho? Em caso afirmativo, esta incapacidade é temporária ou definitiva?\r\n\r\nResposta fundamentada. \r\n\r\nIII- Há prognóstico de cura ou agravamento das doenças que acometem o autor?\r\n\r\nIV - Queira a Srª Perita prestar outros esclarecimentos adequados ao caso. \r\n\r\n8) Cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo de (30) trinta dias, devendo, oportunamente, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como forneça toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11, da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n9) Deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento eis que sua não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide sobre matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII, do Provimento nº 11/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e Enunciado nº 12 das Turmas Recursais).\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n33 - 2004.51.66.000528-4 MARISANGELA MONTEIRO (Adv. FRANCKLIN MOREIRA DA SILVA, PEDRO MORAIS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000437/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.66.000528-4\r\n\r\nAutora: Marisângela Monteiro\r\n\r\nRéu: União Federal\r\n\r\nJuiz Federal Substituto: Roberto Dantes Schuman de Paula \r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nI\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARISÂNGELA MONTEIRO, qualificada na inicial, ajuizou ação pelo rito do Juizado Especial Federal, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o reconhecimento da união estável e a concessão de pensão por morte de seu companheiro, JOSÉ TEIXEIRA DIAS, ao argumento de ter convivido com o mesmo, maritalmente, por mais de dez anos, o que perdurou até a data do óbito daquele, que se deu em 03 de outubro de 2002. \r\n\r\nProcuração de documentos acostados às fls. 05/31.\r\n\r\nEm sede de defesa, a ré requereu, considerando que a autora não atendeu aos requisitos legais para fins de concessão do benefício pretendido, tais como ser companheira designada e comprovação da união estável, a improcedência do pleito autoral.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNão existindo preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nO cerne controvertido fulcral desta lide repousa na comprovação da qualidade da autora de companheira do falecido servidor, Sr. JOSÉ TEIXEIRA DIAS, para fins de percepção do benefício de pensão por morte, nos termos art. 217 da Lei nº 8.112/90, que dispõe o seguinte, in verbis:\r\n\r\nArt. 217. São beneficiários das pensões: \r\n\r\nI - vitalícia: \r\n\r\nc) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar; \r\n\r\nPara tanto, em análise do cotejo probatório coligido aos autos, aferi a comprovação dos seguintes dados fáticos:\r\n\r\no falecimento do servidor, Sr. JOSÉ TEIXEIRA DIAS, em 03/10/2002 (certidão de óbito à fl. 8);\r\n\r\na convivência, sob o mesmo teto, da autora com o falecido (contratos de locação de fls. 21/25;\r\n\r\na convivência marital da autora com o falecido (depoimentos de fls. 45/48);\r\n\r\na condição de companheira designada (fls. 57/58 e 60).\r\n\r\nRealizada audiência no dia 09/11/2004, com a presença das partes devidamente representadas, foi colhido o depoimento das testemunhas ELZA MARIA DO CARMO AZEVEDO e RENÁ NUNES CORDEIRO, tendo as mesmas confirmado que a autora mantinha união estável com falecido servidor, sendo válida a transcrição de trechos dos respectivos depoimentos, in verbis:\r\n\r\nELZA MARIA DO CARMO AZEVEDO: “(...) Que ao alongo da convivência, constatou que a autora e o sr. Teixeira viviam como um casal, desenvolvendo atividades diversas, em conjunto, como ir a mercado, locação de imóveis, ida a médicos e tantas outras; Que o relacionamento da autora e do sr. Teixeira era de um casal, envolvendo assistência, respeito, carinho. (...) Que a autora não trabalhava, pois cuidava do sr. Teixeira.”\r\n\r\nRENÁ NUNES CORDEIRO: “(...) que no período em que foram vizinhos, a autora residia com o sr. Teixeira; Que não sabe se o imóvel era dele ou alugado; Que residiam juntos apenas a autora e o sr. José Teixeira Dias; Que a autora vivia com José Teixeira Dias e cuidava dele, na época do falecimento. (...) Que a autora não tinha emprego na ocasião em eram vizinhos, pois cuidava do sr. Teixeira e da casa; \r\n\r\nEm vista disso, restaram insubsistentes as alegações defensivas da ré professadas em sua peça de bloqueio, no sentido de ausência de designação de companheira e comprovação da união estável, que redundaram na negativa administrativa do requerimento do benefício formalizado à época pela autora.\r\n\r\nInobstante, ainda que não tivesse havido designação da autora como companheira do falecido, tal fato não lhe retiraria o direito à percepção da pensão por morte, considerando que não é o único e exclusivo meio aceitável para fins de comprovação da vontade do de cujos, nem tampouco para a comprovação da qualidade de companheira do mesmo, como no caso em apreço que, além da designação, restou cristalinamente comprovado, por outros meios idôneos de prova (documental e testemunhal), a união estável do casal. Neste sentido, trago à colação os seguintes julgados, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. PENSÃO ESTATUTÁRIA. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO EXPRESSA.\r\n\r\n1. A exigência de designação expressa, nos termos da Lei 8.112/90, art. 217, I, \"c\", visa tão-somente facilitar a comprovação, junto à administração do Ministério da Marinha, da vontade do falecido servidor em eleger o dependente como beneficiário da pensão por morte; sua ausência não importa, entretanto, a não concessão do benefício, se comprovados seus requisitos por outros meios idôneos de prova.\r\n\r\n(Resp 196711/STJ, Rel. Edson Vidigal, DJ 10/05/1999)\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. PENSÃO ESTATUTÁRIA. COMPANHEIRA. ART. 226, § 3º, DA CF/88. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. SUFICIÊNCIA DE PROVA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL E DO INSS. ARTIGO 248, DA LEI 8.112/90. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.\r\n\r\n6 - Por outro lado, a exigência de designação expressa, nos termos da Lei n. 8.112/90, art. 217, I, \"c\", visa tão-somente facilitar a comprovação, no caso, junto à Administração do Ministério da Marinha, da vontade do falecido servidor em eleger o dependente como beneficiário da pensão por morte; sua ausência não importa, entretanto, a não concessão do benefício, se comprovados seus requisitos por outros meios idôneos de prova. Nesse sentido: (STJ, REsp. 196711/PR, rel. Min. Edson Vidigal, DJ 10.05.99).\r\n\r\n7 - In casu, incontroversa a condição de companheira, eis que a\r\n\r\n(AC 312726/TRF-2ªR, Rel. Arnaldo Lima, DJ 08/10/2003)\r\n\r\nA regra constitucional que determina a especial proteção estatal à família envolve o companheirismo deve merecer o mesmo tratamento que o casamento, diante da equiparação feita constitucionalmente das famílias no aspecto protetivo.\r\n\r\nTenho, portanto, como plenamente estabelecido o vínculo que unia a autora e o de cujus, de forma que ela ostenta assim a qualidade de companheira do mesmo, pelo que é de se reconhecer o direito da mesma ao recebimento do benefício pleiteado na presente.\r\n\r\nDestarte, considerando que a autora somente requereu administrativamente o benefício objeto da presente no em 01 de outubro de 2003, os atrasados devidos deverão ser apurados a partir desta data e não da data do óbito, conforme requerido pela mesma em seu petitório exordial.\r\n\r\nNo mais, tendo em visto o que ora se expôs, por se tratar de benefício afeto à mantença da autora, entendo que há fundado receio de dano de difícil reparação, posto que tal benefício tem natureza alimentar, cuja necessidade é vital, razão pela qual se encontram presentes os requisitos exigidos pelo art. 4.º da Lei 10.259/2001, para a concessão do provimento cautelar.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para, reconhecendo a qualidade de companheira da autora em relação ao falecido Sr. JOSÉ TEIXEIRA DIAS (CPF nº 290243747-15), condenar a ré a conceder à autora MARISÂNGELA MONTEIRO, portadora do CPF nº 560949147/91, o benefício de pensão por morte de seu falecido companheiro, com data de início em 01 de outubro de 2003, data do requerimento administrativo, bem como no pagamento do valor dos atrasados devidos desde àquela data (01/10/2003), devendo tais parcelas ser corrigidas monetariamente desde a data em que devida cada uma, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, estes contados da data da citação. \r\n\r\nNos termos do enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à ré, no prazo de dez dias contados do trânsito em julgado da sentença, que indique, documentadamente, nos autos deste processo, o valor dos atrasados devido à parte autora, pagando-o administrativamente. Caso não haja pagamento administrativo, o valor devido será requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCONCEDO O PROVIMENTO DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 4º da lei 10.259/01, para determinar à ré que implante o benefício de pensão por morte na presente deferido, NO PRAZO MÁXIMO IMPRORROGÁVEL DE 15 (QUINZE) DIAS, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 19 de julho de 2006.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\n34 - 2005.51.66.000552-5 DELFIM PEREIRA DA SILVA FILHO (Adv. ROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000447/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2005.51.66.000552-5\r\n\r\nAutor: DELFIM PEREIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuiz: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pleiteia a devolução em dobro, em parcela única, de todos os valores descontados dos vencimentos do autor, a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, desde o início da cobrança, até março de 2001. \r\n\r\nSustenta a parte autora, em síntese, que tais descontos foram indevidos, eis que somente tornaram-se exigíveis com o advento da Medida Provisória 2131, de 28 de dezembro de 2000. \r\n\r\nDispensado o Relatório, DECIDO:\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito para considerar prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, com base no Decreto 20.910/32 e Súmula 85 STJ.\r\n\r\nNo mais, a Lei 6.880/80, em seu art. 50, IV, garante aos militares e dependentes ampla assistência médico-hospitalar. Para tanto, instituiu cada Força um Fundo de Saúde específico, que depende de custeio parcial dos próprios militares, correspondente a um desconto percentual sobre o soldo.\r\n\r\nPrimeiramente, a Lei 5.787/72 trazia o percentual a ser abatido de até 3% do soldo, reproduzido pelo art. 14 do Decreto 92.512/86. Tal lei foi revogada pela Lei 8.237/91 que dispôs sobre o desconto obrigatório para a assistência médico-hospitalar militar (art. 75, II), mas não cuidou de delimitar o percentual do mesmo, no que prevaleceu o de 3% constante da legislação anterior.\r\n\r\nA partir de então, o valor do desconto teve autorização regulamentar para alteração, conforme os Decretos 906/93 (até 10% do soldo), 1.961/96 (até 25% do soldo) e 4.307/02 (até 3,5% do soldo). A despeito da de tal faculdade, na prática, entretanto, a alíquota do desconto se manteve em 3%.\r\n\r\nCom a entrada em vigor da MP 2131/00 e suas reedições, reestruturada a remuneração dos militares, a exação se estabilizou no percentual de 3,5% do valor do soldo.\r\n\r\nEntendo, que o custeio dos Fundos de Saúde militares não tem essência tributária. São fundos destinados a captar recursos financeiros, receitas extra-orçamentárias (art. 11 Decreto 92.512/86) necessárias ao funcionamento da assistência médico-hospitalar garantida por lei. São, assim, recolhimentos não tributários.\r\n\r\nNão há possibilidade, então, de uma contribuição destinada a custeio de um Fundo de Saúde ser confundida com tributo.\r\n\r\nPrimeiramente amparou-se tal cobrança no artigo 50 da Lei 6.880/80 que, prevendo a assistência médico-hospitalar, estabeleceu textualmente que o regulamento administrativo traria condições e limites à mesma. \r\n\r\nEm seguida, vê-se que a Lei 5.787/72 determinou o desconto de até 3% do soldo para tal fim. O art. 75 da Lei 8.237/91 afirma ser tal contribuição desconto obrigatório, legando ao regulamento parâmetros de desconto. Nesse particular, continuou a cobrança sob o percentual de 3% com base no Decreto 92.512/86, que, por sua vez, foi recepcionado pela Constituição de 1988 com força de lei ordinária. \r\n\r\nPor fim, a MP 2131/00 trata novamente de forma expressa da incidência do percentual de 3,5% sobre o soldo, a título de recolhimento aos Fundos.\r\n\r\nNo entanto, a edição do Enunciado n.º 42 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro veio por um fim à celeuma criada em torno da natureza tributária ou não dos descontos efetuados, já que, independentemente de tal distinção, decidiu por serem os mesmos indevidos.\r\n\r\nENUNCIADO n.º 42:\r\n\r\nÉ indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 08/08/2005, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/08/2005, \r\n\r\npág. 84, Parte III.\r\n\r\nForçoso, pois, reconhecer-se a procedência do pedido aqui formulado.\r\n\r\nNão vislumbro presente, entretanto, qualquer hipótese ensejadora do pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados, eis que não decorrentes de relação consumerista. \r\n\r\nEm vista disso, revejo parcialmente o despacho de fls. 32 para determinar que o cálculo seja efetuado sem considerar-se o dobro do montante devido. \r\n\r\nFace à simplicidade da operação matemática exigida para a elaboração de tal cálculo, não vislumbro a necessidade de retornarem os autos ao contador. Senão, vejamos:\r\n\r\nDe acordo com o resumo de cálculo de fls. 33, que considerou o dobro do valor referente à repetição do indébito, foi apurado o montante de R$ 4.109,89. Basta, no caso, dividi-lo por 2 para chegar-se ao montante realmente devido ao autor:\r\n\r\n4.109,89 / 2 = 2.054,95\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar a União Federal a pagar à parte autora o valor de R$ 2.054,95 (dois mil e cinqüenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), consoante resumo de cálculo de fls. 33, monetariamente corrigida desde 13 de julho de 2006, referente à devolução das parcelas não prescritas indevidamente descontadas de seus vencimentos, a título de contribuição para o FUSEX, razão pela qual extingo o processo com resolução de mérito ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Ressalvada a hipótese de interposição de recursos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 20 de julho de 2006.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2006.51.16.000502-4 RAQUEL DA SILVA ALVES (Adv. adriano barcelos de azevedo) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000463/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.16.000502-4\r\n\r\nAutor(a): Raquel da Silva Alves.\r\n\r\nRéu: União Federal - Ministério da Aeronáutica.\r\n\r\nJuiz Federal Substituto: Roberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nSentença\r\n\r\n( C )\r\n\r\nA parte autora propôs a presente ação com pedido de antecipação de tutela, em face da União Federal, objetivando a prorrogação ou o restabelecimento do benefício de pensão que percebe em função do falecimento de seu avô, Sr. João Alves da Silva, que ocupava o cargo de Agente Administrativo junto ao Comando da Aeronáutica. \r\n\r\nIndeferimento da tutela pretendida à fl.55/58.\r\n\r\nNo entanto, em documento de fls. 59, considerando que a parte contrária ainda não foi citada para apresentar sua contestação, a parte autora requer a desistência do feito. \r\n\r\nDiante do exposto, em vista da desistência manifestada pela parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 25 de julho de 2006.\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2003.51.66.001806-7 JOAO ROBERTO PINTO (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EVELINA C VANELLI RIBA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.66.001806-7\r\n\r\nAutor: João Roberto Pinto\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuiz: Roberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a r. sentença de fls. 53/54, faz-se necessário observar que em seu fecho não constou o segundo número da conta fundiária do autor, qual seja - Conta FGTS 51638 (fls. 16), conforme se depreende do extrato acostado à fl.16. \r\n\r\nConfigurado o evidente erro material, o mesmo pode ser corrigido de ofício, a qualquer tempo, de acordo com o disposto no art. 463, I, do CPC, conforme jurisprudência abaixo mencionada:\r\n\r\nArt. 463: 10a.- “O trânsito em julgado de sentença de mérito não impede, em face de evidente erro material, que se lhe corrija a inexatidão” (STJ - Corte Especial, ED no Resp 40.892-4-MG, rel. Min. Nilson Naves, j. 30.3.95, receberam os embargos um voto vencido, DJU 2.10.95, p. 32.303, 2a. col. em).\r\n\r\nArt. 463: 12 a. - “Erro material é aquele perceptível 'primo ictu oculi' e sem maior exame, a traduzir desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na sentença” (STJ - 2a. Turma, Resp 15.649-0-SP, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 17.11.93, não conheceram, v.u., DJU 6.12.93, p. 26.653, 2a. col., em).\r\n\r\nEm vista do exposto, RETIFICO O DISPOSITIVO DA MENCIONADA SENTENÇA, que passa a ser o seguinte: \r\n\r\nPosto isto, acolho o pedido constante na inicial julgando-o PROCEDENTE, para declarar o direito da parte Autora proceder ao saque do saldo das contas fundiárias (nos .82606 e 51638), no valor de R$ 9.435,29 (nove mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e vinte e nove centavos), consoante extratos de fls.12/19, corrigido monetariamente desde junho de 2004, com base no art. 20, III, da Lei n.º 8036/90, autorizando, por via de conseqüência o seu levantamento, razão pela qual extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado oficie-se à Autoridade citada para a causa, instruindo com cópia desta sentença, para o cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenada, de acordo com o art. 16 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 07 de julho de 2006.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2004.51.66.000106-0 LUIZ CARLOS DOS SANTOS (Adv. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000363/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (C)\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS propôs a presente demanda, sob o rito da Lei 10.259/2201, em face do CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, visando a condenação da ré ao pagamento das diferenças apuradas no saldo da sua conta vinculada do FGTS referentes aos expurgos dos planos Verão e Collor I.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada nesta única Vara de Juizado Especial Federal de Macaé, cuja jurisdição não se estende ao Município onde é domiciliado o autor (Campos dos Goytacazes/RJ), como se depreende do comprovante de residência em fls. 14.\r\n\r\nPor esses motivos, considero-me incompetente para o julgamento do processo.\r\n\r\nEm se tratando de ação em trâmite no Juizado Especial Federal, não é possível o declínio, impondo-se a extinção do processo, conforme o enunciado 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c artigo 51, III da Lei 9.099/95.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do CPC e no art. 47, III, da Resolução n.º 30, de 22.11.2001, do TRF da 2.ª Região.\r\n\r\nSem custas nem honorários, conforme art. 55 da Lei n.º 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2004.51.66.000713-0 ESPOLIO DE CARLOS ALBERTO OLIVEIRA FERREIRA REP/ P/ PEDRO OLIVEIRA FERREIRA (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte autora, intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n39 - 2005.51.66.000717-0 HELIO ALVES DE AZEVEDO (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte autora, intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n40 - 2006.51.66.000008-8 SONIA MARIA DA SILVA MONTEIRO (Adv. EDREI MOREIRA MARCHON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000423/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.66.000008-8\r\n\r\nAutor(a):Sonia Maria da Silva Monteiro\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nJuiz Federal Substituto: Roberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nSentença\r\n\r\n(C )\r\n\r\nA parte autora propôs a presente ação em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a liberação de seguro desemprego , no montante de 1.312,00 (Hum mil trezentos e doze reais), bem como para que a mesma informe o saldo atualizado de sua conta do FGTS.\r\n\r\nNo entanto, em documento de fls. 18, a parte autora requer a desistência do feito, tendo em vista a liberação do saldo pretendida, obtida pela via administrativa.\r\n\r\nDiante do exposto, em vista da desistência manifestada pela parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 17 de julho de 2006.\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2002.51.03.002494-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x JOAO BATISTA SIQUEIRA (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nConsiderando a justificação do apenado, à fl. 99, e a manifestação do Ministério Público Federal, à fl. 101 v., determino que o mesmo fique ciente de que o prazo para o término do período de prova no que concerne ao comparecimento pessoal e obrigatório, bimestralmente, a este Juízo será prorrogado por mais 08 (oito) meses, eis que não realizado o seu comparecimento no interregno de junho/2005 a março/2006.\r\n\r\nNo que concerne à prestação de serviços, permanece na mesma o prazo fixado em Audiência de 12 (doze) meses, perfazendo 8 (oito) horas por semana.\r\n\r\nIntime-se o apenado.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n42 - 2005.51.66.000329-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCIO BARRA LIMA) x WANDERSON FERREIRA RANGEL. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000365/2006 . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nPROCESSO N.º: 2005.51.66.000329-2\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉU: WANDERSON FERREIRA RANGEL\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRelatório.\r\n\r\nTrata-se de procedimento penal instaurado para apurar a prática, em tese, de crime descrito no art. 70 da Lei 4.117/62.\r\n\r\nConforme consta, em fls. 32/33, o Réu em epígrafe foi denunciado por infração ao tipo penal acima mencionado, uma vez que no dia 16.03.2005, os agentes de fiscalização da ANATEL e agentes da Polícia Federal, em razão do cumprimento de mandado de busca e apreensão, expedido nesta Vara Federal, constataram que a “Rádio Clube Sintonia 105,7 MHz” funcionava com potência efetiva do transmissor da rádio de 50 Watts. O que, segundo alegado pelo i. representante do parquet federal, “a materialidade do crime resta devidamente comprovada pelos documentos acostados aos autos, destacando-se o Termo de Interrupção de Serviço (fl. 09), a Descrição das Características dos Equipamentos (fl. 08) e o auto de apreensão de fls. 10/11”. \r\n\r\nAcolhida a proposta de transação penal, à fl.34.\r\n\r\nHomologada a proposta de transação penal, aceita pelo autor do fato, à fl. 56, o que foram, em seguida, estabelecidas as condições da referida transação penal para serem cumpridas pelo mesmo. Havendo determinação de que, com o seu cumprimento, os autos retornassem conclusos para extinção da punibilidade. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nVistos e relatados, passo a decidir.\r\n\r\nO processo seguiu os trâmites, culminando com a petição de fls.32/33 do período de prova da proposta de transação penal do presente feito, conforme certificado, à fl. 98 e manifestado pela i. representante do parquet federal, à fl. 100 v., concluindo pelo pedido de arquivamento dos feitos.\r\n\r\nÉ, de fato, o que o caso impõe, concluindo este juízo pelo acolhimento, “in totum”, da promoção de fl.100 v. do MPF.\r\n\r\nAnte o exposto, decreto a extinção da punibilidade, com base no art. 89, parágrafo 5º da Lei nº 9.099/95, em face do acusado WANDERSON FERREIRA RANGEL.\r\n\r\nOficie-se comunicando (INI,IFP, POLINTER).\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem prejuízo, trasladem-se cópias da presente para os autos do processo nº. 2003.5103001571-5, certificando-se, procedendo-se, no mesmo, ao cumprimento das mesmas determinações estabelecidas no presente feito.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 17634"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALVARO LUIZ DE O. SOARES-16\r\n\r\nANA PAULA V PEREIRA-21\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO-21\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-19\r\n\r\nCELSO MARINS DE SOUZA-31\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-33\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-24, 25, 26, 27, 28, 29, 30\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ-9\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-2\r\n\r\nELSON SANTOS DE OLIVEIRA-22, 23\r\n\r\nFLAVIA SARDENBERG CAMPISTA-17\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-16\r\n\r\nGISELE DE SOUZA DO AMARAL-13\r\n\r\nHUGO ALVES DOS SANTOS-11\r\n\r\nHUMBERTO MARCELINO FERREIRA-1, 22, 23\r\n\r\nJOSE MOREIRA DE ARAUJO-20\r\n\r\nJUARES SOUZA PORTO-12, 14\r\n\r\nLUCIA HELENA DE FREITAS-20\r\n\r\nLUCIMAR RODRIGUES DE FREITAS-20\r\n\r\nMARCIO SOARES RODRIGUES-17, 19\r\n\r\nMARIO LIMA WU FILHO-16\r\n\r\nMONICA DOS SANTOS BARBOSA-5, 6, 7, 8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3\r\n\r\nNAO CONSTA-24\r\n\r\nNEUSIMAR VIEIRA DE JESUS-15\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-18\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA VIANA-4\r\n\r\nREMILSON DIAS DO NASCIMENTO-15\r\n\r\nROBERTO DI PALMA MEDEIROS-11\r\n\r\nSANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS-32\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 12, 13, 2, 3, 31, 32, 33, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nSILMARIA BERRIEL FELIX-18\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-16\r\n\r\nVAGNER DA SILVA DOS SANTOS-19\r\n\r\nVANUZA DE MELLO ABRAHAO-10\r\n\r\nZULEICA ESTACIO DE FREITAS-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000059\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2000.51.14.000491-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA) x RAMALHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000742/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nCustas “ex legis”\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2001.51.14.000053-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MERCEARIA RAINHA DE MAGE LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000744/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2001.51.14.001291-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MOGIMETAL IND/ COM/ E REPRESENTACOES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000741/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nCustas “ex legis”\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2003.51.14.000128-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x CONSTRUFACIL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000738/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nCustas “ex legis”\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2003.51.14.000185-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x PERFUMARIA PRATIC DE GUAPIMIRIM LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000740/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nCustas “ex legis”\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2003.51.14.000195-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x PERFUMARIA PRATIC DE GUAPIMIRIM LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000739/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nCustas “ex legis”\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2003.51.14.000708-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x CIA FLUMINENSE DE TECIDOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000736/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.14.000710-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x DIONI RODRIGUES FRANCA FRANCO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000737/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.14.000146-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ) x ZELTZER CONSULTING LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000745/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.14.000293-1 MUNICIPIO DE MAGE (Adv. VANUZA DE MELLO ABRAHAO) x IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL-IMBEL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000743/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nCustas “ex legis”\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n11 - 92.0024049-6 JOSE NOEL DE AMORIM (Adv. ROBERTO DI PALMA MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGO ALVES DOS SANTOS). . Intimem-se as partes para requererem o que lhes for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 92.0114596-9 ALLAIRDES CALDAS DA SILVA (Adv. JUARES SOUZA PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a habilitação requerida à fl. 146. Remetam-se os autos à SECMA para retificar o pólo ativo para constar: “SUCESSÃO DE DURVAL DA SILVA. HABILITADA: ALLAIRDES CALDAS DA SILVA”.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora, para no prazo de10 (dez) dias, requerer o que entender cabível.\r\n\r\n13 - 2003.51.14.000273-9 WALDEMAR ANDRE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. GISELE DE SOUZA DO AMARAL) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 96: Defiro o prazo de 10 (dez) dias à parte autora para cumprimento do despacho de fl. 93.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.14.000509-1 SUCESSÃO DE FRANCISCO DE OLIVEIRA - HABILITADA DEUZEDINA CARRACENA (Adv. JUARES SOUZA PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ZULEICA ESTACIO DE FREITAS). . Intime-se a parte autora para cumprir o item 3 do despacho de fl. 197, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nSem prejuízo, atenda-se ao solicitado no ofício de fl. 201.\r\n\r\n15 - 2006.51.14.000158-0 GILCEIA VIEIRA DE MELO (Adv. REMILSON DIAS DO NASCIMENTO, NEUSIMAR VIEIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conforme informação de fl. 99, não ocorre prevenção entre os presentes autos e os apontados no termo de fl. 98. À SECMA para livre distribuição.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, requeira o que lhe for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa no registro de distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2001.51.14.001560-9 ADELSON REBELLO TEJADA (Adv. ALVARO LUIZ DE O. SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIO LIMA WU FILHO, FRANCISCO J. B. NOBRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000734/2006 FOLHA 158/160 . Vistos, etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, extinguindo o processo com fulcro no art. 269, I, do CPC, para:\r\n\r\na) condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar para a parte autora, a título de devolução dos saques e transferências indevidos, a quantia de R$ 2.770,00 (dois mil, setecentos e setenta reais), monetariamente corrigidos desde 18/05/2001 e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação até a vigência do novo Código Civil, quando os juros de mora devem passar a ser calculados na base de 1% ao mês (art. 406, CC).\r\n\r\nb) condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar para a parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de correção monetária desde a prolação da presente sentença e de juros de mora contabilizados a partir do evento danoso (18/05/2001), conforme Verbete 54 da Súmula do STJ, na base de 0,5% ao mês até a vigência do novo Código Civil, e a partir daí na base de 1% ao mês (art. 406, CC).\r\n\r\nSem custas. Compensem-se os honorários advocatícios entre as partes, ante à sucumbência recíproca, na forma do art. 21, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.14.000824-9 JOSE CARLOS MACHADO (Adv. MARCIO SOARES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA SARDENBERG CAMPISTA). . Defiro os requerimentos formulados à fl. 54 e, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido à fl. 22, nomeio o Dr. Wilson Ribeiro Martins, CRM/RJ 39.463/0, para atuar como perito nestes autos.\r\n\r\nIntime-se o perito para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias sobre a aceitação dos honorários, que fixo em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), consoante a Portaria nº 01/2004, do Coordenador-Geral da Justiça Federal, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial até 60 (sessenta) dias a contar da intimação para o início da perícia.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, apresentarem quesitos e indicarem, querendo, assistentes técnicos, que deverão juntar seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, na forma do art. 433, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.14.000011-5 TUCANO AZUL COM/ DE GAS LTDA ME (Adv. SILMARIA BERRIEL FELIX) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . Intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda a juntada aos autos da apólice e das condições gerais do seguro contratado na cláusula 10.1 do contrato objeto desta lide.\r\n\r\nDefiro a realização de prova pericial e nomeio a Drª. Ana Maria da Silva, CRC/RJ 23700/0, para atuar como perita contábil nestes autos.\r\n\r\nIntime-se a perita para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias sobre a aceitação dos honorários, que fixo em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), consoante a Portaria nº 01/2004, do Coordenador-Geral da Justiça Federal, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial até 60 (sessenta) dias a contar da intimação para o início da perícia.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, apresentarem quesitos e indicarem, querendo, assistentes técnicos, que deverão juntar seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, na forma do art. 433, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.14.000165-0 FABIANO RODRIGUES DA SILVA (Adv. MARCIO SOARES RODRIGUES) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A E OUTRO (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA, VAGNER DA SILVA DOS SANTOS). . Intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, informar em que Juízo se encontra tramitando o inventário de José Luiz Paulo da Silva, a fim de possibilitar a apreciação do pedido de Denunciação da Lide, formulado à fl.127.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 2004.51.14.000225-2 ALAN DE SOUZA LOLE (Adv. LUCIMAR RODRIGUES DE FREITAS, LUCIA HELENA DE FREITAS) x IMBEL - IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL (Adv. JOSE MOREIRA DE ARAUJO). . Remetam-se os autos à SECMA para alteração do pólo ativo, passando a constar ALAN DE SOUZA LOLE, ante a maioridade alcançada (fl. 85).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para se manifestarem em provas, justificando-as, no prazo sucessivo de dez dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n21 - 2005.51.14.000208-6 ELCOM SIQUEIRA E OUTRO (Adv. ANA PAULA V PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO) x EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA. . Remetam-se os autos à SECMA para inclusão da EMGEA - Empresa Gestora de Ativos (fl. 97) no pólo passivo.\r\n\r\nÀ parte autora para se manifestar sobre a contestação e documentos juntados às fls. 97/156, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n22 - 2005.51.64.001775-3 ANEDINA FARIAS PEREIRA (Adv. ELSON SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). . Tendo em vista a necessidade de readequação de pauta, redesigno a audiência, anteriormente marcada, para o dia 15/8/2006 às 13h 30min.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.64.001776-5 HENDERSON MOREIRA DE MATTOS (Adv. ELSON SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). . Tendo em vista a necessidade de readequação de pauta, redesigno a audiência, anteriormente marcada, para o dia 15/8/2006 às 15h 30min.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2005.51.64.000639-1 FERDINEI DOS SANTOS (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000591/2006 FOLHA 73/75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPORCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2005.51.64.000777-2 GESSI TIMOTI DO AMARAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000573/2006 FOLHA 402/404 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPORCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2005.51.64.000829-6 VALDIR BARROSO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000531/2006 FOLHA 354/356 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPORCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2005.51.64.001247-0 VALTER FRANCISCO DE AZEVEDO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000555/2006 FOLHA 279/281 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPORCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2005.51.64.001664-5 NEUSA DIAS DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000530/2006 FOLHA 348/350 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPORCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2005.51.64.001705-4 JOSE CARLOS NONATO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000488/2006 FOLHA 267 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.64.000442-8 ANTONIO MOURA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000432/2006 FOLHA 211 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n31 - 2003.51.64.000453-1 ORABIO LUIZ DE ANDRADE (Adv. CELSO MARINS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho de fl. 79, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\nDesarquive-se e restaure-se a distribuição.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n32 - 2003.51.64.002106-1 MARTINIANO FERREIRA BARCELOS (Adv. SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho de fl. 28, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\nDesarquive-se e restaure-se a distribuição.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n33 - 2003.51.64.002921-7 WALTER DE OLIVEIRA (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Desarquive-se e restaure-se a distribuição.\r\n\r\nTrasladar cópia da inicial e eventual decisão ao processo 2006.5164001187-1.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte autora.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 17800"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-12, 38, 5, 8\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-11, 12, 13, 16, 2, 3, 38, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDREA SPRINGER DA SILVA CARMO-33\r\n\r\nANTONIO PAULO UHLMAANN-9\r\n\r\nAUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS-29\r\n\r\nBRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT-37\r\n\r\nCARLOS ALBERTO C. LISBOA-1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-28\r\n\r\nCLEMERSON MACIEL NETO-10\r\n\r\nDALVA DA SILVA LIMA-14\r\n\r\nDAYSE MARTINS COUTO-13, 14\r\n\r\nDEMOSTINA DA SILVA ALVARES-23\r\n\r\nDIANA NATALINA LIMA-29\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-1\r\n\r\nELIANA MARIA SILVA DE CARVALHO-39\r\n\r\nELIAS CARLOS DE SOUZA-2\r\n\r\nELZA TOBIAS DE LEMOS-18, 19, 20, 21, 22, 24, 27, 28\r\n\r\nEVELINE ITABORAI FERREIRA-30\r\n\r\nGERALDO FERREIRA DA SILVA-10, 2\r\n\r\nHANS SPRINGER DA SILVA-33\r\n\r\nHELADIO JOSE GONCALVES PINHEIRO-6\r\n\r\nISABELLA MACHADO G. JUSTO-23\r\n\r\nJACI CORREA AZEVEDO-31\r\n\r\nLISOMAR FREITAS-39\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-19, 20, 21, 22\r\n\r\nMARCELO SOUZA PERALTA E CUNHA-32\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-29, 30, 33, 34, 35\r\n\r\nMARIA ANITA SOARES M. DO NASCIMENTO-11\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-24, 32\r\n\r\nMARINHO NASCIMENTO FILHO-5\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-36\r\n\r\nNAO CADASTRADO-15, 17\r\n\r\nOLENKA DE MAGALHAES GEMINO-25\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-10\r\n\r\nREGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-36, 37\r\n\r\nROSANGELA T CORTEZ-26, 34, 35\r\n\r\nROSEMAR TAVARES GONCALVES-15\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-17\r\n\r\nSEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA-39\r\n\r\nSELESOCRATES MARBACK D'OLIVEIRA-1\r\n\r\nSERGIO ROGERIO BRITO DUARTE-4\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-18, 23, 25, 26, 27, 31\r\n\r\nTATIANA REIS CAMPIONI-19, 20\r\n\r\nWALKIR DA ROCHA FROES-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nGUILHERME COTECCHIA PORTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000140\r\n\r\nExpediente do dia 27/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 94.0034841-0 GRUPO ITAPUCA EDUCADORES ASSOCIADOS LTDA S/C E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO C. LISBOA, REGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELESOCRATES MARBACK D'OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 90.0031923-4 EDUARDO RODRIGUES MOURE E OUTROS (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, GERALDO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Deixo de receber a apelação de fl. 254/256, uma vez que intempestiva. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 90.0033627-9 DEJANDYRA DA SILVA SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Ante a notícia de óbito da autora, suspendo o andamento do feito, por 60 (sessenta) dias, a fim de que se proceda à habilitação do(s) dependente(s) previdenciário(s) do “de cujus”. Em não havendo, dos seus sucessores, na forma da lei civil, sob pena de extinção. \r\n\r\nPleiteada a habilitação ou decorrido o prazo de suspensão, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 91.0054227-0 JOSE FRANCISCO DA SILVA (Adv. SERGIO ROGERIO BRITO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Informe a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o número de seu CPF, bem como o de seu patrono, a fim de possibilitar o cadastro de RPV. \r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fl. 74.\r\n\r\n5 - 91.0057414-7 ARLETTE SOUZA BARCELLOS (Adv. MARINHO NASCIMENTO FILHO, ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intimem-se a autora, via postal, e seu patrono de que seus créditos encontram-se disponíveis para saque na CEF, agência nº 4021, nas contas-corrente nº 002130609 e 002130617, respectivamente. Os saques podem ser solicitados em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n6 - 91.0058219-0 HEROZINA CARDOSO DA COSTA (Adv. HELADIO JOSE GONCALVES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fl. 150. Desnecessários os dados requeridos pela parte autora. A elaboração dos cálculos de fls. 142/147 requer unicamente a DIB e a RMI do benefício da parte autora. A partir daí, aplicam-se os índices utilizados pelo INSS no decorrer do período, obtendo-se a renda recebida, e apuram-se as diferenças devidas de acordo com os parâmetros definidos pela Súmula 260 do TRF. \r\n\r\nSendo assim, concedo à parte autora o improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a fim de promover a execução do julgado. \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 91.0058526-2 LUIZ FRANCISCO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fl. 102. Anote-se. \r\n\r\nO autor Luiz Francisco de Almeida faleceu no curso da ação, conforme noticiado às fls. 98/99.\r\n\r\nSuspenso o processo para habilitação de eventuais interessados, até a presente data não houve pedido de habilitação.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXCLUO o referido autor da relação processual, com base no art. 267, IV do CPC. À SEDNI para as devidas alterações.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fl. 96 quanto ao autor restante.\r\n\r\n8 - 92.0110316-6 ALOIZIO MUNIZ DA SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . A demanda da parte autora foi julgada improcedente em última instância, não cabendo mais nenhum recurso. Por ser esta beneficiária da assistência judiciária gratuita, inexiste(m) verba(s) a ser(em) executada(s) pelo Réu.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 92.0110351-4 JOSE DE BARROS CORREIA VIEGAS E OUTROS (Adv. ANTONIO PAULO UHLMAANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Defiro o desarquivamento requerido.\r\n\r\nDefiro vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n10 - 92.0110989-0 DERLICIA MARIA MACHADO DA SILVA E OUTROS (Adv. CLEMERSON MACIEL NETO, GERALDO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Tendo em vista a expressa anuência do INSS com os valores apurados pela SECNI às fls. 115/120, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários ao envio das RPV's, unicamente quanto à autora Dercília Maria e aos honorários advocatícios. \r\n\r\nNo que tange ao autor Eloy Rocha, dada a notícia de seu falecimento (fl. 129), suspenda-se o andamento desta ação, por 60 (sessenta) dias, a fim de que possíveis interessados possam se habilitar neste feito. \r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à agência do INSS mantenedora do benefício da autora Vilma Bueno de Oliveira, a fim de que este Juízo seja informado, no prazo de 20 (vinte) dias, os valores recebidos pela referida litisconsorte nos meses de dezembro de 1988 e 1989, inclusive a título de gratificação natalina. \r\n\r\nVinda a resposta, retornem os autos à SECNI. \r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, por 15 (quinze) dias, a fim de promover a execução do julgado.\r\n\r\n11 - 92.0111810-4 MARIA DA SAUDADE PEREIRA CHARANA (Adv. MARIA ANITA SOARES M. DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Manifeste-se objetivamente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da cessação de seu benefício previdenciário (fl. 75).\r\n\r\n12 - 92.0113367-7 LEDIR FERREIRA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 93.0081391-9 WALDYR GOMES DOS SANTOS (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fl. 114. Com razão a parte autora. \r\n\r\nOficie-se à agência do INSS mantenedora do benefício da parte autora, a fim de informar a este Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, o valor da RMI do auxílio-doença de Waldyr Gomes dos Santos, cuja DIB é de 04/1969 (fl. 14). Instrua-se o ofício com cópias de fls. 105 e 114. \r\n\r\nVinda a resposta, retornem os autos à SECNI, a fim de elaborar os cálculos de liquidação. \r\n\r\nApós, dê-se novamente vista à parte autora, por 15 (quinze) dias, a fim de promover a execução do julgado. \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 93.0082167-9 PAULO CESAR DE MELLO (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2003.51.02.008129-6 FERNANDO MOREIRA DA MATTA (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2003.51.52.012772-8 GERALDO ARMOND (Adv. WALKIR DA ROCHA FROES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2003.51.52.013781-3 ADERBAL BERNARDO VELLOZO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 97.0046592-6 ABDOM JOAO DOS SANTOS (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Uma vez alegado pela CEF que houve adesão à transação prevista na LC 110/2001, cabe ao autor confirmá-la ou não. Não pode levantar conjecturas ou pedir provas da existência ou não do ato jurídico, pois só há duas hipóteses: ou aderiu ou não aderiu. O que ele pode fazer é negar a adesão e, aí sim, exigir a CEF a prova respectiva. Nestes casos, por importar em implicações muito sérias para ambas as partes, inclusive criminais, o autor deve firmar declaração de próprio punho. \r\n\r\nAssino mais dez dias ao autor para dizer, objetivamente, se aderiu ou não ao acordo que a CEF pede homologação.\r\n\r\n19 - 97.0046960-3 CARLOS CELSO PECANHA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TATIANA REIS CAMPIONI, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Uma vez alegado pela CEF que houve adesão à transação prevista na LC 110/2001, cabe ao autor confirmá-la ou não. Não pode levantar conjecturas ou pedir provas da existência ou não do ato jurídico, pois só há duas hipóteses: ou aderiu ou não aderiu. O que ele pode fazer é negar a adesão e, aí sim, exigir a CEF a prova respectiva. Nestes casos, por importar em implicações muito sérias para ambas as partes, inclusive criminais, o autor deve firmar declaração de próprio punho. \r\n\r\nAssino mais dez dias ao autor para dizer, objetivamente, se aderiu ou não ao acordo que a CEF pede homologação.\r\n\r\n20 - 97.0046964-6 HERMES DA SILVA CORREA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TATIANA REIS CAMPIONI, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Uma vez alegado pela CEF que houve adesão à transação prevista na LC 110/2001, cabe ao autor confirmá-la ou não. Não pode levantar conjecturas ou pedir provas da existência ou não do ato jurídico, pois só há duas hipóteses: ou aderiu ou não aderiu. O que ele pode fazer é negar a adesão e, aí sim, exigir a CEF a prova respectiva. Nestes casos, por importar em implicações muito sérias para ambas as partes, inclusive criminais, o autor deve firmar declaração de próprio punho. \r\n\r\nAssino mais dez dias ao autor para dizer, objetivamente, se aderiu ou não ao acordo que a CEF pede homologação.\r\n\r\n21 - 97.0046966-2 ISAQUEU ABREU DE SOUZA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl. 144. Defiro. Dê-se novamente vista à CEF, por 20 (vinte) dias, a fim de cumprir o julgado voluntariamente, inclusive quanto aos honorários advocatícios, devendo, na oportunidade, apresentar memória de cálculo dos valores apurados, bem como cópias dos extratos da conta de FGTS da parte autora referentes aos período da condenação. \r\n\r\nConfirmado o adimplemento, dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 98.0200753-6 GILCELIO DA CUNHA COSTA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl. 197. Defiro. Dê-se novamente vista à CEF, por 20 (vinte) dias, a fim de cumprir o julgado voluntariamente, devendo, na oportunidade, apresentar memória de cálculo dos valores apurados, bem como cópias dos extratos da conta de FGTS da parte autora referentes aos período da condenação. \r\n\r\nConfirmado o adimplemento, dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 98.0202645-0 ELIAS MENDES COSTA E OUTRO (Adv. ISABELLA MACHADO G. JUSTO, DEMOSTINA DA SILVA ALVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Ante a veemente negativa do autor Elias Mendes Costa em ter firmado acordo com a ré, nos termos do LC 110/2001 (fls. 230/231), intime-se a CAIXA, a fim de apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, o Termo de Adesão ao qual se refere a petição de fls. 223/225.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, dê-se novamente vista à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 98.0205227-2 DARI DE SOUZA RANGEL (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fl. 192. Defiro. Dê-se novamente vista à CEF, por 20 (vinte) dias, a fim de cumprir o julgado voluntariamente, devendo, na oportunidade, apresentar memória de cálculo dos valores apurados, bem como cópias dos extratos da conta de FGTS da parte autora referentes aos período da condenação. \r\n\r\nConfirmado o adimplemento, dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 99.0002838-4 ANTONIO MONTEIRO DE TRACERA (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Havendo precedentes nesta Vara em que a CEF antecipou-se para cumprir voluntariamente a obrigação na qual foi condenada, concedo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para que assim proceda neste caso. Deverá a devedora cumprir não apenas a obrigação de fazer, como também a de pagar, caso conste no título executivo (honorários advocatícios).\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem proveito pela devedora, deverá a parte credora trazer aos autos o seu número do PIS, bem como cópia dos extratos de FGTS do período abrangido pela condenação.\r\n\r\nVindo os extratos, à SECNI para a elaboração da conta que orientará o cumprimento da execução, por coerção, da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, intime-se novamente a CAIXA, via mandado, para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no depósito dos valores calculados na conta vinculada ao FGTS da parte autora, em dez dias, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), na forma dos artigos 644 e 461 do CPC. O mandado será instruído com a conta elaborada pela SECNI, os extratos de FGTS, além de mencionar o n.º do PIS do credor. Caso não concorde com os valores, deverá a devedora comprovar o cumprimento da sentença na parte incontroversa, no prazo assinado, e apresentar petição de impugnação, instruída com memória discriminada de cálculos, não incidindo a multa nesta hipótese.\r\n\r\n26 - 99.0203538-8 ALCIMAR BORGES (Adv. ROSANGELA T CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado, voluntariamente (fls. 147/152). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n27 - 99.0204321-6 LUIZ ANTONIO PENEDO GUIMARAES (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fl. 122. Defiro. Dê-se novamente vista à CEF, por 20 (vinte) dias, a fim de cumprir espontaneamente o julgado, inclusive quanto aos honorários advocatícios, devendo, na oportunidade, apresentar memória de cálculo dos valores obtidos, bem como cópias dos extratos da conta de FGTS da parte autora. \r\n\r\nConfirmado o adimplemento, dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 99.0206867-7 HELENA FERREIRA DA SILVA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Fl. 104. Defiro. Dê-se novamente vista à CEF, por 20 (vinte) dias, a fim de cumprir o julgado voluntariamente, devendo, na oportunidade, apresentar memória de cálculo dos valores apurados, bem como cópias dos extratos da conta de FGTS da parte autora referentes aos período da condenação. \r\n\r\nConfirmado o adimplemento, dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.012828-0 JOSE HUMBERTO ZEFERINO INNECCO DE CASTRO (Adv. DIANA NATALINA LIMA, AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nReconsidero parcialmente o despacho de fl. 104.\r\n\r\nA Lei n.º 11.232, de 22.12.2005, alterou profundamente o sistema de execução por quantia certa contra devedor solvente, encerrando a clássica separação entre o processo de conhecimento e o de execução, o qual passou a ser regulado na própria fase cognitiva (Livro I, Título VIII, Capítulo X, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDessa forma, intime-se a CEF, via mandado, a fim de efetuar o pagamento dos honorários de sucumbência, correspondentes a 10% (dez por cento) do montante depositado à fl. 100, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nNão sendo atendida a determinação acima, apresente a parte credora, no prazo de 20 (vinte) dias, planilha atualizada do débito (art. 614, II, do CPC), devidamente acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e avaliação, tudo na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n30 - 2000.51.02.002231-0 JORGE ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. EVELINE ITABORAI FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 118/125). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n31 - 2000.51.02.002993-5 PENHA SALVADORA CURTY SILVA (Adv. JACI CORREA AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Havendo precedentes nesta Vara em que a CEF antecipou-se para cumprir voluntariamente a obrigação na qual foi condenada, concedo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para que assim proceda neste caso. \r\n\r\nDecorrido o prazo, sem proveito pela devedora, deverá a parte credora trazer aos autos o seu número do PIS, bem como cópia dos extratos de FGTS do período abrangido pela condenação.\r\n\r\nVindo os extratos, à SECNI para a elaboração da conta que orientará o cumprimento da execução, por coerção, da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, intime-se novamente a CAIXA, via mandado, para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no depósito dos valores calculados na conta vinculada ao FGTS da parte autora, em dez dias, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), na forma dos artigos 644 e 461 do CPC. O mandado será instruído com a conta elaborada pela SECNI, os extratos de FGTS, além de mencionar o n.º do PIS do credor. Caso não concorde com os valores, deverá a devedora comprovar o cumprimento da sentença na parte incontroversa, no prazo assinado, e apresentar petição de impugnação, instruída com memória discriminada de cálculos, não incidindo a multa nesta hipótese.\r\n\r\n32 - 2000.51.02.003460-8 SONIA MARIA BRITO GASPAR (Adv. MARCELO SOUZA PERALTA E CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 122/125). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n33 - 2000.51.02.004707-0 GILTON ARAUJO GUEDES (Adv. ANDREA SPRINGER DA SILVA CARMO, HANS SPRINGER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Remetam-se os autos à SECNI para a elaboração da conta que orientará o cumprimento da execução, por coerção, da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, intime-se novamente a CAIXA, via mandado, para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no depósito dos valores calculados na conta vinculada ao FGTS da parte autora, em dez dias, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), na forma dos artigos 644 e 461 do CPC. O mandado será instruído com a conta elaborada pela SECNI, os extratos de FGTS, além de mencionar o n.º do PIS do credor. Caso não concorde com os valores, deverá a devedora comprovar o cumprimento da sentença na parte incontroversa, no prazo assinado, e apresentar petição de impugnação, instruída com memória discriminada de cálculos, não incidindo a multa nesta hipótese.\r\n\r\n34 - 2000.51.02.005686-0 TEREZA CRISTINA JEVAUX DA SILVA (Adv. ROSANGELA T CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado, voluntariamente (fls. 111/116). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n35 - 2001.51.02.000903-5 WALDIR BARBOSA DE SOUZA (Adv. ROSANGELA T CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 110/121). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n36 - 2001.51.02.005215-9 JORGE FIRMINO PINHO (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado, voluntariamente (fls. 93/100). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n37 - 2003.51.02.007365-2 GILCEARA DAS GRACAS PEREIRA POLYCARPO (Adv. BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o seu número do PIS, bem como cópia dos extratos de FGTS do período abrangido pela condenação.\r\n\r\nVindo os extratos, à SECNI para a elaboração da conta que orientará o cumprimento da obrigação de fazer. Deverá o setor de cálculos efetuar uma conta atualizada até junho/2005 (fl. 84), e outra, até julho/2005 (fl. 90).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n38 - 91.0059235-8 EUTILIA BARROSO RAPOSO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 107.\r\n\r\n(...) Como o INSS já justificou a impossibilidade de trazer aos autos os elementos necessários à liquidação do julgado (fl. 86), concedo à parte autora o prazo de 20 (vinte) dias, a fim de promover a execução do julgado, com base nos cálculos que entender corretos. \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n39 - 94.0035840-7 ESPOLIO DE ALBERTO AUGUSTO DE CARVALHO (Adv. SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA, LISOMAR FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANA MARIA SILVA DE CARVALHO). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 173. \r\n\r\n(...) Cumpra-se o despacho de fl. 150.\r\n\r\n“DESPACHO DE FL. 150.\r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. ``\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 17628"
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MIRANDA CARDOSO-21\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ANUNCIACAO PINHEIRO-16, 17\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-22, 25, 28\r\n\r\nMAURO CHOLODOVSKY LUZ-12\r\n\r\nNAO CADASTRADO-14\r\n\r\nNAO CONSTA-13\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-28\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-1, 10, 11, 12, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 29, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nPAULO JAIR GOMES DE MATOS-24, 26\r\n\r\nRICARDO SANTOS PORTUGAL-19\r\n\r\nROBERTO GOMES NUNES-7\r\n\r\nROBERTO PINHEIRO NANTES-29\r\n\r\nROSA MARIA LAIER-20\r\n\r\nSUELI MARTINS HARGREAVES-30\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-26, 27\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000285\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 89.0042587-0 ALTAIR GOMES VIDAL (Adv. HENRI RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Intimem-se as partes pessoalmente para manifestarem seu interesse em levantar os valores que se encontram depositados à disposição deste Juízo, no prazo de dez dias. Em caso afirmativo, remetam-se os autos ao Contador Judicial a fim de que se proceda ao rateio para possibilitar a expedição dos alvarás. Em não sendo encontrado(s) o(s) credor(es) ou mantendo-se este(s) inerte(s), oficie-se ao E.TRF-2ª.R, solicitando a devolução do crédito ao erário. Após, conclusos.\r\n\r\n2 - 91.0054159-1 DANIEL ANTONIO CARRERA DOMINGUEZ (Adv. JORGE SEBASTIAO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Intimem-se as partes pessoalmente para manifestarem seu interesse em levantar os valores que se encontram depositados à disposição deste Juízo, no prazo de dez dias. Em caso afirmativo, remetam-se os autos ao Contador Judicial a fim de que se proceda ao rateio para possibilitar a expedição dos alvarás. Em não sendo encontrado(s) o(s) credor(es) ou mantendo-se este(s) inerte(s), oficie-se ao E.TRF-2ª.R, solicitando a devolução do crédito ao erário. Após, conclusos.\r\n\r\n3 - 91.0054420-5 PAULO SERGIO RIBEIRO DE ARAUJO (Adv. JOSE CALHEIROS NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Intimem-se as partes pessoalmente para manifestarem seu interesse em levantar os valores que se encontram depositados à disposição deste Juízo, no prazo de dez dias. Em caso afirmativo, remetam-se os autos ao Contador Judicial a fim de que se proceda ao rateio para possibilitar a expedição dos alvarás. Em não sendo encontrado(s) o(s) credor(es) ou mantendo-se este(s) inerte(s), oficie-se ao E.TRF-2ª.R, solicitando a devolução do crédito ao erário. Após, conclusos.\r\n\r\n4 - 91.0055000-0 JOSE CARDOZO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Intimem-se as partes pessoalmente para manifestarem seu interesse em levantar os valores que se encontram depositados à disposição deste Juízo, no prazo de dez dias. Em caso afirmativo, remetam-se os autos ao Contador Judicial a fim de que se proceda ao rateio para possibilitar a expedição dos alvarás. Em não sendo encontrado(s) o(s) credor(es) ou mantendo-se este(s) inerte(s), oficie-se ao E.TRF-2ª.R, solicitando a devolução do crédito ao erário. Após, conclusos.\r\n\r\n5 - 91.0055532-0 CARLOS ALBERTO MAIA DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE GERALDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Intimem-se as partes pessoalmente para manifestarem seu interesse em levantar os valores que se encontram depositados à disposição deste Juízo, no prazo de dez dias. Em caso afirmativo, remetam-se os autos ao Contador Judicial a fim de que se proceda ao rateio para possibilitar a expedição dos alvarás. Em não sendo encontrado(s) o(s) credor(es) ou mantendo-se este(s) inerte(s), oficie-se ao E.TRF-2ª.R, solicitando a devolução do crédito ao erário. Após, conclusos.\r\n\r\n6 - 91.0055790-0 MARCI RODRIGUES EDUARDO (Adv. EDSON DA SILVA, ANTONIO HONORATO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Intimem-se as partes pessoalmente para manifestarem seu interesse em levantar os valores que se encontram depositados à disposição deste Juízo, no prazo de dez dias. Em caso afirmativo, remetam-se os autos ao Contador Judicial a fim de que se proceda ao rateio para possibilitar a expedição dos alvarás. Em não sendo encontrado(s) o(s) credor(es) ou mantendo-se este(s) inerte(s), oficie-se ao E.TRF-2a.R, solicitando a devolução do crédito ao erário. Após, conclusos.\r\n\r\n7 - 91.0057277-2 ANTONIO TARDELLY DA COSTA (Adv. ROBERTO GOMES NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Intimem-se as partes pessoalmente para manifestarem seu interesse em levantar os valores que se encontram depositados à disposição deste Juízo, no prazo de dez dias. Em caso afirmativo, remetam-se os autos ao Contador Judicial a fim de que se proceda ao rateio para possibilitar a expedição dos alvarás. Em não sendo encontrado(s) o(s) credor(es) ou mantendo-se este(s) inerte(s), oficie-se ao E.TRF-2ª.R, solicitando a devolução do crédito ao erário. Após, conclusos.\r\n\r\n8 - 91.0141153-5 DEONEA SILVA FERREIRA (Adv. ACRISIO DE MORAES REGO BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Intimem-se as partes pessoalmente para manifestarem seu interesse em levantar os valores que se encontram depositados à disposição deste Juízo, no prazo de dez dias. Em caso afirmativo, remetam-se os autos ao Contador Judicial a fim de que se proceda ao rateio para possibilitar a expedição dos alvarás. Em não sendo encontrado(s) o(s) credor(es) ou mantendo-se este(s) inerte(s), oficie-se ao E.TRF-2ª.R, solicitando a devolução do crédito ao erário. Após, conclusos.\r\n\r\n9 - 92.0112638-7 WANDA NAZARETH PINTO DE SOUZA (Adv. JOÃO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Intime(m)-se a(s) parte(s) pessoalmente para manifestar(em) seu interesse em levantar os valores que se encontram depositados à disposição deste Juízo, no prazo de dez dias. Em caso afirmativo, remetam-se os autos ao Contador Judicial a fim de que se proceda ao rateio para possibilitar a expedição dos alvarás. Em não sendo encontrado(s) o(s) credor(es) ou mantendo-se este(s) inerte(s), oficie-se ao E.TRF-2ª.R, solicitando a devolução do crédito ao erário. Após, conclusos.\r\n\r\n10 - 92.0113849-0 ROBERTO RODRIGUES CORREA FILHO (Adv. EDUARDO TRAVASSOS CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Intimem-se as partes pessoalmente para manifestarem seu interesse em levantar os valores que se encontram depositados à disposição deste Juízo, no prazo de dez dias. Em caso afirmativo, remetam-se os autos ao Contador Judicial a fim de que se proceda ao rateio para possibilitar a expedição dos alvarás. Em não sendo encontrado(s) o(s) credor(es) ou mantendo-se este(s) inerte(s), oficie-se ao E.TRF-2ª.R, solicitando a devolução do crédito ao erário. Após, conclusos.\r\n\r\n11 - 92.0115477-1 HENRIQUE GONCALVES E OUTRO (Adv. ENETE PEREIRA LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Intimem-se as partes pessoalmente para manifestarem seu interesse em levantar os valores que se encontram depositados à disposição deste Juízo, no prazo de dez dias. Em caso afirmativo, remetam-se os autos ao Contador Judicial a fim de que se proceda ao rateio para possibilitar a expedição dos alvarás. Em não sendo encontrado(s) o(s) credor(es) ou mantendo-se este(s) inerte(s), oficie-se ao E.TRF-2ª.R, solicitando a devolução do crédito ao erário. Após, conclusos.\r\n\r\n12 - 93.0083766-4 SIDNEA DOS SANTOS CORRICA (Adv. MAURO CHOLODOVSKY LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Intime-se a parte Autora pessoalmente para manifestar seu interesse em levantar os valores que se encontram depositados à disposição deste Juízo bem como para regularizar sua representação processual, no prazo de dez dias. Em caso afirmativo, remetam-se os autos ao Contador Judicial a fim de que se proceda ao rateio para possibilitar a expedição dos alvarás. Em não sendo encontrado(s) o(s) credor(es) ou mantendo-se este(s) inerte(s), oficie-se ao E.TRF-2ª.R, solicitando a devolução do crédito ao erário. Após, conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2006.51.02.002708-4 JOSE BARBOSA PASCHOAL (Adv. MARCIA BARBOSA PASCHOAL) x CAIXA SEGUROS S/A (Adv. NAO CONSTA). . Por essas razões, nos termos do CPC 113, caput, declino da competência em favor de um dos Juízos de Direito da Comarca de Niterói. Remetam-se-lhe estes autos. P.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2006.51.02.001726-1 MURILLO CRUZ SILVA (Adv. ALEX CORREA LOPES BITENCOURT) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000458/2006 FOLHA 364/366 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, denegando a segurança. Sem honorários. Sem custas, face à gratuidade de justiça já deferida. P.R(tipo A).I.C. Intime-se o MPF, com vista dos autos. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n15 - 2005.51.01.524639-1 LUIZ CARLOS MAGALHAES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO - REGIAO IRAJA (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1 - A situação fática não justifica a concessão de um provimento emergencial. Ademais, não ficou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro a liminar. 2 - Ao SEDNI para substituir o pólo passivo, de modo a que passe a contar como autoridade coatora o Gerente Executivo do INSS em Niterói. Solicitem-se as informações. Intime-se a Defesa Técnica. 3 - Por fim, ao MPF.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n16 - 92.0111716-7 MALTAMIR JOSE DOS SANTOS NETO FERREIRA (Adv. MARCUS VINICIUS ANUNCIACAO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Intimem-se as partes pessoalmente para manifestarem seu interesse em levantar os valores que se encontram depositados à disposição deste Juízo, no prazo de dez dias. Em caso afirmativo, remetam-se os autos ao Contador Judicial a fim de que se proceda ao rateio para possibilitar a expedição dos alvarás. Em não sendo encontrado(s) o(s) credor(es) ou mantendo-se este(s) inerte(s), oficie-se ao E.TRF-2ª.R, solicitando a devolução do crédito ao erário. Após, conclusos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 93.0084857-7 ALMIR SOARES COSTA (Adv. MARCUS VINICIUS ANUNCIACAO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Intimem-se as partes pessoalmente para manifestarem seu interesse em levantar os valores que se encontram depositados à disposição deste Juízo, no prazo de dez dias. Em caso afirmativo, remetam-se os autos ao Contador Judicial a fim de que se proceda ao rateio para possibilitar a expedição dos alvarás. Em não sendo encontrado(s) o(s) credor(es) ou mantendo-se este(s) inerte(s), oficie-se ao E.TRF-2ª.R, solicitando a devolução do crédito ao erário. Após, conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n18 - 91.0054157-5 DILCE DE OLIVEIRA REIS (Adv. CLAUDIA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos na Secretaria do Juízo, aguardando a retirada de alvará(s) pelo(s) interessado(s) na forma da Resolução 509 de 31/05/2006.\r\n\r\n19 - 92.0111412-5 VALCLEIA PEREIRA DA SILVA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO, RICARDO SANTOS PORTUGAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos na Secretaria do Juízo, aguardando a retirada de alvará(s) pelo(s) interessado(s) na forma da Resolução 509 de 31/05/2006.\r\n\r\n20 - 93.0084967-0 MARILDA LUCIA TARGINE COSTA E OUTROS x PAULO NOGUEIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROSA MARIA LAIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos na Secretaria do Juízo, aguardando a retirada de alvará(s) pelo(s) interessado(s) na forma da Resolução 509 de 31/05/2006.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n21 - 93.0081304-8 KLEBER MIRANDA CARDOSO E OUTROS (Adv. ANDRE LUIS DE S. MIRANDA CARDOSO, MARCOS L. DE S. MIRANDA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Autos na Secretaria do Juízo, aguardando a retirada de alvará(s) pelo(s) interessado(s) na forma da Resolução 509 de 31/05/2006.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 95.0054323-0 ADAUTO NORONHA E OUTROS (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Autos na Secretaria do Juízo, aguardando a retirada de alvará(s) pelo(s) interessado(s) na forma da Resolução 509 de 31/05/2006.\r\n\r\n23 - 97.0044218-7 AZILEIA PAULA GOMES BRAGA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Autos na Secretaria do Juízo, aguardando a retirada de alvará(s) pelo(s) interessado(s) na forma da Resolução 509 de 31/05/2006.\r\n\r\n24 - 97.0045439-8 CORINA DOS SANTOS SILVA (Adv. PAULO JAIR GOMES DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Autos na Secretaria do Juízo, aguardando a retirada de alvará(s) pelo(s) interessado(s) na forma da Resolução 509 de 31/05/2006.\r\n\r\n25 - 98.0206555-2 FERNANDO SILVA DE CARVALHO (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Autos na Secretaria do Juízo, aguardando a retirada de alvará(s) pelo(s) interessado(s) na forma da Resolução 509 de 31/05/2006.\r\n\r\n26 - 2000.51.02.002381-7 MARCOS STEFANELLI DE PAIVA (Adv. PAULO JAIR GOMES DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Autos na Secretaria do Juízo, aguardando a retirada de alvará(s) pelo(s) interessado(s) na forma da Resolução 509 de 31/05/2006.\r\n\r\n27 - 2000.51.02.002594-2 GENECIRO PRAXEDES MORAES (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Autos na Secretaria do Juízo, aguardando a retirada de alvará(s) pelo(s) interessado(s) na forma da Resolução 509 de 31/05/2006.\r\n\r\n28 - 2001.51.02.000465-7 EDNA BAPTISTA GONCALVES PEREIRA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Autos na Secretaria do Juízo, aguardando a retirada de alvará(s) pelo(s) interessado(s) na forma da Resolução 509 de 31/05/2006.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n29 - 89.0040556-0 GERALDO DONATO MERAT E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHEIRO NANTES) x LUCIA STELLA OLIVEIRA FRICKMANN E OUTRO (Adv. ANA MARIA CLAVERY DA COSTA MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos na Secretaria do Juízo, aguardando a retirada de alvará(s) pelo(s) interessado(s) na forma da Resolução 509 de 31/05/2006.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n30 - 2002.51.02.000025-5 MARANILE MATTOS DA SILVA (Adv. SUELI MARTINS HARGREAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO). . Autos na Secretaria do Juízo, aguardando a retirada de alvará(s) pelo(s) interessado(s) na forma da Resolução 509 de 31/05/2006.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 16863"
                            ],
                            "16864": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-1, 16\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-8\r\n\r\nALZIRA DA SILVA MOURA-17, 19\r\n\r\nANA CELI LIMA DOS SANTOS-11\r\n\r\nANA LUCIA DE ALMEIDA ESPINDOLA-21\r\n\r\nANTONIO PAULO UHLMAANN-13\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-10\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-37\r\n\r\nCHRISTIANA KUNIGAMI-33\r\n\r\nCLAUDIA BARBOSA-14\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-11, 13\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-27, 28, 29\r\n\r\nGERALDO FERREIRA DA SILVA-5\r\n\r\nISIDRO BARCIA BARCALA-18\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-17, 19, 35\r\n\r\nJOÃO ALVES DE GOES-12, 34\r\n\r\nJOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO-3\r\n\r\nJOEL LIMA-24\r\n\r\nJOSEMIR PEREIRA VITAL-6\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-15, 16\r\n\r\nLUCIMAR DO ROSARIO SOARES-36\r\n\r\nLUIS VOLOTÃO DA SILVA-7\r\n\r\nLUIZ CARLOS SCHUELER-14\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-14\r\n\r\nMAÍRA CALDAS T. D. CARVALHO-7\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-12\r\n\r\nMARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES-12\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-21, 24, 25\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-15, 25\r\n\r\nMARCOS SAMPAIO DE SOUZA-26\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS P. CERQUEIRA-17\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-23\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-18, 22\r\n\r\nMARINHO NASCIMENTO FILHO-2\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-23\r\n\r\nMONICA QUEIROZ BARBOZA-9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-33\r\n\r\nNAO CONSTA-27, 28, 29, 30, 31, 32\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-9\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-1, 10, 2, 3, 34, 37, 4, 5, 6\r\n\r\nPAULO JAIR GOMES DE MATOS-35\r\n\r\nPEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO-4\r\n\r\nrenata m dias pereira - OAB de MG !-30\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-26, 32, 36\r\n\r\nROSANGELA T CORTEZ-22\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-8\r\n\r\nSANDRA VERSIANI CHIEZA-31\r\n\r\nSHERLEY COSTA LIMA-3\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-20\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-12\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000286\r\n\r\nExpediente do dia 19/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 90.0034218-0 AIMORE DE MORAES E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000401/2006 FOLHA 268 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 91.0055221-6 COSMO FRANCISCO DA COSTA (Adv. MARINHO NASCIMENTO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000390/2006 FOLHA 259 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 91.0058666-8 JOAQUIM ALVES CAMELO BORBA (Adv. JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO) x JULIETA FRANCISCA DE AGUIAR (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000397/2006 FOLHA 267 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 91.0059027-4 ROBERTO PEREIRA DE SOUZA (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000396/2006 FOLHA 263 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a inércia do autor em relação ao despacho de fl. 129, não há como dar prosseguimento ao feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, III, CPC. Sem custas nem honorários. PRI. Inutilize-se o alvará de fl. 119, certificando o fato nestes autos. Por derradeiro, oficie-se ao INSS, solicitando a conversão do crédito em favor do INSS com base nos dados informados à fl. 132. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 91.0141712-6 ARLETE DAS DORES CANELA (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000385/2006 FOLHA 279 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 93.0083315-4 AUBELIO DE FIGUEIREDO MACHADO E OUTRO (Adv. JOSEMIR PEREIRA VITAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000399/2006 FOLHA 265 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nArquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2004.51.02.002598-4 LIA MARIA MOREIRA (Adv. LUIS VOLOTÃO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAÍRA CALDAS T. D. CARVALHO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nEspecifiquem provas.\r\n\r\n8 - 2004.51.52.001122-6 ALCIDES RIBEIRO DE FREITAS (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . O art. 58 do ADCT determina a realização de revisão da renda mensal dos benefícios vigentes em 05/10/88, indexando-a ao número de salários mínimos a que correspondia na data de sua concessão. A indexação ao salário mínimo como critério de atualização não é mais utilizada desde a lei 8.213/91. Todavia, a aplicação do artigo 58 do ADCT àquela época traz reflexo na renda atual do benefício. Afinal, os novos critérios de correção estabelecidos originalmente na lei 8.213/91 passaram a incidir sobre a renda revisada.\r\n\r\nPor esse motivo, a aplicação do art. 58 do ADCT influencia no valor das parcelas não prescritas.\r\n\r\nIsto posto, retornem os autos ao setor de cálculos para que, utilizando o valor da RMI calculada com aplicação da OTN/ORTN, apure o valor da renda mensal atual, considerando na atualização a revisão do art. 58 do ADCT, bem como o valor das parcelas atrasadas.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2004.51.02.000181-5 MURILLO ALVES RIBEIRO E OUTRO (Adv. MONICA QUEIROZ BARBOZA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nEspecifiquem provas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 91.0055252-6 JOAQUIM CARDOSO (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000400/2006 FOLHA 269 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 94.0033795-7 WALTER CARDOSO ROMANO JUNIOR (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000379/2006 FOLHA 273 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada a reposicionar expurgos inflacionários. Iniciada a execução, apresentou a CEF Termo de Acordo revisto na Lei Complementar nº 110/01 assinado pelo autor. Instado a se manifestar, este se manteve inerte. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Expeça-se alvará de levantamento em relação aos honorários sucumbenciais referentes à guia de depósito de fl. 173. Sem custas. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 95.0050938-5 JOAO RINALDO PACIELLO E OUTRO (Adv. JOÃO ALVES DE GOES, TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000375/2006 FOLHA 278 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL condenada a reposicionar expurgos inflacionários. Iniciada a execução, apresentou a CEF Termo de Acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01 assinado pelo litisconsorte Jandira Mendes Lopes, bem como resumo de crédito em nome do autor João Rinaldo Paciello. Instados a se manifestarem, a primeira confirmou o recebimento do crédito por força do Termo de Adesão. Já o segundo autor alegou óbice ao recebimento do crédito depositado. No entanto, a aferição dos requisitos da Lei nº 8.036/90, para levantamento do FGTS, continua a cargo da CEF. Assim, com o depósito do valor executado na conta vinculada, resta cumprida a obrigação. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 95.0050984-9 IVAN DA SILVA LEAO E OUTROS (Adv. ANTONIO PAULO UHLMAANN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000380/2006 FOLHA 284 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada a reposicionar expurgos inflacionários. Iniciada a execução, noticiou a CEF a adesão dos autores ao Termo de Acordo revisto na Lei Complementar nº 110/01. Instados a se manifestar, estes se mantiveram inertes. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 96.0033650-4 NATALINA CRUZ DE SOUZA E OUTROS (Adv. CLAUDIA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000384/2006 FOLHA 280 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL condenada a reposicionar expurgos inflacionários. Iniciada a execução, apresentou a CEF Termo de Acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01 assinado pelo litisconsorte Natalina Cruz e Oswaldo Luiz, bem como resumo de crédito em nome dos autores. Instados a se manifestarem, estes se mantiveram inertes. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 97.0108109-9 LUIZ DA SILVA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000395/2006 FOLHA 264 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em sede de Recurso Extraordinário 418.9181/RJ, por maioria, concedeu-se provimento ao recurso interposto pela CEF, considerando ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21 das Turmas recursais do Rio de Janeiro, do alegado vício de consentimento no momento da realização do acordo, bem como de suposta afronta às normas do Código de Defesa do Consumidor, já que, segundo o próprio Supremo Tribunal Federal, o FGTS detém natureza estatutária. Diante desse entendimento, que acolho na íntegra, reconheço a impossibilidade de renúncia ao acordo formulado. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, VI do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n16 - 98.0201696-9 LEVY DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000398/2006 FOLHA 266 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do informado pela CEF à fl. 154, bem como ao não cumprimento pelo autor do determinado à fl. 149, JULGO EXTINTO o processo ex vi do art. 267, III do CPC. Sem custas nem honorários. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 98.0206481-5 WANDERLEY DIAS LADEIRA (Adv. ALZIRA DA SILVA MOURA, MARIA DE FATIMA DOS P. CERQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000386/2006 FOLHA 256 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n18 - 99.0200601-9 EDIR DE OLIVEIRA QUINTANEIRO E OUTROS (Adv. ISIDRO BARCIA BARCALA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000374/2006 FOLHA 271 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de julgado no qual a CEF foi condenada a reposicionar expurgos inflacionários. Iniciada a execução, apresentou a CEF termo de acordo previsto na Lei Complementar 110/01 assinado pelo litisconsorte ALDO DE OLIVEIRA, bem como resumo de crédito em relação aos demais autores. Instados a se manifestarem, estes comunicaram o recebimento das importâncias devidas. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, VI do CPC. P.R.I. Sem custas. Expeça-se alvará de levantamento em relação aos honorários de sucumbência referentes à guia de depósito de fl. 283. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 99.0203746-1 IVO BARBOSA DE SOUZA E OUTROS (Adv. ALZIRA DA SILVA MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000373/2006 FOLHA 270 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento, feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas. Expeça-se alvará de levantamento em relação aos honorários sucumbenciais referentes às guias de depósito de fl. 313. Sem custas. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2000.51.02.001755-6 PEDRO NUNES DA PAIXAO (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000389/2006 FOLHA 257 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada a reposicionar expurgos inflacionários. Iniciada a execução, apresentou a CEF Termo de Acordo revisto na Lei Complementar nº 110/01 assinado pelo autor. Instado a se manifestar, este se manteve inerte. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n21 - 2000.51.02.004305-1 JOSE AUGUSTO DOS SANTOS (Adv. ANA LUCIA DE ALMEIDA ESPINDOLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000394/2006 FOLHA 260 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2000.51.02.004710-0 ADILSON RODRIGUES EMILIO (Adv. ROSANGELA T CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000388/2006 FOLHA 254 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2001.51.02.000024-0 LUIZ MENDES DE BARROS (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000392/2006 FOLHA 262 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento, feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2001.51.02.003666-0 CHLORYS GONCALVES DIAS NETO (Adv. JOEL LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000387/2006 FOLHA 255 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2002.51.02.002239-1 DAVI HILDEBERTO SANTOS (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000391/2006 FOLHA 258 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada a reposicionar expurgos inflacionários. Iniciada a execução, apresentou a CEF Termo de Acordo revisto na Lei Complementar nº 110/01 assinado pelo autor. Instado a se manifestar, este se manteve inerte. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n26 - 2002.51.02.003915-9 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. MARCOS SAMPAIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000372/2006 FOLHA 198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI, às fls. 170/171, nos quais alegou omissões, obscuridades e contradições na sentença proferida às fls. 152/153. Passo a decidir. Não assiste razão à embargante. A sentença não se encontra eivada de nenhum dos vícios constantes do art. 535 do CPC, de modo que o que deseja o embargante é um novo enfrentamento da questão de mérito, o que é processualmente inadequado via Embargos de Declaração. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos. P.R.I. Aguarde-se o término do prazo recursal. Transitada em julgado a sentença, dê-se vista à CEF para que se manifeste sobre o pedido de fl. 170/171.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 2004.51.02.002772-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ANTONIO DOS SANTOS (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000381/2006 FOLHA 283 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o requerido pela parte Autora à fl. 43, que consubstancia desistência, julgo extinto o processo com base no art. 267 VIII do CPC. P.R.I. Sem honorários. Sem custas.Com o trânsito em julgado, à SEDNI para baixa. Oportunamente, encaminhem-se ao Arquivo.\r\n\r\n28 - 2004.51.02.005006-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ELENIR VENTURA LEITAO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000382/2006 FOLHA 282 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o requerido pela parte Autora à fl.30, que consubstancia desistência, julgo extinto o processo com base no art. 267 VIII do CPC. P.R.I.Sem honorários.Sem custas.Com o trânsito em julgado, à SEDNI para baixa. Oportunamente, encaminhem-se ao Arquivo.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n29 - 2004.51.02.001648-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x JANECI DA SILVA RIBEIRO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000383/2006 FOLHA 281 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o requerido pela parte Autora à fl. 86, que consubstancia desistência, julgo extinto o processo com base no art. 267 VIII do CPC. P.R.I. Sem honorários.Sem custas. Com o trânsito em julgado, à SEDNI para baixa. Oportunamente, encaminhem-se ao Arquivo.\r\n\r\n30 - 2005.51.02.000502-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. renata m dias pereira - OAB de MG !) x ALCIONE MORAIS RIBEIRO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000377/2006 FOLHA 275 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o requerido pela parte Autora à fl. 43, que consubstancia desistência, julgo extinto o processo com base no art. 267 VIII do CPC. P.R.I. Sem honorários. Sem custas. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n31 - 2005.51.02.000744-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA VERSIANI CHIEZA) x ROGERIO RIBEIRO DE SOUZA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000378/2006 FOLHA 274 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o requerido pela parte Autora à fl. 48, que consubstancia desistência, julgo extinto o processo com base no art. 267 VIII do CPC. P.R.I. Sem honorários. Sem custas. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n32 - 2005.51.02.000749-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ) x FRANKLIN JORGE VIDAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000376/2006 FOLHA 276 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o requerido pela parte Autoraà fl. 63, que consubstancia desistência, julgo extinto o processo com base no art. 267 VIII do CPC. P.R.I. Sem honorários. Sem custas. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n33 - 2005.51.02.005124-0 DEUSEMAR JOTHA DA COSTA (Adv. CHRISTIANA KUNIGAMI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000393/2006 FOLHA 261 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1 - Considerando a natureza absoluta da competência do Juizado Federal, bem como levando em conta o informado à fl. 27, afasto a possibilidade de prevenção em relação aos autos de nº 200551020051240.\r\n\r\n2 - Não cabe ação monitória em face da Fazenda Pública, pois esta não possui disponibilidade para o pagamento, salvo, por meio de precatório, daí resultando que, da falta de pagamento no prazo de 15 dias, não se extrai a constituição do título executivo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 267, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n34 - 2002.51.02.003610-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x ADAUTO JOSE DE MATTOS E OUTROS (Adv. JOÃO ALVES DE GOES). . Rearquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 99.0201746-0 JOSE CARLOS DOS SANTOS SANTANA (Adv. PAULO JAIR GOMES DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Ao autor sobre o noticiado pela CEF.\r\n\r\n36 - 2004.51.02.001754-9 MARILENE DOS SANTOS COSSO MARTINS (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Ao autor sobre o informado pela CEF.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n37 - 92.0111362-5 VILSEM DE SOUZA CARLOS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos na secretaria do juízo aguardando a parte autora regularizar seu CPF, a fim de possibilitar a requisição do crédito devido.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 16864"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal de Niterói": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-23, 36, 37, 38\r\n\r\nALEX WERNER ROLKE-35\r\n\r\nALVARO RANGEL DE CARVALHO-13\r\n\r\nANTONIO PAULO UHLMAANN-20\r\n\r\nARCIDES DE DAVID-24\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-4\r\n\r\nBEATRIZ DOLORES CARAMORI-12\r\n\r\nCARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ-24\r\n\r\nCARLOS AFONSO HARTMANN-16\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-1, 2, 7, 8\r\n\r\nCELIO PEREIRA RIBEIRO-12\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-23\r\n\r\nDUYLIO JOSE P. PORTELLA-31\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-31\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-31\r\n\r\nELZA TOBIAS DE LEMOS-11, 14, 19, 34, 35, 37, 38, 8\r\n\r\nERIKA BENEMOND-36\r\n\r\nFLAVIA SOUZA E SILVA-32\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-16, 34\r\n\r\nISABELLA ANTONIO SOARES-16\r\n\r\nJEANNE GOMES DIMITRIOU DE LIMA-17\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-13\r\n\r\nJOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS-7\r\n\r\nJOSEANE ROALE DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nLEANA BEZERRA Q. DE MOURA-27\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANA-8\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-9\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-30\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-32, 33\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-5, 6\r\n\r\nLURDES EYER CAMPOS-3\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-2\r\n\r\nMARCELO GOMES CRUZ-29\r\n\r\nMARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES-3\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-17\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-7\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-21\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-11, 20, 7\r\n\r\nMARIO LIMA WU FILHO-22\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-6\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-18\r\n\r\nNAO CONSTA-29\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-22\r\n\r\nNIRCE G. R. ZANGRANDO-5\r\n\r\nOZÉAS DA SILVA MELO-2\r\n\r\nPAULO JAIR GOMES DE MATOS-9\r\n\r\nPAULO R. DA ROCHA AZEREDO-21\r\n\r\nRENATA SARAMAGO NUNES-28\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-26\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO LIGIERO-10\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-23\r\n\r\nRONIDEI GUIMARAES BOTELHO-26\r\n\r\nSANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI-20\r\n\r\nSINAIDA DE GREGORIO LEAO-25, 27, 28, 30\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-10, 12, 14, 15, 18, 19\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-1\r\n\r\nTHIAGO MENDONÇA BOITEUX-26\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-22, 31, 4\r\n\r\nVALDELAR JOSE DA ROSA-33\r\n\r\nVALDEMIRA VIEIRA DE ANDRADE-10\r\n\r\nVILMA MENDONCA DE REZENDE-15\r\n\r\nVITOR JOSE SARRAT DA SILVA-16\r\n\r\nYARA DE SOUZA ANDRE-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000121\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 95.0050226-7 DILZA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . 1 - Tendo em vista que a União, apesar de regularmente citada, não opôs Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 122.108,43.\r\n\r\n2 - Expeça-se o Precatório em relação à parte autora e expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) em relação aos honorários advocatícios, conforme determinado na Resolução nº 438 de 30 de maio de 2005 do CJF, remetendo-os ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0034831-2 MARIZA RODRIGUES (Adv. OZÉAS DA SILVA MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1 - Tendo em vista que a União, apesar de regularmente citada, não opôs Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 6.249,37.\r\n\r\n2 - Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor (RPV) em relação à parte autora e aos honorários advocatícios, conforme determinado na Resolução nº 438 de 30 de maio de 2005 do CJF, remetendo-as ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n3 - 95.0050732-3 ANA LUCIA RIBEIRO CAMPOS E OUTROS (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, determino seja intimada, pessoalmente, a CEF para que promova o depósito, mediante a transferência de R$ 69.288,37 do valor penhorado para as contas vinculadas de titularidade dos exeqüentes da seguinte forma:\r\n\r\n1)Para conta vinculada da autora Ana Lucia Ribeiro Campos deve ser transferido o valor de R$ 17.474,68;\r\n\r\n2)Para conta vinculada de Marilia Caspary de Castro Araújo deve ser transferido o valor de R$ 44.543,55;\r\n\r\n3)Para conta vinculada do autor Luiz Carlos dos Santos Bezerra deve ser transferido o valor de R$ 7.270,14.\r\n\r\nA diferença, R$ 2.969,94, deve retornar à conta FGTS da CEF.\r\n\r\nApós, devem os autores, com exceção do representante do espólio de Marilia Caspary de Castro Araújo, comparecerem à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nO representante do espólio de Marilia Caspary de Castro Araújo deve observar o disposto na súmula 161 do STJ.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 95.0050913-0 LINDALVA CORREA DA SILVA PINTO E OUTROS (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à execução, determino seja intimada, pessoalmente, a CEF para que promova o depósito, mediante a transferência do valor penhorado para as contas vinculadas de titularidade dos exeqüentes da seguinte forma:\r\n\r\n1)Para conta vinculada da autora Lydia Varjão deve ser transferido o valor de R$ 24.639,56;\r\n\r\n2)Para conta vinculada do autor Juarez Pavani deve ser transferido o valor de R$ 10.607,05;\r\n\r\n3)Para conta vinculada do autor Aristóteles Rodrigues Velasco deve ser transferido o valor de R$ 12.329,64;\r\n\r\n4)Para conta vinculada do autor Vicente Gomes deve ser transferido o valor de R$ 9.594,16;\r\n\r\n5)Para conta vinculada do autor Aluisio Jose da Silva deve ser transferido o valor de R$ 7.167,76;\r\n\r\n6)Para conta vinculada da autora Lindalva Correa da Silva Pinto deve ser transferido o valor de R$ 6.554,12;\r\n\r\n7)Para uma conta à disposição do Juízo deve ser depositado o valor de R$ 10.633,83, relativo aos honorários advocatícios.\r\n\r\nApós, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nDepositado o valor dos honorários, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 96.0030188-3 NERI J0AO BOZ (Adv. NIRCE G. R. ZANGRANDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, determino seja intimada, pessoalmente, a CEF para que promova o depósito, mediante a transferência de R$ 73.063,79 do valor penhorado para a conta vinculada de titularidade do exequente.\r\n\r\nA diferença deve retornar à cona FGTS da CEF.\r\n\r\nApós, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 96.0030371-1 CARMENIA MENDONCA LIMA E OUTROS (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida bnos embargos à execução, determino seja intimada, pessoalmente, a CEF para que promova o depósito, mediante a transferência do valor penhorado para as contas vinculadas de titularidade dos exeqüentes da seguinte forma:\r\n\r\n1)Para conta vinculada do autor Massilon Bezerra de Medeiros deve ser transferido o valor de R$ 16.679,10;\r\n\r\n2)Para conta vinculada do autor Salomão Conceição Aguiar deve ser transferido o valor de R$ 9.798,82;\r\n\r\n3)Para conta vinculada do autor Mario Antonio Marinho da Silva deve ser transferido o valor de R$ 10.407,42.\r\n\r\nApós, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 96.0031484-5 SEBASTIAO PAULO DE CASTRO (Adv. YARA DE SOUZA ANDRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS) x BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA). . Defiro por 15 (quinze) dias o pedido de vista requerido à fl. 274. Devendo a requerente abster de reter os autos além do prazo determinado.\r\n\r\nNo retorno, arquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n8 - 97.0041534-1 JOSE ROBERTO FROES DA SILVA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANA). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (CEF) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n9 - 97.0043370-6 MARLENIO BARBOSA (Adv. PAULO JAIR GOMES DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, determino seja intimada, pessoalmente, a CEF para que promova o depósito, mediante a transferência R$ 9.183,24 do valor penhorado para a conta vinculada de titularidade do exequente.\r\n\r\nPara uma conta à disposição do Juízo deve ser depositado o valor de R$ 918,32, relativo aos honorários advocatícios.\r\n\r\nA diferença, R$ 1.241,65, deve retornar à conta FGTS da CEF.\r\n\r\nApós, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nDepositado o valor dos honorários, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 97.0044521-6 ROBERTO RICARDO CUNHA SALOMAO (Adv. RICARDO AUGUSTO LIGIERO, VALDEMIRA VIEIRA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, determino seja intimada, pessoalmente, a CEF para que promova o depósito, mediante a transferência de R$ 5.552,57 do valor penhorado para a conta vinculada de titularidade do exequente.\r\n\r\nA diferença deve retornar à conta FGTS da CEF.\r\n\r\nApós, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 98.0204564-0 RAIMUNDO JOSE RAPOSO (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista o trânsito em julado da sentença proferida nos embargos à Execução, determino seja intimada, pessoalmente, a CEF para que promova o depósito, mediante a transferência de R$ 3.755,34 do valor penhorado para a conta vinculada de titularidade do exequente.\r\n\r\nA diferença deve retornar à conta FGTS da CEF.\r\n\r\nApós, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 98.0206265-0 VALMIR LUIZ (Adv. BEATRIZ DOLORES CARAMORI, CELIO PEREIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Apresente a habilitante Sonia Maria Pereira Luiz cópia da identidade, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\n13 - 98.0207131-5 TEOFILO HENRIQUE NEVES DE ABREU E OUTROS (Adv. ALVARO RANGEL DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, determino seja intimada, pessoalmente, a CEF para que promova o depósito, mediante a transferência de R$ 75.722,06 do valor penhorado para as contas vinculadas de titularidade dos exeqüentes da seguinte forma:\r\n\r\n1)Para conta vinculada do autor Teófilo Henrique Neves de Abreu deve ser transferido o valor de R$ 49.081,55;\r\n\r\n2)Para conta vinculada do autor Vicente Oliveto Greco deve ser transferido o valor de R$ 10.180,43;\r\n\r\n3)Para conta vinculada do autor Hamilton Teixeira Fidalgo deve ser transferido o valor de R$ 12.854,27;\r\n\r\n4)Para um conta à disposição do Juízo deve ser depositado o valor de R$ 3.605,81, relativo aos honorários advocatícios.\r\n\r\nA diferença, R$ 18.103,63, deve retornar à conta FGTS da CEF.\r\n\r\nApós, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nDepositado os honorários, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 99.0201329-5 LUIZ CARLOS PORTUGAL DA SILVA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, determino seja intimada, pessoalmente, a CEF para que promova o depósito, mediante a transferência de R$ 4.766,69 do valor penhorado para a conta vinculada de titularidade do exequente.\r\n\r\nPara uma conta à disposição do Juízo deve ser depositado o valor de R$ 357,50, relativo aos honorários advocatícios.\r\n\r\nA diferença, R$ 2.689,02, deve retornar à conta FGTS da CEF.\r\n\r\nApós, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nDepositado os honorários, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2000.51.02.000171-8 SIMAO ALVES FILHO (Adv. VILMA MENDONCA DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução, determino o retorno do valor penhorado para conta FGTS da CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2000.51.02.002001-4 MARIENE CABRAL DOS SANTOS (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES, VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE, CARLOS AFONSO HARTMANN). . Tendo em vista que a CEF não pretende opor embargos à execução, conforme petição de fl. 119, diga a parte autora sobre o depósito de fl. 123.\r\n\r\nHavendo requerimento, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\n17 - 2000.51.02.003743-9 JOSE HENRIQUE RODRIGUES BERREDO E OUTROS (Adv. JEANNE GOMES DIMITRIOU DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução, determino seja intimada, pessoalmente, a CEF para que promova o depósito, mediante a transferência do valor de fl. 250 (R$ 75.709,50) para as contas vinculadas de titularidade dos exeqüentes da seguinte forma:\r\n\r\n1)Para conta vinculada do autor Alcino Franco de Medeiros Filho deve ser depositado o valor de R$ 23.405,87;\r\n\r\n2)Para conta vinculada do autor Derci Ferreira deve ser depositado o valor de R$ 22.122,87;\r\n\r\n3)Para conta vinculada do autor Jose Henrique Rodrigues Berredo deve ser depositado o valor de R$ 17.794,41;\r\n\r\n4)Para conta vinculada do autor Marcos Antonio Seigarro deve ser depositado o valor de R$ 8.781,16;\r\n\r\n5)Para uma conta a disposição do Juízo deve ser depositado o valor de R$ 3.605,19, relativo aos honorários advocatícios.\r\n\r\nApós, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nO valor penhorado deve retornar à conta FGTS da CEF.\r\n\r\nDepositado o valor dos honorários, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2000.51.02.004163-7 CLAUDENIER FERREIRA FILHO (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução, determino seja intimada, pessoalmente, a CEF para que promova o depósito, mediante a transferência de 2.134,81 do valor penhorado para a conta vinculada de titularidade do exequente.\r\n\r\nA diferença deve retornar à conta FGTS da CEF.\r\n\r\nApós, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2000.51.02.004825-5 ALBERTINO PEREIRA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, determino seja intimada, pessoalmente, a CEF para que promova o depósito, mediante a transferência de R$ 13.977,84 do valor penhorado para a conta vinculada de titularidade do exequente.\r\n\r\nA diferença, R$ 47.075,59, deve retornar à conta FGTS da CEF.\r\n\r\nApós, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2000.51.02.005109-6 ROBERTO LOPES DE ALMEIDA (Adv. ANTONIO PAULO UHLMAANN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, determino seja intimada, pessoalmente, a CEF para que promova o depósito, mediante a transferência de R$ 3.000,40 do valor penhorado para a conta vinculada de titularidade do exequente.\r\n\r\nA diferença deve retornar à conta FGTS da CEF.\r\n\r\nApós, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n21 - 2000.51.02.005489-9 LUCIANO RAPHAEL NETO E OUTROS (Adv. PAULO R. DA ROCHA AZEREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução, determino seja intimada, pessoalmente, a CEF para que promova o depósito, mediante a transferência do valor penhorado para as contas vinculadas de titularidade dos exeqüentes da seguinte forma:\r\n\r\n1)Para conta vinculada do autor Luciano Raphael Neto deve ser transferido o valor de R$ 17.754,76;\r\n\r\n2)Para conta vinculada do autor Djalma Rangel de Araújo deve ser transferido o valor de R$ 18.230,99;\r\n\r\n3)Para conta vinculada do autor Airton Ferreira Machado deve ser transferido o valor de R$ 6.670,47;\r\n\r\n4)Para conta vinculada do autor Rubens Domingos Teixeira deve ser transferido o valor de R$ 5.749,12.\r\n\r\nA diferença, R$ 76.961,04, deve retornar à conta FGTS da CEF.\r\n\r\nApós, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2000.51.02.005822-4 CIRIA SANTOS DA CRUZ (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIO LIMA WU FILHO). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (autor) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n23 - 2003.51.02.003073-2 WILSON MONTEIRO SANTAREM (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (autor) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 2000.51.02.000731-9 FRIMORITE FRIGORIFICO LTDA (Adv. ARCIDES DE DAVID) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Cumpra-se a r. Decisão.\r\n\r\nIntime-se o Impetrante do retorno dos autos. Oficie-se a Autoridade Coatora.\r\n\r\nApós, silentes as partes, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n25 - 2000.51.02.002503-6 JOSE FERNANDO SEGALOTE ALVES (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nIntime-se o Impetrante do retorno dos autos. Oficie-se a Autoridade Coatora.\r\n\r\nApós, silentes as partes, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 2001.51.02.005322-0 PAULO CUNHA PAIXAO HENRIQUES (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA AGENCIA SAO FRANCISCO (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, THIAGO MENDONÇA BOITEUX). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nIntime-se o Impetrante do retorno dos autos. Oficie-se a Autoridade Coatora.\r\n\r\nApós, silentes as partes, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n27 - 2003.51.02.001671-1 LEANDRO FERNANDES PRACA (Adv. LEANA BEZERRA Q. DE MOURA) x REITOR DA UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . Cumpra-se a r. Decisão do STJ.\r\n\r\nIntime-se o Impetrante do retorno dos autos. Oficie-se a Autoridade Coatora.\r\n\r\nApós, silentes as partes, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.02.003909-4 LUCIANA ROSA BERGSTEN E OUTROS (Adv. RENATA SARAMAGO NUNES) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . Remetam-se os presentes autos ao E. Tribunal Regional Federal - 2a. Região, por força do duplo grau obrigatório de jurisdição, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2006.51.02.001695-5 MARCIA NEVES SANTIAGO (Adv. MARCELO GOMES CRUZ) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE NITEROI (Adv. NAO CONSTA). . Arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n30 - 2000.51.02.000438-0 CARLOS EDUARDO DA ROCHA VIANNA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nIntime-se o Impetrante do retorno dos autos. Oficie-se a Autoridade Coatora.\r\n\r\nApós, silentes as partes, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2000.51.02.006379-7 CONDOMINIO VIVENDA DE SANTA ROSA (Adv. DUYLIO JOSE P. PORTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 261/262, intime-se a CEF para que efetue o pagamento do valor de R$ 50.815,26.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n32 - 2003.51.02.002131-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x CARLOS ADEMAR PILER (Adv. FLAVIA SOUZA E SILVA). . Recebo, em seu efeito meramente devolutivo, a apelação interposta pela CEF.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça o embargado, ora apelado, a sua resposta.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-\r\n\r\nse os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n33 - 2003.51.02.003417-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x PAULO ROBERTO DA SILVA SOUZA (Adv. VALDELAR JOSE DA ROSA). . Recebo, em seu efeito meramente devolutivo, a apelação interposta pela CEF.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte embargada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-\r\n\r\nse os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n34 - 2004.51.02.005485-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE) x MARIA DE FATIMA MAIO COUTINHO (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS). . Recebo, em seu efeito meramente devolutivo, a apelação interposta pela parte embargada.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a CEF, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-\r\n\r\nse os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n35 - 2005.51.02.001531-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x TEREZINHA DE ALMEIDA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS). . Recebo, em seu efeito meramente devolutivo, a apelação interposta pela parte embargada.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a CEF, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-\r\n\r\nse os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n36 - 2005.51.02.003641-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES) x JORGE DOS REIS (Adv. ERIKA BENEMOND). . Recebo, em seu efeito meramente devolutivo, a apelação interposta pela CEF.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte embargada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-\r\n\r\nse os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n37 - 2005.51.02.005072-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES) x JORGE LUIZ COSTA SANTOS (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS). . Recebo, em seu efeito meramente devolutivo, a apelação interposta pela parte embargada.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a CEF, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-\r\n\r\nse os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n38 - 2005.51.02.005471-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES) x JOAO FRANCISCO DA SILVA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS). . Recebo, em seu efeito meramente devolutivo, a apelação interposta pela parte embargada.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a CEF, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-\r\n\r\nse os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nId: 17760"
                            ],
                            "17761": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA LEANDRO DE SOUSA-65\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-55\r\n\r\nALDER MACEDO DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nALEXANDRE PAIVA PEREIRA-20\r\n\r\nANDERSON ANTUNES COUTO-53\r\n\r\nANDRE LUIS MOITA DE BARROS-41\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE SOUZA-66\r\n\r\nANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA-45\r\n\r\nANTONIO RIENDA DE SOUZA-25\r\n\r\nCARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ-1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-57\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-10, 53, 61, 64\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-23\r\n\r\nCLAUDIA SCHAVTTZ DINIZ-17\r\n\r\nCLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA-10, 61\r\n\r\nCLAUDIO ALVES FILHO-14\r\n\r\nCLAUDIO GEHRKE BRANDAO-18\r\n\r\nDANIEL DIAS DE FIGUEIREDO-58\r\n\r\nDAVID ARMOND DE ALMEIDA-22\r\n\r\nDENISE MARIA DO A. T. LEITAO-40\r\n\r\nDIONE FIRMINO DE LIMA-30\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-2\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-27, 8\r\n\r\nELIANE BARBOSA DINIZ-37\r\n\r\nELIANE SOARES DE BRITO VIANA-63\r\n\r\nELIAS CARLOS DE SOUZA-19, 22\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-37\r\n\r\nELVIRA REBELLO-9\r\n\r\nELZA TOBIAS DE LEMOS-32, 34, 35, 36, 43, 46, 47\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-62\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-50\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-13\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-1, 2\r\n\r\nGERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA-64\r\n\r\nGERALDO FERREIRA DA SILVA-3\r\n\r\nGUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO-11\r\n\r\nIDICEA RODRIGUES BARBOSA-4\r\n\r\nINES BENSE DA SILVA-7\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-38\r\n\r\nJOAO BATISTA GONÇALVES CARNEIRO-7\r\n\r\nJOAO GUILHERME SAUER-11\r\n\r\nJOCIMAR CUSTODIO GOMES-66\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE M. LUCCHI-39\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-9\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANA-34\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-30, 33\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-25\r\n\r\nLUIZ FRANCISCO F DAS CHAGAS-21\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-60\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-58\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-10, 13, 15, 3, 61\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-65\r\n\r\nMARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES-28\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-41, 43, 44, 45, 52\r\n\r\nMÁRCIO SÁ LEITÃO DOS SANTOS-54\r\n\r\nMARCOS ANTONIO FERREIRA-29\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-44, 49, 5, 52\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-8\r\n\r\nMARIA DA PENHA REZENDE RAEDER-16\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-62, 63, 67\r\n\r\nMARIA LUIZA DE F J MACIEIRA-22\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-18, 23\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-40, 51\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-29, 31, 36, 57\r\n\r\nMARILENE MARIA TAVARES BASTOS-4, 59, 68\r\n\r\nMARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES-26\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-48, 50\r\n\r\nMARLY DE CARVALHO-21\r\n\r\nMORIZA CAVALCANTI SICUPIRA-20\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12, 14, 16, 17, 6\r\n\r\nNAO CONSTA-59, 60\r\n\r\nNELSON LUIZ DE LIMA-27\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA-32, 35\r\n\r\nNIVEA MARIA XIMENES-55\r\n\r\nOLENKA DE MAGALHAES GEMINO-51\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-23, 4, 54, 56\r\n\r\nPATRICK CHARLES WUILLAUME-21\r\n\r\nPAULA FRASSINETTI S DE CARVALHO-26\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-42\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE MENEZES VILHENA-67\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-20, 21\r\n\r\nREINALDO PEREIRA DOS SANTOS-24\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-25\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA SANT'ANNA-24\r\n\r\nROBERTO FERREIRA CONTE-25\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA LEITE DE CASTRO-15\r\n\r\nROGERIO FONTES DE SIQUEIRA-68\r\n\r\nROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA-21\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-62\r\n\r\nRONALDO C.PROCOPIO-44, 49\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-19\r\n\r\nSANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI-50\r\n\r\nSEM ADVOGADO-20, 21, 26, 65\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-24\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-63, 67\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-19, 20, 21\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-39, 42, 46, 47, 48, 49, 5\r\n\r\nTANIA CRISTINA MANHAES-26\r\n\r\nTATIANA SIMOES DOS SANTOS-11\r\n\r\nTELESPHORO MAGNO FERNANDES-19\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-33\r\n\r\nTERESA MARIA M PIMENTA-22\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-22, 52\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-6\r\n\r\nVALESCA CARVALHO GUERRA-28\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES ARAUJO-20\r\n\r\nVITOR JOSE SARRAT DA SILVA-24\r\n\r\nWANDA POLLA TANCREDI-56\r\n\r\nWILLIAM A. DOS SANTOS MENDONÇA-19\r\n\r\nWILLIANS LIMA DE CARVALHO-38\r\n\r\nZELIA M. FERNANDES DE LUNA-31\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000122\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.02.003012-4 ARILDES NUNES DUARTE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000450/2006 FOLHA 449/445 Custas para Recurso - Autor: R$ 85,88. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. I - Julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com resolução do mérito, para condenar a Ré a proceder à devolução dos valores descontados, a titulo de Imposto de Renda, incidente sobre a parcela do beneficio complementar pago pela entidade de previdência privada, correspondente às contribuições recolhidas pelo autor no período de 01.01.1989 a 23.02.1995, nos termos da fundamentação supra. Deixo de condenar as partes em honorários face a sucumbência recíproca. Condeno, entretanto, a UNIÃO FEDERAL a reembolsar a metade das custas judiciais desembolsadas pela parte autora.\r\n\r\nDiante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito autoral, autorizadora do deferimento da medida com fulcro no art. 273, II, do CPC, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, para determinar que a responsável tributária deposite em conta à disposição deste juízo, o valor da exação relativa ao período contributivo de 01.01.1989 a 23.02.1995 do IRRF sobre a parcela da complementação de aposentadoria do autor, a contar da competência seguinte à intimação da presente decisão, sob pena da devolução em dobro de cada recolhimento indevido.\r\n\r\nSuspensa a exigibilidade dessa parcela da exação, nos termos do art. 150, II, do CTN.\r\n\r\nOficie-se à RIOPREVIDÊNCIA - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, na qualidade de responsável tributária, para proceder a antecipação de tutela nos moldes da decisão antecipatória.\r\n\r\nSentença sujeita à reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.02.004914-9 CYLEDA BOUQUARD BASTOS GREGO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000449/2006 FOLHA 443/448 Custas para Recurso - Autor: R$ 87,41. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. I - Julgo IMPROCEDENTE o pedido de NEYDE BATALHA BALTHAZAR de condenação da Ré a devolução dos valores descontados a titulo de Imposto de Renda, uma vez que a autora não contribuiu durante a vigência da Lei nº 7.713/88, por se aposentar anteriormente a esta lei. Condeno a parte autora em honorários de sucumbência que fixo em R$ 100,00 a teor do art. 20, par. 4º do CPC;\r\n\r\nII - Julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido dos demais autores, com resolução de mérito, para condenar a Ré a proceder à devolução dos valores descontados, a titulo de Imposto de Renda, incidente sobre a parcela do beneficio complementar pago pela entidade de previdência privada, correspondente às contribuições recolhidas pelos Autores no período de 01.01.1989 a 31.12.1995, nos termos da fundamentação supra. Deixo de condenar as partes em honorários face a sucumbência recíproca. Condeno, entretanto, a UNIÃO FEDERAL a reembolsar a metade das custas judiciais desembolsadas pela parte autora.\r\n\r\nDiante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito autoral, autorizadora do deferimento da medida com fulcro no art. 273, II, do CPC, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, para determinar que a responsável tributária deposite em conta à diposição deste juízo, o valor da exação relativa ao período contributivo de 01.01.1989 a 23.02.1995 do IRRF sobre a parcela da complementação de aposentadoria dos autores, a contar da competência seguinte à intimação da presente decisão, sob pena da devolução em dobro de cada recolhimento indevido.\r\n\r\nSuspensa a exigibilidade dessa parcela da exação, nos termos do art.. 150, II, do CTN.\r\n\r\nOficie-se à RIOPREVIDÊNCIA - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, na qualidade de responsável tributária, para proceder a antecipação de tutela nos moldes da decisão antecipatória.\r\n\r\nSentença sujeita à reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 90.0031869-6 MARIA IVONE DIAS DONICCI SILVA (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o que consta nos artigos 3o. e 4o. da Resolução nº 2/PRES, de 16/01/2006, do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, solicite-se ao Presidente do Egrégio TRF-2a. Região o cancelamento do requisitório registrado sob o nº RPV200506336.\r\n\r\nComprovado nos autos o cancelamento, expeça-se nova Requisição de Pequeno Valor (RPV) em relação a autora habilitada à fl. 147.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.02.003342-7 JULIO CEZAR CASTRO DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. IDICEA RODRIGUES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS, PATRICIA DUARTE DAMATO). . Abra-se vista a Caixa Econômica Federal para que se manifeste sobre a proposta de conciliação formulada pelos Autores, à fl150. \r\n\r\nPor outro lado, considerando que se encontra em curso o procedimento executivo da hipoteca do imóvel, tendo sido realizado o primeiro Leilão Público no último dia 18, o que poderá acarretar a alienação do imóvel a terceiros, frustando qualquer possibilidade de transação e verificando a razoabilidade dos valores oferecidos pelos Autores para a regularização da dívida, com supedâneo no poder geral de cautela previsto no art. 798 do C.P.C, determino a suspensão da referida execução extrajudicial, condicionando, contudo, a eficácia da medida ao depósito da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de caução (art. 799 do CP.C). Efetuado o depósito, intime-se a CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 99.0201516-6 JOEL LUIZ PEREIRA AFFONSO (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000448/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação de fls. 130/135, a transação efetuada entre a parte autora e a CEF.\r\n\r\nA parte autora pactuou com a CEF um acordo para recebimento dos valores que ora pleiteia, consoante se infere dos documentos acima referidos, dentro daquilo que foi determinado pela LC 110/01. Tendo, inclusive, realizado saques.\r\n\r\nPela análise dos documentos constantes nos autos, é de se concluir que não houve vício na manifestação da vontade.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n6 - 2006.51.02.003366-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DONINO ANTONIO MARINS E OUTROS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n7 - 87.0010570-8 DARCY AMORIM CARDOSO ALMEIDA E OUTROS E OUTROS (Adv. INES BENSE DA SILVA) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE CAMPOS (Adv. JOAO BATISTA GONÇALVES CARNEIRO). . Tendo em vista o falecimento dos autores Nilson da Cesta Pimenta e Vilma da Rocha Áreas, noticiado à fls. 987/988 e 1048/1049, respectivamente, intimem-se pessoalmente os possíveis herdeiros, para requererem suas habilitações nos autos.\r\n\r\nDiga a parte autora sobre as certidões de fls. 965/966, 1084/1085, 1121/1121 v. e 1136/1137.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n8 - 94.0030296-7 DORA MARIA TORRES CARDOSO (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À CEF sobre a petição da parte autora de fls. 194/195.\r\n\r\n9 - 2003.51.02.008144-2 ALOES IND/ COM/ LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Às partes, sucessivamente, em 10 (dez) dias, sobre a petição do perito de fls. 267/268. Começando pela parte autora.\r\n\r\n10 - 2004.51.02.002448-7 MED IMAGEM ULTRA SONOGRAFIA E RADIOLOGIA LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n11 - 2005.51.01.013065-9 MARINE PRODUCTION SYSTEMS LTDA (Adv. TATIANA SIMOES DOS SANTOS, GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, JOAO GUILHERME SAUER) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n12 - 2005.51.02.004399-1 GUIDO LUIZ PINHEIRO (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n13 - 2005.51.02.005079-0 ZENY BARRETO PINHO (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n14 - 2005.51.02.005140-9 HELENA DOS SANTOS AZEVEDO (Adv. CLAUDIO ALVES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n15 - 2005.51.02.006469-6 ELCY FORTUNA MARTINS E OUTRO (Adv. RODRIGO PEREIRA LEITE DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n16 - 2005.51.02.006535-4 ALOYSIO SILVA RABELLO JUNIOR (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n17 - 2005.51.02.006688-7 CARLOS ALBERTO DE LEMOS CLAUDINO (Adv. CLAUDIA SCHAVTTZ DINIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n18 - 96.0032112-4 FERNANDO LUIZ DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . À parte autora sobre a petição da CEF de fls. 377/386.\r\n\r\n19 - 96.0032394-1 RAUL ANDRE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. TELESPHORO MAGNO FERNANDES, ELIAS CARLOS DE SOUZA, WILLIAM A. DOS SANTOS MENDONÇA, SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . À CEF sobre a petição de fls. 659/692.\r\n\r\n20 - 96.0032552-9 NICELMA LESSA FREIRE E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, VERA LUCIA GOMES ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x ATECOOP ASSESSORIA TECNICA DE COOPERATINAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JANGLER INCORPORADORA S/A (Adv. ALEXANDRE PAIVA PEREIRA). . À CEF sobre a certidão de fls. 363/364.\r\n\r\n21 - 98.0205614-6 LUIZ CARLOS FERREIRA DAS CHAGAS E OUTROS (Adv. PATRICK CHARLES WUILLAUME, MARLY DE CARVALHO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, LUIZ FRANCISCO F DAS CHAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COHARIO (Adv. ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA) x ALENGE CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF sobre a certidão de fl.895.\r\n\r\n22 - 2000.51.02.002393-3 JULIO CESAR DE SOUZA BRANDAO (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA, ELIAS CARLOS DE SOUZA, MARIA LUIZA DE F J MACIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, TERESA MARIA M PIMENTA). . À parte autora sobre a petição da CEF de fls. 145/157.\r\n\r\n23 - 2003.51.02.005612-5 ESPOLIO DE ANTONIO MENGE E SILVA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . À parte autora sobre a petição da CEF de fls. 145/170.\r\n\r\n24 - 2004.51.02.001300-3 DALVANDIRA TEOFILO DA SILVA (Adv. RICARDO DE ALMEIDA SANT'ANNA) x EDUARDO DE SOUZA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. REINALDO PEREIRA DOS SANTOS, VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n25 - 2005.51.02.006578-0 ADRIANO DA COSTA FERREIRA (Adv. ANTONIO RIENDA DE SOUZA) x LINKPAR ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E OUTRO (Adv. ROBERTO FERREIRA CONTE, LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG, RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 93.0084771-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES, PAULA FRASSINETTI S DE CARVALHO, TANIA CRISTINA MANHAES) x MULTISERVICE S/A INDS MECANICAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor sobre a certidão de fl.173.\r\n\r\n27 - 94.0031061-7 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MACHADO PEREIRA (Adv. NELSON LUIZ DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n28 - 95.0050734-0 VANTUIL MARQUES CHIAPINI E OUTROS (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n29 - 96.0033257-6 PAULO CEZAR BORGES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARCOS ANTONIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n30 - 96.0034842-1 MANOEL MARTINS (Adv. DIONE FIRMINO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n31 - 96.0035545-2 ITACI MALTA DE ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. ZELIA M. FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n32 - 97.0041828-6 SEBASTIAO ONOFRE CHERMAUTH (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n33 - 97.0043606-3 JORGE ANTONIO FERREIRA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n34 - 97.0044165-2 ERCILIA ANSELMO DE OLIVEIRA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANA). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n35 - 97.0044809-6 JOSE CARLOS FIEMINO DUTRA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n36 - 97.0046612-4 PAULO SERGIO DO NASCIMENTO (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n37 - 98.0201798-1 ELIANE BARBOSA DINIZ E OUTRO (Adv. ELIANE BARBOSA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . À CEF sobre a certidão de fl.128.\r\n\r\n38 - 98.0206722-9 REMILTON MONTEIRO DE CARVALHO (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n39 - 99.0200359-1 ZELIA SOARES DE SALLES (Adv. JOSE ANTONIO DE M. LUCCHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n40 - 99.0208569-5 JOSE MARQUES E OUTROS (Adv. DENISE MARIA DO A. T. LEITAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n41 - 2000.51.02.000194-9 GEOVANI LIMA DE SA (Adv. ANDRE LUIS MOITA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n42 - 2000.51.02.000366-1 MARIA CELIA BELGA DA SILVA E OUTRO (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n43 - 2000.51.02.001035-5 TANIA MARIA BAPTISTA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n44 - 2000.51.02.001281-9 ORLANDO ROSA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO, RONALDO C.PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n45 - 2000.51.02.001541-9 JOSE PAULO DOS SANTOS BARRETO NETTO (Adv. ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À habilitante sobre a petição da CEF.\r\n\r\n46 - 2000.51.02.001998-0 MARLENE BARBOSA RANGEL SILVA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n47 - 2000.51.02.002421-4 FERNANDO FERNANDES PEDROSA BERNARDES (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n48 - 2000.51.02.004112-1 SILVANA MONTEIRO DA SILVA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n49 - 2000.51.02.004869-3 SEVERINO CARLOS PEREIRA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO, RONALDO C.PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n50 - 2000.51.02.005496-6 MANOEL MESSIAS SOARES DA SILVA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n51 - 2001.51.02.000317-3 JOSE MARCELINO PINTO GOMES (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n52 - 2001.51.02.000641-1 WILSON DE SOUZA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n53 - 2004.51.02.002101-2 LIZETE MARTINS PACHECO E OUTRO (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . \r\n\r\nÀ parte autora sobre a petição da União Federal de fls. 64/75.\r\n\r\n54 - 2004.51.02.005083-8 RIOMANSER SERVICO E MANUTENCAO LTDA (Adv. MÁRCIO SÁ LEITÃO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . À parte autora sobre a petição da CEF de fls. 154/158.\r\n\r\n55 - 2005.51.02.001507-7 AILTON AZEVEDO (Adv. NIVEA MARIA XIMENES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n56 - 2005.51.02.006488-0 MARX AUGUSTO LOPES DE SOUSA (Adv. WANDA POLLA TANCREDI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n57 - 2005.51.52.001309-4 WALDIMIR PIRRO E LONGO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n58 - 2006.51.02.002848-9 MARLI DAS NEVES NICOLAU (Adv. DANIEL DIAS DE FIGUEIREDO) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . À CAARJ sobre a petição de fls. 197/201.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n59 - 2002.51.02.005368-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS) x PAULO ROBERTO MONTEIRO E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . À parte ré sobre a petição da CEF.\r\n\r\n60 - 2002.51.02.005987-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x LUIZ ANTONIO REZENDE E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . À CEF sobre a certidão de fl. 51.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n61 - 2004.51.02.002780-4 MED IMAGEM ULTRA SONOGRAFIA E RADIOLOGIA LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n62 - 2005.51.02.000506-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ERICA BATISTA DE CASTRO) x ELIZABETH MORAES ROSA DE FIGUEIREDO (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n63 - 2005.51.02.005409-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ESPOLIO DE FRANCISCO EUGENIO FREIRE DE MORAES E OUTRO (Adv. ELIANE SOARES DE BRITO VIANA). . À parte ré sobre a petição da CEF de fls. 55/58.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n64 - 93.0083821-0 ODETE DE PAULA RIBEIRO (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . À parte autora sobre os ofícios da Marinha do Brasil.\r\n\r\n65 - 94.0030363-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA, ADRIANA LEANDRO DE SOUSA) x ALAN JUNIOR DE ALMEIDA SOARES (Adv. SEM ADVOGADO). . À ECT sobre o ofício do Detran.\r\n\r\n66 - 2003.51.02.008348-7 CONJUNTO RESIDENCIAL SANTA CATARINA (Adv. ANTONIO CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n67 - 2006.51.02.002609-2 JOSE LUIS FERNANDEZ SUAREZ (Adv. PAULO ROBERTO DE MENEZES VILHENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n68 - 2002.51.02.001107-1 SILAS DE OLIVEIRA (Adv. ROGERIO FONTES DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS). . Ao embargante, Silas de Oliveira, sobre a petição da CEF de fl. 58.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 61\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 17761"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "17835": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-6\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-67, 68\r\n\r\nADRIANA MESSIAS ZURITA-9\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-40, 53, 54, 8\r\n\r\nALDER MACEDO DE OLIVEIRA-55\r\n\r\nALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO-31\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO A B DA ROCHA-70\r\n\r\nALZIRA DA SILVA MOURA-22\r\n\r\nANA MARIA ROCHA BASTOS-61\r\n\r\nANTONIO DE S. CANABRAVA-32\r\n\r\nANTONIO JORGE BARBOSA DA SILVA-27\r\n\r\nANTONIO MATTOS-60\r\n\r\nAUGUSTO CESAR DA CRUZ LIMA-7\r\n\r\nBRUNO DE CASTRO COSTA CHAVES-74\r\n\r\nCAMILO FERNANDES DA GRACA-45\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-34\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-28, 40, 53\r\n\r\nCARLOS ROBERTO P. BARTHA-73\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-8\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-11, 18, 66, 71\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-65\r\n\r\nCHRISTINE DE SLLES ALMEIDA-37\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-1, 6\r\n\r\nDANIELA FIGUEIREDO SABACK-70\r\n\r\ndanielle rodrigues de sousa-38\r\n\r\nDEISYMAR DA SILVA OLIVEIRA-67\r\n\r\nDUILIO SOARES-75\r\n\r\nEDMO PEREIRA DE CARVALHO-54\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-27\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-25, 64\r\n\r\nELIANE VASCONCELLOS VALLE-30\r\n\r\nELVIRA REBELLO-55\r\n\r\nELZA TOBIAS DE LEMOS-18, 19, 23, 58\r\n\r\nEMERSON DE OLIVEIRA MARINS-37\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-15\r\n\r\nEZEQUIEL JOSE MARTINS-38\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-59\r\n\r\nGERALDO ZAMBOTI-66\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-24\r\n\r\nGILBERTO RAGGI AZEVEDO-41\r\n\r\nGILSON ESTEVES GOMES-28\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-36, 39, 56\r\n\r\nGUILHERME DOIN BRAGA-31\r\n\r\nHELIO BIZZO DA COSTA-3\r\n\r\nHOMERO VILLAS BOAS DUARTE-20\r\n\r\nHUEDSON DIAS DE LOUREDO-12\r\n\r\nIRAMAR DUARTE DE SA-1\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-16, 2, 20\r\n\r\nJOÃO ALVES DE GOES-16, 17\r\n\r\nJOELZA PEIXOTO-14\r\n\r\nJOSE MAURICIO GONCALVES-41\r\n\r\nJOSE MAURICIO TOSTES CALDAS-5\r\n\r\nJOSE SOARES-57\r\n\r\nJOSUE DE ARAUJO GOMES-69\r\n\r\nJULIO SERGIO DA S. BRAGA-3\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-17, 58\r\n\r\nLUCIMAR DO ROSARIO SOARES-26\r\n\r\nLUCIO MASULLO-10\r\n\r\nLUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA-35\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-10, 17, 19, 21, 58\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA PEREIRA-43\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-30\r\n\r\nMARCIO BITTENCOURT T. DE CARVALHO-73\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-22, 62, 65\r\n\r\nMARCO A. ARRUDA DE OLIVEIRA-61\r\n\r\nMARCO ANTONIO NOSSAR-41\r\n\r\nMARIA EMA PACHECO DOS SANTOS-75\r\n\r\nMARIA JOSE MARTINS DE SOUZA-68\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-36\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-56\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-18, 19, 24, 59\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-25\r\n\r\nMAURICIO LIMA MANO-13\r\n\r\nMONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA-31, 7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12, 16, 29, 32, 34, 4, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 70, 72, 74, 9\r\n\r\nNAO CONSTA-13, 14, 15, 29, 33, 36, 39, 41, 42, 43, 44, 57\r\n\r\nNESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO-64\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-35\r\n\r\nOLENKA DE MAGALHAES GEMINO-2\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-21\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-26, 65\r\n\r\nRICARDO MOREIRA DA SILVA-72\r\n\r\nRICARDO SPITZ ALHEIRO DA SILVA-13\r\n\r\nRICARDO TOYODA-44\r\n\r\nROBERTO ESTEVES-1\r\n\r\nRUBIRACI BATISTA DA SILVA-11\r\n\r\nSAMANTHA PEREIRA BARROSO-71\r\n\r\nSERGIO LUZIO MARQUES ARAUJO-42, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52\r\n\r\nSTEFANIA MENESES NASCIMENTO-33\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-23\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-16, 17, 62\r\n\r\nTHIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA-3\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-63, 69\r\n\r\nVANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS-60, 75\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-4\r\n\r\nWALTAIR COSTA DE OLIVEIRA-63\r\n\r\nWILSON SISTON-3\r\n\r\nZELIA M. FERNANDES DE LUNA-29\r\n\r\nZINA BITTENCOURT T. DE CARVALHO-73\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FRANCISCO ELMOR GONCALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000070\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 89.0042621-4 JAIR DA SILVA PECANHA (Adv. IRAMAR DUARTE DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ROBERTO ESTEVES). . Considerando a inércia do patrono da parte autora, conforme fls. 256, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 99.0001850-8 MILTON DA SILVA SANTOS (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Indefiro o requerido ás fls. 241, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls.222, nos termos do art. 469 do CPC.\r\n\r\nAssim, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n3 - 2004.51.02.003263-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x IRACEMA PEREIRA DUARTE BRANCO (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x IVETE SOARES DOS SANTOS (Adv. WILSON SISTON) x LUIZ CARVALHO LINHARES (Adv. JULIO SERGIO DA S. BRAGA). . À defesa para se manifestar em diligências. Caso não tenha diligências a requerer, deverá apresentar, desde logo, alegações finais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n4 - 2006.51.02.000175-7 ROSANE DE SEQUEIRA CARVALHO (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Vinha entendendo esse Juízo que, a teor da jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de resgate ou recebimento de benefício de previdência privada, deveria observar-se o momento em que foi recolhida a contribuição: se durante a vigência da Lei n.7.713/88, entendia-se que não incidiria o imposto quando do resgate ou do recebimento do benefício e, se após o advento da Lei n.º9.250/95, que seria devida a exigência, já que apenas com o advento desta lei não teria havido o recolhimento do IR na fonte.\r\n\r\nOcorre que hoje se percebe que a complementação da aposentadoria é uma renda vitalícia paga pela entidade de previdência privada que não se constitui apenas dos valores fornecidos pelo empregado, mas também pelo empregador, além de aplicações financeiras. \r\n\r\nAssim, não há a hipótese de bitributação do IR, pois não existe identidade entre a parcela recolhida pelo participante e a recebida pela complementação, não importando se a contribuição foi recolhida quando vigia a Lei nº 7.713/88 ou após a edição da Lei nº 9.250/95. \r\n\r\nIsto posto, a tese de bitributação na complementação da aposentadoria do autor não encontra respaldo na lei, o que afasta a verossimilhança das alegações expendidas na inicial, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nVista a parte autora sobre a contestação, em razão do princípio do contraditório.\r\n\r\nApós, dê-se prazo a ambas as partes, para especificação de provas.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 2006.51.02.003376-0 ESPOLIO DE FLORIANO JOSE FERREIRA E SILVA (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Junte a parte autora comprovante da sua hipossuficiência econômica. Após, direi sobre o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça a certidão de óbito do Sr. Floriano José Ferreira e Silva, bem como o termo de inventariante.\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\nAtendidos, voltem conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n6 - 90.0035004-2 ALFREDO PEREIRA DE ABREU E OUTROS x SEBASTIAO FERREIRA RIBEIRO E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Fls. 302/312: considerando a Resolução nº 438/2005 do Conselho de Justiça Federal, que regulamentou os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, estes incluídos em proposta orçamentária a partir de 01.01.2006, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), intimem-se os credores para ciência dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de procederem ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n7 - 91.0141859-9 JAYRO DOS SANTOS FERREIRA E OUTROS (Adv. AUGUSTO CESAR DA CRUZ LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA). . Fls. 283/285: expeçam-se os alvarás de levantamento dos valores depositados, conforme fls. 258/259, em relação aos autores Ruy Soares Barbosa Junior e Jose Geraldo Abreu Sardenberg.\r\n\r\nOutrossim, uma vez que não houve requisição de pagamento em relação aos honorários advocatícios, expeça-se o requisitório de pequeno valor ao E.TRF da 2ª Região, na forma da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal, conforme cálculos trasladados às fls. 235/248.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\n8 - 2002.51.52.001992-7 LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . (...) Diante da verossimilhança das alegações autorais e do periculum in mora, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a concessão da aposentadoria por tempo de serviço proporcional, devendo o INSS ser intimado para tomar as medidas necessárias à implementação do benefício previdenciário, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da ciência dessa decisão, sob pena de multa pecuniária, que fixo em R$ 200,00 (duzentos Reais) por dia de descumprimento.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2005.51.02.006759-4 FRANCISCO OLIVEIRA DA COSTA FILHO (Adv. ADRIANA MESSIAS ZURITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 53/54: Defiro o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação de tutela tão logo decorra o prazo para a resposta do réu. Cite-se, devendo o INSS fornecer cópia do processo concessório do benefício em tela.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 97.0045938-1 EDGAR MENDES RODRIGUES (Adv. LUCIO MASULLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Fls. 155/156: nos termos da decisão de fl. 144, expeça-se a requisição de pequeno valor em relação aos honorários sucumbenciais, conforme cálculo de fls. 128/133.\r\n\r\nEncaminhada a requisição ao E.TRF da 2ª Região, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\n11 - 2005.51.02.003862-4 PEDRO LOUREIRO MAIA (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Vista às partes para especificação de provas, justificadamente.\r\n\r\n12 - 2006.51.02.000044-3 LUIZ ALBERTO BERALDO (Adv. HUEDSON DIAS DE LOUREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recolha a parte autora as custas judiciais devidas sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 2005.51.02.004272-0 DELIO GUILHERME SPITZ (Adv. RICARDO SPITZ ALHEIRO DA SILVA) x UNIBANCO S/A E OUTRO (Adv. NAO CONSTA, MAURICIO LIMA MANO). . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. \r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.02.001626-8 CELSO PINTO DE SOUZA (Adv. JOELZA PEIXOTO) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUHAB E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . Atenda a parte autora, os incisos IV e VI do artigo 282 do CPC, bem como apresente comprovante de rendimentos atualizado, para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAtendidos, venham-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.02.003374-6 SUELI MARIA ALVES LERIAS MARTINS (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Compulsando os autos, verifiquei que, por intermédio da procuração de fl. 46, a autora não outorgou poderes para a sua procuradora, Sra. Airam de Jesus Barroso Vieira, nomear e constituir advogado, razão pela qual determino a regularização da sua representação processual, em 10 dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, emende a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o rito ordinário (acima de 60 salários mínimos), devendo ainda, fornecer comprovante de residência e de rendimentos.\r\n\r\nAtendidos, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 95.0056604-4 JOAO AMARAL AZEVEDO E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO, JOÃO ALVES DE GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Comprove o signatário de fls. 314, o cumprimento ao disposto no art. 45 do CPC.\r\n\r\n17 - 95.0056609-5 JOSE ROBERTO DA ROCHA GONCALVES E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, JOÃO ALVES DE GOES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Comprove o signatário de fls. 268, o cumprimento ao disposto no art. 45 do CPC.\r\n\r\n18 - 97.0041628-3 ARIALDO TELES RODRIGUES (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Revogo a parte final do despacho às fls. 238, tendo em vista as modificações previstas na Lei nº 11.232.\r\n\r\nConsiderando a manifestação da parte autora às fls. 242, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 97.0042734-0 REINALDO RAMOS (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Considerando o Termo de Adesão juntado às fls. 156/157 pela CEF e a manifestação da parte autora às fls. 160, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 98.0031820-8 LUIZ MAURINO DO NASCIMENTO (Adv. HOMERO VILLAS BOAS DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Considerando a manifestação da CEF às fls. 197/201, bem como o requerido pela parte autora às fls. 204, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n21 - 98.0201842-2 LEILA CHAFFIN DE AZEVEDO (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Considerando a eficácia definitiva da sentença prolatada em sede de embargos do devedor, trasladada às fls. 154/156, tenho como certo o montante total do débito em R$ 336.927,63 (trezentos e trinta e seis mil novecentos e vinte e sete reais e sessenta e três centavos), conforme cálculos de julho de 2005 às fls. 150/153.\r\n\r\nExpeça-se a requisição de pagamento ao E.TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, na forma da Resolução nº 438, de 30-05-2005, do Conselho de Justiça Federal (art. 12).\r\n\r\nEncaminhadas as requisições, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n22 - 99.0205428-5 JUAREZ MENDES DOS SANTOS (Adv. ALZIRA DA SILVA MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro a devolução de prazo requerida pela parte autora às fls. 191.\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\n23 - 2000.51.02.002420-2 ANTONIO DO LIVRAMENTO COSTA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 134 - Considerando a impugnação apresentada pela parte autora aos valores depositados, forneça a CEF , no prazo de 15 dias, a memória discriminada dos cálculos fornecidos às fls.128, devendo constar as taxas de remuneração aplicadas, os créditos de juros , atualização monetária e a evolução do cálculo que serviu de base para apuração do valor depositado.\r\n\r\nAtendido, encaminhem-se os autos ao contador judicial.\r\n\r\n24 - 2001.51.02.000445-1 TEREZINHA DE OLIVEIRA COSTA E OUTRO (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada às fls. 173, como requerido pela autora às fls. 176.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n25 - 2001.51.02.002448-6 JORGE MARCELO NETO (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada às fls. 171.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n26 - 2003.51.02.001432-5 EDSON MOTTA AYD (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Tendo em vista a manifestação da CEF às fls. 93, bem como o requerido pela parte autora às fls. 102, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2003.51.02.004441-0 SGA- SAO GONCALO AUTOMOVEIS LTDA (Adv. ANTONIO JORGE BARBOSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. \r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2005.51.02.003558-1 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES) x MARIA ANGELINA VIEIRA DOS SANTOS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES). . Cite-se no endereço fornecido às fls.50.\r\n\r\n29 - 2005.51.02.007175-5 VALDETARIO DA SILVA HOTZ E OUTROS (Adv. ZELIA M. FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Não vislumbro a ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação aos processos ns. 96.0018143-8 (19ª VF/RJ) e 98.0016292-5 (1ª VF/NF), uma vez que são diversos os números das inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda do autor apontado no termo de informação de fl. 305/306, restando caracterizada ocorrência de homonímia.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação processual, nos moldes do art. 71, caput, da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 2006.51.02.003071-0 RODOLPHO ALMEIDA HOFMAN (Adv. ELIANE VASCONCELLOS VALLE) x UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA - UNIVERSO (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . Recebo o pedido de reconsideração para revogar a parte final da decisão de fls. 69/70 e deferir parcialmente a liminar para que o impetrante renove sua matrícula, pois o prazo já se expirou, bem como que a carga horária referente ao estágio de prática jurídica III, fl. 11, seja aproveitada como carga horária complementar para atividade suplementar. Oficie-se.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n31 - 90.0033549-3 CIA/ BRASILEIRA DE AMARRAS - BRASILAMARRAS (Adv. ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO, GUILHERME DOIN BRAGA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA). . Fl. 805: defiro a dilação do prazo por mais 10 dias, improrrogáveis.\r\n\r\nApós, vista à União.\r\n\r\n32 - 2006.51.02.003446-5 VITAL GALDINO DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO DE S. CANABRAVA) x GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA - INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . Junte a parte autora comprovante de rendimentos.\r\n\r\nAtendido, direi sobre o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n33 - 2006.51.02.001686-4 EQUIPEMAR ENGENHARIA E SERVICOS LTDA (Adv. STEFANIA MENESES NASCIMENTO) x SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI (Adv. NAO CONSTA). . Considerando o teor das informações de fls. 52/53, no sentido de que já teria sido emitida certidão negativa objeto do presente, diga a impetrante se ainda possui interesse no presente.\r\n\r\n34 - 2006.51.02.002601-8 M B IND/ MECANICA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI/RJ (Adv. NAO CADASTRADO). . Cuida-se de pedido de liminar, objetivando a expedição da Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa, tendo em vista que se encontra suspensa a exigibilidade da contribuição objeto de cobrança no processo administrativo nº 10730.005836/99-03, estando ainda pendente de julgamento.\r\n\r\nDa análise das informações trazidas pela autoridade impetrada, às fls. 32/37, verifica-se que há débito em aberto, já tendo sido ajuizada a ação de execução fiscal, em janeiro do ano corrente, sob o nº 2006.5114000057-4. Entretanto, não há comprovação, nos autos, da efetivação da penhora para os efeitos do art. 206 do CTN.\r\n\r\nDiante do exposto, não restou demonstrado o fumus boni iuris, razão pela qual INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\nAo MPF. Após, conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 97.0042843-5 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x ROSANGELA DOS SANTOS SOARES (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). . \r\n\r\nSuspendo os procedimentos na presente execução, pelo prazo de 180 dias, na forma do art. 791, III do CPC.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pelo exequente o devedor e/ou seus bens, será dado prosseguimento ao feito. \r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", arquivem-se sem baixa.\r\n\r\n36 - 2005.51.02.001663-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x LEIR AQUINO DA CRUZ (Adv. NAO CONSTA). . Apresente o peticionário de fls. 59, procuração nos termos dos artigos 37 e 38 do CPC.\r\n\r\nAtendido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n37 - 2006.51.02.000127-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CHRISTINE DE SLLES ALMEIDA) x MAYRA FABRICIO TEXEIRA (Adv. EMERSON DE OLIVEIRA MARINS). . Defiro o depósito judicial da quantia até a data de 09/08/2006. Após, vista à CEF para que informe se persiste interesse na demanda, bem como possibilite que a ré efetue os demais pagamentos do PAR.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n38 - 2005.51.02.003246-4 CRISTIANE DA SILVA OLIVEIRA (Adv. EZEQUIEL JOSE MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. danielle rodrigues de sousa). . Traga a CEF planilha com os cálculos discriminados do valor objeto da presente. Com a vinda dos mesmos, ao contador para verificação da exatidão dos cálculos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n39 - 2005.51.02.005410-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x ANTONIO LOPES DA SILVA (Adv. NAO CONSTA). . Apresente o peticionário de fls. 28, procuração nos termos dos art. 37 e 38 do CPC.\r\n\r\nAtendido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 89.0040258-7 ANTONIO PINTO CORREA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Digam as partes se ainda há algo a requerer, no prazo de 05 dias, sucessivamente, iniciando pela parte autora.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n41 - 2006.51.01.503260-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x ROBERTO MAURO HASSEL FERNANDES (Adv. NAO CONSTA) x DANIELI MENDES MOSQUEIRA DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO NOSSAR) x VERONICA MARIA GUEDES DA SILVA (Adv. GILBERTO RAGGI AZEVEDO). . \r\n\r\nTrata-se de novo pedido de liberdade provisória formulado pela defesa da acusada Danielle Mendes Mosqueira da Silva, quando da apresentação das suas alegações preliminares às fls. 697/721. Sustenta a defesa, em seu requerimento, que a custódia preventiva é uma antecipação da pena, uma exceção ao direito de liberdade, e por fim, que a acusada preenche os requisitos para a concessão da liberdade provisória.\r\n\r\nCabe ressaltar que este Juízo indeferiu o primeiro pedido de liberdade provisória (fls. 489) ao argumento de que o fato da acusada ser primária e possuir residência fixa não impedia a decretação da prisão preventiva, já que há época existiam indícios evidentes de sua participação na quadrilha, ocasião em que estava indiciada apenas pelo artigo 180, CP.\r\n\r\nHoje, sua situação é mais grave, vez que encontra-se denunciada como incursa nas condutas dos artigos 180 (três vezes) e 288, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Ademais, os depoimentos das testemunhas de acusação e as contradições nos interrogatórios dos três acusados reforçam, ainda mais, os fatos descritos na denúncia. \r\n\r\nAssim, na forma da fundamentação supra, indefiro o pedido de liberdade provisória, reportando-me, ainda, aos fundamentos da decisão de fls. 489. Ciência ao MPF para requerer diligências. Após, aos acusados.\r\n\r\n24001 - RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA\r\n\r\n42 - 2006.51.02.002087-9 BRASIL GAMES LTDA (Adv. SERGIO LUZIO MARQUES ARAUJO) x JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CONSTA). . Apense-se o presente feito ao IPL 537/2006, remetendo-o à DPF/Niterói, para que seja cumprido o despacho de fls. 477, proferido naqueles autos.\r\n\r\n43 - 2006.51.02.002089-2 SUPERCOPIAS SERVICOS E CONSULTORIA LTDA (Adv. MARCELO DE SOUZA PEREIRA) x JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CONSTA). . Apense-se o presente feito ao IPL 537/2006, remetendo-o à DPF/Niterói, para que seja cumprido o despacho de fls. 477, proferido naqueles autos.\r\n\r\n44 - 2006.51.02.002211-6 ABRAPLAY IND/ COM/ DE ELETROELETRONICOS LTDA (Adv. RICARDO TOYODA) x JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CONSTA). . Apense-se o presente feito ao IPL 537/2006, remetendo-o à DPF/Niterói, para que seja cumprido o despacho de fls. 477, proferido naqueles autos.\r\n\r\n45 - 2006.51.02.002251-7 GOL OPERACAO E ASSESSORIA LTDA (Adv. CAMILO FERNANDES DA GRACA) x JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO). . Apense-se o presente feito ao IPL 537/2006, remetendo-o à DPF/Niterói, para que seja cumprido o despacho de fls. 477, proferido naqueles autos.\r\n\r\n46 - 2006.51.02.003249-3 BINGEST ADMINISTRACAO DE BINGOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. SERGIO LUZIO MARQUES ARAUJO) x JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nTraga a requerente, em 5 (cinco) dias, o original da procuração, as cópias autenticadas do contrato social, do comprovante de residência dos sócios e das notas fiscais de locação, bem como planilha elencando as máquinas de sua propriedade, que foram objeto da apreensão. Atendidos, ao MPF.\r\n\r\n47 - 2006.51.02.003250-0 TECBIN REPRESENTACAO IMPORTACAO EXPORTACAO COM/ E EXPLORACAO DE JOGOS E DIVERSOES ELETRONICAS ADMINISTRACAO DE BINGOS E PARTICIPACAO LTDA (Adv. SERGIO LUZIO MARQUES ARAUJO) x JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nTraga a requerente, em 5 (cinco) dias, o original da procuração, cópias autenticadas do contrato social, do comprovante de residência dos sócios e das notas fiscais de locação. Traga, ainda, cópias legíveis dos documentos acostados às fls. 23/32, 37, 40, 41, 46, 104, 110, 114, bem como planilha elencando as máquinas que foram objeto de apreensão. Atendidos, ao MPF.\r\n\r\n48 - 2006.51.02.003251-1 VISIONMATIC SOFTWARE LTDA (Adv. SERGIO LUZIO MARQUES ARAUJO) x JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nTraga a requerente, em 5 (cinco) dias, o original da procuração, cópias autenticadas do contrato social, dos comprovantes de residência dos sócios e das notas fiscais de locação, bem como planilha elencando as máquinas que foram objeto de apreensão. Atendidos, ao MPF.\r\n\r\n49 - 2006.51.02.003252-3 LUCKY NUMBER IND/ ELETRONICA LTDA ME (Adv. SERGIO LUZIO MARQUES ARAUJO) x JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nTraga a requerente, em 5 (cinco) dias, o original da procuração, cópias autenticadas do contrato social, do comprovante de residência dos sócios, das notas fiscais de locação, bem como planilha elencando as máquinas que foram objeto de apreensão. Atendidos, ao MPF.\r\n\r\n50 - 2006.51.02.003253-5 MAX BET EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA (Adv. SERGIO LUZIO MARQUES ARAUJO) x JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nTraga a requerente, em 5 (cinco) dias, o original da procuração, cópias autenticadas do contrato social, do comprovante de residência dos sócios, das notas fiscais de locação. Traga, ainda, cópias legíveis dos documentos de fls. 26, 39, 43, 54, 65/72, 84, 87, 89, 91, 92, 94, 97, 109/111, bem como planilha elencando as máquinas que foram objeto de apreensão. Atendidos, ao MPF.\r\n\r\n51 - 2006.51.02.003254-7 BMI BRASIL MAQUINAS E INFORMATICA LTDA (Adv. SERGIO LUZIO MARQUES ARAUJO) x JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nTraga a requerente, em 5 (cinco) dias, cópia autenticada das notas fiscais de locação, bem como do comprovante de residência dos sócios. Atendidos, ao MPF.\r\n\r\n26004 - OUTROS PROCEDIMENTOS PENAIS\r\n\r\n52 - 2006.51.02.001812-5 BETEC GAMES COM/ PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. SERGIO LUZIO MARQUES ARAUJO) x JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO). . Apense-se o presente feito ao IPL 537/2006, remetendo-o à DPF/Niterói, para que seja cumprido o despacho de fls. 477, proferido naqueles autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n53 - 92.0115064-4 ZENO ZUYDERZEE DE CARVALHO ROSSI E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Vista à parte autora sobre os cálculos do contador judicial, às fls. 207/222.\r\n\r\n54 - 95.0056562-5 EUMAR AMARAL BORGES (Adv. EDMO PEREIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Vista à parte autora sobre fls. 210/204.\r\n\r\n55 - 2003.51.02.008103-0 CRISTINA BERNARDO RIBEIRO (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Vista á parte autora sobre o demonstrativo de cálculo da renda mensal inicial, fornecido pelo contador ás fls. 54.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n56 - 2005.51.02.003234-8 MARIA LUCIA CANDIDA DA SILVA LOROZA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Vista às partes para especificação de provas, justificadamente.\r\n\r\n57 - 2005.51.02.005849-0 THAISA HELENA CORREA MORORO (Adv. JOSE SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n58 - 97.0041640-2 RUVALTER DA SILVA PINTO (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Vista à parte autora sobre os cálculos de fls. 173/177.\r\n\r\n59 - 97.0043816-3 VERA LUCIA PORTUGAL SPEZIA E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Vista à parte autora sobre os cálculos apresentados às fls. 249/250.\r\n\r\n60 - 2000.51.02.000483-5 HARTMANN IND/ E COM/ DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA (Adv. ANTONIO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Vista ao INSS sobre fls. 161/162.\r\n\r\n61 - 2000.51.02.000546-3 TCA FARMA COM/ LTDA (Adv. MARCO A. ARRUDA DE OLIVEIRA) x UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - HOSPITAL UNIVERSITARIO ANTONIO PEDRO (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 438, de 30-05-2005, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes sobre a requisição de pagamento à fl. 147 pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n62 - 2000.51.02.004430-4 MARCO AURELIO OLIVEIRA ROCHA E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela CEF às fls.162/182.\r\n\r\n63 - 2001.51.02.000711-7 ADILON PINTO VIEIRA (Adv. WALTAIR COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vista à parte autora sobre a manifestação da CEF às fls.144.\r\n\r\n64 - 2002.51.02.000213-6 ALVARO GONCALVES JUNIOR (Adv. NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela CEF às fls. 159/166.\r\n\r\n65 - 2002.51.02.003794-1 SELMA DA SILVA MARINS (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Vista à parte autora sobre fls.162/165.\r\n\r\n66 - 2005.51.02.004670-0 MARIA DAS GRACAS SOARES BRAGA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Vista às partes para especificação de provas, justificadamente.\r\n\r\n67 - 2005.51.02.005183-5 ESPOLIO DE BEATRIZ GOMES FRAZAO REP/ P/ THAIS GOMES FRAZAO (Adv. DEISYMAR DA SILVA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n68 - 2005.51.02.005845-3 JOSIAS OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. MARIA JOSE MARTINS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n69 - 2005.51.02.006133-6 MARIA DO SOCORRO SILVA MEDEIROS (Adv. JOSUE DE ARAUJO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n70 - 2005.51.02.006567-6 FERNANDO COSTA VERGETE (Adv. DANIELA FIGUEIREDO SABACK, ALEXANDRE AUGUSTO A B DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Vista às partes para especificação de provas, justificadamente.\r\n\r\n71 - 2005.51.52.004549-6 LUIS CLAUDIO AMARAL (Adv. SAMANTHA PEREIRA BARROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n1007 - ORDINARIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n72 - 2005.51.02.003573-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CARLOS JOSE GUIMARAES COVA (Adv. RICARDO MOREIRA DA SILVA). . Vista ao MPF em réplica.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n73 - 97.0040240-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT T. DE CARVALHO, ZINA BITTENCOURT T. DE CARVALHO) x ANTONIO CARLOS EVANGELISTA LEITE (Adv. CARLOS ROBERTO P. BARTHA). . Vista à CEF sobre a certidão negativa às fls.203, verso.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n74 - 2005.51.02.001101-1 LEANDRO FAZOLO TAVARES (Adv. BRUNO DE CASTRO COSTA CHAVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Vista às partes para especificação de provas, justificadamente.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n75 - 99.0000333-0 CENTRO EDUCACIONAL SOBRAL PINTO LTDA (Adv. MARIA EMA PACHECO DOS SANTOS, DUILIO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Vista ao INSS sobre fls. 215/216.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 23\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nId: 17835"
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Boletim 2006.000109\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.52.010006-1 SILVIO MENDES (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000801/2006 FOLHA 95/97 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do benefício número 32/110690784-9 para R$ 321,52, considerando, no cálculo de atualização monetária dos salários-de-contribuição o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, o valor de R$ 7.019,65(sete mil, dezenove reais e sessenta e cinco centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do cálculo. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 20 de julho de 2006.\r\n\r\n2 - 2003.51.52.015074-0 JARLEIDE DA SILVA NETO (Adv. MARINA CARDIM MATA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000814/2006 FOLHA 109/116 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. . Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício nº 21/079062937-2, a partir de abril/2006, para R$ 767,79 (competência de março de 2006), considerando o percentual de 100% do valor da aposentadoria que o segurado instituidor recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do óbito, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), já manifestada a renúncia à fl. 61, e corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir da data do cálculo (27/03/2006), na alíquota de 0,5% a.m., até 10 de janeiro de 2003, e 1% a.m., a partir de 11 de janeiro de 2003. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores a março/2006 devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, deixo de deferir o benefício da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora, em razão de não existir nos autos a declaração de que trata o art. 4º da Lei 1.060/50, restando, no mais, prejudicado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.52.015670-4 MARIA CELESTE RIBEIRO GABI E OUTROS (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000834/2006 FOLHA 136/137 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do benefício número 42/101088000-1, para R$ 325,51 e revisar a renda mensal inicial do benefício número 21/300.325.844-6 para R$ 325,51, considerando, no cálculo de atualização monetária dos salários-de-contribuição o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, o valor de R$ 7.796,08(sete mil, setecentos e noventa e seis reais e oito centavos), corrigido monetariamente de acordo \r\n\r\ncom a Lei nº 6.899/80 desde a data dos cálculos e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça já deferida à fl. 11. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 21 de julho de 2006.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2004.51.52.000576-7 MAURY SOARES DE SOUZA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000803/2006 FOLHA 106/108 . Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do benefício nº 42/101019433-7, para R$ 204,24 (duzentos e quatro reais e vinte e quatro centavos), considerando, no cálculo de atualização monetária dos salários-de-contribuição o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, sobre a remuneração de MAURY SOARES DE SOUZA, e a ser recebida por sua herdeira já habilitada nos autos MARLY DE SOUZA COSTA, bem como, a lhe pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, o valor de R$ 539,50 (quinhentos e trinta e nove reais e cinqüenta centavos), corrigido monetariamente de acordo com a Lei 6.899/80 desde a data dos cálculos (10/05/2005) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.52.001030-1 JOSE CORREIA DE LIMA (Adv. ATUITY FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000800/2006 FOLHA 92/94 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do benefício número 32/111245733-7 para R$ 247,46, considerando, no cálculo de atualização monetária dos salários-de-contribuição o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, o valor de R$ 6.025,38(seis mil, vinte cinco reais e trinta e oito centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do cálculo. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça já deferida à fl. 34. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 20 de julho de 2006.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 2005.51.52.000570-0 MARIA LUCIA GONCALVES DAVID (Adv. NAO CONSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000720/2006 FOLHA 235/241 . Isso posto, e com base no que dispõe o Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, JULGO PARCIALMENTE procedente o pedido autoral, extinguindo o processo com fulcro no art. 269, I, do CPC para:\r\n\r\na) condenar a ré a pagar à parte autora a indenização pelo dano patrimonial, consistente na diferença entre a remuneração efetivamente percebida pela autora e o que lhe seria devido mês a mês, após a aplicação do INPC de forma anual no período compreendido entre fevereiro de 2000 a janeiro de 2001, não havendo que se falar em incorporação ou repercussão de tais índices por força da Lei nº 10.331/2001;\r\n\r\nc) condenar a ré em juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, incidentes desde o momento em que cada parcela mensal seria devida, conforme estabelecido em norma constitucional e disposto no enunciado nº 32 dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n7 - 2002.51.52.002327-0 MURILO MACHADO TORRES (Adv. ELIANE FURLAN DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000833/2006 FOLHA 387/390 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar as parcelas em atrasos a título de auxílio-doença cancelado indevidamente, no valor de R$ 9.913,09 (nove mil, novecentos e treze reais e nove centavos), de acordo com a planilha de cálculo elaborada pelo INSS e juntada às fls.16, acrescido de correção monetária pelos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal a partir da data do cálculo (23/05/2001) e juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do Código Civil c/c art, 161, parágrafo 1º do Código Tributário Nacional - enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.52.005710-6 ELDER JOAO VILLA REAL (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000799/2006 FOLHA 350/352 . Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade em favor de ELDER JOÃO VILLA REAL, no valor em abril de 2006 de R$ 862,83, com DIP em 01.05.2006 e DIB em 24.09.2003 (data da propositura da ação, ante a ausência de requerimento administrativo). Condeno a ré, ainda, ao pagamento das parcelas em atraso, desde 24.09.2003, no valor, em abril de 2006, de R$ 21.000,00 (fls.209-220), em razão da renúncia expressa ao valor excedente ao teto deste juizados (fls.206), corrigidos monetariamente desde a data do cálculo e acrescido de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN -Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), desde a citação.\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 122 e 123, que antecipou os efeitos da tutela, pois presente o periculum in mora, decorrente do caráter alimentar do benefício, e o fumus boni iuris, em função do exaurimento da atividade cognitiva em favor do demandante. Todavia, modifico o seu teor com vistas à modificação na RMI, na DIP e na DIB implantadas, que deverão ser as concedidas nesta sentença. Deste modo, oficie-se à Agência do INSS em Niterói para que comprove, em quinze dias, a implantação da nova RMI e das novas DIP e DIB do benefício em questão.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se a verba. Após o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.02.001697-1 EDIVALDO MATOS DA COSTA (Adv. JULIO CEZAR CARVALHO VELLOSO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000802/2006 FOLHA 364/368 . Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, I, do CPC para condenar o réu a:\r\n\r\nrealizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento do benefício auxílio-doença, em favor de EDIVALDO MATOS DA COSTA (NB 101.109.779-3), com RMI de R$ 120,00, e DIB em 21.08.1997 (fl. 104);\r\n\r\npagar-lhe as prestações vencidas desde a indevida suspensão, em 25.07.2000 (fl. 64), no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), segundo atualização realizada pela Contadoria Judicial, em 13.02.2006 (fls. 107/115), e renúncia expressa da parte autora, à fl. 120, acrescidos de correção monetária pelos índices da tabela de precatórios do CJF a partir da presente data e de juros de mora, a partir da citação, de 12% ao ano (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela requerida, para cumprimento da obrigação de fazer, oficie-se o Posto de Seguro Social de Niterói, determinando a imediata implantação do Benefício Pensão por Morte, no valor, em julho de 2006, de R$ 350,00, com DIB em 21.08.1997 e DIP em agosto de 2006, remetendo cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 107-115, devendo ser comunicado a este juízo o cumprimento da ordem, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça, já deferida à fl. 42.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.52.003791-8 MARIA DA CONCEICAO MEDEIROS CABRAL (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADELAIDE TRANCOSO C PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000826/2006 FOLHA 120/125 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício nº 21/082708782-9, a partir de março/2006, para R$ 1.528,41 (competência de fevereiro de 2006), considerando o percentual de 100% do valor da aposentadoria que o segurado instituidor recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do óbito, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, o valor de R$ 8.178,43 (oito mil, cento e setenta e oito reais e quarenta e três centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir da data do cálculo (13/02/2006), na alíquota de 0,5% a.m., até 10 de janeiro de 2003, e 1% a.m., a partir de 11 de janeiro de 2003. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores a fevereiro/2006 devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.52.005523-4 LINDOLFO GUILHERME RADTKE (Adv. GILZA MARIA ROCHA NOBRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000827/2006 FOLHA 129/130 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do benefício número 42/046276258-0 para R$ 582,86, considerando, no cálculo de atualização monetária dos salários-de-contribuição o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, o valor de R$ 7.543,76(sete mil, quinhentos e quarenta e três reais e setenta e seis centavos), corrigido monetariamente de acordo com a Lei 6.899/80 desde a data dos cálculos e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sem custas e \r\n\r\nsem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 17511"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELMO RODRIGUES VIEIRA-77\r\n\r\nALINE MANCINO DA LUZ CAIXETA-71\r\n\r\nALTYR PEREIRA DA SILVA-4, 60, 63, 73, 74\r\n\r\nANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO-50\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-22, 28, 30, 36, 37, 39, 45, 46, 48, 76\r\n\r\nBERNARDO BRAUNE-53\r\n\r\nBRUNO VAZ DE CARVALHO-77\r\n\r\nCARLOS AFONSO HARTMANN-54\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES-5, 8\r\n\r\nCAROLINA BASTOS LIMA-55, 56\r\n\r\nCELIA CRISTINA M. B. NICOLAU-19\r\n\r\nCELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI-3\r\n\r\nDENIZE PERES MENDES-39\r\n\r\nEDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA-11\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-16\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-46, 70\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nELZIRA CARVALHO DO ESPIRITO SANTO-31, 32\r\n\r\nENEIDA SANTOS DE BRITO-14, 43\r\n\r\nERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR-1\r\n\r\nERICK J G DE ANDRADE-35, 47, 69\r\n\r\nETERIA PAZ HENRIQUES-38\r\n\r\nEVERTON WINTER-12, 13\r\n\r\nFERNANDO FREITAS PEREIRA-11\r\n\r\nGUILHERME BASTOS NUNES BATISTA-2, 6\r\n\r\nHAMILTON SAMPAIO DA SILVA-52\r\n\r\nHELENA MARIA SANTOS MAIA-28, 33, 37\r\n\r\nHELIO JOSE RODRIGUES CABRAL-46\r\n\r\nITAMAR SOUZA CARDINOT-50\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-36, 69\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-24, 26, 29\r\n\r\nJOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS-44\r\n\r\nJOBER JOS'E THURLER-41\r\n\r\nJORGE LUIZ COELHO PINTO-71\r\n\r\nJOSE CARLOS ALVES-30, 62, 76\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE-1, 2, 5, 59, 61, 62, 64, 65, 66, 67, 73, 74\r\n\r\nJOSE HELIO SARDELA ALVIM-66\r\n\r\nJOSE HENRIQUE F. DE AGUIAR-58, 61, 67, 9\r\n\r\nJOSE MANOEL FERREIRA BARBOZA-68\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-15\r\n\r\nKARINA FRANCO DE ABREU-75\r\n\r\nKISSILA MUZY DE SOUZA-65\r\n\r\nLUCIANA KNUIVERS FURTADO-30\r\n\r\nLUCIANO PEREIRA CHAGAS-32\r\n\r\nLUIS GUSTAVO M. WERNECK-48\r\n\r\nLUIZ CESAR MAGALHAES DE CASTRO-36\r\n\r\nLUIZ MOZART SERPA DE MORAES-34\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-31\r\n\r\nMARCELO BARROSO MENDES-72\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-38\r\n\r\nMARCIA M. B. ARANTES JUNQUEIRA-72\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-22\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-17\r\n\r\nMARIA DA GLORIA F. CHAVES-59\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-21\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-34\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-27\r\n\r\nMARILZA DE FREITAS-20, 24, 27, 28, 33, 59, 72\r\n\r\nMARIO FRANCISCO DE AZEVEDO-42\r\n\r\nMARTA DE CASSIA POMBAL PANGAIO-5, 73\r\n\r\nMONICA THEREZA BONIN LEAL SANTOS-10\r\n\r\nNADER PEDRO-51\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 11, 12, 13, 52, 68, 75, 9\r\n\r\nNAO CONSTA-14, 24, 35, 43, 48, 51, 55, 57\r\n\r\nNATHALIE MARTINEZ SANSONI-15, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 56\r\n\r\nNIVEA CORCINO LOCATELLI-65\r\n\r\nNIVEA MARIA DUTRA PACHECO-49\r\n\r\nPATRICIA CANTO CONDACK-64\r\n\r\nPAULO CESAR DOS SANTOS BARRETO-4\r\n\r\nPAULO ROBERTO MARCHIORI-3, 4, 59, 60\r\n\r\nPAULO ROBERTO PACHECO CUNHA-47, 49, 53, 57\r\n\r\nPAULO ROGERIO GOMES DE LIMA-7\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-16, 17, 24, 25, 26, 27, 28, 29\r\n\r\nRENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS-7\r\n\r\nREYNALDO RAMOS VALENCA-1\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-33\r\n\r\nROBERTA ROSA RIBEIRO-18, 19, 20\r\n\r\nROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA-45\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-44\r\n\r\nRODRIGO LIMA KLEM-48\r\n\r\nRONALDO GRANDINI CALVO-50\r\n\r\nSEBASTIAO HERMES PEREIRA-6, 63\r\n\r\nSEM ADVOGADO-54\r\n\r\nSIDINEI CONDACK-64\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-49\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-70\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-25, 30, 40, 41, 42, 43\r\n\r\nSURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA-34, 40\r\n\r\nTATIANA LOBO CHERMONT-54\r\n\r\nVIVIANE F. SANTOS DE BRITO-58\r\n\r\nVIVIANE PEREIRA RAMOS-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000096\r\n\r\nExpediente do dia 17/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 98.0600107-9 LENE INSTALADORA LTDA (Adv. REYNALDO RAMOS VALENCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Intime-se pessoalmente o representante legal da parte autora para que constitua novo patrono, no prazo de quinze dias, observando-se o endereço indicado à fl. 186.\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 107, e diante da nova redação do art. 475-J do CPC, dê-se vista à União Federal e ao INSS para que se manifestem, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2001.51.05.000422-2 SERRARIA RIGA FRIBURGUENSE LTDA (Adv. GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Fl. 147: A parte autora requer que o presente processo não seja arquivado em razão de estar executando o julgado administrativamente junto ao réu. Não há razão para indeferir o pedido, razão pela qual determino a baixa do presente feito, mas a manutenção do mesmo nesta Secretaria à disposição das partes até o término da execução, ocasião em que, aí sim, deverão ser os autos arquivados independente de nova conclusão.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 97.0049483-7 GERALDO LUIZ DO NASCIMENTO (Adv. CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI). . Requeira o autor, regularmente, a execução dos honorários na forma dos art. 604 c/c 730 do CPC, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se.\r\n\r\n4 - 97.0051504-4 GERALDINA DA SILVA MACHADO E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA, PAULO CESAR DOS SANTOS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI). . Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado, defiro o pedido de vista, por cinco dias, ao Dr. Paulo César dos Santos Barreto (OAB/RJ 130.008), o qual patrocina os interesses do litisconsorte Geraldo Pereira Rodrigues.\r\n\r\nDecorrido o prazo remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa.\r\n\r\n5 - 2001.51.05.000813-6 JODAIR ROQUE HERINGER OUVERNEY (Adv. MARTA DE CASSIA POMBAL PANGAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES, JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Desentranhe-se a petição de fls. 185/186, que por equívoco foi anexada a estes autos, juntando-a aos autos do processo nº 2001.51.05.000531-7.\r\n\r\nUma vez que foi o beneficiário intimado para recebimento, dê-se vista ao patrono da parte autora para dizer se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2002.51.05.000782-3 ASSIS MARTINS DA COSTA ME (Adv. GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO HERMES PEREIRA). . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2003.51.05.001298-7 ANTONIO SILVESTRE AMARAL (Adv. PAULO ROGERIO GOMES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2004.51.05.001387-0 LUIZA LANSILLOTE MACEDO (Adv. VIVIANE PEREIRA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000298/2006 FOLHA 04/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem honorários ou custas, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos voluntários, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.05.000657-1 IRIVAL GONCALVES LOPES (Adv. JOSE HENRIQUE F. DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora para promover a habilitação dos demais herdeiros do “de cujus” (02 filhos - conforme certidão de óbito fls.46).\r\n\r\n10 - 2005.51.05.001523-7 ELINEIA CORTES (Adv. MONICA THEREZA BONIN LEAL SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra-se a parte final da sentença, eis que o valor devido excede a sessenta salários mínimos (art.475, §2º., CPC).\r\n\r\n11 - 2006.51.05.000256-9 IZES DIAS MACHADO ALELUIA (Adv. FERNANDO FREITAS PEREIRA, EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da parte autora no seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2006.51.05.000974-6 LUIZ CARLOS DE PAULA (Adv. EVERTON WINTER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A Lei nº 10.259/01, em seu art. 3º, dispôs competir ao Juizado Especial Federal o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superasse os sessenta salários mínimos. No mesmo artigo, em seu parágrafo 3º, a lei dispõe ser a competência do Juizado Especial absoluta nas causas que não superarem aquele valor.\r\n\r\nA inicial deste feito foi autuada em 12/07/2006, dando-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). O valor do salário mínimo é de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), portanto, a causa enquadra-se na hipótese prevista no art. 3º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nAnte o exposto, convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para redistribuição à Vara do Juizado Especial de Nova Friburgo.\r\n\r\n13 - 2006.51.05.000975-8 ALBERTINA DE LIMA SOARES (Adv. EVERTON WINTER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A Lei nº 10.259/01, em seu art. 3º, dispôs competir ao Juizado Especial Federal o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superasse os sessenta salários mínimos. No mesmo artigo, em seu parágrafo 3º, a lei dispõe ser a competência do Juizado Especial absoluta nas causas que não superarem aquele valor.\r\n\r\nA inicial deste feito foi autuada em 12/07/2006, dando-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). O valor do salário mínimo é de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), portanto, a causa enquadra-se na hipótese prevista no art. 3º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nAnte o exposto, convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para redistribuição à Vara do Juizado Especial de Nova Friburgo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 2006.51.05.000817-1 FERNANDO JOSE MANHAES PEREIRA (Adv. ENEIDA SANTOS DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Diga a parte autora se ainda possui interesse no feito tendo em vista a decisão proferida nos autos do processo nº 2006.5105000821-3.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 98.0012797-6 JOSE MARIA DA SILVA E OUTROS (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000327/2006 FOLHA 31/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, no processo nº 98.0012797-6, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, em favor de JOSÉ MARIA DA SILVA, ANTONIETA ROCHA DA SILVA, NAZARENO ROCHA, FLAVIO HENRIQUE DE O PORTELA, JOSÉ ALVES DE PAULA, JOÃO BATISTA CARDOSO, ARCISO JULIO DE LIMA E LEA GONÇALVES DE BARROS MOURA para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF, na obrigação de corrigir o saldo da conta vinculada ao FGTS do autor, nos limites do pedido contido na inicial, pela incidência dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), ressaltando que os respectivos valores deverão ser apurados em fase de liquidação do julgado, com a devida comparação analítica entre os extratos do autor (os quais a CEF terá de apresentar). As diferenças deverão ser corrigidas nos termos da Lei 6.899/81, e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, sendo de 1% ao mês após a vigência do novo Código Civil. O pagamento deverá ser feito mediante depósito na conta vinculada do FGTS, caso o titular não tenha levantado tal fundo, evitando-se assim o saque sem previsão legal. Tendo havido levantamento, o pagamento se fará pela forma comum, ao término do processo de execução, através de dinheiro entregue ao credor mediante a apresentação do alvará judicial. \r\n\r\nArbitro os honorários da Dra. Nathalie Martinez Sansoni, OAB/RJ n. 101.054, em R$ 40,00 (quarenta reais). Oficie-se à Direção do Foro. \r\n\r\nSem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 98.0013357-7 IZAEL SEBASTIAO SCHMACHER E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Estes autos receberam sentença julgando procedente em parte o pedido dos autores. A CEF, em 08 de fevereiro de 2006, apresentou recurso de apelação e, no dia 22 de fevereiro de 2006, protocolizou nova petição onde manifesta seu interesse em cumprir espontaneamente o título transitado em julgado em relação ao autor Jose Maria Pinto.\r\n\r\nAssim sendo, resta prejudicado o recurso interposto pela ré, eis que não há interesse no recebimento da apelação, em razão da própria empresa pública pretender atender ao comando judicial, recompondo o saldo da conta do FGTS do autor nas diferenças dos percentuais de correção monetária relativas aos períodos de janeiro/89 e abril/90.\r\n\r\nOs documentos de fls. 135/167 dão conta do cumprimento do julgado em relação ao autor Jose Maria Pinto, e os de fls. 124/131 informam a adesão dos demais autores ao termo de que trata a LC 110/2001.\r\n\r\nAssim sendo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 98.0016371-9 ARMANDO VALMIR SARDINHA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Tendo em vista os documentos juntados pela CEF (fls. 207/222), os quais comprovam o cumprimento do julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 98.0016489-8 LEONARDO DA CONCEICAO TIBURCIO E OUTROS (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000329/2006 FOLHA 22/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto no processo nº 98.0016489-8, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, em favor de LEONARDO DA CONCEIÇÃO TIBURCIO, VENINA DOLORES DE OLIVEIRA TOLEDO E JOÃO MANOEL DA SILVA para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF, na obrigação de corrigir o saldo da(s) conta(s) do Autor vinculada(s) ao FGTS, nos limites do pedido contido na inicial, pela incidência dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90); ressaltando que os respectivos valores deverão ser apurados em fase de liquidação do julgado, com a devida comparação analítica entre os extratos do autor (os quais a CEF terá de apresentar). \r\n\r\nArbitro os honorários da Dra. Nathalie Martinez Sansoni, OAB/RJ n. 101.054, em R$ 40,00 (quarenta reais). Oficie-se à Direção do Foro. \r\n\r\nSem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 98.0016497-9 JORGE LUIZ DELGADO DA SILVA E OUTROS (Adv. CELIA CRISTINA M. B. NICOLAU, NATHALIE MARTINEZ SANSONI, NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000320/2006 FOLHA 166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,01. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO e EXTINGO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, em vista da transação firmada pelas partes e ainda, para evitar o recebimento dos valores em duplicidade.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 98.0021067-9 EMIDIO SILVEIRA DUARTE E OUTROS (Adv. MARILZA DE FREITAS) x JOSE CARLOS DE SOUZA E OUTROS (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000328/2006 FOLHA 24/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto no processo nº 98.0021067-9, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, em favor de ASSIS CARDINOT para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF, na obrigação de corrigir o saldo da(s) conta(s) do Autor vinculada(s) ao FGTS, nos limites do pedido contido na inicial, pela incidência do percentual de 42,72% (janeiro/89), ressaltando que os respectivos valores deverão ser apurados em fase de liquidação do julgado, com a devida comparação analítica entre os extratos do autor (os quais a CEF terá de apresentar). \r\n\r\nArbitro os honorários da Dra. Nathalie Martinez Sansoni, OAB/RJ n. 101.054, em R$ 40,00 (quarenta reais). Oficie-se à Direção do Foro. \r\n\r\nSem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 98.0021430-5 JOSE LUIZ CHIMIDT E OUTROS (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x ALDIRAR DIAS DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000324/2006 FOLHA 18/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 48,54. Custas para Recurso - Réu: R$ 48,54\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto no processo nº 98.0021430-5, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, em favor de JOSÉ LUIZ CHIMIDT, DIVA RODRIGUES, ALDIRAR DIAS DE AZEVEDO, ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS, MARIA PEREIRA DOS PASSOS, ALTAIR AUGUSTO NUNES, MARCELO DE OLIVEIRA BIBA e ADILTO HELIS KNUPP para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF, na obrigação de corrigir o saldo da(s) conta(s) do Autor vinculada(s) ao FGTS, nos limites do pedido contido na inicial, pela incidência dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), ressaltando que os respectivos valores deverão ser apurados em fase de liquidação do julgado, com a devida comparação analítica entre os extratos do autor (os quais a CEF terá de apresentar). \r\n\r\nArbitro os honorários da Dra. Nathalie Martinez Sansoni, OAB/RJ n. 101.054, em R$ 40,00 (quarenta reais). Oficie-se à Direção do Foro. \r\n\r\nSem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 98.0021432-1 MARINA DA SILVA PEREIRA E OUTROS x NILVA DEBOSSAN DE JESUS (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000332/2006 FOLHA 20/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 48,54\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, no processo nº 98.0021432-1, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, em favor de MARINA DA SILVA PEREIRA para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF, na obrigação de corrigir o saldo da conta vinculada ao FGTS do autor, nos limites do pedido contido na inicial, pela incidência dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), ressaltando que os respectivos valores deverão ser apurados em fase de liquidação do julgado, com a devida comparação analítica entre os extratos do autor (os quais a CEF terá de apresentar). As diferenças deverão ser corrigidas nos termos da Lei 6.899/81, e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, sendo de 1% ao mês após a vigência do novo Código Civil. O pagamento deverá ser feito mediante depósito na conta vinculada do FGTS, caso o titular não tenha levantado tal fundo, evitando-se assim o saque sem previsão legal. Tendo havido levantamento, o pagamento se fará pela forma comum, ao término do processo de execução, através de dinheiro entregue ao credor mediante a apresentação do alvará judicial. \r\n\r\nArbitro os honorários da Dra. Nathalie Martinez Sansoni, OAB/RJ n. 101.054, em R$ 40,00 (quarenta reais). Oficie-se à Direção do Foro. \r\n\r\nSem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 98.0028346-3 MARCO SERGIO LEAL DOMINGOS E OUTROS (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000323/2006 FOLHA 29/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 48,54. Custas para Recurso - Réu: R$ 48,54\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto no processo nº 98.0028346-3, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, em favor de MARCO SERGIO LEAL DOMINGOS, SEBASTIÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA, NELSON DA SILVA VIEIRA, ALMIR DA SILVA ROSA E JAIR DE OLIVEIRA ROBADEY para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF, na obrigação de corrigir o saldo da(s) conta(s) do Autor vinculada(s) ao FGTS, nos limites do pedido contido na inicial, pela incidência dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90); em favor de SEBASTIÃO DA SILVA CARVALHO E ELZA MARIA ROBRIGUES WERNECK para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF, na obrigação de corrigir o saldo da conta do Autor vinculada ao FGTS, nos limites do pedido contido na inicial, pela incidência do percentual de 42,72% (janeiro/89), bem como em favor de MARCOS ANTONIO ZANIBONI para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF, na obrigação de corrigir o saldo da conta do Autor vinculada ao FGTS, nos limites do pedido contido na inicial, pela incidência do percentual de 44,80% (abril/90), ressaltando que os respectivos valores deverão ser apurados em fase de liquidação do julgado, com a devida comparação analítica entre os extratos do autor (os quais a CEF terá de apresentar). \r\n\r\nArbitro os honorários da Dra. Nathalie Martinez Sansoni, OAB/RJ n. 101.054, em R$ 40,00 (quarenta reais). Oficie-se à Direção do Foro. \r\n\r\nSem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 98.0600262-8 JORGE LUIZ PIRAN E OUTRO (Adv. MARILZA DE FREITAS) x JOSE GARCIA SENRA (Adv. MARILZA DE FREITAS) x ANTONIO NOGUEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARILZA DE FREITAS, REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. NAO CONSTA). . Defiro à CEF o prazo de 30 dias para comprovar o cumprimento do julgado em relação ao autor Joaquim José Meneses (nasc. 17/3/1947, CPF 005.696.387-47, mãe: Rosita Meneses).\r\n\r\n25 - 98.0600263-6 VALTER JUSTINO CLER E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000322/2006 FOLHA 167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o acordo firmado pelos autores LAURIENE ALVES NOGUEIRA CLER, VALTER JUSTINO CLER, DEMAS ALVES NOGUEIRA, RUI QUINTES DE AMORIM, MARIA DE LOURDES HENRIQUE CUNHA, WALERIO ROCHA, JOSEFA MARIA CLERIER e JOSÉ FERRAZ DA SILVA e a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, na forma da Lei Complementar n. 110/2001, HOMOLOGO o referido acordo e DECLARO EXTINTA a EXECUCAO, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 98.0600267-9 ISMAEL CORREA E OUTRO (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Certifique-se o nome da autora DILVA LEA WERLEY GUALBERTO.\r\n\r\nTendo em vista a petição da CEF que comprova o cumprimento do julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n27 - 98.0600274-1 EDIO RODRIGUES DE FARIAS E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, MARILZA DE FREITAS) x ANTONIO CARLOS PANISSET E OUTROS (Adv. MARILZA DE FREITAS, REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Defiro à CEF o prazo de 30 dias para comprovação do julgado em relação ao litisconsorte Valdinei Brust (PIS 122309938-70).\r\n\r\n28 - 98.0600323-3 RONALDO GOMES DA COSTA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x LARSON MONTEIRO DA SILVA (Adv. MARILZA DE FREITAS, HELENA MARIA SANTOS MAIA) x EDINEIA TEIXEIRA STOFEL E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro à CEF o prazo de 30 dias para comprovar o cumprimento do julgado em relação ao litisconsorte Antônio Rosa (PIS 10331310837).\r\n\r\n29 - 98.0600325-0 JOSE LUIZ OLIVEIRA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Tendo em vista os documentos apresentados pela CEF (170/183 e 185/191), os quais comprovam o cumprimento do julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n30 - 98.0600643-7 ALFREDO DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS ALVES, LUCIANA KNUIVERS FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intimada a ré para cumprir o julgado em 30 dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00, esta peticionou dentro do prazo assinado apresentando documentos que comprovam o julgado em relação aos autores Maria Cristina Bessa Lippmann, Roberto Alves Leite e Eliana Amaral do Almo, informando ainda necessitar dos números do PIS dos litisconsortes ALFREDO DA SILVEIRA e EDMAR CURTY DA SILVA. Assim, sendo, entendo não ser aplicável à CEF a multa fixada em razão de ter apresentado justificação razoável para o não atendimento do comando judicial no prazo estabelecido.\r\n\r\nPosteriormente (fls. 163), a empresa pública foi novamente intimada para cumprir o julgado em relação aos autores ALFREDO DA SILVEIRA e EDMAR CURTY DA SILVA, cujos números do PIS foram informados e são, respectivamente, PIS 103.931.1412-8 e PIS 103.104.4424-9 no prazo de dez dias improrrogáveis, porém peticionam requerendo prorrogação por trinta dias (petição protocolizada em 21/03/2006) e em seguida, em 18/04/2006 apresentou documentos comprovando o cumprimento do julgado em relação aos autores referidos.\r\n\r\nAssim sendo, digam os autores o que for de direito, em dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n31 - 98.0601060-4 BATISTA LOPES LEITE E OUTROS (Adv. ELZIRA CARVALHO DO ESPIRITO SANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora, em cinco dias, sobre as alegações da CEF (fls. 140/143), bem como dos documentos de fls. 144/149, 152/154 e 158.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 98.0601092-2 JORGE DA SILVA ROCHA E OUTROS (Adv. ELZIRA CARVALHO DO ESPIRITO SANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000318/2006 FOLHA 165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Julgado procedente o pedido de condenação da CEF na obrigação de corrigir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora, a referida empresa pública informa que todos os autores aderiram aos termos especificados no Termo de Transação e adesão (informação e comprovante às fls. 108/110, 112/122, 126/127 e 132/133), referente ao valor e à forma do crédito em execução nos presentes autos, na forma da LC 110/2001.\r\n\r\nConsiderando o acordo firmado pelos autores JORGE DA SILVA ROCHA, ANTONIO FERNANDO DE SOUZA, JORGE ANTONIO DE CASTRO, CARLA LUIZA KLAYN DA ROCHA, DEBORA SUELY PINTO ALMEIDA, ENY MACHADO SARTORI, MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA, HÉLIO LUIZ FAZOLI DE MORAES, JURANDIR DE OLIVEIRA e a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, na forma da Lei Complementar n. 110/2001, HOMOLOGO o referido acordo e DECLARO EXTINTA a EXECUCAO, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 98.0601102-3 JOSE ARRUDA (Adv. MARILZA DE FREITAS, HELENA MARIA SANTOS MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Cumpra-se a parte final de fls.86, remetendo-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª. Região.\r\n\r\n34 - 98.0601463-4 CARLOS AUGUSTO ERVES DE CASTRO (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA, LUIZ MOZART SERPA DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . Tendo em vista a petição da CEF (fls. 148/150 e 152/154) a qual comprova o cumprimento do julgado, dê-se vista ao autor para dizer se ainda possui algo a requerer.\r\n\r\nNada mais havendo, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n35 - 98.0601876-1 DANIEL FAERMAN (Adv. ERICK J G DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Recebo a Apelação da parte autora no seu duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n36 - 99.0500310-0 ALCEA BORGES E OUTRO (Adv. LUIZ CESAR MAGALHAES DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se o perito para que tome ciência da não localização do executado e de que, se houver interesse no prosseguimento da execução, deverá constituir advogado para tal fim.\r\n\r\n37 - 99.0500967-1 ENEIDA SANTOS DE BRITO (Adv. HELENA MARIA SANTOS MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifeste-se a autora sobre a petição da CEF (fls. 221/222), em dez dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se.\r\n\r\n38 - 99.0501263-0 LUZIA SCHUMACKER PEREIRA E OUTRO (Adv. ETERIA PAZ HENRIQUES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA). . Revogo a parte final do despacho de fls. 207.\r\n\r\nDiante da petição do autor informando nada mais ter a requerer, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n39 - 99.0501588-4 MARIA MADALENA MANSUR TONASSI (Adv. DENIZE PERES MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fl. 193: A autora outorgou procuração ao Dr. Alexandre Pereira de Andrade, inscrito na OAB/RJ sob o nº 74.825 e à estagiária Denize Peres Mendes, OAB/RJ 81425-E (fl. 19).\r\n\r\nAs publicações que se seguiram sempre foram feitas em nome da referida estagiária, em razão de constar o seu nome na capa do processo.\r\n\r\nNo curso da ação, a Dra. Denize obteve registro definitivo e passou a peticionar com a nova inscrição da OAB.\r\n\r\nApós proferida sentença julgando improcedente o pedido inicial, requer a parte autora sejam anulados todos os atos processuais praticados desde a data em que a sua procuradora passou a representá-la, com a conseqüente republicação dos despachos e devolução dos prazos, ao argumento de que as publicações foram realizadas em nome de Denize Peres Mendes, inscrita na OAB/RJ 81425-E, quando deveria constar o nome da Dra. Denize Peres Mendes Campos da Silva, OAB/RJ nº 117.707.\r\n\r\nIsso posto, decido: \r\n\r\nA teor no art. 245 do CPC, a nulidade deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos. No caso dos autos, a patrona da autora só veio argüir a nulidade depois de proferida sentença que julgou improcedente o pedido inaugural, não obstante ter praticado atos durante o processo, \r\n\r\nPor outro lado, constituída procuradora uma estagiária, pode ela, depois de obtido o diploma de bacharel e o registro na OAB, praticar todos os atos que lhe são autorizados em lei, independentemente da outorga de novo mandato.\r\n\r\nPor fim, entendo que foi atendida a finalidade da publicação, qual seja, levar ao conhecimento do advogado os atos do processo, tanto que a procuradora sempre atuou de forma diligente, sem deixar de praticar ato processual que lhe incumbia.\r\n\r\nA intimação da sentença, por sua vez, foi feita na pessoa que tinha poderes para recebê-la.\r\n\r\nTal orientação tem sido aceita pelos Tribunais, conforme se verifica dos arestos abaixo:\r\n\r\n“ESTAGIÁRIO. POSTERIOR REGISTRO NA ORDEM. INTIMAÇÃO. CERTIDÃO DO ESCRIVÃO. FALTA DE CIENTE DO ADVOGADO.\r\n\r\nA posterior graduação do estagiário e conseqüente registro na Ordem dos Advogados habilita-o a praticar todos os atos inerentes à profissão, independentemente de novo mandato.\r\n\r\n2. ...” (Resp. nº 114.534/SC, STJ, 4ª T., Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ 28/04/1997)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. NULIDADE INEXISTENTE.\r\n\r\nSe apenas para um dos atos processuais a praticar (manifestação sobre a contestação) não houve intimação do procurador da parte, mas sim a estagiário sem inscrição definitiva na OAB que também subscreveu a inicial, não se impõe o desfazimento daquele ato e dos demais de natureza decisória subseqüentes, ante a inocorrência de efetivo prejuízo, pois a matéria solvida é apenas de direito e se reproduz em centenas de demandas.\r\n\r\n...” (Ag nº 94.04.366099/RS, TRF-4ª Região, 3ª T., Rel. Juíza Virginia Scheibe, DJ 11/12/1996).\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido formulado à fl. 193.\r\n\r\nRetifique-se a autuação para constar como advogada da autora a Dra. Denize Peres Mendes Campos da Silva, OAB/RJ 117.707.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem recurso, voltem-me conclusos.\r\n\r\n40 - 99.0501616-3 ACELYNO MARTINS DA SILVA (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Em razão de o autor haver recebido o que lhe era devido nos autos 2002.5155000026-0, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nQuebra 41 - 2000.51.05.000022-4 EMMANOEL SILVEIRA WERMELINGER (Adv. JOBER JOS'E THURLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Indefiro o pedido de expedição de Alvará.\r\n\r\nCabe ao autor dirigir-se a uma das agências da ré e comprovar enquadrar-se em uma das hipóteses de saque previstos na Lei 8.036/90. \r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa após 30 dias da intimação deste despacho.\r\n\r\n42 - 2000.51.05.000102-2 ANA JULIA FERREIRA (Adv. MARIO FRANCISCO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000319/2006 FOLHA 164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Julgado procedente o pedido de condenação da CEF na obrigação de corrigir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora, a referida empresa pública informa que todos os autores aderiram aos termos especificados no Termo de Transação e adesão (informação e comprovante às fls. 72/73), referente ao valor e à forma do crédito em execução nos presentes autos, na forma da LC 110/2001.\r\n\r\nConsiderando o acordo firmado pela autora ANA JÚLIA FERREIRA e a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, na forma da Lei Complementar n. 110/2001, HOMOLOGO o referido acordo e DECLARO EXTINTA a EXECUCAO, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 2000.51.05.000104-6 AURELIO GOMES PINTO E OUTROS (Adv. ENEIDA SANTOS DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Dê-se vista ao autor por 30 dias para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorridos sem novos requerimentos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n44 - 2000.51.05.001231-7 SERRARIA NOSSA UNIAO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2000.51.05.001303-6 HERCY ZAQUEL STUTZ E OUTROS (Adv. ROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Aos autores para manifestação, em dez dias, sobre os documentos juntados pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n46 - 2001.51.05.000299-7 EDISON DE OLIVEIRA TAVARES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fl. 154: Defiro a dilação do prazo por dez dias, para que a CEF indique assistente técnico e apresente quesitos.\r\n\r\nApós, cumpra-se as demais determinações de fl. 148.\r\n\r\n47 - 2001.51.05.000442-8 GUILHERME SAMPAIO MONNERAT (Adv. ERICK J G DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA). . Mantenho a decisão que arbitrou os honorários periciais em R$ 900,00, até porque a parte autora já efetuou o respectivo depósito.\r\n\r\nFl. 182: Requer o autor a nomeação de outro perito, ao fundamento de divergências profissionais do trabalho do expert nomeado, evitando conflitos e questionamentos futuros.\r\n\r\nIndefiro, no entanto, o seu pedido. \r\n\r\nA nomeação de perito é ato discricionário do Juiz, que poderá designar profissional de sua confiança para a elaboração de parecer técnico. O magistrado o nomeia para emitir parecer estritamente técnico, em área que reclame conhecimento diverso da seara jurídica.\r\n\r\nO perito indicado por este Juízo possui conhecimentos técnicos suficientes, em razão da experiência em feitos semelhantes, e tem atuado por diversos anos junto à Justiça Federal sem ter sido alvo de suspeita quanto à sua competência e imparcialidade.\r\n\r\nSe o autor tem algo a alegar em desfavor do Sr. Perito, deve valer-se do disposto no art. 138, III, do CPC.\r\n\r\n48 - 2002.51.05.001404-9 ALEXANDRE COSTA ALTRATH (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM, LUIS GUSTAVO M. WERNECK, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000299/2006 FOLHA 161/162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido do processo. \r\n\r\nEm conseqüência, REVOGO a decisão de fls. 36/37 que havia deferido o pedido de antecipação de tutela. Faculto à parte ré (CEF) o levantamento imediato dos valores pagos, a teor do art. 899, §§ 1º e 2º do CPC, por analogia. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n49 - 2004.51.05.000249-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x OBEDES DOMINGOS PEREIRA (Adv. NIVEA MARIA DUTRA PACHECO). . Uma vez que transcorreu o prazo de trinta dias deferido à parte autora para juntada de documentos (fl. 93), dê-se vista à CEF para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\n50 - 2004.51.05.000557-4 VANDERLEY PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ITAMAR SOUZA CARDINOT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO) x JOSE EMIR DA CUNHA (Adv. RONALDO GRANDINI CALVO). . Digam os autores, em dez dias, sobre a manifestação da CEF de fl. 242.\r\n\r\n51 - 2006.51.05.000940-0 FILO S/A (Adv. NADER PEDRO) x EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. NAO CONSTA). . Este Juízo não vê, por ora, necessidade de cominação de multa diária. Em caso de descumprimento da decisão proferida poderá este posicionamento ser revisto.\r\n\r\nAnte o comprovante de depósito à fl. 71, cumpra-se a decisão de fls. 65/66.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n52 - 2006.51.05.000934-5 MUNICIPIO DE CORDEIRO (Adv. HAMILTON SAMPAIO DA SILVA) x CHEFE DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM CORDEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra determino que a autoridade impetrada se abstenha de realizar o desconto efetuado pela Previdência Social junto ao Fundo de Participação dos Municípios, relativo aos parcelamentos das contribuições previdenciárias cobradas a título da exação prevista no art. 12, I, “h” da Lei nº 8.212/91, declarada inconstitucional pelo STF.\r\n\r\nDetermino, ainda, que a autoridade não se negue a fornecer Certidão Negativa de Débito em virtude da falta de adimplemento das contribuições acima mencionadas.\r\n\r\nNotifique(m)-se a(s) autoridade(s) averbada(s) como coatora(s) para, em dez dias e nos termos do artigo 7º, inciso I da Lei nº 1.533/51, Lei do Mandado de Segurança, prestar as informações necessárias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n53 - 99.0501273-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x CARLOS ALBERTO MARTINS PECLY E OUTRO (Adv. BERNARDO BRAUNE). . Cientes do retorno dos autos do Tribunal, especifiquem as partes, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos, as provas que pretendem produzir, a começar pela parte autora.\r\n\r\n54 - 2001.51.05.000531-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN) x LUIZ FERNANDES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x TEREZA CRISTINA LEMOS DA SILVA (Adv. TATIANA LOBO CHERMONT). . Defiro o prazo de cinco dias para que a CEF apresente a prova documental suplementar requerida (fl. 68).\r\n\r\nApós a juntada, dê-se vista à embargante, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nDefiro a realização de prova pericial contábil requerida pela embargante, visando analisar a evolução do valor contratado. \r\n\r\nTendo em vista o pedido de gratuidade de justiça deferido à fl. 39, determino a realização de prova pericial contábil, nos termos da Resolução nº 281, de 15/10/2002, do CJF, cujos valores foram atualizados pela Portaria nº 1 de 02/04/2004.\r\n\r\nEm face da complexidade da perícia, que demandará algumas horas de trabalho do profissional, fixo os honorários periciais em R$ 704,00 (setecentos e quatro reais), valor este correspondente a três vezes o limite máximo estabelecido nas tabelas II e IV da Resolução nº 440, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, nos termos autorizadores do seu art. 3º, § 1º.\r\n\r\nPara tanto, nomeio o Contador LUIZ FERNANDO BOTELHO PEIXOTO, com endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito para dizer se concorda com os honorários fixados.\r\n\r\nEm caso de concordância, intimem-se as partes para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, em 5 (cinco) dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, intime-se o Sr. Perito a realizar a perícia, cujo laudo deverá ser juntado aos autos em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, quando os assistentes técnicos apresentarão seus pareceres independentemente de intimação.\r\n\r\nPor fim, oficie-se à Direção do Foro, para pagamento dos honorários.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n55 - 2002.51.05.000014-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA, NAO CONSTA) x FERNANDO DE SOUZA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000321/2006 FOLHA 166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Verifico que, apesar do pedido de desistência requerido pela CEF e considerando que, apesar de constituído o contrato firmado em título executivo judicial, o executado não foi encontrado, bem como que o caso em questão não configura causa de suspensão da execução ou de extinção desta, JULGO EXTINTO o processo SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n56 - 2004.51.05.000324-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x CLAUDIO VIEIRA FERREIRA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI). . À CEF para manifestar-se sobre os embargos apresentados.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n57 - 2001.51.05.000964-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x JAIRO AMORIM DA CUNHA (Adv. NAO CONSTA). . Vistos, etc.\r\n\r\nFl. 48: Indefiro o pedido de suspensão do presente processo, com a conseqüente suspensão da prescrição, a teor do art. 40 da Lei nº 6.830/80, por sua inaplicabilidade às ações monitórias, em razão do seu rito próprio e da ausência de previsão legal.\r\n\r\nO art. 40 da Lei nº 6.830/80, que permite a suspensão do processo e o conseqüente arquivamento sem baixa na distribuição, é um provimento específico da execução fiscal, não podendo ser aplicável a procedimentos especiais, como é o caso da ação monitória. \r\n\r\nIntime-se a CEF para dizer se ainda tem algo a requerer, em cinco dias. Decorridos sem manifestação, ou nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n58 - 97.0051326-2 IVANDALO GONCALVES FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSE HENRIQUE F. DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VIVIANE F. SANTOS DE BRITO). . Elaborados os cálculos pelo Contador do Juízo, com eles não concordaram os autores, embora não tenham demonstrado as razões da não concordância.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se vista à parte autora para que aponte especificamente onde está o erro na conta, devendo, caso queira, apresentar sua memória com os valores que entende devidos.\r\n\r\nPrazo de quinze dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, ou nada havendo sido requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n59 - 97.0051361-0 MARIA DA GLORIA DE AZEVEDO CRUZ (Adv. MARILZA DE FREITAS, MARIA DA GLORIA F. CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE, PAULO ROBERTO MARCHIORI). . À CEF para que proceda diretamente a transferência, conforme dados apresentados pelo MPF à fl. 153.\r\n\r\nConfirmada a transferência, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n60 - 97.0052287-3 AUGUSTO BESSA (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI). . Os autos foram retirados pelo patrono dos autores em 27/10/2005, tendo sido devolvidos em 25/04/2006, com apresentação de petição requerendo o arquivamento do processo.\r\n\r\nAssim sendo, remetam-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n61 - 97.0052712-3 WILSON LIMA CAMPOS E OUTROS (Adv. JOSE HENRIQUE F. DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Diante da petição do autor (fls. 234) informando nada mais ter a requerer, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n62 - 97.0052716-6 ESPOLIO DE CLAUDIO ANTONIO DE AZEVEDO (Adv. JOSE CARLOS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Revogo a parte final do despacho de fls. 339.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n63 - 97.0053431-6 AMERICO TORRES REIS E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO HERMES PEREIRA). . Tendo em vista que remetidos os autos ao Contador foi apurado o montante de R$ 96.620,53 em favor dos autores, defiro nova vista ao patrono para, caso queira, dar início à execução, no prazo de trinta dias, devendo atentar para os óbitos noticiados pela autarquia às fls.147 e que, em relação a estes, a execução só poderá ser efetivada após a devida habilitação dos herdeiros, podendo, entretanto, haver imediata execução no que se refere aos demais autores.\r\n\r\nEm razão dos vários processos em que o patrono dos autores vem devolvendo os autos em prazo muito superiores aos que lhe têm sido assinados, deve a Secretaria, em caso de não devolução no último dia do prazo, expedir de imediato mandado de intimação para devolução, dando prazo de vinte e quatro horas, nos termos do art.196 do CPC. Decorrido o prazo sem a devolução, expeça-se mandado de busca e apreensão a ser cumprido com urgência.\r\n\r\n64 - 98.0600697-6 ANTONIO RUFINO FILHO E OUTROS (Adv. SIDINEI CONDACK, PATRICIA CANTO CONDACK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Diante da certidão negativa de fl. 424v, e uma vez que todos os autores, com exceção da autora Maria da Conceição Emerick Costa, levantaram os valores depositados em favor dos mesmos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, até posterior manifestação dos herdeiros da mencionada litisconsorte.\r\n\r\n65 - 99.0500660-5 ESPOLIO DE MANOEL JURACY DA ROZA, REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE ROSANGELA DA ROZA ALMEIDA (Adv. KISSILA MUZY DE SOUZA, NIVEA CORCINO LOCATELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Requeira regularmente a autora o início da execução na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n66 - 2000.51.05.001445-4 ESPOLIO DE RUY MARTINS DE SOUZA REP/ P/ SUA INVENTARIANTE LECY BARBOZA DE SOUZA (Adv. JOSE HELIO SARDELA ALVIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Uma vez que foi fixado o quantum debeatur no valor de R$ 16.386,30 à parte autora, além de honorários no valor de R$ 819,32, determino a expedição de RPV.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao INSS, por cinco dias.\r\n\r\nCom o depósito, intimem-se os beneficiários para recebimento e para dizer se ainda têm algo a requerer, em dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n67 - 2004.51.05.000866-6 ALTAIR PRESTES DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. JOSE HENRIQUE F. DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . O presente feito iniciou-se em 19/12/1990 e transitou em julgado em 11/02/2004. \r\n\r\nUma vez que o INSS foi condenado a rever a RMI dos autores cujos benefícios previdenciários foram concedidos antes da Constituição de 1988 (fls. 148/149), corrigindo-se os salários-de-contribuição utilizados como base de cálculo da RMI de acordo com a ORTN e, posteriormente, com o BTN, intime-se a autarquia-ré na pessoa do seu representante legal, para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias, na forma dos arts. 475-I e 461 do CPC.\r\n\r\nApós, com o cumprimento, considerando que alguns autores obtiveram provimento jurisdicional favorável e que após distribuído o processo cabe ao Juiz dar-lhe impulso oficial, considerando ainda que cabe ao juiz velar pela rápida solução do litígio, determino a ida dos autos ao Contador para feitura dos cálculos nos exatos termos da coisa julgada.\r\n\r\nNecessitando o expert de informações não constantes dos autos, intime-se o INSS para apresentá-las. Com o cumprimento, retornem ao Contador.\r\n\r\nPor fim, com a planilha dos cálculos, dê-se vista à parte autora por dez dias para que requeira o que for do seu interesse.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n68 - 2005.51.05.000990-0 WALDIR ANTONIO DE BARROS (Adv. JOSE MANOEL FERREIRA BARBOZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000300/2006 FOLHA 05/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 64,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO o processo SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação ao pedido de cientificação da União para pagamento, a partir da citação, de 1/3 do valor do aluguel diretamente ao autor;\r\n\r\n2) JULGO EXTINTO o processo COM JULGAMENTO DE MÉRITO o pedido de exibição dos documentos pleiteados pelo autor, em razão de a ré ter juntado os mesmos nos autos (reconhecimento da procedência do pedido).\r\n\r\nCondeno a ré em honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, corrigidos monetariamente desde a data da propositura desta demanda, na forma do art. 20, § 4o, do CPC e do verbete nº 14 da Súmula de Jurisprudência do STJ.\r\n\r\nCustas na forma da Lei 9289/96.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, na forma do art. 475, I, do CPC, tendo em vista a norma especial insculpida no art. 520, IV, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n69 - 99.0500563-3 DANIEL FAERMAN (Adv. ERICK J G DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Recebo a Apelação da parte autora no seu duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n70 - 2001.51.05.000015-0 EDISON DE OLIVEIRA TAVARES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Diante das alegações da CEF de fls. 132/133, bem como os documentos de fls. 134/137, manifeste-se a parte autora, em cinco dias.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n71 - 2006.51.05.000920-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALINE MANCINO DA LUZ CAIXETA) x ARY VENTURA RIBEIRO MORAES (Adv. JORGE LUIZ COELHO PINTO). . Intime-se o réu, na pessoa do seu advogado, nos termos do art. 475-A, § 1º, do CPC.\r\n\r\nOficie-se ao CREA para que indique especialistas capazes de aferir o valor causado por danos ambientais. \r\n\r\nIntimem-se as partes para que apresentem quesitos úteis e assistente técnico em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n72 - 2001.51.05.000441-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO BARROSO MENDES) x ODIR CONCEICAO MORAES FOLLY (Adv. MARILZA DE FREITAS) x WANILDA RAMINELLI CONTTE E OUTROS (Adv. MARCIA M. B. ARANTES JUNQUEIRA). . Deixo de receber a apelação interposta pelo INSS por carência de requisito de admissibilidade (falta de interesse), uma vez que os embargos interpostos pela Autarquia foram julgados procedentes e o quantum devido foi informado pela própria apelante em sua petição inicial, sofrendo apenas a incidência de juros e correção. Eventual modificação da causa de pedir e do pedido somente pode ocorrer no limiar da ação (arts.264 e 294, CPC), sendo que a alteração na causa de pedir somente se deu após os limites fixados posteriormente à aceitação dos valores pelos embargados.\r\n\r\n73 - 2004.51.05.000065-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x TEREZA BASTOS LANGAME E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x THEREZINHA RODRIGUES DA SILVA (Adv. MARTA DE CASSIA POMBAL PANGAIO) x VANILZA DOS SANTOS SOUZA E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000325/2006 FOLHA 26/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. CONCLUSÃO\r\n\r\nNo mais, verifica-se que os embargados, ao terem vista dos cálculos apresentados pela Autarquia Previdenciária, concordaram com os mesmos, de forma que os cálculos produzidos pelo Contador Judicial somente vieram a corroborar a conta trazida pela Autarquia Previdenciária, atualizando-a. \r\n\r\nFace ao exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO INSS, em razão da concordância dos embargados, e considerando que o valor trazido pelo Contador Judicial reproduz aquele indicado pelo INSS, sendo apenas atualizado, de forma que fixo o quantum debeatur no valor contido às fls. 77/79 dos presentes autos, de forma a ser destinada a TEREZA BASTOS LANGAME a quantia de R$ 570,16; a THEREZINHA CHAVES BARROS a quantia de R$ 569,86; a THEREZA DA CONCEIÇÃO MOTTA a quantia de R$ 569,65; a VANILZA DOS SANTOS SOUZA a quantia de R$ 691,22, referente ao benefício (46), e a quantia de R$ 914,86, referente ao benefício (21); a WALDEMAR ADAME a quantia de R$ 581,69; a WANDA LAMEGO a quantia de R$ 1.452,35, referente ao benefício (42), e a quantia de R$ 696,83, referente ao benefício (21); a VIBALD GUERALD a quantia de R$ 569,84; a WALDIR ALVES DA ROCHA a quantia de R$ 326,34; a WALDIR MARTINS DA SILVA a quantia de R$ 3.422,43 e, a título de honorários advocatícios, o valor de R$ 1.036,52. \r\n\r\nA conta judicial apresenta correção até 07/06/2006. \r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º, da Lei nº. 9.289/96. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o art. 21, do CPC.\r\n\r\nRetifique-se a distribuição do feito, de modo a excluir a embargada THEREZINHA RODRIGUES DA SILVA. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença, dos cálculos de fls. 77/113, como da oportuna certidão de trânsito em julgado para os autos da ação principal.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2004.51.05.000535-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x MILTON PEREIRA CORDOEIRA E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA). . \r\n\r\nDeterminou-se às fls.27 a suspensão dos embargos até o cumprimento de despacho constante dos autos principais (óbito dos autores). O patrono retirou os autos da Secretaria em setembro de 2005, devolvendo-os, tão somente, em 25/04/2006, sem petição.\r\n\r\nEntendo que os embargos, apesar dos óbitos noticiados, deve seguir seu regular processamento, até que se encontre o valor efetivamente devido a cada um dos embargados, devendo ser regularizada a habilitação dos herdeiros posteriormente nos autos principais. \r\n\r\nEncaminhe-se o feito ao Contador para apuração dos valores devidos, com aplicação de juros de mora e correção monetária na forma definida na decisão passada em julgado, autorizando desde logo a intimação da autarquia para apresentação de documentos/informações, caso sejam necessários.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, em cinco dias sucessivos.\r\n\r\nEm razão do patrono dos embargados, neste e em vários outros processos, ter retirado os feitos, devolvendo-os em prazos muitos superiores aos que lhe foram assinados, deve a Secretaria, após decorrido o prazo assinado acima e não devolvidos os autos, expedir, de imediato, mandado de intimação para devolução no prazo de vinte e quatro horas, nos termos do art.196 do CPC. Decorrido o prazo sem a devolução, expeça-se mandado de busca e apreensão a ser cumprido com urgência.\r\n\r\nPor fim, venham os autos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n75 - 2005.51.05.001424-5 SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU (Adv. KARINA FRANCO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a autora, em réplica, no prazo de 10 dias, conforme determinado às fls. 71.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n76 - 97.0055295-0 EDUARDO ASSUM E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Nesta data faço vista dos autos à parte autora, em cumprimento ao r. despacho de fl. 171, adiante transcrito:\r\n\r\n...\r\n\r\n“Com a resposta, dê-se vista aos autores, para que se manifestem em cinco dias.”\r\n\r\n77 - 2005.51.05.000937-7 DAVID PERES DE TOLEDO (Adv. ADELMO RODRIGUES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Processo com vista ao autor, conforme determinado às fls. 73.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 58\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 17079"
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EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ELMO GOMES DE SOUZA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA DE NOVA FRIBURGO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.,\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação Ordinária/Outras n° 98.0012992-8, em que são partes: JOSÉ CARLOS PETRILHO SAIPPA E OUTROS e CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. É O PRESENTE EDITAL expedido para INTIMAR os autores IVANIA REGINA BEAUDAIR DE CASTRO e JOSÉ MARIA COSTA, para que constituam, no prazo de 30(trinta) dias, novo patrono, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, tendo em vista encontrarem-se em lugar incerto e não sabido. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaizer n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 27/07/2006. Eu, Paulo Roberto Viana Lucas Filho, Diretor de Secretaria, digitei e conferi. (a) (ELMO GOMES DE SOUZA) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\n2 - 98.0016456-1 NELILTO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARILZA DE FREITAS) x PAULO ROBERTO GONCALVES E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ELMO GOMES DE SOUZA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA DE NOVA FRIBURGO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.,\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação Ordinária/Outras n° 98.0016456-1, em que são partes: NELILTO DA SILVA E OUTROS e CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. É O PRESENTE EDITAL expedido para INTIMAR os autores NELILTO DA SILVA, PAULO ROBERTO GONÇALVES E JORGE FERREIRA, para que constituam, no prazo de 30(trinta) dias, novo patrono, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, tendo em vista encontrarem-se em lugar incerto e não sabido. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaizer n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 27/07/2006. Eu, Paulo Roberto Viana Lucas Filho, Diretor de Secretaria, digitei e conferi. (a) (ELMO GOMES DE SOUZA) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\n3 - 98.0028860-0 JOSE CARLOS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ELMO GOMES DE SOUZA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA DE NOVA FRIBURGO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.,\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação Ordinária/Outras n° 98.0028860-0, em que são partes: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS E OUTROS e CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. É O PRESENTE EDITAL expedido para INTIMAR os autores JOSÉ CARLOS DOS SANTOS e OTACÍLIO ADÃO, para que constituam, no prazo de 30(trinta) dias, novo patrono, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, tendo em vista encontrarem-se em lugar incerto e não sabido. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaizer n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 27/07/2006. Eu, Paulo Roberto Viana Lucas Filho, Diretor de Secretaria, digitei e conferi. (a) (ELMO GOMES DE SOUZA) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\n4 - 99.0500043-7 HERMINIO BOTELHO CORDEIRO (Adv. NATANIEL FRANCISCO DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ELMO GOMES DE SOUZA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA DE NOVA FRIBURGO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.,\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação Ordinária/Outras n° 99.0500043-7, em que são partes: e CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. É O PRESENTE EDITAL expedido para INTIMAR os herdeiros do autor HERMÍNIO BOTELHO CORDEIRO TAVARES, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, procedam às suas habilitações no feito, tendo em vista encontrarem-se em lugar incerto e não sabido. E, para que cheque ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaizer n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 27/10/2005. Eu,Paulo Roberto Viana Lucas Filho, Diretor de Secretaria, digitei e conferi. (a) (ELMO GOMES DE SOUZA) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 17121"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDREA TAVARES SANT ANNA-3\r\n\r\nCARLOS LUCIANO B. RIBEIRO-2\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-1, 2, 3\r\n\r\nFABIOLA JANAINA M DO NASCIMENTO-1\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE WASHINGTON DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000052\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.70.000338-1 MARIA CATARINA DOS SANTOS (Adv. FABIOLA JANAINA M DO NASCIMENTO, MARIA NATALICE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Embora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nSegundo a alegação autoral, o Instituto Nacional do Seguro Social suspendeu o pagamento dos benefícios previdenciários recebidos (aposentadoria e pensão por morte), sem qualquer comunicação à autora, fato que afronta os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nConsiderando-se que é dever das partes “expor os fatos em juízo conforme a verdade” e “proceder com lealdade e boa-fé” (artigo 14, I e II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 10.358/2001), e que é reputado litigante de má-fé aquele que “alterar a verdade dos fatos” (artigo 17, II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 6.771/80), admito que a autora não foi comunicada, pelo Instituto Nacional do Seguro Social, da suspensão de pagamento de seus benefícios previdenciários, para lhe assegurar o contraditório, além do amplo direito de defesa, conforme previsão do artigo 5º, LV, da Constituição Federal.\r\n\r\nEm tal hipótese, é ilegal e arbitrário o procedimento do réu, por não ter assegurado à parte autora o direito de defesa, quando da suspensão de pagamento dos benefícios previdenciários até então recebidos por ela.\r\n\r\nPresente, assim, a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris).\r\n\r\nO risco de dano de difícil reparação (periculum in mora), também, é manifesto, ante o caráter alimentar dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nA jurisprudência vem corroborando o entendimento deste juízo:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. SUSPEITA DE FRAUDE NA CONCESSÃO. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE.\r\n\r\n1. É cabível ação cautelar inominada com finalidade de assegurar a efetividade da tutela requerida em processo principal ajuizado pelo autor.\r\n\r\n2. Presentes os requisitos da medida cautelar, caracterizados pelo fumus boni iuris em razão da suspensão do benefício sem observância do devido processo legal, e o periculum in mora decorrente da natureza alimentar do beneficio, faz jus o segurado ao restabelecimento da aposentadoria especial.\r\n\r\n3. Existindo irregularidades que impossibilitem legalmente a manutenção do benefício, a Administração pode rever seus atos, todavia, deve fazê-lo mediante procedimento administrativo, de modo a garantir o princípio do devido processo legal. Súmula nº 160/TFR e precedentes deste Tribunal.\r\n\r\n4. Apelação e remessa oficial não providas.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região; Apelação Cível 200001000370080/MG; Segunda Turma Suplementar; Relator: Juiz Federal convocado Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 7/4/2005, pág. 136.)\r\n\r\nPortanto, ressalvada a possibilidade de se revogar a medida cautelar, a qualquer tempo, impõe-se deferi-la, neste momento (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), para determinar que o INSS restabeleça o pagamento dos benefícios previdenciários devidos à autora (proventos de aposentadoria e pensão por morte), no prazo de cinco dias improrrogáveis, sob pena de multa diária de R$ 100,00, após o decurso daquele prazo.\r\n\r\nIntime-se o INSS, com urgência, para cumprimento desta decisão.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2006.51.70.000398-8 IRENE VELLOZO CERQUEIRA REP/ POR NEY JOSE CERQUEIRA (Adv. CARLOS LUCIANO B. RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Embora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nNeste processo, pretende a parte autora seja restabelecido o pagamento de seu benefício previdenciário, ao argumento, em síntese, de que, embora tenha havido o recadastramento da parte perante o INSS, em janeiro de 2006, o pagamento do benefício não foi restabelecido, tendo sido suspenso tal pagamento em setembro de 2005.\r\n\r\nA suspensão do pagamento de benefício previdenciário é legal, desde que o beneficiário não proceda ao recadastramento determinado pelo INSS, conforme vem entendendo a jurisprudência, em caso similar:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - RECADASTRAMENTO ANUAL - SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO - LEI Nº 9.257/97.\r\n\r\nI - A Lei nº 9.527/97, que fundamentou a decisão da União de suspender o pagamento dos salários dos autores, referentes ao mês de dezembro de 1997, determina que assim proceda o administrador no caso de nãorecadastramento do aposentado ou pensionista. Trata-se de ato vinculado, sendo obrigação do agente suspender o pagamento daqueles que não procederem à atualização cadastral imposta pela norma.\r\n\r\nII - Negado provimento à apelação.\r\n\r\n(TRF - 2ª Região; Apelação Cível 249182/RJ; Oitava Turma Especializada; Relator: Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 26/04/2005, pág. 170.)\r\n\r\nTodavia, neste processo, uma vez provado o recadastramento da parte autora, embora fora do prazo previsto na norma jurídica - em janeiro de 2006 (fls. 9), caberia o imediato restabelecimento do pagamento do benefício previdenciário, ou a justificativa, por escrito, do INSS, para não o ter feito.\r\n\r\nPresente, assim, a plausibilidade do direito invocado, a justificar a concessão da medida cautelar.\r\n\r\nManifesto, também, é o risco de dano de difícil reparação à parte autora, ante a sua idade avançada (noventa e dois anos) e sua saúde debilitada.\r\n\r\nIncabível, entretanto, a pretensão da parte autora de que “A RÉ PROCEDA O (sic) RECADASTRAMENTO DO BENEFÍCIO NÚMERO 468531629 DA AUTORA” (fls. 5), visto que se trata de ato administrativo a cargo exclusivo da Administração Previdenciária. Se a parte procedeu ao seu recadastramento no INSS (fls. 9), e não lhe foi enviada qualquer comunicação quanto a vícios em tal recadastramento, presume-se tenha ele sido aceito pela autarquia previdenciária.\r\n\r\nIgualmente, não se pode condenar o INSS, em sede de medida cautelar (de urgência), no pagamento dos valores atrasados, desde setembro de 2005, conforme pretensão autoral, visto que tal pagamento pressupõe a expedição de requisição de pequeno valor, após o trânsito em julgado da sentença (artigo 17 da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nImpõe-se, assim, conceder, parcialmente, a medida cautelar de urgência.\r\n\r\nEm conseqüência, em não havendo outro impedimento, deve ser restabelecido o pagamento do benefício previdenciário da parte autora, pelo INSS, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, após o decurso do referido prazo.\r\n\r\nIntime-se o INSS, com urgência, para o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2006.51.70.000567-5 HELOIZA LEITE DOS PRAZERES (Adv. ANDREA TAVARES SANT ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nExpeça-se oficio ao Cartório do 1º Ofício de Notas de Nova Iguaçu, para que proceda à lavratura de instrumento público de procuração, outorgada pela autora, analfabeta e beneficiária da gratuidade de justiça, observado o disposto na Lei nº 3.350/99, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora e seu advogado, para que compareçam neste juízo, para retirada do ofício, mediante recibo nos autos.\r\n\r\nDesde já, fica a parte autora ciente de que deve apresentar, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, renúncia expressa do crédito que exceder o limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressaltese que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, deve constar do instrumento de mandato poder expresso para tal (artigo 38 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 17529"
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FERNANDES-10\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-2\r\n\r\nJORGE LESSA DA COSTA ISSA-25\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-11, 12, 13\r\n\r\nJUAREZ CARLOS DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nLENILSON GRAZIANI DE SOUZA-18\r\n\r\nLUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES-24\r\n\r\nLUIS FERNANDO MOREIRA-10\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-1\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-11, 12, 13, 14, 8, 9\r\n\r\nMARCIO PRADO DE CARVALHO-22, 5\r\n\r\nMARCUS VINICIUS T. C. FERNANDES-15\r\n\r\nMAX FONTES-15\r\n\r\nMAXIMINO GONCALVES FONTES NETO-15\r\n\r\nNAO CADASTRADO-17, 24\r\n\r\nPAULO ELISIO DE SOUZA-15\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-19, 20, 21\r\n\r\nPRISCILA LEAL SEIFERT-16\r\n\r\nQUEILA RIBEIRO DOS SANTOS-2\r\n\r\nREBECCA LAVRADOR-15\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-7\r\n\r\nSANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3, 4, 6\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-13\r\n\r\nSUELY CRISTINA HUMEL LAFRATTA-4\r\n\r\nWILSON DE OLIVEIRA MARTELETO-23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000061\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.09.000617-2 ROSELI CARVALHO LOPES (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora acerca dos extratos trazidos aos autos pela Autarquia-ré nas fls. 101/107, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 99.0700114-7 BIANCA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . \r\n\r\nI - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos. Assino o prazo de 10(dez) dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Após, com ou sem manifestação, tornem à conclusão.\r\n\r\n3 - 2004.51.09.000167-1 JOSE MILTON VALENTE (Adv. ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Considerando que o autor da ação tem mais de 60 (sessenta) anos, conforme cópia da carteira de identidade/CPF acostada aos autos. Considerando, ainda, o que dispõe o art. 1211-A do CPC, bem como o Estatuto do Idoso (Lei no. 10.741/2003), terá o presente feito PRIORIDADE para a prática de todos os atos processuais. \r\n\r\nProvidencie a Secretaria as anotações previstas no art. 3o da Resolução no 04 de 08/02/2001 da Eg. Presidência do TRF/2ª Região.\r\n\r\nII - Em 10 (dez) dias sucessivos, querendo, indiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, de forma específica, e, no caso de requerimento de perícia, indiquem, com precisão, o tipo e o objeto da perícia, bem como a especialidade do profissional que deverá atuar como perito.\r\n\r\n4 - 2004.51.09.000399-0 MARIA APARECIDA SOARES DA SILVA (Adv. SUELY CRISTINA HUMEL LAFRATTA, EDSON ARY LAFRATTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ANA DE JESUS COSTA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . I-Respeitante ao principal, manifeste-se a parte autora acerca da fl. 146 no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII-Respeitante aos honorários:\r\n\r\nA parte autora, ora exeqüente, apresentou como memória atualizada e discriminada de cálculo a conta de fl. 135/136.\r\n\r\nCite-se para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nAntes, porém, forneça a parte autora, no mesmo prazo do item I, cópia da petição de fls. 135/136 para instruir o mandado e citação.\r\n\r\n5 - 2005.51.09.000025-7 HELDER SOUZA MIGUEL (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 54, 58/59 e 61.\r\n\r\nI-Primeiramente, remetam-se os autos ao SEADI para retificar o nome do autor de Helder para Heder. Após, desentranhe-se a peça de fl. 55, para entregar ao autor. Tudo certificado.\r\n\r\nII-Consoante dispõe o art. 331, § 3º, do CPC (parágrafo acrescentado pela Lei 10.444/2002), in verbis: \"se o direito em litígio não admitir transação, ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção, o juiz poderá desde logo, sanear o processo\", tenho não ser possível a audiência preliminar em razão da composição do pólo passivo.\r\n\r\nAssim, não sendo possível a transação no caso vertente, fica superada a audiência preliminar prevista no art. 331 do CPC.\r\n\r\nIII-Declaro saneado o feito, uma vez que presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.\r\n\r\nIV-Respeitante à prova requerida pela autora (fl. 54):\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial. Porém, primeiramente, oficie-se ao CRM de Volta Redonda para apresentar a este Eg. Juízo Federal, no prazo de 10 (dez) dias, uma relação atualizada de médicos ortopedistas que atuem na área de Resende.\r\n\r\nV-Respeitante à prova requerida pela parte ré (fl. 58/59).\r\n\r\nDefiro o depoimento pessoal do autor, bem como a produção de prova testemunhal. Audiência a ser oportunamente designada.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, apenas na especialidade de ortopedia, tendo em vista ser a mais adequada ao caso do autor.\r\n\r\n6 - 2006.51.09.000001-8 JAIRO ROQUE DA LUZ (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000080/2006 FOLHA x . (...) Assim, por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, com espeque no art. 269, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor nos ônus da sucumbência e fixo os honorários advocatícios em R$ 600,00 (seiscentos reais), submisso à norma estampada no par.4º do art.20 do CPC, corrigidos monetariamente ao tempo da execução, com a observância do artigo 11, § 2º, e, no que tange às custas, ao disposto no artigo 12, ambos da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2000.51.09.000049-1 ANA CELIA LEAL MACHADO DA COSTA PACHECO E FERNANDO CESAR PACHECO DE ALMEIDA REP/ POR JOSE MARCIO GONCALVES DE FREITAS (Adv. FABIANA RABELLO RANDÉ STANE, SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS, CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS, CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS, CAROLINA MARTINS E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . I - Traslade-se para este feito cópias da R. Decisão de fl. 147 e da certidão de fl. 149 (trânsito em julgado) dos autos do Agravo de Instrumento n.º 2001.0201.015919-8, apensos a este feito , certificando-se. Após, providencie a Secretaria o desapensamento do referido agravo para remessa ao arquivo, observadas as formalidades de praxe. Tudo certificado. \r\n\r\nII - Manifestem-se as partes sobre a ocorrência ou não do acordo entabulado na audiência de 14/09/2005(fl. 296). Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 98.0950028-9 RAIMUNDO DE ANDRADE E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . DECISÃO\r\n\r\nNo caso vertente, mister se faz necessário tecer 06 (seis) considerações, a saber:\r\n\r\n(1) Informa, a CEF, que alguns autores aderiram ao acordo previsto na Lei Complementar 110/01. Para confirmar tal informação, junta os Termos de Adesão firmados pelos mesmos (fls. 294, 283, 269 e 276 [e 280]).\r\n\r\nPois bem. O acordo extrajudicial entabulado entre as partes, consubstanciado na assinatura do termo de adesão, implica renúncia à discussão judicial quanto ao crédito e/ou pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da LC n.110/2001.\r\n\r\nNesse sentido, ementa do acórdão da lavra da Excelentíssima Desembargadora Federal Tânia Heine, cujo processo tramita nesta 1ª Vara Federal de Resende sob o número 99.0700412-0, in verbis:\r\n\r\nAgravo de Instrumento - Processual Civil - FGTS - Termo de Adesão - Lei Complementar n.110/2001 - Homologação - Acordo extrajudicial - possibilidade.\r\n\r\nI - Nos termos da LC nº 110/2001, uma vez assinados os termos de adesão, os autores renunciam à discussão judicial quanto aos expurgos inflacionários do FGTS.\r\n\r\nII - É irrelevante que a CEF não tenha suscitado durante o desenrolar do processo de conhecimento a matéria referente a acordo extrajudicial, até porque a presente ação foi ajuizada em 1999 e a possibilidade de haver transação entre as partes sobre os ajustes de atualização de expurgos inflacionários do FGTS foi possibilitada com a edição da mencionada lei complementar, em 2001.\r\n\r\nIII - Verifica-se que os autores assinaram Termo de Adesão com a CEF e, estando a demanda em fase de execução, deve ela ser extinta, em conformidade com o art.794, II, do CPC, após a homologação da transação.\r\n\r\nIV - Agravo de Instrumento provido.\r\n\r\nEste acórdão é categórico e tem servido de paradigma para o provimento de diversos recursos interpostos pela Caixa Econômica Federal, dentro os quais cito os seguintes:\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.013082-9, julgada em 19/02/2004 - Relator: Desembargador Federal Paulo Barata. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Ana Catarina Alves e outros. Origem: Vara Única de Resende (9907000744). \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.013083-0, julgada em 02/09/2003 - Relator: Desembargador Federal Paulo Barata. Apelantes: Caixa Econômica Federal e Stella Maris dos Santos Soares e outros. Apelados: os mesmos. Origem: Vara Única de Resende (9907002518).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 1999.02.01.045638-0, julgada em 12/04/2005 - Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Fanny Machado Braga e outros. Origem: Vara Única de Resende (9809504209). \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível c/ Rec. Especial nº 1999.02.01.055402-9, julgada em 18/08/2003 - Relator: Desembargador Federal Frederico Gueiros. Recorrente: Caixa Econômica Federal. Recorrido: André Henrique Leal e outros. Origem: Vara Única de Resende (9809513593).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.003336-8, julgada em 20/04/2004 - Relator: Desembargador Federal Francisco Pizzolante. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Carlos Artur Ferreira Seixas e outros. \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 308725, julgada em 06/02/2004 - Relator: Desembargador Federal André Fontes. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Luis Wanderley da Silva Machado. Origem: Vara Única de Resende (200151090002790).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.027377-0, julgada em 05/04/2004 - Relator: Desembargador Federal Francisco Pizzolante. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Jorge Carlos da Silva Cataldo.\r\n\r\nVale mencionar, ainda, notáveis julgamentos, que, emanados do TRF da 2ª Região, acham-se consubstanciados em acórdãos assim ementados, cujos processos tramitam nesta 1ª Vara Federal de Resende sob os números 99.0700086-8 e 98.0950038-6, respectivamente:\r\n\r\nAgravo de Instrumento. FGTS. Execução. Termo de Adesão. Homologação.\r\n\r\n- Insurge-se a Caixa Econômica Federal contra decisão do MM. Juízo de 1º grau que, nos autos da ação ordinária objetivando a aplicação de índices de correção monetária em contas vinculadas de FGTS, em sede de execução, indeferiu o requerimento de homologação de acordo extrajudicial da CEF com os ora Agravados, por entender que a questão deveria ter sido suscitada antes da formação do título judicial.\r\n\r\n- Com efeito, o termo de adesão firmado pelo titular da conta vinculada de FGTS tem natureza de transação, e em se tratando de acordo extrajudicial, uma vez assinado os seus termos, os autores renunciaram à discussão, nos termos do disposto no art. 7º, da Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n- O art. 794, II, do Código de Processo Civil prevê a transação como forma de solução para lide, não sendo possível afastar esta possibilidade expressamente prevista em lei, sob argumento de trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n- Precedentes desta C. Corte.\r\n\r\n- Provimento ao recurso.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento 117426/RJ - Processo nº 2003.02.01.010294-0 - Data da decisão 15/06/2005 - Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo)\r\n\r\nProcessual civil. Agravo de Instrumento. FGTS. Homologação de acordo previsto na Lei Complementar 110/2001. Sentença transitada em julgado. Possibilidade. Execução de Título Judicial.\r\n\r\n1. É lícito às partes, maiores e capazes, por fim ao processo mediante concessões recíprocas, nada impedindo o acordo extrajudicial sem a participação de advogado, porquanto o mandatário só possui poderes da cláusula “ad judicia” que lhe concede somente capacidade postulatória. Nessa linha, mencione-se : “(...) A assistência de advogado não constitui requisito formal de validade de transação celebrada extrajudicialmente, mesmo versando sobre direitos litigiosos.(...)” (STJ - RESP nº 666328/PR, 1ª T. - Rel. Min.: TEORI ALBINO ZAVASKI, DJU 21.03.2005).\r\n\r\n2. A transação é um negócio jurídico perfeito e acabado, que, depois de celebrado, obriga as partes contraentes. Uma vez firmado o acordo, impõe-se ao juiz a sua homologação, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato. Precedentes.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento 120923 - Processo nº 2003.02.01.016507-9 - Data da decisão 05/10/2005 - Relator: Desembargador Federal Rogério Vieira de Carvalho)\r\n\r\nMister, nesse passo, destacar que o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 418.918, Ellen Gracie, DJ 01.07.2005, reconheceu a inconstitucionalidade do Enunciado 21 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que diz:\r\n\r\n“o trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas”. \r\n\r\nNo mérito, o Tribunal, por maioria, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da relatora, vencido o Senhor Ministro Carlos Britto. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 30.03.2005. Eis a ementa:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. 1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. 2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido. (Publicação: DJ 01/07/2005 PP-00007 EMENT VOL-02198-6 PP-01114 RLTR v. 69, n. 8, 2005, p. 983-992)\r\n\r\nDiante do exposto, ressalvada minha posição pessoal, inclino-me ao entendimento jurisprudencial que considera o acordo firmado pelo trabalhador, nos termos da Lei Complementar 110/2001, ato jurídico perfeito e acabado.\r\n\r\n(2) A CEF informa, ainda, que efetuou, nas vias administrativas, o crédito na(s) conta(s) vinculada(s) do 4º autor, tendo este, inclusive, já efetuado o saque. Para confirmar tal informação, fornece o(s) extrato(s) de fl. 291.\r\n\r\nTenho que a CEF ao proceder desta forma cumpriu espontaneamente o julgado, vez que o título judicial em questão apenas determina a inserção de índices expurgados, não contemplando o levantamento do numerário depositado.\r\n\r\nTodavia, a parte autora poderá levantar, nas vias administrativas, o crédito efetuado, desde que observados os requisitos elencados no art. 20 da Lei nº 8.036/90, ou, então, se acerca deste fato advier litígio, este será dirimido em ação própria. \r\n\r\n(3) Não existe, no momento, processo em curso. Realmente. O processo de conhecimento já se viu encerrado com decisão coberta pelo manto da coisa julgada. Por outro lado, a execução do título ainda não foi deflagrada.\r\n\r\n(4) Honorários compensados face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC) - fl. 253.\r\n\r\n(5) Sem custas, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 55) e a CEF já recolheu a integralidade das mesmas por ocasião do preparo do recurso (fl. 125).\r\n\r\n(6) Requereu o 2º autor a desistência/renúncia do feito (fl. 266).\r\n\r\nDiante desse quadro:\r\n\r\nI - Com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme retro mencionado, reconheço a renúncia da discussão judicial quanto ao crédito dos chamados expurgos inflacionários, consubstanciada na falta de interesse em deflagrar a execução, em relação ao(s) autor(es) (RAIMUNDO DE ANDRADE - 253.800.287-72, RONALDO SEBASTIAO CAMPOS RODRIGUES - 678.703.927-15, RICARDO OSORIO DE ARAUJO - 718.265.727-91 e RONILDO BERTOLINO CAMARGO - 707.220.727-91), por ter(em) aderido ao acordo para o pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nII - Declaro exaurido o presente feito em relação ao(s) autor(es) (RICARDO FERREIRA DA SILVA - 829.033.957-72), por ter sido efetuado crédito na(s) sua(s) conta(s) vinculada(s), conforme consta do extrato anexado. \r\n\r\nPreclusa a presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 98.0950069-6 MAURICIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . DECISÃO\r\n\r\nNo caso vertente, mister se faz necessário tecer 06 (seis) considerações, a saber:\r\n\r\n(1) Informa, a CEF, que alguns autores aderiram ao acordo previsto na Lei Complementar 110/01. Para confirmar tal informação, junta os Termos de Adesão firmados pelos mesmos.\r\n\r\nPois bem. O acordo extrajudicial entabulado entre as partes, consubstanciado na assinatura do termo de adesão, implica renúncia à discussão judicial quanto ao crédito e/ou pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da LC n.110/2001.\r\n\r\nNesse sentido, ementa do acórdão da lavra da Excelentíssima Desembargadora Federal Tânia Heine, cujo processo tramita nesta 1ª Vara Federal de Resende sob o número 99.0700412-0, in verbis:\r\n\r\nAgravo de Instrumento - Processual Civil - FGTS - Termo de Adesão - Lei Complementar n.110/2001 - Homologação - Acordo extrajudicial - possibilidade.\r\n\r\nI - Nos termos da LC nº 110/2001, uma vez assinados os termos de adesão, os autores renunciam à discussão judicial quanto aos expurgos inflacionários do FGTS.\r\n\r\nII - É irrelevante que a CEF não tenha suscitado durante o desenrolar do processo de conhecimento a matéria referente a acordo extrajudicial, até porque a presente ação foi ajuizada em 1999 e a possibilidade de haver transação entre as partes sobre os ajustes de atualização de expurgos inflacionários do FGTS foi possibilitada com a edição da mencionada lei complementar, em 2001.\r\n\r\nIII - Verifica-se que os autores assinaram Termo de Adesão com a CEF e, estando a demanda em fase de execução, deve ela ser extinta, em conformidade com o art.794, II, do CPC, após a homologação da transação.\r\n\r\nIV - Agravo de Instrumento provido.\r\n\r\nEste acórdão é categórico e tem servido de paradigma para o provimento de diversos recursos interpostos pela Caixa Econômica Federal, dentro os quais cito os seguintes:\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.013082-9, julgada em 19/02/2004 - Relator: Desembargador Federal Paulo Barata. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Ana Catarina Alves e outros. Origem: Vara Única de Resende (9907000744). \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.013083-0, julgada em 02/09/2003 - Relator: Desembargador Federal Paulo Barata. Apelantes: Caixa Econômica Federal e Stella Maris dos Santos Soares e outros. Apelados: os mesmos. Origem: Vara Única de Resende (9907002518).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 1999.02.01.045638-0, julgada em 12/04/2005 - Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Fanny Machado Braga e outros. Origem: Vara Única de Resende (9809504209). \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível c/ Rec. Especial nº 1999.02.01.055402-9, julgada em 18/08/2003 - Relator: Desembargador Federal Frederico Gueiros. Recorrente: Caixa Econômica Federal. Recorrido: André Henrique Leal e outros. Origem: Vara Única de Resende (9809513593).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.003336-8, julgada em 20/04/2004 - Relator: Desembargador Federal Francisco Pizzolante. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Carlos Artur Ferreira Seixas e outros. \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 308725, julgada em 06/02/2004 - Relator: Desembargador Federal André Fontes. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Luis Wanderley da Silva Machado. Origem: Vara Única de Resende (200151090002790).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.027377-0, julgada em 05/04/2004 - Relator: Desembargador Federal Francisco Pizzolante. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Jorge Carlos da Silva Cataldo.\r\n\r\nVale mencionar, ainda, notáveis julgamentos, que, emanados do TRF da 2ª Região, acham-se consubstanciados em acórdãos assim ementados, cujos processos tramitam nesta 1ª Vara Federal de Resende sob os números 99.0700086-8 e 98.0950038-6, respectivamente:\r\n\r\nAgravo de Instrumento. FGTS. Execução. Termo de Adesão. Homologação.\r\n\r\n- Insurge-se a Caixa Econômica Federal contra decisão do MM. Juízo de 1º grau que, nos autos da ação ordinária objetivando a aplicação de índices de correção monetária em contas vinculadas de FGTS, em sede de execução, indeferiu o requerimento de homologação de acordo extrajudicial da CEF com os ora Agravados, por entender que a questão deveria ter sido suscitada antes da formação do título judicial.\r\n\r\n- Com efeito, o termo de adesão firmado pelo titular da conta vinculada de FGTS tem natureza de transação, e em se tratando de acordo extrajudicial, uma vez assinado os seus termos, os autores renunciaram à discussão, nos termos do disposto no art. 7º, da Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n- O art. 794, II, do Código de Processo Civil prevê a transação como forma de solução para lide, não sendo possível afastar esta possibilidade expressamente prevista em lei, sob argumento de trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n- Precedentes desta C. Corte.\r\n\r\n- Provimento ao recurso.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento 117426/RJ - Processo nº 2003.02.01.010294-0 - Data da decisão 15/06/2005 - Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo)\r\n\r\nProcessual civil. Agravo de Instrumento. FGTS. Homologação de acordo previsto na Lei Complementar 110/2001. Sentença transitada em julgado. Possibilidade. Execução de Título Judicial.\r\n\r\n1. É lícito às partes, maiores e capazes, por fim ao processo mediante concessões recíprocas, nada impedindo o acordo extrajudicial sem a participação de advogado, porquanto o mandatário só possui poderes da cláusula “ad judicia” que lhe concede somente capacidade postulatória. Nessa linha, mencione-se : “(...) A assistência de advogado não constitui requisito formal de validade de transação celebrada extrajudicialmente, mesmo versando sobre direitos litigiosos.(...)” (STJ - RESP nº 666328/PR, 1ª T. - Rel. Min.: TEORI ALBINO ZAVASKI, DJU 21.03.2005).\r\n\r\n2. A transação é um negócio jurídico perfeito e acabado, que, depois de celebrado, obriga as partes contraentes. Uma vez firmado o acordo, impõe-se ao juiz a sua homologação, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato. Precedentes.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento 120923 - Processo nº 2003.02.01.016507-9 - Data da decisão 05/10/2005 - Relator: Desembargador Federal Rogério Vieira de Carvalho)\r\n\r\nMister, nesse passo, destacar que o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 418.918, Ellen Gracie, DJ 01.07.2005, reconheceu a inconstitucionalidade do Enunciado 21 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que diz:\r\n\r\n“o trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas”. \r\n\r\nNo mérito, o Tribunal, por maioria, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da relatora, vencido o Senhor Ministro Carlos Britto. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 30.03.2005. Eis a ementa:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. 1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. 2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido. (Publicação: DJ 01/07/2005 PP-00007 EMENT VOL-02198-6 PP-01114 RLTR v. 69, n. 8, 2005, p. 983-992)\r\n\r\nDiante do exposto, ressalvada minha posição pessoal, inclino-me ao entendimento jurisprudencial que considera o acordo firmado pelo trabalhador, nos termos da Lei Complementar 110/2001, ato jurídico perfeito e acabado.\r\n\r\n(2) A CEF informa, ainda, que efetuou, nas vias administrativas, o crédito na(s) conta(s) vinculada(s) do 5º autor. Para confirmar tal informação, fornece o extrato do crédito efetuado.\r\n\r\nTenho que a CEF ao proceder desta forma cumpriu espontaneamente o julgado, vez que o título judicial em questão apenas determina a inserção de índices expurgados, não contemplando o levantamento do numerário depositado.\r\n\r\nTodavia, a parte autora poderá levantar, nas vias administrativas, o crédito efetuado, desde que observados os requisitos elencados no art. 20 da Lei nº 8.036/90, ou, então, se acerca deste fato advier litígio, este será dirimido em ação própria. \r\n\r\n(3) Não existe, no momento, processo em curso. Realmente. O processo de conhecimento já se viu encerrado com decisão coberta pelo manto da coisa julgada. Por outro lado, a execução do título ainda não foi deflagrada.\r\n\r\n(4) Honorários compensados face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC) - fl. 104.\r\n\r\n(5) Sem custas, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 52) e a CEF já recolheu a integralidade das mesmas por ocasião do preparo do recurso (fl. 119).\r\n\r\n(6) A CEF foi condenada ao pagamento de multa em favor da parte autora - fl. 164.\r\n\r\nDiante desse quadro:\r\n\r\nI - Com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme retro mencionado, reconheço a renúncia da discussão judicial quanto ao crédito dos chamados expurgos inflacionários, consubstanciada na falta de interesse em deflagrar a execução, em relação ao(s) autor(es) (MAURICIO DOS SANTOS - 118.547.317-34, ISAIAS MARCIO BARBOSA COUTO - 622.662.337-34, LUIZ BUENO DE GODOY - 318.300.057-15 e ELENICE VIANNA BARBOSA - 615.049.127-72), por ter(em) aderido ao acordo para o pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nII - Declaro exaurido o presente feito em relação ao(s) autor(es) (JOSE MARIO SIQUEIRA DA SILVA - 198.891.437-04), por ter sido efetuado crédito na(s) sua(s) conta(s) vinculada(s), conforme consta dos extratos anexados. \r\n\r\nPreclusa a presente, abra-se nova vista à CEF para manifestar-se, no prazo de 20 (vinte) dias, acerca do cumprimento espontâneo do julgado em relação ao pagamento da multa devida em favor da parte autora. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 98.0951352-6 JORGE DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIS FERNANDO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . DECISÃO\r\n\r\nNo caso vertente, mister se faz necessário tecer 04 (quatro) considerações, a saber:\r\n\r\n(1) Informa, a CEF, que o 4º autor aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar 110/01. Para confirmar tal informação, junta o Termo de Adesão firmado pelo mesmo.\r\n\r\nPois bem. O acordo extrajudicial entabulado entre as partes, consubstanciado na assinatura do termo de adesão, implica renúncia à discussão judicial quanto ao crédito e/ou pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da LC n.110/2001.\r\n\r\nNesse sentido, ementa do acórdão da lavra da Excelentíssima Desembargadora Federal Tânia Heine, cujo processo tramita nesta 1ª Vara Federal de Resende sob o número 99.0700412-0, in verbis:\r\n\r\nAgravo de Instrumento - Processual Civil - FGTS - Termo de Adesão - Lei Complementar n.110/2001 - Homologação - Acordo extrajudicial - possibilidade.\r\n\r\nI - Nos termos da LC nº 110/2001, uma vez assinados os termos de adesão, os autores renunciam à discussão judicial quanto aos expurgos inflacionários do FGTS.\r\n\r\nII - É irrelevante que a CEF não tenha suscitado durante o desenrolar do processo de conhecimento a matéria referente a acordo extrajudicial, até porque a presente ação foi ajuizada em 1999 e a possibilidade de haver transação entre as partes sobre os ajustes de atualização de expurgos inflacionários do FGTS foi possibilitada com a edição da mencionada lei complementar, em 2001.\r\n\r\nIII - Verifica-se que os autores assinaram Termo de Adesão com a CEF e, estando a demanda em fase de execução, deve ela ser extinta, em conformidade com o art.794, II, do CPC, após a homologação da transação.\r\n\r\nIV - Agravo de Instrumento provido.\r\n\r\nEste acórdão é categórico e tem servido de paradigma para o provimento de diversos recursos interpostos pela Caixa Econômica Federal, dentro os quais cito os seguintes:\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.013082-9, julgada em 19/02/2004 - Relator: Desembargador Federal Paulo Barata. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Ana Catarina Alves e outros. Origem: Vara Única de Resende (9907000744). \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.013083-0, julgada em 02/09/2003 - Relator: Desembargador Federal Paulo Barata. Apelantes: Caixa Econômica Federal e Stella Maris dos Santos Soares e outros. Apelados: os mesmos. Origem: Vara Única de Resende (9907002518).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 1999.02.01.045638-0, julgada em 12/04/2005 - Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Fanny Machado Braga e outros. Origem: Vara Única de Resende (9809504209). \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível c/ Rec. Especial nº 1999.02.01.055402-9, julgada em 18/08/2003 - Relator: Desembargador Federal Frederico Gueiros. Recorrente: Caixa Econômica Federal. Recorrido: André Henrique Leal e outros. Origem: Vara Única de Resende (9809513593).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.003336-8, julgada em 20/04/2004 - Relator: Desembargador Federal Francisco Pizzolante. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Carlos Artur Ferreira Seixas e outros. \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 308725, julgada em 06/02/2004 - Relator: Desembargador Federal André Fontes. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Luis Wanderley da Silva Machado. Origem: Vara Única de Resende (200151090002790).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.027377-0, julgada em 05/04/2004 - Relator: Desembargador Federal Francisco Pizzolante. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Jorge Carlos da Silva Cataldo.\r\n\r\nVale mencionar, ainda, notáveis julgamentos, que, emanados do TRF da 2ª Região, acham-se consubstanciados em acórdãos assim ementados, cujos processos tramitam nesta 1ª Vara Federal de Resende sob os números 99.0700086-8 e 98.0950038-6, respectivamente:\r\n\r\nAgravo de Instrumento. FGTS. Execução. Termo de Adesão. Homologação.\r\n\r\n- Insurge-se a Caixa Econômica Federal contra decisão do MM. Juízo de 1º grau que, nos autos da ação ordinária objetivando a aplicação de índices de correção monetária em contas vinculadas de FGTS, em sede de execução, indeferiu o requerimento de homologação de acordo extrajudicial da CEF com os ora Agravados, por entender que a questão deveria ter sido suscitada antes da formação do título judicial.\r\n\r\n- Com efeito, o termo de adesão firmado pelo titular da conta vinculada de FGTS tem natureza de transação, e em se tratando de acordo extrajudicial, uma vez assinado os seus termos, os autores renunciaram à discussão, nos termos do disposto no art. 7º, da Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n- O art. 794, II, do Código de Processo Civil prevê a transação como forma de solução para lide, não sendo possível afastar esta possibilidade expressamente prevista em lei, sob argumento de trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n- Precedentes desta C. Corte.\r\n\r\n- Provimento ao recurso.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento 117426/RJ - Processo nº 2003.02.01.010294-0 - Data da decisão 15/06/2005 - Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo)\r\n\r\nProcessual civil. Agravo de Instrumento. FGTS. Homologação de acordo previsto na Lei Complementar 110/2001. Sentença transitada em julgado. Possibilidade. Execução de Título Judicial.\r\n\r\n1. É lícito às partes, maiores e capazes, por fim ao processo mediante concessões recíprocas, nada impedindo o acordo extrajudicial sem a participação de advogado, porquanto o mandatário só possui poderes da cláusula “ad judicia” que lhe concede somente capacidade postulatória. Nessa linha, mencione-se : “(...) A assistência de advogado não constitui requisito formal de validade de transação celebrada extrajudicialmente, mesmo versando sobre direitos litigiosos.(...)” (STJ - RESP nº 666328/PR, 1ª T. - Rel. Min.: TEORI ALBINO ZAVASKI, DJU 21.03.2005).\r\n\r\n2. A transação é um negócio jurídico perfeito e acabado, que, depois de celebrado, obriga as partes contraentes. Uma vez firmado o acordo, impõe-se ao juiz a sua homologação, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato. Precedentes.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento 120923 - Processo nº 2003.02.01.016507-9 - Data da decisão 05/10/2005 - Relator: Desembargador Federal Rogério Vieira de Carvalho)\r\n\r\nMister, nesse passo, destacar que o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 418.918, Ellen Gracie, DJ 01.07.2005, reconheceu a inconstitucionalidade do Enunciado 21 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que diz:\r\n\r\n“o trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas”. \r\n\r\nNo mérito, o Tribunal, por maioria, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da relatora, vencido o Senhor Ministro Carlos Britto. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 30.03.2005. Eis a ementa:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. 1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. 2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido. (Publicação: DJ 01/07/2005 PP-00007 EMENT VOL-02198-6 PP-01114 RLTR v. 69, n. 8, 2005, p. 983-992)\r\n\r\nDiante do exposto, ressalvada minha posição pessoal, inclino-me ao entendimento jurisprudencial que considera o acordo firmado pelo trabalhador, nos termos da Lei Complementar 110/2001, ato jurídico perfeito e acabado.\r\n\r\n(2) A CEF informa, ainda, que efetuou, nas vias administrativas, o crédito na(s) conta(s) vinculada(s) dos demais autores. Para confirmar tal informação, fornece o(s) extrato(s) do crédito efetuado.\r\n\r\nTenho que a CEF ao proceder desta forma cumpriu espontaneamente o julgado, vez que o título judicial em questão apenas determina a inserção de índices expurgados, não contemplando o levantamento do numerário depositado.\r\n\r\nTodavia, a parte autora poderá levantar, nas vias administrativas, o crédito efetuado, desde que observados os requisitos elencados no art. 20 da Lei nº 8.036/90, ou, então, se acerca deste fato advier litígio, este será dirimido em ação própria. \r\n\r\n(3) Não existe, no momento, processo em curso. Realmente. O processo de conhecimento já se viu encerrado com decisão coberta pelo manto da coisa julgada. Por outro lado, a execução do título ainda não foi deflagrada.\r\n\r\n(4) Custas e honorários nos termos do disposto pelo art. 21 do CPC, conforme a R. Decisão de fl. 145.\r\n\r\nDiante desse quadro:\r\n\r\nI - Com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme retro mencionado, reconheço a renúncia da discussão judicial quanto ao crédito dos chamados expurgos inflacionários, consubstanciada na falta de interesse em deflagrar a execução, em relação ao(s) autor(es) (JOSE ADAO DE PAULA - 657.427.967-49), por ter(em) aderido ao acordo para o pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nII - Declaro exaurido o presente feito em relação ao(s) autor(es) (JORGE DA SILVA - 007.376.607-08, JORGE DE SOUZA - 708.170.497-20, JOSE ADAO DA COSTA - 551.572.546-87, JOSE ALVES TEIXEIRA - 499.982.007-25), por ter sido efetuado crédito na(s) sua(s) conta(s) vinculada(s), conforme consta dos extratos anexados. \r\n\r\nPreclusa a presente, manifeste o interessado no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Antes, porém, cumpra-se o disposto no art. 63-A do Provimento nº 01/2001 da Corregedoria Geral.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 99.0700243-7 MARTINHO MEDEIROS DE ARAUJO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . DECISÃO\r\n\r\nNo caso vertente, mister se faz necessário tecer 04 (quatro) considerações, a saber:\r\n\r\n(1) Informa, a CEF, que alguns autores aderiram ao acordo previsto na Lei Complementar 110/01. Para confirmar tal informação, junta os Termos de Adesão firmados pelos mesmos.\r\n\r\nPois bem. O acordo extrajudicial entabulado entre as partes, consubstanciado na assinatura do termo de adesão, implica renúncia à discussão judicial quanto ao crédito e/ou pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da LC n.110/2001.\r\n\r\nNesse sentido, ementa do acórdão da lavra da Excelentíssima Desembargadora Federal Tânia Heine, cujo processo tramita nesta 1ª Vara Federal de Resende sob o número 99.0700412-0, in verbis:\r\n\r\nAgravo de Instrumento - Processual Civil - FGTS - Termo de Adesão - Lei Complementar n.110/2001 - Homologação - Acordo extrajudicial - possibilidade.\r\n\r\nI - Nos termos da LC nº 110/2001, uma vez assinados os termos de adesão, os autores renunciam à discussão judicial quanto aos expurgos inflacionários do FGTS.\r\n\r\nII - É irrelevante que a CEF não tenha suscitado durante o desenrolar do processo de conhecimento a matéria referente a acordo extrajudicial, até porque a presente ação foi ajuizada em 1999 e a possibilidade de haver transação entre as partes sobre os ajustes de atualização de expurgos inflacionários do FGTS foi possibilitada com a edição da mencionada lei complementar, em 2001.\r\n\r\nIII - Verifica-se que os autores assinaram Termo de Adesão com a CEF e, estando a demanda em fase de execução, deve ela ser extinta, em conformidade com o art.794, II, do CPC, após a homologação da transação.\r\n\r\nIV - Agravo de Instrumento provido.\r\n\r\nEste acórdão é categórico e tem servido de paradigma para o provimento de diversos recursos interpostos pela Caixa Econômica Federal, dentro os quais cito os seguintes:\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.013082-9, julgada em 19/02/2004 - Relator: Desembargador Federal Paulo Barata. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Ana Catarina Alves e outros. Origem: Vara Única de Resende (9907000744). \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.013083-0, julgada em 02/09/2003 - Relator: Desembargador Federal Paulo Barata. Apelantes: Caixa Econômica Federal e Stella Maris dos Santos Soares e outros. Apelados: os mesmos. Origem: Vara Única de Resende (9907002518).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 1999.02.01.045638-0, julgada em 12/04/2005 - Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Fanny Machado Braga e outros. Origem: Vara Única de Resende (9809504209). \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível c/ Rec. Especial nº 1999.02.01.055402-9, julgada em 18/08/2003 - Relator: Desembargador Federal Frederico Gueiros. Recorrente: Caixa Econômica Federal. Recorrido: André Henrique Leal e outros. Origem: Vara Única de Resende (9809513593).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.003336-8, julgada em 20/04/2004 - Relator: Desembargador Federal Francisco Pizzolante. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Carlos Artur Ferreira Seixas e outros. \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 308725, julgada em 06/02/2004 - Relator: Desembargador Federal André Fontes. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Luis Wanderley da Silva Machado. Origem: Vara Única de Resende (200151090002790).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.027377-0, julgada em 05/04/2004 - Relator: Desembargador Federal Francisco Pizzolante. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Jorge Carlos da Silva Cataldo.\r\n\r\nVale mencionar, ainda, notáveis julgamentos, que, emanados do TRF da 2ª Região, acham-se consubstanciados em acórdãos assim ementados, cujos processos tramitam nesta 1ª Vara Federal de Resende sob os números 99.0700086-8 e 98.0950038-6, respectivamente:\r\n\r\nAgravo de Instrumento. FGTS. Execução. Termo de Adesão. Homologação.\r\n\r\n- Insurge-se a Caixa Econômica Federal contra decisão do MM. Juízo de 1º grau que, nos autos da ação ordinária objetivando a aplicação de índices de correção monetária em contas vinculadas de FGTS, em sede de execução, indeferiu o requerimento de homologação de acordo extrajudicial da CEF com os ora Agravados, por entender que a questão deveria ter sido suscitada antes da formação do título judicial.\r\n\r\n- Com efeito, o termo de adesão firmado pelo titular da conta vinculada de FGTS tem natureza de transação, e em se tratando de acordo extrajudicial, uma vez assinado os seus termos, os autores renunciaram à discussão, nos termos do disposto no art. 7º, da Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n- O art. 794, II, do Código de Processo Civil prevê a transação como forma de solução para lide, não sendo possível afastar esta possibilidade expressamente prevista em lei, sob argumento de trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n- Precedentes desta C. Corte.\r\n\r\n- Provimento ao recurso.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento 117426/RJ - Processo nº 2003.02.01.010294-0 - Data da decisão 15/06/2005 - Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo)\r\n\r\nProcessual civil. Agravo de Instrumento. FGTS. Homologação de acordo previsto na Lei Complementar 110/2001. Sentença transitada em julgado. Possibilidade. Execução de Título Judicial.\r\n\r\n1. É lícito às partes, maiores e capazes, por fim ao processo mediante concessões recíprocas, nada impedindo o acordo extrajudicial sem a participação de advogado, porquanto o mandatário só possui poderes da cláusula “ad judicia” que lhe concede somente capacidade postulatória. Nessa linha, mencione-se : “(...) A assistência de advogado não constitui requisito formal de validade de transação celebrada extrajudicialmente, mesmo versando sobre direitos litigiosos.(...)” (STJ - RESP nº 666328/PR, 1ª T. - Rel. Min.: TEORI ALBINO ZAVASKI, DJU 21.03.2005).\r\n\r\n2. A transação é um negócio jurídico perfeito e acabado, que, depois de celebrado, obriga as partes contraentes. Uma vez firmado o acordo, impõe-se ao juiz a sua homologação, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato. Precedentes.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento 120923 - Processo nº 2003.02.01.016507-9 - Data da decisão 05/10/2005 - Relator: Desembargador Federal Rogério Vieira de Carvalho)\r\n\r\nMister, nesse passo, destacar que o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 418.918, Ellen Gracie, DJ 01.07.2005, reconheceu a inconstitucionalidade do Enunciado 21 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que diz:\r\n\r\n“o trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas”. \r\n\r\nNo mérito, o Tribunal, por maioria, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da relatora, vencido o Senhor Ministro Carlos Britto. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 30.03.2005. Eis a ementa:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. 1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. 2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido. (Publicação: DJ 01/07/2005 PP-00007 EMENT VOL-02198-6 PP-01114 RLTR v. 69, n. 8, 2005, p. 983-992)\r\n\r\nDiante do exposto, ressalvada minha posição pessoal, inclino-me ao entendimento jurisprudencial que considera o acordo firmado pelo trabalhador, nos termos da Lei Complementar 110/2001, ato jurídico perfeito e acabado.\r\n\r\n(2) A CEF informa, ainda, que efetuou, nas vias administrativas, o crédito na(s) conta(s) vinculada(s) de certos autores. Para confirmar tal informação, fornece o(s) extrato(s) do crédito efetuado.\r\n\r\nTenho que a CEF ao proceder desta forma cumpriu espontaneamente o julgado, vez que o título judicial em questão apenas determina a inserção de índices expurgados, não contemplando o levantamento do numerário depositado.\r\n\r\nTodavia, a parte autora poderá levantar, nas vias administrativas, o crédito efetuado, desde que observados os requisitos elencados no art. 20 da Lei nº 8.036/90, ou, então, se acerca deste fato advier litígio, este será dirimido em ação própria. \r\n\r\n(3) Não existe, no momento, processo em curso. Realmente. O processo de conhecimento já se viu encerrado com decisão coberta pelo manto da coisa julgada. Por outro lado, a execução do título ainda não foi deflagrada.\r\n\r\n(4) Custas e Honorários advocatícios compensados, em atenção ao disposto no caput do art. 21 do CPC - fl. 223.\r\n\r\nDiante desse quadro:\r\n\r\nI - Com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme retro mencionado, reconheço a renúncia da discussão judicial quanto ao crédito dos “chamados” expurgos inflacionários, consubstanciada na falta de interesse em deflagrar a execução, em relação ao(s) autor(es) (SELMA APARECIDA FERREIRA - 739.565.037-91 e MARCOS AURELIO RIOS FERREIRA - 704.277.127-34), por ter(em) aderido ao acordo para o pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nII - Declaro exaurido o presente feito em relação ao(s) autor(es) (MARTINHO MEDEIROS DE ARAUJO - 293.791.806-91, EDUARDO JOSE DE SOUZA NETO - 573.502.568-68 e PEDRO FRANCISCO ALVES - 740.333.017-04), por ter sido efetuado crédito na(s) sua(s) conta(s) vinculada(s), conforme consta dos extratos anexados. \r\n\r\nPreclusa a presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 99.0700269-0 MAGDA FERREIRA BRAZIL E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . DECISÃO\r\n\r\nNo caso vertente, mister se faz necessário tecer 05 (cinco) considerações, a saber:\r\n\r\n(1) Informa, a CEF, que alguns autores aderiram ao acordo previsto na Lei Complementar 110/01. Para confirmar tal informação, junta os Termos de Adesão firmados pelos mesmos.\r\n\r\nPois bem. O acordo extrajudicial entabulado entre as partes, consubstanciado na assinatura do termo de adesão, implica renúncia à discussão judicial quanto ao crédito e/ou pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da LC n.110/2001.\r\n\r\nNesse sentido, ementa do acórdão da lavra da Excelentíssima Desembargadora Federal Tânia Heine, cujo processo tramita nesta 1ª Vara Federal de Resende sob o número 99.0700412-0, in verbis:\r\n\r\nAgravo de Instrumento - Processual Civil - FGTS - Termo de Adesão - Lei Complementar n.110/2001 - Homologação - Acordo extrajudicial - possibilidade.\r\n\r\nI - Nos termos da LC nº 110/2001, uma vez assinados os termos de adesão, os autores renunciam à discussão judicial quanto aos expurgos inflacionários do FGTS.\r\n\r\nII - É irrelevante que a CEF não tenha suscitado durante o desenrolar do processo de conhecimento a matéria referente a acordo extrajudicial, até porque a presente ação foi ajuizada em 1999 e a possibilidade de haver transação entre as partes sobre os ajustes de atualização de expurgos inflacionários do FGTS foi possibilitada com a edição da mencionada lei complementar, em 2001.\r\n\r\nIII - Verifica-se que os autores assinaram Termo de Adesão com a CEF e, estando a demanda em fase de execução, deve ela ser extinta, em conformidade com o art.794, II, do CPC, após a homologação da transação.\r\n\r\nIV - Agravo de Instrumento provido.\r\n\r\nEste acórdão é categórico e tem servido de paradigma para o provimento de diversos recursos interpostos pela Caixa Econômica Federal, dentro os quais cito os seguintes:\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.013082-9, julgada em 19/02/2004 - Relator: Desembargador Federal Paulo Barata. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Ana Catarina Alves e outros. Origem: Vara Única de Resende (9907000744). \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.013083-0, julgada em 02/09/2003 - Relator: Desembargador Federal Paulo Barata. Apelantes: Caixa Econômica Federal e Stella Maris dos Santos Soares e outros. Apelados: os mesmos. Origem: Vara Única de Resende (9907002518).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 1999.02.01.045638-0, julgada em 12/04/2005 - Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Fanny Machado Braga e outros. Origem: Vara Única de Resende (9809504209). \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível c/ Rec. Especial nº 1999.02.01.055402-9, julgada em 18/08/2003 - Relator: Desembargador Federal Frederico Gueiros. Recorrente: Caixa Econômica Federal. Recorrido: André Henrique Leal e outros. Origem: Vara Única de Resende (9809513593).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.003336-8, julgada em 20/04/2004 - Relator: Desembargador Federal Francisco Pizzolante. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Carlos Artur Ferreira Seixas e outros. \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 308725, julgada em 06/02/2004 - Relator: Desembargador Federal André Fontes. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Luis Wanderley da Silva Machado. Origem: Vara Única de Resende (200151090002790).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.027377-0, julgada em 05/04/2004 - Relator: Desembargador Federal Francisco Pizzolante. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Jorge Carlos da Silva Cataldo.\r\n\r\nVale mencionar, ainda, notáveis julgamentos, que, emanados do TRF da 2ª Região, acham-se consubstanciados em acórdãos assim ementados, cujos processos tramitam nesta 1ª Vara Federal de Resende sob os números 99.0700086-8 e 98.0950038-6, respectivamente:\r\n\r\nAgravo de Instrumento. FGTS. Execução. Termo de Adesão. Homologação.\r\n\r\n- Insurge-se a Caixa Econômica Federal contra decisão do MM. Juízo de 1º grau que, nos autos da ação ordinária objetivando a aplicação de índices de correção monetária em contas vinculadas de FGTS, em sede de execução, indeferiu o requerimento de homologação de acordo extrajudicial da CEF com os ora Agravados, por entender que a questão deveria ter sido suscitada antes da formação do título judicial.\r\n\r\n- Com efeito, o termo de adesão firmado pelo titular da conta vinculada de FGTS tem natureza de transação, e em se tratando de acordo extrajudicial, uma vez assinado os seus termos, os autores renunciaram à discussão, nos termos do disposto no art. 7º, da Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n- O art. 794, II, do Código de Processo Civil prevê a transação como forma de solução para lide, não sendo possível afastar esta possibilidade expressamente prevista em lei, sob argumento de trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n- Precedentes desta C. Corte.\r\n\r\n- Provimento ao recurso.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento 117426/RJ - Processo nº 2003.02.01.010294-0 - Data da decisão 15/06/2005 - Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo)\r\n\r\nProcessual civil. Agravo de Instrumento. FGTS. Homologação de acordo previsto na Lei Complementar 110/2001. Sentença transitada em julgado. Possibilidade. Execução de Título Judicial.\r\n\r\n1. É lícito às partes, maiores e capazes, por fim ao processo mediante concessões recíprocas, nada impedindo o acordo extrajudicial sem a participação de advogado, porquanto o mandatário só possui poderes da cláusula “ad judicia” que lhe concede somente capacidade postulatória. Nessa linha, mencione-se : “(...) A assistência de advogado não constitui requisito formal de validade de transação celebrada extrajudicialmente, mesmo versando sobre direitos litigiosos.(...)” (STJ - RESP nº 666328/PR, 1ª T. - Rel. Min.: TEORI ALBINO ZAVASKI, DJU 21.03.2005).\r\n\r\n2. A transação é um negócio jurídico perfeito e acabado, que, depois de celebrado, obriga as partes contraentes. Uma vez firmado o acordo, impõe-se ao juiz a sua homologação, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato. Precedentes.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento 120923 - Processo nº 2003.02.01.016507-9 - Data da decisão 05/10/2005 - Relator: Desembargador Federal Rogério Vieira de Carvalho)\r\n\r\nMister, nesse passo, destacar que o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 418.918, Ellen Gracie, DJ 01.07.2005, reconheceu a inconstitucionalidade do Enunciado 21 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que diz:\r\n\r\n“o trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas”. \r\n\r\nNo mérito, o Tribunal, por maioria, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da relatora, vencido o Senhor Ministro Carlos Britto. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 30.03.2005. Eis a ementa:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. 1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. 2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido. (Publicação: DJ 01/07/2005 PP-00007 EMENT VOL-02198-6 PP-01114 RLTR v. 69, n. 8, 2005, p. 983-992)\r\n\r\nDiante do exposto, ressalvada minha posição pessoal, inclino-me ao entendimento jurisprudencial que considera o acordo firmado pelo trabalhador, nos termos da Lei Complementar 110/2001, ato jurídico perfeito e acabado.\r\n\r\n(2) A CEF informa, ainda, que efetuou, nas vias administrativas, o crédito na(s) conta(s) vinculada(s) do 1º autor. Para confirmar tal informação, fornece o extrato do crédito efetuado.\r\n\r\nTenho que a CEF ao proceder desta forma cumpriu espontaneamente o julgado, vez que o título judicial em questão apenas determina a inserção de índices expurgados, não contemplando o levantamento do numerário depositado.\r\n\r\nTodavia, a parte autora poderá levantar, nas vias administrativas, o crédito efetuado, desde que observados os requisitos elencados no art. 20 da Lei nº 8.036/90, ou, então, se acerca deste fato advier litígio, este será dirimido em ação própria. \r\n\r\n(3) Não existe, no momento, processo em curso. Realmente. O processo de conhecimento já se viu encerrado com decisão coberta pelo manto da coisa julgada. Por outro lado, a execução do título ainda não foi deflagrada.\r\n\r\n(4) Honorários compensados face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC) - fl. 208.\r\n\r\n(5) Sem custas, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 59) e a CEF já recolheu a integralidade das mesmas por ocasião do preparo do recurso (fl. 125).\r\n\r\nDiante desse quadro:\r\n\r\nI - Com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme retro mencionado, reconheço a renúncia da discussão judicial quanto ao crédito dos chamados expurgos inflacionários, consubstanciada na falta de interesse em deflagrar a execução, em relação ao(s) autor(es) (MARLENE APARECIDA DE FREITAS - 233.646.027-00, MARIA AUXILIADORA VALLIM - 470.232.447-00 e ROSANA DE CARVALHO - 057.892.488-96), por ter(em) aderido ao acordo para o pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nII - Declaro exaurido o presente feito em relação ao(s) autor(es) (MAGDA FERREIRA BRAZIL - 759.623.067-91), por ter sido efetuado crédito na(s) sua(s) conta(s) vinculada(s), conforme consta dos extratos anexados. \r\n\r\nPreclusa a presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Antes, porém, remetam-se os autos à SEADI para excluir o 3º autor (ESPÓLIO DE GILSON JOSE ACHI REP/ POR MARIA ANGELA BALTHAR ACHI) do pólo ativo, tendo em vista o trânsito em julgado do título judicial (fl. 215) \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 99.0700648-3 JURACI JOSE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, SUELY BARROSO MOSQUERA). . DECISÃO\r\n\r\nNo caso vertente, mister se faz necessário tecer 05 (cinco) considerações, a saber:\r\n\r\n(1) Informa, a CEF, que o 1º autor aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar 110/01. Para confirmar tal informação, junta o Termo de Adesão firmado pelo mesmo (fl. 339).\r\n\r\nPois bem. O acordo extrajudicial entabulado entre as partes, consubstanciado na assinatura do termo de adesão, implica renúncia à discussão judicial quanto ao crédito e/ou pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da LC n.110/2001.\r\n\r\nNesse sentido, ementa do acórdão da lavra da Excelentíssima Desembargadora Federal Tânia Heine, cujo processo tramita nesta 1ª Vara Federal de Resende sob o número 99.0700412-0, in verbis:\r\n\r\nAgravo de Instrumento - Processual Civil - FGTS - Termo de Adesão - Lei Complementar n.110/2001 - Homologação - Acordo extrajudicial - possibilidade.\r\n\r\nI - Nos termos da LC nº 110/2001, uma vez assinados os termos de adesão, os autores renunciam à discussão judicial quanto aos expurgos inflacionários do FGTS.\r\n\r\nII - É irrelevante que a CEF não tenha suscitado durante o desenrolar do processo de conhecimento a matéria referente a acordo extrajudicial, até porque a presente ação foi ajuizada em 1999 e a possibilidade de haver transação entre as partes sobre os ajustes de atualização de expurgos inflacionários do FGTS foi possibilitada com a edição da mencionada lei complementar, em 2001.\r\n\r\nIII - Verifica-se que os autores assinaram Termo de Adesão com a CEF e, estando a demanda em fase de execução, deve ela ser extinta, em conformidade com o art.794, II, do CPC, após a homologação da transação.\r\n\r\nIV - Agravo de Instrumento provido.\r\n\r\nEste acórdão é categórico e tem servido de paradigma para o provimento de diversos recursos interpostos pela Caixa Econômica Federal, dentro os quais cito os seguintes:\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.013082-9, julgada em 19/02/2004 - Relator: Desembargador Federal Paulo Barata. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Ana Catarina Alves e outros. Origem: Vara Única de Resende (9907000744). \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.013083-0, julgada em 02/09/2003 - Relator: Desembargador Federal Paulo Barata. Apelantes: Caixa Econômica Federal e Stella Maris dos Santos Soares e outros. Apelados: os mesmos. Origem: Vara Única de Resende (9907002518).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 1999.02.01.045638-0, julgada em 12/04/2005 - Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Fanny Machado Braga e outros. Origem: Vara Única de Resende (9809504209). \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível c/ Rec. Especial nº 1999.02.01.055402-9, julgada em 18/08/2003 - Relator: Desembargador Federal Frederico Gueiros. Recorrente: Caixa Econômica Federal. Recorrido: André Henrique Leal e outros. Origem: Vara Única de Resende (9809513593).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.003336-8, julgada em 20/04/2004 - Relator: Desembargador Federal Francisco Pizzolante. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Carlos Artur Ferreira Seixas e outros. \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 308725, julgada em 06/02/2004 - Relator: Desembargador Federal André Fontes. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Luis Wanderley da Silva Machado. Origem: Vara Única de Resende (200151090002790).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.027377-0, julgada em 05/04/2004 - Relator: Desembargador Federal Francisco Pizzolante. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Jorge Carlos da Silva Cataldo.\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.027321-5, julgada em 15/08/2003 - Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Francisco Donisette Oliveira Amaral e outros. Origem: Vara Única de Resende (980951405-0).\r\n\r\nVale mencionar, ainda, notáveis julgamentos, que, emanados do TRF da 2ª Região, acham-se consubstanciados em acórdãos assim ementados, cujos processos tramitam nesta 1ª Vara Federal de Resende sob os números 99.0700086-8 e 98.0950038-6, respectivamente:\r\n\r\nAgravo de Instrumento. FGTS. Execução. Termo de Adesão. Homologação.\r\n\r\n- Insurge-se a Caixa Econômica Federal contra decisão do MM. Juízo de 1º grau que, nos autos da ação ordinária objetivando a aplicação de índices de correção monetária em contas vinculadas de FGTS, em sede de execução, indeferiu o requerimento de homologação de acordo extrajudicial da CEF com os ora Agravados, por entender que a questão deveria ter sido suscitada antes da formação do título judicial.\r\n\r\n- Com efeito, o termo de adesão firmado pelo titular da conta vinculada de FGTS tem natureza de transação, e em se tratando de acordo extrajudicial, uma vez assinado os seus termos, os autores renunciaram à discussão, nos termos do disposto no art. 7º, da Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n- O art. 794, II, do Código de Processo Civil prevê a transação como forma de solução para lide, não sendo possível afastar esta possibilidade expressamente prevista em lei, sob argumento de trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n- Precedentes desta C. Corte.\r\n\r\n- Provimento ao recurso.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento 117426/RJ - Processo nº 2003.02.01.010294-0 - Data da decisão 15/06/2005 - Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo)\r\n\r\nProcessual civil. Agravo de Instrumento. FGTS. Homologação de acordo previsto na Lei Complementar 110/2001. Sentença transitada em julgado. Possibilidade. Execução de Título Judicial.\r\n\r\n1. É lícito às partes, maiores e capazes, por fim ao processo mediante concessões recíprocas, nada impedindo o acordo extrajudicial sem a participação de advogado, porquanto o mandatário só possui poderes da cláusula “ad judicia” que lhe concede somente capacidade postulatória. Nessa linha, mencione-se : “(...) A assistência de advogado não constitui requisito formal de validade de transação celebrada extrajudicialmente, mesmo versando sobre direitos litigiosos.(...)” (STJ - RESP nº 666328/PR, 1ª T. - Rel. Min.: TEORI ALBINO ZAVASKI, DJU 21.03.2005).\r\n\r\n2. A transação é um negócio jurídico perfeito e acabado, que, depois de celebrado, obriga as partes contraentes. Uma vez firmado o acordo, impõe-se ao juiz a sua homologação, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato. Precedentes.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento 120923 - Processo nº 2003.02.01.016507-9 - Data da decisão 05/10/2005 - Relator: Desembargador Federal Rogério Vieira de Carvalho)\r\n\r\nRecentemente, a Eg. 8ª Turma Especializada do TRF - 2ª Região, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2003.02.01.015327-2 (Processo Originário 99.0700441-3, que também tramita neste Juízo), Relator Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, seguiu orientação idêntica às acima descritas, vejamos:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. LEI COMPLEMENTAR 110/01. ADESÃO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DOS TERMOS DE ADESÃO INDEFERIDO. POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 794, II, DO CPC. RETRATAÇÃO OU DESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. AGRAVO PROVIDO.\r\n\r\n1. Tratando-se de questão acerca de direitos disponíveis, o trânsito em julgado da sentença não tem o condão de torná-la intangível, tanto assim, que o próprio Digesto Processual Civil prevê a transação entre as partes como uma das formas de extinção da execução, como extrai-se do inciso II, do artigo 794 do referido diploma legal.\r\n\r\n2. Ainda que o título executivo seja fruto da coisa julgada, não se mostra admissível afastar a possibilidade de transação para a composição de litígios, sob pena de violação ao texto legal vigente.\r\n\r\n3. Não se pode olvidar que “sendo válido o acordo celebrado, obriga-se o juiz à sua homologação, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato\" (STJ, (AgRg no REsp 634.971/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 18.10.2002), situações que, conforme colhe-se dos autos, inocorrem in casu.\r\n\r\n4. Conforme assentado pela Suprema Corte ao apreciar questão semelhante à presente, o termo celebrado constitui ato jurídico perfeito, que só pode ser desfeito pelas vias próprias, e não de forma incidental (STF, RE 418918, DJ 01.7.2005), subsistindo em sua integridade até que sobrevenha ato desconstitutivo. \r\n\r\n5. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\n(Data do Julgamento: 25 de abril de 2006)\r\n\r\nMister, nesse passo, destacar que o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 418.918, Ellen Gracie, DJ 01.07.2005, reconheceu a inconstitucionalidade do Enunciado 21 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que diz:\r\n\r\n“o trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas”. \r\n\r\nNo mérito, o Tribunal, por maioria, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da relatora, vencido o Senhor Ministro Carlos Britto. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 30.03.2005. Eis a ementa:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. 1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. 2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido. (Publicação: DJ 01/07/2005 PP-00007 EMENT VOL-02198-6 PP-01114 RLTR v. 69, n. 8, 2005, p. 983-992)\r\n\r\nDiante do exposto, ressalvada minha posição pessoal, inclino-me ao entendimento jurisprudencial que considera o acordo firmado pelo trabalhador, nos termos da Lei Complementar 110/2001, ato jurídico perfeito e acabado.\r\n\r\n(2) Em relação aos demais autores (2º ao 5º), a CEF informa que efetuou, nas vias administrativas, o crédito na(s) conta(s) vinculada(s) dos mesmos. Para confirmar tal informação, fornece o(s) extrato(s) do crédito efetuado.\r\n\r\nTenho que a CEF ao proceder desta forma cumpriu espontaneamente o julgado, vez que o título judicial em questão apenas determina a inserção de índices expurgados, não contemplando o levantamento do numerário depositado.\r\n\r\nTodavia, a parte autora poderá levantar, nas vias administrativas, o crédito efetuado, desde que observados os requisitos elencados no art. 20 da Lei nº 8.036/90, ou, então, se acerca deste fato advier litígio, este será dirimido em ação própria. \r\n\r\n(3) Não existe, no momento, processo em curso. Realmente. O processo de conhecimento já se viu encerrado com decisão coberta pelo manto da coisa julgada. Por outro lado, a execução do título ainda não foi deflagrada.\r\n\r\n(4) Honorários compensados face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC) - fl. 152.\r\n\r\n(5) Sem custas, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 48) e a CEF já recolheu a integralidade das mesmas por ocasião do preparo do recurso (fl. 118).\r\n\r\nDiante desse quadro:\r\n\r\nI - Com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme retro mencionado, reconheço a renúncia da discussão judicial quanto ao crédito dos chamados expurgos inflacionários, consubstanciada na falta de interesse em deflagrar a execução, em relação ao(s) autor(es) (JURACI JOSE DOS SANTOS - 497.034.637-20), por ter(em) aderido ao acordo para o pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nII - Declaro exaurido o presente feito em relação ao(s) autor(es) (MARIA CELIA DA ROCHA - 912.555.977-04, ALBERTO MAGNO LEAL DA SILVA - 449.595.677-91, JOAO LUIZ DE OLIVEIRA TELLES - 657.420.287-68 e MAURICIO NOVAES MOREIRA - 318.608.007-00), por ter sido efetuado crédito na(s) sua(s) conta(s) vinculada(s), conforme consta dos extratos anexados. \r\n\r\nPreclusa a presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2000.51.09.000581-6 SIMONE MARQUES NICOLINI (Adv. ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Diante da justificativa apresentada na fl. 186, defiro a prorrogação do prazo por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\n15 - 2003.51.09.001160-0 CARLOS OCTAVIO BARRETO XAVIER E OUTROS (Adv. REBECCA LAVRADOR) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL x TELEMAR REGIONAL RIO DE JANEIRO S/A (Adv. PAULO ELISIO DE SOUZA) x EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A (Adv. MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO, MAX FONTES) x INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. MARCUS VINICIUS T. C. FERNANDES, CANDIDO DA SILVA DINAMARCO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000053/2006 FOLHA x Custas para Recurso - Autor: R$ 75,00. . (...) Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, submisso à norma estampada no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno os autores na complementação das custas judiciais; quanto aos honorários, cada parte arcará com os seus.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.09.000005-1 GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA (Adv. ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. PRISCILA LEAL SEIFERT) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . I-Traslade-se para este feito cópias da R. Decisão de fls. 83 e da certidão de fls. 85 (trânsito em julgado) dos autos do Agravo de Instrumento n. 2006.0201.000381-0, apensos a este feito , certificando-se. Após, providencie a Secretaria o desapensamento do referido agravo para remessa ao arquivo, observadas as formalidades de praxe. Tudo certificado. \r\n\r\nII-Fls. 171/181: A preliminar de incompetência argüida pela parte ré resta superada, eis que a União Federal manifestou expressamente que tem interesse jurídico na presente lide, como assistente simples, já tendo sido, inclusive, incluída no pólo ativo, conforme determinado no r. despacho da fl. 233. Assim, fixada está a competência da Justiça Federal, não havendo necessidade de réplica.\r\n\r\nDesta forma, e tendo em vista que não foi requerido efeito suspensivo no Agravo de Instrumento interposto pela parte autora (fls. 275/298), em 10 (dez) dias sucessivos, querendo, indiquem as partes, inclusive a União Federal, as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma específica e, no caso de requerimento de perícia, indiquem, com precisão, o tipo e o objeto da perícia, bem como a especialidade do profissional que deverá atuar como perito.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n17 - 2004.51.09.000216-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. NAO CADASTRADO) x TEBAS AGROPECUARIA LTDA (Adv. ANTONIO GERALDO BETHIOL). . Fl. 233: Tendo em vista tratar-se de audiência de conciliação, defiro o prazo de 05 (cinco) dias para a juntada da justificação comprovada da ausência da ré, após o que apreciarei o pedido de designação de nova data.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n18 - 98.0950699-6 ROGERIO LUIZ CARDOSO PORTELA (Adv. LENILSON GRAZIANI DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . I - Traslade-se para o feito principal (AÇÃO ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA n. 990700629-7) as cópias necessárias. Após, providencie a Secretaria o desapensamento do referido feito, tendo em vista que não há mais necessidade de seguirem apensos. Tudo certificado. \r\n\r\nII - Promova(m) o(s) autor(es), querendo, a execução do julgado, observando para tanto o disposto no art. 604 c/c art. 730, todos do CPC. Assino o prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n19 - 2006.51.09.000316-0 JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . I-Indefiro o pedido de antecipação da tutela específica, sob pena de, por via transversa, ir de encontro ao disposto no art. 1º da Lei n. 9.494, de 10/9/1997, o qual veda a tutela liminar quando esta implique na concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos (art. 5º da Lei no. 4.348/64). Não há que se questionar a validade deste dispositivo, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, através da ADC n. 4-6 -DF, deferiu liminar para \"suspender, 'ex nunc', e com efeito vinculante, até o julgamento final da ação, a concessão de tutela antecipada contra Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do art. 1º. da Lei no. 9.494, de 10/09/97.\"\r\n\r\nII-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII-Cite-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.09.000317-2 OLAVO DA SILVA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . I-Indefiro o pedido de antecipação da tutela específica, sob pena de, por via transversa, ir de encontro ao disposto no art. 1º da Lei n. 9.494, de 10/9/1997, o qual veda a tutela liminar quando esta implique na concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos (art. 5º da Lei no. 4.348/64). Não há que se questionar a validade deste dispositivo, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, através da ADC n. 4-6 -DF, deferiu liminar para \"suspender, 'ex nunc', e com efeito vinculante, até o julgamento final da ação, a concessão de tutela antecipada contra Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do art. 1º. da Lei no. 9.494, de 10/09/97.\"\r\n\r\nII-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII-Cite-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.09.000318-4 ADRIANO APARECIDO COELHO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . I-Indefiro o pedido de antecipação da tutela específica, sob pena de, por via transversa, ir de encontro ao disposto no art. 1º da Lei n. 9.494, de 10/9/1997, o qual veda a tutela liminar quando esta implique na concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos (art. 5º da Lei no. 4.348/64). Não há que se questionar a validade deste dispositivo, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, através da ADC n. 4-6 -DF, deferiu liminar para \"suspender, 'ex nunc', e com efeito vinculante, até o julgamento final da ação, a concessão de tutela antecipada contra Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do art. 1º. da Lei no. 9.494, de 10/09/97.\"\r\n\r\nII-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII-Cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n22 - 2006.51.09.000320-2 EDUARDO SILVA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Os Autores alegam ter investido dinheiro em imóvel que ainda não havia sido transferido junto à Ré, tendo inclusive demolido a construção anterior, para erigir uma nova.\r\n\r\nTambém é confessado que a Ré teria lhes alertado que não fizessem modificações custosas no imóvel, até porque, os engenheiros ainda viriam avaliá-lo.\r\n\r\nOra, da avaliação feita dependeria o valor de venda. Seria muito mais fácil para os Autores adquiri-lo, valendo R$ 7.000,00 do que, como agora, valendo R$ 30.000,00.\r\n\r\nPois bem, ao contar essa estória - realmente triste -, os Autores estão a afirmar que sabiam que o bem AINDA não era deles, que AINDA era da Ré, tanto que pretendiam comprá-lo.\r\n\r\nAssim, não possuíam os Autores o animus domini. Confessam-se meros ocupantes, sem qualquer título aparentemente, apostaram no fato consumado, para ficar com o dito imóvel, apesar da irregularidade da situação.\r\n\r\nPorém, há lacunas na narração da inicial. Por exemplo, se os Autores iam assumir o financiamento anterior e pretendiam regularizar o “contrato de gaveta” feito, qual a razão do dito financiamento não ter sido “passado” para eles, pretendendo a Ré, pelo contrário, vender o bem?\r\n\r\nFriso, a Ré não é obrigada a aceitar proposta de regularização de “contrato de gaveta”, se os “gaveteiros” não preenchem os requisitos mínimos (por exemplo, de renda) para figurarem como mutuários. \r\n\r\nA inverossimilhança das alegações não se resume a esses aspectos, pois, somente uma prova pericial poderia determinar, realmente, se algum acréscimo foi feito no dito bem e qual o seu valor. De qualquer forma, estavam avisados os Autores que não o fizessem.\r\n\r\nPor fim, não comprovam os Autores que a Ré pretenda vender o imóvel, nem quando, nem por quanto e nem porque!\r\n\r\nDesse modo, indefiro a liminar, inexistindo os requisitos legais autorizadores ou, ao menos, a prova mínima de sua existência.\r\n\r\nCite-se a Ré. Deverá a mesma trazer cópia integral do procedimento administrativo, no prazo da resposta.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2006.51.09.000322-6 RENATA OLIVEIRA BEZERRA (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O documento de fl. 12 não comprova preterição classificatória (a Impetrante foi a última convocada e a última admissão se deu oito colocações antes). Por outro lado, não se comprova que tenha ocorrido a contratação de terceirizados para a mesma função, para a qual a Impetrante prestou concurso.\r\n\r\nAssim, não há fummus boni juris. Indefiro, portanto, o requerimento de liminar.\r\n\r\nOutros motivos existem, tais como, a falta de comprovação da prorrogação do concurso em questão e a alegada convocação dos aprovados no seguinte.\r\n\r\nPor outro lado, deve a Impetrante emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para indicar, corretamente, a autoridade impetrada, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n24 - 2004.51.09.000294-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. EUNICE RUBIM DE MOURA) x MARTA GONCALVES SODRE (Adv. JUAREZ CARLOS DE OLIVEIRA, LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO R. DESPACHO PROFERIDO NA AUDIÊNCIA DO DIA 15.02.2006, ANTE O RETORNO DOS AUTOS DO IBAMA.\r\n\r\n“(...) Em seguida, pelo MM Juiz foi dito que: Impossibilitada a realização de acordo, houver por bem o Juízo abrir vista às partes, sucessivamente, a começar pelo MPF e IBAMA, após, intimando-se o réu, a fim de que, querendo, pleiteiem pelas provas pertinentes que entender necessárias, após o que deverá o feito vir concluso para saneamento. Fixo para todos o prazo de 10 dias. Saem os presentes intimados.”\r\n\r\n25 - 2004.51.09.000501-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DARLAN AIRTON DIAS) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JORGE LESSA DA COSTA ISSA) x ANTONIO AURELIO XAVIER CABETT (Adv. ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO R. DESPACHO PROFERIDO NA AUDIÊNCIA DO DIA 15.02.2006, ANTE O RETORNO DOS AUTOS DO IBAMA:\r\n\r\n(...) Em seguida, pelo MM Juiz foi dito que: Impossibilitada a realização de acordo, houver por bem o Juízo abrir vista às partes, sucessivamente, a começar pelo MPF e IBAMA, após, intimando-se o réu, a fim de que, querendo, pleiteiem pelas provas pertinentes que entender necessárias, após o que deverá o feito vir concluso para saneamento. Fixo para todos o prazo de 10 dias. Saem os presentes intimados.\r\n\r\n26 - 2005.51.09.000353-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUILHERME GUEDES RAPOSO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. GABRIELA AYRES FURTADO) x MAGNA TEREZINHA DA SILVA REIS (Adv. CARLOS TADEU CARVALHO DE CARVALHO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO R. DESPACHO PROFERIDO NA AUDIÊNCIA DO DIA 17.05.06, EM RAZÃO DO RETORNO DOS AUTOS DO IBAMA.\r\n\r\n“(...) Em seguida, pelo MM Juiz foi dito que: “Impossibilitada a realização de acordo, houver por bem o Juízo abrir vista às partes, sucessivamente, a começar pelo MPF e IBAMA, após, intimando-se o réu, a fim de que, querendo, pleiteiem pelas provas pertinentes que entender necessárias, após o que deverá o feito vir concluso para saneamento. Fixo para todos o prazo de 10 dias. Saem os presentes intimados”.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 17644"
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Boletim 2006.000067\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.59.001295-9 SOSTENES PEREIRA ROSA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001766/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2002.51.59.000128-6 LUIZ CARLOS LOPES (Adv. LUIZ FERNANDO CALDAS V ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Na data de 04/07/2006 foi expedida, via “on line”, a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.000139-4 MARIA DA GLORIA RAMOS DA SILVA (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Fixo os honorários da advogada dativa em 1/3 (um terço) do valor mínimo da tabela I, conforme previsto no § 1º do art.2º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.000211-8 SERGIO ROGERIO ROQUE (Adv. ATHAYDE DE BARROS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Ante a petição de fl.45 e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor mínimo da tabela I, conforme previsto no § 1º do artigo 2º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Oficie-se à Direção do Foro para pagamento, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.000551-0 AFONSO DE ARAUJO MAIA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Fl.69 - Ante a manifestação do Autor, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.001688-9 ODACIR SOARES BENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001768/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.59.001967-2 VALDIR BATISTA NEVES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001762/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.59.001983-0 MARLENE PEREIRA ROSA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001764/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.59.002920-3 MARIA AMELIA ALVES (Adv. MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.59.003386-3 ZENITE MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se baixa e arquive-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n11 - 2003.51.59.003730-3 IRACEMA NOGUEIRA MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001763/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.59.004093-4 TERESA AMELIA DA SILVA MARTINS (Adv. ATHAYDE DE BARROS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Ante a petição de fl.26 e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor mínimo da tabela I, conforme previsto no § 1º do artigo 2º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Oficie-se à Direção do foro para pagamento, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n13 - 2003.51.59.004376-5 BENEDITA PEIXOTO RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001769/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2003.51.59.004466-6 MARIA MONICA MARQUES PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001765/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2003.51.59.004505-1 LUCIA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001761/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2003.51.59.004850-7 LUIZ PAULO FILHO (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001760/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2003.51.59.004937-8 MARIA JOSE DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Pelo exposto, declaro, de ofício, a incompetência absoluta deste 1o Juizado Especial Federal de Resende para o julgamento do presente. Dê-se baixa nos autos e remetam-se para um dos Juizados Especiais Federais de Volta Redonda com as nossas homenagens. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2003.51.59.005164-6 CLODOMIRA DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001792/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2003.51.59.005180-4 ENIO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001757/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2003.51.59.005432-5 OSWALDO CARLOS DE AVILA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001781/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n21 - 2003.51.59.005449-0 ADVINO CARLOS DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001767/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.59.000108-8 CONCEICAO DE PAULA DA CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001778/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n23 - 2004.51.59.000578-1 PAULO MOREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001782/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.59.000087-8 OBEDES RUBERT (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001780/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.59.000183-4 NEIDE DA COSTA OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001779/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.59.000247-4 FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001785/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.59.000253-0 TERESINHA DE JESUS OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001786/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.59.000472-0 DALVA HELENA ROCHA BALEKI (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001790/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.59.000807-5 MARIANA MARIA ALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001784/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.59.000944-4 SEBASTIAO FERNANDES DO CARMO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001791/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.59.001085-9 JOSE CANDIDO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001758/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desistência.Faculto o desentranhamento de peças originais, se requerido, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei 10.259/2001.P.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.59.001116-5 ANGELICA PASCHOAL DE MEIRELES SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001759/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.59.001514-6 INDACYRA SOUZA FERREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001787/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.59.001610-2 HAYAT ARBACHE VILLIGER x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001788/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.59.001845-7 LUIZ CARLOS DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001789/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.59.000069-0 JAIR PEREIRA FRANCA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001783/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.59.000439-6 AIRES ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação de tutela, por falta de verossimilhança nas alegações. De fato, o Réu comprovou o respeito ao contraditório e ampla defesa; os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade; a Administração pode e deve rever os seus próprios atos, quando eivados de nulidade (Súmula 473 do STF); não há prescrição administrativa; e os laudos técnicos impugnados são, realmente, vagos e imprecisos, atenho-me, nesse ponto, à justificativa técnica de fls. 67/68.\r\n\r\nAliás, “como o meu chapéu”, se um laudo, baseado em formulário SB-40, que não foi sequer apresentado (onde está?), merece fé!\r\n\r\nAssim sendo, cite-se o Réu.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n38 - 2003.51.59.005301-1 ADRIANO SILVA DE ALMEIDA (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001773/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, que é total. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n39 - 2003.51.59.005302-3 ANDERSON OLIVEIRA DE SA (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001775/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, que é total. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n40 - 2004.51.59.000248-2 LUCINEI SILVERIO DE ANDRADE (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001776/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, que é total. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n41 - 2004.51.59.001214-1 MAURO LUCIO NUNES DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001774/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, que é total. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n42 - 2004.51.59.001279-7 LUCIANO MARCOS DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001771/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, que é total. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n43 - 2004.51.59.001629-8 JOAO CARLOS CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001770/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, que é total. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n44 - 2005.51.59.000279-6 VALDIR PINHEIRO CARDOSO (Adv. DAVI MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001772/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, que é total. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2003.51.59.000065-1 ANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIL DE BARROS IMBASSAHY). . Fls.95/98. Ante a manifestação da CEF, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n46 - 2003.51.59.002614-7 VALDEREZ TEREZINHA HOFFMANN (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.59/61. Ante a manifestação da CEF, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n47 - 2003.51.59.002779-6 RAFAEL BATISTA ROMANO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante a manifestação do Autor de fl.41 e da CEF de fls.51/52, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n48 - 2003.51.59.003082-5 IVO SOARES DE JESUS (Adv. IVO SOARES DE JESUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Tendo em vista a alegação de ilegitimidade passiva da União - sobre o qual direi, oportunamente -, bem como, pelo fato da SUSEP possuir personalidade jurídica própria e ser uma autarquia federal, tendo a inicial a mencionado expressamente, como Ré, cite-se a SUSEP.\r\n\r\n49 - 2003.51.59.003083-7 VERA LUCIA LEAL SOARES (Adv. IVO SOARES DE JESUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Tendo em vista a alegação de ilegitimidade passiva da União - sobre o qual direi, oportunamente -, bem como, pelo fato da SUSEP possuir personalidade jurídica própria e ser uma autarquia federal, tendo a inicial a mencionado expressamente, como Ré, cite-se a SUSEP.\r\n\r\n50 - 2003.51.59.003084-9 IVAN DOS SANTOS (Adv. IVO SOARES DE JESUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Converto o feito em diligência\r\n\r\nTendo em vista a alegação de ilegitimidade passiva da União - sobre o qual direi, oportunamente -, bem como, pelo fato da SUSEP possuir personalidade jurídica própria e ser uma autarquia federal, tendo a inicial a mencionado expressamente, como Ré, cite-se a SUSEP.\r\n\r\n51 - 2004.51.59.001759-0 PAULO RENATO SALLES VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001777/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a indenizar o Autor por danos morais e materiais, na forma como descrita na exordial.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n52 - 2005.51.59.000339-9 MATIAS DE SOUZA PAULINO (Adv. LUIZ GERALDO MOTTA, FELIPE NUNES FERREIRA, JOSE MARCIO MOTTA DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001793/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a pagar ao Autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).Sobre o valor da condenação, deverá incidir correção monetária, segundo os índices de Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de prolação da presente, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, também desde a data de prolação da sentença, porque se trata de condenação em quantum fixo.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 37\r\n\r\nId: 17483"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALINE KELLY DE MOURA CHICRALA-18\r\n\r\nANDREA MEIRIM CHALU BARBOSA-20\r\n\r\nANDREA TAVARES SANT ANNA-7\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RODRIGUES LOURES-10\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-4\r\n\r\nEDMAR LUIZ DE A. RAMALHEDA-8\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-2, 3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-11\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA NETO-16, 17\r\n\r\nJOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO-9\r\n\r\nJULIA VERA DE CARVALHO SANTOS-2\r\n\r\nLING ING-3\r\n\r\nLUIS ALBERTO F. NOGUEIRA-1\r\n\r\nLUIZA DE ANDRADE FREIRE-13\r\n\r\nMARCIA LEITE PINTO-5\r\n\r\nMARIA CELMA ALVESG GUIMARAES-6\r\n\r\nMARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI-21\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-19\r\n\r\nMARIA INES BRAGA BARROS-12\r\n\r\nMIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA-4, 5, 6, 7\r\n\r\nMONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE-3\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-22\r\n\r\nPAULO RODRIGUES DA SILVA-9\r\n\r\nROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES-11\r\n\r\nSELMA MACIEIRA GRANADO-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 8, 9\r\n\r\nVERA DIAS ARAUJO RAELI-2\r\n\r\nVICENTE CELESTINO C GOMES-15\r\n\r\nWALTER DOS S. P. OLIVEIRA-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000290\r\n\r\nExpediente do dia 12/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.60.014537-9 LUCINDA TEIXEIRA CABRERA (Adv. LUIS ALBERTO F. NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se o réu para, no prazo de 30 dias, (a) contestar, (b) manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, (c) fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), bem como cópia integral do processo administrativo nº 514.080.628-9 e o laudo pericial, (d) dar-lhe ciência de que o rito adotado será o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCom fundamento no art. 130 do código de Processo Civil, determino a realização da perícia médica na especialidade de Nefrologia e nomeio perito o Dr. Marco Antônio Beltrão.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo da tabela constante da resolução 281/2002 do Conselho da Justiça Federal, devendo o Sr. Perito fornecer os documentos necessários para solicitação de pagamento dos honorários, conforme consta do ofício Circular no. 100/2002 - DIRFO. \r\n\r\nO laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, contados da intimação para a realização da perícia.\r\n\r\nA perícia realizar-se -à no dia 03/10/2006, às 13:30 horas, na sede deste Juízo, sito à Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as da designação da perícia, para que apresentem quesitos e, querendo, assistente técnico. À parte autora, intime-se, ainda, para que traga os exames complementares, laudos ou documentos que possua na data da perícia.\r\n\r\nApós, vista ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 98.0974502-8 ROSELENI DA SILVA LOPES (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VERA DIAS ARAUJO RAELI, EDUARDO DOS SANTOS). . Tendo em vista a impugnação do INSS às fls. 181, intime-se a parte autora para apresentar exames já realizados e laudos que possua. Após, ao perito para prestar esclarecimentos.\r\n\r\n3 - 2001.51.10.000364-5 ANA PAULA ALVES BARBOZA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LING ING, EDUARDO DOS SANTOS). . Com fundamento no art. 130 do código de Processo Civil, determino a realização da perícia médica na especialidade de Nefrologia e nomeio perito o Dr. Marco Antônio Beltrão.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo da tabela constante da resolução 281/2002 do Conselho da Justiça Federal, devendo o Sr. Perito fornecer os documentos necessários para solicitação de pagamento dos honorários, conforme consta do ofício Circular no. 100/2002 - DIRFO. \r\n\r\nO laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, contados da intimação para a realização da perícia.\r\n\r\nA perícia realizar-se -à no dia 03/10/2006, às 13:00 horas, na sede deste Juízo, sito à Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as da designação da perícia, para que apresentem quesitos e, querendo, assistente técnico. À parte autora, intime-se, ainda, para que traga os exames complementares, laudos ou documentos que possua na data da perícia.\r\n\r\n4 - 2002.51.10.006177-7 JOSE DE BARROS SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Ao autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.005243-4 JORGE TOBIAS COMBAS (Adv. MARCIA LEITE PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Ao autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito.\r\n\r\n6 - 2004.51.10.001798-0 MERIENE SILVA DE PAIVA REP/ ORLANDO PEREIRA DA SILVA (Adv. MARIA CELMA ALVESG GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA, EDUARDO DOS SANTOS). . Tendo em vista a impugnação do INSS às fls. 103, intime-se a parte autora para apresentar exames já realizados e laudos que possua. Após, ao perito para prestar esclarecimentos.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.003205-1 JORGE DO NASCIMENTO LEITE (Adv. ANDREA TAVARES SANT ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA, EDUARDO DOS SANTOS). . Tendo em vista a impugnação do INSS às fls. 79, intime-se a parte autora para apresentar exames já realizados e laudos que possua. Após, ao perito para prestar esclarecimentos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 2003.51.10.009688-7 CLEBER DE SOUZA RIPARDO (Adv. EDMAR LUIZ DE A. RAMALHEDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito.\r\n\r\n9 - 2004.51.60.009239-5 MARCIO RODRIGO VITER DOS SANTOS (Adv. PAULO RODRIGUES DA SILVA, JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora para que se manifeste sobre o interesse na produção de prova pericial, tendo em vista o não comparecimento na perícia de 04/07/2006, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.000206-3 MARCIO DE OLIVEIRA BATISTA (Adv. CARLOS ALBERTO RODRIGUES LOURES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Com fundamento no art. 130 do código de Processo Civil, determino a realização da perícia médica na especialidade de Gastroenterologia e nomeio perito o Dr. Marco Antônio Beltrão.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo da tabela constante da resolução 281/2002 do Conselho da Justiça Federal, devendo o Sr. Perito fornecer os documentos necessários para solicitação de pagamento dos honorários, conforme consta do ofício Circular no. 100/2002 - DIRFO. \r\n\r\nO laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, contados da intimação para a realização da perícia.\r\n\r\nA perícia realizar-se -à no dia 03/10/2006, às 10:00 horas, na sede deste Juízo, sito à Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as da designação da perícia, para que apresentem quesitos e, querendo, assistente técnico. À parte autora, intime-se, ainda, para que traga os exames complementares, laudos ou documentos que possua na data da perícia.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2003.51.10.002641-1 RINALDO JOSE DE ALBUQUERQUE SILVA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES). . Ao autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PROD ANTEC PROVAS\r\n\r\n12 - 2005.51.10.005490-7 LUCINEA COSTA SANTOS (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora dos esclarecimentos do perito, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n13 - 2003.51.60.024488-9 MARIA DO CARMO ANTERO BARBOSA (Adv. LUIZA DE ANDRADE FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito.\r\n\r\n14 - 2004.51.60.009600-5 CELSO JESUS SILVA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito.\r\n\r\n15 - 2004.51.60.010936-0 ROBERTO DOS SANTOS TAVARES (Adv. VICENTE CELESTINO C GOMES ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Com fundamento no art. 130 do código de Processo Civil, determino a realização da perícia médica na especialidade de Cardiologia e nomeio perito o Dr. Marco Antônio Beltrão.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo da tabela constante da resolução 281/2002 do Conselho da Justiça Federal, devendo o Sr. Perito fornecer os documentos necessários para solicitação de pagamento dos honorários, conforme consta do ofício Circular no. 100/2002 - DIRFO. \r\n\r\nO laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, contados da intimação para a realização da perícia.\r\n\r\nA perícia realizar-se -à no dia 03/10/2006, às 11:00 horas, na sede deste Juízo, sito à Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as da designação da perícia, para que apresentem quesitos e, querendo, assistente técnico. À parte autora, intime-se, ainda, para que traga os exames complementares, laudos ou documentos que possua na data da perícia.\r\n\r\n16 - 2004.51.60.011931-5 ANTONIA MARIA CAVALCANTI SABINO (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito.\r\n\r\n17 - 2004.51.60.013307-5 BERNADETE CARDOSO (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito.\r\n\r\n18 - 2004.51.60.016781-4 REGINALDO DE OLIVEIRA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora dos esclarecimentos do perito, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.60.003868-0 EDNA FELIX DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Com fundamento no art. 130 do código de Processo Civil, determino a realização da perícia médica na especialidade de Nefrologia e nomeio perito o Dr. Marco Antônio Beltrão.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo da tabela constante da resolução 281/2002 do Conselho da Justiça Federal, devendo o Sr. Perito fornecer os documentos necessários para solicitação de pagamento dos honorários, conforme consta do ofício Circular no. 100/2002 - DIRFO. \r\n\r\nO laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, contados da intimação para a realização da perícia.\r\n\r\nA perícia realizar-se -à no dia 03/10/2006, às 12:30 horas, na sede deste Juízo, sito à Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as da designação da perícia, para que apresentem quesitos e, querendo, assistente técnico. À parte autora, intime-se, ainda, para que traga os exames complementares, laudos ou documentos que possua na data da perícia.\r\n\r\n20 - 2006.51.60.001612-2 ERNESTO GOMES DA SILVA (Adv. ANDREA MEIRIM CHALU BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com fundamento no art. 130 do código de Processo Civil, determino a realização da perícia médica na especialidade de Dermatologia e nomeio perito o Dr. Marco Antônio Beltrão.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo da tabela constante da resolução 281/2002 do Conselho da Justiça Federal, devendo o Sr. Perito fornecer os documentos necessários para solicitação de pagamento dos honorários, conforme consta do ofício Circular no. 100/2002 - DIRFO. \r\n\r\nO laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, contados da intimação para a realização da perícia.\r\n\r\nA perícia realizar-se -à no dia 03/10/2006, às 10:30 horas, na sede deste Juízo, sito à Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as da designação da perícia, para que apresentem quesitos e, querendo, assistente técnico. À parte autora, intime-se, ainda, para que traga os exames complementares, laudos ou documentos que possua na data da perícia.\r\n\r\n21 - 2006.51.60.001846-5 JOSINEI DA SILVA DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com fundamento no art. 130 do código de Processo Civil, determino a realização da perícia médica na especialidade de Cardiologia e nomeio perito o Dr. Marco Antônio Beltrão.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo da tabela constante da resolução 281/2002 do Conselho da Justiça Federal, devendo o Sr. Perito fornecer os documentos necessários para solicitação de pagamento dos honorários, conforme consta do ofício Circular no. 100/2002 - DIRFO. \r\n\r\nO laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, contados da intimação para a realização da perícia.\r\n\r\nA perícia realizar-se -à no dia 03/10/2006, às 11:30 horas, na sede deste Juízo, sito à Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as da designação da perícia, para que apresentem quesitos e, querendo, assistente técnico. À parte autora, intime-se, ainda, para que traga os exames complementares, laudos ou documentos que possua na data da perícia.\r\n\r\n22 - 2006.51.60.001904-4 RAYMUNDA CUSTODIO MARTINS (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À SEADI para autuar corretamente o pólo ativo da ação.\r\n\r\nCom fundamento no art. 130 do código de Processo Civil, determino a realização da perícia médica na especialidade de Neurologia e nomeio perito o Dr. Marco Antônio Beltrão.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo da tabela constante da resolução 281/2002 do Conselho da Justiça Federal, devendo o Sr. Perito fornecer os documentos necessários para solicitação de pagamento dos honorários, conforme consta do ofício Circular no. 100/2002 - DIRFO. \r\n\r\nO laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, contados da intimação para a realização da perícia.\r\n\r\nA perícia realizar-se -à no dia 03/10/2006, às 12:00 horas, na sede deste Juízo, sito à Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as da designação da perícia, para que apresentem quesitos e, querendo, assistente técnico. À parte autora, intime-se, ainda, para que traga os exames complementares, laudos ou documentos que possua na data da perícia.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 21\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 17114"
                            ],
                            "17115": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTINA DA SILVA CABRAL-3\r\n\r\nAMELIA MONICA DA C. SA DE MELLO-23\r\n\r\nANDREA CORREA FERNANDES-5\r\n\r\nANGELA CONCEICAO A. MONTENEGRO-2\r\n\r\nANGELA MARIA DE SOUZA DEGANI-43, 54\r\n\r\nANTONIO LOURENCO DA SILVA-51\r\n\r\nAUREA PEREIRA LORENA-37\r\n\r\nBRIZABELLA POMPÉIA DA S. LAEBER-25\r\n\r\nCELIA CRISTINA LEAL-8\r\n\r\nCLEIDE SOUZA PECLAT-29\r\n\r\nDILCEA MARIA CHIESA-50\r\n\r\nEDNA LUIZA DA SILVA-4\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-26, 28, 32\r\n\r\nELIANA BRAZ DOS SANTOS-22\r\n\r\nELIZABETE C. DA SILVEIRA-13\r\n\r\nELMA DE SOUZA-55\r\n\r\nEUCLIDES BENTO DOS REIS-46\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-20\r\n\r\nGERALDO TEODOSIO ALVES-15\r\n\r\nGILBERTO ANCHIETA-16\r\n\r\nGILSON SOUZA LOBO-10\r\n\r\nJOAO LINO PEREIRA-53\r\n\r\nJORGE LUIZ BRITO DOS SANTOS-34, 35, 36\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-42, 52\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-30\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-6\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-49\r\n\r\nLEDJANE ALBUQUERQUE SILVA-9\r\n\r\nLENI MAIA DA CONCEICAO-1\r\n\r\nLIVIA CAMILO ANDRADE-34, 35, 36\r\n\r\nLUIZ CARLOS FROTA DA SILVA-44\r\n\r\nLUZINETE ROCHA FURTADO-48\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-44, 47\r\n\r\nMARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS-31\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA-40\r\n\r\nMARILIA VIANNA DA SILVA-33\r\n\r\nMAURICIO DA MOTTA CAPUTO-14\r\n\r\nNAO CADASTRADO-13, 14\r\n\r\nNIVEA ARAGÃO MONTEIRO-17\r\n\r\nPATRICIA DE CASTRO PEREIRA-12\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-27\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-24, 45\r\n\r\nRICARDO W. DE CARVALHO BERNARDINO-33\r\n\r\nRITA B. COSTA-11\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-41\r\n\r\nROBSON PAULO VIEIRA-19\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-21\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 15, 16, 17, 2, 3, 36, 38, 39, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSERGIO CHARLES DE ALBUQUERQUE-47\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-18, 39\r\n\r\nVERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO-7\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA MARQUES-1\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-38\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000295\r\n\r\nExpediente do dia 18/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.10.000405-9 JORGE AQUILINO LUIZ (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000911/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que a parte autora assinou o Termo de Adesão instituído pela LC 110/01 e que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorário. Defiro a gratuidade de justiça. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.60.022199-3 ONOFRE GONCALVES BARCELOS (Adv. ANGELA CONCEICAO A. MONTENEGRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000922/2006 . Como o caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de algum destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, sem condenação em custas nem em honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.023429-0 EDISON DE FREITAS DANTAS (Adv. ALBERTINA DA SILVA CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000920/2006 . Como o caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de algum destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, sem condenação em custas nem em honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.023522-0 LEOZINJO BAPTISTA FERRAREZ (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000919/2006 . Como o caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de algum destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, sem condenação em custas nem em honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.60.002070-0 SELENE SILVA DOS SANTOS (Adv. ANDREA CORREA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000934/2006 . É procedente o pedido de revisão, portanto, (i) quando o benefício (exceto pensão por morte que tenha sido precedida por aposentadoria do segurado falecido) tiver DIB a partir de 01/03/1994, desde que ao menos um salário de contribuição anterior a março/94 tenha sido utilizado no cálculo do salário de benefício, ou (ii) quando se tratar de pensão por morte que tenha sido precedida por aposentadoria do segurado falecido, e essa aposentadoria atender aos requisitos do item (i). Fora dessas hipóteses, como é o presente caso, o pedido deve ser julgado improcedente, da mesma forma, deverá ser julgado improcedente quando for verificada qualquer das seguintes hipóteses:\r\n\r\nBenefício concedido após fevereiro de 1994, porém a apuração da renda mensal inicial se der por mera atualização do salário de benefício que o precedeu, cuja concessão ocorreu em data anterior a fevereiro de 1994. \r\n\r\nNo período base de cálculo da RMI do benefício da parte autora NÃO foram utilizados salários de contribuição anteriores a março de 1994.\r\n\r\nA despeito de terem sido utilizados salários de contribuição anteriores a março de 1994 no período base de cálculo da RMI, o benefício continuou situado abaixo do salário mínimo após a aplicação do IRSM do mês de fevereiro de 1994 (39,67%). \r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.60.002458-4 JOSE EZIDIO CESAR (Adv. JOSÉ HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000910/2006 . Dispensado o relatório (art. 38, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nAo que se depreende da análise dos autos, há, com efeito, coisa julgada no processo 2003.51.60.004828-6.\r\n\r\nSão idênticos as partes, o pedido e a causa de pedir.\r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, estando pendente aquela causa, não pode prosseguir o presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V, do art. 267, do CPC. Faculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial mediante substituição por cópias, exceto documento procuratório.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95) .\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.60.004186-7 RITA PEREIRA DE SOUZA (Adv. VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000935/2006 . É procedente o pedido de revisão, portanto, (i) quando o benefício (exceto pensão por morte que tenha sido precedida por aposentadoria do segurado falecido) tiver DIB a partir de 01/03/1994, desde que ao menos um salário de contribuição anterior a março/94 tenha sido utilizado no cálculo do salário de benefício, ou (ii) quando se tratar de pensão por morte que tenha sido precedida por aposentadoria do segurado falecido, e essa aposentadoria atender aos requisitos do item (i). Fora dessas hipóteses, como é o presente caso, o pedido deve ser julgado improcedente, da mesma forma, deverá ser julgado improcedente quando for verificada qualquer das seguintes hipóteses:\r\n\r\nBenefício concedido após fevereiro de 1994, porém a apuração da renda mensal inicial se der por mera atualização do salário de benefício que o precedeu, cuja concessão ocorreu em data anterior a fevereiro de 1994. \r\n\r\nNo período base de cálculo da RMI do benefício da parte autora NÃO foram utilizados salários de contribuição anteriores a março de 1994.\r\n\r\nA despeito de terem sido utilizados salários de contribuição anteriores a março de 1994 no período base de cálculo da RMI, o benefício continuou situado abaixo do salário mínimo após a aplicação do IRSM do mês de fevereiro de 1994 (39,67%). \r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPRO CEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.60.004191-0 ALBERTO JOSE RODRIGUES (Adv. CELIA CRISTINA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000866/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nO autor ajuizou ação objetivando a condenação do INSS a rever o valor de seu benefício previdenciário e a pagar as diferenças daí decorrentes. \r\n\r\nInstado a promover ato que lhe competia, o(s) Autor(es) deixou(aram) de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, observado o disposto no parágrafo primeiro, do art. 267, do Código de Processo Civil, quedando-se omisso(s), ainda assim, o(s) Autor(es).\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem honorários advocatícios, por não completada a relação processual. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.60.005876-4 ANTONIO MARINHO DE OLIVEIRA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000921/2006 . Como o caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de algum destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, sem condenação em custas nem em honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.60.008365-5 SARAI ESPINDOLA DA SILVA PINTO (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000924/2006 . Como o caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de algum destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, sem condenação em custas nem em honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.60.009498-7 ERODICE BATISTA DA SILVA (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000917/2006 . Como o caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de algum destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, sem condenação em custas nem em honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.60.010150-5 PAULO LOPES DA FONSECA (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000923/2006 . Como o caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de algum destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, sem condenação em custas nem em honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.60.010611-4 GUILHERME DOS SANTOS FILHO (Adv. ELIZABETE C. DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000931/2006 . Como o caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de algum destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, sem condenação em custas nem em honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.60.011015-4 THEREZINHA VIEIRA BARROS (Adv. MAURICIO DA MOTTA CAPUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000918/2006 . Como o caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de algum destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, sem condenação em custas nem em honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.60.011926-1 JOSINA MOURA RIBEIRO (Adv. GERALDO TEODOSIO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000937/2006 . É procedente o pedido de revisão, portanto, (i) quando o benefício (exceto pensão por morte que tenha sido precedida por aposentadoria do segurado falecido) tiver DIB a partir de 01/03/1994, desde que ao menos um salário de contribuição anterior a março/94 tenha sido utilizado no cálculo do salário de benefício, ou (ii) quando se tratar de pensão por morte que tenha sido precedida por aposentadoria do segurado falecido, e essa aposentadoria atender aos requisitos do item (i). Fora dessas hipóteses, como é o presente caso, o pedido deve ser julgado improcedente, da mesma forma, deverá ser julgado improcedente quando for verificada qualquer das seguintes hipóteses:\r\n\r\nBenefício concedido após fevereiro de 1994, porém a apuração da renda mensal inicial se der por mera atualização do salário de benefício que o precedeu, cuja concessão ocorreu em data anterior a fevereiro de 1994. \r\n\r\nNo período base de cálculo da RMI do benefício da parte autora NÃO foram utilizados salários de contribuição anteriores a março de 1994.\r\n\r\nA despeito de terem sido utilizados salários de contribuição anteriores a março de 1994 no período base de cálculo da RMI, o benefício continuou situado abaixo do salário mínimo após a aplicação do IRSM do mês de fevereiro de 1994 (39,67%). \r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.60.013553-9 CONRADO FRANCISCO ITACARAMBY (Adv. GILBERTO ANCHIETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000932/2006 . Como o caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de algum destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, sem condenação em custas nem em honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.60.014595-8 SERGIO ALVES (Adv. NIVEA ARAGÃO MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000925/2006 . Como o caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de algum destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, sem condenação em custas nem em honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.60.007507-9 LUCAS DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000936/2006 . É procedente o pedido de revisão, portanto, (i) quando o benefício (exceto pensão por morte que tenha sido precedida por aposentadoria do segurado falecido) tiver DIB a partir de 01/03/1994, desde que ao menos um salário de contribuição anterior a março/94 tenha sido utilizado no cálculo do salário de benefício, ou (ii) quando se tratar de pensão por morte que tenha sido precedida por aposentadoria do segurado falecido, e essa aposentadoria atender aos requisitos do item (i). Fora dessas hipóteses, como é o presente caso, o pedido deve ser julgado improcedente, da mesma forma, deverá ser julgado improcedente quando for verificada qualquer das seguintes hipóteses:\r\n\r\nBenefício concedido após fevereiro de 1994, porém a apuração da renda mensal inicial se der por mera atualização do salário de benefício que o precedeu, cuja concessão ocorreu em data anterior a fevereiro de 1994. \r\n\r\nNo período base de cálculo da RMI do benefício da parte autora NÃO foram utilizados salários de contribuição anteriores a março de 1994.\r\n\r\nA despeito de terem sido utilizados salários de contribuição anteriores a março de 1994 no período base de cálculo da RMI, o benefício continuou situado abaixo do salário mínimo após a aplicação do IRSM do mês de fevereiro de 1994 (39,67%). \r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.60.008874-8 JOSE FLORENTINO (Adv. ROBSON PAULO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000930/2006 . Como o caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de algum destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, sem condenação em custas nem em honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.60.009319-7 DANIEL DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000916/2006 . S E N T E N Ç A (1)\r\n\r\nDANIEL DE OLIVEIRA, qualificado na inicial, propõe a presente ação, sob o rito da Lei 10.259/01, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de pensão por morte previdenciária.\r\n\r\nTodavia, após a contestação, a parte Ré informou que o autor aderiu a acordo para recebimento dos créditos objeto da lide, estando recebendo regularmente os valores decorrentes da revisão, desde 05/01/2005, data anterior, portanto, ao ajuizamento da presente ação. \r\n\r\nÀs fls. 51 o Autor admite que tenha celebrado o termo de adesão ao acordo de parcelamento. \r\n\r\nPortanto, impõe-se reconhecer que há carência de ação por falta de interesse processual.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos, que deverão ser substituídos pela autora por cópias xerográficas, exceto o instrumento de procuração.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2005.51.60.011986-1 LILIA TEIXEIRA CAMELO (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000870/2006 . Trata-se de ação proposta pelo rito do Juizado Especial, partes qualificadas na exordial, em que se pede a revisão do benefício previdenciário mediante a adoção do artigo 75 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei n 9.099/95).\r\n\r\nPRESCRIÇÃO (PREJUDICIAL DE MÉRITO).\r\n\r\nEm atenção ao Decreto n 20.910/32 e à Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça (\"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação\"), rejeito a prescrição de fundo de direito, reconhecendo, porém, a ocorrência de prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos, a contar do ajuizamento da ação.\r\n\r\nREAJUSTE DOS BENEFÍCIOS PELOS ÍNDICIES PROPOSTOS PELA PARTE AUTORA.\r\n\r\nCom relação à aplicação do artigo 75 c/c artigo 145, ambos da Lei 8.213/91, observa-se pela Carta de Concessão do Benefício do Autor que a DIB do mesmo é posterior a Lei 9.032/95, bem como pelo fato de a pensão ter sido concedida no valor integral do benefício do instituidor, isto é, o coeficiente de cálculo da pensão da parte autora é 100%. \r\n\r\nCom relação à aplicação da Súmula 260 do TFR e do art. 58 do ADCT no reajuste dos benefícios previdenciários, incide a prescrição quinquenal, tendo em vista que tiveram seus efeitos financeiros restritos, no caso da Súmula 260, até 05/04/1989 e no caso do art. 58 do ADCT, até a vigência da lei 8.213/91, publicada em 24/07/1991. \r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.60.012418-2 ANTONIO CRIVELARI (Adv. ELIANA BRAZ DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000933/2006 . É procedente o pedido de revisão, portanto, (i) quando o benefício (exceto pensão por morte que tenha sido precedida por aposentadoria do segurado falecido) tiver DIB a partir de 01/03/1994, desde que ao menos um salário de contribuição anterior a março/94 tenha sido utilizado no cálculo do salário de benefício, ou (ii) quando se tratar de pensão por morte que tenha sido precedida por aposentadoria do segurado falecido, e essa aposentadoria atender aos requisitos do item (i). Fora dessas hipóteses, como é o presente caso, o pedido deve ser julgado improcedente, da mesma forma, deverá ser julgado improcedente quando for verificada qualquer das seguintes hipóteses:\r\n\r\nBenefício concedido após fevereiro de 1994, porém a apuração da renda mensal inicial se der por mera atualização do salário de benefício que o precedeu, cuja concessão ocorreu em data anterior a fevereiro de 1994. \r\n\r\nNo período base de cálculo da RMI do benefício da parte autora NÃO foram utilizados salários de contribuição anteriores a março de 1994.\r\n\r\nA despeito de terem sido utilizados salários de contribuição anteriores a março de 1994 no período base de cálculo da RMI, o benefício continuou situado abaixo do salário mínimo após a aplicação do IRSM do mês de fevereiro de 1994 (39,67%). \r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.60.013053-4 JORGE MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. AMELIA MONICA DA C. SA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000873/2006 . O autor pede a revisão do valor de benefício previdenciário mediante a adoção do índice de correção apontado na inicial, e não aqueles determinados por lei, mais as diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores no sentido da improcedência do pedido, em atenção ao art. 5o, LXXVIII, da Constituição, impõe-se desde já julgar o mérito favoravelmente ao réu (ampliando, portanto, o alcance dos arts. 295, IV e 269, IV, do CPC), medida que não prejudica o autor, que tem o mérito do pedido julgado, nem o réu, que poderá apresentar suas razões de defesa se for interposto recurso pelo sucumbente.\r\n\r\nPrescrição e decadência: A regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MPP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (que é vedada pelo art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376846), motivo pelo qual a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a Súmula 08 (“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”), na mesma linha do que também vem decidindo o STJ (RESP 587487). Por fim, com relação à aplicação à Sumula 260/TFR e ao art. 58 do ADCT, registro que seus efeitos ficaram restritos a 05/04/89 e a 24/07/91, respectivamente, motivo pelo qual - ajuizada a ação após 24/07/96 - qualquer diferença pleiteada a esse título encontra-se prescrita.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.60.013369-9 LUIZ CARLOS PAZ DE OLIVEIRA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000869/2006 . Dispensado o relatório (art. 38, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nAo que se depreende da análise dos autos, há, com efeito, coisa julgada deste feito com relação ao processo no. 2003.51.60.023868-3.\r\n\r\nSão idênticos as partes, o pedido e a causa de pedir.\r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, estando pendente aquela causa, não pode prosseguir o presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V, do art. 267, do CPC. Faculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial mediante substituição por cópias, exceto documento procuratório.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95) .\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.60.014005-9 MARIA DA SILVA PIEROTT (Adv. BRIZABELLA POMPÉIA DA S. LAEBER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000926/2006 . Trata-se de ação proposta pelo rito do Juizado Especial, partes qualificadas na exordial, em que se pede a revisão do benefício previdenciário mediante a adoção do artigo 75 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei n 9.099/95).\r\n\r\nPRESCRIÇÃO (PREJUDICIAL DE MÉRITO).\r\n\r\nEm atenção ao Decreto n 20.910/32 e à Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça (\"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação\"), rejeito a prescrição de fundo de direito, reconhecendo, porém, a ocorrência de prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos, a contar do ajuizamento da ação.\r\n\r\nREAJUSTE DOS BENEFÍCIOS PELOS ÍNDICIES PROPOSTOS PELA PARTE AUTORA.\r\n\r\nCom relação à aplicação do artigo 75 c/c artigo 145, ambos da Lei 8.213/91, observa-se pelos documentos dos autos que o Autor já recebe o benefício em coeficiente de 100%.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.60.000805-8 DEACIR PINTO DE MAGALHAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000927/2006 . Trata-se de ação proposta pelo rito do Juizado Especial, partes qualificadas na exordial, em que se pede a revisão do benefício previdenciário mediante a adoção do artigo 75 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei n 9.099/95).\r\n\r\nPRESCRIÇÃO (PREJUDICIAL DE MÉRITO).\r\n\r\nEm atenção ao Decreto n 20.910/32 e à Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça (\"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação\"), rejeito a prescrição de fundo de direito, reconhecendo, porém, a ocorrência de prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos, a contar do ajuizamento da ação.\r\n\r\nREAJUSTE DOS BENEFÍCIOS PELOS ÍNDICIES PROPOSTOS PELA PARTE AUTORA.\r\n\r\nCom relação à aplicação do artigo 75 c/c artigo 145, ambos da Lei 8.213/91, observa-se pelos documentos dos autos que o Autor já recebe o benefício em coeficiente de 100%.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.60.001901-9 MARIA DAS DORES BONIFÁCIO DE SOUZA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000929/2006 . Trata-se de ação proposta pelo rito do Juizado Especial, partes qualificadas na exordial, em que se pede a revisão do benefício previdenciário mediante a adoção do artigo 75 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei n 9.099/95).\r\n\r\nPRESCRIÇÃO (PREJUDICIAL DE MÉRITO).\r\n\r\nEm atenção ao Decreto n 20.910/32 e à Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça (\"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação\"), rejeito a prescrição de fundo de direito, reconhecendo, porém, a ocorrência de prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos, a contar do ajuizamento da ação.\r\n\r\nREAJUSTE DOS BENEFÍCIOS PELOS ÍNDICIES PROPOSTOS PELA PARTE AUTORA.\r\n\r\nCom relação à aplicação do artigo 75 c/c artigo 145, ambos da Lei 8.213/91, observa-se pelos documentos dos autos que o Autor já recebe o benefício em coeficiente de 100%.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.60.002091-5 GENILZA FRANCISCA FRANÇA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000928/2006 . Trata-se de ação proposta pelo rito do Juizado Especial, partes qualificadas na exordial, em que se pede a revisão do benefício previdenciário mediante a adoção do artigo 75 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei n 9.099/95).\r\n\r\nPRESCRIÇÃO (PREJUDICIAL DE MÉRITO).\r\n\r\nEm atenção ao Decreto n 20.910/32 e à Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça (\"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação\"), rejeito a prescrição de fundo de direito, reconhecendo, porém, a ocorrência de prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos, a contar do ajuizamento da ação.\r\n\r\nREAJUSTE DOS BENEFÍCIOS PELOS ÍNDICIES PROPOSTOS PELA PARTE AUTORA.\r\n\r\nCom relação à aplicação do artigo 75 c/c artigo 145, ambos da Lei 8.213/91, observa-se pelos documentos dos autos que o Autor já recebe o benefício em coeficiente de 100%.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.60.002168-3 ANA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. CLEIDE SOUZA PECLAT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000868/2006 . Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nDeterminada a emenda à inicial, deixou o autor de fazê-lo. \r\n\r\nEm que pese a oportunidade conferida para emendar a inicial, a parte deixou transcorrer IN ALBIS o prazo preclusivo de dez dias, acarretando a consequência inexorável do parágrafo único do art. 284 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, em consonância com a sistemática processual vigente, caso a petição inicial não contenha os requisitos legais (art. 282 e 283 do CPC), não se pode deixar de conferir oportunidade para emendá-la, porém, não sendo cumprida a determinação judicial, impõe-se a extinção do feito sem julgamento do mérito, pelo indeferimento da inicial, INDEPENDENTEMENTE DA RENOVAÇÃO DO PRAZO OU DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, com a devida aplicação do art. 284 do CPC, cuja formalidade foi observada na espécie.\r\n\r\nVeja-se que não se trata da hipótese prevista no art. 267, inciso II ou III, mas daquela prevista no inciso I, do CPC, daí por que prescinde da observância do parágrafo primeiro deste dispositivo. Nesse sentido, a jurisprudência: \r\n\r\n\"Intimadas as partes por despacho para a emenda da inicial, não o fazendo, pode o juiz extinguir o processo sem julgamento do mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal, só aplicável às hipóteses dos incisos II e III do art. 267 do CPC.\" ( STJ, 2a. Turma, RESP 204759, DJ de 03/11/2003) \r\n\r\n\"Deixando o autor de atender determinação judicial para suprir vícios da petição inicial, extingue-se o processo sem julgamento do mérito nos termos do art. 267, inciso I, do Estatuto Processual Civil, independentemente de intimação pessoal da parte\". (STJ, 1a. Turma, AGA 460517, DJ de 02/06/2003).\r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO A INICIAL nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art.267, I, ambos do CPC. Faculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial mediante substituição por cópias, exceto documento procuratório. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95) .\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.60.002701-6 ANTONIO AVELINO GOMES (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000871/2006 . O autor pede a revisão do valor de benefício previdenciário mediante a adoção do índice de correção apontado na inicial, e não aqueles determinados por lei, mais as diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores no sentido da improcedência do pedido, em atenção ao art. 5o, LXXVIII, da Constituição, impõe-se desde já julgar o mérito favoravelmente ao réu (ampliando, portanto, o alcance dos arts. 295, IV e 269, IV, do CPC), medida que não prejudica o autor, que tem o mérito do pedido julgado, nem o réu, que poderá apresentar suas razões de defesa se for interposto recurso pelo sucumbente.\r\n\r\nPrescrição e decadência: A regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do pri meiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MPP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (que é vedada pelo art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376846), motivo pelo qual a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a Súmula 08 (“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”), na mesma linha do que também vem decidindo o STJ (RESP 587487). Por fim, com relação à aplicação à Sumula 260/TFR e ao art. 58 do ADCT, registro que seus efeitos ficaram restritos a 05/04/89 e a 24/07/91, respectivamente, motivo pelo qual - ajuizada a ação após 24/07/96 - qualquer diferença pleiteada a esse título encontra-se prescrita.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.60.002837-9 LEILA CAMPOS DIAS (Adv. MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000874/2006 . O autor pediu a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, mediante aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), e pagamento das diferenças resultantes.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores no sentido da improcedência do pedido, em atenção ao art. 5o, LXXVIII, da Constituição, impõe-se desde já julgar o mérito favoravelmente ao réu (ampliando, portanto, o alcance dos arts. 295, IV e 269, IV, do CPC), medida que não prejudica o autor, que tem o mérito do pedido julgado, nem o réu, que poderá apresentar suas razões de defesa se for interposto recurso pelo sucumbente.\r\n\r\nPrescrição e decadência: A regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MPP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376.846).\r\n\r\nCritério de conversão pela URV: O critério de conversão para URV estabelecido no art. 20, I e II, da Lei 8.880/94 só é aplicável aos benefícios com DIB anterior a 01/03/1994, sendo que sua constitucionalidade foi confirmada pelo STF (RE 313.382) e pela Súmula 01 da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs.\r\n\r\nRevisão da RMI pelo IRSM de fevereiro/94: No caso dos benefícios com DIB a partir de 01/03/1994, o parágrafo único do art. 21 da Lei 8.880/94 determinava, em consonância com os arts. 201 e 202 da Constituição, a atualização dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994 pelo índice então vigente (o IRSM, conforme a Lei 8.542/92), até fevereiro/94. Contudo, o INSS só os corrigiu até janeiro/94 e logo em seguida converteu os valores atualizados para a nova moeda URV, no dia 28 de fevereiro. A jurisprudência do STJ reconheceu o direito dos segurados à recomposição da perda, motivo pelo qual as Turmas Recursais do Rio de Janeiro editaram o Enunciado 24, segundo o qual “É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça”.\r\n\r\nÉ procedente o pedido de revisão, portanto, (i) quando o benefício (exceto pensão por morte que tenha sido precedida por aposentadoria do segurado falecido) tiver DIB a partir de 01/03/1994, desde que ao menos um salário de contribuição anterior a março/94 tenha sido utilizado no cálculo do salário de benefício, ou (ii) quando se tratar de pensão por morte que tenha sido precedida por aposentadoria do segurado falecido, e essa aposentadoria atender aos requisitos do item (i). Fora dessas hipóteses, como é o presente caso, o pedido deve ser julgado improcedente, da mesma forma, deverá ser julgado improcedente quando for verificada qualquer das seguintes hipóteses:\r\n\r\nBenefício concedido após fevereiro de 1994, porém a apuração da renda mensal inicial se der por mera atualização do salário de benefício que o precedeu, cuja concessão ocorreu em data anterior a fevereiro de 1994. \r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.60.002874-4 LUIZA MARIA DA SILVA DE MENDONÇA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000876/2006 . Trata-se de ação proposta pelo rito do Juizado Especial, partes qualificadas na exordial, em que se pede a revisão do benefício previdenciário mediante a adoção do artigo 75 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei n 9.099/95).\r\n\r\nPRESCRIÇÃO (PREJUDICIAL DE MÉRITO).\r\n\r\nEm atenção ao Decreto n 20.910/32 e à Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça (\"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação\"), rejeito a prescrição de fundo de direito, reconhecendo, porém, a ocorrência de prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos, a contar do ajuizamento da ação.\r\n\r\nREAJUSTE DOS BENEFÍCIOS PELOS ÍNDICIES PROPOSTOS PELA PARTE AUTORA.\r\n\r\nCom relação à aplicação do artigo 75 c/c artigo 145, ambos da Lei 8.213/91, observa-se pela Carta de Concessão do Benefício do Autor que a DIB do mesmo é posterior a Lei 9.032/95, bem como pelo fato de a pensão ter sido concedida no valor integral do benefício do instituidor, isto é, o coeficiente de cálculo da pensão da parte autora é 100%. \r\n\r\nCom relação à aplicação da Súmula 260 do TFR e do art. 58 do ADCT no reajuste dos benefícios previdenciários, incide a prescrição quinquenal, tendo em vista que tiveram seus efeitos financeiros restritos, no caso da Súmula 260, até 05/04/1989 e no caso do art. 58 do ADCT, até a vigência da lei 8.213/91, publicada em 24/07/1991. \r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a justiça gratuita.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n33 - 2005.51.60.009511-0 MARIA DO CARMO GONCALVES DE OLIVEIRA PIRES (Adv. RICARDO W. DE CARVALHO BERNARDINO, MARILIA VIANNA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000875/2006 . O autor pede a condenação da ré a implantar reajuste de 35,28% (art. 37, X e XV, da Constituição).\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores no sentido da improcedência do pedido, em atenção ao art. 5o, LXXVIII, da Constituição, impõe-se desde já julgar o mérito favoravelmente ao réu (ampliando, portanto, o alcance dos arts. 295, IV e 269, IV, do CPC), medida que não prejudica o autor, que tem o mérito do pedido julgado, nem o réu, que poderá apresentar suas razões de defesa se for interposto recurso pelo sucumbente.\r\n\r\nReajuste de 35,28%: No que concerne à irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos (art. 37, XV, da CRFB/88), essa garantia assegura apenas a irredutibilidade do valor nominal, sem dela decorrer direito a reajuste automático em decorrência de desvalorização da moeda provocada pela inflação. Ademais, mesmo tendo em vista o art. 37, X, a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada mediante lei específica, cuja proposta é de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61, § 1º, II, a, da CRFB/88), observado o limite da reserva do possível (art. 167 da CRFB/88), não sendo possível ao Poder Judiciário - que não tem função legislativa - conceder reajuste ou revisão, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes (Súmula 339 do STF). Nesse sentido, no TRF da 2ª Região, há precedentes da Primeira (AC 300001), Terceira (AMS 26542), Quinta (AMS 28736) e Sexta Turmas (AMS 27960).\r\n\r\nCom base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Defiro a justiça gratuita. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.60.001570-1 TANIA OLIVEIRA BITTENCOURT (Adv. LIVIA CAMILO ANDRADE, JORGE LUIZ BRITO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000913/2006 . Trata-se de ação em que servidor militar federal pediu a condenação da ré a reajustar sua remuneração em percentual que alcance o índice de 28,86% previsto na Lei 8.627/93.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95), passo ao julgamento da lide (art. 330, I, do CPC).\r\n\r\nDESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ: Diante da jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores no sentido da improcedência do pedido, o Princípio da Razoabilidade autoriza, em atenção à importância social dos Juizados Especiais (art. 98 da Constituição), priorizar os princípios específicos da economia processual e da celeridade da prestação jurisdicional (art. 2º da Lei 9.099/95) em detrimento do contraditório, evitando postergar feito fadado ao insucesso. O CPC já autoriza o Juiz, quando da análise liminar da petição inicial, a julgar o mérito favoravelmente ao réu, pronunciando a decadência (art. 295, IV c/c art. 269, IV) e a mesma lógica se aplica ao caso concreto, em que a contestação se daria mediante apresentação de peça padronizada. Esta medida não prejudica o autor, que tem o mérito do pedido julgado, nem o réu, que poderá apresentar suas razões de defesa se for interposto recurso pelo sucumbente. \r\n\r\n28,86%: A Lei 8.622/93 reajustou em 100% os soldos e vencimentos de todas as categorias de servidores públicos federais, civis ou militares, sem qualquer distinção. Em fevereiro de 1993, a Lei 8.627 destacou aumentos diversos para militares e um pequeno grupo de civis a título de reposicionamento, gerando discriminação que levou o STF a estender a todos o índice de 28,86% - ou, para o grupo já beneficiado por essa lei, a diferença entre o índice que já lhes foi aplicado e aquele fixado pela jurisprudência (RMS 22.307).\r\n\r\nO Enunciado 16 das Turmas Recursais dos JEFs do Rio de Janeiro: \"O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.\"\r\n\r\nDestarte, em todas as ações ajuizadas após 28/12/2005, como é o caso da presente, o pedido deverá ser julgado improcedente, em razão da ocorrência da prescrição.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, IV, do CPC, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nPR.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.60.001576-2 JOAQUINA MOREIRA HUGUENIN (Adv. LIVIA CAMILO ANDRADE, JORGE LUIZ BRITO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000914/2006 . Trata-se de ação em que servidor militar federal pediu a condenação da ré a reajustar sua remuneração em percentual que alcance o índice de 28,86% previsto na Lei 8.627/93.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95), passo ao julgamento da lide (art. 330, I, do CPC).\r\n\r\nDESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ: Diante da jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores no sentido da improcedência do pedido, o Princípio da Razoabilidade autoriza, em atenção à importância social dos Juizados Especiais (art. 98 da Constituição), priorizar os princípios específicos da economia processual e da celeridade da prestação jurisdicional (art. 2º da Lei 9.099/95) em detrimento do contraditório, evitando postergar feito fadado ao insucesso. O CPC já autoriza o Juiz, quando da análise liminar da petição inicial, a julgar o mérito favoravelmente ao réu, pronunciando a decadência (art. 295, IV c/c art. 269, IV) e a mesma lógica se aplica ao caso concreto, em que a contestação se daria mediante apresentação de peça padronizada. Esta medida não prejudica o autor, que tem o mérito do pedido julgado, nem o réu, que poderá apresentar suas razões de defesa se for interposto recurso pelo sucumbente. \r\n\r\n28,86%: A Lei 8.622/93 reajustou em 100% os soldos e vencimentos de todas as categorias de servidores públicos federais, civis ou militares, sem qualquer distinção. Em fevereiro de 1993, a Lei 8.627 destacou aumentos diversos para militares e um pequeno grupo de civis a título de reposicionamento, gerando discriminação que levou o STF a estender a todos o índice de 28,86% - ou, para o grupo já beneficiado por essa lei, a diferença entre o índice que já lhes foi aplicado e aquele fixado pela jurisprudência (RMS 22.307).\r\n\r\nO Enunciado 16 das Turmas Recursais dos JEFs do Rio de Janeiro: \"O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.\"\r\n\r\nDestarte, em todas as ações ajuizadas após 28/12/2005, como é o caso da presente, o pedido deverá ser julgado improcedente, em razão da ocorrência da prescrição.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, IV, do CPC, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nPR.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.60.001581-6 MARILIA DOS SANTOS HUGUENIN (Adv. LIVIA CAMILO ANDRADE, JORGE LUIZ BRITO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000912/2006 . Trata-se de ação em que servidor militar federal pediu a condenação da ré a reajustar sua remuneração em percentual que alcance o índice de 28,86% previsto na Lei 8.627/93.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95), passo ao julgamento da lide (art. 330, I, do CPC).\r\n\r\nDESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ: Diante da jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores no sentido da improcedência do pedido, o Princípio da Razoabilidade autoriza, em atenção à importância social dos Juizados Especiais (art. 98 da Constituição), priorizar os princípios específicos da economia processual e da celeridade da prestação jurisdicional (art. 2º da Lei 9.099/95) em detrimento do contraditório, evitando postergar feito fadado ao insucesso. O CPC já autoriza o Juiz, quando da análise liminar da petição inicial, a julgar o mérito favoravelmente ao réu, pronunciando a decadência (art. 295, IV c/c art. 269, IV) e a mesma lógica se aplica ao caso concreto, em que a contestação se daria mediante apresentação de peça padronizada. Esta medida não prejudica o autor, que tem o mérito do pedido julgado, nem o réu, que poderá apresentar suas razões de defesa se for interposto recurso pelo sucumbente. \r\n\r\n28,86%: A Lei 8.622/93 reajustou em 100% os soldos e vencimentos de todas as categorias de servidores públicos federais, civis ou militares, sem qualquer distinção. Em fevereiro de 1993, a Lei 8.627 destacou aumentos diversos para militares e um pequeno grupo de civis a título de reposicionamento, gerando discriminação que levou o STF a estender a todos o índice de 28,86% - ou, para o grupo já beneficiado por essa lei, a diferença entre o índice que já lhes foi aplicado e aquele fixado pela jurisprudência (RMS 22.307).\r\n\r\nO Enunciado 16 das Turmas Recursais dos JEFs do Rio de Janeiro: \"O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.\"\r\n\r\nDestarte, em todas as ações ajuizadas após 28/12/2005, como é o caso da presente, o pedido deverá ser julgado improcedente, em razão da ocorrência da prescrição.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, IV, do CPC, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nPR.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.60.002494-5 PETRÚCIO RODRIGUES DE AGUIAR (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000872/2006 . Trata-se de ação em que servidor militar federal pediu a condenação da ré a reajustar sua remuneração em percentual que alcance o índice de 28,86% previsto na Lei 8.627/93.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95), passo ao julgamento da lide (art. 330, I, do CPC).\r\n\r\nDESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ: Diante da jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores no sentido da improcedência do pedido, o Princípio da Razoabilidade autoriza, em atenção à importância social dos Juizados Especiais (art. 98 da Constituição), priorizar os princípios específicos da economia processual e da celeridade da prestação jurisdicional (art. 2º da Lei 9.099/95) em detrimento do contraditório, evitando postergar feito fadado ao insucesso. O CPC já autoriza o Juiz, quando da análise liminar da petição inicial, a julgar o mérito favoravelmente ao réu, pronunciando a decadência (art. 295, IV c/c art. 269, IV) e a mesma lógica se aplica ao caso concreto, em que a contestação se daria mediante apresentação de peça padronizada. Esta medida não prejudica o autor, que tem o mérito do pedido julgado, nem o réu, que poderá apresentar suas razões de defesa se for interposto recurso pelo sucumbente. \r\n\r\n28,86%: A Lei 8.622/93 reajustou em 100% os soldos e vencimentos de todas as categorias de servidores públicos federais, civis ou militares, sem qualquer distinção. Em fevereiro de 1993, a Lei 8.627 destacou aumentos diversos para militares e um pequeno grupo de civis a título de reposicionamento, gerando discriminação que levou o STF a estender a todos o índice de 28,86% - ou, para o grupo já beneficiado por essa lei, a diferença entre o índice que já lhes foi aplicado e aquele fixado pela jurisprudência (RMS 22.307).\r\n\r\nO Enunciado 16 das Turmas Recursais dos JEFs do Rio de Janeiro: \"O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.\"\r\n\r\nDestarte, em todas as ações ajuizadas após 28/12/2005, como é o caso da presente, o pedido deverá ser julgado improcedente, em razão da ocorrência da prescrição.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, IV, do CPC, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a justiça gratuita e nomeio o subscritor da inicial como advogado dativo do autor.\r\n\r\nPR.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2002.51.51.018401-2 VALDIR FERREIRA HOYTE (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000881/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que a parte autora assinou o Termo de Adesão instituído pela LC 110/01 e que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorário. Defiro a gratuidade de justiça. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2004.51.60.013117-0 AMANDA BRITO PEREIRA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000915/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2005.51.60.000514-4 MARCELO PORTO SERENO (Adv. MARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000882/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que a parte autora assinou o Termo de Adesão instituído pela LC 110/01 e que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorário. Defiro a gratuidade de justiça. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.60.009843-2 JOSE VIEIRA SANTANA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000883/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que a parte autora assinou o Termo de Adesão instituído pela LC 110/01 e que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorário. Defiro a gratuidade de justiça. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.60.010168-6 ALCEMAR MIGUEL DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTEN ÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000885/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que a parte autora assinou o Termo de Adesão instituído pela LC 110/01 e que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorário. Defiro a gratuidade de justiça. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2005.51.60.012544-7 RONALDO PEREIRA COELHO (Adv. ANGELA MARIA DE SOUZA DEGANI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000884/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que a parte autora assinou o Termo de Adesão instituído pela LC 110/01 e que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorário. Defiro a gratuidade de justiça. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2005.51.60.012561-7 JOAO ROCHA FILHO (Adv. LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000878/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que a parte autora assinou o Termo de Adesão instituído pela LC 110/01 e que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorário. Defiro a gratuidade de justiça. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2005.51.60.012793-6 JOSE ARI RODRIGUES (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000890/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que a parte autora assinou o Termo de Adesão instituído pela LC 110/01 e que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorário. Defiro a gratuidade de justiça. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2005.51.60.012805-9 SERGIO DO CARMO GONCALVES (Adv. EUCLIDES BENTO DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000879/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que a parte autora assinou o Termo de Adesão instituído pela LC 110/01 e que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorário. Defiro a gratuidade de justiça. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2005.51.60.013222-1 SONIA REGINA GAMA DE ALMEIDA (Adv. SERGIO CHARLES DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000880/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que a parte autora assinou o Termo de Adesão instituído pela LC 110/01 e que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorário. Defiro a gratuidade de justiça. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2005.51.60.013811-9 ELIZEU VIANA BRITO (Adv. LUZINETE ROCHA FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000887/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que a parte autora assinou o Termo de Adesão instituído pela LC 110/01 e que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorário. Defiro a gratuidade de justiça. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2005.51.60.013837-5 ADAILDO PEREIRA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000888/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que a parte autora assinou o Termo de Adesão instituído pela LC 110/01 e que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorário. Defiro a gratuidade de justiça. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2005.51.60.013862-4 ALCIR FERREIRA DA CUNHA (Adv. DILCEA MARIA CHIESA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000891/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que a parte autora assinou o Termo de Adesão instituído pela LC 110/01 e que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorário. Defiro a gratuidade de justiça. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2005.51.60.013994-0 OSVALDO DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO LOURENCO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000889/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que a parte autora assinou o Termo de Adesão instituído pela LC 110/01 e que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorário. Defiro a gratuidade de justiça. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2005.51.60.014166-0 EDSON DOS SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000886/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que a parte autora assinou o Termo de Adesão instituído pela LC 110/01 e que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorário. Defiro a gratuidade de justiça. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2005.51.60.014553-7 CARLOS AURELIO SOARES QUAGLIANE (Adv. JOAO LINO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000877/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que a parte autora assinou o Termo de Adesão instituído pela LC 110/01 e que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorário. Defiro a gratuidade de justiça. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.60.000165-9 FOLDOARDO VICENTE BERNARDINO (Adv. ANGELA MARIA DE SOUZA DEGANI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000892/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que a parte autora assinou o Termo de Adesão instituído pela LC 110/01 e que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorário. Defiro a gratuidade de justiça. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2006.51.60.000417-0 ALEX CARLOS NAZARETTO (Adv. ELMA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000867/2006 . Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nDeterminada a emenda à inicial, deixou o autor de fazê-lo. \r\n\r\nEm que pese a oportunidade conferida para emendar a inicial, a parte protocolizou uma petição com a intenção de emendar a inicial. Infelizmente, não conseguiu seu propósito, pois a petição , além de confusa, não atende a tudo o que foi solicitado às fls. 22.Logo,acarretou-se a consequência inexorável do parágrafo único do art. 284 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, em consonância com a sistemática processual vigente, caso a petição inicial não contenha os requisitos legais (art. 282 e 283 do CPC), não se pode deixar de conferir oportunidade para emendá-la, porém, não sendo cumprida a determinação judicial, impõe-se a extinção do feito sem julgamento do mérito, pelo indeferimento da inicial, INDEPENDENTEMENTE DA RENOVAÇÃO DO PRAZO OU DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, com a devida aplicação do art. 284 do CPC, cuja formalidade foi observada na espécie.\r\n\r\nVeja-se que não se trata da hipótese prevista no art. 267, inciso II ou III, mas daquela prevista no inciso I, do CPC, daí por que prescinde da observância do parágrafo primeiro deste dispositivo. Nesse sentido, a jurisprudência: \r\n\r\n\"Intimadas as partes por despacho para a emenda da inicial, não o fazendo, pode o juiz extinguir o processo sem julgamento do mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal, só aplicável às hipóteses dos incisos II e III do art. 267 do CPC.\" ( STJ, 2a. Turma, RESP 204759, DJ de 03/11/2003) \r\n\r\n\"Deixando o autor de atender determinação judicial para suprir vícios da petição inicial, extingue-se o processo sem julgamento do mérito nos termos do art. 267, inciso I, do Estatuto Processual Civil, independentemente de intimação pessoal da parte\". (STJ, 1a. Turma, AGA 460517, DJ de 02/06/2003).\r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO A INICIAL nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art.267, I, ambos do CPC. Faculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial mediante substituição por cópias, exceto documento procuratório. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95) .\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 55\r\n\r\nId: 17115"
                            ],
                            "17116": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS CARVALHO DE ALBUQUERQUE-5\r\n\r\nCHARLES ALEXANDRE DE LIMA-3\r\n\r\nCREUZA FAZOLI MASSOTO-7\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-1, 2, 4, 5\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-14, 19, 20, 22, 23\r\n\r\nELIAS DA SILVA-4\r\n\r\nEVARISTO DE CASTRO PEIXOTO-16\r\n\r\nFABIOLA JANAINA M DO NASCIMENTO-18\r\n\r\nGUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO-11\r\n\r\nHERALDO ROQUE DA SILVA-2\r\n\r\nJOSE CARLOS VIEIRA SANTOS-13\r\n\r\nJUREMA VIEIRA DA CONCEICAO-14\r\n\r\nKATIA LUCIA MOURA CALIXTO-1\r\n\r\nLENI VILAR-21\r\n\r\nMARCELO MORGADO INACIO-15\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-13, 18, 21\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE A GOMES-23\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-16\r\n\r\nMIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA-1, 2, 4, 5\r\n\r\nNILSOMARO DE SOUZA RODRIGUES-9\r\n\r\nOTON SOARES DO NASCIMENTO-10\r\n\r\nPAULO CESAR F. MANSO-6\r\n\r\nPAULO ROBERTO SAMPAIO-22\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-19\r\n\r\nROBERTO DE PAULA SEABRA-21\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-17\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO-12\r\n\r\nSANDRA VERSIANI CHIEZA-15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12\r\n\r\nVERONICA MOURA-20\r\n\r\nWILLIAM M. PENA-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000296\r\n\r\nExpediente do dia 18/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.10.005708-4 JUSTINO JOSE MARIA (Adv. KATIA LUCIA MOURA CALIXTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA, EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000967/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando o reajuste de benefício previdenciário.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que não foi sequer possível a intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, uma vez frustrada a tentativa nesse sentido, porquanto não se logrou encontrar o(a) Autor(a), conforme certidão negativa do oficial de justiça. Como caberia ao(à) próprio Autor(a) indicar o endereço para intimação pessoal, arcando com o ônus decorrente da informação incorreta na inicial, há que se considerar, de qualquer modo, atendido o disposto no parágrafo primeiro, do art. 267, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.10.009360-0 MARIA ALICE DOS SANTOS (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA, EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000964/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando o reajuste de benefício previdenciário.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que não foi sequer possível a intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, uma vez frustrada a tentativa nesse sentido, porquanto não se logrou encontrar o(a) Autor(a), conforme certidão negativa do oficial de justiça às fls. 33. Como caberia ao(à) próprio Autor(a) indicar o endereço para intimação pessoal, arcando com o ônus decorrente da informação incorreta na inicial, há que se considerar, de qualquer modo, atendido o disposto no parágrafo primeiro, do art. 267, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n3 - 2006.51.10.003168-7 SERTÃO DOS TELES COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. CHARLES ALEXANDRE DE LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000965/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO para que produza seus devidos e regulares efeitos a desistência requerida pela parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento das peças que instruem a inicial mediante cópias a serem fornecidas pela parte autora, exceto da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 2004.51.10.005248-7 GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. ELIAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Este Juízo, em conformidade com jurisprudência até então predominante, considerava-se competente para julgar os pedidos de instituição ou revisão do valor dos benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho, por entender que, consoante o art. 109, I, da CRFB/88, à Justiça Estadual competiria julgar apenas as ações diretamente relacionadas a acidentes de trabalho.\r\n\r\nFazendo prevalecer posição diversa, o Plenário do STF, ao decidir o RE 176.532, reafirmou o entendimento de ambas as Turmas (RE 169.632 e AGRAG 154.938) no sentido de que a competência para julgar causa relativa a benefício oriundo de acidente de trabalho também é da Justiça Comum. À orientação do STF houve adesão do STJ (CC 31.972/RJ) e das Turmas Recursais dos JEF-RJ (Enunciado 29: \"Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)\").\r\n\r\nDiante desse quadro, é imperativo adotar a orientação emanada dos Tribunais Superiores, pois persistir na tese até então adotada teria por conseqüência inevitável - como já ocorreu em caso concreto - a anulação da sentença pela instância superior, acarretando irremediável prejuízo aos Jurisdicionados e à própria Justiça. Por esse motivo, considero-me incompetente para o julgamento do processo, declinando da competência em favor da Justiça Estadual.\r\n\r\nE, mesmo quando se trate de causa ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, não se faz possível a extinção do feito preconizada pelo art. 51 da Lei 9.099/95. É que, se nos Juizados Estaduais, o autor persegue direito patrimonial disponível e é voluntária a opção pelo rito sumaríssimo, nos Juizados Federais, o demandante quer fazer valer, em face de ente público, direito indisponível a benefício previdenciário essencial à sua sobrevivência, e o art. 3º, par. 3º, da Lei 10.259/01 impõe, nas causas de valor inferior a 60 salários mínimos, a submissão ao rito especial, de modo que, nessa hipótese, não seria justo atribuir ao caso solução mais gravosa (a extinção) que aquela própria do rito ordinário (a declinação). Aliás, a incompetência não deve dar causa à extinção não só por força do art. 113, par. 2º, do CPC, como também porque ela é implicitamente vedada pelo art. 105, I, d, da CRFB/88. É que \"se a incompetência absoluta do juízo, mesmo entre juízos vinculados a Justiças distintas, implicasse necessariamente a imediata extinção do processo, nunca haveria, nessas hipóteses, remessa dos autos e a conseqüente oportunidade de suscitar-se conflito de competência. Ficaria sem valor algum, então, o art. 105, I, d, da Constituição da República, segundo o qual compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar 'conflitos de competência entre quaisquer tribunais..., bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos'.\" (TRF da 2 Região, 6 Turma, HC 2453). Veja-se, por fim, que, segundo o senso comum dos jurisdicionados, \"litígios com o vizinho, o vendedor e com a esposa são julgados na Justiça Estadual, enquanto discussões com o INSS devem ser julgadas na Justiça Federal\". Se o objetivo do art. 98 da CRFB/88 ao instituir os Juizados Especiais é facilitar o acesso das partes à Justiça, não é justo punir o autor por desconhecer que, diante de nova orientação do STF, ações revisionais de benefícios acidentários devem ser ajuizadas na Justiça Estadual.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 113, par. 2 do CPC, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA JULGAR O PROCESSO; após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor de uma das Varas Cíveis da comarca em que reside o autor.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 2004.51.10.005691-2 MAURELIO HENRIQUE DA MATA FILHO (Adv. CARLOS CARVALHO DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Este Juízo, em conformidade com jurisprudência até então predominante, considerava-se competente para julgar os pedidos de instituição ou revisão do valor dos benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho, por entender que, consoante o art. 109, I, da CRFB/88, à Justiça Estadual competiria julgar apenas as ações diretamente relacionadas a acidentes de trabalho.\r\n\r\nFazendo prevalecer posição diversa, o Plenário do STF, ao decidir o RE 176.532, reafirmou o entendimento de ambas as Turmas (RE 169.632 e AGRAG 154.938) no sentido de que a competência para julgar causa relativa a benefício oriundo de acidente de trabalho também é da Justiça Comum. À orientação do STF houve adesão do STJ (CC 31.972/RJ) e das Turmas Recursais dos JEF-RJ (Enunciado 29: \"Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)\").\r\n\r\nDiante desse quadro, é imperativo adotar a orientação emanada dos Tribunais Superiores, pois persistir na tese até então adotada teria por conseqüência inevitável - como já ocorreu em caso concreto - a anulação da sentença pela instância superior, acarretando irremediável prejuízo aos Jurisdicionados e à própria Justiça. Por esse motivo, considero-me incompetente para o julgamento do processo, declinando da competência em favor da Justiça Estadual.\r\n\r\nE, mesmo quando se trate de causa ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, não se faz possível a extinção do feito preconizada pelo art. 51 da Lei 9.099/95. É que, se nos Juizados Estaduais, o autor persegue direito patrimonial disponível e é voluntária a opção pelo rito sumaríssimo, nos Juizados Federais, o demandante quer fazer valer, em face de ente público, direito indisponível a benefício previdenciário essencial à sua sobrevivência, e o art. 3º, par. 3º, da Lei 10.259/01 impõe, nas causas de valor inferior a 60 salários mínimos, a submissão ao rito especial, de modo que, nessa hipótese, não seria justo atribuir ao caso solução mais gravosa (a extinção) que aquela própria do rito ordinário (a declinação). Aliás, a incompetência não deve dar causa à extinção não só por força do art. 113, par. 2º, do CPC, como também porque ela é implicitamente vedada pelo art. 105, I, d, da CRFB/88. É que \"se a incompetência absoluta do juízo, mesmo entre juízos vinculados a Justiças distintas, implicasse necessariamente a imediata extinção do processo, nunca haveria, nessas hipóteses, remessa dos autos e a conseqüente oportunidade de suscitar-se conflito de competência. Ficaria sem valor algum, então, o art. 105, I, d, da Constituição da República, segundo o qual compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar 'conflitos de competência entre quaisquer tribunais..., bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos'.\" (TRF da 2 Região, 6 Turma, HC 2453). Veja-se, por fim, que, segundo o senso comum dos jurisdicionados, \"litígios com o vizinho, o vendedor e com a esposa são julgados na Justiça Estadual, enquanto discussões com o INSS devem ser julgadas na Justiça Federal\". Se o objetivo do art. 98 da CRFB/88 ao instituir os Juizados Especiais é facilitar o acesso das partes à Justiça, não é justo punir o autor por desconhecer que, diante de nova orientação do STF, ações revisionais de benefícios acidentários devem ser ajuizadas na Justiça Estadual.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 113, par. 2 do CPC, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA JULGAR O PROCESSO; após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor de uma das Varas Cíveis da comarca em que reside o autor.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.000956-2 MARIA DE LOURDES FEIJO MAGALHAES (Adv. PAULO CESAR F. MANSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Este Juízo, em conformidade com jurisprudência até então predominante, considerava-se competente para julgar os pedidos de instituição ou revisão do valor dos benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho, por entender que, consoante o art. 109, I, da CRFB/88, à Justiça Estadual competiria julgar apenas as ações diretamente relacionadas a acidentes de trabalho.\r\n\r\nFazendo prevalecer posição diversa, o Plenário do STF, ao decidir o RE 176.532, reafirmou o entendimento de ambas as Turmas (RE 169.632 e AGRAG 154.938) no sentido de que a competência para julgar causa relativa a benefício oriundo de acidente de trabalho também é da Justiça Comum. À orientação do STF houve adesão do STJ (CC 31.972/RJ) e das Turmas Recursais dos JEF-RJ (Enunciado 29: \"Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)\").\r\n\r\nDiante desse quadro, é imperativo adotar a orientação emanada dos Tribunais Superiores, pois persistir na tese até então adotada teria por conseqüência inevitável - como já ocorreu em caso concreto - a anulação da sentença pela instância superior, acarretando irremediável prejuízo aos Jurisdicionados e à própria Justiça. Por esse motivo, considero-me incompetente para o julgamento do processo, declinando da competência em favor da Justiça Estadual.\r\n\r\nE, mesmo quando se trate de causa ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, não se faz possível a extinção do feito preconizada pelo art. 51 da Lei 9.099/95. É que, se nos Juizados Estaduais, o autor persegue direito patrimonial disponível e é voluntária a opção pelo rito sumaríssimo, nos Juizados Federais, o demandante quer fazer valer, em face de ente público, direito indisponível a benefício previdenciário essencial à sua sobrevivência, e o art. 3º, par. 3º, da Lei 10.259/01 impõe, nas causas de valor inferior a 60 salários mínimos, a submissão ao rito especial, de modo que, nessa hipótese, não seria justo atribuir ao caso solução mais gravosa (a extinção) que aquela própria do rito ordinário (a declinação). Aliás, a incompetência não deve dar causa à extinção não só por força do art. 113, par. 2º, do CPC, como também porque ela é implicitamente vedada pelo art. 105, I, d, da CRFB/88. É que \"se a incompetência absoluta do juízo, mesmo entre juízos vinculados a Justiças distintas, implicasse necessariamente a imediata extinção do processo, nunca haveria, nessas hipóteses, remessa dos autos e a conseqüente oportunidade de suscitar-se conflito de competência. Ficaria sem valor algum, então, o art. 105, I, d, da Constituição da República, segundo o qual compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar 'conflitos de competência entre quaisquer tribunais..., bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos'.\" (TRF da 2 Região, 6 Turma, HC 2453). Veja-se, por fim, que, segundo o senso comum dos jurisdicionados, \"litígios com o vizinho, o vendedor e com a esposa são julgados na Justiça Estadual, enquanto discussões com o INSS devem ser julgadas na Justiça Federal\". Se o objetivo do art. 98 da CRFB/88 ao instituir os Juizados Especiais é facilitar o acesso das partes à Justiça, não é justo punir o autor por desconhecer que, diante de nova orientação do STF, ações revisionais de benefícios acidentários devem ser ajuizadas na Justiça Estadual.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 113, par. 2 do CPC, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA JULGAR O PROCESSO; após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor de uma das Varas Cíveis da comarca em que reside o autor.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.008055-4 ALVARO CIDADE (Adv. CREUZA FAZOLI MASSOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Este Juízo, em conformidade com jurisprudência até então predominante, considerava-se competente para julgar os pedidos de instituição ou revisão do valor dos benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho, por entender que, consoante o art. 109, I, da CRFB/88, à Justiça Estadual competiria julgar apenas as ações diretamente relacionadas a acidentes de trabalho.\r\n\r\nFazendo prevalecer posição diversa, o Plenário do STF, ao decidir o RE 176.532, reafirmou o entendimento de ambas as Turmas (RE 169.632 e AGRAG 154.938) no sentido de que a competência para julgar causa relativa a benefício oriundo de acidente de trabalho também é da Justiça Comum. À orientação do STF houve adesão do STJ (CC 31.972/RJ) e das Turmas Recursais dos JEF-RJ (Enunciado 29: \"Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)\").\r\n\r\nDiante desse quadro, é imperativo adotar a orientação emanada dos Tribunais Superiores, pois persistir na tese até então adotada teria por conseqüência inevitável - como já ocorreu em caso concreto - a anulação da sentença pela instância superior, acarretando irremediável prejuízo aos Jurisdicionados e à própria Justiça. Por esse motivo, considero-me incompetente para o julgamento do processo, declinando da competência em favor da Justiça Estadual.\r\n\r\nE, mesmo quando se trate de causa ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, não se faz possível a extinção do feito preconizada pelo art. 51 da Lei 9.099/95. É que, se nos Juizados Estaduais, o autor persegue direito patrimonial disponível e é voluntária a opção pelo rito sumaríssimo, nos Juizados Federais, o demandante quer fazer valer, em face de ente público, direito indisponível a benefício previdenciário essencial à sua sobrevivência, e o art. 3º, par. 3º, da Lei 10.259/01 impõe, nas causas de valor inferior a 60 salários mínimos, a submissão ao rito especial, de modo que, nessa hipótese, não seria justo atribuir ao caso solução mais gravosa (a extinção) que aquela própria do rito ordinário (a declinação). Aliás, a incompetência não deve dar causa à extinção não só por força do art. 113, par. 2º, do CPC, como também porque ela é implicitamente vedada pelo art. 105, I, d, da CRFB/88. É que \"se a incompetência absoluta do juízo, mesmo entre juízos vinculados a Justiças distintas, implicasse necessariamente a imediata extinção do processo, nunca haveria, nessas hipóteses, remessa dos autos e a conseqüente oportunidade de suscitar-se conflito de competência. Ficaria sem valor algum, então, o art. 105, I, d, da Constituição da República, segundo o qual compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar 'conflitos de competência entre quais quer tribunais..., bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos'.\" (TRF da 2 Região, 6 Turma, HC 2453). Veja-se, por fim, que, segundo o senso comum dos jurisdicionados, \"litígios com o vizinho, o vendedor e com a esposa são julgados na Justiça Estadual, enquanto discussões com o INSS devem ser julgadas na Justiça Federal\". Se o objetivo do art. 98 da CRFB/88 ao instituir os Juizados Especiais é facilitar o acesso das partes à Justiça, não é justo punir o autor por desconhecer que, diante de nova orientação do STF, ações revisionais de benefícios acidentários devem ser ajuizadas na Justiça Estadual.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 113, par. 2 do CPC, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA JULGAR O PROCESSO; após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor de uma das Varas Cíveis da comarca em que reside o autor.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.008218-6 RONALDO DE OLIVEIRA (Adv. WILLIAM M. PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Este Juízo, em conformidade com jurisprudência até então predominante, considerava-se competente para julgar os pedidos de instituição ou revisão do valor dos benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho, por entender que, consoante o art. 109, I, da CRFB/88, à Justiça Estadual competiria julgar apenas as ações diretamente relacionadas a acidentes de trabalho.\r\n\r\nFazendo prevalecer posição diversa, o Plenário do STF, ao decidir o RE 176.532, reafirmou o entendimento de ambas as Turmas (RE 169.632 e AGRAG 154.938) no sentido de que a competência para julgar causa relativa a benefício oriundo de acidente de trabalho também é da Justiça Comum. À orientação do STF houve adesão do STJ (CC 31.972/RJ) e das Turmas Recursais dos JEF-RJ (Enunciado 29: \"Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)\").\r\n\r\nDiante desse quadro, é imperativo adotar a orientação emanada dos Tribunais Superiores, pois persistir na tese até então adotada teria por conseqüência inevitável - como já ocorreu em caso concreto - a anulação da sentença pela instância superior, acarretando irremediável prejuízo aos Jurisdicionados e à própria Justiça. Por esse motivo, considero-me incompetente para o julgamento do processo, declinando da competência em favor da Justiça Estadual.\r\n\r\nE, mesmo quando se trate de causa ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, não se faz possível a extinção do feito preconizada pelo art. 51 da Lei 9.099/95. É que, se nos Juizados Estaduais, o autor persegue direito patrimonial disponível e é voluntária a opção pelo rito sumaríssimo, nos Juizados Federais, o demandante quer fazer valer, em face de ente público, direito indisponível a benefício previdenciário essencial à sua sobrevivência, e o art. 3º, par. 3º, da Lei 10.259/01 impõe, nas causas de valor inferior a 60 salários mínimos, a submissão ao rito especial, de modo que, nessa hipótese, não seria justo atribuir ao caso solução mais gravosa (a extinção) que aquela própria do rito ordinário (a declinação). Aliás, a incompetência não deve dar causa à extinção não só por força do art. 113, par. 2º, do CPC, como também porque ela é implicitamente vedada pelo art. 105, I, d, da CRFB/88. É que \"se a incompetência absoluta do juízo, mesmo entre juízos vinculados a Justiças distintas, implicasse necessariamente a imediata extinção do processo, nunca haveria, nessas hipóteses, remessa dos autos e a conseqüente oportunidade de suscitar-se conflito de competência. Ficaria sem valor algum, então, o art. 105, I, d, da Constituição da República, segundo o qual compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar 'conflitos de competência entre quaisquer tribunais..., bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos'.\" (TRF da 2 Região, 6 Turma, HC 2453). Veja-se, por fim, que, segundo o senso comum dos jurisdicionados, \"litígios com o vizinho, o vendedor e com a esposa são julgados na Justiça Estadual, enquanto discussões com o INSS devem ser julgadas na Justiça Federal\". Se o objetivo do art. 98 da CRFB/88 ao instituir os Juizados Especiais é facilitar o acesso das partes à Justiça, não é justo punir o autor por desconhecer que, diante de nova orientação do STF, ações revisionais de benefícios acidentários devem ser ajuizadas na Justiça Estadual.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 113, par. 2 do CPC, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA JULGAR O PROCESSO; após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor de uma das Varas Cíveis da comarca em que reside o autor.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.008255-1 AURORA RIBEIRO (Adv. NILSOMARO DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000963/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando o reajuste de benefício previdenciário.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que não foi sequer possível a intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, uma vez frustrada a tentativa nesse sentido, porquanto não se logrou encontrar a Autora, conforme certidão negativa do oficial de justiça às fls.44. Como caberia à própria Autora indicar o endereço para intimação pessoal, arcando com o ônus decorrente da informação incorreta na inicial, há que se considerar, de qualquer modo, atendido o disposto no parágrafo primeiro, do art. 267, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.008269-1 RENI HENRIQUE AZEVEDO HERMOGENIO (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Este Juízo, em conformidade com jurisprudência até então predominante, considerava-se competente para julgar os pedidos de instituição ou revisão do valor dos benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho, por entender que, consoante o art. 109, I, da CRFB/88, à Justiça Estadual competiria julgar apenas as ações diretamente relacionadas a acidentes de trabalho.\r\n\r\nFazendo prevalecer posição diversa, o Plenário do STF, ao decidir o RE 176.532, reafirmou o entendimento de ambas as Turmas (RE 169.632 e AGRAG 154.938) no sentido de que a competência para julgar causa relativa a benefício oriundo de acidente de trabalho também é da Justiça Comum. À orientação do STF houve adesão do STJ (CC 31.972/RJ) e das Turmas Recursais dos JEF-RJ (Enunciado 29: \"Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)\").\r\n\r\nDiante desse quadro, é imperativo adotar a orientação emanada dos Tribunais Superiores, pois persistir na tese até então adotada teria por conseqüência inevitável - como já ocorreu em caso concreto - a anulação da sentença pela instância superior, acarretando irremediável prejuízo aos Jurisdicionados e à própria Justiça. Por esse motivo, considero-me incompetente para o julgamento do processo, declinando da competência em favor da Justiça Estadual.\r\n\r\nE, mesmo quando se trate de causa ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, não se faz possível a extinção do feito preco nizada pelo art. 51 da Lei 9.099/95. É que, se nos Juizados Estaduais, o autor persegue direito patrimonial disponível e é voluntária a opção pelo rito sumaríssimo, nos Juizados Federais, o demandante quer fazer valer, em face de ente público, direito indisponível a benefício previdenciário essencial à sua sobrevivência, e o art. 3º, par. 3º, da Lei 10.259/01 impõe, nas causas de valor inferior a 60 salários mínimos, a submissão ao rito especial, de modo que, nessa hipótese, não seria justo atribuir ao caso solução mais gravosa (a extinção) que aquela própria do rito ordinário (a declinação). Aliás, a incompetência não deve dar causa à extinção não só por força do art. 113, par. 2º, do CPC, como também porque ela é implicitamente vedada pelo art. 105, I, d, da CRFB/88. É que \"se a incompetência absoluta do juízo, mesmo entre juízos vinculados a Justiças distintas, implicasse necessariamente a imediata extinção do processo, nunca haveria, nessas hipóteses, remessa dos autos e a conseqüente oportunidade de suscitar-se conflito de competência. Ficaria sem valor algum, então, o art. 105, I, d, da Constituição da República, segundo o qual compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar 'conflitos de competência entre quaisquer tribunais..., bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos'.\" (TRF da 2 Região, 6 Turma, HC 2453). Veja-se, por fim, que, segundo o senso comum dos jurisdicionados, \"litígios com o vizinho, o vendedor e com a esposa são julgados na Justiça Estadual, enquanto discussões com o INSS devem ser julgadas na Justiça Federal\". Se o objetivo do art. 98 da CRFB/88 ao instituir os Juizados Especiais é facilitar o acesso das partes à Justiça, não é justo punir o autor por desconhecer que, diante de nova orientação do STF, ações revisionais de benefícios acidentários devem ser ajuizadas na Justiça Estadual.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 113, par. 2 do CPC, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA JULGAR O PROCESSO; após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor de uma das Varas Cíveis da comarca em que reside o autor.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n11 - 2005.51.10.000412-6 EMILIO NUNES DO AMARAL SEMBLANO (Adv. GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000966/2006 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nO autor ajuizou medida cautelar de exibição de documentos em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para o fim de ter acesso ao processo administrativo concessório de seu benefício previdenciário nº 113.239.795-0.\r\n\r\nCitado, o INSS trouxe aos autos (fls. 2o e ss.) os documentos cuja exibição foi requerida pelo autor.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nO autor não fez prova, em momento algum, da recusa da réu quanto à exibição de seu processo administrativo. Ainda assim, como a pretensão do autor restou atendida, esgotou-se a utilidade da presente medida cautelar.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO ATENDIMENTO ESPONTÂNEO PELO RÉU DO PEDIDO, com base no art. 269, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, seja em função do art. 55 da Lei 9.099/95, seja em função de não ter havido resistência ao pedido.\r\n\r\nP. R. I. Dê-se vista ao autor para, querendo, obter cópias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2002.51.60.002410-1 OTACILIO RIBEIRO DE ANDRADE (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000953/2006 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nA autora pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu pela aplicação às contas de FGTS dos índices de 18,02% (referente à variação da LBC - Plano Bresser - junho/87), 5,38% (referente à variação do BTN - Plano Collor I - maio/90) e 7,00% (referente à variação da TR - Plano Collor II - fevereiro/91), e pela inexistência de direito quanto aos Planos Bresser (26,06%), Collor I (7,87%) e Collor II (21,87%). Complementando essa decisão, a Súmula 252/STJ dispôs que “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. Nesse mesmo sentido, aliás, a Súmula 48/TRF2.\r\n\r\nConsiderando que a maioria desses índices foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que a parte autora demonstre sua vinculação ao regime de FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas (10,14% em fevereiro/89, 12,92% em julho/90 e 11,79% em março/91).\r\n\r\nÀ condenação, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, somam-se “juros moratórios à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, independentemente da movimentação ou disponibilização dos saldos” (STJ, 1a Turma, RESP 579739, DJ de 11/04/2005).\r\n\r\nNo caso concreto, como a parte autora pede apenas os índices que foram correta e oportunamente aplicados pela CEF, é improcedente o pedido de aplicação dos índices referentes a esses três meses (18,02%, 5,38% e 7,00%). E, como restou comprovado o seu enquadramento no inciso III do art. 20 da Lei 8.036/90 (fl. 06), a CEF deverá autorizar o saque.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC:\r\n\r\nI) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CEF a OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em CREDITAR, em favor da parte autora, no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado (independentemente de nova intimação), o saldo existente em sua conta vinculada de FGTS, com os acréscimos legais devidos, na forma das planilhas juntadas aos autos, e, imediatamente em seguida, LIBERAR A CONTA PARA SAQUE pela própria parte autora (devidamente identificada), independentemente de qualquer outro ato por parte deste Juízo (isto é, independentemente de alvará).\r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com relação aos índices 18,02% (referente à variação da LBC - Plano Bresser - junho/87), 5,38% (referente à variação do BTN - Plano Collor I - maio/90) e 7,00% (referente à variação da TR - Plano Collor II - fevereiro/91.\r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95).\r\n\r\nP.R. I. Demonstrado o cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.10.007429-0 AIDA DA SILVA ALVES (Adv. JOSE CARLOS VIEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000962/2006 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu pela aplicação às contas de FGTS dos índices de 18,02% (referente à variação da LBC - Plano Bresser - junho/87), 5,38% (referente à variação do BTN - Plano Collor I - maio/90) e 7,00% (referente à variação da TR - Plano Collor II - fevereiro/91), e pela inexistência de direito quanto aos Planos Bresser (26,06%), Collor I (7,87%) e Collor II (21,87%). Complementando essa decisão, a Súmula 252/STJ dispôs que “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. Nesse mesmo sentido, aliás, a Súmula 48/TRF2.\r\n\r\nConsiderando que a maioria desses índices foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que a parte autora demonstre sua vinculação ao regime de FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas (10,14% em fevereiro/89, 12,92% em julho/90 e 11,79% em março/91).\r\n\r\nÀ condenação, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, somam-se “juros moratórios à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, independentemente da movimentação ou disponibilização dos saldos” (STJ, 1a Turma, RESP 579739, DJ de 11/04/2005).\r\n\r\nNo caso concreto, como a parte autora demonstrou sua vinculação ao FGTS em janeiro/89 e abril/90 (fls. 48/49), é procedente o pedido de aplicação dos índices referentes a esses dois meses (16,64% e 44,80%). E, como restou comprovado o seu enquadramento no inciso I do art. 20 da Lei 8.036/90 (fls. 48/49), a CEF deverá, após creditar as diferenças devidas, autorizar o saque.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CEF a OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em CREDITAR, em favor da parte autora, no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado (independentemente de nova intimação), as diferenças referentes ao índice de 44,80% relativo ao mês de abril/90, com os acréscimos legais devidos, na forma das planilhas juntadas aos autos, e, imediatamente em seguida, LIBERAR A CONTA PARA SAQUE pela própria parte autora (devidamente identificada), independentemente de qualquer outro ato por parte deste Juízo (isto é, independentemente de alvará).\r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95).\r\n\r\nP.R. I. Demonstrado o cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.60.011296-5 IRACEMA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. JUREMA VIEIRA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000954/2006 . S E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nIRACEMA DA SILVA OLIVEIRA, qualificada na inicial, propõe a presente demanda, sob o rito da Lei 10.259/2001, em face de CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação da Ré para liberar o saldo existente na conta vinculada do FGTS de seu falecido marido Manoel Carlos de Freitas. \r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95), fundamento e decido.\r\n\r\nTendo em vista estar configurada a hipótese prevista no art. 330, I do CPC, passo imediatamente ao julgamento da lide.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nO autor pretende sacar o saldo de sua conta do FGTS, sob a alegação de que se encontra desvinculado do regime de FGTS por mais de três anos, e que, a CEF recusa-se a autorizar a liberação do saque.\r\n\r\nAs hipóteses de levantamento do saldo existente na conta vinculada da autora estão regulamentadas no art. 20 da Lei 8.036/90 e, como a autora comprovou estar enquadrado no inciso VIII da referida Lei para levantamento do FGTS, face os documentos acostados às fls. 08/09, merece prosperar a pretensão postulada. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em CREDITAR, em favor da parte autora, no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado (independentemente de nova intimação), o saldo existente na conta vinculada de FGTS de seu falecido marido, com os acréscimos legais devidos, na forma das planilhas juntadas aos autos, e, imediatamente em seguida, LIBERAR A CONTA PARA SAQUE pela própria parte autora (devidamente identificada), independentemente de qualquer outro ato por parte deste Juízo (isto é, independentemente de alvará).\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n15 - 2004.51.60.013156-0 MARIA DA LUZ MOURA DE FREITAS (Adv. MARCELO MORGADO INACIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000952/2006 . S E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nMARIA DA LUZ MOURA DE FREITAS, qualificada na inicial, propõe a presente demanda, sob o rito da Lei 10.259/2001, em face de CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação da Ré para liberar o saldo existente na conta vinculada do FGTS de seu falecido marido.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95), fundamento e decido.\r\n\r\nTendo em vista estar configurada a hipótese prevista no art. 330, I do CPC, passo imediatamente ao julgamento da lide.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nA autora pretende sacar o saldo da conta do FGTS de seu falecido marido, sob a alegação de que se encontra habilitada perante a Previdência Social, a despeito do falecimento de seu marido, e que, a CEF recusa-se a autorizar a liberação do saque. \r\n\r\nAs hipóteses de levantamento do saldo existente na conta vincu lada do falecido marido da autora estão regulamentadas no art. 20 da Lei 8.036/90 e, como a autora comprovou estar enquadrada no inciso IV da referida Lei para levantamento do FGTS, face os documentos acostados às fls. 07/08, merece prosperar a pretensão postulada. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em CREDITAR, em favor da parte autora, no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado (independentemente de nova intimação), o saldo existente na conta vinculada de FGTS de seu falecido marido, com os acréscimos legais devidos, na forma das planilhas juntadas aos autos, e, imediatamente em seguida, LIBERAR A CONTA PARA SAQUE pela própria parte autora (devidamente identificada), independentemente de qualquer outro ato por parte deste Juízo (isto é, independentemente de alvará).\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n16 - 2004.51.60.013511-4 EDSON BRITO DA SILVA (Adv. EVARISTO DE CASTRO PEIXOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000959/2006 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados na conta de FGTS de seu falecido pai e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu pela aplicação às contas de FGTS dos índices de 18,02% (referente à variação da LBC - Plano Bresser - junho/87), 5,38% (referente à variação do BTN - Plano Collor I - maio/90) e 7,00% (referente à variação da TR - Plano Collor II - fevereiro/91), e pela inexistência de direito quanto aos Planos Bresser (26,06%), Collor I (7,87%) e Collor II (21,87%). Complementando essa decisão, a Súmula 252/STJ dispôs que “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. Nesse mesmo sentido, aliás, a Súmula 48/TRF2.\r\n\r\nConsiderando que a maioria desses índices foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que a parte autora demonstre sua vinculação ao regime de FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas (10,14% em fevereiro/89, 12,92% em julho/90 e 11,79% em março/91).\r\n\r\nÀ condenação, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, somam-se “juros moratórios à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, independentemente da movimentação ou disponibilização dos saldos” (STJ, 1a Turma, RESP 579739, DJ de 11/04/2005).\r\n\r\nNo caso concreto, como a parte autora demonstrou a vinculação de seu falecido pai ao FGTS em janeiro/89 e abril/90 (fls. 23/26), é procedente o pedido de aplicação dos índices referentes a esses dois meses (16,64% e 44,80%). E, como restou comprovado o seu enquadramento no inciso I do art. 20 da Lei 8.036/90 (fls. 23/26), a CEF deverá, após creditar as diferenças devidas, autorizar o saque.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CEF a OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em CREDITAR, em favor da parte autora, no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado (independentemente de nova intimação), as diferenças referentes aos índices de 16,64% e 44,80% relativos aos meses de janeiro/89 e abril/90, com os acréscimos legais devidos, na forma das planilhas juntadas aos autos, e, imediatamente em seguida, LIBERAR A CONTA PARA SAQUE pela própria parte autora (devidamente identificada), independentemente de qualquer outro ato por parte deste Juízo (isto é, independentemente de alvará).\r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95).\r\n\r\nP.R. I. Demonstrado o cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.60.009219-3 JAIME SALLES DA CRUZ (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000969/2006 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu pela aplicação às contas de FGTS dos índices de 18,02% (referente à variação da LBC - Plano Bresser - junho/87), 5,38% (referente à variação do BTN - Plano Collor I - maio/90) e 7,00% (referente à variação da TR - Plano Collor II - fevereiro/91), e pela inexistência de direito quanto aos Planos Bresser (26,06%), Collor I (7,87%) e Collor II (21,87%). Complementando essa decisão, a Súmula 252/STJ dispôs que “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. Nesse mesmo sentido, aliás, a Súmula 48/TRF2. Considerando que a maioria desses índices foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que a parte autora demonstre sua vinculação ao regime de FGTS nesses períodos. \r\n\r\nNo caso concreto, a parte autora pede os índices que foram correta e oportunamente aplicados pela CEF (18,02% referente à variação da LBC - Plano Bresser - junho/87, 5,38% referente à variação do BTN - Plano Collor I - maio/90 e 7,00% referente à variação da TR - Plano Collor II - fevereiro/91) e um dos contemplados pela 2a Turma do STJ no RESP 581.855/DF (10,14% em fevereiro/89). Ocorre que, naquela ocasião, foi dado provimento ao Agravo Regimental para esclarecer que, em verdade, não há nenhum outro índice devido aos fundistas, como consta do voto adiante transcrito, cuja fundamentação é incorporada à presente sentença:\r\n\r\n“(...) evidencio a existência de erro material no julgamento pretérito, relativamente aos expurgos de julho/90 e março/91, porque não atentou a Turma para o fato de que a Primeira Seção, a partir do julgamento do REsp 282.201/AL em 27/05/2002, vem seguindo a orientação do STF para a correção monetária relativa aos Planos Collor I e II, de modo que os índices aplicáveis às contas vinculadas são o BTNf em junho e julho/90 e a TR em março/91. (...)\r\n\r\nConclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.”\r\n\r\nPor fim, no julgamento dos embargos de declaração, STJ afirmou que, em fevereiro/89, era devido o índice de 10,14% e a CEF creditou 18,35% - motivo pelo qual o índice referido na decisão gera crédito em favor do órgão gestor do FGTS, e não do fundista.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95).\r\n\r\nP.R. I. Demonstrado o cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.60.010758-5 THALES CARDOSO DE MATTOS (Adv. FABIOLA JANAINA M DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000961/2006 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu pela aplicação às contas de FGTS dos índices de 18,02% (referente à variação da LBC - Plano Bresser - junho/87), 5,38% (referente à variação do BTN - Plano Collor I - maio/90) e 7,00% (referente à variação da TR - Plano Collor II - fevereiro/91), e pela inexistência de direito quanto aos Planos Bresser (26,06%), Collor I (7,87%) e Collor II (21,87%). Complementando essa decisão, a Súmula 252/STJ dispôs que “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. Nesse mesmo sentido, aliás, a Súmula 48/TRF2.\r\n\r\nConsiderando que a maioria desses índices foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que a parte autora demonstre sua vinculação ao regime de FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas (10,14% em fevereiro/89, 12,92% em julho/90 e 11,79% em março/91).\r\n\r\nÀ condenação, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, somam-se “juros moratórios à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, independentemente da movimentação ou disponibilização dos saldos” (STJ, 1a Turma, RESP 579739, DJ de 11/04/2005).\r\n\r\nNo caso concreto, como a parte autora demonstrou sua vinculação ao FGTS em janeiro/89 e abril/90 (fls. 56/70), é procedente o pedido de aplicação dos índices referentes a esses dois meses (16,64% e 44,80%). E, como restou comprovado o seu enquadramento no inciso I do art. 20 da Lei 8.036/90 (fls. 56/70), a CEF deverá, após creditar as diferenças devidas, autorizar o saque.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CEF a OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em CREDITAR, em favor da parte autora, no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado (independentemente de nova intimação), as diferenças referentes aos índices de 16,64% e 44,80% relativos aos meses de janeiro/89 e abril/90, com os acréscimos legais devidos, na forma das planilhas juntadas aos autos, e, imediatamente em seguida, LIBERAR A CONTA PARA SAQUE pela própria parte autora (devidamente identificada), independentemente de qualquer outro ato por parte deste Juízo (isto é, independentemente de alvará).\r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95).\r\n\r\nP.R. I. Demonstrado o cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.60.012791-2 ANTONIO VALDERI BRAGA DE SOUSA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000960/2006 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu pela aplicação às contas de FGTS dos índices de 18,02% (referente à variação da LBC - Plano Bresser - junho/87), 5,38% (referente à variação do BTN - Plano Collor I - maio/90) e 7,00% (referente à variação da TR - Plano Collor II - fevereiro/91), e pela inexistência de direito quanto aos Planos Bresser (26,06%), Collor I (7,87%) e Collor II (21,87%). Complementando essa decisão, a Súmula 252/STJ dispôs que “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. Nesse mesmo sentido, aliás, a Súmula 48/TRF2.\r\n\r\nConsiderando que a maioria desses índices foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que a parte autora demonstre sua vinculação ao regime de FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas (10,14% em fevereiro/89, 12,92% em julho/90 e 11,79% em março/91).\r\n\r\nÀ condenação, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, somam-se “juros moratórios à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, independentemente da movimentação ou disponibilização dos saldos” (STJ, 1a Turma, RESP 579739, DJ de 11/04/2005).\r\n\r\nNo caso concreto, como a parte autora demonstrou sua vinculação ao FGTS em janeiro/89 e abril/90 (fl. 10), é procedente o pedido de aplicação dos índices referentes a esses dois meses (16,64% e 44,80%). E, como restou comprovado o seu enquadramento no inciso I do art. 20 da Lei 8.036/90 (fls. 23/27), a CEF deverá, após creditar as diferenças devidas, autorizar o saque.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CEF a OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em CREDITAR, em favor da parte autora, no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado (independentemente de nova intimação), as diferenças referentes aos índices de 16,64% e 44,80% relativos aos meses de janeiro/89 e abril/90, com os acréscimos legais devidos, na forma das planilhas juntadas aos autos, e, imediatamente em seguida, LIBERAR A CONTA PARA SAQUE pela própria parte autora (devidamente identificada), independentemente de qualquer outro ato por parte deste Juízo (isto é, independentemente de alvará).\r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95).\r\n\r\nP.R. I. Demonstrado o cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.60.000285-8 JAEL CANUTO DOS SANTOS (Adv. VERONICA MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000957/2006 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu pela aplicação às contas de FGTS dos índices de 18,02% (referente à variação da LBC - Plano Bresser - junho/87), 5,38% (referente à variação do BTN - Plano Collor I - maio/90) e 7,00% (referente à variação da TR - Plano Collor II - fevereiro/91), e pela inexistência de direito quanto aos Planos Bresser (26,06%), Collor I (7,87%) e Collor II (21,87%). Complementando essa decisão, a Súmula 252/STJ dispôs que “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. Nesse mesmo sentido, aliás, a Súmula 48/TRF2.\r\n\r\nConsiderando que a maioria desses índices foi correta \r\n\r\ne oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que a parte autora demonstre sua vinculação ao regime de FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas (10,14% em fevereiro/89, 12,92% em julho/90 e 11,79% em março/91).\r\n\r\nÀ condenação, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, somam-se “juros moratórios à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, independentemente da movimentação ou disponibilização dos saldos” (STJ, 1a Turma, RESP 579739, DJ de 11/04/2005).\r\n\r\nNo caso concreto, como a parte autora demonstrou sua vinculação ao FGTS em janeiro/89 e abril/90 (fl. 08), é procedente o pedido de aplicação dos índices referentes a esses dois meses (16,64% e 44,80%). E, como restou comprovado o seu enquadramento no inciso I do art. 20 da Lei 8.036/90 (fls. 25/31), a CEF deverá, após creditar as diferenças devidas, autorizar o saque.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CEF a OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em CREDITAR, em favor da parte autora, no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado (independentemente de nova intimação), as diferenças referentes aos índices de 16,64% e 44,80% relativos aos meses de janeiro/89 e abril/90, com os acréscimos legais devidos, na forma das planilhas juntadas aos autos, e, imediatamente em seguida, LIBERAR A CONTA PARA SAQUE pela própria parte autora (devidamente identificada), independentemente de qualquer outro ato por parte deste Juízo (isto é, independentemente de alvará).\r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95).\r\n\r\nP.R. I. Demonstrado o cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.60.000317-6 CASEMIRO MACHADO (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA, LENI VILAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000958/2006 . S E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nUBIRAJARA CORREA MESQUITA, qualificado na inicial, propõe a presente demanda, sob o rito da Lei 10.259/2001, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando o pagamento do saldo existente em sua conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95), fundamento e decido.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nO autor pretende o recebimento do saldo depositado em sua conta vinculada do FGTS, sob a alegação de ter sido demitido sem justa causa.\r\n\r\nAs hipóteses de levantamento do saldo existente na conta vinculada do autor estão regulamentadas no art. 20 da Lei 8.036/90 e, como o autor comprovou estar enquadrado no inciso I da referida Lei para levantamento do FGTS, face os documentos acostados à fl. 11 e, não tendo a CEF acostado aos autos nenhum documento que comprove a alegação de que o autor já efetuou o saque, merece prosperar a pretensão postulada.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CEF a OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em LIBERAR A CONTA DE FGTS PARA SAQUE pela própria parte autora (devidamente identificada), independentemente de qualquer outro ato por parte deste Juízo (isto é, independentemente de alvará), com os acréscimos legais devidos, na forma das planilhas juntadas aos autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.60.001399-6 ELEA CAROLINA SAMPAIO BATALHA (Adv. PAULO ROBERTO SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000956/2006 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nA autora pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados na conta de FGTS de seu falecido pai e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu pela aplicação às contas de FGTS dos índices de 18,02% (referente à variação da LBC - Plano Bresser - junho/87), 5,38% (referente à variação do BTN - Plano Collor I - maio/90) e 7,00% (referente à variação da TR - Plano Collor II - fevereiro/91), e pela inexistência de direito quanto aos Planos Bresser (26,06%), Collor I (7,87%) e Collor II (21,87%). Complementando essa decisão, a Súmula 252/STJ dispôs que “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. Nesse mesmo sentido, aliás, a Súmula 48/TRF2.\r\n\r\nConsiderando que a maioria desses índices foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que a parte autora demonstre sua vinculação ao regime de FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas (10,14% em fevereiro/89, 12,92% em julho/90 e 11,79% em março/91).\r\n\r\nÀ condenação, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, somam-se “juros moratórios à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, independentemente da movimentação ou disponibilização dos saldos” (STJ, 1a Turma, RESP 579739, DJ de 11/04/2005).\r\n\r\nNo caso concreto, como a parte autora demonstrou a vinculação de seu falecido pai ao FGTS em janeiro/89 e abril/90 (fls. 23/53), é procedente o pedido de aplicação dos índices referentes a esses dois meses (16,64% e 44,80%). E, como restou comprovado o seu enquadramento no inciso I do art. 20 da Lei 8.036/90 (fls. 23/53), a CEF deverá, após creditar as diferenças devidas, autorizar o saque.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CEF a OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em CREDITAR, em favor da parte autora, no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado (independentemente de nova intimação), as diferenças referentes aos índices de 16,64% e 44,80% relativos aos meses de janeiro/89 e abril/90, com os acréscimos legais devidos, na forma das planilhas juntadas aos autos, e, imediatamente em seguida, LIBERAR A CONTA PARA SAQUE pela própria parte autora (devidamente identificada), independentemente de qualquer outro ato por parte deste Juízo (isto é, independentemente de alvará).\r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95).\r\n\r\nP.R. I. Demonstrado o cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.60.001715-1 MARIA DE LOURDES DA SILVA SOUZA (Adv. MARIA APARECIDA DE A GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000955/2006 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nA autora pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu pela aplicação às contas de FGTS dos índices de 18,02% (referente à variação da LBC - Plano Bresser - junho/87), 5,38% (referente à variação do BTN - Plano Collor I - maio/90) e 7,00% (referente à variação da TR - Plano Collor II - fevereiro/91), e pela inexistência de direito quanto aos Planos Bresser (26,06%), Collor I (7,87%) e Collor II (21,87%). Complementando essa decisão, a Súmula 252/STJ dispôs que “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. Nesse mesmo sentido, aliás, a Súmula 48/TRF2.\r\n\r\nConsiderando que a maioria desses índices foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que a parte autora demonstre sua vinculação ao regime de FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas (10,14% em fevereiro/89, 12,92% em julho/90 e 11,79% em março/91).\r\n\r\nÀ condenação, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, somam-se “juros moratórios à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, independentemente da movimentação ou disponibilização dos saldos” (STJ, 1a Turma, RESP 579739, DJ de 11/04/2005).\r\n\r\nNo caso concreto, como a parte autora pede apenas os índices que foram correta e oportunamente aplicados pela CEF, é improcedente o pedido de aplicação dos índices referentes a esses três meses (18,02%, 5,38% e 7,00%). E, como restou comprovado o seu enquadramento no inciso III do art. 20 da Lei 8.036/90 (fl. 06), a CEF deverá autorizar o saque.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC:\r\n\r\nI) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em CREDITAR, em favor da parte autora, no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado (independentemente de nova intimação), o saldo existente em sua conta vinculada de FGTS, com os acréscimos legais devidos, na forma das planilhas juntadas aos autos, e, imediatamente em seguida, LIBERAR A CONTA PARA SAQUE pela própria parte autora (devidamente identificada), independentemente de qualquer outro ato por parte deste Juízo (isto é, independentemente de alvará).\r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com relação a aplicação dos índices de 18,02% (referente à variação da LBC - Plano Bresser - junho/87), 5,38% (referente à variação do BTN - Plano Collor I - maio/90) e 7,00% (referente à variação da TR - Plano Collor II - fevereiro/91).\r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95).\r\n\r\nP.R. I. Demonstrado o cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 17116"
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                            "17117": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA-3\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-4\r\n\r\nCRISTIANE F. DO NASCIMENTO-10\r\n\r\nDALKIR TEIXEIRA SANTOS-12\r\n\r\nEDIR LOPES RIBEIRO-5\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-1, 15, 2, 3, 4, 6\r\n\r\nFRANCELINO DA SILVA-16\r\n\r\nFRANCISCO XAVIER AMARAL-15\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-18\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-17, 20\r\n\r\nJOSE NEVES RAMOS-6\r\n\r\nJOSE SOARES DE SOUZA-7\r\n\r\nJULIA VERA DE CARVALHO SANTOS-2\r\n\r\nLEDJANE ALBUQUERQUE SILVA-19\r\n\r\nLEONARDO PIETRO ANTONELLI-14\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-9\r\n\r\nLING ING-2\r\n\r\nLUIS HENRY BOFFY-1\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-11, 12\r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nMIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA-1, 15, 4, 5, 6\r\n\r\nMYRIAM BEAKLINI-8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-14\r\n\r\nOCOZIAS LESSA-3\r\n\r\nPAULO MARCOS BOFFY-1\r\n\r\nRAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO-18\r\n\r\nRICARDO A. LABANCA BASTOS-8, 9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 16, 19, 3\r\n\r\nSONIA SABINA BARBOSA-4\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-13\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-10, 11, 12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000297\r\n\r\nExpediente do dia 18/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 94.0001525-9 ANETTE DA SILVA (Adv. PAULO MARCOS BOFFY, LUIS HENRY BOFFY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . I - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado ( AUTOR ), para oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n2 - 2002.51.10.010153-2 NEUZA SANTANA PRAXEDES (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA, JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING). . Nomeio a Dra. Julia Vera Carvalho Santos, OAB/RJ 42735, como curadora de ausente, que deverá ser intimada para ciência e manifestação pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2003.51.10.000007-0 PAULO MOUTINHO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA) x GONCALO FRANCISCO MOURA (Adv. OCOZIAS LESSA) x DERLIDE RODRIGUES SUHETT (Adv. OCOZIAS LESSA) x LUIZ DOS REIS FARIAS (Adv. OCOZIAS LESSA) x JOSE FERREIRA DO ROSARIO (Adv. OCOZIAS LESSA) x CARLINDO MALVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x ERNANI RAMOS DA FONSECA (Adv. OCOZIAS LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Trata-se de Ação Ordinária movida por Paulo Moutinho e outros em face do INSS objetivando a condenação na revisão de seus benefícios de acordo com o art. 58 da ADCT.\r\n\r\nÀs fls. 27 há notícia do falecimento de Carlindo Malveira, com pedido de habilitação da viúva Sebastiana Rosa de Avelino Malveira, nada sendo requerido quando aos demais sucessores informados na Certidão de Óbito de fls. 31 (em número de sete).\r\n\r\nÀs fls. 36 há notícia do falecimento de Luiz dos Reis Farias, com pedido de habilitação da suposta companheira de nome Maria do Carmo do Rosário, nada sendo requerido quando aos demais sucessores informados na Certidão de Óbito de fls. 43 (em número de quatro). Expedido mandado de intimação para a Sra. Maria do Carmo do Rosário para cumprimento do despacho de fls. 95, a diligência restou infrutífera conforme Certidão do Oficial de Justiça de fls. 104 que informa que o endereço fornecido é um terreno baldio, sendo a mesma desconhecida na vizinhança.\r\n\r\nÀs fls. 74 há notícia do falecimento de Paulo Moutinho, com pedido de habilitação da viúva Clarice Maria Moutinho, nada sendo requerido quando aos demais sucessores informados na Certidão de Óbito de fls. 78 (em número de dez).\r\n\r\nA certidão do Oficial de Justiça (fls. 101) informa o possível falecimento de Gonçalo Francisco Moura, sendo desconhecido o paradeiro de seus sucessores.\r\n\r\nCom respeito à representação processual observa-se que:\r\n\r\nA habilitanda do autor falecido Paulo Moutinho está representada às fls. 75, que deverá ser anotado pela Secretaria;\r\n\r\nA habilitanda do autor falecido Carlindo Malveira encontra-se sem advogado em face da renúncia de fls. 86;\r\n\r\nOs demais autores, a princípio, encontram-se representados pelo advogado substabelecido às fls. 85, que também deverá ser anotado pela Secretaria.\r\n\r\nIsto posto, determino:\r\n\r\n1) intimação do INSS para que apresente relação de dependentes habilitados (com endereços dos mesmos) aos benefícios dos autores falecidos: Paulo Moutinho (NB 46/10596587-1), Gonçalo Francisco Moura (NB 31/76303050-3), Luiz dos Reis Farias (NB 32/10159372-4) e Carlindo Malveira (NB 32/10125251-0), no prazo de 30 dias;\r\n\r\n2) intimação da viúva de Carlindo Malveira no endereço de fls. 27 para que requeira a habilitação dos demais sucessores do “de cujus”, e regularização da representação processual, no prazo de 15 dias;\r\n\r\n3) intimação da viúva de Paulo Moutinho no endereço de fls. 74 para que requeira a habilitação dos demais sucessores do “de cujus”, no prazo de 15 dias;\r\n\r\n4) alteração no cadastro dos advogados, conforme fls. 75 e 85;\r\n\r\n5) intimação por D.O. do Dr. Ocozias Lessa, OAB/RJ 112.705, para que informe se ainda está representando os autores deste processo.\r\n\r\n4 - 2003.51.10.005118-1 IONE VIEIRA BASTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, SONIA SABINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000972/2006 . S E N T E N Ç A \r\n\r\nIONE VIEIRA BASTOS, qualificada na inicial, propõe a presente ação de procedimento ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando a condenação do Ré a conceder-lhe aposentadoria por tempo de serviço proporcional (alega possuir mais de 25 anos de tempo de serviço), já que o requerimento na via administrativa foi indeferido.\r\n\r\nInicial de fls. 02/06, instruída com os documentos de fls. 07/54.\r\n\r\nCustas recolhidas (fls. 07).\r\n\r\nCitado, o INSS apresenta sua contestação, às fls. 61/64, na qual alega, preliminarmente, a carência do direito de ação. No mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 104/106.\r\n\r\nCópia do processo administrativo às fls. 109/144, tendo a autora se manifestado sobre ele às fls. 151/152.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nA preliminar de carência de ação deve ser rejeitada, porque se confunde com o próprio mérito.\r\n\r\nNo mérito, a autora sustenta fazer jus à aposentadoria por tempo de serviço proporcional, por haver trabalhado na empresa The Sydney Ross Co. de 25 de fevereiro de 1959 a 19 de julho de 1985, conforme restou demonstrado pelas cópias de sua CTPS, acostadas às fls. 18/33 (o que, segundo o próprio INSS - fl. 63 - soma 26 anos, 04 meses e 25 dias). Sustenta, ainda, que o requerimento foi apresentado quando em vigor a Constituição de 1988 (art. 202, § 1º) e a Lei 8.213/91 (art. 51), que autorizavam a aposentadoria proporcional aos 25 anos de serviço.\r\n\r\nA tese do INSS, constante da “carta de indeferimento” (fl. 144), é no sentido de que o alegado direito ao benefício só existiria se, na época em que manteve o último vínculo empregatício (isto é, em 1985), a autora já cumprisse os requisitos legais. Como antes de 1988 o tempo mínimo era de 30 anos de serviço (a previsão de aposentadoria proporcional aos 25 anos de serviço só surgiu com a Constituição de 1988), o pedido deveria ser julgado improcedente.\r\n\r\nPasso a apreciar as teses ventiladas nos autos.\r\n\r\nRealmente, em 1985, quando vigorava a CLPS/84, aprovada pelo Decreto nº 89.312, de 23 de janeiro de 1984, o tempo mínimo para a aposentaria por tempo de serviço era de 30 anos, hipótese em que a mulher faria jus ao benefício com coeficiente correspondente a 95% (noventa e cinco por cento) do salário-de-contribuição (art. 33, I, “b”).\r\n\r\nTodavia, o art. 202, § 1º, da Constituição de 1988 autorizou a aposentadoria proporcional da mulher a partir dos 25 (vinte e cinco) anos de serviço com 70% (setenta por cento) do salário-de-contribuição, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento), aos 30 anos de serviço.\r\n\r\nConsiderando que a Constituição tem incidência imediata, a autora atenderia o requisito atinente ao tempo de serviço mínimo SE ainda mantivesse, na data da promulgação, a condição de segurada. Ocorre que, na data da promulgação, a autora já estava afastada do trabalho e sem contribuir há mais de três anos e, por isso, já tinha perdido a qualidade de segurada, não se beneficiando, por isso, da possibilidade de aposentadoria proporcional.\r\n\r\nPara que a autora fizesse jus à aposentadoria pretendida, deveria filiar-se novamente à Previdência e voltar a contribuir, nos termos do art. 24 da Lei 8.213/91: “havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definitiva para o benefício a ser requerido.”\r\n\r\nHá acórdão da 5a Turma do TRF da 4a Região (AC 200171000294867, Relator Juiz Néfi Cordeiro, DJU de 08/06/05) sustentando que, em caso análogo, a partir da entrada em vigor da Lei 10.666/03, quem perdeu a condição de segurado antes da Constituição poderia se aposentar, beneficiando-se inclusive da regra de proporcionalidade mais benéfica. Entretanto, não adiro a essa orientação, pois a incidência imediata da Lei 10.666/03, ao dispensar a condição de segurado, não autoriza a autora a beneficiar-se de um regime híbrido, isto é, a buscar aposentadoria proporcional a 25 anos de serviço se, na época em que parou de trabalhar, o tempo mínimo para a aposentadoria proporcional era de 30 anos.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas nem honorários, em razão da gratuidade de justiça deferida à autora. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.010287-5 MANOEL FERNANDES RAMALHO (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . I - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (AUTOR), para oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n6 - 2004.51.10.002865-5 NILTON DA ROCHA (Adv. JOSE NEVES RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA, EDUARDO DOS SANTOS). . I - Recebo a apelação no efeito devolutivo. \r\n\r\nII - Ao apelado (AUTOR), para oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.008198-4 DJANIRA DE PAULA LYRA (Adv. JOSE SOARES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000973/2006 . Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a revisão do valor de seu benefício, desde a data de sua concessão.\r\n\r\nSubmetido a este Juízo para verificação de prevenção, esta foi afastada, mas detectada a possibilidade de litispendência.\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nAo que se depreende da análise dos autos, há, com efeito, litispendência/coisa julgada, destes autos em relação ao processo indicado no termo de informação.\r\n\r\nSão idênticas as partes, o pedido e a causa de pedir.\r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, estando pendente aquela causa, não pode prosseguir o presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V, do art. 267, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e sem custas por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2000.51.10.005275-5 SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI (Adv. RICARDO A. LABANCA BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000971/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nSOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU - SESNI ajuizou ação em que pede o reconhecimento de que foi corretamente aplicada a subvenção social de Cr$ 1.100.000.000,00, creditada em 30/06/1992 pelo extinto Ministério da Ação Social.\r\n\r\nA UNIÃO apresentou sua contestação de fls. 117-123, em que, além de argüir a preliminar de falta de interesse, sustenta, no mérito, a improcedência do pedido, ao fundamento de que deve prevalecer, por não existirem razões concretas a infirmar sua correção, a conclusão a que chegou o TCU sobre a irregularidade das contas da parte autora.\r\n\r\nÀs fls. 237-240, as diligências probatórias requeridas pela parte autora foram indeferidas, fazendo-se menção à EXISTÊNCIA DE TRÊS AÇÕES IMPUGNANDO O MESMO ATO, REFERENTE À MESMA SUBVENÇÃO SOCIAL.\r\n\r\nÀs fls. 261-262, a parte autora requereu DESISTÊNCIA da presente ação, ao argumento de que há identidade de parte, pedido e causa de pedir entre o presente e os processos 20015110000612-9 e 20015110003224-4.\r\n\r\nÀ fl. 271, a UNIÃO disse só concordar com a desistência caso haja renúncia expressa ao direito em que se funda a ação; caso existente litispendência, requer a condenação da parte autora ao pagamento de honorários.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nConfrontando as petições iniciais dos processos 2000.5110005275-5 (2a VF-SJM, SESNI x UF, objeto: subvenção social nº 235470), 20015110003224-4 (2a VF-SJM, SESNI e FABIO GONÇALVES RAUNHEITTI x UF, objeto: subvenção social nº 235470) e 20015110000612-9 (3a VF-SJM, SESNI e FABIO GONÇALVES RAUNHEITTI x UF, objeto: subvenção social nº 235470), verifico a identidade de partes (entretanto, no processo 2000.5110005275-5, FABIO GONÇALVES RAUNHEITTI não figura como autor), causa de pedir e pedido.\r\n\r\nConsiderando (1) que o processo 20015110000612-9 é anterior ao 20015110003224-4 e mais amplo, no que diz respeito à composição do pólo ativo, que o processo 2000.5110005275-5, e (2) que o processo 20015110000612-9 JÁ FOI SENTENCIADO PELA 3A VF-SJM, sendo o pedido julgado inteiramente improcedente (de modo que a prevalência daquela sentença - que alcança ambos os autores - não é prejudicial ao réu), impõe-se o reconhecimento da litispendência e conseqüente extinção dos processos 20015110003224-4 e 2000.5110005275-5.\r\n\r\nConsiderando que (1) o ajuizamento de três ações idênticas com conteúdo declaratório (e não condenatório) afasta a presunção de que o autor quisesse se beneficiar três vezes (o que ocorreria, por exemplo, se se tratasse de ação de repetição de indébito) e nitidamente decorreu da desorganização do patrono do autor (que se encontrava enfermo e veio a falecer pouco depois do ajuizamento) quanto ao ajuizamento de dezenas de ações referentes a diversos procedimentos de tomada de contas do TCU, (2) que a parte ré também não se desincumbiu de seu dever de alegar a litispendência em contestação (art. 301, V, do CPC), sendo que apenas o TCU, em ofício, chamou atenção para esse fato, (3) que a parte autora, percebendo o equívoco, informou a litispendência e pediu desistência do processo, e (4) considerando que a complexidade do processo é reduzida, sendo tanto a petição inicial quanto a contestação “padronizados”, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados com base no art. 20, § 4º.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 267, V, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, e condeno a parte autora a pagar à parte ré R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2001.51.10.003224-4 FABIO GONCALVES RAUNHEITTI E OUTRO (Adv. RICARDO A. LABANCA BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000974/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nSOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU - SESNI ajuizou ação em que pede o reconhecimento de que foi corretamente aplicada a subvenção social de Cr$ 1.100.000.000,00, creditada em 30/06/1992 pelo extinto Ministério da Ação Social.\r\n\r\nA UNIÃO apresentou sua contestação de fls. 119-125, em que, além de argüir a preliminar de falta de interesse, sustenta, no mérito, a improcedência do pedido, ao fundamento de que deve prevalecer, por não existirem razões concretas a infirmar sua correção, a conclusão a que chegou o TCU sobre a irregularidade das contas da parte autora.\r\n\r\nÀs fls. 265-266, a parte autora requereu DESISTÊNCIA da presente ação, ao argumento de que há identidade de parte, pedido e causa de pedir entre o presente e os processos 20015110000612-9 e 20015110003224-4.\r\n\r\nÀ fl. 273, a UNIÃO disse só concordar com a desistência caso haja renúncia expressa ao direito em que se funda a ação e caso a parte autora arque com as custas e honorários do seu advogado.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nConfrontando as petições iniciais dos processos 2000.5110005275-5 (2a VF-SJM, SESNI x UF, objeto: subvenção social nº 235470), 20015110003224-4 (2a VF-SJM, SESNI e FABIO GONÇALVES RAUNHEITTI x UF, objeto: subvenção social nº 235470) e 20015110000612-9 (3a VF-SJM, SESNI e FABIO GONÇALVES RAUNHEITTI x UF, objeto: subvenção social nº 235470), verifico a identidade de partes (entretanto, no processo 2000.5110005275-5, FABIO GONÇALVES RAUNHEITTI não figura como autor), causa de pedir e pedido.\r\n\r\nConsiderando (1) que o processo 20015110000612-9 é anterior ao 20015110003224-4 e mais amplo, no que diz respeito à composição do pólo ativo, que o processo 2000.5110005275-5, e (2) que o processo 20015110000612-9 JÁ FOI SENTENCIADO PELA 3A VF-SJM, sendo o pedido julgado inteiramente improcedente (de modo que a prevalência daquela sentença - que alcança ambos os autores - não é prejudicial ao réu), impõe-se o reconhecimento da litispendência e conseqüente extinção dos processos 20015110003224-4 e 2000.5110005275-5.\r\n\r\nNão há como acolher o pedido de desistência, porque a UNIÃO condicionou a aceitação deste à renúncia expressa ao direito (e a imposição dessa condição tem base no art. 3o da Instrução Normativa nº 03/97 da AGU) - e essa renúncia não é mais possível, pois o direito vindicado já foi posto em juízo e sentenciado (no feito que tramitou na 3a VF-SJM).\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 267, V, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, e condeno a parte autora a pagar à parte ré R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n10 - 2004.51.10.000650-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x VERA LUCIA ALVES JERONIMO (Adv. CRISTIANE F. DO NASCIMENTO). . Intime-se a CEF sobre o cumprimento do acordo de fls. 48.\r\n\r\n11 - 2004.51.10.005557-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x MARIA LUCIA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000970/2006 . \r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, propõs a presente ação, objetivando reintegração da posse do imóvel objeto do contrato PAR, em vista da inadimplência da ré.\r\n\r\nRealizada a AIJ, chegou-se a conciliação nos termos do acordo constante nos autos.\r\n\r\nJuntada petição da CEF, onde esta informa o comprimento do acordo.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC, em razão do acordo firmado e que ora se homologa.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. Nem custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2004.51.10.005561-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x LUCIANA PAULA PEREIRA (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS). . Tendo em vista o andamento retro, verifica-se a conexão entre estes autos e a Ação de Consignação nº 2004.5110.005881-7, em trâmite na 4ª Vara desta Subseção.\r\n\r\nAssim, declino de minha competência, com fulcro no art. 106 do CPC, em favor da 4ª Vara desta Seção, devendo os presentes serem redistribuídos àquela por dependência. À SEADI.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n13 - 2006.51.10.002185-2 MARIA JOSE BELARMINO DE OLIVEIRA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Este Juízo, em conformidade com jurisprudência até então predominante, considerava-se competente para julgar os pedidos de instituição ou revisão do valor dos benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho, por entender que, consoante o art. 109, I, da CRFB/88, à Justiça Estadual competiria julgar apenas as ações diretamente relacionadas a acidentes de trabalho.\r\n\r\nFazendo prevalecer posição diversa, o Plenário do STF, ao decidir o RE 176.532, reafirmou o entendimento de ambas as Turmas (RE 169.632 e AGRAG 154.938) no sentido de que a competência para julgar causa relativa a benefício oriundo de acidente de trabalho também é da Justiça Comum. À orientação do STF houve adesão do STJ (CC 31.972/RJ) e das Turmas Recursais dos JEF-RJ (Enunciado 29: \"Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)\").\r\n\r\nDiante desse quadro, é imperativo adotar a orientação emanada dos Tribunais Superiores, pois persistir na tese até então adotada teria por conseqüência inevitável - como já ocorreu em caso concreto - a anulação da sentença pela instância superior, acarretando irremediável prejuízo aos Jurisdicionados e à própria Justiça. Por esse motivo, considero-me incompetente para o julgamento do processo, declinando da competência em favor da Justiça Estadual.\r\n\r\nE, mesmo quando se trate de causa ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, não se faz possível a extinção do feito preconizada pelo art. 51 da Lei 9.099/95. É que, se nos Juizados Estaduais, o autor persegue direito patrimonial disponível e é voluntária a opção pelo rito sumaríssimo, nos Juizados Federais, o demandante quer fazer valer, em face de ente público, direito indisponível a benefício previdenciário essencial à sua sobrevivência, e o art. 3º, par. 3º, da Lei 10.259/01 impõe, nas causas de valor inferior a 60 salários mínimos, a submissão ao rito especial, de modo que, nessa hipótese, não seria justo atribuir ao caso solução mais gravosa (a extinção) que aquela própria do rito ordinário (a declinação). Aliás, a incompetência não deve dar causa à extinção não só por força do art. 113, par. 2º, do CPC, como também porque ela é implicitamente vedada pelo art. 105, I, d, da CRFB/88. É que \"se a incompetência absoluta do juízo, mesmo entre juízos vinculados a Justiças distintas, implicasse necessariamente a imediata extinção do processo, nunca haveria, nessas hipóteses, remessa dos autos e a conseqüente oportunidade de suscitar-se conflito de competência. Ficaria sem valor algum, então, o art. 105, I, d, da Constituição da República, segundo o qual compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar 'conflitos de competência entre quaisquer tribunais..., bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos'.\" (TRF da 2 Região, 6 Turma, HC 2453). Veja-se, por fim, que, segundo o senso comum dos jurisdicionados, \"litígios com o vizinho, o vendedor e com a esposa são julgados na Justiça Estadual, enquanto discussões com o INSS devem ser julgadas na Justiça Federal\". Se o objetivo do art. 98 da CRFB/88 ao instituir os Juizados Especiais é facilitar o acesso das partes à Justiça, não é justo punir o autor por desconhecer que, diante de nova orientação do STF, ações revisionais de benefícios acidentários devem ser ajuizadas na Justiça Estadual.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 113, par. 2 do CPC, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA JULGAR O PROCESSO; após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor de uma das Varas Cíveis da comarca em que reside o autor.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n14 - 99.0554334-1 FENTON IND/ COM/ DE CIGARROS IMP/ EXP/ LTDA (Adv. LEONARDO PIETRO ANTONELLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Aguarde-se a iniciativa da parte interessada pelo prazo de 10(DEZ) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.10.002893-3 MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Adv. FRANCISCO XAVIER AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Tento em vista as certidão de fls. 121, republique-se o ato ordinatório de fls. 120.\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\n“ I - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu em cinco dias, sobre provas.”\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n16 - 99.0755757-9 ELPIDIO DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Torno sem efeito o ato retro.\r\n\r\nII - Intime-se as habilitandas Ângela Maria dos Santos Oliveira e Maria Emília Alminco Pinto Neves, para que requeiram a habilitação de todos os sucessores dos Autores falecidos, conforme as certidões de fls. 97 e 111.\r\n\r\nDeverá ainda, a habilitanda Angela Maria dos Santos Oliveira, requerer a inclusão da União Federal e da RFFSA, no pólo passivo, trazendo aos autos cópias necessárias para citação.\r\n\r\nIII- Intime-se o INSS para que forneça, em 30 dias, a relação e endereço dos dependentes habilitados a pensão de JOÃO ANTONIO VICENTE, benefício nº 42/10.153.673-9 e Durvalino Raymundo, benefício nº 42/76.369945-4.\r\n\r\n17 - 2005.51.10.001653-0 FRANCISCO DOMICIANO DE ARAUJO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 dias, devendo informar com clareza quais os índices que pretende ver incidindo sobre o seu benefício, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n18 - 99.0058968-8 CREMILDA RODRIGUES DA SILVA (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). . Aguarde-se a iniciativa da parte interessada pelo prazo de 10(DEZ) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2003.51.10.000885-8 ELVIRA MOREIRA FREITAS (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se a iniciativa da parte interessada pelo prazo de 10(DEZ) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.10.002856-1 JORGE MONTEIRO DA COSTA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 18 - Defiro o prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 17117"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-13\r\n\r\nADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA-17\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA DE MIRANDA CUNHA-4\r\n\r\nALINE CARVALHO DE SOUSA-51\r\n\r\nANDREA TAVARES SANT ANNA-41\r\n\r\nARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO-35, 38\r\n\r\nCARLOS ALBERTO C. MAGALH~AES-15\r\n\r\nCELINA MOREIRA DA CRUZ-7\r\n\r\nCHARLES ALEXANDRE DE LIMA-3\r\n\r\nCLARA CRISTINA CEZAR MAXELL-39\r\n\r\nCLAUDIA GUERRA MEROLA-2\r\n\r\nCLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA-2\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-7\r\n\r\nEDNA LUIZA DA SILVA-66\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-55\r\n\r\nEDY SILVA FILHO-46\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-5, 54\r\n\r\nELISABELA C R ESCONDINO-70\r\n\r\nENI CAMPOS S BUSWELL-67\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-24\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-61, 68\r\n\r\nISABEL CRISTINA NOYA JABER-43\r\n\r\nIVANETE DE ASSIS BALDUCCE-50, 58\r\n\r\nJOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA-42\r\n\r\nJOAO QUIRINO VIEIRA CHAVES-6\r\n\r\nJORGE FELIX PEREIRA-56\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA-37\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-48\r\n\r\nJOSE MANUEL MAIROS ALVES-16\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-45, 49, 52\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-18, 22\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-63\r\n\r\nLEDJANE ALBUQUERQUE SILVA-35\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOIS-57\r\n\r\nLILIAN ALVARENGA BARBOSA-9\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-28\r\n\r\nLUIS EDUARDO GUEDES KELMER-47\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DOS SANTOS-64\r\n\r\nLUZIA SPERANDIO DE ABREU-21\r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA-40\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-16\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA-65\r\n\r\nMARIA AMELIA FONSECA VASCONCELOS-13\r\n\r\nMARIA HELENA P. DA SILVA-36\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-23, 25, 26, 30, 32, 33, 34\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-26\r\n\r\nMARIA RUBENITA Q. DA S. QUINTANILHA-8\r\n\r\nMARLI MARENDAZ MURY-24, 62\r\n\r\nMAXIMA BETANIA ASSUMPÇAO-1\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-44, 46\r\n\r\nNILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES-12\r\n\r\nPATRICIA DE CASTRO PEREIRA-44\r\n\r\nPAULO ROGERIO ESCODINO-70\r\n\r\nPIERRE SOUZA AZEREDO-71\r\n\r\nPRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS-42\r\n\r\nREGINA COELI PINHEIRO VEIGA-55\r\n\r\nREGINA HELENA COSTA-38\r\n\r\nRICARDO COSTA SCHAFER-59\r\n\r\nROBERTO CARLOS VASCONCELOS-57\r\n\r\nROSEMBERG ABREU DE PAULA-19\r\n\r\nSANDRA LOPES TEIXEIRA-60\r\n\r\nSANDRA VERSIANI CHIEZA-29\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 18, 25, 31, 36, 37, 39, 4, 40, 41, 43, 45, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 56, 6, 63, 64, 69, 70, 71\r\n\r\nSHIRLEI LEMOS TERRAÇÃO-69\r\n\r\nSONIA MARIA A. DOS SANTOS-23\r\n\r\nSONIA MARIA NUNES-7\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-14, 15\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-10\r\n\r\nTIBURCIO DOS SANTOS MENDONCA FILHO-69\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-19, 27, 58, 59, 60, 61, 62, 65, 66, 67\r\n\r\nVAGNER RIBEIRO DOS SANTOS-14\r\n\r\nVERONICA MOURA-17\r\n\r\nWILLIAM RODRIGUES SANTOS-20\r\n\r\nWILTON CARLOS SANTINO-31\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000070\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.10.008069-7 NILTON CORREA (Adv. MAXIMA BETANIA ASSUMPÇAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº:\r\n\r\n20035110008069-7 \r\n\r\nAutor:\r\n\r\nNilton Correa\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRevisão de benefício\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIsso posto, anulo os atos processuais a partir de fls. 101, inclusive, a fim de regularizar o feito.\r\n\r\nÀ Secretaria para anotar o requerido a fls. 98. Em seguida, intime-se a parte autora para cumprir o despacho de fls. 97 no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n2 - 2005.51.10.001845-9 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIA GUERRA MEROLA) x CASA DE SAUDE E MATERNIDADE QUINZE DE AGOSTO LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA). . Processo nº:\r\n\r\n20055110001845-9 \r\n\r\nImpugnante:\r\n\r\nUnião\r\n\r\nImpugnado:\r\n\r\nCasa de Saúde e Maternidade Quinze de Agosto Ltda.\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nImpugnação do valor da causa\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE A IMPUNAÇÃO. Determino que o valor da causa seja mudado para R$ 365.754,40.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria:\r\n\r\na alteração do valor da causa; e\r\n\r\na intimação pessoal da autora nos autos principais, para que constitua novo patrono no prazo de 20 dias.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos principais conclusos para sentença.\r\n\r\nJunte-se uma via da presente aos autos principais.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n3 - 2006.51.10.003432-9 GUTTIS 2006 COM/ IMP/ EXP/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. CHARLES ALEXANDRE DE LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000884/2006 FOLHA 129/- Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nORDINARIA/TRIBUTARIA Nº. 2006.5110003432-9\r\n\r\nAUTOR: GUTTIS 2006 COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO DE \r\n\r\nALIMENTOS LTDA\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A - Tipo C\r\n\r\nAnte ao exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade, da 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n07E\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 99.0758935-7 NELSON FERREIRA DA ROCHA (Adv. ALEXANDRE TEIXEIRA DE MIRANDA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº:\r\n\r\n99.0758935-7\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nNelson Ferreira da Rocha\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIsso posto, declino da competência e determino a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição da Justiça Estadual com jurisdição em Duque de Caxias, com as homenagens de estilo, nos termos do artigo 113, §2o, do CPC.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade, da 5º Vara \r\n\r\n7R\r\n\r\n5 - 2004.51.10.003626-3 PEDRO CIRIACO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000885/2006 FOLHA 130/- Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nJUIZADO/ PREVIDENCIÁRIA Nº. 2004.51.10.003626-3\r\n\r\nAUTOR: PEDRO CIRIACO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c art. 295 I, parágrafo único, todos do CPC. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5º Vara Federal de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n7R\r\n\r\n6 - 2004.51.10.005354-6 ARMANDO PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. JOAO QUIRINO VIEIRA CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº:\r\n\r\n20045110005354-6 \r\n\r\nAutor:\r\n\r\nArmando Pereira do Nascimento\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRevisão de benefício\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIsso posto, intime-se o INSS da sentença, eis que houve apenas a publicação em Diário Oficial, prosseguindo-se no andamento.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2005.51.01.516274-2 LAURA MARIA DE JESUS (Adv. CELINA MOREIRA DA CRUZ, SONIA MARIA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Processo nº:\r\n\r\n20055101516274-2 \r\n\r\nAutora:\r\n\r\nLaura Maria de Jesus\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nPensão por morte\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIsso posto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar ao INSS que implante a pensão em favor da autora no prazo de 30 dias, devendo comprovar nos autos, no mesmo prazo, o cumprimento do preceito. Caso haja outros habilitados à pensão, deverá ser a autora incluída no rol e receber o quinhão correspondente.\r\n\r\nEm razão do valor da causa, convole-se para o rito dos Juizados.\r\n\r\nCite-se o INSS e intime-se para que informe, no prazo de resposta, se há outros habilitados, informando o nome e endereço cadastral dos eventuais beneficiários.\r\n\r\nVindo a informação do INSS e havendo apontamento de que Nelza Aguiar de Matos está habilitada à pensão, cite-se-a.\r\n\r\nVindo a informação do INSS, intime-se a parte autora para que:\r\n\r\ntraga ao pólo ativo Tatiane Maria Jesus de Matos, ou requeira sua citação para que componha o pólo passivo; e\r\n\r\nrequeira a citação das outras pessoas eventualmente habilitadas à pensão junto ao INSS.\r\n\r\nHavendo requerimento de citação conforme acima, citem-se.\r\n\r\nRegularizados os pólos da demanda, designe a Secretaria Audiência para produção de prova oral, nos termos do art. 34 da Lei 9.099/1995, intimando-se todas as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2005.51.10.008116-9 ELENICE DA SILVA BARBOSA (Adv. MARIA RUBENITA Q. DA S. QUINTANILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº:\r\n\r\n2005.5110008116-9\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nELENICE DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRevisão de benefício\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIsso posto, declino da competência e determino a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição da Justiça Estadual com jurisdição em Nova Iguaçu, com as homenagens de estilo, nos termos do artigo 113, §2o, do CPC.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n07E\r\n\r\n9 - 2005.51.10.008184-4 CLAUDINA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES (Adv. LILIAN ALVARENGA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000890/2006 FOLHA 143/- Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nORDINARIA/PREVIDENCIARIA Nº. 2005.5110008184-4\r\n\r\nAUTOR: CLAUDINA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A - Tipo C\r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade, da 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n07E\r\n\r\n10 - 2005.51.10.008480-8 ANTONIO MOISES DOS SANTOS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº:\r\n\r\n2005.5110.008480-8\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nAntonio Moiseis dos Santos \r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIsso posto, declino da competência e determino a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição da Justiça Estadual com jurisdição em Duque de Caxias, com as homenagens de estilo, nos termos do artigo 113, §2o, do CPC.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7R\r\n\r\n11 - 2005.51.60.007524-9 CARLOS EDUARDO LIPPI x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000894/2006 FOLHA 148/- Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nJUIZADO/ PREVIDENCIARIA Nº. 2005.51.61.007524-9\r\n\r\nAUTOR: CARLOS EDUARDO LIPPI\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A - tipo C\r\n\r\nAnte ao exposto,JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti.\r\n\r\n07R\r\n\r\n12 - 2006.51.10.000437-4 WANDERLEY ALVES RIBEIRO (Adv. NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000881/2006 FOLHA 35/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO/PREVIDENCIARIA PROCESSO Nº: 2006.51.10.000437-4\r\n\r\nAUTOR : WANDERLEY ALVES RIBEIRO\r\n\r\nRÉU : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nS E N T E N Ç A - Tipo B\r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269,I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti.\r\n\r\n07R\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 2001.51.10.002204-4 CLAUDIO MARCIO DE OLIVEIRA PESSANHA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA AMELIA FONSECA VASCONCELOS). . Processo nº:\r\n\r\n20015110002204-4\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nCláudio Márcio de Oliveira Pessanha e outra\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRevisão de contrato e repetição de indébito\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDe plano, verifico que as contas do Perito, no período de vigência da URV, não promoveram qualquer variação nominal na prestação. De dezembro de 1993 a julho de 1994, a prestação nominal em cruzeiros foi a mesma (CR$ 36.462,05). A prestação de dezembro/1993 correspondia a 1,94 salários mínimos. Já a projetada para agosto de 1994, após a conversão, equivale (fls. 320 - R$ 13,26) a 0,2 do salário mínimo.\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se o autor para, em 10 dias, trazer aos autos comprovante dos seus reajustes salariais desde 2001 até a presente data.\r\n\r\nJuntado, intime-se o Perito para elaboração de nova planilha, com base nos seguintes critérios:\r\n\r\na prestação inicial deverá ser calculada na forma estabelecida no contrato, com juros anuais efetivos de 9,2721% e pela tabela Price;\r\n\r\nao longo do financiamento, caso ocorra “amortização negativa”, deve-se deixar em separado (sem incorporação ao saldo devedor) o valor dos juros de cada mês que, porventura, não tenham sido pagos pela prestação mensal. Esse montante em separado deve sofrer apenas a atualização monetária pelos critérios de atualização do saldo devedor.\r\n\r\ndeve-se aplicar o CES pelo coeficiente de 1,15;\r\n\r\no valor do seguro deve ser mantido tal qual está sendo cobrado;\r\n\r\na evolução das prestações deve obedecer ao critério da equivalência salarial pelos reajustes da categoria profissional correspondente e constante dos autos;\r\n\r\nas prestações devem sofrer a variação da URV entre março e junho de 1994;\r\n\r\no saldo devedor deve ser atualizado pela TR, tal como consta no contrato;\r\n\r\nna amortização do saldo devedor, primeiro este deve ser atualizado até a época do pagamento da mensalidade, para depois haver a amortização;\r\n\r\ndeverá o Perito cotejar as mensalidades pagas (incluindo as constantes das guias dos autos - fls. 71, 74, 87, 88, 138, 141, 159, 168, 173, 176, 184, 187, 249, 252, 254, 256, 259, 261, 265, 289, 291, 293, 352, 364, 367 e 370, observadas as datas dos recolhimentos) com as devidas segundo os critérios acima. Em havendo saldo em favor dos autores, tais diferenças deverão ser atualizadas pelos mesmos critérios que corrigem o saldo devedor.\r\n\r\nPrazo de 20 dias. Concluída a complementação da perícia, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos. Após, conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 7 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 99.0754329-2 FRANCISCO DO AMARAL REGIS (Adv. VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000892/2006 FOLHA 145/- Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nORDINARIA/OUTRAS Nº. 99.0754329-2\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO DO AMARAL REGIS\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A - Tipo C\r\n\r\nPosto isto, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, I, c/c art. 795, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade, da 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n07E\r\n\r\n15 - 2000.51.10.004971-9 JOEL FERREIRA DE LIMA (Adv. CARLOS ALBERTO C. MAGALH~AES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000889/2006 FOLHA 142/- Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nORDINARIA/OUTRAS Nº. 2000.5110004971-9\r\n\r\nAUTOR: JOEL FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A - Tipo C\r\n\r\nPosto isto, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, I, c/c art. 795, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade, da 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n07E\r\n\r\n16 - 2001.51.10.004788-0 ALMIR DE LIMA PIMENTA (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Processo nº:\r\n\r\n2001.5110004788-0\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nALMIR DE LIMA PIMENTA\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nFGTS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se o autor, para se manifestar sobre o comprovante de cumprimento do julgado de fls. 119/120.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nNada impugnado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade da\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n07E\r\n\r\n17 - 2005.51.10.000445-0 UBIRAJARA RIBEIRO FRANÇA (Adv. VERONICA MOURA, ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº:\r\n\r\n2005.51.10.000445-0\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nUbirajara Ribeiro França\r\n\r\nRé:\r\n\r\nCEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nIndenização por danos materiais e morais\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se o autor para que diga se concorda com o valor depositado na conta vinculada do FGTS, a título de restituição pelos saques fraudulentos, informando, se for o caso, a diferença que ainda entende devida. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, pelo mesmo prazo, dê-se vista à ré. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2005.51.10.000901-0 ARMANDO DE SOUZA AGUILLEIROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000879/2006 FOLHA 23/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2005.5110000901-0\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nArmando de Souza Aguilleiros\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCorreção do FGTS\r\n\r\nSENTENÇA - tipo B\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n07E\r\n\r\n19 - 2005.51.10.001222-6 OSVALDO LUIZ TOSTE DOS SANTOS (Adv. ROSEMBERG ABREU DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Processo nº:\r\n\r\n2005.51.10.001222-6\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nOsvaldo Luiz Tostes dos Santos \r\n\r\nRé:\r\n\r\nCEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nIndenização por danos materiais e morais\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que: \r\n\r\njunte aos autos o procedimento administrativo instaurado para a apuração do caso, bem como os documentos mencionados na peça de bloqueio;\r\n\r\napresente a filmagem do autor na operação do caixa de auto-atendimento, já que os documentos de fls. 12 e 14 revelam que o cliente se utilizou, em 11/08/2004, do mesmo terminal (25011001) para realizar o saque do abono do PIS (14:58:16h) e efetuar o depósito em sua conta (14:59:49h); \r\n\r\nmanifeste-se sobre o comprovante de depósito de fls. 11. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nCG-7\r\n\r\n20 - 2005.51.10.004543-8 IVAN BORGES DA ROCHA (Adv. WILLIAM RODRIGUES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Processo nº:\r\n\r\n20055110004543-8 \r\n\r\nAutor:\r\n\r\nIvan Borges da Rocha\r\n\r\nRéus:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nSUSEP\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nIndenização por danos morais\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIsso posto, excluo a CEF e a SUSEP da lide e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça Estadual na Comarca de Mesquita.\r\n\r\nIntimem-se. Dê-se baixa e remetam-se ao órgão de distribuição da Justiça Estadual com jurisdição na Comarca de Mesquita.\r\n\r\nSão João de Meriti, 6 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2005.51.10.004980-8 SILVINO SANT ANNA (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000888/2006 FOLHA 29/340 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2005.5110004980-8\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nSilvino Sant Anna\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCorreção do FGTS\r\n\r\nSENTENÇA - tipo B\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n07E\r\n\r\n22 - 2005.51.10.005603-5 JOSE ANTONIO MOREIRA NETO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000886/2006 FOLHA 17/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2005.5110005603-5\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nJose Antonio Moreira Neto\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCorreção do FGTS\r\n\r\nSENTENÇA - tipo B\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n07E\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 2004.51.10.008276-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SONIA MARIA ASTROLABIO DOS SANTOS (Adv. SONIA MARIA A. DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000880/2006 FOLHA 132/- Custas para Recurso - Autor: R$ 24,24. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL Nº. 2004.5110008276-5\r\n\r\nAUTOR: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRÉU: SONIA MARIA ASTROLABIO DOS SANTOS\r\n\r\nS E N T E N Ç A - Tipo C\r\n\r\nPosto isto, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, I, c/c art. 795, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade, da 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n07E\r\n\r\n24 - 2004.51.10.008302-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x HERCULES SOUZA FELIX DA COSTA (Adv. MARLI MARENDAZ MURY). . DECISÃO\r\n\r\nSUSPENDO A EXECUÇÃO até 20 de abril de 2007,tendo em vista a renegociação havida entre as partes.\r\n\r\n25 - 2004.51.10.008884-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARCIO ANTONIO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000875/2006 FOLHA 121 Custas para Recurso - Autor: R$ 110,39. Custas para Recurso - Réu: R$ 110,39\r\n\r\n. Ante ao exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n26 - 2005.51.10.000056-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x GILBERTO FRANCISCO MORENO (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000877/2006 FOLHA 119 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,38\r\n\r\n. Ante ao exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n27 - 2005.51.10.000114-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x JOSE AIRTON SOUZA BARROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000871/2006 FOLHA 124 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,06. Custas para Recurso - Réu: R$ 115,06\r\n\r\n. Ante ao exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n28 - 2005.51.10.000213-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x MARCIA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000869/2006 FOLHA 122 Custas para Recurso - Autor: R$ 64,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 64,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n29 - 2005.51.10.000387-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA VERSIANI CHIEZA) x LUIZ CLAUDIO PINHEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000874/2006 FOLHA 125 Custas para Recurso - Autor: R$ 19,73. Custas para Recurso - Réu: R$ 19,73\r\n\r\n. Posto isto, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, I, c/c art. 795, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.10.003643-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ANDRE DE SOUZA OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000872/2006 FOLHA 126 Custas para Recurso - Autor: R$ 41,02. Custas para Recurso - Réu: R$ 41,02\r\n\r\n. Ante ao exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n31 - 2004.51.10.001077-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO) x MARIA DA CONCEICAO MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000870/2006 FOLHA 123 Custas para Recurso - Autor: R$ 14,52. Custas para Recurso - Réu: R$ 14,52\r\n\r\n. Ante ao exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n32 - 2005.51.10.003835-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x RENIE DIAS PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000873/2006 FOLHA 127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 22,58\r\n\r\n. Ante ao exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n33 - 2005.51.10.004679-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JOSEFA PEREIRA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000883/2006 FOLHA 128/- Custas para Recurso - Autor: R$ 134,19. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAÇÃO MONITORIA Nº. 2005.5110004679-0\r\n\r\nAUTOR: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRÉU : JOSEFA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A - Tipo C\r\n\r\nAnte ao exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti RJ\r\n\r\n07E\r\n\r\n34 - 2005.51.10.005536-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ITALO VIEIRA PINTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000878/2006 FOLHA 120 Custas para Recurso - Autor: R$ 201,29. Custas para Recurso - Réu: R$ 201,29\r\n\r\n. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, III do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n35 - 2003.51.60.004413-0 AILTON FERREIRA DE LUNA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO). . Procedem as alegações do INSS de fls.109/113.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n36 - 2003.51.60.006304-4 CARLOS GENECI DE SOUZA (Adv. MARIA HELENA P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, declare se tem interesse em agilizar o recebimento do valor da condenação, devendo para isto apresentar declaração em que conste o valor da diferença entre o limite de sessenta salários-mínimos e o valor do julgado, valor este que não poderá mais reclamar, por ter renunciado expressamente, ou se pretende receber o valor integral por meio de precatório requisitório, até o último dia do ano seguinte, para os pedidos de pagamento realizados até o dia 30 de junho, ou, até o fim do ano de 2008 para os pedidos realizados no segundo semestre.\r\n\r\nCom a manifestação, expeça-se requisitório, conforme requerido pelo(s) beneficiário(s), limitando-se ao valor de 60 salários-mínimos no caso de RPV.\r\n\r\nNão havendo manifestação ou não optando por Requisitório de Pequeno Valor (RPV), expeça-se precatório requisitório no valor da condenação.\r\n\r\nO pagamento do precatório ou RPV poderá ser acompanhado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, todas da Caixa Econômica Federal, munido(s) com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nHavendo obrigação de fazer, sem comprovação do cumprimento do julgado, oficie-se na forma do art. 16 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós, com a comprovação da(s) obrigação(ões), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n37 - 2003.51.60.014189-4 SEBASTIAO ROCHA DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista os valores encontrados pela Contadoria, intime-se a parte autora para que diga se pretende prosseguir pelo rito dos Juizados Especiais, abrindo mão dos valores que excederam a 60 salários mínimos na época do ajuizamento da causa, ou se pretende a conversão para o rito ordinário. Prazo 10 dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, convole a Secretaria para o rito ordinário.\r\n\r\nExercida a opção pelo rito dos Juizados, voltem conclusos para a sentença.\r\n\r\nPromovida a convolação para o rito ordinário, dê-se vista ao INSS por 10 dias. Após, conclusos para a sentença.\r\n\r\n38 - 2003.51.60.018481-9 IDALICE DE OLIVEIRA SA (Adv. REGINA HELENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO). . Defiro por 10 dias a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2003.51.60.019966-5 MARIA HELENA FERREIRA (Adv. CLARA CRISTINA CEZAR MAXELL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro por 10 dias a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2003.51.60.020202-0 RAFAEL DE ABREU VILLELA REP/ P/MARIA DE JESUS CAVALCANTI DE ABREU (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro por 10 dias a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2004.51.60.003213-1 OTACILIA DUARTE DE AZEVEDO (Adv. ANDREA TAVARES SANT ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Desentranhem-se a petição de fls.60/61 tendo em vista que ainda não foi proferida sentença nos presentes autos.\r\n\r\nManifestem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias , sobre a informação de fls.59.\r\n\r\nApós, ao setor de cálculos conforme despacho de fls.56.\r\n\r\n42 - 2004.51.60.005235-0 ANTONIO PEREIRA DE QUEIROZ (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Tendo em vista os valores encontrados pela Contadoria, intime-se a parte autora para que diga se pretende prosseguir pelo rito dos Juizados Especiais, abrindo mão dos valores que excederam a 60 salários mínimos na época do ajuizamento da causa, ou se pretende a conversão para o rito ordinário. Prazo 10 dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, convole a Secretaria para o rito ordinário.\r\n\r\nExercida a opção pelo rito dos Juizados, voltem conclusos para a sentença.\r\n\r\nPromovida a convolação para o rito ordinário, dê-se vista ao INSS por 10 dias. Após, conclusos para a sentença.\r\n\r\n43 - 2004.51.60.012048-2 MANOEL JOVENCIO ALVES FILHO (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o Autor para que se dirija à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor da condenação, referente ao requisitório de pequeno valor - RPV - independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão é necessário o comparecimento do Autor nesta Vara.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n44 - 2003.51.60.002005-7 FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . As partes sobre os cálculos.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição de pagamento no valor da condenação.\r\n\r\nO pagamento do precatório poderá ser acompanhado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, todas da Caixa Econômica Federal, munido(s) com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nHavendo obrigação de fazer, sem comprovação do cumprimento do julgado, oficie-se na forma do art. 16 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós, com a comprovação da(s) obrigação(ões), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n45 - 2003.51.60.003771-9 FABIO GOMES DE LIMA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, em DEZ DIAS:\r\n\r\ntrazer planilha mês a mês referente às diferenças dos 28,86% do período pretendido, extraída do SIAPE.\r\n\r\nTrazidos os documentos, remetam-se ao Contador Judicial para que efetue os cálculos para a eventual hipótese de procedência da demanda, da seguinte forma:\r\n\r\nos valores devidos à parte autora deverão ser corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada prestação;\r\n\r\njuros de 0,5% ao mês a partir da data da citação, caso o julgado não tenha estipulado percentual diverso;\r\n\r\nos valores recebidos pela parte autora deverão ser abatidos da conta, corrigidos e ajustados da mesma forma.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes por CINCO DIAS, sucessivos.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n46 - 2003.51.60.004680-0 ALEX PEREIRA CORDEIRO (Adv. EDY SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, em DEZ DIAS:\r\n\r\ntrazer planilha mês a mês referente às diferenças dos 28,86% do período pretendido, extraída do SIAPE.\r\n\r\nTrazidos os documentos, remetam-se ao Contador Judicial para que efetue os cálculos para a eventual hipótese de procedência da demanda, da seguinte forma:\r\n\r\nos valores devidos à parte autora deverão ser corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada prestação;\r\n\r\njuros de 0,5% ao mês a partir da data da citação, caso o julgado não tenha estipulado percentual diverso;\r\n\r\nos valores recebidos pela parte autora deverão ser abatidos da conta, corrigidos e ajustados da mesma forma.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes por CINCO DIAS, sucessivos.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n47 - 2003.51.60.004834-1 CARLOS ALBERTO DE SOUZA AMARAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE QUIMICA DE NILOPOLIS (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, em DEZ DIAS:\r\n\r\ntrazer planilha mês a mês referente às diferenças dos 3,17% do período de janeiro/1995 a dezembro/2001, extraída do SIAPE.\r\n\r\nTrazidos os documentos, remetam-se ao Contador Judicial para que efetue os cálculos para a eventual hipótese de procedência da demanda, da seguinte forma:\r\n\r\nos valores devidos à parte autora deverão ser corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada prestação;\r\n\r\njuros de 0,5% ao mês a partir da data da citação, caso o julgado não tenha estipulado percentual diverso;\r\n\r\nos valores recebidos pela parte autora deverão ser abatidos da conta, corrigidos e ajustados da mesma forma.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes por CINCO DIAS, sucessivos.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n48 - 2003.51.60.006773-6 FLAVIO DO CARMO E SILVA (Adv. JOSÉ HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, em DEZ DIAS:\r\n\r\ntrazer planilha mês a mês referente às diferenças dos 28,86% do período pretendido, extraída do SIAPE.\r\n\r\nTrazidos os documentos, remetam-se ao Contador Judicial para que efetue os cálculos para a eventual hipótese de procedência da demanda, da seguinte forma:\r\n\r\nos valores devidos à parte autora deverão ser corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada prestação;\r\n\r\njuros de 0,5% ao mês a partir da data da citação, caso o julgado não tenha estipulado percentual diverso;\r\n\r\nos valores recebidos pela parte autora deverão ser abatidos da conta, corrigidos e ajustados da mesma forma.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes por CINCO DIAS, sucessivos.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n49 - 2003.51.60.008588-0 JONAS LOPES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, em DEZ DIAS:\r\n\r\ntrazer planilha mês a mês referente às diferenças dos 28,86% do período pretendido, extraída do SIAPE.\r\n\r\nTrazidos os documentos, remetam-se ao Contador Judicial para que efetue os cálculos para a eventual hipótese de procedência da demanda, da seguinte forma:\r\n\r\nos valores devidos à parte autora deverão ser corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada prestação;\r\n\r\njuros de 0,5% ao mês a partir da data da citação, caso o julgado não tenha estipulado percentual diverso;\r\n\r\nos valores recebidos pela parte autora deverão ser abatidos da conta, corrigidos e ajustados da mesma forma.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes por CINCO DIAS, sucessivos.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n50 - 2003.51.60.010727-8 ROBERTO MARQUES GUEDES (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, em DEZ DIAS:\r\n\r\ntrazer planilha mês a mês referente às diferenças dos 28,86% do período pretendido, extraída do SIAPE.\r\n\r\nTrazidos os documentos, remetam-se ao Contador Judicial para que efetue os cálculos para a eventual hipótese de procedência da demanda, da seguinte forma:\r\n\r\nos valores devidos à parte autora deverão ser corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada prestação;\r\n\r\njuros de 0,5% ao mês a partir da data da citação, caso o julgado não tenha estipulado percentual diverso;\r\n\r\nos valores recebidos pela parte autora deverão ser abatidos da conta, corrigidos e ajustados da mesma forma.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes por CINCO DIAS, sucessivos.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n51 - 2003.51.60.011229-8 JORGE ALEX DE OLIVEIRA COSTA (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, em DEZ DIAS:\r\n\r\ntrazer planilha mês a mês referente às diferenças dos 28,86% do período pretendido, extraída do SIAPE.\r\n\r\nTrazidos os documentos, remetam-se ao Contador Judicial para que efetue os cálculos para a eventual hipótese de procedência da demanda, da seguinte forma:\r\n\r\nos valores devidos à parte autora deverão ser corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada prestação;\r\n\r\njuros de 0,5% ao mês a partir da data da citação, caso o julgado não tenha estipulado percentual diverso;\r\n\r\nos valores recebidos pela parte autora deverão ser abatidos da conta, corrigidos e ajustados da mesma forma.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes por CINCO DIAS, sucessivos.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n52 - 2004.51.60.013973-9 TANIA CAMILLO DE ALMEIDA CASTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro por 30 (trinta) dias a dilação do prazo requerida pela União Federal.\r\n\r\n53 - 2004.51.60.016496-5 EDNA MARA DE MENEZES PONTE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n54 - 2005.51.60.004560-9 EDNA CATARINO FERREIRA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000893/2006 FOLHA 147/- Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nJUIZADO/ SERVIDOR PÚBLICO Nº. 2005.5160.004560-9 \r\n\r\nAUTOR: EDNA CATARINO FERREIRA\r\n\r\nRÉU: UFRJ- UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti.\r\n\r\n07 R\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2002.51.60.001433-8 SILVIA DE BRAGA ARAO (Adv. REGINA COELI PINHEIRO VEIGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Forneça a parte autora os endereços dos bancos elencados às fls.92.\r\n\r\nCumprido oficie-se aos bancos depositários solicitando sejam fornecidos a este juízo os extratos da conta vinculada de FGTS da autora, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n56 - 2003.51.10.002570-4 ALICIA JOSE PIRES (Adv. JORGE FELIX PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora sobre o cumprimento do julgado as fls.56/59.\r\n\r\nApós,retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n57 - 2003.51.60.000192-0 JUDITH BRANDAO BOUCAS (Adv. ROBERTO CARLOS VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Intime-se o Autor para que se dirija à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor da condenação, referente ao requisitório de pequeno valor - RPV - independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão é necessário o comparecimento do Autor nesta Vara.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n58 - 2003.51.60.003191-2 FERNANDO BERNARDES TOWNSEND (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a CEF em 10 (dez) dias sobre as alegações do autor às fls.109.\r\n\r\nApós, abra-se vistas à parte autora.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\n59 - 2004.51.10.007814-2 JOAO ANTONIO DE SANTANA (Adv. RICARDO COSTA SCHAFER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Processo nº:\r\n\r\n2004.5110.007814-2\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nJoão Antonio de Santana\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF- Caixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nAtualização de Conta FGTS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se o autor, para que traga aos autos um das condições de saque previstas no art. 20 da Lei 8036/90.\r\n\r\nPrazo 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5º Vara Federal de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n7R\r\n\r\n60 - 2004.51.60.007224-4 MOYSES PORTELA DE VASCONCELOS (Adv. SANDRA LOPES TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Processo nº:\r\n\r\n2004.51.60.007224-4\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nMoyses Portela de Vasconcelos\r\n\r\nRé:\r\n\r\nCEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nIndenização por danos morais\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nDesentranhem-se os documentos de fls. 62/64, juntando-os aos autos corretos.\r\n\r\nIntime-se o autor para que: \r\n\r\ninforme se já possuiu carteira de identidade expedida pelo Instituto Tavares Buril, bem como o motivo da expedição da 2a via de fls. 09;\r\n\r\napresente cópia de sua certidão de nascimento e/ou casamento. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se a CEF para que apresente o extrato da conta noticiada a fls. 40, que seria titulada pelo autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nCG-7\r\n\r\n61 - 2004.51.60.010483-0 CICERO VICENTE DA COSTA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro por 10 dias a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2004.51.60.011216-3 DAVID MACIEL JUNIOR (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n63 - 2004.51.60.013333-6 JORGE LUIZ DA COSTA (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias , sobre as alegações da CEF de fls.32/34.\r\n\r\n64 - 2004.51.60.013605-2 ANA CLAUDIA SANTOS DE CARVALHO (Adv. LUIZ ANTONIO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO. . Processo nº:\r\n\r\n2004.51.60.013605-2\r\n\r\nAutora:\r\n\r\nAna Claudia Santos de Carvalho\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nUnião Federal e Outros\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nIndenização por danos materiais e morais\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a noticiado a fls. 41, in fine, e 55, intime-se a autora para que confirme o crédito de seu provento relativo ao mês de julho/2004. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nCG-7\r\n\r\n65 - 2004.51.60.014363-9 ADEMIR BRAZ TEIXEIRA (Adv. MARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000882/2006 FOLHA 39/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2004.51.60.014363-9\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nAdermir Braz Teixeira\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCorreção do FGTS\r\n\r\nSENTENÇA- tipo B\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade,\r\n\r\nda 5º Vara federal de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n7R\r\n\r\n66 - 2004.51.60.014492-9 ADIMAR FERREIRA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000887/2006 FOLHA 11/15 . Processo nº:\r\n\r\n2001.5160.014492-9\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nAdimar Ferreira\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCorreção do FGTS\r\n\r\nSENTENÇA - tipo B\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido na forma do inciso I, do artigo 269, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 9.024,01 (NOVE MIL, VINTE E QUATRO REAIS E UM CENTAVO), descontadas eventuais parcelas já pagas, pelos fundamentos supra expedidos, corrigido monetariamente pelo índice aplicado ao FGTS e acrescido de juros moratórios na taxa de 6% ao ano, a partir da citação inicial para a ação, independentemente do levantamento ou da disponibilização dos saldos. Transitado em julgado, a CEF terá 30 dias para tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nComprovado o cumprimento do julgado, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade,\r\n\r\nda 5º Vara Federal de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n7R\r\n\r\n67 - 2005.51.60.009661-7 WALDEMAR BALBINO DOS SANTOS (Adv. ENI CAMPOS S BUSWELL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Processo nº:\r\n\r\n2005.5160009661-7\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nWALDEMAR BALBINO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nFGTS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nEmbora a inicial não seja de perfeita técnica, é possível entender que o pleito abrange os meses de janeiro/1989 e abril/1990.\r\n\r\nLogo, intime-se a CEF para:\r\n\r\nTrazer aos autos o extrato completo e atualizado da conta vinculada do autor; e \r\n\r\nTrazer a comprovação de que o mesmo aderiu ao Acordo da LC 110/01, se for o caso.\r\n\r\nPrazo: 20 dias.\r\n\r\nApós conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade da\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n07E\r\n\r\n68 - 2006.51.60.001287-6 SEVERINO CAETANO DE LIMA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000891/2006 FOLHA 144/- Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nJUIZADO/OUTRAS Nº. 2006.5160001287-6 \r\n\r\nAUTOR: SEVERINO CAETANO DE LIMA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade, da 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n07 E\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n69 - 2003.51.10.009057-5 MARIA FRANZONI DA CUNHA E OUTROS (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRAÇÃO, TIBURCIO DOS SANTOS MENDONCA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... Nomeio a dativa subscritora de fls.101.\r\n\r\nCumpra a autora, corretamente o despacho de fls.80, fornecendo além da petição de execução , cópia dos mesmos.\r\n\r\nCumprido, cite-se na forma do art.730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n70 - 2005.51.10.001024-2 JOSE FRANCISCO FERREIRA (Adv. PAULO ROGERIO ESCODINO, ELISABELA C R ESCONDINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio o(a) advogado(a) dativo(a) subscritor da petição inicial para o patrocínio do feito. Anote-se.\r\n\r\nA concessão de tutela antecipada só é admitida em caso do risco de perecimento do Direito objeto da lide mostrar-se mais danoso do que o eventual prejuízo do contraditório (Art. 461, parágrafo 3o do CPC c/c Art. 5o, inciso LV da CF/88).\r\n\r\nTraga a parte autora, no mesmo prazo:\r\n\r\ncomprovante de residência\r\n\r\ndocumento que comprove que se enquadra em alguma das hipóteses de saque do FGTS (Lei 8.036/1990, art. 20).\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n71 - 2003.51.60.023415-0 JOSE ALVES (Adv. PIERRE SOUZA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... Fls.32 : Anote-se.\r\n\r\nDefiro por 10 dias a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 17468"
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HUMBERTO CORDEIRO LIMA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000175/2006 FOLHA 108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do(a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa(...)\r\n\r\n2 - 2001.51.10.001395-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x IND/ DE AMPOLAS ALIANCA LTDA (Adv. JOSE RIBAMAR BAZILIO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000176/2006 FOLHA 107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do(a) Exeqüente, no sentido de extinguir tão-somente parte do processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo da CDA acima referida(...)\r\n\r\n3 - 2001.51.10.004398-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x PADARIA E CONFEITARIA PURO PAO DE BELFORD ROXO LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal de título extrajudicial fundado em penalidade administrativa imposta a empregador por órgão de fiscalização de relações de trabalho.\r\n\r\nO art. 114, inciso VII, da CRFB, com a redação conferida pela EC nº 45, de 8 de dezembro de 2004 (publicada em 31 de dezembro de 2004), dispõe que o processamento e o julgamento de ações tais passam a ser de competência da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nNa hipótese, ocorreu alteração de competência em razão da matéria, de natureza absoluta portanto, devendo, por isso, ser declarada de ofício pelo Juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente do oferecimento de exceção. Não há aventar, neste caso, a ocorrência de perpetuatio jurisdictiones, ante o que dispõe a parte final do art. 87 do Código de Processo Civil. Ademais, a Emenda Constitucional nº 45, por tratar de norma de competência, deve ter aplicação estendida imediatamente aos processos pendentes, pois versa sobre assunto de natureza processual, nos termos do art. 1.211 do CPC.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar a Execução Fiscal acima referida em favor de uma das Varas do Trabalho competentes.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao M.M. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeira instância, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n4 - 2005.51.10.005584-5 POSTO THAYLUAN LTDA (Adv. ADILSON JOSE DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . Intimem-se as partes a, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela Embargante, informar se pretendem produzir provas, justificando eventuais requerimentos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n5 - 2004.51.10.006078-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x CURSO EME LTDA (Adv. RAIMUNDO BENEDITO P. MADEIRA). . Tendo em vista a extinção apenas parcial do executivo fiscal, verifico que a execução dos honorários sucumbenciais a que foi condenada a Fazenda Nacional trará prejuízo ao bom andamento do feito caso seja realizada nos presentes autos, notadamente em virtude da oposição de embargos.\r\n\r\nAssim, determino à Secretaria que providencie o desentranhamento das fls. 51, 54 e verso, 55 e verso, que, juntamente com cópias das fls. 46, 47, 48 e verso e 52, deverão ser encaminhadas à SEDSJ para autuação como “Execução Diversa”.\r\n\r\nEm decorrência disso, os autos dos Embargos n.º 2006.51.10.004084-6 deverão ser redistribuídos por dependência ao feito a ser autuado, ficando desvinculados da presente Execução Fiscal.\r\n\r\nAdote a Secretaria todas as providências necessárias para efetivação das determinações supra.\r\n\r\nApós, voltem conclusos os presentes autos, considerando que uma das inscrições remanescentes refere-se a multa imposta com base na CLT, conforme atentado pela Exeqüente.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 17814"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO LOURES DA COSTA-14, 19, 21\r\n\r\nALESSANDRA CARLA MAGALHAES PORTUGAL-23, 5\r\n\r\nALTAIR RODRIGUES DE PAULA-23\r\n\r\nANTONIO CARLOS AMARAL LEAO FILHO-21, 6\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-18\r\n\r\nCARLOS ROBERTO STUART-2\r\n\r\nDILMA SANTOS DA SILVA-17\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-2, 3, 4, 6, 7\r\n\r\nELCY SILVA SOARES-1\r\n\r\nENEAS RANGEL FILHO-20\r\n\r\nGLAUBER HITENCOURT SOARES DA COSTA-13\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES CARMONA-5\r\n\r\nJOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO-16, 20\r\n\r\nJULIO ASSIS GEHLEN-19\r\n\r\nLELIO RODRIGUES MEDEIROS-10\r\n\r\nMAURO DA COSTA LEITE-12\r\n\r\nMILTON SANTOS MACHADO-22\r\n\r\nNAO CONSTA-2\r\n\r\nOSWALCY DUARTE VIANNA FILHO-10, 11, 24, 8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 11, 12, 13, 14, 15, 22, 3, 4, 7, 9\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-24\r\n\r\nTHADEU JOSE THRAMM DE ALMEIDA-8\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-9\r\n\r\nTULIO CRISTIANO M. RODRIGUES-10\r\n\r\nVALMIR SCHREINER MARAN-19\r\n\r\nWALTER CARLOS CONCEICAO-19\r\n\r\nYOLANDA COSTA LIMA-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nARILZA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000076\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0042812-5 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x GENUINO & RITA PADARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000509/2006 . Tendo em vista a petição de fls. 51, informando sobre a satisfação da dívida em cobrança, julgo EXTINTA a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nSem custas, diante do item I, do Provimento Nº. 062/94, do Corregedor Geral da Justiça Federal da 2ª. Região.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 98.0900008-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART, EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x VOVO CHICA LANCHES LTDA ME (Adv. NAO CONSTA). . Cientes as partes do retorno dos autos do E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPara ciência do Acórdão proferido, dê-se vista à Fazenda Nacional.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se, sem baixa.\r\n\r\n3 - 99.0651178-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x COMPANHIA NACIONAL DE ALCALIS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000511/2006 . O(a) Exeqüente requereu a extinção da presente execução pelo pagamento da dívida em cobrança, estando a prova da quitação juntada aos autos já satisfeita a verba relativa às custas judiciais.\r\n\r\nPortanto, julgo extinta a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 99.0651179-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x COMPANHIA NACIONAL DE ALCALIS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000510/2006 . O(a) Exeqüente requereu a extinção da presente execução pelo pagamento da dívida em cobrança, estando a prova da quitação juntada aos autos já satisfeita a verba relativa às custas judiciais.\r\n\r\nPortanto, julgo extinta a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 99.0651256-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALESSANDRA CARLA MAGALHAES PORTUGAL) x VICTOR DA SILVEIRA (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA). . Tendo em vista o tempo decorrido entre o pedido formulado pelo Executado às fls. 47/49, sem que o mesmo tenha-se manifestado novamente, o pedido de extinção do feito formulado pela Exeqüente às fls. 40/41 e, a conseqüente sentença de extinção proferida à fl. 42, dê-se baixa e arquive-se o presente feito.\r\n\r\n6 - 99.0652281-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x SIMAS & MACEDO S/C LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS AMARAL LEAO FILHO). . Cientes as partes do retorno dos autos do E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm face da Decisão proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que requeira o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\n7 - 2000.51.08.000388-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MARCELE S LANCHONETE LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000507/2006 . Tendo em vista a petição de fls. 39/42, informando sobre a satisfação da dívida em cobrança, julgo EXTINTA a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nSem custas, diante do item I, do Provimento Nº. 062/94, do Corregedor Geral da Justiça Federal da 2ª. Região.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2000.51.08.001384-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. OSWALCY DUARTE VIANNA FILHO) x PANIFICACAO OCEANICA LTDA (Adv. THADEU JOSE THRAMM DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000505/2006 . Tendo em vista a petição de fls. 63/70, informando sobre a satisfação da dívida em cobrança, julgo EXTINTA a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nSem custas, diante do item I, do Provimento Nº. 062/94, do Corregedor Geral da Justiça Federal da 2ª. Região.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2000.51.08.001570-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA) x J C A ASSESSORIA E COBRANCA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 33 - Indefiro, conforme o disposto na Lei n° 6.830/80, art. 40, § 2°.\r\n\r\nTendo em vista o término do prazo de suspensão, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (TRF da 2ª Região - Súmula n° 06).\r\n\r\nPublique-se e intime-se pessoalmente a Exeqüente.\r\n\r\n10 - 2001.51.08.000713-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. OSWALCY DUARTE VIANNA FILHO) x BRASFISH IND/ E COM/ LTDA (Adv. TULIO CRISTIANO M. RODRIGUES, LELIO RODRIGUES MEDEIROS). . A exceção de pré-executividade somente é admitida pela jurisprudência em casos excepcionais, nos quais seja flagrante a ilegalidade do feito executivo, possa haver apreciação ex officio pelo Juiz (matéria de ordem pública) e que digam respeito aos requisitos fundamentais da execução, o que não se dá no presente caso em que a exceção veicula matéria própria de embargos, que exige exame dos fatos e dilação probatória. Rejeito, pois, a exceção de pré-executividade oposta pelo(a) Executado(a).\r\n\r\nIntimem-se e dê-se vista ao(à) Exeqüente para que diga o prosseguimento pretendido, devendo manifestar-se especialmente sobre o pedido de suspensão das execuções pela adesão ao REFIS formulado às fls. 38/43.\r\n\r\n11 - 2001.51.08.000815-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. OSWALCY DUARTE VIANNA FILHO) x POSTO HBM DE SAQUAREMA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000506/2006 . Tendo em vista a petição de fls. 58/64, informando sobre a satisfação da dívida em cobrança, julgo EXTINTA a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nSem custas, diante do item I, do Provimento Nº. 062/94, do Corregedor Geral da Justiça Federal da 2ª. Região.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2001.51.08.000904-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. MAURO DA COSTA LEITE) x AGOSTINHO DA SILVA SANCHES (Adv. SEM ADVOGADO). . Eventual parcelamento do débito objeto da execução fiscal há de ser requerido, avaliado e, se for o caso, deferido administrativamente.\r\n\r\nConcedo, pois, ao (à) Executado (a) o prazo de 30 (trinta) dias para promover o parcelamento que lhe interesse e comprová-lo nos autos.\r\n\r\nNada vindo naquele prazo, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n13 - 2002.51.08.000243-8 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL) (Adv. GLAUBER HITENCOURT SOARES DA COSTA) x REVENDEDORA DE PECAS VIDAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo o curso da execução (LEF, art. 40, caput).\r\n\r\nSe, decorrido 1 (um) ano, não for(em) localizado(s) o(s) devedor(es) ou bem(ns) seu(s) penhorável(is), arquivem-se, sem baixa (LEF, art. 40, § 2º).\r\n\r\nIntime-se a(o) Exeqüente.\r\n\r\n14 - 2002.51.08.000876-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x SA MAISON PALACIO DOS CABELEREIROS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000508/2006 . Tendo em vista a petição de fls. 41/50, informando sobre a satisfação da dívida em cobrança, julgo EXTINTA a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nSem custas, diante do item I, do Provimento Nº. 062/94, do Corregedor Geral da Justiça Federal da 2ª. Região.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2002.51.08.001586-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x GONCALVE PINTO CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a suspensão da presente execução pelo prazo avençado para o pagamento parcelado da dívida, cumprindo ao(à) Exeqüente informar ao M. Juízo sua ultimação ou cancelamento para efeito de continuidade do processo.\r\n\r\n16 - 2005.51.08.000873-9 IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x SEAQUEST SUB. . Defiro a suspensão da presente execução pelo prazo avençado para o pagamento parcelado da dívida, cumprindo ao(à) Exeqüente informar ao M. Juízo sua ultimação ou cancelamento para efeito de continuidade do processo.\r\n\r\n17 - 2006.51.08.000435-0 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x ALBERTINA COÉ. . Defiro a suspensão da presente execução pelo prazo avençado para o pagamento parcelado da dívida, cumprindo ao(à) Exeqüente informar ao M. Juízo sua ultimação ou cancelamento para efeito de continuidade do processo.\r\n\r\n18 - 2006.51.08.000462-3 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 10 REGIAO - MINAS GERAIS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CESAR FREIRE COELHO. . Emende o Conselho Exeqüente a inicial, em 10 dias, recolhendo as custas processuais devidas.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n19 - 99.0652391-3 MARCENARIA ESQUADRAO LTDA (Adv. WALTER CARLOS CONCEICAO, VALMIR SCHREINER MARAN, JULIO ASSIS GEHLEN) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA). . Sobre a peça de fls. 147/159, manifeste-se o Embargante, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2002.51.08.000995-0 MADEIREIRA BUZIOS DE CABO FRIO LTDA REP/ P/ ROSA LUCIO CARDOSO (Adv. ENEAS RANGEL FILHO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO). . Dê-se vista à Embargante para ciência da petição e documentos juntados às fls. 36/50. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2003.51.08.000414-2 SIMAS & MACEDO S/C LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS AMARAL LEAO FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2004.51.08.000781-0 PEDRO NEWTON LOPES DE SOUZA (Adv. MILTON SANTOS MACHADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Embargante, em réplica e para eventual indicação de provas complementares.\r\n\r\nApós, à Embargada para também especificar eventuais provas que ainda pretenda produzir, bem como apresentar a cópia do processo administrativo solicitada no item B de fl. 05, então retornando conclusos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n23 - 2001.51.08.000054-1 J H DE ALENCAR E OUTRO (Adv. ALTAIR RODRIGUES DE PAULA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ALESSANDRA CARLA MAGALHAES PORTUGAL). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n24 - 2000.51.08.001127-3 COMPANHIA SALINAS PERYNAS (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. OSWALCY DUARTE VIANNA FILHO). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 113, PROLATADO EM 30.11.2005, ATENDENDO DETERMINAÇÃO DE FL. 115, DE 20.06.2006, PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO PELAS PARTES:\r\n\r\n“Anote-se e observe-se a qualificação do novo patrono da executada, em cujo nome devem ser feitas as futuras intimações.\r\n\r\nApós, dê-se vista, como pedida, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDevolvidos os autos pela executada, abra-se vista ao exeqüente, por 05 (cinco) dias, então retornando conclusos.”\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 16769"
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                                "1ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nSONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nNOBILE JOSE HENRIQUES NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000050\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n28004 - OUTRAS CARTAS (MATERIA PENAL)\r\n\r\n1 - 2006.51.15.000314-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CLAUDIO GOMES DE SOUZA E OUTRO (Adv. SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA). . \r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nDesigno o dia 04/10/2006, às 15:00 horas, para audiência de oitiva da testemunha arrolada pela acusação.\r\n\r\nIntime-se e Requisite-se.\r\n\r\nNotifique-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nComunique-se ao Juízo Deprecante.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 17658"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCINA MARIA SILVA MANSUR-16\r\n\r\nALDO JUSTINO DA ROCHA-32\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-32\r\n\r\nALOISIO TEIXEIRA ALVES-37\r\n\r\nANDREA PIMENTEL M. E SILVA-33\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-2, 4\r\n\r\nARLEUSE SALOTTO ALVES-22\r\n\r\nBRUNO DUTRA-39\r\n\r\nCLAUDIA REGINA DE SOUZA LIMA-2\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-45, 50, 51, 63\r\n\r\nDANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN-42, 55\r\n\r\nDEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS-14\r\n\r\nDILSON DE ALMEIDA LYRA-21\r\n\r\nEDILEA IZIDIO CAMPOS-2\r\n\r\nEDIMAR FERREIRA DA ROCHA-77\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-23\r\n\r\nEDUARDO ROCHA PANCARDES-73\r\n\r\nELAINE APARECIDA CANDIDO PIRES MONTEIRO-78\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA-27\r\n\r\nELCY SILVA SOARES-36\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-72\r\n\r\nEYMAR DUARTE TIBAES-12\r\n\r\nFELIPE GIRDWOOD ACIOLI-30\r\n\r\nFERNANDA LUCIA SALGUEIRO PINTO-28\r\n\r\nFERNANDO TEIXEIRA MARTINS-28\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-65, 66, 67\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS SOUZA DE PAULA-38\r\n\r\nFRANCISCO XAVIER AMARAL-32\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-39\r\n\r\nGUILHERME MENDES MORAGAS-7\r\n\r\nHÉLIO RIBEIRO COUTO-6, 75\r\n\r\nHENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR-41\r\n\r\nIGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES-25\r\n\r\nIVANIL JACOMO DA SILVA-30\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-22\r\n\r\nJOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA-10, 15\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-2, 33\r\n\r\nJOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA-40\r\n\r\nJOSE JUSTUNIANO RIBEIRO DA SILVA-32\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-55\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-7\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-26, 29, 31\r\n\r\nJULIO ASSIS GEHLEN-1\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO M T MENDES-37\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-43, 44, 46, 47, 48, 49, 52, 53, 54, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 69, 70\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-3, 6, 71, 75, 76\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SILVA DE MAGALHAES COUTO-28\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-10, 12, 13, 14, 15, 3, 8, 9\r\n\r\nMARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL-4\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-17, 30\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-21, 27\r\n\r\nMARCUS VINICIUS S. DE SA E FARIA-39\r\n\r\nMARIA DE FATIMA B.DUARTE-34\r\n\r\nMARIA JOSE MATHEUS NUNES-20, 23, 24\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-26\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-25\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-20, 24\r\n\r\nMARLI HOT DOS SANTOS-9\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-64\r\n\r\nMURILO CEZAR R.BAPTISTA-21\r\n\r\nNAO CADASTRADO-76\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-19\r\n\r\nORIVAL PRANGE-13\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES FERREIRA-68\r\n\r\nPAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS-8\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-18\r\n\r\nRENATA COSTA SILVA BRANDÃO-30\r\n\r\nRICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA-42, 74\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-5\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-18, 29, 31\r\n\r\nRONALDO JOSE DE SANT ANNA-1, 35, 38, 40, 73\r\n\r\nSANDRA DE ALMEIDA LOURENÇO-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-34, 36, 41, 5\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE CONDE DE ANDRADE-32\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-17\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-25, 26\r\n\r\nSYLVIL DE BARROS IMBASSAHY-30\r\n\r\nTARCISO PINHEIRO GUIMARAES-71\r\n\r\nTERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS-5\r\n\r\nTHAIS CABRAL BARROSO BATISTA-21\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-77, 78\r\n\r\nVALMIR BELMONTE-17\r\n\r\nVALMIR SCHREINER MARAN-1\r\n\r\nVANESSA MOTTA RUST-1\r\n\r\nVIVIANE CORREA-55\r\n\r\nWALTAIR MAGNO MARTINHO-35\r\n\r\nWALTER CARLOS CONCEICAO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJEFERSON CANDIDO ESCOBAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000079\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 98.0501542-4 REAL V. R. ENGENHARIA LTDA (Adv. WALTER CARLOS CONCEICAO, VANESSA MOTTA RUST, VALMIR SCHREINER MARAN, JULIO ASSIS GEHLEN) x UNIAO FEDERAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). . Fls. 328 - Defiro a suspensão requerida pelo prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se nova vista dos autos à UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, pelo prazo de 10 dias, para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 96.0054324-0 NEUSA MARIA CHAVES FONSECA (Adv. CLAUDIA REGINA DE SOUZA LIMA, EDILEA IZIDIO CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO, ANGELA MARIA MOREIRA). . Efetue a Secretaria a solicitação de cancelamento da requisição de pagamento nº 200501174 (fls. 119).\r\n\r\nCom a confirmação do cancelamento da requisição acima, expeça-se nova requisição de pagamento quanto à habilitada às fls. 159.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Réu, pelo prazo de 05 dias, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução nº 438/05 do CJF.\r\n\r\nApós, sobreste-se o feito até a efetivação dos depósitos solicitados.\r\n\r\n3 - 96.0057105-8 ELSON POUBEL DE SOUZA E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Sobreste-se o feito até a efetivação dos créditos relativos às requisições de pagamento expedidas.\r\n\r\n4 - 96.0060861-0 HYLDITH GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ante o falecimento da autora NAZIR RODRIGUES DORNELAS, noticiado às fls. 134, suspendo o andamento processual, na forma do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nRegularize o requerente de fls. 134/140 o pedido de habilitação formulado no sentido de juntar aos autos declaração de hipossuficiência jurídica e, ainda, providenciar a habilitação de PAULO CESAR RODRIGUES DORNELAS ou, apresentar termo de renúncia expressa, com firma reconhecida.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, efetue a Secretaria a solicitação de cancelamento da requisição de pagamento nº 200604480 (fls. 129).\r\n\r\n5 - 2002.51.04.001286-0 FRANCISCO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n6 - 2003.51.04.002945-0 JULIO CRUZ (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n7 - 2004.51.04.000740-9 MARIO DE SOUZA PINTO (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MENDES MORAGAS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.04.000099-7 APARECIDA AZENHA STOCCO (Adv. PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n9 - 2005.51.04.001461-3 CARLOS ANTONIO VIANA (Adv. MARLI HOT DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n10 - 2005.51.04.002649-4 REINALDO ORGAL MACEDO (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n11 - 2005.51.04.003015-1 JANDERSON CARLOS SILVA CAMPOS (Adv. SANDRA DE ALMEIDA LOURENÇO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.04.003921-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x ODILON DE MELO CORREIA. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 98/99.\r\n\r\nSem prejuízo deverá, no mesmo prazo acima, informar o nº de CPF do segundo réu.\r\n\r\n13 - 2005.51.04.004200-1 ANTONIO MULLER SILVA (Adv. ORIVAL PRANGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n14 - 2006.51.04.000367-0 IRINEU DIONISIO DE OLIVEIRA (Adv. DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n15 - 2006.51.04.000471-5 JORGE PEREIRA DE ASSIS (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n16 - 2006.51.04.000654-2 FORTUNATO VANE (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista a informação da Secretaria e cópias de fls. retro, verifico a existência de coisa julgada.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n17 - 2004.51.04.000252-7 LUIZ HENRIQUE FIALHO E OUTRO (Adv. VALMIR BELMONTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x GRIMALDO RIBEIRO DA SILVA FILHO (Adv. STELLA MARIS VITALE). . Recebo as apelações de fls. 276/280 e 282/291 no duplo efeito. \r\n\r\nÀs partes para que, no prazo comum de 15 dias, querendo, apresentem suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2004.51.04.001783-0 CELIA REGINA DO NASCIMENTO CA VALCANTE (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Haja vista que não houve efetivação de acordo entre as partes, deverá o feito prosseguir.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2006.51.04.000930-0 WILSON RAMOS E OUTRO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 97.0033637-9 LOURIVAL NOGUEIRA FILHO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À CEF para que, no prazo de 15 dias, informe a este Juízo se houve cumprimento do julgado em relação a todos os autores da presente ação, caso em que deverá providenciar a juntada dos respectivos resumos de créditos.\r\n\r\n21 - 97.0034584-0 ALOISIO ROCHA DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. MURILO CEZAR R.BAPTISTA, THAIS CABRAL BARROSO BATISTA, DILSON DE ALMEIDA LYRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Considerando-se que a execução foi promovida na forma do disposto no art. 652 do CPC, efetivada a penhora de fls. 239/242, caberia à CEF interpor os competentes embargos à execução no prazo legal.\r\n\r\nNo entanto, à época, a Empresa-Ré limitou-se a peticionar informando às fls. 243 que a sentença já estaria cumprida.\r\n\r\nAssim, precluso o momento oportuno para a impugnação aos valores exeqüendos não é aceitável que agora a CEF venha a se negar a dar cumprimento a ordem judicial para levantamento de referidos valores penhorados.\r\n\r\nAnte o exposto, determino que a CEF, no prazo de 10 dias comprove nos autos a efetivação dos créditos relativos à diferença entre o valor discriminado no alvará nº 1180/03 (fls. 260) e os valores já creditados.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a parte que tem a posse do alvará de levantamento acima mencionado efetuar sua devolução a este Juízo, no prazo de 10 dias, a fim de que seja cancelado.\r\n\r\n22 - 97.0035562-4 NEIL MOREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. ARLEUSE SALOTTO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . A CEF à(s) fl(s). 423 juntou resumo de crédito.\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá (ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando Judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se o(s) autor(es) NEIL MOREIRA DE SOUZA, VARLEY COSTA FILHO REP/ P/ ZILDA BATISTA DA COSTA, GELCI LUIZ FAGUNDES e FLAVIO ROBERTO RAMOS, no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, visto que foi efetuado crédito espontâneo, bem como que não houve instauração de processo executivo, considero cumprida a obrigação com relação a estes, devendo os autos serem baixados e arquivados.\r\n\r\n23 - 97.0035915-8 WEVERTON ROCHA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Deverá a CEF, ao alegar a transação efetivada por intermédio de adesão ao acordo previsto na LC 110/01, juntar aos autos documento comprobatório do negócio jurídico em tela, já que nenhum efeito pode produzir a simples afirmação da ré nesse sentido, sem a apresentação da devida comprovação.\r\n\r\nAssim, determino a juntada, no prazo de 10 (dez) dias, do(s) termo(s) de adesão em nome de WEVERTON ROCHA SILVA, VALDEMI ALEXANDRE DA SILVA e WALTER CLAUDIO TAVARES, para que possa ser prolatada eventual sentença de extinção.\r\n\r\n24 - 98.0500456-2 JOSE RABELO COSTA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Manifeste-se o autor JOSE CARLOS DA SILVA, no prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 228/232.\r\n\r\n25 - 98.0500580-1 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Manifeste-se o autor JOAO BATISTA DE FREITAS sobre os documentos de fls. 288/292, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se pessoalmente o INSS para que informe a este Juízo, no prazo de 15 dias, se há algum dependente habilitado ao recebimento de pensão por morte de JOSE ALVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\n26 - 98.0502929-8 JACI DE SOUZA COUTINHO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Fls.239 - Defiro a prioridade requerida, devendo a secretaria proceder a devida anotação.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do retorno dos autos a este Juízo, para que requeira o que for de interesse.\r\n\r\nDecorridos in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n27 - 99.0401122-2 ISMAEL DE PAULA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vista dos autos à CEF para que cumpra o julgado em relação ao autor IVAN LUIZ DE ANDRADE, cujo número de PIS se encontra indicado às fls. 206, devendo comprovar tal efetivação nos autos no prazo de 10 dias.\r\n\r\n28 - 2003.51.04.000730-2 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A E OUTRO (Adv. FERNANDO TEIXEIRA MARTINS, LUIZ FERNANDO SILVA DE MAGALHAES COUTO) x MARIA APARECIDA DIAS TUROLA (Adv. FERNANDA LUCIA SALGUEIRO PINTO). . Reconsidero o despacho de fls. 123.\r\n\r\nÀ parte autora para que fique ciente das informações de fls. 109/114, 119 e 121/122 e requeira o que for de seu interesse no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade indicar os números de documentos de CPF das últimas três pessoas indicadas às fls. 109.\r\n\r\n29 - 2005.51.04.001420-0 EDINALDO CORREA PIRES (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Vista dos autos à CEF para que, no prazo de 15 dias, forneça a este Juízo os extratos das contas vinculadas do autor, relativos aos períodos requeridos na inicial.\r\n\r\n30 - 2005.51.04.001496-0 LIACI MAGALHAES COSTA (Adv. IVANIL JACOMO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RENATA COSTA SILVA BRANDÃO, SYLVIL DE BARROS IMBASSAHY, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI). . Vista dos autos à CEF para que, no prazo de 15 dias, forneça a este Juízo os extratos das contas vinculadas do autor, relativos aos períodos requeridos na inicial.\r\n\r\n31 - 2005.51.04.002020-0 ROSALINA PEREIRA ROSA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Ante a informação da Secretaria e cópias de fls. retro, verifico inexistir litispendência ou coisa julgada, pelo que deverá o feito prosseguir normalmente.\r\n\r\nAo patrono da autora para que, em 05 dias, subscreva a petição de fls. 63.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n32 - 99.0400872-8 TRANSBARRA TRANSPORTE E COM/ LTDA (Adv. FRANCISCO XAVIER AMARAL, ALDO JUSTINO DA ROCHA, JOSE JUSTUNIANO RIBEIRO DA SILVA , SERGIO HENRIQUE CONDE DE ANDRADE) x GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS/VR (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Fl. 157 - Defiro. Expeça-se ofício à CEF, determinando a conversão dos depósitos (fls. 92, 97, 99, 114 e 117) em renda da União.\r\n\r\n33 - 2000.51.04.001040-3 RONALDO COSTA DE OLIVEIRA (Adv. ANDREA PIMENTEL M. E SILVA) x CHEFE DO POSTO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - AGENCIA EM VOLTA REDONDA RJ (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Cientes as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nFl. 132 - Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão das fls. 125/128, a qual negou seguimento ao recurso de apelação interposto pelo impetrante, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n34 - 96.0056994-0 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x FARMACIA SANTA EFIGENIA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao exeqüente para que se manifeste acerca do ofício e documentos juntados às fls. 102/104, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n35 - 96.0057609-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x FLORESTA COM/ IND/ S/A (Adv. WALTAIR MAGNO MARTINHO). . Os documentos juntados às fls. 49/55 comprovam o registro da penhora incidente sobre veículo descrito no auto de fl. 13.\r\n\r\nAssim, dê-se vista à Fazenda Nacional para manifestar-se acerca do regular cumprimento do parcelamento noticiado às fls. 37/38, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n36 - 96.0061695-7 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x PADARIA E LANCHONETE FLOR DO CONFORTO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao exeqüente para que tome ciência do ofício juntado à fl. 66, e requeira o que for de seu interesse, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n37 - 96.0070130-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO M T MENDES) x CONSERBAMA COM/ E SERVICOS BARRA MANSA LTDA E OUTROS (Adv. ALOISIO TEIXEIRA ALVES). . Ao executado para manifestar-se acerca da petição e documento juntados às fls. 78/81, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 2000.51.04.002348-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x FERRO ENGENHARIA E COM/ LTDA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SOUZA DE PAULA). . Pretende a Fazenda Nacional a inclusão no pólo passivo da sócia indicada à fl. 75, na forma de seu arrazoado.\r\n\r\nJá consta dos autos a penhora do bem descrito no auto de fl. 15.\r\n\r\nDesignado o leilão, não houve arrematação (fls. 63/64), o que resultou no pedido de substituição da penhora às fls. 67/68. Por conseguinte, foram realizadas as diligências de fls. 73 e 81, que resultaram na não localização da empresa executada.\r\n\r\nDesta forma, decido.\r\n\r\nExpeça-se mandado de intimação da Srª Ivani Fonseca Rocha (fl. 46) para que a mesma apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, a localização do bem que ficou sob sua guarda e responsabilidade, haja vista ter sido nomeada depositária do bem penhorado.\r\n\r\nApós, manifestar-me-ei acerca da co-responsabilidade alegada.\r\n\r\n39 - 2002.51.04.000083-2 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x SEBASTIAO DE SOUZA (Adv. MARCUS VINICIUS S. DE SA E FARIA). . Ao exeqüente para que se manifeste acerca do ofício e documento juntado às fls. 72/73, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n40 - 2002.51.04.001555-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x MACELI CHURRASCARIA DE VOLTA REDONDA LTDA E OUTRO (Adv. JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA). . Fls. 53/54 - Assiste razão à exeqüente quanto a responsabilidade atribuída ao sócio Célio Augusto Domingues da Silva, haja vista que a sua saída da sociedade ocorreu em data posterior ao fato gerador da dívida (1997/1998). Assim, a fim de possibilitar o prosseguimento da execução em face deste executado, deverá a exeqüente diligenciar na busca de bens penhoráveis, eis que os mesmos não foram encontrados na diligência realizada à fl. 50v.\r\n\r\nNo que se refere à sócia indicada no item “2” da petição da exeqüente, passo a decidir.\r\n\r\nA Certidão de Dívida Ativa, conforme preceitua o art. 3º, da Lei de Execução Fiscal, é documento que goza de presunção de certeza e liquidez de todos os seus elementos (sujeito, objeto e valor quantitativo).\r\n\r\nDessa forma, há presunção de legitimidade passiva do sócio responsável tributário, quando seu nome consta do referido documento. Nesse caso, compete a ele elidir essa presunção, apresentando provas de sua ilegitimidade, através de processo cognitivo, especialmente em sede de embargos à execução.\r\n\r\nDe outro modo, a não inclusão do sócio no título executivo não impede o remanejamento da execução contra o mesmo, entretanto, caberá ao Exeqüente, nesse caso, demonstrar a legitimidade do Executado, provando sua qualidade de responsável tributário.\r\n\r\nHá nos autos, indícios veementes de que a empresa executada encerrou suas atividades irregularmente, ante o certificado à fl. 20. A existência de indícios de encerramento irregular das atividades da empresa é motivo suficiente (art. 568, V, do CPC, c/c o art. 135, III, do CTN) para legitimar o redirecionamento da execução contra seus sócios, mesmo que seus nomes não constem do título executivo.\r\n\r\nO documento da fl. 36 identifica a Srª Elizeth Paschoeto Guimarães como sócia da empresa “MACELI CHURRASCARIA DE VOLTA REDONDA LTDA”, do que resulta, em princípio, sua responsabilidade tributária.\r\n\r\nAnte o exposto, defiro a inclusão da co-responsável supra indicada e, por conseguinte, remetam-se os autos à SEDVR para incluir a mesma no pólo passivo processual, conforme requerido pela exeqüente (fl. 54).\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) mandado(s) de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\n41 - 2002.51.04.001748-0 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x POOL FEST IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 55/58 - Aguarde.\r\n\r\nÀ Secretaria, para que proceda consulta à base de dados de CPF da Receita Federal, para obtenção do endereço do depositário Cláudio Pinheiro Rodrigues (fl. 23).\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n42 - 2005.51.04.001011-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x FEM-PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A (Adv. RICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA). . Cumpra-se o despacho da fl. 82, devendo o Sr. Procurador da Fazenda Nacional manifestar-se acerca da alteração da denominação social da empresa executada.\r\n\r\n43 - 2005.51.04.001642-7 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MOZAR CURY. . Intime-se pessoalmente o exeqüente para que cumpra o determinado no despacho de fl. 22, sob pena de extinção da presente execução.\r\n\r\n44 - 2005.51.04.001765-1 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x SERGIO SEBASTIAO MARTINS. . Intime-se pessoalmente o exeqüente para que cumpra o determinado no despacho de fl. 24, bem como para que regularize sua representação processual tendo em vista a expiração do prazo de validade indicado em seu instrumento de mandato.\r\n\r\n45 - 2005.51.04.001799-7 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x HENRIQUE TAVOLARO PEREIRA. . Intime-se pessoalmente o exeqüente para que cumpra o determinado no despacho de fl. 31, sob pena de extinção da presente execução.\r\n\r\n46 - 2005.51.04.001857-6 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ROBSON DORNELAS MACHADO. . Intime-se pessoalmente o exeqüente para que cumpra o determinado no despacho de fl. 16, bem como para que regularize sua representação processual tendo em vista a expiração do prazo de validade indicado em seu instrumento de mandato.\r\n\r\n47 - 2005.51.04.001860-6 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x PEDRO RIBEIRO. . Intime-se pessoalmente o exeqüente para que cumpra o determinado no despacho de fl. 16, bem como para que regularize sua representação processual tendo em vista a expiração do prazo de validade indicado em seu instrumento de mandato.\r\n\r\n48 - 2005.51.04.001867-9 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA. . Intime-se pessoalmente o exeqüente para que cumpra o determinado no despacho de fl. 24, sob pena de extinção da presente execução.\r\n\r\n49 - 2005.51.04.001956-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOSE AILTON PAULINO. . Intime-se pessoalmente o exeqüente para que cumpra o determinado no despacho de fl. 20, bem como para que regularize sua representação processual tendo em vista a expiração do prazo de validade indicado em seu instrumento de mandato.\r\n\r\n50 - 2005.51.04.001980-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JOAO CARLOS DOS SANTOS PIRES. . Intime-se pessoalmente o exeqüente para que cumpra o determinado no despacho de fl. 19, sob pena de extinção da presente execução.\r\n\r\n51 - 2005.51.04.001987-8 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JOSE EDSON DA SILVA. . Intime-se pessoalmente o exeqüente para que cumpra o determinado no despacho de fl. 19, sob pena de extinção da presente execução.\r\n\r\n52 - 2005.51.04.002027-3 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x LUCIO CARLOS DE AZEVEDO. . Fl. 21 - Aguarde.\r\n\r\nAo exeqüente para que regularize sua representação processual, tendo em vista a expiração do prazo de validade indicado em seu instrumento de mandato.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n53 - 2005.51.04.002033-9 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x HELIO GOMES DE PAULA. . Intime-se pessoalmente o exeqüente para que cumpra o determinado no despacho de fl. 16, sob pena de extinção da presente execução.\r\n\r\n54 - 2005.51.04.002071-6 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x HUALAS REZENDE CRETO. . Intime-se pessoalmente o exeqüente para que cumpra o determinado no despacho de fl. 17, sob pena de extinção da presente execução.\r\n\r\n55 - 2005.51.04.002162-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x NAOMI COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, VIVIANE CORREA). . Fls. 41/43 - A exeqüente não aceitou os bens ofertados à penhora.\r\n\r\nAssim, observando os valores consolidados das dívidas, defiro, em parte, o requerimento da Fazenda, devendo a execução prosseguir com a expedição do competente mandado de penhora e avaliação a incidir tão-somente sobre os veículos M.BENZ/L 1620, placa LOI5437 e FIAT/STRADA FIRE CE, placa LCL3247.\r\n\r\n56 - 2005.51.04.002212-9 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x FRANCISCO ANTONIO VIEIRA REIS. . Intime-se pessoalmente o exeqüente para que cumpra o determinado no despacho de fl. 23, sob pena de extinção da presente execução.\r\n\r\n57 - 2005.51.04.002249-0 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOSE WALTER CERQUEIRA DOS SANTOS. . Intime-se pessoalmente o exeqüente para que cumpra o determinado no 1º parágrafo do despacho de fl. 18, sob pena de extinção da presente execução.\r\n\r\n58 - 2005.51.04.002289-0 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x RONALDO VALERIO CARVALHO DE BARROS. . Intime-se pessoalmente o exeqüente para que cumpra o determinado no despacho de fl. 25, sob pena de extinção da presente execução.\r\n\r\n59 - 2005.51.04.002310-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ALAIR CARVALHO NUNES. . Intime-se pessoalmente o exeqüente para que cumpra o determinado no despacho de fl. 16, sob pena de extinção da presente execução.\r\n\r\n60 - 2005.51.04.002326-2 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x FRANCISCO SERGIO LIMA. . Intime-se pessoalmente o exeqüente para que cumpra o determinado no despacho de fl. 17, bem como para que regularize sua representação processual tendo em vista a expiração do prazo de validade indicado em seu instrumento de mandato.\r\n\r\n61 - 2005.51.04.002354-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x FABIULA PIEDADE DE SOUZA NISHITANI. . Fl. 23 - Aguarde.\r\n\r\nAo exeqüente para que regularize sua representação processual tendo em vista a expiração do prazo de validade indicado em seu instrumento de mandato, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n62 - 2005.51.04.002395-0 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOSE ANTONIO FILHO. . Intime-se pessoalmente o exeqüente para que cumpra o determinado no despacho de fl. 17, bem como para que regularize sua representação processual tendo em vista a expiração do prazo de validade indicado em seu instrumento de mandato.\r\n\r\n63 - 2005.51.04.002462-0 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ARNALDO CLARO SAO THIAGO NETO. . Intime-se pessoalmente o exeqüente para que cumpra o determinado no despacho de fl. 19, sob pena de extinção da presente execução.\r\n\r\n64 - 2005.51.04.002713-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MARCELO BARBOSA LUIZ VIANNA. . Fl. 12 - Constato que o valor do crédito exeqüendo (R$ 1.190,26) é superior ao valor constante da CDA de fls. 03 (R$ 1.117,06) e, desta forma, confiro ao exeqüente o prazo de 10 (dez) dias para que apresente a planilha de evolução da dívida, nos termos do que dispõe o art. 604, do CPC. \r\n\r\nCumprido, reitere-se os termos do mandado de fl. 09, devendo ser observado o novo endereço apresentado pelo exeqüente.\r\n\r\n65 - 2005.51.04.004053-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LILIAM REGINA TELLES FARO. . A subscritora da peça de fl. 12 não possui poderes para atuar neste feito, devendo, portanto, acostar aos autos procuração outorgada pelo conselho exeqüente.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n66 - 2005.51.04.004101-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ALINE DE OLIVEIRA. . Fl. 15 - O exeqüente confirma o parcelamento da dívida e requer a suspensão deste feito.\r\n\r\nAnte o exposto, suspendo esta execução pelo prazo de 08 (oito) meses.\r\n\r\n67 - 2005.51.04.004112-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x JOELBA MARTINS DA SILVA. . Intime-se pessoalmente o exeqüente para que cumpra o determinado no despacho de fl. 14.\r\n\r\n68 - 2005.51.04.004446-0 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x FLAVIO GERMANO DE ALVARENGA. . Ante o certificado à fl. 16, recebo as peças ora juntadas como emenda à inicial.\r\n\r\nPrimeiramente, à SEDVR para que retifique a CDA e processo administrativo correspondente, conforme indicado à fl. 14.\r\n\r\nApós, suspenda-se esta execução pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme requerido pelo exeqüente à fl. 10, onde é informado o parcelamento da dívida.\r\n\r\n69 - 2006.51.04.000383-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x DANIEL CANELA FERREIRA. . Intime-se pessoalmente o exeqüente para que cumpra o determinado no despacho de fl. 07, sob pena de extinção da presente execução.\r\n\r\n70 - 2006.51.04.000384-0 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x HELIO DE ALMEIDA LOPES. . Intime-se pessoalmente o exeqüente para que cumpra o determinado no despacho de fl. 07, sob pena de extinção da presente execução.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n71 - 96.0069438-9 MARIA DA GLORIA MENEZES CARVALHO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nApós, aguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorridos in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n72 - 2006.51.04.000937-3 HELIO CESAR DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000249/2006 FOLHA 220/222 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nInicialmente, mantenho a decisão agrava por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, extingo o presente processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, VI (última figura) do CPC, em face dos autores HÉLIO CÉSAR DE OLIVEIRA CARVALHO e GISLAINE AUXILIADORA MACHADO CARVALHO, em razão da superveniente perda do objeto da demanda.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSem custas, face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, haja vista que a parte ré nem fora citada.\r\n\r\nOficie-se informando ao relator do agravo de instrumento interposto acerca da prolação desta sentença.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n73 - 97.0031016-7 VOLDAC IND/ COM/ S/A (Adv. EDUARDO ROCHA PANCARDES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). . Dê-se vista ao embargante para manifestar-se acerca da petição da Fazenda Nacional acostada às fls. 166/169, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n74 - 2006.51.04.000544-6 FEM-PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A (Adv. RICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo as peças ora juntadas como emenda à inicial.\r\n\r\nÀ embargada para, se for de seu interesse, oferecer impugnação no prazo legal, devendo, ainda, manifestar-se acerca da alteração da denominação social da parte embargante, conforme noticiado à fl. 71.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n75 - 2004.51.54.002363-5 EDMEA VIEIRA LIMA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO). . Vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 05 dias, conforme determinado às fls. 67, item “a”, sobre documentos de fls. 69/84.\r\n\r\n76 - 2004.51.54.002366-0 JOSE DE SOUZA LIMA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Vista às partes sobre os cálculos de fls. 63/76, pelo prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pela parte autora, conforme determinado às fls. 52.\r\n\r\n77 - 2005.51.04.000142-4 JOEL MARTINS (Adv. EDIMAR FERREIRA DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA). . Vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 05 dias, conforme determinado às fls. 54, item “a”, sobre documentos de fls. 56/71.\r\n\r\n78 - 2005.51.04.000278-7 PAULO FONTES (Adv. ELAINE APARECIDA CANDIDO PIRES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA). . Vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 05 dias, conforme determinado às fls. 55, item “c”, sobre os cálculos de fls. 57/71.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 73\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 17484"
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                            "17623": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEYMAR DUARTE TIBAES-1\r\n\r\nKARINE CARVALHO FREITAS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJEFERSON CANDIDO ESCOBAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000086\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.04.004123-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS) x IVAN MULKSON. . Levando-se em consideração que na sentença de fls. 98/104 constou erro material, especificamente no segundo parágrafo da fls. 104, onde consta a seguinte redação: “Honorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 500,00 (um mil reais), em favor do 1º réu (INSS - Instituto Nacional do Seguro Social).”\r\n\r\nLevando-se em consideração, ainda, que o evidente erro material pode e deve ser corrigido de ofício pelo Juízo, haja vista o disposto no inciso I do artigo 463 do CPC, resolvo retificar os termos da sentença de fls. 98/104, no tocante ao segundo parágrafo de fls. 104, que passará a ter a seguinte redação: “Honorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do 1º réu (INSS - Instituto Nacional do Seguro Social).”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 17623"
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                    "4ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "17712": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-29\r\n\r\nANTONIO CARLOS MARQUES-9\r\n\r\nDENISE DE PAULA ALMEIDA-19\r\n\r\nEDLAMAR RIBEIRO DE CARVALHO-1\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA-11, 15, 36, 37, 39, 41, 42, 44, 46, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA-30\r\n\r\nEUNICE LOURENCO DE MATOS-28\r\n\r\nEVANDRO LUIZ NUNES-27\r\n\r\nEYMAR DUARTE TIBAES-18\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-35\r\n\r\nFERNANDO RODRIGUES TOMAZ-58\r\n\r\nGUSTAVO DOMINGUES DE MORAES-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 2, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA-47\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-1\r\n\r\nJOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES-30\r\n\r\nJORGE ROBERTO DA CRUZ-19\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-23, 54\r\n\r\nJULIANO SOUZA DE ALMEIDA-48\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO MURY-55\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-3, 35, 4\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-1\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-11, 14, 15, 17, 36, 37, 38, 39, 40, 42, 43, 44, 45, 46, 7, 8, 9\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-20\r\n\r\nMARCO AURELIO M.GUIMARAES-30\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-24, 30, 34, 50, 51, 52\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-22, 26, 53\r\n\r\nMARIA LUIZA COSTA DOS SANTOS-57\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-31, 49, 56\r\n\r\nMARIO PEIXOTO NELSON-21\r\n\r\nMARISA MIRANDA CORREA DIAS-21\r\n\r\nMURILO CEZAR R.BAPTISTA-13\r\n\r\nNILO SERGIO FERREIRA CARREIRO-1\r\n\r\nPAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO-32\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-20\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-19\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-19, 20, 22, 23, 25, 56\r\n\r\nRONALDO JOSE DE SANT ANNA-58\r\n\r\nSEM ADVOGADO-28, 32, 33, 55\r\n\r\nSYLVIL DE BARROS IMBASSAHY-26, 29, 50, 51, 52, 54\r\n\r\nVERA LUCIA FRANCO SILVA-28\r\n\r\nWILSON DE OLIVEIRA MARTELETO-25\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCAROLINA DE PAIVA RECHDEN\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000074\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA MILANEZ\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 96.0058954-2 PLACIDINA MARIA SILVA DE ALMEIDA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, EDLAMAR RIBEIRO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NILO SERGIO FERREIRA CARREIRO, JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000389/2006 FOLHA 390 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.04.003250-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000377/2006 FOLHA 368/369 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.04.003336-0 ANTONIO CARLOS BEZERRA DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000396/2006 FOLHA 333/335 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o Réu a revisar o cálculo da RMI do autor aplicando-se a ORTN/OTN na atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, e a pagar ao Autor as diferenças daí decorrentes , respeitando-se a prescrição qüinqüenal. Tais valores devem ser corrigidos e acrescidos de juros de 0,5% ao mês até janeiro de 2003 e posteriormente da taxa SELIC apenas.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, por força do art. 475 do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2005.51.04.003340-1 SEBASTIAO ROMEU (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000394/2006 FOLHA 328/330 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o Réu a revisar o cálculo da RMI do autor aplicando-se a ORTN/OTN na atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, e a pagar ao Autor as diferenças daí decorrentes , respeitando-se a prescrição qüinqüenal. Tais valores devem ser corrigidos e acrescidos de juros de 0,5% ao mês até janeiro de 2003 e posteriormente da taxa SELIC apenas.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, por força do art. 475 do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2005.51.04.003818-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000401/2006 FOLHA 397/398 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.04.003844-7 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000427/2006 FOLHA 429/430 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.04.003846-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000387/2006 FOLHA 387/388 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.04.003902-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000373/2006 FOLHA 360/361 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da causa.\r\n\r\nA SEDVR retificar o segundo pólo passivo para NEUSA GAUDERETO MOREN.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.04.003952-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, ANTONIO CARLOS MARQUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000416/2006 FOLHA 412/413 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.04.003980-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000429/2006 FOLHA 432/433 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.04.004010-7 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000385/2006 FOLHA 383/384 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.04.004134-3 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000383/2006 FOLHA 379/380 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.04.004137-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MURILO CEZAR R.BAPTISTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000386/2006 FOLHA 385/386 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.04.004192-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000375/2006 FOLHA 364/365 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.04.004216-5 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000374/2006 FOLHA 362/363 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.04.004258-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000376/2006 FOLHA 366/367 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.04.004276-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000384/2006 FOLHA 381/382 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.04.004292-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000422/2006 FOLHA 424/425 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 4ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA/PREVIDENCIARIA - No 2005.5104004292-0\r\n\r\nAUTOR: CSN - COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E JOSÉ CELESTINO DOS SANTOS\r\n\r\nSentença nº/2006Fls. / Vol.Tipo: C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nA CSN - Companhia Siderúrgica Nacional ajuizou a presente ação ordinária em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e de JOSÉ CELESTINO DOS SANTOS.\r\n\r\nA demandante pretende, em síntese, que o segundo-réu seja submetido a perícia médica pelo primeiro-réu, e que, após a realização do exame pericial, o segundo-réu retorne as suas atividades laborativas caso seja evidenciada sua capacidade laboral, ou, que a aposentadoria por invalidez seja transformada em aposentadoria definitiva, caso reste demonstrada a incapacidade do segurado. \r\n\r\nPetição inicial instruída com documentos de fls. 10/15. \r\n\r\nO primeiro réu, em contestação juntada às fls. 21/24, argúi em preliminar a ilegitimidade ativa ad causam da demandante e a falta de interesse de agir; no mérito, argúi a prescrição qüinqüenal das parcelas, por fim, pugna pela improcedência do pedido. Contestação acompanhada dos documentos de fls. 25/66.\r\n\r\nO segundo réu, em contestação juntada às fls. 68/71, argúi preliminarmente a falta de interesse de agir; no mérito, pugna pela improcedência do pedido. Contestação acompanhada dos documentos de fls. 72/78.\r\n\r\nRéplica às fls. 80/83. \r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nComo já esclarecido, a CSN propõe a presente ação com o objetivo de, baseada no art. 101 da Lei nº 8213/91, compelir o Instituto Na cional do Seguro Social a realizar perícia médica em JOSÉ CELESTINO DOS SANTOS, que se encontra recebendo aposentadoria por invalidez, para que, se for o caso, tal benefício seja cancelado ou transformado em aposentadoria por idade.\r\n\r\nPara tanto, atesta em síntese, que o Instituto Nacional do Seguro Social com sua suposta negligência estaria violando direito seu e criando incerteza nas relações de trabalho.\r\n\r\nÉ cristalino, todavia, que lhe falta legitimidade ativa ad causam neste caso concreto.\r\n\r\nComo nos ensina Vicente Greco Filho,“(e)m regra, somente podem demandar aqueles que forem sujeitos das relações jurídicas de direito material trazida a juízo. Cada um deve propor as ações relativas aos seus direitos. Salvo casos excepcionais expressamente previstos em lei, quem está autorizado a agir é o sujeito da relação jurídica discutida.” (Vicente Greco Filho. Direito Processual Civil Brasileiro. São Paulo. Saraiva. 2000. pag.77)\r\n\r\nAssim, para ser legitimada, deveria a Autora vir a juízo discutindo relação jurídica de sua titularidade. Ao invés, traz ela para análise deste órgão julgador relação jurídica de natureza previdenciária cujo titulares são unicamente o Instituto Nacional do Seguro Social e o segurado, no caso JOSÉ CELESTINO DOS SANTOS. Apenas estes possuem o direito de ação para discutir se o benefício vem sendo pago ilegalmente ou não.\r\n\r\nSe a Autora entende que o Instituto Nacional do Seguro Social não está fiscalizando devidamente a saúde dos segurados que se aposentam por invalidez deve procurar os meios apropriados para corrigir tal situação. A vinda ao Poder Judiciário não é possível, já que ela se encontra fora da relação posta em cheque.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, extingo o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de julho de 2006\r\n\r\nDaniela Milanez\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4a Vara de Volta Redonda\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n19 - 2001.51.04.002488-1 EMILIA AUGUSTA LEMOS (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA, JORGE ROBERTO DA CRUZ) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS E OUTRO (Adv. RENATO JOSE LAGUN, RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000426/2006 FOLHA 161/163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2003.51.04.001850-6 CARLOS ALBERTO ARMONICO E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000400/2006 FOLHA 345/349 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com base no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas processuais, nem honorários advocatícios em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\n21 - 2003.51.04.002164-5 LUCIANA RODRIGUES BRAGA (Adv. MARIO PEIXOTO NELSON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARISA MIRANDA CORREA DIAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000424/2006 FOLHA 367/371 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2003.51.04.001175-5 MAURILO DE SOUZA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000425/2006 FOLHA 372/374 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto:\r\n\r\ni) - JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a CEF a creditar o valor equivalente aos índices de 42,72% relativo ao mês de janeiro de 1989 e 44,80% relativo ao mês de abril de 1990 nas contas vinculadas ao FGTS de titularidade da parte autora, com as devidas repercussões sobre os saldos dos períodos posteriores, deduzindo, entretanto, o que fora creditado nas mesmas épocas. \r\n\r\nAs diferenças decorrentes da aplicação dos índices acima deferidos sofrerão a incidência de correção monetária e juros remuneratórios, na forma prevista pelo art. 13 da Lei 8.036/1990. No caso das contas vinculadas terem sido movimentadas pelo titular nas hipóteses legalmente previstas, incidirão também juros de mora de acordo com a taxa Selic (art. 406 do novo CC), a contar da citação.\r\n\r\nB - PROCEDENTE O PEDIDO de juros progressivos, condenando a Caixa Econômica Federal a aplicar esta sistemática na remuneração da conta fundiária de MAURILO DE SOUZA., com todos os efeitos daí decorrentes.\r\n\r\nPor força do art. 461 do CPC, a obrigação de fazer a que foi condenada a CEF, depois de transitada em julgado, deve ser adimplida em 45 dias, sob pena de multa diária de dois mil reais (R$ 2.000,00), executável nos próprios autos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n23 - 2005.51.04.001310-4 MANOEL ANTONIO DE MELO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000423/2006 FOLHA 426/428 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 4ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nORDINÁRIA/OUTRAS - PROCESSO Nº 2005.51.04.001310-4\r\n\r\nAUTOR: MANOEL ANTÔNIO DE MELO\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSentença nº/2006Fls. / Vol.Tipo: B \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nMANOEL ANTÔNIO DE MELO ajuizou a presente Ação Ordinária contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, requerendo, em síntese, sua condenação no pagamento das diferenças de correção monetária devidas, relativas à(s) conta(s) do FGTS relacionada(s) nos autos.\r\n\r\nPostulou a aplicação dos índices de 23,61% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90), 12,03% (agosto/90), 14,20% (outubro/90) e 11,79% (março/91) no saldo de sua conta fundiária, bem como que fosse declarado como correto o percentual de 76,41% correspondente à inflação global do primeiro bimestre de 1989, pelas razões expostas em sua peça vestibular.\r\n\r\nInicial instruída com os documentos de fls. 15/22, incluindo o instrumento de mandato.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida à fl. 28.\r\n\r\nDevidamente citada, a CEF apresentou contestação, argüindo preliminarmente a litispendência em relação ao feito no 97.0033316-7. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPreliminar:\r\n\r\nRejeito a preliminar alegada, uma vez que os índices de correção requeridos no feito no 97.0033316-7 não coincidem com os índices ora pleiteados.\r\n\r\nMérito:\r\n\r\nÉ assente o entendimento de nossos Tribunais de que a não inclusão nas contas do FGTS dos expurgos inflacionários, decorrente dos diversos planos governamentais, reduziu substancialmente a correção monetária devida aos titulares.\r\n\r\nA questão restou pacificada após a conclusão pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 226855, Relator o Ministro Moreira Alves (Sessão de 31.08.2000).\r\n\r\nRestou decidido que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço possui natureza institucional e não contratual. Portanto, os saldos nele existentes devem ser corrigidos de acordo com os índices de correção monetária previstos em lei, não havendo direito adquirido a determinado regime jurídico. \r\n\r\nApenas com relação ao índice de Janeiro de 1989 (Plano Verão), asseverou o Relator que houve lacuna legislativa relativamente à correção monetária aplicável em 01.02.1989, sendo a fixação do fator matéria infraconstitucional, e que a controvérsia em torno do índice de Abril de 1990 (Collor I) não configura ofensa a direito adquirido, mas importa na análise de legislação infraconstitucional, caracterizando ofensa reflexa à Constituição, insuscetível de exame em sede de apelo extraordinário.\r\n\r\nEm conclusão, o deslinde da controvérsia sobre os índices aplicáveis em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), por não se revestir de matéria constitucional, deve ser buscado na pacífica jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, que, de forma reiterada, determina a aplicação dos percentuais de 42,72% e 44,80% sobre as contas do FGTS nos períodos respectivamente acima referidos, excluindo-se todos os demais, após a orientação definitiva do Excelso Pretório. \r\n\r\nAssim, filio-me a orientação jurisprudencial firmada pelo STF, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS somente fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC - Índice de Preços ao Consumidor, nos seguintes índices/períodos: 42,72% - janeiro/89 (Plano Verão) e 44,80% - abril/90 (Plano Collor I), índices não requeridos pelo autor.\r\n\r\nEMENTA: \r\n\r\n“Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Natureza jurídica e direito adquirido. Correções monetárias decorrentes dos planos econômicos conhecidos pela denominação Bresser, Verão, Collor I (no concernente aos meses de abril e de maio de 1990) e Collor II. - O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. - Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. - Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional. - No tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II. \r\n\r\n(STF - Rel. Ministro Moreira Alves - RE 226855/RS publicado no DJ de 13-10-2000).\r\n\r\nTorna-se descabido, ainda, o pleito da parte autora, no que tange a declaração do percentual de 76,41% como correto, correspondente à inflação global do primeiro bimestre - janeiro/fevereiro - de 1989, tendo em vista que os expurgos devidos foram exaustivamente analisados anteriormente.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO:\r\n\r\nPosto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral e extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nRevogo a decisão de fl. 27 que determinou o apensamento dos presentes autos ao de no 97.0033316-7. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de julho de 2006.\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4a Vara de Volta Redonda\r\n\r\n24 - 2005.51.04.003108-8 SILVIO MORAES DA COSTA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000395/2006 FOLHA 331/332 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com base no art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à fl. 15.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.04.003400-4 CARLOS ANTONIO FERNANDES DA SILVA (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000420/2006 FOLHA 422 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios de sucumbência tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.04.003530-6 ANIBAL MAXIMO DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIL DE BARROS IMBASSAHY). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000393/2006 FOLHA 325/327 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto:\r\n\r\nI - JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a correção de junho de 1987 para o autor José Sebastião Braga de Alcântara, nos termos do art. 267, V do CPC.\r\n\r\nII - JULGO IMPROCEDENTE os demais pedidos e extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários devido a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n27 - 2006.51.04.000759-5 EASE EMPRESA DE AUTOMAÇÃO E SERVIÇOS ELETRODOMÉSTICOS LTDA. (Adv. EVANDRO LUIZ NUNES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000408/2006 FOLHA 159/160 . Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, para que a Autoridade Coatora, decida, em 30 dias, o Processo Administrativo Fiscal nº 13009.000555/2004-55\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (verbete de súmula n.º 512 do STF).\r\n\r\nP.R. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal, nos termos do Provimento n.º 046/94.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n28 - 2003.51.04.000822-7 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. VERA LUCIA FRANCO SILVA, EUNICE LOURENCO DE MATOS) x CONDOR REAL PADARIA E CONFEITARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000390/2006 FOLHA 391 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n29 - 2005.51.04.000116-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER, SYLVIL DE BARROS IMBASSAHY) x MARIA LUIZA FERREIRA DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000421/2006 FOLHA 423 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários tendo em vista não se ter completado a relação processual.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n30 - 96.0056466-3 ANA ALVES LEITE (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES, ENEAS FERREIRA DA SILVA, MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000415/2006 FOLHA 411 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n31 - 2005.51.04.001636-1 ALEX JUNIOR DE LIMA E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000391/2006 FOLHA 392 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor em custas e honorários advocatícios de sucumbência tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTrasladem-se cópias das peças de fls. 02/10 e 14 para o processo de no 2005.5104001590-3. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n32 - 2004.51.01.490300-6 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x LUCIANO DE SOUZA E SILVA E OUTRO (Adv. PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000406/2006 FOLHA 01/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido do MPF, para condenar LUCIANO DE SOUZA E SILVA e IVONETE MACHADO DA SILVA, pela conduta tipificada no art. 289, § 1º, do CP, a pena base de 03 (três) anos de reclusão, pena esta que, pela falta de causas agravantes ou especiais de aumento de pena, será a pena definitiva, mais 10 (dez) dias-multa, sendo que cada dia-multa será equivalente a 1/30 do salário mínimo.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade será substituída, em relação a ambos, por prestação de serviços à comunidade em instituição pública situada em Volta Redonda a ser indicada pelo Juízo da Execução Penal e por prestação pecuniária, correspondente, para cada um, a entrega de uma (01) cesta básica a entidade pública (composição de cada cesta: 1 kg de arroz, 1 kg de feijão, 1 kg de açúcar, 1 kg de farinha de trigo, 1kg de macarrão), nos termos do art. 44 c/c art. 46 do CP .\r\n\r\nCondeno-os ainda ao pagamento das custas judiciais e taxa penitenciária, determinando que os seus nomes sejam lançados no rol dos culpados, após o trânsito em julgado desta.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se e comuniquem-se.\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n33 - 2006.51.04.001234-7 MARIA APARECIDA GURGEL BEGAS FALCÃO (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE CARLOS MENDES FALCAO. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000407/2006 FOLHA 5 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, EXTIGO O PROCESSO DE HABEAS CORPUS, sem resolução de mérito, face à incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o presente feito.\r\n\r\nÀ SEDVR para retificar o pólo passivo do presente feito para “JUÍZO DA 4a VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA”.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n34 - 2004.51.04.003193-0 UBIRAJARA DE OLIVEIRA CAMPOS (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000412/2006 FOLHA 360/363 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO condenando o INSS a rever a RMI do benefício previdenciário do autor aplicando-se o índice de 39,67% no salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 e a pagar ao Autor as diferenças daí decorrentes , respeitando-se a prescrição qüinqüenal. Tais valores devem ser corrigidos e acrescidos de juros de 0,5% ao mês até janeiro de 2003 e posteriormente, de 1% ao mês.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, por força do art. 475 do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2004.51.54.000103-2 MARIA INEZ VIEIRA DE BRITO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000411/2006 FOLHA 356/359 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO condenando o INSS a rever a RMI do benefício previdenciário do autor aplicado-se o índice de 39,67% no salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 e a pagar ao Autor as diferenças daí decorrentes , respeitando-se a prescrição qüinqüenal. Tais valores devem ser corrigidos e acrescidos de juros de 0,5% ao mês até janeiro de 2003 e posteriormente, de 1% ao mês.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, por força do art. 475 do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2005.51.04.003781-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000382/2006 FOLHA 377/378 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.04.003877-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000403/2006 FOLHA 401/402 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.04.003889-7 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000402/2006 FOLHA 399/400 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.04.003891-5 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000379/2006 FOLHA 372/373 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de julho de 2006.\r\n\r\n40 - 2005.51.04.003895-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000418/2006 FOLHA 418/419 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n41 - 2005.51.04.003977-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000405/2006 FOLHA 405/406 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2005.51.04.003979-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000378/2006 FOLHA 370/371 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2005.51.04.004009-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000404/2006 FOLHA 403/404 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2005.51.04.004017-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000414/2006 FOLHA 409/410 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2005.51.04.004021-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000419/2006 FOLHA 420/421 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2005.51.04.004265-7 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000413/2006 FOLHA 407/408 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.04.000049-7 ALOISIO JOSE RODRIGUES PEREIRA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000381/2006 FOLHA 375/376 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n48 - 2005.51.04.000319-6 PAULO SILVA DE ALMEIDA (Adv. JULIANO SOUZA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000428/2006 FOLHA 431 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2005.51.04.001793-6 PAULO DOS SANTOS ASSIS REP/ P/ CELIO DA SILVA REIS E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, promova a parte ré o cumprimento da parte final do despacho de fls. 39, manifestando-se quanto a possibilidade de conciliação a ser alcançada em audiência especial a ser designada.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2005.51.04.002999-9 JOSE LAERCIO DE PAULA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIL DE BARROS IMBASSAHY). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000399/2006 FOLHA 342/344 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral e extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, devido à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n51 - 2005.51.04.003109-0 SILVIO MORAES DA COSTA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIL DE BARROS IMBASSAHY). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000398/2006 FOLHA 339/341 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral e extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, devido à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n52 - 2005.51.04.003111-8 ANTONIO ALMEIDA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIL DE BARROS IMBASSAHY). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000397/2006 FOLHA 336/338 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral e extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, devido à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n53 - 2005.51.04.003529-0 MAURILIO BROUCK COSENDEY (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000410/2006 FOLHA 353/355 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, devido à gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nÀ SEDVR para retificação do pólo ativo para Mauricio Brouck Cosendey.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n54 - 2005.51.04.004377-7 GONCALO NICOLAU (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIL DE BARROS IMBASSAHY). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000409/2006 FOLHA 350/352 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF à aplicação de juros progressivos no que dispõe o caput e os incisos do art. 4º, da Lei nº. 5.107/66, na conta do FGTS relacionada nos autos, com as devidas repercussões sobre os saldos dos períodos posteriores, deduzindo, entretanto, o que fora creditado nas mesma época, bem como as parcelas alcançadas pela prescrição trintenária.\r\n\r\nAs diferenças decorrentes da aplicação dos juros progressivos acima deferidos sofrerão a incidência de correção monetária e juros remuneratórios, na forma prevista pelo art. 13 da Lei 8.036/90. No caso da conta vinculada ter sido movimentada pelo titular nas hipóteses legalmente previstas, incidirão também juros de mora à taxa de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n55 - 98.0500899-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ AUGUSTO MURY) x ANTONIO LUZIA BORGES E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000388/2006 FOLHA 389 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n56 - 2004.51.04.001494-3 PAULO DOS SANTOS ASSIS REP/ P/ CELIO DA SILVA REIS (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000417/2006 FOLHA 414/417 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelos fundamentos acima expostos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, ante a falta de interesse de agir superveniente.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios, na base de 10% (dez por cento) do valor dado à causa, ficando sua execução suspensa, conforme art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n57 - 2006.51.04.001213-0 MARIA JOSE COSTA DOS SANTOS (Adv. MARIA LUIZA COSTA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000392/2006 FOLHA 393/396 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com esteio nos arts. 267, IV e 800, par. único, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal para interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa na distribuição, remetendo-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n58 - 2004.51.04.002189-3 CEREAIS TRES IRMAOS DE VOLTA REDONDA LTDA (Adv. FERNANDO RODRIGUES TOMAZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000380/2006 FOLHA 374 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios de sucumbência por não se ter completado a relação processual.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 57\r\n\r\nId: 17712"
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                    "1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "17662": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-52, 53\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-2\r\n\r\nANTONIO CARLOS MARQUES-25\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE MARQUES-4\r\n\r\nANTONIO SERGIO CASTRO SANTOS-13\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DAS CHAGAS-50\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-22, 24, 28, 33, 8, 9\r\n\r\nCARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA-59\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PEREIRA-48\r\n\r\nCLAUDIA MARCHTEIN SALOMÃO-58\r\n\r\nCRISTIANE CAMPOS ALVES-10, 12, 23, 41, 42, 44\r\n\r\nDARLENE DA COSTA DA SILVA-16\r\n\r\nEDILEA IZIDIO CAMPOS-26\r\n\r\nEDUARDO DE PAULA OLIVEIRA-30\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA-53, 54\r\n\r\nELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA-36\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA-35\r\n\r\nERICA LOPES COUTO-27\r\n\r\nEURICO GUEDES VALLE-1\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-46\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 34, 35, 37, 39, 4, 40, 41, 42, 44, 5, 59, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nFLÁVIA SOARES DE AZEVEDO-29\r\n\r\nGERSON MOISES MEDEIROS-17\r\n\r\nHELCIO MIRANDA GOMES-27\r\n\r\nIRVANA DUARTE DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nIVANIL JACOMO DA SILVA-56\r\n\r\nJOANA DARC LOUZADA VIANA-32\r\n\r\nJOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA-39\r\n\r\nJOSE CARLOS DO NASCIMENTO-37\r\n\r\nJOSUE JORGE BAESSO-52\r\n\r\nKARINA EMY FUJIMOTO-1\r\n\r\nLEILA MARIA PEIXOTO-55\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-5\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-52, 54, 57\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-17\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-20, 3, 52\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-2\r\n\r\nMARIO DA SILVA BRANCO-51\r\n\r\nMILLA DE AGUIAR VASCONCELLOS RIBEIRO-28\r\n\r\nMILTON DE OLIVEIRA CARVALHO-45\r\n\r\nNAO CADASTRADO-33, 36, 38, 43, 45, 46, 47, 48, 49\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-47\r\n\r\nOSWALDO DA SILVA-14\r\n\r\nPAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS-40\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-15, 47\r\n\r\nPERICLES NONATO RIOS LAMEIRA-57\r\n\r\nRAPHAELLA MATTEA ABBIATI-58\r\n\r\nROBERTO MENDES DE LIRIO-11\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-16, 20, 29, 3, 31, 34, 35, 40, 41, 44\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA BARROS-34\r\n\r\nROMILDA MARINS PANCARDES-43\r\n\r\nRONALDO JOSE DE SANT ANNA-1\r\n\r\nROSANE ROSA-31\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ-38\r\n\r\nSEBASTIAO C. CAVALCANTE DE MEDEIROS-6\r\n\r\nSEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-55, 56, 57\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-15, 21, 30\r\n\r\nVANILZA LOURENCO DE LIRA-49\r\n\r\nVERA MARIA LUCAS SILVA COUTINHO-45\r\n\r\nVIVIANE SANTOS B.XAVIER-18, 19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000079\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.001778-3 CINESIO OLIVEIRA (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA, EURICO GUEDES VALLE). . Tendo em vista o depósito noticiado à fl. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\nOutrossim, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre o alegado pela ré na petição de fls. 91/93, requerendo o que for do seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2002.51.54.000172-2 ELVANDINO EUGENIO DE PAULA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral da obrigação, conforme petição de fls. 182/183.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2002.51.54.001550-2 TAKACHI KITANO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . Tendo em vista o cumprimento integral da determinação judicial, torno sem efeito a multa determinada anteriormente, e indefiro o pedido formulado pela parte autora à fl. 129. \r\n\r\nPenalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o estabelecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nAssim, constatando que o réu cumpriu o determinado em prazo razoável - em vista do volume de condenações judiciais a que se submete e de seus notórios precários serviços administrativos - que tal cumprimento já se deu há algum tempo e que apenas por motivos burocráticos deixou o INSS de notificar o juízo, entendo pela desnecessidade e irrazoabilidade da exigência da sanção pecuniária.\r\n\r\nSempre cabe lembrar que a autarquia previdenciária não dispõe de recursos privados e, dessa forma, só mesmo em casos extremos, onde restem comprovados, não somente o desrespeito à ordem judicial, quanto o evidente prejuízo do exeqüente pela demora no cumprimento da obrigação de fazer, deve o Judiciário lhe impor e manter multas pecuniárias em prol de determinado segurado. Tais valores, além de não estarem respaldados anteriormente em verbas orçamentárias, sairão inevitavelmente de sua receita, onerando, por via transversa, todo o universo dos contribuintes brasileiros.\r\n\r\nArquivem-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2003.51.54.000872-1 EMILSON LUIZ DE ANDRADE (Adv. ANTONIO HENRIQUE MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Tendo em vista o cumprimento integral da determinação judicial, torno sem efeito a multa determinada anteriormente, e indefiro o pedido formulado pela parte autora à fl. 101/102. \r\n\r\nPenalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o estabelecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nAssim, constatando que o réu cumpriu o determinado em prazo razoável - em vista do volume de condenações judiciais a que se submete e de seus notórios precários serviços administrativos - que tal cumprimento já se deu há algum tempo e que apenas por motivos burocráticos deixou o INSS de notificar o juízo, entendo pela desnecessidade e irrazoabilidade da exigência da sanção pecuniária.\r\n\r\nSempre cabe lembrar que a autarquia previdenciária não dispõe de recursos privados e, dessa forma, só mesmo em casos extremos, onde restem comprovados, não somente o desrespeito à ordem judicial, quanto o evidente prejuízo do exeqüente pela demora no cumprimento da obrigação de fazer, deve o Judiciário lhe impor e manter multas pecuniárias em prol de determinado segurado. Tais valores, além de não estarem respaldados anteriormente em verbas orçamentárias, sairão inevitavelmente de sua receita, onerando, por via transversa, todo o universo dos contribuintes brasileiros.\r\n\r\nArquivem-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2003.51.54.000874-5 GERALDO LOUZADA BAESSO (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral da obrigação, conforme se verifica em consulta feita ao Sistema PLENUS.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.54.001279-7 ADILSON DE ANDRADE (Adv. SEBASTIAO C. CAVALCANTE DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Tendo em vista o cumprimento integral da determinação judicial, torno sem efeito a multa determinada anteriormente, e indefiro o pedido formulado pela parte autora à fl. 84. \r\n\r\nPenalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o estabelecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nAssim, constatando que o réu cumpriu o determinado em prazo razoável - em vista do volume de condenações judiciais a que se submete e de seus notórios precários serviços administrativos - que tal cumprimento já se deu há algum tempo e que apenas por motivos burocráticos deixou o INSS de notificar o juízo, entendo pela desnecessidade e irrazoabilidade da exigência da sanção pecuniária.\r\n\r\nSempre cabe lembrar que a autarquia previdenciária não dispõe de recursos privados e, dessa forma, só mesmo em casos extremos, onde restem comprovados, não somente o desrespeito à ordem judicial, quanto o evidente prejuízo do exeqüente pela demora no cumprimento da obrigação de fazer, deve o Judiciário lhe impor e manter multas pecuniárias em prol de determinado segurado. Tais valores, além de não estarem respaldados anteriormente em verbas orçamentárias, sairão inevitavelmente de sua receita, onerando, por via transversa, todo o universo dos contribuintes brasileiros.\r\n\r\nArquivem-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2003.51.54.001681-0 ELSO JOSE SOARES (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral da obrigação, conforme se verifica em consulta feita ao Sistema PLENUS.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.54.001830-1 JOSE PAZ FILHO (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Tendo em vista o cumprimento integral da determinação judicial, torno sem efeito a multa determinada anteriormente, e indefiro o pedido formulado pela parte autora às fls. 82 e 94. \r\n\r\nPenalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o estabelecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nAssim, constatando que o réu cumpriu o determinado em prazo razoável - em vista do volume de condenações judiciais a que se submete e de seus notórios precários serviços administrativos - que tal cumprimento já se deu há algum tempo e que apenas por motivos burocráticos deixou o INSS de notificar o juízo, entendo pela desnecessidade e irrazoabilidade da exigência da sanção pecuniária.\r\n\r\nSempre cabe lembrar que a autarquia previdenciária não dispõe de recursos privados e, dessa forma, só mesmo em casos extremos, onde restem comprovados, não somente o desrespeito à ordem judicial, quanto o evidente prejuízo do exeqüente pela demora no cumprimento da obrigação de fazer, deve o Judiciário lhe impor e manter multas pecuniárias em prol de determinado segurado. Tais valores, além de não estarem respaldados anteriormente em verbas orçamentárias, sairão inevitavelmente de sua receita, onerando, por via transversa, todo o universo dos contribuintes brasileiros.\r\n\r\nArquivem-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2003.51.54.002082-4 SUERLINGE GOMES DE BRITO (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, FABRICIA BRAGA RABELLO). . Tendo em vista o cumprimento integral da determinação judicial, torno sem efeito a multa determinada anteriormente, e indefiro o pedido formulado pela parte autora à fl. 68. \r\n\r\nPenalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o estabelecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nAssim, constatando que o réu cumpriu o determinado em prazo razoável - em vista do volume de condenações judiciais a que se submete e de seus notórios precários serviços administrativos - que tal cumprimento já se deu há algum tempo e que apenas por motivos burocráticos deixou o INSS de notificar o juízo, entendo pela desnecessidade e irrazoabilidade da exigência da sanção pecuniária.\r\n\r\nSempre cabe lembrar que a autarquia previdenciária não dispõe de recursos privados e, dessa forma, só mesmo em casos extremos, onde restem comprovados, não somente o desrespeito à ordem judicial, quanto o evidente prejuízo do exeqüente pela demora no cumprimento da obrigação de fazer, deve o Judiciário lhe impor e manter multas pecuniárias em prol de determinado segurado. Tais valores, além de não estarem respaldados anteriormente em verbas orçamentárias, sairão inevitavelmente de sua receita, onerando, por via transversa, todo o universo dos contribuintes brasileiros.\r\n\r\nOutrossim, deverá o autor comparecer à Secretaria deste Juízo acompanhado de seu advogado a fim de informar se recebeu, efetivamente, os valores através dos alvarás de levantamento expedidos por este Juizado, tendo em vista que a CEF, até o presente momento, não juntou cópia dos mesmos devidamente autenticadas.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2003.51.54.002098-8 PERICLES DE FIGUEIREDO SALES (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Tendo em vista o cumprimento integral da determinação judicial, torno sem efeito a multa determinada anteriormente, e indefiro o pedido formulado pela parte autora à fl. 67. \r\n\r\nPenalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o estabelecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nAssim, constatando que o réu cumpriu o determinado em prazo razoável - em vista do volume de condenações judiciais a que se submete e de seus notórios precários serviços administrativos - que tal cumprimento já se deu há algum tempo e que apenas por motivos burocráticos deixou o INSS de notificar o juízo, entendo pela desnecessidade e irrazoabilidade da exigência da sanção pecuniária.\r\n\r\nSempre cabe lembrar que a autarquia previdenciária não dispõe de recursos privados e, dessa forma, só mesmo em casos extremos, onde restem comprovados, não somente o desrespeito à ordem judicial, quanto o evidente prejuízo do exeqüente pela demora no cumprimento da obrigação de fazer, deve o Judiciário lhe impor e manter multas pecuniárias em prol de determinado segurado. Tais valores, além de não estarem respaldados anteriormente em verbas orçamentárias, sairão inevitavelmente de sua receita, onerando, por via transversa, todo o universo dos contribuintes brasileiros.\r\n\r\nArquivem-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2003.51.54.002108-7 MAURICIO ANTONIO ARBEX (Adv. ROBERTO MENDES DE LIRIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Dê-se ciência à parte autora do depósito efetuado pela autarquia referente aos valores em atraso através de conta PAB (fl. 92), sendo que, por se tratar de pagamento alternativo, o mesmo foi efetivado em agência diversa daquela em que percebe seu benefício, devendo por isso dirigir-se à agência do INSS a qual esteja atualmente vinculado com vistas a obter as informações pertinentes a seu crédito, sobretudo no que toca à instituição bancária pagadora, bem como para atualizar seu endereço residencial e viabilizar a notificação devida pela DATAPREV.\r\n\r\nAinda neste sentido, fica a mesma informada que seu não comparecimento, por prazo superior a sessenta dias, ao banco competente, ensejará por força de instrução normativa daquela autarquia e com o intuito de evitar possível saque fraudulento, o bloqueio dos valores depositados, hipótese em que deverá solicitar novamente à agência previdenciária a liberação de seu crédito.\r\n\r\nDeverá a parte autora se manifestar, de imediato, quanto ao recebimento de tais valores.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2003.51.54.002210-9 PEDRO DIVINO DE MIRANDA (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Tendo em vista o cumprimento integral da determinação judicial, torno sem efeito a multa determinada anteriormente, e indefiro o pedido formulado pela parte autora à fl. 67. \r\n\r\nPenalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o estabelecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nAssim, constatando que o réu cumpriu o determinado em prazo razoável - em vista do volume de condenações judiciais a que se submete e de seus notórios precários serviços administrativos - que tal cumprimento já se deu há algum tempo e que apenas por motivos burocráticos deixou o INSS de notificar o juízo, entendo pela desnecessidade e irrazoabilidade da exigência da sanção pecuniária.\r\n\r\nSempre cabe lembrar que a autarquia previdenciária não dispõe de recursos privados e, dessa forma, só mesmo em casos extremos, onde restem comprovados, não somente o desrespeito à ordem judicial, quanto o evidente prejuízo do exeqüente pela demora no cumprimento da obrigação de fazer, deve o Judiciário lhe impor e manter multas pecuniárias em prol de determinado segurado. Tais valores, além de não estarem respaldados anteriormente em verbas orçamentárias, sairão inevitavelmente de sua receita, onerando, por via transversa, todo o universo dos contribuintes brasileiros.\r\n\r\nArquivem-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2003.51.54.002320-5 KAME SAKUGAWA ALBERTONI (Adv. ANTONIO SERGIO CASTRO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral da obrigação, conforme se verifica em consulta feita ao Sistema PLENUS.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2003.51.54.002538-0 YIP KIN YEE (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Tendo em vista o cumprimento integral da determinação judicial, torno sem efeito a multa determinada anteriormente, e indefiro o pedido formulado pela parte autora as fls. 126. \r\n\r\nPenalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o estabelecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nAssim, constatando que o réu cumpriu o determinado em prazo razoável - em vista do volume de condenações judiciais a que se submete e de seus notórios precários serviços administrativos - que tal cumprimento já se deu há algum tempo e que apenas por motivos burocráticos deixou o INSS de notificar o juízo, entendo pela desnecessidade e irrazoabilidade da exigência da sanção pecuniária.\r\n\r\nSempre cabe lembrar que a autarquia previdenciária não dispõe de recursos privados e, dessa forma, só mesmo em casos extremos, onde restem comprovados, não somente o desrespeito à ordem judicial, quanto o evidente prejuízo do exeqüente pela demora no cumprimento da obrigação de fazer, deve o Judiciário lhe impor e manter multas pecuniárias em prol de determinado segurado. Tais valores, além de não estarem respaldados anteriormente em verbas orçamentárias, sairão inevitavelmente de sua receita, onerando, por via transversa, todo o universo dos contribuintes brasileiros.\r\n\r\nArquivem-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2003.51.54.003204-8 EDUARDO DE FREITAS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA). . Tendo em vista o cumprimento integral da determinação judicial, torno sem efeito a multa determinada anteriormente, e indefiro o pedido formulado pela parte autora a fl. 83. \r\n\r\nPenalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o estabelecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nAssim, constatando que o réu cumpriu o determinado em prazo razoável - em vista do volume de condenações judiciais a que se submete e de seus notórios precários serviços administrativos - que tal cumprimento já se deu há algum tempo e que apenas por motivos burocráticos deixou o INSS de notificar o juízo, entendo pela desnecessidade e irrazoabilidade da exigência da sanção pecuniária.\r\n\r\nSempre cabe lembrar que a autarquia previdenciária não dispõe de recursos privados e, dessa forma, só mesmo em casos extremos, onde restem comprovados, não somente o desrespeito à ordem judicial, quanto o evidente prejuízo do exeqüente pela demora no cumprimento da obrigação de fazer, deve o Judiciário lhe impor e manter multas pecuniárias em prol de determinado segurado. Tais valores, além de não estarem respaldados anteriormente em verbas orçamentárias, sairão inevitavelmente de sua receita, onerando, por via transversa, todo o universo dos contribuintes brasileiros.\r\n\r\nArquivem-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2003.51.54.003237-1 WELLINGTON ASSUMPCAO BARBOZA (Adv. DARLENE DA COSTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . Tendo em vista o cumprimento integral da determinação judicial, torno sem efeito a multa determinada anteriormente, e indefiro o pedido formulado pela parte autora as fls. 60/61. \r\n\r\nPenalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o estabelecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nAssim, constatando que o réu cumpriu o determinado em prazo razoável - em vista do volume de condenações judiciais a que se submete e de seus notórios precários serviços administrativos - que tal cumprimento já se deu há algum tempo e que apenas por motivos burocráticos deixou o INSS de notificar o juízo, entendo pela desnecessidade e irrazoabilidade da exigência da sanção pecuniária.\r\n\r\nSempre cabe lembrar que a autarquia previdenciária não dispõe de recursos privados e, dessa forma, só mesmo em casos extremos, onde restem comprovados, não somente o desrespeito à ordem judicial, quanto o evidente prejuízo do exeqüente pela demora no cumprimento da obrigação de fazer, deve o Judiciário lhe impor e manter multas pecuniárias em prol de determinado segurado. Tais valores, além de não estarem respaldados anteriormente em verbas orçamentárias, sairão inevitavelmente de sua receita, onerando, por via transversa, todo o universo dos contribuintes brasileiros.\r\n\r\nArquivem-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2003.51.54.003774-5 FRANCISCO FERREIRA (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, GERSON MOISES MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral da obrigação, conforme se verifica em consulta feita ao Sistema PLENUS.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2003.51.54.003810-5 ELI DOMINGOS DE SOUSA (Adv. VIVIANE SANTOS B.XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Tendo em vista o cumprimento integral da determinação judicial, torno sem efeito a multa determinada anteriormente, e indefiro o pedido formulado pela parte autora às fls. 90 e 95. \r\n\r\nPenalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o estabelecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nAssim, constatando que o réu cumpriu o determinado em prazo razoável - em vista do volume de condenações judiciais a que se submete e de seus notórios precários serviços administrativos - que tal cumprimento já se deu há algum tempo e que apenas por motivos burocráticos deixou o INSS de notificar o juízo, entendo pela desnecessidade e irrazoabilidade da exigência da sanção pecuniária.\r\n\r\nSempre cabe lembrar que a autarquia previdenciária não dispõe de recursos privados e, dessa forma, só mesmo em casos extremos, onde restem comprovados, não somente o desrespeito à ordem judicial, quanto o evidente prejuízo do exeqüente pela demora no cumprimento da obrigação de fazer, deve o Judiciário lhe impor e manter multas pecuniárias em prol de determinado segurado. Tais valores, além de não estarem respaldados anteriormente em verbas orçamentárias, sairão inevitavelmente de sua receita, onerando, por via transversa, todo o universo dos contribuintes brasileiros.\r\n\r\nArquivem-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2003.51.54.003814-2 ANTONIO DOMINGOS DE SOUZA (Adv. VIVIANE SANTOS B.XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Tendo em vista o cumprimento integral da determinação judicial, torno sem efeito a multa determinada anteriormente, e indefiro o pedido formulado pela parte autora às fls. 70/71. \r\n\r\nPenalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o estabelecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nAssim, constatando que o réu cumpriu o determinado em prazo razoável - em vista do volume de condenações judiciais a que se submete e de seus notórios precários serviços administrativos - que tal cumprimento já se deu há algum tempo e que apenas por motivos burocráticos deixou o INSS de notificar o juízo, entendo pela desnecessidade e irrazoabilidade da exigência da sanção pecuniária.\r\n\r\nSempre cabe lembrar que a autarquia previdenciária não dispõe de recursos privados e, dessa forma, só mesmo em casos extremos, onde restem comprovados, não somente o desrespeito à ordem judicial, quanto o evidente prejuízo do exeqüente pela demora no cumprimento da obrigação de fazer, deve o Judiciário lhe impor e manter multas pecuniárias em prol de determinado segurado. Tais valores, além de não estarem respaldados anteriormente em verbas orçamentárias, sairão inevitavelmente de sua receita, onerando, por via transversa, todo o universo dos contribuintes brasileiros.\r\n\r\nArquivem-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2003.51.54.003963-8 MASAYOSHI KAGAWA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral da obrigação, conforme se verifica em consulta feita ao Sistema PLENUS.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2003.51.54.004118-9 MARIA DE FATIMA COUTINHO FERREIRA (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA). . Tendo em vista o cumprimento integral da determinação judicial, indefiro o pedido formulado pela parte autora à fl. 105. \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento integral da obrigação, conforme se verifica em consulta feita ao Sistema PLENUS.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2003.51.54.004271-6 JOSE NOGUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Tendo em vista o cumprimento integral da determinação judicial, torno sem efeito a multa determinada anteriormente, e indefiro o pedido formulado pela parte autora à fl. 61. \r\n\r\nPenalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o estabelecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nAssim, constatando que o réu cumpriu o determinado em prazo razoável - em vista do volume de condenações judiciais a que se submete e de seus notórios precários serviços administrativos - que tal cumprimento já se deu há algum tempo e que apenas por motivos burocráticos deixou o INSS de notificar o juízo, entendo pela desnecessidade e irrazoabilidade da exigência da sanção pecuniária.\r\n\r\nSempre cabe lembrar que a autarquia previdenciária não dispõe de recursos privados e, dessa forma, só mesmo em casos extremos, onde restem comprovados, não somente o desrespeito à ordem judicial, quanto o evidente prejuízo do exeqüente pela demora no cumprimento da obrigação de fazer, deve o Judiciário lhe impor e manter multas pecuniárias em prol de determinado segurado. Tais valores, além de não estarem respaldados anteriormente em verbas orçamentárias, sairão inevitavelmente de sua receita, onerando, por via transversa, todo o universo dos contribuintes brasileiros.\r\n\r\nArquivem-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2003.51.54.004849-4 NILTON DE SOUZA (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Tendo em vista o cumprimento integral da determinação judicial, torno sem efeito a multa determinada anteriormente, e indefiro o pedido formulado pela parte autora à fl. 54. \r\n\r\nPenalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o estabelecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nAssim, constatando que o réu cumpriu o determinado em prazo razoável - em vista do volume de condenações judiciais a que se submete e de seus notórios precários serviços administrativos - que tal cumprimento já se deu há algum tempo e que apenas por motivos burocráticos deixou o INSS de notificar o juízo, entendo pela desnecessidade e irrazoabilidade da exigência da sanção pecuniária.\r\n\r\nSempre cabe lembrar que a autarquia previdenciária não dispõe de recursos privados e, dessa forma, só mesmo em casos extremos, onde restem comprovados, não somente o desrespeito à ordem judicial, quanto o evidente prejuízo do exeqüente pela demora no cumprimento da obrigação de fazer, deve o Judiciário lhe impor e manter multas pecuniárias em prol de determinado segurado. Tais valores, além de não estarem respaldados anteriormente em verbas orçamentárias, sairão inevitavelmente de sua receita, onerando, por via transversa, todo o universo dos contribuintes brasileiros.\r\n\r\nArquivem-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2003.51.54.005125-0 VICENTE DE PAULO ANDRADE (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Tendo em vista o cumprimento integral da determinação judicial, torno sem efeito a multa determinada anteriormente, e indefiro o pedido formulado pela parte autora à fl. 65. \r\n\r\nPenalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o estabelecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nAssim, constatando que o réu cumpriu o determinado em prazo razoável - em vista do volume de condenações judiciais a que se submete e de seus notórios precários serviços administrativos - que tal cumprimento já se deu há algum tempo e que apenas por motivos burocráticos deixou o INSS de notificar o juízo, entendo pela desnecessidade e irrazoabilidade da exigência da sanção pecuniária.\r\n\r\nSempre cabe lembrar que a autarquia previdenciária não dispõe de recursos privados e, dessa forma, só mesmo em casos extremos, onde restem comprovados, não somente o desrespeito à ordem judicial, quanto o evidente prejuízo do exeqüente pela demora no cumprimento da obrigação de fazer, deve o Judiciário lhe impor e manter multas pecuniárias em prol de determinado segurado. Tais valores, além de não estarem respaldados anteriormente em verbas orçamentárias, sairão inevitavelmente de sua receita, onerando, por via transversa, todo o universo dos contribuintes brasileiros.\r\n\r\nArquivem-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2003.51.54.006056-1 RITA SELMA BIOLCHINI SILVA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO CARLOS MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Tendo em vista o cumprimento integral da determinação judicial, torno sem efeito a multa determinada anteriormente, e indefiro o pedido formulado pela parte autora as fls. 98/99. \r\n\r\nPenalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o estabelecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nAssim, constatando que o réu cumpriu o determinado em prazo razoável - em vista do volume de condenações judiciais a que se submete e de seus notórios precários serviços administrativos - que tal cumprimento já se deu há algum tempo e que apenas por motivos burocráticos deixou o INSS de notificar o juízo, entendo pela desnecessidade e irrazoabilidade da exigência da sanção pecuniária.\r\n\r\nSempre cabe lembrar que a autarquia previdenciária não dispõe de recursos privados e, dessa forma, só mesmo em casos extremos, onde restem comprovados, não somente o desrespeito à ordem judicial, quanto o evidente prejuízo do exeqüente pela demora no cumprimento da obrigação de fazer, deve o Judiciário lhe impor e manter multas pecuniárias em prol de determinado segurado. Tais valores, além de não estarem respaldados anteriormente em verbas orçamentárias, sairão inevitavelmente de sua receita, onerando, por via transversa, todo o universo dos contribuintes brasileiros.\r\n\r\nArquivem-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2003.51.54.007827-9 IVO MENDES (Adv. EDILEA IZIDIO CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . \r\n\r\nTendo em vista o depósito noticiado à fl. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento do valor referente à multa, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos, uma vez que houve o cumprimento integral do julgado, conforme informação de fl. 50.\r\n\r\n27 - 2003.51.54.008104-7 SEBASTIAO ROBERTO MARTINS NUNES (Adv. HELCIO MIRANDA GOMES, ERICA LOPES COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral da obrigação, conforme se verifica em consulta feita ao Sistema PLENUS.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2003.51.54.008409-7 MAURILIO MARTINS (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, MILLA DE AGUIAR VASCONCELLOS RIBEIRO). . Tendo em vista o cumprimento integral da determinação judicial, torno sem efeito a multa determinada anteriormente, e indefiro o pedido formulado pela parte autora à fl. 45. \r\n\r\nPenalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o estabelecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nAssim, constatando que o réu cumpriu o determinado em prazo razoável - em vista do volume de condenações judiciais a que se submete e de seus notórios precários serviços administrativos - que tal cumprimento já se deu há algum tempo e que apenas por motivos burocráticos deixou o INSS de notificar o juízo, entendo pela desnecessidade e irrazoabilidade da exigência da sanção pecuniária.\r\n\r\nSempre cabe lembrar que a autarquia previdenciária não dispõe de recursos privados e, dessa forma, só mesmo em casos extremos, onde restem comprovados, não somente o desrespeito à ordem judicial, quanto o evidente prejuízo do exeqüente pela demora no cumprimento da obrigação de fazer, deve o Judiciário lhe impor e manter multas pecuniárias em prol de determinado segurado. Tais valores, além de não estarem respaldados anteriormente em verbas orçamentárias, sairão inevitavelmente de sua receita, onerando, por via transversa, todo o universo dos contribuintes brasileiros.\r\n\r\nArquivem-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2003.51.54.008869-8 SEBASTIAO ANTONIO DE SOUZA (Adv. FLÁVIA SOARES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . Tendo em vista o cumprimento integral da determinação judicial, torno sem efeito a multa determinada anteriormente, e indefiro o pedido formulado pela parte autora à fl. 61. \r\n\r\nPenalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o estabelecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nAssim, constatando que o réu cumpriu o determinado em prazo razoável - em vista do volume de condenações judiciais a que se submete e de seus notórios precários serviços administrativos - que tal cumprimento já se deu há algum tempo e que apenas por motivos burocráticos deixou o INSS de notificar o juízo, entendo pela desnecessidade e irrazoabilidade da exigência da sanção pecuniária.\r\n\r\nSempre cabe lembrar que a autarquia previdenciária não dispõe de recursos privados e, dessa forma, só mesmo em casos extremos, onde restem comprovados, não somente o desrespeito à ordem judicial, quanto o evidente prejuízo do exeqüente pela demora no cumprimento da obrigação de fazer, deve o Judiciário lhe impor e manter multas pecuniárias em prol de determinado segurado. Tais valores, além de não estarem respaldados anteriormente em verbas orçamentárias, sairão inevitavelmente de sua receita, onerando, por via transversa, todo o universo dos contribuintes brasileiros.\r\n\r\nTendo em vista o depósito noticiado à fl. 56, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos..\r\n\r\n30 - 2003.51.54.009016-4 JASON SICUPIRA NETO (Adv. EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, FABRICIA BRAGA RABELLO). . Tendo em vista o cumprimento integral da determinação judicial, torno sem efeito a multa determinada anteriormente, e indefiro o pedido formulado pela parte autora à fl. 62. \r\n\r\nPenalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o estabelecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nAssim, constatando que o réu cumpriu o determinado em prazo razoável - em vista do volume de condenações judiciais a que se submete e de seus notórios precários serviços administrativos - que tal cumprimento já se deu há algum tempo e que apenas por motivos burocráticos deixou o INSS de notificar o juízo, entendo pela desnecessidade e irrazoabilidade da exigência da sanção pecuniária.\r\n\r\nSempre cabe lembrar que a autarquia previdenciária não dispõe de recursos privados e, dessa forma, só mesmo em casos extremos, onde restem comprovados, não somente o desrespeito à ordem judicial, quanto o evidente prejuízo do exeqüente pela demora no cumprimento da obrigação de fazer, deve o Judiciário lhe impor e manter multas pecuniárias em prol de determinado segurado. Tais valores, além de não estarem respaldados anteriormente em verbas orçamentárias, sairão inevitavelmente de sua receita, onerando, por via transversa, todo o universo dos contribuintes brasileiros.\r\n\r\nArquivem-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2003.51.54.009175-2 NILO GONCALVES CORTES (Adv. ROSANE ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . Tendo em vista o cumprimento integral da determinação judicial, torno sem efeito a multa determinada anteriormente, e indefiro o pedido formulado pela parte autora às fls. 55 e 65. \r\n\r\nPenalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o estabelecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nAssim, constatando que o réu cumpriu o determinado em prazo razoável - em vista do volume de condenações judiciais a que se submete e de seus notórios precários serviços administrativos - que tal cumprimento já se deu há algum tempo e que apenas por motivos burocráticos deixou o INSS de notificar o juízo, entendo pela desnecessidade e irrazoabilidade da exigência da sanção pecuniária.\r\n\r\nSempre cabe lembrar que a autarquia previdenciária não dispõe de recursos privados e, dessa forma, só mesmo em casos extremos, onde restem comprovados, não somente o desrespeito à ordem judicial, quanto o evidente prejuízo do exeqüente pela demora no cumprimento da obrigação de fazer, deve o Judiciário lhe impor e manter multas pecuniárias em prol de determinado segurado. Tais valores, além de não estarem respaldados anteriormente em verbas orçamentárias, sairão inevitavelmente de sua receita, onerando, por via transversa, todo o universo dos contribuintes brasileiros.\r\n\r\nArquivem-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2003.51.54.009335-9 JORGE MOREIRA (Adv. JOANA DARC LOUZADA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Tendo em vista o depósito noticiado à fl. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\nUma vez que a obrigação já foi cumprida integralmente,, conforme consulta feita ao Sistema PLENUS, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2003.51.54.009769-9 JOSE CARDOSO (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito noticiado à fl. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\nUma vez que a obrigação já foi cumprida integralmente,, conforme consulta feita ao Sistema PLENUS, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2003.51.54.009850-3 JOAO BATISTA DA SILVA (Adv. RODRIGO FERREIRA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . Tendo em vista o depósito noticiado à fl. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\nUma vez que a obrigação já foi cumprida integralmente,, conforme consulta feita ao Sistema PLENUS, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2003.51.54.010373-0 LUIZ ALBERTO DE ARAUJO (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . Tendo em vista consulta feita ao Sistema PLENUS, bem como a alegação da parte autora de fl. 74, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2003.51.54.011059-0 JOSE RODRIGUES DA SILVA (Adv. ELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral da obrigação, conforme se verifica em consulta feita ao Sistema PLENUS.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2003.51.54.011061-8 SERGIO CORREIA DE SA (Adv. JOSE CARLOS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral da obrigação, conforme se verifica em consulta feita ao Sistema PLENUS.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2003.51.54.011705-4 CARLOS ALBERTO TEIXEIRA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência à parte autora do depósito efetuado pela autarquia referente aos valores em atraso através de conta PAB (fl. 54), sendo que, por se tratar de pagamento alternativo, foi efetivado em agência diversa daquela em que percebe seu benefício, devendo por isso dirigir-se à agência do INSS a qual esteja atualmente vinculado com vistas a obter as informações pertinentes a seu crédito, sobretudo no que toca à instituição bancária pagadora, bem como para atualizar seu endereço residencial e viabilizar a notificação devida pela DATAPREV.\r\n\r\nAinda neste sentido, fica a mesma informada que seu não comparecimento, por prazo superior a sessenta dias, ao banco competente, ensejou por força de instrução normativa daquela autarquia e com o intuito de evitar possível saque fraudulento, o bloqueio dos valores depositados, devendo o mesmo solicitar novamente à agência previdenciária a liberação de seu crédito.\r\n\r\nNoticiado o depósito de fl.. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\nTudo feito e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2003.51.54.012223-2 JADILSON DE ALMEIDA CORDEIRO (Adv. JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral da obrigação, conforme se verifica em consulta feita ao Sistema PLENUS.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2003.51.54.012311-0 PEDRO OSORIO MOREIRA (Adv. PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . Tendo em vista o cumprimento integral da determinação judicial, torno sem efeito a multa determinada anteriormente, e indefiro o pedido formulado pela parte autora as fls. 72/73. \r\n\r\nPenalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o estabelecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nAssim, constatando que o réu cumpriu o determinado em prazo razoável - em vista do volume de condenações judiciais a que se submete e de seus notórios precários serviços administrativos - que tal cumprimento já se deu há algum tempo e que apenas por motivos burocráticos deixou o INSS de notificar o juízo, entendo pela desnecessidade e irrazoabilidade da exigência da sanção pecuniária.\r\n\r\nSempre cabe lembrar que a autarquia previdenciária não dispõe de recursos privados e, dessa forma, só mesmo em casos extremos, onde restem comprovados, não somente o desrespeito à ordem judicial, quanto o evidente prejuízo do exeqüente pela demora no cumprimento da obrigação de fazer, deve o Judiciário lhe impor e manter multas pecuniárias em prol de determinado segurado. Tais valores, além de não estarem respaldados anteriormente em verbas orçamentárias, sairão inevitavelmente de sua receita, onerando, por via transversa, todo o universo dos contribuintes brasileiros.\r\n\r\nArquivem-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2003.51.54.012514-2 PAULO CESAR GUIMARAES (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . Tendo em vista o cumprimento integral da determinação judicial, torno sem efeito a multa determinada anteriormente, e indefiro o pedido formulado pela parte autora à fl. 41. \r\n\r\nPenalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o estabelecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nAssim, constatando que o réu cumpriu o determinado em prazo razoável - em vista do volume de condenações judiciais a que se submete e de seus notórios precários serviços administrativos - que tal cumprimento já se deu há algum tempo e que apenas por motivos burocráticos deixou o INSS de notificar o juízo, entendo pela desnecessidade e irrazoabilidade da exigência da sanção pecuniária.\r\n\r\nSempre cabe lembrar que a autarquia previdenciária não dispõe de recursos privados e, dessa forma, só mesmo em casos extremos, onde restem comprovados, não somente o desrespeito à ordem judicial, quanto o evidente prejuízo do exeqüente pela demora no cumprimento da obrigação de fazer, deve o Judiciário lhe impor e manter multas pecuniárias em prol de determinado segurado. Tais valores, além de não estarem respaldados anteriormente em verbas orçamentárias, sairão inevitavelmente de sua receita, onerando, por via transversa, todo o universo dos contribuintes brasileiros.\r\n\r\nArquivem-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2003.51.54.012523-3 AMAURI SOUZA GOES (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Tendo em vista o cumprimento integral da determinação judicial, torno sem efeito a multa determinada anteriormente, e indefiro o pedido formulado pela parte autora à fl. 53. \r\n\r\nPenalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o estabelecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nAssim, constatando que o réu cumpriu o determinado em prazo razoável - em vista do volume de condenações judiciais a que se submete e de seus notórios precários serviços administrativos - que tal cumprimento já se deu há algum tempo e que apenas por motivos burocráticos deixou o INSS de notificar o juízo, entendo pela desnecessidade e irrazoabilidade da exigência da sanção pecuniária.\r\n\r\nSempre cabe lembrar que a autarquia previdenciária não dispõe de recursos privados e, dessa forma, só mesmo em casos extremos, onde restem comprovados, não somente o desrespeito à ordem judicial, quanto o evidente prejuízo do exeqüente pela demora no cumprimento da obrigação de fazer, deve o Judiciário lhe impor e manter multas pecuniárias em prol de determinado segurado. Tais valores, além de não estarem respaldados anteriormente em verbas orçamentárias, sairão inevitavelmente de sua receita, onerando, por via transversa, todo o universo dos contribuintes brasileiros.\r\n\r\nArquivem-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 2004.51.54.001326-5 ALOIR CHAVES MOREIRA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o cumprimento integral da determinação judicial, torno sem efeito a multa determinada anteriormente, e indefiro o pedido formulado pela parte autora as fls. 37/38. \r\n\r\nPenalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o estabelecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nAssim, constatando que o réu cumpriu o determinado em prazo razoável - em vista do volume de condenações judiciais a que se submete e de seus notórios precários serviços administrativos - que tal cumprimento já se deu há algum tempo e que apenas por motivos burocráticos deixou o INSS de notificar o juízo, entendo pela desnecessidade e irrazoabilidade da exigência da sanção pecuniária.\r\n\r\nSempre cabe lembrar que a autarquia previdenciária não dispõe de recursos privados e, dessa forma, só mesmo em casos extremos, onde restem comprovados, não somente o desrespeito à ordem judicial, quanto o evidente prejuízo do exeqüente pela demora no cumprimento da obrigação de fazer, deve o Judiciário lhe impor e manter multas pecuniárias em prol de determinado segurado. Tais valores, além de não estarem respaldados anteriormente em verbas orçamentárias, sairão inevitavelmente de sua receita, onerando, por via transversa, todo o universo dos contribuintes brasileiros.\r\n\r\nArquivem-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2004.51.54.001417-8 JAIR DE OLIVEIRA GRAVINA (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . Tendo em vista o cumprimento integral da determinação judicial, torno sem efeito a multa determinada anteriormente, e indefiro o pedido formulado pela parte autora à fl. 45. \r\n\r\nPenalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o estabelecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nAssim, constatando que o réu cumpriu o determinado em prazo razoável - em vista do volume de condenações judiciais a que se submete e de seus notórios precários serviços administrativos - que tal cumprimento já se deu há algum tempo e que apenas por motivos burocráticos deixou o INSS de notificar o juízo, entendo pela desnecessidade e irrazoabilidade da exigência da sanção pecuniária.\r\n\r\nSempre cabe lembrar que a autarquia previdenciária não dispõe de recursos privados e, dessa forma, só mesmo em casos extremos, onde restem comprovados, não somente o desrespeito à ordem judicial, quanto o evidente prejuízo do exeqüente pela demora no cumprimento da obrigação de fazer, deve o Judiciário lhe impor e manter multas pecuniárias em prol de determinado segurado. Tais valores, além de não estarem respaldados anteriormente em verbas orçamentárias, sairão inevitavelmente de sua receita, onerando, por via transversa, todo o universo dos contribuintes brasileiros.\r\n\r\nArquivem-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2004.51.54.002326-0 HELENA MARIA VICENTE DA SILVA (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO, VERA MARIA LUCAS SILVA COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito noticiado à fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referente aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos, uma vez que o julgado foi cumprido integralmente, conforme consulta feita ao Sistema PLENUS.\r\n\r\n46 - 2004.51.54.002539-5 JOSE EVARISTO DE ARAUJO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito noticiado à fl. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\nUma vez que a obrigação já foi cumprida integralmente,, conforme consulta feita ao Sistema PLENUS, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2004.51.54.002758-6 ATANAGILDO CARDOSO TEIXEIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral da obrigação, conforme se verifica em consulta feita ao Sistema PLENUS.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2004.51.54.003387-2 DANILO DA SILVA MARTINS (Adv. CARLOS ROBERTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral da obrigação, conforme se verifica em consulta feita ao Sistema PLENUS.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2004.51.54.003670-8 JOSE CARLOS DE MATOS (Adv. VANILZA LOURENCO DE LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral da obrigação, conforme se verifica em consulta feita ao Sistema PLENUS.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2004.51.54.004698-2 JOAO LEONARDO TERRA (Adv. CARLOS ALBERTO DAS CHAGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito noticiado à fl. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\nUma vez que a obrigação já foi cumprida integralmente,, conforme consulta feita ao Sistema PLENUS, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2005.51.54.000045-7 DAMIAO GONCALVES DE FREITAS (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora do depósito efetuado pela autarquia referente aos valores em atraso através de conta PAB (fl. 66), sendo que, por se tratar de pagamento alternativo, poderá ser efetivado em agência diversa daquela em que percebe seu benefício, devendo por isso dirigir-se à agência do INSS a qual esteja atualmente vinculado com vistas a obter as informações pertinentes a seu crédito, sobretudo no que toca à instituição bancária pagadora, bem como para atualizar seu endereço residencial e viabilizar a notificação devida pela DATAPREV.\r\n\r\nAinda neste sentido, fica a mesma informada que seu não comparecimento, por prazo superior a sessenta dias, ao banco competente, ensejará por força de instrução normativa daquela autarquia e com o intuito de evitar possível saque fraudulento, o bloqueio dos valores depositados, hipótese em que deverá solicitar novamente à agência previdenciária a liberação de seu crédito.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2003.51.54.000253-6 ESPOLIO DE PAULO CESAR DIAS MARQUES REP/ P/ JOSE MARQUES NETO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, JOSUE JORGE BAESSO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a CEF, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os documentos juntados às fls. 91/119.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n53 - 2003.51.54.006798-1 ESTEVAM CASALLI FILHO (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Tendo em vista a alegação da parte autora de fl. 60, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2003.51.54.008027-4 GILSON DE SOUZA CALDAS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista a juntada aos autos, pela empresa ré, dos extratos da conta vinculada de FGTS titularizada pela parte autora comprovando o depósito determinado em sede de sentença, e uma vez que o levantamento do saldo depende do autor estar enquadrado numa das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 20 da Lei n.º 8.036/1990 - o que será avaliado administrativamente pela CEF -, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2004.51.54.001821-4 SUSAN PEIXOTO VIEIRA (Adv. LEILA MARIA PEIXOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a petição juntada pela CEF às fls. 53/55.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, expeça-se alvará para levantamento dos valores declinados na mencionada petição.\r\n\r\nCom a entrega, intime-se a autora para que compareça em Juízo no prazo de cinco dias a fim de confirmar a efetivação do saque.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos,\r\n\r\n56 - 2004.51.54.002279-5 ROBERTO SILVA (Adv. IVANIL JACOMO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a juntada aos autos, pela empresa ré, dos extratos da conta vinculada de FGTS titularizada pela parte autora comprovando o depósito determinado em sede de sentença, e uma vez que o levantamento do saldo depende do autor estar enquadrado numa das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 20 da Lei n.º 8.036/1990 - o que será avaliado administrativamente pela CEF -, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2004.51.54.002431-7 TALMA APARECIDA PEREIRA CAMPBELL (Adv. PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista a juntada aos autos, pela empresa ré, dos extratos da conta vinculada de FGTS titularizada pela parte autora comprovando o depósito determinado em sede de sentença, e uma vez que o levantamento do saldo depende do autor estar enquadrado numa das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 20 da Lei n.º 8.036/1990 - o que será avaliado administrativamente pela CEF -, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2005.51.54.005426-0 LEONIDAS PEREIRA MATTEA (Adv. CLAUDIA MARCHTEIN SALOMÃO, RAPHAELLA MATTEA ABBIATI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a juntada aos autos, pela empresa ré, dos extratos da conta vinculada de FGTS titularizada pela parte autora comprovando o depósito determinado em sede de sentença, e uma vez que o levantamento do saldo depende do autor estar enquadrado numa das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 20 da Lei n.º 8.036/1990 - o que será avaliado administrativamente pela CEF -, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n59 - 2003.51.54.012461-7 NILTON FERREIRA DOS SANTOS (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 58\r\n\r\nId: 17662"
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                    "2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "17663": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-24, 25\r\n\r\nANDERSON LIMA RIBEIRO-25\r\n\r\nANTONIO CARLOS BRUGNI VELLOSO-33\r\n\r\nANTONIO CARLOS FABIANO-22\r\n\r\nCláudia de Fátima de Paula-31\r\n\r\nCLAUDIA MARCHTEIN SALOMÃO-24\r\n\r\nETTORE DALBONI DA CUNHA-15\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-1, 11, 16, 17, 2, 20, 26, 27, 3, 32, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-10, 13, 15\r\n\r\nHUGO DOS SANTOS SOUZA-14\r\n\r\nJOÃO BOSCO DE AGUIAR-19\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-12\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-19\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-30\r\n\r\nLINCOLN FERREIRA DALBONI-15\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-25\r\n\r\nMARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS-10\r\n\r\nMARIO DA SILVA BRANCO-13\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-18\r\n\r\nNAO CADASTRADO-11, 12, 14, 29, 30\r\n\r\nPAULO GUSTAVO CAMARGO-30\r\n\r\nRITA DE CASSIA ALMEIDA MONTEIRO-28\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-15\r\n\r\nROMILDA MARINS PANCARDES-21\r\n\r\nSEBASTIAO C. CAVALCANTE DE MEDEIROS-29\r\n\r\nSEM ADVOGADO-28\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA DOS SANTOS-5, 7, 8\r\n\r\nSIRLEY LOPES-23\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000230\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.54.006859-3 JOSE LUIZ MONTEIRO DE MATOS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . O objeto do feito consiste na condenação da ré em restituir os valores descontados, a título de Imposto de Renda, da aposentadoria da parte autora paga por fundo de previdência privada.\r\n\r\nPostergo a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por não ter sido demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela pleiteada somente venha a ser concedida ao final do processo.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei de 10.173/01. Coloque-se uma tarja preta na capa dos autos, com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar a autuação, substituindo o objeto por Devolução de Imposto de Renda.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atual e em nome próprio ou declaração do titular do documento de fls. 26, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-se a ré para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre eventual conciliação.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.54.006868-4 HEBER FARIA MOLINARI (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . O objeto do feito consiste na condenação da ré em restituir os valores descontados, a título de Imposto de Renda, da aposentadoria da parte autora paga por fundo de previdência privada.\r\n\r\nPostergo a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por não ter sido demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela pleiteada somente venha a ser concedida ao final do processo.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nÀ SEADI para retificar a autuação, substituindo o objeto por Devolução de Imposto de Renda.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-se a ré para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre eventual conciliação.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n3 - 2005.51.54.006880-5 JOAO DA SILVA DINIZ (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . O objeto do feito consiste na condenação da ré em restituir os valores descontados, a título de Imposto de Renda, da aposentadoria da parte autora paga por fundo de previdência privada.\r\n\r\nPostergo a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por não ter sido demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela pleiteada somente venha a ser concedida ao final do processo.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atual e em nome próprio, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nÀ SEADI para retificar a autuação, substituindo o objeto por Devolução de Imposto de Renda.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-se a ré para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre eventual conciliação.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n4 - 2005.51.54.007011-3 ILDEFONSO NOVAES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . O objeto do feito consiste na condenação da ré em restituir os valores descontados, a título de Imposto de Renda, da aposentadoria da parte autora paga por fundo de previdência privada.\r\n\r\nPostergo a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por não ter sido demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela pleiteada somente venha a ser concedida ao final do processo.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei de 10.173/01. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a representação processual, bem como emende a inicial, retificando a DIB da sua aposentadoria. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEADI-VR para retificar a autuação, substituindo o objeto por Devolução de Imposto de Renda.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-se a ré para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre eventual conciliação.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.54.007015-0 JOEL FERREIRA DO CARMO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . O objeto do feito consiste na condenação da ré em restituir os valores descontados, a título de Imposto de Renda, da aposentadoria da parte autora paga por fundo de previdência privada.\r\n\r\nPostergo a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por não ter sido demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela pleiteada somente venha a ser concedida ao final do processo.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei de 10.173/01. \r\n\r\nÀ SEADI para retificar a autuação, substituindo o objeto por Devolução de Imposto de Renda.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-se a ré para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre eventual conciliação.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n6 - 2005.51.54.007016-2 ISAC CARLOS KVITKO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . O objeto do feito consiste na condenação da ré em restituir os valores descontados, a título de Imposto de Renda, da aposentadoria da parte autora paga por fundo de previdência privada.\r\n\r\nPostergo a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por não ter sido demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela pleiteada somente venha a ser concedida ao final do processo.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei de 10.173/01. \r\n\r\nÀ SEADI para retificar a autuação, substituindo o objeto por Devolução de Imposto de Renda.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atual e em nome próprio ou declaração do titular do documento de fls. 12, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-se a ré para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre eventual conciliação.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2005.51.54.007017-4 LUIZMAR DE SOUZA BASTOS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . O objeto do feito consiste na condenação da ré em restituir os valores descontados, a título de Imposto de Renda, da aposentadoria da parte autora paga por fundo de previdência privada.\r\n\r\nPostergo a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por não ter sido demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela pleiteada somente venha a ser concedida ao final do processo.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei de 10.173/01. \r\n\r\nÀ SEADI para retificar a autuação, substituindo o objeto por Devolução de Imposto de Renda.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-se a ré para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre eventual conciliação.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n8 - 2005.51.54.007018-6 GILBERTO DE OLIVEIRA AMBROSIO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . O objeto do feito consiste na condenação da ré em restituir os valores descontados, a título de Imposto de Renda, da aposentadoria da parte autora paga por fundo de previdência privada.\r\n\r\nPostergo a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por não ter sido demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela pleiteada somente venha a ser concedida ao final do processo.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei de 10.173/01. \r\n\r\nÀ SEADI para retificar a autuação, substituindo o objeto por Devolução de Imposto de Renda.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atual e em nome próprio, haja vista o documento de fls. 12 datar de maio/2003, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-se a ré para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre eventual conciliação.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.54.001049-2 JOSE MARIA MARTINS COSTA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . O objeto do feito consiste na condenação da ré em restituir os valores descontados, a título de Imposto de Renda, da aposentadoria da parte autora paga por fundo de previdência privada.\r\n\r\nPostergo a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por não ter sido demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela pleiteada somente venha a ser concedida ao final do processo.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei de 10.173/01. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, retificando a DIB da sua aposentadoria. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEADI-VR para retificar a autuação, substituindo o objeto por Devolução de Imposto de Renda.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-se a ré para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre eventual conciliação.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n10 - 2003.51.54.001532-4 JOSE CANDIDO (Adv. MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Fls. 109/111 - Indefiro, haja vista que o pedido de desistência foi posterior ao trânsito em julgado da decisão de fls. 105/106. Ademais, em documento de fls. 113, o INSS se manifesta contrário a uma transação judicial.\r\n\r\nTendo em vista o teor da decisão trânsita em julgado, que manteve integralmente a sentença, expeçam-se requisições de pagamento de pequeno valor (art. 17 da Lei no. 10.259/2001), sendo uma em favor do(a) autor(a), referente ao principal, e outra em favor do(a) Sr(a). Advogado(a), no valor de R$ 250,00, referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nApós, oficie-se o gerente executivo do INSS para cumprir as obrigações de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nAssevero que o decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, poderá incorrer em multa pessoal nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC e remessa de peças ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia à Procuradoria do INSS em Volta Redonda.\r\n\r\n11 - 2003.51.54.010818-1 GERALDA RITA DE JESUS OLIVEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 65/66 - Indefiro, haja vista que o réu já foi devidamente citado e apresentou contestação relativa ao pedido da inicial. \r\n\r\nProceda a Secretaria ao desentranhamento dos documentos de fls. 27/37, 59 e 71/73, eis que estranhos ao feito, renumerando as páginas e devolvendo-os às partes, tudo devidamente certificado. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o pedido versa sobre a aplicação da ORTN/OTN sobre o benefício de pensão por morte da parte autora, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2003.51.54.014116-0 LIESSE JOSE FERES (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 35 - Defiro a dilação requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que o Sr. Advogado apresente cópia da certidão de óbito do autor e para que promova a sucessão processual.\r\n\r\n13 - 2004.51.54.000808-7 JOSE LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Face à notícia de óbito do autor da ação, suspendo o curso do processo, nos termos do artigo 265, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOcorrendo o falecimento da parte autora no curso da demanda, eventuais valores a serem percebidos pela parte constituem patrimônio do espólio, transmitindo-se desde logo aos herdeiros do de cujus, em conformidade com o disposto no artigo 1.784 do Código Civil (cf. art. 1572 do Código Civil de 1916).\r\n\r\nDestarte, eventuais valores a serem percebidos nos presentes autos não são de titularidade apenas da esposa, mas de todos os herdeiros necessários, observada a ordem de vocação hereditária disposta na lei civil.\r\n\r\nImpõe-se, portanto, seja procedida à habilitação de todos os herdeiros do de cujus, consoante determinado no artigo 1.060, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDo exposto, proceda o Sr. Advogado da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, à habilitação de todos os herdeiros necessários do Sr. JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS, a fim de que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do pedido de habilitação.\r\n\r\n14 - 2004.51.54.002114-6 JOSE PAULO DA SILVA (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Haja vista não constar nos autos documentos originais acostados pela parte autora, indefiro o desentranhamento requerido.\r\n\r\nAguarde-se por 5 (cinco) dias, para o caso da parte autora desejar tirar cópia dos autos.\r\n\r\nApós, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão que manteve integralmente a sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.54.003468-2 IRENE MACHADO VAZ (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA, LINCOLN FERREIRA DALBONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . Intimada a promover a inclusão dos filhos menores do Sr. Clarismar Antônio Vaz, a parte autora apresentou petição a fls. 74/78, informando que os Srs. Frederico Machado Vaz e Natália Machado Vaz atualmente possuem capacidade plena, deixando, portanto, de figurarem como dependentes para efeitos previdenciários.\r\n\r\nNo entanto, o pedido refere-se à concessão de pensão por morte, cujo marco inicial é estabelecido pelo óbito do segurado, devendo ser observadas as idades dos menores à época do falecimento, eis que poderiam, em tese, fazer jus ao recebimento do benefício até o atingimento da maioridade previdenciária (21 anos). Dessa forma, como o Sr. Frederico Machado Vaz possuía, em 05 de agosto de 2002 (data do óbito do Sr. Clarismar Antônio Vaz - fl. 17), a idade de 18 anos, e a Sra. Natália Machado Vaz a idade de 15 anos, devem ser incluídos na presente demanda tendo em vista a menoridade previdenciária à época do fato gerador do benefício.\r\n\r\nDiante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, promover a inclusão dos Srs. Frederico Machado Vaz e Natália Machado Vaz na presente demanda.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDVR para as anotações devidas.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2005.51.54.000902-3 JOAO RODRIGUES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista documento de fls. 09, intime-se a parte autora para que proceda à regularização de seu CPF, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n17 - 2005.51.54.003917-9 JOAO BATISA XAVIER (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora. \r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em rever o processo de conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, aplicando o artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, bem como a majoração do coeficiente da aposentadoria por invalidez para 100%, de modo a enquadrá-la à Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, a carta de concessão da aposentadoria por invalidez, haja vista que o documento de fls. 09 encontra-se ilegível. \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-o a, no mesmo prazo, fornecer ao Juízo qualquer documento que tenha em seu poder, que possa ser útil ao esclarecimento da causa; esclarecer se a aposentadoria por invalidez da parte autora foi revista administrativamente com base nos aumentos de coeficientes estabelecidos pelas Leis 8.213/91 e 9.032/95 e juntar demonstrativo dos pagamentos efetuados à parte autora desde abril de 1995.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.54.000834-5 JORGE GREGORIO DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista as informações extraídas do Sistema Plenus, da Previdência Social, que comprovam que a parte autora está em gozo de benefício de auxílio-doença, intime-se-a a esclarecer, no prazo de 5 (cinco) dias, se deseja o prosseguimento do feito, sob pena de extinção sem julgamento do mérito.\r\n\r\n19 - 2006.51.54.001362-6 LENIR CECILIA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. JOÃO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Haja vista não constar nos autos documentos originais acostados pela parte autora, indefiro o desentranhamento requerido.\r\n\r\nAguarde-se por 5 (cinco) dias, para o caso da parte autora desejar tirar cópia dos autos.\r\n\r\n20 - 2006.51.54.001653-6 JOSE ZAMLUTI DA CRUZ (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista as informações extraídas do Sistema Plenus, da Previdência Social, que comprovam que a parte autora está em gozo de benefício de auxílio-doença, intime-se-a a esclarecer, no prazo de 5 (cinco) dias, se deseja o prosseguimento do feito, sob pena de extinção sem julgamento do mérito.\r\n\r\n21 - 2006.51.54.001757-7 HILDA TEIXEIRA VICENTE (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista as informações extraídas do Sistema Plenus, da Previdência Social, que comprovam que a parte autora está em gozo de benefício de auxílio-doença, intime-se-a a esclarecer, no prazo de 5 (cinco) dias, se deseja o prosseguimento do feito, sob pena de extinção sem julgamento do mérito.\r\n\r\n22 - 2006.51.54.001881-8 JOSE CARLOS DA SILVA CUNHA (Adv. ANTONIO CARLOS FABIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista as informações extraídas do Sistema Plenus, da Previdência Social, que comprovam que a parte autora está em gozo de benefício de auxílio-doença, intime-se-a a esclarecer, no prazo de 5 (cinco) dias, se deseja o prosseguimento do feito, sob pena de extinção sem julgamento do mérito.\r\n\r\n23 - 2006.51.54.002280-9 HONORATO PEREIRA DE MENEZES (Adv. SIRLEY LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, esclarecendo qual o pedido pretendido, sob pena de extinção.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2002.51.54.001522-8 JORGE LUIZ FIGUEREDO (Adv. CLAUDIA MARCHTEIN SALOMÃO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Fls. 53/55 - Indefiro, haja vista que a sentença de fls. 34/35 julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a CEF a tão somente depositar os valores na conta fundiária da parte autora. \r\n\r\nAdemais, a referida decisão transitou em julgado (fls. 37) sem que houvesse manifestação das partes. \r\n\r\nPara ter direito ao levantamento do FGTS, no entanto, basta que a parte autora comprove junto à CEF que preenche um dos requisitos legais previstos no artigo 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nHaja vista a certidão de fls. 56, intime-se a parte autora para apresentar, se assim desejar, cópia da petição protocolada no dia 15/07/2004. Decorridos 10 (dez) dias sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n25 - 2003.51.54.004540-7 ESP HELIO DA SILVA FERNANDES REP/ P/ PALMIRA CASSIANO FERNANDES (Adv. ANDERSON LIMA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 72/73 - Indefiro, haja vista a insuficiência de argumentos para ensejar a autorização do pedido.\r\n\r\nTendo em vista a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2005.51.54.006871-4 JUAREZ ALVES DO LAGO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . O objeto do feito consiste na condenação da ré em restituir os valores descontados, a título de Imposto de Renda, da aposentadoria da parte autora paga por fundo de previdência privada.\r\n\r\nPostergo a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por não ter sido demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela pleiteada somente venha a ser concedida ao final do processo.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nÀ SEADI para retificar a autuação, substituindo a classe por JUIZADO/TRIBUTÁRIO e o objeto por DEVOLUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-se a ré para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre eventual conciliação.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.54.002301-2 JOSE GOMES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . O objeto do feito consiste na condenação da ré em restituir os valores descontados, a título de Imposto de Renda, da aposentadoria da parte autora paga por fundo de previdência privada.\r\n\r\nPostergo a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por não ter sido demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela pleiteada somente venha a ser concedida ao final do processo.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nÀ SEADI para retificar a autuação, substituindo a classe por JUIZADO/TRIBUTÁRIO e o objeto por DEVOLUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-se a ré para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre eventual conciliação.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n28 - 2003.51.54.002955-4 JOSE CIRINEU DE SOUZA (Adv. RITA DE CASSIA ALMEIDA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . De ordem da Portaria Nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista à parte autora do documento de fls. 85, que comprova o cumprimento da transação judicial homologada na sentença.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n29 - 2003.51.54.009987-8 JOSE CARLOS DE ALMEIDA (Adv. SEBASTIAO C. CAVALCANTE DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da Portaria nº 001, de 27 de março de 2006, dê-se ciência à parte autora do informado pelo INSS a fls. 73/75.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n30 - 2003.51.54.015394-0 JOSE GERALDO DE OLIVEIRA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, PAULO GUSTAVO CAMARGO). . De ordem da Portaria Nº 001, de 27/03/2006, dê-se ciência ao Dr. Paulo Gustavo Camargo, advogado de Maria Leandra Alves, do desarquivamento dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.54.001238-1 JOSE BORGES DE ALMEIDA (Adv. Cláudia de Fátima de Paula) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria Nº 001, de 27/03/2006, intime-se o Sr. Advogado da parte autora para que regularize a procuração, fazendo-a por meio de instrumento público.\r\n\r\n32 - 2006.51.54.000415-7 ISABEL ISIDRA ALVES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria Nº 001, de 27/03/2006, intime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão de sua pensão por morte, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS para trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, HISCRE a partir de abril de 1995 referente ao benefício da parte autora.\r\n\r\nApresentados os documentos, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício que originou a pensão da parte autora, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, com a conseqüente atualização da pensão por morte percebida, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2005.51.54.004696-2 JOAQUIM CHAVES NETO (Adv. ANTONIO CARLOS BRUGNI VELLOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . De ordem da Portaria Nº 001, de 27/03/2006, dê-se ciência ao Sr. Advogado da revogação da procuração pela parte autora, conforme fls. 36.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) dias, remetam-se conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 17663"
                            ],
                            "17664": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nEDIMAR FERREIRA DA ROCHA-25\r\n\r\nERICK AUGUSTO-26\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-1, 21, 7\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-13, 3\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA DE SOUZA-22\r\n\r\nFLAVIA SIMOES DE SOUZA-10, 11\r\n\r\nGUILHERME C N MACHADO-19\r\n\r\nIRVANA DUARTE DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nJOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES-5\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJUSSARA BORGES DE LIMA-13, 15\r\n\r\nLEONARDO GOMES-17\r\n\r\nMARCELO DE ANDRADE TORRES-12, 19\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-9\r\n\r\nMARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS-8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE AVELAR SILVA-6\r\n\r\nRICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA-16, 18\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-3\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-24\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 2, 20, 3, 4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000231\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.54.000830-4 JOSE SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002351/2006 FOLHA 316/318 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.54.010697-4 LUIS DAMIAO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002347/2006 FOLHA 340/342 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a:\r\n\r\n1) proceder à revisão da renda mensal do benefício (NB 42/102.856.464-0) do mês de junho/2006, fixando-a em R$ 1.966,64 (um mil, novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar à parte autora o valor de R$ 19.147,74 (dezenove mil, cento e quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos), a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigido monetariamente.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso nos cálculos apresentados não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e nº 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS a, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir e comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nRessalto que a execução da presente sentença poderá ser obstada pela comprovação de realização de acordo administrativo entre as partes referente ao objeto do pedido em tela.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.54.013415-5 JOSE ALEXANDRINO DE MOURA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002352/2006 FOLHA 314/315 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.54.001020-3 LUCINEIA IRENIO NUNES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002369/2006 FOLHA 408/411 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar os réus a procederem e suportarem a revisão do coeficiente do be nefício previdenciário da parte autora (nº 001587149-5), mediante a elevação do coeficiente de cálculo a 100% (cem por cento) do valor do salário-de-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n° 8.213/91, com a redação dada pela lei n° 9.032/95, com a fixação da Renda Mensal Inicial no valor correspondente a esse coeficiente, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos a Procuradoria Especializada do INSS bem como, intime-se a União Federal, para realizar a obrigação de fazer.\r\n\r\nCom comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.54.001355-1 LUIZ JESUS DA ROCHA (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002385/2006 FOLHA 350/351 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.54.001362-9 JANDIRA RAMOS DE FREITAS (Adv. PAULO ROBERTO DE AVELAR SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002356/2006 FOLHA 348 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I c/c o art. 295, II, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sem recurso, por ser a sentença terminativa. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.54.001954-1 JORGE NUNES DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002365/2006 FOLHA 418/420 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar administrativamente a renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez da parte Autora cadastrado sob o n.º 11050717/7, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 85% do salário de benefício nos termos da redação original do art. 75 da Lei n.º 8.213/91 e, após, para 100%, na forma Lei n.º 9.032/95, bem como a pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, limitadas ao valor de alçada deste Juizado e respeitada a prescrição qüinqüenal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN, art. 219 do CPC e S. 204 do STJ) e correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, e conforme disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Considero, ainda, que a matéria ainda não foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal e, desse modo, tanto o mérito do pedido quanto a forma de cálculo poderão sofrer alterações vinculantes de entendimento jurisprudencial até o trânsito em julgado deste provimento, o que tornaria inócua qualquer liquidação antecipada.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir e comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do art. 16 da Lei n.º 10.259/01, informando o valor referente às diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, para que seja requisitado ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na forma do artigo 17 da referida Lei e observadas as normas da Resolução n.º 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal, no prazo de sessenta dias, o pagamento da referida quantia apurada administrativamente pela Autarquia. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução n.º 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.54.003028-7 LAURIANO DE SOUZA PINTO (Adv. MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002386/2006 FOLHA 346/347 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se ao Exmº. Sr. Juiz Federal Diretor do Foro solicitando o pagamento dos honorários da advogada da tiva, na quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) ora arbitrada, em caso de não haver condenação em honorários de sucumbência pelas Turmas Recursais (art. 5º da Resolução nº 440/2005 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.54.003408-6 JOSE CUSTODIO DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002344/2006 FOLHA 349/351 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, em relação ao autor JOSÉ CUSTÓDIO DA SILVA, para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a:\r\n\r\n1) proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício nº. 46/102.936.516-1 da parte autora, fixando-a em R$ 832,66 (oitocentos e trinta e dois reais e sessenta e seis centavos) e a renda mensal do benefício (RMB) do mês de junho/2006 em R$ 1.966,64 (um mil, novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência e;\r\n\r\n2) pagar à parte autora o valor de R$ 14.068,83 (catorze mil, sessenta e oito reais e oitenta e três centavos), a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigido monetariamente.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso nos cálculos apresentados não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e nº 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS a, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir e comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nRessalto que a execução da presente sentença poderá ser obstada pela comprovação de realização de acordo administrativo entre as partes referente ao objeto do pedido em tela.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.54.003545-5 HELCIO GOMES NEGRAO (Adv. FLAVIA SIMOES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002364/2006 FOLHA 355 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, V, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1.o da Lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora, e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.54.003546-7 IVO FIALHO VALENTIM (Adv. FLAVIA SIMOES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002362/2006 FOLHA 354 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, V, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1.o da Lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora, e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.54.004135-2 LAURA DE ALMEIDA MAZZA (Adv. MARCELO DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002350/2006 FOLHA 331/333 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a:\r\n\r\n1) proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício nº. 46/046.220.556-8, do ex-segurado Aloizio Mazza, para R$ 582,86 (quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta e seis centavos);\r\n\r\n2) proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício nº. 21/109.098.581-6 da parte autora, fixando-a em R$ 1.031,87 (um mil, trinta e um reais e oitenta e sete centavos) e a renda mensal do benefício (RMB) do mês de junho/2006 em R$ 1.966,64 (um mil, novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n3) pagar à parte autora o valor de R$ 20.248,60 (vinte mil, duzentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos), a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigido monetariamente.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso nos cálculos apresentados não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e nº 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS a, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir e comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nRessalto que a execução da presente sentença poderá ser obstada pela comprovação de realização de acordo administrativo entre as partes referente ao objeto do pedido em tela.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.54.000065-2 JOSE CARLOS GAMA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002381/2006 FOLHA 383/385 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.54.000348-3 JOSE CARLOS MACHADO (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002377/2006 FOLHA 355/357 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO:\r\n\r\nI) PROCEDENTES OS PEDIDOS relativos aos benefícios previdenciários, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, em favor da parte autora, a partir da data do requerimento administrativo (20/09/2004), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (13/10/2005), nos termos da fundamentação;\r\n\r\nII) IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à indenização por danos morais, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 20/09/2004, data do requerimento administrativo do benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 22 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto à não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 75), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.54.001307-5 JOAO BATISTA ROGEL DE CARVALHO (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002375/2006 FOLHA 361/363 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.54.002723-2 HAMILTON LUCAS EVANGELISTA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002388/2006 FOLHA 400/401 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.54.004080-7 JOAQUIM DE SOUZA FILHO (Adv. LEONARDO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002372/2006 FOLHA 368/370 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.54.004963-0 JOSE GERALDO DA SILVA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002379/2006 FOLHA 388/389 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a converter o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 501.266.599-2 em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (23/12/2005).\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 23/12/2005, data da realização da perícia médica, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 22 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 94), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.54.005468-5 LEONIDAS PEREIRA MATTEA (Adv. MARCELO DE ANDRADE TORRES, GUILHERME C N MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002359/2006 FOLHA 348/349 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c o parágrafo único, IV, do art. 295, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.54.006494-0 GILBERTO DA SILVA SILVERIO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002348/2006 FOLHA 337/339 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a:\r\n\r\n1) proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício nº. 42/102.938.101-9 da parte autora, fixando-a em R$ 942,78 (novecentos e quarenta e dois reais e setenta e oito centavos) e a renda mensal do benefício (RMB) do mês de junho/2006 em R$ 1.838,71 (um mil, oitocentos e trinta e oito reais e setenta e um centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência e;\r\n\r\n2) pagar à parte autora o valor de R$ 1.527,76 (um mil, quinhentos e vinte e sete reais e setenta e seis centavos), a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigido monetariamente.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso nos cálculos apresentados não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e nº 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS a, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir e comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nRessalto que a execução da presente sentença poderá ser obstada pela comprovação de realização de acordo administrativo entre as partes referente ao objeto do pedido em tela.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.54.006881-7 JOAO APARECIDO DA CUNHA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002367/2006 FOLHA 414/415 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a manter o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 501.082.371-0, bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (21/02/2006). \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja mantido o benefício de auxílio-doença até a efetiva conversão em aposentadoria por invalidez ou ordem judicial em contrário, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 21/02/2006, data da realização da perícia médica, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 22 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nReconsidero o penúltimo parágrafo da decisão das fls. 27/28.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fl. 66), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.54.007049-6 JONAIR VIANA BOHER (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002383/2006 FOLHA 376/378 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.54.007249-3 JOAO GONCALVES DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002384/2006 FOLHA 373/375 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.54.000283-5 GERALDA PIRES DE SOUZA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002370/2006 FOLHA 406/407 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 501.271.051-3, a partir da data de sua cessação administrativa (30/12/2005), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (09/05/2006). \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administra tivamente (Enunciado n.º 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/12/2005, data da cessação administrativa do benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 22 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nReconsidero o penúltimo parágrafo da decisão das fls. 42/43.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fl. 74), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.54.000994-5 JOSE CARLOS DE FARIA (Adv. EDIMAR FERREIRA DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002363/2006 FOLHA 356 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência do interesse de agir, em atenção ao inciso VI, do art. 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.54.002271-8 HENRIQUE SOARES DE REZENDE (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002354/2006 FOLHA 327/330 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação jurídica cabível, desde já afirmando que não estará prevento este Juízo por se tratar de nova situação fática.\r\n\r\nSendo a presente demanda de tendência temerária, indefiro e/ou revogo a gratuidade de justiça. Atente, outrossim, para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 17664"
                            ],
                            "17433": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nARDSON SOARES JUNIOR-12\r\n\r\nEDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO-1\r\n\r\nESTER NAIR MARQUES DE SOUZA-5\r\n\r\nETTORE DALBONI DA CUNHA-23\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-7\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-2, 23, 3, 7\r\n\r\nHUGO DOS SANTOS SOUZA-18\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 2, 24, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-20\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-2\r\n\r\nMARCELINO NEVES-25\r\n\r\nMARCELO DE ANDRADE TORRES-3\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-19, 20, 21, 22\r\n\r\nMARGARETH DE LENA COSTA-19\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-24\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-9\r\n\r\nMARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS-11\r\n\r\nMARIO ANTONIO O. NETTO-14\r\n\r\nMARIO DA SILVA BRANCO-17\r\n\r\nMILTON DE OLIVEIRA CARVALHO-4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4, 5, 6\r\n\r\nNELIO MEDINA-10\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-13, 25\r\n\r\nRICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-3\r\n\r\nSAMANTHA RODRIGUES ZERVAS SILVEIRA-22\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18, 19, 21, 26, 8\r\n\r\nVANDERLEI APARECIDO DE BASTOS-6\r\n\r\nVIVIANE SANTOS B.XAVIER-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000232\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.54.003659-2 MARIA DO CARMO MACHADO (Adv. EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002397/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dessa forma, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, reconhecendo a contradição deste Juízo, e anulo a sentença de fls. 56. \r\n\r\nRelativamente ao pleito autoral, bem como à contestação apresentada pelo INSS a fls. 39/41, a sentença passará a constar da seguinte forma:\r\n\r\n“Cuida-se de ação na qual pretende a parte autora obter o levantamento dos valores referentes a revisão de benefício previdenciário percebido por seu falecido filho.\r\n\r\nDeixo de acolher a preliminar de carência para o exercício do direito de ação, na espécie de falta de interesse de agir, uma vez que a formulação prévia de pleito administrativo, no bojo do sistema de jurisdição única estabelecido pela Constituição da República, não é, em princípio, requisito para interpor ação judicial (art. 5o, XXXV, da CRFB/88).\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nInicialmente, cabe destacar que a demandante tem legitimidade para pleitear judicialmente o pagamento de valores referentes a benefício previdenciário não recebidos em vida por seu filho, tendo em vista que não há dependentes habilitados à pensão pela morte do segurado (fls. 24), sendo a autora sua única herdeira (fls. 07/08).\r\n\r\nNo mesmo sentido, já decidiu a 9ª Turma do TRF - 3ª Região, verbis:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SEGURADO FALECIDO. AUSÊNCIA DE HABILITADOS À PENSÃO POR MORTE. SUCESSORES LEGÍTIMOS NA ORDEM CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO SEGURADO. ART. 112, DA LEI 8.123/91.\r\n\r\nI - Os créditos do de cujus, oriundos de benefício previdenciário, integram o patrimônio do morto e como tal podem ser transmitidos aos seus sucessores.\r\n\r\nII - O artigo 112, da Lei 8.213/91, tem como escopo facilitar o recebimento das diferenças não pagas ao segurado em vida, permitindo o pagamento aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.\r\n\r\nIII - Falecida a viúva, habilitada à pensão por morte, remanesce às filhas maiores, a titularidade do direito subjetivo à revisão de benefício previdenciário e à quitação do crédito correspondente, originalmente devido ao seu genitor, o segurado falecido.\r\n\r\nIV - As sucessoras legítimas, nos moldes da lei civil, têm legitimidade ativa para pleitear judicialmente o pagamento de eventual saldo, derivado de benefício previdenciário não recebido em vida pelo segurado, nos termos do art. 112, da lei 8.213/91.\r\n\r\nV - Não havendo restrição legal para o requerimento, não deve o intérprete criar o óbice.\r\n\r\nVI - Apelo provido. Desconstituída a sentença de extinção do feito sem julgamento de mérito. Determinado o retorno dos autos à origem para a causa ser julgada como de direito.” (AC 227.183/SP, rel. Juíza Marisa Santos, DJU de 05.11.2004, p. 469).\r\n\r\nA fls. 43/44, o INSS apresentou documentos que comprovam que, em 16/11/2004, o filho da autora aderiu ao acordo previsto na Lei nº 10.999/2004 para revisão de seu benefício previdenciário e recebimento dos valores em atraso.\r\n\r\nVerifica-se, da análise dos documentos de fls. 45/49, que algumas parcelas relativas ao referido acordo foram pagas ao segurado antes de seu falecimento.\r\n\r\nDessa forma, a autora faz jus aos valores vencidos e vincendos, após o óbito de seu filho (16/04/2005), referentes às diferenças decorrentes da revisão do benefício previdenciário nº 32/116.874.999-6 prevista no acordo firmado com o INSS, que devem ser pagos nos termos previstos na Lei nº 10.999/2004, tendo em vista que o citado acordo não perde sua validade com a morte do segurado.\r\n\r\nPor todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS, nos termos da fundamentação, a pagar administrativamente à parte autora os valores relativos às diferenças decorrentes da revisão do benefício nº 32/116.874.999-6, nos termos do acordo previsto na Lei nº 10.999/2004, após o falecimento de seu filho ocorrido em 16/04/2005. Os valores vencidos devem ser pagos em parcela única quando do cumprimento da obrigação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, iniciando-se pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n2 - 2003.51.54.008952-6 PAULO FERNANDES VICENTE (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002340/2006 FOLHA 361/363 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a:\r\n\r\n1) proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício nº. 42/059.323.528-2 da parte autora, fixando-a em R$ 640,24 (seiscentos e quarenta reais e vinte e quatro centavos) e a renda mensal do benefício (RMB) do mês de junho/2006 em R$ 1.248,66 (um mil, duzentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência e;\r\n\r\n2) pagar à parte autora o valor de R$ 4.520,21 (quatro mil, quinhentos e vinte reais e vinte e um centavos), a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigido monetariamente.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso nos cálculos apresentados não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e nº 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS a, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir e comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nRessalto que a execução da presente sentença poderá ser obstada pela comprovação de realização de acordo administrativo entre as partes referente ao objeto do pedido em tela.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.54.012339-0 PAULO CESAR DE ANDRADE (Adv. MARCELO DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002353/2006 FOLHA 319/324 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS cominatório e condenatório formulados na inicial, seja quanto à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria especial da parte autora com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, seja quanto à vinculação ao salário mínimo, seja quanto à aplicação do IGP-DI e INPC como índices de reajuste dos benefícios previdenciários, relativamente aos períodos indicados na peça de ingresso, seja quanto às diferenças que adviriam do acolhimento de tais pretensões.\r\n\r\nSem condenação em honorários e custas, com fundamento no art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 77 da Resolução 30/2001 do TRF/2ª. Região.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.54.016406-8 OLDIMAR COSENDEY (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002373/2006 FOLHA 371/372 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 501.063.464-0, a partir de sua cessação administrativa (28/02/2003); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 28/02/2003, data da cessação administrativa do benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 22 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 77), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.54.002787-2 MARIA TEREZA CUNHA BALBI (Adv. ESTER NAIR MARQUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002358/2006 FOLHA 351 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I, c/c o parágrafo único, IV, do art. 295, ambos do CPC, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.54.003260-0 RONDINELLI AMADOR PONTES REP/ P/ SIRLEI AMADOR PONTES (Adv. VANDERLEI APARECIDO DE BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002357/2006 FOLHA 01/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, INDEFIRO A INICIAL, E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I, c/c art 295, I, ambos do CPC, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa. Sem custas e sem honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2004.51.54.003862-6 MILEIDE SILVA DE SOUZA REP/ P/ RE GINA CELI SILVA DOS SANTOS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002374/2006 FOLHA 364/367 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida e com fulcro no artigo 269, I, CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela autora.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.54.001279-4 RAFAELA ALVES MEIRELES E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002360/2006 FOLHA 350 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.\r\n\r\n9 - 2005.51.54.001472-9 PAULO CEZAR DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002343/2006 FOLHA 355/357 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a:\r\n\r\n1) proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício nº. 42/102.937.041-6 da parte autora, fixando-a em R$ 897,19 (oitocentos e noventa e sete reais e dezenove centavos) e a renda mensal do benefício (RMB) do mês de junho/2006 em R$ 1.832,05 (um mil, oitocentos e trinta e dois reais e cinco centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência e;\r\n\r\n2) pagar à parte autora o valor de R$ 13.432,56 (um mil, quatrocentos e trinta e dois reais e cinqüenta e seis centavos), a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigido monetariamente.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso nos cálculos apresentados não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e nº 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS a, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir e comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nRessalto que a execução da presente sentença poderá ser obstada pela comprovação de realização de acordo administrativo entre as partes referente ao objeto do pedido em tela.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.54.004577-5 ROSANIA BATISTA LEAL (Adv. NELIO MEDINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002380/2006 FOLHA 386/387 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 501.204.527-7, a partir de sua cessação administrativa (03/01/2005).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 03/01/2005, data da cessação administrativa do benefício, descontados os valores eventualmente pagos por outro benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 22 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fl. 48), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.54.005691-8 MARIA GOMES PEREIRA DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002378/2006 FOLHA 390/392 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a conceder o auxílio-doença à parte autora pelo período compreendido entre 12/11/2004 e 03/02/2005; e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à indenização por danos morais, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 12/11/2004, data do requerimento administrativo do benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 22 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOficie-se ao Exmº. Sr. Juiz Federal Diretor do Foro solicitando o pagamento dos honorários da advogada dativa, na quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) ora arbitrada, em caso de não haver condenação em honorários de sucumbência pelas Turmas Recursais (art. 5º da Resolução nº 440/2005 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.54.006339-0 PEDRO CABRAL (Adv. ARDSON SOARES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002376/2006 FOLHA 358/360 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 501.233.018-4, a partir do ajuizamento da ação (27/10/2005); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 27/10/2005, data do ajuizamento da ação, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 22 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto à não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOficie-se ao Exmº. Sr. Juiz Federal Diretor do Foro solicitando o pagamento dos honorários do advogado dativo, na quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) ora arbitrada, em caso de não haver condenação em honorários de sucumbência pelas Turmas Recursais (art. 5º da Resolução nº 440/2005 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 62), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.54.007157-9 MILITAO LUIZ DA SILVA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002338/2006 FOLHA 352/354 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IM PROCEDENTE O PEDIDO relativo à vinculação do benefício da parte autora ao salário mínimo, conforme o disposto no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse de agir (art. 267, VI do CPC) em relação ao pedido de aplicação do índice de 40% concedido aos benefícios previdenciários em maio de 1977.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.54.000172-7 MARILEA DA SILVA PALMEIRA (Adv. MARIO ANTONIO O. NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002349/2006 FOLHA 334/336 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a:\r\n\r\n1) proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício nº. 21/046.453.069-5 da parte autora, fixando-a em R$ 582,86 (quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta e seis centavos) e a renda mensal do benefício (RMB) do mês de junho/2006 em R$ 1.966,64 (um mil, novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência e;\r\n\r\n2) pagar à parte autora o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigido monetariamente.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso nos cálculos apresentados não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e nº 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS a, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir e comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nRessalto que a execução da presente sentença poderá ser obstada pela comprovação de realização de acordo administrativo entre as partes referente ao objeto do pedido em tela.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.54.000891-6 ROQUE JORGE DA SILVA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 79 - Defiro o pedido de desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\n16 - 2006.51.54.001509-0 ROSA MARIA DE SOUZA TEODORO (Adv. VIVIANE SANTOS B.XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002355/2006 FOLHA 344 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos interpostos e mantenho, na íntegra, a sentença objeto destes, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.54.001781-4 MESSIAS PEREIRA NETO (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, apresentar o comprovante de requerimento administrativo do benefício e seu possível indeferimento, sem o que não há que se falar em pretensão resistida, e ainda, no mesmo prazo, trazer aos autos comprovante de residência oficial e atual em nome próprio ou comprovar o vínculo existente com o titular do documento apresentado.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2004.51.54.001033-1 MARIA SEBASTIANA PEREIRA (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002395/2006 FOLHA 311/313 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de recebimento, pelo parte autora, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária, com base no art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.54.002922-4 MARGARETH DE LENA COSTA (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Como a expedição de alvará de levantamento não foi pleiteada pela parte autora na inicial, indefiro o requerimento de fls. 49, por se tratar de questão diversa da discutida neste feito. Intime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2004.51.54.004182-0 MARIA CONCEICAO PAIVA DIAS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Haja vista os créditos efetuados pela Caixa Econômica Federal nas contas de nos 59920603515626 (CIA METAL BARBARA), 59920603384904 (MONTEC VOLTA REDONDA ENGENIT) e 59920603384904 (MONTEC VOLTA REDONDA ENGENIT), conforme petição de fls. 53/56, e tendo em vista a possibilidade de levantamento administrativo dos valores depositados, intime-se a parte autora para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se ainda tem interesse no prosseguimento do recurso de fls. 63/69.\r\n\r\n21 - 2004.51.54.004649-0 MARIA LUZIA RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002392/2006 FOLHA 311/312 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso pela CEF (Lei 9028/95, art. 24-A).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.54.000448-7 MAURILIO MARTINS (Adv. SAMANTHA RODRIGUES ZERVAS SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002391/2006 FOLHA 352 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n23 - 2003.51.54.001345-5 SERGIO SECRON AMORIM (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista que o INSS vem cumprindo administrativamente a transação judicial homologada na sentença, por meio de crédito em conta corrente, conforme se depreende das telas “IRSMNB” e “HISCRE” do Sistema Plenus do INSS, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2005.51.54.001257-5 MARIA RAIMUNDA DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27 de março de 2006, intime-se a parte autora para apresentar cópia legível da CTPS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido ou cumprido, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n25 - 2003.51.54.011102-7 REGINALDO FERNANDES (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela União Federal, intime-se a parte autora para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2004.51.54.003346-0 PAULO TADEU LIMA RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela União Federal, intime-se a parte autora para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 17433"
                            ],
                            "17675": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-18\r\n\r\nANA MARIA LOPES-9\r\n\r\nARDSON SOARES JUNIOR-4\r\n\r\nCARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY-6\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DIAS SILVA-22\r\n\r\nCRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE-27\r\n\r\nDEJAMIR ANDRADE PAULO-11\r\n\r\nELIO DAVID DE ALMEIDA-1\r\n\r\nERIVECIO MENDONCA-2\r\n\r\nESTER NAIR MARQUES DE SOUZA-11, 13\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-8\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-1, 27, 3\r\n\r\nFREDERICO GUILHERME M. J. GURGEL-16\r\n\r\nGERALDO DA COSTA LEITE FILHO-32\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-25, 26\r\n\r\nJOEL INACIO DOS SANTOS-14\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-12, 14\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-33, 34, 35\r\n\r\nKÁTIA COMPASSO ARBEX-10\r\n\r\nKATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO-15\r\n\r\nLEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ-37, 38\r\n\r\nLUCIANO CHAPIM SOARES-29\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-18, 20, 31, 36, 37, 38\r\n\r\nMARCIO TORRES PEREIRA-16\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-31\r\n\r\nMARIO DA SILVA BRANCO-3\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2, 25, 26\r\n\r\nNELSON DE VASCONCELOS-24\r\n\r\nPATRICIA DE OLIVEIRA RAMOS GERMANO-20\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-30\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-1, 27, 3\r\n\r\nRODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA-23\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-12, 17\r\n\r\nROSANE ROSA-28, 36, 37, 38\r\n\r\nS/ ADVOGADO-17, 24\r\n\r\nSEBASTIAO C. CAVALCANTE DE MEDEIROS-18\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19, 28, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 5\r\n\r\nSILVANO DE OLIVEIRA SILVA-21, 22\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-25, 26\r\n\r\nSUZANA MARTINS SOARES-16\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000233\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.010810-7 ANTONIO PAPERA (Adv. ELIO DAVID DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . Em que pese a decisão proferida pela Turma Recursal (fls. 38/39), o julgado é inexeqüível, haja vista faltar-lhe o necessário substrato fático, qual seja, ter o benefício data de início no período compreendido entre 21/06/1977 e 04/10/1988, conforme se depreende da carta de concessão de fls. 47.\r\n\r\nNão se trata, em concreto, de afastamento da coisa julgada, mas do reconhecimento da impossibilidade de compelir o réu a seu cumprimento, no plano fático. \r\n\r\nAssim, revejo a decisão de fls. 43/44 e determino o arquivamento dos autos após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2003.51.54.012876-3 TEREZINHA MENDONCA SILVA (Adv. ERIVECIO MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da carta de concessão de seu benefício de pensão por morte, sob pena de extinção.\r\n\r\n3 - 2004.51.54.001632-1 ELSON GOMES FERREIRA (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA). . Deixo de receber a petição de fls. 76/77 haja vista a ausência de assinatura do patrono da parte autora.\r\n\r\nAinda que fosse recebida, não assistiria razão ao autor, uma vez que, tendo sido cumprido o julgado, cabe reavaliação do beneficiário pelo INSS e, de acordo com o resultado da perícia administrativa, a renovação ou cessação do benefício. A sentença, ainda que transitada em julgado, não tem o poder de compelir o INSS a manter o benefício de auxílio-doença perpetuamente. Entendendo o autor que a cessação é indevida, deve ajuizar nova ação, pois se trata, claramente, de questão diversa da discutida neste feito.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.54.000705-1 VERA LUCIA VENANCIO (Adv. ARDSON SOARES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 001, de 27 de março de 2006, baixo o feito em diligência para que seja a parte autora intimada a comprovar, no prazo de 10(dez) dias, que efetuou requerimento administrativo de auxílio doença em março/1999, conforme alegação constante da petição inicial.\r\n\r\n5 - 2005.51.54.001102-9 APARECIDA CASSIANO DE ANDRADE (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência e designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 22/11/2006, às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo a 2ª ré por meio de Carta Precatória.\r\n\r\n6 - 2005.51.54.001103-0 BEATRIZ SIQUEIRA PIRES DE MORAIS (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Informe a parte autora, documentalmente, em dez dias, sob pena de extinção, qual a alíquota de desconto que incidiu sobre os valores recebidos a título de contribuição previdenciária.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Contador para cálculo, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n7 - 2005.51.54.001337-3 FABIO SILVA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, cumprir a determinação contida no despacho de fls.30, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\n8 - 2005.51.54.003034-6 ALVINA MOURA DE CARVALHO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o art. 38 do CPC distinguir renúncia de desistência, manifeste-se a parte autora pela renúncia ao valor excedente a sessenta salários mínimo, ou junte procuração conferindo poderes para tanto, em 48h, sob pena de extinção.\r\n\r\n9 - 2005.51.54.007175-0 VALDECI MANOEL NASCIMENTO (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, cumprir a determinação contida no despacho de fls.72, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\n10 - 2006.51.54.000247-1 ELIZABETH POLICIANO FURTADO (Adv. KÁTIA COMPASSO ARBEX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O objeto do feito consiste na condenação do réu em revisar a RMI do benefício previdenciário do segurado falecido, mediante a aplicação dos índices de correção monetária da ORTN/OTN, com a conseqüente atualização da pensão por morte percebida pela parte autora. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base de cálculo do benefício originário, como, por exemplo, carta de concessão do benefício que conste a relação dos salários-de-contribuição, contracheques ou recibos de pagamento de salário, carnês de contribuição como autônomo. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, intime-se o réu, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, em até 10 (dez) dias, a relação dos salários-de-contribuição referida.\r\n\r\nSem prejuízo, certifique-se que a contestação relativa a este processo está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 112/2005 da Procuradoria Geral do INSS. \r\n\r\nNa hipótese de as partes não lograrem êxito em trazer aos autos a documentação requerida, façam-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nApresentados os documentos, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, e informado o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nTudo cumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.54.001386-9 EDE PINTO DA FONSECA (Adv. ESTER NAIR MARQUES DE SOUZA, DEJAMIR ANDRADE PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A Lei 9099/95, em uso subsidiário nos Juizados Especiais Federais, dispõe em seu art. 15 que:\r\n\r\n\"Os pedidos mencionados no art. 3º desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo\".\r\n\r\nDesse modo, apenas pedidos conexos poderão ser cumulados.\r\n\r\nO conceito de conexão, por sua vez, está em interpretação autêntica consignado no art. 103 do CPC, devendo haver objeto (pedido) ou causa de pedir comuns entre as ações.\r\n\r\nNo caso em exame, não existe a identidade exigida e a lei para a acumulação pretendida, ou seja, não existe conexão e, sendo assim, em vista da vedação legal, um dos pedidos deverá ser excluído do feito, podendo a parte, se quiser, ingressar com a ação autônoma correspondente.\r\n\r\nApenas a título de economia processual, deixará o juízo de julgar extinto o processo em sua totalidade, e passará a prosseguir a instrução e julgamento em relação ao pedido de revisão da RMI do benefício previdenciário da parte autora, aplicando os índices de correção monetária da ORTN/OTN.\r\n\r\nPelo exposto, excluo do feito os demais pedidos formulados pela parte autora.\r\n\r\nProsseguindo o exame da inicial, defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido pelo autor.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos documento no qual conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo do seu benefício, como por exemplo, carta de concessão, contracheques ou recibos de pagamento de salário e carnês de contribuição como autônomo. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, intime-se o réu, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, em até 10 (dez) dias, a relação dos salários-de-contribuição referida, bem como qualquer outro documento que possa ser útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nSem prejuízo, certifique-se que a contestação relativa a este processo está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 112/2005 da Procuradoria Geral do INSS. \r\n\r\nNa hipótese de as partes não lograrem êxito em trazer aos autos a documentação requerida, façam-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nApresentada a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, e informado o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nTudo cumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.54.001442-4 VICENTE ROMOALDO REIS (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEntretanto, compulsando os autos verifico que a parte autora ajuizou a ação em data anterior ao prazo de validade do referido benefício e/ou após a sua cessação, sem contudo demonstrar, documentalmente, se foi suspenso ou indeferido administrativamente. É indispensável a configuração da pretensão resistida, para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nDevemos considerar que a ameaça de cessação só se concretiza se a parte não se apresentar para a perícia na data marcada ou se não for constatada a doença incapacitante, competindo ao INSS a avaliação periódica do caso, não se concretizando abuso, mas o simples dever de evitar fraudes. E, sendo caso de doença persistente, deve ser comprovado o indeferimento por parte da Autarquia para que seja possível o ajuizamento da ação no Judiciário.\r\n\r\nResta dizer que ao Judiciário não cabe a concessão de benefícios (função de competência administrativa do órgão previdenciário), mas só a resolução de litígios.\r\n\r\nPor tais motivos, intime-se a parte autora para informar, no prazo improrrogável de dez dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, se o benefício foi cessado e se foi formulado outro pedido na esfera administrativa com fins de restabelecimento ou conversão, pois somente assim estará configurado o conflito de interesses, o que tornaria necessária a jurisdição. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.54.001670-6 FRANCISCA LEANDRO DE CARVALHO (Adv. ESTER NAIR MARQUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A Lei 9099/95, em uso subsidiário nos Juizados Especiais Federais, dispõe em seu art. 15 que:\r\n\r\n\"Os pedidos mencionados no art. 3º desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo\".\r\n\r\nDesse modo, apenas pedidos conexos poderão ser cumulados.\r\n\r\nO conceito de conexão, por sua vez, está em interpretação autêntica consignado no art. 103 do CPC, devendo haver objeto (pedido) ou causa de pedir comuns entre as ações.\r\n\r\nNo caso em exame, não existe a identidade exigida e a lei para a acumulação pretendida, ou seja, não existe conexão e, sendo assim, em vista da vedação legal, um dos pedidos deverá ser excluído do feito, podendo a parte, se quiser, ingressar com a ação autônoma correspondente.\r\n\r\nApenas a título de economia processual, deixará o juízo de julgar extinto o processo em sua totalidade, e passará a prosseguir a instrução e julgamento em relação ao pedido de elevação do coeficiente de cálculo de seu benefício de pensão por morte, de modo a enquadrá-lo nos valores determinados pela Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nPelo exposto, excluo do feito os demais pedidos formulados pela parte autora.\r\n\r\nProsseguindo o exame da inicial, defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIntime-se a parte a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da Carta de concessão da pensão por morte ou outro documento onde conste o coeficiente de cálculo, a DIB e a RMI, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, certifique-se que a contestação relativa a este processo está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 17.225/146/2006 da Procuradoria Geral do INSS.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o INFBEN atual e o HISCRE a partir de abril de 1995, referentes ao benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaborar o cálculo da renda mensal da parte autora no patamar de 100%, bem como das diferenças devidas, observado o prazo prescricional legal.\r\n\r\nDecorridos sem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.54.001890-9 VANDERCY ELIAS PEREIRA (Adv. JOEL INACIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEntretanto, compulsando os autos verifico que a parte autora ajuizou a ação em data anterior ao prazo de validade do referido benefício e/ou após a sua cessação, sem contudo demonstrar, documentalmente, se foi suspenso ou indeferido administrativamente. É indispensável a configuração da pretensão resistida, para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nDevemos considerar que a ameaça de cessação só se concretiza se a parte não se apresentar para a perícia na data marcada ou se não for constatada a doença incapacitante, competindo ao INSS a avaliação periódica do caso, não se concretizando abuso, mas o simples dever de evitar fraudes. E, sendo caso de doença persistente, deve ser comprovado o indeferimento por parte da Autarquia para que seja possível o ajuizamento da ação no Judiciário.\r\n\r\nResta dizer que ao Judiciário não cabe a concessão de benefícios (função de competência administrativa do órgão previdenciário), mas só a resolução de litígios.\r\n\r\nPor tais motivos, intime-se a parte autora para informar, no prazo improrrogável de dez dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, se o benefício foi cessado e se foi formulado outro pedido na esfera administrativa com fins de restabelecimento ou conversão, pois somente assim estará configurado o conflito de interesses, o que tornaria necessária a jurisdição. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.54.002362-0 WALDEMAR SOARES DE OLIVEIRA (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O objeto do feito consiste na condenação do réu em revisar a RMI do benefício previdenciário da parte autora, aplicando os índices de correção monetária da ORTN/OTN.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nDiante da avançada idade da autora, concedo-lhe o benefício previsto no art. 71 da Lei nº 10.741/03. Coloque-se uma tarja preta na capa dos autos, com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos documento no qual conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo do seu benefício, como por exemplo, carta de concessão, contracheques ou recibos de pagamento de salário e carnês de contribuição como autônomo. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, intime-se o réu, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, em até 10 (dez) dias, a relação dos salários-de-contribuição referida, bem como qualquer outro documento que possa ser útil ao esclarecimento da causa, intime-se ainda, para que, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, comprove o vínculo existente com o titular do documento de fl. 07 (comprovante de residência) ou apresente comprovante de residência atual em seu nome, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nSem prejuízo, certifique-se que a contestação relativa a este processo está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 112/2005 da Procuradoria Geral do INSS. \r\n\r\nNa hipótese de as partes não lograrem êxito em trazer aos autos a documentação requerida, façam-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nApresentada a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, e informado o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nTudo cumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n16 - 2005.51.54.004518-0 VERA LUCIA DO VALE (Adv. MARCIO TORRES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTROS (Adv. SUZANA MARTINS SOARES, FREDERICO GUILHERME M. J. GURGEL). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nÀ SEADI para excluir do pólo passivo as rés SUZANE RIBEIRO ROSA e FERNANDA RIBEIRO ROSA.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16/08/2006, às 14 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes e o MPF.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2003.51.54.002861-6 ESPOLIO DE COSME MESSIAS DE MELO REP/ P/ LILIANA MESSIAS DE MELO E OUTROS (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. S/ ADVOGADO). . Haja vista que este Juízo não possui competência para decidir questão relativa à liberação de conta fundiária de titular falecido, indefiro o requerimento da parte autora de fls. 56.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2003.51.54.008705-0 DEZILETH SILVA (Adv. SEBASTIAO C. CAVALCANTE DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 65/67 - Indefiro. Cumpra a CEF o julgado no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2003.51.54.015578-0 EMERSON LUIZ FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, tendo em vista a informação de fls. 29 e os documentos de fls 30/32, intime-se a CEF para, em até 10 (dez) dias, apresentar os extratos da conta fundiária do(a) autor(a), referentes aos índices de 42,72% e 44,80% nos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente, bem como eventual Termo de Adesão assinado pela parte autora. \r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2004.51.54.003003-2 CELMA DOS SANTOS MONTEIRO (Adv. PATRICIA DE OLIVEIRA RAMOS GERMANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, cumprir a determinação contida no despacho de fls.37, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\n21 - 2006.51.54.000423-6 ALOISIO BARBOSA (Adv. SILVANO DE OLIVEIRA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, intime-se a parte autora para, em até 10 (dez) dias, se manifestar sobre o alegado pela CEF a fls. 14/23.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.54.000682-8 ADMIR SILVA DO NASCIMENTO (Adv. SILVANO DE OLIVEIRA SILVA, CLAUDIA MARIA DIAS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, intime-se a CEF para, em até 10 (dez) dias, trazer cópia do termo de adesão ao acordo previsto pela Lei Complementar nº 110/2001 devidamente assinado pela parte autora. \r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos sentença.\r\n\r\n23 - 2006.51.54.001417-5 DOMINGOS VIEIRA DA SILVA (Adv. RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Em vista dos petitórios de fls. 13/14, cumpra a Secretaria, com urgência, o 5º parágrafo do despacho de fls. 12. Na oportunidade, intimem-se, ainda, os réus a informar e comprovar a origem dos descontos efetivados no benefício do autor.\r\n\r\nApós, reapreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n24 - 2003.51.54.002928-1 FRANCISCO XAVIER DE OLIVEIRA (Adv. NELSON DE VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. S/ ADVOGADO). . De ordem da Portaria 001/2006, de 27.03.2006, e tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2004.51.54.000518-9 ALCEBIADES LUIZ DE SOUZA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, haja vista a tela INFBEN (fls. 37), que informa a Cessação do benefício em razão de óbito do autor deste processo, INTIME-SE o Sr. Advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça sobre a ocorrência do óbito do autor e, em caso positivo, traga aos autos a respectiva certidão de óbito.\r\n\r\n26 - 2004.51.54.001104-9 FRANCISCO BRAZ WERNECK (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, tendo em vista a não localização do processo administrativo no arquivo do INSS (fls. 23), INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a relação dos salários-de-contribuição em seus valores históricos e efetivamente considerados na elaboração dos cálculos da RMI da parte autora, outrossim fornecendo a MEMÓRIA DE CÁLCULO com referência ao benefício da parte autora, em atendimento à exigência do Setor de Contadoria Judicial de fls. 19.\r\n\r\n27 - 2004.51.54.002756-2 TEREZINHA DE ARAUJO PEDRO (Adv. CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, intime-se a parte autora para que, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, renuncie expressamente aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n28 - 2003.51.54.007611-8 FABIO ARAUJO FLORENCIO (Adv. ROSANE ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contra-razões ao recurso interposto pela União.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, remetam-se os autos a uma das egrégias turmas recursais, conforme anteriormente determinado na sentença.\r\n\r\n29 - 2005.51.54.004817-0 EZEQUIEL SABARENSE DE FREITAS (Adv. LUCIANO CHAPIM SOARES) x UNIAO FEDERAL. . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contra-razões ao recurso interposto pela União.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, remetam-se os autos a uma das egrégias turmas recursais, conforme anteriormente determinado na sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2003.51.54.015404-0 CLAUDEMIR SILVA DOS SANTOS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contra-razões ao recurso interposto pela União.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, remetam-se os autos a uma das egrégias turmas recursais, conforme anteriormente determinado na sentença.\r\n\r\n31 - 2004.51.54.001773-8 CELIA MARIA ALVES ZACARIAS (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da portaria 01/2006 de 27.03.2006, intime-se a parte autora quanto às informações da CEF em fls. 62/65. Nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2004.51.54.002349-0 AERTON CELSO FRANCISCO (Adv. GERALDO DA COSTA LEITE FILHO) x UNIAO FEDERAL - AMAN (Adv. SEM ADVOGADO). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões ao recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à egrégia turma recursal.\r\n\r\n33 - 2004.51.54.003335-5 ALOISIO SANTIAGO RAMOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contra-razões ao recurso interposto pela União.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, remetam-se os autos a uma das egrégias turmas recursais, conforme anteriormente determinado na sentença.\r\n\r\n34 - 2004.51.54.003339-2 DARCILEI MONTEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contra-razões ao recurso interposto pela União.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, remetam-se os autos a uma das egrégias turmas recursais, conforme anteriormente determinado na sentença.\r\n\r\n35 - 2004.51.54.003344-6 ANDERSON ARLINDO CIRIACO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contra-razões ao recurso interposto pela União.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, remetam-se os autos a uma das egrégias turmas recursais, conforme anteriormente determinado na sentença.\r\n\r\n36 - 2006.51.54.001965-3 ZOE CRUZ DE SOUZA (Adv. ROSANE ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n37 - 2006.51.54.001968-9 DARCI VALIM MOREIRA (Adv. ROSANE ROSA, LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n38 - 2006.51.54.001971-9 ANTONIO ALVES CAVALCANTE (Adv. ROSANE ROSA, LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 17675"
                            ],
                            "17676": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA MARIA LOPES-8\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-12\r\n\r\nAPARECIDA VELOSO PEREIRA-5\r\n\r\nDANTE LEONARDO NOVAIS-1\r\n\r\nERICK AUGUSTO-9\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-1, 2\r\n\r\nJOAQUIM TEODORO DE PAIVA-17\r\n\r\nJOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA-13\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-1, 10, 11, 12, 13, 14, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nLAERTE ANTONIO DE PAIVA-10\r\n\r\nLINCOLN FERREIRA DALBONI-4\r\n\r\nMARCELINO NEVES-15\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-16\r\n\r\nMARIA DO CARMO GOMES DE PAIVA-16\r\n\r\nMARIO DA SILVA BRANCO-11\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-6, 9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3, 4\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-15\r\n\r\nRENATA CRISTINE SILVA DANTAS-3\r\n\r\nSEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-2, 3\r\n\r\nVIVIANNE CRISTINA DA SILVA MENEGUELLI-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000234\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.002155-5 VICENTE DA SILVA ALVES (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002361/2006 FOLHA 353 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência do interesse de agir, em atenção ao inciso VI, do art. 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.54.008649-5 ADEJAR CUNHA BAIAO E OUTRO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002341/2006 FOLHA 358/360 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO do autor ADEJAR CUNHA BAIÃO e PROCEDENTE O PEDIDO do autor ONOFRE LUIZ, para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a:\r\n\r\n1) proceder à revisão da RMI e da RMB do mês de janeiro/2006 dos autores, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência, sendo:\r\n\r\na) ADEJAR CUNHA BAIÃO (NB. 42/046.579.732-6), RMI fixada em R$ 832,66 (oitocentos e trinta e dois reais e sessenta e seis centavos) e RMB em R$ 1.872,99 (um mil, oitocentos e setenta e dois reais e noventa e nove centavos);\r\n\r\nb) ONOFRE LUIZ (NB. 42/102.937.970-7), RMI fixada em R$ 656,60 (seiscentos e cinqüenta e seis reais e sessenta centavos) e RMB fixada em R$ 1.233,03 (um mil, duzentos e trinta e três reais e três centavos);\r\n\r\n2) pagar os valores de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) a ADEJAR CUNHA BAIÃO e R$ 3.886,90 (três mil, oitocentos e oitenta e seis reais e noventa centavos) a ONOFRE LUIZ, a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso nos cálculos apresentados não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e nº 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS a, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir e comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nRessalto que a execução da presente sentença poderá ser obstada pela comprovação de realização de acordo administrativo entre as partes referente ao objeto do pedido em tela.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.54.009392-0 ANTONIO DA SILVA E OUTRO (Adv. STELLA MARIS VITALE, RENATA CRISTINE SILVA DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002342/2006 FOLHA 352/354 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, em relação ao autor ANTÔNIO DA SILVA, para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a:\r\n\r\n1) proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício nº. 42/102.937.969-3 da parte autora, fixando-a em R$ 709,19 (setecentos e nove reais e dezenove centavos) e a renda mensal do benefício (RMB) do mês de junho/2006 em R$ 1.399,07 (um mil, trezentos e noventa e nove reais e sete centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência e;\r\n\r\n2) pagar à parte autora o valor de R$ 4.333,25 (quatro mil, trezentos e trinta e três reais e vinte e cinco centavos), a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigido monetariamente.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso nos cálculos apresentados não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e nº 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS a, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir e comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nRessalto que a execução da presente sentença poderá ser obstada pela comprovação de realização de acordo administrativo entre as partes referente ao objeto do pedido em tela.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.54.009415-7 ANACLETO PEREIRA DE AZEVEDO (Adv. LINCOLN FERREIRA DALBONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002339/2006 FOLHA 348/349 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários e custas, com fundamento no art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 77 da Resolução 30/2001 do TRF/2ª. Região.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.54.003742-0 ALMERINDA DOS SANTOS BAIRRAL FRANCA (Adv. APARECIDA VELOSO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002345/2006 FOLHA 346/348 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a:\r\n\r\n1) proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício nº. 42/103.295.229-3, do ex-segurado Luiz Carlos Bairral França, para R$ 957,56 (novecentos e cinqüenta e sete reais e cinqüenta e seis centavos);\r\n\r\n2) proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício nº. 21/134.381.982-0 da parte autora, fixando-a em R$ 1.750,00 (um mil, setecentos e cinqüenta reais) e a renda mensal do benefício (RMB) do mês de junho/2006 em R$ 1.954,27 (um mil, novecentos e cinqüenta e quatro reais e vinte e sete centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n3) pagar à parte autora o valor de R$ 11.379,66 (onze mil, trezentos e setenta e nove reais e sessenta e seis centavos), a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigido monetariamente.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso nos cálculos apresentados não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e nº 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS a, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir e comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nRessalto que a execução da presente sentença poderá ser obstada pela comprovação de realização de acordo administrativo entre as partes referente ao objeto do pedido em tela.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.54.004668-8 BENEDITO ANTONIO DE SOUZA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002393/2006 FOLHA 357/360 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nI.\r\n\r\nConheço dos embargos, pois tempestivos.\r\n\r\nPretende o embargante o suprimento da contradição da sentença de fls. 60/61 que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por incompetência para apreciação de causas acidentárias, ao argumento de que o auxílio-doença do qual é beneficiário não tem natureza acidentária. \r\n\r\nAssiste-lhe razão.\r\n\r\nCom efeito, ainda que o acidente causador da incapacidade do embargante tenha ocorrido durante o exercício de sua atividade laboral, não seria configurado como acidente do trabalho, tendo em vista que o embargante, à época do fato, era filiado ao RGPS como contribuinte individual, espécie de segurado obrigatório não contemplado pelos benefícios de natureza acidentária (art. 19, da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nDessa forma, considerando-se que o benefício de auxílio-doença concedido ao demandante não tem natureza acidentária, a competência para processamento e julgamento deste feito é da Justiça Federal.\r\n\r\nII.\r\n\r\nEstamos diante de uma excepcionalidade que, segundo a jurisprudência do STJ, permite que sejam conferidos aos presentes embargos de declaração efeitos infringentes ou modificativos, uma vez que, suprindo-se a contradição constatada no item I, de imediato, passa-se ao exame do mérito da causa.\r\n\r\nVale conferir os seguintes arestos do Eg. STJ:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL - RAV. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte vem admitindo, em caráter excepcional, Embargos de Declaração com efeitos infringentes, quando manifesto o erro material contestado e não existir outra forma recursal para a sua devida correção, ou quando a omissão ou contradição reconhecida impõe necessariamente a alteração do julgado; é o caso.\r\n\r\n2. O Recurso Especial não merece ser conhecido se não indica qualquer dispositivo de lei federal violado, bem como deixa de demonstrar o alegado dissídio interpretativo.\r\n\r\n3. Embargos acolhidos, com efeito modificativo.”\r\n\r\n(5ª Turma, EDResp 203.645/DF, rel. Min. Edson Vidigal, DJ de 18/10/1999, p. 262)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO DEMONSTRADAS À SACIEDADE. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.\r\n\r\nNão logrou apontar a Fazenda Nacional qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, pretendendo, na realidade, desvirtuar os embargos de declaração de sua função primordial que é a de sanar eventual deficiência no julgado, relacionada a omissões, contradições e obscuridades. Não se prestam, à toda evidência, ao reexame do r. decisum.\r\n\r\nVerifica-se que ao invés de demonstrar a ocorrência de referidos vícios no acórdão impugnado, limitou-se a deduzir argumentos relacionados ao mérito da lide, objetivando a modificação do aresto.\r\n\r\nEsta Corte tem firmado entendimento de que a concessão de efeito infringente aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente e quando inexistir outra forma recursal para a sua correção, não se prestando a sanar eventual error in judicando (EDREsp. n.º 305.492/SC, DJU de 1.10.2001, da relatoria do Min. Edson Vidigal).\r\n\r\nSuprindo a omissão no tocante à verba sucumbencial, verifico que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, somente no que concerne aos juros compensatórios e na aplicação do IGP-M, nos meses de julho e agosto e 1994, aplicando-se à espécie o disposto no parágrafo único do art. 21 do CPC.\r\n\r\nEmbargos de declaração da Fazenda Nacional rejeitados e embargos declaratórios da Ciavet Coml. Imp. Agro Veterinária Ltda acolhidos.”\r\n\r\n(1ª Turma, EDResp 419.140/RS, rel. Min. Paulo Medina, DJ de 07/04/2003, p. 231)\r\n\r\nPasso, portanto, ao exame do mérito.\r\n\r\nIII.\r\n\r\nSem o relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, através da qual pretende a parte autora a condenação da referida autarquia a restabelecer seu benefício de auxílio-doença, pagando as parcelas em atraso, com a posterior conversão de tal benefício em aposentadoria por invalidez. Alega, como causa de pedir, que sofre de doença que a incapacita para o trabalho ou para qualquer atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nA formulação prévia de pleito administrativo, no bojo do sistema de jurisdição única estabelecido pela Constituição da República, não é, em princípio, requisito para interpor ação judicial (art. 5o, XXXV, da CRFB/88). Estando claro que há lide, na medida em que resiste o INSS à pretensão autoral, deve o feito prosseguir.\r\n\r\nPara o recebimento de auxílio-doença, mister se faz que o demandante atenda aos requisitos legais ditados pelo art. 59 da Lei n.º 8.213/91, quais sejam: ostentar a qualidade de segurado; atender o prazo de carência fixado em lei; e constatação de incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Já em relação à aposentadoria por invalidez é necessário, além do preenchimento dos dois primeiros requisitos acima descritos, que o demandante seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nCabe destacar que inexiste discussão nos autos em relação ao fato da parte autora ostentar a qualidade de segurado da Previdência Social, bem como preencher a carência mínima exigida em lei para os benefícios em tela.\r\n\r\nCom relação ao requisito da incapacidade, tal verificação ficou a cargo do r. perito judicial, com laudo ofertado nas fls. 50/51, no qual restou constatada a incapacidade permanente da parte autora para o exercício de sua profissão, bem como para todas as atividades que exijam o uso de sua mão lesionada.\r\n\r\nDiante das conclusões médicas, restou comprovado que a situação fática vivida pela parte autora atende aos requisitos legais exigidos para o recebimento do auxílio-doença.\r\n\r\nApesar de uma leitura imediata do laudo pericial não conduzir à conclusão pela aposentadoria por invalidez, as circunstâncias sociais presentes são suficientes para definir como devido o benefício permanente, tendo em vista tratar-se o demandante de pessoa de idade avançada (54 anos) que durante toda sua vida laboral exerceu atividades braçais (fls. 37/40), principalmente como marceneiro. \r\n\r\nAdemais, diante da conclusão pericial de que o demandante está permanentemente incapacitado para desempenhar quaisquer profissões que demandem o uso das mãos, uma vez que sente dores intensas ao simples toque em sua mão direita (resposta ao quesito “9” - fls. 50), não seria razoável que fosse considerado capaz de desempenhar atividade que lhe garantisse a sobrevivência ainda que apresentasse qualificação para desenvolver atividades intelectuais.\r\n\r\nEm relação à fixação do início do pagamento do benefício de auxílio-doença, entendo correto fixar a DIP em data equivalente àquela referente à sua cessação, uma vez que restou comprovado na perícia que a incapacidade verificada remonta à ocasião em que foi cessado administrativamente o benefício. A DIB e DIP da aposentadoria por invalidez devem ser coincidentes com a data da realização da perícia médica.\r\n\r\nAnte o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 501.202.820-8, a partir da data de sua cessação administrativa (30/06/2005), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (27/10/2005). \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/06/2005, data da cessação administrativa do benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 22 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, iniciando-se pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fl. 53), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nIV.\r\n\r\nAnte o exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para, afastando a contradição existente na sentença de fls. 60/61, fazer dela constar o item III do presente decisum.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.54.004679-2 FRANCISCO CARNEIRO (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002390/2006 FOLHA 396/397 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial da parte autora de acordo com os salários-de-contribuição integrados pelas contribuições previdenciárias recolhidas em virtude da decisão trabalhista no processo nº 630/99, que tramitou na 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda, fixando-a em R$ 904,47 (novecentos e quatro reais e quarenta e sete centavos), e ao pagamento das parcelas pretéritas, observada a prescrição qüinqüenal, no montante de R$ 119,79 (cento e dezenove reais e setenta e nove centavos), conforme cálculos de fls. 110/119.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, intimem-se e oficie-se para cumprimento, expedindo-se RPV e, posteriormente, intime-se a parte autora do depósito ou expeça-se o alvará, se for o caso.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004.\r\n\r\nApós 15 (quinze) dias sem manifestação da parte autora, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\n8 - 2005.51.54.005697-9 COSME SOARES DE OLIVEIRA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002366/2006 FOLHA 416/417 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.54.006409-5 DAKES ROBERTO DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS, ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002387/2006 FOLHA 402/403 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 514.424.926-0, a partir de sua cessação administrativa (13/09/2005); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 13/09/2005, data da cessação administrativa do benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 22 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 71), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.54.006437-0 ARLINDO AUGUSTO DE LIMA (Adv. LAERTE ANTONIO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002346/2006 FOLHA 343/345 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a:\r\n\r\n1) proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício nº. 42/046.528.646-1 da parte autora, fixando-a em R$ 265,42 (duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) e a renda mensal do benefício (RMB) do mês de junho/2006 em R$ 895,55 (oitocentos e noventa e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência e;\r\n\r\n2) pagar à parte autora o valor de R$ 17.677,36 (dezessete mil, seiscentos e setenta e sete reais e trinta e seis centavos), a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigido monetariamente.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso nos cálculos apresentados não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e nº 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS a, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir e comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nRessalto que a execução da presente sentença poderá ser obstada pela comprovação de realização de acordo administrativo entre as partes referente ao objeto do pedido em tela.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.54.006677-8 EVANILDE MONTEIRO (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002389/2006 FOLHA 398/399 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 501.142.179-8, a partir da data de sua cessação administrativa (30/04/2005), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (21/03/2006). \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/04/2005, data da cessação administrativa do benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 22 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nReconsidero o penúltimo parágrafo da decisão de fls. 24/25.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fl. 57), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.54.006887-8 EDUARDO ALBERTO CORREA DE SA E BENEVIDES BRAGA (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002382/2006 FOLHA 379/382 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida e com fulcro no artigo 269, I, CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.54.007099-0 EDINETE PEREIRA DE SOUZA (Adv. JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002368/2006 FOLHA 412/413 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\nI) EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, CPC, em relação ao pedido de restabelecimento do auxílio-doença;\r\n\r\nII) RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nReconsidero o penúltimo parágrafo da decisão de fls. 73/74.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.54.007120-8 DILCEA DA SILVA LODRON (Adv. VIVIANNE CRISTINA DA SILVA MENEGUELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002371/2006 FOLHA 404/405 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 501.283.694-0, a partir de sua cessação administrativa (15/03/2005); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 15/03/2005, data da cessação administrativa do benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 22 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fl. 63), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n15 - 2003.51.54.006386-0 WELINGTON IRINEU DE ALMEIDA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002394/2006 FOLHA 345 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794 c/c art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2004.51.54.000939-0 ELIANA CRISTINA DE SOUZA (Adv. MARIA DO CARMO GOMES DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002398/2006 FOLHA 09/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao crédito na conta vinculada ao FGTS da parte autora na quantia de R$ 9.144,54 (nove mil, cento e quarenta e quatro reais e cinqüenta e quatro centavos), conforme cálculos de fls. 39/40 da Seção de Cálculos da Justiça Federal, correspondente à revisão do saldo do FGTS de modo a implementar os índices de 42,72%, relativo a janeiro de 1989, e 44,80%, relativo a abril de 1990, disponibilizando para saque nas hipóteses legais do art. 20 da Lei 8036/90, que deverá ser comprovada administrativamente perante a CEF. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso pela CEF (Lei 9028/95, art. 24-A).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte con trária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.54.006158-6 ANTONIO CARLOS BRUGNI VELLOSO (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002396/2006 FOLHA 393/395 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 17676"
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